{ "2016-03-09": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "1939755": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA, nos termos da Resolução TSE nº 23.461/2015.\r\n\r\nPARTES: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Regional Eleitoral, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Administração Penitenciária, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil e Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nOBJETO: Instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Da data de sua assinatura (04/03/2016) até o término da data de conclusão dos trabalhos relacionados ao pleito eleitoral de 2016.\r\n\r\nId: 1939755" ], "1939756": [ "IA - Editais", "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO para o cargo de Procurador de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 10 de março de 2016 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 14 de março de 2016 (segunda-feira). A promoção resultante deste concurso terá validade a contar de 1º de maio de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Nelcy Pereira Lessa, para lotação na 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Fatima Pacca de Araujo Winkler (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para os órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 10 de março de 2016 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 14 de março de 2016 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de maio de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Aline de Castro Leal (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, em vaga decorrente da exoneração da Promotora de Justiça Cindy Chao (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Fernanda Campos de Oliveira (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Marilza de Souza Gonçalves Augusto (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Celso Quintella Aleixo (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Lúcio Romulo Soares (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andréa Rodrigues Amin (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Andre Constant Dickstein (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Menezes Santarem (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça de Porciúncula, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (critério de merecimento);\r\n\r\n12) Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Maristela Rocha dos Anjos (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimento de PROMOÇÃO para o cargo de Promotor de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 10 de março de 2016 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 14 de março de 2016 (segunda-feira).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Elisa Bastos Mutschaewski (critério de merecimento).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de maio de 2016.\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 10 de março de 2016 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 14 de março de 2016 (segunda-feira). Os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de abril de 2016.\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 1ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Saúde, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Coutinho Santos;\r\n\r\n2) 12ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Angélica Mothé Glioche Gasparri;\r\n\r\n3) 25ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Tereza Cristina Branco Alves Almada;\r\n\r\n4) 117ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Ilha do Governador, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça;\r\n\r\n5) 163ª Promotoria Eleitoral, situada no bairro do Flamengo, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Patricia Leite Carvão;\r\n\r\n6) 179ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Cidade de Deus, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Márcio Almeida Ribeiro da Silva;\r\n\r\n7) 188ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Penha, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Marilza de Souza Gonçalves Augusto;\r\n\r\n8) 204ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Cidade Nova, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Taciana Dantas Carpilovsky;\r\n\r\n9) 213ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Lins, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Melissa Gonçalves Rocha Tozatto;\r\n\r\n10) 217ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Bento Ribeiro, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fernanda Vale Pacheco de Medeiros;\r\n\r\n11) 218ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Madureira, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão;\r\n\r\n12) 243ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marcelo Fabiano Araújo dos Santos;\r\n\r\n13) 244ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg;\r\n\r\nINTERIOR: \r\n\r\n14) 28ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Paraíba do Sul, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Henrique Pereira da Silva;\r\n\r\n15) 35ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira;\r\n\r\n16) 65ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Sandra Maria Duclos Torres de Melo;\r\n\r\n17) 89ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Vanessa de Jesus Tanan Hortega;\r\n\r\n18) 107ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Fiorito Pereira;\r\n\r\n19) 143ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Lúcio Romulo Soares;\r\n\r\n20) 172ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Armação dos Búzios, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Bruno Menezes Santarem.\r\n\r\nId: 1939756" ], "1939757": [ "IA - Editais-Pauta", "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 3ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 11 de março de 2016, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo MPRJ nº 2014.00942922 - (interessado: SAME - Sociedade de Assistência Médica Especializada Ltda. Representada por Anderson Costa Barreto, OAB/RJ nº 114.334). Recurso em face de decisão de arquivamento de inquérito policial de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Relator Márcio Klang. Exame da possibilidade de determinação de diligências pelo relator antes do pronunciamento do Colegiado sobre a manutenção ou não do arquivamento. (Continuação do julgamento - pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Hugo Jerke)\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: \r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2016.00217873 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2016/2018. \r\n\r\n3. PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\n3.1. Processo MPRJ nº 2016.00065899 - Minuta de Resolução criando a 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva. Relatora Drª. Dalva Pieri Nunes. (Continuação do julgamento - pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Hugo Jerke)\r\n\r\n3.2. Processo MPRJ nº 2016.00043098 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Assunto: Requerimento de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para inspeção nas Procuradorias de Justiça (art. 9º, § 3º, da Portaria CGMP nº 148/12). Relator Dr. Ertulei Laureano Matos. (Continuação do julgamento - pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Márcio Klang)\r\n\r\n3.3. Processo MPRJ nº 2016.00043813 - Minuta de Resolução definindo atribuições em virtude da edição da Resolução TJ/TP/RJ 2/2015, que criou a Seção Cível Comum e a Seção Cível do Consumidor. Relator Dr. Walberto Fernandes de Lima.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 08.03.2016. \r\n\r\nId: 1939757" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "1939758": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 07 de março de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00877279\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de divisórias e acessórios, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Soluções em Revestimentos - EIRELI.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 87,00; 2 - R$ 72,97; 3 - R$ 9,00; 4 - R$ 6,60; 5 - R$ 16,64; 6 - R$ 8,40; 7 - R$ 40,00; 8 - R$ 3,50; 9 - R$ 1,00; 10 - R$ 89,00; 11 - R$ 78,00; 12 - R$ 9,00; 13 - R$ 6,60; 14 - R$ 16,64; 15 - R$ 8,40; 16 - R$ 4,00; 17 - R$ 1,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1939758" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": { "Atos": { "1939754": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00565055 (Interessada: Aurinda Soares Ramos da Silva, representada por seu advogado, Dorgival Alves de Moura, OAB/RJ nº 092.747) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1939754" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "1939759": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 008/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Promotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital e Promotoria de Justiça junto ao V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, no próximo dia 16 de março.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1939759" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "1939760": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/03/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00749589 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01079360) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 24/10 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TOXICÔMANOS NO MUNICÍPIO DE BARRA BANSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01463983 - Três volumes principais, vinte anexo(s) e quarenta e cinco apenso(s) (nº 2012.01265182, nº 2012.01201101, nº 2012.01201054, nº 2012.01030186, nº 2012.01030134, nº 2012.00843445, nº 2012.00843425, nº 2012.00843407, nº 2012.00843393, nº 2012.00843375, nº 2012.00666082, nº 2012.00554841, nº 2012.00518750, nº 2012.00333859, nº 2012.00333839, nº 2012.00145202, nº 2011.01464733, nº 2011.01464732, nº 2011.01454882, nº 2011.01454878, nº 2011.01454875, nº 2011.01454871, nº 2011.01293299, nº 2011.01292891, nº 2011.01292860, nº 2011.01292834, nº 2011.01090624, nº 2011.00823532, nº 2010.01130541, nº 2010.01130540, nº 2010.01130539, nº 2010.01130538, nº 2010.01130537, nº 2009.00441655, nº 2009.00441654, nº 2009.00441653, nº 2009.00441652, nº 2009.00441651, nº 2009.00441650, nº 2009.00441649, nº 2008.00309093, nº 2008.00309092, nº 2008.00309091, nº 2008.00309090 e nº 2005.00070106) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CRIMES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE JAPERI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01050605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 127/13 - Parte(s): WILSON JUDICE MARIA JUNIOR, MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01080076 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/14 - Assunto(s): APURAR AS DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARATIBA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00546097 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 609/15 - Parte(s): ELIZETE ROCHA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00838614 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SANTA MÔNICA - UNIDADE CAMPO GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00297694 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 16/15 - Parte(s): MARIA CRISTINA GUIMARÃES PIMENTEL E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00828426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 - Parte(s): TAISE FERREIRA BATISTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00882061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3546/15 - Parte(s): ALLAN KARDEC BRAZ NUNES E ADRIANA JESUÍNO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00085565 - Sete volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 81/06 - Parte(s): DELTA CONSTRUÇÕES LTDA. E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00523731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 50/13 - Assunto(s): APURAR A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00741248 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO NO ANO DE 2011;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01146994 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/16 - Parte(s): SHOPPING CENTER POINT;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01119277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 100/15 - Parte(s): SARAH DA CUNHA PINTO E ALAERTE DE CASTRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00018303 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 98/04 - Parte(s): ANTÔNIO PERES ALVES, MUNICIPIO DE SAQUAREMA E PARTIDO DOS TRABALHADORES EM SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00550635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 170/11 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DO MEIO AMBIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E ELI M. DEMBERG;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01284059 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7633/13 - Parte(s): JOÃO LUIZ DIAS DA VEIGA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00930047 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): BRUNA VIZEU NUNES E AGNEL RODRIGUES VIEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01328151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): VILMA FERNANDES RODRIGUES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00300304 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/11 - Parte(s): SAMBAGÁS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00790532 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 495/12 - Parte(s): JAIR GONÇALVES RIBEIRO (ADV.: ANDERSON ROCHA FARIA - OAB/RJ 98713) E MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00137322 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): REJANE FREITAS DE MELO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01015533 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/15 - Parte(s): CLAUDIA FERNANDA CARVALHO DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01081759 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CLAUDIA MARIA CARAVANA DE SOUZA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050522 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/02 - Parte(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00131463 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01284909) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/14 - Assunto(s): VERIFICAR O ADEQUADO ATENDIMENTO À DEMANDA APÓS A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ENSINOS INFANTIL E PRIMEIRO SEGMENTO DO FUNDAMENTAL PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00811531 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 691/15 - Parte(s): LACI PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01007095 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01432402) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/10 - Parte(s): ALEXANDRE DA ROCHA LESSA E TATIANA AQUINO LESSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01214144 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 264/12 - Parte(s): ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE VARRE-SAI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00821968 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/07 - Parte(s): PROJETO EMPREDEC - EMPREENDIMENTO, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, JANE DA SILVA E ISAÍAS RODRIGUES DO SACRAMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00738916 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 653/14 - Parte(s): MEANE DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01093250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/15 - Parte(s): SANDRO SILVA BONIFÁCIO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00299424 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7429/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INVASÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA RUA FAMA, SERRA DA BARATA, EM REALENGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00391735 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/13 - Assunto(s): APURAR DEVIDO CUMPRIMENTO DE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01099041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 53/14 - Parte(s): MARCELO JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01197814 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 181/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00166095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/15 - Parte(s): PAULO SÉRGIO PESSANHA SOARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00818495 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): KATHLYN BIANCA DE CARVALHO ALVES;\r\n\r\nId: 1939760" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "1939591": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 59/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.777-2/2006 - TERMO ADITIVO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO VIANNA DA SILVA.\r\n\r\nId: 1939591" ], "1939616": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 60/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.456-4/1996 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL/Recurso de Reconsideração interposto por ENIO LIMA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nId: 1939616" ], "1939560": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 58/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.633-1/2010 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nId: 1939560" ], "1939638": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 61/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.671-5/2007 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.372-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\nId: 1939638" ], "1939422": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 57/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 131.826-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto pelo CENTRO DE ATENDIMENTO POPULAR DA LEOPOLDINA - CAPL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.101-6/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por JAILSON DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.046-6/2011 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.131-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por MANOEL LUIZ DOS PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.217-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por MINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\nId: 1939422" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "1939610": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.566-3/15 - Leo Vitor Penhavel Baptista, matr. 02/4431/0-7. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.850-9/15 - Ana Lucia Moura Aleixo, matr. 02/3520/0-1; proc. TCE nº 303.131-8/15 - Adriana Jacob, matr. 02/3127/0-9; proc. TCE nº 303.060-3/15 - Oseias Pereira de Santana, matr. 02/4320/0-8; proc. TCE nº 300.139-1/16 - Aloir Alfradique Marques, matr. 02/3085/0-9; proc. TCE nº 300.183-2/16 - Flávio do Nascimento Torres, matr. 02/2968/0-0; proc. TCE nº 300.203-8/16 - Yvon de Oliveira Lobão Junior, matr. 02/2666/0-4. DEFIRO os pedidos de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1939610" ] }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "1939599": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.739-9/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário, classe II, inclusive resíduos vegetais, gerados nas instalações do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 04/03/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 83.160,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Justino Aquino Santos Neto - Matr. 02/1673 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 1939599" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "1939620": [ "IB - Aviso", "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 32/2016 decorrente do Pregão Presencial nº 91/2015, Processo nº 302.242-6/2015, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de manutenção corretiva nas bombas hidráulicas instaladas nas edificações do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1939620" ], "1939429": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.982-8/15\r\n\r\nDIA: 22/03/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E ESPÁTULAS PLÁSTICAS PARA O TCE-RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 41.216,25\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1939429" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "1939745": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 08 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº. 228, de 2016, de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 213,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e respectivo Diploma, pelos valorosos esforços em defesa do Estado do Rio de Janeiro, ao SR. RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 08 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº. 230, de 2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 214,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA BEBIANA LAURA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Senhora BEBIANA LAURA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação do Requerimento nº 156, de 2016, de autoria do Deputado Zito, deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 215,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR QUESTÕES RELATIVAS AOS PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as questões relativas aos pedágios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no parágrafo 6º, do art. 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 138, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a implantação de uma Unidade de Qualificação Profissional da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º- A implantação de uma unidade de qualificação profissional se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo oferecer qualidade educacional e proporcionar a inserção de profissionais qualificados no mercado de trabalho crescente na região e em seu entorno.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas provenientes da instalação e manutenção das unidades a serem instaladas para operacionalização da unidade de qualificação ocorrerão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1939745" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "1939746": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 1485/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o novo sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais e dá outras providências, incluindo inciso VI e § 8º com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º (…..)\r\n\r\nI - (…..)\r\n\r\nII - (…..)\r\n\r\nIII - (…..)\r\n\r\nIV - (…..)\r\n\r\nV - (…..)\r\n\r\nVI - filhos de agricultores que vivem em regime de economia familiar.\r\n\r\n§1º (…..)\r\n\r\n§2º (…..)\r\n\r\n§3º (…..)\r\n\r\n§4º (…..)\r\n\r\n§5º (…..)\r\n\r\nI - (…..)\r\n\r\nII - (…..)\r\n\r\nIII - (…..)\r\n\r\nIV - (…..)\r\n\r\n§6º (…..)\r\n\r\n§7º (…..)\r\n\r\n§8º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme dispõe o § 5º, Art. 9º do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.\r\n\r\nArt. 2º: Altera o artigo 2º da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o novo sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais e dá outras providências, incluindo inciso IV com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (…..)\r\n\r\nI - (…..)\r\n\r\nII - (…..)\r\n\r\nIII - (…..)\r\n\r\nIV - 10% (dez por cento) para os filhos de agricultores que vivem em regime de economia familiar nos cursos das áreas de Ciências Agrárias e Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dar cumprimento ao Princípio da Isonomia, previsto nos artigos 3º, inciso III e 5º, caput, da Constituição Federal, compensando a histórica desvantagem a que foi submetido o grupo social abrangido por esta Lei. Deste modo, será garantida a igualdade material, cujo objetivo é a igualdade em situações desiguais, além de dar efetividade ao disposto no artigo 9º da Constituição Estadual. Assim, considerando que a sociedade brasileira vem buscando a mudança da mentalidade para a eliminação do preconceito e da discriminação, bem como reduzir as desigualdades socioeconômicas, este projeto de lei representará grande conquista.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486/2016\r\n\r\nASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica assegurado aos profissionais de educação física, regularmente registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região RJ/ES (CREF 1), o pagamento de meia entrada em eventos esportivos realizados em estabelecimentos públicos.\r\n\r\nParágrafo único: A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\n\r\nArt. 2º: São considerados eventos esportivos campeonatos, torneios, jogos, taças, copas, festivais, gincanas, desafios e apresentações.\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Profissional de Educação Física precisa se posicionar como agente criativo e transformador, devendo se valer dos eventos esportivos para visualizar a prática esportiva de diferentes pontos de vista, dentro dos aspectos culturais, sociais e biológicos, não somente sobre a prática esportiva, mas também sobre os componentes que fazem parte do entorno dos eventos.\r\n\r\nEssas possibilidades de percepção, vivência e contextualização dos elementos da cultura corporal do movimento têm que estar atreladas aos conceitos, procedimentos e atitudes referentes à Educação Física no sentido de formar praticantes conscientes e não somente espectadores, pois o esporte pode ser um meio para o alcance de diferentes conhecimentos, de formação de crianças e jovens para o exercício da cidadania, e para a busca e manutenção da saúde corporal e qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1487/2016\r\n\r\nCLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Classifica Natividade como município de interesse turístico religioso.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Natividade, no Noroeste Fluminense, apresenta potencialidade centrada no turismo religioso e, em 2013 foi inserida no Circuito de Turismo Religioso do Estado do Rio de Janeiro, projeto criado pela Secretaria de Estado de Turismo em parceria com a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, por conta do Sítio dos Milagres, um dos principais cartões postais do turismo religioso em nosso Estado, onde foi construída a réplica fiel da casa de Maria, em Éfeso, na Turquia.\r\n\r\nNo local, entre as décadas de 60 e 70, o médico e advogado Fausto Faria afirmou ter visto a santa por cinco vezes. Desde então, o Sítio dos Milagres tornou-se espaço de peregrinação da comunidade católica.\r\n\r\nAnualmente, no dia 12 de julho, a cidade recebe milhares de fiéis de todo o país que visitam o Santuário das Aparições de Nossa Senhora de Natividade, para participar das homenagens a Nossa Senhora da Natividade.\r\n\r\nDesde então, os romeiros fizeram do espaço um local de orações, tornando-se em ponto de peregrinação. O empresário Roberto Faria, filho do médico que morreu há 31 anos diz que esta é a grande mensagem de Natividade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1488/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Os projetos arquitetônicos para edificação de novos prédios públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão prever a instalação de redes de infraestrutura subterrânea.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como redes de infraestrutura subterrânea os dutos, fios e cabos destinados à transmissão de informações e imagens e às telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte e distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleo e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e outros engenhos e equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades.\r\n\r\nArt. 2º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de redes subterrâneas apresenta benefícios associados tanto para as concessionárias prestadores de serviços quanto para a população, com impactos positivos ainda maiores quando estes enterramentos de rede estão associados à reurbanização e à revitalização da localidade.\r\n\r\nDentre os benefícios associados relativamente aos ganhos para a população, tem-se:\r\n\r\n. Proteção da rede contra tempestades e fenômenos naturais, resultando em menores custos de operação e manutenção corretiva.\r\n\r\n. Valorização dos imóveis.\r\n\r\n. Aumento do movimento comercial nas regiões.\r\n\r\n. Satisfação dos clientes pela qualidade de energia.\r\n\r\n. Satisfação das partes interessadas.\r\n\r\n. Integração com o meio ambiente, pois não há necessidade de podas e pela baixa poluição visual.\r\n\r\n. Redução da gravidade de acidentes envolvendo carros.\r\n\r\n. Melhora significativa da acessibilidade das pessoas com necessidades especiais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: A docência em Artes na educação básica, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de Educação Artística, Artes Visuais, Artes Plásticas e Artes Cênicas licenciados em nível superior.\r\n\r\nArt. 2º: As escolas estaduais, municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), disciplina em seu artigo 62 que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.\r\n\r\nA obrigatoriedade do ensino de artes enquanto disciplina do currículo escolar é conquistada a partir da Lei supracitada em seu Artigo 26 - § 2º com a redação dada pela Lei nº 12.287/2010 - \"O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos\".\r\n\r\nA disciplina de Artes, como a própria arte, é uma área intrinsecamente complexa por sua natureza epistemológica, com linguagens específicas e diversificadas, como as artes visuais, o teatro, a dança e a música com possibilidades de intersecção e quebra de fronteira entre elas e seus respectivos saberes, demandando professores especializados e atualizados com os meios próprios de produção e com as novas mídias, assim como com as novas propostas de ensino e aprendizagem que dialogam com as questões contemporâneas e emergentes da sociedade.\r\n\r\nUm professor que não domina sua área de atuação, por mais dedicação e esforços empreendidos, não poderá alcançar os resultados esperados no seu trabalho, mormente se não possuir a formação adequada ao seu exercício.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2016\r\n\r\nVEDA QUE SEJA TIPIFICADO COMO OBSCENO O ATO HUMANO PRATICADO POR PESSOA DE QUALQUER GÊNERO DE NÃO COBRIR O CORPO DA CINTURA PARA CIMA EM PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O ato humano de não cobrir o corpo da cintura para cima, praticado por pessoa de qualquer gênero, em qualquer ambiente público no Estado do Rio de Janeiro, não poderá ser tipificado pelas autoridades como ato obsceno para efeito do que dispõe o artigo 233 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá faz muito tempo que, por todo o mundo, e especialmente no Rio de Janeiro, a classe feminina vem reivindicando o direito de escolher se quer ou não cobrir a parte de cima do seu próprio corpo em público.\r\n\r\nNos dias atuais, infelizmente, algumas autoridades ainda criminalizam a mulher que deixa de cobrir a parte de cima do corpo, como se um ato obsceno fosse, alegando incidir o artigo 233 do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que tipifica a prática de ato obsceno em local público como crime.\r\n\r\nInteressante, e ao mesmo tempo lamentável, o fato notório de que não há notícia da tipificação da mesma conduta quando praticada por homens, evidenciando assim a grave discriminação de gênero em que se configura essa realidade, que através deste projeto se busca modificar.\r\n\r\nNecessário, neste ponto, se faz ressaltar que a Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, quando diz:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;\r\n\r\nOu seja, quando criminaliza as mulheres que não cobrem o busto e não criminaliza os homens que o fazem, o Estado adota tratamento diferenciado a pessoas em condição semelhante, o que fere um dos núcleos duros da nossa Constituição, que é o direito à isonomia.\r\n\r\nNote-se que se um homem andar em público sem as vestes de baixo, nos moldes da cultura atual, entende-se que fica caracterizada a obscenidade, e neste caso específico o mesmo critério se aplica às mulheres.\r\n\r\nTodavia, com relação às vestes de cima, não é aplicado o mesmo tratamento, o que se configura atentatório à igualdade constitucional, pois homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.\r\n\r\nAdemais, com a evolução dos tempos e mudança da mentalidade das pessoas, já se operou uma transformação nos conceitos sociais e na cultura local que não permitem atribuir o conceito de crime punível com a privação da liberdade ao ato de uma mulher estar em público sem cobrir seu corpo da cintura para cima.\r\n\r\nInclusive, o Código Penal brasileiro nunca tipificou a referida conduta como crime, sendo a aplicação do tipo penal uma interpretação das autoridades que vigorou em um determinado momento histórico, já tendo ficado defasada.\r\n\r\nO Legislador, nos idos de 1940, definiu o tipo penal mencionado como um conceito aberto, justamente para que a sociedade pudesse se adequar à evolução dos tempos sem que fosse necessária a constante alteração legal, pressupondo que entre os brasileiros sempre prevaleceria o bom senso.\r\n\r\nMas não é o que se vê hoje por aí. A cultura mudou, mas algumas autoridades continuam a criminalizar mulheres que deixam de cobrir a parte de cima do corpo, enquanto não dão a mesma interpretação à nudez de busto masculina, o que se traduz em incontestável preconceito e diferença de tratamento.\r\n\r\nResta evidente que, nos dias atuais, não faz sentido algum atribuir à conduta em comento o peso de um crime passível de prisão, eis que, eventual estranhamento ou desconforto que a conduta é capaz de produzir, não causa mais a perplexidade que trazia antigamente, e não mais se configura em ofensa grave o suficiente a ensejar a prisão de uma pessoa.\r\n\r\nHá ainda de ser salientado que este projeto não visa estimular que as pessoas andem nuas em público, mas apenas atualizar a interpretação de uma norma do sistema jurídico que por conta da sua defasagem vem causando prejuízos a direitos e garantias individuais das mulheres que são garantidos pela Constituição, ao criminalizar a conduta objeto deste Projeto de Lei.\r\n\r\nSe esta conduta é imoral ou não, se ela configura prática de infração administrativa, se ela será estimulada ou desestimulada em determinados espaços específicos, é uma discussão que se poderá fazer em sociedade, em outras deliberações legislativas, seja no âmbito do Poder Legislativo seja no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nObserve-se que, sendo aprovada esta Lei, o que se espera, em certos lugares se continuará a poder vedar a entrada ou permanência sem camisa, como já há hoje em muitos locais que exigem maior zelo com as vestimentas por diferentes razões, mas não se poderá fazê-lo apenas em relação às mulheres.\r\n\r\nAs Prefeituras poderão criar penalidades administrativas para quem andar sem camisa em determinado local sem que a presente Lei seja violada, mas não poderá proibir apenas as mulheres.\r\n\r\nAssim, percebe-se que o objetivo e o resultado a ser produzido com a aprovação desta Lei não é qualquer tipo de desvirtuamento da moral, dos costumes, como se supõe que algumas pessoas poderiam vir a imaginar sem as explicações presentes nesta Justificativa.\r\n\r\nPelo contrário, o que se está aqui a fazer é justamente moralizar a atuação do Estado, que nos dias de hoje ainda discrimina mulheres criminalizando-as por uma conduta que não é objeto de criminalização quando praticada por homens.\r\n\r\nApós a aprovação da presente Lei, a moral e os valores vigentes em sociedade, que são fundamentais à harmonia da convivência entre as pessoas, continuarão a atuar e a direcionar o comportamento geral em relação ao assunto em debate, mas o que será diferente é que isso não mais ocorrerá através do direito penal, e apenas em relação às mulheres, como ainda lamentavelmente acontece hoje.\r\n\r\nPara evitar as contradições e violações constitucionais aqui apontadas, portanto, faz-se necessário excluir expressamente do conceito de obscenidade legal o ato de uma mulher não cobrir seu corpo da cintura para cima, e deixar a regulamentação acerca desta conduta para o âmbito administrativo e privado da vida das pessoas, razão pela qual conto com o apoio dos pares que atuam nesta Ilustre Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1491/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Estabelece a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.\r\n\r\nParágrafo Ùnico - O referido programa visa à prevenção, diagnóstico e tratamento dos diversos tipos de lesões que o paciente diabético possa apresentar nos pés.\r\n\r\nArtigo 2º - Os hospitais da rede estadual de saúde e clínicas conveniadas oferecerão aos pacientes diabéticos:\r\n\r\nI - serviços de podologia, com finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados;\r\n\r\nII - campanhas educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões, esclarecendo a importância dos cuidados com os pés;\r\n\r\nIII - disponibilização de medicamento destinado para o tratamento de lesões, pés de diabéticos, úlceras e aplicações como via de transporte de medicamentos.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes deste programa serão absorvidas por orçamento próprio da rede estadual de saúde.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDenominam-se \"pé diabético\" os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em consequência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos.\r\n\r\nDiabetes e problemas do pé são quase sinônimos. É fato conhecido que os diabéticos são propensos à doença do pé, e o temor de gangrena está sempre presente nas mentes dos diabéticos que se esforçam para manter sua saúde e proteger suas vidas.\r\n\r\nMais de 120 (cento e vinte) milhões de pessoas no mundo são portadoras do diabetes e muitos desses indivíduos têm úlcera no pé que pode levar a uma amputação do membro inferior.\r\n\r\nEstima-se que 20% de todos pacientes diabéticos são hospitalizados por causa de problemas nos pés. No mundo inteiro, entre 5% e 15% dos pacientes com pé diabético sofrem amputações e mais de 50% das amputações não traumáticas dos membros inferiores acontecem em pacientes diabéticos.\r\n\r\nNo Brasil ocorrem anualmente, aproximadamente, 55 (cinquenta e cinco) mil amputações decorrentes do diabetes.\r\n\r\nOs encargos econômicos associados às complicações do pé diabético e às amputações são muito altos. Além dos custos diretos como as despesas com internação, tratamento e cirurgia, existem os custos indiretos como auxílio doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ uma contradição que, apesar dos grandes progressos no conhecimento e no tratamento do diabetes, o pé diabético continue sendo um grande problema. Isso ocorre porque não existem atividades educativas sobre o tema para prevenção de complicações do pé diabético. A doença deve ser reconhecida e tratada de maneira apropriada. Devem ser empregados todos os esforços no sentido de preveni-la e na reabilitação dos pacientes.\r\n\r\nO presente projeto tem o intuito de contribuir para a diminuição das amputações de membros inferiores de pacientes diabéticos, proporcionando uma melhora na qualidade de vida e diminuindo os efeitos psicológicos deste procedimento. Além disso, as atividades preventivas irão reduzir os castos diretos e indiretos decorrentes da amputação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1492/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REPELENTES EFICAZES CONTRA O MOSQUITO \"AEDES AEGYPTI\" PARA TODAS AS MULHERES GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar repelentes eficazes contra o mosquito \"aedes aegypti\" a todas as mulheres gestantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por repelentes eficazes contra o mosquito \"aedes aegypti\" aqueles com propriedade já testada e aprovada pelo Ministério da Saúde capaz de repelir o mosquito.\r\n\r\nArtigo 2º - A disponibilização dos repelentes será feito de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArtigo 3º - A Secretaria Estadual da Saúde disponibilizará nas farmácias dos postos de saúde a entrega do repelente de acordo com orientação médica por escrito.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por principal objetivo prevenir de forma concreta e eficaz a contaminação e proliferação do vírus zica, chikungunya e dengue, todos transmitidos pelo mosquito \"aedes aegypti\", principalmente a todas as mulheres gestantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO crescente número de casos de microcefalia, todos relacionados diretamente a transmissão do zica vírus por meio do mosquito \"aedes aegypti\" tem se tornado alarmante em todo o país. É fato que o Brasil vive hoje uma epidemia de dengue com mais de 745 mil casos já diagnosticados e comprovados e agora também com o zica vírus que atinge diretamente a formação do cérebro da criança causando danos irreparáveis por toda vida.\r\n\r\nCom a disponibilização gratuita de repelentes eficazes contra o \"aedes aegypti\", o Governo do Estado do Rio de Janeiro dará mais um importante passo à prevenção contra os vírus transmitidos. Por meio de campanhas de conscientização e ações concretas o Governo tem adotado políticas administrativas eficazes na eliminação dos focos do mosquito.\r\n\r\nDestarte que além do uso constante do repelente específico e permitido às gestantes, é necessário manter o acompanhamento e as consultas de pré-natal, com a realização de todos os exames recomendados pelo médico e adotar medidas que possam reduzir a presença dos mosquitos transmissores da doença, com a eliminação de criadouros, telas em janela e o uso de calça e camisa de manga comprida.\r\n\r\nNão podemos mais esperar para adotarmos medidas que ajudarão na prevenção da transmissão do zica vírus. A disponibilização gratuita do repelente específico às gestantes auxiliará o controle de enfrentamento da microcefalia, além de garantir a futura mãe uma gestação consciente, segura e tranquila.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância da matéria e o profícuo interesse público em questão, a aprovação imediata do presente se faz necessária e será mais um benefício a ser oferecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na prevenção contra o mosquito \"aedes aegypti\".\r\n\r\nSendo assim, proponho o presente e conto com a adesão dos nobres pares para a mais rápida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1493/2016\r\n\r\nOBRIGA TODO VEÍCULO QUE REALIZA TRANSPORTE ESCOLAR A TRAFEGAR COM UM MONITOR PARA AUXILIAR O MOTORISTA NAS OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ALUNOS PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Transportes.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os veículos que realizam transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro obrigados a trafegar com um agente monitor auxiliar para colaborar com o motorista na condução dos alunos nos momentos de embarque e desembarque dos alunos.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias após sua publicação.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obrigatoriedade do veículo de transporte escolar trafegar com dois profissionais, um motorista e um monitor, além de garantir o emprego do profissional ainda garante a segurança das crianças, já que o embarque e desembarque exigem atenção e controle adequado dos alunos que utilizam esse meio de transporte.\r\n\r\nNa expectativa de poder contar com o apoio dos nobres colegas, submeto o presente a vossa apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1494/2016\r\n\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos ou equipamentos destinados a leilões públicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Englobam-se no caput empresas que realizam leilões de interesse de empresas públicas ou privadas, detentoras da propriedade ou do uso do terreno para o fim ora especificado.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ do conhecimento das autoridades constituídas que empresas do ramo de leilões guardam veículos automotores e equipamentos industriais desativados, em grandes áreas, principalmente nas cidades da Região Metropolitana do Estado de São Paulo, mas sem tirar o foco daqueles localizados em municípios do Interior.\r\n\r\nSão terrenos de propriedade, ou locados por essas empresas. A regra mostra que os veículos ou os equipamentos são depositados nesses terrenos ali permanecendo por razoável espaço de tempo, não inferior, na maioria das vezes, do que pelo menos 30 dias.\r\n\r\nSão veículos e equipamentos de diversas origens, tais como os recuperados por instituições financeiras, de seguros recuperados de sinistros, de empresas particulares e/ou públicas que estão renovando suas frotas ou acervo técnico industrial, etc.\r\n\r\nRaríssimo é o caso onde nesses terrenos, os espaços reservados para o depósito, possuem qualquer tipo de cobertura, permanecendo os referidos a céu aberto até a sua retirada definitiva do local.\r\n\r\nO presente projeto de lei nasceu diante de um problema gravíssimo na área da saúde pública que o Estado de São Paulo está enfrentando. Nos últimos cinco anos, verifica-se o crescente número de pessoas infectadas com o vírus do mosquito da dengue, o Aedes Aegypti.\r\n\r\nA manutenção desses espaços da forma que está, representa enorme risco à saúde pública por conta dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti que estão sendo encontrados e que devem ser combatidos haja vista o fato de agora estarmos de frente de mais dois tipos de riscos, que são a febre chikungunya e o zika virus, ambos também transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1495/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Saúde.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os agentes sanitários de prevenção e combate à dengue ficam autorizados a adentrar nas residências e estabelecimentos comerciais privados nos casos de recusa ou ausência de pessoa que possa permitir a entrada do agente, sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus.\r\n\r\nArtigo 2º - As medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus, são:\r\n\r\nI - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;\r\n\r\nII - realização de campanhas educativas e de orientação a população;\r\n\r\nIII - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença.\r\n\r\nArtigo 3º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:\r\n\r\nI - o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil;\r\n\r\nII - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;\r\n\r\nIII- a pena a que está sujeito o infrator.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida ora proposta será tomada nos casos de recusa ou ausência de pessoa que possa permitir a entrada do agente em residências e estabelecimentos comerciais particulares.\r\n\r\nA medida será adotada quando se mostrar fundamental para a contenção da doença e observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.\r\n\r\nA entrada à força exigirá da autoridade sanitária um Auto de Infração e Ingresso Forçado contendo o nome do infrator e seu domicílio, a descrição do ocorrido, a pena a que ele está sujeito, a assinatura do autuado e o prazo para defesa ou impugnação do auto, quando cabível.\r\n\r\nO agente sanitário poderá acionar a polícia quando necessário. A presente medida se justifica porque, em casos excepcionais, a única maneira de combate à dengue é o ingresso forçado em imóveis que são potenciais criadouros do mosquito. São os casos em que há recusa do proprietário/possuidor em colaborar, ou quando o imóvel está abandonado ou vazio e não se localiza o proprietário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- A partir das 21 horas e até às 05 horas, do dia seguinte, as mulheres que usam o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque.\r\n\r\nArtigo 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 4º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArtigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é reduzir a vulnerabilidade das mulheres que usam o transporte público e que desembarcam dos veículos durante à noite no ponto convencional.\r\n\r\nSão vários os relatos de agressões e, até mesmo, estupros no trajeto entre a residência e o ponto do ônibus. Bandidos aproveitam-se da falta de iluminação e da certeza do desembarque naquele local para cometerem crimes, sendo as mulheres o alvo principal.\r\n\r\nCom a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, elas podem escolher o local que lhe proporciona a melhor sensação de segurança, sem contar o fato de que, sendo o desembarque em local incerto, dificulta a ação dos meliantes.\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1497/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE que englobará em sua base de dados todos os sangues coletados em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição.\r\n\r\nArt. 2° - Aos doadores regulares de sangue, fica assegurado o pagamento de meia-entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se locais públicos estaduais, para efeito desta lei, os teatros, museus, cinemas, circos, as feiras e exposições, zoológicos, parques, pontos turísticos, pinacotecas, estádios, arenas esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.\r\n\r\nArt. 3º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.\r\n\r\nArt. 4º- Fica assegurado aos doadores cadastrados atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, instituições financeiras, eventos culturais e casas lotéricas.\r\n\r\nArt. 5º - Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no \"Cadastro Estadual de Sangue\" identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Estadual de Saúde, comprovando a regularidade das doações juntamente com documento de identidade de validade nacional contendo foto.\r\n\r\nArt. 6º - O doador deve comprovar ter feito pelo menos quatro doações de sangue nos últimos 12 meses.\r\n\r\nArt. 7° - Todos os estabelecimentos discriminados, obrigatoriamente, deverão afixar em local visível o texto completo da presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Nas placas indicativas de atendimento preferencial afixadas nos estabelecimentos mencionados nesta lei deverão constar o doador regular de sangue.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desse projeto de lei é proporcionar um benefício que incentive o doador de sangue a se fidelizar, ou seja, criar o hábito de doar sangue continuamente.\r\n\r\nTodos sabemos destas dificuldades e as tímidas campanhas publicitárias que não têm atingido suas finalidades.\r\n\r\nPara isso deve-se criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue cujo escopo é manter em sua base de dados todos os sangues coletados, com os respectivos nomes de seus doadores, em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição, pois travam luta diária em busca de doadores para elevar os estoques de sangue.\r\n\r\nAtualmente a doação de sangue é considerada extremamente segura, pois é cercada de todo um protocolo, com normas rígidas de segurança, que vão desde a seleção do doador, passando pela coleta e transporte, até o seu armazenamento. O intuito é o de garantir tanto ao doador quanto ao receptor, segurança e tranquilidade no que diz respeito a (qualidade) do sangue.\r\n\r\nA Política Nacional de Sangue criada pela Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, tem por finalidade incentivar as campanhas educativas à doação regular de sangue, não sendo de iniciativa reservada, pois assim não dispôs a Constituição da República Federativa do Brasil, ainda mais em se tratando de tema cuja finalidade é a preservação da vida e saúde, princípios fundamentais garantidos constitucionalmente em seus diversos artigos.\r\n\r\nA referida lei rege-se pelos princípios de diretrizes, como alude em seu artigo 14, inciso II que a utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada de sangue, cabe ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social.\r\n\r\nO entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, é no sentido que \"o fomento à doação de sangue pela instituição de situações de vantagem jurídica não é tida como ofensiva ao parágrafo 4º, do artigo 199 da Constituição da República. A concessão de redução do valor para o desfrute de cultura, esporte e lazer não foi reputada inconstitucional e afasta a arguição de eventual violação à competência normativa\".\r\n\r\nVale salientar, que o sangue é o único produto para o qual não existe substituto.\r\n\r\nEmpresas produtoras de shows e eventos, tanto quanto os outros espetáculos citados nesta propositura, já dispõem de uma quota de ingressos que normalmente são cedidos aos patrocinadores como cortesia, portanto, não seriam onerados com a cessão da meia-entrada.\r\n\r\nAssim sendo, solicitamos a colaboração dos ilustres pares nesta Casa, para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1498/2016\r\n\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA EM PRÉDIOS DOTADOS DE ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os projetos de construção de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços devem prever a instalação de geradores de energia para que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) possa ser aprovado.\r\n\r\n§ 1º Os geradores devem funcionar automaticamente com a falta de energia elétrica.\r\n\r\n§ 2º Os geradores de que trata esta lei devem obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da concessionária de energia elétrica e demais normas pertinentes.\r\n\r\nArtigo 2º - No vestíbulo de acesso à circulação vertical e que atenda a todas as unidades do edifício, um elevador, no mínimo, deve estar interligado ao sistema de geradores.\r\n\r\n§ 1º Nos prédios que não possuam zelador, outros empregados deverão ser treinados para, em caso de interrupção de seu funcionamento, socorrer aquele que estiver preso no interior do elevador, até que o técnico chegue ao local para a reparação do problema.\r\n\r\n§ 2º Os elevadores que dêem acesso a vestíbulos independentes, não interligados à circulação vertical, devem ser dotados de sistema de segurança que garanta movimentação em casos de pane no sistema ou de falta de energia elétrica.\r\n\r\nArtigo 3º - Para a concessão da documentação necessária para o funcionamento dos edifícios de que trata esta lei, deverá ser apresentado pelo interessado Laudo Técnico de Instalação de Geradores - LTIG, assinado por profissional legalmente habilitado, comprovando que o gerador atende às normas técnicas, está adequado às características do elevador e do uso da edificação, e se apresenta em condições de funcionamento.\r\n\r\n§ 1º No LTIG deve constar:\r\n\r\nI - data de vistoria;\r\n\r\nII - relatório fotográfico do gerador e do local de sua instalação;\r\n\r\nIII - características técnicas do gerador e do elevador que atende;\r\n\r\nIV - descrição das normas observadas e atendidas;\r\n\r\nV - conclusão.\r\n\r\n§ 2º O LTIG deve ser instruído com cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente quitada, e outros documentos a critério da Administração.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei, definirá o prazo para os prédios instalarem o gerador, bem como o Órgão Responsável pela fiscalização da instalação e manutenção do gerador e ainda o prazo para que os edifícios que ainda não disponham dessa tecnologia possam se adaptar ás exigências desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de março de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão inúmeros os casos de pessoas que ficaram e ficam presas em elevadores por falta ou queda da energia elétrica. Algumas dessas pessoas ou ficaram ou ficarão várias horas aguardando a chegada dos técnicos da Órgão Responsável para serem retiradas dos elevadores ou até mesmo dos técnicos das concessionárias de fornecimento de energia elétrica para restabelecerem o referido fornecimento, o que acontecer primeiro.\r\n\r\nApós esse tipo de incidente, muitas das pessoas que passaram ou passarão por essa terrível experiência ficaram ou ficarão traumatizadas. Casos há em que algumas passaram a sofrer do coração com a elevação da pressão arterial, fator determinante para o enfarto do miocárdio, outras ficaram traumatizadas e não mais utilizam esse tipo de transporte.\r\n\r\nNão obstante, cadeirantes e demais pessoas com dificuldades de locomoção, tais como idosos, gestantes e deficientes físicos, não podem depender de escadas para se deslocar nos edifícios.\r\n\r\nDiante disso, conto com o inestimável apoio dos nobres pares para vê-lo, ao fim, aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1499/2016\r\n\r\nDETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS VIAS URBANAS E RODOVIAS ESTADUAIS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais, situados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas.\r\n\r\nParágrafo único: O previsto no caput deste artigo se aplica a todos os tipos de radares, fixos ou móveis, que compreendam na fiscalização de velocidade ou na fiscalização por avanço de sinal.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, as prefeituras, as concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado deverão se adequar em até 60 (sessenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Caberão aos órgãos competentes do Poder Executivo emitir documento informativo às prefeituras, concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado, com as instruções e adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa adequar o funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais a crescente criminalidade que já se utiliza dos mesmos como tática para a prática criminosa. A utilização dos radares é, hoje, imprescindível para um bom ordenamento do trânsito, proporcionando mais segurança para todos, entretanto é crescente o número de ocorrências, em que os criminosos utilizam a redução da velocidade dos veículos para assim efetuarem seus crimes. Ao analisarmos os locais de funcionamento dos radares podemos constatar que a maioria deles tem por objetivo reduzir a velocidade dos automóveis em locais com intenso fluxo de pedestres, fluxo este que ocorre durante o dia, o que permite que os radares permaneçam desligados durante a noite.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consideram-se motogeradores os equipamentos utilizados para a geração de energia elétrica, movidos a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível, constituídos por um conjunto composto de motor para a produção de energia mecânica, gerador para a produção de energia elétrica, elementos de transmissão entre o motor e o gerador e elementos de montagem e suporte, normalmente utilizados como fonte de energia de substituição ou de segurança em caso de falha no fornecimento de energia elétrica pela rede de distribuição da concessionária\r\n\r\nArt. 2º - As edificações públicas ou privadas que utilizem motogeradores deverão convertê-los, ou utilizar equipamentos movidos a combustível menos poluente que o óleo diesel e adaptar filtros ou outros acessórios que reduzam a poluição e a emissão equivalente de carbono em pelo menos 25%, como o uso de fontes renováveis, e observado, quando houver, percentual que venha a ser estabelecido pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de motogeradores instalados anteriormente à edição deste decreto, os responsáveis por seu funcionamento deverão promover sua adaptação às regras estabelecidas nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta.\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento do disposto na Lei caracteriza infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs geradores movidos a diesel constituem significativa fonte de poluição ambiental do ar, poluição sonora e emissão de CO2 á atmosfera.\r\n\r\nO Estado e a Prefeitura de São Paulo avançaram com lei e decreto determinando a progressiva conversão ou substituição para fontes mais limpas e renováveis.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem a Lei 5890/2010 de Mudanças Climáticas, que determina a progressiva redução de emissões de carbono. E recentemente o Brasil assumiu compromisso internacional na COP 21 de Paris, com metas ousadas neste mesmo sentido, apostando no avanço das energias limpas e renováveis, como a Solar, a Eólica, a Biomassa, e processos como a Cogeração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501/2016\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como fornecimentos de energia elétrica, de água, de gás natural e tratamento de esgoto, entre outros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, advindas de regularização do consumidor junto à fornecedora.\r\n\r\nParágrafo único- A vedação que trata o caputdeste artigo não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços quando requeridos pelo consumidor.\r\n\r\nArt.2º - Fica proibido o corte de água no cano de distribuição que passa no meio da via pública, causando transtornos a pedestres, veículos e a destruição ao calçamento e ao asfalto, devendo a interrupção ficar adstrita à caixa de leitura ou hidrômetro.\r\n\r\nParágrafo único- Deverá incidir multa de 50% sobre o valor da obra de correção do dano causado à via pública.\r\n\r\nArt.3º - A fornecedora deverá informar ao consumidor da gratuidade do serviço de religação, através de aviso telefônico e da rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento desta Lei sujeitará ao pagamento de multa no valor de 100 a 1000 Ufirs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt.5º - Reverter-se-á ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 4º desta lei.\r\n\r\nArt.6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa a corrigir situações que vêm ocorrendo, principalmente no que concerne à prestação de serviços essenciais, como energia elétrica, fornecimentos de água e gás natural e tratamento de esgoto, entre outros. Neste prisma, as empresas vinculadas a estes serviços citados impõem aos consumidores, na ocorrência de atraso de pagamento das faturas, apelações de formas múltiplas, sendo as mais corriqueiras multas, corte no fornecimento e a cobrança de taxa de religação. Tais situações mostram um claro prejuízo aos usuários como um todo, principalmente à população carente que, em razão da crise que nos assola, passam a ter maiores dificuldades para honrarem pontualmente o compromisso de pagamento dos já citados serviços essenciais.\r\n\r\nPortanto, ao atrasar o pagamento, o consumidor já é penalizado com acréscimos legais, não sendo justas outras cobranças, e nesse ponto encontramos uma violação ao direito do consumidor quanto à cobrança da taxa de religação, que é excluída por esta proposição. Por fim, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto, a fim de conter os abusos acima descritos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1502/2016\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COEPIR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o poder executivo autorizado a instituir o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial - COEPIR/RJ, órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica de Secretaria de Estado, tem por finalidade propor, elaborar, e fiscalizar em âmbito estadual, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.\r\n\r\nArt. 2º. Ao Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial - COEPIR/RJ compete:\r\n\r\nI - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito estadual;\r\n\r\nIII - apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria de Estado e sugerir prioridades na alocação de recursos;\r\n\r\nIV - apoiar a Secretaria de Estado na articulação com outros órgãos da administração pública dos governos, estadual, municipais e do Distrito Federal;\r\n\r\nV - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Estado, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;\r\n\r\nVI - propor a realização e acompanhar o processo organizativo da conferência estadual de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;\r\n\r\nVII - zelar pelas deliberações das conferências nacionais de promoção da igualdade racial;\r\n\r\nVIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;\r\n\r\nIX - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;\r\n\r\nX - zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;\r\n\r\nXI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;\r\n\r\nXII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;\r\n\r\nXIII - definir suas diretrizes e programas de ação;\r\n\r\nXIV - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.\r\n\r\nXV - definir suas diretrizes e programas de ação;\r\n\r\nParágrafo único. Fica facultado ao COEPIR propor a realização de seminários ou encontros estaduais e municipais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados em conjunto com a Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.\r\n\r\nArt.3º. Integrará o COEPIR/RJ um conselho deliberativo composto de 56 (cinquenta e seis) membros efetivos e 56 (cinquenta e seis) membros suplentes designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, respeitando a possibilidade de se atender proporcionalmente a regionalidade do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, que contemplará as diversas expressões do movimento organizado de negro, indígena, cigano judaico e outros segmentos étnicos da população brasileira, de fóruns regionais, de núcleos de estudos, de etnias das universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 24 (vinte e quatro) representantes do Poder Público Estadual dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:\r\n\r\n1) 07 (sete) representantes da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\n2) 08 (oito) representantes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\n\r\n3) 09 (nove) representantes do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nII - 32 (trinta e dois) representantes de entidades da sociedade civil a serem convidados;\r\n\r\n1) 04 (quatro) representantes de universidades;\r\n\r\n2) 03 (três) representantes de sindicatos ou instituição de classe;\r\n\r\n3) 03 (três) representantes do segmento artístico e cultural;\r\n\r\n4) 09 (nove) instituições com expressivo trabalho em prol da igualdade racial;\r\n\r\n5) 02 (dois) membros de entidades ligadas à capacitação e formação profissional, com foco nas raças e etnias menos atendidas socialmente;\r\n\r\n06) 06 (seis) personalidades com expressão no âmbito do movimento por igualdade social;\r\n\r\n07) 05 (cinco) representantes partidários ( que tenham setores de militância étnico racial).\r\n\r\n§1º - Poderão ser convidados representantes de outros órgãos públicos ou privados para participarem das reuniões, quando necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n§2º - Os membros do COEPIR/RJ não perceberão qualquer renumeração sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.\r\n\r\nArt.4º. A designação do Presidente do Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial - COEPIR/RJ, observadas as indicações do Conselho Deliberativo do COEPIR/RJ, será feita pela Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.5º. Os membros referidos nos incisos I e II do art. 3º desta Lei poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 ( dois ) anos, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - por renúncia;\r\n\r\nII - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COEPIR/RJ;\r\n\r\nIII - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do COEPIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo conselheiro para a titularidade da função.\r\n\r\nArt.6º. As reuniões ordinárias do COEPIR/RJ, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ocorrer mediante convocação do seu Presidente ou por provocação de 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.\r\n\r\nArt.7º. O COEPIR/RJ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.8º. O COEPIR/RJ poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.\r\n\r\n§1º- O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.\r\n\r\n§2º- O COEPIR/RJ poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões.\r\n\r\nArt.9º. São atribuições do Presidente do COEPIR/RJ:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - solicitar ao COEPIR/RJ a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\n\r\nIII- firmar as atas das reuniões;\r\n\r\nIV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos temáticos e das comissões e convocar as respectivas reuniões.\r\n\r\nArt.10º. Poderão assistir as reuniões ordinárias ou extraordinárias do COEPIR/RJ, bem como dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos convidados pelo Presidente ou por deliberação majoritária dos membros do colegiado, ou ainda, respectivamente, pelo coordenador do grupo ou da comissão.\r\n\r\nArt.11º. A participação nas atividades do COEPIR/RJ, dos grupos temáticos e das comissões será considerada função relevante e não será remunerada.\r\n\r\nParágrafo único. Será expedido pelo COEPIR/RJ aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do conselho, dos grupos temáticos e das comissões.\r\n\r\nArt.12º. O regimento interno do COEPIR/RJ será aprovado por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as submeterá à decisão do colegiado.\r\n\r\nArt.13º. Fica instituído o Fundo Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial - FUEPIR, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do COEPIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O FUEPIR é um Fundo Especial, de natureza contábil, e será constituído por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo; recursos eventualmente originados da União e Municípios, diretamente ou através dos órgãos e/ou entidades da administração direta e indireta; doações de particulares ou pessoas jurídicas de direitos privado e demais recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\nArt.14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÚltimo país a abolir formalmente o trabalho escravo, o Brasil atualmente concentra o segundo contingente de população negra do mundo, ficando atrás apenas da Nigéria. Aproximadamente 80 milhões de brasileiros, quase metade da população brasileira (46%), possui ascendência africana.\r\n\r\nDe cada dez dias da nossa história, sete foram vividos sob o escravismo. O legado do passado escravista, aliado à omissão histórica do Estado brasileiro em face das desigualdades raciais e étnicas, produziu uma gama de iniqüidades resultantes do racismo e do preconceito e da discriminação raciais.\r\n\r\nEmbora na atualidade não haja, no Brasil, registros de situação de segregação racial aberta, a cor ou raça dos indivíduos acabou, mesmo assim, funcionando como um diferencial na distribuição de direitos e oportunidades. A junção da pobreza com o racismo resultou em uma sociedade na qual um negro pobre tem muito menos chances de ascensão social do que um branco pobre. Ressalta-se a situação das mulheres negras que, ao longo do século 20, mantiveram-se, no campo do trabalho e da remuneração, em desvantagem tanto em relação aos brancos, homens e mulheres, quanto em relação aos homens negros. Além disso, os poucos negros e negras que conseguem ascender socialmente não estão imunes à discriminação racial.\r\n\r\nA negação do racismo, uma hipocrisia que durante décadas orientou o discurso oficial brasileiro, apenas serviu para aprofundar ainda mais as desigualdades e impedir que o Estado e a sociedade atuassem de forma a enfrentar o problema. Todos os indicadores sociais atestam que recaem sobre a parcela negra dos brasileiros inúmeras mazelas sociais e toda sorte de violência e violação de direitos. As desigualdades e discriminações de natureza racial são evidentes no cotidiano e comprovadas por variadas estatísticas. Cite-se como exemplo a renda dos brancos, que costuma ser o dobro da dos negros, relação esta que tem se mantido estável ao longo do tempo. Na educação, a despeito das melhorias globais verificadas nos últimos anos, a desigualdade persiste: isso se verifica tanto na taxa de analfabetismo, duas vezes maior na população negra, quanto na diferença de dois anos nas médias de anos de estudo, novamente em prejuízo dos negros. Contudo, a expressão mais dramática da extensão dessa desigualdade é, como nos indicam estudos do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, a incidência da pobreza na população negra: de cada dez pobres, seis são negros. Enquanto cerca de 22% dos brancos são considerados pobres, este percentual na população negra é mais do que o dobro (47%).\r\n\r\nMais de 64 por cento dos pobres e pelo menos 70 por cento dos indigentes são negros, com também a maior parte dos desempregados e subempregados do país também são negros. (...) Essa situação injusta e cruel é produto da nossa História - da escravidão que durou quatro séculos no Brasil, deixando marcas profundas em nosso convívio social -, mas é também resultado da ausência de políticas públicas voltadas para superá-la. O Estado brasileiro não deve ser neutro em relação às questões raciais. Cabe a ele assegurar a todos os brasileiros e brasileiras igualdade de oportunidades na busca de melhores condições de vida. (...)\r\n\r\nPara tornar eficazes os direitos, o Estado tem que redefinir o seu papel no que se refere à prestação dos serviços públicos, de forma a ampliar sua intervenção nos domínios das relações intersubjetivas e privadas, buscando traduzir a igualdade formal em igualdade de oportunidades e tratamento. Daí a necessidade de uma intervenção estatal, norteada pelos princípios da transversalidade, da participação e da descentralização, que seja capaz de tornar iguais as oportunidades, impulsionando de modo especial aquele segmento que há cinco séculos trabalha para edificar este país, mas que continua sendo o alvo predileto de toda sorte de mazelas, discriminações, ofensas a direitos e violência pura e simples, material e simbólica.\r\n\r\nPela primeira vez na história republicana, inscreve-se a problemática racial como um dos desafios do ideário democrático, pelo que a questão racial deixa de ser tratada como um problema dos e para os discriminados, e passa a ser tomada na sua devida dimensão, isto é, como um entrave para a consolidação da democracia e do desenvolvimento econômico do país.\r\n\r\nA defesa das ações afirmativas, da igualdade de oportunidades e das políticas de governo de promoção da igualdade racial rompe os limites da retórica, das declarações solenes, e passa a ser traduzida por medidas tangíveis, concretas e articuladas. A construção da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial tem base em diversos instrumentos, dentre os quais destacam-se:\r\n\r\na) Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação, que define a discriminação racial como \"toda exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha como objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico e social\".\r\n\r\nb) Brasil sem Racismo, documento elaborado para o programa de governo indicando a implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas áreas do trabalho, emprego e renda, cultura e comunicação, educação e saúde, terras de quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais.\r\n\r\nc) Plano de Ação de Durban, produto da III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, no qual governos e organizações da sociedade civil, de todas as partes do mundo, foram conclamados a elaborar medidas globais contra o racismo, a discriminação, a intolerância e a xenofobia. Desse documento extraíram-se os desafios a serem enfrentados pelo Estado brasileiro. Pela sua magnitude e ambição, uma tal política não pode ser viabilizada por um único órgão público ou somente pelo governo, mas por uma conjugação de esforços que una Estado, sociedade civil, setor empresarial e todos os envolvidos e comprometidos com a justiça social no Brasil. Está assegurado, na Constituição de 1988, o reconhecimento público da pluralidade étnico-racial da sociedade brasileira.Trata-se de prescrições que não apenas conferem um traço marcadamente plural e diverso à ideia de cidadão, como também reavaliam o papel ocupado pela cultura indígena e afro-brasileira, no passado e no presente, como elementos fundadores da nacionalidade e do processo civilizatório nacional, ao lado, naturalmente, da cultura de matriz européia. Reconhece-se também o respeito às religiões de matriz africana como um direito dos afro-brasileiros. Mais que isso, em atenção a antigas reivindicações de movimentos sociais, a Constituição sinaliza a necessidade de que o currículo escolar reflita a pluralidade racial brasileira, medida esta regulamentada pela Lei 10.639/2003 e sancionada pelo Presidente Lula.\r\n\r\nMerece destaque especial o preceito constitucional que determina o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, bem como o que assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade de suas terras. Por certo, mais do que emissão de títulos de propriedade, trata-se de uma reparação histórica - ainda que parcial - e do reconhecimento público da contribuição dada pelos quatro milhões de africanos escravizados e seus descendentes na edificação material e moral do Brasil. A prática do racismo passa a ser considerada como crime imprescritível e inalcançável, sujeitando o discriminador à mais severa das penas privativas de liberdade - a reclusão. Além disso, a Constituição fixou a proibição de discriminação no trabalho, na educação, na liberdade de crença, no exercício dos direitos culturais ou de qualquer outro direito ou garantia fundamental. Esses são alguns dos exemplos de direitos constitucionais garantidos à população negra que merecem lugar especial na política de promoção da igualdade racial, seja por meio de iniciativas que lhe regulamentem e assegurem eficácia, seja por intermédio de ações diretas de proteção e garantia.\r\n\r\nCabe lembrar que desde a promulgação da longínqua Constituição de 25 de março de 1824, todas as Cartas subseqüentes consignaram o princípio da isonomia ou da não-discriminação. É a história, portanto, que atesta a insuficiência de uma atitude estatal negativa, abstencionista, no sentido de não-discriminar, como de resto demonstra a insuficiência das declarações solenes de repúdio ao racismo.\r\n\r\nNoutros termos: numa sociedade como a brasileira, desfigurada por séculos de discriminação generalizada, não é suficiente que o Estado se abstenha de praticar a discriminação em suas leis. Vale dizer que cabe ao Estado esforçar-se para favorecer a criação de condições que permitam a todos se beneficiarem da igualdade de oportunidade e eliminar qualquer fonte de discriminação direta ou indireta. A isto é dado o nome de ação afirmativa ou ação positiva, que compreende um comportamento ativo do Estado em contraposição à atitude negativa, passiva e limitada à mera intenção de não discriminar.\r\n\r\nA ignorância simples e pura, o desconhecimento de que o mundo é maior do que cabe na cabeça do ser humano. Daí tudo é explicado pelo o que ele sabe e não pelo que existe ou ainda vai ser descoberto. Julga as coisas pela aparência, por desconhecer ou não entender por falta de conhecimento que existam coisas que vão além da cor da pele, de uma forma de se expressar ou de acreditar nas coisas da vida.\r\n\r\nA ignorância é a justificativa do racismo assim como de todas as coisas horríveis da humanidade. Devemos lutar pela vida e pelo o entendimento da mesma, para aprendermos a viver como irmãos. Como diria um grande homem: \"Aprendemos a voar como pássaros, e a nadar como peixes, mas não aprendemos a conviver aprendemos como irmãos.\"\r\n\r\nUm dia quem sabe a humanidade toda consegue entender isso!!!\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1503/2016.\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (USP) PARA ANÁLISE DA FOSFOETANOLAMINA - \"PÍLULA DO CANCÊR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com a Universidade do Estado de São Paulo (USP), com a finalidade de analisar a eficácia da fosfoetanolamina, mais conhecida como a \"Pílula do Câncer\".\r\n\r\nArt. 2º - A análise da eficácia poderá ser das mais variadas formas, inclusive teste clínico em voluntários, que será encabeçado pelo Instituto do Câncer - INCA, e pelos hospitais especializados no combate ao Câncer.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a União, destinará recursos orçamentários para desenvolver e concluir os estudos da fase clínica precedidos de aprovação do Comitê de Ética (Conep) - Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep/CNS/MS).\r\n\r\nArt. 4º - Havendo a devida comprovação de que a fosfoetanolamina é eficaz no combate ao câncer, o Estado do Rio de janeiro está autorizado há fornecer de forma gratuita por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) a fosfoetanolamina, mais conhecida como a \"Pílula do Câncer\", ao paciente portador da doença.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm entrevista ao portal de notícias G1, o ex-professor da USP afirmou que a substância ajuda a célula cancerosa a ficar mais visível para o sistema imunológico. \"Com isso, o organismo combateria as células doentes. Mas a pesquisa nunca passou da fase inicial. O produto não chegou a ser testado cientificamente em seres humanos. Os tumores diminuem de volume porque o próprio sistema imunológico do paciente se incumbe disso', explica Gilberto Chierice.\" (http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2015/10/pacientes-comcancer-vao-justica-por-remedio-sem-registro-na-anvisa.html)\r\n\r\nApesar de ser considerada uma pesquisa de extrema relevância, o processo ainda encontra-se em fase inicial pela dificuldade de fechar convênios com a rede do SUS, hospitais e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Assim, o produto, que não pode ser considerado medicamento, não chegou a ser testado cientificamente em seres humanos e não tem registro na Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nContudo, o entendimento de juristas é de que a substância pode ser liberada para pacientes portadores de neoplasia fora de condição terapêutica descrita através da medicina convencional, ou seja, àqueles pacientes que estão sob condição de terapia paliativa.\r\n\r\nA própria Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ao ser procurada pelos pesquisadores e, após reunião em 21 de novembro de 2013, avaliou o projeto como \"bastante interessante\". Em documento, segundo a Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União, o órgão registrou: \"Os resultados disponibilizados até o momento indicam que o produto poderá vir a ser um importante medicamento utilizado no tratamento do câncer\". O que é mais grave e precisa ser investigado é que a Fiocruz condicionou a realização dos estudos clínicos à transferência da patente para a instituição, o que não foi aceito pelos pesquisadores detentores da patente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1504/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo, em parceria com os Municípios, a implantar as Academias Preparatórias das Guardas Civis Municipais ou de outra nomenclatura estabelecida, nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As Academias Preparatórias das Guardas Civis Municipais das Regiões do Estado do Rio de Janeiro terá como objetivo principal investir na busca da excelência para boa Formação, Capacitação e Especialização dos Agentes em Segurança e Proteção Comunitária, necessários para a integração entre as Guardas Civis dos Municípios integrantes das Regiões do Estado, fundamental para o exercício do policiamento comunitário, preventivo e cívico-educacional.\r\n\r\n§ 1º - A grade curricular e a carga horária correspondente a cada curso promovido serão aprovadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, em conjunto com as Secretarias de Segurança de cada Município.\r\n\r\n§ 2º - O que dispõe o § 1º será reexaminado a cada 6 (seis) meses, ou em prazo inferior, se verificada a necessidade, de forma a garantir o alcance do objetivo proposto para cada curso.\r\n\r\nArtigo 3º - Serão considerados aprovados os alunos que alcançarem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de aproveitamento no curso freqüentado, após o que receberão o certificado de conclusão ou diploma.\r\n\r\nArtigo 4º - As aulas serão ministradas por profissionais das matérias constantes da grade curricular correspondente a cada curso oferecido pela Academia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - ACADEPOL.\r\n\r\nArtigo 5º - A Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais terá como teor, material alinhado à Matriz Curricular Nacional estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, modelo padrão aplicado para todo o país, respeitando as particularidades da Região Metropolitana de cada município.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje é notória a importância dos municípios no contexto da segurança pública. As guardas civis municipais passaram a integrar, colaborar e auxiliar para que as cidades se tornem mais seguras e esta atuação necessita de ações integradas e profissionalmente coordenadas para impedir que problemas simples de ordem pública tomem proporções catastróficas.\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo criar um centro de excelência no desenvolvimento humano dos profissionais de segurança pública e referencial da doutrina policial em defesa da sociedade, do patrimônio, serviços e instalações do município.\r\n\r\nVivemos numa sociedade pós-moderna e capitalista, que tem se tornado cada vez mais dinâmica e influente no modo de vida das pessoas, o fluxo de informações disponíveis se torna cada vez mais ativo e acelerado, havendo uma necessidade enorme de adaptação ao meio, e principalmente, a esta nova geração que já nasce respirando tecnologia.\r\n\r\nAtualmente, as profissões relacionadas à segurança pública estão entre as de maiores níveis de estresse profissional, pois temos uma demanda latente relacionada ao aumento da criminalidade, aumento este que cria uma cobrança generalizada por parte da sociedade para que haja uma resposta mais rápida e eficaz no combate ao crime em suas diversas formas.\r\n\r\nEstamos vivendo uma época de transição. onde todo o contexto social está em rápida evolução e com isso impulsionado uma resposta mais ágil para mudanças na forma de se pensar, desenvolver e fomentar um novo conceito de segurança pública.\r\n\r\nAs Academias ora propostas irão preparar, aperfeiçoar e reciclar o agente de segurança municipal para este novo conceito, permitindo que ele esteja apto a desempenhar suas funções de forma a melhor atender a população e sem prejudicar seu estado físico e psíquico.\r\n\r\nPor outro lado, com o advento da criação da Matriz Curricular da SENASP, houve uma necessidade de se modernizar os processos de formação e aprimoramento das Guardas Civis Municipais, motivo pelo qual se revela fundamental a institucionalização da Academia Preparatória de Guardas Municipais, dando maior autonomia para formatação e realização dos cursos da Guarda Civil da Região Metropolitana, ensejando integração entre os serviços de segurança da Região, e auxiliando nos processos de formação e aprimoramento.\r\n\r\nPropomos a criação da Academia para as Regiões Metropolitanas do Estado do Rio de Janeiro de forma a atender os municípios integrantes da mesma e em consonância com o princípio de que a organização do Estado deve se dar por meio de planejamento regional, de modo a promover o desenvolvimento socioeconômico, a melhoria da qualidade de vida, a cooperação dos diferentes níveis de governo, visando o máximo aproveitamento dos recursos públicos e a execução de funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nPortanto, há de se verificar, que a matéria em destaque, em apertada síntese, busca oferecer preparação, formação e reciclagem para os agentes visando melhor desempenho de suas atividades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1505/2016\r\n\r\nDETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5 KVA, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no Estado, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos da presente Lei, considera-se cidadão vulnerável socioeconomicamente, aquele cuja renda familiar não ultrapassar dois salários mínimos regional.\r\n\r\nArt. 2º - O requerente deverá pleitear o gerador junto à concessionária da área territorial de abrangência do seu domicílio.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao gerador, o requerente deverá comprovar, junto à concessionária, que é usuário dependente de aparelho de saúde, para tratamento, que necessita estar ligado na energia elétrica, ininterruptamente. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - De Identificação Civil;\r\n\r\nII - Comprovante de residência;\r\n\r\nIII - Laudo médico que ateste a utilização de aparelhos de saúde, para tratamento do requerente, que dependa de estar ligado na energia elétrica, ininterruptamente;\r\n\r\nIV - Comprovantes de renda atestando que a renda familiar não ultrapassa dois salários mínimos regional;\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, aplicará as devidas sanções e penalidades, nos casos de omissão e/ou descumprimento da presente norma.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo comunicará oficialmente o teor desta Lei para as concessionárias a fim de que, no prazo de 180 dias, a contar da data da publicação, possam adequar-se ao fornecimento dos geradores para os cidadãos que enquadrarem-se nas condições de tratamento de saúde e nos requisitos do requerimento, descritas na presente norma.\r\n\r\nArt. 6º - As multas aplicadas pelos órgãos competentes, em caso do não cumprimento da presente norma, serão destinadas ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é um direito fundamental constitucional e compete ao Estado adotar as providências para efetivar suas garantias materiais. Nesse sentido, há uma considerável parcela da população fluminense, vulnerável socioeconomicamente, dependente de aparelhos de saúde que ficam ligados, ininterruptamente, na energia elétrica para o tratamento de saúde.\r\n\r\nFaz-se mister salientar a função social da empresa concessionária de energia elétrica. Destarte, cumpre que a mesma, enquanto participante de um sistema de política pública e colaboradora do Estado, seja promotora de um direito fundamental de tão peculiar relevância para a dignidade da pessoa humana. Muitos pacientes em tratamento, com o corte do fornecimento de energia elétrica, por qualquer razão que seja, encontra-se em risco de morte caso não tenha a posse de um gerador de energia que sustente o funcionamento do (s) aparelho (s). Muito fragilizados ficam o paciente e sua família, quando não possuem um gerador para manter o (s) aparelho com o devido funcionamento.\r\n\r\nNeste sentido, peço a colaboração dos meus pares a fim de aperfeiçoar o presente projeto, em seu objeto e forma, a fim de garantir uma medida que garante a vida de pacientes que se encontram nesse tipo de condição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1506/2016\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, A FIXAREM EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal de passageiros que operem no Estado do Rio de Janeiro, e as de transporte interestadual de passageiros, sediadas no Estado do Rio de Janeiro devem afixar nos seus pontos de venda de passagens e nos veículos da frota informações gerais sobre o seguro, incluídos os tipos de cobertura e os valores correspondentes.\r\n\r\nArt. 2º - As informações deverão conter os seguintes dados:\r\n\r\nI. Os tipos de coberturas: morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares;\r\n\r\nII. Valores da indenização;\r\n\r\nIII. Beneficiários: qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre ou seu beneficiário (cônjuge ou companheiro; na falta deste, os filhos; na falta destes, os pais; na falta destes, os avós; e na falta destes, tios ou sobrinhos);\r\n\r\nIV. A relação dos documentos (conforme o tipo de indenização pleiteada) e das seguradoras onde será possível solicitar a indenização;\r\n\r\nV. O prazo para dar entrada no pedido de indenização: três anos a contar da data em que ocorreu o acidente;\r\n\r\nVI. O endereço, telefone e horário de funcionamento do Núcleo DPVAT (Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos automotores de Vias Terrestres);\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento da disposição contida no caput art. 2º, ocasionará em multa, a ser fixada mediante decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade informar aos usuários do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sobre os seus direitos como cidadãos, no caso que contempla o seguro obrigatório em caso de acidentes de trânsito. Objetiva também colaborar com o Departamento de Estradas e Rodagens, visando primordialmente a proteção do consumidor, na forma prevista da legislação.\r\n\r\nDesta forma, proponho aos meus ilustres pares a apreciação do presente Projeto de Lei, esperando a sua aprovação em benefício do usuário de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1507/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO VÍRUS HPV - HUMAN PAPILOMA VÍRUS, NA POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE ENSINO. \r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o Programa de Prevenção do Vírus HPV - Human Papiloma Vírus (Papiloma Vírus Humano), na população do sexo masculino, na faixa etária de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, matriculada na rede pública estadual e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A faixa etária beneficiada por esta Lei é aquela sem vida sexual ativa.\r\n\r\nArt. 2.º - O programa instituído por esta Lei disponibilizará vacina contra o HPV nas Escolas, Unidades de Atendimento e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) instaladas em todos os Municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 3.º - O Poder Público Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde, com auxílio da Subsecretaria de Vigilância em Saúde e da Secretaria de Estado de Educação, e em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Saúde,criará mecanismos para conscientizar a população, no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do período de imunização contra o Vírus HPV.\r\n\r\nParágrafo único. Haverá ampla divulgação nas escolas da rede estadual de ensino, sobre os benefícios proporcionados pela vacinação anti HPV às pessoas do sexo masculino sem vida sexual ativa e em todos e quaisquer meios de comunicação existentes no Estado.\r\n\r\nArt. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta legislativa em análise estabelece a implantação do Programa de Prevenção do Vírus HPV - Human Papiloma Vírus, na população do sexo masculino, na rede pública estadual e privada de ensino.\r\n\r\nO papilomavírus humano (HPV) constitui um problema reatualizado de saúde pública. Na década de 80 diante do reconhecimento de sua associação com o câncer de colo uterino, foi o segundo tumor mais frequente e a quarta causa de morte por câncer na população feminina do Brasil.\r\n\r\nExistem mais de 100 tipos de HPV, sendo que cerca de 15 são considerados de alto risco para malignidade. De etiologia viral, a transmissão do HPV dá-se nas formas sexual, por contato e pela via materno fetal (gravidez, intra e periparto). Ao lado do espectro diferenciado das vias de transmissão, acrescenta-se a invisibilidade de grande parte das manifestações da infecção - o que dificulta a percepção de sua presença.\r\n\r\nO HPV acomete homens e mulheres afetando tanto a região genital como a extragenital. A infecção pode manifestar-se nas formas clínica, subclínica e latente, sendo predominantes as formas subclínica e assintomática entre os homens. Assim, eles são considerados propagadores do vírus - o que não exclui a possibilidade de desenvolverem a doença. A forma mais prevalente da infecção, entre as mulheres, é subclínica e clínica, e mais de 90,0% das infecções regridem espontaneamente.\r\n\r\nA prevenção do desenvolvimento do HPV comporta o tratamento e remoção das verrugas via/e cauterização; e, a prevenção do contágio desse vírus admite utilização das vacinas (bivalente e quadrivalente); uso de métodos de barreiras nas relações sexuais; além de cuidados higiênicos.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da ocorrência do HPV, destaca-se a preocupação em se valorizar os sentidos da prevenção na população juvenil, subjacente ao desencadeamento da vivência sexual. Mas, ao contrário do HIV, o uso de preservativo não é tão eficaz.\r\n\r\nO comportamento sexual se alterou ao longo dos anos, passando de um padrão tradicional - que privilegiava a sexualidade associada à reprodução - para a liberação sexual. Registrando-se o aumento das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, o que amplificaria o escopo da preocupação com a prevenção. Neste contexto, o reconhecimento do perigo do HPV e dos agravos associados emerge como um novo desafio no âmbito da saúde pública, levando em conta as especificidades das formas de transmissão e de manifestação ao longo da vida. Desta forma, informações básicas sobre etiologia, transmissão e desenvolvimento da doença colocam-se como conteúdos cognitivos indispensáveis para a construção das atitudes de prevenção do risco de contágio e transmissão.\r\n\r\nSão cerca de 500 mil casos de câncer do colo uterino no mundo, causando anualmente 270 mil mortes, ou seja, uma a cada minuto. Isso acontece porque, após o início da atividade sexual, a possibilidade de contato com o HPV aumenta progressivamente: 25% das adolescentes apresentam infecção pelo vírus durante o primeiro ano após iniciação sexual. Três anos depois, esse percentual sobe para 70%.\r\n\r\nApesar de ter cura, o paciente precisa tomar medicamentos continuamente por aproximadamente dois anos para garantir a eliminação do vírus do organismo. Caso contrário, ele permanecerá inativo e, quando o sistema imunológico baixar, ele voltará a aparecer.\r\n\r\nMesmo com toda a informação sobre o perigo desta doença, ela atinge a uma pequena parcela da população devido ao seu alto custo, o que inviabiliza a sua aquisição por grande parte da população que necessita de cobertura.\r\n\r\nResultado de levantamento feito com mais de mil voluntários saudáveis no Brasil, Estados Unidos da América e no México surpreendeu cientistas, pois cerca de 50% dos homens que participaram de um estudo populacional estavam infectados com o papilomavírus humano, pois revelou uma prevalência muito maior que a encontrada em estudos semelhantes com mulheres, quando o porcentual de infecção pelo vírus não ultrapassa 20%.\r\n\r\nNos homens e nas mulheres, o HPV pode causar câncer, embora, nas mulheres, a evolução para displasias - quadro prévio ao tumor - seja mais comum.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo central trazer para a reflexão a preocupação de que o HPV apesar de ser um vírus associado predominantemente às mulheres, os homens são os principais infectados. No sexo masculino, o vírus pode causar doenças que vão desde o desagradável, como o condiloma acuminado, até o muito grave, como os cânceres de pênis, ânus e orofaringe. A vacinação do sexo masculino, além da prevenção dessas patologias, traz o benefício de reduzir o reservatório masculino do vírus, e essa diminuição de prevalência seria útil para reduzir o risco de câncer cervical em mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1508/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEUS ITINERÁRIOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a instalar placas em braile, contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários, e mapa tátil das suas instalações para o atendimento e orientação das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nParágrafo Único- Tanto as placas como o mapa tátil deverão cumprir os requisitos da legislação aplicável à acessibilidade, bem como normas complementares.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei pode ensejar a suspensão das atividades do terminal, por período a ser determinado pela autoridade fiscalizadora, durante o qual o órgão ou entidade gestora do terminal deverá comprovar a integral regularização das providências previstas no artigo 1º, a fim de obter autorização para a reativação dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - O Governo do Estado regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, inciso XV, o direito de ir e vir a todos os brasileiros. Baseado nessa premissa, novas tecnologias acessíveis se incorporam ao dia a dia das pessoas com deficiência visual, como é o caso de mapa tátil para orientação dentro das instalações dos terminais.\r\n\r\nÉ de grande relevância e importância social criar-se instrumentos para que as pessoas com deficiência visual exerçam suas atividades do cotidiano de forma independente, autônoma e socialmente integrada. Pensando nisso, é que proponho o presente projeto de Lei.\r\n\r\nA aprovação colocará o Estado do Rio de Janeiro em uma posição de respeito no que tange ao avanço e o compromisso do Poder Público em promover a dignidade e o efetivo exercício da cidadania.\r\n\r\nO Poder Público do Estado do Rio de Janeiro precisa e deve buscar respeitar o direito daqueles que, privados da visão, precisam do acesso às informações em braile para se locomover livremente através do transporte coletivo de passageiros alçando, também, como prioridade a mobilidade urbana.\r\n\r\nO mapa tátil, por sua vez facilitará o deslocamento das pessoas dentro dos próprios terminais, pois conterá indicações de orientação sobre guichês de compra de passagens, plataforma de embarque e desembarque, sanitários, dentro outras instalações.\r\n\r\nCabe ressaltar que o custo desses equipamentos é mínimo comparado ao benefício social, tendo em vista que muitos terminais são administrados pela iniciativa privada que os absorverá na prestação de serviços.\r\n\r\nCerto de que meus pares entenderão a relevância da matéria que ora se apresenta, rogo pela aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1509/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a devolução, ao Estado do Rio de Janeiro, de bem imóvel estadual cedido a Município em decorrência da municipalização do ensino fundamental, enquanto vigente o convênio e desde que mantida a destinação específica do equipamento público para prestação do serviço de ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 2º - A devolução de bem imóvel somente será cabível na hipótese de assunção, pelo Estado do Rio de Janeiro, do serviço de ensino fundamental objeto do convênio celebrado com o Município.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBarbosa Lima Sobrinho, 7 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO regime de colaboração previsto no artigo 211, da Constituição Federal, impõe ao Estado a adoção de práticas que visem à materialização do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nA LDB, lei nº 9.394/ 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional confirma o dispositivo constitucional:\r\n\r\n\"Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.\"\r\n\r\nE ainda, define a responsabilidade de cada esfera para com a oferta de ensino:\r\n\r\n\" Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;\r\n\r\nIII - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; \"\r\n\r\nComo se verifica, a oferta do ensino fundamental é de responsabilidade dos Estados. Utilizando-se do regime de colaboração nosso Estado optou por instituir o processo de municipalização para a oferta do ensino fundamental.\r\n\r\nNessa perspectiva, o Estado do Rio de Janeiro celebra convênios com os Municípios destinados a promover a municipalização do ensino fundamental, os quais prevêem, em diversas ocasiões, a cessão de bem imóvel estadual.\r\n\r\nVale destacar que o Projeto de Lei em tela não gera qualquer prejuízo ao Estado. E assim é porque a Lei Complementar 8, de 25 de outubro de 1977, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, já prevê a possibilidade, em seu artigo 40, parágrafo segundo, de o Estado ceder o uso de bem imóvel a pessoa jurídica de direito público interno a título gratuito e sem limitação de prazo. Assim, a legislação específica já contempla hipótese como a que trata o presente Projeto de Lei, em que a cessão de uso do bem imóvel permanecerá válida e eficaz enquanto o Município mantiver, no equipamento público em questão, a prestação de serviço público de ensino.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei 11340/06 - Lei \"Maria da Penha\" -, para orientação e atendimento de mulheres vítimas e prevenção de violência doméstica.\r\n\r\nArt 2º - O presente programa tem como objetivo capacitar agentes de saúde por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando:\r\n\r\nI - identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nII - garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 11.340/06 às mulheres vítimas ou não de violência doméstica;\r\n\r\nIII - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência doméstica;\r\n\r\nIV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - O programa poderá ser desenvolvido dentro do projeto Via Lilás da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Estado, que tem como objetivo auxiliar mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado DR.JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente programa visa contribuir com a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher, como os agentes de saúde, com informações jurídicas fundamentais, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nMulheres violentadas apresentam inúmeras marcas físicas e psicológicas. A participação dos agentes de saúde surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro as vítimas de violência doméstica. Estes agentes, em algumas visitas familiares, são os primeiros profissionais a fazerem contato com essas mulheres. Ao capacitá-los, eles poderão atuar sobre os principais condicionantes desta violência, bem como informá-las sobre os principais instrumentos jurídico-sociais disponíveis. Uma vez capacitados, eles poderão aproveitar as visitas mensais às residências para identificar e orientar as vítimas.\r\n\r\nAtender a essas mulheres que sofrem violência ou que se encontram num ambiente propício a estas manifestações, significa zelar pelos Direitos Humanos e valorizar, no espaço da Saúde, a realização destes Direitos. O olhar abrangente dos agentes de saúde, sob uma ótica multiprofissional e interdisciplinar, permitirá entender os processos de vida dessas mulheres e subsidiar a promoção da saúde e segurança ou sua reabilitação, quando o caso.\r\n\r\nA formação dos agentes de saúde, sob o aspecto da violência doméstica contra mulher, possibilitará a multiplicação do conhecimento sobre as questões jurídicas e interrupção do ciclo da violência ou a prevenção de sua ocorrência.\r\n\r\nA criação de um programa de formação destes agentes poderá auxiliá-los a fomentar e divulgar a Lei 11340/06 em benefício das mulheres usuárias dos serviços de saúde, sem que sua segurança seja comprometida. Neste sentido, solicito a aprovação de vossas senhorias do Projeto de Lei na tentativa do desenvolvimento de novas estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AREIA/BRITA CORRIDA PROVENIENTES DO PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E COBERTURA DE ATERROS SANITÁRIOS LICENCIADOS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Em obras públicas de conservação de estradas estaduais e na manutenção de aterros sanitários, serão apresentados estudos para o uso de areia/brita corrida provenientes de processamento de resíduos de construção civil (RCC) como componente da mistura asfáltica, para base e sub-base para pavimentação de estradas, pisos e para a cobertura diária dos aterros sanitários.\r\n\r\nArtigo 2º - Na impossibilidade de utilização de areia/brita corrida a que se refere o artigo 1º, deverá ser apresentada justificativa técnica ou econômica.\r\n\r\nArtigo 3º - Deve-se priorizar material proveniente de Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) administradas por cooperativas.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA areia descartada de fundição constitui o maior resíduo industrial do Brasil, contudo, em países mais desenvolvidos, a areia descartada de fundição é aplicada como subproduto em diversos fins. No Brasil foram realizados amplos estudos durante três anos, com a participação da sociedade e dos órgãos de controle ambiental de Minas Gerais, São Paulo e do Rio Grande do Sul, e do Instituto Militar de Engenharia, entre outros, que atestaram a viabilidade técnica, ambiental e econômica da aplicação da areia descartada de fundição.\r\n\r\nEsses estudos resultaram na criação da norma ABNT NBR 15702, publicada em 6/6/2009, que normatiza o uso da areia descartada de fundição em mistura asfáltica e na cobertura diária de aterros do lixo doméstico.\r\n\r\nO Uso da areia descartada de fundição para esses fins irá proporcionar economia de recursos naturais e financeiros para o Estado, os municípios e as empresas de construção civil. Trata-se de uma atitude ecologicamente correta, que irá beneficiar toda a sociedade através do desenvolvimento tecnológico na reutilização do maior resíduo industrial do Estado, propiciando economia de recursos naturais com:\r\n\r\n- a redução da exploração e da retirada de areia e argila de rios e cavas;\r\n\r\n- a redução de custos para as prefeituras na construção,\r\n\r\n- no licenciamento e na operação de aterros sanitários, visto que elas terão receitas, no lugar de custos, para retirar a argila que é normalmente utilizada,\r\n\r\n- e a redução de custos na construção de estradas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1512/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Administração Estadual fará uso, preferencialmente, de fertilizantes orgânicos nos terrenos de sua propriedade ou sob sua gestão.\r\n\r\nParágrafo único - Ter-se-á por fertilizante orgânico para os termos desta lei o produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses em que o emprego do fertilizante orgânico não se mostrar adequado, a Administração poderá adquirir o fertilizante mineral.\r\n\r\n§ 1º - O ato que decidir pela aquisição do fertilizante mineral deverá motivar de forma pormenorizada as razões desta escolha.\r\n\r\n§ 2º - O menor preço, mesmo quando considerados os custos de transporte e conservação, não poderá servir de fundamento exclusivo à opção pelo fertilizante mineral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem o presente Projeto de lei o objetivo de prescrever o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da Administração Estadual.\r\n\r\nOs fertilizantes são compostos orgânicos ou inorgânicos utilizados para repor os nutrientes essenciais ao desenvolvimento vegetal. O Decreto n. 4954, de 14 de janeiro de 2004, através do qual foi regulamentada a Lei Federal n. 6894, de 16 de dezembro de 1980, classifica os fertilizantes em diversas categorias, começando pela distinção entre os minerais e os orgânicos. Conforme aquele ato, fertilizante mineral é o \"produto de natureza fundamentalmente mineral, natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas\" (art. 2º, III, \"a\"), e, fertilizante orgânico, o \"produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais\" (art. 2º, III, \"b\"). Como os fertilizantes minerais são produzidos pela indústria química, eles são comumente mencionados como fertilizantes químicos.\r\n\r\nSegundo relatório apresentado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, entre os anos de 1992 e 2012, o consumo de fertilizantes químicos no Brasil mais que dobrou, saltando de 70 quilos por hectare para 150 quilos por hectare.\r\n\r\nO uso de fertilizantes inorgânicos pode acarretar graves danos ao meio ambiente. Os fertilizantes contêm em sua composição nitratos e fosfatos que, ao serem arrastados com a água das chuvas para o leito dos rios ou ao se infiltrarem no solo, alcançando assim os lençóis freáticos e mananciais, podem causar grave desequilíbrio no ecossistema local. Esses compostos, quando presentes na água, aumentam consideravelmente a população de algas e plantas, favorecendo o distúrbio conhecido como eutrofização. Eutrofização é o fenômeno causado pelo excesso de nutrientes (compostos químicos ricos em fósforo ou nitrogênio) num determinado corpo de água. Este enorme volume de algas logo entra em decomposição, aumentando assim o número de micro-organismos decompositores e diminuindo a quantidade de oxigênio dissolvido na água, de que resulta a morte de boa parte das outras espécies vivas, sobretudo os peixes. Ademais, muitos dos fertilizantes químicos contêm ainda poluentes orgânicos persistentes (POPs), que podem ser transportados a longas distâncias pela água, vento ou pelos próprios animais e atuam negativamente sobre os sistemas reprodutivo, imunitário e endócrino, o que implica riscos gravíssimos à saúde humana. Alguns deles são tidos, inclusive, por carcinogênicos.\r\n\r\nDesse modo, mesmo quem seja pragmático o bastante para admitir o uso do fertilizante químico dificilmente poderia negar a conveniência em restringir ou moderar o seu uso. O que nos impele a imaginar quais seriam as formas pelas quais se poderia favorecer a utilização do adubo orgânico. Embora seu emprego não seja incomum em outros segmentos da atividade rural, o fertilizante orgânico é especialmente caro aos adeptos da agricultura orgânica. \"Agricultura orgânica\", \"agricultura biológica\" ou \"agroecologia\" são expressões comumente empregadas para designar sistemas sustentáveis de cultivo, que não permitem o uso de organismos geneticamente modificados, nem de produtos químicos sintéticos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente (como agrotóxicos e fertilizantes químicos). Trata-se de um ramo especialmente promissor para a agricultura familiar e a pequena propriedade, pois requer aplicação menos intensiva de capital, exigindo, porém, mão-de-obra engajada e melhor qualificada. Entretanto, mesmo para o produtor que preferir não se enquadrar nos estritos padrões da agricultura orgânica, o fertilizante orgânico pode ser uma opção tão boa quanto barata. Seu maior inconveniente reside nos custos de transporte e conservação, que podem ser mais elevados que os do fertilizante químico.\r\n\r\nNão se deve esquecer, contudo, que ao lado da sua dimensão agrícola ou agroecológica, o fertilizante orgânico deve ser visto de outra perspectiva igualmente interessante, que é aquela da política de resíduos sólidos. A Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, preceitua que Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 9º, caput). Ora, a produção de adubos e condicionadores de solo por meio de compostagem é uma forma reconhecidamente eficaz no tratamento de resíduos sólidos orgânicos, sejam estes de origem rural ou urbana, industrial, agroindustrial ou agropecuária. É uma atividade que gera riqueza, gera empregos e favorece o meio ambiente. No entanto, mesmo que seu uso em pequena escala seja bastante difundido, enquanto atividade econômica, a produção de fertilizantes orgânicos através do processo de compostagem esbarra em inúmeras dificuldades. As mais agudas concentram-se no âmbito da comercialização, seja pela au sência de uma normatização específica, adaptada às singularidades do setor, seja pelo forte impacto produzido pelos custos de transporte no preço final do produto. Uma política de compras governamentais adequada poderia representar um forte estímulo ao desenvolvimento do setor, principalmente se disseminada entre todos os entes da Federação. Infelizmente, a observância do princípio federativo, não nos permite prescrever a preferência pelo fertilizante orgânico senão para a Administração Estadual. Se adotada por todos os Municípios, ou, pelo menos, por boa parte deles, tal preferência teria decerto um impacto muito maior na expansão do respectivo mercado; entretanto, como ente federado, o Município não está subordinado às determinações da lei estadual: ele atua livremente na esfera de competências que lhe foi delimitada pela Constituição da República. É de esperar, contudo, que a introdução da preferência pelo fertilizante orgânico na Administração Estadual sirva de inspiração e exemplo aos legisladores e administradores locais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1513/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.\r\n\r\nArt. 2º. O consumidor poderá, a seu critério, efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas, por telefone ou nos sítios eletrônicos dos fornecedores.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação do caput deste artigo, o fornecedor entregará ao consumidor o número do protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º. Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º, desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES\".\r\n\r\nA contratação do fornecimento de produtos ou serviços é facilitada aos consumidores, podendo ser celebrado por qualquer meio e local. Já o cancelamento desses contratos pode se tornar uma verdadeira \"dor de cabeça\". Em geral, o cancelamento se dá por meio de telefone, carta ou pela internet.\r\n\r\nO cidadão pode perder horas ao telefone ou até mesmo dias para conseguir efetivar o cancelamento do produto ou serviço que não lhe é mais útil. Os fornecedores criam diversas barreiras, a fim de impedir o cancelamento do contrato, o que contraria a legislação consumerista em vigor.\r\n\r\nPor estas razões, pretende o presente Projeto de Lei que consumidor possa, a seu critério, efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas, por telefone ou nos sítios eletrônicos dos fornecedores.\r\n\r\nCabe ressaltar que o descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), valor esse que será revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres deputados desta Casa de Leis, com vistas à aprovação da presente matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1031/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 259/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIS GUILHERME BRUNETTA FONTENELLE DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Luis Guilherme Brunetta Fontenelle de Araújo, conhecido como Tico Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Luiz Martins, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuis Guilherme Brunetta Fontenelle de Araújo (Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1977), mais conhecido pelo seu nome artístico Tico Santa Cruz, é um músico, compositor, escritor brasileiro. É o vocalista da banda Detonautas Roque Clube. É casado com Luciana Rocha há 15 anos, e é pai de Lucas e Bárbara Odara.\r\n\r\nEm 1997, em uma das inúmeras salas de bate-papo do precário início da internet discada no Brasil, os jovens Luis Guilherme e Eduardo Simão se encontraram. E a simples pergunta de Luis (\"Alguém aí toca algum instrumento?\"), respondida em seguida por Eduardo (\"Sei cozinhar.\"), foi a semente para a transformação total da vida de ambos e de terceiros. Tico Santa Cruz e Tchello, e a senha para a formação da banda que, misturando o sol do Rio de Janeiro a madrugadas ora de festa, ora de introspecção em quartos trancados, tomou de assalto o país sob o nome de Detonautas Roque Clube. Após o contato virtual, a hora da realidade. O mineiro Tchello saiu de Ilhéus, no litoral baiano, onde administrava uma pousada, e foi para o Rio, onde passou a tocar com Tico nas diversas formações anteriores do grupo. Com a entrada dos guitarristas Renato Rocha e Rodrigo Netto, do baterista Fábio Brasil e do DJ Cléston, o Detonautas chegou à sua escalação clássica que, após a gravação de uma demo, entrou em campo com o disco Detonautas Roque Clube, lançado pela Warner Music em 2002. Com o sucesso do álbum, que emplacou os hits \"Outro Lugar\", \"Olhos Certos\" e \"Quando o Sol Se For\", a banda foi catapultada para o posto de uma das principais do país. A coroação se deu com a oportunidade de abrir os shows dos Red Hot Chili Peppers no Rio e em São Paulo, e, ainda, três shows do Silverchair. Fechando o ano com chave de ouro, os Detonautas faturaram ainda o prêmio VMB de banda revelação. Sem deixar a bola cair, em 2004 o sexteto emendou Roque Marciano, seu segundo álbum de estúdio. Entre as faixas do trabalho, que rendeu ao grupo seu primeiro disco de ouro, quatro novos hits: \"O Dia Que Não Terminou\", \"O Amanhã\", \"Só Por Hoje e Tênis Roque\". Após gravarem seu primeiro DVD, o Detonautas apresentou, em 2006, Psicodeliamorsexo&distorção, disco que trouxe à tona um som mais denso, pesado, sombrio, e, ao mesmo tempo, psicodélico.\r\n\r\nEntre as principais faixas, \"Você Me Faz Tão Bem\", \"Não Reclame Mais\" e \"Insone\", esta última uma viagem sonora nebulosa de quase 20 minutos. No entanto, a faixa mais marcante é a delicada \"Tudo Que Eu Falei Dormindo\", composta por Rodrigo Netto, que, em 4 de junho de 2006, aos 29 anos, se foi em mais um triste capítulo da recente história carioca. Em 2008, pela Sony Music, é a vez de O Retorno de Saturno. Em uma nova guinada, a banda adota uma sonoridade mais suave e coloca nas paradas a faixa-título e o tributo a \"Rodrigo Verdades do Mundo\". O trabalho, que também tem como destaques músicas como \"Oração do Horizonte\" e \"Eu Vou Vomitar em Você\", foi indicado ao Grammy Latino na categoria melhor álbum de rock brasileiro. Em seguida, uma nova reinvenção se deu com Detonautas Acústico Ao Vivo, CD e DVD acústicos gravados em 2009 no Pólo de Cine e Vídeo, no Rio de Janeiro. Presentes no registro, as inéditas \"Só Nós Dois\" e \"O Inferno São os Outros\" se tornaram sucesso em rádios de todo o país. Após um mini-turnê pelo Japão, em 2010, e da entrada, em maio de 2011, no RockWalk Brasil, a calçada da fama do rock brasileiro, a banda vive o processo de gravação de seu quinto álbum de estúdio. Enquanto o trabalho, independente, vai ganhando forma, músicas como \"Sexo Tântrico\" já podem ser conferidas nos shows do grupo. Outras diversas faixas recentemente produzidas podem ser baixadas no site oficial da banda. Entre elas está \"Combate\", que, com levada ao estilo Biohazard, tornou-se trilha sonora oficial do canal de lutas de mesmo nome. Também disponíveis estão \"Conversando Com O Espelho\", uma espécie de ''rockabilly'', \"Sua Alma Vai Vagar Por Aí!\", que une o peso e a velocidade hardcore à métrica sagaz dos rappers da ConeCrewDiretoria, e \"Um Cara de Sorte\", com violões e guitarras fazendo a cama para uma das melodias pop mais redondas já escritas pela banda. A julgar pela variedade e maturidade das novas canções do Detonautas (que conquistou o público presente no dia 2 de outubro no Rock in Rio, dividindo o palco com System of A Down e Guns N' Roses) e por toda a beleza e densidade sonora produzida pelo grupo ao longo de mais de uma década.\r\n\r\nA banda recebe, constantemente, criticas de fãs do verdadeiro Rock N' Roll, esses afirmam que o som da banda não passa de uma tentativa pueril de produzir um Rock de moda, sem profundidade e desconectados do verdadeiro sentimento que move esse estilo. Entretanto, em defesa da banda, surgem argumentos de que eles utilizam distorções nas guitarras e que a linha de bateria é tão simples como qualquer bom clássico do Rock, isso já seria, segundo seus defensores, uma prova real do poder e da presença da banda no cenário underground.\r\n\r\nTambém ficou conhecido por ser um dos poucos artistas a se manifestar sobre temas polêmicos da política brasileira. Aos 37 anos, entre um show e outro, o músico reserva tempo para publicar opiniões políticas em suas redes sociais, difundindo suas ideias por entre seus mais de 1,6 milhões de seguidores no Facebook e outros 249 mil do Twitter e 118 mil do Instagram, além de também promover esses debates fora do mundo virtual.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 260/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO DR. SILVIO RUIZ GALVEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao advogado e empresário Dr. Silvio Ruiz Galvez.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Márcio Canella, Papinha, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO agraciado com a Medalha Tiradentes é natural de Nova Friburgo, nascido aos 09 de janeiro de 1953, filho de emigrantes espanhóis, cursou o ensino médio e fundamental em sua cidade natal.\r\n\r\nComeçou a vida profissional no comércio de seu pai. Na juventude com a determinação de possuir formação em Direito, mudou-se para o Rio de Janeiro onde desenvolveu atividades de vendedor e estágio em grandes escritórios de advocacia até a conclusão do curso e da montagem de seu próprio escritório.\r\n\r\nAtuando como empreendedor no ramo imobiliário e da construção civil tem destaque no cenário do desenvolvimento econômico da cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nPela trajetória de vida empresarial e social do agraciado e que peço o apoio a justa honraria ao Dr. Silvio Ruiz Galvez, anexando o seu currículo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodrigo Neves Barreto, atual prefeito de Niterói, nasceu em 28 de junho de 1976. Foi eleito no segundo turno nas eleições municipais de 2012, com 132.001 votos.\r\n\r\nFormado em Ciências Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF), estudou em instituições tradicionais da cidade, como o Instituto Maia Vinagre e os colégios Acadêmico e Itapuca.\r\n\r\nComeçou a vida pública nos anos 1990, nas comunidades mais pobres de Niterói, por meio da Pastoral da Juventude da Igreja Católica. Também foi líder estudantil, atuando na União Niteroiense de Estudantes Secundaristas (UNES). Em 1992, aos 16 anos, foi um dos principais líderes do Movimento dos Caras-Pintadas, que exigia ética na política.\r\n\r\nAos 21 anos, em 1996, foi eleito o vereador mais jovem da cidade, conquistando novos mandatos para o legislativo municipal em 2000 e 2004 - nesse último ano, obteve a maior votação entre os vereadores eleitos.\r\n\r\nEm 2006, conquistou o primeiro mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Reeleito quatro anos depois, foi convidado pelo então governador, Sérgio Cabral, a assumir a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNa ALERJ, foi autor das leis que criaram o Plano Diretor para a Região Metropolitana e o Conselho Estadual das Cidades. Teve, ainda, atuação importante em debates sobre desenvolvimento do Estado do Rio, inclusão social e cidadania para todos, política urbana e de habitação, juventude e qualificação profissional, indústria naval e gestão pública.\r\n\r\nComo secretário estadual, criou o Rio Sem Miséria, plano estadual de superação da pobreza extrema, que foi pioneiro no Brasil. E, na esfera do Rio Sem Miséria, lançou também os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, atendendo, atualmente, 211.478 e 26.993 pessoas, respectivamente.\r\n\r\nOutra ação importante foi o lançamento da plataforma digital - em conjunto com a Caixa Econômica Federal, o Ministério do Desenvolvimento Social e o Proderj - para o pagamento de aluguel social às vítimas de tragédias naturais através do cartão do Bolsa Família ou pelo Cartão Cidadão.\r\n\r\nComo Prefeito de Niterói, em três anos de mandato, é recordista na construção de unidades escolares, implementou o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP); reabriu a emergência pediátrica do Hospital Getúlio Vargas Filho que encontrou fechado, e está construindo uma nova unidade hospitalar materno-infantil; inaugurou, em tempo recorde, o Mergulhão da Avenida Marquês de Paraná (Passagem Subterrânea Ângela Fernandes) e está construindo o Túnel Charitas - Cafubá, demanda histórica na cidade, de mobilidade urbana Rodrigo Neves é casado com a pedagoga Fernanda Sixel, com quem tem três filhos: Mayara, 21 anos, Carlos Eduardo, 18, e Marina, 11.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 148/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS - NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Senhor Governador do Estado do Rio, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS - NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas - no Município de MANGARATIBA.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março 2016\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação de uma UPA -24 horas em MANGARATIBA é uma questão de necessidade pois a população local é de mais de 40 mil pessoas e nos finais de semanas e feriados a população aumenta, pois trata se de uma cidade turística da Costa Verde do Estado que recebe inúmeros turistas, todos sofrem com a falta e o descaso das autoridades locais com a saúde pública municipal, que encontra se completamente abandonada, sem médicos, enfermeiros, insumos básico de saúde e etc. enfim, falta de tudo na saúde do município. \r\n\r\nO cidadão que estiver em Mangaratiba, se precisar de atendimento médico, tem que procurar atendimento nos municípios vizinhos, os casos mais graves de urgência e emergência, o cidadão pode vir até mesmo a óbito por falta de assistência médica, pois não pode se contar com os hospitais e postos de saúde do município que falta basicamente TUDO. \r\n\r\nPortanto, espero o apoio dos meus pares para aprovação desta indicação legislativa que visa a proteger a saúde da população local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 149/2016\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ALOCAÇÃO ADEQUADA DE VEÍCULOS A SEREM PERICIADOS PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando de Souza, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO ADEQUADA DE VEÍCULOS A SEREM PERICIADOS PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo possibilitado de tomar as medidas necessárias para a alocação adequada de veículos a serem periciados pelas Delegacias Especializadas de Polícia Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por alocação adequada manter os veículos fora de vias públicas e em áreas cobertas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa dispõe sobre a alocação adequada dos veículos a serem periciados pelas Delegacias Especializadas de Polícia Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Os problemas se extendem há anos, de acordo com notícias jornalísticas de sítios eletrônicos. Moradores da Barra precisam conviver com carcaças de carros deixadas em ruas do Jardim Oceânico, próximas à Divisão de Homicídios da Ca pital. Os veículos são peças de investigação de crimes e ficam no local até que os inquéritos sejam concluídos. Os problemas são recorrentes e medidas tornam-se cada vez mais necessárias tendo em vista o surto de zika virus, dengue e chikungunya, transmitidos pelo vetor Aedes aegypti.\r\n\r\nEm março de 2016, em reunião na Delegacia de Homicídios da Capital o delegado titular Rivaldo disse que estes carros serão retirados da rua e guardados no estacionamento da unidade, tornando o local exclusivo para estacionamento das viaturas. Alguns carros já foram retirados e a expectativa é que este número aumente, o que é importantíssimo tendo em vista que os veículos servem de criadouro para mosquitos. Portanto, torna-se imprescindível que sejam tomadas as devidas providências para a resolução deste problema que persiste há um longo tempo, estendendo estas medidas para todas as Delegacias Especializadas do Estado do Rio de Janeiro. Conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 165/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS AO SENHOR PATRICK CARVALHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA TANIA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Moção de Louvor e Aplausos ao Senhor Patrick Carvalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TÂNIA RODRIGUES, André Lazaroni, Dionísio Lins, Marcos Muller, Tia Ju, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Papinha, Tiago Mohamed, Zito\r\n\r\nOFÍCIO LPTB Nº 22/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB nesta Casa, venho através do presente INDICAR, na forma regimental, o meu nome, Deputado FARID ABRÃO, para membro do DISQUE-TRÂNSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, instituída pela Resolução nº 185/2013.\"\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO\r\n\r\nLíder do PTB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 078/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores indico meu próprio nome para compor a Comissão de Constituição e Justiça, como membro titular.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 080/16\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores indico o nome do Deputado Zaqueu Teixeira para compor a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como membro titular.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 081/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores indico o nome do Deputado Zaqueu Teixeira para compor a Comissão de Constituição e Justiça, como suplente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 83/16\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm vista de ter expirado o mandato de Líder do Deputado Carlos Minc, e sendo o 1º Vice-líder o deputado -Zaqueu Teixeira, nós, deputados do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicamos o nome do Deputado Zaqueu Teixeira para Líder da Bancada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº / 2015\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2015. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Faz indicação. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder da Bancada do PDT nesta Casa e com base na forma regimental, INDICO meu nome para membro do DISQUE-TRÂNSITO, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, instituída pela Resolução nº 185/2003.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Faz indicação\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder da Bancada do PR nesta Casa e com base na forma regimental, INDICO o nome do Deputado ROGERIO LISBOA para membro do DISQUE-TRÂNSITO, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, instituída pela Resolução nº 185/2013.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JAIR BITENCOURT\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Faz indicação.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PP nesta Casa, e com base no Regimento Interno, INDICO o nome do Deputado FLÁVIO BOLSONARO para membro do DISQUE-TRÂNSITO, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS instituída pela Resolução nº 185/2013\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Faz indicação.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSD nesta Casa, e com base no Regimento Interno, INDICO meu nome para membro do DISQUE-TRÂNSITO, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS instituída pela Resolução nº 185/2013\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Faz indicação.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do SDD nesta Casa, e com base no Regimento Interno, INDICO meu nome para membro do DISQUE-TRÂNSITO, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS instituída pela Resolução nº 185/2013\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 158/2016, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA CRIANÇA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de homenagem ao dia da Criança.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 158/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 159/2016, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA UMBANDA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de homenagem ao dia da Umbanda.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 159/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 160/2016, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRANDENTES\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes a DRA. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à DRA. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e à ILUSTRÍSSIMA SENHORA NEUSA GOUVEIA DA SILVA DO AMARAL.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que as concessões das Medalhas Tiradentes já foram aprovadas em Plenário, convertendo-se nas Resoluções nº 176/2015, 170/2015 e 179/2015 manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 160/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 161/2016, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de lançamento da Frente Parlamentar EM DEFESA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 161/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 162/2016, QUE \"REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADEN TES AO SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia e Arrumadores no Comércio Armazenador no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 209/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 162/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 1939746" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "1939747": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osório, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, deputado Edson Albertassi, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, em nome do Governo e em nome do Governador, quero informar que ontem, por volta de 17:h30 horas, chegou à Casa a Mensagem nº 11, encaminhada pelo Governador Luiz Fernando Pezão, retirando o Projeto de Lei Complementar de nº 18 da pauta deste Parlamento. Então, quero informar à Casa que, depois de uma reunião ontem pela manhã, a matéria está definitivamente retirada. \r\n\r\nOntem pela manhã, estive com o Deputado Janio Mendes junto o Governador e a equipe técnica, quando o Governador reconheceu a importância de manter esse debate e a discussão com relação a este tema, mas compreende e reconhece também o esforço deste Parlamento no sentido de aprimorar esses Projetos.\r\n\r\nEntão, o Governador retirou, vai enviar novamente no prazo de dez dias as matérias em tópicos separados, separando por temas, que é o que muitos Deputados defenderam na última reunião de Colégio de Líderes.\r\n\r\nEntão, informando e reafirmando a posição do Governo de manter a posição referente a essas matérias, mas, neste momento, retirou da Casa o PLC de número 18.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em relação à comunicação do Deputado Edson Albertassi, só uma pequena correção.\r\n\r\nO Governo não retirou de pauta, porque ele não bota e nem retira nada de pauta. Ele retirou o Projeto, o levou de volta para o Executivo. \r\n\r\nE a segunda questão, ainda em relação à fala do jovem Deputado Edson Albertassi: não adianta o Governo mandar este Projeto de novo por temas, sem que ele supere todos os vícios de inconstitucionalidade. Porque, mesmo que divida em temas, os vícios de inconstitucionalidade não serão superados. E a grande maioria desses vícios de inconstitucionalidade se dão, mas não só porque não há combinação entre o Governador e os chefes de Poderes. E o mérito daquele PLC 18 era acachapar as possibilidades de os funcionários públicos terem desenvolvimento em suas carreiras. E garanto a V.Exa. que o único que não tem culpa da crise que vive o Estado do Rio de Janeiro econômica e financeira é o funcionário público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai fazer um esclarecimento aos Srs. e Sras. Deputadas. Prestem atenção.\r\n\r\nHaviam sido publicadas a pauta de hoje e a pauta de quinta-feira. Amanhã teríamos a audiência pública em matéria do Governo. Devido à retirada da matéria, a pauta de quinta-feira vem para amanhã, vai ser apreciada amanhã na Sessão Ordinária normal; e amanhã será publicada a pauta de quinta-feira.\r\n\r\nEntendido? \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero também, rapidamente, comentar a informação que nós já tínhamos também dada pelo Deputado Albertassi, que é líder do Governo, da retirada do Projeto de Lei Complementar do Governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Minc, só peço aos companheiros serem breves porque nós temos uma pauta para ser votada também. \r\n\r\nEntão, tem a palavra o Deputado Minc, depois o Deputado Paulo Ramos, e depois, seguimos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, Sr. Presidente, venho saudar essa retirada. Seguramente foi produto de uma forte mobilização dos servidores. A Mensagem era muito ruim mesmo, porque não dava um norte, penalizava o servidor, impedia aumento pelos próximos dez anos, aumentava a contribuição de 11 para 14. Quer, dizer, não resolvia a crise, criava vários problemas de inconstitucionalidade.\r\n\r\nHouve uma forte reação deste Parlamento. Uma muito mais forte ainda obviamente dos servidores unificados. Então, temos que saudar. Foi uma vitória dos servidores, mas também do Parlamento essa retirada que veio em boa hora.\r\n\r\nE, só, antes de encerrar, mas será já o primeiro ponto, eu queria saber como vai ser o encaminhamento desse Veto Parcial, porque tem alguns pontos que nós destacamos para derrubar o Veto Parcial. Mas isso, seguramente, será esclarecido pelo líder do Governo, e pela Comissão mais adiante.\r\n\r\nEsta é a minha declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho registrar que eu estive hoje de manhã lá no Banerjão, edifício que pertencia ao Poder Executivo e que esta Casa comprou para transferir nossos gabinetes etc. O prédio está em situação deplorável. A insegurança é muito grande. Os servidores que ainda lá estão correm sérios riscos, riscos à saúde diariamente, mas a possibilidade de, de repente, um sinistro determinar evacuação do prédio com alguma velocidade, teremos uma tragédia. Não é possível imaginar que agora pertencendo o prédio à Assembleia Legislativa, não haja a divulgação para os servidores, de uma espécie de cronograma de transferência das esferas do Estado que ainda lá funcionam. \r\n\r\nEstive também nas instalações do Proderj. Há equipamentos muito caros que estão lá expostos. Há o sofrimento, portanto, dos servidores. Ventiladores em todos os lugares, ventiladores particulares, banheiros interditados, passagens de incêndio completamente fechadas, lixo por vários lados, a situação é deplorável. Então, estive lá, trouxe um documento que farei chegar às mãos do Presidente da Casa para que o Poder Legislativo também não fique exposto, o Executivo continua usando, mas é preciso agilizar a transferência das repartições que ainda funcionam naquele prédio.\r\n\r\nSr. Presidente, com relação à retirada da Mensagem, venho dizer que a sua retirada não vai ser suficiente para atender às reivindicações dos servidores públicos estaduais. A Mensagem de tal forma atingia direitos dos servidores que promoveu a unidade dos servidores. A manifestação aqui na porta e depois lá nas escadarias também da Câmara dos Vereadores demonstrou uma unidade muito grande. Não basta o Governo retirar a Mensagem imaginando que com isto está administrando a reação. Os servidores públicos continuarão unidos com o seu movimento unificado e a suspensão da audiência pública não esgota a questão. É preciso também que esta Casa ajude a pressionar o Governo do Estado para que os servidores sejam respeitados e as reivindicações atendidas. São muitas! De qualquer forma, não deixa de ser uma vitória, mas não pense o Governo que com isto vai desmobilizar a reação dos servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou começar a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje é dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e eu quero parabenizar todas as mulheres, as parlamentares, taquígrafas, todas que nos ouvem e lembrar que esta data é uma data simbólica e muito importante. Agora, enquanto liderando aqui a bancada do Partido dos Trabalhadores, quero mais uma vez insistir com V.Exa. para que o Presidente Jorge Picciani possa trazer à Ordem do Dia a Mensagem que cria o piso regional. Já estivemos aqui várias vezes criticando o Executivo por não encaminhar a Mensagem a tempo e essa Mensagem já foi encaminhada a esta Casa e a não inclusão na Ordem do Dia está prejudicando os trabalhadores do Estado, porque nós estamos sem poder votar o piso regional que é muito importante. Então, lembro aqui o 8 de março e que nós já estamos no terceiro mês do ano e não votamos ainda o piso regional.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para acrescentar, Deputado Zaqueu Teixeira, que o piso deve vigorar a partir de 1º de janeiro, o Executivo procrastinou e esta Casa não pode, de forma alguma, negligenciar, é algo da maior urgência, o PSOL reivindica isso e eu, como Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, também o faço, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 928/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2015), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. V. Exa. está votando o Veto Parcial Aposto ao PL da LOA, 928/2015. \r\n\r\nEu tenho quatro destaques. Por quê? Porque, sendo um projeto de veto, o Executivo vetou todos e V. Exa. vai colocar em votação a manutenção ou a derrubada dos vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou colocar primeiro o do Veto parcial aposto ao Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, os Vetos são todos parciais. São cinco artigos que foram vetados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Hoje será só este. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou destacando desses cinco, quatro, para que V. Exa. vote individualmente, e aí, na hora, vou encaminhar cada um desses destaques. Deu para entender? Não é para discutir. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, neste Veto fechamos um entendimento com relação a três artigos que serão destacadas e, consequentemente, vou encaminhar pela derrubada do Veto, que são o Art. 13, que trata do TAC e da segurança pública, assinado pelo Governador; o Art. 17, que trata da compra de medicamentos pelo sistema de registro de preços, de autoria do Deputado Luiz Paulo; e o Art. 21, que é matéria referente ao Conselho Estadual de Educação, do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nEntão, neste momento, eu encaminho pela manutenção do Veto, salvo os que depois serão destacados. Em seguida procederemos à votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, V. Exa. encaminha pela manutenção do Veto, salvos os destaques. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Neste momento, pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, o encaminhamento do líder do Governo é pela manutenção do Veto, salvos os destaques. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estava ouvindo o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Edson Albertassi. É evidente que esse encaminhamento dado pelo líder do Governo torna menos ruim o voto, mas nós vamos votar pela derrubada do Veto. \r\n\r\nAinda bem que o Art. 17 será salvo, e não sei se esse artigo já teria sido destacado pelo Deputado Luiz Paulo. O Art. 13 é da segurança, o 17 é da saúde, dos medicamentos. No meio desse escândalo todo da Saúde, o Governo veta isso. Quer dizer, é um Governo completamente perdido.\r\n\r\nMas não tem só esses. O 18, por exemplo, Deputado Edson Albertassi, “estabelece que todos os poderes deverão promover estudos para reduzir secretarias e cargos comissionados”, e está vetado.\r\n\r\nEstá vetado o 19: “O Poder Executivo deverá envidar esforços para equilibrar o RioPrevidência”.\r\n\r\nEstá vetado o 20. “Estabelece que os programas deverão incluir na Lei Orçamentária de 2016 o demonstrativo de pessoal contendo o número de vínculos de pessoal”.\r\n\r\nQuer dizer, estão sendo vetados artigos que são decisivos para o equilíbrio financeiro de um Estado completamente falido e endividado, que não está pagando o 13º, que não paga o salário em dia. Portanto, não dá para entender. \r\n\r\nEntão, por essa razão, é evidente que o PSOL vota pela derrubada do Veto, porque é um Veto completamente cego, completamente fora do tempo. Eu não sei se essa análise foi feita em outra época, nem que época é essa, nem em que planeta foi feita, mas é inacreditável diante dessa circunstância econômica de crise, que esses artigos sejam vetados.\r\n\r\nÉ evidente que por essas razões o PSOL, mesmo tendo aceitado alguns artigos que, evidentemente, eram importantes como o 17, 21 e o 13, vamos votar pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. encaminha pela derrubada do Veto?\r\n\r\nVamos colocar em votação a necessidade de o Veto não ter mais de 36 votos. Portanto, solicito que seja aberto o painel de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. V.Exa. vai encaminhar pelo PSDB?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, eu não estou entendendo. Olha só, se há Destaques, Deputado Wagner Montes e Marquinhos, não há como votar em bloco. Não é para votar em bloco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência suspende a Sessão por três minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nGostaria de ouvir os Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo para se saber se houve algum entendimento.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Da mesma forma que fazemos nas votações de Projetos e de Mensagens, primeiro se vota a matéria em discussão - que é o Veto - e depois os Destaques.\r\n\r\nQuero que V.Exa. reafirme a garantia de que, depois de votada a matéria principal, serão votados os destaques dos artigos que foram votados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A garantia é que o fazemos sempre, aqui.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vota-se a matéria, vota-se o Projeto e está garantida a votação dos Destaques.\r\n\r\nEm votação. Está aberto o painel de votação para a primeira votação. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu entendi a explicação do Marquinhos. Foi votado o Veto, porque só existe um Veto, mesmo esse Veto se referindo a diversos artigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eram cinco, mas agora há o acordo e vai cair para três, se eu não me engano.\r\n\r\nO Veto é para esses artigos que citei no meu encaminhamento original. Então, ou se vota favorável ao Veto para todos os artigos, ou vota pela derrubada do Veto desses artigos. E depois, vota os Destaques.\r\n\r\nAgora, o que se está votando é o Veto a esses artigos todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O original. É isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É isso.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - De novo?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”, pela manutenção do Veto, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o PSOL está encaminhando o voto “sim” ao Projeto, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sim” derruba o Veto; “não” mantém o Veto, salvo as matérias já destacadas, que serão votadas individualmente, conforme os autores dos Destaques.\r\n\r\nSrs. Deputados, utilizem suas bancadas para a votação. \r\n\r\nAproveito este tempo para parabenizar todas as mulheres que trabalham nesta Casa, parabéns à bancada feminina, parabéns a todas as funcionárias efetivas ou de cargo comissionado. Parabéns pelo Dia Internacional da Mulher!\r\n\r\nEstamos em processo de votação.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Geraldo Pudim, aniversariante de hoje, meus parabéns.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Osorio, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Papinha, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 22. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48. \r\n\r\nO Veto está mantido, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, Destaque para votação em separado, da Emenda Modificativa que se transformou no parágrafo único do artigo 13, de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei 928/2015, de autoria do Poder Executivo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente; Sras. e Srs. Deputados; Sr. Deputado Edson Albertassi, estamos encaminhando o Destaque à Emenda de autoria do próprio Deputado Edson Albertassi, que introduziu um parágrafo único no artigo 13 da nossa LOA. Esse parágrafo único diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica autorizado o remanejamento de dotações para a Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, PMERJ, no montante de R$ 200 milhões, conforme subitem 2.1.1 e item 2.5 da cláusula 2ª, do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o aprimoramento institucional da PMERJ”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse Termo de Ajuste de Conduta foi um termo de ajuste de conduta do Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Cidadania, para que o Governo do Estado pudesse investir, parceladamente, aproximadamente R$ 200 milhões por ano, para cumprir e melhorar a atividade policial no Estado do Rio de Janeiro. Foi dificílimo se chegar ao termo final desse Termo de Ajuste de Conduta. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi foi o interlocutor desse Termo de Ajuste de Conduta, que passou inclusive, também, pelo crivo do Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, e quem o assinou foi o Chefe do Executivo. Então, o Termo de Ajuste de Conduta não é da Alerj; é entre o Executivo e o Ministério Público. E o Executivo está vetando aquilo que ele mesmo assinou. Então, não há razão para que não derrubemos esse Veto.\r\n\r\nO próprio Deputado Edson Albertassi já esclareceu que é a favor da derrubada do Veto, até porque ele é o autor da própria Emenda. \r\n\r\nO PSDB destacou a matéria e está pedindo o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como já dito pelo Deputado Luiz Paulo, essa proposta foi encaminhada ao Governador. Fiz uma reunião com o Chefe do Ministério Público, o Procurador-Geral, Dr. Marfan Vieira; o Presidente Jorge Picciani; a Procuradoria Geral do Estado; o Comando Geral da Polícia Militar. Fechamos um entendimento com relação a esse TAC, que foi assinado pelo Governador e pela Promotora Glaucia Santana.\r\n\r\nDefendo, neste momento, Sr. Presidente, a garantia do acordo que foi fechado. Esse é o ponto mais importante aqui, neste momento. Independentemente da posição do Governo que orientou pelo Veto, a posição do Governador é de manter aquilo que está no TAC. Então, por isso defendo aqui a rejeição desse Veto. Encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota 'sim', pela derrubada do Veto. Aprovando o destaque, estaremos aprovando, com isso, a manutenção do Art. 13 da Lei Orçamentária. Foi um acordo firmado neste Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Destaque do Deputado Luiz Paulo, lembrando que, votando 'sim', os Srs. Deputados aprovam o Destaque e, votando 'não', rejeitam o Destaque.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já foi encaminhado pela bancada do PT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para encaminhar o voto da bancada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já foi encaminhado pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos a ordem e informa que, por ser Veto, será votação nominal. Srs. Deputados, utilizem as suas bancadas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO Requerimento de Destaque está aprovado. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos fazer a votação nominal.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Foi um lapso, desculpe, Deputado. Já chamei os trabalhos à ordem e vamos para a votação nominal. Está aberto o painel de votação. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, quero encaminhar o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. encaminha o voto “sim”, pela aprovação do Destaque?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. Não, pela aprovação da matéria destacada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Da matéria destacada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Destaque já foi aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, também encaminhamos o voto “sim”. A matéria destacada já foi aprovada, tem que ser incorporada ao texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O.k. Primeiro foi o Destaque, agora é a votação da matéria destacada. Ambos têm que ser nominais.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - O PTB, da mesma forma, encaminha “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Peço à sonorização para aumentar o volume dos microfones de aparte. \r\n\r\nA Presidência vai realizar a primeira chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um momentinho. Estamos em processo já de votação, Deputado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas eu tenho que encaminhar a minha bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. tinha que encaminhar antes de começar a votação. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não necessariamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sim, senhor. De qualquer maneira, vou concluir a 1ª chamada e no intervalo da 1ª para a 2ª V.Exa. encaminha pelo PT.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota “sim” ao acordo, pela manutenção do artigo destacado, contrário à derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. Estamos votando matéria destacada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 50. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nA matéria destacada está aprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda que originou o Artigo 17, e seus parágrafos, ao Projeto de Lei 928/2015, LOA 2016, de autoria do Poder Executivo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação do Destaque ao Artigo 17, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero encaminhar o voto “sim” ao Destaque da Emenda que originou o Artigo 17, e seus parágrafos, ao Projeto de Lei 928/2015, que é a LOA de 2016, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nDiz o Artigo 17, Deputado Pedro Fernandes - acordo que fiz com V.Exa. na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - que o Governo vetou: “As compras de medicamentos hospitalares preferencialmente deverão ser efetuadas, desde que em escala, pelo sistema de registro de preços, consoante com a Lei nº 4928 de 2006, que institui o Sistema Estadual de Compras de Medicamentos Hospitalares, e corroborada pelo §4º do Artigo 25 da Lei nº 5164 de 2007.\r\n\r\n§1º - O Governo do Estado deverá assegurar a adesão das prefeituras interessadas no sistema de registro de preços do Estado.\r\n\r\n§2º - As compras de medicamentos hospitalares, em escala, pelo sistema de registro de preços, deverão ser estimuladas pelo Governo do Estado com o intuito de reduzir custos, aumentar os quantitativos adquiridos e garantir o suprimento das unidades médicas assistenciais em parceria com as prefeituras”.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, um dos grandes escândalos que existe historicamente na Secretaria de Saúde é a compra de medicamentos. As incinerações acontecem todos os dias, já atingindo a cifra inimaginável de mil toneladas de medicamentos incinerados. \r\n\r\nIsso se dá por quê? Porque o Estado compra medicamento de todas as formas possíveis e imagináveis e não compra de forma centralizada.\r\n\r\nHoje o Estado compra medicamento para 16 unidades hospitalares, que vão para dois depósitos: Barreto e Pavuna. De outro lado, temos 45 unidades hospitalares - 45, Deputado Dr. Julianelli - em que os medicamentos são comprados por 43 Organizações Sociais, uma esculhambação inimaginável. E o resultado, nós temos visto. \r\n\r\nO que eu coloquei na LOA foi para que o Estado adote o sistema de compra centralizado, em escala, isto é, em grande quantidade, planejado e programado, com uma dispensação gradual, entregue já nas unidades. \r\n\r\nÉ esse Veto que estamos querendo derrubar, Deputado Paulo Ramos, que já faz parte do texto legal. Concedo um aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, a descentralização teve exatamente o objetivo de possibilitar a fraude. Tenho informações de que os medicamentos já eram comprados com um prazo de validade muito pequeno, mas com a validade na realidade, já vencida. O prazo era adulterado. \r\n\r\nSaber simplesmente o que acontecia já é importante. Mas é preciso aprofundar as investigações, porque houve uma cumplicidade muito generalizada. E a população que depende dos medicamentos é que pagou o preço. \r\n\r\nEntão, não é simplesmente um superfaturamento. É a compra criminosa de medicamentos já com data de validade vencida e adulterada para um prazo pequeno para imediatamente o medicamento ser encaminhado para a incineração. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, concluindo, quero dizer ao Deputado Paulo Ramos que concordo com ele em gênero, número e grau. Existe no Estado do Rio de Janeiro, tenho convicção, uma máfia de venda de medicamentos que está instalada inclusive no nosso País. E evidentemente, essas condutas têm que ser profundamente investigadas e, de outro lado, temos que tentar minimizar o máximo possível essas condutas deletérias. Por isso, peço o voto “sim”...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um rápido aparte? Deputado Luiz Paulo, só para dizer a V.Exa. concordando naturalmente com o seu Destaque, vamos votar pela derrubada do Veto ao Artigo 17. \r\n\r\nO Artigo 17, o Governo deveria ser o maior interessado. Está no centro de um escândalo de superfaturamento por OS, hospital, etc. e esse Artigo 17 tem alguns dos mecanismos. A Comissão Mista que V.Exa. preside está vendo que além disso, é necessário muito mais, ou seja, essas são algumas das medidas que protegem o contribuinte e o próprio Governo. \r\n\r\nPortanto, é inacreditável esse Veto, vai contra o interesse do próprio Governo e não num momento de crise pagar muito mais pelo que poderia estar organizado e precificado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc, infelizmente volto aqui a repetir, o Deputado Malafaia não gosta quando eu falo isso: o Governador não tem assessores, ele tem obsessores. E com obsessores ele bota a caneta muitas vezes de forma errada, vetando aquilo, ou mandando projeto de lei inconstitucional para a Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Destaque ao artigo 17 e os seus parágrafos, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSrs. Deputados, ocupem suas bancadas. O voto é nominal. \r\n\r\nPara encaminhar pela bancada do PT, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota “sim” ao Destaque, porque é um absurdo manter esse Veto onde temos visto esse escândalo com incineração de toneladas de remédio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do Veto a esse artigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto “sim”, Sr. Presidente, conclamando os nobres companheiros do PSD para que, evidentemente, se insurjam com relação ao Veto dessa matéria, diante do que foi exposto por toda a mídia através do trabalho do Deputado Pedro Fernandes, a quem parabenizo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pelo PTB, tem a palabra o Sr. Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, pela aberração dessa proposta, infelizmente, do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pelo PRB, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do Veto, entendendo a importância dessa proposição. Entendendo muito mesmo. Com os escândalos que a gente tem visto, a importância dele é seriíssima. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pelo PSC, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, nós encaminhamos o voto “sim”, dizendo que este Destaque corrobora com a transparência e com a necessidade de nós esgotarmos essa questão, porque é impossível que o Estado tenha uma atitude e esses escândalos continuem. Portanto o nosso voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai dar início à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 50. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nA matéria está aprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. \r\n\r\nSrs. Deputados, o voto também é nominal. Portanto, de novo, utilizem suas bancadas, por favor.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. \r\n\r\nPara encaminhar pelo PT, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira..\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - O PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pela liderança do Governo, tem a palavra o vice-líder do Governo, Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, recomendamos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, por favor, utilizem suas bancadas para a votação nominal da matéria destacada.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52.\r\n\r\nA matéria destacada está aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento de Destaque com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, naforma regimental, Destaque para votação em separado da Emenda Modificativa que se transformou no art. 20, de minha autoria, ao Projeto de Lei 928/2015, de autoria do Poder Executivo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, para destacar. V.Exa. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nSrs. Deputados, logo depois do encaminhamento do Deputado Luiz Paulo, preparem-se para votar novamente mais um Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o Art. 20, não é? Sr. Presidente, só para esclarecer, é o Art. 20?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Art. 20 está corretíssimo. O que diz o Art. 20?\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Art. 20 - Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar no Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA 2017 e seguintes -, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade, o demonstrativo de pessoal contendo o número de vínculos de pessoal, de ativos, aposentados, pensão especial, pensão previdenciária e total. ” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO mérito da matéria está corretíssimo, tanto que na LOA o Executivo discrimina. Podem pegar a LOA 2016 e verão que constam lá mais de 200 mil funcionários ativos e inativos do Poder Executivo, segundo cada secretaria ou órgão a que pertencem.\r\n\r\nO que está errado é que esse dispositivo, que visa ao orçamento 2017, tem que estar na LDO 2017 e não na LOA. Nesse caso específico, apesar de o mérito estar corretíssimo, eu vou introduzi-lo na LDO 2017 e estou acatando a decisão do Deputado Edson Albertassi pelo Veto da matéria - volto a dizer, não pelo mérito, mas pela forma, porque é um artigo que tem que estar na LDO 2017 e não na LOA 2016.\r\n\r\nPor isso, concordo com o Deputado Edson Albertassi e, mesmo sendo autor do Destaque, voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O encaminhamento do autor do Destaque é o voto 'não', pela manutenção do Veto. \r\n\r\nEm votação nominal o Destaque do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO voto 'sim' aprova o Destaque; 'não', rejeita o Destaque.\r\n\r\nSrs. Deputados, painel aberto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse tema é de extrema relevância e vai ser discutido em abril, quando a LDO chegar a esta Casa.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo compreendeu que a forma está equivocada, que não deveria estar na LOA e sim na LDO. Como ele pessoalmente já encaminhou pela manutenção do Veto, eu faço da mesma forma o encaminhamento pelo voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Encaminhamento da liderança do Governo pelo voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nSrs Deputados, utilizem suas bancadas. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 6. Votos “Não”: 40. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nO Destaque do Deputado Minc, da mesma Emenda, foi prejudicado.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, Destaque para votação em separado do Artigo 21, do Projeto de Lei n° 928/2015.\r\n\r\nEm 8 de março de 2016\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, solicito do Plenário o apoio a esta matéria que já se debate na Casa há muito tempo, inclusive junto ao Governo. Há um acordo com o Deputado Albertassi do encaminhamento pela derrubada do Veto. Então, peço ao Plenário o apoio a este Destaque, posteriormente, o apoio à Emenda apresentada à LOA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do Governo, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Vou encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Lembrando que o voto “sim” aprova o Destaque do Deputado Comte Bittencourt e o voto “não” rejeita o Destaque. \r\n\r\nSrs. Deputados, painel aberto. Em votação. V.Exas. deverão utilizar os dispositivos das suas bancadas para votar. \r\n\r\nDaqui a pouco, aguardem. O Deputado Eliomar Coelho vai declarar o seu voto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para destacar a importância de derrubarmos este Veto, porque a proposta do Deputado Comte Bittencourt é que se institua a unidade orçamentária referente ao Conselho Estadual de Educação, que é um órgão normativo do nosso Sistema Estadual de Ensino. \r\n\r\nPortanto, o PT vota “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o sistema enguiçou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não. O sistema não enguiçou, não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou verificar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Solicito a paciência dos Srs. Deputados, porque houve um problema técnico e o Deputado Paulo Ramos está tentando resolver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência fará a segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Destaque do Deputado Comte Bittencourt está aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. \r\n\r\nA votação é nominal, Senhores Deputados. Utilizem-se de suas bancadas. O painel está aberto.\r\n\r\nA Presidência irá proceder a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência irá proceder a segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42. \r\n\r\nA matéria destacada está aprovada.\r\n\r\nTodas as matérias destacadas e aprovadas serão incorporadas ao Projeto original e retornará ao Governador.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor Deputado Comte Bittencourt, e logo após, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradecer ao Plenário, ao líder do Governo. Esse Destaque aprovado hoje é mais um movimento do Parlamento na direção de fortalecer o Conselho Estadual de Educação, enquanto órgão de Estado, órgão normativo das políticas de Educação do Rio de Janeiro, garantir ao Conselho status de unidade orçamentária. \r\n\r\nO orçamento próprio é o passo decisivo para a consolidação de que fizemos de previsão no Plano Estadual de Educação, e na lei que deu autonomia ao Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nGanha o sistema de educação do Rio de Janeiro; ganha a política pública de educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, minha declaração de voto é no sentido de mostrar a importância do trabalho no Legislativo Estadual, não só de elaboração legislativa, mas de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação discutida, votada e aprovada nesta Casa e que, às vezes, por incompreensão não justificada do Executivo, resolve vetar determinados artigos apostos durante o processo legislativo nesta Casa.\r\n\r\nDe maneira que, durante esta Sessão, a matéria foi discutida, os Vetos foram destacados e rejeitados quase em sua totalidade pelo Plenário.\r\n\r\nO processo de aperfeiçoamento legislativo aconteceu e por isso o nosso voto favorável.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero aproveitar a oportunidade porque está circulando na imprensa o seguinte: “Crise - o Estado não garante pagamento aos servidores amanhã”. \r\n\r\nEu gostaria, por exemplo, de ouvir do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, ou então, do companheiro Jânio Mendes, se há realmente comprovação e se procede ou não essa notícia, quer dizer, o servidor do Estado que costumeiramente recebia o seu salário no segundo dia útil, de repente passou a receber no sétimo dia útil e agora, para amanhã, não está garantido que nem no sétimo dia útil serão recebidos os proventos daqueles que prestam serviços para o Estado. É uma situação grave, as dificuldades do servidor do Estado do Rio de Janeiro são enormes, ele está pagando uma conta que ele não contribuiu de forma alguma para que ela existisse, de maneira que o Legislativo não pode de forma alguma ficar inerte, como se também não tivesse sabendo nada. Pelo menos um pronunciamento do líder do Governo ou do Vice-Líder nesta Casa, para termos ciência se corresponde à verdade ou não desta notícia que está começando a circular pela mídia agora, recentemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Janio Mendes foi citado nominalmente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Eliomar Coelho, estou recebendo, como V.Exa., essa notícia. Somos sabedores de que o Governador Pezão está hoje em Brasília com o Ministro Nelson Barbosa e a equipe econômica, ultimando detalhes de uma articulação com o Governo Federal para viabilizar recursos para o Estado. É real a dificuldade econômica do Estado, não fosse assim o pagamento não teria passado do primeiro dia útil para o sétimo dia útil, mas nós esperamos que esse compromisso com o sétimo dia útil seja honrado amanhã. É nosso desejo. Vamos buscar maiores informações. O Deputado Edson Albertassi, sem dúvida, deve estar em busca para saber se procede ou se é um boato multiplicado nas redes sociais. Nós gostaríamos é que de fato fosse boato e que o dinheiro esteja na conta dos servidores. É o nosso desejo, com certeza também é o desejo do Governador Pezão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 337-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 512/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE FICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 5.249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 583/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - É para registrar o meu voto contrário ao Projeto, obviamente nada contra a autora, é porque infelizmente hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente serve muito mais de escudo para aquelas crianças que praticam crimes, se é que se pode chamar de crianças, adolescentes que hoje, em pleno 2016, têm total consciência da hediondez dos atos que muitos deles cometem. Por esse aspecto, apesar do ECA trazer alguns avanços para aquelas crianças, por exemplo, vítimas, essas sim, que eu acho que falta o equilíbrio, Presidente, entre direitos e deveres nessa legislação. Na verdade, não caberia nem uma reforma do ECA para que ele se adequasse à vontade da maioria da sociedade hoje em dia, que é a favor da redução da maioridade penal, por exemplo. Ele teria que ser revogado para ser feito um novo, mais próximo da realidade das crianças e adolescentes do nosso século, com direitos, mas também com deveres, com responsabilização daqueles pais que abandonam seus filhos, mas com consequência para aqueles que se escudam na sua idade cronológica, menores de 18 anos, para cometerem os atos mais hediondos sem nenhuma pena das suas vítimas. \r\n\r\nPor esse motivo, eu acho que o aniversário do ECA não deveria ser comemorado.\r\n\r\nMeu voto é “não”. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, respeitando a opinião do meu colega, inclusive nos relacionamos muito bem, o objetivo do Projeto é trazer à lembrança e à discussão não somente a garantia de direitos, mas também as responsabilidades. Mas, principalmente, que a população entenda que as crianças precisam de direitos. \r\n\r\nQueremos trazer à pauta o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei que garante os seus direitos, mas que possa ser discutida, debatida, e não somente que venham com essa pauta da questão da redução da maioridade ou não. O nosso objetivo com a Semana do ECA é para trazer a discussão e o debate.\r\n\r\nDiscordo do meu colega quando ele fala da questão de extinguir a lei, porque há várias leis no nosso País que deveriam ser extintas. Mas temos a oportunidade de emendar, de reformar, de mudar, de acordo com os avanços da sociedade. Esta Semana do ECA objetiva trazer a lembrança e a responsabilização, o que é de suma importância. \r\n\r\nAgradeço aos meus pares que votaram favorável. \r\n\r\nA questão da criança e do adolescente tem que continuar e precisa urgentemente ser pauta de debate nas casas legislativas e nas Câmaras Federais. O absurdo seria deixar de trazer à lembrança que a criança se transformou em sujeito de direito unicamente por conta de alguns que cometem infração. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei da nobre Deputada Tia Ju, que é incluir no calendário estadual data comemorativa do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nConcordo, sim, que toda lei, em algum momento, precisará ser aprimorada, mas a importância da aprovação deste projeto estimula o debate e, por que não, a sugestão que as próprias escolas e as famílias possam não apenas debater, mas é importante a questão da aplicação das leis, das garantias dos direitos dos cidadãos e cidadãs, e não apenas de crianças e adolescentes. \r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju, pelo Projeto. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, além de parabenizar a autora, dizer que o ECA é muito bonito no papel. Eu até faço, aqui, uma provocação aos companheiros deputados. É uma lei que foi criada em 1990, completa 26 anos, e muita gente a desconhece completamente. É importante a valorização desta lei justamente para levar a sociedade a se debruçar sobre essa legislação, que é uma legislação maravilhosa, que, porém, muitas vezes não sai do papel. É importante provocar. \r\n\r\nRespeito o Deputado Flávio Bolsonaro, mas discordo da posição dele, mas temos que entendê-lo. Claro que o ECA precisa ser revisto, mas para isso é importante que haja uma grande discussão na sociedade para que possamos olhar o que está dando errado e possamos aprimorar e melhorar, e o que está dando certo colocar em prática. O que não pode é todo mundo falar do ECA, como era a Constituição. \r\n\r\nO Art. 227 diz que é dever da sociedade, de todos nós, cuidarmos das crianças, e o Deputado Flávio Bolsonaro nos lembra a situação do pai que abandona o filho... mas o Estado abandona muito as crianças. Cadê a educação de qualidade? Cadê a saúde de prioridade? Tudo isso consta no ECA, consta na Constituição, mas na realidade não é isso que se vive. \r\n\r\nParabéns, Tia Ju! Vamos cada vez mais chamar a sociedade para que conheça o ECA. Espero que coloquemos, realmente, essa lei para valer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - Sr. Presidente, quero parabenizar a Tia Ju pela iniciativa do Projeto de Lei, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, comemorado anualmente no mês de julho. É uma forma de divulgar e conscientizar as pessoas sobre a importância do Estatuto.\r\n\r\nParabéns, Tia Ju!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 848/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA GRANDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO (Para declaração de voto) - Presidente, cumprimento o Deputado Eliomar Coelho por essa iniciativa. O Teatro Casa Grande é, de fato, um grande patrimônio da cidade do Rio de Janeiro e merece ter a proteção devida a um patrimônio dessa envergadura. É um patrimônio da cultura carioca, um patrimônio da história da cidade do Rio de Janeiro e, mais do que isso, também é um patrimônio do ponto de vista arquitetônico.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, parabéns por sua iniciativa!\r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável à aprovação do tombamento do Teatro Casa Grande, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2462/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CLAISE MARIA, FLÁVIO BOLSONARO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor do Projeto, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no Dia Internacional da Mulher duas iniciativas em homenagem às crianças. A primeira, da Tia Ju, para que possamos fazer conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEstava eu no Congresso Nacional quando o Estatuto foi elaborado e aprovado. Então, sinto-me uma espécie de coautor do Estatuto da Criança e do Adolescente, lamentando muito que ele não só não seja conhecimento, mas também que tudo aquilo que ele prega em homenagem à criança e ao adolescente ainda esteja muito distante de nossa realidade.\r\n\r\nAgora, vem esse Projeto de Lei, de 2013, que me faz lembrar a figura do grande Leonel Brizola, que dizia: “Oportunidades para todos; privilégios só para as crianças”.\r\n\r\nEsse Projeto pretende fazer com que as crianças e os adolescentes, quando submetidos a exame de corpo de delito, tenham não só um tratamento prioritário no Instituto Médico Legal, mas também um tratamento que evite e elimine eventuais constrangimentos.\r\n\r\nAgradeço a aprovação. Vamos torcer para que rapidamente volte para 2ª discussão e votação, de modo a que possamos instrumentalizar, com essa iniciativa, o Instituto Médico Legal, em homenagem às nossas crianças e nossos adolescentes. De qualquer maneira, parabéns às mulheres do nosso Estado e do nosso País, às mulheres de modo geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Deputado Paulo Ramos, eu gostaria de parabenizá-lo e agradecer a V. Exa. A nossa preocupação, conforme foi dito aqui, é uma garantia da lei, mas, infelizmente, não é assim que se faz. Conhecemos a Degase, que faz um trabalho brilhante, mas a criança tem que ser submetida a um exame de corpo de delito, no IML. Essa criança que, muitas vezes, já foi violentada e por falta preparo até do policial que, infelizmente, esse tratamento requer uma especialização, pois, para tratar com criança até 12 anos de idade, e adolescente até 18 anos, é necessário especialização, porque é necessário uma psicologia diferente e um espaço destinado a esse atendimento. Espero imensamente que possamos votar logo em 2ª discussão e tornar Lei. \r\n\r\nMais uma vez, parabenizo o Deputado Paulo Ramos. Vamos colocar o ECA para valer. É importantíssimo, Deputado Flávio Bolsonaro - um homem que respeito muito - que tudo o que está no ECA possa valer. Se não der certo, podemos mudar.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Com a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Eu gostaria de parabenizar o Deputado Paulo Ramos pelo Projeto. Realmente, como foi colocado aqui pelo Deputado Tio Carlos, a criança vítima de violência fica totalmente fragilizada e, dependendo do local em que ela é atendida, ela acaba sendo revitimizada, tendo que contar sua história toda de novo.\r\n\r\nEntão, isto vai trazer um grande avanço para as crianças e para a família dessas crianças, que já são vítimas dessa violência que é tão grande no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Devo dizer aos Srs. Deputados que o Projeto está ainda em 1ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o autor do Projeto. Nós, que trabalhamos com a questão da infância, sabemos da importância de um Projeto como este.\r\n\r\nA criança vive um processo: depois de passar por um processo de vítima, continua sendo revitimizada diversas vezes, inclusive, ao chegar no IML. Então, este Projeto vai trazer um ganho incrível. Todos os que conhecem e trabalham na área da Educação sabem da importância da infância na vida do ser humano - os psicólogos e os psiquiatras sabem disso. Quando a criança se torna vítima de qualquer abuso, seja sexual, psicológico ou físico, ela carrega um trauma fortíssimo. Temos que trabalhar para que cada vez ela possa estar livre dessa revitimização. Quem já presenciou a chegada da criança no IML ficou estarrecido com a forma como é feita.\r\n\r\nParabéns, mesmo, Deputado Paulo Ramos, pela autoria do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Peço aos Srs. Deputados que permaneçam no plenário, porque deveremos prorrogar a Sessão.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, dia 08 de março é o Dia Internacional da Mulher e eu gostaria de saudar todas as Deputadas da Casa, todas as funcionárias, todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. É muito importante, aqui no Parlamento, ressaltarmos a importância da mulher no cenário político e em todo o contexto social. Esta Casa é adequada para debatermos os temas que podem avançar, no sentido de fazer com que as mulheres tenham mais igualdade de direitos em nossa sociedade. \r\n\r\nHoje também é um dia muito importante, especialmente para mim e para minha família, porque comemoramos o aniversário do bairro onde nasci, Bangu, que V. Exa. conhece bem, assim como muitos Deputados aqui. Eu não poderia deixar de fazer este registro, Deputado Coronel Jairo, de devoção, de amor, de carinho e de gratidão por esse bairro de pessoas trabalhadoras, guerreiras, que trazem consigo a marca do trabalho, que cresceram e se desenvolveram a partir daquela Fábrica Bangu, que realmente veio a ser a marca registrada do bairro. São inúmeras marcas que o caracterizam. Hoje, sabemos que é um bairro sofrido com pessoas que passam dificuldades em relação à saúde pública e à área de transporte devido à precariedade de serviço público prestado pela SuperVia.\r\n\r\nÉ o bairro onde tem o maior número de contaminados pelo vírus Aedes Aegypti, pela dengue, no Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que temos muitos problemas de saneamento básico, mas temos também muito trabalho, muita dedicação. Temos gestores que realmente olham pela Zona Oeste, notadamente por nosso bairro de Bangu.\r\n\r\nQuero deixar esse registro de carinho a todos os moradores, um abraço e, mais uma vez, a renovação de meus votos de muito trabalho, de muito compromisso em defesa do nosso bairro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, Deputada Zeidan. Depois, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nMais uma vez, aviso aos Srs. Deputados que farei a leitura dos Deputados presentes, porque iremos prorrogar a sessão. \r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - É uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem da Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Eu gostaria só de registrar, Sr. Presidente, que acabou de ser lançada em Brasília a Frente Nacional de Direitos Humanos das Mulheres. Fica os nossos parabéns, creio que não só meu, mas de toda a bancada feminina da Alerj. \r\n\r\nParabéns para a Câmara Federal, em Brasília. E fica a ideia para que possamos, uma de nossas deputadas tão atuantes, no dia 8 de março, quando comemoramos a luta, a batalha de tantas mulheres, tantas mães sofridas do nosso País. \r\n\r\nParabéns a todas as deputadas federais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Também quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para cumprimentar as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Sabemos que a mulher é um ser superior. A mulher é responsável pela vida. Só aí já perdemos de mil a zero. Quero cumprimentar todas as mulheres, nossas Deputadas do Rio de Janeiro, pelo seu dia. Acho que o Dia da Mulher deveria ser todo dia.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade também para dizer que, certa vez, um poeta escreveu assim, no final de um poema: “Essa mensagem de amor, cujo coração você habita, envia essa mensagem de amor a você, minha Talita”. \r\n\r\nTalita é minha filha, faz anos hoje e é a razão da minha vida. \r\n\r\nFeliz aniversário. Parabéns! \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2925/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 228/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 230/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA BEBIANA LAURA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 138/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 150/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PELA PASSAGEM DO DIA DO METODISMO WESLEYANO (LEI 6.147/2012). \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1389/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E NELSON GONÇALVES, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o tema é absolutamente relevante. Esperamos que a política estadual de prevenção seja todos os anos, para não vivermos o que ocorre hoje com essa pandemia totalmente descontrolada.\r\n\r\nO meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o meu voto anterior favorável ao Projeto de Lei 1389/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ia discutir a matéria e deixei para declarar o voto sem estar previamente informado de que o Projeto recebera algumas Emendas.\r\n\r\nQuero registrar que as mulheres se encontram no plenário devidamente perfiladas. Que beleza! Seria bom que a TV Alerj desse um close especial às Deputadas que estão embelezando o plenário. Acredito que, hoje, houve, uma produção mais sofisticada para que elas participassem das atividades do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nQuero declarar o meu voto, Sr. Presidente, a esse Projeto de Lei, dizer do seu significado, mas menciono o esquecimento em muitos municípios, dos agentes de endemias e dos agentes comunitários de saúde. V.Exa. não tem idade para ter vivido uma época em que o mata-mosquito, devidamente uniformizado, comparecia às residências para realização do seu trabalho e pregava na parede um papel com a data em que a atividade fora desenvolvida, exatamente para evitar endemias, para prevenir doenças. \r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro - estamos em 2016 - ainda lamentamos o fechamento do Instituto de Infectologia São Sebastião, no Caju. O Instituto ia completar 120 anos e o Governador Sérgio Cabral cometeu esse crime. Com certeza absoluta, se o Instituto São Sebastião estivesse ainda em funcionamento, muita contribuição viria dele por intermédio de seus pesquisadores, de seus cientistas, de todos os seus trabalhadores. \r\n\r\nVemos agora a iniciativa de criação de uma política estadual de prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti. Essa política praticamente já existe, mas nada foi implementado e os agentes de endemia, os agentes comunitários de saúde não têm o devido prestígio em praticamente todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Então, essa iniciativa dos Deputados Nelson Gonçalves e Jorge Picciani também é uma espécie de denúncia. Se o que está na legislação estivesse sendo feito, se as atividades preventivas na área da Saúde estivessem sendo realizadas, seguramente hoje não estaríamos vivendo esse drama que é sofrido muito mais pelas mulheres.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por acordo, o primeiro orador inscrito é a Deputada Zeidan e, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, passo neste momento a Presidência à Deputada Tia Ju. A Tia Ju assume a Presidência e a Deputada Zeidan faz o primeiro pronunciamento, após acordo de todos os Deputados que deixaram que ela passasse na frente. Tia Ju, a Deputada Zeidan aguarda só a presença de V.Exa. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - À Deputada Zeidan, queridíssima, parabéns pelo Dia da Mulher, pelo nosso dia. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada.\r\n\r\nExma. Sra. Presidente Tia Ju, Presidente Jorge Picciani, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Exmos. Srs. e Sras. colegas Deputadas e Deputados Estaduais, faço um agradecimento especial aos Deputados que me cederam a vez e me deram a oportunidade de abrir esta tribuna hoje, no Dia Internacional da Mulher: Deputados Luiz Paulo, Osório, Eliomar, Julianelli, Wanderson e Tio Carlos.\r\n\r\nIlmos. cidadãos e cidadãs, telespectadores da TV Alerj, escrevi um discurso e optei por lê-lo para ser clara, concisa e fiel às minhas convicções políticas. Procurarei não ser enfadonha na leitura. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Vivemos hoje tempos difíceis, com graves prejuízos à democracia, quando a arbitrariedade se traveste de justiça, estabelecendo um quase estado de exceção. Em manifesto flagrante de perseguição ao nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o mais popular e melhor Presidente que o Brasil já teve, na minha opinião, na opinião de muitos brasileiros e de instituições internacionais, que tiveram o único Presidente do Brasil compondo grupos como o G-8, por exemplo. Afinal, condução coercitiva acontece quando alguém que é intimado a depor perante o juiz não comparece, e Lula jamais se negou a depor e sequer foi intimado. \r\n\r\nTodavia, os lamentáveis fatos que atentam a política nacional não podem, Sra. Presidente, desviar nossa atenção do cenário, do caos administrativo que se abate hoje sobre o Estado do Rio de Janeiro. São fatos que também não podem, colegas Deputadas e Deputados, impedir nossa avaliação sobre as fragilidades e deficiências do Governador Pezão na conduta desse Governo. Nesse sentido, quero fazer coro às corajosas palavras do nosso Presidente Jorge Picciani, que denunciou que o Governo Pezão é muito fraco e sem direção. É inadmissível que o Governo insista em prejudicar os mais pobres, os mais fracos e mais excluídos em sua política de contenção de gastos, sem coragem de cortar privilégios e atacar grandes contratos - alguns, inclusive, com graves denúncias de corrupção. \r\n\r\nNeste dia em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, nós, mães, mulheres, trabalhadoras, refletimos sobre os vários setores sociais do Estado do Rio de Janeiro. Ainda hoje temos as mulheres com grande diferença salarial em relação aos homens, mas alguns desafios estão sendo enfrentados por esta Casa, como a questão da violência contra mulher, de cuja Comissão Parlamentar de Inquérito tive a honra de ser relatora, visitando as unidades prisionais do estado e ouvindo setores do estado e da sociedade civil, em conjunto com minhas companheiras Deputadas desta Casa. \r\n\r\nVivemos em um estado conflagrado, cujas categorias de servidores se levantam contra o sucateamento da máquina pública, e até mesmo a ameaça de extinção de serviços essenciais. Mobilizações para greves e paralisação de servidores, servidoras e usuários têm sido constantes em escolas estaduais, postos do Detran e postos de saúde. \r\n\r\nComo ficar cega para a escalada da violência, principalmente nas nossas comunidades, quando balas perdidas e intencionais vitimizam, sobretudo, nossos jovens e nossas jovens, crianças negras e faveladas? Como tolerar os constantes atrasos salariais de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, em grande parte corresponsáveis pelos serviços prestados à nossa população? Como suportar que o pagamento do 13º salário tenha virado uma novela sem previsão de final feliz, a que todos assistimos aqui no ano passado?\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente, lamento a atitude daqueles que fazem uso político da tragédia de Maricá e do drama dos maricaenses para atacarem meu partido, o PT, com acusações levianas e infundadas. Considerando que o debate eleitoral só é saudável quando oportuno e verdadeiro, resta perguntar onde estavam quem atacou o PT enquanto a chuva desabava sobre Maricá. O que fizeram para diminuir a dor de nossos desabrigados? \r\n\r\nQuero esclarecer aos meus nobres colegas Deputadas e Deputados que o condomínio Minha Casa, Minha Vida não foi construído em área de risco, tendo inclusive obedecido ao código de obras e a órgãos ambientais, inclusive com licenciamento do Inea. A prova disso é que, tão logo a Prefeitura abriu o canal do Recanto de Itaipuaçu, a água escoou. \r\n\r\nA Prefeitura de Maricá solicitou, ainda em dezembro do ano passado, a limpeza desses canais como medida preventiva para as chuvas de março, oferecendo-se para realizar o serviço. A recusa do Governo Estadual, por intermédio do Inea, favoreceu as enchentes e suas consequências que vimos na mídia durante a semana passada. A Prefeitura de Maricá tem os documentos que comprovam a negativa do Inea, que impediu e proibiu o município de realizar o trabalho preventivo de dragagem dos rios e canais - estão à disposição em meu gabinete para qualquer Deputado que queira consultar. \r\n\r\nTão logo as chuvas se intensificaram, na própria segunda-feira, liguei para o Governador Pezão, alertando sobre a conduta do Inea. Os técnicos do órgão só apareceram na cidade alagada quando a Prefeitura já havia decidido abrir o canal da Barra de Maricá e desobstruir todos os outros pontos de estrangulamento na cidade. \r\n\r\nColegas do Parlamento, a Prefeitura ainda esperou 24 horas, pasmem Exmos. Srs. Deputados, pelo documento oficial. E mesmo assim, após muita insistência da Secretaria da Prefeitura de Maricá. \r\n\r\nVale ressaltar que na enchente de 2010 que afetou todo o Estado do Rio, os senhores devem se lembrar, inclusive marcada pela tragédia do Morro do Bumba em Niterói, o então Governador Sérgio Cabral para mim e para todos nós em Maricá agiu como um Governador de fato, pois mesmo com o PMDB do Município de Maricá tendo outro candidato, o mesmo sobrevoou a cidade e se reuniu com o Prefeito Quaquá em Maricá para discutir ações conjuntas de emergência para aquele momento. \r\n\r\nMuito diferente do acontecido agora, em que o Governador Pezão não deu um telefonema sequer para o nosso Prefeito. Eu inclusive não era Deputada, estava lá e recebi o Governador Pezão na minha cidade para discutir essas ações em 2010. \r\n\r\nQuero esclarecer a esta Casa que o Partido dos Trabalhadores nunca fez nem faz parte do Governo Pezão. E que a bancada do partido decidiu pela independência crítica, onde a maioria dos Deputados petistas desta Casa, eu inclusive, temos votado contra o Governo sempre que os direitos dos trabalhadores estão ameaçados. Mas cabe ressaltar, somos aliados nacionais e respeitamos a aliança da política nacional PT-PMDB.\r\n\r\nPor outro lado, muito me sensibiliza a imediata solidariedade desta Casa, da maioria dos Deputados aqui e de seu Presidente Jorge Picciani, que prontamente aprovaram a doação de cestas básicas e kits de higiene pessoal para as vítimas das chuvas em Maricá e Região dos Lagos, encaminhadas por mim e pela Deputada Márcia Jeovani. Muito obrigada a todos vocês.\r\n\r\nDe minha parte, como mulher, mãe, trabalhadora e parlamentar, sempre estarei ao lado dos atingidos dialogando com quem puder ajudar, independente se é desse ou daquele partido, se do Governo ou da oposição. \r\n\r\nPor fim, quero agradecer a todos os Deputados e cidadãos do Estado que prestaram solidariedade ao povo de Maricá, aos homens e mulheres, mães e crianças, mães e pais, idosos de Maricá. \r\n\r\nQuero aproveitar para parabenizar todas as equipes de voluntários e funcionários das Secretarias da Prefeitura de Maricá que começaram a agir com eficiência já durante a madrugada de segunda-feira, que foi o primeiro dia de chuva.\r\n\r\nQuero agradecer em especial também às igrejas evangélicas da minha Cidade de Maricá e à igreja católica, aos pastores e aos padres que abriram suas portas numa parceria com a Prefeitura. \r\n\r\nE quero parabenizar a solidariedade da população do Estado do Rio de Janeiro que cobriu Maricá e os demais municípios da região. \r\n\r\nQuero agradecer em especial também às Secretarias de Estado: à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Assistência Social, à Defesa Civil Estadual e à Marinha do Brasil, que atuaram rapidamente em conjunto com a Prefeitura de Maricá. \r\n\r\nPor fim, sabemos todos que vivenciamos uma grande crise no Estado do Rio de Janeiro. Como Deputada, quero reafirmar aqui o meu compromisso de diálogo com todos aqueles que querem construir alternativas, independente de posições partidárias e políticas, para melhorar a vida da população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta tem sido a minha posição e a minha postura nesta Casa com todos os Deputados aqui presentes. \r\n\r\nMuito obrigada a todos vocês, muito obrigada, Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDesculpe-me, a Presidência faz uma correção. Seria o Deputado Luiz Paulo, que permutou seu tempo com o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Boa tarde, Deputada que preside esta Sessão, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, venho neste dia a esta tribuna para tratar de um tema que é importante e relevante para a nossa cidade, para nosso Estado: render homenagens ao Dia Internacional da Mulher. \r\n\r\nHoje é um dia de reflexão. Hoje é um dia em que as mulheres do Rio de Janeiro estão todas refletindo sobre um caminho de lutas, em busca de espaços, em busca da igualdade, em busca do reconhecimento que elas merecem e devem ter no seio da sociedade. \r\n\r\nSrs. Deputados, hoje acordei muito cedo, porque decidi passar a minha manhã conversando nas ruas com as cariocas e cumprimentando aquelas lutadoras, bravas guerreiras, que tomam conta de suas famílias, de suas casas, trabalham e ainda têm o anseio grande de ter o seu espaço reconhecido na nossa sociedade. \r\n\r\nEu comecei em Santa Cruz, desci pelos trilhos da Central do Brasil até o Centro, andei no Metrô e cheguei aqui, no Largo da Carioca, onde o PSDB Mulher lançou um movimento muito interessante, o MulherRio ou Mulherio, que visa a resgatar e manter viva a chama da igualdade de gênero na nossa cidade, nosso Estado e também no Brasil. \r\n\r\nSabemos que esse foi um caminho longo, árduo, alcançado com luta de muita gente, por intermédio de vários parlamentares, homens e mulheres que, aqui nesta Assembleia e também no Congresso Nacional, ao longo dos anos, lutaram contra a violência contra a mulher, contra a discriminação, contra a desigualdade. E esse tema hoje volta ao nosso pensamento porque temos que reconhecer aqueles que lutaram, durante anos e décadas, no Brasil, pela igualdade do direito do voto e por todos os processos que fazem com que a nossa seja uma sociedade mais igualitária. \r\n\r\nO nosso abraço, o nosso carinho, o nosso reconhecimento, Tia Ju, às Deputadas Estaduais desta Casa, que organizaram hoje de manhã um ato extraordinário, no qual tive a honra de estar presente, com o nosso líder, Deputado Luiz Paulo, para que esta Casa fizesse, pela voz de suas mulheres, a defesa dos direitos de todas as mulheres. \r\n\r\nDeputada Zeidan, sabemos que esta é uma luta sua e de toda a bancada feminina da Alerj. E eu quero, neste momento, homenageá-las. Ao homenagear as Deputadas desta Casa, homenageio todas aquelas mulheres da nossa cidade e do nosso Estado, que tanto lutam por igualdade, por reconhecimento e por um futuro melhor para elas e para as suas famílias. \r\n\r\nO movimento Mulherio fez uma ação muito interessante no Largo da Carioca, colocando um painel para que as mulheres pudessem escrever uma palavra ou uma mensagem do que simboliza esse dia para cada uma delas. É muito interessante ver que existe uma harmonia nas mensagens. Elas mostram firmeza, coragem, determinação, mas também doçura, sentido de família e principalmente o papel extraordinário - não para todas - que a mulher tem, o de mãe, com amor, com carinho e com cuidado. \r\n\r\nPor isso, a bancada feminina desta Casa está de parabéns, e nós queremos, neste momento, reafirmar os nossos compromissos com esses valores, os valores da igualdade, os valores da equidade, os valores que colocam as mulheres num patamar absolutamente equilibrado na sociedade, porque são elas, de fato, que fazem a sociedade se mover e são o seio e o esteio da família e merecem todo o nosso apoio, o nosso reconhecimento. \r\n\r\nA nossa palavra é de que essa sociedade tem que estar vigilante contra aqueles que teimam em desobedecer a lei, que teimam em não valorizar as mulheres e que também, em alguns momentos, exercem poder, exercem pressão e colocam as mulheres em posição de preocupação. \r\n\r\nQuero cumprimentar, mais uma vez, a bancada feminina e dizer a todos: Feliz Dia Internacional da Mulher! Mas esse dia não é hoje só. Todos os dias do ano são dias para a luta contra qualquer preconceito, contra qualquer desigualdade, contra qualquer coisa que diga que nós somos diferentes e não somos. \r\n\r\nEsta, Deputado Eliomar Coelho, é uma cidade libertária; é uma cidade de iguais, que tem na sua alma, no seu DNA, a luta contra qualquer tipo de injustiça e preconceito. Que este Dia Internacional da Mulher também lembre de outras injustiças, de outros preconceitos que nós, aqui do Rio de Janeiro, não toleramos, em relação aos quais esta Casa sempre se posicionou contra com muita firmeza.\r\n\r\nVou terminar minha fala. O Deputado Luiz Paulo já está se aproximando. Vou passar a palavra para o líder do nosso partido, Deputado Luiz Paulo, agradecendo e cumprimentando a sua Presidência e todos aqueles que nos acompanham.\r\n\r\nQuero expressar aos moradores de Maricá a nossa solidariedade, Deputada Zeidan. O que for possível, desta Casa e dos seus Deputados, o que nós pudermos fazer, V.Exa. conte conosco, porque esse momento de aflição atinge não apenas Maricá, mas todos os cidadãos cariocas e fluminenses.\r\n\r\nObrigado e boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados presentes, hoje, comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Representa um processo de luta lembrado no dia 8 de março, luta histórica que travam as mulheres em busca de independência, de respeito, de dignidade e de igualdade de oportunidades. Essa é a luta histórica que a mulher trava no mundo, em especial no nosso país, que ainda tem um viés profundamente machista.\r\n\r\nCabe a nós, homens, saudar não somente todas as Deputadas, como V.Exa., que às 10h30 de hoje fizeram aqui um belo ato de combate ao vírus zica, no qual estive presente, além de outros Deputados, como o Deputado Osório, mas também o conjunto de mulheres do Parlamento fluminense e da sociedade carioca, fluminense e brasileira. \r\n\r\nVerifico que o papel do homem é também em relação às suas ações no cotidiano, de lutarem junto com as mulheres para a alteração desse estado machista que ainda vivemos, que muitas vezes se expressa em pequenas coisas, mas de grande magnitude. \r\n\r\nNós vivemos um momento em que a política exige de cada cidadão, de cada cidadã, principalmente quem tem mandato, uma unicidade entre o comportamento na vida privada e na vida pública. Não pode ser um bom gestor na vida pública aquele que tem uma vida privada de desrespeito, principalmente ao semelhante, sendo esse semelhante de qualquer sexo, mas principalmente mulher. As coisas não podem ser separadas. E é assim que a sociedade vai se modificando. Por isso essa luta pela igualdade de oportunidade, pela liberdade, pelo respeito, pela dignidade é das mulheres, sim, mas é uma luta de todos nós. E precisamos começar fazendo uma introjeção e verificando o nosso próprio comportamento. \r\n\r\nA sociedade tem avançado. Até porque as mulheres são mais de 50% do eleitorado e seguramente vão rejeitar todos aqueles políticos que trilhem o caminho obscuro, o caminho difícil do preconceito seja ele qual for, mas principalmente em relação à mulher.\r\n\r\nEntão, este é o alvo, o objeto do dia de hoje.\r\n\r\nFizemos, o PSDB, com o Deputado Carlos Osório, aqui no Largo da Carioca, um evento chamado Mulherio, onde foram colocados dois painéis onde em uma face estava escrito Mulherio, igual esse adesivo que está aqui colado, mas no verso era um quadro branco onde, as mulheres que quisessem, recebiam um Pilot para escrever uma frase nessa lousa expressando o que ela sentia em relação a esse dia. Esse tipo de atividade gerou, no pouco tempo que lá estive, uma adesão absolutamente formidável, porque mostrou claramente o desejo das mulheres de se expressarem, inclusive em praça pública, para ver como esse sentimento libertário é muito grande.\r\n\r\nO Deputado Osório foi muito feliz quando disse que a Cidade do Rio de Janeiro, mas também o é o meu Estado, é uma cidade libertária, e cidade libertária é aquela que não aceita o preconceito, ainda mais contra a mulher. O tempo vai mostrar isso claramente. Estamos aqui reafirmando o princípio que sempre defendemos de estarmos juntos nessas conquistas históricas que as mulheres estão travando e vencendo.\r\n\r\nFinal da semana passada, estive na “Pela Frente da Defensoria”, um ato aqui no auditório, onde os defensores públicos concursados vieram visitar a Assembleia para ver como é que se dá o processo legislativo. Diversos Deputados lá estavam. Eram 36 aprovados: 30 mulheres e seis homens - 30 mulheres e seis homens! Lá discursei até brincando - vou fazer um sistema de cota para concurso na Defensoria para que 20% seja do gênero masculino. Porque isso mostra claramente o avanço desse processo que é irreversível. E a bancada feminina aqui na Assembleia tem dado demonstrações desse avanço, porque se uniram, estão profundamente qualificadas e colocam temas feministas quase toda semana em pauta para que essa questão não fique submergida.\r\n\r\nEntão, queria aqui dar este depoimento.\r\n\r\nPara terminar, mudando de tema, quero dizer, Sra. Presidente Tia Ju, que esteve nessa luta junto conosco, que o Governador Pezão retirou da Assembleia o PLC 18/2016, que ele erradamente denominou de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, não por generosidade, mas porque era um Projeto de Lei totalmente inconstitucional na forma e inaceitável no mérito; e o retirou porque ele ia sofrer aqui uma derrota fragorosa, uma derrota que talvez não conseguisse colher nenhum voto favorável.\r\n\r\nHá de se esperar que ele reflita sobre este tema, para mandar para esta Casa Projetos que não violentem os direitos do funcionalismo público estadual. Estaremos vigilantes. Tudo o que for bom para o Estado, votaremos a favor; tudo o que for ruim para o Estado ou usurpe direitos do funcionalismo, votaremos contra.\r\n\r\nPara concluir, o Governador conseguiu unificar contra o projeto o conjunto do funcionalismo público, através do MUSP - Movimento Unificado dos Servidores Públicos. Mas, nessa luta, surgiu outro movimento, que eu intitulo de MUP - Movimento Unificado dos Poderes.\r\n\r\nEntão, ele reuniu todos contra ele. E quem reúne todos contra um, esse um perde. E a derrota foi a retirada do Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É sempre bom ouvir o nosso querido Deputado Luiz Paulo com a sua especialidade nessas matérias.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Osório, gostei do termo MUP que também pode ser o Movimento Unificado dos Parlamentares, independente de base de Governo ou de oposição. Foi uníssona a fala dos deputados na contrariedade ao Projeto de Lei Complementar nº 18. É o MUP do Deputado Luiz Paulo e do Parlamento como um todo.\r\n\r\nAliás, diga-se de passagem, na semana passada eu dizia que o pé é grande, mas que o ouvido é pequeno, do nosso Governador. Justiça seja feita, seja lá como for, o ouvido se tornou um pouco maior, e ouviu as vozes das ruas, as vozes do Parlamento na retirada desse Projeto de Lei que, de fato, retirava muitos direitos, congelando salários por dez anos, aumentando a contribuição previdenciária e verdadeiros absurdos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, como disse bem o Deputado Luiz Paulo, inconstitucional.\r\n\r\nQuero parabenizar também neste dia 8 de março, a todas as mulheres. Este é um dia de reflexão. A história do Dia Internacional da Mulher, que começa exatamente com os patrões trancando suas funcionárias de uma confecção e incendiando essa confecção com as mulheres lá dentro, eu, que venho de uma região onde o polo de confecções de moda íntima, especialmente, é muito forte, polo de moda íntima de Nova Friburgo, o maior do Brasil.\r\n\r\nDe fato, as mulheres merecem toda a nossa atenção, mas, infelizmente, ainda há que se lutar por igualdade. É um absurdo, em pleno ano de 2016, estarmos discursando, neste palácio histórico, por busca de igualdade entre homens e mulheres, quando essa igualdade já deveria ser um fato e não mais uma luta.\r\n\r\nMas, não podemos nos acomodar diante daquilo que incomoda e me incomoda muito essa desigualdade. Então, não dá para acomodar e a batalha deve ser persistente. Mais do que um dia de parabenização às mulheres é, acima de tudo, um dia de fato de reflexão profunda.\r\n\r\nPor isso, hoje, os Deputados Dr. Julianelli e Eliomar Coelho estão apresentando uma Lei a esta Casa para exatamente haver a discussão. Alguns irão popularizar a lei como a “Lei do Topless”, mas não se trata da “Lei do Topless”: trata-se do objetivo de dar direitos iguais para homens e mulheres, onde o homem pode ficar com a parte superior descoberta, a mulher também pode.\r\n\r\nPenso que temos que ampliar essa discussão, inclusive com os grupos feministas e, nesse sentido, buscar exatamente a igualdade.\r\n\r\nApresentei essa lei, sei que será provavelmente polêmica, mas, não tenho medo de polêmicas e não vou me acomodar diante daquilo que me incomoda e que incomoda a sociedade como um todo.\r\n\r\nDito isso, eu até escrevi um texto, que publico no jornal A Voz da Serra de amanhã - jornal da Região Serrana - em que faço uma pergunta: você está preocupado com o quê? E discorro que eu, particularmente, não estou preocupado com Lula, com Dilma, com Moro ou com Eduardo Cunha. Também não estou preocupado com a falsa esquerda, a direita, a esquerda verdadeira ou a direita extremista: estou preocupado com o Brasil.\r\n\r\nTrocamos a política pelo ódio, esquecemos o estado de direito democrático pela justiça feita pelas próprias mãos; esquece-se de que quem condena sem julgamento também será condenado da mesma forma. Nós vivemos um tempo de ditadura tão nociva e possivelmente tão cruel, se as coisas continuarem no ritmo em que estão, exacerba a minha preocupação, ditadura do Judiciário, ancorada pelo apoio de parte da mesma mídia que consagrou a ditadura militar. É muito estranho, e eu estranho, quando o País tem uma ação que gera grande instabilidade política e o dólar cai muito e a bolsa sobe, o que demonstra exatamente o que o mercado financeiro quer. Aliás, diga-se de passagem, a reação do mercado financeiro deflagra os que os magnatas poderosos querem, aquele um por cento que detém 99 por cento de toda a riqueza.\r\n\r\nAliás, verdade ou mentira, o Senador Delcídio, na minha opinião, tem a credibilidade de um flamenguista que virou vascaíno e que agora entrega seus parceiros vascaínos à Torcida Jovem Fla.\r\n\r\nAfinal, a quem interessa tudo isso? Olha, minha gente, é triste dizer, mas não se engane, o Brasil não é dono do seu próprio nariz. Nós, brasileiros, bons ou maus, bons e maus, somos reféns do mercado financeiro, que amplia desigualdades em nome de lucros aviltantes de banqueiros.\r\n\r\nA classe média, a nova e a antiga, acaba por servir a esse um por cento que detém todo os 99 por cento da riqueza nacional com discursos fascistas de quem não sabe o que é fascismo e muito menos o que é ser ferido pelo resultado dessas falas.\r\n\r\nNós somos um País que lamenta a eliminação de Ana Paula, do Big Brother Brasil, por ter agredido um companheiro do reality. “Fez bem; foi provocada. Que injustiça tirarem ela!”. Não me surpreenderia que, no voto, ela seria perdoada e ainda seria a grande vencedora do programa. E eu pergunto: quando o Brasil se tornou esse País de agressões gratuitas, agressões chanceladas por boa parte de cada um de nós?\r\n\r\nO Brasil virou um país de surdos que gritam asneiras que só aos outros podem agredir. O Brasil está virando terra de filósofos que se autoconsagram com qualquer opinião idiota nas redes sociais. O que os idiotas não sabem é que podem ser publicamente idiotas graças a muita gente da velha e boa esquerda, que morreram ou viram os seus morrerem para que todos tivessem liberdade de se expressar, inclusive os idiotas.\r\n\r\nO mínimo que se exige: respeito a todas as opiniões, inclusive as dos idiotas. Precisamos de um amplo debate que engrandeça o Brasil como Nação, e não desse debate mínimo que se estabelece apenas entre ser PT ou tucano, ser Lula ou Moro, Bolsonaro ou Jean, Ana Paula ou Renan. Não há herói ou anti-herói, quando nós como povo somos os vilões. Precisamos de muito mais, se quisermos um Brasil diferente do que estamos vivendo e que não repita os erros do passado. Que se condenem Lula, Dilma, FHC, Moro, quem quer que seja, por erro de caráter ou de forma, mas que não nos autocondenemos como Nação.\r\n\r\nPara isso, reflexão, muita reflexão, para o rumo das nossas decisões, sem a roupa do moralismo que não se pratica ou da veste ética que não permite enxergar.\r\n\r\nSe a caçada é a um corrupto, que seja a todos, aos que têm conta na Suíça, aos que têm sítio no interior, aos que têm fazenda em Nova Friburgo, a quem teve companheira bancada na Europa por empreiteiras, a quem comprou e vendeu voto nas antepenúltimas, penúltimas e últimas eleições. Que se casse essa cultura, esse hábito endêmico do jeitinho. É o tal jeitinho de levar vantagem em tudo, ramificação da raiz de todo esse mal.\r\n\r\nEstou preocupado, muito preocupado, com o Brasil e com o rumo que as coisas têm tomado. Tenho medo, sim, de uma nova ditadura. Tenho medo de muitas coisas, e a pergunta que eu faço: você está preocupado com o quê? Qual é a nossa preocupação? O Brasil tem que sair deste cenário de dualidades, tem que sair desse momento de ódio barato, de ódio por rancor a qualquer custo. O Brasil precisa reencontrar o seu rumo de uma Nação que sempre brigou e lutou por suas questões, mas sempre de forma amorosa, de forma pacífica, e de forma a se encontrar com a sua própria história.\r\n\r\nEu vejo hoje que o Brasil é uma pátria nua. E me entristece o que se vê no espelho, ou o que quer que se venda do que está no espelho desta nação.\r\n\r\nE torço, torço muito para que nós possamos reencontrar o rumo de uma estabilidade política que gere uma estabilidade econômica, sem negar que o Brasil não é dono do seu próprio nariz, infelizmente. Quem manda neste País, e o Estado do Rio de Janeiro vive isso na pele, é o mercado financeiro, que derruba o barril do petróleo de 120 para 35 dólares, e o resultado é um estado em profunda crise, que, claro, se planejou muito mal, e quem paga a conta é o servidor público. \r\n\r\nIsso não é certo. Isso não está justo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de anunciar o próximo orador, eu gostaria de saudar aqui, na galeria desta Casa, os funcionários públicos que aderiram ao movimento muito bem explicitado aqui pelo nosso queridíssimo Luiz Paulo. Sejam bem-vindos. Esta Casa sempre estará aberta aos servidores públicos e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que já está ocupando a tribuna, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria; àqueles que nos assistem pela TV Alerj; e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nComo os meus parceiros, membros desta Casa, que ocuparam a tribuna até agora para tratar do Dia Internacional da Mulher, eu também não poderia, de forma alguma, me furtar, a me inserir dentre aqueles que têm feito essas manifestações.\r\n\r\nA minha homenagem às mulheres no seu Dia Internacional é falar sobre as mulheres da resistência; essas mulheres que estão no dia a dia na luta para garantir a vida com dignidade. Essas mulheres que hoje são protagonistas no movimento expressivo que existe neste Estado, que é dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, desconhecer o vanguardismo nesse movimento exatamente das mulheres; mulheres da resistência; mulheres do debate; mulheres do embate; mulheres da briga; mulheres de não aceitar aquilo que querem impor de cima para baixo. (Palmas)\r\n\r\nE é por conta deste movimento, e é por conta desta participação efetiva das mulheres que o Governador do Estado retirou o PLC 18, que aqui se encontrava e penalizava, de forma brutal e perversa, principalmente o servidor do Estado do Rio de Janeiro. E retirou. E retirou por causa do movimento de vocês, podem estar certos. Vocês são os vitoriosos. A retirada da Ordem do Dia do Projeto que o Governador tinha enviado para cá, deve-se exatamente ao movimento, seu crescimento, fortalecimento e reconhecimento de toda a sociedade, da legitimidade do movimento de vocês.\r\n\r\nDe maneira que foi retirado. A retirada não significa que, agora, fiquemos tranquilos e de braços cruzados. Muito pelo contrário. Temos que ficar agora com o olho muito aberto, muito atento, porque ao mesmo tempo que houve a retirada, houve o anúncio de que outras Mensagens virão para esta Casa substituindo a Mensagem que foi retirada. E vamos ver. Ou seja, a maldade agora parece que vai vir cortada aos pedaços, ela não vem de uma vez só. Temos que nos preparar porque a luta continua. \r\n\r\nAmanhã estava prevista, no agendamento das atividades desta semana nesta Casa, o dia inteiro de uma audiência pública exatamente para discutir, ouvir e dialogar exatamente com a representação dos servidores públicos do Estado vanguardeada com a presença expressiva das servidoras. Então, por conta da retirada, a audiência foi suspensa, mas o movimento unificado dos trabalhadores públicos, dos servidores públicos do Estado está nesta Casa.\r\n\r\nQuero registrar a presença dele na sua totalidade e fazer uma espécie de apelo ao Presidente da Casa, nobre Deputado Jorge Picciani, de que no dia de amanhã encontre um espaço na sua agenda exatamente para receber e conversar para que os servidores e servidoras do Estado do Rio de Janeiro tenham exatamente a compreensão, a informação, os motivos reais que fizeram com que a Mensagem tivesse sido retirada e suspensa a audiência pública.\r\n\r\nDe maneira que fica registrada a presença de vocês e vamos fazer amanhã gestões, inclusive junto ao Presidente. Acredito que haverá grandes problemas. Vocês serão recebidos e haverá o diálogo que não será furtado de forma alguma pelo Presidente da Casa com os servidores e servidoras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFicaremos atentos e podem contar conosco. Sabemos da legitimidade da luta de vocês e não podemos, de forma alguma, convivermos com sobressalto. \r\n\r\nO Governador parece que está brincando com aquilo que é mais sério que é a vida das pessoas do Estado deste Rio de Janeiro. Quer dizer, se viver de sobressalto, quando se recebia no segundo dia útil o pagamento do salário, de repente, de uma hora para outra, sem comunicação, sem dar tempo para você ajustar a sua vida, passa para o sétimo dia útil do mês. De repente, você recebe dia 10, dia 15.\r\n\r\nHoje mesmo, a cidadã que trabalha lá em casa chegou e disse: “Até agora eu não recebi porque o senhor também não recebeu, mas as Casas Bahia me cobraram 8% de multa”. Quer dizer, além do salário estar sendo achatado, além do aumento não estar vindo como deveria vir, inclusive, para repor perdas salariais, além de você estar sendo massacrado como servidor pelo não atendimento digno que você merece, quer dizer, agora vem exatamente esta de que você vai receber seu salário, mas reduzido, por conta de multas pagas em função do atraso de contas que você vem recebendo do dia primeiro ao dia décimo do mês. \r\n\r\nDe maneira que devemos estar atentos para essa situação, nesta Casa, Deputada Martha Rocha e Deputados Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Não podemos de forma alguma ficar achando que a situação está mais ou menos resolvida.\r\n\r\nAqui a minha experiência em relação a matérias desse tipo, que têm como finalidade exatamente penalizar o servidor, o trabalhador do Estado do Rio de Janeiro. De repente vem uma Mensagem para cá muito densa em relação ao seu caráter perverso. Essa é que é a verdade.\r\n\r\nDe repente vem aí todo um movimento contrário, ninguém aceitando esse tipo de ação do Executivo. Aí, resolve-se conversar com a representação da sociedade que está sendo atingida e depois se ameniza um pouco, etc.\r\n\r\nEsse amenizar um pouco às vezes passa a ser aceito por conta de tratativas realizadas entre ambas as partes, mas devemos estar atentos, continuando no movimento de resistência, porque como sempre eu falo, às vezes isto daí é igual àquela parábola que ouvimos por aí, daquele compartimento, daquele cômodo de 2x2, com 18 pessoas, de repente uma delas sai e volta com um bode e coloca dentro. Aí começaram a falar: “Ninguém é dono desse bode?” Tirou o bode e todo mundo ficou satisfeito. \r\n\r\nNão vamos entrar nessa de forma alguma. Vamos continuar atentos, vigilantes e exigindo de todas as formas que as servidoras do Estado do Rio de Janeiro, representando o conjunto da totalidade dos servidores, sejam tratadas com dignidade, com respeito, e acima de tudo com justiça. \r\n\r\nÉ só isso que nós queremos. \r\n\r\nUm abraço a todos! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sra. Presidente Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, vejo com grande satisfação, porque poucas vezes vimos a galeria participando desta parte da Sessão Legislativa. \r\n\r\nGostaria de falar que os avanços sociais passam obrigatoriamente pela presença dos senhores nas galerias. (Palmas) Tenho certeza disso. E tenho a certeza de que nós estamos vivendo um período de grande crise. Hoje mesmo o Deputado Eliomar Coelho pressionou o Vice-Líder do Governo a respeito de um boato que estava circulando sobre a possibilidade de o funcionalismo não ser pago amanhã; não ter dinheiro no Estado para pagar o funcionalismo, e o Vice-Líder do Governo, Deputado Janio Mendes, coloca a esperança em que o Governador Pezão consiga recursos para pagar o funcionalismo amanhã. Estou falando exatamente o que foi falado aqui nesta Sessão de hoje. \r\n\r\nÉ importante a participação da sociedade no sentido de pressionar o Governo, que está muito mais interessado em pagar as concessionárias e as grandes empreiteiras do que o salário do funcionalismo. (Palmas)\r\n\r\nPeço que reflitam exatamente sobre isso, na necessidade de manter a mobilização em prol desse direito dos trabalhadores, e que é de todo servidor público do Estado. (Palmas)\r\n\r\nHoje, tivemos aqui, Sra. Presidente, vários eventos, dos quais V.Exa. inclusive participou. O primeiro em comemoração ao Dia da Mulher, pela manhã, e gostaria de parabenizar todas as mulheres. Hoje é um dia de luta na busca do direito da mulher e, principalmente, da dignidade da mulher, entendendo que a igualdade de salários e a luta por uma jornada mais justa, considerando que as mulheres têm uma terceira jornada quando chegam em casa, precisa ser discutida nessa igualdade de direitos. Mas vou me ater sobre um fato que as Sras. Deputadas abordaram com muita ênfase, que é a situação da zika e a possibilidade de causar danos às mulheres grávidas, com a presença do Secretário Estadual de Saúde. \r\n\r\nVou afirmar uma coisa aqui. Tenho a certeza de que a luta contra a zika e a dengue no Estado do Rio de Janeiro está sendo perdida. Tenho alertado que os focos de dengue não estão sendo combatidos, o pico de infestação do aedes aegypti vai ser em abril e maio. \r\n\r\nEntendo como falácia a afirmação feita aqui pelo Secretário de Saúde de que os casos de microcefalia vão diminuir em outubro e novembro. Não vão! Ele está jogando com os números. Esse pico que vai acontecer agora em março, abril e maio vai se manifestar nas microcefalias que vão aparecer em dezembro e janeiro, quando findam as gravidezes. É importante ficarmos atentos a isso.\r\n\r\nOutro número que ele apresenta. Vou basear-me, Tia Ju, num dado que ele oferece aqui. Dez mil agentes de endemias no Estado do Rio. V.Exa. viu. Parece um número enorme, mas vamos pensar o seguinte: nós somos 92 municípios, mas, para o fim desse cálculo, vamos arredondar para cem. Vai dar cem agentes para cada município.\r\n\r\nSe considerarmos que um desses municípios é a cidade do Rio de Janeiro, podemos claramente ver que esse número de agentes é insuficiente para o enfrentamento de uma epidemia dessa monta que vamos ter, por conta do descaso do Estado. O Secretário da Saúde ficou com esse discurso aqui de que está fazendo e acontecendo, quando está fazendo é nada. Esse número de agentes de endemia não dá nem para começar a prevenção!\r\n\r\nÉ importante que a sociedade reflita sobre esse fato e sobre a responsabilidade que o agente principal de Saúde do Estado do Rio, que é o Secretário de Saúde, vai ter na hora em que, infelizmente, começarem a nascer as crianças microcéfalas em dezembro deste ano e em janeiro do próximo.\r\n\r\nIsso é uma tragédia anunciada. É questão, infelizmente, de se esperar lá na frente o que vai acontecer, porque não se está combatendo a zica da maneira como deveria. A única opção que nos resta é rezar para as pessoas não se contaminarem. Sra. Presidente, mais uma vez, infelizmente, as mulheres vão pagar a conta maior.\r\n\r\nPor último, volto ao assunto que já abordei aqui sobre a possibilidade do esfacelamento da Petrobras, o esfacelamento da grande empresa nacional. Existe um claro processo de desconstrução da Petrobras, e eu vou voltar 500 vezes a esta tribuna para denunciar. \r\n\r\nÉ inadmissível para qualquer um, mesmo não sendo economista como eu, não entender que não se pode vender essa companhia em caráter de urgência - votarão a urgência na terça-feira e a matéria na quarta-feira, no Congresso - no momento em que o petróleo caiu de 100 para 30 dólares e em que a companhia está envolvida em várias denúncias consecutivas de corrupção. \r\n\r\nÉ simplesmente entregar aquela que é a dona, a responsável pela exploração do pré-sal, mecanismo de melhoria deste País, recurso que poderá no futuro ser direcionado para a melhora da educação neste País e que poderá resgatar o Brasil das dificuldades todas por que passa sua economia.\r\n\r\nEstamos simplesmente diante de um Projeto do Senador José Serra que entrega a Petrobras, com a conivência de vários partidos que, infelizmente, também têm o discurso de proteção da coisa nacional, mas que, nesse momento, deixam de agir em benefício da população brasileira.\r\n\r\nVou repetir isso 500 vezes, se for preciso, mas não vou me cansar de denunciar esse ataque claro que está sendo feito à Petrobras. Querem vender? Que o façam num momento em que a companhia esteja bem financeiramente e não num momento em que ela está sendo degradada por ação desses mesmos agentes que querem vendê-la, por ação desses mesmos agentes que contribuíram para colocá-la no estado em que está e agora se aproveitam da situação para entregá-la a interesse sabe Deus de quem. Sra. Presidente, cabe ao povo fluminense se unir em defesa desse que talvez seja o maior tesouro deste estado e deste país.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos. Seria o Deputado Tio Carlos, que gentilmente lhe cedeu a vez. Ele é sempre um cavalheiro, uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa noite a todos. Quero cumprimentar a Presidente em exercício, Deputada Tia Ju, e fazer um agradecimento especial ao meu companheiro Tio Carlos, sempre tão atento às questões das mulheres, em particular das crianças, uma luta do seu mandato. Temos oportunidade de conversar muito sobre o atendimento das crianças vítimas de violência. \r\n\r\nVou diminuir pela metade o meu tempo, fazendo uso de apenas cinco minutos, porque hoje, às 18h30, esta Casa realizará um evento em comemoração ao 08 de março, da Comissão de Direitos da Mulher. Então, vou reduzir o meu tempo para que todos os companheiros possam fazer uso da palavra.\r\n\r\nQuero começar a minha fala me dirigindo às mulheres policiais, essas mulheres que renovaram a Polícia Civil, que romperam a tradição, com seu ingresso em 1983, e quero cumprimentá-las na figura da Delegada Márcia Julião. Ela é escrivã de Polícia, como eu, desde 1983, é delegada de Polícia desde 1994 e hoje ocupa a titularidade da 41ª Delegacia de Polícia, em Jacarepaguá. Com certeza, o Tio Carlos a conhece, porque a Delegada Márcia Julião teve atuação, durante muito tempo, na defesa da criança e do adolescente, sendo delegada titular da DPCA.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Concedo o aparte ao Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Parabéns a todas as mulheres, começando por V.Exa. como exemplo para este Parlamento, a Tia Ju e demais companheiras Deputadas que representam o que deve ser a mulher, para este estado, para este país e para o mundo inteiro. \r\n\r\nTenho a grande felicidade de conhecer a Delegada Márcia Julião que representa a mulher com garra, dedicação, competência. Estendo esse reconhecimento, com todo o carinho, a todas as policiais porque sabemos o quanto essas guerreiras lutam, principalmente pelas nossas crianças. São muitas vezes delegadas, policiais, mães, esposas, mulheres de maneira geral. Volto a dizer, com muito carinho que sou pai da Carla e da Carol e o grande amor da minha vida é a Lili, que há 33 anos escolhi para ser minha companheira pela vida inteira.\r\n\r\nQuero estender a homenagem também a todas as minhas funcionárias, a todas as funcionárias públicas, porque as mulheres são absolutamente tudo, principalmente para os homens de bem. \r\n\r\nQuero dar, de forma muito especial, parabéns a todas as mulheres, não só hoje, dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, mas todos os dias. Vocês são especiais todos os dias.\r\n\r\nParabéns! \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nPor que falo da Delegada Márcia Julião? Porque ela, além do seu trabalho à frente da DPCA, há uma particularidade na sua gestão na 41ª Delegacia. A Delegada Márcia Julião está em uma região onde há uma atuação de milícia. Recentemente, ela foi a responsável pela prisão, sem disparar um único tiro, de um importante miliciano que ocupou, durante dois mandatos, uma vaga de Vereador na Câmara do Município do Rio de Janeiro e que havia contra ele vários mandatos. Estou me referindo aqui a Deco. E por que conheço tão bem a vida de Deco? Porque eu, quando titular da 28ª DP, Campinho, e depois como Chefe da Polícia Civil, tive a oportunidade de receber do Disque Denúncia 12 notícias de ameaças de morte, e uma delas foi, efetivamente, aliás, duas delas: uma na 28ª e outra já como Chefe da Polícia Civil, oriundas do grupo comandado por esse miliciano Deco. \r\n\r\nEntão, ao cumprimentar a Delegada Márcia Julião e toda sua equipe, agradecendo o carinho, liguei para ela agradecendo a preocupação, agradecendo por sua competência, por seu talento, agradecendo a sua equipe, e não posso deixar de falar das policiais militares. \r\n\r\nAí, quero me reportar porque a todo momento estamos vendo as policiais militares em ação, as mulheres. Tive a oportunidade, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de visitar as UPPs, e verificamos inúmeras mulheres comandando as Unidades de Polícia Pacificadora. Então, o nosso cumprimento também às policiais militares, que esse traço da mulher que, ao final de cada dia, ao final de um plantão policial, demonstra competência e coragem. \r\n\r\nQuero fazer duas observações pontuais neste dia 8 de março. A primeira em relação ao que aconteceu aqui, no início da manhã, já exaustivamente comentado por alguns Deputados, mas eu não posso me furtar a dizer da atuação da bancada feminina, dessa ideia que surgiu com as Deputadas Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues, encampada pela bancada feminina. \r\n\r\nTrouxemos aqui inúmeras representações deste Estado, com a presença de nosso querido Secretário de Saúde, porque é o nosso olhar, a nossa preocupação a respeito do que acontece hoje no Brasil, no mundo, no Estado, a respeito da Zika, em particular com as mulheres grávidas. \r\n\r\nO que nos assusta? Assusta-nos a doença em si, a questão endêmica em si, mas nos assusta também o abandono dessas mulheres. É fato é que, ao ser descoberto que essa gravidez pode resultar num problema de uma microcefalia ou diante do parto de uma criança que apresenta um problema de microcefalia, essas mulheres são abandonadas. \r\n\r\nHoje, soubemos aqui, pela aula dada pelo Secretário Luís Antônio, não só sobre como tratar ou como evitar a questão da Zika, da dengue e de outros tipos de doença, mas também qual é o grande plano de ação feito pela Secretaria Estadual de Saúde, no sentido de atender a essa população, em particular à população feminina.\r\n\r\nUma característica muito interessante que tem o nosso Secretário é que sua origem é na Baixada Fluminense. Ele é um cidadão de Nova Iguaçu. Sua origem é de gestor municipal e, provavelmente, como gestor municipal, ele tem a capacidade de entender o que precisa o Prefeito, o que precisa o município. \r\n\r\nFico particularmente muito feliz porque sou municipalista e, como tal, acho que tudo começa e tudo termina no município. Que bom que nosso Secretário, digo nosso secretário porque me sinto muito feliz de estar ao lado dele, enfrentando esse problema, com esse olhar cuidadoso com os municípios. \r\n\r\nOutra questão que quero destacar não tem a ver diretamente com a questão da comemoração do 8 de março, que ainda nos lembra que não é um dia de presentes e sim, um dia de reconhecimento pela luta daquelas mulheres, das trabalhadoras daquela fábrica têxtil. É por isso que temos que lembrar da cor lilás, porque no momento que aquela fábrica estava sendo queimada as máquinas que estavam em andamento traziam um tecido de cor lilás. \r\n\r\nQuero me lembrar aqui de uma ação produzida pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia que foi a visita às UPPs. Acompanhamos de perto. Tivemos a oportunidade de conversar com a Promotora Gláucia Santana, que estará aqui na CPI da morte dos policiais. Uma iniciativa do presidente da CPI, Deputado Paulo Ramos. Ela nos falava do termo de ajuste de conduta. Que bom que em muito boa hora derrubamos o Veto que veio do Governo do Estado e que pudemos, efetivamente, manter aquela rubrica orçamentária destinada para o cumprimento desse termo de ajuste de conduta, que é tão importante, sobretudo neste momento em que lamentavelmente nos últimos dias, em particular na Comunidade Dona Marta, assistimos não só dois episódios lamentáveis: a tentativa de invasão de uma comunidade pacificada e, em segundo lugar, o não atendimento, não socorro a um policial civil - não a um policial civil -, um cidadão. É lamentável que uma equipe da Polícia Militar não tenha proferido esse socorro não a um policial, mas todo cidadão merece socorro. Pelo menos merece que seja acionado o socorro, se, naquele momento, não puder ser realizado. \r\n\r\nNeste sentido, espero que através do ofício que encaminhei ao Secretário de Segurança que haja uma apuração grave para que seja esclarecido se, efetivamente, é verdadeira essa notícia. Se for verdadeira, que essa conduta não se repita e que os seus responsáveis sejam, efetivamente, punidos.\r\n\r\nParabéns a todos e a todas pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nMuito obrigada a todos os nossos companheiros que, no dia a dia, ao nosso lado lutam para a construção de um mundo mais justo, solidário e por que não mais feminino.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não.\r\n\r\nNão vou mais, hoje, usar da palavra,...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Só é isso. Só quero concluir o seguinte. Troquei o lugar com a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É para aguardar a ordem...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É chamar o seguinte, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não.\r\n\r\nEu não vou usar mais da palavra, mas quero deixar registrado que existe um livro de inscrição, que é aberto às 13 horas. Quem quiser fazer uso da palavra, tem que se inscrever. A ordem de inscrição tem que ser obedecida.\r\n\r\nNão vou falar mais, hoje, porque tem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo com V.Exa....\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não dá para que dois oradores façam...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo com V.Exa. o posicionamento de ceder e, erroneamente, a Presidência, como todo ser humano, erra, acabei chamando o nobre Deputado Tio Carlos. Seguiremos rigorosamente a ordem. Pela ordem não é o momento do nobre Deputado Tio Carlos falar.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seguirei rigorosamente a norma e a ordem do livro. Para não tomar muito tempo, porque já estamos com o tempo bem corrido, peço desculpaa, novamente, a V.Exa..\r\n\r\nVou chamar aqui pela ordem é o nobre Deputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Abrindo mão da sua fala, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, enquanto o Deputado Tio Carlos assoma a tribuna, em três segundos queria dizer: como nos faz falta aqui o Expediente Inicial. Vamos rediscutir isso aqui. Faz-nos muita falta o Expediente Inicial antes da Ordem do Dia. Hoje, temos quase 20 oradores inscritos, portanto é uma situação que temos que refletir e repensar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, abri mão da minha fala para o Deputado Flávio Serafini, se o Deputado Tio Carlos vai usar da palavra eu quero usar o meu tempo, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpa, nobre Deputado. Não ficou claro que o senhor abriria para ele, senão...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não. Não pode...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tio Carlos, não ficou claro que ele abriria mão da palavra para o Deputado Serafini. S. Exa. falou que estava inscrito o Deputado Serafini, mas a Presidência não entendeu...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero que siga a inscrição. Chamou meu nome? Eu quero falar, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seguiremos rigorosamente a ordem. Peço permissão ao nobre Tio Carlos e tenho certeza de que ele me atenderá, como um parlamentar justo. Peço desculpas ao Deputado Flávio Serafini porque não ficou bem entendido que ele lhe cederia a vez.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também peço desculpas, mas não quero incorrer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não ficou bem entendido. Peço desculpas. Há gente na galeria, tenho o maior respeito por elas, elas sabem disso, já me conhecem. Não ficou bem entendido, mas lhe passo a palavra. V. Exa. está no seu direito e tem o tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu abro mão da minha inscrição.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu acreditei que o Deputado Flávio Serafini seria o orador seguinte, após o meu nome. É preciso que haja um respeito recíproco aqui na Casa. Todos querem usar da palavra, todos têm o direito e até o dever de fazê-lo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só corrigindo V. Exa., o próximo seria o Deputado Comte Bittencourt, que não se encontra presente, foi chamado aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei. Conversei com o Deputado Janio Mendes e perguntei: “V. Exa. vai usar a tribuna?” “Vou.” Fui para o meu gabinete, fiquei com a TV Alerj ligada. O Deputado Janio Mendes me telefonou dizendo: “Desisti.” Eu vim para o plenário e vejo que há uma insignificante esperteza que precisa ser superada. Há essa esperteza! Que os espertos saibam que eles não são espertos coisa nenhuma, são abusados e desrespeitosos, mas não tem problema.\r\n\r\nHoje é o Dia Internacional da Mulher, a Deputada Inês Pandeló está aqui no plenário, deixa um abraço. Vamos lá. Peço só desculpas ao Deputado Flávio Serafini porque não quero incorrer no mesmo equívoco em relação àquilo que estou denunciando.\r\n\r\nSra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou acabar não falando, esgotando o tempo. Há muitos anos, eu li uma expressão que acredito seja conhecida por muitos. Diz assim: ou restaura-se a moralidade ou todos se locupletam. Acredito que os Deputados Eliomar Coelho e Sadinoel e todos aqui presentes já tenham ouvido esta expressão.\r\n\r\nNós estamos vivendo no nosso País algo que não nos surpreende, mas que nos revolta. A ética na política para a conquista e preservação do poder sempre foi objeto de denúncias porque são algo inerente ao exercício do poder os desvios de conduta, mas desvios de conduta sempre verificados nos escalões que chamo de intermediários ou de ponta. Poucas foram as vezes em que, com provas criminalmente admitidas no processo, se alcançaram os primeiros escalões.\r\n\r\nEstamos convivendo, ainda mais numa quadra da vida nacional em que a população se sente completamente desassistida, com a injustiça social, a exclusão, a concentração de renda, os fundamentos da economia sendo manipulados de acordo com os interesses do mercado. O que há é que o Brasil ainda é o País da fome, da ignorância, da doença. Os escândalos estão aí e cada um se apropria deles de acordo com o seu interesse imediato de chegada ao poder, mas é preciso compreender as causas.\r\n\r\nSra. Presidente, sempre digo aqui que vivi a ilusão Constituinte, e acreditamos sinceramente, a partir da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, que o Brasil não só caminharia dentro da normalidade democrática, mas que a Constituição que sinalizava com um projeto nacional, e com o respeito ao direito dos trabalhadores, seria o rumo para que o povo brasileiro realizasse seus verdadeiros objetivos, que o povo brasileiro alcançasse com a soberania nacional a justiça social.\r\n\r\nLogo na primeira eleição - e esta é a causa inicial - direta para Presidente da república foi eleito o Sr. Collor de Mello, na contramão de tudo aquilo que dizia a Constituição. Ela não pregava o Estado mínimo, não sinalizava para um modelo liberal; ela estabelecia os setores estratégicos da economia que deveriam ser controlados pelo Estado; ela apontava para a preservação dos direitos do trabalho; e apontava também para a afirmação da empresa brasileira de capital nacional. Ocorre que o Sistema Globo se transformou num partido político e elegeu o 'caçador de marajás', sem dizer que o Presidente José Sarney conquistou mais um ano de mandato - cinco anos mais um - exatamente corrompendo Parlamentares Constituintes, inclusive distribuindo canais de rádio e televisão - todos sabem disso. Aquele ano a mais para o Sr. José Sarney possibilitou que as forças conservadoras derrotadas na Constituinte se articulassem para a eleição do Presidente da República - e o fizeram.\r\n\r\nAí veio o discurso do Estado mínimo, Elefante; e começaram a privatizar, privatizar. No período Collor-Itamar se deu o desmonte do Estado brasileiro em setores que para alguns eram estratégicos, mas que, numa visão mais conservadora, poderiam ser levados às mãos da iniciativa privada - cito, por exemplo, o setor siderúrgico, o setor petroquímico e de fertilizantes. As privatizações tomaram curso.\r\n\r\nAí foi eleito o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que se transformou no Governo Itamar Franco em Ministro da Fazenda como parte de sua campanha eleitoral, foi uma articulação para que ele fosse projetado; vieram o Plano Real, a inflação nenhuma, aquela orquestração para elegê-lo. Ele, que era um homem que tinha tradição de luta na resistência democrática, disse: “Esqueçam tudo o que eu escrevi”. Assim, deu continuidade às privatizações, mas antes cuidou de suprimir os dispositivos na Constituição que afirmavam a soberania nacional - acabou com o monopólio estatal do petróleo, com o monopólio das comunicações, com a nacionalização do subsolo; deu continuidade à atração do grande capital, a partir das privatizações, para uma convivência política com os detentores do poder, os partidos políticos que elegiam o Presidente e que, simultaneamente, formavam uma coligação para dar continuidade a um projeto que não interessava ao povo brasileiro.\r\n\r\nO Governo do PT deu continuidade ao modelo, e agora estamos aí nessa tragédia da operação Lava Jato, que vai alcançando figuras as mais expressivas da República sem que a população tenha a possibilidade de defender. A promiscuidade foi de tal ordem que o enriquecimento ilícito salta aos olhos de todo mundo. Mas nós não podemos, de forma alguma, aceitar que essa faxina chamada de Lava Jato não se estenda a todos os partidos políticos e a todos aqueles que se promiscuíram e que tiveram vantagens. Imaginar, Sra. Presidente, que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes, em abril de 2014, quando a decisão considerando inconstitucional a contribuição de pessoas jurídicas para a campanha eleitoral, essa decisão já estava tomada. A maioria dos ministros do Supremo havia votado e ele pediu vistas. Ficou todo o ano final de 2014 com o pedido de vistas e só devolveu com o seu voto em fevereiro, março de 2015.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência pediria a V. Exa. que encerrasse.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se ele tivesse dado o voto, mesmo favorável à contribuição de pessoas jurídicas, a decisão já estava tomada e, pelo menos em 2014, o escândalo que hoje é apurado também, certamente, não teria acontecido.\r\n\r\nQuando Delcídio do Amaral, Senador da República, em gravação autorizada pela Justiça disse, tratando da libertação ou de um esquema para proteger o Sr. Cerveró, ele disse: “Já conversei com Teori Zavascki”, Ministro do Supremo, “Já conversei com Dias Toffoli”. Foi citando Ministros, e disse: “É preciso agora que Michel Temer converse com o Gilmar Mendes”...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, solicito que V. Exa. encerre, por conta do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir.\r\n\r\nEsta é uma promiscuidade que envolve muita suspeição. Muitos são os suspeitos. E nós não podemos aceitar que o câncer não seja todo retirado.\r\n\r\nÉ preciso, portanto, avançar nas investigações, aprofundar as investigações para que todos aqueles que, no exercício do poder, se promiscuíram, levaram vantagens e tentaram conquistar e preservar o poder através da contribuição de pessoas jurídicas, num escândalo sem dimensão, que todos, sem exceção, sejam alcançados, mesmo que sejam tucanos. Todos sejam alcançados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08 de março de 2016, às 18h30, para entrega do Diploma Mulher Cidadã Leolinda Figueiredo Daltro em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Requerimento 144/2015.\r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2016, as 15:00h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1345/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 07/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS, AÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES SOCIAIS (IDEAIS). \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 894/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRÓ-VIDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 656/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, CIDINHA CAMPOS E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 836/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E TIA JU.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n- 1º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. ANTÔNIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA REGIÃO OCEANICA, ALÉM DE LINHAS ENTRE O CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO E A ZONA OESTE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 152/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 796/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nConvoca também para Sessão Solene Extraordinária dia 09/03/2016 às 18:30h para Comemoração aos 18 Anos da Igreja Mundial do Poder de Deus. (Proc. 1102/2015). Autor Deputado MILTON RANGEL. Req. 144/15.\r\n\r\nDesigna ainda para Sessão Ordináriado dia 10/03/2016, às 15:00hs a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMIDADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 180/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA - ABM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 839/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CAVALEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVO BOLSONARO, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 161/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE COMUNICADO DE FALECIMENTO DE POLICIAL CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA E CARLOS MINC; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DENOMINA COMO \"HOSPITAL ESTADUAL FRANCISCO FARIA\" O HOSPITAL ESTADUAL DO CÂNCER, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n- 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DR. WALISSON DE SOUZA BRUM. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 158/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA CRIANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 161/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osório, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O não cumprimento das limitações da presente lei acarretará em:\r\n\r\nI - Única advertência, com prazo de 10 (dez) dias para a adequação;\r\n\r\nII - Na reincidência, multa de 500 (quinhentos) UFIRs-RJ e prazo de 5 (cinco) dias para a adequação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016 \r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Na implantação da Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Egypti, caberá ao proprietário e/ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, não utilizados ou subutilizados, a obrigação de mantê-los limpos e fechados de modo a impedir a proliferação do mosquito, sob pena de multa.\r\n\r\n§1º- A mesma reponsabilidade recai sobre Pessoas Jurídicas de Direito Público, que deverão manter limpos os bens públicos que lhe pertençam, bem como os bens particulares cujo uso é do Poder Público em razão de convênios, contratos, ou assemelhados.\r\n\r\n§2º- O Poder Público, por meio de seus agentes públicos, poderá ingressar nos bens móveis que apresentem risco potencial de propiciar a proliferação do mosquito aedes aegypti para averiguar a existência de criadouros, bem como para autuar o responsável.\r\n\r\n§3º- O Poder Público, por meio de seus agentes públicos, deverá criar um cadastro dos imóveis não utilizados e subutilizados e dar ciência aos munícipios a fim de que sejam aplicados os instrumentos de política urbana cabíveis, do Estatuto da Cidade e do Código Civil, no que tange aos imóveis abandonados e com perda de sua função social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...- A Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti no Estado do Rio de Janeiro deve estar em consonância com a Lei Federal 11.445/2007 (Lei do saneamento Básico) e os planos de saneamento básico devem contemplar quatro eixos do saneamento universal, que são:\r\n\r\nI- Abastecimento de água potável;\r\n\r\nII- Esgotamento Sanitário;\r\n\r\nIII- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;\r\n\r\nIV- Drenagem e manejo das águas pluviais urbana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...- Em atenção aos objetivos de que trata a presente lei no combate e prevenção as doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti o poder público deverá promover a distribuição gratuita de repelentes para gestantes que realizam pré-natal na rede pública de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...- Sem prejuízo ao disposto nesta lei deverão ser observados os planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), os acordos e convênios firmados com a Secretária Estadual do Meio Ambiente através da iniciativa do Pacto pelo Saneamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 1939747" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "1939748": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 714/2011 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados Dr. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS (N° 01); Deputado BRUNO DAUAIRE (N°S 02 A 05); Deputado MARCOS MULLER (N° 06)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 04, 05 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 714/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que torna obrigatório o levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu seis Emendas de Plenário.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, as Emendas n°s 01 e 03 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nAs Emendas n°s 02, 04, 05 e 06 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 04, 05 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 01 E 03 às emendas de plenário ao projeto de lei 714/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 02, 04, 05 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°s 01 E 03 ao Projeto de Lei nº 714/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2012, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIREM O ACESSO DE USUÁRIO DO RIOCARD, COM SALDO INSUFICIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1555/2012, de autoria do nobre Deputado Dica, que obriga as concessionárias de transporte hidroviário, no Estado do Rio de Janeiro, a permitirem o acesso de usuário do RioCard, com saldo insuficiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário apresentada ao projeto, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 95/1998, visa sanar vicio material do texto do Art 4º.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 1555/2012 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado Chiquinho da Mangueira, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1555/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2013 QUE “PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de uma Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei que proíbe a associação de nomes e marcas às denominações de bens públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda ora analisada, que é de autoria do mesmo autor do projeto principal, substitui a referência a “bens públicos concedidos” por “serviços públicos concedidos” o que aperfeiçoa o projeto.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extrardinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2240/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2014, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL OS BALÕES JUNINOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3257/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que declara patrimônio cultural, histórico e imaterial os balões juninos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende declarar patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os balões juninos. O Projeto recebeu, em primeira discussão, 2 (duas) Emendas de Plenário, ambas de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nOcorre que o projeto, quando da análise de sua constitucionalidade nesta Comissão, recebeu parecer pela Injuridicidade do Relator Deputado André Lazaroni, acompanhado pela maioria na qual me incluo.\r\n\r\nPor estas razões, não considero que qualquer das emendas apresentas supere o vício anteriormente apontado, não encontrando razões para sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 3257/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 3257/2014, com voto Favorável, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 189/2015, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor das emendas nº 01 e 02: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAutor da emenda nº 03: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que estabelece prazo para a realização de prova prática de direção veicular realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa a obrigar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a realizar a prova prática de direção veicular, para fins de primeira habilitação ou inclusão de categoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que o aluno se tornar apto a realizar a referida prova.\r\n\r\nNão obstante as três emendas propostas em Plenário aperfeiçoem o Projeto, as de nºs 01 e 02 merecem alterações em seus textos, de forma a se tornarem claras e eficientes, quais sejam:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o parágrafo do Art. 1º, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, que realize a prova prática de direção veicular, para fins de primeira habilitação ou inclusão de categoria, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data em que o aluno se tornar apto a realizar a referida prova, podendo o aluno optar por outra data disponível além do prazo fixado, desde que apto conforme as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n“§2º - As autoescolas terão um prazo de 3 (três) dias úteis para solicitar o agendamento descrito no parágrafo anterior, desde que o DETRAN não declare problemas técnicos em seu site, a contar do cumprimento por parte do aluno do último requisito que o tornou apto a realizar a prova ou do dia em que os problemas técnicos forem sanados, se for o caso.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 189/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 189/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que institui a semana estadual de prevenção ao suicídio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa a instituir a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nOcorre que a Lei estadual nº 5.645/2010 consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, criando, em seu anexo, o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Com isto, todo novo projeto de lei que tenha por objetivo instituir datas ou semanas comemorativas em nosso Estado deve fazê-lo através da alteração da referida consolidação.\r\n\r\nAnte o exposto, para atender às determinações da Lei nº 5.645/2010, ofereço as seguintes emendas com o intuito de aprimorar a redação do referido Projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto de lei nº 249/2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao projeto de lei nº 249/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O anexo da Lei nº 5645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n1ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO. (Lei nº 5.219, de 10 de abril de 2008) E SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS (Lei nº 4.436, de 08 de novembro de 2004).\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 249/2015 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de março de 2016\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 269/2015 QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que visa instituir a Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria e o debate sobre este projeto.\r\n\r\nQuanto ao conteúdo do Projeto, destacamos que a iniciativa é compatível com os permissivos Constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal, art. 24, inciso XII, bem como em nossa Constituição Estadual, em seu art. 74, inciso XII.\r\n\r\nNo entanto, de forma a adequar o projeto em questão ao ordenamento fluminense, em especial à Lei 5645/2010, algumas emendas dever ser apresentadas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 269/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao Projeto de Lei nº 269/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro”.\r\n\r\nEm face ao exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 269/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado Rogério Lisboa - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 269/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 317/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados DICA, DR. SADINOEL e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a redação do parágrafo 1°, do Artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de tema relevante para a economia do nosso Estado, porém, em virtude da aprovação da Lei nº 7.032, de 02 de julho de 2015, de autoria do Poder Executivo, que trata do mesmo tema, a iniciativa está prejudicada, tendo em vista o disposto no art. 2º da citada Lei:\r\n\r\n“Art. 2º - O §1º do art. 1º da Lei nº 4534, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os todos os Municípios Fluminenses.”\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 317/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 317/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015 QUE “FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os fabricantes de produtos cosméticos e de maquiagem produzidos e/ou comercializados no Estado do Rio de Janeiro a colocarem o prazo de validade em seus respectivos rótulos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é louvável, por beneficiar os consumidores, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 371/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 371/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 456/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de chip de identificação e de rastreamento pelo fabricante de bicicletas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende obrigar a instalação de chip para identificação das bicicletas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal, em uma interpretação sistemática, traz em seus artigos 24, V e 144, a competência legislativa do Estado e, ainda, o seu dever de preservar a segurança pública:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nConforme ditame constitucional, é competência do Estado, concorrentemente com a União e os Municípios, legislar sobre a produção e o consumo e, ainda, é dever do Estado as iniciativas no sentido de preservar a segurança dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nNesse sentido, ao obrigar a instalação de chip rastreador nas bicicletas produzidas e comercializadas no Estado do Rio de Janeiro, o projeto pretende não só garantir a identificação dos veículos adquiridos, como facilitar a recuperação dos mesmos em caso de roubo ou furto.\r\n\r\nLembramos que, em decorrência do considerável aumento dos índices de roubo ou furto de bicicletas e a respectiva dificuldade de registro e recuperação das mesmas, foi aprovada nesta Casa a Lei Estadual nº 7026/2015.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 456/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de Agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 456/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 464/2015, QUE “ACRESCENTA §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que acrescenta §5º ao art. 5º da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, para permitir alterações em prédios tombados, quando necessárias à melhoria da acessibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória, ao pretender alterar a Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, pois esta é uma Lei Ordinária sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, logo é de competência do Poder Legislativo a alteração de tal lei.\r\n\r\nApós retorno de baixa em diligência e munidos do relatório exarado pelo INEPAC, entendemos ser possível fazer alterações nas edificações, sem que se cause dano à edificação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 464/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 464/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 528/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELA LEI Nº 1980/1992”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos delegados de polícia, o direito ao desligamento do fundo de reserva instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido às autoridades policiais pela lei nº 1.980/1992.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como escopo autorizar o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Delegados de Polícia, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado da Guanabara, estendido às autoridades policiais pela Lei nº 1980/1992.\r\n\r\nA matéria possui o mesmo objeto do Projeto de Lei 523/2015, mensagem 02/2015, de autoria do Ministério Público, votado no dia 16 de setembro do corrente, reconhecendo, a favor dos Membros do Ministério Público, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de restituição de parcelas pagas para constituir o Fundo Previdenciário extinto pelo Estado.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 528/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de setembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 528/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 571/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ Nº 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n.º 571/2015, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a divulgação do artigo 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal, e do aviso da CGJ/RJ nº 1292/2014, no interior dos Cartórios de Ofício de Registro de Distribuição e nos locais que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo divulgar e orientar as gratuidades nas emissões de certidões, com fulcro no aviso 1292/2014 da Corregdoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, inclusive havendo, nessa Casa de Leis, normas, obrigando a divulgações de direitos em cartórios.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 571/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 571/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 590/2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que determina o tombamento da Casa Rosa, localizado no bairro de Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, é meritório, ao pretender o tombamento da Casa Rosa, antigo cabaré localizado no bairro de Laranjeiras, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembramos que o entendimento desta Comissão é de que projetos, que pretendam o tombamento de imóveis com relevância histórica e/ou cultural, são constitucionais. A título de exemplificação, a Lei nº 6480/2013, de autoria do Deputado Dr. Gotardo e a Lei nº 4001/2002, de autoria da Deputada Aparecida Gama e posteriormente revogada pela Lei nº 5744/2011, de autoria do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nNesse sentido, uma vez que as citadas Leis, com iniciativa no Parlamento, tiveram, em momento oportuno, o aval desta Comissão, não há óbice à tramitação do presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 590/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 590/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 657/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DE PROPRIEDADE SOBRE OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a fornecer título de propriedade sobre os bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, na Ilha Grande, em Angra dos Reis, RJ, aos funcionários que trabalharam no presídio situado na Ilha, ou, ainda, aos seus herdeiros legais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, porém há nesta Casa iniciativa semelhante em tramitação, o Projeto de Lei nº 1733/2012, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA”, que trata dos bens imóveis desta mesma região.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 657/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 657/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 682/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA LEI 6.964/2015, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS APÓS O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 682/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que torna obrigatória a exposição na íntegra em locais de fácil visualização pelo consumidor da Lei 6.964/2015, que trata da proibição do abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de combustíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo obrigar a exposição de avisos sobre a proibição de abastecer o veículo após a ativação do sensor da válvula do tanque de combustível.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 682/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado Chiquinho da Mangueira, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 682/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 787/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 7013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Martha Rocha, que altera a Lei nº 7013, de 26 de maio de 2015, que torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende, ao alterar a Lei Estadual nº 7013/2015, estabelecer sindicância ou processo disciplinar para aplicação de sanções à não divulgação do serviço viva voz 132 do Governo Federal.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7013/2015 é de autoria do Deputado Samuel Malafaia e, por conseguinte, não há óbice constitucional a posterior alteração de lei por parlamentar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 787/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 787/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 850/2015 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV - PAPILOMAVÍRUS HUMANO - NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Programa de Conscientização e Esclarecimento sobre a importância da vacinação contra o vírus HPV - Papilomavírus Humano - nas escolas da rede pública estadual e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de tema relevante para a saúde da população do nosso Estado, porém, em virtude da existência da Lei nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Rafael Picciani, que trata do mesmo tema, a iniciativa está prejudicada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 850/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 850/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JANIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E DIONISIO LINS.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, para dar isenção de IPVA de mototaxi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição procura dar aos mototaxistas tratamento similar ao dado aos taxis pela Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nO Capítulo III da referida Lei trata das isenções, elencando, até o momento, XV Incisos, especificando casos de isenções, dos quais alguns foram revogados.\r\n\r\nA proposta em análise, que pretende isentar do IPVA as motocicletas cujos proprietários exerçam atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, utilizou o Inciso XIII do Art. 5º para este fim. Ocorre que este número de Inciso foi revogado da Lei nº 2877/2015 pela Lei nº 5430/2009.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 4176, de 28 de março de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 95/1998, não permite a reutilização de número de dispositivo legal revogado.\r\n\r\nAssim, há a necessidade de emenda para alterar o nº do Inciso utilizado no Projeto em análise. Outra alteração necessária é a retirada de cometimento de atribuição à Órgão da administração direta. Assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 950, de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto (NR).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - as motocicletas cujos proprietários exerçam atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A isenção prevista no inciso XVI deste artigo será requerida junto ao órgão designado pelo Poder Executivo através de requerimento, acompanhado de documentos que comprovem o exercício da atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, conforme reconhecidas pela Lei nº 12009/2009.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 950/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 957/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICO.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, das Ilustres Deputadas, que institui um programa para incentivo de doação de tecido músculo-esquelético, estimulando a doação de ossos que, por muitos, é desconhecida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta das ilustre Deputadas não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 957/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 957/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 967/2015, QUE “QUE CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que cria o Programa de Preservação, Revitalização, Tombamento e Desapropriação dos Campos de Futebol de Várzea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o “Programa de Preservação, Revitalização, Tombamento e Desapropriação dos Campos de Futebol de Várzea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Tem por objetivo a promoção de projetos, com vistas à identificação, descrição e mapeamento de campos de várzea em comunidades carentes, com valor histórico e cultural para a prática do futebol no Estado.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, uma vez que, ao preservar o patrimônio histórico, o Poder Público preserva a memória social.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 967/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 967/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 991/2015, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que inclui, no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o dia 20 de março como o Dia do Contador de Histórias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, ao pretender incluir no Calendário Estadual, o Dia Estadual do Contador de Histórias, a ser comemorado no dia 20 de março.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e seu anexo. Assim, cabe, a cada parlamentar, a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 991/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 991/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1006/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR DEFENSORES PÚBLICOS POR LICENÇAS PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto Lei que autoriza o Poder Executivo a indenizar defensores públicos por licenças prêmio adquiridas e não gozadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise trata de direitos já concedidos aos magistrados e aos membros do Ministério Público.\r\n\r\nQuanto ao mérito, este direito deveria ser extensivo a todos os servidores públicos. Ocorre que, na forma apresentada, a proposta não pode prosperar, porque a carreira de defensores públicos é regida pela Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977 e, portanto, as alterações nas regras de direitos e vantagens terão de ser feitas através de modificações na referida Lei Complementar.\r\n\r\nA matéria objeto deste projeto está disciplinada pelo Art. 120 da Lei Complementar nº 6, de 1977, que diz, in verbis:\r\n\r\n“Subseção V\r\n\r\nDa Licença-Prêmio\r\n\r\nArt. 120 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1º - O período de licença-prêmio não gozado contar-se-á em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade.\r\n\r\n§ 2º - A licença-prêmio poderá ser gozada parcialmente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a conveniência do serviço.\r\n\r\n§ 3º - O direito à licença-prêmio não terá prazo fixado para ser exercitado.”\r\n\r\nComo se vê não poderemos por meio de Lei Ordinária alterar regras contidas em Lei Complementar. Assim, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de Novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1006/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1025/2015, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Flordelis de Apoio a Criança e Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm razão do cumprimento dos requisitos estatutários e das documentações exigidas pela Resolução 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1025/2015 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1025/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2015, QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que dispõe sobre critério de desempate para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 13184/2015 introduziu, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o critério de desempate, critério este também proposto pelo presente projeto de lei.\r\n\r\nA Lei Federal é de aplicação obrigatória em todas as unidades da federação, o que não impede, porém, que o Estado adote normas semelhantes em sua legislação própria. Assim, não vejo óbices à tramitação da presente matéria.\r\n\r\nAnte o exposto o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1106/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 511/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso ou a permanência do estudante em instituições de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, porém está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº. 511/2015, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tratando da mesma matéria.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1108/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 511/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1108/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 511/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1115/2015 QUE “REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, DE DADO PESSOAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 375/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei que regulamenta a divulgação, por qualquer meio ou processo, de dado pessoal sem prévia autorização do titular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA matéria ora analisada é semelhante a do Projeto de Lei nº 375, de 2015, já analisado por esta Comissão.\r\n\r\nConsiderando as determinações regimentais o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO Projeto de Lei nº 375 de 2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1115/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 375/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos); CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLLI E LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLLI E LUIZ MARTINS, que autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos Deputados não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposição visa a autorizar o Poder Executivo a transformar o Armazém 18 (dezoito), localizado em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas, considerando ser este o transporte de massa menos custoso para os cofres públicos e, ao mesmo tempo, mais rápido para a população.\r\n\r\nRessalta-se o caráter autorizativo do projeto em prestígio à competência do Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, por não infringir qualquer dispositivo legal, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1121/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1121/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015 QUE “OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os revendedores de botijões de gás liqüefeito de petróleo - GLP - a divulgarem, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço cobrado pelo produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é louvável e benéfica aos consumidores do Estado, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1128/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1128/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2015, QUE “CRIA CADASTRO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado DICA, que cria Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria cria o Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing de forma a impedir que as empresas de telemarketing efetuem ligações telefônicas não autorizadas para seus usuários\r\n\r\nNão obstante, importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 1670/2008, de autoria do Deputado Edson Albertassi cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do PL em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1132/2015 ao Projeto de Lei nº 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1132/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n.º 1154/2015, de autoria do nobre Deputado Benedito Alves, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo obrigar os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços a manterem disponível um exemplar do Estatuto do Idoso em suas dependências.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1154/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1154/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1155/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Benedito Alves, que institui a Semana Estadual de Conscientização, Orientação e Esclarecimentos sobre a Enxaqueca em Crianças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1155/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado Rogério Lisboa - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1155/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos) e CARLOS MINC, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, QUE “ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude raça cor e/ou etnia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nImportante frisar que o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, o qual se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, menciona em seu artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais”.\r\n\r\nAlém do mais, a Constituição Federal traz em seu artigo 5º o Principio da Igualdade, pelo qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 3º do Projeto de Lei, o mesmo exige prova “testemunhal e legal” pela pessoa que se julgar discriminada. Ocorre que conforme prevê o nosso Código de Processo Civil em seu artigo 333, incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ainda, em seu artigo 332 estabelece como meio hábeis para provar a verdade dos fatos todos os meios legais (tais como testemunhal, documental, entre outros), bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados no Código.\r\n\r\nAssim, traduziu uma redundância o termo “testemunhal e legal”, considerando que a prova testemunhal é um meio de prova legal.\r\n\r\n“Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.\r\n\r\nArt. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”\r\n\r\nOutro ponto a ser observado se refere ao artigo 4º do projeto de Lei que estabelece em seu inciso II a penalidade de multa correspondente à UFIR. Porém esta Unidade Fiscal de Referência foi extinta em 2000, motivo pelo qual é preciso fazer a alteração.\r\n\r\nSendo assim, a fim de aprimorar a redação da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEmenda nº 01\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nO artigo 3º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa que se julgar discriminada terá que fazer prova das suas alegações nos termos legais.\r\n\r\nEmenda nº 02\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's-RJ, duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1159/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1159/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONTEÚDO EDUCAÇÃO PARA MÍDIA NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1093/2011, de autoria da Deputada Myrian Rios, que dispõe sobre a implantação do conteúdo “educação para a mídia” nas escolas do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório por ter como objetivo orientar e estimular o senso crítico de crianças e adolescentes quanto ao consumo de conteúdos veiculados na mídia, de modo a auxiliar no desenvolvimento do senso crítico individual.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1093/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2013, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas n°s 1,2,3 e 4) e\r\n\r\nDeputada ZEIDAN (Emenda n° 5)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 1, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de cinco Emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei n° 2555/2013, de autoria do Ilustre Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre os procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do sistema público estadual de educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda n° 1 aperfeiçoa o projeto de lei em questão uma vez que retira a obrigação da direção da unidade educacional de participar da elaboração do projeto e determina que ela deva apenas acompanhar a elaboração do projeto e definir o seu programa.\r\n\r\nA Emenda n° 2 vem aprimorar o projeto de lei, porém, com o objetivo de torná-la mais clara, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 2\r\n\r\nO § 1° do Artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ..............\r\n\r\n§ 1° - O projeto, uma vez realizado na forma estipulada pelo caput do Art. 2°, deverá ser assinado pela direção da unidade, que assim manifestará formalmente sua anuência.\r\n\r\nA Emenda n° 3, meritória, também concorre para aprimorar o projeto de lei, porém considero necessário alterar sua redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 3\r\n\r\nO § do Artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ............\r\n\r\n§2° - Uma cópia do projeto definitivo e suas eventuais modificações, bem como o “as built” (como construído), serão arquivados na unidade educacional objeto de obra de reforma ou ampliação, com ampla disponibilização à comunidade escolar.\r\n\r\nA Emenda n° 4 concorre para o aprimoramento do projeto, porém, com o objetivo de torná-la mais clara, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 4\r\n\r\nO Artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Ao término da obra de reforma ou ampliação, a diretoria da unidade educacional acompanhará o corpo técnico do Estado responsável por efetuar a vistoria das intervenções realizadas, manifestando concordância com o documento de aceitação da obra, em caso de conformidade.\r\n\r\nA Emenda n° 5 fica prejudicada, uma vez que colide com o conceito de ano letivo, tendo em vista que o “período de férias escolares” não faz parte do ano letivo. Ressalta-se que ano letivo é o período oficial de aulas em cada ano.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL à Emenda n° 1, FAVORÁVEL com subemendas às Emendas n°s 2, 3 e 4 e CONTRÁRIO à Emenda n° 5.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário n°1, e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA às Emendas n°s 2, 3 e 4 e CONTRÁRIO à Emenda n° 5, ao Projeto de Lei nº 2555/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3289/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (Emendas n°s 1 e 2)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (Emenda n° 3)\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI (Emenda n° 4)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1, 2 e 4 E FAVORÁVEL À EMENDA N°3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de quatro Emendas de Plenário, apostas ao Projeto de Lei n° 3289/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei n° 6613/2013, de 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda n° 1 fica prejudicada, uma vez que, excluindo a expressão “notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero”, corrobora manifestações de intolerância e proselitismo nos processos públicos, visando tão somente afastar o debate sobre a superação das desigualdades de gênero, orientação sexual, entre outras que violam os Direitos Humanos de milhões de brasileiros e brasileiras.\r\n\r\nA Emenda n° 2 fica prejudicada, uma vez que exclui a participação do CEDIM no acompanhamento de todo o processo, o que me leva a posicionamento desfavorável tendo em vista que o CEDIM tornou-se referência, ao longo dos seus 25 anos de existência, emprestando concretude e credibilidade às ações desenvolve junto à população feminina fluminense.\r\n\r\nA Emenda n° 3, meritória, recebe parecer Favorável, uma vez que inclui dispositivo da Lei 6961, de 15 de janeiro de 2015, aperfeiçoando o projeto de lei no tocante à divulgação de serviços de telefonia para denúncia de violência contra a Mulher.\r\n\r\nA Emenda n° 4 fica prejudicada, uma vez que substituir a palavra “gênero” pela palavra “sexo” contraria o princípio da igualdade de direitos na democracia, tendo em vista que o conceito de gênero é bem mais abrangente do que o de sexo, sendo mais adequada a palavra “gênero” para a discussão da isonomia. Enquanto “sexo” se refere às categorias inatas do ponto de vista biológico, ou seja, algo relacionado com feminino e masculino, o gênero diz respeito aos papéis sociais relacionados com a mulher e o homem (Moser, 1989); além de se tratar de uma distinção sociológica. Ao empregar a palavra “gênero”, pretendeu o legislador dar maior concretude à nossa Carta Magna e diversas normativas internacionais de que o Brasil é signatário tendo o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana como condição fundamental para o exercício dos Direitos Humanos em uma sociedade fraterna, pluralista, democrática e despida de qualquer preconceito.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário n°s 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL à Emenda n°3, ao Projeto de Lei nº 3289/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a cessão de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas para associações atléticas de universidades e faculdades para prática de treinamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que busca otimizar a utilização de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas permitindo que instituições de ensino superior e associações atléticas possam utilizá-los nos momentos em que se encontrarem ociosos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 67/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 191/2015, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DA FALTA DE PROFESSORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência dos alunos da rede pública nas dependências escolares durante todo o turno em que estiverem matriculados, mesmo não havendo aula no período.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise mostra-se pertinente ao dispor sobre a obrigatoriedade da permanência dos alunos da rede pública nas dependências escolares durante todo o turno em que estiverem matriculados, mesmo não havendo aula no período. Contudo, no intento de contribuir para o aprimoramento da propositura em questão, apresento uma emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art.1° do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - Torna-se obrigatório que as escolas públicas da rede estadual mantenham em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei n°191/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 191/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 146/2016, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNIFICADO DE VISTORIA DO DETRAN PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 146/2016, do Deputado Dionísio Lins, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNIFICADO DE VISTORIA DO DETRAN PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 146/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 146/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 147/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 147/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 147/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 147/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1639/2012, QUE “PROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que proíbe o comércio, a fabricação, a importação e a utilização de aparelhos bloqueadores de sinais de GPS no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é de extrema importância, pois contribui para inibir o roubo de veículos e cargas, crime este que apresenta um crescimento significativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ pertinente uma adequação da legislação em relação ao comércio, fabricação, importação e utilização de aparelhos bloqueadores de sinais de GPS, uma vez que as quadrilhas especializadas nesses ilícitos estão cada vez mais preparadas tecnologicamente para efetivá-los.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1639/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1639/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstá em análise projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que pretende dispor sobre um programa de apoio psicológico e de acompanhamento no retorno às atividades, destinado a atender policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, que tenham sofrido traumas decorrentes do exercício de suas funções.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrabalhando sob pressão, em condições muitas das vezes de grande precariedade, os profissionais da segurança pública que passam por situações limítrofes em decorrência do exercício de suas funções, se veem, em geral, extremamente abalados.\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo preservar suas vidas e a dos cidadãos que contam com os relevantes serviços prestados por policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária, zelando pelas condições emocionais desses servidores na ocasião de seu retorno ao trabalho, após vivência profissional traumática.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1037/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1037/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado Thiago Pampolha, contando com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente e Átila Nunes, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em dez de dezembro de dois mil e quinze. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter realizado a seguinte distribuição de proposições: ao Deputado Carlos Minc, em 22.05.2015, o Projeto de Lei nº 100/2015, do Deputado Átila Nunes; em 01.09.2015, o Projeto de Lei nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli; em 10.03.2015, o Projeto de Lei nº 2057/2013, do Deputado André Ceciliano; em 13.05.2015, o Projeto de Lei nº 2714/2014, dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha; em 20.10.2015, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Flávio Serafini, em 05.10.2015, o Projeto de Lei nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos. Distribuiu ao Deputado Átila Nunes, em 29.09.2015, o Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc; em 13.10.2015, o Projeto de Lei nº 585/2015, do Deputado Carlos Minc; em 05.11.2015, o Projeto de Lei nº 586/2015, do Deputado Carlos Minc; em 09.03.2015, o Projeto de Lei nº 856/2011, do Deputado Wagner Montes; em 14.10.2015, o Projeto de Lei nº 3116/2010, do Deputado Carlos Minc. Sua Excelência informou ainda que avocou, em 25.06.2015, o Projeto de Lei nº 278/2015, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 100/2015, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2057/2013, do Deputado André Ceciliano: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012, do Deputado Átila Nunes: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, de acordo com a Norma Regimental descrita no artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Átila Nunes, para que o Deputado Carlos Minc relatasse o seguinte parecer: 5 - Projeto de Lei nº 2714/2014, dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Thiago Pampolha passou a palavra ao Deputado Carlos Minc para que lesse o seguinte parecer exarado pelo Deputado Flávio Serafini: 6 - Projeto de Lei nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Átila Nunes para apresentar seus pareceres às seguintes proposições: 7 - Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 585/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 586/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 856/2011, do Deputado Wagner Montes: FAVORÁVEL COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 3116/2010, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, recebeu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. Novamente, a fim de seguir a Norma Regimental, segundo o artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Átila Nunes, para que apresentasse o seguinte parecer: 12 - Projeto de Lei nº 278/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Deputado Thiago Pampolha e como nada mais havia a ser tratado, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, dez de dezembro de dois mil e quinze. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e o Senhor Deputado DR. SADINOEL, suplente desta comissão. Havendo número regimental a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta, constante no edital publicado no D.O em 16.10.2015. A Senhora Presidente iniciou e declarou que no dia 25.06.2015 distribuiu as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2011, do Deputado André Ceciliano, e o Projeto de Lei nº 2365/2013, do Deputado Paulo Ramos ao Senhor Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para exarar o seus pareceres: 1- FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 02, 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2011, do Deputado André Ceciliano. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 2365/2013, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, agradeceu a presença de todos. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rômulo da Costa Moura, Secretário, matrícula 201.635-0, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte de outubro de dois mil e quinze. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário(AdHoc) e Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nId: 1939748" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "1939749": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 587/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2213/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR GROSMAN BERRO, matrícula nº 413.559-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Martins do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2600/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 407.296-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2601/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA CANDIDO, matrícula nº 421.196-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio da Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 590/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2662/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA, matrícula nº 420.633-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Daniella Barbosa Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 591/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2671/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PORTUGAL MUNIZ DA SILVA, matrícula nº 418.663-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Luiz Alves Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 592/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2707/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE MUNIZ BARRETO, matrícula nº 421.198-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Ulisses dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 593/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2767/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMUEL REGO RAPOSO, matrícula nº 419.485-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 594/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2776/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, LAILA FABIANA RETTORE, matrícula nº 418.971-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 595/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2779/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, JOÃO CARLOS DOMINICE SANTANA, matrícula nº 413.300-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 596/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2786/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, DARCY MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA, matrícula nº 419.064-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 597/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2789/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO DA FONSECA JORDÃO, matrícula nº 420.634-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 598/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2802/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 413.556-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Nascimento da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 599/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MATHIAS, matrícula nº 420.801-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 600/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SANTOS DA SILVA PINHO, matrícula nº 421.199-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO MATHIAS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 601/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2525/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MOREIRA E SILVA, matrícula nº 419.338-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Taliria Petrone Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 602/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2554/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA JUCÁ SANTANA, matrícula nº 421.201-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Ary Augusto Baptista Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 603/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2556/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.200-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Santos Casemiro Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 604/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2690/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISEMAR BITTENCOURT DE SANTANA, matrícula nº 421.202-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Iara Cristina Alves da Silveira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 605/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2865/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDA ARANTES PAULO, matrícula nº 421.203-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Antunes da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n372/2011 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12636/2012 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 13/2013.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1949/2015 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 01/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa BR500 Transportes Eireli EPP, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20610/2015 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22288/2015 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1297/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1935/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1944/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 03/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em substituição recíproca, como membro titular, o Senhor Deputado CARLOS MINC - PT, e como membro suplente, o Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 04/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro titular, o Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - PT, em substituição ao Senhor Deputado CARLOS MINC - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 05/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do serviço DISQUE-TRÂNSITO, como membros titulares, os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA - PR, CORONEL JAIRO - PMDB, JORGE FELIPPE NETO - PSD, FLÁVIO BOLSONARO - PP, PEDRO FERNANDES - SDD, LUIZ MARTINS - PDT e FARID ABRÃO - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2790/2016 - DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n844/2016 - ANTONIO ROBERTO DIAS VICENTE\r\n\r\n849/2016 - JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\n864/2016 - ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n866/2016 - VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n1030/2016 - JESSE SEMINIO COUTINHO\r\n\r\n1481/2016 - MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1637/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n1712/2016 - CATIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n2085/2016 - MARCELO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2295/2016 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1085/2016 - LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1392/2016 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1790/2016 - ODALIRIO LUIS DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 2(duas) cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25333/2015 - GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1672/2016 - ROSANE FELICIO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1716/2016 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2030/2016 - FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2078/2016 - ALESSANDRA ALVES MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2099/2016 - JEFFERSON BUITRAGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23730/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23849/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 83. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23935/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 59. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08/03/2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 006/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Especial de Licitação encarregada de realizar concorrência nº 01/16, destinada a execução de obras e serviços de reforma do Edifício Lucio Costa, situado à Rua da Ajuda, nº 05, Centro, no Município do Rio de Janeiro, conforme processo nº 599/16:\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.857-3.\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nNatane Domingues de Freitas, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 414.867-2.\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEdmilson José de Assis, Secretário da Comissão de Licitações, matrícula nº 419.701-8.\r\n\r\nEduardo Ramos da Paixão, Subdiretor-Geral de Engenharia e Arquitetura, matrícula nº 419.198-7, CREA 85-1015043;\r\n\r\nLenise Pereira Severino da Silva, Assistente do Subdiretor-Geral de Engenharia e Arquitetura, matrícula nº 200.849-8, CAU A11515-0\r\n\r\nPaulo de Tarso Pereira Ribeiro, Auxiliar I, matrícula nº 308.036-3, CREA 130857-D;\r\n\r\nEm 03/03/2016\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 056/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 06/16\r\n\r\nProcesso nº: 22.322/15\r\n\r\nObjeto: registro de preços para aquisição de material elétrico (canaletas e outros).\r\n\r\nContratada: Diboá Comercial Ltda.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 07/16\r\n\r\nProcesso nº: 22.322/15\r\n\r\nObjeto: registro de preços para aquisição de material elétrico (canaletas e outros).\r\n\r\nContratada: Luminus Comercial Elétrica Ltda - EPP.\r\n\r\nGestor: Sérgio Vieira, matrícula nº 201.311-8.\r\n\r\nFiscal: Sebastião Tavares Bavier, matrícula nº 201.277-1\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.03.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n409/2016 - MICHELE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas de adiantamento.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.03.2016.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos n°:\r\n\r\n2016/2016 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1939749" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1939750": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 927/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ”.\r\n\r\nRelator - Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 134-A/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 890/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA - SABORES DO BRASIL”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 2082/2013, da Deputada Lucinha, que “ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 2538/2013, do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 227/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 08 de março de 2016\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 09 de março de 2016, às 09:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições: \r\n\r\nRelator WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 940/2015 do Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 33/2011 do Deputado ÀTILA NUNES\r\n\r\nEm 07 de março de 2016\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e TIAGO MOHAMED membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, ANA PAULA RECHUAN, MARCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10 de março de 2016, às 11 horas e 30 minutos, na sala número 403 do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc que, “Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações que especifica e dá outras providências.”;\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 375/2011, do Deputado Xandrinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automáticos, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1205/2012, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto - ICMS, dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1346/2012, do Deputado Marcio Pacheco, que “Institui as diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1864-A/2012, do Deputado Marcos Soares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, hipermercados, supermercados, postos de conveniência e afins que vendam bebidas alcoólicas a destinarem recinto anexo, na forma que menciona.”;\r\n\r\n6 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2161/2013, do Deputado Dica, que “Obriga às empresas que administram os pontos turísticos, no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem banheiro para o uso daqueles que estiverem nas filas de acesso às atrações.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2527/2013, do Deputado Fabio Silva, Gilberto Palmares, que “Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2851/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Programa de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto - ETE'S, para fins industriais, estabelece incentivos para sua implementação e dá outras providências.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2970/2014 , do Deputado Paulo Ramos, Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de ocorrência em caso de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2977/2014, da Deputada Lucinha, que “Determina que as academias de musculação devem oferecer uma palestra mensal, alertando para o uso de esteróides anabolizantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilingue para aquisição de bilhetes de embarque no metro Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 125/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre alterações na Lei 3875, de 24 de junho de 2002 que regula o funcionamento das instituições asilares de caráter social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 183/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimentos presencial os pagamentos das contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) , de qualquer valor, e dá outras providências.”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 184/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Proibe a exposição da vida dos bancários de bancos públicos e privados e seus familiares.”;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona.”;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 302/2015, do Deputado André Lazaroni, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o sistema de alerta de uso de água tratada em casos de escassez e dá outras providências.”;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 343/2015, do Deputado Dr Sadinoel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços informarem sobre a garantia legal dos produtos e serviços.”;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 438/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, Zito, que “Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com o Sistema Unico de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 470/2015, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “Obriga os estabelecimentos de saúde privado a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários.”;\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 497/2015, do Deputado Andre Lazaroni, que “Estabelece preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos e comerciais que menciona e dá outras providências.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 500/2015, do Deputado Jorge Picciani, Rafael Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos estacionamentos de pontos de paradas de caminhões nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 561/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual de Luta pela Valorização do Comerciário'.”;\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 626/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Altera a Lei nº 6590, de 18 de novembro de 2013, que obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem, como cantinas e quiosques que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, a divulgarem as informações que menciona - referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos.”;\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 674/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.”;\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Determina entrega de relatório do computador de bordo dos carros semi-novos e da outras providências.”;\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 908/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Altera a Lei nº 3879, de 25 de junho de 2002, e dá outras providências.”;\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n31 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013, dos Deputados Aspásia Camargo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Comte Bittencourt, Luiz Martins, que “Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão compartilhada.”;\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 279/2015, da Deputada Tia Ju, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar projetos esportivos de educação física para os alunos da rede pública de ensino nos clubes sociais sediados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n33 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Institui o Programa de Assistência Médica Oftalmológica e Auditiva para os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio e dá outras providências.”;\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI Nº 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação.”; \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI Nº 2365/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios da execução de obras e dá outras providências.”;\r\n\r\n37 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2014, do Deputado André \r\n\r\nL. Ceciliano, que “Institui o Programa 'Sua Queixa Vale Recompensa' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n38 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3139/2014, do Deputado Carlos Minc, Wagner Montes, que “Altera-se a Lei nº 6613, de 06 de dezembro de 2013, que 'Dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro', na forma em que menciona.”;\r\n\r\n39 - PROJETO DE LEI Nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a \r\n\r\ntransparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes do monitoramento e qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades.”;\r\n\r\n40 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 307/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre o atendimento aos idosos nas agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n42 - PROJETO DE LEI Nº 643/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Determina a sinalização luminosa em cinemas, teatro e estabelecimentos similares, na forma que menciona.”;\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n43 - PROJETO DE LEI Nº 1700/2012; do Deputado Robson Leite, que “Institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências.”;\r\n\r\n44 - PROJETO DE LEI Nº 1405/2012, do Deputado Robson Leite, que “Altera a Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1984, para dispor sobre a assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n45 - PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei nº 5131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 14 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDeliberar Audiência Pública com o seguinte tema: \r\n\r\n- ESCLARECIMENTOS SOBRE A GESTÃO DOS COMBUSTÍVEIS DAS VIATURAS E DEMAIS VEÍCULOS A SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE A INSPEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. \r\n\r\nEm 08 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE para a 5ª reunião Ordinária Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCORRER SOBRE A GESTÃO DA CENTRAL GERAL DE ABASTECIMENTO - CGA - VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DESTA SECRETARIA.\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E\r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 10 de março de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 687/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, que “Regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1899/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, modificando a Ementa e os Artigos 1º, 2º e 3º ”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1900/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que “Acrescenta o Artigo que menciona na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3253/2014, dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, que “Fica assegurado aos portadores de deficiência física, mental, síndrome ou transtornos psicológicos, o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 313/2015, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prédios residenciais e comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas para seus moradores e/ou visitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 503/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Veda a cobrança de despesas condominiais na hipótese que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nVI - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de março de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 475/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 8 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 5ª Reunião Ordinária Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 10 de março de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCORRER SOBRE A GESTÃO DA CENTRAL GERAL DE ABASTECIMENTO (CGA), VINCULADA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DESTA SECRETARIA;\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de março de 2016, sexta-feira, às 10 horas e 30 minutos, sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- CUMPRA-SE DA LEI 7122/2015 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2016, quinta-feira, às 12h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: Nº 599/2016\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de reforma do Edifício Lucio Costa, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREUNIÃO: 08 de Abril de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitações.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa da ex-servidora ANDREIA MARLENE DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.387-9 no processo administrativo disciplinar nº 23964/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 08 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor LUIS HILÁRIO MARTINEZ LIMA, matrícula nº 415.418-3 no processo administrativo disciplinar nº 23959/2015,\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nSUELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nVogal da C.P.P.A - Mat. 201.408-2\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de março de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n(Req. 43/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO AS INFORMAÇÕES convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e RENATO COZZOLINO, membros efetivos, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de março, quinta-feira, às 10h30min na 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Edital DO. 08/03/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 09 de março de 2016, às 09:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: I. Discussão e votação dos pareceres às proposições: 1. Projeto de Lei nº 940/2015 do Deputado ROSENVERG REIS; 2. Projeto de Lei nº 33/2011 do Deputado ÀTILA NUNES.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\n12:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de março de 2016, às 12h15, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para esclarecimento de denúncias veiculadas pela imprensa acerca do “Desvio de Combustível na PMERJ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 08/03/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\n*COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de março de 2016, quarta-feira, às 10 horas no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar, no Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - A reestruturação da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n(Edital DO. 02/03/2016).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) por solicitação da Brigada de Incêndio realizará, no mês de Março e Abril de 2016, o curso de capacitação para a Rede Voluntária Interna da Brigada de Incêndio, cujo objetivo visa a adotar políticas de prevenção de incêndio e outros sinistros, abandono de áreas e primeiros socorros para proteger a vida e o patrimônio público.\r\n\r\nDeverão ser indicados 2 servidores por setor da Assembleia Legislativa que receberão treinamento teórico-prático, com carga horária mínima de 4 horas. As atividades desempenhadas na BRIGADA são de caráter voluntário e não remunerada.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso terá carga horária total de 04(QUATRO)horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n21 e 28 de março; 04 e 11 de abril, às 9h com duração de 1h/a por dia.\r\n\r\n- 21/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (TEÓRICA) E DICAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2.Teoria Do Fogo;3.Propagação Do Fogo;4.Classes De Incêndios;5.Prevenção De Incêndios;6.Métodos De Extinção;7.Agentes Extintores;8. Equipamentos De Combate A Incêndio;9. Equipamentos De Detecção, Alarme E Comunicação;10. Prevenção De Acidentes Com Eletricidade;11. Prevenção De Acidentes Com Gás;12. Ventilação Em Portas E Basculantes;13. Prevenção De Acidentes Na Cozinha.\r\n\r\n- 28/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PLANO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2. Definição de Plano de Emergência;3. Apresentação das Plantas de Emergência da ALERJ;4. Rotas de Saídas de Emergência;5. Pontos de Encontro;6. Localização das Botoeiras de Alarme;7. Procedimentos em caso de Incêndio;8. Funções e Responsabilidades dos funcionários;9. Procedimentos dos funcionários em caso de Escape;\r\n\r\n- 04/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (TEÓRICA)\r\n\r\nEMENTA: 1.Introdução; 2.Análise de Vítimas; 3.Vias Áreas; 4.Reanimação Cardiopulmonar (R.C.P.); 5.Estado de Choque; 6.Hemorragias; 7.Fraturas; 8.Ferimentos; 9.Queimaduras.\r\n\r\n- 11/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (PRÁTICA)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Manobra De Reanimação Cardio Respiratória + Abc;2. Manobra\r\n\r\nDe Desobstrução De Vias Aéreas (HEIMLICH);3. Posição Lateral De Segurança;4. Rolamento 90° E 180°;5. Transporte De Acidentados;6. Dar Primeiro Atendimento Aos Queimados E Intoxicados.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nOs encontros presenciais ocorrerão no horário das 9h às 10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 18:\r\n\r\nhttp://migre.me/t9t4r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 04 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar do Seminário Internacional “MEIO AMBIENTE EM DEBATE”, que será promovido pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES, no dia 18 de março de 2016.\r\n\r\nLOCAL: Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Endereço: Rua Primeiro de Março, s/nº, Centro\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n09:00 - Recepção dos participantes\r\n\r\n10:00 - Abertura Juiz Federal Wilson José Witzel Presidente da AJUFERJES Desembargador Federal André Fontes Coordenador Científico Deputado Estadual Jorge Picciani Representante da ALERJ Governador Luiz Fernando Pezão Representante do Estado do Rio de Janeiro Ministro do STJ Og Fernandes Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)\r\n\r\n11:00 - Palestra: Direito Fundamental ao Meio Ambiente Desembargador do TJ-RS Ingo Wolfgang Sarlet\r\n\r\n11:30 - Palestra: Estado do Direito Ambiental e seus fundamentos Professor José Rubens Morato Leite Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)\r\n\r\n12:00 - Palestra: Defeitos de Regulação e a Tragédia de Mariana Juíza Federal Isabella Ferrari Juiz Federal Érico Teixeira Desembargador Federal André Fontes\r\n\r\n12:30 - Intervalo\r\n\r\n14:00 - Palestra: Responsabilidade do Estado e Sustentabilidade Professor Haroldo Mattos de Lemos Presidente do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Geiza Rocha Diretora do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Federal Marcello Granado Moderador\r\n\r\n15:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Professor Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) Procurador Luiz Henrique Alochio Município de Vitória-ES\r\n\r\n15:45 - Intervalo\r\n\r\n16:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas Juiz Federal Gabriel Wedy\r\n\r\n16:30 - Palestra: Direito das Mudanças Climáticas Desembargador Federal Aluísio Mendes Presidente da mesa Professor Michael Gerrard Columbia University Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira Moderador\r\n\r\n17:30 - Encerramento\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 17 de MARÇO:\r\n\r\nhttps://goo.gl/1Keoec\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado via digital ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1939750" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "1939458": [ "V - Ata", "ICATU SEGUROS S/A \r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2015 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 260, 08/06/2004). 1. Hora e local: No dia 31 de março de 2015, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. Luciano Snel Corrêa; Secretário: Sr. Bruno Zeth Maciel de Sá Gélio. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes e sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 5.1 Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil na edição do dia 27 de fevereiro de 2015. 5.2 Aprovar a destinação do lucro do exercício de 2014 no valor de R$ 215.090.535,74 (Duzentos e quinze milhões, noventa mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir: i) Destinação da importância de R$ 10.754.526,79 (Dez milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) para a conta Reserva Legal; ii) Destinação da importância de R$ 204.336.008,95 (Duzentos e quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, oito reais e noventa e cinco centavos) para a conta de Reserva Estatutária. 5.3 Aprovar a remuneração global e anual de, até, no máximo, R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para os membros do Conselho de Administração e de, até, no máximo, R$ 10.608.269,47 (dez milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para os membros da Diretoria, incluídos todos os benefícios, a serem divididos e distribuídos mensalmente, de comum acordo entre os respectivos membros de cada órgão da Administração. 5.4 Aprovar a remuneração global e anual de, até, no máximo, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para os membros do Comitê de Auditoria, a serem divididas e distribuídas mensalmente, de comum acordo entre os respectivos membros. 5.5 Ratificar e aprovar a designação das atribuições, pela Companhia, de seus diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos das Circulares SUSEP nºs 234, 249, 344 e 445 e das Resoluções CNSP nºs 312 e 143, conforme adiante transcrito: a) Para fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003: MEMBRO DA DIRETORIA - CARGO - FUNÇÃO ESPECÍFICA: Luciano Snel Corrêa Presidente - Responsável pelas relações com a SUSEP (inciso I); Alexandre Petrone Vilardi - Diretor - Diretor Técnico (inciso II); Alexandre Petrone Vilardi - Diretor - Responsável pelos assuntos administrativo-financeiros (inciso III); Luciano Snel Corrêa - Diretor - Responsável pelo cumprimento das disposições da Lei nº 9.613 (inciso IV). b) Para fins do disposto no artigo 9º da Circular SUSEP nº 249, de 20/02/2004: MEMBRO DA DIRETORIA - CARGO - FUNÇÃO ESPECÍFICA: Luciano Snel Corrêa Diretor - Responsável pelos controles internos da Companhia. c) Para fins do disposto no artigo 8º da Resolução CNSP nº 312, de 16/06/2014: MEMBRO DA DIRETORIA - CARGO - FUNÇÃO ESPECÍFICA: Alexandre Petrone Vilardi Diretor - Responsável, perante a SUSEP, para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. d) Para fins do disposto no Parágrafo Único, do artigo 2º, da Circular SUSEP nº 344, de 21/06/2007: MEMBRO DA DIRETORIA - CARGO - FUNÇÃO ESPECÍFICA: Luciano Snel Corrêa Diretor - Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007. e) Para fins do disposto no § 2º, do artigo 2º, da Circular SUSEP nº 445, de 02/07/2012: MEMBRO DA DIRETORIA - CARGO - FUNÇÃO ESPECÍFICA: Luciano Snel Corrêa - Diretor - Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 445/2012 e nas demais regulamentações complementares. f) Para fins do disposto no artigo 2º, da Resolução CNSP nº 143, de 27/12/2005: MEMBRO DA DIRETORIA - CARGO - FUNÇÃO ESPECÍFICA: Alexandre Petrone Vilardi - Diretor - Responsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. 5.6 Ratificar a designação, pela Companhia, da Sra. MÁRCIA DE ALCÂNTARA REZENDE, brasileira, solteira, analista de sistemas, portadora da carteira de identidade nº 00102941349, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº 690.523.877-53, residente e domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça 22 de Abril, nº 36, Centro, como Ombudsman/Ouvidora, com atuação em âmbito nacional. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5.7 Alterar a redação do § 3º do Artigo 29 do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: \"§ 3º Pelo menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá possuir conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a Icatu Seguros opera.\" 5.8 Alterar a redação das alíneas \"c\", \"e\" e \"f\" do Artigo 31 do Estatuto Social, que passarão a viger com a seguinte redação: \"Artigo 31 Compete ao Comitê de Auditoria: a) ... b) ... c) revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras de cada uma das empresas do conglomerado Icatu Seguros; d) ... e) avaliar a aceitação, pela administração de cada uma das empresas integrantes do conglomerado Icatu Seguros, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; f) avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pelas empresas do conglomerado Icatu Seguros, de dispositivos legais e normativos a elas aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que pro tejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; (...)\" 6. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o respectivo Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. 7. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 8. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 9. Encerramento: Encerrados os trabalhos desta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00002852344 e data de 21/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGO-E - 31-03-2015\r\n\r\nOS: 350209\r\n\r\nId: 1939458" ], "1939642": [ "V - Ata", "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.324.624/0001-18 - NIRE: nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Dia 29 de fevereiro de 2016, às 10h30min, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, CEP 20.210-031, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 9º, §2º, do Estatuto Social da Companhia (\"Estatuto Social\"), e do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira; e (ii) Convidada: Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha e Secretária: Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros; (ii) 6ª (sexta) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor total de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais) (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição pública, em regime de garantia firme de colocação, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), as quais terão as características e condições descritas abaixo; (iii) autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; (e) agência de rating, se for o caso; e (f) assessor legal; e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou seus procuradores relacionados às deliberações acima. 6. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. 6.2. Nos termos do Estatuto Social da Companhia e do artigo 59, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, a aprovação da Emissão e da Oferta Restrita, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura\"): 1) Valor da Emissão: O valor total da emissão será de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida); 2) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; 3) Quantidade de Debêntures: A Emissão será composta por 21.000 (vinte e uma mil) Debêntures; 4) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); 5) Data de Emissão: 14 de março de 2016 (\"Data de Emissão\"); 6) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não garantindo qualquer privilégio especial ou geral aos Debenturistas; 7) Conversibilidade e Permutabilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis por ações de outra sociedade; 8) Tipo e Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados; 9) Destinação dos Recursos: Os recursos oriundos da captação por meio da Emissão serão destinados para a amortização do principal da 4ª (quarta) emissão de debêntures da Companhia; 10) Preço de Subscrição e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário (\"Preço de Subscrição\"). As Debêntures poderão ser subscritas a qualquer tempo, desde sua Data Emissão até a data de sua efetiva integralização, em uma única data, e serão integralizadas em moeda corrente nacional, à vista, no ato de subscrição (\"Data de Integralização\"), pelo Preço de Subscrição, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos da CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"); 11) Prazo e Vencimento: As Debêntures terão prazo de vigência de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 14 de março de 2018 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido) e/ou de Vencimento Antecipado (conforme abaixo definido) das Debêntures; 12) Forma de Colocação e Negociação: As Debêntures serão (a) destinadas exclusivamente a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada; e (b) registradas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, e negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP; 13) Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública por meio de esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários; 14) Amortização do Principal: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais, conforme percentuais que serão descritos na Escritura, a serem pagas a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento realizado no dia 14 de março de 2017 e o segundo pagamento realizado na Data de Vencimento (ou na data de realização de eventual Resgate Antecipado e/ou eventual Vencimento Antecipado); 15) Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios (\"Juros Remuneratórios\" ou, simplesmente, \"Remuneração\"), incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, equivalentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://cetip.com.br), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa ou spread de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de cada Debênture, desde a Data de Integralização (ou a última Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios, conforme abaixo definida) até a Data de Vencimento (ou a data do Resgate Antecipado e/ou a data de eventual Vencimento Antecipado); 16) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos trimestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento realizado no dia 14 de junho de 2016 e os demais sempre nos dias 14 de março, 14 de junho, 14 de setembro e 14 de dezembro de cada ano, até a Data de Vencimento (ou a data do Resgate Antecipado e/ou a data de eventual Vencimento Antecipado) (\"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"); 17) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; 18) Resgate Antecipado Parcial e Total: A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares de Debêntures, a partir do 90º (nonagésimo) dia contado da Data de Emissão, realizar o resgate antecipado parcial ou total das Debêntures (\"Resgate Antecipado\"), mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização (ou última Data de Pagamen to dos Juros Remuneratórios) até a Data do Resgate Antecipado; 19) Vencimento Antecipado: Nos termos previstos na Escritura, na ocorrência de determinados eventos ali definidos, os titulares de Debêntures, representados pelo agente fiduciário, poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura e exigir o pagamento imediato, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização (ou última Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios) até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial; e 20) Aquisição Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures em circulação, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM. 6.3. Os Conselheiros deliberam ainda, por unanimidade e sem ressalvas, autorizar a Diretoria da Companhia, bem como procuradores devidamente constituídos pela Companhia para o mesmo fim, a negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures no mercado secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; (e) agência de rating, se for o caso; e (f) assessor legal; e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 6.4. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou seus procuradores relacionados às deliberações acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2877268 e data de 04/03/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.’\r\n\r\nARCA - 29-02-2016\r\n\r\nOS: 350316\r\n\r\nId: 1939642" ], "1939556": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1939556" ], "1939646": [ "V - Ata", "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 10.324.624/0001-18 - NIRE: nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE MARÇO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Dia 7 de março de 2016, às 10h30min, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, CEP 20.210-031, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 9º, §2º, do Estatuto Social da Companhia (\"Estatuto Social\"), e do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira; e (ii) Convidada: Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha e Secretária: Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a retificação dos itens \"6.1(5) - Data de Emissão\", \"6.1(11) - Prazo e Vencimento\", \"6.1(14) - Amortização do Principal\" e \"6.1(16) - Pagamento dos Juros Remuneratórios\", da ata da 2ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 29 de fevereiro de 2016 e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002877268, em 4 de março de 2016, a qual aprovou as características e condições da 6ª (sexta) emissão, pela Com panhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor total de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), as quais serão objeto de distribuição pública, em regime de garantia firme de colocação, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"RCA da Oferta Restrita\"); e (ii) a ratificação de todos os demais termos da RCA da Oferta Restrita, os quais permanecem inalterados. 6. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 6.1. Retificar o item \"6.1(5) - Data de Emissão\" da RCA da Oferta Restrita, que passa a conter o seguinte teor: \"5) Data de Emissão: 11 de março de 2016 (\"Data de Emissão\");\" 6.2. Retificar o item \"6.1(11) - Prazo e Vencimento\" da RCA da Oferta Restrita, que passa a conter o seguinte teor: \"11) Prazo e Vencimento: As Debêntures terão prazo de vigência de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 11 de março de 2018 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido) e/ou de Vencimento Antecipado (conforme abaixo definido) das Debêntures;\" 6.3. Retificar o item \"6.1(14) - Amortização do Principal\" da RCA da Oferta Restrita, que passa a conter o seguinte teor: \"14) Amortização do Principal: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais, conforme percentuais que serão descritos na Escritura, a serem pagas a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento realizado no dia 11 de março de 2017 e o segundo pagamento realizado na Data de Vencimento (ou na data de realização de eventual Resgate Antecipado e/ou eventual Vencimento Antecipado);\" 6.4. Retificar o item \"6.1(16) - Pagamento dos Juros Remuneratórios\" da RCA da Oferta Restrita, que passa a conter o seguinte teor: \"16) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos trimestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento realizado no dia 11 de junho de 2016 e os demais sempre nos dias 11 de março, 11 de junho, 11 de setembro e 11 de dezembro de cada ano, até a Data de Vencimento (ou a data do Resgate Antecipado e/ou a data de eventual Vencimento Antecipado) (\"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\");\" e 6.5. Ratificar todos os demais termos da RCA da Oferta Restrita, os quais permanecem inalterados. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de março de 2016. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária.\r\n\r\nARCA - 07-03-2016\r\n\r\nOS: 350353\r\n\r\nId: 1939646" ], "1939623": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1939623" ], "1939621": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1939621" ], "1939598": [ "V - Ata", "UM INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 33.968.066/0001-29 - NIRE. 33.3.0015492-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data. Hora e Local: Realizada em 19/02/16, às 10 hs, na Praça XV de Novembro, 20, 12º andar, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 face á presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leonardo Vannucci; Secretário: Fernando Opitz. 4. Ordem do Dia: Alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade dos presentes à Assembleia, representando 100% do capital social da Cia, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas, com as abstenções legais, tomaram a seguinte deliberação: (i) Alterar a forma de representação da Cia na hipótese de nomeação de procuradores, bem como indicar um novo Diretor para a administração da carteira de valores mobiliários de terceiros, com a consequente modificação dos §1º e 3º do art. 16 do Estatuto Social da Cia. 5.1. (i) Alteração dos §§1º e 3º do art. 16 do Estatuto Social da Cia, passando a ter a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais arts do Estatuto Social: \"§1º. A sociedade, representada por 2 Diretores, poderá nomear procuradores para todo e qualquer fim, especificando no mandato os poderes e o prazo de validade da procuração, que não poderá exceder o período de 1 ano; as procurações com poderes exclusivamente \"ad judicia\" poderão ser outorgadas por tempo indeterminado\"; e \"§3º. A administração de carteira de valores mobiliários de terceiros será exercida pelo Sr. Hugo Henrique Pucheu, na forma estabelecida do §5º, do art. 7º da Instrução CVM n° 306, de 05/05/99\". O inteiro teor do Estatuto da Cia, com as devidas alterações discutidas e aprovadas, é parte ntegrante da Ata desta AGE de 19/02/16, em Anexo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. A presente é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art 130, §1º da Lei 6.404/76. Assinaturas: Leonardo Vannucci (presidente); Fernando Opitz (secretário). Acionistas: FDJ Empreendimentos e Participações Ltda. (Representada pelo seu sócio administrador Fernando Opitz); Fernando Opitz; Umuarama Participações e Administração Ltda. (Representada pelo seu sócio administrador Fernando Opitz); M2F Consultoria e Participações S/C Ltda. (Representada pelo seu sócio administrador Fernando Opitz); Invest-Plus Empreendimentos e Participações Ltda. (Representada pelo seu sócio administrador Fernando Opitz); e Rafael Giovani. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Leonardo Vannucci - Presidente; Fernando Opitz - Secretário. Jucerja 2874473, em 26/02/16. Estatuto Social: Cap. I. Da denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1º. A Um Investimentos S/A CTVM, se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A sociedade tem sua sede e foro na Cidade e Estado RJ, podendo por resolução da Diretoria abrir dependências em qualquer localidade do País ou no exterior observadas as prescrições legais. Art. 3º. A sociedade tem por objeto social: a) Operar, com exclusividade, no recinto ou em sistema mantido pela Bolsa de Valores e de Mercadorias e Futuros; b) Comprar e vender TVM por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela CVM e Bacen nas suas respectivas áreas de competência; c) Encarregar-se da distribuição de valores mobiliários no mercado; d) Encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de TVM; e) Incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de TVM; f) Exercer funções de agentes fiduciários; g) Operar em contas correntes com seus clientes, não movimentáveis por cheques; h) Administrar recursos de terceiros destinados a operações com valores mobiliários; i) Instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento, estes últimos de acordo com a regulamentação vigente da CVM e do Bacen; j) Exercer a função de agente emissor de certificados, manter serviços de ações escriturais, emitir certificados de depósitos de ações; k) Prestar serviços de assistência técnica a clientes em operações de financiamento, empréstimo e/ou câmbio; I) Intermediar em operações de câmbio; m) Conceder a seus clientes financiamento para a compra de valores mobiliários, bem como emprestar valores mobiliários para a venda (conta margem) observada a regulamentação da CVM; n) Exercer outras atividades expressamente autorizadas em conjunto, pelo Bacen e pela CVM; o) Praticar operações de compra e venda, no mercado físico, de metais preciosos, por conta própria ou de terceiros, especialmente ouro puro; p) Operar em Bolsa de Valores e de Futuros, por própria conta ou de terceiros; q) Prestar serviços, a intermediação financeira, análise de crédito e análise, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos entre o consumidor e instituição financeira, e demais serviços em conformidade com as resoluções do CMN, em especial a Resolução CMN nº 3.954, de 24/02/11, alterada pela Resolução CMN n° 3.959, de 31/03/11. Art. 4º. É vedado à Sociedade Corretora: a) Realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos aos seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; b) Celebrar contratos de mútuo com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não, excetuam-se os contatos referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor; c) Cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; d) Adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 vezes, a critério do Bacen; e) Obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no objeto social, observando o limite de duas vezes o respectivo patrimônio de referência para o conjunto dessas operações; f) Realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral em Bolsa de Valores ou de Mercadorias e Futuros; g) Distribuir TVM de sociedades privadas não registradas no órgão competente, ou títulos cuja venda tenha sido suspensa ou por ele proibida; h) Divulgar informações falsas, manifestadamente tendenciosas ou imprecisas, a fim de incrementar a venda ou influir no curso dos TVM; i) Consociar-se com a finalidade de influir no curso de títulos e valores mobiliários, provocando oscilações artificiais de seu preço; j) Intermediar operações de câmbio por conta própria. Art. 5º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Cap. II. Do Capital e das Ações: Art. 6º. O Capital Social é de R$ 7.153.100,00, dividido em 23.450.000 de ações, sendo 15.000.000 de ações ordinárias, e 8.450.00 de ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos múltiplos. §1º. Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral e ao dividendo mínimo no valor equivalente a R$ 0,01. §2º. As ações preferenciais não terão direito a voto e conferirão aos seus titulares prioridade na distribuição de dividendo mínimo no valor equivalente a R$ 0,01 por ação preferencial. Art. 7º. O acionista que desejar vender ou transferir ações de que seja titular terá de, previamente, oferecer tais ações, pelo mesmo preço e condições de pagamento, aos outros acionistas, através de carta registrada, indicando o nome do comprador potencial, o preço e as condições de pagamento. Decorridos 30 dias sem que qualquer dos acionistas tenha manifestado expressamente sua preferência, as ações poderão ser transferidas, nas mesmas condições da proposta, devendo a venda ser efetuada dentro do período subsequente de 45 dias, com observância das prescrições legais. Ultrapassado o prazo de 45 dias sem que o acionista tenha transferido as ações ao pretendente indicado, novas transferências de ações deverão ser precedidas das formalidades referidas neste artigo. §1º. A disposição contida no caput deste artigo será aplicável, no que couber, a alienação, pela Cia, das próprias ações que mantiver em tesouraria. §2º. A transferência de ações de pessoas físicas para a sociedade que seja possuidora de ações da Cia e/ou a transferência de ações da Cia de propriedade de sociedade para pessoa física que já seja acionista da Cia não estão obrigadas a obediência ao direito de preferência de que trata o presente Estatuto. Art. 8º. A circulação de ações da Cia ficará, ainda, sujeita as limitações previstas neste artigo, em razão de que, previamente a prática ou ocorrência de qualquer dos atos ou fatos a seguir enumerado, o detentor, das ações direta ou indiretamente envolvidas nos mesmos deverá oferecê-las a aquisição pelos demais acionistas, com estrita observância das regras contidas no art. 7º anterior: a) Constituição de direitos reais sobre ações da Cia; b) Alienação extrajudicial em decorrência de excussão de direito real de garantia, inclusive a alienação fiduciária; c) Transferência de ações da Cia, a qualquer título e por qualquer forma, inclusive por conferência de bens em aumento de capital para patrimônio de pessoa jurídica, ou do patrimônio de uma pessoa jurídica para outra inclusive nos casos de incorporação, fusão ou cisão de sociedades. § Único. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o preço das ações, para efeito de exercício de direito de preferência, será o valor da avaliação que tenha sido atribuído as mesmas, ou, a falta deste, o valor do patrimônio liquido determinado segundo o último balanço aprovado. Art. 9º. Ressalvado o disposto no § único do art. 8º, serão ineficazes perante a Cia, a qual se recusará a efetuar quaisquer anotações, averbações ou registros decorrentes dos mesmos, todos e quaisquer atos ou fatos contemplativos nos arts. 7° e 8º que venham a ser praticados sem a observância das regras ali prescritas. Em decorrência, a Cia não reconhecerá, em nenhuma hipótese, como acionista, o eventual detentor de ações cuja posse haja sido adquirida em virtude de ato praticado sem a observância das referidas regras, ou seja, mantida com infração das mesmas, ficando todos os direitos relativos às respectivas ações automaticamente suspensos até que sejam ultimados os procedimentos estabelecidos nos citados arts 7º e 8º. Cap. III. Da Administração: Art. 10. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 02 a 07 membros, acionistas ou não, todos residentes no País e eleitos pela Assembleia Geral. § Único - A remuneração dos membros da Diretoria, será fixada pela Assembleia Geral. Art 11. O prazo do mandato da Diretoria é de 02 anos, sendo permitida a reeleição. § Único - Vencido o prazo do mandato, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos. Art. 12. A investidura no cargo de Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de Atas de Reunião da Diretoria, ficando condicionada a entrada no exercício das funções à homologação da respectiva investidura pelas autoridades competentes. Art.13. As atribuições de cada Diretor serão estabelecidas através de Reunião de Diretoria. Art. 14. Nos impedimentos ou ausências temporárias de qualquer Diretor, suas funções serão exercidas, cumulativamente, por um de seus pares, indicado pelos remanescentes. No caso de vaga de Diretores, a substituição será deliberada em reunião da Diretoria, e o substituto exercerá as funções do substituído até a realização da primeira Assembleia Geral, quando então, se for o caso, será eleito novo Diretor, cujo mandato vigorará até o término do prazo do Diretor substituído. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando for convocada pelo mínimo de 02 Diretores, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos. Art. 16. Para a administração da sociedade, a Diretoria fica investida de plenos poderes, inclusive para contrair obrigações, alienar imóveis, transigir, ceder e renunciar a direitos, cabendo-lhes, além das atribuições legais: a) Organizar o Regulamento Interno da sociedade; b) Deliberar sobre a criação de dependências; c) Tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando a sua publicação com a assinatura de 02 Diretores. §1º. A sociedade, representada por 2 Diretores, poderá nomear procuradores para todo e qualquer fim, especificando no mandato os poderes e o prazo de validade da procuração, que não poderá exceder o período de 1 ano; as procurações com poderes exclusivamente \"ad judicia\" poderão ser outorgadas por tempo indeterminado. §2º. A sociedade poderá ser representada isoladamente por um procurador, o qual deverá ser obrigatoriamente advogado, quando a procuração contiver poderes exclusivamente ad judicia. §3º. A administração de carteira de valores mobiliários de terceiros será exercida pelo Sr. Hugo Henrique Pucheu, na forma estabelecida do §5º, do art. 7º da Instrução CVM nº 306, de 05/05/99. Art. 17. Todos os atos que criarem obrigações para a sociedade ou exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela, inclusive a emissão e o endosso de cheques e assinatura de documentos de qualquer natureza somente serão válidos quando assinados em conjunto por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, constituído na forma do §1º, do art. 16 supra. Cap. IV. Das Assembleias Gerais: Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses de cada ano, e extraordinariamente nos casos legais, guardados os preceitos de direito nas respectivas convocações. Art. 19. A Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor, instalada por acionistas e presidida por um Diretor eleito pelos acionistas por aclamação, qual por sua vez escolherá um dos acionistas para secretariar os trabalhos da mesa. Art. 20. As resoluções da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei e as matérias a seguir referidas as quais dependem da aprovação obrigatória de acionistas representando, em qualquer hipótese, no mínimo, 50,01% das ações com direito a voto: a) Alteração do Estatuto Social; e b) Aumento de capital. Cap. V. Do Conselho Fiscal: Art. 21. O Conselho Fiscal será composto de 03 a 05 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, os quais poderão ser reeleitos. § Único - O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios sociais em que for instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto. Art. 22. O Conselho fiscal tem os poderes de atribuições que a Lei lhe confere. Art. 23. A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral, que os eleger. Cap. VI. Da Ouvidoria: Art. 24. A Cia terá uma Ouvidoria, na forma da regulamentação do Bacen em vigor e com as seguintes atribuições: a) Assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e atuar como canal de comunicação entre a Cia e os seus clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; b) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Cia, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas filiais; c) Prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; d) Informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, no prazo determinado na regulamentação específica do Bacen; e) Encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na alínea anterior; f) Propor à Diretoria da Cia medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; g) Elaborar e encaminhar à Diretoria, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, contendo as proposições de que trata a alínea anterior. Art. 25. A Cia: a) Criará condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) Assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Art. 26. O Ouvidor, acionista ou não, será designado pela Diretoria e poderá ser por ela destituído a qualquer tempo. § Único. O prazo do mandato do Ouvidor é de 2 anos, sendo permitida a recondução. Art. 27. O Diretor Responsável pela Ouvidoria será designado pela Diretoria dentre os Diretores já eleitos, observadas as restrições da regulamentação do Bacen. § Único - O Diretor responsável pela Ouvidoria elaborará relatório semestral, na forma definida pelo Bacen, relativo às atividades da ouvidoria nas datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro, e sempre que identificada ocorrência relevante. Cap. VII. Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras, Dos Lucros e sua Aplicação: Art. 28. O Exercício Social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31/12 de cada ano. Art. 29. O Balanço, obediente a todas as prescrições legais, será levantado em 30 de junho e 31/12 de cada ano. §1º. Do Lucro Líquido apurado em cada Balanço, na forma dos arts 189 e 190 da Lei 6.404/76, serão destinados: a) 5% para a constituição da Reserva legal até que esta alcance 20% do Capital Social; b) Pagamento as ações ordinárias e preferenciais do dividendo obrigatório no valor equivalente a R$ 0,01 referido no art. 6º, §§ 1 e 2; c) O saldo para aplicação que lhe destinar a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, observadas as disposições legais atinentes à matéria. §2º. A Administração da sociedade, observadas as prescrições legais, poderá distribuir dividendos intermediários à conta Lucros Acumulados ou de Reserva de Lucros existentes no último balanço e, bem assim, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores. Cap. VIII. Das Disposições Gerais: Art. 30. Todos os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela legislação vigente. Art. 31. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo a Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o Liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação, sendo que este último quando houver solicitação do acionista. O presente Estatuto está conforme aprovado na AGE realizada em 19/02/16.\r\n\r\nId: 1939598" ], "1939431": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1939431" ], "1939715": [ "V - Ata", "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de fevereiro de 2016. 1. Data, hora e local: No 22º dia de fevereiro de 2016, às 15:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir sobre os seguintes assuntos: (i) o Parecer dos Auditores Independentes, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, a serem submetidos aos acionistas em Assembleia Geral Ordinária; (ii) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia, a ser submetida aos acionistas em Assembleia Geral Ordinária; e (iii) o estudo técnico de viabilidade sobre a expectativa de geração de lucros tributáveis futuros para permitir a utilização do ativo fiscal diferido. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. A aprovação do Parecer dos Auditores Independentes, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, os quais serão submetidos aos acionistas para aprovação na Assembleia Geral Ordinária, a ser convocada na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. 5.2. A aprovação da proposta de destinação do lucro líquido apresentada pela Administração da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezem bro de 2015, no valor total de R$ 366.107.540,10, a ser submetida à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, nos termos a seguir: (i) R$ 18.305.377,01 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 122.802.163,10 destinados à Reserva de Expansão; e (iii) R$ 225.000.000,00 a título de distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme já declarados pelo Conselho de Administração da Companhia em 30 de junho de 2015 e 21 de dezembro de 2015 e imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 pelo seu valor líquido, ou seja, depois de deduzido o imposto de renda na fonte, na forma do disposto no artigo 9, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249/95 e no item V da Deliberação nº 207/96 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em montante superior ao dividendo mínimo obrigatório, tudo conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProposta de Destinação de Resultados - 2015\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n366.107.540,10\r\n\r\nApropriação à reserva legal\r\n\r\n(-)18.305.377,01\r\n\r\nLucro líquido ajustado\r\n\r\n347.802.163,10\r\n\r\nDividendos mínimos obrigatórios*\r\n\r\n*Valor não distribuído, em razão da distribuição dos juros sobre o capital próprio ter sido\r\n\r\nrealizada em montante superior ao dividendo\r\n\r\nmínimo obrigatório.\r\n\r\n86.950.540,77\r\n\r\nJuros sobre o capital próprio aprovados\r\n\r\nem 2015 (bruto)\r\n\r\n225.000.000,00\r\n\r\nPercentual de destinação (bruto)\r\n\r\n64,69%\r\n\r\nImposto de renda retido de juros sobre\r\n\r\no capital próprio\r\n\r\n31.628.917,27\r\n\r\nJuros sobre o capital próprio aprovados \r\n\r\nem 2015 (líquido de impostos)\r\n\r\n193.371.082,73\r\n\r\nPercentual de destinação (líquido)\r\n\r\n55,60%\r\n\r\nDestinação para reserva de expansão\r\n\r\n122.802.163,10\r\n\r\n5.3. A aprovação do estudo técnico de viabilidade que suporta a realização do ativo fiscal diferido, em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 371/02, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.4. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Isaac Peres, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe, John Michael Sullivan e Salvatore Iacono enviaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o número 2874883 e data de 29/02/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 22-02-2016\r\n\r\nOS 350356\r\n\r\nId: 1939715" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "1939575": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ n° 30.092.431/0001-96\r\n\r\nSituada na rua Armando Dias Pereira, n° 160, Bairro Adrianópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. Licença de Operação n°007/2013, está disponibilizando O relatório da Auditoria Ambiental de Acompanhamento, para consulta pública neste endereço nos dias úteis de segunda à sexta-feira no período de 07:25 às 16:00h.\r\n\r\nId: 1939575" ], "1939049": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará no dia 22 de março de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (1) alteração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção, nos termos da cláusula 5.1, alínea “hh” da Escritura de Emissão, a fim de aprovar, ou não, a inclusão da Emissora como contratante, bem como a alteração do valor máximo anual em montante superior ao previsto na Escritura de Emissão. Fica certo que a aprovação deste item poderá estar sujeita à adoção de eventuais condicionantes a serem deliberadas na assembleia; (2) alteração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Escritura de Emissão”) para alterar a Cláusula 4.21 de forma a substituir os veículos de comunicação para o Diário Oficial do Distrito Federal e o jornal Valor Econômico, edição nacional; e (3) celebração do 3º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“3º Aditamento”), de forma a refletir as alterações previstas no item 2 acima; (4) autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento das deliberações (2) e (3) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do 3º Aditamento. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 7 de março de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1939049" ], "1936922": [ "V - Concessão de Licença", "RESI SOLUTION TRANSPORTE E GERENCIAMENTO \r\n\r\nDE RESÍDUOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 62.004.692/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESI SOLUTION TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033431, com validade até 23 de fevereiro de 2020, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos classe I (perigosos) e classe II (não perigosos e inertes)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/504477/2010).\r\n\r\nId: 1936922" ], "1939293": [ "V - Convocação", "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., e de conformidade com as atribuições deste conselho, CONVOCO os demais Senhores Conselheiros para á Reunião a ser realizada no dia 25 de abril de 2016 ás 16:00 horas,na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1 - Discutir e aprovar as contas da Diretoria,ref. ao exercício de 2015; 2 - Fixação dos Honorários dos Administradores para o exercício de 2015 e 3 - Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de Março de 2016. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1939293" ], "1937818": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "DUARTE & BUXBAUM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.877.071/0001-00\r\n\r\nAviso: Fica acordado entre os sócios a partir desta data a dissolução desta empresa.\r\n\r\nId: 1937818" ], "1939581": [ "V - Fato Relevante", "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2016 - A Cetip S.A. Mercados Organizados (“Cetip” ou “Companhia”) (BM&FBOVESPA: CTIP3) informa aos seus acionistas e ao público em geral que seu Conselho de Administração se reuniu nesta data e decidiu: (i) não aceitar, nos termos específicos apresentados, a proposta para a aquisição das ações da Cetip enviada pela BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) em 19 de fevereiro de 2016, divulgada por meio de Fato Relevante publicado pela BM&FBOVESPA na mesma data; (ii) autorizar seus assessores financeiros e consultores legais a iniciar discussões sobre a operação proposta; e (iii) autorizar a assinatura, pela Diretoria da Companhia, de acordo de confidencialidade relacionado às discussões acima referidas. A Companhia manterá o mercado informado, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nWilly Jordan\r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro, Corporativoe de Relações com \r\n\r\nInvestidores\r\n\r\nId: 1939581" ], "1939330": [ "V - Concessão de Licença", "FAVORITA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 10.460.310/0001-42\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFAVORITA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033585, com validade até 07 de março de 2018, que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso consumo e higiene humana, industrial, agrícola, recreação, esporte, turismo, paisagismo e outros usos (limpeza de dependências, lavagem de veículos e construção civil, umectação de vias, combate a incêndio), através de veículo transportador (carro-pipa), na Região Hidrográfica RH II- Guandu, na ESTRADA DA TOCA GRANDE, 296 A, GUARATIBA, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0094435/85; Declaração CNARH: 262262; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 13,55 m³/h; Vazão média: 13,55 m³/h; Volume máximo diário: 271,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 53,00'' S e Long. 43° 32' 3,80'' O; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 02; Vazão máxima instantânea: 17,66 m³/h; Vazão média: 17,66 m³/h; Volume máximo diário: 353,20 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 52,20'' S e Long. 43° 32' 4,40'' O. Lançamento: Volume máximo diário 62,52 m³ em rede de esgotos. (Processo n°: E-07/002.11421/2015).\r\n\r\nId: 1939330" ], "1939525": [ "V - Convocação", "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 24 de março de 2016, às 11:00h horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, CEP 22640-100 (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alterações na redação do artigo 41 do Estatuto Social da Companhia e seus parágrafos; (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso aprovada a deliberação do item “i” acima; e (iii) aumento de capital no valor de até R$ 140.000.004,00, mediante emissão de 23.333.334 novas ações ordinárias de emissão da Companhia, pelo preço de emissão de R$ 6,00 por ação, para colocação privada junto aos atuais acionistas da Companhia, nos termos dos artigos 170 e 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação, a Proposta da Administração, o Parecer do Conselho Fiscal emitido nos termos do Artigo 166, §2º da Lei das Sociedades por Ações e aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. Rio de Janeiro/RJ, 09 de março de 2016. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1939525" ], "1939641": [ "V - Errata", "Campanário Empreendimentos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.286.653/0001-90 - NIRE nº 33.3.0027930-0\r\n\r\nErrata. Nas convocações realizadas nos dias 18, 19 e 22/02/16 das AGO/E da Cia. que serão realizadas no dia 21/03/16, onde se lê: “Em AGE: Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto nas sociedades controladas Torre Empreendimentos S/A e Cultura Inglesa S/A, no que tange às AGO´s das respectivas Cias., a serem realizadas em 21/03/16.” leia-se: “Em AGE: Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto nas sociedades controladas Torre Empreendimentos S/A e Cultura Inglesa S/A, no que tange às AGO/E´s das respectivas Cias., a serem realizadas em 21/03/16.” RJ, 08/03/16. Victorio Fernando Bhering Cabral e Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos, Diretores.\r\n\r\nId: 1939641" ], "1939582": [ "V - Fato Relevante", "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAprovação de Programa de Recompra de Ações\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2016 - A Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Cetip” ou “Companhia”) (BM&FBOVESPA: CTIP3) vem a público informar que foi aprovado, em Reunião do Conselho de Administração (“RCA”) realizada em 2 de março de 2016, o terceiro programa de recompra de ações de emissão da Companhia, nas seguintes condições: Objetivo do programa - Maximizar a geração de valor para o acionista por meio de administração eficiente da estrutura de capital; Quantidade máxima de ações a serem adquiridas - Até 3.200.000 (três milhões e duzentas mil) ações ordinárias de emissão da Companhia, que correspondem a 1,23% do total de ações em circulação no mercado. De acordo com a definição dada pelo artigo 3º, III da Instrução CVM nº 361/03 e artigo 4º-A, § 2o da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, o total de ações da Companhia em circulação no mercado é de 259.481.637 (duzentas e cinquenta e nove milhões, quatrocentas e oitenta e uma mil, seiscentas e trinta e sete) ações ordinárias, sem valor nominal; Prazo para realização das operações - Até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 2 de março de 2016, encerrando-se em 1º de março de 2017; Critérios para aquisição - A aquisição das ações será feita a preços de mercado no pregão da BM&FBOVESPA, à conveniência da Companhia em função do valor da cotação das ações; e Instituições intermediárias - (i) Bradesco S.A. CTVM, com sede na Avenida Paulista, nº 1.450, 7º andar, Bela Vista, na cidade e estado de São Paulo, CEP 01310-917; (ii) BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.477, 14º andar/parte, Itaim Bibi, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04538-133; (iii) Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM, com sede na Rua Leopoldo Couto Magalhaes Jr., nº 700, 10, 12 a 14, Itaim Bibi, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04542-000; (iv) Itaú Corretora de Valores S.A., com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 3º andar, parte, Itaim Bibi, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04538-132; (v) JP. Morgan CCVM S.A., com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 13º andar, parte, Itaim Bibi, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04538-132; (vi) Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 e 2.235, 24º andar, Itaim Bibi, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04543-011; e (vii) XP Investimentos CCTVM S.A., com sede na Avenida das Américas, 3434, bloco 7, 2º andar, Barra da Tijuca, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003. A Diretoria da Companhia estabelecerá a oportunidade e a quantidade de ações a serem adquiridas em observância aos limites e ao prazo de vigência estabelecidos no programa. As ações adquiridas no âmbito do programa de recompra poderão ser canceladas, mantidas em tesouraria ou alienadas, inclusive para atendimento ao exercício de opções outorgadas no âmbito dos planos de opções de compra de ações da Companhia.\r\n\r\nWilly Jordan\r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro, Corporativoe de Relações com \r\n\r\nInvestidores.\r\n\r\nId: 1939582" ], "1936816": [ "V - Concessão de Licença", "ARMANDO DUMONT OLIVEIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n572.190.956-00\r\n\r\nARMANDO DUMONT OLIVEIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033376, com validade até 25 de fevereiro de 2019, construção de uma residência unifamiliar com área de 359,34m², sendo a área total do terreno de 2.070,00m², na LOTE S-25, LOTEAMENTO PONTAL DO ATALAIA - PONTAL DO ATALAIA, município de ARRAIAL DO CABO. (Processo n°: E-07/503576/2012)\r\n\r\nId: 1936816" ], "1939652": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos srs acionistas, em sua sede social, sito a Praça Floriano, nº 19, 23° andar, sala 2301, Centro, RJ, CEP 20031-050, os documentos a que se refere o art 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/15. RJ, 09/03/16. Estruturadora Brasileira de Projetos - Maria Eduarda Gouvêa Berto - Diretora Geral.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 350348\r\n\r\nId: 1939652" ], "1939281": [ "V - Convocação", "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede Social da Companhia na Rua México, 111 - 12º andar - Centro - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31/12/ 2015. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 07 de Março de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350271\r\n\r\nId: 1939281" ], "1939068": [ "V - Convocação", "LIGHT S.A. \r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Acionistas da Light S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 22 de março de 2016, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro -RJ, para deliberarem sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme ordem do dia: 1. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, cujas alterações são: a) o caput do artigo 12: agrupando a Diretoria de Gente com a Diretoria de Gestão Empresarial em uma única Diretoria, que será denominada de Diretoria de Gente e Gestão Empresarial; e dividindo a Diretoria de Distribuição em duas Diretorias, que serão denominadas de Diretoria Comercial e Diretoria de Engenharia; b) as alíneas \"k\", \"l\", \"m\", \"n\", \"o\", \"p\", \"q\", \"r\", \"s\" e \"t\" do inciso III e o inciso IV do artigo 15: definição e realocação de atribuições do Diretor de Gente e Gestão Empresarial; c) as alíneas \"h\", \"i\" e \"j\" do inciso V do artigo 15: definição e realocação de atribuições do Diretor Comercial; e, d) as alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"f\", \"g\", \"h\" e \"i\" do inciso VI do artigo 15: definição e realocação de atribuições do Diretor de Engenharia.; e, 2. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia Geral, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º, do Estatuto Social da Companhia, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia, sem prejuízo do disposto no Artigo 5º, § 2º, da Instrução CVM nº 481/2009, bem como aos procuradores dos acionistas, na forma do Artigo 21, §2º, do Estatuto Social, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e, Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e, Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Instrução CVM nº 481/2009, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. Rio de Janeiro, 07 de março de 2016. Nelson José Hubner Moreira Presidente do Conselho de Administração \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350257\r\n\r\nId: 1939068" ], "1939518": [ "V - Convocação", "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001.05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Administrador Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do Art. 10, b, da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 03 de Abril de 2016 em conformidade com o item B do Art. 10 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura da Ata anterior; b) Apresentação de relatório de auditoria autorizada pela AGE de 30/agosto/15; c) Deliberação acerca das providências a serem tomadas. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com a Lei 10.406/2002 do Código Civil Art. 1335 item 3 e parágrafo único do Art. 12 da Convenção. Elizabeth Leones Soares Bessa - Administrador Geral do CSI.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350288\r\n\r\nId: 1939518" ], "1939055": [ "V - Convocação", "SM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.848.780/0001-24 - NIRE nº 33.3.0030786-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da SM4 Indústria e Comércio de Laticínios S.A. (“SM4” ou “Cia.”) convocados para a AGE, a se realizar no dia 17/03/2016, às 13h30, na sede social da Cia., no Sítio Magnus, s/n, Zona Rural de Cordeiro, CEP 28540-000, Cidade de Cordeiro, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o aumento de capital de R$ 1.000.000,00, mediante a emissão de 1.000.000 de ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a consequente alteração dos arts. 4º e 5º do Estatuto Social da Cia.; e Para participar da AGE, os Acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Cia.. Aos Srs. Acionistas que se fizerem representar por procuração, observado o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76, solicita-se a entrega dos mencionados documentos acompanhados do respectivo instrumento de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do representante legal, preferencialmente, com a antecedência de 01 dia útil da realização da AGE. Os documentos devem ser entregues na sede social da Cia., no Sítio Magnus, s/n, Zona Rural de Cordeiro, CEP 28540-000, Cidade de Cordeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1939055" ], "1939588": [ "V - Convocação", "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em AGO em 1ª convocação no dia 14.04.2016 às 11hs na Praça Saens Pena 45 sobreloja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2015; B) Fixação da remuneração dos Diretores para o ano de 2016; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 24.03.2016 as transferências de ações. RJ, 08/03/2016. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350331\r\n\r\nId: 1939588" ], "1939053": [ "V - Convocação", "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 31/03/2016, às 10 hs, na sede da Companhia, localizada na Rua Santa Luzia, 651, 10º e 15º andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para aprovar (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 66.111.000,00 (sessenta e seis milhões, cento e onze mil reais); e, (ii) a alteração da redação do caput, do artigo 4º, do Estatuto Social, de modo a refletir a modificação decorrente do aumento de capital, e, a respectiva consolidação do Estatuto Social.\r\n\r\nOs documentos pertinentes ao aumento de capital estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 07/03/2016. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350260\r\n\r\nId: 1939053" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "1937356": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO FIDELENSE\r\n\r\nCNPJ: 31635949/0001-91\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No D.O. de 12/06/2014, folha 13, onde se lê: Arthur Filipi Leite Duarte, leia-se: Arthur Filipi Consolini Leite Duarte. Diretor: Luiz Carlos Reis de Amorim, Reg. nº E-03/6810311/2007-SEEC. Secretária: Micheline Cruz Talon Alves - Reg. Nº 1445-93 SEEC. \r\n\r\nId: 1937356" ], "1939446": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO ELO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 04.789.165/0001-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Elo de Educação, mantido por Instituto Elo de Educação S/C Ltda, situado na Rua Júlio Braga, n°65/66, Bairro Piratininga, município de Niterói/RJ, torna público os nomes dos alunos concluintes do curso de Ensino Médio em 2011: Caio Cesar de Araujo Silva, Lucas Akio da Corte Okamura. Secretária Eluiza Rosa Santos -Reg. n° 2008.02.004/11780/UNIVERSO. Diretora Mariana Moraes Nunes De Caz - Reg.n°071/FAMATH-PUC.\r\n\r\nId: 1939446" ], "1930587": [ "V - Relação de Alunos", "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ - 02.107.740/0001-57\r\n\r\nO Diretor do Somec - Sistema de Ensino, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda., situado na Rua Guarujá, nº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos \r\n\r\nconcluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2011/2: Karina da Silva Araújo. ENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 2011: Jonathan Neves da\r\n\r\nSilva. Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/SEEC, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro E/DGED/DRE \r\n\r\nNº 4135/05, Professor Inspetor Escolar: Paulo Cezar B. dos Santos, Mat. 0975396-3, Id: 4257833-7, CRIE - MIV - SEEDUC.\r\n\r\nId: 1930587" ], "1938910": [ "V - Relação de Alunos", "CEMIBA - CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nMIRETTA BARONTO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.233.219/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Miretta Baronto Ltda, mantido por CEMIBA - Centro Educacional Miretta Baronto Ltda, situado à rua Onofre Infante Vieira, 197, Centro, Barra do Piraí/RJ, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Curso Ensino Médio em 2015: Bruna Alves Farias, Bruna Januário de Oliveira Santos, Gabriel Bronzato de Oliveira, Guilherme Barbosa Waack, João Vitor Zamansky dos Santos Esteves, Julio Vitor Dutra Baptista, Karol Galvão Teixeira, Maria Eduarda Jardim Rodrigues, Pedro Paulo Queiroz Pereira Pinto, Vitoria Dias dos Santos. Secretária: Maria Cláudia Souza da Gama Furtado - Reg. 812/86 FFBP, Diretora: Maria Lucia Souza da Gama Furtado Mazza - Reg. 1159-FFBP.\r\n\r\nId: 1938910" ], "1924446": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO VERBO DIVINO\r\n\r\nMANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA\r\n\r\nCNPJ.: 21.562.368/0013-57\r\n\r\nO Diretor do Colégio Verbo Divino, mantido pela Associação \r\n\r\nPropagadora Esdeva, situado na Rua Prefeito Mário Pinto dos Reis, nº 188, Centro, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal de concluinte do 2º Grau - Curso \r\n\r\nLaboratorista de Análises Clínicas - Ano 1975 - 2ª VIA - : Maria \r\n\r\nde Lourdes Piacsek Borges. Diretor - Jan Zbigniew Czujak - Reg. 394/11 UCAM/RJ, Secretária - Maria Léia de Amarante Santana - Reg.19/89 DAT SEE/RJ, Professor Inspetor Escolar - Danilo de Assis Rodrigues -Matrícula 0953.971-9 CRRMP II/SEE-RJ, Professor Inspetor Escolar - Amelia de Carvalho Pezzana - Matrícula 050611-3 CRRMP II/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 1924446" ], "1938626": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO ÊNFASE\r\n\r\nCGC 30.008.775/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ênfase, mantido por Escola Adriano Ltda. Localizado a Rua Theodorico Fonseca, 299 Bairro Padre Miguel, no Município do Rio de Janeiro torna Pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Regular 2006: Andressa Christine Nunes da Silva, 2010: Neiva Isabelle Cardoso Rodrigues, Lidiane Nogueira Dias, 2011: Anderson Cardoso Rodrigues, 2012: Jamyle de Souza Rosendo, 2013: Stephanny Santos do Nascimento, 2014: Caio Silva Marques, Michael Douglas dos Santos Bento, Ensino Médio Técnico em Informática 2012: Alexandre Generoso Lyra, Diretor Substituto Jeferson Marques de Melo MEC 0425/1, Secretária Elisabete Crelier dos Santos de Melo MEC995, Professor Inspetor Escolar: Maria de Lourdes da Silva, matrícula n° 0946344-9 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1938626" ], "1938781": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES - VILA ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 33.568.817/0001-10\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora de Lourdes, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NOSSA SENHORA DE LOURDES-IECNSL/RJ situada a Rua Oito de Dezembro, 328 - Vila Isabel, Munícipio do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015:Allan Souza Pessoa, Andressa Freitas da Rocha, Anna Luiza Barbosa Palladino, Beatriz da Costa Romualdo,Beatriz Justen Mussi Tanus e Bastos, Beatriz Patrocínio Silva, Bruno Porto de Abreu, Caio Márcio Sena Casagrande, Carolina Santana de Oliveira, Gabriel Rodrigues, Giovana de Oliveira Albuquerque Sadde, Giullia Gomes Ribeiro de Souza, Guilherme Hermann \r\n\r\nKaden Durão, Jullyana Barreto Pinto, Li Xiaowen, Loreena Klein \r\n\r\nAlves Machado, Lucas Augusto Patricio de Almeida, Marcos Paulo \r\n\r\nEsper Ferreira, Mariana Vieira Costa, Matheus Cardozo Caldeira, Patrick Rocha Silvano, Pedro Barreto Campos, Pedro Neumann Farias de Souza Pereira, Victor Charles Rodrigues, Vitoria Pinheiro da Silva. Diretora: Helena Ferreira de Lira - Of. E/COIE.E no. 208/02, \r\n\r\nSecretária Escolar: Araci da Silva Braz - Of. CDIN nº 672 D.O. 25/04/11, Professora Inspetor Escolar: Zélia Moreira de Moraes/SEEDUC matr. 0942745-1 DRM-VI.\r\n\r\nId: 1938781" ] }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "1939584": [ "V - Extravio", "SITIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.383.995/0001-40, IE 80489668 estabelecida\r\n\r\nEXTRAVIO: Sitio Solidão Produtos Agropecuários Ltda R. Heleno Gomes Leal, 73, bairro Centro em Miguel Pereira - RJ comunica o extravio dos Livro n.p 7 de Apuração de ICMS do exercício de 2011 e Livro n.p 05 de Registro de Saída do exercício de 2011.\"\r\n\r\nId: 1939584" ], "1939450": [ "V - Extravio", "LIDER RIO INDUSTRIAL EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 10.440.802/0001-76\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nLIDER RIO INDUSTRIAL EIRELLI, estabelecida à Rua Tupi, s/n lote 26/27 quadra 45 galpão 04 bairro jardim marajoara - JAPERI - RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 10.440.802/0001-76 e inscrição estadual n° 78631430, vem comunicar o extravio de seu livro de termo de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências (modelo 6)\r\n\r\nId: 1939450" ] }, "Licitações": { "Atos": { "1939586": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONLESTE \r\n\r\nCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDA REGIÃO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 08.932.750/000103\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2016- CONLESTE\r\n\r\nPROCESSO: 006/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO DE RECURSOS DO ROYALTIES”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/04/2016 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) tonner brother DCP 1512\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Promotor Ciro Olimpo da Matta, s/n, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1939586" ] } } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Areal": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939297": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 002/2016.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de varrição pública, capina e roçada manuais, pintura de guias, limpeza de sarjetas em logradouros públicos e coleta de resíduos provenientes dos serviços realizados.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 22.03.2016, às 09:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1939297" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939593": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 010/2016 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014). Processo nº. 553/2016. Objeto: Fornecimento de pão francês de no mínimo 50g a unidade, para atender as necessidades nutricionais dos educandos do ensino infantil e ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino deste Município durante o ano letivo de 2016. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 22/03/2016, às 10h. Valor do edital: 02 cds RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 08 de março de 2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1939593" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939595": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2016\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 11 de Abril de 2016 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global por lote, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção do Centro Esportivo e Lazer Parque da Mangueira. O edital poderá ser obtido na Alameda Princesa Isabel, s/n, Bairro Pontal, Paraty/RJ. Favor trazer um CD ou Pendrive.\r\n\r\nParaty, 08 de Março de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1939595" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939383": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (mesas e cadeiras plásticas) - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE - PELC/URBANO, PARA ATENDER AOS EVENTOS PREVISTOS NOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - CONVÊNIO Nº 812529/2014 - PROCESSO Nº 58701.000214/2014-72 - PROPOSTA SICONV N° 026441/2014 - MINISTÉRIO DO ESPORTE. DATA/HORA/LOCAL: 31/03/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 10.794,00. Edital completo e maiores informações a partir de 15/03/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 08 de março de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA\r\n\r\nId: 1939383" ] } } }, "Município de Pinheiral": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939573": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Urnas Mortuárias; Data/Hora: 22/03/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 08 março de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1939573" ], "1939479": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Locação de Caminhão à Vácuo-Sewer Jet; Data/Hora: 21/03/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 08 março de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1939479" ] } } }, "Município de Rio de Janeiro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939632": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.946/2015\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 008/2015 - \"OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGENS, DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES VILA CABUÇU, PRETOS FORROS, PARQUE VILA ISABEL, MORRO DOS MACACOS, MORRO DA MATRIZ, BARRO VERMELHO E BARRO PRETO, MORRO DO ENCONTRO - ZONA NORTE - IX AR E XIII - AP-2.2 e AP-3.2”.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 dias; ESTIMATIVA: R$ 24.178.867,78.\r\n\r\nComunico o prosseguimento do certame para o dia 14 de março de 2016 às 10:30 hs.\r\n\r\nNa Sede da Fundação GEO-RIO, Campo de São Cristóvão n.º 268 - 3.º andar.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nId: 1939632" ], "1939633": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Ano XLII - Nº 42 de 07 de março de 2016, Parte IV - Municipalidades, página 1, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.056/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 001/2016 \r\n\r\nOnde se lê: A visita obrigatória ao local das Obras objeto desta licitação deverá ser agendada na Diretoria de Obras e Conservação (GEO-RIO-DOC), Tel. 3878-2707, até a data de 11/03/2016.\r\n\r\nLeia-se: A visita obrigatória ao local das Obras objeto desta licitação deverá ser agendada na Diretoria de Obras e Conservação (GEO-RIO-DOC), Tel. 3878-2707, até a data de 11/04/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nId: 1939633" ], "1939606": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Ano XLII - Nº 42 de 07 de março de 2016, Parte IV - Municipalidades, página 1, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.056/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 001/2016 \r\n\r\nOnde se lê: A visita obrigatória ao local das Obras objeto desta licitação deverá ser agendada na Diretoria de Obras e Conservação (GEO-RIO-DOC), Tel. 3878-2707, até a data de 11/03/2016.\r\n\r\nLeia-se: A visita obrigatória ao local das Obras objeto desta licitação deverá ser agendada na Diretoria de Obras e Conservação (GEO-RIO-DOC), Tel. 3878-2707, até a data de 11/04/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nId: 1939606" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939592": [ "IV - Atos", "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2112 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ...\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Balancete da Receita do exercício do ano 2015 demonstra que o somatório das receitas referidas no Art. 29-A é de R$ 39.104.214,69 (Trinta e nove Milhões, Cento e quatro mil, duzentos e quatorze reais e sessenta nove centavos) e o índice a ser aplicado é de 7 (sete) por cento, Inciso “I” do citado Artigo;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 2.737.295,03 (Dois milhões, setecentos e trinta sete mil, duzentos e noventa cinco reais e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos, no valor de R$ 228.107,92 (Duzentos e Vinte e Oito Mil,Cento e sete reais e noventa dois Centavos) serão alocados em conta da Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, correspondente a um duodécimo mensal do limite fixado no Art. Anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os seus efeitos no dia 10 de janeiro de 2016.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1939592" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939597": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 003/2016 - FMAS - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de genêros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender as necessidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, CRAS, CREAS, Centro de Convivência da Criança e do Adolescente, Centro de Convivência da Melhor Idade, Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, Casa de Passagem para Migrantes e População de Rua e Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações que se encontram descritas no presente edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 21/03/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de Março de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1939597" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1939594": [ "IV - Atos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 019/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 273/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, matrícula nº 1-06468-2, do Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, Símbolo DAS-5, Cód. 40612, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com efeitos a partir de 24/02/2016. PORTARIA GP Nº 274/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), FLAVIA ALVES DA COSTA VARGENS, matrícula nº 1-12098-0, do Cargo de Professor D-20 (Lei Municipal nº 2.908/2010), lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 15/02/2016, conforme Processo Administrativo nº 3.544/2016. PORTARIA GP Nº 275/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), PATRICIA PEIXOTO CARNEIRO RODRIGUES, matrícula nº 1-12619-9, do Cargo GOS III Operacional Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 19/02/2016, conforme Processo Administrativo nº 3.518/2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 7 de março de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 041/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n07/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 854,61\r\n\r\nBRASIL S/A IMP. MINERAL\r\n\r\n07/03/16\r\n\r\n74005-5\r\n\r\nR$ 4.797,23\r\n\r\nC.E.F. PSF\r\n\r\n07/03/16\r\n\r\n115-5\r\n\r\nR$ 176.682,00\r\n\r\nC.E.F. FNS BLATB PAB\r\n\r\n07/03/16\r\n\r\n624002-0\r\n\r\nR$ 35.920,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 07 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1) PARQUE DO IMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 04.222.102/0001-02\r\n\r\nModalidade: Licença de Instalação (Revogação, conforme determinado pela 1ª Vara Cível - PJERJ 'processo nº 0012423-76.2015.8.19.0061)\r\n\r\nLI N° 00193 \r\n\r\nCódigo SMMA: LI00193.21174/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nValidade: 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n2) MONICK TAVARES PONTE E OUTROS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 109.973.027-87\r\n\r\nModalidade: Licença de Instalação \r\n\r\nLI N° 00198 \r\n\r\nCódigo SMMA: LI00198.24983/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nValidade: 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nLevi Ferreira Ribeiro Coordenador de Meio Ambiente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 07 DE MARÇODE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis no uso de suas competências regimentais e atribuições,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO E CONVOCAR para Reunião Ordinária, no dia 10 de Março de 2016,às 09h30 min, na sede do conselho, situado a Av. Lucio Meira, 375 sala 111, Várzea, Teresópolis / RJ, com segunda convocação às 09h4min, com a seguinte pauta do dia:\r\n\r\nI - Aprovação da Ata de Janeiro/2016;\r\n\r\nII - Ofícios recebidos e enviados;\r\n\r\nIII-Informativo CAAPPI\r\n\r\nIV -Nova sede CMDCA;\r\n\r\nV - Assuntos Gerais;\r\n\r\nArt. 2º -A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nIracema Toledo Torres Motta Braga=Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente=\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 02, DE 07 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 2.566, de 28/05/2007, visando o acompanhamento das ações no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO e CONVOCAR para reunião Ordinária do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, no dia 09 de março de 2016, às 9:00 horas e segunda convocação às 9:30 horas, Av. Lúcio Meira, 375 ( Centro Administrativo Municipal), (antigo Fórum) Várzea - Teresópolis / RJ, com a seguinte pauta do dia:\r\n\r\nI) Leitura e aprovação da Ata anterior\r\n\r\nII) Planejamento do Fórum e conferencia \r\n\r\nIII) Assuntos gerais\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nJOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA Presidente do COMAD - Teresópolis / RJ\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016, Processo 00032/2016. A Comissão de Licitação torna publico o cancelamento da Chamada Pública nº 01/2016, publicada no DOERJ nº 38, de 01 de março de 2016, que teve por objeto a contratação de serviços de Telefonia Móvel, devido a necessidade de retificar o edital e seus anexos. De acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. Decidiu-se em 07 de março de 2016.\r\n\r\nRenata Soares Braga - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 1939594" ], "1939603": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas. modalidade: pregão nº 004/2016, Processo administrativo nº. 18.376/15 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de oxigênio medicinal, sendo declarada vencedora, no dia três de março de dois mil e dezesseis, a empresa: M.A.F. Warol Ltda-ME; itens: item 1, 30.000 m³, oxigênio medicinal em cilindros de 10 m³ (300 cilindros), marca air liquide, valor unitário R$ 4,60, valor total R$ 138.000,00; item 2, 200 m³, oxigênio medicinal em cilindros de 1 m³ (200 cilindros), marca air liquide, valor unitário R$ 40,00, valor total R$ 8.000,00; item 3, 300 m³, oxigênio medicinal em cilindros de 5 m³ (60 cilindros), marca air liquide, valor unitário R$ 4,60, valor total R$ 1.380,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 1939603" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "1939726": [ "I - Lei", "LEI Nº 7226 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os gabinetes médicos, as enfermarias e as recepções das unidades de saúde da Rede Estadual terão afixados em painéis próprios, o nome do profissional, a sua especialidade, o seu horário de trabalho e o dia de plantão.\r\n\r\n§ 1º - A norma estabelecida no caput inclui, além dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e técnicos de radiologia.\r\n\r\n§ 2º - Em painel próprio deverá constar o nome do diretor da unidade e o nome do chefe de plantão.\r\n\r\nArt. 2º - A ementa da Lei nº 3451, de 28 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2400-A/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bebeto\r\n\r\nId: 1939726" ], "1939727": [ "I - Lei", "LEI Nº 7.227 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCLASSIFICA MARICÁ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Maricá como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 905/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 1939727" ], "1939737": [ "I - Lei", "LEI Nº 7.228 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as cobranças de taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliário - SATI - e outras afins que tenham com objetivo cobrar do comprador de imóvel valor de serviços contratados pela parte vendedora.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º não se aplica aos serviços de corretagem de imóveis assegurados aos Corretores de Imóveis inscritos nos termos da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica obrigado o vendedor informar ao comprador sobre os valores e percentuais do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3149/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcos Abrahão\r\n\r\nId: 1939737" ], "1939738": [ "I - Lei", "LEI Nº 7.229 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROÍBE OS ESTABELECIMENTOS E ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESTABELECEREM RESTRIÇÕES PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As trocas de mercadorias regidas pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerão nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, não sendo permitido qualquer tipo de restrição de dia e horário.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei se aplica inclusive nos finais de semana e feriados em que os estabelecimentos comerciais estiverem com funcionamento aberto ao público. \r\n\r\nArt. 2º - As mercadorias com vícios ou defeitos deverão ser trocadas, mutatis mutandis, na forma e nos prazos firmados pelo artigo 26, incisos e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento do previsto nesta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2840-A/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 1939738" ], "1939739": [ "I - Veto Parcial", "LEI Nº 7.230 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentem-se os incisos I, II e III ao artigo 1º da Lei nº 6.529/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - V E T A D O.\r\n\r\nII - Os grandes eventos realizados no estado do Rio de Janeiro que recebam mais de 1000 (mil) pessoas, ficam obrigados a disponibilizar durante a sua realização idênticos modelos de recipientes utilizados nas repartições públicas para a coleta de documentos de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\nIII - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2516/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2516/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “ALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 1º do projeto, especificamente sobre os incisos I e III, que seriam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 6529, de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\nA lei objeto da presente alteração autoriza o Poder Executivo a manter cadastro de dados sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados.\r\n\r\nO projeto de lei em tela pretende obrigar as repartições públicas, bem como os responsáveis pela realização de grandes eventos, a manter recipientes para a coleta de documentos encontrados, determinando, ainda, a responsabilidade pela guarda dos mesmos até sua entrega ao órgão público competente.\r\n\r\nOs incisos I e III do art. 1º do projeto, no entanto, ao impor obrigações às repartições públicas, bem como aos seus agentes, acabaram por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\n\r\nCom efeito, as medidas propostas naqueles dispositivos, invadiram, ainda, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1939739" ], "1939740": [ "I - Veto Total", "Ofício GG/PL Nº 329 Rio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 10 - M, de 16 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1156 de 2011 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1156 /2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA despeito de seus elogiáveis objetivos, a proposta revela-se inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da CRFB.\r\n\r\nO PL afronta o princípio da livre concorrência, vez que veda a aplicação de margem de lucro a ser cobrada pelos particulares pela comercialização de bolsas e sacolas, obstando o direito destes de disporem sobre o valor de seus serviços de acordo com o mercado.\r\n\r\nDessa forma, o PL interfere excessivamente e de forma desproporcional na ordem econômica, adentrando indevidamente na gestão empresarial privada e na liberdade de organização interna dos fatores de produção. \r\n\r\nOutrossim, em paralelo, o PL exprime intervenção direta do Poder Público na propriedade privada, conduta da Administração Pública já considerada inconstitucional pelo STF quando procedida pelo Estado e não pela União, conforme decisão abaixo:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2°, §§ 1° E 2°, DA LEI N° 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELA PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1.Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CR, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas editadas pela União. Ação julgada procedente.” (STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N° 1.918/ES)\r\n\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1939740" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "1939710": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.593 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do Tesouro Estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ I - servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários: até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de competência;”\r\n\r\nArt. 2º - O presente Decreto aplica-se a partir dos pagamentos a serem realizados no mês em curso.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as medidas pertinentes ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1939710" ], "1939711": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.594 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.465, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1436/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a convocação da 12ª Conferência Nacional de direitos Humanos pela Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e\r\n\r\n- o Regulamento Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos publicado no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2014 e a deliberação da Comissão Organizadora Estadual da 3ª CEDH/RJ,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a data da realização da 3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - RJ, (denominada 3ª CEDH/RJ) etapa estadual da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, passando o art. 1º do Decreto nº 45.465, de 25 de novembro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - denominada 3ª CEDH/RJ - etapa estadual da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada no dia 11 de março de 2016, no Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1939711" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "1939701": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/387/2014 Vol II, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27.03.2013 e 18.04.2013.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSIMONE MOREIRA PEPE \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nALEXANDRE MALAGUTTI SODRÉ \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nWALESKA RODRIGUES COSTA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAMILIA PEREIRA CALIL \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA REZENDE\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLA DANIELA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/224/2014 Vol II, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27.03.2013 e 18.04.2013.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA CAROLINA MACIEL MONTICELLI \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nISABELA DE RESENDE LIMA \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLETICIA DEBOM GARCIA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 1939701" ], "1939735": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 3220143-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Villar, ID Funcional nº 2018804-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-12/002/145/2016.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR VILLAR, ID FUNCIONAL Nº 2018804-8, Tenente Coronel PM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/145/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, CRISTIANE PIMENTEL VICTÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 4207127-5, do cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/125/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4404764-9, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane Pimentel Victório, ID Funcional nº 4207127-5. Processo nº E-26/002/126/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SILVA FERREIRA MARADEI CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcia Cristina de Almeida Damas, ID Funcional nº 5073084-3. Processo nº E-26/002/116/2016.\r\n\r\nId: 1939735" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1939736": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LAÉRCIO WILLIAN MELO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Daniel Wills Gonçalves Mota, ID Funcional nº 5034738-1. Processo nº E-17/001/398/2016.\r\n\r\nNOMEAR JONI BARBOSA AMORA, Delegado de Policia, ID Funcional 2979625-3, para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elisangela Martins Ladeira, matrícula nº 870697-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Corregedoria, tudo com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016. Processo nº E-09/001/35/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, THIAGO MEIRA BITTENCOURT SIQUEIRA RAMIREZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017227-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/54/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORREIA DANEZI para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Henrique Caetano Nascimento, ID Funcional nº 5074035-0. Processo nº E-09/001/53/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2016, LUCIANA LIMA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5008138-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/54/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322772-4, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renato Silva das Chagas, ID Funcional nº 1967520-8. Processo nº E-21/053/11/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIS MAURICIO PLOTKOWSKI, ID FUNCIONAL Nº 2590348-9, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Avaliação, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015. Processo nº E-08/002/111/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, JURACI FREIRE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5019640-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/108/2016.\r\n\r\nNOMEAR ERICA DURAES CAMPANELI, ID FUNCIONAL Nº 4332032-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juraci Freire da Costa, ID Funcional nº 5019640-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016. Processo nº E-08/002/108/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, PAULO ROBERTO DA SILVA GIRÃO, ID FUNCIONAL Nº 5011712-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/108/2016.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3229716-5, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Roberto da Silva Girão, ID Funcional nº 5011712-2. Processo nº E-08/002/108/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, THIAGO FERREIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4424829-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/96/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, REGINA RAQUEL LOPES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 3049304-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/21/2016.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ RENATO BELTRÃO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4402325-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Farmácia, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/68/2016.\r\n\r\nNOMEAR HELIO DINIZ DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 2107624-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Farmácia, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Renato Beltrão Amaral, ID Funcional nº 4402325-1. Processo nº E-08/004/68/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2016, MARCUS VINICIUS CLAUDINO ANASTACIO, ID FUNCIONAL Nº 4392104-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/20/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GAFFREÉ BURNS para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Claudino Anastacio, ID Funcional nº 4392104-3. Processo nº E-08/003/20/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3040567-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/21/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1178/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4387713-3/1, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Tereza Azevedo Silva, ID Funcional nº 1987047-7. Processo nº E-03/001/1218/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDSON WAGNER DA SILVA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 3991128-4, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joaquim Alves Pereira Junior, ID Funcional nº 5027169-5/1. Processo nº E-03/001/1225/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037118-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/011/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARQUES PAIVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5037118-5. Processo nº E-26/011/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO,ID FUNCIONAL Nº 2013424-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-28/001/22/2016. \r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CALHEIROS DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4398103-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Gomes, ID Funcional nº 4322677-9. Processo nº E-10/001/103/2016.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MURILLO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 4379598-6. para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Tiago Almeida da Silva, ID Funcional nº 05036318-2. Processo nº E-10/001/102/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO GOMES VIEIRA, ID FUNCIONAL 5004659-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro, da Coordenação Geral de Acompanhamento Operacional e Controle do Bilhete Único - BU, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Tania Mara Marques Motta, ID Funcional nº 5011969-9. Processo nº E-10/001/104/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, LILIAN MURILLO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 4379598-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/231/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, MONIQUE CALHEIROS DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4398103-8, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/231/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, RODOLFO GOMES VIEIRA, ID FUNCIONAL 5004659-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/231/2016.\r\n\r\nId: 1939736" ], "1939717": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nATO DE 23.07.2009 - PUBLICADO NO DOERJ DE 24.07.2009 - ANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO, MATRÍCULA Nº 954.405-7 - NOMEAÇÃO DEFINITIVA E RETROATIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da Ação Ordinária nº 0026287-17.2008.8.19.0001, e o que consta do processo administrativo nº E-09/001/31/2016, esclareço que a nomeação de ANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser contada a partir de 11.06.2008, bem como deverá ser considerada definitiva, retificados os termos “provisoriamente, em caráter sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 1939717" ], "1939718": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECREÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/198/2016 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso II, do Decreto Estadual n° 43.497/2012 e art. 1º, inciso XVI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/198/2016, a cessão de uso de bens móveis entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e 39 (trinta e nove) municípios do Estado do Rio de Janeiro não atendidos pelos Editais de Credenciamento 001/2015 (Processo Administrativo nº E-12/080/775/2015) e 002/2015 (Processo Administrativo nº E-12/080/1178/2015), na forma prevista pelo artigo 167, alínea “b” da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, desde que atendidas as recomendações traçadas pela Assessoria Jurídica da LOTERJ e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para a adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 1939718" ], "1939708": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1756/2015 - AUTORIZO a disposição do servidor CHARLLES DA FONSECA LUCAS, Professor Docente I, ID Funcional nº 43273190, matrículas 940.458-3 e 962.189-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, consoante os termos do art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 42.843, de 16.02.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/81/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor SÉRGIO MARTINS LESSA, Motorista, ID Funcional nº 2073116-7, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com ônus para o órgão de órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/736/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora MIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS, Professor Docente I, Id Funcional 39250555, matrícula nº 807.162-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em permuta com a servidora municipal ELIZABETH DE LIMA GIL, Professor I, matrícula nº 256.527-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/290/2016 - AUTORIZO a disposição do Ten Cel PM PAULO CESAR VILLAR, RG nº 52.799, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Lei Seca.\r\n\r\nId: 1939708" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939499": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, BRUNO EDUARDO MIRANDA DA SILVA, ID Funcional nº 50282263, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 07/03/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 1939499" ], "1939471": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17294/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 372.538,20 (trezentos e setenta e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte centavos), a favor da empresa NOVA GERAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços de locação de equipamentos, periféricos e softwares utilizados em unidades de serviços do DETRAN/RJ, para medição de gases e fumaça, do Contrato n° 106/2014, relativo ao período de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 1939471" ], "1939540": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12328/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.399,22 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), a favor do servidor Daniel de Souza Leite, ID Funcional n° 23068183, relativo ao pagamento da gratificação temporária de avaliação de desempenho, referente ao período de agosto do exercício de 2010 a dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 1939540" ], "1939470": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/158/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644786. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/9445/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional 43840612. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/12753/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/57/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA, ID Funcional 44234015. \r\n\r\nId: 1939470" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1939505": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 490 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/004/503/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de acesso da SEPLAG aos sistemas corporativos SIGA, SIGRH, SIPLAG e Portal do Servidor localizados no PRODERJ, como o acesso dos usuários da SEPLAG à Internet.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO - 40320 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 60.438,03\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e\r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1939505" ], "1939723": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 491\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor, e tendo em vista o Decreto nº 45.593, de 08 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento dos servidores da Administração Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência fevereiro de 2016, será creditado em 11 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 485 de 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1939723" ], "1939434": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/436/2013 - Considerando a promoção de fls. 109, constante dos presentes autos, torno sem efeito o ato de instauração do PAD de nº E-03/013/539/2013, em apenso, publicado no D.O. de 30/09/2015, para estender poderes à 10ª COPIA, a fim de apurar abandono de cargo em face de THIAGO ARRAIS SOARES, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, vínculo 02, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 1939434" ], "1939433": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/785/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face do servidor JUZELER MAURO DA SILVA, ID 5559308, Técnico Universitário Superior, matrícula 24.961-5, Vínculo 1, tendo em vista a regularização de sua situação funcional, conforme exonerações dos cargos publicados no DOERJ de 28/05/2015 e no D.O. da Prefeitura de Petrópolis de 30/04/2015 e exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3371/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face da servidora LICIA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES, ID 31537286, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, matrícula 298.996-0, Vínculo 1, por perda do objeto, tendo em vista a regularização de sua situação funcional, conforme exoneração do cargo publicado no DOERJ de 28/08/2015, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1939433" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939439": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/52/2016 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente ao fornecimento de energia elétrica, para exercício de 2016, com fulcro no art. 24, inciso VIII da referida Lei, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 1939439" ], "1939495": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/710726/1992- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor de MARCIA RESENDE ALCANTARA, no valor de R$ 3.141,99 (três mil cento e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), tornando sem efeito o reconhecimento anterior, no despacho datado de 08/09/2015, publicado no D.O. de 14/09/2015, em nome de MARCIA RESENDE ALCANTARA, no valor de R$ 1.389,34 (mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4466/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor de R$ 1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/085/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de BLOOMBERG; no valor de R$ 57.661,75 (cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1939495" ], "1939497": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/433/2016- ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FARIA, ID Funcional 50764241, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de adicional de qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012; no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/870/2016 - AUTORIZO averbação de 918 dias (2 anos, 6 meses e 8 dias) do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, em nome do servidor FABIO DE MENDONÇA FLORINDO, Especialista em Previdência Social, matrícula 10.275-6, ID Funcional 4455805-8, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1939497" ], "1939496": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IACIRA ARAUJO TEIXEIRA, com validade a contar de 11/10/2011. Proc. nº E-01/300476/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JUAREZ REIS RANGEL, com validade a contar de 26/02/2013, tornando sem efeito o Ato datado de 11/06/2013, publicado no D.O. de 21/06/2013. Proc. nº E-01/18/30/2013.\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a OLGA FIRMO APPOLINÁRIO e CASSIA FIRMO APPOLINÁRIO, com validade a contar de 19/10/2006. Proc. nº E-01/700797/2007.\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ANNA MARIA PONCE TAVARES, com validade a contar de 17/09/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 30/10/2014, publicado no D.O. de 05/02/2015. Proc. nº E-01/302270/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA LUCIA OLIVEIRA FRANÇA MARTINS PAIXÃO, com validade a contar de 16/09/2007, tornando sem efeito o Ato datado de 07/01/2015, publicado no D.O. de 06/03/2015 - Proc. nº E-01/303840/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SERGIO VIDAL DE ANDRADE e LUCAS SILVA VIDAL DE ANDRADE, com validade a contar de 11/12/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 06/01/2010, publicado no D.O. de 22/02/2010. Proc. nº E-01/307025/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a YARA NATHALINA SALLY, com validade a contar de 05/10/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 27/12/2011, publicado no D.O. de 09/02/2012. Proc. nº E-01/302369/2011.\r\n\r\nId: 1939496" ], "1939494": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/067/2015 - MARIA BERNARDETE RODRIGUES CORREA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/004/2016 - OTACILIO DA COSTA ARANTES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/044/2016 - OSWALDO VAGO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/744/2015 - ORLANDO PAES SARAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/440/2015 - EUNICE FARIA MULER PERES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/043/2016 - CARLOS ROBERTO BOMBONI.\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/066/2016 - JOÃO FRANCISCO BEZERRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/191/2016 - JOSÉ MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/022/2016 - WALDEMAR DA SILVA MOUTINHO.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/267/2016 - ALBERTO PAULO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 26/02/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/721971/1989 - CESAR CANTIDIO DE BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/734144/1991 - SERGIO JOSE VALENTIM E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/704772/1994 - JERONIMO FERREIRA VAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/039/2016 - GEZIMO INACIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/048/2016 - CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/054/2016 - ANTERINO FELIPE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/056/2016 - PAULO JOSÉ TEIXEIRA.\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/036/2016 - YDNA DA SILVA GOMES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/606/2015 - ASSIS NUNES DO AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/088/2016 - FRANCISCO TRAJANO GUIMARAES UCHOA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/115/2016 - TACITO ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/210/2016 - CLEMENTINA DE ALMEIDA GIAMMATTEY.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/218/2016 - WALTER SIMOES.\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/229/2016 - SEBASTIAO PINTO PORTELA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/036/2016 - NELSON NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/036/2016 - BRAZ DE NOLA MAZZILLO.\r\n\r\nId: 1939494" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1939657": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 977 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/2009, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/13/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2016, para os fins do disposto nos § § 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 1º Semestre 2016\r\n\r\nR$ 21.223.970.601,80\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n\r\nR$ 17.866.451.584,57\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n\r\nR$ 3.305.852.364,42\r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\n\r\nR$ 1.908.854.630,15\r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 21.223.970.601,80\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/02/2016.\r\n\r\nId: 1939657" ], "1939384": [ "I - Ato", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/760/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LEANDRO DAS NEVES CORRÊA, Identidade Funcional nº 5006900-4, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-04/047/760/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/461/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 4428458-6, vinculo 2, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076/16/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Identidade Funcional nº 5006932-2, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076/12/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, Identidade Funcional nº 4380871-9, vinculo 2, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065/16/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora CECILIA HELENA GOIA, Identidade Funcional nº 5007419-9, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065/16/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora CECILIA HELENA GOIA, Identidade Funcional nº 5007419-9, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076/17/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora LEILA KLEIN, Identidade Funcional nº 5006978-0, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/296/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora DANIELA DE MELO FARIA COSTA, Identidade Funcional nº 4318621-1, vinculo 3, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/296/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora DIANA CABRAL SIQUEIRA, Identidade Funcional nº 5006934-9, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/297/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, Identidade Funcional nº 5007199-8, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/462/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora IVONE DA GLORIA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 5006941-1, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/463/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 5006924-1, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/293/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, Identidade Funcional nº 5006931-4, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065/16/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 5007485-7, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/290/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora NEUSA LOURENÇO SILVA, Identidade Funcional nº 4204055-8, vinculo 2, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/464/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 5006883-0, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076/15/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor GUSTAVO FRANCO CORRÊA, Identidade Funcional nº 5006988-8, vinculo 1, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decor rência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 27 de novembro de 2015, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nId: 1939384" ], "1939449": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA DÉBORA NUNES DOS SANTOS DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 546329-7 e matrícula nº 0.257.165-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/70/2015.\r\n\r\nId: 1939449" ], "1939459": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/22/2015 - ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação através do Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 010/2015, iniciada na Sessão Pública de 15/01/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº PE-010/15, onde o lote único foi arrematado pelo licitante PATH ITTS INFORMATION TECHNOLOGY & TELECOM SERVICE LTDA., no valor total de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), após o recurso apresentado pela Empresa FIRST DECISIONS TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA, ter sido improvido.\r\n\r\nId: 1939459" ], "1939327": [ "I - Despacho", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/02/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056.110/2013 - FICA formalizada a transferência da despesa da UG 200100 - SEFAZ para UG 206100 - FAF, a partir de 01/01/2015, com base no inciso X do art. 2º da Lei Complementar nº 134/2009, alterada pela Lei Complementar nº 160/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2015.\r\n\r\nId: 1939327" ], "1939257": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nATO DE 06/04/1998 - SYLVIA LEANDRO PINHEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 1949378-9. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/033/141/2016, fica alterado a mudança de Estado Civil de solteira para casada, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 1939257" ], "1939451": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173.293/1987 - MARCIA HELENA DA SILVA SOUZA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1949516-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/09/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/273.182/1996 - ANA REGINA VERZTMAN, Audito Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1950695-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/761.445/1996 - ALFIO ALDO FOLENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941298-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/205/2016 - JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958641-8. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 18/07/1999 a 15/07/2004, 16/07/2004 a 14/07/2009 e de 15/07/2009 a 13/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/221/2016 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda “A”, Id. Funcional nº 1958634-5. CONCEDO 18(dezoito) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 26/05/1982 a 24/05/1987, 25/05/1987 a 22/05/1992, 23/05/1992 a 21/05/1997, 22/05/1997 a 20/05/2002, 21/05/2002 a 19/05/2007 e de 20/05/2007 a 18/05/2012.\r\n\r\nId: 1939451" ], "1939274": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/038.373/1995\r\n\r\nOnde se lê: ... JORGE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FILHO...\r\n\r\nLeia-se: ... JORGE ADALBERTO DE OLIVEIRA FILHO...\r\n\r\nId: 1939274" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Atos": { "1939309": [ "I - Resolução", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 116 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 1939309" ], "1939318": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/77/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex-servidor MARIA LUIZA SILVEIRA, ID Funcional 504.566-5.\r\n\r\nId: 1939318" ], "1939326": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/382/2015 - Jorge Luis Silva, matrícula nº 238.934-4, ID Funcional nº1960853-5. FIXADOS, a partir de 04/03/2016, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 1939326" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939264": [ "I - Pauta", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2015/386030-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BAZAR E PAPELARIA FÁTIMA DA PASSAGEM LTDA. Vogal relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento do distrato da sociedade registrado sob o nº 2835264, em 10/11/2015.\r\n\r\nId: 1939264" ], "1939378": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1500/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, no valor total estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente à prestação de serviços de telefonia fixa pela Embratel.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1939378" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "1939523": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0736/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 2.985,52 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente a 9ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/01/2013 a 31/01/2013, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação do bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3167/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor RAIMUNDO DA SILVA MELO JÚNIOR, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), relativo aos serviços executados no período de 10/12/2015 a 11/12/2015, referente a despesa com diárias no País, para atender as necessidades da SEOBRAS, e acordo com o Decreto nº 43.427 de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648 de 18.01.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0022/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 46,62 (quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), relativo aos serviços executados no período de 29/12/2015 a 31/12/2015, Prestação de serviços de assinatura de 14 (quatorze) exemplares do Diário Oficial Parte I, de acordo com o Contrato nº 060/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2909/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa FULL LOG TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 16.357,60 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), referente aos serviços executados no período de 22/07/2014 a 31/07/2014 e de 01/08/2014 a 14/08/2014, serviços de locação de 14 (quatorze) veículos de serviços, de acordo com o Contrato nº 080/2010.\r\n\r\nId: 1939523" ], "1939455": [ "I - Ato", "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 931, de 28 de maio de 2013 atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente a execução de obras de recuperação das instaçaões civis, elétricas e hidráulicas da Estação de Tratamento de Esgoto de Joinville no Bairro do Lote XV, no Município de Belford Roxo, referente ao Contrato nº 128/2010, com a Empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo nº E-17/001.025/2007, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - MATR. nº 972.490-7\r\n\r\nJORGE LUIZ S. DA SILVA - MATR. nº 443.687-6\r\n\r\nARI RICARDO CARVALHO ALMEIDA - MATR. nº 015.192-5 - CEDAE\r\n\r\nJULIO CESAR BORSOI JÚNIOR - MATR. nº 16.072-1 - CEDAE\r\n\r\nId: 1939455" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939344": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ ALBERTO MIRANDA, Motorista, matrícula 13/55546-6, ID Funcional 2848006-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.000268/2016 - BIDER n° 042, de 07.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, HUMBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Trabalhador, matrícula 13/55153-1, ID Funcional 2844458-2, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.000786/201 - BIDER n° 042, de 07.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EZEQUIAS PEREIRA DE FARIA, Trabalhador, matrícula 13/55015-2, ID Funcional 2838104-1, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.000787/2016 - BIDER n° 042, de 07.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EDSON ANTONIO COSTA PINHO, Bombeiro Hidráulico, matrícula 13/56950-9, ID Funcional 2835643-8, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.001315/2016 - BIDER n° 042, de 07.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLAUDIO MANOEL TELLES DE FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 13/54098-9, ID Funcional 2837785-0, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.001383/2016 - BIDER n° 042, de 07.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALVARO DO NASCIMENTO PEREIRA, Agente Administrativo, matrícula 13/56054-0, ID Funcional 2833642-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.001391/2016 - BIDER n° 042, de 07.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA, Operador de Máquinas, matrícula 13/55673-8, ID Funcional 2840205-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.001417/2016 - BIDER n° 042, de 07.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS ROBERTO VAZ, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 13/56646-3, ID Funcional 2843358-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.001559/2016 - BIDER n° 042, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1939344" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1939401": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.922.506-0, matrícula nº 258.184-1, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/6004/1702/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLODOALDO RODRIGUES NAVA, ID Funcional nº 2.966.622-8, matrícula nº 174.760-9, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/1052/1909/2000.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, COSME SOARES RODRIGUES, ID Funcional nº 2.949.358-7, matrícula nº 264.482-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/88/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDESIO D'AMATO FILHO, ID Funcional nº 2.973.035-0, matrícula nº 257.261-8, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/15/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSANGELA MEDEIROS DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.969.258-0, matrícula nº 806.488-3, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/171/1/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WALDEMIRO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 2.976.407-6, matrícula nº 268.010-6, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/188/035/2016.\r\n\r\nId: 1939401" ], "1939398": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA LUIZA ALVES OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.995.675-7, matrícula nº 263.583-7, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/388/2015. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS GUIMARÃES MACEDO, ID Funcional nº 2.969.205-9, matrícula nº 267.388-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/418/21/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO LUIZ DE SOUZA, ID Funcional nº 2.979.236-3, matrícula nº 258.165-0, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/167/20/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE DA CUNHA FONSECA, identidade funcional n° 2.968.124-3, matrícula nº 264.661-0, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/656/2015.\r\n\r\nId: 1939398" ], "1939402": [ "I - Apostila", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nATO DE 06/03/2015 - LUIS CARLOS SÁ, Identidade Funcional n° 2.928.693-0, matrícula n° 171.423-7 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 26/11/2015, exarado no Processo nº E-09/157/1906/2015, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-09/157/49/2015. \r\n\r\nATO DE 29/10/2013 - PAULO CESAR DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.975.382-1, matrícula n° 269.731-6 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/10/2015, exarado no Processo nº E-09/258/11/2015, às fls. 18, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-09/005422/1142/2012.\r\n\r\nId: 1939402" ], "1939133": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/147/2015 - ANDRÉ ROSA LEIRAS, ID 564.745-2 - período base de 31/03/2007 a 28/03/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3194/2015 - ANTÔNIO JOSÉ MARTINS, ID 2.938.393-5 - período base de 02/04/2003 a 30/03/2008 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° E-09/292/107/2015 - DALMIR CASTRO DE ALMEIDA, ID 2.950.355-8 - período base de 29/08/10 a 26/09/15 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3101/1081/2011 - ELIANE PERES GONÇALVES, ID 2.951.528-9 - período base de 20/08/2008 a 26/09/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/69/2015 - FÁBIO VALENÇA ABRANTES, ID 2.945.117-5 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/79/2015 - MARCOS CERQUEIRA LOPES, ID 2.936.641-0 - período base de 23/09/2008 a 21/09/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/91/2015 - OSCAR KNOP HENRIQUES, ID 2.954.371-1 - período base de 04/05/2010 a 02/05/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/361/69/2015 - RACHEL PEREIRA HECKMAIER, ID 4.373.166-0 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/139/2015 - SÉRGIO LUIZ R. DE CARVALHO, ID 2.922.630-9 - período base de 25/08/2006 a 23/08/2011 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3570/2015 - SÔNIA DE CARVALHO MENDES, ID 2.969.055-2 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1176/2015 - VANESSA DE SOUZA RUA FRANKLIN, ID 4.392.246-5-período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3420/2015 - VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA, ID 1.959.932-3 - períodos base de 16/06/1996 a 14/06/2001, 15/06/2001 a 13/06/2006 e de 14/06/2006 a 12/06/2011 - 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/147/2015 - André Rosa Leiras, ID 564.745-2. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/12/2012, publicado no D.O. de 07/12/2012, através do Processo nº E-09/049340/1017/2012, que concedeu 03 meses de licença prêmio, relativa ao período base de 31/03/2007 a 28/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/02/2016\r\n\r\nProc. nº E-09/318/185/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...ID 2.931.136-5...\r\n\r\nLeia-se: ...ID 2.976.341-0...\r\n\r\nId: 1939133" ], "1939376": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/361/2015 - ALBERTO COTAS FERREIRA, ID Funcional n° 2.922.524-8 - 153 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/86/2015 - ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO, ID Funcional n° 2.977.408-0 - 226 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/18/2016 - ARIANE ALEXANDRINA DE SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional n° 5.021.967-7 - 210 dias, como estágio forense, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/56/2016 - LAURA DE ALMEIDA BARBOSA BIONDO, ID Funcional n° 5.037.612-8 - 1.577 dias à ENGEPRON.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/151/2016 - LUIZ FELIPE TEIXEIRA, ID Funcional n° 2.970.328-0 - 156 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/313/2016 - MARCELLE PACHECO DE PAULA, ID Funcional n° 4.4408.126-0 - 1.765 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/15/2016 - RAFAEL DA SILVA PAULO, ID Funcional n° 5.022.084-5 - 888 dias à Prefeitura Municipal de Seropédica.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/429/2015 - RENATA FERREIRA LEITE, ID Funcional n° 5.037.593-8 - 915 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/323/2016 - SUEMAR SILVA MOREIRA, ID Funcional n° 4.266.830-1 - 3.455 dias à PMERJ. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/361/2015 - ALBERTO COTAS FERREIRA, ID Funcional n° 2.922.524-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/08/1988, publicado no D.O. de 16/08/1988, da averbação de tempo de serviço num total de 54 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/1911/138/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1939376" ], "1939302": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/025/2015 - CONCEDO à Alessandra Conhasca Jannuzzi, Inspetor de Polícia, ID 4.373.285-2, o período de 01.07.2015 a 27.12.2015, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/060/2015 - CONCEDO à Alessandra Conhasca Jannuzzi, Inspetor de Polícia, ID 4.373.285-2, o 1º período de 28.12.2015 a 26.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/008/2016 - CONCEDO à Alessandra Conhasca Jannuzzi, Inspetor de Polícia, ID 4.373.285-2, o 2º período de 27.01.2016 a 25.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nC.I. Nº 094.322/1128/2015 - CONCEDO à Aline Bonfim dos Santos Alvarenga, Inspetor de Polícia, ID 5.010.577-9, o 2º período de 07.11.2015 a 06.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/001/2016 - CONCEDO à Aline de Oliveira Araujo Pessanha, Inspetor de Polícia, ID 5.021.451-9, o período de 15.12.2015 a 11.06.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/145/003/2016 - CONCEDO à Andréa Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 571.108-8, o 1º período de 17.02.2016 a 17.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/067/2015 - CONCEDO à Adriana de Carvalho Monteiro, Inspetor de Polícia, ID 5.033.243-0, o período de 30.10.2015 a 26.04.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/001/2016 - CONCEDO à Adriana Pinto Escobar, Inspetor de Polícia, ID 571.085-5, o período de 18.12.2015 a 14.06.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/148/2015 - CONCEDO à Ana Lucia da Costa Barros, Delegado de Polícia, ID 4.196.055-6 o 2º período de 25.12.2015 a 23.01.2016 e o 3º período de 24.01.2016 a 22.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/002/2016 - CONCEDO à Annamanuella Gomes Cardoso Fernandes, Inspetor de Polícia, ID 5.022.355-0, o 1º período de 31.12.2015 a 29.01.2016, o 2º período de 30.01.2016 a 28.02.2016 e o 3º período de 29.02.2016 a 29.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/081/2015 - CONCEDO à Ana Paula Costa Marques de Faria, Delegado de Polícia, ID 4.395.329-8, o período de 08.12.2015 a 04.06.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nC.I. Nº 03/PCERJ/SP/IFP/4468/2015 - CONCEDO à Ana Paula Mançano Saboia, Papiloscopista Policial, ID 4.212.130-2, o 1º período de 27.09.2015 a 26.10.2015, o 2º período de 27.10.2015 a 25.11.2015 e o 3º período de 26.11.2015 a 25.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/012/2016 - CONCEDO à Anna Paula Geada Soares da Cunha, Inspetor de Polícia, ID 565.116-6, o período de 06.01.2016 a 03.07.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/119/2015 - CONCEDO à Ana Rosa Dantas Rehfeld, Inspetor de Polícia, ID 5.022.867-6, o 1º período de 17.02.2016 a 17.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/059/2015 - CONCEDO à Aracely de Jesus Silva, Inspetor de Polícia, ID 571.103-7, o período de 12.12.2015 a 08.06.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4165/2015 - CONCEDO à Bárbara Gatti Nunes de Souza, Delegado de Polícia, ID 564.618-9, o 1º período de 15.12.2015 a 13.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/139/2016 - CONCEDO à Bárbara Gatti Nunes de Souza, Delegado de Polícia, ID 564.618-9, o 2º período de 14.01.2016 a 12.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/445/2016 - CONCEDO à Bárbara Gatti Nunes de Souza, Delegado de Polícia, ID 564.618-9, o 3º período de 13.02.2016 a 13.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/372/016/2015 - CONCEDO à Bianca Girafa Braga, Inspetora de Polícia, ID 571.130-4, o período de 08.09.2015 a 05.03.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/018/2015 - CONCEDO à Camila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa, Inspetor de Polícia, ID 5.021.917-0 o período de 26.09.2015 a 23.03.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/006/2015 - CONCEDO à Carolina Cordovil Timóteo, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.368-5 o período de 04.11.2015 a 01.05.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1422/2015 - CONCEDO à Claudia Otilia Caetano da Silva, Inspetor de Polícia, ID 565.200-6 o período de 01.12.2015 a 28.05.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/054/2015 - CONCEDO à Daniela Saab Costa Pereira, Investigador Policial, ID 5.008.394-5, o 1º período de 21.12.2015 a 19.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/260/077/2015 - CONCEDO àDanielle Marques Lima, Inspetor de Polícia, ID 640.667-0 o período de 12.12.2015 a 08.06.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/001/2016 - CONCEDO à Danielle Rodrigues Coelho dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.021.290-7 o período de 06.01.2016 a 03.07.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/156/2015 - CONCEDO à Elainne Christine Crescente Machado, Inspetor de Polícia, ID 5.012.517-6 o período de 12.11.2015 a 09.05.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/001/2016 - CONCEDO à Elisa Borboni de Andrade, Delegada de Polícia, ID 4.395.311-5, o 1º período de 07.02.2016 a 07.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/273/20-15 - CONCEDO à Elisangela de Souza Teixeira Xavier, Inspetor de Polícia, ID 571.372-2 o período de 14.10.2015 a 10.04.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/561/2015 - CONCEDO à Erica Castro Ferreira Borges, Inspetor de Polícia, ID 565.312-6, o 1º período de 15.11.2015 a 14.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/030/2016 - CONCEDO à Erica Castro Ferreira Borges, Inspetor de Polícia, ID 565.312-6 o 2º período de 15.12.2015 a 13.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/089/2015 - CONCEDO à Fabiane Cristina Mendes da Cruz Moura, Inspetor de Polícia, ID 5.021.633-3 o período de 06.11.2015 a 03.05.2015, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/297/2015 - CONCEDO à Janeide Mesquita Rodrigues, Inspetor de Polícia, ID 4.398.163-1 o período de 19.10.2015 a 15.04.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/140/2015 - CONCEDO à Juliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite, Inspetor de Polícia, ID 5.021.722-4, o 2º período de 28.12.2015 a 26.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/007/2016 - CONCEDO à Juliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite, Inspetor de Polícia, ID 5.021.722-4, o 3º período de 27.01.2016 a 25.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3955/2015 - CONCEDO à Lia Fonseca, Inspetor de Polícia, ID 5.021.845-0, o 1º período de 29.11.2015 a 28.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/003/2016 - CONCEDO à Luana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito, Inspetor de Polícia, ID 5.022.760-2, o 1º período de 15.01.2016 a 13.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/201/2015 - CONCEDO à Luciana Nunes Gonçalves, Inspetora de Polícia, ID 4.373.047-7, o 2º período de 19.12.2015 a 17.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/017/2016 - CONCEDO à Luciana Nunes Gonçalves, Inspetora de Polícia, ID 4.373.047-7, o 3º período de 18.01.2016 a 16.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/091/2015 - CONCEDO à Marcia Cristina Xavier Lopes, Delegado de Polícia, ID 564.879-3, o 1º período de 11.11.2015 a 10.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/005/2016 - CONCEDO à Marcia Cristina Xavier Lopes, Delegado de Polícia, ID 564.879-3 o 2º período de 11.12.2015 a 09.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/010/2016 - CONCEDO à Marcia Cristina Xavier Lopes, Delegado de Polícia, ID 564.879-3 o 3º período de 10.01.2016 a 08.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/009/2015 - CONCEDO à Maria Isabel Silva Tavares, Inspetor de Polícia, ID 5.022.325-9, o período de 10.10.2015 a 06.04.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/105/2015 - CONCEDO à Marilia dos Santos Gabriel, Inspetora de Polícia, ID 5.021.708-9, o 2º período de 09.11.2015 a 08.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/006/2016 - CONCEDO à Marilia dos Santos Gabriel, Inspetora de Polícia, ID 5.021.708-9, o 3º período de 09.12.2015 a 07.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/401/2016 - CONCEDO a Monique Nunes Silva Lobato, Inspetor de Polícia, ID 5.022.267-8 o período de 22.01.2016 a 19.07.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/204/2015 - CONCEDO à Patrícia Braga Neves, Tecnico Policial de Necropsia, ID 4.251.035-0, o 2º período de 20.10.2015 a 18.11.2015 e o 3º período de 19.11.2015 a 18.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/021/2015 - CONCEDO à Patrícia Pardal Ladeira Mello, Inspetor de Polícia, ID 5.022.211-2, o 1º período de 14.12.2015 a 12.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/002/2016 - CONCEDO à Patrícia Pardal Ladeira Mello, Inspetor de Polícia, ID 5.022.211-2 o 2º período de 13.01.2016 a 11.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/011/2016 - CONCEDO à Patrícia Pardal Ladeira Mello, Inspetor de Polícia, ID 5.022.211-2 o 3º período de 12.02.2016 a 12.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/317/045/2015 - CONCEDO a Priscila Gonçalves Santiago, Inspetora de Polícia, ID 5.022.284-8, o 3º período de 06.12.2015 a 04.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/096/2015 - CONCEDO à Rachel Abrahão de Sousa, Inspetora de Polícia, ID 4.372.767-0, o 2º período de 14.11.2015 a 13.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/104/2015 - CONCEDO à Rachel Abrahão de Sousa, Inspetora de Polícia, ID 4.372.767-0, o 3º período de 14.12.2015 a 12.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/218/2015 - CONCEDO à Raissa Maria dos Santos Celles, Delegado de Polícia, ID 565.806-3, o 1º período de 14.11.2015 a 13.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/231/2015 - CONCEDO à Raissa Maria dos Santos Celles, Delegado de Polícia, ID 565.806-3 o 2º período de 14.12.2015 a 12.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/005/2016 - CONCEDO à Raissa Maria dos Santos Celles, Delegado de Polícia, ID 565.806-3 o 3º período de 13.01.2016 a 11.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/257/2015 - CONCEDO à Raquel Cenachi Madalosso, Perito Legista, ID 5.009.999-0, o 1º período de 20.11.2015 a 19.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/012/2015 - CONCEDO à Raquel Lemos Pinto, Inspetor de Polícia, ID 4.208.657-4, o 1º período de 04.12.2015 a 02.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/013/2015 - CONCEDO àRaquel Lemos Pinto, Inspetor de Polícia, ID 4.208.657-4 o 2º período de 03.01.2016 a 01.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/013/2015 - CONCEDO à Raquel Lemos Pinto, Inspetor de Polícia, ID 4.208.657-4 o 3º período de 02.02.2016 a 02.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/019/2015 - CONCEDO à Regina Batista Moraes, Inspetor de Polícia, ID 4.373.272-0 o período de 20.08.2015 a 15.02.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/276/2015 - CONCEDO à Renata Cristina Costa dos Santos, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.044-9, o período de 17.12.2015 a 13.06.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/011/2016 - CONCEDO à Roberta do Carmo Fontana, Inspetor de Polícia, ID 5.022.263-5, o 1º período de 04.01.2016 a 02.02.2016, da Licença Aleitamento. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/187/2015 - CONCEDO à Sheila Araujo Marques Fontes da Silva, Oficial de Cartório Policial, ID 4.219.185-8, o 2º período de 30.11.2015 a 29.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/002/2016 - CONCEDO à Sheila Araujo Marques Fontes da Silva, Oficial de Cartório Policial, ID 4.219.185-8, o 3º período de 30.12.2015 a 28.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/130/2015 - CONCEDO a Sheylla Mara Nobre Saraiva Baldez, Investigador Policial, ID 4.364.927-0, o 3º período de 25.11.2015 a 24.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/064/2015 - CONCEDO à Suelen Marquione Lima, Perito Criminal, ID 4.403.190-4 o período de 17.03.2015 a 12.09.2015, da Licença Gestante e, o 1º período de 13.09.2015 a 12.10.2015, o 2º período de 13.10.2015 a 11.11.2015 e o 3º período de 12.11.2015 a 11.12.2015, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/229/017/2015 - CONCEDO à Thays Gonçalves de Oliveira Faraco, Inspetor de Polícia, ID 5.021.669-4 o período de 05.10.2015 a 01.04.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/005/2016 - CONCEDO à Tathiana Souza Martins Meyer, Perito Legista, ID 3.008.767-8, o 1º período de 12.12.2015 a 10.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/004/2016 - CONCEDO à Viviane Silva da Costa, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.867-8, o 1º período de 11.02.2016 a 11.03.2016, o 2º período de 12.03.2016 a 10.04.2016 e o 3º período de 11.04.2016 a 10.05.2016, da Licença Aleitamento. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/229/2015 - CONCEDOàWanessa Gomes de Sá Quintão, Inspetora de Polícia, ID 4.372.950-9, o 2º período de 27.11.2015 a 26.12.2015 e o 3º período de 27.12.2015 a 25.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/08/2015\r\n\r\nProc. nº E-09/292/086/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...de 21.06.2015 a 17.12.2015. \r\n\r\nLeia-se: ..de 21.06.2015 a 24.12.2015.\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nProc. nº E-09/292/086/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...de 18.12.2015 a 16.01.2016... \r\n\r\nLeia-se: ...de 25.12.2015 a 23.01.2016...\r\n\r\nOnde se lê... de 17.01.2016 a 15.02.2016...\r\n\r\nLeia-se: ...de 24.01.2016 a 22.02.2016... \r\n\r\nOnde se lê: ... de 16.02.2016 a 16.03.2016. \r\n\r\nLeia-se: ... de 23.02.2016 a 23.03.2016.\r\n\r\nId: 1939302" ], "1939466": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DO EMG-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0070/2016 - RATIFICO as despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0069/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. A favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0070/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0069/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nId: 1939466" ], "1939500": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/281/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, através das Atas de Registro de Preços nºs 015/2016 e 016/2016, oriundas do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2015, em favor das Empresas Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda (CNPJ 00.285.753/0001-90), no valor de R$ 701.343,70 (setecentos e um mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos) e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 36.325.157/0002-15), no valor de R$ 4.658,28 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 706.001,98 (setecentos e seis mil um real e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/360/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, através da Ata de Registro de Preços nº 021/2016, oriunda do Pregão Eletrônico (SRP) nº 017/2015 em favor da empresa Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda (CNPJ 00.285.753/0001-90), no valor de R$ 130.752,00 (cento e trinta mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 1939500" ], "1939338": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0360/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2014, os proventos de PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, CEL PM RG 40.517.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0178/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de JOCÉLIO RODRIGUES BEZERRA, CAP PM RG 48.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0090/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2016, os proventos de ANTONIO CARLOS PEREIRA LIGER, SUBTEN PM RG 42.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0115/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2014, os proventos de LUIS CLAUDIO DE SOUZA TAVARES, SUBTEN PM RG 44.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0058/2015 FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2016, os proventos de MICHEL DE SOUZA GOMES, SUBTEN PM RG 45.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0087/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de MAURO DE SOUZA PIRES, SUBTEN PM RG 45.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0014/2016 FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de IVANA RIBEIRO FERREIRA, SUBTEN PM RG 45.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de SERGIO HENRIQUE ANTAS SUEIRO, SUBTEN PM RG 46.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/0030/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 46.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de DERNEVAL LUIZ DA ROCHA, SUBTEN PM RG 47.032.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de FRANCISCO MACHADO PEREIRA, SUBTEN PM RG 47.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0072/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de JULIO CESAR LOPES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 47.214.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0107/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de WALDIR DE SOUZA VASCONCELLOS, SUBTEN PM RG 47.420.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0071/0053/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de ALEX AMAURY DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 47.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0105/0045/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2016, os proventos de DENILSON SILVA DO ROZARIO, SUBTEN PM RG 49.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/0015/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2016, os proventos de GILSON MORAES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0138/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de ORLANDO DE AZEREDO COUTINHO, SUBTEN PM RG 49.286.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0032/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2016, os proventos de MARCOS ANTONIO RODRIGUES FERRAZ, SUBTEN PM RG 50.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0089/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de PAULO CEZAR RIBEIRO DE MATTOS, SUBTEN PM RG 50.354.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0020/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de PAULO ADALBERTO FERREIRA DE ASSIS, SUBTEN PM RG 50.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de EVANDRO RIBEIRO BARBOSA, SUBTEN PM RG 50.744.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0046/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 52.126.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0058/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016 os proventos de FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO, SUBTEN PM RG 52.578.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0059/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de JOSE CARLOS RODRIGUES ALVES, SUBTEN PM RG 53.102.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2014, os proventos de DEVANIR DE OLIVEIRA MACIEL, 3º SGT PM RG 74.008.\r\n\r\nId: 1939338" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939258": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 80 DE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no exercício de atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº E-09/166/41/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir a comissão, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002, c/c os § § 2º, 3º e 4º do art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, eletrônico e presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 6430058.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAIO MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 570101-5;\r\n\r\nDÉBORA CARLA SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 4408354-8;\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2516454-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor Caio Marcelo Moreira de Almeida, ID Funcional nº 570101-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 1939258" ], "1939263": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 81 DE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no exercício de atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº E-09/166/42/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Segurança Pública, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 42.301/2010, os seguintes servidores elencados.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 6430058.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCAIO MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 570101-5;\r\n\r\nDÉBORA CARLA SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 4408354-8;\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2516454-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente será substituída, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor Caio Marcelo Moreira de Almeida, ID Funcional nº 570101-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 1939263" ] } } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1939520": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/061.134/2015.\r\n\r\nId: 1939520" ], "1939535": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/001/17/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de CAMILA DE MELO PAES BARRETO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 1939535" ], "1939536": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/001/18/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de JOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 1939536" ], "1939521": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nCESSA o sobrestamento e retira do pólo passivo do processo administrativo disciplinar nº E-21/905.053/2012 o servidor JORGE ALEXANDRE BERNARDINO mat. 834.942-5 e MANTÉM o sobrestamento em face do servidor MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO SOARES até o deslinde do Processo Judicial em curso na 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 1939521" ], "1939522": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.266/2012 - ARQUIVE-SE os autos do presente processo declarando extinta a punibilidade por morte do servidor ANDRÉ NELCI MARTINS SILVA, ID. Funcional 50002503.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/902.262/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado em face dos servidores RICARDO LARRUBIA DA GAMA, mat. 817.048-2 e DIEGO ARAÚJO MODESTO, mat. 899.312-3, haja visto não ter sido constatada qualquer irregularidade cometida por parte dos referidos servidores desta pasta, seja por ação ou omissão, relativos aos fatos narrados. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/974.006/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja visto não terem sido constatadas irregularidades praticadas por parte de servidores desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nId: 1939522" ], "1939467": [ "I - Despacho", "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/24/2015 - Em razão do contido no Despacho de 06/11/2015, do pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 256/307, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 038/2015, referente à aquisição de suprimentos odontológicos para atendimento aos internos e custodiados desta SEAP, Item - 01, em favor de RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 31.890.7783/0001-50, com valor de R$ 169,95 (cento e sessenta e nove mil reais e noventa e cinco centavos), Item - 02 em favor de DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA - EPP, CNPJ nº 33.116.856/0001-86, no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), Item - 03 em favor de RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 31.890.7783/0001-50, com valor de R$ 1.501,50 (um mil quinhentos e um reais e cinquenta centavos), Item - 04 em favor de DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA - EPP, CNPJ nº 33.116.856/0001-86, no valor de R$ 3.575,00 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais), Item - 05, em favor de RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 31.890.7783/0001-50, com valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), Item - 06, em favor de RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 31.890.7783/0001-50, com valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), Item - 07, em favor de RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 31.890.7783/0001-50, com valor de R$ 6.516,95 (seis mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), Item - 08 em favor de DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA - EPP, CNPJ nº 33.116.856/0001-86, no valor de R$ 761,75 (setecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), Item - 09 em favor de DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA - EPP, CNPJ nº 33.116.856/0001-86, no valor de R$ 233,75 (duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), Item - 10, em favor de RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 31.890.7783/0001-50, com valor de R$ 434,50 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), Item - 11 em favor de DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA - EPP, CNPJ nº 33.116.856/0001-86, no valor de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), em favor de RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 31.890.7783/0001-50, com valor de R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nId: 1939467" ], "1939542": [ "I - Despacho", "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/73/2015 - AUTORIZO a dispensa de licitação com base no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, visando atender despesas com a aquisição de material de laboratório (lâminas de microscopia) a fim de atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\nId: 1939542" ], "1939468": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/309/2014 - REVOGO a homologação em favor da Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - CNPJ: 08.563.964/0001-50, Pregão Eletrônico nº 022/15, por interesse da administração pública, de acordo com o que determina o art. 49 da Lei Federal nº 8666/93. Abro prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, em havendo interesse, para interposição de recurso, de acordo com o que determinam os arts. 49, § 3º e 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1939468" ], "1939469": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/307/2014 - REVOGO a homologação em favor da Empresa COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ 54.177.886/0001-72, Pregão Eletrônico nº 035/2014, por interesse da administração pública, de acordo com o que determina o art. 49 da Lei Federal nº 8666/93. Abro prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, em havendo interesse, para interposição de recurso, de acordo com o que determinam os arts. 49, § 3º e 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1939469" ], "1939481": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.033/2016 - ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA, ID. 43934889. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015 -\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.07/2016 - ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA PRADO, ID. 43389554. Período base de 03/11/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.174/2015 - CHEYENNE MATTOS AMORIM, ID. 43935567. Período base de 03/11/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/079.05/2016 - MAGNO ALEXANDER SOUZA, ID.43206069. Período base de 31/01/2008 a 28/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.179/2010 - JOSE DIOGO FERREIRA, ID. 5707986. Período base de 19/03/2008 a 17/03/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.214/2015 - MARCIO DA COSTA BARBOSA, ID. 43824080. Período base de 18/05/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nProc. n° E-21/071.14/2016 - RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID.50001957. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nProc. n° E-21/032.19/2016 - ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, ID.50001868. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nProc. n° E-21/059.06/2016 - JOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS, ID.42696593. Período base de 15/12/2006 a 28/12/2011.\r\n\r\nProc. n° E-21/980.070/2009 - BRUNO PEDRO OLIVEIRA, ID.41961226. Período base de 22/09/2009 a 20/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.13/2016 - RAPHAEL VASCONCELOS CABRAL, ID. 43718779. Período base de 04/01/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.196/2013 - VANDERNEI PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 23601779. Período base de 05/12/2010 a 06/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.112/2003 - ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, ID. 19952040. Período base de 20/10/2009 a 02/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.37/2016 - GUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, ID. 43714757. Período base de 16/12/2009 a 13/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900.012/1991 - JORGE LUIZ VARGAS LEITE, ID. 19996551. Período base de 14/11/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.263/2010 - DENILSON THOMAZ, ID. 20111223. Período base de 23/12/2010 a 07/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.030/2011 - MARCIO HENRIQUE DE ASSIS GOES, ID. 19945124. Período base de 26/02/2010 a 24/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.034/2016 - VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, ID. 43369910. Período base de 12/09/2008 a 20/10/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.040/2016 - NELMA NUNES DA SILVA, ID. 43935494. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.21/2016 - ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, ID. 41962346. Período base de 13/01/2011 a 11/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.05/2016 - ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID. 50000047. Período base de 03/01/2011 a 22/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.13/2016 - RAPHAEL VASCONCELOS CABRAL, ID. 43718779. Período base de 04/01/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067.2/2016 - VALERIA ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 43935320.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.16/2016 - AMARILDO MACEDO DOS SANTOS, ID. 50002961.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1939481" ], "1939486": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.085/2016 - CHARLES FIRMINO DE MIRANDA, ID. 50001582. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.054/2016 - FRANCISCO JOSÉ MARTINO DE SOUZA, ID. 50001590. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.057/2016 - ANDRÉ LUIZ BUENO MOREIRA, ID.50001388. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/966.073/1990 - AFONSO ARCOS DE JESUS, ID. 19744633. Período base de 23/08/2006 a 21/08/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.453/2010 - MARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA, ID. 36128953. Período base de 26/09/2010 a 24/09/2015.\r\n\r\nPROC. N° E-21/088.062/2016 - CREMIR COSME MARQUES, ID. 43822312. Período base de 18/05/2010 a 16/05/2010.\r\n\r\nPROC. N° E-21/041.05/2016 - CARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL, ID. 50002848. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-21/032.094/2016 - CLEVERSON JOSÉ DA SILVA, ID. 50001809. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-21/006.015/2015 - DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. 41961226. Período base de 15/11/2002 a 13/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/962.163/2011 - ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA, ID. 41831365.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/086.01/2016 - VICTOR HUGO MARQUES LINS, ID. 4253262.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.022/1999 - CARMEN SYLVIA NUNES DE MEDEIROS MARTINS BARBOSA, ID. 19725175.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.110/2004 - JOSÉ EDUARDO SILVA DE SALES, ID. 19788428.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1939486" ], "1939506": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.021/2016 - ELIAS FRANCISCO FREIRE, ID. 50002660. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.017/2007 - SERGIO CUNHA DOS SANTOS, ID. 19678630. Período base de 17/10/2006 a 04/11/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.021/2016 - GILBERTO DE SOUZA, ID. 50003313. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.227/1999 - NILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, ID. 20093454. Período base de 08/10/2004 a 06/10/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.099/2011 - ANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO, ID. 42525462. Período base de 09/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088178/2015 - LUIS CLAUDIO BRAGA DA COSTA, ID. 41475356. Período base de 04/06/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.178/2015 - LUIS CLAUDIO BRAGA DA COSTA, ID. 41475356. Período base de 02/06/2008 a 31/05/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.095/2016 - GILBERTO ALVES MOREIRA, ID. 42697352. Período base de 15/12/2006 a 28/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.098/1999 - EMILIA DE ALMEIDA SANTOS, ID. 19775105. Período base de 29/07/2009 a 21/10/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.024/2016 - ROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, ID. 50001167. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.028/2016 - FABIO BARBOSA DE MELO, ID. 50003003. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.027/2016 - JOGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO, ID. 50002791. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.029/2016 - ANA REGINA FARIAS RESNDE, ID. 50001035. Período base de 02/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/029.002/2016 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS JORG, ID. 50000683. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.022/2016 - RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID. 50002104. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.160/2016 - ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA, ID. 50002007. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.04/2016 - PEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 43933424. Período base de 29/10/2010 a 11/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.017/2016 - ANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA, ID. 50001744. Período base de 28/01/2011 a 11/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.026/2016 - SERGIO FERREIRA REZENDE, ID. 50002686. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.052/2016 - SIDONIO AUGUSTO PACHECO, ID. 43931804. Período base de 29/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.028/2016 - LUIZ CARLOS COIMBRA LIMA, ID. 50001213. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.025/2016 - MARCELO JOSE DA SILVA, ID. 50003011. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.095/2007 - FABIO RENATO CAALCANTE, ID. 20101449.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.017/2016 - SILIO BARROZO ALMEIDA, ID. 50001140.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/987.118/2002 - ADRIANA AMBRÓSINA DA CONCEIÇÃO, ID 1991335-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/02/2016, publicado no D.O. de 03.03.2016, referente aos períodos base de licença especial de 07/07/2002 a 05/07/2007 e de 06/07/2007 a 03/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/987.118/2002 - ADRIANA AMBRÓSINA DA CONCEIÇÃO, ID 1991335-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período base de 07/07/2007 a 04/07/2012. \r\n\r\nId: 1939506" ], "1939529": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, ID FUNCIONAL 43208339. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.073/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID Funcional 1966642-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.076/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID Funcional 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.036/2016.\r\n\r\nDE 07.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID Funcional 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.035/2016.\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID Funcional 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.046/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID Funcional 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.047/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON FRANK DE MA TOS, ID Funcional 822.074-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.037/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA INES PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 43935176. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.092/2016\r\n\r\nId: 1939529" ], "1939530": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ISAP ID Funcional 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.047/2016.\r\n\r\nId: 1939530" ], "1939545": [ "I - Ata", "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DO CONSELHO\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso II do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do colegiado para a 43ª Sessão Deliberativa, a realizar-se no dia 10 de março de 2016, às 10:30h, na sala de sessões do Conselho Penitenciário, situado na Rua Senador Dantas, nº 15, 9ª andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Aprovação da ata ref. dia 08.03.2016;\r\n\r\n2- Consignar as ausências justificadas;\r\n\r\n3- Distribuição de Procedimento Administrativo: Não há.\r\n\r\n4- Processos nºs para votação: \r\n\r\nE-21/004/118/2015, referente à indicação de membro do CPERJ para o Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini. Relatora: Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria.\r\n\r\nE-21/004/47/2016. Inspeção realizada na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - Relator: Conselheiro Rodrigo de Oliveira Ribeiro.\r\n\r\n5- Distribuição de cerimônias - diante da escala para os conselheiros./Informação sobre as cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia.\r\n\r\nId: 1939545" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1939271": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor LEONARDO RAMOS COELHO, Professor Docente I, matr. nº 840.444-4, ID Funcional nº 3475863-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nALBERTO SILVA DA COSTA, Perito Criminal, matr. nº 860.452-2, ID Funcional nº 2966675-9, em serviços leves e internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nALEXANDRE FICAGNA TAVARES, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.173-1, ID Funcional nº 5650224, fora do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANDREA MARIA GRIVOT MAIA, Perito Legista, matr. nº 870.835-6, ID Funcional nº 5647177, fora do ambiente de necropsia, sendo recomendável a retirada do porte de arma em local próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCARLOS IBERE CAMARGO DANTAS, Professor Docente I, matr. nº 832.272-9, ID Funcional nº 3421002-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA, Agente Socioeducativo Feminino, matr. nº 887.648-4, ID Funcional nº 4138330-3, em função administrativa, sem contato direto com menores cumprindo medida sócio educativa em regime fechado, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELISANGELA BARCELOS MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 963.447-8, ID Funcional nº 43818838, próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELIOMAR ESTEVÃO ABBOADALLA, Perito Legista, matr. nº 870.783-8, ID Funcional nº 5491649, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFERNANDO MARTINS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.568-2, ID Funcional nº 5567092, em serviços internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e porte de peso, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nHELIO MARTINS JUNIOR, Perito Criminal, matr. nº 860.467-0, ID Funcional nº 4073114-6, em serviços internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJACQUELINE JOSE SOARES, Professor Docente I, matrs. nºs 837.079-3 e 891.413-7, ID Funcional nº 3542734-5, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJACQUELINE LEMOS BARBOZA, Professor Docente I, matr. nº 928.154-4, ID Funcional nº 4254994-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOELMIR MOREIRA PORTES, Perito Criminal, matr. nº 860.468-8, ID Funcional nº 2968844-2, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJUSCENA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matrs. nºs 829.888-7 e 281.764-1, ID Funcional nº 4041753-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 867.968-0, ID Funcional nº 1996117-0, fora do regime de plantão, sem contato direto com detentos em regime fechado, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARISA JOTHA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 826.158-8, ID Funcional nº 4040589-3, em função extraclasse, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARY CRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrs. nºs 826.170-3 e 837.543-8, ID Funcional nº 3992364-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSANGELA DE PAIVA ANNUNCIAÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 841.029-2 e Professor Docente II, matrícula nº 243.448-8, ID Funcional nº 4011863-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES SEVERO, Professor Docente I, matr. nº 825.786-7, ID Funcional nº 74021747, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSELMA CRISTINA BENEDITO ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 841.272-8, ID Funcional nº 3633415-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVALERIA FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 837.515-6, ID Funcional nº 3631096-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVERA LUCIA MERLIM, Professor Docente I, matr. nº 913.237-4, ID Funcional nº 4201274-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nWILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.018-3, ID Funcional nº 1979350-2, fora do contato direto com detentos e do regime de plantão, em serviços burocráticos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1939271" ], "1939272": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARCOS FREITAS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matr. nº 5.004.331-4, ID funcional nº 3580661-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1591/2015.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCECILIA MORÃES DE FREITAS, Técnico Universitário II, matr. nº 30.582-1, ID funcional nº 2574571-9, em serviços leves e internos que não exijam esforço repetitivo de membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/14028//2014;\r\n\r\nDORALICE APARECIDA DA CRUZ, Merendeira, matr. nº 5.013.082-2 ID funcional nº 3576094-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.295/2008;\r\n\r\nELISABETE MARQUES NOGUEIRA, Merendeira, matr. nº 5.010.536-0, ID funcional nº 5742137, em atividades que não exijam contato com produtos químicos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.995/2011;\r\n\r\nHELOISA DO AMARAL LICIO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 965.826-1, ID funcional nº 4385779-5, em serviços leves e internos fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/429-16/2015;\r\n\r\nJANAINA DE MENEZES CABRAL, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.686-0, ID funcional nº 2077033-2, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/8169//2015;\r\n\r\nJANETE VALENTIM DOS SANTOS PAYSON, Merendeira, matr. nº 5.009764-1 ID funcional nº 3438223-2, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/2442/2015;\r\n\r\nKATIA GOES VIOLANTE, Professor Docente I, matr. nº 5.020.124-3, ID funcional nº 3280399-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3819/2015;\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SANTOS, Agente Administrativo, matr. nº 5.011.263-0, ID funcional nº 3455285-5, em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1214/2015.\r\n\r\nMARCELO JOSE REBELLO, Técnico Universitário II, matr. nº 27.686-5, ID funcional nº 2576832-8 em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas, uso de escadas ou rampas e fora de regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/8716//2015;\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA CAJÃO, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.406-9, ID funcional nº 4147576-3, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/7361//2015;\r\n\r\nMARLI DA NOBREGA MOURA PEREIRA, Professor Faetec I, matr. nº 223.499-5, ID funcional nº 5765137, em função extraclasse que não exija ortostatismo prolongado, posição sentada prolongada e movimentos repetitivos de membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/7807//2015;\r\n\r\nNEUSA MARIA REZENDE DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.004.926-1, ID funcional nº 3808784-7, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1993/2015;\r\n\r\nNORMA ESTEVES DE OLIVEIRA GOULART, Servente, matr. nº 5.017.624-7, ID funcional nº 3469735-7, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/11402422/2012;\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA, Técnico Universitário II, matr. nº 27.040-5 e Técnico Universitário Superior, matrícula nº 34.976-1, ID funcional nº 2574244-2, em horário diurno, sem porte de peso, movimentos bruscos, fora de atendimento de emergência e de contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/8157//2015;\r\n\r\nSARAH DE ABREU SINDORF, Técnico Universitário I, matr. nº 35.609-7, ID funcional nº 4407190-6, em atividades que não exijam digitação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/5846/2015;\r\n\r\nSONIA MARIA CARVALHO, Servente, matr. nº 5.013.585-4, ID funcional nº 5743770, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.302/2003.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 -1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nOnde se lê:...SILVADETE LOURENÇO VIEIRA DA SILVA,...\r\n\r\nLeia-se:...SILVALDETE LOURENÇO VIEIRA DA SILVA,...\r\n\r\nId: 1939272" ], "1939273": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ROSANE DE FÁTIMA CORREA TINOCO, Professor Faetec II, matrículas nos 251.931-2 e 281.869-8, ID Funcional nº 4128428-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE ROMANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.189-7, ID Funcional nº 5650380, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALMIR BEZERRA GALVÃO, Agente Sócio-Educativo Masculino, matrícula nº 930.145-8, ID Funcional nº 3604982-4, fora do regime de plantão, em local de trabalho próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCATIA CYRNE DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nºs 927.041-4 e 833.448-4, ID Funcional nº 3378562-7, em função extraclasse, sem contato permanente com alunos, próximo de sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDIVA SARAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matrículas nºs 867.131-5 e 287.094-7, ID Funcional nº 1971608-7, fora do regime de plantão, em serviços leves que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ISMERIM DE OLIVEIRA, Auxiliar Lotérico, matrícula nº 5.271-2, ID Funcional nº 4142944-3, próximo à residência, fora de serviços de contabilidade, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE LUIZ RIBAS CAGIDO, Professor Faetec I, matrícula nº 220.012-9, ID Funcional nº 2082771-7, em atividades extraclasses, podendo haver contato ocasional com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEOBALDO NERYS MENEZES FILHO, Agente Sócio-Educativo Masculino, matrícula nº 835.665-1, ID Funcional nº 1985511-7, em atividades administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARA CRISTINA ALVES MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.441-0, ID Funcional nº 3497764-3, em local de trabalho próximo à residência, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado, levantamento de peso e subida de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIO LUIZ GUTH, Professor Docente I, matrícula nº 963.726-5, ID Funcional nº 4387318-9, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA SERAFIM DOS SANTOS, Bibliotécario, matrícula nº 27/972-9, ID Funcional nº 2151514-0, em local de trabalho próximo à residência, onde não haja necessidade de efetuar caminhadas longas, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado e/ou subir escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVANA ANCIÃES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 844.743-5, ID Funcional nº 3674256-2, em função extraclasse, podendo haver contato ocasional com os alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nARILSON GALDINO SANTIAGO, Professor Docente I, matrícula nº 943.754-2, ID Funcional nº 43279848, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA FERREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 174.593-4, ID Funcional nº 3212216-0, em local de trabalho próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFRANKLIN MELO FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 967.836-8, ID Funcional nº 4280053-6, em função extraclasse sem contato direto com o público. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJONATHAS PRINCIPE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.794-5, ID Funcional nº 5710812, em atividades burocráticas, fora de diligências policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLARISSA ERTHAL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 943.013-3, ID Funcional nº 4332123-2, em função extraclasse, podendo ter contato ocasional com alunos, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANE SABOIA DANTAS, Médico, matrícula nº 922.034-4, ID Funcional nº 4214243-1, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.614-2, ID Funcional nº 1997433-7, fora do regime de plantão, em local de trabalho próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BEDIM JANA, Médico, matrícula nº 836.126-3, ID Funcional nº 2037595-6, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA ALICE FAGUNDES MARÇAL, Professor Docente I, matrícula nº 831.741-4, ID Funcional nº 36624632, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.020.349-1, ID Funcional nº 5.000.117-5, em função sem contato com presos ou detentos, sem porte de arma, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPEDRO FERREIRA ARRAES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 180.083-8, ID Funcional nº 2954783-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA GOUVEA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 813.648-3, ID Funcional nº 3066384-9, em outro local de trabalho e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANIA GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.421-6, ID Funcional nº 3498753-3, fora de unidade prisional, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor CARLOS JOSÉ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.342-8, ID Funcional nº 1992773-8, em atividades burocráticas, fora do regime de plantão. Suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA DINIZ CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 958.994-6, ID Funcional nº 4379046-1, em local de trabalho próximo à residência. Suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARILENE GUEDES FREIRE, Auxiliar de Enfermagem matrícula nº 862.201-1, ID Funcional nº 3014083-8, em função sem contato com pacientes, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA CUSTÓDIO, Professor Docente I, matrículas nºs 829.243-5 e 840.465-9, ID Funcional nº 4004893-4, em função extraclasse, em local de trabalho próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANGELA DE SÁ NATIVIDADE, Servente, matrícula nº 5.018.659-2, ID Funcional nº 3622077-9, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALERIA BRAGA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867.074-7, ID Funcional nº 5635675, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, sem porte de peso, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor SIMONE DA COSTA OMENA, Fisioterapeuta, matrícula nº 812.794-6, ID Funcional nº 3020564-6, em outro local de trabalho e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\n*READAPTA, ex oficio, pelo prazo de 01 ano, o servidor VANESSA SOLIDADE MUNIZ, Professor Docente I, matr. nº 927.389-7, ID Funcional nº 4255695-3, em função extraclasse, em local de trabalho próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.01.2016.\r\n\r\nId: 1939273" ], "1939490": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 52 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS DE CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde, após reinspeção sanitária no estabelecimento PS LA CROIX LIGAS DENTAIS LTDA, CNPJ 34.099.804/0001-01, situado na Avenida Olegário Maciel, nº 460, sala 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento cumpriu os requisitos necessários para a fabricação e comercialização de produtos correlatos.\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000889, de 25/01/2016, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos para empresa PS LA CROIX LIGAS DENTAIS LTDA, CNPJ 34.099.804/0001-01, situado na Avenida Olegário Maciel, nº 460, sala 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, e\r\n\r\n- a Resolução RE Nº 3.491 de 17/12/2015 - ANVISA, publicada no DOU nº 243 de 21/12/2015, que defere Registro para os produtos Liga Metálica Semi-Nobre Alternativa Prata Ag-Sn (LAG), Classe II 81037159001 e Liga Metálica Nobre Convencional La Croix Au-Pd (LAU), Classe II 81037159002, em nome da empresa PS LA CROIX LIGAS DENTAIS LTDA, CNPJ 34.099.804/0001-01,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da comercialização e uso dos produtos Liga Metálica Semi-Nobre Alternativa Prata Ag-Sn (LAG), Registro Classe II 81037159001 e Liga Metálica Nobre Convencional La Croix Au-Pd (LAU), Registro Classe II 81037159002, para fabricação pela Empresa PS LA CROIX LIGAS DENTAIS LTDA, CNPJ 34.099.804/0001-01, situado na Avenida Olegário Maciel, nº 460, sala 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2015, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1939490" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939252": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/943/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor Maurício José da Silva Carvalho, em benefício da Sra. LENIMAR DA SILVA CARVALHO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/11/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor Wilton Telles, em benefício da Sr. JORGE MOREIRA TELLES, consoante parecer Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1939252" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1939361": [ "I - Aviso", "AVISOS\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/126/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO GRUPO GERADOR - HCAP\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 23/03/2016, às 10h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 23/03/2016, às 10:30h.\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/158/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOMBAS À VÁCUO COM INSTALAÇÃO\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 21/03/2016, às 10h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 21/03/2016, às 10:30h.\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/110/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BROCAS ODONTOLÓGICAS\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 21/03/2016, às 14:30h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 21/03/2016, às 15h.\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/143/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/16\r\n\r\nOBJETO: INSTRUMENTAL DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 23/03/2016 às 13:30h\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 23/03/2016 às 14h\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/132/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA O CBMERJ.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 24/03/2016, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 24/03/2016, às 09:30h\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/129/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE BIOSSEGURANÇA - DGO\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 23/03/2016, às 08:30h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 23/03/2016, às 09h.\r\n\r\nOs editais e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 8h às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1939361" ], "1939362": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/154/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de coturnos.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16h, e 6ª feira, das 09 às 11h. Informações pelos tels. (21) 2333-3086/ 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1939362" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1939541": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 08/2016 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóveis Estaduais nº 19/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o quantitativo de salas de aulas, constante na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro do Termo de Cessão de Uso SEEDUC nº 19/2013, com a exclusão de 01 (uma) sala de aula, totalizando 10 (dez) salas de aulas no turno da tarde, no CIEP BRIZOLÃO 495 - Alberto da Veiga Guinard. Prorrogar o prazo de vigência, constante na Cláusula Terceira do Termo de Cessão de Uso SEEDUC nº 19/2013, por 03 (três) anos, a contar de 31/12/2015, com término em 30/12/2018. Mantidas as demais Cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.235/2011.\r\n\r\nId: 1939541" ], "1939453": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1998 \r\n\r\n01-Andreia Candida Werdan\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2010\r\n\r\n01-André Luiz dos Santos de Queiroz \r\n\r\n02-Astriel Ribeiro Nobre \r\n\r\n03-Bárbara Bruna Nardi \r\n\r\n04-Carlos Eduardo Soares Monção \r\n\r\n05-Heloísa Pedra de Sousa \r\n\r\n06-Leandro Oliveira Barreiro \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - I - IV - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aline Garcia da Silva \r\n\r\n02-Erenice Brito Farias Brandão \r\n\r\n03-Raphael Gonçalves da Silva \r\n\r\n04-Regina Celi de Oliveira Ferro \r\n\r\n05-Rosa Maria da Silva \r\n\r\n06-Rosilene Abdon de Aguiar da Silva \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - M4 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Yasmin Maloper Lins \r\n\r\n02-Maria Helena Nascimento da Silva \r\n\r\n03-Mônica Ferreira de Souza \r\n\r\n04-Natalia Maloper Lins \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NOBREGA, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana dos Santos Neves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Adenilson Tavares \r\n\r\n02-Jessica Brandão Brichi \r\n\r\n03-Maycon Campos Stoque \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Cláudio de Andrade Garcia \r\n\r\n02-Érica do Nascimento Sousa \r\n\r\n03-Fernanda Maria Pereira de Brito \r\n\r\n04-Joverlan dos Santos Silva \r\n\r\n05-Mikaela Jenifer Brandão Campos \r\n\r\n06-Patrick Mendes Pimenta \r\n\r\n07-Raiane de Lucena Santos \r\n\r\n08-Reinaldo Luis Cavalcanti da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Izabela Pereira Brandão \r\n\r\n02-Luca Gueller da Silveira \r\n\r\n03-Mirella de Oliveira Leal \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriana Alves de Oliveira Christianes\r\n\r\n02-Ana Carla Santos de Santana \r\n\r\n03-Erica Dias Campos \r\n\r\n04-Gabriel Athayde Cunha \r\n\r\n05-Graziane de Jesus Silva \r\n\r\n06-Felipe Monteiro Gomes \r\n\r\n07-Leonardo Rangel da Silva \r\n\r\n08-Marcelo Valiengo Menezes \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ivanete Sandri de Araujo \r\n\r\n02-Jorge Luiz de Santana Soares \r\n\r\n03-José Carlos da Silva Alves \r\n\r\n04-Leticia Alves Rodrigues da Rocha \r\n\r\n05-Roberta Nascimento de Medeiros de Araujo \r\n\r\n06-Vitoria Eugenia da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anna Caroline Meneses da Motta \r\n\r\n02-Evandro Luiz Ferreira \r\n\r\n03-Luã Bandeira de Lemos \r\n\r\n04-Rejania Santos de Carvalho \r\n\r\n05-Ubiraci Cordeiro da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-João Paulo da Silva \r\n\r\n02-Jonatas Lima de Brito \r\n\r\n03-Juliana Araujo Ferreira \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rodrigo Gomes Victoriano\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Francielle Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ingrid Fraga Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 18-Lucia Maria da Costa \r\n\r\nLeia-se: 18-Lucia Maria de Souza \r\n\r\nD.O. DE 11.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 36-Vanessa Telles do Amaral \r\n\r\nLeia-se: 36-Vanessa Telles de Amaral \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Juliana Nascimento Pinheiro \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Isabela Regina Gomes da Silva \r\n\r\n02-Joseane Ferreira Costa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Amanda Cristina da Costa Appolinario \r\n\r\n02-Bianca de Carvalho Reis \r\n\r\n03-Elisama Penna Maria \r\n\r\n04-Érick dos Santos Prado \r\n\r\n05-Karina Neves de Souza \r\n\r\n06-Thaís Regina Alves \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jonas Pereira Alves \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Érick Weverton Santiago\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Sirlene Costa e Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Felipe Inacio de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Marcia de Souza Alves \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Douglas Muniz Moraes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alexandre da Silveira Alexandre \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Fabrício Germano da Silva Feitosa \r\n\r\n02-Jaqueline Pereira de Oliveira \r\n\r\n03-Jonathan da Silva Rocha Gomes \r\n\r\n04-Wallace de Paula Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Elias de Jesus Ignacio Lima \r\n\r\n02-Tatiane Fernandes Teixeira \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gabriella Schuenck da Silva Faria \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva \r\n\r\n02-Anderson Soares de Lima \r\n\r\n03-Ingrid Arêas da Silva \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Felipe dos Santos Moura \r\n\r\n02-Israel Kelvin de Souza Veronezi \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Antônia Solangela da Silva Arêdes \r\n\r\n02-Bruna Karla de Oliveira Silva \r\n\r\n03-Geisilaine dos Santos Couto \r\n\r\n04-Romário Xavier Melo \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna de Lima Bonfim \r\n\r\n02-Carlos Venâncio da Silva \r\n\r\n03-Carolina Cecília Guanabara de Moraes \r\n\r\n04-Caroline Santo Pimentel \r\n\r\n05-Davi Pedro Cardoso \r\n\r\n06-Francisco das Chagas Silva Lima Filho \r\n\r\n07-Jacilene Gomes dos Santos Pereira \r\n\r\n08-Jeivisson Nascimento Goulart \r\n\r\n09-Lenize Nascimento da Silva \r\n\r\n10-Luana Beatriz da Silva Oliveira \r\n\r\n11-Raquel Miranda dos Santos \r\n\r\n12-Rosemeri Coelho Theodoro de Oliveira \r\n\r\n13-Simonne da Silva Pereira \r\n\r\n14-Simone Cardoso Querino \r\n\r\n15-Weberton Alves de Oliveira \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira \r\n\r\n02-Caroline Leal dos Santos \r\n\r\n03-Daniel da Silva Vieira Santos \r\n\r\n04-Eliane Antonia Fonseca Rodrigues \r\n\r\n05-Jesús Ferreira da Silva \r\n\r\n06-José Sérgio Xavier Santos \r\n\r\n07-Maiara de Souza Lima \r\n\r\n08-Maria Cecilia Pereira de Andrade \r\n\r\n09-Renan Gomes da Silva \r\n\r\n10-Renata Lusia Santos Oliveira \r\n\r\n11-Thaís Darling Roseno da Cruz \r\n\r\n12-Valdeci de Sant'Ana Barbosa\r\n\r\nId: 1939453" ], "1939373": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos de Oliveira - 2005\r\n\r\nLuciana Silva de Oliveira Fonseca - 2006\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Euzébio Reis - 2004\r\n\r\n3- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuiz Carlos de Assis - 1971\r\n\r\n4- COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nRafael Antunes Vieira - 1978\r\n\r\n5- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói \r\n\r\nPROFESSOR PRIMÁRIO\r\n\r\nAlvineia Ramos Pinto - 1969\r\n\r\n6- SOCIEDADE EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNilcinêi Alves Conceição - 1981\r\n\r\n7- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ISABEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGiselle Santos Oliveira - 2012\r\n\r\n8- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nKelly Cristina Corrêa - 1986\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Alberto de Araújo - 1986\r\n\r\n2ºGRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane Teixeira Flores - 1998\r\n\r\n9- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARACAMBI - Paracambi\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Cristina de Araujo e Silva - 1982\r\n\r\n10- COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCélia da Silva Batista - 1980\r\n\r\n11- COLÉGIO C.E.I.T.E.C.- CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAuriete Schuina Silveira - 2003\r\n\r\nCarmen Luci Damaceno Mascena - 2003\r\n\r\n12- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Chagas da Silva - 2005\r\n\r\n13- COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThales Jardim de Almeida Nunes da Silva - 2000\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTatiana Luiza Medeiros da Silva - 2002\r\n\r\nCatarina Paul - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane Martins Gralato - 2004\r\n\r\n15- CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL NA MODALIDADE A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Henrique Fernandes - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA\r\n\r\nGenilson Silva de Sá - 2013\r\n\r\n16- INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLeandro Lopes Fonseca - 1997\r\n\r\n17- COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOSAlessandra Venâncio da Silva Dias - 1998\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Augusto Batista - 2003\r\n\r\nAline Sara Sena Garcia Reis - 2006\r\n\r\nLucilene da Silva Santos de Melo - 2008\r\n\r\nArmando de Oliveira Gomes - 2012\r\n\r\n19- NÚCLEO DE EXCELÊNCIA PLANCK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMavie Maestri Souza Pinto - 2001\r\n\r\n20- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAna Paula Silva Muniz - 1999\r\n\r\n21- COLÉGIO CEFAE - DUO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoberta Moraes Guatiguaba Fraga - 2007\r\n\r\n22- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nElizabeth Gomes - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelyda Maria Silva Nunes - 2003\r\n\r\nAdriana de Souza Melo - 2004\r\n\r\n23- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLarissa Campos Imbroinisio - 2000\r\n\r\nDaniele Gomes da Rocha - 2005\r\n\r\n24- COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nOsman Bernardo da Costa - 1993\r\n\r\n25- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeudiane da Silva Nascimento - 2009\r\n\r\n26- COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCely Alves Ferreira - 1981\r\n\r\n27- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRita de Cássia da Costa Almeida - 1985\r\n\r\n28- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCatia Aldenia Rocha - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabrielle Cristinne de Andrade de Almeida - 2010\r\n\r\n29- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nSimone Silvério dos Santos - 2001\r\n\r\n30- COLÉGIO E CURSO PODIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexsander Magdalena Silva - 2009\r\n\r\n31- COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristina Santos Moreira - 1998\r\n\r\n32- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRenata Gomes Silva - 1997\r\n\r\n33- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClaudio Henrique Silva de Oliveira - 2007\r\n\r\n34- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nVirgínia Peon de Oliveira Duque - 1997\r\n\r\n35- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Fânzeres Caminha - 2007\r\n\r\n36- COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nRosemar Machado Tavares - 1979\r\n\r\n37- EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcia Valeria Oliveira de Almeida - 1988\r\n\r\n38- ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFrancisco Eduardo de Assis Pina - 1993\r\n\r\n39- COLÉGIO CENECISTA LIBERDADE - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO\r\n\r\nRogério Ferreira de Freitas - 1981\r\n\r\n40- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciene Fernandes Araújo - 2003\r\n\r\n41- COLÉGIO PROFESSOR JARBAS FERREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDaniel Cardoso - 1987\r\n\r\n42- COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSonia Veloso Gonçalves - 1988\r\n\r\n43- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNeiva Euzebio de Queiroz - 2010\r\n\r\n44- COLÉGIO CIDADE DE ITAPERUNA - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCássio Pereira Travassos - 2007\r\n\r\n45- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÁquilas Victor Costa da Silva - 2012\r\n\r\n46- COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata de Oliveira Verneck - 2001\r\n\r\nId: 1939373" ], "1939385": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2012, assinado em 13/02/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC”\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículo tipo Kombi.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: Mensal de R$ 50.825,00 (cinquenta mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO NºS E-01/401.876/2010 e E-03/90.080/2012.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2012, assinado em 13/02/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC”\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículo tipo Van.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: Mensal de R$ 4.518,00 (quatro mil quinhentos e dezoito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO NºS E-01/401.876/2010 e E-03/90.080/2012.\r\n\r\nId: 1939385" ], "1939437": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL DOS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional, item 14.4, da 6ª Turma do Edital/2011, do Concurso Público do DEGASE, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio, Médio Técnico e Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1010166\r\n\r\nARILSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1009260\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1939437" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939428": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Interinstitucional. PARTES: Università Luav di Veneza e a UERJ. OBJETO: Cooperar para o intercâmbio de estudantes e/ou pessoal no âmbito do Programa Erasmus+. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3127/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Cooperação. PARTES: Comando da Tropa de Reforço, Museu Nacional de Imigração Ellis Island e a UERJ. OBJETO: Estreitar os laços de colaboração acadêmico-universitária. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2015. VIGÊNCIA: 1 (um) ano. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/10861/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n546/2016\r\n\r\nCultivar Alimentos LTDA EPP\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n547/2016\r\n\r\nColégio Brasileiro de São Cristovão LTDA\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n549/2016\r\n\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transporte Aquaviários, FerroviáriosMetroviários e de Rodovias do Estado do RJ\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n550/2016\r\n\r\nVilaça e Associados Sociedades Simples Ltda\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\n552/2016\r\n\r\nColégio da Companhia de Maria\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n554/2016\r\n\r\nColégio J. R. Lages LTDA - ME\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n556/2016\r\n\r\nMitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\n04/09/2015\r\n\r\n557/2016\r\n\r\nJardim Escola Ursinhos Dourados\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n558/2016\r\n\r\nInstituto Presbiteriano Àlvaro Reis de Assistência á Criança e ao Adolescente\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n560/2016\r\n\r\nFLD Ensino de Idiomas LTDA\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\n563/2016\r\n\r\nEditora HR LTDA\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n565/2016\r\n\r\nCeter - Centro Educacional de Trabalho e Estágio Remunerado\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n567/2016\r\n\r\nPlimsoll Serviços LTDA - EPP\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n568/2016\r\n\r\nJunta de Educação da Convenção Batista Carioca\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n569/2016\r\n\r\nM F C - Construtora LTDA\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n570/2016\r\n\r\nCentro Educacional Girassois LTDA - ME\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n572/2016\r\n\r\nAssociação de Beneficiencia Evangélica Nova Jerusalem\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n573/2016\r\n\r\nMult Real Construtora Indústria e Comercio LTDA EPP\r\n\r\n09/11/2015\r\n\r\n574/2016\r\n\r\nNova Didática - Desenvolvimento de Soluções de Capacitação LTDA - ME\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n575/2016\r\n\r\nJosé Paulo Passos LTDA\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n576/2016\r\n\r\nNatpasi Consultoria Empresarial LTDA\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n577/2016\r\n\r\nColégio Olimpo e Jardim Catatau LTDA - ME\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n578/2016\r\n\r\nEscola Técnica Virgínia Patrick\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n579/2016\r\n\r\nIgreja Batista da Fé\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n580/2016\r\n\r\nBGMG Geradores Comercio e Serviços LTDA\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n581/2016\r\n\r\nVertente Educação LTDA\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n582/2016\r\n\r\nRecrutare Consultoria e Gestão de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n583/2016\r\n\r\nSociedade Educacional Amaral Lima LTDA - ME\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\n584/2016\r\n\r\nFitness Club Premium Assessoria Esportiva - LTDA\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n585/2016\r\n\r\nM V Palley Guimarães ME\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n586/2016\r\n\r\nFitness House LTDA - ME\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n587/2016\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial do Rio de Janeiro LTDA\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n588/2016\r\n\r\nELMEC-ITA eletromecânica de Itaperuna Ltda. ME\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n589/2016\r\n\r\nBBM II Gestão de Recursos LTDA\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n590/2016\r\n\r\nFaculdade de Ciências Médicas\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\n591/2016\r\n\r\nBBM I Gestão de Recursos LTDA\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n592/2016\r\n\r\nA!Bodytech e Participações S.A.\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n593/2016\r\n\r\nRecursos Humanos Dez Ltda\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n594/2016\r\n\r\nCampos Fialho Canabrava Borja Andrade Salles Advogados\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n595/2016\r\n\r\nGrupo Educacional Mopi LTDA\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n597/2016\r\n\r\nAssociação Casa Fluminense\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n599/2016\r\n\r\nCentro Educacional Cantinho do Céu\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n601/2016\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n604/2016\r\n\r\nArteng Construções e Instalações LTDA - ME\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n606/2016\r\n\r\nColégio Fluminense de Vilar LTDA\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n608/2016\r\n\r\nTerra Brasil Arte Pesquisa e Restauro LTDA\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n610/2016\r\n\r\nCentro Educacional Acalanto LTDA\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\n2313/2016\r\n\r\nBussola Consultoria Esportiva Ltda\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n2315/2016\r\n\r\nACentro Educacional Amélia Bittencourt Ltda\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n2317/2016\r\n\r\nZeraik Advogados Associados\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n2319/2016\r\n\r\nNotredame Intermédica Saúde SA\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\n2320/206\r\n\r\nHGP - Hospital Geral Prontonil Ltda\r\n\r\n07/01/2016\r\n\r\n2323/2016\r\n\r\nPilar Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\n02/01/2016\r\n\r\n2324/2016\r\n\r\nConstrutora Norberto Odebrecht S/A\r\n\r\n05/01/2016\r\n\r\n2325/206\r\n\r\nLiceu Franco Brasileiro S/A\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n2326/2016\r\n\r\nWDEV Soluções em Tecnologia S.A.\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n2332/2016\r\n\r\nInsitutek Consultores Ltda\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\n2334/2016\r\n\r\nClassy Med Comércio de Material Hospitalar Ltda\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\n2351/2016\r\n\r\nEmpresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n2352/2016\r\n\r\nSociedade Educacional Nícia Macieira LTDA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n2356/2016\r\n\r\nSistema Elite de Ensino S.A\r\n\r\n09/11/2015\r\n\r\n2357/2016\r\n\r\nDalila Andrea Comunian Teófilo ME\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n2358/2016\r\n\r\nCentro Educacional de Realengo - CER\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n2361/20160\r\n\r\nCentro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes - CEFAN\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n2362/2016\r\n\r\nAssociação Nikkei do Rio de Janeiro\r\n\r\n04/09/2015\r\n\r\n2363/2016\r\n\r\nConselho Regional de Economia 1ª Região - RJ\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n2364/2016\r\n\r\nA.C. Nielsen do Brasil Ltda\r\n\r\n22/11/2015\r\n\r\n2366/2106\r\n\r\nInstituto Guanabara Limitada\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n2368/2016\r\n\r\nTerrinha, Frazão Advogados\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n2372/2016\r\n\r\nPousada Urikana Ltda\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n2379/2016\r\n\r\nBacci e Rebelo Comércio e Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n2380/2016\r\n\r\nLPS Consultoria e Engenharia Ltda\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\n2383/2016\r\n\r\nKDM Academia de Ginástica Ltda - EPP\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\n2387/2016\r\n\r\nRamalho Espindola e Silva Academia de Ginástica Ltda - ME\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n2390/2016\r\n\r\nComunidade Evangélica de Mangaratiba\r\n\r\n24/01/2016\r\n\r\nId: 1939428" ], "1939511": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: GIOVANNI MOURÃO PINHEIRO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1081/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2013 a 31/01/2016\r\n\r\nNOME: EDNEUZA ALVES DE FRANÇA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1155/2013\r\n\r\nPERÍODO: 25/02/2013 a 24/02/2016\r\n\r\nNOME: WANIA CRISTINA DINIZ FERREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2022/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2013 a 28/02/2016\r\n\r\nNOME: ROSANGELA MARIA BATISTA\r\n\r\nNº CONTRATO: 724/2013\r\n\r\nPERÍODO: 07/01/2013 a 06/01/2016\r\n\r\nNOME: JESSICA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1166/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2013 a 28/02/2016\r\n\r\nNOME: ANGELA MARIA DIOGO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2879/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2013 a 31/01/2016\r\n\r\nNOME: MARLI CURI GOULART\r\n\r\nNº CONTRATO: 2900/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2013 a 31/01/2016\r\n\r\nNOME: JANE CAETANO COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNº CONTRATO: 736/2013\r\n\r\nPERÍODO: 10/01/2013 a 09/01/2016\r\n\r\nNOME: KATIA CILENE SILVA DE SÁ\r\n\r\nNº CONTRATO: 1083/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2013 a 31/01/2016\r\n\r\nId: 1939511" ], "1939256": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE PROJETOS DE MÁQUINAS (30504007), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público, aos interessados, que, no período de 10/03/2016 a 08/04/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Projetos de Máquinas.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 18h, de segunda à sexta-feira, na Secretaria dos Departamentos da Faculdade de Tecnologia, localizada na Rodovia Presidente Dutra, km 298, Pólo Industrial, na Cidade de Resende, RJ - Tel.: (24) 3381-3839 / 3381-3889/ 3381-3834 / 3355-7114 /3355-7310 - ramais: 201/213/214, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/4983/2015.\r\n\r\nId: 1939256" ], "1939390": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0026/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/494/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PGE - CEJUR.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1939390" ], "1939389": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\nENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subseqUente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nLETICIA LINCK ALVES\r\n\r\nCurso: TÉCNICO higiene dental - aNO: 2008\r\n\r\nRAQUEL RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA de Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2005\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES SOUZA\r\n\r\nJOZELENA BALBINA DE SOUZA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nHELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de aluno que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALLICE BONETE DE JESUS \r\n\r\nBEATRIZ BRASILIENSE DE LIMA PEIXOTO \r\n\r\nBRUNO AMORIM ARAUJO \r\n\r\nCAIO JOSÉ SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nCAIO MAGALHÃES COUTO DE SOUZA \r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCELSO JOSÉ SILVA NETO \r\n\r\nDANIEL SOARES MOURA \r\n\r\nDAVI DA SILVA SAMPAIO \r\n\r\nEDUARDO FONTES VALLE DOS SANTOS \r\n\r\nELIETH DA CONCEIÇÃO CARVALHO \r\n\r\nENRIQUE TEIXEIRA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nFELIPE DE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL CANDIDO DA COSTA\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO SOLANO SILVA \r\n\r\nGABRIEL FERNANDES TEIXEIRA \r\n\r\nGABRIEL MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO SANTOS \r\n\r\nGUILHERME BORBA TEIXEIRA \r\n\r\nIGOR DE SOUZA CORREA \r\n\r\nJHONATTAN JHONSON FERREIRA VIGNOLI \r\n\r\nJOÃO VICTOR TAVARES GARCIA \r\n\r\nJONATHAN HENRIQUE RIBEIRO COUTINHO DE ALMEIDA \r\n\r\nJUAN GABRIEL SANTOS MOREIRA \r\n\r\nKELLY DA SILVA NUNES \r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CHAVIER \r\n\r\nLUCAS MOISES PEREIRA DE LIMA JORGE \r\n\r\nLUÍS HENRIQUE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SOARES ALVES MENDES \r\n\r\nMATHEUS ÁLVARO LEMOS RODRIGUES \r\n\r\nMATHEUS COSTA FERREIRA \r\n\r\nMATHEUS DA COSTA DUTRA \r\n\r\nMATHEUS DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS AMARAL \r\n\r\nPABLO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nPÂMELA RODRIGUES DE ALMEIDA \r\n\r\nPÂMELLA DIAS DA FONSECA\r\n\r\nPATRICK FURTADO SILVA \r\n\r\nRAPHAEL GARDI\r\n\r\nRICARDO MOURA IECKER JUNIOR \r\n\r\nVICTOR DE SOUZA E SILVA \r\n\r\nVINICIUS SANTOS BEZERRA DA SILVA \r\n\r\nWAGNER CABRAL DOS SANTOS \r\n\r\nYAGO ARAUJO PÔRTO MAGALHÃES \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - ANO: 2015\r\n\r\nALÉXIA ANTONIA LESSA DA COSTA \r\n\r\nANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nANA LUIZA ARAUJO CAMPOS \r\n\r\nANNA BEATRYZ RODRIGUES FEITOSA SEIDLER \r\n\r\nBEATRIZ NOGUEIRA SIQUEIRA E SILVA \r\n\r\nBRENDA LOPO DE FIGUEIREDO \r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA GIFFONI \r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nCAROLINE FIGUEIREDO MOURA \r\n\r\nCARSON DE SOUZA CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nCLARA GOMES MACEDO \r\n\r\nDAVI DA SILVA COBRA \r\n\r\nDIEGO AUGUSTO PEREIRA DA COSTA PORTELLA\r\n\r\nEDUARDO CLARE PINTO \r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA DA CUNHA \r\n\r\nGABRIEL BENTO BARBOSA \r\n\r\nHANNA DOS SANTOS CARLOS \r\n\r\nIANY LINDESAY \r\n\r\nISABELA DE SOUZA RAMALHO PEREIRA \r\n\r\nISABELLA MIRANDA ALMEIDA SEQUEIRA \r\n\r\nIZABELA COSTA \r\n\r\nJAYME MELLO MAGALHÃES \r\n\r\nKARINE MAIA XAVIER \r\n\r\nKEDYMA ANDRADE DE SOUZA SILVA \r\n\r\nLAIZ DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\nLETÍCIA JERÔNIMO DA SILVA \r\n\r\nLIDIANE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE SIQUEIRA \r\n\r\nLUIZA HELLENA TERRA LIMA \r\n\r\nMARIANA BOTELHO PALAIO \r\n\r\nMARIANA CALAZANS GUIMARÃES \r\n\r\nMARINA FONSECA PIRES \r\n\r\nMARTHA BARBOSA \r\n\r\nMATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA \r\n\r\nMAURICIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nMILENA ARAUJO AVÊLLO DIVERIO \r\n\r\nNATHALIA LINHARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nNATHÁLIA SANTOS VALENTIM DE PAULA \r\n\r\nPEDRO PAULO MELLO DO AMARAL \r\n\r\nPRISCILA DA COSTA CARVALHO \r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO NOVAES \r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VALE \r\n\r\nSTEPHANY GASTALDELLO DO NASCIMENTO \r\n\r\nSYLLAS CARDOSO DE BRITO \r\n\r\nTALITA ALVES DA SILVA \r\n\r\nTHAINÁ DE OLIVEIRA MARINHO \r\n\r\nTIAGO VELASCO MONTEIRO SOARES \r\n\r\nVITOR DRUMMOND DA PAIXÃO \r\n\r\nWELERSON MENEZES RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nWESLEY DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nYAN VENENO PENETRA \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de aluno que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO: 2013\r\n\r\nSTEPHANIE BRANDÃO LISBOA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO: 2014\r\n\r\nJHONATAN DA SILVA\r\n\r\nLARISSA DE CÁSSIA DE MATTOS DA PAIXÃO\r\n\r\nMÔNICA SOARES ALVES\r\n\r\nPATRICK ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nVANESSA CRISTINO\r\n\r\nWENDEL MELO\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\nMARLON BRANDON TRINDADE SEVERO\r\n\r\nNATHÁLIA MOREIRA MARTINS VIANA\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS DA CUNHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRAFAEL ASSIS PARREIRAS\r\n\r\nVALÉRIA MACHADO BUSTILHO\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO: 2015\r\n\r\nALESSANDRO BOSCO SILVA DE MATOS\r\n\r\nBRENDA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nCAIO CÉZAR DE MENEZES SILVA\r\n\r\nCAROLINE BRITO DA SILVA\r\n\r\nCÍNTHIA VALÉRIA CUSTODIO\r\n\r\nELIANDRA SOARES LIMA GOULART\r\n\r\nGILBERTO MATHEUS DA ROCHA RINALDI FAGUNDES\r\n\r\nGILSON DE CARVALHO TRINDADE\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DIAS PALHARES JUNIOR\r\n\r\nWANDERSON DE CARVALHO NAZARETH\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nALANA BARROS MORAES\r\n\r\nDEIVERSON JESUS DA SILVA\r\n\r\nEMILLY QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nFABIANA BELO BESSA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINE PIRES DA SILVA\r\n\r\nLORRAINE RODRIGUES COSTA PEDRO\r\n\r\nLUANA ABILIO DE MOURA\r\n\r\nMARACI MACHADO DE LEMOS\r\n\r\nMARCIA VALERIA MAIA DE ASSIS\r\n\r\nRAFAELA SAMPAIO CAMPOS\r\n\r\nSANDRA PENETRA BARBOSA\r\n\r\nTHAÍS FELICIANO DE MORAES\r\n\r\nVANESSA EDITE MOÇO CORREA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO: 2014\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CAEVALHO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO: 2014\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nId: 1939389" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939460": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos materiais, 17 (dezessete) Caixas Térmicas de 45 litros com termômetro digital, 450 (quatrocentos e cinquenta) caixas plásticas vazadas para transporte de produtos agrícolas, modelo P 60, 80 (oitenta) bancos plásticos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da proposta detalhe.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.799,80 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0019.1119. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449052-02, 449030-22 e 449052-23 - Fonte de Recurso: 13 e 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/509/2015.\r\n\r\nId: 1939460" ], "1939531": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos materiais, 17 (dezessete) balanças eletrônicas digitais de pesagem de produtos agrícolas, 50 (cinquenta) tendas para comercialização de produtos agrícolas, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório e da proposta detalhe.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.649,50 (sessenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0019.1119. \r\n\r\nNATUREZAS DAS DESPESAS: 449052-02, 449030-22 e 449052-23 - FONTES DE RECURSOS: 13 e 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/509//2015.\r\n\r\nId: 1939531" ], "1939262": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Prazo ao Contrato nº 004/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a Empresa FEMPTEC FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2015, por mais 09 (nove) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07 de março de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fontes Recursos: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/626/2014.\r\n\r\nId: 1939262" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1939260": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*Instrumento: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato, celebrado em 23/05/2013. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e BARCO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 03 (três) meses, a contar de 25/02/2016. DATA DE ASSINATURA: 23/02/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.439/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1939260" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939287": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/013/2016. PARTES: FUNARJ e Anderson Luiz Braga. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Frozen - Um Espetáculo Congelante”. DATA DA ASSINATURA: 19.02.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/32/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/019/2016. PARTES: FUNARJ e Roberto Meniguelo Rangel. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “O Grande Circo Imaginário”. DATA DA ASSINATURA: 04.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1176/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/281/2015. PARTES: FUNARJ e Aloysio Moraes Rego Fagerlande. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do “I Festival Internacional de Fagote UFRJ-USP”. DATA DA ASSINATURA: 25.11.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1051/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2015.\r\n\r\nId: 1939287" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1939259": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 13/2015, de prestação de serviços de operação de elevadores.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a Empresa GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual, referente aos custos decorrentes de mão de obra. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.198,60 (trinta e nove mil cento e noventa e oito reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2016.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.013356/2015.\r\n\r\nId: 1939259" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1939491": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5388 DE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5150, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538/2013 e o que consta no processo administrativo nº E-03/001/4752/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5150, de 03 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autorizar, nos termos desta Resolução, a oferta dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Educação que menciona, iniciados nos anos letivos de 2013, 2014 e 2015, até a sua efetiva terminalidade.”\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas formas concomitante e subseqüente, Curso Técnico em Administração no Colégio Estadual Erich Walter Heine, U.A.187000, localizado no Município do Rio de Janeiro, iniciados nos anos de 2010 a 2015, até a sua efetiva terminalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a alínea “s” do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5150/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1939491" ], "1939270": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5389 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.300.162/2004,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência do alunado para a E.E. Municipalizada Fazenda Campo Grande;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram distribuídos para o C.E. Temístocles de Almeida;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para a E.E. Maria de Lourdes Antunes Campos e C.E. Moacyr Gomes de Azevedo; e\r\n\r\n- que o acervo documental foi recolhido para o C.E. Maria Leny Vieira Ferreira da Silva,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Américo Duarte Monteiro, criada pelo Decreto nº 4.521, de 09 de setembro de 1953, publicado no Diário Oficial de 10 de setembro de 1953, denominada pelo Decreto nº 7.379, de 23 de janeiro de 1974, publicado no D.O. de 24 de janeiro de 1974, localizada na Fazenda Prosperidade, s/nº, Zona Rural do Município de São José de Uba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1939270" ], "1939304": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/01/2016, CRISTINA FRANÇA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3451616-6/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 218 Ministro Hermes Lima Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/262/2016.\r\n\r\nDESIGNA MELINA PEREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4274036-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 218 Ministro Hermes Lima Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina França da Silva Ferreira, ID 3451616-6/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E. Evangelina Porto da Motta, U.A. 18-2077, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 26/01/2016. Processo nº E-03/016/262/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/01/2016, TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO, Prof. Doc. I, ID 3692695-7/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Evangelina Porto da Motta, U.A. 18-2077, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/262/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO, Prof. Doc. I, ID 3692695-7/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 26/01/2016, a função de Diretor do C.E. Evangelina Porto da Motta, U.A. 18-2077, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Melina Pereira Santos, ID 4274036-3/vínculo 1. Processo nº E-03/016/262/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3451764-2/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Lara Villela, U.A. 18-2091, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flavia Silveira da Silva, ID 4196398-9/vínculo 4, e considerá-la dispensada da mesma função, do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A 18-0985, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 26/01/2016. Processo nº E-03/016/262/2016.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA SILVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196398-9/vínculo 4, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Gonçalves da Silva, ID 3451764-2/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E Lara Villela, U.A 18-2091, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 26/01/2016. Processo nº E-03/016/262/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/01/2016, MARIA REGINA DE SOUZA ANGELO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3451844-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/262/2016.\r\n\r\nDESIGNA LINA CLÁUDIA CARVALHO DA PENHA, Prof. Doc. II, ID 3468288-0/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Regina de Souza Angelo Gonçalves, ID 3451844-4/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A 18-1020, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 26/01/2016. Processo nº E-03/016/262/2016.\r\n\r\nId: 1939304" ], "1939352": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a apostila datada de 01/11/2007, publicada no D.O. de 06/11/2007, mantendo os efeitos da publicação datada de 12/11/2001, publicado no D.O. de 14/11/2001, que aposentou o servidor JOSEFINA ELVIRA NOVAES REGO DE ARAUJO, ID Funcional nº 9283927/1, com o determinante de retribuição do cargo em referência 7. Processo nº E-03/1.410.051/99.\r\n\r\nId: 1939352" ], "1939321": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2015\r\n\r\nATO DE 09/01/2011 - Fica retificado para nível C, ref. 6, o determinante de retribuição do cargo da servidora CLAUDIA SEVERINO CONCEIÇÃO, a quem se refere o presente Ato. Processo E-08/220.977/2011.\r\n\r\nATO DE 12/08/2011 - Fica retificado para nível D, ref. 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA BOTTINO, a quem se refere o presente Ato. Processo E-03/11.401.298/2011.\r\n\r\nATO DE 30/01/2015 - Fica retificado para nível D, ref.8, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA IZALTINA GUALTER MARTINS, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/002/8388/2014.\r\n\r\nATO DE 16/05/2011 - MARLENE DE MENEZES BARBOZA, ID Funcional nº 39239543/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Torna sem efeito apostila datada de 15/09/2011, publicada no D.O. de 23/09/2011. Processo nº E-03/5.278/2011.\r\n\r\nATO DE 02/03/2012 - NADILETE LUIZA DOS SANTOS RANGEL, ID Funcional nº 40142736/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 30/03/2012, publicada no D.O. de 03/04/2012. Processo nº E-03/10.500.052/2012\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nATO DE 03/02/2011 - ROSENI SILVADO CARDOSO\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 40640558/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 40640558/2...\r\n\r\nId: 1939321" ], "1939351": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2015\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - JOSEFINA ELVIRA NOVAES REGO DE ANDRADE, ID Funcional nº 9283927/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.410.051/99.\r\n\r\nATO DE 03/02/2011 - MARCIA DE CASTRO LOPES, ID Funcional nº 32135076/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.754/10.950 dias, revogando-se a apostila de 16/02/2011, publicada no D.O. de 21/02/2011. Processo nº E-03/508/2011.\r\n\r\nATO DE 05/08/99 - Fica retificada para referência 8, o determinante de retribuição do Ato de Aposentadoria do servidor ELIANE CARVALHAL ANDRADE, ID Funcional nº 1268341/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.800.360/96.\r\n\r\nATO DE 18/10/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do Ato de Aposentadoria do servidor GLAURINEIDE GOMES MAZONI, ID Funcional nº 37930346/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.201.708/2010.\r\n\r\nATO DE 20/02/2004 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com alínea “a”, do inciso III, do § 1º do art. 40, combinado com o § 5º, do mesmo artigo da Constituição Federal, do Ato de Aposentadoria do servidor HELENI MIRANDA CHARNESKI, ID Funcional nº 40393062/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.202.276/2003.\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/11/89 a fundamentação do Ato de Aposentadoria do servidor JOSEFINA ELVIRA NOVAES REGO DE ARAUJO, ID Funcional nº 9283927/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.410.051/99.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do Ato de Aposentadoria do servidor MYLENE BITTA ALENCAR DE SOUSA, ID Funcional nº 40608964/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/214/2015.\r\n\r\nATO DE 25/01/2010 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT, ID Funcional nº 33401063/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/014/1636/2014.\r\n\r\nATO DE 25/01/2010 - Fica retificado para Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal a fundamentação legal e para 31/10/2005 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ZARIFE MIGUEL GOMES, ID Funcional nº 40871479/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/4.110.332/2003.\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - JOSEFINA ELVIRA NOVAES REGO DE ANDRADE, ID Funcional nº 9283927/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Torna sem efeito a apostila de 01/11/2007, publicada no D.O. de 06/11/2007. Processo nº E-03/508/2011.\r\n\r\nATO DE 15/04/2011 - MARIA ANELITE ALMEIDA BARRETO, ID Funcional nº 41152573/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 12/07/2011, publicada no D.O. de 15/07/2011. Processo nº E-03/10400732/2011.\r\n\r\nATO DE 02/08/2013 - MARIA SONIA HERINGER PIRES, ID Funcional nº 38488850/1, Inspetor de Alunos, nível I. Torna sem efeito a apostila de 28/08/2013, publicada no D.O. de 03/09/2013. Processo nº E-03/012/1968/2013.\r\n\r\nId: 1939351" ], "1939322": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.387/90 - ADELAIDE TELEMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 32632045/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 05/04/82 a 02/03/83 e 16/06/86 a 31/12/87, num total de 881 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaguaí, como Zeladora Escolar, desprezando-se o período de 01/01/88 a 22/04/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2474/2015 - ANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 42000718/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1985 a 15/04/1988; 18/04/1989 a 03/12/1991; 02/01/1992 a 10/11/1993; 21/11/1994 a 01/01/1995; 03/02/1995 a 03/05/1995; 03/07/1995 a 31/08/1995; 28/03/1996 a 25/06/1996; 05/09/1996 a 04/09/1997; 03/03/1998 a 29/10/1998; 22/12/1998 a 30/11/2000 e 01/12/2000 a 31/12/2004, num total de 5.649 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos. Desprezando-se o período de 29/12/2004 a 31/12/2004, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2722/2015 - CESAR AUGUSTO DA CUNHA, ID Funcional nº 39215164/1, Vigia. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/11/1972 a 30/12/1972; 01/03/1973 a 30/04/1973; 22/05/1973 a 20/07/1973; 17/04/1974 a 20/04/1974; 20/03/1975 a 04/01/1977 e 14/05/1977 a 07/06/1977, num total de 852 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos. Desprezando-se os períodos de 06/08/1973 a 31/01/1974; 01/12/1977 a 08/09/1987; 09/09/1978 a 30/12/1978; 12/09/1979 a 29/08/1983, por ser período que poderá ser averbado, mediante Certidão, de acordo com o art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1444/2014 - EDSON COSTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34688455/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/05/1988 a 02/01/1989, num total de 236 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, como Guarda Patrimonial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1444/2014 - EDSON COSTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34688455/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/11/1970 a 30/04/1974; 02/01/1976 a 14/06/1976; 06/09/1976 a 19/10/1976; 05/11/1976 a 04/02/1977; 22/05/1978 a 11/10/1978; 24/04/1979 a 26/12/1980; 17/07/1981 a 10/11/1981; 19/04/1982 a 15/06/1982; 08/09/1982 a 21/09/1982; 18/11/1982 a 01/11/1985; 03/04/1986 a 11/01/1988 e 09/04/1992 a 22/06/1993, num total de 4.667 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social. Desprezando-se os períodos de 12/05/1988 a 02/01/1989, por estar concomitante com o período averbado nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/316/2013 - HELENA JOSEFA ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 34306366/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/11/1978 a 02/03/1979; 01/08/1980 a 04/11/1980; 18/05/1981 a 07/07/1981; 01/04/1982 a 28/03/1984; 29/05/1986 a 08/07/1986; 07/10/1988 a 09/07/1990; 04/02/1992 a 03/03/1992, num total de 2.168 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.381/2004 - JORGE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 19849648/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/04/1977 a 31/10/1978, num total de 554 dias de efetivo exercício prestado à DATAPREV, como Contínuo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.381/2004 - JORGE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 19849648/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1976 a 09/09/1976; 03/01/1977 a 20/04/1977; 27/04/1979 a 05/06/1979; 22/06/1979 a 18/07/1979; 01/11/1986 a 30/06/1989; 02/07/1990 a 23/04/1991; 26/04/1991 a 17/09/1992; 01/05/1993 a 09/11/1993; 20/12/1994 a 16/03/1995; 21/03/1995 a 31/05/1995; 01/06/1995 a 21/08/1995; 01/01/1996 a 31/07/1996, num total de 2.733 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social. Desprezando-se o período de 26/04/1977 a 31/10/1978, período averbado conforme art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3922/2013 - JORGE MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 34571574/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/08/1978 a 20/09/1978 e 01/09/1980 a 02/07/1981; 22/09/1981 a 22/10/1981; 04/11/1981 a 28/12/1981; 01/06/1982 a 30/12/1982; 01/06/1983 a 09/05/1985; 01/07/1985 a 18/04/1990; 12/02/1991 a 17/11/1992, num total de 3.783 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.905/2006 - LAERTE DE DEUS SIQUEIRA, ID Funcional nº 19274173/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/08/1976 a 29/07/1977; 26/04/1978 a 19/06/1978; 07/05/1979 a 26/05/1979; 23/07/1979 a 22/07/1987; 01/01/1988 a 31/03/1988 e 03/02/1989 a 27/04/1989, num total de 3.534 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos. Desprezando-se os períodos de 28/04/1989 a 30/11/1989 e 01/03/1991 a 01/01/1993 por estar concomitante com período averbado nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79 e 15/08/1994 a 17/09/1995; 02/10/1995 a 31/12/1998; 01/01/2011 a 31/01/2011 e de 01/04/2012 a 30/04/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5698/2015 - MARCOS AURELIO SALAIBE DE SOUZA, ID Funcional nº 40403750/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/1989 a 01/08/1992, num total de 1.250 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5698/2015 - MARCOS AURELIO SALAIBE DE SOUZA, ID Funcional nº 40403750/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/02/1988 a 30/12/1988 e 17/03/1997 a 31/08/1998, num total de 853 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor. Desprezando-se os períodos de 24/03/1988 a 07/08/1989; 01/03/1990 a 31/01/1991; 17/07/1992 a 04/10/1993; 01/01/1994 a 31/12/1994; 01/01/1995 a 31/12/1995; 20/11/1995 a 14/05/1997; 01/01/1996 a 31/10/1997 a pedido do servidor; 24/03/1988 a 30/12/1988; 20/11/1995 a 31/12/1988; 20/11/1995 a 31/12/1995; 17/03/1997 a 31/10/1997, por ser concomitante com o INSS e 01/08/2005 a 30/11/2013, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3482/2015 - MARIA APARECIDA VALLADARES, ID Funcional nº 34582266/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 26/12/1977 a 25/01/1978; 01/02/1978 a 19/07/1978; 01/10/1979 a 30/11/1979; 13/02/1987 a 13/03/1989 e 05/02/1990 a 07/10/1991, num total de 1.633 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/104/2016 - NAZARE DE JESUS SILVA, ID Funcional nº 33355266/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 08/02/1975 a 24/09/1977; 16/01/1978 a 06/06/1979 e 01/09/1979 a 05/08/1981, num total de 2.168 dias de efetivo exercício prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.284/2006 - DEISE LUCIDE VALENTE, ID Funcional nº 40652548/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2007, revogando-se o despacho de 09/07/2013, publicado no D.O. de 11/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8388/2014 - MARIA IZALTINA GUALTER MARTINS, ID Funcional nº 36492884/1, Prof. Doc. II, 40 horas, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/02/2015, retificando-se o despacho de 04/02/2015, publicado no D.O. de 06/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.703.394/1995 - MARIA APARECIDA SOARES MARTINS DA FONSECA, ID Funcional nº 4593529/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.298/2011 - MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA BOTTINO, ID Funcional nº 40128156/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2011, retificando-se o despacho de 17/08/2011, publicado no D.O. de 18/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.278/2011 - MARLENE DE MENEZES BARBOZA, ID Funcional nº 39239543/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2011, revogando-se o despacho de 21/09/2011, publicado no D.O. de 23/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.052/2012 - NADILETE LUIZA DOS SANTOS RANGEL, ID Funcional nº 40142736/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2012, revogando-se o despacho de 28/03/2012, publicado no D.O. de 03/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1861/2015 - ALGEMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 19811179/1, Prof. DEGASE I, a partir de 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3448/2015 - ANA MARIA RAMOS, ID Funcional nº 37103474/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2837/2015 - ANA ELISA DE CARVALHO VIZEU, ID Funcional nº 40177491/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1515/2015 - BEATRIZ FERNANDES DE PAULA BRAGA, ID Funcional nº 34007288/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 30/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5813/2015 - CASSIA DA SILVA ARRABAL, ID Funcional nº 33200530/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 04/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1207/2015 - CELIA REGINA DE MOURA SOUTO, ID Funcional nº 36801380/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 11/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4287/2015 - CLAUDIA LOPES PROTAZIO, ID Funcional nº 40015580/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4614/2015 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA MACIEL, ID Funcional nº 37751476/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/130/2016 - CRISTINA DE ABREU MACHADO SÁ FREIRE, ID Funcional nº 32824343/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 07/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4417/2015 - EDILEUZA BATISTA DE ALELUIA, ID Funcional nº 33682682/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 23/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2233/2015 - EDNA MARIA PEREIRA LEONARDO, ID Funcional nº 40716724/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 26/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4572/2015 - ELIZABETH CRISTINA CAMPOS CONCILIO, ID Funcional nº 36581674/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 03/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4069/2015 - FATIMA SILVA XAVIER, ID Funcional nº 33357617/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 16/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3641/2015 - FRANCISCO ANTONIO RIGUETTE, ID Funcional nº 34657215/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 08/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5010/2015 - GEORGINA MARIA DOS SANTOS ALVES, ID Funcional nº 37648365/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 24/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/68/2016 - GESSIENE GONÇALVES VIEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 35537256/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3411/2015 - GILMAR NINNES MELEGARIO, ID Funcional nº 35748940/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 a partir de 11/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4233/2015 - GIOVANNA AURILIO, ID Funcional nº 33303037/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 05/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4174/2015 - HARDY MONTEBELLO BONDIM FILHO, ID Funcional nº 39989240/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8., a partir de 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/841/2015 - ILNA COELHO NETO, ID Funcional nº 40182452/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 22/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3058/2015 - JANILDA PACHECO DA COSTA, ID Funcional nº 32823053/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 23/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/0060/2016 - KATHIA JANETT DE ANDRADE LEMOS, ID Funcional nº 35300647/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 01/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9116/2014 - LEONICE TELLES DA SILVA, ID Funcional nº 35839830/1, Agente Administrativo 2º Grau, nível I, a partir de 22/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5949/2015 - LUCIVANDA ANTUNES RODRIGUES RIBEIRO, ID Funcional nº 39011178/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1984/2015 - LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 38552388/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2076/2015 - LUZINETE REIS, ID Funcional nº 36628930/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4860/2015 - MARCIA CRISTINA MARTINS MACHADO, ID Funcional nº 37194356/1, Inspetor de Alunos, nível I, a partir de 18/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3536/2015 - MARCIA RIBEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 33632952/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 06/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4314/2015 - MARIA APARECIDA SIQUEIRA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 35162147/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/663/2016 - MARIA JOSE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 37950117/1, Servente, nível I, a partir de 16/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1059/2015 - MARIA ILZA PITINATI CELESTE , ID Funcional nº 35746130/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 15/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5946/2015 - MARILENE CAETANO DE MOURA, ID Funcional nº 35304359/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 29/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4733/2015 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34358137/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 12/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4023/2015 - PAULO CEZAR RANGEL DE LIMA, ID Funcional nº 37958135/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3621/2015 - REGINA MARIA CHAVES GOMES MOREIRA, ID Funcional nº 32780176/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3676/2015 - SANDRA DE ASSIS BARBOSA, ID Funcional nº 39332918/1, Merendeira, Nível I, a partir de 01/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/365/2016 - SELMA OXIMENES COUTINHO, ID Funcional nº 38515512/1, Prof. Doc. II, nível C, ref.8, a partir de 05/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/111/2016 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES, ID Funcional nº 39081460/1, Servente, Nível I, a partir de 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/889/2015 - VALDETE ALMEIDA PESSOA, ID Funcional nº 34007164/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 05/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/890/2015 - ZILENE DE PAULA ROSMANINHO, ID Funcional nº 40837858/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/05/2013.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da constituição federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2091/2015 - CIBELE FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 33166838/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4174/2015 - HARDY MONTEBELLO BONDIM FILHO, ID Funcional nº 39989240/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2174/2015 - VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA, ID Funcional nº 40064980/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2175/2015 - VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA, ID Funcional nº 40064980/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nOS SERVIDORES NÃO FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA POR NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA TANTO EXIGIDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9892/2015 - GLAUCIO MENEZES SARAIVA, ID Funcional nº 43493572/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/429/2014 - MERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA, ID Funcional nº 34929045/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório é de 07/02/2014 a 05/02/2017 e não como constou no despacho de 02/06/2014, publicado no D.O. de 04/06/2014, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/370.0387/90 - ADELAIDE TELEMA DO SANTOS, ID Funcional nº 32632045/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/06/91, publicado no D.O. de 10/07/91, que averbou 940 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.381/2004 - JORGE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 19849648/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 16/09/2004, publicado no D.O. de 23/09/2015, que averbou 3.285 dias de serviço prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.008/2010 - YEDA ROSANGELA MALDONADO DA PORCIUNCULA, ID Funcional nº 39670589/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 17/10/2011, publicado no D.O. de 20/10/2011, que averbou 440 dias de serviço prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 1939322" ], "1939353": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/11.757/99 - IVAN DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 19621159/1, Motorista. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 17/12/2009 a 14/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.255/2004 - JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID Funcional nº 38103745/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 28/09/2007 a 15/10/2012, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.014/2001 - TRICIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38562154/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 25/08/2009 a 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2374/2015 - VALTER BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 19895437/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 01/10/88 a 28/01/2004; \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.346/93 - VERA LUCIA FIGUEIREDO DE MELLO, ID Funcional nº 41181131/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 16/02/2007 a 15/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9955/2015 - LUCIANE DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 42560446/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 06/02/2006 a 05/02/2010 e 06/02/2010 a 18/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/664/2016 - MARIA JOSE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 37950177/1, Servente. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 02/08/82 a 01/08/87; 02/08/87 a 01/08/92; 29/04/95 a 15/07/2000 e de 29/05/2007 a 13/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.405/2003 - ROMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 20135653/1, Servente. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 07/03/2003 a 06/03/2008 e de 15/09/2009 a 14/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.169/2006 - DANIELLE MACHADO DE CASTRO, ID Funcional nº 35878037/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/07/99 a 29/08/2004; 30/08/2004 a 12/11/2009 e de 13/11/2009 a 22/01/2015, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3143/2013 - QUELI CRISTINA SALES DUTRA, ID Funcional nº 36187348/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 08/08/97 a 07/08/2002; 08/08/2002 a 07/08/2007 e 08/08/2007 a 26/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.319/2012 - VAGNER DE ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 26393158/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 19/10/98 a 18/10/2003; 19/10/2003 a 18/10/2008 e 19/10/2008 a 18/10/2013, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.001/95 - NEIDE DWYER, ID Funcional nº 36093149/1, Merendeira. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período de 09/09/72 a 08/09/77; 09/09/77 a 08/09/82; 09/09/82 a 08/09/87 e 10/09/91 a 02/10/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1461/2015 - ANA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RISPOLI, ID Funcional nº 35475714/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 25/02/92 a 21/12/93 e 01/03/94 a 09/05/94, num total de 735 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, como Professor/Aux. Educação, desprezando-se o período de 10/05/94 a 29/07/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3867/2015 - ARLINDA SOUZA DOS ANJOS, ID Funcional nº 34754814/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 20/02/78 a 16/09/78; 01/02/80 a 22/01/82; 05/04/82 a 08/04/82; 27/01/83 a 30/10/85; 12/08/86 a 31/10/86; 10/11/86 a 31/08/88 e 01/09/88 a 02/07/90, num total de 3.354 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/08/88 a 31/08/88, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2633/2014 - BERNADETE DE FATIMA RIBEIRO NETO, ID Funcional nº 39980057/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 23/05/83 a 30/11/83; 01/05/85 a 31/12/85 e 01/01/86 a 19/08/86, num total de 668 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/06/89 a 31/12/89, por ser período que poderá ser averbado, mediante certidão, no art. 80, Inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2633/2014 - BERNADETE DE FATIMA RIBEIRO NETO, ID Funcional nº 39980057/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/89 a 31/12/89, num total de 214 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/441/2016 - CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, ID Funcional nº 39332772/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/05/76 a 30/06/76; 01/02/77 a 31/08/77; 01/07/78 a 05/10/78 e 09/12/91 a 31/08/94, num total de 1.360 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9027/2014 - JOANA D'ARC CAMPELO SALGADO, ID Funcional nº 5599733/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 11/10/2002 a 23/01/2007 e 24/01/2007 a 10/02/2008, num total de 1.566+383= 1.949 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Merendeira/Agente Educador, desprezando-se o período de 11/02/2008 a 07/04/2009, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/400/2016 - MARIA APARECIDA ALVES, ID Funcional nº 33762341/1, Aux. de Apoio Educacional I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 17/07/86 a 31/12/87, num total de 533 dias de efetivo serviço prestado à FAPERJ, como Agente de Apoio à Criança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/329/2016 - NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 35782269/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/83 a 02/03/86, num total de 1.097 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 03/03/86 a 08/03/87, a pedido do servidor e 09/03/87 a 30/12/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.360/96 - ELIANE CARVALHAL ANDRADE, ID Funcional nº 1268341/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/99, retificando-se o despacho de 31/10/2000, publicado no D.O. de 28/11/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.708/2010 - GLAURINEIDE GOMES MAZONI, ID Funcional nº 37930346/1, Agente Administrativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.051/99 - JOSEFINA ELVIRA NOVAES REGO DE ANDRADE, ID Funcional nº 9283927/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2001, revogando-se o despacho de 14/11/2007, publicado no D.O. de 22/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/508/2011 - MARCIA DE CASTRO LOPES, ID Funcional nº 32135076/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2011, revogando-se o despacho de 16/02/2011, publicado no D.O. de 21/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.732/2011 - MARIA ANELITE ALMEIDA BARRETO, ID Funcional nº 41152573/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/04/2011, revogando-se o despacho de 12/07/2011, publicado no D.O. de 15/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1968/2013 - MARIA SONIA HERINGER PIRES, ID Funcional nº 38488850/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2013, revogando-se o despacho de 28/08/2013, publicado no D.O. de 03/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/214/2015 - MYLENE BITTA ALENCAR DE SOUSA, ID Funcional nº 40608964/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.388/89 - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33251770/1, Servente. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, que o período correto averbado é 04/09/84 a 31/12/87, num total de 1.214 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mangaratiba, desprezando-se o período de 01/01/88 a 29/02/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.503/96 - SUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS, ID Funcional nº 36105783/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o número do ID Funcional correto do servidor é 36105783/2, na concessão da Licença Especial e não como constou no despacho de 17/02/2016, publicado no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.818/88 - REGINA CELIA MACIEL VIEIRA, ID Funcional nº 39282805/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o número do ID Funcional correto do servidor é 39282805/2, na concessão da Licença Especial e não como constou no despacho de 23/02/2016, publicado no D.O. de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4522/2015 - RENATA MARTUCHELLI TAVELA, ID Funcional nº 50737147/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação à servidora. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.399/97\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 3054241/1997...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 3054241/1...\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.901.057/95\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 26/03/2013...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 28/04/97...\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/190/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ANINHA LIDIA CONCEIÇÃO D'ALESSANDRO DAMASCENO...\r\n\r\nLeia-se: ... ANINA LIDIA CONCEIÇÃO D'ALESSANDRO DAMASCENO...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10232/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 19/02/2016 a 17/02/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 19/02/2016 a 17/02/2018, inicial concedida através do processo nº E-03/001/10232/2013, no período de 19/02/2014 a 18/02/2016...\r\n\r\nId: 1939353" ], "1939424": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1108/2016 - MARCIA CRISTINA MOCCELLIN ALVAREZ, Prof. Doc. II, mat. n° 250.513-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2203/2015 - RAPHAEL FERNANDES DA SILVA. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/895/2016 - AGLACI FERREIRA DA ROCHA, CIC nº 312.080.457-68. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1939424" ], "1939364": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.342/98 - MARTA LUCIA LOUZADA BORGES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.136-7, período base de 29/08/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.191/98 - MARIA APARECIDA MEDEIROS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.727-6, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.287/99 - EDMA AZEVEDO FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.189-6, período base de 27/11/2010 a 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/279/2016 - EVANDRO FRANCISCO MARQUES VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 956.088-9, período base de 09/10/2009 a 08/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/290/2016 - SAVIA SELIPRANDY RIBEIRO KORT KAMP, Prof. Doc. I, mat. nº 967.858-2, período base de 07/10/2010 a 06/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/285/2016 - MISAEL KESSLEE VIANA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.255-4, período base de 18/06/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.049/2000 - MARIA ITACIARA LUZ GABETTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.337-4, período base de 18/08/2009 a 02/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.203/99 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS SERRANO MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.091-4, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/110/2016 - PAULA APARECIDA MURUCI, Prof. Doc. I, mat. nº 960.071-9, período base de 08/03/2010 a 21/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/215/2016 - PATRICIA PEREIRA COSENDEY, Prof. Doc. I, mat. nº 940.190-2, período base de 26/02/2008 a 26/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.415/95 - ADRIANE MARTINS GUEDES AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.163-1, período base de 15/08/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.222/98 - NAUZELENE DA SILVA BOM SANT'ANNA, Servente, mat. nº 1.201.757-0, período base de 01/08/2010 a 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.009/97 - ROSA MARIA MAGALHAÊS BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.969-3, período base de 03/11/2010 a 16/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/487/2015 - ROSELI APARECIDA SEVENINI SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.217-0, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.001.545/95 - JOSEMAR DA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.125-0, período base de 30/08/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3312/2013 - LIANA COELHO NETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.197-4, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.029/2001 - ROBSON TERRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.684-5, período base de 04/09/2010 a 03/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.006/97 - ROBSON TERRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.048-4, período base de 04/09/2010 a 03/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.176/2000 - CIRENE AMBROSIA DA CONCEIÇÃO, Merendeira, mat. nº 5.012.115-1, período base de 08/07/2005 a 07/07/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1939364" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939507": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 202/2016 - DECLARA VAGO o cargo de Auxiliar Técnico Universitário II por motivo de falecimento de HAROLDO FRANCISCO DA CUNHA, matr. n° 33233-8, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Instituto de Geografia, ocorrido em 29/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA N° 203/2016 - APOSENTA PAULO CELSO DE ALMEIDA, matr. n° 25.898-8, ID n° 2572390-1, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDE 06.03.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 204/2016 - APOSENTA MARIA IVONE VIEIRA, matr. n° 30.611-8, ID n° 2573724-4, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 205/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório do servidor abaixo mencionado, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.217-8\r\n\r\nTadeu Batista Teixeira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 206/2016 - NOMEIA NATHALIA FERREIRA VINAGRE, matr. nº 39.433-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nId: 1939507" ], "1939509": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1768/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a KARLA FREIRE DE ANDRADE DOS SANTOS, referente as despesas com o funeral de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, matr. n° 25.723-8, falecido em 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10594/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por JOSE ANTONIO DE SA NETO, matr. n° 39.167-2, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 10/07/1998 a 09/09/2015, totalizando 6.271 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 25/11/2015, publicado no D.O. de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/82/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ANA PAULA PEREIRA SILVA, matr. n° 36742-5, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/12/2006 a 24/03/2009, totalizando 842 dias de exercício; a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 25/03/2009 a 29/11/2012, totalizando 1.346 dias de exercício; e ao Ministério da Saúde, no período de 30/11/2012 a 29/04/2013, totalizando 151 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6525/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por TANIA CARVALHO FICK, matr. n° 31188-6, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/03/1986 a 30/06/1988, totalizando 853 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/81/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por LEONARDO DANTAS DE ARAUJO, matr. n° 39058-3, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 01/07/2011 a 29/06/2015, totalizando 1.460 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/167/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por FLAVIA REGINA DUTRA DA SILVA, matr. n° 36919-9, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 12/03/2013 a 31/07/2013, totalizando 142 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/166/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por VANESSA DE LANDA MORAES, matr. n° 31.807-1, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 16/04/1984 a 23/05/1994, totalizando 3.672 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11526/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ADALBERTO MOREIRA CARDOSO, matr. n° 36.026-3, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1985 a 18/10/1990 e 01/03/1997 a 22/06/2010, totalizando 6.767 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ e com período já averbado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/170/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por MAICON DE MOURA DA SILVA, matr. n° 36.688-0, ao Ministério da Defesa, no período de 01/06/2006 a 30/03/2007, totalizando 303 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/12081/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por CATARINE CANELLAS GONDIM LEITAO, matr. n° 38.571-6, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/03/2005 a 31/12/2005, 19/01/2006 a 23/01/2008, 14/08/2008 a 31/03/2009, 18/05/2009 a 31/03/2015, totalizando 3.415 dias de exercício; e a UERJ, no período de 01/04/2004 a 31/12/2004, totalizando 275 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/228/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ELAINE DA CONCEICAO BARBOSA SOUZA, matr. n° 30.586-2, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 03/05/1990 a 05/07/1992, totalizando 795 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/213/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por GABRIELA ARAGAO SOUZA DE OLIVEIRA, matr. n° 38.720-9, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 09/02/1998 a 15/04/2015, totalizando 6.271 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/198/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por CARLOS SOARES BARBOSA, matr. n° 38.371-1, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 07/03/1994 a 09/03/2015, totalizando 7.607 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/12033/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA, matr. n° 38.807-4, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 01/08/2005 a 31/08/2006, totalizando 396 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/09/2006 a 30/09/2006 e 01/07/2011 a 18/05/2015, totalizando 1.447 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/197/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por IREMAR LEAL DA SILVA, matr. n° 38.406-5, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 06/04/2010 a 15/03/2015, totalizando 1.801 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/184/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por RICARDO JOSÉ OLIVEIRA MOUTA, matr. n° 38.697-9, a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no período de 30/06/2004 a 15/04/2015, totalizando 3.942 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/108/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ROBERTA RODRIGUES MARQUES DA SILVA, matr. n° 38.954-4, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 02/05/2006 a 31/07/2006, 01/04/2008 a 28/06/2008, 01/08/2008 a 18/12/2009, 19/12/2009 a 06/07/2010 e 18/09/2014 a 22/06/2015, totalizando 1.163 (mil cento e sessenta e três) dias de exercício; e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A, no período de 02/08/2010 a 17/09/2014, totalizando 1.508 dias de exercício.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11067/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por CRISTIANO NABUCO DANTAS, matr. n° 37.504-8, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/04/2005 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 02/06/2008 e 03/06/2013 a 30/06/2013, totalizando 1.092 dias de exercício; a UERJ, nos períodos de 03/06/2008 a 31/12/2011, 01/11/2012 a 31/01/2013 e 01/03/2013 a 02/06/2013, totalizando 1.493 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/222/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ELZILENE MELLO DE AZEVEDO BATISTA, matr. n° 39.258-9, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 17/10/2002 a 05/10/2015, totalizando 4.737 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/14953/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por CARIZA MACEDO DE OLIVEIRA, matr. n° 37.302-7, a UERJ, nos períodos de 04/04/2005 a 31/03/2006 e 01/05/2007 a 21/07/2010, totalizando 1.540 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 17/02/2014, publicado no D.O. de 24/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10976/2015 - MARCO ANTONIO MELLO GUIMARÃES, matr. nº 26.201-4 / ID nº 2551720-1 - DEFIRO o abono de permanencia, com validade a contar de 25/01/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 06.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11727/2015 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS referente as despesas com o funeral de INA MEIRELES DE SOUZA, matr. n° 27.559-4, falecida em 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1771/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a NIRA DE CASTILHO referente as despesas com o funeral de GUSTAVO FRANCISCO BAYER, matr. n° 06.219-0, falecido em 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10400/2015 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a DIOGO VIANNA AGUTAR DE AZEVEDO referente as despesas com o funeral de LUTZ HENRIQUE AGUTAR DE AZEVEDO, matr. n° 05.651-5, falecido em 11/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1097/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a SAMYR LUIZ PEREIRA ALMEIDA DA COSTA referente as despesas com o funeral de JOAO LUTZ ALMEIDA DA COSTA, matr. n° 26.068-7, falecido em 27/12/2015.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° 13151/2012 - DESAVERBE-SE, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo n° E-26/007/9930/2015.\r\n\r\nId: 1939509" ], "1939510": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/15090/2014 - FIXADOS a contar de 03/03/2015, os proventos mensais de CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Il/Assistente Administrativo, matr. n° 06.020-2, ID n° 6068570, aposentada através da Portaria SRH n° 088/2015, publicada no D.O. de 03/03/2015.\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/943/2015 - FIXADOS a contar de 27/03/2015, os proventos mensais de AURITA BARBOSA MARTIMIANO, Auxiliar Técnico Universitário I / Serviços Operacionais, matr. n° 26.645-2, ID n° 25694596, aposentada através da Portaria SRH n° 288/2015, publicada no D.O. de 27/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/12089/2014 - FIXADOS a contar de 04/03/2015, os proventos mensais de CRISTINA MARIA CANTANHEDE AMARANTE BIASOTTO MANO, Professor Adjunto, matr. n° 07.856-8, ID n° 25469959, aposentada através da Portaria SRH n° 097/2015, publicada no D.O. de 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/15494/2014 - FIXADOS a contar de 03/03/2015, os proventos mensais de HILDE SANT'ANNA CANTINHO, Técnico Universitário I / Recreador, matr. n° 25.549-7, ID n° 25633872, aposentada através da Portaria SRH n° 087/2015, publicada no D.O. de 03/03/2015.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/241/2015 - FIXADOS a contar de 01/02/2015, os proventos mensais de MARIA LUIZA TESTA TAMBELLINI, Professor Auxiliar, matr. n° 06.664-7, ID n° 25597736, aposentada através da Portaria SRH n° 286/2015, publicada no D.O. de 27/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO NO E-26/007/1145/2015 - FIXADOS a contar de 09/03/2015, os proventos mensais de REINALDO FERNANDES SALEMA COELHO, Professor Assistente, matr. n° 03.441-3, ID n° 6066097, aposentado através da Portaria SRH n° 165/2015, publicada no D.O. de 09/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/769/2015 - FIXADOS a contar de 04/02/2015, os proventos mensais de SERGIO DE SOUZA VERANI, Professor Auxiliar, matr. n° 06.286-9, ID n° 25583166, aposentado através da Portaria SRH n° 285/2015, publicada no D.O. de 27/03/2015.\r\n\r\nId: 1939510" ], "1939508": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 138/2010 - ANELICE ASTRID RIBETTO, matr. n° 35.149-4/ ID n° 43815880 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 208/2016 e Processo n° E-26/007/5536/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredida a categoria de Professor Adjunto Nível 5, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 16/09/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n ° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 328/2010 - TIAGO ROUX DE OLIVEIRA, matr. n° 35.255-9/ ID n° 43870198 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 183/2016 e Processo n° E-26/007/8934/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 11/09/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 455/2010 - CÁSSIA DE OLIVEIRA FARIAS, matr. n° 35.341-7/ ID n° 43904688 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 180/2016 e Processo n° E-26/007/9707/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredida a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 01/10/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 154/2002 - MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, matr. n° 33.981-2/ ID n° 6078753 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 139/2016 e Processo n° E-26/007/11160/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 12/11/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 693/1999 - JÚLIO NICHIOKA, matr. n° 33.602-4/ ID n° 25453130 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 143/2016 e Processo n° E-26/007/10222/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 16/10/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n ° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 2659/2009 - MÔNICA CALIXTO DE ANDRADE, matr. n° 35.124-7/ ID n° 43717500 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 179/2016 e Processo n° E-26/007/9060/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredida a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 16/09/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 320/2005 - RAFAEL DOS SANTOS, matr. n° 34.622-1/ ID n° 42486696 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 177/2016 e Processo n° E-26/007/11096/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Associado, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 11/11/2015, nos termos da Resolução n° 03/2011 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 331/2010 - MARCELO SANTOS GUIMARÃES, matr. n° 35.258-3/ ID n° 43870210 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 176/2016 e Processo n° E-26/007/10235/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/10/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 513/2008 - JORGE DE ABREU SOARES, matr. n° 34.991-0/ ID n° 43354823 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 178/2016 e Processo n° E-26/007/1005/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Adjunto Nível 6, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 27/01/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 164/1993 - MARCIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. n° 30.727-2/ ID n° 32453353 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 181/2016 e Processo n° E-26/007/10123/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredida a categoria de Professor Associado, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 14/10/2015, nos termos da Resolução n° 03/2011 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 084/2002 - WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, matr. n° 33.952-3/ ID n° 6078516 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 140/2016 e Processo n° E-26/007/4673/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 14/05/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n ° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 205/1992 - PAULO SÉRGIO BRUNNER RABELLO, matr. n° 30.598-7/ ID n° 25464663 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 182/2016 e Processo n° E-26/007/8616/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 02/09/2015, nos termos da Resolução n° 03/2011 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 048/2010 - DEBORAH VARGAS CESAR, matr. n° 35.132-0/ ID n° 43743110 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 141/2016 e Processo n° E-26/007/6496/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredida a categoria de Professor Adjunto Nível 6, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 03/07/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n ° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 141/1995 - RICARDO GOMES LIMA, matr. n° 31.695-0/ ID n° 6074839 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 138/2016 e Processo n° E-26/007/5579/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 02/10/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 122/2007 - DENISE ESPÍRITO SANTO DA SILVA, matr. n° 34.758-3/ ID n° 42768330 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 142/2016 e Processo n° E-26/007/8069/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredida a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/08/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n ° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 814/1996 - ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA, matr. n° 32.521-7/ ID n° 25491245 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 207/2016 e Processo n° E-26/007/7624/2015, o servidor a quem se refere o presente Ato foi progredido a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 01/09/2015, nos termos da Resolução n° 02/2014, do Decreto n ° 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA N° 705/1995 - ROSIMARY GONÇALVES DE SOUZA, matr. n° 32.177-8/ ID n° 9359842 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 206/REITORIA/2016 e Processo n° E-261007110662/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredida a categoria de Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 28/10/2015, nos termos da Resolução n° 03/2011 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nId: 1939508" ], "1939348": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE COMPUTAÇÃO DA ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/01/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUCIANO RODRIGUES ORNELAS DE LIMA, matrícula n° 34.533-0, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Computação da Engenharia Civil a partir de 31/01/2016, designando como seu substituto o servidor ANDRÉ TENCHINI DA SILVA, matrícula n° 38.309-1, a partir de 01/02/2016. (CI 001/LABCIV/15).\r\n\r\nId: 1939348" ], "1939345": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDISCIPLINA DE DIABETES E METABOLOGIA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE VIOLANTE FERREIRA, matrícula n° 37.145-0, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados no Ambulatório de Diabetes PPC - DIABETES (Código 80.52.00.00.00.29). (CI 017/PPC-DM/16).\r\n\r\nId: 1939345" ], "1939346": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUDMILA HERLLAIN, matrícula n° 37.992-5, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados na Secretaria de Graduação da Faculdade de Direito - SEC-GRAD (Código 80.23.00.00.00.18). (CI 052/DIR/16)\r\n\r\nId: 1939346" ], "1939347": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE HEMODINÂMICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 31.408-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Setor de Hemodinâmica - SEHEMO, a contar de 18/02/2016, DESIGNANDO como sua substituta a servidora LEA DOS SANTOS LEAL, matrícula nº 30.090-5, a contar de 19/02/2016 (CI 06/HEMODINAMICA/16).\r\n\r\nId: 1939347" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939485": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/968/2016 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5180/2016 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/11532/2015, E-10/005/1256/2016 e E-10/005/1668/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1939485" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1939480": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 499 DE 02 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar sem efeito a designação da servidora ELOISA ELENA TORRES, Id. Funcional nº 946932-1, anteriormente designada para a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM, e designar, a partir de 02 de março de 2016, DIEGO KHOURI MOTA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atualmente lotado na Secretaria de Estado do Ambiente, Id. Funcional nº 5007762-7, para exercer , sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência ao Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços previstos para a Componente 3 conforme descrito no anexo A, item 2.03 do Contrato de Empréstimo nº 2646/OC-BR.\r\n\r\nParágrafo Único - As contratações previstas para a Componente 3 do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara se encontram no Plano de Aquisições de referido programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊASecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. do dia 08/03/22016.\r\n\r\nId: 1939480" ], "1939475": [ "I - Portaria", "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 21 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 7º do Decreto nº 42.931/2011, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), na Resolução SEA nº 468, de 20 de maio de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.065/2007 e nº 41.273/2008, que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores; \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.230/2015 e nº 45.478/2015, que alteram o Decreto Estadual nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores abaixo indicados, para constituírem a Comissão referida no art.1º da presente Portaria.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMOISÉS ALVES BARRETO - Identidade Funcional nº 50068806\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nUBIRANI DA SILVA - Identidade Funcional nº 43383483\r\n\r\nISAAC BENJÓ NETO - Identidade Funcional nº 43722890\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nBIANCA FREITAS FERREIRA - Identidade Funcional nº 50068628\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidor Ubirani da Silva - Identidade Funcional nº 43383483\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 1939475" ], "1939482": [ "I - Portaria", "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 22 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 005/2015, FIRMADO COM NOVA KS RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 7º do Decreto nº 42.931/2011, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), na Resolução SEA nº 468, de 20 de maio de 2015, e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/013/009/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora JESSIKA FRADE ALVES DO AMARAL, Id Funcional n° 50068652, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015, em substituição a servidora LAURA MARIA DA SILVA MACEDO, Id. Funcional nº 42200474, mantendo-se o outro membro anteriormente designado na Portaria SEA/UEPSAM nº 17/2015.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 1939482" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939301": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2269/2016 - RATIFICO a autorização de despesa e a contratação dos serviços a serem prestados, exclusivamente, pelo INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL, nos termos do art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 1939301" ], "1939276": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13253/2013 - WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA, Veterinário, ID nº 1934885-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 06/05/2010 a 04/05/2015.\r\n\r\nId: 1939276" ], "1939289": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145377\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMUNIDADE EVANGÉLICA PRESBITERIANA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.248.474/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AFONSO CELSO, Nº 890 - IMBURI\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7939/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145488\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO ESTRADA DE PACHECO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n35.915.222/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE PACHECO, 793 - PACHECO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º, INCISO I C/C O ART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.406/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145472\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHOMO NOVUS CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.349.013/001 -31\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 128 - SÃO FRANCISCO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.071,50 (dois mil setenta e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14350/2015\r\n\r\nId: 1939289" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": { "Atos": { "1939447": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO CARLOS DO AMARAL, Agente de Atividades Agropecuária, 2° G X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 19332971/1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo n° E-02/001/000252/2016.\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA SILVÉRIO JARDIM DOS SANTOS, Agente Administrativo, 2° G XI, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 19320345/1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-02/001/000480/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/00087/2016 - FÁTIMA REGINA NEVES DE PAULA, ID Funcional 19312067 - CONCEDO abono permanência, tendo em vista o atendimento ao pressuposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 06.01.2016.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000040/2016 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO. S/A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme autorização do Sr. Secretário de Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N.º E-02/001/005517/2015 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, art. 42, § 5º, a modalidade shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, no valor de R$ 13.133,14 (treze mil cento e trinta e três reais e quatorze centavos), pelo fornecimento de móveis de escritório, conforme autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1939447" ], "1939456": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000605/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 45.058,16 (quarenta e cinco mil cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), em favor da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000326/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 116,66, (cento e dezesseis reais e seis centavos), em favor da SEAAETRI - Serviços Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios.\r\n\r\nId: 1939456" ], "1939526": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESO Nº E-02/001425/2011 - RIOFRIO ALIMENTOS LTDA-SIE 1211 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 48. \r\n\r\nPROCESO Nº E-02/000125/2012 - GRILL-RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP-SIE 1211 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 28. \r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESO Nº E-02/003330/2012 - SAMPAIO E GONÇALVES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA -SIE 1229 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos produtos listados à fls. 88.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002016/2010 - FLÁVIO AUGUSTO TARDIN MONNERAT - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006313/2015 - FLÁVIO AUGUSTO TARDIN MONNERAT - AUTORIZO o registro do produto queijo minas frescal.\r\n\r\nId: 1939526" ] }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939425": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/002/813/2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para aquisição de cartuchos e toners.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...no valor de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais), para aquisição de cartuchos e toners.\r\n\r\nId: 1939425" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1939265": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 332\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/95/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de avisos de licitação em jornal diário de grande circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1939265" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939537": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO JERONIMO DE MENEZES FILHO, Músico Instrumentista, Grupo IV, Nível “5”, Id funcional 2879308-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/005/129/2016.\r\n\r\nId: 1939537" ], "1939332": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/1099/2015 - Tendo em vista o que consta na Ata e Relatório da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 023/2015, que trata da aquisição de vídeo componentes, para atender as necessidades da Sala Cecília Meireles - SCM, Unidade Administrativa da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto à empresa NEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ nº 02.469.680/0001-12, com o valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nId: 1939332" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "1939300": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/LEÃO XIII-RJ Nº 397\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/001/200/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento das ações de Proteção Social Especial à População de Rua, através da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. \r\n\r\nUO: 3261- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nUO: 32420 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3261.08.244.0118.4078\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n6.139.920\r\n\r\n3261.08.244.0118.4078\r\n\r\n133\r\n\r\n4490\r\n\r\n100.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.239.920\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR MELO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação LEÃO XIII\r\n\r\nId: 1939300" ] } }, "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939539": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5880/2014 - C&A MODAS LTDA - DRA. TAYNARA GAGLIANO VIEIRA GARAVELLO DA COSTA - OAB/RJ 171.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2725/2013 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2584/2013 - HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/948/2014 - GERMANS DISTR. DE COMESTÍVEIS LTDA - CAMPEÃO - DR. DIEGO LOPES ROSA - OAB/RJ 161.404.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/943/2014 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - CAMPEÃO - DR. DIEGO LOPES ROSA - OAB/RJ 161.404.\r\n\r\nPROCESSO PRINCIPAL Nº E-12/129.778/2010 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. CÉLIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA - OAB/RJ 77.356.\r\n\r\nAPENSOS: E-12/129.894/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nE-12/132.098/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nE-12/132.213/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nE-12/133.197/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nE-12/131.879/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nE-12/133.597/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nE-12/132.990/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nE-12/133.663/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nE-12/132.096/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7308/2014 - TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS S/A - DR. ANDRÉ LEMOS PAPINI - OAB/MG 62.999.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da assessoria jurídica que passa a integrar a presente decisão. mantenho a sanção pecuniária aplicada, retificando seu valor. Dessa forma, intima-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1939539" ], "1939435": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5394/2013 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - DRA. PATRICIA MAYUMI NISHI - OAB/SP 228.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7843/2013 - MARTH ALBUQUERQUE REP COM SC LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6124/2013 - AVON COSMETICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5532/2013 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1327/2013 - DIVICOM ADMINISTRADORA DE SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6418/2013 - POLEGAR DIGITAL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6810/2013 - LUIZASEC SEGUROS S/A - DRA. PRISCILA PINHEIRO PINTO - OAB/SP 267.942.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.172/2012 - MICROBOARD IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. RICARDO AZEVEDO LEITÃO - OAB/103.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8787/2013 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2507/2013 - BAMBINA EMPRESA MOTELARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4285/2013 - QPECHINCHA SERVIÇOS ONLINE LTDA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1939435" ], "1939538": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5964/2014 - LOJAS RIACHUELO S/A - DRA. NATÁLIA ALVES DO CAMPO - OAB/SP 53.058.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5553/2014 - LOJA REVIVA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4652/2014 - VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4657/2013 - VALONA SERVIÇOS DE INTERMEDIACO E PARTICIPAÇÕES - DR. LUIZ FERNANDO DENICOLI SCHMIDT - OAB/SP 316.229.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4809/2014 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1690/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. ADEMIR MORAIS YUNES - OAB/RJ 179.305.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3200/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7352/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3067/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5223/2013 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4841/2013 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6018/2013 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.283/2009 - VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - DRA. FABIOLA CANELLA - OAB/RJ 178.353.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2362/2013 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - DR. RAFAEL SOARES PARAÍSO - OAB/RJ 141.304.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.066/2012 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - DR. JORGE LUIZ MACHADO - OAB/RJ 39.131.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/133.547/2010 - WEBJET LINHAS AÉREAS - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3800/2014 - WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2356/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3539/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.249/2011 - WHIRLPOOL S/A - DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/144.738/2012 - WHIRLPOOL S/A - DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/691/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.052/2011 - WHIRLPOOL S/A - DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.333/2011 - WHIRLPOOL S/A - DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.266/2012 - WHIRLPOOL S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132.358/2010 - WIZARD - DR. EDUARDO GONÇALVES FERREIRA - OAB/RJ 134.869.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7605/2014 - W2DMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DRA. BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - OAB/SP 89.414.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7443/2014 - W2DMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DRA. BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - OAB/SP 89.414.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4585/2013 - XIQUE XIQUE MÓVEIS E DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5303/2013 - XHOW ALIMENTOS LTDA - DRA. NATALIA VEIGA PEIXOTO - OAB/RJ 165.914.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1939538" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1939462": [ "I - Ato", "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nEXONERA FABIO WYNNE DE ALCANTARA, Id. Funcional nº 50096915, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 07 de março de 2016.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de setembro de 2014, os efeitos do Ato de 07/03/2013, publicado no D.O. de 13/03/2013, que designou a servidora SUZANI DUARTE CRESPO, Id. Funcional nº 19239521, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Protocolo da Assessoria de Suporte a Processos da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA VIVIANE ROSA FERREIRA, Id. Funcional nº 50255576, com validade a contar de 07 de março de 2016, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Gestão (PG12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Maria Luiza Borges dos Santos.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255576, com validade a contar de 07 de março de 2016, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Protocolo da Assessoria de Suporte a Processos da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12).\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 09/07/2015, publicado no D.O. de 10/07/2015, que designou MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5717590, para prestar auxílio à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON.\r\n\r\nId: 1939462" ], "1939461": [ "I - Apostila", "APOSTILA DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nATO DE 05/11/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.046589/2015, fica retificado o ato publicado no D.O. de 06/11/2015, passando a constar “exonerar, a pedido, RENATA DIAS FERREIRA” e não como constou.\r\n\r\nId: 1939461" ], "1939445": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005799/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000204/2016 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004268/2016 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 6099378, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005106/2016 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005787/2016 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005798/2016 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000091/2016 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.0000129/2016 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004269/2016 - FLÁVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000078/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/01/2016 a 06/01/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000067/2016 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004083/2016 - JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005802/2016 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000092/2016 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005797/2016 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004741/2016 - MARCELO LOPES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219857, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000213/2016 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004742/2016 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219920, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005800/2016 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005108/2016 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215185, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003775/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 01/01/2016 a 06/01/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004263/2016 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004077/2016 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006038/2016 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003511/2016 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 01/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001534/2016 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 15/01/2016 a 29/01/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005799/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 07/01/2016 a 21/01/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004738/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 22/01/2016 a 05/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000204/2016 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 07/01/2016 a 20/01/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000204/2016 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004268/2016 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 6099378, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente aos períodos de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias) e de 11/02/2016 a 14/02/2016 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001248/2016 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000203/2016 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003777/2016 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 01/02/2016 a 20/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005106/2016 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 07/01/2016 a 12/02/2016 (37dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006360/2016 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 01/02/2016 a 20/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005787/2016 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 07/01/2016 a 23/01/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005787/2016 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 25/01/2016 a 08/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005798/2016 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000091/2016 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.0000129/2016 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 07/01/2016 a 23/01/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004269/2016 - FLÁVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000107/2016 - FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213646, correspondente ao período de 21/01/2016 a 30/01/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005793/2016 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 21/01/2016 a 06/02/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 07/01/2016 a 09/02/2016 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000078/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000067/2016 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004083/2016 - JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005796/2016 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 21/01/2016 a 06/02/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005802/2016 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005797/2016 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente aos períodos de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias) e de 22/01/2016 a 31/01/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000092/2016 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004741/2016 - MARCELO LOPES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219857, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002610/2016 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 22/01/2016 a 05/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004742/2016 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219920, correspondente ao período de 07/01/2016 a 17/01/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000213/2016 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 07/01/2016 a 20/01/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004774/2016 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 14/01/2016 a 12/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005800/2016 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001528/2016 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 15/01/2016 a 29/01/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005790/2016 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 11/02/2016 a 16/02/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005788/2016 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224265, correspondente ao período de 18/01/2016 a 10/02/2016 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000128/2016 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005108/2016 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215185, correspondente ao período de 07/01/2016 a 12/02/2016 (37 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003775/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 07/01/2016 a 29/01/2016 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004263/2016 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004077/2016 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006038/2016 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003511/2016 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 22/02/2016 a 01/03/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005109/2016 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 22/01/2016 a 27/01/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000060/2016 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 04/01/2016 a 18/01/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004273/2016 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216840, correspondente ao período de 04/01/2016 a 20/01/2016 (17 dias).\r\n\r\nId: 1939445" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1939311": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo nº 01/CC/SSCS/2016 ao Contrato nº 012/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa GP7 Logística Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 71.431,20 (setenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/194387/2011.\r\n\r\nId: 1939311" ], "1939622": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no curso do procedimento licitatório em epigrafe, TORNA PÚBLICO o resultado, na forma do item 16.9 do Edital, do julgamento dos envelopes de Habilitação. Concorrência Pública nº 01/SSCS/CC/2015 - CPL- Processo nº E-12/002/3246/2014.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n1°\r\n\r\nAGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2°\r\n\r\nBINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3°\r\n\r\nPROLE SERVIÇO DE PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4°\r\n\r\nARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5°\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6°\r\n\r\nPROPEG COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n7°\r\n\r\nEUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n8°\r\n\r\nNOVA S/B COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n9°\r\n\r\nPPR - PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS S/A\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n10°\r\n\r\nSCRIPT MARKETING E DESING LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n11°\r\n\r\nAGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n12º\r\n\r\nPOPCORN COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n13°\r\n\r\nFIELDS COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n14°\r\n\r\nARCOS PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n15°\r\n\r\nMAX OFFICES PROPAGANDA E MARKETING LTDA-ME\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n16°\r\n\r\nDIGITAL PUBLICIDADE ASSESSORIA E MARKETING\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n17°\r\n\r\nFAZENDA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nInforma, ainda, que está aberto o prazo previsto nos arts. 109 e 100 da Lei nº 8.666/93, junto ao Protocolo SSCS na Sede da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Anexo II, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1939622" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939472": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ENCARGOS Nº 025/2016. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ. OBJETO: Cessão de uso de 3 (três) salas situadas junto ao Terminal Rodoviário de Itatiaia, sito a Rua Wanderbilt Duarte de Barros, n° 80 - Itatiaia/RJ, totalizando uma área de 42,92 m², destinadas, exclusivamente, ao serviço auxiliar de trânsito prestados pelo DETRAN/RJ. PRAZO: Até 31/12/2016. GESTOR: Nilo Sérgio Mineiro Vianna, ID Funcional n° 4198840-0. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/561539/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 027/2016. PARTES: DETRAN-RJ e JR Gama Prestação de Serviços Ltda. - ME. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços técnicos de manutenção corretiva e assistência técnica, com fornecimento de materiais, para 164 máquinas de aferição de gases poluentes de fabricação exclusiva da BOSH, de propriedade do DETRAN/RJ, sem cobertura contratual, foram prestados no período de 16/12/2014 a 31/12/2014, conforme indicado na Nota Fiscal de Serviços nº 152. VALOR TOTAL: R$ 165.640,00 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/13628/2015.\r\n\r\nId: 1939472" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1938650": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora ELIANE MARTHA BITTENCOURT OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5598923, professor Docente I, Nível C, referência 5, matrícula 910965-3 - Vínculo 5-Inativo, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de tomar ciência da decisão do recurso impetrado a após apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-01/004/1912/2014, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos noticiadas no presente, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 34, c/c o art. 55, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75 e seus correspondentes do R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96. \r\n\r\nId: 1938650" ], "1938680": [ "I - Edital", "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/3165/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ROSANE JULIO DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 35794623, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, Matrícula nº 5004914-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1938680" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1939202": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante BRUNNA MADUREIRA DE ALMEIDA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE AS LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular, com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.2/2016.\r\n\r\nId: 1939202" ], "1939203": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 007/2015 - Termo Contratual nº 171/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PAULO ROBERTO QUEROZ GUIMARÃES JÚNIOR e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 007/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/12/2015, com término previsto para 09/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.28/2015.\r\n\r\nId: 1939203" ], "1939498": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte abaixo citado que foi proferido pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro o Acordão nº 12.739, que se encontra às fls. 910 a 919 do processo administrativo nº E-04/058035/2011, referente ao Auto de Infração nº 04.019648-7: \r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente INCA COMBUSTÍVESI LTDA. e Recorrida OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nAcorda a TERCEIRA CÂMARA do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de Decadência de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitavam. “Em relação à parte do Auto de Infração, não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator”.\r\n\r\nObjetivando alterar a referida decisão, a Representação Geral da Fazenda, às fls. 921 a 927 do processo acima aludido, interpôs recurso ao Egrégio Conselho Pleno, para afastar a preliminar de decadência. \r\n\r\nFica o contribuinte cientificado da decisão da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes e da interposição de recurso pela Representação Geral da Fazenda ao Conselho Pleno. O contribuinte poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência desse edital, apresentar manifestação sobre o recurso interposto pela Representação Geral da Fazenda ao Conselho Pleno, nos termos do inciso II do art. 29 do Decreto Estadual nº 2.473/1979 e do art. 106 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001. \r\n\r\nA data da ciência é considerada como 15 (quinze) dias após a publicação do edital, conforme inciso IV dos arts. 214 e 216 do Decreto-Lei nº 05/1975. A partir disso, o contribuinte tem 15 (quinze) dias para apresentação de sua manifestação sobre o recurso. \r\n\r\nEmpresa: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel de Cervantes, nº 25 -sala 01 - Vila Actura - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.263.071\r\n\r\nAutos de Infração: 04.019648-7\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte abaixo citado que foi proferido pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro o Acordão nº 12.737, que se encontra às fls. 943 a 951 do processo administrativo nº E-04/058029/2011, referente ao Auto de Infração nº 03.304122-9: \r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente INCA COMBUSTÍVESI LTDA. e Recorrida OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nAcorda a TERCEIRA CÂMARA do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitavam. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator”.\r\n\r\nObjetivando alterar a referida decisão, a Representação Geral da Fazenda, às fls. 953 a 959 do processo acima aludido, interpôs recurso ao Egrégio Conselho Pleno, para afastar a preliminar de decadência. \r\n\r\nFica o contribuinte cientificado da decisão da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes e da interposição de recurso pela Representação Geral da Fazenda ao Conselho Pleno. O contribuinte poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência desse edital, apresentar manifestação sobre o recurso interposto pela Representação Geral da Fazenda ao Conselho Pleno, nos termos do inciso II do art. 29 do Decreto Estadual nº 2.473/1979 e do art. 106 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001. \r\n\r\nA data da ciência é considerada como 15 (quinze) dias após a publicação do edital, conforme inciso IV dos arts. 214 e 216 do Decreto-Lei nº 05/1975. A partir disso, o contribuinte tem 15 (quinze) dias para apresentação de sua manifestação sobre o recurso.\r\n\r\nEmpresa: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel de Cervantes, nº 25 -sala 01 - Vila Actura - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.263.071\r\n\r\nAutos de Infração: 03.304122-9\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte abaixo citado que foi proferido pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro o Acordão nº 12.738, que se encontra às fls. 911 a 920 do processo administrativo nº E-04/058034/2011, referente ao Auto de Infração nº 03.304128-6: \r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente INCA COMBUSTÍVESI LTDA. e Recorrida OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nAcorda a TERCEIRA CÂMARA do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de Decadência de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitavam. Em relação à parte do Auto de Infração, não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator”.\r\n\r\nObjetivando alterar a referida decisão, a Representação Geral da Fazenda, às fls. 922 a 928 do processo acima aludido, interpôs recurso ao Egrégio Conselho Pleno, para afastar a preliminar de decadência. \r\n\r\nFica o contribuinte cientificado da decisão da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes e da interposição de recurso pela Representação Geral da Fazenda ao Conselho Pleno. O contribuinte poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência desse edital, apresentar manifestação sobre o recurso interposto pela representação Geral da Fazenda ao Conselho Pleno, nos termos do Inciso II do art. 29 do Decreto Estadual nº 2.473/1979 e do art. 106 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001. \r\n\r\nA data da ciência é considerada como 15 (quinze) dias após a publicação do edital, conforme inciso IV dos arts. 214 e 216 do Decreto-Lei nº 05/1975. A partir disso, o contribuinte tem 15 (quinze) dias para apresentação de sua manifestação sobre o recurso. \r\n\r\nEmpresa: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel de Cervantes, nº 25 -sala 01 - Vila Actura - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.263.071\r\n\r\nAutos de Infração: 03.304128-6\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte abaixo citado que foi proferido pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro o Acordão nº 12.736, que se encontra às fls. 938 a 946 do processo administrativo nº E-04/058025/2011, referente ao Auto de Infração nº 04.019647-9: \r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente INCA COMBUSTÍVESI LTDA. e Recorrida OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nAcorda a TERCEIRA CÂMARA do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitavam. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator”.\r\n\r\nObjetivando alterar a referida decisão, a Representação Geral da Fazenda, às fls. 948 a 954 do processo acima aludido, interpôs recurso ao Egrégio Conselho Pleno, para afastar a preliminar de decadência. \r\n\r\nFica o contribuinte cientificado da decisão da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes e da interposição de recurso pela Representação Geral da Fazenda ao Conselho Pleno. O contribuinte poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência desse edital, apresentar manifestação sobre o recurso interposto pela Representação Geral da Fazenda ao Conselho Pleno, nos termos do inciso II do art. 29 do Decreto Estadual nº 2.473/1979 e do art. 106 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001. \r\n\r\nA data da ciência é considerada como 15 (quinze) dias após a publicação do edital, conforme inciso IV dos arts. 214 e 216 do Decreto-Lei nº 05/1975. A partir disso, o contribuinte tem 15 (quinze) dias para apresentação de sua manifestação sobre o recurso. \r\n\r\nEmpresa: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel de Cervantes, nº 25 - sala 01 - Vila Actura - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.263.071\r\n\r\nAutos de Infração: 04.019647-9\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar que se encontra à disposição do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, para vistas e cópias, pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência, as fls. 83 a 97 do processo E-04/037/165/2014 (Auto de Infração nº 03.389576-4) e as fls. 86 a 107 do processo nº E-04/037/163/2014 (Auto de Infração nº 03.389575-6). Considera-se realizada a ciência 15 (quinze) dias após a publicação do edital, conforme o inciso IV do art. 214 e inciso IV do art. 216 do Decreto-Lei nº 05/75. Destaca-se que tal procedimento serve para atender à solicitação realizada em diligência pela Junta de Revisão Fiscal, no julgamento dos Autos de Infração acima citados. \r\n\r\nEmpresa: TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel de Cervantes, nº 215 - Vila Actura - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.394.564\r\n\r\nAutos de Infração: 03.389576-4 (processo nº E-04/037/165/2014) e 03.389575-6 (processo nº E-04/037/163/2014)\r\n\r\nId: 1939498" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Atos": { "1939489": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS comunica a transferência de bens móveis entre Órgãos da Administração Pública Direta do Estado, de um Veículo, Pick-up, modelo Hilux 4-CD-DLX; ano 2000, chassi nº 8AJ33LNA319336210, marca Toyota, para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, efetivada em 30/08/2011, através do Processo nº E-11/0459/2011.\r\n\r\nId: 1939489" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939261": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2014. PARTES: CODIN e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda. OBJETO: Redução de 7,22%, no Contrato nº 022/2014, a contar de 01/03/2015. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do § 2º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/30/2014.\r\n\r\nId: 1939261" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1939476": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, Objeto do Contrato nº 059/2013, assinado em 04.03.2016. PARTES: DER-RJ e H. J. RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 362.105,25. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.010402/2015. \r\n\r\nId: 1939476" ], "1939477": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 004/2014, assinado em 04.03.2016. PARTES: DER-RJ e a Empresa H J RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.454.789,09. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.009515/2015.\r\n\r\nId: 1939477" ], "1939478": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 138/2010, assinado em 26.01.2016. PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 60 (sessenta) dias corridos. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002130/2015.\r\n\r\nId: 1939478" ], "1939532": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 085/2015 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ANTON PAAR BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de aquisição.\r\n\r\nPRAZO: 29 (vinte e nove) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.461/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nId: 1939532" ], "1939513": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO CEDAE nº 083-A/2013 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 338.400,00 (trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.287/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2015.\r\n\r\nId: 1939513" ], "1939533": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 066/2014 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução das obras\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.229/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1939533" ], "1939426": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 015/2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR: R$ 1.105.892,91 (hum milhão, cento e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 1939426" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1939134": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n5711118\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro R. M. P. de Oliveira\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem S. de F. Junior\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n07.02.27\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio F. P. L. Kropf\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n43729444\r\n\r\nClayton Jose de Freitas Melo\r\n\r\n02.03.14\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n08.05.25\r\n\r\n08.05.25\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n43981607\r\n\r\nClaudio Fabiano Aguiar Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n10.03.10\r\n\r\n10.03.10\r\n\r\n43981542\r\n\r\nThyago Nunes de Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.07.29\r\n\r\n04.07.29\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n15.07.26\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Pualo Farias de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros A de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DRH, situado na Rua da Relação, nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09h às 16h.\r\n\r\nId: 1939134" ], "1939132": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nNota\r\n\r\nMedia\r\n\r\nServ\r\n\r\nPolic\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n63\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n63\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n61,5\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n61\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n60,5\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n59,5\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n59,5\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n59\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n42511127\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n57,5\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n07.05.06\r\n\r\n61,5\r\n\r\n07.05.06\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DRH, situado na Rua da Relação, nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09 às 15h.\r\n\r\nId: 1939132" ], "1939131": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29863724\r\n\r\nAdilson Paulo N. Moreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n36.01.27\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n36.00.04\r\n\r\n29490758\r\n\r\nAntonio Sergio de Almeida Mazolli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n34.05.15\r\n\r\n29735351\r\n\r\nClaudio Rocha Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29177723\r\n\r\nCarlos Henrique do Amaral Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n32.10.03\r\n\r\n29954843\r\n\r\nJorge Martins Monteiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n29735831\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n31.04.28\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n30.05.06\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.11.16\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.10.00\r\n\r\n29589657\r\n\r\nLuiz C. S. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.06.13\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n29806348\r\n\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.00.08\r\n\r\n29416213\r\n\r\nRobson Borba Mendes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.00.08\r\n\r\n29538157\r\n\r\nElton Vieira Berriel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.08.14\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. T. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n29635934\r\n\r\nRita de C. da S. Caldas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.02.14\r\n\r\n29390672\r\n\r\nClaudio Miranda Lasneau\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.02.14\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n30035678\r\n\r\nCezar R. de C. Henriques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29466423\r\n\r\nJorge Martins Sarpa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29406749\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29957141\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29497248\r\n\r\nSidney Duarte Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29134064\r\n\r\nJorge Luiz Salles de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n34.02.06\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.07\r\n\r\n26.10.07\r\n\r\n26.10.07\r\n\r\n33.06.03\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n29440777\r\n\r\nLucimar de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n27.08.23\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n29913276\r\n\r\nIvan P. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n29781922\r\n\r\nClaudio E. B. da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.11.15\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n29636558\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n35.07.10\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n33.06.03\r\n\r\n29381355\r\n\r\nFrancisco de A. C. de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.07.25\r\n\r\n36.07.25\r\n\r\n42.00.16\r\n\r\n29163757\r\n\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.00.04\r\n\r\n36.00.04\r\n\r\n44.11.07\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n34.08.28\r\n\r\n35.07.04\r\n\r\n36.05.00\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n35.04.29\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n29820367\r\n\r\nSergio Estevão Pinheiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n38.11.07\r\n\r\n29276195\r\n\r\nWanderlei Christovam da Silva Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n37.04.09\r\n\r\n29447526\r\n\r\nSergio Miguel Duarte\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n37.01.09\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.08.07\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.05.00\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n29623600\r\n\r\nJose E. de M. Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n29614384\r\n\r\nDomingos A. L. de Abreu\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n35.05.02\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29200059\r\n\r\nCesar A. A. Valinoti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n29638950\r\n\r\nLigia Carreira Calheiros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30.08.23\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29798531\r\n\r\nMauricio C. P. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n28.05.29\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n29182778\r\n\r\nLuiz C. da S. Barroso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n29464633\r\n\r\nHelio D. da R. Carlos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n29993229\r\n\r\nJoão P. C. Câmara\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n29930049\r\n\r\nManuel Bugio da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n29912059\r\n\r\nJarbes de Paiva Pontes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n29456231\r\n\r\nEliane P. L. Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n29724724\r\n\r\nJose Carlos Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n29550262\r\n\r\nAntonio Carlos Alves Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n29606845\r\n\r\nGilson Alves Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29782848\r\n\r\nCleber B. N. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29146046\r\n\r\nValmir Sebastião Cugula\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29464269\r\n\r\nDan B. P. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29759021\r\n\r\nReginaldo Pontes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30032245\r\n\r\nRoberto Cunha de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n32.07.00\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n29455618\r\n\r\nMustafa Horisawa Farage\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n28.04.15\r\n\r\n29258766\r\n\r\nRoger de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n29739659\r\n\r\nEduardo J. Q. Schaeppi\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n30012236\r\n\r\nRenato K. R. C. N. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.05.10\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n31.07.23\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n29578540\r\n\r\nElaine S. M. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.11.21\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz A. F. Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29326206\r\n\r\nCarlos A. de A. L. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n36.02.27\r\n\r\n38.03.26\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso F. A. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n29860873\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n34.02.23\r\n\r\n29225914\r\n\r\nJose M. P. de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\n28.09.07\r\n\r\n29343062\r\n\r\nClaudio Luiz Santiago Maranhão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.00.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n29875048\r\n\r\nManoel C. de Sa Nunes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n32.04.19\r\n\r\n29591570\r\n\r\nWanderley Baleixo de Paiva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.25\r\n\r\n28.09.27\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.01\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n29586038\r\n\r\nLuiz Carlos Fernandes Caseira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n29896525\r\n\r\nEdson Batista Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n26.09.08\r\n\r\n29957974\r\n\r\nAntonio Jose Correa de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29127742\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29764076\r\n\r\nWaldemiro G. da S. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n34.10.17\r\n\r\n29873738\r\n\r\nRoberto Rabelo Gonzaga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n34.00.03\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose F. H. M. Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n29601061\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n33.11.21\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n29157641\r\n\r\nDaniel D. dos S. Mendonça\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n29635080\r\n\r\nClaudia Costa de Paiva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n29591643\r\n\r\nGilberto Fernandes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.06.21\r\n\r\n30034639\r\n\r\nJerry Candido de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.04.29\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29616247\r\n\r\nGilson D'ambrosio Galvão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29883920\r\n\r\nRogerio Henrique Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n29251257\r\n\r\nPaulo C. S. Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29536316\r\n\r\nRenato Merkel Gambino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n27.07.27\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n29737141\r\n\r\nAlexandre Henrique Alves Daumas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio F. da C. Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29644658\r\n\r\nVania Borges dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n29959357\r\n\r\nSamuel Pedro da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n30021960\r\n\r\nAzhaury Mascarenhas Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29709873\r\n\r\nAlain dos Santos Mastrange\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29571154\r\n\r\nEli Figueiredo da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29539021\r\n\r\nLuiz F. A. Martinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29502683\r\n\r\nJurandir Carvalho de Menezes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29184274\r\n\r\nSergio L. C. Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29490340\r\n\r\nRicardo Pereira de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz G. de M. Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29324823\r\n\r\nCarlos A. N. da Guia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz E. H. de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29994144\r\n\r\nNilton Valerio Martins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise C. O. da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29742714\r\n\r\nTais I. V. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29503558\r\n\r\nDalmir Castro de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice F. C. P. de Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29895952\r\n\r\nWagner Vieira Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29252474\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n26.09.16\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n29178940\r\n\r\nMarcos do A. G. Riani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.07.26\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n26.09.00\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton V. de M. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n29327423\r\n\r\nStelio Buarque de Macedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n40.06.24\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n29806453\r\n\r\nItamar dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n29516340\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n29519241\r\n\r\nTelmo Mello Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n34.08.16\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadeli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n29574722\r\n\r\nFlavio Alves de Rezende\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n29716861\r\n\r\nSinezio Gaudard\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n37.07.00\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos A. S. de Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n35.04.20\r\n\r\n35.04.20\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n38.05.27\r\n\r\n29840449\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n29491266\r\n\r\nJorge A. S. Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n29531772\r\n\r\nLuciano J. G. Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n29372879\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro de Carvalho Lacerda\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n29470676\r\n\r\nAlcides Borges de Oliveira Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n29859930\r\n\r\nKatia Simões Schulze\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n39.07.08\r\n\r\n29177839\r\n\r\nMarcio Gratival\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.07.14\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n38.07.05\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n37.10.05\r\n\r\n29304814\r\n\r\nJulio C. R. Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n37.08.25\r\n\r\n29518555\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n36.05.24\r\n\r\n29723620\r\n\r\nJorge C. V. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n36.03.23\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.03.24\r\n\r\n29624827\r\n\r\nMaria R. de A. Miranda Lage\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29455731\r\n\r\nJulio C. C. T. Gurgel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.09.07\r\n\r\n29565081\r\n\r\nMarcos A. B. de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n29515610\r\n\r\nMarcia Lopes do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro C. G. Cardoso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n29926556\r\n\r\nDenilson Correia de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29736340\r\n\r\nCelio Leite de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29507219\r\n\r\nMilton Jose da Silva Braga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29604931\r\n\r\nSergio Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n28.11.25\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n29424470\r\n\r\nPaulo Sergio Baldansa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29354722\r\n\r\nJose L. V. da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n29456533\r\n\r\nPaulo R. B. de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.02.17\r\n\r\n29332788\r\n\r\nLuiz A. M. Neves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n29483956\r\n\r\nAilton da Silva Torres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.11.01\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n29794714\r\n\r\nRogerio Antunes Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson A. R. de Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n29861144\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n30006465\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n29871930\r\n\r\nMarcia Bastos Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29135354\r\n\r\nVera M. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n29370361\r\n\r\nSergio dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n29254949\r\n\r\nRicardo Ribeiro do Amaral\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n29920680\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29235928\r\n\r\nCarlos A. P. Leon\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29514622\r\n\r\nAlzemar da C. dos Anjos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz E. P. Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29464374\r\n\r\nSergio Renato Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29483050\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29175488\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30023157\r\n\r\nMarcelo Silva Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos M. F. Tavares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29875528\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n19598866\r\n\r\nRenato Babaioff\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n27.00.03\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n29868769\r\n\r\nJane Helena Cunha de Albuquerque Aragão Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n29868955\r\n\r\nBianca Garcia Merencio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos G. D. Lobato\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel S. B. de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n30.02.25\r\n\r\n29946638\r\n\r\nDarcy R. da C. Clottz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n29973074\r\n\r\nIlidio Jose Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n36.05.27\r\n\r\n37.05.22\r\n\r\n29412447\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar L. P. Albacete\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n29158338\r\n\r\nMarcelo Simões\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n29875455\r\n\r\nDenilson Bruno de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n28.08.07\r\n\r\n30.03.09\r\n\r\n30.07.07\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n29273471\r\n\r\nAntonio Eduardo G. Dumas Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das C. C. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n29220858\r\n\r\nPatricia R. de A. V. da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29412676\r\n\r\nWagner Alves dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n29478944\r\n\r\nIsaac Jose Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n36.06.23\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n29317002\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n36.10.12\r\n\r\n29774225\r\n\r\nMarcio Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n31.02.09\r\n\r\n29497019\r\n\r\nJose Antonio Callegario\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n35.07.13\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n29519969\r\n\r\nMarco A. da C. Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.06.26\r\n\r\n29885418\r\n\r\nEvangelista Macedo Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.00.26\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n29939046\r\n\r\nHeloisa H. T. Schelble\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29563917\r\n\r\nJulio C. T. Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n30.01.05\r\n\r\n29604079\r\n\r\nWashington Novaes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.11\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n29544157\r\n\r\nMariza Mattoso Marques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n38.05.29\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n36.08.09\r\n\r\n29182549\r\n\r\nValdecir da Conceição\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n34.06.12\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo M. da S. Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n33.00.29\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n29709750\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.02.15\r\n\r\n29609747\r\n\r\nLuisa Muniz de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.01.15\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose R. A. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n29866740\r\n\r\nRicardo Teixeira Melani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.02.08\r\n\r\n29483832\r\n\r\nRoberto de Souza Teixeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n29856558\r\n\r\nAna Cristina Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.09.02\r\n\r\n29522765\r\n\r\nAntonio Carlos de Brito\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n29586330\r\n\r\nCarlos Alberto Endlich\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n29935822\r\n\r\nJose Luiz Bonfim de Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n29500656\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.05.12\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n29450853\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29355710\r\n\r\nWellington Antunes Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n29763525\r\n\r\nPaulo Sergio Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n29596947\r\n\r\nFernando Gandara Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n29926327\r\n\r\nGilmar Ferreira de Novais\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n29775558\r\n\r\nGutemberg Silva Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n29630452\r\n\r\nEunilson da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.02.15\r\n\r\n29757525\r\n\r\nAngelo Cesar Ferreira Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.27\r\n\r\n29433487\r\n\r\nRomildo Dias Oberhofer\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n29731160\r\n\r\nValeria P. A. Miranda\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n29546010\r\n\r\nAlexandre Antonio de Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n29766354\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos O. D. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29325145\r\n\r\nAntonio Carlos Badih Naccache\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio L. de S. Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29849861\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n36.01.05\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n29964962\r\n\r\nMonica Soares de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n29777127\r\n\r\nCesar dos Santos Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n29389852\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba S. de S. do E. Santo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n29247659\r\n\r\nRonaldo S. de Sa Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n25.03.24\r\n\r\n29925339\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose F. R. Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos H. G. Mandim\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.09.16\r\n\r\n29314933\r\n\r\nHumberto Cesar França Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n29326435\r\n\r\nCarlos Jose Valadão de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson C. A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n24.11.15\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n36.07.04\r\n\r\n29766427\r\n\r\nDiacui Indio Guanabara\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n29539854\r\n\r\nJose S. B. Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n23.08.00\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n34.07.26\r\n\r\n34.07.26\r\n\r\n34.07.26\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n38.11.28\r\n\r\n29955416\r\n\r\nJose H. M. L. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n35.05.28\r\n\r\n29867363\r\n\r\nHudson Luiz Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n29160740\r\n\r\nLeidimar Lobosco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n35.06.17\r\n\r\n35.06.17\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n26.09.06\r\n\r\n31.03.23\r\n\r\n29604516\r\n\r\nElonir Cavalcanti de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n24.01.09\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\n29975352\r\n\r\nEdson Saragoça Decembrino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.11.12\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n29447038\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n37.10.24\r\n\r\n29880351\r\n\r\nFernando de Oliveira Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n36.07.02\r\n\r\n29957257\r\n\r\nJose Luiz Curty\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n30003970\r\n\r\nJose L. D. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n29724953\r\n\r\nAmandio Flavio Bessa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n29360846\r\n\r\nAntonio Carlos Baumert Passos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos e Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.05.14\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n29818141\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n26.05.16\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n29450969\r\n\r\nOriana Pereira Felipe\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moço Batista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n29616964\r\n\r\nRobson Pierre Abreu de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n29881714\r\n\r\nAnabela Monteiro Quintanilha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n29876338\r\n\r\nOdeneas Fernandes de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n29253764\r\n\r\nLuiz H. de F. Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose C. da C. Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo I. da S. Serra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz F. S. de Sousa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29615070\r\n\r\nMarcos Sergio de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29861560\r\n\r\nAnna Christina A. M. Domingues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29866022\r\n\r\nWillian Nogueira do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29249031\r\n\r\nSidney Alves Correia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29795451\r\n\r\nRobson Guimarães de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29785219\r\n\r\nGianuario Sebastião Ferme\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29970890\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29152348\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29506824\r\n\r\nMarcia de Cerqueira Terra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29641683\r\n\r\nWalter F. L. Marques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n5535395\r\n\r\nClaudio L. P. Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29230020\r\n\r\nJorge Alexandre do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29457220\r\n\r\nJoel J. D. Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29707013\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29451353\r\n\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos F. A. de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n29773393\r\n\r\nJoselito da Cunha de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n29170338\r\n\r\nEduardo de Azambuja Molinaro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n29625939\r\n\r\nFrancisco Freire da Costa Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n34.09.01\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n29872480\r\n\r\nEdson Coelho Vaz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n34.05.16\r\n\r\n34.05.16\r\n\r\n36.09.07\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n35.01.26\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n34.02.29\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n32.09.21\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n25.03.22\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n30.10.28\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose L. do N. Covas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.11.10\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n32.11.14\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n29554713\r\n\r\nJorge Luiz dos Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n31.03.03\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n29568951\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Lima Ledo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n29325811\r\n\r\nFernando S. N. Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n27.02.12\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n29963923\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara R. de A. e Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29548640\r\n\r\nJose H. de M. Novaes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29999146\r\n\r\nSilvana Villasanti Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de Magalhães Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.05.23\r\n\r\n29574307\r\n\r\nTania Maria Pires Teixeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.04.23\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Caralho Duarte\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n29837464\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29634830\r\n\r\nDeise Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo R. G. da Mota\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29463718\r\n\r\nJanete Rodrigues da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29843413\r\n\r\nGeorge L. B. de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29992303\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.05.10\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n37.03.23\r\n\r\n37.03.23\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n5651506\r\n\r\nBruno Sandre Fraga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison M. F. Britto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n24848123\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5655846\r\n\r\nLeonardo Guilherme Leite Kluppel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5653568\r\n\r\nFabio R. A. de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n20.08.21\r\n\r\n20.08.21\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael M. P. Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio S. A. da Costa\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria A. C. Valle\r\n\r\n02.11.26\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n30.11.01\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n02.11.25\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n02.11.24\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n33.01.19\r\n\r\n33.01.19\r\n\r\n33.01.19\r\n\r\n32411650\r\n\r\nElana de Assis Oliveira\r\n\r\n02.11.17\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29885531\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n29253357\r\n\r\nRonaldi dos Santos Mello\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n29877130\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n29245621\r\n\r\nWagner Martins\r\n\r\n02.10.12\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n02.09.12\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n29680069\r\n\r\nLucia Helena Costa dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n38.08.19\r\n\r\n38.08.19\r\n\r\n40.10.08\r\n\r\n29708230\r\n\r\nRonaldo Dias de Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n35.07.13\r\n\r\n35.07.13\r\n\r\n42.04.19\r\n\r\n29993822\r\n\r\nJorge Edir da Silva Alves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n31.02.30\r\n\r\n31.02.30\r\n\r\n31.02.30\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n29755131\r\n\r\nCleanto Queiroz Corraes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29418127\r\n\r\nWagner Cavalheiro da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n29643066\r\n\r\nAureo Andre Faria\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n27.07.16\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n29762464\r\n\r\nAmaro Ferreira de Assunção\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n32.01.08\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de S. da S. Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29865220\r\n\r\nMarcello Martins Santana\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos H. do R. Raposo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30021243\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n29799759\r\n\r\nGuacy Raposo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n29905850\r\n\r\nHaroldo R. M. Teixeira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n27.02.26\r\n\r\n28.08.06\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n29945828\r\n\r\nGeraldo L. P. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n29419646\r\n\r\nRaimundo Luiz de Freitas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n29225361\r\n\r\nJorge C. de S. Ferreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n30016584\r\n\r\nClaudia do Valle Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n29774080\r\n\r\nAntonio Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29886759\r\n\r\nFrederico Lopez Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n29886333\r\n\r\nMarcos Gomes Guimarães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n29680964\r\n\r\nEduardo Nemer\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n29264715\r\n\r\nMarina T. M. de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino F. C Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n29562929\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n29946565\r\n\r\nRicardo da Costa Leite\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n28.04.27\r\n\r\n29872375\r\n\r\nHelton Luiz Cavalheiro Lopes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n34.00.24\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge L. de O. Valente\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n29290775\r\n\r\nMarco Aurelio Bastos da Conceição\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.11.15\r\n\r\n29925444\r\n\r\nWaldir de Souza Carneiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.10.24\r\n\r\n29184711\r\n\r\nItalo Vale Moreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvão Scheiffer\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29822947\r\n\r\nAna Maria Vieira Lourenço da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29366526\r\n\r\nJose Henrique de Barcelos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29868653\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de Souza Camarella\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n29745659\r\n\r\nRomulo Damas Baptista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n29724546\r\n\r\nMarcelo Dantas de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29812380\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n37.03.18\r\n\r\n37.03.18\r\n\r\n39.02.26\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJose C. S. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n42.01.14\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n34.04.11\r\n\r\n29706629\r\n\r\nLilia Cristina Carvalho Bastos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato G. de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29482917\r\n\r\nSergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29484715\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.05.08\r\n\r\n29829259\r\n\r\nMargaret Andrade da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Calos Soares de Azevedo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n29867010\r\n\r\nSheila Andrade de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n33.02.09\r\n\r\n29550750\r\n\r\nJovi de Carvalho Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n31.07.20\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.09.12\r\n\r\n22.09.12\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n35.08.25\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda L. de M. Carneiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n41937228\r\n\r\nMarcus Vinicius França Magalhães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n32.09.09\r\n\r\n29152046\r\n\r\nLaerte de Lima Siqueira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.04.23\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose C. C. de M. Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29914752\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29261031\r\n\r\nGuilherme Brum\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho B. A do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n32.02.09\r\n\r\n33.09.05\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n29413664\r\n\r\nAilton Galvão Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n25.10.25\r\n\r\n29879760\r\n\r\nAlexandre Dias Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n19.01.17\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio M. A. Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz C. O. de Arruda\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29648653\r\n\r\nMoises Moraes da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n34.07.20\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n29777950\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n26.02.10\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n29641152\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario E. F. Borges\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29876443\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo J. da S. Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus D. F. Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.10.25\r\n\r\n32366060\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia M. Alves Calvão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira M. Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon F. V. Boas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n29398525\r\n\r\nSergio Villar Nogueira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Catarym Pedro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n16.10.22\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n02.06.20\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n02.06.20\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n02.06.16\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n02.06.15\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n27.06.30\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n02.06.08\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n02.06.05\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n29434068\r\n\r\nClaudio Brandão Rodrigues\r\n\r\n02.05.26\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n02.05.18\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n29604818\r\n\r\nDelmo F. B. nunes\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29269458\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.05.14\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio R. F. Mendonça\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n29430658\r\n\r\nMaria H. G. Dantas\r\n\r\n02.05.03\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n02.04.25\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson B. M. Silva\r\n\r\n02.04.25\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio R. de S. Soares\r\n\r\n02.04.25\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n29596459\r\n\r\nRonaldo Andrade do Nascimento\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n29621852\r\n\r\nAldir Jose Sotero Junior\r\n\r\n02.03.25\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n02.03.25\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n29595126\r\n\r\nDavid da Costa Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n34.11.03\r\n\r\n35.09.02\r\n\r\n42.01.11\r\n\r\n42.01.11\r\n\r\n44.07.00\r\n\r\n19372582\r\n\r\nSergio H. A. de Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuiz C. B. Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato G. D. Filizzola\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.09.01\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.11.19\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n31.08.28\r\n\r\n33.05.25\r\n\r\n33.05.25\r\n\r\n33.05.25\r\n\r\n29148553\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n33.05.13\r\n\r\n33.05.13\r\n\r\n33.05.13\r\n\r\n34.09.06\r\n\r\n5464544\r\n\r\nCaio M. F. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n29178525\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n29555744\r\n\r\nRicardo da Silva Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n28.11.25\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n36.03.18\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29883180\r\n\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luis Torres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29697530\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29881820\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n30.03.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n29507740\r\n\r\nEloy Fernandes Monte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos A. R. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29791448\r\n\r\nJose F. da S. Sobrinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n34.02.01\r\n\r\n34.02.01\r\n\r\n40.09.05\r\n\r\n29637660\r\n\r\nMarcos Ribeiro Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose M. N. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29864534\r\n\r\nVania Ferreira Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose C. de J. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da C. Branquinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo H. S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29560152\r\n\r\nHumberto Luiz Cavalcanti de Aragão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.08.16\r\n\r\n31.09.23\r\n\r\n29949238\r\n\r\nJorge A. J. do Carmo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29875226\r\n\r\nCarlos A. de Azeredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29711150\r\n\r\nGisele Rodrigues Leão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29778344\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.05.10\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n29652790\r\n\r\nCarla V. S. P. Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJosé do Carmo Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n43.10.02\r\n\r\n43.10.02\r\n\r\n43.10.02\r\n\r\n29343771\r\n\r\nWilson Pinto Canuto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n43.03.13\r\n\r\n43.03.13\r\n\r\n43.03.13\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão A. de F. Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos A. R. Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n30.03.20\r\n\r\n30.03.20\r\n\r\n30.03.20\r\n\r\n2963975\r\n\r\nUmberto Amorosini Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n29479339\r\n\r\nAirton Ribeiro Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton R. R. Bispo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio T. de S. Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29569044\r\n\r\nRodnei de Araujo Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth B. dos S. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco A. C. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n19.11.26\r\n\r\n19.11.26\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n29790158\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano I. D. Kayser\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n25.00.10\r\n\r\n29565227\r\n\r\nMagna da Costa Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29942250\r\n\r\nMarcio J. B. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando A. de O. Pessanha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz C. A. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29925860\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo H. N. Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29485215\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge N. H. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis F. T. Estevam\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29430950\r\n\r\nLuis F. N. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos J. O. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz C. de C. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão C. F. Affonso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo C. S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge D. B. de Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio A. L. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n28.09.10\r\n\r\n28.09.10\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n23.10.13\r\n\r\n24.03.06\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n29359236\r\n\r\nJose Oliveira de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n28.03.15\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n27.05.03\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando J. C. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader L. da C. Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n29641861\r\n\r\nMarcelus Neves Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n29153565\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n29269156\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.02.27\r\n\r\n15.02.27\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz C. C. Marinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n29319145\r\n\r\nClaudio de Siqueira Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n29834074\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n29831474\r\n\r\nEduardo Freire Pinto Guedes Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n5656672\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos A. L. G. de Mattos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco A. de Sa Borges\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Campos Calabroti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5657016\r\n\r\nMarcio A. M. Benevides\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel B. B. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5657580\r\n\r\nMauricio Muller Ceppas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr G. V. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n03.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos A. F. Cordeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n41369220\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n5651891\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber V. da S. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n29268427\r\n\r\nJose Ramalho da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n24.08.29\r\n\r\n25.01.20\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n16.03.07\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n26.09.00\r\n\r\n5713170\r\n\r\nMauricio B. M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n5642515\r\n\r\nAdelson Borges da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben J. de S. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele E. L. M. da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773535\r\n\r\nCarlos H. do N. Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson R. A. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41775422\r\n\r\nRogerio Cabral de M. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n15.11.17\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison M.C. Barbedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DRH, situado na Rua da Relação, nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09h às 16h.\r\n\r\nId: 1939131" ], "1939501": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda (CNPJ 00.285.753/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 701.343,70 (setecentos e um mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/281/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 015/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 36.325.157/0002-15).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.658,28 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/281/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda (CNPJ 00.285.753/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.752,00 (cento e trinta mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/360/2015.\r\n\r\nId: 1939501" ], "1939224": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em razão de determinação judicial, torna público a convocação dos candidatos abaixo nominados para o preenchimento do inventário pessoal.\r\n\r\nData de realização: 11 de março de 2016. \r\n\r\nLocal: CRSP, sito à Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - RJ - RJ. \r\n\r\nHorário de início: 10h. \r\n\r\nObservações: \r\n\r\na) Os candidatos deverão comparecer na data e horário indicados, portando, obrigatoriamente, documento de identidade (original e atualizado ) com foto; \r\n\r\nb) Também deverão atentar para as orientações e documentação necessária para o preenchimento do inventário pessoal, as quais já foram divulgadas em datas pretéritas e, por conseguinte, estão disponíveis para consulta nos sites da PMERJ e da Exatus Promotores de Eventos e Consultorias; \r\n\r\nc) Trazer 04 (quatro) cópias do documento de identidade e/ou CNH. \r\n\r\nTERCEIRA CONVOCAÇÃO - COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1578402\r\n\r\nLAÍS RODRIGUES DA COSTA - (Processo nº 0231157-77.2015.8.19.0001 da 10ª Vara de Faz. Pública da Comarca da Capital)\r\n\r\nSEXTA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1583643\r\n\r\nEMMANUEL PESSANHA COUTINHO NEVES - (Processo nº 0296385-96.2015.8.19.0001 da 2ª Vara de Faz. Pública da Comarca da Capital)\r\n\r\nSÉTIMA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1593304\r\n\r\nRUTE CORRÊA DE OLIVEIRA - (Processos nº 0001950-94.2015.8.19.0040 da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul e nº 00296097-51.2015.8.19.0001 da 13ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nId: 1939224" ], "1939225": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em razão de determinação judicial, torna público à convocação dos candidatos abaixo nominados para a realização de exame toxicológico.\r\n\r\n1- Data de realização: 11 de março de 2016.\r\n\r\n2- Local: CRSP, sito à Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - RJ - RJ.\r\n\r\n3- Horário de início: 08h.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: \r\n\r\na) Os candidatos deverão comparecer na data e horário indicados, portando, obrigatoriamente, documento de identidade (original e atualizado ) com foto; \r\n\r\nb) O exame toxicológico será realizado pela Psychemedic Brasil, umas das empresas credenciadas junto à PMERJ, cujo valor é de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais); \r\n\r\nc) As formas de pagamento disponibilizadas são as seguintes: depósito bancário identificado; dinheiro e cartão de crédito (mastercard e american express), todas na modalidade à vista; e em cheque, nas modalidades à vista e à prazo, em até 03 (três) vezes sem juros (1ª no ato, 2ª e 3ª para 30 e 60 dias, respectivamente); \r\n\r\nd) Para os que assim optarem, o depósito identificado deverá ser feito em nome da PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLÓGICOC LTDA, no BANCO HSBC - AGÊNCIA Nº 0917 - CONTA-CORRENTE Nº 00566-55. Deverão fornecer uma cópia do comprovante de depósito, no dia do exame; \r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1554935\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS REBELLO - (Processo nº 0366634-72.2015.8.19.0001 do 1º Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital)\r\n\r\nTERCEIRA CONVOCAÇÃO - COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1578402\r\n\r\nLAÍS RODRIGUES DA COSTA - (Processo nº 0231157-77.2015.8.19.0001 da 10ª Vara de Faz. Pública da Comarca da Capital)\r\n\r\nSEXTA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1583643\r\n\r\nEMMANUEL PESSANHA COUTINHO NEVES - (Processo nº 0296385-96.2015.8.19.0001 da 2ª Vara de Faz. Pública da Comarca da Capital)\r\n\r\nSÉTIMA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\n1593304\r\n\r\nRUTE CORRÊA DE OLIVEIRA - (Processos nº 0001950-94.2015.8.19.0040 da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul e nº 00296097-51.2015.8.19.0001 da 13ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nId: 1939225" ], "1939226": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado complementar do exame físico do CFSd-2014, realizado na data de 02 de março de 2016, em razão de determinação judicial.\r\n\r\nCANDIDATA APROVADA\r\n\r\nSÉTIMA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1593304\r\n\r\nRUTE CORRÊA DE OLIVEIRA - (Processos nº 0001950-94.2015.8.19.0040 da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul e nº 00296097-51.2015.8.19.0001 da 13ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nCANDIDATO REPROVADO POR FALTA\r\n\r\nPRIMEIRA CONVOCAÇÃO - COTISTAS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1615250 - (Processo nº 0005429-28.2015.8.19-0030 - Vara Única da Comarca de Mangaratiba)\r\n\r\nId: 1939226" ], "1939227": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2008.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado complementar do exame físico do CFSd-2008, realizado na data de 02 de março de 2016, em razão de determinação judicial.\r\n\r\nCANDIDATO REPROVADO POR FALTA\r\n\r\nNOME \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nROGÉRIO DE QUEIROZ FARIAS\r\n\r\n0270760-07.2008.19.0001 da 15ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\nId: 1939227" ], "1939228": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado complementar da prova de redação dos candidatos abaixo identificados, cujas notas foram divulgadas no site da empresa Exatus Promotores de Eventos e Consultorias (www.exatuspr.com.br), em razão de determinação judicial.\r\n\r\nPRIMEIRA NOTA DE REDAÇÃO - DIVULGADA EM 15.10.2015\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1567649\r\n\r\n. . .\r\n\r\n3,4\r\n\r\n1606423\r\n\r\n. . .\r\n\r\n3,9\r\n\r\n1513197\r\n\r\nKISSILA SOARES FERNANDES\r\n\r\n8,8\r\n\r\n1525299\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO PRADO SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n1554524\r\n\r\n. . .\r\n\r\n4,1\r\n\r\nSEGUNDA NOTA DE REDAÇÃO - DIVULGADA EM 04.11.2015\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1528239\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ARANDAS\r\n\r\n9,6\r\n\r\n1568757\r\n\r\nADRIANO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7,6\r\n\r\n1852652\r\n\r\nCASSIANO REIS DOMINGUES\r\n\r\n9,2\r\n\r\n1648629\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA GUIMARÃES DA SILVA BEM \r\n\r\n9,5\r\n\r\n1526518\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n9,4\r\n\r\n1519495\r\n\r\n. . .\r\n\r\n4,0\r\n\r\n1532825\r\n\r\nDIONEY MARTINS DA SILVA\r\n\r\n9,4\r\n\r\n1622653\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1606388\r\n\r\nDOUGLAS MENEZES LINS\r\n\r\n9,1\r\n\r\n1598656\r\n\r\n. . .\r\n\r\n4,1\r\n\r\n1682508\r\n\r\nFELIPE GUERRA VITAL DE LIMA\r\n\r\n9,8\r\n\r\n1526757\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS\r\n\r\n8,8\r\n\r\n1532242\r\n\r\nFERNANDO MARINS DA SILVA\r\n\r\n9,6\r\n\r\n1523692\r\n\r\nFILIPE FERNANDES VILARINO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n1554722\r\n\r\nHUGO FELIPHE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n8,7\r\n\r\n1535010\r\n\r\nJACKELINE BORGES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n9,8\r\n\r\n1631012\r\n\r\nJEFFERSON NUNES SILVA\r\n\r\n9,8\r\n\r\n1648049\r\n\r\nJHONATAN JESUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n1521565\r\n\r\nJOÃO THIAGO VALIM PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n9,0\r\n\r\n1673546\r\n\r\nJOHN ALVES BARBOSA\r\n\r\n9,8\r\n\r\n1656607\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\n8,1\r\n\r\n1555568\r\n\r\nLEANDRO BURICHE PEREIRA\r\n\r\n8,2\r\n\r\n1580920\r\n\r\nLUCAS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n8,7\r\n\r\n1553110\r\n\r\nLUIS FELIPE DA COSTA\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1549931\r\n\r\nLUIZ FELIPE VAZ DA SILVA\r\n\r\n8,0\r\n\r\n1527471\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n8,7\r\n\r\n1532570\r\n\r\nMAIARA MOTA PERINO\r\n\r\n9,5\r\n\r\n1624812\r\n\r\nMICHAEL CAETANO DA ROCHA\r\n\r\n7,1\r\n\r\n1597941\r\n\r\nNATÂN LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n1545107\r\n\r\nNATASHA CARIA RODRIGUES\r\n\r\n8,3\r\n\r\n1574619\r\n\r\nPATRICK ALMEIDA MOURA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n1630940\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n9,7\r\n\r\n1651482\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SOUZA\r\n\r\n8,3\r\n\r\n1525451\r\n\r\nRENATO EVARISTO DOS SANTOS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n9,8\r\n\r\n1600804\r\n\r\nROBERTA FRANCISCA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n9,7\r\n\r\n1599965\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PENNA\r\n\r\n9,6\r\n\r\n1580597\r\n\r\nROGER MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n8,1\r\n\r\n1685947\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE AZEVEDO ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n8,4\r\n\r\n1550301\r\n\r\nTIAGO ALVES MOREIRA\r\n\r\n8,6\r\n\r\n1668417\r\n\r\nWELLEY FERNANDO ROSA BAPTISTA\r\n\r\n8,2\r\n\r\nTERCEIRA NOTA DE REDAÇÃO - DIVULGADA EM 02.03.2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1624781\r\n\r\n. . .\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1525754\r\n\r\n. . .\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1584353\r\n\r\n. . .\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1658632\r\n\r\n. . .\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1601214\r\n\r\nWILSON MARTINS DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\nId: 1939228" ], "1939229": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado complementar dos exames antropométrico e físico do CFSd-2010, realizados nas datas de 28 de outubro de 2015 e de 02 de março de 2016, respectivamente, em razão de determinação judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nFÍSICO\r\n\r\nDAYWISON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0030102-12.2014.8.19.0001 DA 8ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 1939229" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1939483": [ "I - Edital", "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel PEDRO PAULO DA CRUZ, Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER a nacional BIANCA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA, RG. 20.255.358-2, na qualidade de testemunha, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/006.107/2014, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) , no dia 07 de abril de 2016 para prestar esclarecimentos como testemunha. Processo nº E-21/006.107/2014.\r\n\r\nId: 1939483" ], "1939484": [ "I - Edital", "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO BACHAREL PEDRO PAULO DA CRUZ, Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER o servidor KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA, ID. 888.388-6, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/006.273/2013, em seu desfavor por irregularidades envolvendo atestados médicos. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (Prédio Relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 29 de março de 2016, às 11h para ciência do termo de ultimação, bem como prazo legal para apresentar defesa. Processo nº E-21/006.273/2013.\r\n\r\nId: 1939484" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "1939404": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL para, atuar no Núcleo de Família/Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda, no período de 01.02.2016 a 03.02.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI para, atuar na DP 2ª Vara Cível e DP Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL para, atuar na 2ª e 4ª DPs Vara da Infância Juventude e idoso e DP 2ª Vara da Infância Juventude e idoso da Comarca da Capital, para o dia 01.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLAUDIO SILVA MASCARENHAS para, atuar na DP 3ª Vara de Família da Comarca da Capital Regional Jacarepaguá, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA para, expedir ofícios de gratuidade para habilitação de casamentos civis, que se realizarão no dia 25.06.2016, na Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fatima.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 01.03.2016, terça-feira, na Rocinha, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.01.2016, terça-feira, no Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital Regional Leopoldina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.01.2016, terça-feira, no Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital Regional Leopoldina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2016, domingo, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE DUARTE SAMBUGARO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2016, sábado, na Comarca de Paraty, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RICHANNE MOTA DE SOUZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.03.2016, domingo, na Comarca de Itaboraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MANI PEREIRA MELLO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.03.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA MONTE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2016, sábado, na Comarca de Rio das ostras, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. INGRID MODESTO SOARES DA COSTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO HENRIQUE VIANA RODRIGUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLAUDIO SILVA MASCARENHAS para, atuar na DP 4ª Vara de Família da Comarca da Capital Regional Jacarepaguá, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA para, atuar na DP de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, no período de 16.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS para, atuar na 8ª DP do Núcleo CDEDICA da Comarca a Capital, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO DE CASTRO FULY para, atuar na 4ª e 8ª DP do Núcleo CDEDICA da Comarca a Capital, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ para, atuar na 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01.03.2016 a 04.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI para, atuar na 3ª Vara Criminal com acúmulo de função junto à 5ª Vara Criminal, ambas da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.03.2016 a 04.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA XAVIER TASSARA para, atuar nas audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Regional Santa Cruz, no 03.03.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 02.03.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA SOARES DOS SANTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 02.03.2016, quarta-feira, na Maré, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para, atuar na 45ª DP do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JAQUELINE MOREIRA MARQUES para, atuar na DP de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, no período de 16.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ para, atuar na 7ª DP do Núcleo CDEDICA da Comarca a Capital, no período de 16.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ para, atuar na 4ª e 8ª DP do Núcleo CDEDICA da Comarca a Capital, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS para, atuar na 4ª DP do Núcleo CDEDICA da Comarca a Capital, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT para, atuar como Assessora da Coordenação do Menezes Cortes na Comarca a Capital, no período de 25.02.2016 a 25.03.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI para, atuar na 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01.03.2016 a 04.03.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA DO AMARAL TEIXEIRA para, atuar na 3ª Vara Criminal com acúmulo de função junto à 5ª Vara Criminal, ambas da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.03.2016 a 04.03.2016.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL para, atuar no Núcleo Cível de Itaguaí, Núcleo de Família, Infância e Juventude de Itaguaí, na DP do Juizado Especial Cível de Itaguaí e na DP do Juizado Especial Criminal de Itaguaí, no período de 02.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para, atuar nas Dps do I Juizado Regional da Infância, Juventude e Idoso de Madureira, DP da 3ª Vara de Família de Madureira, DP XV Juizado Especial Cível de Madureira e no Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Madureira, no período de 02.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUARIO NEWTON para, atuar nas DPs da 2ª DP da 4ª Vara Criminal/Júri da Capital e 1ª DP da 3ª Vara Criminal/Júri da Capital, no período de 02.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUARIO NEWTON para, atuar nas DPs do Núcleo Cível de Itaguaí, no Juizado Especial Cível de Itaguaí, no Juizado Especial Criminal de Itaguaí, no Núcleo de Família, Infância e Juventude de Itaguaí e na Vara de Infância e Juventude de Itaguaí, no dia 01.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO para, atuar nas Dps da 4ª DP da Vara de Infância, Juventude e Idoso da Capital, na 2ª DP da Vara de Infância, Juventude e Idoso da Capital e na DP da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, no período de 02.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.02.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.02.2016, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2016, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2016, sábado, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAN AKERMAM GOMES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.03.2016, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA , anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.03.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALICE VINCIPROVA DOS REIS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.03.2016, sábado, na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.03.2016, domingo, no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.03.2016, sábado, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.03.2016, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELLO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.03.2016, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.03.2016, domingo, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.03.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO, para atuar nas DPs do I Juizado da Infância, Juventude e Idoso de Madureira, na 3ª Vara Família de Madureira, no XV Juizado Especial Cível de Madureira, no Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Madureira, no período de 02.03.2016 a 31.03.2015.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 06.03.2016, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “A” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.03.2016, sexta-feira, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO anteriormente designada.\r\n\r\nId: 1939404" ], "1939403": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.249/95 - SANDRA MARIA BARROS, Defensora Pública, matrícula 815.776-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 25 a 29 de fevereiro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.801/95 - ANA PAULA CASSANO DE SÁ, Defensora Pública, matrícula 815.788-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA PAULA CASSANO DE SÁ e MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2016 e AGOSTO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e AGOSTO de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.101/98 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 820.957-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA PAULA CASSANO DE SÁ e MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2016 e AGOSTO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e AGOSTO de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.202/07 - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA, Defensor Público, matrícula 930.838-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/95 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensor Público, matrícula 817.910-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.125/94 - SHEILA DOS SANTOS SOARES, Defensora Pública, matrícula 815.709-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo a requerente da tabela no período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.707/97 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensora Pública, matrícula 820.953-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e AGOSTO de 2016, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/00 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula 852.780-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela no período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.321/01 - RODRIGO DE CASTRO FULY, Defensor Público, matrícula 836.300-4. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de MAIO/2016.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.480/88 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensora Pública, matrícula 257.098-8. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.765/06 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública, matrícula 860.704-6. Considerando que a interessada após realizar permuta de férias marcadas por tabela renunciou as referidas, agendadas para abril, somado ao disposto no §2º do art. 9º da Resolução DPGE nº 571/2011, INDEFIRO o requerido à fl. 40.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.487/07 - TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER, Defensora Pública, matrícula 877.384-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.480/93 - VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 294.988-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.858/11 - RICARDO CASTRO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 969.605-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.603/00 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensora Pública, matrícula 836.341-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.08.2016 a 31.08.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa do defensor indicado para acumulação do órgão durante os períodos.\r\n\r\nId: 1939403" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1939253": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de ferragens na cor preta\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/03/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/03/2016, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 003/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2438/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e higienização de insuflamento - Ed. Menezes Côrtes.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/03/2016, às 14:10h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/03/2016, às 14:15h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 004/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2634/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de marcenaria.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/03/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/03/2016 às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 005/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1787/2015.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1939253" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "1939688": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 41/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 47.899,34 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n170200 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR. \r\n\r\n17020 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR \r\n\r\n1.02.122.0067.2080 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE JUSTICA E ASSIST. JUDICIARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.340,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.340,00 \r\n\r\n-\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.480,81 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.895,53 \r\n\r\n1.15.541.0135.2949 - REURBANIZACAO DE CANAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.443,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n34.819,34 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.740,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.740,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n170200 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR. \r\n\r\n17020 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR. \r\n\r\n1.02.122.0067.2080 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE JUSTICA E ASSIST. JUDICIARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.340,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.340,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n34.819,34 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n34.819,34 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.740,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.740,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de março de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1939688" ], "1939552": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°250/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular as Portarias nº 233/2016, 234/2016, 235/2016 e 236/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificadas e em vigor as Portarias nº 568/2015 e 581/2015, todas referentes a Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1939552" ], "1939699": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°284/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/15, Rogério Barcelos Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Auxiliar Especial de Gabinete, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 26/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 285/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 1461/2015 que designou João Elias Waked Neto, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Assessor de Programa Especiais, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 286/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente e sem ônus para essa municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Leonam de Menezes Rodrigues, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Assessor de Programa Especiais, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°287/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Andréa do Carmo Oliveira Correa, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenadora de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°288/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria nº 542/2015 que nomeou Roberta Vasconcelos de Souza, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessora de Controle de Contratos, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 24/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°289/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria nº 927/2015 que nomeou Lilian Dias Coelho, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessora do Comitê de Crédito, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 15/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°290/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 1938/2015 que nomeou Helena Campista de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Marlene Henriques Alves, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°291/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria nº 441/2015 que nomeou José Antônio da Silva, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 292/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1847/2015 que nomeou Maria Aparecida Madeira Aguiar, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 293/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rozinete Martins de Almeida da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1939699" ] } }, "Gabinete da Prefeita": { "Guarda Civil Municipal": { "Atos": { "1939548": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº. 60/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nCancelar do assentamento funcional do Guarda Civil Municipal ISAAC ALVES DE ALMEIDA, matrícula 13100, o registro da portaria nº 094/06 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 12 e 13/10/2006, que puniu o Servidor, tendo em vista o que determina o Art 149, da lei 5.247/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 61/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal WILLIAN GUSTAVO NUNES BARCELOS, matrícula 18560, por ter faltado ao serviço Extra, no Setor E.M.Vilma Tâmega, no dia 29/05/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 62/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal WILLIAN GUSTAVO NUNES BARCELOS, matrícula 18560, por ter faltado ao serviço Extra, no Setor E.M.Maria Arlete, no dia 26/04/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 64/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância CLEIDE MARIA NUNES ANDRADE, matrícula 20127, por ter faltado ao serviço para pagamento de horas, no Setor Sede da GCM, no dia 21/03/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 63/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância CLEIDE MARIA NUNES ANDRADE, matrícula 20127, por ter faltado ao serviço para pagamento de horas, no Setor Sede da GCM, no dia 07/02/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 65/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18668, por ter faltado ao plantão, no Setor Teatro Municipal Trianon, no dia 08/03/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 66/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18668, por ter faltado ao plantão, no Setor Teatro Municipal Trianon, no dia 04/04/15, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 67/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância RODRIGO FERNANDES PINTO, matrícula 18732, por ter faltado ao serviço, no Setor Programa Desafio de Travessão, no dia 02/11/14, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 68/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARIO SALVADOR SOUZA DA SILVA, matrícula 13604, por ter assumido ao plantão com atraso, no Setor Casa da Cidadania, no dia 07/01/15, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 69/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARIO SALVADOR SOUZA DA SILVA, matrícula 13604, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor Casa da Cidadania, no dia 04/02/15, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 70/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARIO SALVADOR SOUZA DA SILVA, matrícula 13604, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor Casa da Cidadania, no dia 21/03/15, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 71/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDesignar os Guardas Civis Municipais ISAAC ALVES DE ALMEIDA, matricula 13100, MARIA DE FÁTIMA GUERRA, matricula 13906, e LUIS WAGNER DOS SANTOS GOMES, matricula 18500, como Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente, da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO, proposto em face de queixa, protocolada em 16/02/2016, referente à suposta conduta antirregulamentar e/ou indisciplinar de GCM. Tendo como prazo para o término do procedimento 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1939548" ] } } }, "Secretaria Municipal de Governo": { "Atos": { "1939546": [ "DOCG - Decisão", "Processo Fiscal nº 53.016/11\r\n\r\nRecorrente: Águas do Paraíba S.A\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Águas do Paraíba S.A\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 3842.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1939546" ], "1939547": [ "DOCG - Decisão", "Processo Fiscal nº 53.952/13\r\n\r\nRecorrente: Finaustria-Assessoria Adm.,Serv.de Cred.Part.S.A\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Finaustria-Assessoria Adm.,Serv.de Cred.Part.S.A\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.570.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1939547" ], "1939661": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05692/13 Kitiely Paula Nunes de Freitas\r\n\r\n14805/13 Celia Lopes - Sec. Fazenda\r\n\r\n20794/13 Joselia Bruno Albuquerque - Sec. Fazenda\r\n\r\n22519/13 Amara Merces - Sec. Fazenda\r\n\r\n23514/13 Patricia Rodrigues Caminha - Sec. Fazenda\r\n\r\n24585/13 Fernando Nunes de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n26914/13 Isaias Ferreira Inácio - Sec. Fazenda\r\n\r\n29253/13 Luis Felipe Sardenberg Cardoso da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n00107/14 Jorge Luiz Zacarias Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n03400/14 Ina Amaral Lima\r\n\r\n05809/14 Celia Regina de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n05981/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06002/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06546/14 Sebastião Jacinto Dias - Sec. Fazenda\r\n\r\n06980/14 Vera Cristina Sampaio Costa\r\n\r\n14669/14 Christiane Beda de Aquino - Sec. Fazenda\r\n\r\n18145/14 Glaucia Azevedo de Mendonça - Sec. Fazenda\r\n\r\n24976/14 Romilton Ilario Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n02670/15 Lúcia Maria Soares de Siqueira\r\n\r\n04226/15 Rosangela Chaves Lima Emmanuel\r\n\r\n04344/15 Odilea Monteiro da Silva Angelo - Sec. Fazenda\r\n\r\n04951/15 Floripes Carlos Rangel\r\n\r\n05011/15 Celso Cardoso\r\n\r\n05084/15 Walter Cabral Vieira\r\n\r\n05109/15 Maurilia de Sousa Manhães\r\n\r\n05274/15 Maria Clélia Pinto Coelho\r\n\r\n05375/15 Maria das Graças da Silva Nunes\r\n\r\n05552/15 Teresinha das Graças Pessanha\r\n\r\n05696/15 Ana Maria de Sousa Gomes\r\n\r\n05699/15 Nadia Manhães\r\n\r\n05831/15 Zenaide Maria Martins Bohrer\r\n\r\n05872/15 Valeria dos Santos de Freitas Fagundes\r\n\r\n05890/15 Lenita da Rocha Grain\r\n\r\n05916/15 Sebastião Gomes de Souza\r\n\r\n05929/15 Lady Valéria Manhães Henriques\r\n\r\n05992/15 Ádina de Oliveira Gomes Siqueira\r\n\r\n06166/15 Helena Maria de Souza Silva Riscado Dias\r\n\r\n06722/15 Geraldo Francisco da Conceição\r\n\r\n06792/15 Ricardo Argemiro Candido\r\n\r\n07008/15 Leila Alves Vargas\r\n\r\n07009/15 Kamila Teixeira Crisóstomo\r\n\r\n07419/15 Daniel Costa Mendonça - Sec. Fazenda\r\n\r\n08433/15 Erika Coutinho de Abreu - Sec. Fazenda\r\n\r\n08539/15 Gilson Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n14039/13 Rozangela Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n16676/13 William Alvarenga Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n17568/13 João Abido - Sec. Fazenda\r\n\r\n14375/14 Penha Maria da Silva Rollo - Sec. Fazenda\r\n\r\n18478/14 Denilda Macedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n03307/14 Maria das Graças Souza da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n03790/14 Ana Maria Mendes Marcelino - Sec. Fazenda\r\n\r\n05298/14 Paulo Garcez Peçanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n05957/15 Sebastião Mendes - Sec. Fazenda\r\n\r\n07155/15 Paulo da Silva Tavares - Sec. Fazenda\r\n\r\n07875/15 Josana Bastos Teodoro - Sec. Fazenda\r\n\r\n07876/15 Josana Bastos Teodoro - Sec. Fazenda\r\n\r\n07938/15 André Williman Vasconcelos França - Sec. Fazenda\r\n\r\n07991/15 André Luiz Viana Goulart - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n28097/13 Clarice Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n23375/14 Aline Sardinha Macabu - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 08/03/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1939661" ] } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": { "Atos": { "1939368": [ "I - Edital", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11/03/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Apresentação dos Gastos de 2015 pelo FMAS, ainda não apresentados ao CMAS;\r\n\r\n02 - Apresentação do cofinanciamento federal em bloco e\r\n\r\n03 - Reprogramação do cofinanciamento estadual e federal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1939368" ] } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": { "Atos": { "1939549": [ "DOCG - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°010/2016 licenciar C A GOMES & PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGILA. inscrita no CNPJ Nº 07.884.697/0001-50, estabelecida na RUA FAZENDA ROSAS - IBITIOCA, S/N, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “QUIMBIRA”, localidade de “IBITIOCA” 11° Distrito deste município, numa área de “16,64” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°51'54”661 e Longitude -41°35'43''021 de propriedade de CREMILSON DE ALMEIDA GOMES pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 07 de Março de 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1939549" ], "1939550": [ "DOCG - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°007/2015 licenciar CERÂMCIA CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 29.890.647/0001-18, estabelecida na LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, S/N° - 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “CERCO/LARANJINHA”, na localidade de Mineiros (3° distrito), neste município, numa área de “8,34” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°53'18”280 e Longitude -41°14'43''040 de propriedade de AMARO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°006/2016 licenciar RANGEL PESSANHA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.763.711/0001-67, estabelecida na ESTRADA DE BOTICA, S/N - 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “ÁGUA BRANCA”, na localidade de Poço Gordo (4º distrito), neste município, numa área de “2,94” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°48'49''426 e Longitude -41°14'17''053 de propriedade de RANGEL PESSANHA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°008/2016 licenciar F. A. C. PAES VIANA LTDA inscrita no CNPJ Nº 09.569.866/0001-92, estabelecida na ESTRADA DOS CAPÕES, S/N, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA OLHOS D'ÁGUA”, na localidade de São Sebastião, neste município, numa área de “4,8” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°49'22''778 e Longitude -41°11'58''131 de propriedade de FRANCISCO DE ASSIS PAES VIANA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°009/2016 licenciar PEDREIRA SERRA DA ONÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no CNPJ Nº 16.899.469/0001-44, estabelecida na ESTRADA PÚBLICA DE CANGUERA - MORRO DA ONÇA, S/N, neste município, para extrair “AREIA”, no leito do rio ”MURIAÉ”, na localidade de Três Vendas, neste município, numa área de “30,77” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°37'05''447 e Longitude -41°25'04''257 de propriedade da UNIÃO pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1939550" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "1939674": [ "I - Aviso", "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, em atendimento ao pedido da Fundação Municipal de Saúde, manifestado através do oficio nº 102/2016, fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 066/2015, do tipo menor preço por lote, cujo objeto encontra-se discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1939674" ] }, "Secretaria Municipal de Fazenda": { "Atos": { "1939673": [ "I - Aviso", "Id: 1939673" ] } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "1939624": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000078-P-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 0015-A/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 001/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN, 0 KM.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: H8 VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 19.804.949/0001-72\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1939624" ], "1939625": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 0010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 003/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: S.J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.829.427/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.960,00 (Dois mil, novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1939625" ], "1939626": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 0010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 004/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.829.427/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.069,50 (Trinta e um mil e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1939626" ], "1939627": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 0010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 005/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.520,85 (Nove mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1939627" ], "1939628": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 0010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 006/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: A.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCNPJ: 39.702.519/0001-57\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.568,69 (Quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1939628" ] } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "1939614": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA Nº 003 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: Com base no despacho proferido pela Procuradoria Legislativa no Processo nº 0046/2016 e em conformidade com o Artigo 40, Parágrafo 7º, Inciso II da Constituição Federal, de 05/10/1988 com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, juntamente com o Artigo 201, Inciso V e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, da mesma Carta Magna, combinada com o disposto nos artigos 111, 112 e 113, Inciso I da Lei Municipal 5.247, de 16 de dezembro de 1991 e o Artigo 8º, parágrafo único, 77 e 78, Inciso III da Lei Municipal nº 6.786, de 25/06/1999, Conceder á partir de 11/01/2016 o benefício de “PENSÃO POR MORTE” no percentual de 100% (cem por cento) da Srª Maria José Barreto Felisberto proventos do servidor falecido, o Sr. Antonio Felisberto de Faria Filho, pertencente ao quadro dos servidores inativos desta municipalidade, lotado na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, aposentado através da Portaria nº 029/1997, de 23 de outubro de 1997, no cargo de Assistente de comissões, Nível 195, falecido em, 11/01/2016\r\n\r\nRESOLVE: Fixar, a partir de 11/01/2016, em RS 7.029,49 (Sete mil, vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), o valor do benefício acima concedido, correspondentes as parcelas abaixos discriminadas, conforme preceitua o Artigo 40, Parágrafo 7º, Inciso I da Constituição Federal, regulamentada pelo Artigo 2º, Inciso I da Lei Federal nº 10.887/2004, combinada com o Artigo 74 da Lei Municipal nº 6.786/99, alterada pelo Artigo 11 da Lei Municipal 8135/2009:\r\n\r\nPARCELAS CORRESPONDENTES AO BENEFÍCIO\r\n\r\nR$ 5.207,03\r\n\r\n(Cinco mil duzentos e sete reais e três centavos,) \r\n\r\nReferente á faixa salarial do nível-195 através da portaria nº 37/89 do cargo de Assistente de Comissões, acrescido dos reajustes anuais previstos em Lei e ocorridos até a presente data.\r\n\r\nRS 1.822,46\r\n\r\n(Um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), \r\n\r\nReferente ao Adicional por Tempo de Serviço, 35% cento de quinquênio conforme disposto no Artigo 60 da Lei nº 5.247, de 16/12/1991.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 11/01/2016, data do falecimento do Servidor.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Março de 2016\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Republicada por Incorreção)\r\n\r\nId: 1939614" ], "1939613": [ "DOCG - Homologacao", "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 057/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 020/2016 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para prestação de serviço especializado em manutenção preventiva e corretiva 24 horas do grupo gerador Stemac instalado na CMCG, à licitante vencedora: ILUMINANDO SERVIÇOS EIRELI-ME inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 10.272.729/0001-70, com o menor valor global de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 02 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 1939613" ], "1939612": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO - 1º TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº 768/2014\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2014\r\n\r\nCONTRATO Nº 063/2015\r\n\r\nTERMO: 1º Termo Aditivo\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço sob demanda, para realização de eventos de pequeno e médio porte abrangendo infraestrutura e apoio logístico para atender a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Lote 04 (Ornamentação).\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AGÊNCIA & PROJETOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 18.863.427/0001-89\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 29.250,00 (Vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06(seis) meses a partir de 01/03/2016 a 31/08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672725\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Wilson Renato Heidenfelder de Carvalho Júnior\r\n\r\nGESTOR(A): Gleyci Kele Viana dos Santos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº768/2014\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº 022/2014\r\n\r\nContrato nº 064/2015\r\n\r\nTermo: 1º Termo Aditivo\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço sob demanda, para realização de eventos de pequeno e médio porte abrangendo infraestrutura e apoio logístico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Lote 05 (material institucional). \r\n\r\nContratada: Zax, Comércio, Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 13.035.703/0001-05\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nVigência: 06 (seis) meses, a partir de 01/03/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nData de assinatura: 22/02/2016.\r\n\r\nDotação: PT. 112200672725\r\n\r\nDespesa: 339032\r\n\r\nFiscal: Fernando Lopes Machado\r\n\r\nGestor(a): Greiciani da Silva Cruz Simen \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - 1º TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº 768/2014\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2014\r\n\r\nCONTRATO Nº 067/2015\r\n\r\nTERMO: 1º Termo Aditivo\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço sob demanda, para realização de eventos de pequeno e médio porte abrangendo infraestrutura e apoio logístico para atender a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Lote 08 (Veículos).\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: V. L. VIANA MACHADO SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 11.368.658/0001-77\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06(seis) meses a partir de 01/03/2016 a 31/08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672725\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Fernando Lopes Machado\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1939612" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "1939734": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 1939734" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "1939442": [ "IJC - Processos", "Despachos de 08 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160411882\r\n\r\n2RJ REFORMAS E PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n160901090\r\n\r\n4G4 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160920787\r\n\r\n524 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160644470\r\n\r\n7 GIROS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n160905796\r\n\r\nA C DELDUQUE SELF SERVICE ME \r\n\r\n160919959\r\n\r\nA F MERCADO DA PASSAGEM LTDA ME \r\n\r\n160533120\r\n\r\nA M C FREITAS & MARINS LTDA ME \r\n\r\n160906032\r\n\r\nA N DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n160545722\r\n\r\nA P S DONATO AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E PRODUCAO FOTOGRAFICA EIRELI \r\n\r\n160919428\r\n\r\nA V LOPES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160905869\r\n\r\nA2D REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n160921996\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n160921910\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A \r\n\r\n160921147\r\n\r\nACACIA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n160906326\r\n\r\nACAI PEREQUE 2010 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160919266\r\n\r\nADALBERTO JOSE DE SOUSA ME \r\n\r\n160919649\r\n\r\nADJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160919908\r\n\r\nADM RESIDUOS RECICLAGEM LTDA EPP \r\n\r\n160920914\r\n\r\nADMARDO CARDIOLOGISTA EIRELI ME \r\n\r\n160266661\r\n\r\nADRIANA RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n154373532\r\n\r\nADRIANA RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n160919916\r\n\r\nAERO PRESS TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n160916720\r\n\r\nAFD OTICA LTDA \r\n\r\n160380383\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS MOMS EIRELI ME \r\n\r\n160633605\r\n\r\nALECRIM DE PENEDO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160921368\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO FIGUEIREDO ME \r\n\r\n160923271\r\n\r\nALFA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n160921732\r\n\r\nALFACAR LOCADORA LTDA \r\n\r\n160922976\r\n\r\nALIANCE COMERCIO AUSPICIOSO DE ALIMENTOS E CONVIVENCIA EIRELI ME \r\n\r\n160921287\r\n\r\nALMAYANE ACESSORIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n160924499\r\n\r\nALTO LEBLON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160921384\r\n\r\nAMANTES DA GARRAFA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160668603\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n160917549\r\n\r\nAMUM COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160917875\r\n\r\nAMV CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160918278\r\n\r\nANA C E C DOS SANTOS MODAS ME \r\n\r\n160918197\r\n\r\nANA C MODAS ANGRA LTDA ME \r\n\r\n160545790\r\n\r\nANTONIO N DE OLIVEIRA PROPAGANDAS ME \r\n\r\n160924863\r\n\r\nAPEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160915813\r\n\r\nARCOVERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160924588\r\n\r\nARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S A \r\n\r\n160924553\r\n\r\nARN CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n160902070\r\n\r\nART 5 ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n160921414\r\n\r\nARTURVIR PETROPOLITANO MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n160906997\r\n\r\nAS MIGUINHAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n160919940\r\n\r\nASC SOFTWARE REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n160634709\r\n\r\nASSIPLAN ASSESSORIA SERVICOS E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160920280\r\n\r\nASSIS ROCHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n160923026\r\n\r\nASSUNCAO ALMEIDA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160906105\r\n\r\nATIVA SERVICOS AUXILIARES EIRELI \r\n\r\n160924685\r\n\r\nAUREA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160897645\r\n\r\nAUREMARQUES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160923352\r\n\r\nAUSTRAL RESSEGURADORA SA \r\n\r\n160919037\r\n\r\nAUTO POSTO STYLLUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n160608902\r\n\r\nAXA MATRIX RISK CONSULTANTS BRASIL LTDA \r\n\r\n160927668\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n160499828\r\n\r\nBAR DO CHIQUINHO LTDA ME \r\n\r\n160569117\r\n\r\nBARBIERE BAR LTDA \r\n\r\n160920973\r\n\r\nBARRA FILTROS 2007 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160918200\r\n\r\nBARRAVI VET REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n160917760\r\n\r\nBAZAR SAO FRANCISCO DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n160885272\r\n\r\nBAZAR TICO PRETO LTDA ME \r\n\r\n160903726\r\n\r\nBELLA DONNA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160924472\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n160924278\r\n\r\nBERKANO DE FRIBURGO COMERCIO E CONFECCAO DE LINGERIE E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160632897\r\n\r\nBESTEN BREWPUB LTDA ME \r\n\r\n160616166\r\n\r\nBF MANIA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n160900700\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n160924740\r\n\r\nBISTRO VILELA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160535999\r\n\r\nBLUE BOX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160906750\r\n\r\nBOLANDO ARTES E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n160594103\r\n\r\nBOM GOSTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160921449\r\n\r\nBOOMERANG EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160923417\r\n\r\nBORGFARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160922950\r\n\r\nBOSSA NOVA CAFE LTDA ME \r\n\r\n160925665\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n160924502\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n160906474\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160902002\r\n\r\nBRITO PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n160918251\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n160897718\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DA ASSUMPCAO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n160906865\r\n\r\nBS CORRETORES DE AFRETAMENTOS MARITIMOS E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n160651123\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160664098\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160923204\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160625459\r\n\r\nC J A COMERCIO DE ALIMENTOS DOCES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160920698\r\n\r\nCA SS ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n160903092\r\n\r\nCA92 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n160917999\r\n\r\nCAIOCAR COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n160379970\r\n\r\nCAMACRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n160595509\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n160595550\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n160595789\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n160924626\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE P GONCALVES ME \r\n\r\n153961180\r\n\r\nCARTA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n160631041\r\n\r\nCASA DA ARVORE PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n160901979\r\n\r\nCASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA \r\n\r\n160905621\r\n\r\nCEGELEC LTDA \r\n\r\n160938937\r\n\r\nCELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160924448\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA ACACIAS II LTDA \r\n\r\n160924570\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA ACACIAS LTDA \r\n\r\n160924510\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA ESTANCIA RETIRO II LTDA \r\n\r\n160924545\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA ESTANCIA SANTA URSULA II LTDA \r\n\r\n160924405\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA POSTO BRANCO II LTDA \r\n\r\n160924286\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA SAN MARTIN II LTDA \r\n\r\n160924375\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA SAO FRANCISCO DO SUL LTDA \r\n\r\n160375509\r\n\r\nCENTRITIME ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n160900409\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA ME \r\n\r\n160917190\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MANOEL & HID MAIA LTDA ME \r\n\r\n160918405\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO CRAQUE DO DENTE 2 LTDA ME \r\n\r\n160535867\r\n\r\nCHAMA AZUL DE FRIBURGO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160648696\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n160454077\r\n\r\nCHEVRON ORONITE BRASIL LTDA \r\n\r\n160593948\r\n\r\nCHS INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n160917808\r\n\r\nCLETO CAMPELO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160906490\r\n\r\nCLIMAXPRO DESENVOLVIMENTOS E APLICACOES LTDA \r\n\r\n160632560\r\n\r\nCLIN COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n160917492\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA VILA DE SAO FRANCISCO LTDA ME \r\n\r\n160632110\r\n\r\nCLINICARE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n160628377\r\n\r\nCLUB PRAIA BOATE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160922968\r\n\r\nCMBG COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n160889413\r\n\r\nCOINTAFFER JOIAS LTDA ME \r\n\r\n160924804\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n154564508\r\n\r\nCONCESSIONARIA ROTA 116 S/A \r\n\r\n160665809\r\n\r\nCONSORCIO BRASILEIRO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n160923450\r\n\r\nCONSORCIO PP 017/2011/MOBILIDADE \r\n\r\n160650941\r\n\r\nCONSORCIO VDB F2 \r\n\r\n160920531\r\n\r\nCONSORCIO VIA LIGHT \r\n\r\n160916038\r\n\r\nCONSTRUJET ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160921406\r\n\r\nCONSTRUTORA GENESIS LTDA ME \r\n\r\n160923930\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n160921155\r\n\r\nCORDOVAL RIO HOTEIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n160920310\r\n\r\nCORRE PRA COMPRAR MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n160554470\r\n\r\nCOURAO COMERCIO E SERVICOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n160550050\r\n\r\nCRISTAL VEICULOS DE VOLTA REDONDA EIRELI ME \r\n\r\n160921589\r\n\r\nCRISTIANE PALHARES DE SOUSA DALLIER SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n160919193\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n160534488\r\n\r\nCTSPA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n160884055\r\n\r\nCURICICA PVFP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n160905877\r\n\r\nCURSO ILHA DO GOVERNADOR LTDA ME \r\n\r\n160916623\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n160921309\r\n\r\nD DIAS SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n160899028\r\n\r\nD F C AMARAL CORRETAGEM ME \r\n\r\n160630703\r\n\r\nD S DE ARAUJO EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160282772\r\n\r\nDAMIEN BUFFET & GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n160924839\r\n\r\nDECCAX TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n160906776\r\n\r\nDERLY RAPOSO DA SILVA BAZAR PAPELARIA ME \r\n\r\n160632790\r\n\r\nDIMITRY LOPES DE LIMA COMERCIAL ME \r\n\r\n160919274\r\n\r\nDINAMUS GESTOR DE NEGOCIOS LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n160919967\r\n\r\nDINAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160906393\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS CUBA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n160906520\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE POLPAS DE FRUTAS SOUZA E GOMES LTDA ME ME \r\n\r\n160599563\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SERRA LAGOS DE RACOES LTDA \r\n\r\n160918499\r\n\r\nDISTRIBUIDORA WLY JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n160916739\r\n\r\nDJM LANCHES E CAFE LTDA \r\n\r\n160919835\r\n\r\nDLR LOGISTICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160919819\r\n\r\nDMS AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160901146\r\n\r\nDOM PAT SPORT WEAR LTDA EPP \r\n\r\n160867380\r\n\r\nDR CHECK UP CENTER LTDA \r\n\r\n160906938\r\n\r\nDROGARIA PAI E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n160906237\r\n\r\nDSL RETIFICA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n160920949\r\n\r\nDUE CORPS ESTETICA LTDA \r\n\r\n160904625\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS F7 FUTEBOL CLUBE LTDA ME \r\n\r\n160900948\r\n\r\nE M S ESTUDIO MAGNO SALGUEIRO STANDS PROMOCIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n160303516\r\n\r\nE M TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n160917867\r\n\r\nE R DE BARROS MANUTENCAO DE MAQUINAS E AR CONDICIONADO ME \r\n\r\n160341230\r\n\r\nEASYKIT SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n160897688\r\n\r\nEDILANE DE M ALVES ME \r\n\r\n160924324\r\n\r\nELCANA BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n160923689\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n160916429\r\n\r\nELETRONICA SIMAO LTDA EPP ME \r\n\r\n160886279\r\n\r\nELITE AGENCIA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160917123\r\n\r\nELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA ME \r\n\r\n160919754\r\n\r\nELY LEITE CABELEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n160919657\r\n\r\nEMPORIUM TEEN BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n160905737\r\n\r\nENCONTRO COM A FORTUNA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n160921392\r\n\r\nENDY MARTINS DE ARAUJO GINECOLOGIA E OBSTETRICIA \r\n\r\n160239575\r\n\r\nENGEDAM CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160901057\r\n\r\nENJOY SOCCER BR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO EM MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n160920329\r\n\r\nEP8 INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n160920337\r\n\r\nEP8 INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n160903440\r\n\r\nESCOLA GEORGE MACH LTDA EPP \r\n\r\n160613892\r\n\r\nESO CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n160890543\r\n\r\nEUROMOB COMERCIO E SOLUCOES CORPORATIVAS EM MOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160900875\r\n\r\nEXB 1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160117372\r\n\r\nEXPECTATIVA TALENTOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n160923077\r\n\r\nEXTRA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160613493\r\n\r\nEXXI PHARMA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n160553318\r\n\r\nF C C ALVARENGA BORRACHARIA ME \r\n\r\n160906075\r\n\r\nF F CONCEICAO LAVA JATO E BORRACHEIRO ME \r\n\r\n160866626\r\n\r\nF H CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n160903270\r\n\r\nF M C CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160919096\r\n\r\nF S CONCEICAO MINIMERCADO ME \r\n\r\n160548322\r\n\r\nF6 SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n160920019\r\n\r\nFABRICA DE BOLSAS LEV DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160924634\r\n\r\nFARMACIA TURFE LTDA ME \r\n\r\n160919568\r\n\r\nFAST SOLUTION BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160916763\r\n\r\nFBM INC REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160916640\r\n\r\nFEMALE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n160553156\r\n\r\nFEMICLINICA CLINICA GINECOLOGICA LTDA \r\n\r\n160903033\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160924529\r\n\r\nFESTA & FLOR BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n160549256\r\n\r\nFGE ENGENHARIA ARQUITETURA CONSULTORIA E ADIMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n160446767\r\n\r\nFORLUB COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160414288\r\n\r\nFRED MELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160888417\r\n\r\nFRIBURGO BEBIDAS MLM LTDA ME \r\n\r\n160924316\r\n\r\nFRUTOS DE GOIAS TAQUARA LTDA \r\n\r\n160906679\r\n\r\nG GATO CORREA CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS \r\n\r\n160903394\r\n\r\nG S I GRAFICA E SISTEMA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n160918774\r\n\r\nG&C INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n160897963\r\n\r\nGALETO DAS PALMEIRAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160906210\r\n\r\nGAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160920825\r\n\r\nGAMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160906270\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160906342\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160919533\r\n\r\nGENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160919550\r\n\r\nGENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160884918\r\n\r\nGEOCEANO LEVANTAMENTOS LTDA \r\n\r\n160921244\r\n\r\nGOALII AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n160569451\r\n\r\nGOLD SCISSORS CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n160906385\r\n\r\nGPP FINANCAS ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n160897793\r\n\r\nGRANFLOR DE NOVA IGUACU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160663997\r\n\r\nH M F SERPA ME \r\n\r\n160921279\r\n\r\nHANGERS SERVICOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n160885078\r\n\r\nHAZIME KATO NETO \r\n\r\n160885094\r\n\r\nHAZIME KATO NETO POLPAS E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n160869897\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n160869951\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n154602094\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n160666112\r\n\r\nIAGO MIX ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n160921716\r\n\r\nIMOBILIARIA E IMPORTADORA ROTSEN LTDA \r\n\r\n160900611\r\n\r\nIMPERIO FC COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160901073\r\n\r\nINES COSTA SOUSA COMERCIO DE PECAS DE BICICLETAS ME \r\n\r\n160921090\r\n\r\nINFINITO CONSULTORIA EMPRESARIAL FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160916127\r\n\r\nINFNET SERVICO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160900840\r\n\r\nINRADAR APP NETWORKING LTDA ME \r\n\r\n160918340\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA UNIQUE HAIR LTDA EPP \r\n\r\n160917026\r\n\r\nINTEC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160881137\r\n\r\nIRRIGA TECH EIRELI ME \r\n\r\n160902061\r\n\r\nJ E A DOS SANTOS MERCEARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n160919207\r\n\r\nJ L SOUZA ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n160922186\r\n\r\nJ L TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160921600\r\n\r\nJ M FARIA AUTO MECANICA ME \r\n\r\n160921333\r\n\r\nJ P S PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160922259\r\n\r\nJ R GONCALVES PANIFICACAO ME \r\n\r\n160445469\r\n\r\nJ R SANTA ROSA JUNIOR INFORMATICA ME \r\n\r\n160868246\r\n\r\nJ RODRIGUES FILHO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n160903130\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE IMPORTADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160903025\r\n\r\nJAMES FISHER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n160920116\r\n\r\nJBM PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n160923174\r\n\r\nJC2 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n160900751\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n160900492\r\n\r\nJGS LIMA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n160922720\r\n\r\nJL INDUSTRIAL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160919975\r\n\r\nJOMAPA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR ME \r\n\r\n160545838\r\n\r\nJORGE E AMAURI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160921562\r\n\r\nJORGE PORTO MARASSI SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n160920981\r\n\r\nJUMP SERVICO DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n160548209\r\n\r\nKACZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160666341\r\n\r\nKARLA KETRIM SERVICOS MEDICOS EIRELI EPP \r\n\r\n160534801\r\n\r\nKBYTE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n160888247\r\n\r\nKLINGER CAVALCANTE ME \r\n\r\n160326095\r\n\r\nKP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160326532\r\n\r\nKP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160921856\r\n\r\nKRONE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160573092\r\n\r\nL A C COMERCIO DE ARTES & DESIGN EIRELI \r\n\r\n160888298\r\n\r\nL C GOMES IND. E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS MOBILIARIOS ALIMENTOS CONFECCAO MANUTENCAO E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS ME \r\n\r\n160868009\r\n\r\nL SILVA CARVALHO ME \r\n\r\n160634245\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS MARINS LTDA ME \r\n\r\n160591716\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n160591740\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n160595657\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n160921473\r\n\r\nLANCHONETE DELICIAS DA LU LTDA \r\n\r\n160926343\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160906806\r\n\r\nLEMMONEY SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n160906768\r\n\r\nLEMMONEY SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n160918987\r\n\r\nLENITA C S AVILA ME \r\n\r\n160903548\r\n\r\nLEONE & FILHO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160916585\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160899699\r\n\r\nLICHTAGENT DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n160899940\r\n\r\nLICHTAGENT DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n160513731\r\n\r\nLIMA SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n160905613\r\n\r\nLINK PRODUCOES LTDA \r\n\r\n160612144\r\n\r\nLOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n160918324\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n160918286\r\n\r\nLORINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160906792\r\n\r\nLOUISE SIRIMARCO RODRIGUES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n160479185\r\n\r\nLOUZADA CONFECCOES ACESSORIOS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160651840\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACEDO DE ALMEIDA \r\n\r\n160917670\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS ME \r\n\r\n160900832\r\n\r\nLUIZA SOBRAL PUBLICIDADE E MIDIAS DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n160919045\r\n\r\nM & C CAMISARIA EIRELI ME \r\n\r\n160921678\r\n\r\nM A DA COSTA SERVICOS E UTILIDADES ME \r\n\r\n154167886\r\n\r\nM B FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160630584\r\n\r\nM C B CAVALCANTE BAZAR PAPELARIA E PRESENTES ME \r\n\r\n160865506\r\n\r\nM C S 3 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160919690\r\n\r\nM C S 3 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160919703\r\n\r\nM C S 3 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160919720\r\n\r\nM C S 3 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160919738\r\n\r\nM C S 3 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160919584\r\n\r\nM CARVALHO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n160903718\r\n\r\nM E ALESSIO SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160904048\r\n\r\nM GONCALVES DA SILVA TRANSPORTE \r\n\r\n160885060\r\n\r\nM J DE BRITO SILVA EIRELI ME \r\n\r\n160612462\r\n\r\nM M COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO DE MANGARATIBA LTDA ME \r\n\r\n160922291\r\n\r\nM W N DE CAXIAS SERVICOS E MANUTENCOES DE CISTERNAS E CAIXA D AGUA LTDA ME \r\n\r\n160924618\r\n\r\nM&O PARTNERS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160873436\r\n\r\nM3 IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n160916364\r\n\r\nM4 PRODUTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n160902134\r\n\r\nMAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160923220\r\n\r\nMANIA DA BARRA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n160667070\r\n\r\nMAP EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n152693483\r\n\r\nMAP EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n160902720\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARTINS ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n160922984\r\n\r\nMARIAH HAIR LTDA ME \r\n\r\n160901847\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO L CARAVELLI SERVICOS DE DESENHOS TECNICOS ME \r\n\r\n160508860\r\n\r\nMARILLUX FOLHEADOS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160920051\r\n\r\nMARINGA INTERMEDIACOES EIRELI \r\n\r\n160917530\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160916798\r\n\r\nMEDIALAND PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n160926130\r\n\r\nMEDICAL SAENS PENA MATERIAL MEDICO LTDA ME \r\n\r\n160921295\r\n\r\nMEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n160924820\r\n\r\nMEGA CHAT SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n160919800\r\n\r\nMEGA LANCHES DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n160924294\r\n\r\nMENDONCA E SANTOS CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n160919851\r\n\r\nMERCADO ESTRELA CENTRAL DA REDE LTDA ME \r\n\r\n160919410\r\n\r\nMERIDIONAL CARGAS LTDA \r\n\r\n160905508\r\n\r\nMETA MAXX TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160616573\r\n\r\nMILLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160527589\r\n\r\nMINI LANCHES POINT DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n160921007\r\n\r\nMJC ESPACO DA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n160632323\r\n\r\nMLRSW TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160866421\r\n\r\nMODULATTO EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n160555337\r\n\r\nMP7 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160916348\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n160923239\r\n\r\nMULTIMEIOS MULTIPARQUE COMERCIO DE BRINQUEDO LTDA EPP \r\n\r\n160260256\r\n\r\nMULTIPLA DISTRIBUIDORA E LOGISTA LTDA \r\n\r\n160903670\r\n\r\nMULTIVENDAS LPC PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n160589827\r\n\r\nN & A MARTELINHO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n160922917\r\n\r\nN GOMES AMADO ME \r\n\r\n160490138\r\n\r\nNELBER BATISTA BERNARDO INFORMATICA EPP \r\n\r\n160925819\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n160926114\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n160921651\r\n\r\nNIPO BRASILEIRA DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA \r\n\r\n160918235\r\n\r\nNORBRASA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n160920760\r\n\r\nNOSSO VALE INDUSTRIA DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n160865646\r\n\r\nNOVA DESAINER PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160920213\r\n\r\nNOVA XAMON AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n160916437\r\n\r\nNPA SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n160609488\r\n\r\nNSUL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n160903106\r\n\r\nNUCLEO ATUARIAL DE PREVIDENCIA EIRELI \r\n\r\n160916291\r\n\r\nO A C FILHO SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n160125871\r\n\r\nOCA VEICULOS LTDA \r\n\r\n160915864\r\n\r\nOFTALMOLOGIA TANNUS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160377528\r\n\r\nOGRANER CERVEJARIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n160907616\r\n\r\nOIL SPILL RESPONSE DO BRASIL ARMAZENAMENTO E DISTRIBUICAO DE DISPERSANTES LTDA \r\n\r\n160509645\r\n\r\nOIL SPILL RESPONSE DO BRASIL ARMAZENAMENTO E DISTRIBUICAO DE DISPERSANTES LTDA \r\n\r\n160919312\r\n\r\nOLICIO DA SILVA CONCEICAO MERCEARIA ME \r\n\r\n160903220\r\n\r\nOLIVEIRA ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n160922933\r\n\r\nONIX OFFSHORE COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n160919789\r\n\r\nORTEB ORGANIZACAO TECNICA DE BOMBAS LTDA \r\n\r\n160439108\r\n\r\nOTICA BUKOVSKI LTDA EPP \r\n\r\n160916526\r\n\r\nP D P SILVERIO RESTAURANTE ME \r\n\r\n160645921\r\n\r\nP JOTA CENTER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160614708\r\n\r\nP S SILVA PEIXARIA ME \r\n\r\n160629268\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DA PORTEIRA LTDA ME \r\n\r\n160918111\r\n\r\nPAIXAO PIMENTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160920990\r\n\r\nPAULA & ANDRE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n160900980\r\n\r\nPE DE FEIJAO ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n160633400\r\n\r\nPEPI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160921538\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160920400\r\n\r\nPH ADMINISTRACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n160920167\r\n\r\nPHARMA ONDA & MAR II LTDA ME \r\n\r\n160887089\r\n\r\nPIAZZIE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160901642\r\n\r\nPIPELINE MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n160923425\r\n\r\nPLASEF PLANO DE ASISTENCIA SOCIAL FAMILIAR FUNERARIO DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n160903700\r\n\r\nPMR CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n160137942\r\n\r\nPRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTSERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160916631\r\n\r\nPRIMUS PET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n160445507\r\n\r\nPRISCILA P SANTOS INFORMATICA ME \r\n\r\n160921490\r\n\r\nPRJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n160666350\r\n\r\nPROJET DE VOLTA REDONDA PROJETOS E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n160917271\r\n\r\nPROSYSTEM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160907357\r\n\r\nQUALITY PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160903505\r\n\r\nQUEIROZ AGRICOLA COMERCIO DE MAQUINAS 6965 LTDA ME \r\n\r\n160923999\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n160901049\r\n\r\nR BENITTEZ EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n160906717\r\n\r\nR C B MONTEIRO DIAS ESMALTERIA \r\n\r\n160631866\r\n\r\nR C N SANTA ROSA LOCACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n160919134\r\n\r\nR F CORDEIRO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n160917840\r\n\r\nR G DE SOUZA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ME \r\n\r\n160924596\r\n\r\nR H SCHIFFER LANCHONETE ME \r\n\r\n160476321\r\n\r\nR J C JULIO MONITORAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n160899435\r\n\r\nR M CLASS VIEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n160221633\r\n\r\nR P C L ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160512441\r\n\r\nR S 2 PAPELARIA LIVRARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160378516\r\n\r\nR SANTOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n160863570\r\n\r\nR&F IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n160452546\r\n\r\nRABONI EMPREITEIRA DE OBRAS CIVIS LTDA ME \r\n\r\n160514975\r\n\r\nRDC MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n160917824\r\n\r\nREBOQUE AUTO MASTER SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160900670\r\n\r\nRECANTO DAS ESTRELAS CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n160918839\r\n\r\nREDE 82 SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n160495938\r\n\r\nREDE TALON SUPERMERCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n160918782\r\n\r\nRENOVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160903416\r\n\r\nRESTAURANTE EXPRESSAO DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n160921163\r\n\r\nRESTAURANTE NITGRAMA LTDA \r\n\r\n160590132\r\n\r\nRETRATIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n160923018\r\n\r\nREVEST RECREIO PISOS E PINTURAS LTDA \r\n\r\n160921031\r\n\r\nRF VIEIRA RECICLAGEM ME \r\n\r\n160919355\r\n\r\nRIBEIRO E CARDOSO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160920060\r\n\r\nRIO MINHO COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA EPP \r\n\r\n160242630\r\n\r\nRODOSAFE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n160905591\r\n\r\nRODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA \r\n\r\n154595004\r\n\r\nRRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154595020\r\n\r\nRRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160918936\r\n\r\nS A ALVES CONSULTORIA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160905311\r\n\r\nS J PARAISO CHARQUE LTDA \r\n\r\n160064562\r\n\r\nSABOR DA COMIDA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160918901\r\n\r\nSAKUA INSTALACOES E REPAROS LTDA EPP \r\n\r\n160631912\r\n\r\nSANTA ROSA LOCACAO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n160651590\r\n\r\nSCORPION MOTO SHOW COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160921260\r\n\r\nSEG MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n160611296\r\n\r\nSELECT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n160924723\r\n\r\nSELECT POINT COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n160923085\r\n\r\nSERRA SAUDE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n160906202\r\n\r\nSHIRLEY CAR AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n160648211\r\n\r\nSILVA & LOPES DE ANGRA PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n160918456\r\n\r\nSILVA COMERCIO DE CONSTRUCAO E FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n160627230\r\n\r\nSIMPLES EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n160627249\r\n\r\nSIMPLES EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n160597722\r\n\r\nSINOTRANS BRAZIL LOGISTICS LTDA \r\n\r\n160907314\r\n\r\nSINOTRANS BRAZIL LOGISTICS LTDA \r\n\r\n160884870\r\n\r\nSIQUEIRA XAVIER BARBEARIA LTDA \r\n\r\n160901081\r\n\r\nSITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160410681\r\n\r\nSMART CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160905940\r\n\r\nSOCIEDADE HOSPITALAR 4 DE JULHO LTDA \r\n\r\n160921112\r\n\r\nSOMMERLANDBRASIL INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160651344\r\n\r\nSORVETERIA & ACAITERIA SARACURUNA EIRELI ME \r\n\r\n160613965\r\n\r\nSOTAVENTO CONSULTORIA NAVAL LTDA \r\n\r\n160918375\r\n\r\nSOUZA COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n160920493\r\n\r\nSOUZA E LIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160918731\r\n\r\nSOUZA HIDRAULICA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160918642\r\n\r\nSPC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n160918685\r\n\r\nSPC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n160925380\r\n\r\nSPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n160903181\r\n\r\nSR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA \r\n\r\n160906253\r\n\r\nSUNNY SHADE TAN COMERCIO DE AUTOBRONZEADORES LTDA ME \r\n\r\n160549078\r\n\r\nSURYAN CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n160923620\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n160868378\r\n\r\nT SLIM FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160917786\r\n\r\nTAVARES E GOMES INSTALACAO DE SOM E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n160490111\r\n\r\nTECBYTE INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160917883\r\n\r\nTECNOBUILDING ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n160650321\r\n\r\nTERRAS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n160239311\r\n\r\nTESWORLD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n160916577\r\n\r\nTGM SUDESTE LOCACOES DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n160887895\r\n\r\nTHOQUINO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160900891\r\n\r\nTHRESHOLD CONSULTORIA DE MARKETING EIRELI \r\n\r\n160239680\r\n\r\nTOKORO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160575656\r\n\r\nTOLEDINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160920256\r\n\r\nTOMA MAIS UMA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160900697\r\n\r\nTORRES LOG TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n160904943\r\n\r\nTRANS GG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n160904986\r\n\r\nTRANS GG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n160281822\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n160669049\r\n\r\nTRANSITO LIVRE ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160652103\r\n\r\nTREE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160918022\r\n\r\nTRELSA LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160918553\r\n\r\nTRIBO DE JUDAH MODAS LTDA ME \r\n\r\n160547008\r\n\r\nTRIPLET COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160918510\r\n\r\nTRIUNFALL STREET COMPANY LTDA ME \r\n\r\n160529344\r\n\r\nTSANG E SUN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n160305012\r\n\r\nULTRAMAQ COPIADORA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n160513790\r\n\r\nUNHAS DOS SONHOS LTDA ME \r\n\r\n160897637\r\n\r\nUNIVERSO SPORTIVO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160920000\r\n\r\nV A MOREIRA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160917174\r\n\r\nV S APOLINARIO DE BARROS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n154595071\r\n\r\nVELAZQUEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154594989\r\n\r\nVELAZQUEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160906458\r\n\r\nVIANEXT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n160918448\r\n\r\nVILLA EXPRESS PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n160919827\r\n\r\nVITAN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n160881668\r\n\r\nVJ SECURITY CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n160374480\r\n\r\nWAGNER LUIS PAULA PINTO PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n160919932\r\n\r\nWESLEY E ALESSANDRE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160901138\r\n\r\nWIND BLEAKE SURF ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160446953\r\n\r\nWOLFLUB COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160906180\r\n\r\nZELIA PEREIRA G DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n160529328\r\n\r\nZENA ROUPAS LTDA \r\n\r\n160918090\r\n\r\nZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\nId: 1939442" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "1939444": [ "IJC - Processos", "Despachos de 08 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n131067478\r\n\r\nTOCHEGANDO 5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n131067524\r\n\r\nTOCHEGANDO 5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n131698010\r\n\r\nTOCHEGANDO 5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 1939444" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "1939443": [ "IJC - Processos", "Despachos de 08 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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