{
    "2016-03-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1943939": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 006/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00750978.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de despesas oriundas do contrato de locação de equipamentos multifuncionais, derivado do Pregão Eletrônico nº 008/2011, no período entre janeiro e dezembro de 2013, descontando do valor total devido à contratada a multa que lhe foi aplicada. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 399.040,46.\r\n\r\nMULTA: (-) R$ 86.548,44.\r\n\r\nSALDO: R$ 312.492,02.\r\n\r\nDATA: 08.03.2016.\r\n\r\nId: 1943939"
                    ],
                    "1943940": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, CONVOCA para Audiência Pública sobre o tema “Superlotação e Educação nas unidades socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro”, com o objetivo de coletar informações, em espaço interinstitucional independente e politicamente neutro, sobre os desafios e possíveis soluções para o quadro de superlotação dos programas de atendimento socioeducativo em meio fechado, visando à garantia do cumprimento da medida socioeducativa de acordo com os ditames constitucionais e legais, incluído o direito fundamental à educação. \r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas através do e-mail ceaf.eventos@mprj.mp.br ou no local do evento, estando limitadas à capacidade do auditório (300 pessoas). O cadastramento dos expositores consistirá na realização de reuniões preparatórias, para as quais serão convidados representantes de segmentos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A participação de cidadãos se dará mediante a prévia inscrição por meio de formulário preenchido na entrada do auditório, sendo o tempo de manifestação condicionado ao quantitativo de inscrições. \r\n\r\nData/Horário: 15 de abril de 2016, das 9h às 13h. \r\n\r\nLocal: auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nId: 1943940"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1943941": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL e a 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL COMUNICAM a realização de Audiência Pública sobre “Superlotação e Educação nas Unidades de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 15 de abril de 2016, das 9h às 13h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas no local do evento.\r\n\r\nId: 1943941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1943942": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 026/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.00471238\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 08/04/2016 às 11h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ventiladores e circuladores de ar, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 29 de março e 07 de abril de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 031/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01320248\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 12/04/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e adaptação predial, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, COMUNICA que, no dia 23 de março de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00718866\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de adesivos vinis, fitas adesivas e de isolamento e placas de sinalização, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Silk Brindes e Comunicação Visual Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 1 - R$ 1,51; 2 - R$ 0,50; 3 - R$ 0,83.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Victorigor Impressão Digital EIRELI-ME.\r\n\r\nValores unitários: 1 - R$ 19,14; 2 - R$ 30,40; 3 - R$ 38,00.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Mundial Serigraf Comércio e Serviços Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários: 1 - R$ 10,00; 2 - R$ 10,00; 3 - R$ 8,90; 4 - R$ 10,00; 5 - R$ 9,00; 6 - R$ 9,00; 7 - R$ 9,00; 8 - R$ 8,80; 9 - R$ 4,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA que os membros/servidores abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais:\r\n\r\nNome\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2175\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça \r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2175\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nExtravio\r\n\r\nNome\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\n7043\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça Substituto\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2263\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nNome \r\n\r\nMARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2708\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Controle Interno\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n785\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nNome\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4018\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nNº da Carteira Funcional \r\n\r\n2012\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 1943942"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1943938": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00678459 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 305/2011, alterado pelo Decreto nº 419/2011, do Município de Campos dos Goytacazes) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00981654 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis nos 1.710/2015, 1.712/2015, 1.733/2015 e 1.746/2015 e 1.772/2015, do Município de Carmo) - Arquive-se. Expeça-se o ofício de ciência recomendado. \r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.00046440 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias) - Encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 22.03.2016.\r\n\r\nId: 1943938"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1943943": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 22/03/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00781256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FELIPE DOS SANTOS SEIXAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01369505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FOCO DE MOSQUITOS EM TERRENO ABANDONADO, LOCALIZADO NA RUA OTACÍLIO GOMES, PENHA, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00003817 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/16 - Parte(s): CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00190454 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1840/09 - Parte(s): CASA DE REPOUSO EXPERIÊNCIA DO VIVER E MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01015148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 156/14 - Parte(s): LUCIANA GOMES FRANCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01289557 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1626/12 - Parte(s): MANOEL BEZERRA OTAVIANO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00153497 - Dois volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2014.00410885 com dois volumes, nº 2013.00472959, nº 2013.00351091 e nº 2013.00303231) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01275870 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 680/13 - Parte(s): ESPETO DA TAQUARA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00363553 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/15 - Parte(s): GABRIEL BARBOSA DA COSTA, FÁTIMA GOMES DOS SANTOS E ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00364207 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS THOMAZ DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00555231 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00821419) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00589974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 283/15 - Parte(s): MARIA ELIZA MAURICIO DA CUNHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00027961 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01320866) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ENYLDA DE ARAUJO GUEDES (ADV.: AMAURY ROBERTTO MORAES LOBO - OAB/RJ 42079);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00112157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/16 - Parte(s): DIONÍSIO JOSÉ DA ROSA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00947657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO PRATICADO NA ESQUINA DA RUA LYAD DE ALMEIRA, Nº 52, NO ENGENHO DO MATO, EM NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00138797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 295/15 - Parte(s): SEBASTIANA OLÍVIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01016697 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8417/15 - Parte(s): SUCURI SANEAMENTO E DESENTUPIDORA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01034881 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RONALDO WILKEN, MARIESE DE FARO LEAL MENEZES (ADV.: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA - OAB/RJ 127193) E MARIA LUCIA MENEZES DE OLIVEIRA GERALDO (ADV.: LENIVALDO GOMES DA SILVA - OAB/RJ 76156);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01121303 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/15 - Parte(s): ANA MARIA GOMES DELPOMO, ALEXANDER LIMA THOMAZ GONÇALVES E TACIANA BORGES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00316504 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/15 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01215336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 264/14 - Parte(s): MARIA JOSÉ COUTINHO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00237947 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00559244) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA E BEATRIZ MELO BRESSAN;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01153241 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CÉLIO CÉSAR LUPPARELLI FARIA, BIBLIOTECA GERAL DE JACAREPAGUÁ - CECÍLIA MEIRELES E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00300240 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 31/11 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E POSTO CELEIRO DE SÃO VICENTE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00340313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/13 - Parte(s): ANA PAULA VIANA ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00569949 - Treze volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA (ADV.: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB/RJ 118948);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01148019 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE JESUS PARRACHO, LENY PARRACHO MAIA E NORMA PENNA PARRACHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00176879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 34/15 - Parte(s): ELENIO PAULO BARRETO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00777848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 231/12 - Parte(s): ALAIR EVANGELISTA DE BARROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00080166 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 14/14 - Parte(s): CÂMARA DOS VEREADORES DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00314145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 106/14 - Parte(s): BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (ADV.: MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180725), FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR E MARCOS VINICIUS GOMES NORONHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01142920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): BAR DISCONNECT LOUNGE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01314349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 106/15 - Parte(s): MARIA IMACULADA GUARIZA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00334218 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 442/12 - Parte(s): CARLOS SOARES FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01020495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 372/12 - Parte(s): VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS, LUIS ANTÔNIO SILVA E EDSON VICTOR DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00428828 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PEDRO DE ARAÚJO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00090569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 58/15 - Parte(s): ANTONIO CARLOS AMORIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00892336 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO POR PARTE DA PREFEITURA DO RIO NA CONSTRUÇÃO DE MICTÓRIOS PÚBLICOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01071247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 195/15 - Parte(s): ÁUREA LEAL (ADV.: POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS - OAB/RJ 178599 E OUTROS);\r\n\r\nEm 23/03/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01004347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 147/14 - Parte(s): EDMILSON JÓRIO, MAURÍCIO FERNANDO CASTELANI DANIEL E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00879569 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO MOTTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01249101 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JASIEL FERNANDES E RUTIEL FERNANDES SANTOS (ADV.: CELINA MOREIRA DA CRUZ - OAB/RJ 43990);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01102359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP S/N - Parte(s): LARISSA JUNQUEIRA MUNIZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01151918 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): HELEN CRISTINA DE SOUSA FERREIRA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. (ADV.: LUIZ EDUARDO DO N. LOYOLA - OAB/RJ 125065);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01186354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/16 - Parte(s): EDNA MARIA DE ARAÚJO VALE CARVALHO E FERNANDO MENESES DE CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00403870 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 123/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E ELIENE A. CASTRO CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00578805 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 64/12 - Parte(s): MARCOS FERREIRA DE SOUZA E MÔNICA DE MELLO TEIXEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01065209 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 191/12 - Parte(s): JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00387120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 32/13 - Parte(s): FRANCISCO LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (ADV.: FERNANDA DAMIÃO KITANA - OAB/RJ 130234) E BENEDITA RODRIGUES VIEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00972356 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 877/15 - Parte(s): THEREZINHA DE JESUS TORELLY ZOELLNER;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00184113 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 262/13 - Parte(s): MARIA ELENA ANDRADE DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00286639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ADRIANA PINHEIRO E ALEXANDRE TAVARES VELLOZO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00839621 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E REPROMED - COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00629851 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 525/15 - Parte(s): MARIA DE FATIMA CORREIA BIONDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00952692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ADALBERTO JOÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01369504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 12/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE TERRENO ABANDONADO NA RUA MAESTRO LEOPOLDO MUYLAERTE, PARQUE SÃO BENEDITO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00199033 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 868/10 - Parte(s): ALCENOR DA SILVA FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00764939 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 696/11 - Parte(s): MARIZA POLLO RAMOS ROCHA, CLARO S.A. (ADV.:RENATA SZTERENBUCH CRUZ - OAB/RJ 167694), NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: CARLA ANATHOLIO DOS SANTOS DE CASTRO - OAB/RJ 190349);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00942994 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/12 - Parte(s): ROMILDO DE JESUS OLIVEIRA, KLEBER BERNARDO DIAS E GLICEIA DE AMARO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01145954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 43/14 - Parte(s): INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00451479 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 193/15 - Parte(s): CARVÃO PEDRA NEGRA E TRANSPORTE LTDA (ADV.: FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA - OAB/RJ 119864) E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00730357 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/10 - Parte(s): TR GASES INDUSTRIAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: JANE ESTANISLAU RORIZ - OAB/RJ 134050);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00412979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 58/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR UM BAR, LOCALIZADO NA RUA SETE DE ABRIL, Nº 372, CENTRO, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00618062 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 126/15 - Parte(s): SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00647601 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PLANETA BAMBINE CRECHE ESCOLA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL - SME/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00768694 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/16 - Parte(s): DULCINÉA ANTUNES DAMASCENO E GABRIELLE GOMES DAMASCENO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001239 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 118/04 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE VALENÇA E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00006247 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 341/12 - Parte(s): ANTONIO OLIVEIRA ALMEIDA E ROSA MARIA DOS SANTOS PASSOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00309420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 64/14 - Parte(s): CARLOS JOSÉ MENDES E KEILA SEVERIANO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01019891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROSENI CRISTINA MESSIAS E CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO GELSO DE CARVALHO AMARAL - CENSE/CAPITAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01321752 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00816086 e nº 2014.00617946) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/14 - Parte(s): IVO DA SILVA MATIAS E MARIA SUELI DA SIVA MATIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00286210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): FRANCISCO ROQUE DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00728597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/07 - Parte(s): UMBERBLOCOS - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00721259 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 195/12 - Parte(s): ELAINE POSSIDONIO PINTO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: RENATA MONTEIRO DA SILVA - OAB/RJ 118782);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00034559 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/15 - Parte(s): IVONE UNGERER;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00064359 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/15 - Parte(s): HUMBERTO ANNIBAL DE MELLO SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00237114 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 32/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO BAR DA NANDA, LOCALIZADO NA ESTRADA DAS ARCAS, N.º 1560, EM PETRÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00930931 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/16 - Parte(s): FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS E CENTRO SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES - CENSE/CAMPOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01369802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 119/2013 - Parte(s): ELIAS FRANCISCO SILVÉRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01362480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/15 - Parte(s): HEBERT DE SOUZA SANTOS COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00004986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVIL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nId: 1943943"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 17 de março.\r\n\r\nAos dezessete dias de março de dois mil e dezesseis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 13ª sessão, de 15 de março de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 5, 6, 3, 2 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência felicitou o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo seu aniversário em 18 de março, desejando-lhe saúde e felicidade junto a sua família, e com votos para que continue contribuindo com o engrandecimento deste Tribunal, no que foi acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Registrou, com satisfação, a nomeação pelo governador do estado do Rio de Janeiro dos três primeiros auditores-substitutos de conselheiro do TCE-RJ - Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, presentes à sessão -, publicada nesta data no Diário Oficial, dando-lhes as boas-vindas à Casa; e observando que, com isso, o Tribunal se tornava afeito aos preceitos constitucionais. Recordou que, desde a decisão de se criar o cargo até a posse dos auditores, passaram-se mais de quatro anos, e desejou aos três auditores muito sucesso na nova carreira, parabenizando-os pela conquista, na certeza de que irão colaborar ativamente com os trabalhos não somente no Plenário mas também nas Câmaras que serão instaladas; sendo acompanhado nas manifestações pelos demais senhores conselheiros e pelo representante do Ministério Público Especial, o qual ainda saudou a Presidência e os demais membros do Conselho Superior de Administração por esta vitória institucional. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 840 processos: 103 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 288 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 199 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 250 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa agradeceu as gentis palavras pela passagem de seu aniversário. Retirou os Processos TCE nos 240529-7/2012, 203213-3/2012 e 237793-9/2013. No Processo TCE no 104100-0/2015 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/2015, do Instituto Estadual do Ambiente), com voto pela comunicação, o relator explicou estar - entre outras determinações - solicitando ao Presidente do INEA informações sobre a localização do terreno onde ocorrerá o desfazimento do imóvel, cuja complementação do serviço custará aos cofres públicos mais de 10 milhões de reais. Solicitou vista dos Processos TCE nos 220402-5/2015, 218169-9/2015, 206150-2/2015, 207471-1/2015, 212473-6/2015, 206368-1/2015, 221411-3/2015, 222316-4/2015 e 221730-7/2015 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções ordinárias nas Prefeituras de Bom Jardim, Pinheiral, Porto Real, São João da Barra, Cachoeiras de Macacu, Magé, São José do Vale do Rio Preto, Casimiro de Abreu e Nilópolis) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 216027-6/2009, 223308-5/2007 e 203271-4/2008. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 127789-9/2011 e 100521-4/2012 (aposentadorias do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) e 119087-4/2009, 105710-4/2013 e 112247-2/2010 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação - os dois primeiros - e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - o último), pelo não-conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto; e 234567-8/2005, 234985-6/2006 e 210583-4/2002 (aposentadorias e pensão da Prefeitura de Itaguaí), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE no 108014-3/2015 (Edital de Licitação por Concorrência n.º 0229/2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento, determinação com comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa alertou para a falta da expressão “sob pena de nulidade (...)” na determinação, sugestão acatada pelo relator. Nos Processos TCE nos 202392-6/2011 (pensão do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema), 212065-7/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), 215123-9/2009 (aposentadoria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema) e 260038-5/2000 (pensão da Prefeitura Municipal de Saquarema), com voto pela comunicação, apresentou declaração de voto, acompanhando o relator nas conclusões, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 806184-1/2015 e 807254-9/2015 (Editais de Licitação por Pregão Presencial para Registro de Preço nos 062 e 065/2015 da Prefeitura de Magé) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 213832-7/2012, 236165-7/2012, 113969-0/2007, 104282-7/2008, 106308-3/2009, 200048-9/2014, 204848-5/2014 e 219975-7/2012. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 295446-0/2015 e 295480-6/2015 (Editais de Licitação por Pregão Presencial para Registro de Preço nos 047 e 055/2015, da Prefeitura de Magé) e 808955-2/2015 (Edital de Licitação por Pregão Presencial SRP nº 066/2015, da Prefeitura de Magé), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, recomendação e arquivamento - excluída a recomendação no último -, justificando o revisor não haver nos autos comprovação da quantidade mínima exigida à publicação (20 mil exemplares), fazendo por isso uma comunicação ao Prefeito para que, no prazo legal, envie documentação que comprove a tiragem e circulação do “Jornal Hora H”, devidamente auditada por entidade idônea e independente - uma vez que o referido jornal não se encontra na lista da ANJ nem do IVC -, posição de que discordou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão por já haver entendimento majoritário e pacificado do Plenário de que seria de grande circulação, em especial nos municípios da Baixada Fluminense, e acreditando que uma mudança de posicionamento poderia confundir os jurisdicionados; e solicitando vista, a fim de estudar melhor a questão, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ainda sobre o tema, a Presidência observou que, como não poderia oferecer um terceiro voto, estava preparado para desempatar, e, para auxiliar a balizar o debate, teceu considerações sobre o advento da internet e o domínio dos jornais eletrônicos, entendendo ser muito relativo classificar um jornal impresso como de grande circulação. O Procurador representante do MP Especial - com o intuito de contribuir para o debate, já que o tema era polêmico - se manifestou sobre a questão da segurança jurídica, esclarecendo que, ao exigir grande circulação do jornal, o objetivo do legislador é dar amplo conhecimento à população, mas é do jurisdicionado o ônus de demonstrar que cumpriu com as exigências legais, também ressaltando que haveria de ser feita uma interpretação do conceito 'jornal de grande circulação'. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 250257-6/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), da relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votara pelo conhecimento, provimento, registro in casu e comunicação em 26.01.16., adiada a votação até o retorno de férias da relatora, para cujo gabinete serão encaminhados os autos. No Processo TCE no 100751-9/2016 (Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015), o relator parabenizou a atual administração, na figura dos ordenadores principais, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior (Presidente) e Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), e os ordenadores secundários, Marcelo Alves Martins Pinheiro (Secretário-Geral de Administração) e Márcia Marília Terra Teixeira (Subsecretária Adjunta de Administração e Finanças), a responsável pela Tesouraria, Vania Silva Casagrande de Lemos (Coordenadora Setorial de Finanças) e a responsável pelo Controle Interno, Ana Paula Ferreira Pedrosa (Auditora-Chefe de Auditoria Interna). Destacou o resultado de uma economia orçamentária de R$ 70.700.000,00, em face das medidas de cancelamento em favor do Executivo estadual e de não realização de despesas no órgão, ao que acrescentou o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa que o TCE-RJ vem praticando a excelência no que diz respeito ao exercício de controle dos seus jurisdicionados, sempre com enorme economia aos cofres públicos e imprimindo muita qualidade em suas auditorias - mais relevante que os comparativos quantitativos veiculados pela mídia -, complementando o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão que este Tribunal segue a cartilha da “responsabilidade e controle de gastos”. Por fim, foi aprovado por unanimidade o voto do relator pela regularidade das contas com quitação plena, registrando a Presidência que, nos seus 16 anos de Casa, tem acompanhado a devolução de recursos por todos os presidentes; fruto do esforço coletivo de conselheiros e funcionários. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 210382-7/2015, 808708-7/2015, 238887-1/2012. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 274256-2/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 005/2015, da Prefeitura do Município de Magé), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela comunicação e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 17/03/2016 11:21:52 AM\r\n\r\n1 ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n2 DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n3 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n4 MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n107605-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n101764-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n217121-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n235136-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n220145-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n225965-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n233476-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n204580-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204598-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201662-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n203643-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n211909-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n218393-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219065-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221991-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201040-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208191-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n205841-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n227871-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n227965-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201589-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201609-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209104-6/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n221012-5/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n201811-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219719-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240587-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n204930-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n230531-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n211984-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n202084-5/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n200633-6/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n200636-8/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n216744-1/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n229750-4/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n202469-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n204778-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n226040-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n223986-3/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n227046-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n228876-6/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n212424-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n213254-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226534-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200346-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n213226-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n232437-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n233303-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n215650-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n230317-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n223231-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n216764-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n227459-0/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n205859-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n229284-5/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n235405-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206522-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209867-9/07\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n217566-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n238007-9/10\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n229286-3/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n233043-9/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201066-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204565-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206958-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215886-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206948-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n231951-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n218799-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n230751-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n217265-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n217012-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205519-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n204669-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n221003-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n219221-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n212879-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205915-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208193-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219069-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219099-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219713-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226115-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206881-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211587-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211002-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n204581-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204591-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204645-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204650-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206952-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206169-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215335-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n236599-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n107423-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n204552-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204577-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204579-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213130-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n204607-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204609-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204611-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204612-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n235477-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n206393-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n201434-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n218665-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n205072-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n217625-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n218812-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n212227-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n204891-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n215392-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204578-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234036-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n204906-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n217664-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n228914-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n228942-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n272116-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n108306-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n223817-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n243035-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n218298-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n201610-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219071-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238583-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215893-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217366-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210621-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215602-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233041-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216883-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n238221-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206405-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233956-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n230186-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n209965-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n221359-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO ASSIS PREV PENS SÃO FIDÉLIS FAPESF\r\n\r\n221330-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n221322-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n209362-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n204781-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n216163-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n232363-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\n223265-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n224394-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n204538-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n223684-7/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n225556-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n200054-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n207024-9/04\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204460-6/04\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n214772-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n202836-0/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n206914-9/08\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n235340-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n217743-7/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212229-9/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n212260-3/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n238024-1/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n234939-8/10\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n214972-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n131996-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n204397-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n231054-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n206262-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n207406-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n217494-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202064-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229731-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n203234-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n205865-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n228645-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n220418-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n212880-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n204730-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n201519-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n219419-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200421-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222923-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n219081-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238031-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211901-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212913-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212911-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207659-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211027-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n200451-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n202924-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n206923-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204528-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215357-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206179-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204559-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204560-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204569-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n236055-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n204799-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n205612-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n233404-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n220220-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n204751-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204800-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n235503-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n201531-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n226879-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n213244-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n216570-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n202479-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n229557-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n204802-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n205075-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n106434-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n207138-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n116386-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n204797-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n214738-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204587-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204467-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n224054-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204549-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204582-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204583-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204527-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221064-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n212146-2/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n219265-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n204350-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n209085-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n230291-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210174-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n222389-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212429-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201821-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208329-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211891-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211899-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n262274-7/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n220909-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n202354-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n225139-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n221539-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n215308-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n251899-6/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n204206-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n230734-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n218458-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n205195-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n214810-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n206150-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n234988-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n231229-9/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n209065-9/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n205308-6/16\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n227563-5/07\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n204243-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n232115-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100708-8/14\r\n\r\nPENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103721-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106180-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n201465-2/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n202512-4/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n207372-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n216157-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\n225641-3/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238519-2/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n806993-0/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101729-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n101735-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n109951-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n201109-0/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n202373-0/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n215993-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n222132-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233532-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n275970-7/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101648-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n101814-4/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n112781-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205212-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n217871-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221137-7/14\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n241687-8/10\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n278020-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101185-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110118-4/08\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n202092-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE PARATY\r\n\r\n204007-7/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n207370-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n212643-4/02\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n227817-3/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n235756-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n278383-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n809960-4/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101459-0/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n106136-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n115854-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n200191-0/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n204537-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209277-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n220511-7/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\n225852-5/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n235039-7/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n806745-1/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ-CIA CENTRAL ARMAZENS E SILOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116388-7/2005 - Interessado: VERÔNICA ARAÚJO BATISTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-2/2014 (E-27/036/1984/2013) - Interessado: JOÃO MARIO ARENA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127789-9/2011 (12/707574/11) - Interessado: ARNALDO ROIZEMBLIT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 123286-9/2011 (08/221090/10) - Interessado: ALINE DIAS MOLINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-5/2006 (01/602584/04) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109276-2/2011 (23/200146/11) - Interessado: ELIETE CORDEIRO DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-5/2009 (21/130613/08) - Interessado: UILSON CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-3/2016 - Interessados: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, ALOYSIO NEVES GUEDES, MARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO, MÁRCIA MARÍLIA TERRA TEIXEIRA, VÂNIA SILVA CASAGRANDE F. DE LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109652-9/2007 (01/602100/05) - Interessado: JORGE GIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-6/2009 (08/201930/07) - Interessado: MARGARETE ABREU BINHOTE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111766-5/2012 (07/507617/12) - Interessado: GERARD AFONSO CARDOSO PAULA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-8/2012 (07/500607/12) - Interessado: MANOEL ELIAS DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104897-8/2008 (01/705191/07) - Interessado: GEORGE SOEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102632-2/2008 (01/705452/07) - Interessado: LÚCIA TEIXEIRA MARQUES ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113658-7/2009 (12/738/09) - Interessado: HELIO CARLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112653-8/2008 (08/221982/07) - Interessado: HELIO DE LIMA SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-5/2005 (01/601556/04) - Interessado: IRAN BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-4/2013 (E-08/221.485/09) - Interessado: LUZIO DE SOUZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109312-6/2013 (E-08/220818/2012) - Interessado: MAURO CEZAR DE OLIVEIRA MENEGHINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-4/2012 (09/7361702/11) - Interessado: RICARDO LEE GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-0/2013 (E-09/132/2596/2012) - Interessado: ALEXANDRE ALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-4/2014 (E-08/006/426/2013) - Interessado: EDUARDO MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114363-2/2013 (E-09/090/211/2013) - Interessado: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114229-0/2013 (E-09/8146/2504/2012) - Interessado: MARIA ELIZABETE DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-4/1995 (25/0571569/89) - Interessado: MARIO DA SILVA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114312-3/2013 (E-09/044/20/2013) - Interessado: MOISES VALVERDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117998-2/2012 (25/1672523/95) - Interessado: PAULO CESAR VENTURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-2/2013 (E-12/663652/2012) - Interessado: JANUARIO FRANCISCO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-3/2010 (12/661433/09) - Interessado: NEY PEÇANHA DE GROSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-0/2010 (12/661924/09) - Interessado: PAULO SPINOLA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 130940-8/2011 (01/301380/11) - Interessado: ADÃO CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122746-6/2013 (E-01/302320/2012) - Interessado: ALCINA GOMES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119662-9/2012 (08/221809/11) - Interessado: JOSÉ LUIZ MATOS URURAHY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111630-2/2013 (E-01/307621/2010) - Interessado: LAURA SILVA JANNOTTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119124-9/2013 (E-01/301804/2012) - Interessado: LUÍS CARLOS DUTRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-2/2013 (E-01/301149/2012) - Interessados: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA FRANÇA, ALDO GONÇALVES FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109794-8/2013 (E01/709159/2007) - Interessado: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130516-3/2011 (01/301490/11) - Interessado: MARILU GOMES FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112247-2/2010 (13/10012/08) - Interessado: NEUSELI CONCEIÇÃO LOPES MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-4/2013 (E-01/300234/11) - Interessado: ROSANA CHAGAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112012-4/2006 (21/933053/05) - Interessado: JADIR DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-9/2011 (08/221287/09) - Interessado: MARCIO FERREIRA MARTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110966-8/2011 (02/2418/10) - Interessado: ANGELA MARIA DE ASSIS COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV ECONÔMICO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116284-4/2013 (E-11/001/332/2013) - Interessado: CAROLINA PARAGUASSU LOPES SOUSA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-9/2014 (E-03/006/3247/2013) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-3/2013 (E-03/810290/12) - Interessado: ELAINE GRANATO DE OLIVEIRA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-2/2012 (03/11004869/08) - Interessado: ELIZABETH SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-7/2014 (E-03/810633/12) - Interessado: IRACEMA BUENO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119087-4/2009 (03/3900219/95) - Interessado: LECY MARIANO FIGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-1/2009 (03/10201732/99) - Interessado: MARIA DO CARMO DE CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-7/2014 (E-03/917765/2012) - Interessado: NEIDE DE SOUZA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-4/2013 (E-03/10401859/2012) - Interessado: VANILDA MARIA DA GRAÇAS MAIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109937-1/2009 (03/200920/09) - Interessado: VERA LÚCIA LOPES AREAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113774-2/2010 (03/2210217/10) - Interessado: ZÉLIA APARECIDA REIS C. MALAVASI SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 120228-0/2013 (E-08/006/417/2013) - Interessado: CRISTINA LEAL NUNES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116243-8/2012 (04/162435/12) - Interessado: DIANA MONTEIRO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104362-8/2014 (E-04/020/846/2013) - Interessado: DULCINEA DOLOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111850-2/2012 (04/533/12) - Interessado: JOÃO GONÇALVES GOMES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116456-7/2012 (04/170047/12) - Interessado: JOSÉ DO CARMO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-9/2014 (E-04/008/142/2014) - Interessado: MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-0/2014 (E-04/055/1173/2013) - Interessado: RUI BARROS MALDONADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-7/2009 (08/220184/08) - Interessado: SANDRA REGINA DIAS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112780-0/2013 (E-04/055/61/2013) - Interessado: SEBASTIÃO BARBOSA REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST JUSTIÇA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108644-4/2010 (06/960011/90) - Interessado: HENRIQUE GONÇALVES FONTES FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110456-2/2007 (08/221483/07) - Interessado: AMÉLIA DE JESUS GONÇALVES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-4/2014 (E-09/030492/1023/2012) - Interessado: ANGELA MARIA FRANCEZ COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-3/2011 (10/650/10) - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-9/2016 - Interessados: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, ALOYSIO NEVES GUEDES, MARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO, MÁRCIA MARÍLIA TERRA TEIXEIRA, VÂNIA SILVA CASAGRANDE F. DE LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107476-8/2015 (2012/0188533) - Interessado: ADILSON BRASIL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-5/2015 (2013/182890) - Interessado: AMOS LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-8/2015 (2013/0090258) - Interessado: CAIO MARCIO SAMPAIO DE LACERDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-2/2015 (2013/195379) - Interessado: CESAR AUGUSTO SALGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107479-0/2015 (2013/0086646) - Interessado: DENISE GELMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-6/2015 (2013/0063675) - Interessado: EDUARDO DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-6/2015 (2013/0062550) - Interessado: ELIZABETH MORAES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-7/2015 (2013/0082597) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ SILVARES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-9/2015 (2013/0090028) - Interessado: ILMA DOS SANTOS LEANDRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108307-8/2015 (2013/0120797) - Interessado: ISTER DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-8/2015 (2013/0031198) - Interessado: IZABEL CRISTINA RIBEIRO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110764-3/2005 (55577/05) - Interessado: JOELSON SILVEIRA AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-7/2014 (2013/22792) - Interessado: LENI DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-5/2015 (2012/0238121) - Interessado: LUIZ CARLOS PINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-6/2015 (2011/0259017) - Interessado: MARGARET FERREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106964-8/2010 (315385/09) - Interessado: MARIA JOSÉ GALVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-6/2015 (2013/0093904) - Interessado: NADJA PRIOR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107080-5/2015 (2011/0220314) - Interessado: PEDRO BITTENCOURT PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-3/2014 (2013/38712) - Interessado: REGINA PEREIRA BARTALO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-9/2015 (2013/0082422) - Interessado: RITA DE CASSIA DE ARAÚJO AUNI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-6/2015 (2013/0076716) - Interessado: ROSANA PERRONI LIMA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-8/2015 (2013/081039) - Interessado: SANDRA MOREIRA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-1/2015 (2013/237269) - Interessado: SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-2/2015 (2013/0074459) - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES MICELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-8/2015 (2013/0069504) - Interessado: WALLY BOTELHO PORTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110408-3/2001 (01/603308/00) - Interessado: AMERICA EUGENIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-3/2009 (01/602723/04) - Interessado: IVO DA GAMA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-3/2011 (3041/11) - Interessado: LÚCIA MARIA GOMES ASHTON - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-4/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nLuana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1\r\n\r\n444/SRH/2014\r\n\r\n6\r\n\r\nVotos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-1/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Geografia Humana\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMariana Araújo Lamego\r\n\r\n2\r\n\r\n512/SRH/2015\r\n\r\n21\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-0/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Ajunto do Departamento Teoria e Fundamentos do Direito\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nJosé Maria Machado Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n670/2015\r\n\r\n105.374-0/15\r\n\r\n36\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-4/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto na Área de Licenciatura em Ciências Sociais \r\n\r\nNomeado \r\n\r\nClass. \r\n\r\nPortaria \r\n\r\nTCE-RJ \r\n\r\nFls. \r\n\r\nDavid Gonçalves Soares \r\n\r\n1° \r\n\r\n655/2015 \r\n\r\n105.456-4/15 \r\n\r\n39 \r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106264-6/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Integração Cultural\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nDaniel Bittencourt Portugal\r\n\r\n1°\r\n\r\n624/2015\r\n\r\n41\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106654-5/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Teoria e História da Arte\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMariana Rodrigues Pimentel\r\n\r\n1\r\n\r\n515/SRH/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-8/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nCarlyle Tadeu Falcão de Oliveira\r\n\r\n1º\r\n\r\n1159\r\n\r\n106.626-8/15\r\n\r\n08\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108362-3/2009 (1953/09) - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242982-6/2008 (12723/07) - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-3/2013 (24806/11) - Interessado: ALECIO HIPOLITO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-6/2012 (10118/10) - Interessado: ANA IRIS DE CASTRO NORONHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-0/2013 (14691/2010) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-1/2010 (19742/08) - Interessado: MARIA MADALENA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-9/2013 (22607/11) - Interessado: MARLENE FERREIRA E CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-4/2013 (23480/10) - Interessado: OLIVIA DE MORAES PAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-6/2013 (108/11) - Interessado: CARLOS FRANCISCO DO CANTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234850-3/2005 - Interessado: ANA MARIA BONATTO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-3/2006 (0426/03) - Interessado: IVANETE DA SILVA TEPEDINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-6/2005 (02490/02) - Interessado: WANDA FRANCISCA ECKERT DE MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-1/2005 (701/87) - Interessado: CAMILO DA COSTA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-9/2007 (019/06) - Interessado: DANIELLE SENA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-6/2012 - Interessado: IAMIRIS TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243062-6/2010 (87/10) - Interessado: JOÃO CORREIA PITA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-9/2012 (107/11) - Interessado: LEILA ESMERALDA DOS S A DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-5/2009 - Interessado: MARIA AUXILIADORA MORAES SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-5/2007 (0061/03) - Interessado: MARIA NAZARETH SENOS MENDES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-1/2009 (120/07) - Interessado: PAULO COZZOLINO JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-8/2008 - Interessado: PEDRO IVO BAPTISTA SALDANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-5/2009 - Interessado: PEDRO IVO BAPTISTA SALDANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-2/2009 - Interessado: WALTERSIL VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-1/2007 (102/2006) - Interessado: ELIZABETH PLACIDO MOREIRA NEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-2/2012 - Assunto: CONCURSO PÚBLICO ABERTURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-1/2012 (40029/12) - Interessado: ARACELI MARIA CUNTIN DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-8/2008 (2008.04.0013P) - Interessado: JANE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-5/2010 (2009.02.0011P) - Interessado: MARIA ANTONIA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-7/2011 (040005/2011) - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-6/2014 (2014/07/00016P) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-8/2011 (020008/11) - Interessado: MARIA ELISA SANTOS DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-8/2010 (2010.04.0020P) - Interessado: MARLENE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-6/2008 (2007040023) - Interessado: MARLI DE PAIVA REBELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-9/2011 (30023P/10) - Interessado: MAURICEIA CÂMARA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-5/2011 (040034/11) - Interessado: ROSILDA PRISCA MOREIRA VEIGA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-4/1998 (2.399/98) - Interessado: ANTONIA DA GLÓRIA F. MIQUILINI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-5/2004 (2709/03) - Interessado: VALDEREZ MARIA VALIANTE SILVA FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 294146-5/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Farmacêutico \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nPaulo Sérgio Pinheiro Monteiro\r\n\r\n12\r\n\r\n268/13\r\n\r\n294.146-5/15\r\n\r\nCargo: Psicólogo\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nVirgínia dos Santos Hoelz\r\n\r\n8\r\n\r\n251/14\r\n\r\n294.145-1/15\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-1/2005 (273/ibascaf/04) - Interessado: CILEA RODRIGUES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-7/2014 (103/06) - Interessado: DELFINO CHRISPIN DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242963-1/2012 (826/12) - Interessado: DINAMAR PEREIRA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-1/2014 (689/2013) - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-3/2013 - Interessado: MADALENA CARDOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-5/2009 (1094/08) - Interessado: MARIA ALINE FREITAS VAZ DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-3/2014 (484/2013) - Interessado: MIRIAN COROA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-0/2006 (429/05) - Interessado: NATANIER PEREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-9/2007 (146/06) - Interessado: SELMA LÚCIA PEREIRA LACERDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240345-9/2012 (691/2012) - Interessado: VILMA LOPES DE FREITAS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-5/2010 (362/09) - Interessado: AROLDO ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-2/2001 (522275/97) - Interessado: MARINA CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-6/2009 (1823/09) - Interessado: ALTINEA DA FONSECA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-0/2012 (3476/11) - Interessado: ANGELA MARIA SOARES ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-5/2008 - Interessado: DAISY DE MIRANDA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-4/2012 (5832/08) - Interessado: DENISE BUSQUET LAGOAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-2/2013 (4219/2005) - Interessado: ELIANA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-1/2011 (3657/10) - Interessado: JORGINA CANDIDA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-0/2013 (1788/2012) - Interessado: JOSEANE MARA FIGUEIREDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-6/2012 (2368/12) - Interessado: LAYDE CATARINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-3/2007 (1433/04) - Interessado: MARIA DO CARMO LAGOA DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-5/2013 (3382/13) - Interessado: MARILIA DIAS MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-5/2006 (0193/03) - Interessado: MARINEI SOUZA SALVAYA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-7/2004 - Interessados:\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargos\r\n\r\nFls.\r\n\r\n167/01\r\n\r\nAndréia Souza da Silva\r\n\r\nAg. Arquivo Escolar\r\n\r\n307\r\n\r\n160/03\r\n\r\nDenilda de Souza Sardinha\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n17\r\n\r\n155/03\r\n\r\nNeusa Maria Machado Queiroz\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n27\r\n\r\n155/03\r\n\r\nEdineia da Silva Moura\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n27\r\n\r\n155/03\r\n\r\nMaria Roselene da Costa\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n27\r\n\r\n155/03\r\n\r\nDalva Regina de Freitas Pala\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n27\r\n\r\n155/03\r\n\r\nAndréia Lima Félix\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n27\r\n\r\n154/03\r\n\r\nRosemary Conceição de Oliveira\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nNádia Ecard Caliocane\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nVânia Cardoso Santana\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nMaria Antônia Silva Ferreira\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nZilma da Cunha Martins\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nCreusa Ribeiro Barros\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nMarlene Klein da Conceição\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nEnice Martins Mathias\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nMichele dos Santos de Oliveira\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nMaria Helena de Araújo Costa\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nEdinalva Ramos da Silva\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nEliana da Rocha Guimarães\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nRuth Cardoso Flores\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nMônica Ribeiro Barros\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nVanderléia dos Santos Lemos\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n154/03\r\n\r\nMaria Vitória da Conceição\r\n\r\nAg. Limpeza Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n166/03\r\n\r\nElza Vargas Baptista\r\n\r\nAg. Portaria Escolar\r\n\r\n05\r\n\r\n153/03\r\n\r\nMardônia Nunes da Silva\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nValdinéia de Souza Cunha\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nMarizete Ferreira Gomes\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nEliana Francisca de Souza\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nMarinéia Ferreira Gomes Pereira\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nCristiane Martins Viana Santos\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nAna Maria Militão Ferreira\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nDenise Figueiredo da Rocha Lopes\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nSandra Santana Bruno Vieira\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nDarcinéia Martins de Araújo\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nAna Néris Duarte Moura\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nAlcilene Oliveira Vieira\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nAdriana Martins Viana\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nClaudia Vidal de Oliveira\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n153/03\r\n\r\nEliane Alves Esteves\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n174/01\r\n\r\nTelma Quintanilha Ribeiro\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n190\r\n\r\n174/01\r\n\r\nFlávia de Oliveira Viana\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n190\r\n\r\n083/02\r\n\r\nElisa Mesquita Silva\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n192\r\n\r\n083/02\r\n\r\nRosania Fonseca Leal\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n192\r\n\r\n083/02\r\n\r\nMarly Silva Oliveira\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n192\r\n\r\n083/02\r\n\r\nMaria da Graça F. Saldanha\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n192\r\n\r\n083/02\r\n\r\nMarli Trannin Agostinho\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n192\r\n\r\n083/02\r\n\r\nZilmar Leal Portilho\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n192\r\n\r\n083/02\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Conceição\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n192\r\n\r\n083/02\r\n\r\nMônica de Azevedo Knupp\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n192\r\n\r\n084/02\r\n\r\nNeusuila Moura Oliveira\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n193\r\n\r\n084/02\r\n\r\nMariléia Queiroz da Matta\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n193\r\n\r\n084/02\r\n\r\nNeuza Fraga Neves\r\n\r\nArtif. Cozinha Escolar\r\n\r\n193\r\n\r\n165/03\r\n\r\nMaria do Socorro Bezerra R. Paranhos\r\n\r\nInsp. Disciplina\r\n\r\n07\r\n\r\n164/03\r\n\r\nAlberto Freitas dos Santos\r\n\r\nInsp. Disciplina\r\n\r\n09\r\n\r\n164/03\r\n\r\nIolanda dos Santos Conceição\r\n\r\nInsp. Disciplina\r\n\r\n09\r\n\r\n163/03\r\n\r\nMaria Lúcia Souza Rubim\r\n\r\nInsp. Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\n163/03\r\n\r\nVirgínia Siqueira Monteiro\r\n\r\nInsp. Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\n079/01\r\n\r\nLídia Nogueira Vieira\r\n\r\nMecanógrafo\r\n\r\n308\r\n\r\n079/01\r\n\r\nNélia Frasson Franco\r\n\r\nMecanógrafo\r\n\r\n308\r\n\r\n079/01\r\n\r\nFábia Maxilene Silva\r\n\r\nMecanógrafo\r\n\r\n308\r\n\r\n078/01\r\n\r\nPaulo Henrique do Rego\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n309\r\n\r\n078/01\r\n\r\nCláudio de Oliveira Crispino\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n309\r\n\r\n077/02\r\n\r\nJosé Coutinho Maldonado\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n310\r\n\r\n077/02\r\n\r\nRuivaldo Cardoso Monteiro\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n310\r\n\r\n161/03\r\n\r\nMaria das Graças Pinho Rodrigues\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n15\r\n\r\n161/03\r\n\r\nGrabiela Viana Moreira\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n15\r\n\r\n159/03\r\n\r\nSebastião Bittencourt Melo\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n19\r\n\r\n158/03\r\n\r\nCátia Cristina de Paula Costa\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n21\r\n\r\n157/03\r\n\r\nJaline Pinto da Silva\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n23\r\n\r\n157/03\r\n\r\nJoõa Araújo Alves Filho\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n23\r\n\r\n157/03\r\n\r\nRegina Lucia Macedo das Flores\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n23\r\n\r\n157/03\r\n\r\nPetrícia Peleteiro Lopes\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n23\r\n\r\n157/03\r\n\r\nRoberto Carlos Tavares\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n23\r\n\r\n157/03\r\n\r\nJoão de Deus Pinheiro Pinto\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n23\r\n\r\n071/01\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n189\r\n\r\n071/01\r\n\r\nAlessandra Maia Barroso\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n189\r\n\r\n071/01\r\n\r\nRodolfo de Freitas Uhlmann\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n189\r\n\r\n070/02\r\n\r\nFábio Cano Rangel\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n191\r\n\r\n070/02\r\n\r\nWaleska Frazão Machado de Sá\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n191\r\n\r\n074/01\r\n\r\nElisângela Silva Balthazar\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n306\r\n\r\n162/03\r\n\r\nMaria das Graças Carvalho Viana\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n13\r\n\r\n162/03\r\n\r\nVinícius Maia Cardoso\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n13\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-4/2009 (2646/09) - Interessado: SOLANGE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-9/2013 (4951/2012) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-0/2013 (3745/05) - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-7/2008 (2278/04) - Interessado: WALDENILDA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-5/2009 (7237/07) - Interessado: ALCINEA CAETANO DA HORA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-9/2009 (445/05) - Interessado: AMARO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-9/2010 (9312/08) - Interessado: FABIANA CRISTINA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-4/2012 (2962/11) - Interessado: JANE DARLEY IRENEO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-4/2006 (04368/04) - Interessado: MANOEL BALTAZAR NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243597-1/2010 - Interessado: MARIA DAS DORES P. BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-4/2009 (9272/07) - Interessado: MARIA M. DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-2/2009 (8933/08) - Interessado: SONIA MARIA LUCAS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-7/2007 (232/07) - Interessado: JOÃO ECARD ROSA DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-7/2011 (125/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS STELLET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: INST APOSENT E PENSOES MUNIC CARMO-IAPC\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-5/2013 (18/12) - Interessado: KATIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-6/2013 (010/2013) - Interessado: ELOISA HELENA COSTA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-1/2014 (055/2013) - Interessado: JOEL DA SILVA MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-2/2013 (023/2013) - Interessado: RAFAEL MOREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219556-8/2009 (083/09) - Interessado: DANIEL PEREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-2/2014 (021/2014) - Interessado: IVANIR DE OLIVEIRA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240459-6/2012 (233/11) - Interessado: MARIA SUELI HUGUENIN DE ORNELLAS CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-0/2009 (95/09) - Interessado: SAVIO APARICIO WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-1/2015 (01203/2012) - Interessado: ANA LACERDA GODOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215846-8/2015 (01256/2012) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-2/2015 (01408/2011) - Interessado: JOSÉ GUALBERTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-9/2015 (00090/2012) - Interessado: JUREMA CUNHA BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-4/2015 (00972/2013) - Interessado: MARIA CRISTINA GALDINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214434-4/2015 (00692/2008) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-3/2015 (01237/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA JULIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-0/2015 (01172/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206566-5/2015 (00355/2013) - Interessado: MARIUZA BATISTA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-3/2015 (01087/2013) - Interessado: VILMA MAIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-3/2013 (125/2013) - Interessado: ANEDINO DIAS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-2/2014 (368/2013) - Interessado: ELZA MARIA SILVA DE PERCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-1/2013 (66/13) - Interessado: INE SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-6/2012 (223/12) - Interessado: IVO ALVES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-0/2014 (371/2013) - Interessado: JURACEMA MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-2/2013 (184/2013) - Interessado: JUSSARA DE FÁTIMA RODRIGUES DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-9/2013 (301/2013) - Interessado: MARIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-4/2013 (168/2013) - Interessado: ROSE MARY MOREIRA BURICHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-0/2006 (0512/05) - Interessado: JOÃO AMARO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-1/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-0/2011 - Interessado: MARTA DE JESUS DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-1/1992 (4334/91) - Interessado: MARIA HELENA BORGES TRILLES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-7/2011 - Interessado: MARIA INES COSTA GONÇALVES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-9/2012 - Interessado: MARLENE LAZARINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-3/2005 (12538/04) - Interessado: MARLENE PEDRO FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239236-2/2008 - Interessado: ROSIMERI CHAPETA PEIXOTO DE MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-5/2013 (1600227/12) - Interessado: DULCILENE DE SOUZA HENRIQUE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-8/2010 (10/00147/09) - Interessado: GILSON GARCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-8/2009 (16/141/09) - Interessado: JANILSE DA SILVA SOARES MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295514-3/2015 (16/000019/2003) - Interessado: JOCENILCE REIS POSES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294735-2/2015 (16/000330/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS FONTES ANTUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-7/2008 (16/106/07) - Interessado: LIRAMAR DE OLIVEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-8/2009 (06/121/08) - Interessado: MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-5/2015 (16/000305/2014) - Interessado: MARIA ALDA NOLASCO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-8/2009 (16/122/08) - Interessado: MARIA DA PENHA RODRIGUES BATISTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-7/2015 (16/000297/2014) - Interessado: MARICÉLIA TARDIVO SOARES DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-6/2010 (16/000150/09) - Interessado: MARLI DE ANDRADE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-0/2015 (16/000314/2014) - Interessado: SIDALINA COSTA DE SOUZA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-7/2010 (16161/10) - Interessado: ILSE MARIA DA SILVA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-0/2012 - Interessado: ALDO FARIA DO COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-8/2007 (19/07) - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES C SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-4/2011 - Interessado: VANDA LANES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-9/2012 (23/11) - Interessado: CREMILCE GOMES FREIRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242749-9/2010 (3723/08) - Interessado: EVA MARIA VICENTE LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-8/2011 (343/11) - Interessado: MARIA DAS NEVES LUCAS DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-1/2006 (4616/05) - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-5/2005 (620/04) - Interessado: ENIO FERRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-6/2013 (1210/12) - Interessado: VALERIA BRANCO CABRAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-4/2013 (021/2013) - Interessado: CRISTIANE GORETTI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-1/2014 (1591/2012) - Interessado: JUSSARA BRAGANÇA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-3/2014 (1382/2012) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-1/2013 (1560/11) - Interessado: MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-8/2012 (01/11) - Interessados: MARIA VITORIA CORREA CARDOSO, MARIA EDUARDA CORREA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-5/2014 (340/2012) - Interessado: REGINA LÚCIA DA SILVA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272376-7/2003 (0269/2003) - Interessado: SANDRA SILVA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-3/2009 - Interessado: ABIGAIR TORRES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-6/2006 (9550/2004) - Interessado: CARMELINO GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-0/2007 - Interessado: DALVA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-7/2011 - Interessado: HELENA MARIA SILVA DE ASSIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-1/2011 - Interessado: ILSON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-1/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS AGUSTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-6/2007 (6527/05) - Interessado: MARIA CATHARINA CORREA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-0/2008 (5111/05) - Interessado: MARIA REGINA BARGA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-4/2011 - Interessado: MARIA SEVERINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270076-3/2002 - Interessado: NILTON LIMA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-4/2014 - Interessado: TEREZA INACIO LUZORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-5/2014 (09225) - Interessado: ANGELA MARIA TENÓRIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-8/2015 (176/2015) - Interessado: ARLETE SENA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808231-4/2015 (571/2015) - Interessado: DERLI DE SOUZA SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265497-3/2015 (119/2015) - Interessado: EDILÉA DA CONCEIÇÃO MARIANO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808166-3/2015 (408/2015) - Interessado: FERNANDA ETELVINO CRUZ RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-9/2015 (088/2015) - Interessado: MARIA ANGÉLICA GABRIEL SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-9/2014 (245/2014) - Interessado: MARIA DAMIANA E SILVA VARELLA PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-9/2014 (282/2014) - Interessado: SOLANGE GARCIA DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805540-2/2015 (473/2015) - Interessado: TELMA ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-5/2013 (268/12) - Interessado: EDINEIA DIAS BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-5/2010 - Interessado: GIZELLA GLAUCE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-8/2011 (217/10) - Interessado: MARIA AMÁLIA BITTENCOURT DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-8/2011 (107/11) - Interessado: MARIA DE JESUS MARIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-5/2010 (117/10) - Interessado: SONIA JORGINA MIETHE DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-5/2009 (172/09) - Interessado: VERA LÚCIA ROCHA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244269-3/2010 - Interessado: EMIRIA ANDRADE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-4/2010 - Interessado: AMANDA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-6/2010 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Creche\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nVanessa Di Deus da Silva Pereira\r\n\r\n51\r\n\r\n064/2010\r\n\r\n214.151-4/15\r\n\r\n5\r\n\r\nCargo: Professora de Geografia\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMaria Lúcia Nascimento de Barros\r\n\r\n5\r\n\r\n077/2010\r\n\r\n227.187-6/10\r\n\r\n4\r\n\r\nCargo: Recepcionista\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAmanda da Silva Souza \r\n\r\n23\r\n\r\n030/2010\r\n\r\n207.983-4/10\r\n\r\n5\r\n\r\nVotos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-4/2015 - Interessado: VANESSA DI DEUS DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-4/2009 (118034/08) - Interessado: MARIA MARTA LOPES MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-2/2008 (5124/07) - Interessado: CARMEM HELENA SERRI POEYS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-2/2009 (95435/08) - Interessado: HERMENEGILDO ALVES BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-4/2009 (6719/07) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS MIRANDA MEIRELES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-4/2003 - Interessado: DEOGRACIA MARIA LIMA MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-6/2003 - Interessado: JOSÉ MAGALHÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-2/2014 (22/13) - Interessado: FÁTIMA DA COSTA ENTRAGO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206454-4/2014 (1446/12) - Interessado: LUZIETE DE OLIVEIRA BRITO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-8/2014 (1458/12) - Interessado: MARIA ALICE DUARTE VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-8/2014 (1436/12) - Interessado: MARIA AUGUSTA ROMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-5/2010 (02004P/10) - Interessado: SEBASTIANA SOUSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-3/2014 (1453/2012) - Interessado: SELIDALVA ALMEIDA SANTOS GRIPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-8/2014 (1432/2012) - Interessado: SUELI VERAS DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-5/2007 (332/06) - Interessado: ADILSON VIEIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-8/2006 (7858/04) - Interessado: ANGELA MARIA GOMES CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-9/2013 (1431/12) - Interessado: ELIZABETH ALVES MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-9/2009 (2714/08) - Interessado: IVONE ROCHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-5/2008 (5844/07) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA T PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-1/2004 (2503/04) - Interessado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO FRIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-6/2009 (316/09) - Interessado: MARIA MOTTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-3/2004 (0723/2004) - Interessado: MARIA HELENA GOMES BAPTISTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-8/2013 (210/6176/2012) - Interessado: CLEUSA JACIRA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-5/2012 (210/3358/12) - Interessado: MARIA AGDA SOARES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238559-6/2012 (210/4634/12) - Interessado: MARIA LUIZA RODRIGUES TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-2/2013 (210/1890/2013) - Interessado: REJANE MARIA BARROSO MARTINS CORDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-2/2012 (210/3488/12) - Interessado: ROSANE DO PATROCINIO FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-5/2013 (210/4775/2013) - Interessado: VALDECI ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-2/2009 (200/026/09) - Interessado: CARLOS JORGE MONTEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-6/2005 (200/8739/05) - Interessado: DERLY FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272098-5/2002 (200/9578/99) - Interessado: EBES SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-2/2013 (200/693/2013) - Interessado: EUNICE MENDONÇA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-1/2009 (200/4707/2009) - Interessado: JOSÉ ZEFERINO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-5/2010 (200-13076/09) - Interessado: LAURA HAROLDO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-0/2007 (200/4904/07) - Interessado: MARIA ESTEPHANIA JOGAIB DE ONOFRE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-7/2007 (200/7831/07) - Interessado: NEY BITTENCOURT BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-7/2012 (200/3034/12) - Interessado: NORMA SUELI DA COSTA TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-0/2010 (200/8997/10) - Interessado: ROSEMARY BATISTA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-2/2013 (200/993/2013) - Interessado: SHYRLEI PORTO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-7/2012 (200/12121/11) - Interessado: SIDINEA DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-6/2007 (200/3469/07) - Interessado: VERA LÚCIA MOURA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-1/2013 (310/000127/13) - Interessado: APARECIDA ALVES RUFINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-1/1998 (310/1972/97) - Interessados: BENJAMIM MARQUES DOS SANTOS, EXTINTO SERVIDOR: JOSÉ LUIZ DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-0/2011 (310/078/11) - Interessado: CATARINA DE FÁTIMA FÉLIX - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-2/2013 (310/000363/13) - Interessado: CLEONICE PESSOA DA SILVA GUARANY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-4/2013 (310/000438/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-0/2013 - Interessado: DAISY COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-0/2005 (310/0000258/05) - Interessado: DALVA LOPES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-0/2010 (310/2109/09) - Interessado: EDELSON CARLOS FREDERICO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-8/2013 (310/000511/13) - Interessado: EDINA PACHECO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-6/1997 (310/02553/97) - Interessados: ELVIRA CHAGAS DE CARVALHO ROSA E, DAYANA DE CARVALHO ROSA E CAMILA DE, CARVALHO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-2/2013 - Interessado: EREMILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-9/2014 (310/001278/13) - Interessado: FERNANDA VIEIRA LOURENÇO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-3/2011 (310/705/11) - Interessado: GLÓRIA SALETE VIDAL AZAMOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-7/2013 (310/00046613) - Interessado: JANETE FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-0/2012 (310/770/11) - Interessado: JANIR DA SILVA REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241998-5/2010 (310/1346/09) - Interessado: KICILLA CECILIA COSTA MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-7/2009 (310/000711/09) - Interessado: LAURA MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-1/2013 - Interessado: LEDIR DA CONCEIÇÃO BARROSO DE MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-4/2010 (310/1941/09) - Interessado: MARIA ANTUNES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233039-8/2007 (310/2096/07) - Interessado: MARIA JOSÉ SERPA FIAUX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-6/2014 (310/0194/14) - Interessado: MARIA REGINA RUSSO SAMPAIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-9/2010 - Interessado: MARILIA DE ANDRADE PACHECO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-2/2006 (310/001336/06) - Interessado: MARILZA ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-6/2013 (310/1000/13) - Interessado: MARY LUCE P BALESTRERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-7/2013 (310/1309/2012) - Interessado: NEUZA MARIA REIS MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-6/2013 (310/000732/13) - Interessado: NILCEA CABRAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-8/2006 (310/000660/06) - Interessado: SONIA MARIA PINTO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-5/2012 (310/873/11) - Interessado: TEREZA CRISTINA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-3/2006 (20/4593/05) - Interessado: ALTAIR RIBEIRO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-9/2009 (310/000097/09) - Interessado: ANA TEREZA SALES CAROLINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-9/2013 (310/000185/2013) - Interessado: ANTONIA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-5/1998 (20/2606/97) - Interessado: AUREA DUARTE MONTEIRO LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-8/2007 (20/1470/06) - Interessado: BENEDITO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-1/2013 (020/000899/2013) - Interessado: DAYSE LÚCIA DA SILVA PEDROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-3/2007 (20/1540/07) - Interessado: DERMEVAL VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-1/2008 (20/1877/08) - Interessado: GERALDO DOS SANTOS PRATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-0/2012 (020/2660/11) - Interessado: GERVASIO SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-1/2012 (20/1158/11) - Interessado: MARIA JOSÉ DUARTE PEREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-1/2011 (200/152/11) - Interessado: MARINA XAVIER DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242070-6/2010 (310/999/10) - Interessado: NELSINDA MACEDO DA GRACA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-5/2014 (020/004201/13) - Interessado: RONALDO GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-8/2011 (20/1015/11) - Interessado: SANDRA SIQUEIRA XAVIER BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-4/2009 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Procurador do Município, 3ª Classe\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nNathalie Carvalho Giordano\r\n\r\n1\r\n\r\n477/2006\r\n\r\n11/11-v\r\n\r\nFernando Froes Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n476/2006\r\n\r\n11/11-v\r\n\r\nAndré Serra Alonso\r\n\r\n4\r\n\r\n475/2006\r\n\r\n11/11-v\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso Barbosa\r\n\r\n6\r\n\r\n473/2006\r\n\r\n11/11-v\r\n\r\nDaniel de Araújo Peralta\r\n\r\n7\r\n\r\n472/2006\r\n\r\n11/11-v\r\n\r\nPatrícia Maria de M. C. Rodrigues\r\n\r\n8\r\n\r\n471/2006\r\n\r\n11/11-v\r\n\r\nJoão Flávio Rotta\r\n\r\n9\r\n\r\n470/2006\r\n\r\n11/11-v\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-2/2012 - Interessado: JOSÉ PASCHOAL DE O. JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-2/2012 - Interessado: LEONARDO BARBOSA ANESIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-9/2012 (836/12) - Interessado: ELZA DHALIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-8/2016 (000940/2015) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-2/2015 (000865/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-5/2014 (000001/2014) - Interessado: MARIA HELENA INFINGARDI PEREIRA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-5/2015 (000022/2015) - Interessado: MARIA LUCE FONTENELLE DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-5/2014 (000316/2014) - Interessado: NILO SÉRGIO TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-3/2015 (000114/2015) - Interessado: SANDRA SHEILA GUTIERREZ CASELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806752-4/2015 (000707/2015) - Interessado: VALDEMIRO URBANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-2/2013 (1231/2012) - Interessado: MARISTELA DE ALMEIDA SANTOS BONANNI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-8/2013 - Interessado: CÉLIA CHRISTINA VIEIRA FOLLY CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-9/2014 - Interessado: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232989-0/2007 - Interessado: ADONAI MAXIMO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-9/2012 (350/12) - Interessado: EDSON SEMBOLONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-5/2011 - Interessado: ELIZABETE TAVARES DO VALE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-5/2009 (720/08) - Interessado: INES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-9/2011 (5/11) - Interessado: JANILVA LOPES CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-8/2006 (557/05) - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-9/2009 (306/09) - Interessado: MARIA LUISA CAMARGO LEITE CAVALIERI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-3/2009 (327/07) - Interessado: PAULO CESAR MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-5/2009 (659/08) - Interessado: VALERIA DIAS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-3/2012 (237/12) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ROLIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-3/2009 (035/09) - Interessado: VERA LÚCIA LIMA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-7/2011 (094/11) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-3/2010 (072/10) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-3/2006 - Interessado: CATARINA CORREA BARBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-0/2008 (650/04) - Interessado: ADEMIR SOARES RIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-5/2015 (001054/2014) - Interessado: AIDA BARRETO FARIA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-2/2010 (1193/09) - Interessado: ALMIR HERCULANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-1/2013 (001167/2013) - Interessado: ANA CRISTINA FIGUEIREDO DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-1/2009 (1389/08) - Interessado: ANA MARIA SOARES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243720-0/2010 (916/09) - Interessado: ANTONIO CARLOS TAVORA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-2/2015 (001993/2013) - Interessado: CATARINA CORREA BARBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-1/2013 (399/13) - Interessado: CLARISSE DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808479-8/2015 (000578/2015) - Interessado: DERLY MARIA QUINTANILHA VIEIRA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-8/2010 (932/09) - Interessado: DULCIMAR BELISARIO E SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805669-4/2015 (000511/2015) - Interessado: EUGENIA ROCHA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-3/2015 (001171/2014) - Interessado: IARA MOREIRA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-0/2010 (26612/09) - Interessado: IVAN NOGUEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-8/2012 (1693/11) - Interessado: IVONE FERNANDES NEVES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-2/2014 - Interessado: JOSÉ CAMILO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243711-9/2010 (37939/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-2/2015 (001420/2014) - Interessado: LENIRA NUNES DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-4/2013 (1399/2011) - Interessado: LÚCIA ROCHA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-2/2008 (653/07) - Interessado: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-3/2010 (485/09) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-3/2013 (472/12) - Interessado: LUIZ FERNANDO SODRÉ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-2/2015 (000819/2014) - Interessado: MARCIA TEIXEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-1/2015 (001170/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA SIMÃO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-9/2007 (125/07) - Interessado: MARILEA BRAGA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-2/2014 (000625/2014) - Interessado: MARINA MARINS REIS TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-3/2007 (12814/06) - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-7/2013 (736/2012) - Interessado: MARLENE AZEVEDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810684-1/2015 (000948/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS FERRARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-4/2013 (711/12) - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-0/2013 (868/12) - Interessado: RITA DOS SANTOS MELO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-7/2015 (000769/2014) - Interessado: ROSÂNGELA ORNELAS GARCIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-9/2011 (573/11) - Interessado: ROSINARIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-3/2014 (000689/2014) - Interessado: SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-2/2007 (0347/07) - Interessado: SONIA MARIA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-2/2014 (000530/2014) - Interessado: TÂNIA LÚCIA PEREIRA SIMÕES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-1/2014 (000138/2014) - Interessado: VALERIA BELMONTE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818076-4/2015 (000949/2015) - Interessado: VANDA LÚCIA DA COSTA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278932-6/2015 (000286/2015) - Interessado: VILMA TEREZINHA SEIGARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-2/1997 (20440/96) - Interessado: JANETTE FERREIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-7/2010 - Interessado: RACHEL MACHADO DO SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242398-0/2012 (137/12) - Interessado: ALDENIR REIS FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-8/2013 (220/12) - Interessado: GERALDO PIETRANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-5/2012 (205/11) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-8/2011 (203/11) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA QUEIROZ CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203788-2/2014 (030/2013) - Interessado: MARIZA LAUREANO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242385-3/2012 (086/12) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-0/2014 (056/2013) - Interessado: SOLANGE GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-1/2014 (231/2008) - Interessado: TEREZINHA CONSENÇO QUINTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-0/2012 (2369/11) - Interessado: ALCEU PASCHOAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276466-3/2015 (01911/2015) - Interessado: CÉLIA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-9/2012 (891/12) - Interessado: DEBORA IZABEL RAPOSO DEZANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294240-7/2015 (02154/2014) - Interessado: FRANCISCO AMARAL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243749-6/2010 (1326/10) - Interessado: MARLENE DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-7/2011 (1149/11) - Interessado: SAMIA SOARES AKEL GODINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-4/2014 - Interessado: BRIGIDA MARIA TEIXEIRA VIANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-1/2010 (00628/2010) - Interessado: JOAQUIM VAGOEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241945-1/2008 (894/08) - Interessado: MARIA HELENA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-9/2010 (00609/10) - Interessado: PAULO RITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-9/2012 (2356/11) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-0/2012 (122/11) - Interessado: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260567-4/2004 - Interessado: CENILDA RAMOS CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233000-3/2005 (093/05) - Interessado: ELZA MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-8/2011 (38/11) - Interessado: GEORGINA PEREIRA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-4/2012 (099/11) - Interessado: GRACIETE THADEU MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-9/2009 (73/08) - Interessado: JOÃO NEMESIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-7/2011 (092/10) - Interessado: JOSÉ SILVA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-8/2006 (082/04) - Interessado: JUDITH MARIA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-7/2010 (047/10) - Interessado: LÚCIA MARIA DA COSTA VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-8/2011 (079/11) - Interessado: MARIA DA PENHA BASTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-4/2010 (27/10) - Interessado: MARILDA DA CUNHA CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-9/2007 (115/06) - Interessados: MIRIAM MENDONÇA DA CONCEIÇÃO, GIOVANNA MENDONÇA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-1/2012 (70/12) - Interessado: NILMA CARMELIA SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-5/2013 (059/2013) - Interessado: NILZELIA DE SOUZA AMORIM D DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242853-9/2008 (075/08) - Interessado: PAULO SYLVIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-6/2011 (114/10) - Interessado: PILAR GANDARA ALVAREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-2/2006 (024/26) - Interessado: SALVADOR CABRAL BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-3/2011 (094/11) - Interessado: SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-1/2010 (116/09) - Interessado: VALDIR VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-7/2009 (100/08) - Interessado: VANIA LEILA SÁ BELTRÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-7/2010 (45/10) - Interessado: WALDIR MIGUEL DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262275-1/2001 - Interessado: ADÃO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261228-1/2001 (0306/99) - Interessado: MANOEL ALVES DE NAZARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-4/1998 (9099/97) - Interessado: MARIA CLARINDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-9/1993 (7370/93) - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 260787-8/2000 (5985/00) - Interessado: SIRIO LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-9/2011 (9483/10) - Interessado: CLELIA MACHADO BOTELHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-4/2012 (010/12) - Interessado: ELENICE DOS SANTOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-4/2009 (90/08) - Interessado: JURANDIR CORREA GRATIVOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-7/2010 (126/09) - Interessado: NELO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201472-8/2009 (094/08) - Interessado: ROBERTO FONSECA DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-6/2010 (015/10) - Interessado: ELIZETE MARIA SARTORI PHILOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-0/2015 - Interessados: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES, HEDILIO DE ARAÚJO CORTEZ, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, ERLI DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR, ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-9/2014 (214/2013) - Interessado: IOLANDA DIRCE DE LACERDA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-8/2014 (224/2013) - Interessado: JUSSARA MONTEIRO STTEFANIO BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-7/2013 (970/12) - Interessado: NEUZA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101358-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113019-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104905-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE CIVIL (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-8/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117655-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118976-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117301-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113632-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110096-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-5/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101240-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133430-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110856-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110844-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116718-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-7/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109484-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-5/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107064-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114257-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112320-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-6/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-0/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-3/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-7/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-5/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-0/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-8/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-5/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-1/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-2/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 805492-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 239636-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260422-6/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212243-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261124-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262336-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-7/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261435-6/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260266-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-4/1994 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-5/1998 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-2/1994 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-7/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-9/2010 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-5/2010 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-8/2010 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-7/2010 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241132-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-9/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-2/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-9/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217334-0/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-9/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272232-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-5/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-3/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271301-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270417-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807426-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265992-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232666-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237944-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239345-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807406-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207516-4/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807433-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-2/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-2/2012 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 807435-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218334-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807666-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO E ESPORTES PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 807414-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242799-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213003-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215548-0/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240733-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-5/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218388-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237062-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243073-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242966-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242955-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260187-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260038-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265897-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242197-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-7/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-2/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-6/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-5/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-8/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230769-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/03/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n104200-1/2009\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n106686-1/2008\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n110224-1/2009\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n210740-5/2011\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n213003-2/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n216647-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nId: 1943633"
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                    "1943712": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 088/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.512-4/1997 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. OLGA RIBEIRO DE MELO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.993-0/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.721-7/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\nId: 1943712"
                    ],
                    "1943713": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 089/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.244-9/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por ALAIR FRANCISCO CORRÊA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.029-5/2011 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nId: 1943713"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1943780": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.104-6/2016 - Fixados, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos do servidor FUAD SACRAMENTO ZAMOT, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2190/0-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.157, de 26.01.2016.\r\n\r\nId: 1943780"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1943769": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\n*Proc. TCE nº 300.445-8/2016 - Andreia Rocha Santos, matr. 02/1901/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.04.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 23.03.2016.\r\n\r\nId: 1943769"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1943944": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº 238, de 2016, de autoria dos Deputados Luiz Martins e Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 225,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SENHOR FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Senhor FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1943944"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1943945": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1046/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Na região onde ocorrer o confronto, o batalhão ou a delegacia de polícia envolvidos na operação deverão comunicar ao hospital estadual ou municipal mais próximo da área onde será realizada a operação, a fim de que a unidade de saúde fique de sobreaviso para receber vítimas do possível confronto, ressalvando-se os cuidados necessários em operações sigilosas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção ortográfica (\"a fim\" e \"sobreaviso\").\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1046-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLICIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a obrigatoriedade da presença de ambulâncias em operações policiais, previamente planejadas, com possíveis confrontos armados.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como conflito armado aquele em que a polícia pode ser surpreendida por grupos armados, que objetivam impedir a realização da operação ou ao propósito a que esta se destina. \r\n\r\nArt. 2º A presença de ambulância ocorrerá nas seguintes condições:\r\n\r\nI - Nas operações das polícias Civil e Militar que desempenharem de forma isolada ou em conjunto; e\r\n\r\nII - Quando o efetivo da operação for superior a cinco policiais.\r\n\r\nArt. 3º As ambulâncias deverão possuir equipamentos de primeiros socorros, ressuscitador e guarnecida por profissionais de saúde, como médico e enfermeiros.\r\n\r\nArt. 4º Na região onde ocorrer o confronto, o batalhão ou a delegacia de polícia envolvidos na operação deverão comunicar ao hospital estadual ou municipal mais próximo da área onde será realizada a operação, a fim de que a unidade de saúde fique de sobreaviso para receber vítimas do possível confronto, ressalvando-se os cuidados necessários em operações sigilosas. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como vítima da operação, os policiais, os civis e os profissionais ligados à área de imprensa que possam ser alvejados durante uma possível troca de tiros.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1046/2011: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS, DE PESCADORES E CAIÇARAS LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, e consideradas de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores e caiçaras localizadas em Unidades de Conservação da Natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Em razão do mencionado no caput fica proibida a remoção ou remanejamento das comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, pescadores e caiçaras do seu local de origem.\r\n\r\n§2º As Unidades de Conservação da Natureza onde exista ocupação de comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores e caiçaras serão objeto de regulamentação específica do Poder Executivo, podendo ter nova delimitação, se necessário.\r\n\r\n§3º Em todo e qualquer caso, a regulamentação de que trata o §2º acima deverá obrigatoriamente ser fruto de processo de consulta livre, prévia e informada dos povos e comunidades tradicionais impactadas pela medida, garantindo sua ampla participação política, em obediência ao disposto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3246/2014: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos estudantes carentes na educação superior pública estadual, contribuindo para a sua formação acadêmica.\r\n\r\nParágrafo único. Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela instituição de ensino superior estadual, que deverá levar em consideração o nível socioeconômico do aluno e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do PEAES:\r\n\r\nI - democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública estadual;\r\n\r\nII - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;\r\n\r\nIII - reduzir as taxas de retenção e evasão; e\r\n\r\nIV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.\r\n\r\nArt. 3º A assistência estudantil pretende viabilizar a igualdade de oportunidades e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras por meio da concessão de uma bolsa de permanência. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão da bolsa tem o objetivo de auxiliar os estudantes nos custos com alimentação, material, transporte, moradia, saúde, inclusão digital, cultura, entre outros. \r\n\r\nArt. 4º Para ser beneficiado, o estudante deve obedecer os seguintes critérios:\r\n\r\nI - estar regularmente matriculado em curso de graduação; \r\n\r\nII - comprovar situação de carência socioeconômica através de documentação própria, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais;\r\n\r\nIII - não receber qualquer outra bolsa paga por programas oficiais; \r\n\r\nParágrafo único. Serão atendidos, pelo PEAES, os alunos com renda família per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo dos demais requisitos dos incisos anteriores.\r\n\r\nArt. 5º O valor da bolsa será de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) e será paga, mensalmente, pela Secretaria de Estado competente.\r\n\r\nParágrafo único. O valor estabelecido no caput será reajustado em 20% (vinte por cento), anualmente, em cada dia 01 de janeiro até o ano de 2017, sendo que os anos subsequentes deverão acompanhar o reajuste dado pelo Congresso Nacional ao salário mínimo.\r\n\r\nArt. 6º A assistência estudantil será cancelada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - conclusão do curso de graduação;\r\n\r\nII - desempenho acadêmico insuficiente, ou seja, reprovação por insuficiência de frequência ou reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das disciplinas no período letivo do curso de graduação. \r\n\r\nIII - trancamento de matrícula;\r\n\r\nIV - desistência da bolsa ou do curso;\r\n\r\nV - abandono do curso; ou\r\n\r\nVI - prática de atos não condizentes com o ambiente universitário, nos termos da disciplina própria da instituição, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 170/2015: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1576/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que todos os novos pedágios que venham a ser criados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estejam situados na região limítrofe aos municípios de seu entorno.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os pedágios deverão ter, pelo menos, mil e quinhentos metros de distância do limite dos municípios, de maneira que os munícipes, moradores da área, não sejam prejudicados no seu direito de ir e vir.\r\n\r\nArt. 3º - Os pedágios já existentes deverão estabelecer metas progressivas sobre o aumento da demanda populacional para cadastramento de moradores, estabelecendo que veículos de proprietários e moradores e novos moradores efetivos possam ter passe livre.\r\n\r\nArt, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA queixa mais frequente de moradores em regiões ao entorno dos pedágios, têm sido a cobrança de tarifas todas as vezes que precisam entrar ou sair de sua localidade. O deslocamento diário para o trabalho, escola, e para outras tarefas comuns das populações, são por via transversal, também \"pedagiadas\" em função das cobranças . Importante lembrar que em todos os preços das mercadorias que são comercializadas pelo município incide a cobrança, que inevitavelmente é repassada ao contribuinte. Esta situação pode acarretar, entre outras, a estagnação do comércio local, com consequências para o desenvolvimento das regiões, até mesmo o esvaziamento populacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1577/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMA DAS PRESCRIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Saúde.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda prescrição médica, exames, recomendações, receitas ou qualquer outra indicação que sejam feitas por profissionais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serem redigidas com letra de forma ou caligrafia compreensíveis e de modo legível para o usuário e/ou paciente.\r\n\r\nParágrafo único - O artigo primeiro desta lei aplica-se a todos os hospitais, clinicas, postos de saúde e consultórios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do que determina esta lei penalizará o profissional de saúde que houver feito a prescrição, com as penalidades descritas por seu conselho de classe para o crime de negligência, e em havendo eventos mórbidos como consequências da dificuldade de leitura da prescrição, o responsável será enquadrado e penalizado no crime de erro médico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs receituários expedidos por profissionais de saúde são alvos de criticas desde sempre. A dificuldade de leitura do que está indicado nas prescrições da maioria dos profissionais de saúde, em especial dos médicos, tem mudado pouco.\r\n\r\nA população, farmacêuticos, balconistas, e todos que tratam e lidam com insumos médicos, se ressentem da leitura de tais especificações, já que a maioria dos remédios se aplicados ou consumidos de maneira incorreta podem levar até mesmo o usuário a óbito,e nesse caso, envolvendo todas as pessoas que lidam com estes produtos químicos e farmacológicos. Importante ressaltar que insumos médicos são mercadorias de alto custo, Nesse sentido e esforçando-nos para aprimorar as determinações já existentes no Código de Ética profissional do médico, que cita em seu Cap. II, art. 39, a legibilidade das prescrições.\r\n\r\nAssim sendo e pela pertinência da propositura esperamos o apoio de nossos pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1578/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O cartão especial para estacionamento prioritário de pessoas com deficiência e idosos terá validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e seu fornecimento será de responsabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\n§1º Entende-se por pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§2º Para efeitos do caput deste artigo, considera-se idoso toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - O documento de que trata a presente Lei será utilizado, exclusivamente, para prioridade nos estacionamento localizados em logradouros públicos e nos estacionamentos privados que possuam reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O documento de que trata a presente lei terá a mesma validade da Carteira Nacional de Habilitação do beneficiário e deverá ser renovada no mesmo ato.\r\n\r\nArt. 4º - Para requerer o presente benefício o interessado deve procurar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro apresentando original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira de identidade;II - CPF;III - Laudo Médico atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por profissional credenciado em unidade de saúde pública (exigência específica para pessoas portadoras de deficiência);IV - Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRVL);V - Atestado de residência.\r\n\r\nParágrafo Único: O Detran poderá estabelecer outros documentos que julgar necessários à concessão do documento.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prioridade e a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência foi instituída pela Lei Federal nº 1098/2008 que, em seu artigo 7º, estabeleceu a reserva de 2% das vagas. Por sua vez, a Resolução nº 304/2008 do Contran, regulamentou a matéria.\r\n\r\nOcorre que no Estado do Rio de Janeiro a confecção das credenciais é de responsabilidade dos municípios, o que causa extremo transtorno aos beneficiários, visto que são obrigados, por vezes, a emitirem diversos documentos em municípios diferentes.\r\n\r\nNesse contexto, a Lei Estadual nº 4049/2002 ao tentar solucionar o problema estabeleceu a responsabilidade do DETRAN-RJ de confeccionar as credenciais, atribuindo ao documento abrangência estadual. Porém a mesma sofreu diversas modificações que desvirtuaram o seu objetivo principal, ao conceder gratuidade dos estacionamentos públicos e privados aos beneficiários, extrapolando o mandamus federal.\r\n\r\nFoi por esta razão que o Tribunal de Justiça, em análise da Representação de Inconstitucionalidade da referida Lei, declarou a nulidade da Lei, sob o argumento de que a gratuidade, pura e simplesmente, sem corte de renda, extrapola o conceito de igualdade material e invade a esfera de competência privativa da União ao legislar sobre direito civil. Com isso, não foi analisada a atribuição do Detran para confeccionar as respectivas credenciais.\r\n\r\nÉ por este motivo que apresento a presente proposta, tendo por norteador o atual entendimento da Casa, exarado quando da análise do PL nº 937/2007, que deu origem à Lei Estadual nº 5678/2010 e que obrigou o DETRAN a notificar os usuários sobre a validade de sua carteira de habilitação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 274/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. REIS FRIEDE, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Desembargador Dr. REIS FRIEDE, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Lucinha, Dionísio Lins, Zaqueu Teixeira, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Nelson Gonçalves\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO agraciado tem vasta e diversificada formação acadêmica o que o torna um homem moderno e plenamente atualizado com o modelo interdisciplinar de assuntos exigida no mundo atual. É imperioso destacar que apesar do destaque que obteve em outras áreas profissionais e aqui, em apertada síntese, podemos citar na arquitetura, engenharia, forças armadas, além de escritor e palestrante, foi na carreira jurídica que teve pautada a sua principal atividade da sua vida profissional.\r\n\r\nIniciou na profissão exercendo a advocacia, atividade que exige capacidade e dedicação na busca da prestação jurisdicional com o objetivo, entre outros, da garantia de direitos, cidadania e justiça.\r\n\r\nApesar da grande atuação da carreira em todos os momentos históricos de nossa sociedade, o homenageado necessitava face sua grande capacidade de conhecimento jurídico de atuar de maneira contundente na busca incessante da Justiça, por isso teve breve atuação perante o Ministério Público, para finalmente chegar a Magistratura Federal e abrilhantar os tribunais com suas decisões onde o conteúdo comprova o profundo conhecimento cultural e jurídico.\r\n\r\nA retidão da sua conduta, a coerência de suas posições e a dedicação e primazia pela aplicação da legislação vigente e de nossa Carta Magna, levou-o a alcançar respeito entre seus pares o conduzindo ao honrado cargo de Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, com a presente honraria passa a ter reconhecido pelo Legislativo Estadual a sua exitosa trajetória profissional. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Comandante de Policiamento Especializado do Estado do Rio de Janeiro, Sr. André Luiz Belloni Gomes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, Jair Bitencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Dica, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Tiago Mohamed\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/2016\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. SADINOEL - Presidente, LUCINHA - Vice-Presidente (Voto em Separado em favor do relatório da Deputada Lucinha), THIAGO PAMPOLHA - Relator; DR. JULIANELLI, Membro Efetivo (Voto em Separado em favor do relatório da Deputada Lucinha); RENATO COZZOLINO, Membro Efetivo\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1431/2016 “FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da alínea “e”, inciso I, do artigo 125 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 1431/2016 que “FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Zaqueu Teixeira, Dionísio Lins, Luiz Martins, Wanderson Nogueira, Comte Bittencourt, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Minc, Fábio Silva, Janio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tiago Mohamed, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 176/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. VICTOR HUGO AMARAL CAVALCANTE BARROSO, e Diploma Abdias Nascimento à Exma. Sra. Deputada Federal ROSANGELA GOMES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Tia Ju, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Papinha, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 177/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR E POETA PHABRICIO PETRAGLIA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a solenidade de entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma ao Ilustríssimo Escritor e Poeta Phabricio Petraglia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Zaqueu Teixeira, Dionísio Lins, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Nelson Gonçalves, Carlos Osório, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zito. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 328/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2516 de 2013, de autoria do Deputado Iranildo Campos que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7230, de 08 de março de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2516/2013, DE AUTORlA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"ALTERA A LEI N° 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 1° do projeto, especificamente sobre os incisos I e III, que seriam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 6529, de 12 de setembro de 2013. \r\n\r\nA lei objeto da presente alteração autoriza o Poder Executivo a manter cadastro de dados sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados. \r\n\r\nO projeto de lei em tela pretende obrigar as repartições públicas, bem como os responsáveis pela realização de grandes eventos, a manter recipientes para a coleta de documentos encontrados, determinando, ainda, a responsabilidade pela guarda dos mesmos até sua entrega ao órgão, público competente. \r\n\r\nOs incisos l e III do art. 1° do projeto, no entanto, ao impor obrigações às repartições públicas, bem como aos seus agentes, acabaram por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração; abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, \" e VI, da Carta Estadual. \r\n\r\nCom efeito, as medidas propostas naqueles dispositivos, invadiram, ainda, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\".\r\n\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 329/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de fevereiro de 2016, do ofício nº 10-M, de 16 de fevereiro de 2016, referente Projeto de Lei nº 1156, de 2011, de autoria do Deputado André Ceciliano que, “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nA despeito de seus elogiáveis objetivos, a proposta revela-se inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da CRFB. \r\n\r\nO PL afronta o princípio da livre concorrência, vez que veda a aplicação de margem de lucro a ser cobrada, pelos particulares pela comercialização de bolsas e sacolas, obstando o direito destes de disporem sobre o valor de seus serviços de acordo com o mercado. Dessa forma, o PL interfere excessivamente e de forma desproporcional na ordem econômica, adentrando indevidamente na gestão empresarial privada e na liberdade de organização interna dos fatores de produção. \r\n\r\nOutrossim, em paralelo, O PL exprime intervenção direta do poder Público na propriedade privada, conduta da Administração Pública já considerada inconstitucional pelo STF quando procedida pelo Estado e não pela União, conforme decisão abaixo:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. ARTIGO 2°, §§1° E 2°, DA LEI N° 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1.Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CR, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas editadas pela União. Ação julgada procedente.\" (STF -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE - ADI N° 1.918/ES) \r\n\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislaliva. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 333/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2016; do Ofício nº 17-M, de 18 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 3104-A de 2014 de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, \"INSTITUI COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAlÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.104-A/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE \"INSTITUI COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAlÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia, Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui como patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as canoaa calçaras de produção artesanal do Município de Paraty. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Art. 216, § 1°, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário, registros, vigilância, tombamento, entre outras. Sendo que cada uma destas formas de promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil mostra-se específica para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. Logo, não se pode preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural de natureza imaterial por meio do tombamento, por exemplo. \r\n\r\nAssim, as canoas caiçaras são bens móveis de natureza material, não podendo ser alvo de proteção como patrimônio imaterial, corno pretende o projeto de lei em exame, eis que incompatível com sua natureza. Por outro lado, se consideradas fossem as canoas caiçaras como bens tombados pelo Estado do Rio de Janeiro, ou seja, se integrassem o patrimônio material fluminense, teria o Instituto Estadual de Patrimônio Cultural- INEPAC -, de impor aos proprietários destes bens a adoção de formas sofisticadas de preservação, impossibilitando o uso das canoas pelos próprios caiçaras, o que não se mostra proporcional.\r\n\r\nMas não é só. Sob o aspecto formal da presente propositura, importante consignar que compete ao INEPAC, órgão da administração estadual; a identificação dos bens culturais de relevância e a instrução do processo de tombamento, incluindo a tomada das providências consideradas cabíveis para o seu intento. E de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 - compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir pelo ato ou não do tombamento definitivo.\r\n\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural, tratando-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, que conta com informações e fundamentações técnicas, corno, por exemplo; profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem que se quer tutelar, parecer; técnico de profissional capaz e, habilitado concordando e subsidiando a proteção para o bem pretendida. Desta forma, não se mostra viável que o Poder Legislativo pretenda mediante a edição de Lei, o tombamento de determinado bem, sob pena de violação do Art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 334/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 14-M, de 18 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 346-A de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 346-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente este Projeto de Lei, porque eivado de vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA primeira espécie de inconstitucionalidade constatada decorre da violação ao disposto no Art. 22, incisos I e X, da Carta da República, que consagrou a competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico e utilização do espaço aéreo. \r\n\r\nNeste sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em recente decisão. Vide o julgamento da RDI n° 0017877-26.2015.8.19.0000, realizado em 29/09/2015: \r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Lei Municipal nº 5.511/12. Permissão da soltura de balões artesanais sem fogo no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Interferência da atividade na utilização do espaço aéreo. Matéria afeta ao direito aeronáutico e à navegação aérea. Aparente invasão da competência privativa da União. Tema de abrangência nacional, que transborda o interesse meramente local dos municípios. Vício formal orgânico verificado em sede de cognição sumária, ante a violação dos Artigos 358, da Constituição Estadual, e 22, incisos I e X, da Constituição da República, de observância obrigatória por parte de todos os entes federativos. Fumus boni iuris caracterizado. Incompatibilidade formal da lei municipal com normas das cartas estadual e federal, esta última de absorção compulsória pelo ordenamento estadual. Periculum in mora configurado, em face do risco ao gerenciamento regular do tráfego aéreo. Dano potencial à segurança da aviação e à incolumidade dos indivíduos. Suspensão da eficácia do ato normativo impugnado até o julgamento definitivo da demanda. Pedido de publicação da decisão judicial em periódicos de grande circulação. Descabimento da medida: Divulgação a ser realizada pelo órgão de assessoria de imprensa da representante. Cautelar parcialmente deferida\". (TJRJ, Representação Direta de Inconstitucionalidade n° 0017877-26.2015.8.19:0000, Órgão Especial, Rel. Des. Carlos Eduardo Passo, Julgamento: 29/09/2015). \r\n\r\nA segunda espécie de inconstitucionalidade é notada a partir do que, dispõe o Art. 2° da medida em comento, posto que, ao reconhecer o balão artesanal como patrimônio cultural do folclore brasileiro, acaba por extrapolar a competência do legislador estadual, tendo em vista que a amplitude proposta poderia se restringir, no máximo, à dimensão regional e jamais nacional. \r\n\r\nAdemais, os balões em questão, dadas suas características físicas, são bens culturais de natureza material, não podendo ser caracterizados como patrimônio cultural do folclore, visto que a ordem do \"folclore\", ainda que de maneira rasa, é do patrimônio imaterial. Nesse sentido, a forma de proteção é incompatível com a natureza do bem cultural. De toda sorte, ainda que fossem os balões considerados como bens tombados pelo Estado do Rio de Janeiro, o INEPAC, órgão competente para a identificação dos bens culturais de relevância e pela instrução do processo de tombamento do Estado, teria que impor a todos, os seus proprietários a adoção de formas sofisticadas de preservação, o que impossibilitaria o uso dos balões pelos próprios baloeiros. \r\n\r\nE mais. O acautelamento é ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, no escopo de preservar o patrimônio cultural. Tal acautelamento provém de um procedimento composto por atos preparatórios e essenciais à sua validade. Trata-se de um processo administrativo especial, seja por estudos, pareceres, despachos ou demais manifestações, o caráter multidisciplinar e altamente especializado de todos os profissionais envolvidos. \r\n\r\nDiante dessa descrição, nota-se que o balão sem fogo não se insere no procedimento administrativo especial, eis que se trata de uma atividade nova, desenvolvido com materiais novos, sustentáveis, adotando novas tecnologias no seu processo de fabricação e que sequer foi colocada em prática de maneira ampla, bem como a inexistência de parecer técnico de profissional habilitado subsidiando a proteção para o bem em questão. Sendo assim, não há como reconhecer essa atividade como de importância para o patrimônio cultural do folclore brasileiro. \r\n\r\nDemais disso, em que pese os balões em referência, não produzirem riscos diretos relativos a incêndios, principalmente os florestais, a periculosidade está caracterizada na circulação desordenada pelo espaço aéreo, oferecendo riscos à segurança da navegação, bem como a incolumidade dos indivíduos. \r\n\r\nNesse sentido, tanto a Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil - ABRAPAC, como o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA, afirmam que tal prática representa um real perigo para a aviação, em razão da sua não controlabilidade. \r\n\r\nPor fim, o Artigo 3° da minuta em tela em nada inova na ordem jurídica, eis que apenas reitera a proibição à soltura de balão com fogo prevista no Artigo 22, da Lei nº 5.390/09. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 087/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Indeferido, por existência do PL 1267/2015\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar suas providências no sentido de declarar, de acordo com o inciso II do art. 124 do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei nº 1457/2016, de autoria do Deputado MARCUS VINICIUS, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO SOBRE OS SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM A ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINER, NA FORMA QUE MENCIONA”, em razão da existência do Projeto de Lei nº 1352/2016, de minha autoria, que “CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” cujo conteúdo já contempla a matéria tratada no referido projeto de lei, tomando-o repetitivo.\r\n\r\nNo aguardo de vossa avaliação e decisão, proveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDBA Nº 26/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Comunicação Faz\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nValho-me da presente para formalizar oficialmente e comunicar a V.Exª minha desfiliação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, estando atualmente filiado ao Partido Republicano Brasileiro - PRB.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração à V.Exª.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 029/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª no sentido de comunicar minha desfiliação partidária do Partido da República - PR, bem como a minha filiação aos quadros do DEM - Democratas.\r\n\r\nRequeiro a V. Exª que sejam tomadas as devidas providências em relação aos diversos setores da Alerj, responsáveis pela figuração das siglas partidárias ao lado dos nomes dos Deputados.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 141/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nApraz-me cumprimenta-lo, bem como informar a Vossa Excelência a minha desfiliação do Partido Social Democrático - PSD e a conseguente filiação partidária ao Partido Democrático Trabalhista - PDT, conforme xerox anexadas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 103/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a V.Exª para indicar o Vice-líder do PRB o Deputado Estadual Benedito Alves Costa.\r\n\r\nCerto do pronto atendimento, antecipadamente, agradeço a vossa atenção.\r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 09/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho, por intermédio deste, comunicar a V.Exª minha desfiliação do Partido Social Democrático (PSD), bem como minha filiação aos quadros do Partido Republicano Brasileiro (PRB).\r\n\r\nAssim sendo, solicito a V.Exª que sejam determinadas as devidas providências em relação aos diversos setores da ALERJ responsáveis pela figuração das siglas partidárias ao lado dos nomes dos Deputados.\r\n\r\nSem mais, renovo a V.Exª, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZT Nº 036/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência, a fim de comunicar minha desfiliação do Partido dos Trabalhadores - PT, bem como o meu ingresso ao Partido Democrático Trabalhista - PDT, sob a inscrição número 055608970337, ocorrida em 17 de março de 2016.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1943945"
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                        "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MARÇO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (60). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1459/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2016), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei nº 1.459, de 2016, de autoria do Poder Executivo, institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O projeto vem à pauta no dia 23 de março de 2016 e deveria ter vindo na segunda quinzena de dezembro, porque o salário mínimo regional deveria estar vigendo desde 1º de janeiro de 2016. Então, assinalada essa grande demora que vai ser objeto de polêmicas e Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por parte do Governo que mandou para cá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...o meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Naturalmente, Sr. Presidente, vamos ter oportunidade de apreciar as Emendas. O parecer, nesta fase, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por dois minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, antes de suspender a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero registrar a presença do Sindicato do Degase acompanhado da 6ª turma dos concursados do último concurso do Degase e de diversas pessoas que foram aprovadas no último concurso, que constam do cadastro de reserva, e que ainda não foram convocadas. \r\n\r\nTemos discutido aqui nesta Casa há muito tempo a situação do nosso sistema socioeducativo. Hoje não há uma unidade do nosso sistema socioeducativo que não esteja em pelo menos o dobro da sua capacidade. A realidade é de superlotação permanente. O que aumenta a tensão, aumenta o risco dos adolescentes e aumenta o risco dos trabalhadores. \r\n\r\nO Governo do Estado e a direção do Degase tem optado por fazer contratos temporários. Contratos precários com relação de trabalho precário e onde os trabalhadores não passam pelo mesmo tipo de formação que os concursados. \r\n\r\nA direção do Degase afirmou aqui nesta Casa, em Audiência junto comigo e o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, que a 6ª turma, que está aqui presente, entraria em exercício agora em março. O mês está caminhando para o final e até agora eles não puderam entrar em exercício. A situação é muito grave, porque a situação do Degase é uma situação explosiva, e quando o Governo opta por não convocar os concursados, mas de contratar temporários, ele aumenta o rombo na Previdência, porque o salário é o mesmo. A diferença é que não tem alimentação no nosso sistema previdenciário. \r\n\r\nEntão, toda a nossa solidariedade aos servidores do Degase que estão aqui lutando para serem convocados. Vamos cobrar do Governo, do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, que participou da reunião com a direção do Degase, o compromisso pela efetivação da entrada em exercício da 6ª turma e da convocação de novos concursados. \r\n\r\nChega de precariedade no Degase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pessoal do Degase sinta-se em Casa, do jeito que estão se portando, ordeiramente, fiquem à vontade.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É que estou colhendo pareceres.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É só para anunciar uma pessoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Agradeço. Registrar a presença do Vereador, da Rede, de Seropédica, o Professor Lucas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Professor Lucas, muito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós também oferecemos Emendas, especialmente a Emenda que trata do piso nacional do magistério. Vamos ver se neste ano conseguimos aprovar na Casa, essa Emenda que temos apresentado sistematicamente, nos últimos três anos, mas o nosso parecer é favorável também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - (Para emitir parecer) - Eu voto com o CCJ. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. Designo relator especial o Deputado André Ceciliano. Não pode, é da Mesa Diretora. Designo relator especial o Deputado Osório, para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Colhidos os pareceres, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me manifestar como Presidente da Comissão de Trabalho, que representa o Poder Legislativo no Conselho Estadual de Emprego e Renda. Estão aqui representantes das centrais sindicais e de várias categorias profissionais, centrais sindicais de trabalhadores que também integram o Conselho Estadual de Emprego e Renda. \r\n\r\nPela primeira vez, a Mensagem encaminhada a esta Casa contempla um acordo que chamo mínimo, feito na Comissão. Obviamente, o acordo não significa que a Assembleia Legislativa deva promover a sua homologação, a sua ratificação, até porque, Sr. Presidente, todos nós sabemos que o setor patronal tem uma presença maior no Governo, influencia mais no Governo e mesmo aquilo que foi acordado não foi contemplado na sua integralidade na Mensagem do Governo. \r\n\r\nÉ preciso dizer que a Lei do piso regional de salário deve vigorar a partir de 1º de janeiro. Significa que o Poder Executivo se omitiu, não encaminhando a Mensagem a esta Casa pelo menos no ano passado, em tempo de a matéria ser votada para que o piso vigorasse a partir de 1º de janeiro. Já estamos caminhando para o final de março e os trabalhadores foram penalizados durante todos esses meses. Para quem tem muita renda, 10 ou 11% significam pouco, mas para os trabalhadores esse percentual tem um significado muito grande. Procrastinar, deixar de cumprir com a sua obrigação significa uma omissão inaceitável e o Governo tem que assumir essa responsabilidade para que pelo menos estejamos aqui na última vez em que a Mensagem vem a esta Casa com retardo.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, quando houve - foi um acordo - a redução de faixas de oito para seis, algumas categorias ficaram prejudicadas porque culminaram, em sendo contempladas, com um percentual menor do que o constante da Mensagem. \r\n\r\nO percentual da Mensagem não recupera as perdas dos anos anteriores nem corrige pela inflação do ano de 2015. É preciso que o percentual acordado na Central de Emprego, no Conselho Estadual, seja corrigido de modo a contemplar, no mínimo, as perdas. Mas precisamos recuperar também perdas anteriores. \r\n\r\nNão se pode atribuir à crise qualquer prejuízo a ser causado à classe trabalhadora, porque ela é vítima da crise. E nós sabemos. E isto não pode ser escondido, que a crise é patrocinada principalmente pelo setor patronal. Os trabalhadores não estão envolvidos em nenhuma questão que resulte na crise. São vítimas com a perda de renda e, muitas vezes, com a perda dos empregos. Não podemos, em sendo a economia do Rio de Janeiro ainda a segunda do País, impor mais sacrifício aos trabalhadores. \r\n\r\nPor outro lado Sr. Presidente, e cito só um exemplo: a Mensagem suprimiu estranhamente a profissão de jornalista. No ano passado, houve um esforço muito grande para incluir no piso salarial os jornalistas. Será que o Governo sucumbiu às exigências dos grandes conglomerados da comunicação? Será que o peso da mídia ou dos controladores da mídia chegou ao detalhe de pressionar o Governo para suprimir a profissão de jornalista? Isto é um descalabro!\r\n\r\nHá outra questão, Sr. Presidente, extremamente relevante. A Assembleia Legislativa já assumiu ao longo desses últimos anos que o piso no Estado do Rio de Janeiro tem que ser piso. Não pode a lei, que é justamente a lei do piso salarial, criar condições para que categorias profissionais fragilizadas ou pulverizadas sejam pressionadas a ponto de, numa convenção ou num acordo, acolher um salário abaixo do piso. O legislado, nesse caso, já que se refere ao mínimo, não pode se submeter ao acordado. \r\n\r\nEu tenho dito, Deputado Eliomar Coelho, que nós temos no Rio de Janeiro várias categorias profissionais que não são organizadas em sindicato. Como não são organizadas em sindicato, essas categorias não têm como fazer acordos. Então, para essas categorias o piso prevalece. Seria dizer assim: “Trabalhadores do Rio, desorganizem-se”. Porque, em relação ao desorganizados, a lei tem que ser cumprida. \r\n\r\nNós apresentamos - e digo nós me referindo à bancada do PSOL - e outros Parlamentares apresentaram várias emendas. E nós estamos aqui para dizer que o piso regional do salário tem o objetivo de fazer justiça, o mínimo, aos trabalhadores. E nós precisamos fazer as modificações. Já que os trabalhadores dentro do Conselho Estadual não tiveram oportunidade de realizar reivindicações caríssimas, passa a ser nosso dever procurar fazê-lo. \r\n\r\nDe qualquer maneira, quero deixar um abraço para todos aqueles que integram o Conselho Estadual de Emprego e Renda; para o Secretário de Estadual de Trabalho, Deputado Federal Arolde de Oliveira. \r\n\r\nO nosso objetivo aqui consiste exatamente em fazer justiça aos trabalhadores, primeiramente, não permitindo que deixe de vigorar a partir de 1º de janeiro, e, em segundo lugar, assumindo o compromisso de exigir do Governo que, antes do final do ano, encaminhe a Mensagem, e em fazer também com emendas as correções necessárias para que a lei do piso represente uma possibilidade mínima de conquista para os nossos trabalhadores. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 76 Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, permita-me, porque me esqueci. O Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, já acordou fazer uma reunião, na próxima terça-feira, às 13 horas, com as representações dos trabalhadores e com as representações também patronais, no sentido de fazer uma avaliação em relação às Emendas apresentadas.\r\n\r\nEntão, terça-feira, às 13 horas, no gabinete da Presidência. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - A Presidência registra, por solicitação do Deputado Dr. Julianelli, a presença do Vereador, Professor Lucas, da Rede, em nossa Casa. \r\n\r\nVereador, é um prazer enorme recebê-lo. A Casa está à sua disposição. Fica o registro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nConvido para emitir o parecer o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir o parecer o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir o parecer o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir o parecer o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o 2° Vice-Presidente, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. 1° Vice-Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor do Projeto. Logo em seguida, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, vou discutir o PLC 19/2016, de minha autoria, porque a Constituição do Estado diz que o recesso parlamentar de meio do ano será no mês de julho e as Olimpíadas serão no mês de agosto, terminando justamente no dia 21 de agosto. \r\n\r\nNão devemos mexer na Constituição por causa de algo episódico. Achei que poderia ser uma lei complementar para regulamentar esse artigo da Constituição, escrito de forma muito simples: “excepcionalmente no ano de 2016 o recesso parlamentar será de 1 a 31 de agosto”. Para quê? Para que exatamente você diminua, como as escolas vão fazer, o fluxo de veículos nas ruas, e menor demanda de pessoas. E até porque todo o foco da Cidade, do Estado, do País e de muitos países do mundo estarão nas Olimpíadas e não nas votações que tivermos aqui no plenário. Entendi que isso seria um desejo coletivo, por isso apresentei este Projeto, excepcional. Acho que seria um Projeto interessante por esses aspectos que eu já aqui defini. Mas, evidentemente, a Casa é soberana para saber o que é melhor tanto para a população quanto para o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero apoiar a proposta do Deputado Luiz Paulo no sentido de excepcionalmente modificar o recesso parlamentar para o mês de agosto. \r\n\r\nQuero lembrar aos nobres parlamentares que a rotina da Cidade do Rio de Janeiro em grande parte do Estado estará alterada no mês de agosto por conta da organização em nossa cidade dos Jogos Olímpicos. E essa rotina já ensejou, através de leis estaduais aprovadas nesta Assembleia e em lei municipal aprovada na Câmara de Vereadores, uma série de modificações de calendários no funcionamento regular da nossa cidade. Como, por exemplo, férias escolares, o funcionamento do Poder Executivo municipal e o Poder Executivo estadual. A organização dos Jogos Olímpicos obrigará a Cidade do Rio de Janeiro a adotar providências excepcionais de funcionamento da cidade, do ponto de vista da mobilidade urbana, do ponto de vista de segurança e do ponto de vista do funcionamento e rotina da Cidade do Rio de Janeiro com a implantação de faixas exclusivas e com a existência, Srs. Deputados, muito próximas a esta Casa Legislativa de competições oficiais dos jogos. Seja no Aterro do Flamengo, sejam as competições de rua, que perpassarão o Centro, e seja o próprio Sambódromo. \r\n\r\nEntão, acho que esta medida é oportuna uma vez que cidade deverá se adaptar a esse grande evento e acredito que seja positiva essa modificação de calendário que está em linha com várias modificações que foram aprovadas aqui nesta Assembleia e, principalmente, na Câmara de Vereadores, portanto, apoiando a proposta do Deputado Luiz Paulo de uma alteração excepcional da nossa Constituição para este ano de 2016 especificamente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ninguém tem dúvidas sobre a crise que se abate sobre o nosso País, com reflexos no Estado do Rio de Janeiro e demais unidades da Federação, como também a crise de vida no nosso Estado. Agora mesmo estamos recebendo a notícia relativa à licença de S.Exa. o Governador do Estado por motivos de saúde. E vem as Olimpíadas. \r\n\r\nEu vivi, e conversando com vários companheiros, o suplício do último recesso. O recesso desmobiliza de tal forma o Poder Legislativo que dá a impressão de que o Poder Legislativo pode ser periodicamente dispensado de ter qualquer protagonismo. A sociedade perde uma interlocução necessária. Imaginei que ao contrário: ao invés de alterar o período do recesso, eu imaginei que razoável seria que neste ano não houvesse recesso, tendo em vista a crise, mas também tudo aquilo que poderá advir no período das Olimpíadas.\r\n\r\nNós temos preocupações com a segurança, nós temos preocupações com os serviços públicos, nós temos preocupações com a mobilidade. Afinal de contas, no momento de tanta convulsão do acúmulo de tantas demandas sociais, o Poder Legislativo ficará ausente, desmobilizado. E se houve qualquer emergência, será possível convocar o Poder Legislativo com a urgência que o caso venha a requerer?\r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, que, ao contrário, mesmo que mantenhamos o recesso, o recesso não pode acontecer no período das Olimpíadas, porque vai ser exatamente o período em que possivelmente esta Casa será mais demandada.\r\n\r\nEntão, eu tenho, naturalmente, pelo autor, Deputado Luiz Paulo, todo apreço, mas estou intimamente convencido de que não podemos faltar à população exatamente em um período em que muitos episódios, além da crise, estarão acontecendo.\r\n\r\nPeço, portanto, a todos que façam uma avaliação sobre o papel do Poder Legislativo sobre aquilo que ele pode contribuir, em estando funcionando, para a superação de eventuais problemas ou para funcionar como mediador de conflitos que certamente poderão acontecer.\r\n\r\nEntão, entendo não ser oportuna a compatibilização do recesso com as Olimpíadas porque a população poderá não compreender. A população poderá assumir a visão de que o Poder Legislativo tenta, alterando o período de recesso, mesmo sendo uma compensação, fugir daquilo que é a sua responsabilidade principal de estar atento a tudo que pode demandar da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 511-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES (Para declaração de voto) - Eu quero parabenizar o Deputado Thiago Pampolha por ter realizado essa lei estadual pelo seguinte: nós temos já essa garantia na lei brasileira de inclusão, mas é sempre importante ter muito mais leis para que nós possamos resgatar a nossa cidadania.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para justificar a ausência da Deputada Daniele Guerreiro pois a senhora genitora de S.Exa., infelizmente, passou mal e foi hospitalizada e a Deputada está acompanhando.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2272/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ROSÂNGELA GOMES, TIA JU E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha, autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os meus pares que votaram a favor desse Projeto, que, sem dúvida alguma, é importante. Nós já temos a garantia de a gestante ter prioridade nos bancos, nas caixas de supermercados, mas não tínhamos a prioridade nos estacionamentos. Falo isso porque verifico no dia a dia, não só nos supermercados como também nos shopping centers, o desrespeito com a gestante que, às vezes, no final da gravidez ou com criança no colo, tem que andar quase 200 metros para chegar ao estabelecimento comercial ou ao próprio shopping center.\r\n\r\nÉ um Projeto importante, e eu quero agradecer a todos os companheiros que votaram a favor e dizer que, no art. 2º, fica bem claro: “A infração do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento multa diária no valor de 500 reais enquanto perdurar a infração”. Por que eu fiz questão de incluir penalidade? Para garantir esse direito a todas as gestantes na lei e quem não cumprir receberá sua penalidade.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos os meus pares. Essa é uma reivindicação das mulheres de todo o Estado do Rio de Janeiro, no facebook, e me solicitaram que elaborasse esse Projeto. É um projeto antigo, mas hoje eu me sinto contemplada, em nome de todas as mulheres desta Casa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero declarar o voto favorável ao Projeto e parabenizar a Deputada Lucinha pela iniciativa.\r\n\r\nEu conversava com a Deputada dizendo que eu ia apresentar um projeto de lei similar, na mesmíssima linha, mas o dela é de 2013, um projeto que demorou muito até, Deputada Lucinha, para ser aprovado aqui nesta Casa. Já devia estar em vigor há mais tempo.\r\n\r\nSó há um detalhe, sobre o qual vou conversar com a autora, porque acho que dá para aprimorarmos. É algo inadmissível. Estamos falando de estabelecimentos particulares, e o Projeto prevê uma multa para o estabelecimento que não separar essas vagas, mas ele tem que fiscalizar porque a todo momento isso é descumprindo. E há dificuldade de se impor multa àquela pessoa, ao indivíduo que comete a irregularidade. Nesse caso, Deputada Lucinha, vamos prever a multa para o estabelecimento, mas prever também uma multa, em âmbito administrativo, para o proprietário do veículo, por exemplo, que descumprir a lei.\r\n\r\nInfelizmente, muitas das nossas leis só são cumpridas quando o infrator sente no bolso, e esse é um assunto que temos que abordar. É uma pena que, no Brasil, tenhamos que criar lei para isso, que não parta do próprio cidadão um comportamento tão básico: o respeito às pessoas que têm necessidade e, portanto, o direito a, por exemplo, esse tipo de prerrogativa.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha, pela sua iniciativa. Se V.Exa. entender que aprimora o Projeto, para a 2ª discussão, podemos melhorar a redação para que a lei seja mais efetiva. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agradeço sua colaboração. Vamos fazer essa Emenda juntos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Lucinha pelo Projeto. Foi lembrado aqui muito bem pelo Deputado Flávio Bolsonaro que é um Projeto de 2013, o que mostra a dificuldade que enfrentamos na Casa.\r\n\r\nHá projetos, até desta legislatura mesmo, que chegam ao plenário e rapidinho são votados, e um projeto de 2013 ficou preso nas Comissões, um projeto tão importante para a população e para a sociedade. \r\n\r\nParabéns à Deputada Lucinha!\r\n\r\nQuero apresentar a minha palavra pela ordem e saudar a Direção do Sindicato dos Comerciários, um Sindicato que é muito importante para uma das maiores categorias de trabalhadores que temos no Brasil. Esse Sindicato passou várias décadas na mão da família Matta Roma, uma família que se enriqueceu durante vários anos com o dinheiro da classe trabalhadora. É um grupo que assumiu o Sindicato, um grupo aguerrido, um pessoal que está aí, com muitas mulheres também na sua direção; é um grupo que está fazendo a diferença na defesa dos trabalhadores comerciários.\r\n\r\nQuero saudar, dar os parabéns e mandar um abraço para o nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência também registra a presença da central dos sindicatos brasileiros, também, muito obrigado pela presença, assim como o pessoal do Degase.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, dos assuntos. Primeiro, parabenizar a Deputada Lucinha pela aprovação em 1ª Discussão. Ela, como mulher, teve a sensibilidade de perceber essa necessidade das nossas gestantes. Segundo, Sr. Presidente, é que hoje, no auditório da Rua da Alfândega, três Comissões se aglutinaram: a Comissão de Tributação, Comissão de Orçamento e Comissão de Economia, e fizeram uma grande audiência pública, com mais de quatrocentos pequenos comerciantes presentes, e todas as representações patronais, Fecomercio, Firjan, Sindiloja, CDL, Federação das CDL, Sindicato dos Contadores. O que V.Exa. imaginar, estava lá.\r\n\r\nTodos só tinham um pleito, que é para minimizar a tragédia que eles estão vivendo. A revogação da taxa fazendária é inconstitucional porque não tem contraprestação de serviço; as representações têm já duas julgadas no Tribunal de Justiça e, no mérito, o cidadão trimestralmente paga à Fazenda por serviço nenhum que é prestado. \r\n\r\nAssim posto, naquela audiência pública dezenove parlamentares exprimiram o desejo de assinar o projeto. O projeto está na mão do Lauro e quem ainda não o assinou e deseja assinar, assine, porque vamos dar entrada no dia de hoje. Então, estou só alertando. Muitos já assinaram. E aí, depois que dermos entrada, outros quiserem aderir, farão a adesão. No mínimo, vamos ter mais de 36 assinaturas. Só temos que deixar alguns de fora para dar parecer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Lucinha pelo excelente Projeto de Lei apresentado. Parabéns pela sensibilidade, Deputada!\r\n\r\nVemos que alguns shoppings fazem por conta própria e a lei torna isso mais abrangente, uma obrigação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão projetos como esses, que mexem com a vida das pessoas que de fato fazem diferença.\r\n\r\nParabenizar o Deputado Luiz Paulo pela brilhante condução dessa audiência pública que aqui relatou. Realmente o Deputado Luiz Paulo foi muito feliz na condução, sabendo mediar de forma correta e realmente a audiência foi um sucesso. E essa taxa que venderam para nós, Deputados, como uma coisa unificando outras, desburocratizando, nós, Deputados, nos sentimos enganados, lesados e o voto de credibilidade que demos ao Estado está retirado. Portanto, a revogação dessa lei é fundamental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também me somar aos meus colegas parabenizando a Deputada Lucinha pela sensibilidade na apresentação desse projeto que cuida especialmente da mãe, da gestante, nas nossas praças comerciais.\r\n\r\nDeputada Lucinha, V. Exa. é uma mulher guerreira, sempre defendeu o direito das mulheres, é uma pioneira na defesa da mulher no Rio de Janeiro, em especial na Zona Oeste. E não podia ter vindo de outra Deputada um projeto com essa sensibilidade, que é tão característica sua.\r\n\r\nEntão, como seu colega de Partido, quero parabenizar V. Exa. por essa iniciativa. Tenho certeza de que, com a Deputada Lucinha, a mulher vai estar sempre protegida, vai estar sempre com os seus direitos observados.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha! Parabéns à nossa querida Zona Oeste pela representação que V. Exa. faz nesta Casa!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 40/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 6.765, DE 05 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORHE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANA PAULA RECHUAN E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às comissões permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 343/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em primeira, retornará em segunda discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votei favoravelmente a este Projeto do Deputado Sadinoel por uma questão muito simples: é direito do consumidor, é transparência. \r\n\r\nEntão, V. Exa., Deputado Sadinoel, está de parabéns. Não criou ônus nenhum, apenas dá uma garantia de transparência. Ou seja, o consumidor tem que ser informado sobre a garantia dos produtos e serviços que ele está adquirindo. Ele tem que saber isso.\r\n\r\nEu acho que foi oportuno. Há muita fraude, há muita desinformação, e V. Exa. está trabalhando com a transparência e com o direito.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nSó esclarecendo. A finalidade do Projeto é a seguinte: nós temos bens duráveis e bens não duráveis. Os bens não duráveis têm garantia de 30 dias. A gente chega para comprar um bem não durável em qualquer lugar e, daqui a três dias, volta para trocar, daqui a sete dias para trocar. E os bens duráveis têm 90 dias. \r\n\r\nEntão, é só para garantir ao consumidor que ele não tem sete dias ou três dias, e sim 30 e 90 dias. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Sadinoel.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 538/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º Dia Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 246/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR AS FUNÇÕES DE “LÍDER DA MAIORIA” E “LÍDER DA MINORIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto volta em 3º Dia para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 238/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SENHOR FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1311/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO, DATA DO FALECIMENTO DA LÍDER DANDARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o PL 1311?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - PL 1311.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De 2015, de autoria da Deputado Tia Ju que altera a lei 5645 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Dandara e da Consciência da Mulher Negra a ser comemorado anualmente todo dia 06 de fevereiro, dato do falecimento da líder Dandara.\r\n\r\nO Projeto, no mérito, é muito bom e, na forma, é constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra o Deputado Enfermeira Rejane, Presidente da Comissão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o meu voto é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Descriminações de Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O Projeto é pertinente; portanto, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Para justificar a ausência do Deputado Waldeck Carneiro que se encontra em agenda externa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira. E a Presidência convida o Deputado Dr. Sadinoel para assumir a presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acaba de sair uma nota no site do Jornal O Globo que dá conta do estado de saúde do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Se a nota tem alguma informação precisa ou não ainda não se sabe de maneira oficial, mas é claro que o Governador do Estado passa por um problema grave de saúde, afinal de contas, está internado há dez dias no hospital e alguma gravidade tem. \r\n\r\nAs notícias dão conta de que o Governador teria um câncer na medula e, desde já, é claro, todos nós, independentemente de pró ou contra a administração do Governo do Estado - ninguém é contra a pessoa do Luiz Fernando Pezão, pelo contrário - todos nós desejamos uma pronta recuperação. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Concedo um aparte ao Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Wanderson Nogueira, sua solidariedade ao Governador expressa a solidariedade desta Casa. O fato é que ainda não temos o diagnóstico definido, assinado pela equipe médica. Enquanto não temos esse diagnóstico, ficamos na oração, na corrente positiva, para que não se confirme aquilo que está na especulação dos bastidores. É a nossa torcida. Mas no momento ainda não há o diagnóstico definido pela equipe médica, que se comprometeu a nas próximas horas anunciar. Até lá fica a nossa torcida para que não se confirme e que, se porventura, se confirmar qualquer tipo de câncer, que seja tratável, curável, para que dentro em breve o Governador possa estar apto para suas atividades. Mas, por enquanto, não há nada definitivo. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Pertinente comentário, Deputado Janio Mendes, até porque uma coisa é a notícia do jornal e outra coisa é a realidade. \r\n\r\nOficialmente esta Casa não foi informada e não sabe de nada, inclusive muitos rumores, e estou sendo bastante questionado se houve um pedido de licença do Governador, é importante deixar claro. Tive essa prudência de procurar a Presidência para saber se há um pedido de licença ou não. Não há um pedido de licença do Governador e, segundo as informações que nos chegam, o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, esteve hoje no Hospital Pró-Cardíaco, onde o Governador está internado, e lhe fez uma visita, e parece que o Governador estaria despachando. Muitos rumores que ouvimos desde a semana passada vêm se confirmando com o passar dos dias. É claro que há a torcida para que o estado de saúde do Governador seja bom, mas grave é, porque ninguém fica internado dez dias no hospital se não for grave, e com certeza não é uma gripe. Isso é um fato. Mas torcemos pela pronta recuperação, até porque o Estado do Rio de Janeiro vive um momento muito difícil e tenho certeza de que se o Governador pudesse escolher gostaria de estar trabalhando, até porque é preciso muito trabalho e muita dedicação para tirar o Estado do Rio de Janeiro dessa imensa crise que vive. E é claro que sem a liderança, sem o Governador, a situação tende a se agravar, porque muitas questões dependem diretamente de sua atuação, dependem diretamente do seu trabalho, seja ele bom ou não, mas é fundamental e a assinatura dele faz diferença, porque foi eleito para esse cargo. \r\n\r\nObviamente, esperaremos na semana que vem, acredito que teremos, Deputado Tio Carlos, algumas novidades, até porque aparentemente o diagnóstico já está se fechando no sentido do que realmente tem o Governador. \r\n\r\nAgora, também é importante dizer, como figura pública e como Governador, é fundamental, que os boletins médicos, com todo respeito à decisão da família e do próprio Governador, possam ser publicizados até para evitar esse tipo de rumor, esses tipos de boatos que em nada contribuem. Não vou dizer boatos porque há história nessa questão, mas não colabora em nada com o andamento do Estado, com a crise que aqui já se vive.\r\n\r\nEstou vendo a chamada do cadastro de reserva já, do Degase. Os servidores do Degase vivem uma batalha. Quero também ressaltar os 69 concursados da Fundação Santa Cabrini que estiveram nos procurando e irão procurar certamente outros Deputados. Eles vivem uma situação realmente grave. Têm que ser convocados até abril de 2017, caso contrário, terão perdido tempo, pois aprovados no concurso público não terão sido chamados.\r\n\r\nNós fazemos um apelo, sabendo, é claro, de toda dificuldade do Estado para contratar. Mas aquilo que foi estabelecido legalmente, aquilo que foi programado pelo Estado precisa ser cumprido, afinal de contas, estamos falando da vida de 69 pessoas que têm expectativas e sonhos, 69 pessoas que pagaram a sua taxa de inscrição, assim como centenas outras mais, são 69 pessoas que foram aprovadas e que ficam na expectativa de serem chamadas. É claro que isso até poderia se dar de forma escalonada, reconhecendo-se esse momento de crise do Estado.\r\n\r\nJá que foi comentado nos apartes, faço questão de falar aqui no Expediente Final sobre a brilhante audiência pública realizada hoje pelas Comissões de Orçamento e Finanças, Tributação e Economia. Foi uma audiência muito bem conduzida pelo Deputado Luiz Paulo, que foi cirúrgico, foi um brilhante mediador na questão da revogação da lei publicada no dia 28 de dezembro de 2015, aprovada, salvo melhor juízo, por unanimidade desta Casa no que diz respeito à criação da Taxa Única de Serviços Fazendários.\r\n\r\nEu me senti ludibriado, e creio que todos os Deputados também o foram, porque o que o Governo vendeu não é exatamente o que é a lei. O Governo vendeu a ideia de desburocratização, vendeu para nós a ideia de que para vencer a crise era importante unificar taxas e criar essa tal de taxa única. O problema é que unificou taxa nenhuma. Criou nova taxa, e isso traz dificuldades para o comércio, para o empresariado, no momento que é de crise para o Estado e também para todos. Fatalmente, se o comércio vende menos, logo, desempregará mais. É uma conta simples.\r\n\r\nAcredito que a ideia do Deputado Luiz Paulo, assinada por mais 18 parlamentares, como o Deputado Osório e eu também, é revogar essa lei e trazer justiça, uma vez que o Governo realmente perdeu a credibilidade nesse aspecto para com o Parlamento que, no final das contas, é cobrado e penalizado justamente porque diante dos vários Projetos de Lei que chegam, um em cima do outro, temos pouco tempo para averiguar todas essas matérias, e não conseguimos corrigir todos os equívocos que vêm do Executivo. O Parlamento tem que ser esse mediador, esse revisor. \r\n\r\nRealmente, nos preocupa essa taxa única que, apesar de neste momento estar suspensa por uma liminar que vigora agora, poderá cair a qualquer momento. É fundamental que o Parlamento aja no sentido de revogar essa lei.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, Dr. Sadinoel, quero falar sobre a nossa Itaboraí. Ninguém fala minha Itaboraí com tanto brilho nos olhos como o Deputado Dr. Sadinoel. Essa é uma verdade máxima. Querida cidade, penalizada Cidade de Itaboraí. É verdadeiramente o município mais afetado pela crise da Petrobras no Rio de Janeiro. É um dos municípios mais afetados pelo tal do eldorado de Lula que não existiu e, pelo que parece, não existirá tão cedo.\r\n\r\nDesejo a todas as famílias fluminenses e a todos os Parlamentares uma feliz Páscoa. Nunca foi tão pertinente redescobrir e trazer à tona o significado da Páscoa. O Brasil vive um momento muito difícil, um tempo de ódio, de raiva, de rancor pelo rancor, e é fundamental que possamos renovar nossas esperanças, nossos espíritos.\r\n\r\nNão sou religioso, Deputado Eliomar Coelho, mas sou um espiritualista e reconheço na Páscoa uma data mais importante do que o próprio Natal. Se o Natal representa o nascimento, a fé cristã, a fé na possibilidade de uma vida eterna, de um real renascimento está na Páscoa.\r\n\r\nO que mais precisamos, neste momento, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro é de renascimento. Que possamos vencer a crise, mas, depois, não voltemos ao que vivíamos antes, mas que possamos estar realmente, de fato, renovando os nossos espíritos e caminhando para uma sociedade mais justa, mais igualitária, em que seja oferecido igualdade de oportunidades às pessoas numa sociedade mais voltada para o amor. O ódio nada constrói. Apenas com amor é possível se fazer a diferença.\r\n\r\nUma feliz Páscoa a todos e que esse sentimento de Páscoa possa invadir o coração de cada um de nós.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Deputado Wanderson Nogueira, tão apaixonado por Friburgo, quanto eu sou por Itaboraí.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, obrigado por me conceder o uso da palavra nesta Sessão. Assuntos importantes serão tratados hoje. Eu não poderia deixar de me somar ao que foi dito aqui pelo nosso orador, o Deputado Wanderson Nogueira, o desejo, a expectativa, o carinho para com o Governador Luiz Fernando Pezão, esperando que esteja, neste momento de dificuldade, amparado por sua família, e que se restabeleça o mais rápido possível. Mando, do alto desta tribuna, um abraço e um carinho muito grande a toda sua família, a Maria Lúcia, os filhos, e dizer que, nesta Casa e em todo o Estado do Rio de Janeiro, todos estamos orando pela saúde do nosso Governador.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, tivemos uma audiência pública memorável, realizada aqui, na Assembleia Legislativa, na qual V. Exa., esteve presente, presidida pelo Deputado Luiz Paulo, tratando da taxa fazendária, da Lei 7176/2015, aprovada no final do ano e que, na verdade, representa uma bomba no setor do comércio do Estado do Rio de Janeiro. Tivemos a oportunidade de, nessa audiência pública, ouvir representantes de associações comerciais de todo o Estado; representantes de Clubes de Diretores Lojistas de todas as regiões do Rio de Janeiro. Cidadãos que saíram de Campos, de Itaperuna, de Resende, de Mangaratiba para vir para cá, para a Capital, e também representantes do comércio de toda a Cidade do Rio de Janeiro. O que ouvimos em uníssono foi a gravíssima preocupação do comércio do Rio de Janeiro com essa legislação aprovada no ano passado. Havia mais de 20 Deputados presentes, como a Deputada Martha Rocha, todos expressando apoio ao pleito dos comerciantes. A realidade é gravíssima e o comércio garante a empregabilidade no Rio de Janeiro e em todos os seus municípios. Essa lei, essa taxa, está sendo considerada, tratada por muitos comerciantes como uma sentença de morte num momento de crise. Tivemos, Deputado Luiz Paulo, cem mil lojas fechadas, em todo o Brasil, em 2015. É como se tivéssemos todos os shopping centers do Brasil fechados ao mesmo tempo. Imaginem o tamanho e o impacto na economia brasileira. E no nosso Estado do Rio de Janeiro a projeção foi de 10 mil estabelecimentos comerciais fechados em 2015.\r\n\r\nNeste momento de crise, institui-se uma nova taxa que, nossa visão, é inconstitucional e gera gravíssimos prejuízos a todo o comércio. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados presentes, que lá estiveram professando a sua preocupação. \r\n\r\nPasso a palavra para um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Osório, não tive a oportunidade de comparecer à audiência pública porque estava aqui na Comissão de Educação tratando da pesquisa, especialmente sobre o Zika vírus, e também tinha uma reunião da CPI que investiga a morte de policiais. Portanto, lá não estive, mas V.Exa. tem ciência de que, numa Vara de Fazenda Pública, o Juiz da Vara já deu uma liminar sustando os efeitos da lei, se agarrando ao argumento também da inconstitucionalidade. De qualquer maneira, cumprimento V.Exa. por seu pronunciamento.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, juntamente com outros, organizou a audiência pública para dizer que o comércio é quem mais emprega. É tudo pulverizado, mas o número de empregos é muito grande. Não podemos, de forma alguma, caminhar no sentido de prejudicar um setor que não só distribui renda, com o emprego, como também vitaliza - não vou dizer nem revitaliza - a economia do nosso Estado, com a venda de mercadoria.\r\n\r\nParabéns, então, a V. Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nÉ importante notar também, Sr. Presidente, que, nessa audiência pública de hoje pela manhã, o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, se fez presente e se pronunciou no sentido de que o Governo editará um decreto, postergando o início da eficácia dessa legislação, de modo que este Parlamento - com certeza com ampla maioria de apoiamento dos Srs. Deputados - possa passar nova legislação, derrubando a Lei 7176, revogando, em definitivo, essa Taxa Fazendária, que é absurda, inconstitucional e absolutamente inoportuna, no momento que vivemos de contração da economia, de contração do emprego.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, quero dizer a V.Exa. que tenho percorrido os quatro cantos da cidade do Rio de Janeiro. Minha origem está no comércio. Eu fui, durante muito tempo, vendedor de cerveja, de porta em porta e bar em bar, e sei da importância do pequeno comércio para a empregabilidade e para a paz social.\r\n\r\nNas minhas andanças pela Cidade do Rio de Janeiro, conversando com pequenos e médios comerciantes, todos, em uníssono, nos disseram: ou nós vamos pagar a folha de pagamento ou vamos pagar essa nova taxa. Então, não é possível que não atuemos rapidamente. \r\n\r\nTenho certeza de que, com o que foi visto hoje na audiência pública, esta Casa solucionará essa questão, aprovando uma nova legislação, para dar tranquilidade aos comerciantes de todo nosso Estado. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Dionísio Lins que caminhei pelo calçadão de Madureira e pelo Mercadão de Madureira, grande polo comercial de nosso Estado. Lá, todos os comerciantes contam com a Assembleia Legislativa para atuar. Assim como, Deputado Coronel Jairo, estive esse fim de semana no calçadão de Bangu. Tenho certeza, e V.Exa. já me disse que estará apoiando a revogação dessa taxa para proteger os empregos em Bangu, a mesma coisa em Campo Grande; Santa Cruz; na Dias da Cruz, no Méier; no centro da Pavuna; na Praça Saens Peña e também na Zona Sul. \r\n\r\nTodo o comércio do Rio de Janeiro está unido e esta Casa dará a sua resposta, cancelando essa legislação que coloca em risco a empregabilidade num momento de crise. \r\n\r\nLembrando que, em 2010, dez mil estabelecimentos comerciais fecharam no Estado do Rio de Janeiro. Não podemos permitir que isso siga acontecendo em nosso Estado. Estamos aqui, do alto desta tribuna, para dizer que é nossa obrigação e vamos velar pelo comércio, pela empregabilidade e, principalmente, pela tranquilidade e paz social em nossa cidade. \r\n\r\nO comércio movimenta uma cidade. O comércio é a alma de uma cidade e não podemos permitir que, num momento de crise, venha o Estado com uma taxa adicional inconstitucional, não prevista, adicional, para prejudicar a vida de comerciantes e, principalmente, dos comerciários.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha a dizer, Dr. Sadinoel, agradecendo a permissão e a palavra do alto desta tribuna. Hoje, fez-se justiça ao nosso mandato parlamentar. Muito em breve estaremos todos aqui, tenho certeza de que por unanimidade, fazendo a revogação dessa lei e a aprovação de um novo projeto de lei que vai ser apresentado em conjunto por diversos Deputados, tendo eu como um dos seus signatários.\r\n\r\nObrigado e boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Osório. Parabéns pelas exposições.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel, Senhoras Deputadas presentes, Senhores Deputados presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna, hoje, por conta da notícia de que chegou uma Mensagem do Governo a esta Casa solicitando ao Legislativo autorização de um empréstimo de R$ 1 bilhão para conclusão da Linha 4 do Metrô. \r\n\r\nO melhor que poderia acontecer com essa matéria seria que o Governo a retirasse da Assembleia Legislativa. Não podemos, de forma alguma, admitir que esta Casa aprove esta matéria. Será um ato de irresponsabilidade, caso isso venha a acontecer, sem precedentes na História. \r\n\r\nO orçamento inicial previsto para a Linha 4 do Metrô era de R$ 5,6 bilhões. Já está se falando em R$ 10,3 bilhões, ou seja, o dobro. Ao mesmo tempo, começamos a ver veiculada a notícia da suspeição de essa construção estar envolvida na Operação Lava Jato, com propinas da ordem de R$ 2,5 bilhões, parcelados em cinco vezes. Não se sabe a quem foi entregue esse dinheiro, mas de qualquer maneira são R$ 500 milhões por parcela.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, admitir isso. Esta Casa ou discute com seriedade a situação, ou busca uma justificativa do Governo do Estado, porque do jeito que está não podemos aprovar sob pena de cometermos irresponsabilidade. Esta matéria não pode sequer ser veiculada. A sua veiculação na Assembleia Legislativa significa um desrespeito à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, admitir isso, porque a Linha 4 do Metrô foi questionada desde quando foi apresentada; questionada pelos técnicos especialistas do Metrô; questionada por pessoas que residem ao longo do trajeto desta linha; questionada em audiências públicas que tratavam de assunto referente a esta matéria. De qualquer maneira, foi empurrada goela abaixo. Agora, estamos sabendo quais as razões desse tipo de atitude e procedimento do Governo, que não é o mesmo, mas o Governador era Sérgio Cabral e o vice-Governador, exatamente o Pezão, atual Governador.\r\n\r\nNão poderia deixar de falar, hoje, sobre esse assunto, porque provavelmente - não sei se vai acontecer - essa matéria poderá entrar na Ordem do Dia. Temos que estar preparados com farto material para mostrar o absurdo que será se, realmente, for aprovada.\r\n\r\nEstas são as considerações que gostaria de fazer. Agradeço.\r\n\r\nQuero deixar muito claro que as críticas que faço ao Governo do Estado do Rio de Janeiro são por conta das políticas equivocadas, erradas e contrárias àquilo que é desejo da população ou, pelo menos, contrário a tudo aquilo que se deseja para este Estado do Rio de Janeiro, que é uma melhoria da condição de vida do povo Fluminense.\r\n\r\nEntão, é isso aí. Não tem nada a ver com a pessoa física do Governador, que está hospitalizado, provavelmente irá entrar de licença, onde tem inclusive as nossas lamentações pelo estado de saúde em que se encontra o Governador.\r\n\r\nMas, como desde ontem eu falo, desejo-lhe a mais rápida e breve recuperação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Eliomar Coelho. Aqui também a Presidência deseja ao nosso Governador pronta recuperação e que Deus abençoe e resguarde a saúde e a vida dele.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, companheiro. Antes quero registrar com muita alegria a notícia que me foi dada pelo companheiro Nivaldo Mulim, que São Gonçalo, a segunda maior população do nosso Estado, com mais de um milhão de habitantes, recebeu um grande presente, principalmente para as mulheres, a inauguração do Hospital Cegonha, na segunda-feira. \r\n\r\nQuero, então, deixar aqui o meu abraço ao Prefeito Milton Mulim, e dizer que esse é o caminho certo. Uma cidade que, muitas vezes, as mães tinham que buscar municípios no entorno para terem seus filhos, esse hospital dará uma condição de quase 300, 400 partos por mês. Isso para a gente é uma grande vitória.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Nivaldo Mulim e seu irmão, que é Prefeito de São Gonçalo, Milton Mulim. Estamos no caminho certo. Apesar de todas as dificuldades, vamos avançar. \r\n\r\nParabéns Prefeito.\r\n\r\nNesta semana que passou, o Secretário de Segurança Pública do Estado, o Sr. Beltrame, esteve numa audiência relatando as dificuldades que o Estado vive em relação à segurança pública. Eu tenho, pelo Secretário, muito respeito. Quero aqui fazer um apelo, principalmente àqueles policiais que trabalham nas UPPs, porque conheço algumas unidades da Polícia Pacificadora, e quero deixar registrada a minha homenagem a esses policiais, que muitas vem trabalhando em condições indignas, em contêiners, absolutamente sem segurança.\r\n\r\nMas quero aqui deixar a homenagem em relação aos profissionais policiais que fazem uma dupla jornada; que fazem, por exemplo, como no caso da Cidade de Deus, uma atuação junto aos jovens, aqueles que, por exemplo, conseguem ter parte do seu tempo dedicado aos jovens, dando aula, no caso de artes marciais, música, dança. Esses policiais estão, realmente, fazendo. É claro que a gente aqui clama da UPP, além do policiamento, é claro, o serviço social, a UPP-social.\r\n\r\nEntão, quero deixar registrado que, na Cidade de Deus, vejo lá o policial Muniz, que faz a parte do futebol com as crianças, mostrando o caminho do esporte, tão importante, porque, não adianta, só entrar a polícia é muito pouco. Então, quero aqui deixar registrado meu apreço, meu carinho, meu respeito a todos os policiais. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concedo o aparte ao Deputado Nivaldo Mulim. Não o vi no Plenário, mas, de qualquer maneira, quero registrar e parabenizar o Sr. Prefeito, porque a notícia que o Senhor me deu hoje me deixou bastante feliz. O entendimento que o Prefeito acabou de inaugurar o Hospital Cegonha, a maternidade que, 400 partos, 500 partos por mês é uma grande conquista.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Muito obrigado, Deputado Tio Carlos, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, realmente, segunda-feira, o Prefeito inaugurou o Espaço Cegonha, no Município de São Gonçalo. Em São Gonçalo, nós tínhamos, mensalmente, em torno de 80 partos. Hoje já passam de 450, atingindo 500 partos/mês, não só no Município de São Gonçalo, mas no entorno, principalmente, no Município de Itaboraí. Então, as mães vão para ali, têm seus filhos e saem dali com o kit-cegonha, que é a bolsa, com as roupinhas do neném, com a certidão de nascimento e o teste do pezinho.\r\n\r\nÉ uma coisa fantástica! Se alguém daqui tiver a possibilidade de ir lá conhecer, visitar, vai ver que é uma coisa de Primeiro Mundo. O Prefeito Neilton Mulim está de parabéns!\r\n\r\nO Hospital Central, que é da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, atendia em torno de 450 a 500 pacientes por dia. Hoje ultrapassa a casa do milhar o número de atendimentos. Quem chega à frente do hospital vê que as placas dos veículos não são de São Gonçalo: 30% são de pessoas do entorno daquele Município. O Hospital Alberto Torres, do Estado, deixou de atender urgências e emergências no ambulatório. Hoje é referência em trauma e ortopedia, um excelente hospital, mas urgência e emergência passaram para o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nGostaria até de fazer um apelo ao nosso Secretário de Saúde, Luizinho, para que olhasse com carinho essa Cidade com mais de 1,2 milhão de habitantes. Era preciso que voltasse, realmente, o atendimento de urgência e emergência no Alberto Torres porque tudo caiu na conta do Município, do Prefeito Neilton Mulim, o PSA e o PSC. \r\n\r\nMuito obrigado, Tio Carlos, pelas suas palavras, pelo seu incentivo. Muito obrigado. Realmente, o Prefeito tem trabalhado incansavelmente na Saúde. O Secretário, Dr. Dimas Gadelha, levou o seu gabinete para dentro do hospital. Hoje, quer ver o Secretário, quer despachar com ele, vai encontrá-lo dentro do hospital. Ele está de olho ali, trabalhando incansavelmente. \r\n\r\nObrigado pelo carinho.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Lembro que, no Projeto Cegonha, a mãe, para receber o enxoval, tem que fazer o pré-natal, que é importantíssimo para o parto, para uma gestação saudável e para que o bebê possa já vir ao mundo com saúde, que é o principal. Quero aqui deixar registrado o meu apreço e o meu respeito, porque é assim que se faz política, uma política com “p” maiúsculo, responsável. \r\n\r\nSei das dificuldades. Não é fácil administrar São Gonçalo. As pessoas costumam falar muito, Deputado Nivaldo Mulim. A crítica desassociada da prática é muito fácil. Por isso estou aqui, de público, usando este Expediente para ressaltar e parabenizar todo o esforço do seu mandato, comprometido com a região que o elegeu, e para reconhecer o valor do Prefeito Neilton Mulim. Parabéns!\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Muito obrigado.\r\n\r\nDesculpe-me, deixe eu complementar, Tio Carlos: o Prefeito em breve inaugurará duas UPAs municipais e reativará o Zerbini também, que foi demolido em 2010 devido às enchentes daquele ano. Está sendo restaurado agora e será inaugurado em breve. O Prefeito tem se preocupado muito com a questão não só da saúde, mas também com a educação, com obras, com o social, principalmente. O Prefeito tem se preocupado com muitas questões e na saúde ele tem trabalhado firme. Com toda a crise, com toda a dificuldade, ele tem chegado lá.\r\n\r\nMuito obrigado, Tio Carlos, pelo carinho.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, eu quero, concluindo o meu pronunciamento, enfatizar a importância desses policiais que sofrem com o atraso de seus pagamentos. Faltam, realmente, condições de trabalho, mas eles estão ali, persistentes, contribuindo de forma muito especial e propositiva para que tenhamos uma Cidade e um Estado de paz. As dificuldades são muitas, mas vemos o empenho desses policiais. Deixo aqui o meu carinho e o meu respeito porque eles estão realmente fazendo a diferença. Se a UPP passa por dificuldades, imaginem se não houvesse quadros tão comprometidos como esses policiais que estão sempre à disposição da população do nosso Estado. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, aproveito para registrar a mudança na Pasta de Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro. Para essa Pasta que reputo de importância vital, o Prefeito Eduardo Paes acabou de nomear o ex-Verador Alexandre Cerruti. Acredito que o esporte pode resgatar muitos jovens, muitas crianças que estão, às vezes, sem rumo na vida. O esporte tem esse poder, não só de dar caminhos pela prática do esporte, mas também de, principalmente, trabalhar as questões da disciplina e da saúde. Desejo ao Secretário Alexandre Cerruti que ainda nesta gestão possa atuar de forma comprometida. \r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro tem vilas olímpicas. Aqui não vou fazer críticas ao Senador Romário, mas a informação que tive é de que a nomeação do ex-Secretário estava na conta dele, que foi um ídolo do esporte brasileiro, do futebol. Infelizmente pouco se fez nesse intervalo de tempo em que Marcos Braz esteve à frente da Secretaria. Não sei se foi por falta de dinheiro, se o orçamento era limitado. Mas eu vi o sucateamento das vilas olímpicas, vi poucos projetos acontecendo nas comunidades. E isso era motivo de tristeza. \r\n\r\nAinda dá tempo de ser mudado esse quadro. Vamos colocar o esporte na vida das pessoas porque, como dizem, prevenção às drogas se faz pelo esporte, pela cultura. Por favor, Secretário Alexandre Cerruti, nos meses que ainda restam da gestão do Prefeito Eduardo Paes, mostre o seu comprometimento. Vamos colocar nossos jovens na linha do esporte, vamos dar a oportunidade de se dizer 'sim' ao esporte e 'não' à violência e às drogas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora nem sempre eu faça o registro que vou fazer, entendi ser oportuno fazê-lo. \r\n\r\nTodos sabem que já tive a oportunidade de dizer que tive a honra de participar da elaboração da Constituição de 5 de outubro de 1988. Fui constituinte e também, é esse o registro que faço, mesmo sendo oriundo dos quadros da Polícia Militar, sou advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados, seccional Rio de Janeiro. \r\n\r\nFiquei perplexo e contrariado vendo a manifestação do anônimo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em questões que deveriam ser do seu pleno conhecimento. Não acreditei, no momento da manifestação sobre questões institucionais, sobre o impeachment, inicialmente na autoria. Mas depois, quando li o documento por ele subscrito, me lembrei de ex-presidentes da OAB Nacional como Hermann Assis Baeta, o nosso grande Raymundo Faoro e tantos outros.\r\n\r\nPercebi que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil amesquinha o que foi, e deveria ser, a consciência jurídica do País. Imaginei que haveria uma reação daqueles que vivem no mundo do Direito: advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de Justiça, procuradores da República, juristas, professores. E aí, ontem, houve essa manifestação no Palácio do Planalto. Um ato de muito significado que, infelizmente, não foi devidamente reproduzido em nossos meios de comunicação. \r\n\r\nQuero dizer, e prestar a minha homenagem àqueles que participaram do ato, restabelecendo a verdade constitucional, na pessoa do subprocurador da República, Bandeira de Mello, aqui do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, há anos dividiu o escritório com o ex-Deputado Alexandre Farah. \r\n\r\nBandeira de Mello se manifestou, demonstrando que não está sendo seduzido por esta sanha fascista que se abate sobre o nosso País, que não respeita a Constituição, que não respeita os direitos e garantias individuais, enfim, que não respeita as liberdades democráticas. \r\n\r\nÉ preciso dizer que o ato dos verdadeiros cultores do Direito estabeleceu a verdadeira distinção entre corrupção e Estado Democrático de Direito. O ato não procurou se afastar da necessidade, da urgência e da exigência das apurações em todas as frentes, mas apurações, processos que devem obedecer à Constituição, à ordem jurídica vigente. O ato separou corrupção de impeachment. São coisas completamente distintas. \r\n\r\nSenti-me representado por aquele pensamento. Entendo que, sem qualquer exceção, sem dirigismo, sem seletividade, todos os atos que comprometeram o Erário, todos, devem ser investigados e os envolvidos devem ser processados. Mas a questão do impeachment, e aí, Sr. Presidente, falo como Constituinte, obviamente, não é golpe. Existe a reserva constitucional para o impedimento do Presidente da República, mas a motivação tem que ser legítima. Não podemos aceitar a manipulação da interpretação da Constituição para que ela sirva como biombo para um golpe, porque a motivação, a representação foi apresentada por dois juristas - Hélio Bicudo, com quem convivi e Miguel Reali Júnior, que também conheci. Porque Miguel Reali Júnior está ligado ao PSDB; foi ministro da era FHC. Hélio Bicudo é um ex-petista, cuja revolta compreendo, mas que, como jurista, não poderia se utilizar de uma sustentação falsa para requer o impeachment. \r\n\r\nNão há, e não adianta querer contornar, em nenhum ato da Presidente da República nada que caracterize crime de responsabilidade, porque, se houvesse, obviamente que estaríamos até apoiando. Mas estabelecer uma confusão entre pedaladas fiscais e crime de responsabilidade?\r\n\r\nAliás, as alegadas pedaladas fiscais representam um parecer do Tribunal de Contas da União sobre as contas da Presidente e ainda não apreciado no foro próprio, que é o Congresso Nacional. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Como afirmar? Primeiro, não se pode afirmar que as pedaladas representam crime de responsabilidade. Mas, mesmo assim, se não houve a apreciação definitiva, nem isto fica possível. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, está rolando no plenário uma relação de nomes de políticos que receberam qualquer contribuição da Odebrecht. Aliás, diz que agora o Marcelo Odebrecht está assinando o acordo de delação premiada. Seria razoável e justo, considerando o organograma da Odebrecht, uma holding presente talvez em todas as atividades econômicas do nosso País, que ele demonstrasse claramente em relação a quê - quais as obras superfaturadas, quais as licitações fraudulentas, tudo aquilo... Inclusive nas privatizações. Tudo aquilo em que alguma empresa da holding teve participação com os nomes dos beneficiários. Todos. Aí seria possível uma análise a respeito da situação geral vivida pelo País. E tudo aquilo que representa ato ilícito ser devidamente investigado e punidos os envolvidos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu imagino que há setores da política nacional preocupados e assustados com a eventual delação premiada de Marcelo Odebrecht, embora tenhamos outras empreiteiras. Mas procuram concentrar, Deputado Dr. Julianelli, a delação premiada exclusivamente na questão da Petrobras - a Lava Jato - porque querem comprometer o nome da principal empresa do País. Mas as empreiteiras, e no caso a Odebrecht, elas estão envolvidas em diversas atividades. Não são poucas. Então, num momento em que imaginavam que o capital corromperia a esperança, não corrompeu. A esperança é incorruptível. A esperança não confunde com atos daqueles que usam a esperança do povo brasileiro para a conquista do poder. Não. Mas a exigência é que tudo seja apurado. E vamos ver se a ampla delação do presidente da Odebrecht possa ser um caminho legítimo para que o Brasil seja passado a limpo. \r\n\r\nMas agora, impeachment, para ter o amparo da Constituição, não pode ser alvo de manipulação. Um presidente eleito, para ser impedido, tem que ter um ato por ele praticado devidamente comprovado. Não é possível aceitar qualquer manipulação, nenhuma farsa, mesmo com a indução da mídia para levar a opinião pública a estabelecer uma confusão entre corrupção e respeito à Constituição brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa tarde a todos! Boa tarde, nosso Presidente, Deputado Dr. Sadinoel! \r\n\r\nQuero iniciar minha fala me solidarizando com toda a família do nosso Governador Pezão, que eu espero que se restabeleça. Nós estaremos orando por ele nesta Casa. É o que desejamos de coração.\r\n\r\nNão poderia deixar de falar sobre a audiência pública de que nós participamos hoje sobre a solicitação da revogação da Lei 7176. Fiquei muito feliz de ver aqui representantes do comércio, do CDL, Firjan, principalmente da minha região Sul Fluminense, que nos procuraram, há cerca de duas semanas, por conta dessa taxa que inviabiliza principalmente o pequeno comerciante e que afetará de forma importante os empregos que já estão escassos hoje no nosso estado. \r\n\r\nDessa forma, nós enxergamos que essa taxa, ao invés de ser benéfica ao Estado, acabaria trazendo diminuição da arrecadação ao longo do tempo porque essas taxas fariam com que essas pequenas empresas não sobrevivessem, empregos fossem embora e essas pessoas desempregadas cairiam nas costas do Estado, também aumentando a despesa.\r\n\r\nEssa luta começou nesta Casa com uma mobilização das entidades junto aos Deputados. Nós votamos essa lei, no final do ano passado, acreditando que ela seria para desburocratizar, ou seja, para simplificar a vida do comerciante. Após a sensibilização pelas entidades, principalmente o CDL, foi nos mostrado que essa é uma sobretaxa, ou seja, são impostos além do que essas empresas já pagariam, que farão com que muitas empresas fechem.\r\n\r\nPelo que está disposto na lei, ela teria que entrar em vigor no próximo dia 28. Essa audiência pública realizada hoje foi para que isso não aconteça. Foi solicitado que seja feito um decreto do Governo para que se postergue seu início. Nesse tempo, os Deputados da Casa, em número de 19, estão assinando um decreto de lei pela revogação dessa lei, porque hoje esses comerciantes, pequenos comerciantes em especial, não podem pagar o preço da crise. Isso aumentaria mais a crise, aumentaria o desemprego, causando um efeito em cascata que só pioraria a situação do Estado.\r\n\r\nFico muito feliz pelo avanço que nós tivemos com relação a esse assunto, pela mobilização que esse assuntou trouxe para esta Casa. Espero que nós possamos, de fato, concluir esse projeto de lei com a aprovação plena dos nossos outros colegas Deputados, para que mais uma vez o pequeno comerciante e a população não sejam tributados e sofram mais consequências da crise.\r\n\r\nMuito obrigada. Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Nobre Deputado Dr. Sadinoel, que preside a Sessão neste momento, Sras. e Srs. Deputados, irei abordar dois assuntos. O primeiro, como a Deputada Ana Paula Rechuan já falou, diz respeito à audiência pública que aconteceu hoje, na qual foi discutida exatamente essa taxa única da Fazenda que incide sobre os contribuintes do ICMS.\r\n\r\nFoi muito importante a discussão que aconteceu nesta manhã porque deu voz à categoria dos contribuintes do ICMS ligados principalmente à Federação dos Lojistas que, vindos de várias regiões do Estado, tiveram a oportunidade de manifestar - eu não diria a insatisfação -, de mostrar claramente o quanto o seguimento adiante, o prosseguimento da lei aprovada nesta Casa, o quanto isso inviabilizaria uma quantidade grande de lojistas contribuintes do ICMS.\r\n\r\nA audiência pública, a partir do momento que ela permitiu isso, exerceu seu papel republicano de dar voz a um segmento da população.\r\n\r\nA outra categoria que se beneficiou dessa audiência pública foi a nossa, Deputados. Nós, Deputados que aprovamos essa lei e pudemos expor para as pessoas que foram prejudicadas, para o segmento da economia do Rio de Janeiro que foi prejudicado, por que votamos a favor. Foi uma oportunidade que tivemos para dizer por que votamos a favor.\r\n\r\nNa minha fala, isso ficou bem claro. Ficou bem claro que, nas discussões que aconteceram nesta Casa, que não se discutiu somente esse projeto, mas vários outros de viés fazendário, esse particularmente foi colocado de que se tratava de um projeto que visava melhorar a burocracia da Secretaria de Fazenda e que não havia qualquer aumento de tributo embutido no projeto.\r\n\r\nVotei embasado exatamente nisso. A Rede é um partido de oposição, claramente declarado, com todas as letras. Mas, não nos furtamos de votar a favor daquilo que beneficia o Governo no sentido de beneficiar a população fluminense. Não nos furtamos. Já falei isso, já fiz isso e faço questão de ser dessa maneira.\r\n\r\nSr. Presidente, não me sinto à vontade quando sou enganado para conseguirem meu voto. E fui enganado nessa situação. Eu me senti enganado quando votei nesse projeto.\r\n\r\nFico satisfeito, e eu acho que essa é a grande vitória desta Casa, faço questão de fazer essa referência. Fico satisfeito por estar numa Casa que tem o Deputado Luiz Paulo, do PSDB, junto comigo. \r\n\r\nSr. Presidente, não sei se V.Exa. concorda comigo, mas tenho a certeza íntima de que, se não fosse o Deputado Luiz Paulo, essa audiência nem se realizaria e caso tivesse sido realizada, não conseguiria o objetivo que conseguiu. Eu tenho certeza absoluta disso e rendo, publicamente, minhas homenagens e meu reconhecimento e, acima de tudo, Presidente, o meu agradecimento ao Deputado Luiz Paulo por ter me permitido a oportunidade de corrigir um erro, que foi o meu voto, naquele primeiro momento. Então, mesmo que não consigamos chegar ao objetivo final que todos queremos, eu tenho esperança de que vamos conseguir, nós podemos publicamente voltar atrás e mostrar que não concordamos com aquilo que foi colocado e temos essa oportunidade de voltar atrás. Se vamos reverter todo o processo não sei, mas nós tivemos a oportunidade de outra vez mostrar para a população o que nós pensamos a propósito deste Projeto.\r\n\r\nPor último, eu gostaria de colocar o que eu abordei ontem a respeito dos bolsistas da Faperj. Eu gostaria de outra vez me ater a esse fato. São cinco mil bolsistas que estão sem receber, quando dentro da Comissão de Educação eu escutei, em audiência pública gravada, o Secretário Presidente da Faperj dizer que ia ser depositado o recurso do pagamento das pessoas. Então, Sr. Presidente, mais ou menos como essa situação do Projeto, isso é debochar do cidadão. Se uma pessoa não tem condição de prometer uma coisa não deve prometer, mas um ente público que tem uma função de gestão do Estado, numa audiência pública prometeu o que ele não pode prometer. Isso é debochar de pessoas, e debochar de pessoas que atuam na pesquisa e na pesquisa financiada pela Faperj que é reconhecida em todo o Brasil, vêm pesquisadores de todo o Brasil para pesquisar aqui, através de bolsas da Faperj e esses pesquisadores, esses cientistas conquistaram o direito de pesquisar, ninguém está fazendo favor. \r\n\r\nO Brasil é o grande beneficiado do trabalho da pesquisa desses pesquisadores, que estão ali porque suas propostas de estudo foram aceitas e por isso eles ganharam as bolsas, para pesquisar. E, no entanto, a pesquisadores que têm dedicação exclusiva, conforme é previsto na concessão da bolsa, simplesmente se deixa de pagar, como se aquelas pessoas não comessem, não andassem de ônibus para trabalhar. \r\n\r\nEntão, termino a minha fala, Sr. Presidente, mais uma vez repudiando o que está sendo feito em relação à Faperj, à pesquisa, ao investimento, ao repasse para Faperj, tanto em relação ao financiamento de pesquisas quanto às bolsas. Isso tudo para atender a um único objetivo, de atender a um projeto de Governo do PMDB, que não dimensionou corretamente o tamanho dessas Olimpíadas e insiste em não reduzir esse projeto, mesmo que isso implique em sacrifício de todo o povo fluminense. Não se pode alavancar uma campanha para a Presidência da República pisando no saber do povo fluminense, na saúde do povo fluminense, na educação do povo fluminense e, acima de tudo, pisando no orgulho do povo fluminense.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nQuero cumprimentar o nosso Presidente em exercício, Deputado Sadinoel. \r\n\r\nQuero que a minha fala inicial fosse também para externar as nossas orações, em particular o nosso apreço à Maria Lúcia, esposa do Governador, na certeza de que Nossa Senhora, com o seu manto protetor, vai estar ao lado do Governador, e que muito em breve essa melhora vai ocorrer, e ele estará em pronto restabelecimento à frente desse cargo tão importante - ele que é tão importante para todos nós.\r\n\r\nOntem, comecei a minha fala fazendo aqui uma análise do que foi a audiência pública com a presença do Secretário José Mariano Beltrame, e não consegui terminar, e me comprometi a retornar à tribuna hoje para concluir as minhas observações.\r\n\r\nAntes de iniciar essa conclusão, quero fazer também uma referência à audiência pública - lamentavelmente não pude comparecer hoje - e que foi conduzida pelo decano desta Casa, o nosso querido Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCompareci às reuniões anteriores, e, com muita alegria subscrevi esse projeto. Esse projeto quer cessar os efeitos dessa lei que teve um caráter tão fatal e que iria, sem dúvida alguma, acabar ou extinguir muitas das atividades comerciais. \r\n\r\nQuero apenas resgatar aqui uma explanação que eu tive a oportunidade de assistir, produzida pela Fecomércio, em que hoje sabemos que 13% dos postos de trabalho disponíveis na Cidade do Rio de Janeiro estão diretamente ligados ao comércio. Tudo aquilo que produzimos diretamente, ou tudo aquilo que prejudicamos diretamente ao comércio, acabamos atingindo, cada vez mais, a questão do desemprego.\r\n\r\nQuero me solidarizar com o Deputado Julianelli, porque naquele momento do exame daquele projeto ele foi muito claro. Claro que estamos diante aqui de uma organização sindical, patronal, que poderia ter se organizado, procurado esta Casa; fez posteriormente. \r\n\r\nInicialmente, por meio de um ofício, depois procurando alguns Deputados. Eu fui um desses parlamentares. Mas, na verdade, quando o projeto chegou até nós, a notícia que trazíamos é que aquela decisão era uma decisão burocrática para facilitar alguns ditames burocráticos.\r\n\r\nClaro, acho que eu procurei, eu tomei um ensinamento desse episódio. O ensinamento que eu tomei foi para que examinemos com maior cautela, e verifiquemos o verdadeiro impacto da nossa decisão.\r\n\r\nCom muita tranquilidade, subscrevo esse projeto, e aqui agradeço o aprendizado. E é uma alegria estar ao lado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nConcluindo, quanto à audiência que foi da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença não só da Secretaria de Segurança Pública, mas também da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Fazenda, quero ter como ponto focal duas situações. \r\n\r\nA primeira, do regime adicional de serviço. Para dizer que, na Polícia Militar, 24.400 homens e mulheres se utilizam desse regime para complementação da sua atividade laborativa e para aumentar o seu salário sem necessitar se dirigir ao bico.\r\n\r\nNa Polícia Civil, 2500 policiais civis. Ocorre que, na Polícia Civil, segundo os dados que foram pedidos pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia já disponibilizados aos parlamentares, ainda há um débito de R$ 6.564.485,00 com os policiais civis. O que isto está acarretando? Isso está acarretando que esse serviço, que é um serviço que não é obrigatório, mas que é um serviço autónomo em que o policial espontaneamente se apresenta, na verdade, diante do não pagamento, os policiais, nem civis, nem militares estão se apresentando. Portanto, cerca de 30 mil postos de serviços não estão sendo utilizados e, portanto, não está havendo nem multiplicidade do patrulhamento ostensivo e nem capilaridade da atividade de Polícia Judiciária.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o PROEIS. O PROEIS apresentava ao todo 45.442 postos de trabalho, dentre eles, em diversas prefeituras - o PROEIS é vinculado única e exclusivamente com a Polícia Militar, onde o policial militar pode trabalhar fardado -, o PROEIS, além de diversas prefeituras, ainda no metrô, na Light, na Supervia e no BRT.\r\n\r\nE quando a gente pensa no vale-alimentação, ao contrário do policial militar que tem o rancho e esse dinheiro é disponibilizado ao comando do batalhão, que utiliza de uma forma mais direta para confecção da alimentação do policial militar, no tocante ao policial civil, não. Ele ganha um valor. Esse valor, hoje, é de R$ 264,00, valor este corrigido em 2012, quando eu era a Chefe da Polícia Civil e demonstrei ao Secretário José Mariano Beltrame que - naquele momento havia ainda preso nas carceragens das delegacias - a Polícia Civil gastava mais com alimentação do preso do que com a alimentação do policial; e não há previsão nenhuma de atualização desse valor.\r\n\r\nQuando a gente chega para a análise dos dados relativos aos terceirizados, e aí é fato que o Governo do Estado fez a opção pela terceirização e é fato que é uma disponibilização nesse contrato da Polícia Civil de 802 cargos e apenas 722 cargos foram ocupados, quando nós começamos a olhar e analisar cargo por cargo, nós vamos ver, por exemplo, que o valor de um determinado cargo por homem - vou escolher aqui, analista de TI - é R$ 14.209. \r\n\r\nQuando a gente chega na remuneração, essa remuneração, para o servidor contratado, para o funcionário contratado, é de R$ 6.723. Então, a empresa que faz essa gestão fica com 50% do valor e esses encargos pagos à empresa é quase 100% ao valor que é dado ao salário pago a esse prestador de serviço.\r\n\r\nSe a gente jogar isso na questão da Previdência, a gente vai ver que nunca a Previdência vai se capitalizar, porque, se eu não tenho a decisão do concurso público, eu não capitalizo a minha Previdência\r\n\r\nNo mesmo sentido, a gente recebeu, aqui, hoje, os funcionários do Degase, a Associação dos Servidores do Degase. Nós sabemos que, do último concurso, há 90 servidores que não receberam a bolsa do curso de formação. Esses servidores estão prontos para serem nomeados, mas, enquanto isso, 300 pessoas foram diretamente contratadas pela direção do Degase. Logo, há sim, uma efetiva escolha nesse sentido.\r\n\r\nPara terminar, quero lembrar a diferença que há entre os fundos entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A Polícia Civil, no seu fundo da Polícia Civil, que detém a questão da fiança, por exemplo, há apenas R$ 700 mil em caixa. A Polícia Militar, que tem outros tipos de arrecadação, por exemplo, o patrulhamento no transporte da Casa de Valores, da Casa da Moeda, a Polícia Militar tem aí 201 milhões, enquanto o Corpo de Bombeiros que recebeu, num determinado momento, aquela indicação, aquela taxa que era típica das diversões públicas, o bombeiro militar tem cerca de 219 milhões. Então, percebemos que, por outro lado, é preciso criar outros tipos de estratégias para que esses fundos, em particular da Polícia Civil, possam ser resolvidos. \r\n\r\nPreocupa-me de um modo muito particular a questão da saúde dos servidores policiais. Na CPI da morte dos policiais nós ouvimos aqui, CPI presidida pelo Deputado Paulo Ramos, de forma recorrente, a questão que fala da saúde mental desses servidores, e na Polícia Civil nem tampouco se tem mais o Iaserj, nem tampouco o Hospital da Polícia Civil, que está há dois anos construído aguardando, embora já autorizado, uma verba que não mais do que dois milhões de reais para aquisição dos equipamentos e, de forma definitiva, possa ser instalada a Policlínica da Polícia Civil, que não se pretende ser um hospital com emergência, absolutamente nada disso, mas um ambulatório melhorado para se atender à classe policial. E a recente crise que se assolou no Hospital da Polícia Militar nos mostra também o quanto os policiais militares estão carentes de um serviço de saúde de qualidade. \r\n\r\nPerguntou-me diretamente a imprensa qual era o papel da Alerj nessa audiência pública. Acho que o papel da Alerj foi trazer essas autoridades e cobrar efetivos e imediatos resultados na solução desse problema, já que percebemos que hoje o que sobra para as forças policiais e para a Secretaria de Segurança é tão-somente o custeio e o pagamento dos servidores. Não há possibilidade de qualquer planejamento estratégico, logo não haverá qualquer possibilidade de investimento. \r\n\r\nUma boa e feliz Páscoa para todos. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, venho dizer da nossa tristeza de ter recebido, pelo menos pela internet, a notícia de que o Governador é portador de uma grave doença. É lastimável, porque nós parlamentares evidentemente temos contradições profundas com o Governo, mas é importante, mesmo com as contradições, que o Governo tenha um timoneiro, principalmente no período de crise aguda em que vive a sociedade brasileira. \r\n\r\nVolto a dizer, auguro que o Governador possa se recuperar o mais rápido possível. Que a Medicina, com seus avanços, com sua tecnologia, concorra para que isso ocorra com muita brevidade. E no campo metafísico, só nos resta a oração, até porque ela também tem poder transformador. \r\n\r\nDito isso, Presidente, quero reportar-me à audiência pública que realizamos hoje às 10h15, no auditório da Assembleia Legislativa, no seu Centro Administrativo, na Rua 1º de Março, esquina com Rua da Alfândega, com a importante presença de V.Exa., Deputado Dr. Sadinoel, que fez um discurso comovente sobre a penúria e destruição a que foi levado o Município de Itaboraí pela incompetência e pela corrupção, e o estado precário do comércio de Itaboraí.\r\n\r\nA tônica de seu discurso foi a tônica de mais de uma dúzia de Deputados presentes e de cerca de duas dezenas de representantes dos diversos segmentos da indústria e do comércio que lá estavam presentes. Falaram lá uns 20, mas eram mais de 400 presentes. Todos mostravam que essa indigitada taxa fazendária, aprovada em 28 de dezembro de 2015, estava liquidando, com a perspectiva da sua vigência agora em 28 de março de 2016, qualquer possibilidade, a mais remota que fosse, de o comércio levantar um pouco a cabeça. Então, os depoimentos foram claros do que representa a aplicação dessa taxa para os nossos comerciantes. Paralisação de dezenas de lojas, desemprego de comerciários e perda de arrecadação de ICMS.\r\n\r\nDiante desse quadro desastroso, houve por bem a audiência pública que produzimos de três Comissões - Tributação, Orçamento e Economia - com o apoio de todos os parlamentares que estavam lá e com o apoio unânime de todos os presentes, dar duas direções para finalizar a audiência pública. \r\n\r\nA primeira, o Deputado Edson Albertassi ficou de conseguir no Governo do Estado um decreto regulamentador da taxa para que ela só vigesse em maio de 2016, e não em 28 de março. Por que essa primeira decisão? Por dois motivos. Há diversas ações de inconstitucionalidade em tramitação na Justiça, em 1ª e em 2ª instâncias. Duas decisões de inconstitucionalidade em 1ª instância já ocorreram, mas atendem só parte dos demandantes, e falta ocorrer a liminar de 2ª instância. O Desembargador Relator ainda não decidiu. É claro que ele decidirá pela inconstitucionalidade, porque ela é gritante visto que aquela taxa trimestral a ser paga não tem a reciprocidade da prestação do serviço.\r\n\r\nDe qualquer jeito, liminar não é decisão final. Pode ser mantida e pode cair. Se cair, degenera o nosso já combalido comércio devido à crise nacional e estadual estabelecida. Esse decreto servirá para essa postergação até maio. \r\n\r\nEnquanto isso, na data de hoje, entramos com um projeto de lei, já assinado por mais de 20 Parlamentares - não houve tempo; do contrário, tenho certeza, os 70 assinariam -, no sentido de revogar a lei e fazer viger a lei anterior, para não ter um buraco, não ter nada nessa área. Demos entrada hoje; semana que vem vamos pedir urgência e, assim, pedir ao Presidente que a trague à pauta porque será, no meu entendimento, aprovada por aclamação. \r\n\r\nEu gostaria de assinalar, o que já foi tema de discursos de muitos outros Parlamentares, e tenho certeza de que os senhores também pensam da mesma forma, que não tenho o direito de dizer que fui enganado, mas tenho o direito de dizer claramente que este Projeto foi muito mal explicado a todos, porque ele ficou na Casa aproximadamente 20 dias, não de forma solitária, mas sim com outros 24 projetos tributários - e cada um, quer seja por aumento de alíquota de ICMS, quer seja por criação de taxa, é complexo. \r\n\r\nFoi informado a todos os Parlamentares que essa taxa tinha o caráter de agilizar o processo de cobrança, tinha o caráter de desburocratizar, mas não mostrava que tinha o caráter de penalizar o contribuinte, até porque a legislação anterior é feita por resoluções que atualizam as Ufirs geradas no artigo 107, do Decreto Lei 5/1975. É um Decreto Lei, porque era um período ainda da ditadura e feito na fusão. \r\n\r\nEsse artigo 107 estabelece para cada serviço prestado um valor. Então, não havia como cotejar o antigo como o novo. Isso fez com que os Parlamentares, querendo sempre que o salário dos funcionários não atrasasse, tenham aprovado essa lei. Então, esta Casa agora, Deputado Rogério Lisboa, está se redimindo por ter, na sua boa-fé, acreditado no discurso do Executivo.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar aqui essa informação sobre a audiência pública, mas esse tema será abordado ainda na semana que vem.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter ultrapassado o meu tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Quero, em nome desta Casa, Deputado Luiz Paulo, agradecer o brilhantismo com que V.Exa. conduziu a audiência pública e por termos conseguido suspender a eficácia da lei, por um período de 60 dias, para dar tempo a esta Casa, se Deus quiser, de anular a presente lei, ou seja, revogá-la, retroagindo os efeitos da lei anterior. \r\n\r\nParabéns, Deputado! V. Exa. abrilhanta esta Casa de Leis.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de manifestar minha indignação com a empresa Cedae, que trata a Baixada Fluminense, em especial Nova Iguaçu, com muito desleixo, colocando em risco a vida das pessoas. \r\n\r\nHouve um acidente em Nova Iguaçu que inundou um bairro inteiro. A Cedae não põe água na casa das pessoas, mas põe em risco as pessoas com inundação por mau cuidado das suas tubulações. É um absurdo. Isso não é a primeira vez que acontece.\r\n\r\nHoje, faz um ano e 20 dias que a mesma coisa aconteceu. Em tempos passados, também aconteceu a mesma coisa. Foram destruídas quatro casas, graças a Deus sem vítimas. Não é possível que a Cedae continue dessa forma. É simples. É só monitorar as tubulações para que não ponham em risco aquela população que fica ali no entorno da estação de tratamento do Guandu. É um absurdo, nos Prados Verdes, o que aconteceu essa madrugada.\r\n\r\nFicam o meu protesto e minha indignação, um ato de repúdio meu pela forma como a Cedae trata o povo da Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A título de colaboração, Deputado Rogério Lisboa, este que preside a Sessão, solicita ao nobre Deputado - que representa com brilhantismo Nova Iguaçu - que diligencie, junto à Presidência da Cedae, para que arque com os prejuízos dos munícipes de V.Exa. Toda sorte do mundo. Que Deus proteja nosso povo sofrido de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde demais Deputados.\r\n\r\nHoje, fomos informados pelas redes sociais sobre a divulgação de mais uma lista relacionada à investigação Lava Jato, contendo o nome de cerca de 200 políticos de diferentes partidos, agraciados pela Odebrecht, desde a década de 80, com financiamento para suas campanhas eleitorais, muitos deles feitos de forma ilegal.\r\n\r\nTemos feito um debate sobre a Operação Lava Jato, sobre o sentido dessa investigação que tem desnudado relações promíscuas entre o Estado brasileiro e grandes grupos econômicos do setor privado. \r\n\r\nEntendemos que o desnudar dessas relações é fundamental para que possamos fazer um debate claro e honesto sobre o papel que o Estado brasileiro cumpre e sobre o que é a corrupção, hoje tão presente na realidade brasileira e, especialmente, no mundo político. \r\n\r\nA Operação Lava Jato chama a atenção para um acordo entre diferentes diretores da Petrobras, indicados por diferentes partidos políticos, e as maiores empreiteiras do Brasil, organizadas em um cartel. Esse acordo, em última instância, significa que o Estado brasileiro estava sendo conivente com o processo de cartelização que beneficiou essas empreiteiras com bilhões e bilhões de reais. Enquanto isso, alguns agentes políticos recolheram propina, percentuais de contratos bilionários para enriquecer pessoalmente ou para manutenção de seus esquemas políticos e eleitorais. \r\n\r\nO PT, o PMDB e o PP eram os partidos com maior influência na Petrobras, no último período, e com maior envolvimento, mas os partidos da oposição não escaparam: o nome do Senador Aécio Neves já apareceu em mais de cinco denúncias. Agora, voltou a aparecer nessa listagem da Odebrecht. \r\n\r\nMais do que isso: a investigação sobre os contratos da Petrobras nos parece pouco para falar sobre o conjunto dessas relações promíscuas que envolvem essas grandes empreiteiras, esses grandes grupos econômicos do Estado Brasileiro. \r\n\r\nPor que o PMDB, o PT e o PP receberam dezenas de milhões cada em cada uma dessas eleições? Esse dinheiro foi fruto de propina e o dinheiro recebido pelo PSDB, PSB e DEM não foi fruto de propina? \r\n\r\nVale lembrar que, quando estourou esse escândalo, o ex-Ministro de Minas e Energia do Governo Fernando Henrique Cardoso era Diretor da Associação das Empreiteiras e na gestão desse ex-Ministro de Fernando Henrique foi quando se flexibilizou o mecanismo de licitações na Petrobras. \r\n\r\nParece que, o que a Lava Jato faz vir à tona, que desnuda é a ponta de um iceberg que mostra que as engrenagens do financiamento eleitoral de campanhas, no Brasil, eram extremamente tomadas pela corrupção. E os diferentes partidos que optaram por entrar na lógica da disputa de campanhas milionárias com arregimentação de dinheiro do exército de pessoas para fazer campanhas com milhares, milhões de placas, campanhas pagando dezenas de milhões de reais para marqueteiros; todos os partidos que entraram nessa dinâmica foram, em maior ou menor medidas, sugados por essa engrenagem. \r\n\r\nEssa ponta do iceberg que a operação Lava Jato consegue desvendar deve ser aprofundada. Respeitando a lei, ela deve dar continuidade para que essas engrenagens corruptas venham à tona. Mas algumas atuações, especialmente do Juiz Sérgio Moro - mas não só - têm levantado nuvens de fumaça e dúvida sobre a Lava Jato. Os procedimentos que tensionam os processos legais brasileiros e as garantias constitucionais no que dizem respeito aos direitos individuais e ao direito à ampla defesa nos processos criminais. \r\n\r\nA Lava Jato já realizou mais de 130 conduções coercitivas, sendo que em sua grande parte os conduzidos se dispunham a contribuir espontaneamente com a Justiça. Se a pessoa se propõe a contribuir com a Justiça não pode ser usada a força sem que a pessoa seja condenada, ou que esteja colocando em risco a investigação, ou apresentando a suspeita de fuga. Isso é um tensionamento das garantias constitucionais que não podemos banalizar. \r\n\r\nSabemos que, infelizmente, o nosso sistema de Justiça reproduz esses tensionamentos no seu cotidiano. Mas repudiamos sempre quando jovens foram presos acusados de vandalismo, acusados de boicotes, acusados até de terrorismo antes do terrorismo estar tipificado na lei sem que provas houvesse sobre isso. \r\n\r\nAliás, questionamos a lei sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que alimenta a lógica de cerceamento às liberdades individuais e ao direito de manifestações coletivas. \r\n\r\nDefendemos o aprofundamento das ações da Lava Jato, que continue desvendando esses esquemas de corrupção entre o grande capital brasileiro e as suas engrenagens políticas, mas não defendemos que, em nome do combate à corrupção, se desrespeite a Lei e as garantias constitucionais ou estaremos aplaudindo outras práticas que atropelam a Lei e que, portanto, podem se tornar também práticas criminosas.\r\n\r\nNessa lista que foi divulgada hoje, onde constam mais de 200 nomes de diferentes partidos, consta, pela segunda vez, o nome do Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, ex-petista, atualmente filiado ao Partido Verde. Desta vez, ele consta como tendo recebido, na última eleição municipal, o valor de R$ 300 mil. Averiguamos na sua prestação de contas e vimos que não há nenhuma doação diretamente da Odebrecht ao Prefeito. Estamos, agora, averiguando se houve, através de alguma de suas subsidiárias ou se essa doação pode ter sido feita através do Diretório Nacional ou do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nMas esta é a segunda citação, porque a primeira, que ocorreu há quase um ano, no dia 25 de março de 2015, aparecia o Prefeito conversando com o Sr. Ricardo Pessoa, considerado então o capitão do clube das empreiteiras, convidando-o para tratar de uma obra relacionada ao túnel Charitas-Cafubá, pessoalmente. E o Prefeito era enfático, naquela gravação, dizendo duas vezes que queria conversar pessoalmente com o empreiteiro para tratar do andamento da obra. \r\n\r\nNa ocasião, nós fizemos uma representação, ao Ministério Público, solicitando que aquele áudio envolvendo o Prefeito fosse levando em consideração nas investigações da Lava Jato, uma vez que a empreiteira UTC, presidida pelo Sr. Ricardo Pessoa, é a principal patrocinadora de campanhas eleitorais do Prefeito Rodrigo Neves. \r\n\r\nAgora, um ano depois, o Prefeito aparece em mais uma lista de empreiteira envolvida no esquema de financiamento eleitoral de campanhas, de forma ilegal, através de caixa-2. \r\n\r\nO Prefeito Rodrigo Neves deve, mais uma vez, explicações à população. Acionaremos mais uma vez o Ministério Público para relacionar esse conjunto de informações para que as devidas investigações sejam feitas. O Prefeito tem o amplo direito de defesa, mas tem também a necessidade e o dever de se explicar junto à população com relação a mais esse fio que o liga a essas grandes engrenagens que estão vindo à tona nessas investigações de corrupção no Brasil.\r\n\r\nNós, do PSOL, temos posições claras com relação a esse assunto. Defendemos todas as investigações e defendemos que as investigações se façam todas elas dentro dos procedimentos legais. Acreditamos que o ativismo, que hoje toma conta de parte do Judiciário, fazendo um calendário de ações político-midiáticas para estimular o ódio, para estimular a conflagração da sociedade brasileira ao redor de processos legais inconclusos é uma irresponsabilidade que pode colocar em cheque a nossa própria democracia. O Ministério Público, o nosso Judiciário são ferramentas fundamentais do nosso sistema de justiça sem o qual é impossível haver um sistema democrático.\r\n\r\nPortando, é necessário que aja com equilíbrio e com discernimento, para que não tome lado em disputas políticas e acabe por comprometer o próprio trabalho de investigação que muitos dos seus membros colocam em andamento.\r\n\r\nEntão, com a serenidade e com a firmeza que o momento nos exige, cobramos do Prefeito Rodrigo Neves um esclarecimento sobre a sua relação com as empreiteiras Odebrecht e UTC, presidida pelo Sr. Ricardo Pessoa, para que a política de Niterói não fique eivada pela mancha da corrupção que hoje toma conta das engrenagens políticas de todo o Brasil. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 29, 30 e 31 de março de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2015), QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1561/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 955/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO REFUGIADO, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JUNHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2977/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA QUE AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO DEVEM OFERECER UMA PALESTRA MENSAL, ALERTANDO PARA O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO), ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.975, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR AS FUNÇÕES DE “LÍDER DA MAIORIA” E “LÍDER DA MINORIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 168/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA NILMA LINO GOMES, MINISTRA DA CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1251/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2916/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"PATY DO ALFERES FOLIA\", A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA QUINZENA DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 434/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA REAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REAPROVEITAMENTO E USO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIN, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 240/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 170/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 46/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 46/2015, PARA APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIAL SUL DO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/03/2016.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 171/2016, DE AUTORIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28/03/2016.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2164-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2500/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MALUCO SONHADOR \"ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL DE PARACAMBI\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 345/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 927/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 149/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ALOCAÇÃO ADEQUADA DE VEÍCULOS A SEREM PERICIADOS PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30 de março de 2016, às 18h35, para comemoração dos 40 anos do Volta Redonda Futebol Clube, Processo 2066/2016, Requerimento 142/2015, autor Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nEsta Casa deseja ao povo fluminense, ao povo brasileiro e ao mundo uma feliz Páscoa. \r\n\r\nEstá encerrada a presente Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 20 de dezembro de 2016. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModificam-se os Incisos II e III do Art. 1º, que passam à seguinte redação (ATRIBUIÇÃO DO MAIOR VALOR DO PISO PARA INCIDÊNCIA DOS 10, 37% EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DAS FAIXAS III E v)\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- R$ 1.129,86 (um mil cento e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nIII- R$ 1.204,10 (um mil duzentos reais e dez centavos));\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\nV-(...)\r\n\r\nVI- (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art.1, incluindo os §§2º e 3º, renumerando-se os demais: \r\n\r\n\"Art.1° (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nlI - (...) \r\n\r\nlII - (...) \r\n\r\nIV - (...) \r\n\r\nV - (...) \r\n\r\nVI - (...) \r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§2º. O percentual de reajuste do piso salarial concedido por esta Lei será atribuído ao valor praticado no antigo inciso lII para as categorias de trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons, que por ocasião da redução de faixas foram incorporadas ao inciso II.\r\n\r\n§3º. O percentual de reajuste do piso salarial concedido por esta Lei será atribuído ao valor praticado no antigo inciso V para as categorias de trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives: marceneiros e operadores de máquinas de lavrar\" madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico), que por ocasião da redução de faixas foram incorporadas no inciso III.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModificam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI do Art. 1°, que passam à seguinte redação: - (PERCENTUAL DE 13% PARA AS 6 FAIXAS) \r\n\r\n\"Art.1° (...) \r\n\r\nI - R$ 1.077,42 (um mil e setenta e sete reais e quarenta dois centavos); \r\n\r\nII - R$ 1.156,78 (um mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) \r\n\r\nIII - R$ 1.232,79 (um mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos); \r\n\r\nIV - R$ 1.449,72 (um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos); \r\n\r\nV - R$ 2.002,66 (dois mil e dois reais e sessenta e seis centavos); \r\n\r\nVI - R$ 2.748,97 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016 \r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o inciso VI, incluindo as categorias abaixo, do Art. 1° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 1º (...) \r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (Um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas ele locação de veículos excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; \r\n\r\nVI - R$ (.........) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 5° ANO), COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, JORNALISTAS; RADIALISTAS, PEDAGOGOS; PSICOPEDAGOGOS; VETERINÁRIOS; GERONTÓLOGOS; MÉDICOS; ODONTÓLOGOS; PROFESSORES DE UNIVERSIDADES PRIVADAS DE CURSOS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, Secretários Executivos e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016 \r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModificam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI do Art. 1º, que passam à seguinte redação: (PERCENTUAL DE 11,68% PARA AS 6 FAIXAS IGUAL AO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL)\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI - R$ 1.064,26 (um mil e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\nII - R$ 1.143,26 (um mil, cento e quarenta e três reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\nIII - R$ 1.218,39 (um mil, duzentos e dezoito reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\nIV - R$ 1.432,78 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos);\r\n\r\nV - R$ 1.979,27 (um mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\nVI - R$ 2.716,86 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModificam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI do Art. 1º, que passam à seguinte redação: (PERCENTUAL DE 11,28% PARA AS 6 FAIXAS DE ACORDO COM O INPC)\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI - R$ 1.061,02 (um mil e sessenta e um reais e dois centavos);\r\n\r\nII - R$ 1.139,17 (um mil, cento e trinta e nove reais e dezessete centavos);\r\n\r\nIII - R$ 1.214,03 (um mil, duzentos e catorze reais e três centavos);\r\n\r\nIV - R$ 1.427,65 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\nV - R$ 1.972,18 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos);\r\n\r\nVI - R$ 2.707,13 (dois mil, setecentos e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o inciso IV, incluindo a categoria abaixo, do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nVI - R$ (......) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; jornalistas; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo, assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre; formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio; turismólogo; secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o inciso I, incluindo as seguintes categorias, do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI - R$ (......) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos; não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom; barboy; lavadores e guardadores de carro; cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops; marinheiro auxiliar de convés; marinheiro auxiliar de máquinas; auxiliar de condutor de transporte especial complementar; auxiliar de condutor de transporte escolar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o inciso III, incluindo as categorias abaixo, do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nIII - R$ (......) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; ........ ; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); disc-jóqueis; doulas; agentes comunitários de saúde; agente comunitário de endemias;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no inciso I desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModificam-se os incisos II, III, IV e V do Art.1° que passam a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - (...) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros: tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons; \r\n\r\nIII - (...) - para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons; administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; \r\n\r\nIV - (...) - trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing, agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); \r\n\r\nV - (...) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção c combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio); professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; \r\n\r\nVI - (...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1° \r\n\r\nI - R$ 1.082,22 (Um mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops; \r\n\r\nII - R$ 1.122,10 (Um mil, cento e vinte e dois reais e dez centavos)- para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons; \r\n\r\nIII - R$ 1.201,89 (Um mil, duzentos e um reais e oitenta e nove) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de cal! center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e tele comunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); \r\n\r\nIV - R$ 1.456,19 (Um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em radiologia; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio); \r\n\r\nV - R$ 2.011,60 (Dois mil, onze reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; \r\n\r\nVI - R$ 2.761,24 (Dois mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - ....\r\n\r\nI - R$ 1.082,22 (Um mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais, empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - ....\r\n\r\nII - R$ 1.122,10 (Um mil, cento e vinte e dois reais e dez centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, motoboys, esteticistas; maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores, cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, cabineiros de elevador e garçons.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nIII - R$ 1.201,89 (Um mil, duzentos e um reais e oitenta e nove) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de cal! center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão tilde;o; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .........................\r\n\r\nIV- R$ 1.456,19 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias, técnicos em secretariado, técnicos em radiologia, técnicos em farmácia, técnicos em laboratório, bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .........................\r\n\r\nV- R$ 2.011,60 (Dois mil, onze reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho, técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .........................\r\n\r\nVI- R$ 2.761,24 (Dois mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil; mestre; formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de março de 2016, revogadas as disposições da Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos I e II do Artigo 1°, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°- (...)\r\n\r\nI - R$ 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro e trabalhadores de pet shops; \r\n\r\nII - R$ 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cuidadores de idosos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do artigo 1º que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\nIV- R$ 1.415,98 (um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias, técnico em reabilitação de dependentes químicos; técnicos em secretariado, técnicos em farmácia, técnicos em laboratório, bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do artigo 1º que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\nIV- R$ 1.415,98 (um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnicos, técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias, técnico de podologia; técnicos em secretariado, técnicos em farmácia, técnicos em laboratório, bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Inciso V do artigo 1º que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\nV- R$ 1.956,05 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para os professores de Ensino fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; operador de rádio GDMSS; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; Secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos I e II do Artigo 1°, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°- (...)\r\n\r\nIII - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call cenfer; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos: agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\n\r\nIV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos)- para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; técnicos de imobilização ortopédica; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos I e II do Artigo 1°, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°- (...)\r\n\r\nIII - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorizacão e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de- elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos: técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\n\r\nIV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos)- para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; técnicos de administração; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (Um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrônica e telecomunicações; técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; bombeiro de aeródromo; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de vínculos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ......\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; turismólogo; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ......\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; veterinário; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ......................\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; psicopedagogo; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ........................\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; podólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nII - R$ 1.129,86 (Um mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, motoboys, esteticistas; maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores, cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, cabineiros de elevador e garçons.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Inciso III, do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - R$ 1.204,10 (Um mil, duzentos e quatro reais e dez centavos) - para administradores: capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares: trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos é estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações: telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras, e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda .e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinernatoqráflca; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e rnaitres de hotel; ajustadores mecânicos; móntadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos, de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de , transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osorio, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Inciso V, do Art. 1º e o inciso VI, do Art. 1, °com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (Um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos peja Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011; bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; \r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; pedagogos; jornalistas; fonoaudiólogos: fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo: assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osorio, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI- R$ 1.061,21 (Um mil, sessenta e um reais e vinte e um centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o Inciso II, do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- R$ 1.139,17 (Um mil, cento e trinta e nove reais e dezessete centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa; inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabelereiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Inciso III, do Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - R$ 1.214,03 (Um mil, duzentos e quatorze reais e três centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros: montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; - agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e' siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares: sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de eleva dores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório, Márcia Jeovani \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV, do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- R$ 1.427,66 (Um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnico em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Inciso V, do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- R$ 1.972,18 (Um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário-executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o Inciso V, do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; pedagogos; jornalistas; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre; formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº43\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - (...)\r\n\r\nI - R$ 1.064,84 (Um mil, sessenta e quatro reais e oitenta centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carros, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nII - R$ 1.143,27 (Um mil, cento e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa; inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevadores garçons;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - R$ 1.218,40 (Um mil, duzentos e dezoito reais e quarenta centavos) para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais: trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos, de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras, e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais: mordomos e governantas;. trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos é siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos, e cigarros: operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas, e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível, básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - R$ 1.432,79 (Um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos de enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos técnicos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio)”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório, Marcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o Inciso V, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - R$ 1.979,27 (Um mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras; secretário-executivo; técnicos de segurança de trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório, Marcia Jeovani.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 3º no Artigo 1º, transformando o Parágrafo Ùnico em Parágrafo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Ficam obrigados os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observação dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório, Marcia Jeovani.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório, Marcia Jeovani.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 2º no Artigo 1º, transformando o Parágrafo único em Parágrafo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a aplicação da proporcionalidade aos salários fixados nesta Lei, em virtude de redução de jornada de trabalho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho será de: \r\n\r\nI - R$ 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops; \r\n\r\nII - R$ 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons; \r\n\r\nIII - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de Instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas d construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviço nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamento similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); \r\n\r\nIV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores - de serviço de contabilidade de nível técnico técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio); \r\n\r\nV - R$ 1,956,05 (Um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; \r\n\r\nVI - R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; \r\n\r\nVII - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngües e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); \r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes ,de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nRenumere-se o art. 5º para Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Zaqueu Teixeira, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se o inciso VI, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; jornalistas; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo, assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre; formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio; turismólogo; secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Waldeck Carneiro, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nNo artigo 1º, acrescente-se um parágrafo segundo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo segundo - Para fins de cumprimento do artigo 5º da Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, o salário mínimo comum regional será equivalente ao salário previsto no inciso VI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Waldeck Carneiro, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no inciso I desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho será de: \r\n\r\nI- R$ 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops; \r\n\r\nII - R$ 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; \r\n\r\nIII - R$ 1.129,85 (Um mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) - para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\n\r\nIV - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; \r\n\r\nV - R$ 1.204,10 (Um mil, duzentos e quatro reais e dez centavos) - para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telernarketing: teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisares de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisar de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisares de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\n\r\nVI - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registra dos nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio); \r\n\r\nVII - R$ 1.956,05 (Um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; \r\n\r\nVIII - R$ 2.135,64 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) - para docentes da educação básica em regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais; \r\n\r\nIX - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngües e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); \r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso V deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVI - R$ 2.707,13 (Dois mil, setecentos e sete reais e treze centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; pedagogos; jornalistas; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dica, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nVI - R$ 2.716,86 (Dois mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; pedagogos, jornalistas, fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dica, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nO inciso VI, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; pedagogos, jornalistas, fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Tiago Mohamed.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I, do art. 1º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Tiago Mohamed.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Os servidores estaduais, os aposentados, os pensionistas, os terceirizados e os funcionários contratados por empresas prestadoras de serviço com o Estado do Rio de Janeiro, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I, do art. 1º desta lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Jânio Mendes, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do Art. 1º, para incluir “os guias de turismo reconhecidos pela Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993” e que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para os professores de Ensino fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; Secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar, guias de turismo reconhecidos pela Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados Dr. SADINOEL, Zito, Dr. Julianelli, Marcio Canella.\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - ...........................: \r\n\r\nI - ....................................; \r\n\r\nII - R$ 1.129,85 (Um mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) - ...............................; \r\n\r\nIII - R$ 1.204,10 (Um mil, duzentos e quatro reais e dez centavos) - ..................................................;\r\n\r\nIV - ..................................;\r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (Um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; \r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, engenheiros, jornalistas, administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); \r\n\r\nParágrafo único ................................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do artigo 1º, que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º.......................................................:\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove reais) - para engenheiros, jornalistas, administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\n\r\nParágrafo único- ......................................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nArt.1º- Modifica o inciso V do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - R$ 1.956,05 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para trabalhadores de Ensino fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; radialistas; técnicos em mecatrônica; operador de rádio GDMSS; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; Secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flavio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nArt.1º- Modifica o inciso V do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - R$ 1.956,05 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para trabalhadores de Ensino fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; radialistas; técnicos em mecatrônica; operador de rádio GDMSS; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; Secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flavio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nDê-se ao art. 1º, a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acorde coletivo de trabalho será de \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (Um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança d trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; \r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior) e para professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (Um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; condutores de ambulância e condutores socorristas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Márcio Canella, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nInclua-se a categoria de “Professores de Esportes Amadores” no inciso III, do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Wagner Montes, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nI - R$ 1.104,95 (Um mil, cento e quatro reais e noventa e cinco centavos) - (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Jú, Benedito Alves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nII - R$ 1.145,67 (Um mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) - (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Jú, Benedito Alves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nIII - R$ 1.227,82 (Um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) - (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Jú, Benedito Alves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nVI - R$ 2.819,23 (Dois mil, oitocentos e dezenove reais e três centavos) - (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Jú, Benedito Alves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nV - R$ 2.053,85 (Dois mil e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) - (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Jú, Benedito Alves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nIV - R$ 1.486,78 (Um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e setenta e oito centavos) - (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Jú, Benedito Alves.\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, no inciso V, do Artigo 1º, a categoria de motorista de ambulância, sendo certo que a redação do citado inciso passará a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para trabalhadores de Ensino fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; operador de rádio GDMSS; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; Secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;”\r\n\r\nParágrafo único- ......................................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEMENDAS DE PELNÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 40/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAr. 2º - Fica dispensada a apresentação de atestado médico ou a obrigatoriedade de qualquer outro exame de aptidão física aos interessados que responderem negativamente a todas as perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o interessado responda positivamente a qualquer uma das perguntas do Questionário, ou se o Responsável Técnico do estabelecimento identificar no perfil do interessado a necessidade, será exigida a apresentação de atestado médico de aptidão física, na forma das Leis Estaduais nº 2.014, de 15 de julho de 1992, e 2.835, de 17 de novembro de 1997, o qual deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário do interessado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o art. 2º da Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada a apresentação de atestado médico ou a obrigatoriedade de qualquer outro exame de aptidão física aos interessados que responderem negativamente a todas as perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física, devendo os documentos previstos no artigo anterior permanecerem arquivados junto ao prontuário do interessado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nDê-se ao art. 2º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - fica modificado o art. 2º à Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser apresentado além dos anexos descritos no “caput”, atestado médico de aptidão física, na forma das Leis Estaduais nº 2.014, de 15 de julho de 1992 e 2.835, de 17 de novembro de 1997, o qual deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário do interessado.\r\n\r\nParágrafo único - Torna-se obrigatório que o documento seja arquivado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo passível de fiscalização e sanções administrativas cabíveis para casos de descumprimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Deverá ser apresentado além dos anexos descritos no “caput”, atestado médico de aptidão física, quando o interessado forma menor, na forma das Leis Estaduais nº 2.014, de 15 de julho de 1992 e 2.835, de 17 de novembro de 1997, o qual deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário do interessado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS VINÍCIUS, Márcio Canella, Flávio Senafini\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 538/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE. \r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - A semana de que trata esta lei será constituída de atividades, manifestações artísticas e culturais além de trabalhos evangélicos desenvolvidos pela comunidade evangélica do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nId: 1943946"
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DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que cria a Política Estadual de Captação de Doadores de Sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o art. 24, XII\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 365/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 365/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 405/2015, QUE \"CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputado Dr. Deodalto, que cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais, em especial o art. 23, XII da Constituição Federal. \r\n\r\nNo entanto, observando a orientação já sedimentada nesta Comissão, apresento a emenda abaixo, de forma a retirar, do Projeto de Lei, a estipulação de prazo para regulamentação por parte do Poder Executivo. \r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 405/2015, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 405/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 405/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 728/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA PELO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que obriga o DETRAN/RJ a emitir comprovante no ato do agendamento da Vistoria Anual Veicular realizado pela rede mundial de computadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta é extremamente meritório, pois o cidadão não pode ter o seu carro apreendido caso já tenha agendado a Vistoria Anual Veicular, tendo cumprido o seu dever legal junto ao Estado. \r\n\r\nPorém, a marcação do agendamento deve ocorrer dentro do prazo previsto no Calendário de Vistoria Anual para a realização da vistoria. Porém, o que ocorre é que o serviço pode só estar disponível em data posterior ao prazo previsto no Calendário de Licenciamento Anual de Veículos, não podendo ser o proprietário do veículo prejudicado com isto. \r\n\r\nDe forma a clarificar esta questão no projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Fica vedada a apreensão e/ou remoção de veículos para os pátios do DETRAN-RJ sempre que o condutor apresentar o documento comprobatório de primeiro agendamento da Vistoria Anual Veicular, quando o requerimento de agendamento for realizado dentro do prazo do Calendário de Licenciamento Anual de Veículos.”\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 728/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 728/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 952/2015, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS POR FEIRANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de veículos utilitários por feirantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Casa já aprovou alterações na Lei do ICMS para favorecer, com a não incidência do imposto, a compra de veículos para pessoas com deficiência e para taxistas.\r\n\r\nAprovamos também a mesma não incidência do imposto em relação à energia elétrica consumida por templos religiosos.\r\n\r\nSeguindo esta mesma lógica, entendo que esta matéria é análoga às alterações citadas e, portanto, possui a mesma base legal para a sua constitucionalidade. Ocorre que a Lei Complementar Federal nº 95/1998 determina que, nestes casos, a forma correta seja a alteração na legislação vigente sobre a matéria. \r\n\r\nAssim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº01\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 952, de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA CONCEDER A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE COMO CAMINHONETE, CAMIONETA E UTILITÁRIO POR FEIRANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 952/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o Art. 40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para incluir o inciso XXVII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - (...).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXVII - de aquisição de veículo classificado pelo órgão competente como caminhonete, camioneta e utilitário para contribuinte que exerça a atividade de feirante, com a devida licença ou permissão concedida pela Prefeitura Municipal e que atue nas feiras livres e feiras móveis reconhecidas e autorizadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº03\r\n\r\nO caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 952/2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Os beneficiários da isenção referida no Art. 1º desta Lei não poderão alienar o veículo utilitário adquirido pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 952/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 956/2015, QUE “INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Combate à Obesidade, a ser comemorada na semana de 11 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 956/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 956/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 975/2015, QUE “INSTITUI O CARDÁPIO DIETÉTICO NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BUFFETS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que institui o cardápio dietético nos restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o cardápio dietético nos restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que fere fundamentos constitucionais como o da livre iniciativa e da livre concorrência, conforme dispõe o artigo 170 da Constituição da República: \r\n\r\nArt. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional\r\n\r\nII - propriedade privada\r\n\r\nIII - livre iniciativa”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 975/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 975/2015, com Voto em Separado pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 975/2015, QUE “INSTITUI O CARDÁPIO DIETÉTICO NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BUFFETS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator do Voto em Separado: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei, que institui o cardápio dietético nos restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é uma justa preocupação com a saúde das pessoas portadoras do diabetes.\r\n\r\nEm uma análise global, o projeto é constitucional, pois cabe ao Parlamento Estadual legislar sobre saúde e sobre direitos do consumidor.\r\n\r\nOcorre que há a necessidade de pequenos ajustes, porque, na forma como está escrito, fere a harmonia entre os Poderes ao cometer atribuições a órgãos da administração Direta. Fere também dispositivos da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, ao fazer revogação genérica. Por fim, esta Comissão já firmou posição por remeter, ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivos que atribuem multas por descumprimento de determinações legais. Por estas razões, apresento às seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 975/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo designará órgão, que publicará uma listagem com os produtos alimentícios de consumo permitido aos portadores de diabetes.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 975/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará, ao responsável infrator a imposição de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 6º do Projeto de Lei nº 975/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo designará o órgão competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como a aplicação de multas pelo seu não cumprimento.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se, do Art. 7º do Projeto de Lei nº 975/2015, as expressões in fine:\r\n\r\n“Art. 7º (...) revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nConsiderando que, pelos critérios adotados por esta Comissão, as proposições que receberem mais de cinquenta por cento de emendas terão conclusão por substitutivo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, que apresento a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 975/2015\r\n\r\nINSTITUI O CARDÁPIO DIETÉTICO NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BUFFETS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares deverão apresentar, em seu cardápio, alimentos próprios para o consumo de pessoas portadoras de diabetes, devidamente identificadas.\r\n\r\nParágrafo único - O referido cardápio também deverá contemplar bebidas e sobremesas inerentes.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo designará órgão, que publicará uma listagem com os produtos alimentícios de consumo permitido aos portadores de diabetes.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos previstos no art. 1º deverão, ainda, disponibilizar adoçante dietético em embalagem individual e higiênica aos consumidores \r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará, ao responsável infrator, a imposição de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo designará o órgão competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como a aplicação de multas pelo seu não cumprimento. \r\n\r\nArt. 7º A presente Lei iniciará sua vigência noventa dias a partir da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju, que altera a Lei nº 3852, de 14 de junho de 2002, que dispõe sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende adicionar artigo à Lei n° 3852/2002, que “Dispõe sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, a fim de que, na campanha instituída oficialmente pela Secretaria Estadual de Saúde, contenha o logo oficial.\r\n\r\nAo publicizar o logo da campanha, nos casos de situação de epidemia, risco de epidemia ou de riscos a saúde pública o Poder Executivo através da Secretaria de Saúde, reforça-se o compromisso do Estado na prevenção.\r\n\r\nAdemais, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1248/2015 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 1248/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1277/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que autoriza o Estado a realizar exames preventivos de obesidade infantil e doenças correlatas nas crianças matriculadas na rede estadual de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o art. 24, XII.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1277/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1277/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1310/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que dispõe sobre o programa de ginástica terapêutica e preventiva chinesa Lian Gong no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a implantar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Aplicação da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong”.\r\n\r\nO programa poderá promover atividades em unidades escolares do Estado, públicas e particulares, em espaços reservados à prática de esporte e lazer, em entidades esportivas e sociais, em instituições de saúde públicas e particulares, que manifestem o interesse no oferecimento da terapia Lian Gong e em espaços destinados à terceira idade.\r\n\r\nLouvável a iniciativa e não esbarra em óbice constitucional.\r\n\r\nAdemais, tramitou, nesta Casa de Leis, projeto semelhante, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que recebeu parecer pela constitucionalidade desta comissão e foi arquivado por final de legislatura.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1310/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1310/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstá sob análise desta Comissão, projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que pretende dispor sobre um programa de apoio e de acompanhamento no retorno às atividades, destinado a atender policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, que tenham sofrido traumas decorrentes do exercício de suas funções. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO atendimento psicológico dos profissionais da segurança pública, que trabalham sob pressão, muitas vezes em condições de grande precariedade, e que passam por situações limítrofes, decorrente do exercício funcional, é medida benéfica para os próprios servidores e para a sociedade que necessita de sua atuação saudável e equilibrada.\r\n\r\nOs trabalhadores da iniciativa privada que sofrem qualquer dano a sua saúde em decorrência da atividade laboral, recebem suporte obrigatório de seu empregador. Assim, nada mais justo que o mesmo ocorra com esses servidores públicos.\r\n\r\nEm sintonia com tal visão e com o parecer exarado na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, considero o Projeto de Lei nº 1037/2015 louvável e de grande valia. Razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1037/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 652/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.348, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 652/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 3.348, de 29 de dezembro de 1999, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação, entretanto as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 652/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 652/2011..\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1172/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1172/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação diante da imunidade supracitada já ter sido reconhecida em nível federal. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1172/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1172/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2012, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INES PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1756/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que cria o programa de apoio à mulher vítima de violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação, entretanto as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1756/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1756/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2012, QUE “INSTITUI O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE DENOMINADO 'DR MÓVEL' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1780/2012, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que versa sobre a instituição do serviço complementar de assistência em saúde denominado “dr móvel” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação, entretanto as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1780/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1780/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2246/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2246/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2246/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO- Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2013, QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2564/2013, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2564/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2564/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2617/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2617/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins, que versa sobre a proibição do uso de hidróxido de amônio em alimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação, entretanto as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2617/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 2617/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREEITURAS MUNICIPAIS PARA A UNIVERSALIAÇÃO DO USO DE SEMÁFOROS DOTADOS DE TEMPORIZADORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2817/2014, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com as prefeituras municipais para a universalização do uso de semáforos dotados de temporizadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é louvável no seu mérito, uma vez que busca o interesse público. No entanto, ultrapassa a competência constitucional estabelecida, conforme apontado pela Comissão de Constituição e Justiça, encontrando obstáculos quanto a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2817/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2817/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO- Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3078/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL, ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3078/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Lei Seca Jovem, com objetivo de frear o consumo de álcool, entre crianças e adolescentes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA apresentação da proposta se apóia em dados estatísticos tabulados a partir de censo realizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, o último Levantamento Nacional Sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas (Cebrid) e pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), realizado em 2004, revela que o consumo de álcool por adolescentes de 12 à 17 anos já atinge 54% dos entrevistados e desses, 7% já apresentam dependência, o que justifica o esforço da aprovação da matéria em análise. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3078/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3078/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 43/2015, QUE “FICA INSTITUÍDO O 'PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO', A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 43/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Paulo Ramos, André Lazaroni, Edson Albertassi, André Correa e Iranildo Campos, que fica instituído o “Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito”, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 43/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 43/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 164/2015, QUE “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNACIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 164/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 164/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 164/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 469/2015, de autoria do Deputado Waguinho, que dispõe sobre a instituição de campanha sobre riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa é extremamente meritória, uma vez que é imperativo nos adaptamos de maneira positiva ao uso das tecnologias. Quando este uso acontece de maneira precária, inadequada ou ineficiente, surgem nos indivíduos diversos problemas de ordem física, emocional, comportamental e psicossocial. Urge uma ação de cunho educativa, por parte do Estado, em favor das pessoas, com vistas a evitar os problemas causados pelo mau uso dos celulares, smartfones e assemelhados. Logo, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 469/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 469/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 480/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JUNHO VERMELHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 480/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera a lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Junho Vermelho” a ser realizado anualmente no mês de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 480/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 480/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 670/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados WAGUINHO, MÁRCIO CANELLA E LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 670/2015, de autoria dos Deputados Waguinho, Márcio Canella e Deputada Lucinha, autoriza o Poder Executivo a criar a Editora Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm observação a matéria apresentada pelo conjunto de deputados, notasse a preocupação em valorizar os escritores fluminenses e facilitar a publicação dos trabalhos autorais desenvolvidos, abrindo novas perspectivas para talentos que se encontram à margem do mercado editorial. Pelos motivos elencados, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 670/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 670/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 714/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS (Nº 01), Deputado BRUNO DAUAIRE (Nºs 02 A 05), Deputado MARCOS MULLER (Nº 06)\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 04, 05 E 06; CONTRÁRIO À EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 714/2011 de autoria do Deputado Waguinho, que “TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 02, 04, 05 e 06 e CONTRÁRIO A EMENDA Nº 03.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 04, 05 E 06; CONTRÁRIO A EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº. 714/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados: NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ROGÉRIO LISBOA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 278/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU”.\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 278/2015, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 278/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ROGÉRIO LISBOA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 141/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇAO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DE ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 141/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇAO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DE ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 141/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ROGÉRIO LISBOA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 246/2015, QUE “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstá em análise proposição de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, propondo a vedação de compra, cessão ou empréstimo de equipamento de interceptação de comunicação telefônica pela administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preservação do direito ao sigilo telefônico dos cidadãos é dever do estado em suas diversas esferas, já havendo, inclusive, previsão legal nesse sentido.\r\n\r\nA presente matéria vem ao encontro da legislação em vigor, impondo restrições legais aos órgãos da administração pública que a descumprirem e permitindo o uso de equipamentos de escuta telefônica apenas pela autoridade policial, bem determinada na proposição.\r\n\r\nIsto posto, concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 246/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 246/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 251/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 251/2015, de autoria do Deputado Marcelo Freixo e outros, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de grande importância, pois, além de tentar suprir a necessidade da construção de estabelecimentos educacionais em Municípios que não os tenham, significará uma redução dos custos para o Estado e para o contribuinte, no caso o deslocamento dos adolescentes para audiências e diligências.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 251/2015 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 251/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 699/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 699/2015, de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, o qual pretende vedar a disponibilização de empréstimo financeiro, em qualquer modalidade, aos idosos nos terminais de autoatendimento, devendo o mesmo ser realizado diretamente com o gerente ou funcionário equivalente nas agências bancárias.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância, pois pretende proteger o direito dos idosos, não permitindo que os mesmos fiquem em situação de vulnerabilidade, através da contratação de empréstimos junto aos terminais de autoatendimento.\r\n\r\nA louvada proposição não visa a proibir que os mesmos contratem empréstimos, mas que os mesmos tenham direito a um atendimento pessoal e exclusivo ao consumidor idoso, imprescindível para lhes proporcionar mais conforto e segurança, evitando a contratação de empréstimos por erro, e visando ainda minimizar a ocorrência de golpes financeiros no momento da contratação, reduzindo a quase zero a possibilidade de estelionato, coação ou abuso contra o idoso.\r\n\r\nConferindo ao idoso um atendimento personalizado e adequado para lhe solver dúvidas e explicitar as obrigações em que incorre, estaremos ainda evitando que muitos idosos, tendo em vista a facilidade de acesso a montantes vultosos de dinheiro, associados à vulnerabilidade frente a fraudes, tenham seus nomes inscritos em sistemas de proteção ao crédito e sem recursos para prover sua própria subsistência.\r\n\r\nAssim, temos que o presente projeto vislumbra zelar pelas operações bancárias realizadas por idosos, de modo a garantir que seja oferecido um serviço seguro e com o devido respeito ao direito de informação, conforme determina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 699/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 699/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS,\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.03.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 21.03.2015, avocou os Projetos de Resolução nºs: 265/2016, do Deputado André Ceciliano; 266/2016, do Deputado Bruno Dauaire; 267/2016, do Deputado Tio Carlos e 268/2016, do Deputado Dionísio Lins. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 265/2016, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 266/2016, do Deputado Bruno Dauaire: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 267/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 268/2016, do Deputado Dionísio Lins: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de março de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em quinze de fevereiro de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de distribuir proposições recebidas, com o propósito de relatoria, apreciar e votar os pareceres emitidos no período, discutir e deliberar sobre temas importantes, na ordem que principiou a apresentar. Primeiro, distribuiu, para relatoria, o Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO; o Projeto de Lei nº 232/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE; o Projeto de Lei nº 251/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcos Muller, ao Senhor Deputado PAULO RAMOS, e o Projeto de Lei nº 699/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, à Senhora Deputada MARTHA ROCHA. Passando ao segundo item da pauta, discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente transferiu o exercício da presidência ao Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, para que ela, obedecendo ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o parecer ao projeto avocado para si. No exercício da Presidência, o Deputado FLÁVIO BOLSONARO passou a palavra à Relatora, Deputada MARTHA ROCHA, que procedeu à leitura do seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 375/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano. Submetido à discussão, foi o mesmo retirado de pauta até a próxima reunião, por concessão ao pedido de vista do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, retomando a presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha passou a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro, para apresentação dos pareceres do Deputado Bruno Dauaire, ao Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, Favorável, o qual, submetido à discussão, foi igualmente retirado de pauta, atendendo a pedido de vista da Deputada Martha Rocha; e ao Projeto de Lei nº 1037/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, Favorável, tendo sido o mesmo, após processo de discussão e votação, aprovado. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro passou a relatar o seu parecer ao Projeto de Lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável, tendo, no entanto, antes que fosse submetido à votação, solicitado sua retirada de pauta até a próxima reunião, a fim de melhor avaliar o seu parecer, de modo a adaptá-lo ao esforço da Casa em aglutinar leis de mesmo tema, ou projetos de assuntos semelhantes, ou cujo teor já esteja contido na legislação em vigor, como considera ser o caso do projeto em questão, o que foi consentido. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos para apresentação do seu parecer ao Projeto de Lei nº 1639/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável, tendo sido, o mesmo aprovado, após o devido processo de discussão e votação. Finalizada a votação dos pareceres, a Senhora Presidente passou ao terceiro item da pauta, submetendo à deliberação dos senhores deputados as seguintes matérias: 1.Ofício nº 001/2016-GDWB, de 26/01/2016, do Deputado Federal Wilson Beserra, que solicita audiência pública, no âmbito desta Comissão, para tratar das ações de Segurança Pública no município de Seropédica e municípios vizinhos, a realizar-se na Câmara Municipal de Seropédica, com a participação da Polícia Rodoviária Federal, Policia Civil, Polícia Militar e Batalhão de Polícia Rodoviária; 2.Ofício GDPR/CT nº 01/2016-GDWB, de 03/02/2016, do Deputado Paulo Ramos, que requer sejam convidados o Senhor Orlando Diniz, presidente da Fecomércio, e o Capitão PM Leonardo Laureano de Oliveira, responsável pelo planejamento operacional do projeto, para prestar esclarecimentos sobre a implementação do sistema de policiamento na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Parque do Flamengo e no Méier, Operação Segurança Presente, financiado pela Fecomércio, em parceria com o Poder Público; 3. Ofício GDBD nº 142, de 16/12/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita audiência pública, no âmbito desta Comissão, para apresentação do aplicativo “Vigias do Bairro”, uma iniciativa da Seccional da OAB/Barra da Tijuca, para registro de ocorrências sofridas ou testemunhadas pelos cidadãos, com o objetivo de constituir um banco de dados sobre os delitos praticados na região, a ser disponibilizado para todos os interessados, inclusive o Poder Público, que poderá confrontá-los com os dados oficiais e verificar a existência de sub-registro na formulação das políticas públicas dessa área; 4. Proposta da Deputada Martha Rocha, de realização de audiência pública, para tratar das questões relativas ao “Orçamento da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”, tendo sido todas aprovadas. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2016. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às quinze horas e seis minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. SADINOEL, com a presença dos Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA - Relator e DR. JULIANELLI, membro efetivo. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao Senhor Relator, Deputado Thiago Pampolha, para que o mesmo fizesse a leitura do seu Relatório Final da Comissão. Com a palavra, o Senhor Relator informou aos seus pares que, durante a leitura do seu relatório, na medida que fossem surgindo dúvidas, poderiam fazer suas indagações ou apresentar sugestões, que, discutidas e aprovadas pela maioria dos membros, seriam inseridas ou suprimidas do relatório. Assim foi realizado até às dezessete horas e dez minutos, quando o Senhor Presidente, com a aquiescência dos presentes, declarou suspensa a reunião. Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, foram reabertos os trabalhos da Reunião de Encerramento, com a presença dos Senhores Deputados DR. SADINOEL - Presidente, LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e após, informou que por haver algumas divergências em alguns tópicos do relatório, a reunião seria suspensa para que o relatório elaborado pela Comissão tivesse um maior cunho real das análises feitas pelos deputados. O que foi deliberado e aprovado por todos. Em seguida, o Senhor Deputado Thiago Pampolha sugeriu aos seus pares que ficassem reunidos para analisarem os tópicos que seriam incluídos ou retirados do relatório, o que foi aprovado por todos. Aos dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e quinze minutos, foram reabertos os trabalhos da Comissão sob a Presidência do Senhor Deputado DR. SADINOEL, com a presença dos Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e do Senhor Deputado ZITO. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Dr. Julianelli que sugeriu que a reunião fosse suspensa até a chegada da Senhora Deputada Lucinha, o que foi acatado por todos. Com a palavra, o Senhor Deputado André Lazaroni comunicou aos presentes que por ter outro compromisso, se ausentaria da reunião mas que deixava o seu voto a favor do Relatório do Deputado Thiago Pampolha. Em seguida, foi suspensa a reunião. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente e RENATO COZZOLINO, membro efetivo da Comissão. A seguir, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Thiago Pampolha, para finalizar a leitura do seu Relatório Final. Após, foi concedida a palavra à Senhora Deputada Lucinha que apresentou e fez a leitura de um Requerimento de Inclusão no Relatório Final, elaborado juntamente com o Senhor Deputado Dr. Julianelli - Voto em Separado, em razão de divergências encontradas nas recomendações finais do Relatório Final elaborado pelo Senhor Deputado Thiago Pampolha. Terminada a leitura, o Senhor Presidente abriu o processo de votação dos relatórios apresentados. Com a palavra, Senhor Deputado Dr. Julianelli mencionou que foi gratificante nesse seu primeiro mandato ter participado desta CPI que, com certeza, não se dobrou diante dos problemas que o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando na questão do lixo. Após, proferiu o seu voto a favor do relatório apresentado pela Senhora Deputada Lucinha. Prosseguindo, o Senhor Deputado Renato Cozzolino votou a favor do relatório do Senhor Deputado Thiago Pampolha. Retomando a palavra, o Senhor Presidente declarou o voto do Senhor Deputado André Lazaroni a favor do relatório apresentado pelo Senhor Deputado Thiago Pampolha, assim como o seu voto. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado Zito que parabenizou a Comissão pelo trabalho realizado durante o seu funcionamento e passou às mãos do Presidente, um ofício solicitando que a Comissão agendasse, através da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, uma visita técnica no Transbordo de Gramacho, devido ao derramamento de chorume no leito dos córregos e rios da região. Retomando a palava, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e declarou aprovado o Relatório Final elaborado pelo Senhor Deputado Thiago Pampolha. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente, que deu por encerrado os trabalhos da Comissão. Sala das Comissões, em 02 de março de 2016. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; (a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2015\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO DR. SADINOEL\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n- Do Funcionamento\r\n\r\n- Resumo das Reuniões\r\n\r\nDO PRAZO\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação desta CPI teve como ponto principal apurar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no que diz respeito à meta de erradicação de todos os lixões existentes no país até o ano de 2014.\r\n\r\nNesse sentido, além de apurar a existência de lixões no Estado a criação desta Comissão também possui o objetivo de avaliar o cenário atual da gestão de resíduos sólidos no Estado, assim como os reflexos ambientais, sociais e econômicos causados em virtude da ação ou omissão do Poder Público.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 04/2015, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 04/2015 publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2015, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 04/2015, deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 04 DE 2015\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar e apurar as causas e consequências do uso e permanência dos “lixões” no Estado..\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 040/2015, publicado no Diário Oficial de 09/03/2015, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados DR. SADINOEL - PT, LUCINHA - PSDB, THIAGO PAMPOLHA - PTC, DR. JULIANELLI - PSOL, RENATO COZZOLINO - PR, ANDRÉ LAZARONI - PMDB e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\".\r\n\r\n2.3 - Da Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e quinze, às doze horas e quarenta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. SADINOEL - (PT), e com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - PSDB, THIAGO PAMPOLHA - PTC, DR. JULIANELLI - PSOL e ANDRÉ LAZARONI - PMDB, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comentando que o objetivo da reunião seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator, indicando os nomes da Senhora Deputada Lucinha para a Vice-Presidência e do Senhor Deputado Thiago Pampolha para a Relatoria. Realizada a tomada dos votos, ambos tiveram seus nomes aprovados.\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 15 (quinze) Reuniões Ordinárias, 07 (sete) Visitas Técnicas e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nOBJETIVO/PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\nInstalação\r\n\r\nEleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nReunião deliberativa \r\n\r\n01.04.15 \r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs. CARLOS EDUARDO CANEJO DA CUNHA - Gerente de Licenciamento, Saneamento e Resíduos do Inea; SHEILA DOS SANTOS VALLE - Assessora da Presidência da SEA; ERIKA LEITE - Coordenadora do Programa “Lixão Zero” da SEA; OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO - Coordenador de Resíduos Sólidos da SEA.\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs. ADRIANA VILELA MONTENEGRO FELIPETTO - Diretora-Técnica da SERB/CICLUS; MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA - Advogado da Vital Engenharia Ambiental; NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA - Defensora Pública Estadual.\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs. JOÃO AUDI - Diretor da FOXX HAZTEC; PAULO LAGUARDIA - Coordenador da FOXX HAZTEC; CARLOS SPILLMANN - Gerente Operacional do CTR Itaboraí; RICARDO DIAS\r\n\r\nDE SENA - Coordenador Operacional da COMLURB; NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA - Defensora Pública Estadual; FÁBIO DE ANDRADE PEREIRA.\r\n\r\n04.05.15\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs. ALEXANDRE FREITAS MARIANO - Coordenador de Informação do Movimento Nacional dos Catadores - RJ; LUIZ CARLOS SANTIAGO - Presidente da Rede Nacional de Empreendimentos Solidários Recicla Rio; ALDEIR ALBINO - ex-\r\n\r\nCatador; CUSTODIO DA SILVA CHAVES - Coordenador de Mobilização Nacional dos Catadores; CLAUDETE DA COSTA FERREIRA - Representante do Movimento Nacional dos Catadores de Rua - COOPER RPV; ZILDA BARRETO - Presidente da Rede Recicla\r\n\r\nRio; EVELIN MARCELE DE BRITO - Presidente da COOP FUTURO; VINICIUS MESQUITA - Diretor da SESCOOP-RJ; ARY MORAES - Coordenador Geral da Secretaria da Presidência da República.\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\n1ª Visita Técnica\r\n\r\nRealizada no CTR de Seropédica e na Cooperativa de Seropédica - COOTRASER.\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n2ª Visita Técnica\r\n\r\nRealizada no Galpão de Reciclagem da Cooperativa de Trabalho e Produção de Catadores de Materiais Recicláveis de Irajá - COOPFUTURO.\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n3ª Visita Técnica\r\n\r\nRealizada no CTR ESTRE AMBIENTAL em Itaboraí.\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n6ª RO\r\n\r\nOuvidos os Srs. DR. RENATO DE FREITAS MACHADO - Procurador da República; DR. MARCUS LEAL - Promotor de Justiça - MPE; DRA NATHALIA MILIONE - Defensora Pública Estadual; DR. SERGIO XAVIER - Defensor Público Estadual; JOSÉ HENRIQUE PENIDO\r\n\r\nMONTEIRO - Assessor da Diretoria da COMLURB; SHEILA DOS SANTOS VALLE - Assessora da Presidência da SEA; ROBSON BORGES DA SILVA - Diretor-Presidente da Cooperativa Socioambiental “Eu Quero Liberdade Ltda”; JANIRA ROCHA -\r\n\r\nAssessora Parlamentar; CARLOS EDUARDO CANEJO DA CUNHA - Gerente de Licenciamento, Saneamento e Resíduos do Inea; MOISES LEÃO GIL - Coordenador do CRS Pangea; EVELIN MARCELE DE BRITO - Presidente da COOPFUTURO; ALEXANDRE DE FREITAS\r\n\r\nMARIANO - Coordenador de Informação do Movimento Nacional dos Catadores - RJ; CLAUDETE DA COSTA FERREIRA - Representante da COOPER RPV; CUSTÓDIO DA SILVA CHAVES - Coordenador de Mobilização Nacional dos Catadores; ALDEIR ALBINO - ex-Catador; \r\n\r\n01.06.15\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs. ANTONIO BUNCHAFT - Diretor da Ong Pangea; MOISÉS LEÃO GIL - Coordenador da Ong Pangea; SHEILA DOS SANTOS VALLE - Assessora da Presidência da SEA; IRINEU\r\n\r\nRODRIGUES FREIRE - Coordenador de Projetos da FGV; ROBERTA ALVES - Catadora; CLAUDETE DA COSTA FERREIRA - Representante da COOPER RPV; GERALDO BENTO - Catador. \r\n\r\n08.06.15\r\n\r\n8ª RO\r\n\r\nOuvidos os Srs. FRANCISCO JOSÉ COUCEIRO DE OLIVEIRA - Assessor da Presidência do BNDES; SHANNA NOGUEIRA LIMA - Gerente do BNDES; CLÁUDIA FRÓES FERREIRA - Coordenadora de Resíduos Sólidos da SMAC; LIANA DA CUNHA PETTENGILE -\r\n\r\nCoordenadora Técnica da COMLURB; ALEXANDRE CORDEIRO DE MACEDO - Sub-Gerente da COMLURB; SHEILA DOS SANTOS VALLE - Assessora da Presidência da SEA; MARCELO CLAUDINO HENRIQUE - Representante da SESCOOP; EVELIN MARCELE DE BRITO - Presidente da COOPFUTURO; ANGELA DE ARAÚJO ALVIM\r\n\r\n- Presidente da COOPERANGEL.\r\n\r\n15.06.15\r\n\r\n4ª Visita Técnica\r\n\r\nRealizada na Cooperativa de Gericinó\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n5ª Visita Técnica\r\n\r\nRealizada no Lixão de Belford Roxo\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n9ª RO\r\n\r\nOuvidos os Srs. MARILENE RAMOS - Presidente do IBAMA; ANGELA FONTI - ex-Presidente da COMLURB; SHEILA DOS SANTOS VALLE - Assessora da Presidência da SEA; PAULO\r\n\r\nMANGUEIRA - Diretor de Serviços Ambientais da COMLURB; ELIONOR BRITO - Coordenador de Coleta Seletiva da COMLURB; EVELIN MARCELE DE BRITO - Presidente da COOPFUTURO\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n6ª Visita Técnica\r\n\r\nRealizada na Central de Transbordo de Jardim Gramacho\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\n11ª RO\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ JOIA - Gerente de Licenciamento de Atividades de Licenciamento e Resíduos do INEA.\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n7ª Visita Técnica\r\n\r\nRealizada na Empresa Nova Opersan Soluções Ambientais\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n12ª RO\r\n\r\nOuvidos os Srs. FRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES - Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de São Gonçalo; GLÁUCIO TEIXEIRA BRANDÃO - Diretor de Saneamento do Mun. de\r\n\r\nSão Gonçalo; DRª RAFAELY DA SILVA GUIMARÃES - Procuradora do Município de SG; JOÃO AUDI - Diretor da FOXX HAZTEC e ALDEIR ALBINO - ex-Catador.\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\n13ª RO\r\n\r\nOuvidos os Srs. DALVA DOS SANTOS - Gerente Operacional da Empresa Nova Opersan; ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS e FLAVIA BASSE HIGUERA ROMERO, Advogados da Empresa Nova Opersan; LUIZ ANDRÉ JOIA - Gerente de Licenciamento de Atividades de Licenciamento e Resíduos do INEA.\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n14ª RO\r\n\r\nOuvidos os Srs. FRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES - Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de São Gonçalo; RICARDO HARDUIM - Secretário Mun. de Meio Ambiente de SG;\r\n\r\nGLÁUCIO TEIXEIRA BRANDÃO - Diretor de Saneamento do Mun. de São Gonçalo; DRª RAFAELY DA SILVA GUIMARÃES - Procuradora do Município de SG; DRª RENATA NEME CAVALCANTE - Promotora de Justiça do MPE; ALCILEI MARTINS VELOSO - Coordenador Geral\r\n\r\n- ESF; ANA CRISTINA DA SILVA - Secretária Municipal de Habitação de SG; EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE - Secretária Adjunta de Habitação do Mun. de SG; LUIZ ANDRÉ JOIA - Gerente de Licenciamento de Atividades de Licenciamento e Resíduos do INEA.\r\n\r\n27.10.2015\r\n\r\n15ª RO\r\n\r\nOuvidos os Srs. Deputado ANDRÉ CORRÊA, Secretário de Estado do Ambiente e LUIZ ANDRÉ JOIA - Gerente de Licenciamento de Atividades de Licenciamento e Resíduos do INEA.\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 19 de março de 2013, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2015, cumpriu uma prorrogação de 60 (sessenta) dias aprovadas em Plenário e duas suspensões de 30 (trinta) dias, tendo encerrado suas atividades em 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\nDep. Geraldo Pudim\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nDesignação do Secretário\r\n\r\n002\r\n\r\n26.03.15\r\n\r\nMarco Aurélio Porto\r\n\r\nPres. do INEA\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n003\r\n\r\n26.03.15\r\n\r\nERIKA LEITE\r\n\r\nCoordenadora “Programa Lixão Zero”\r\n\r\nConvidada para Reunião\r\n\r\n004\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\nAdriana M. Felipetto\r\n\r\nDiretora-Técnica da Serb/Ciclus\r\n\r\nConvidada para Reunião\r\n\r\n005\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\nCarlos Vieira Spillmann\r\n\r\nGer.Operacional do CTR Itaboraí\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n006\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\nClaudio José P. Filho\r\n\r\nGerente Jurídico Vital Engenharia\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n007\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\nMaria Carolina\r\n\r\nFOXX HAZTEC\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n008\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nMarco Aurélio Porto\r\n\r\nPres. do INEA\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n009\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nCarlos Vinicius de Sá Roriz\r\n\r\nPresidente da COMLURB\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n010\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nDep. André Corrêa\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n011\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nAdriana M. Felipetto\r\n\r\nDiretora-Técnica da Serb/Ciclus\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n012\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nDep. André Corrêa\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n013\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nCarlos Vieira Spillmann\r\n\r\nGer. Operacional do CTR Itaboraí\r\n\r\nConvocado para Reunião\r\n\r\n014\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nClaudio José P. Filho\r\n\r\nGerente Jurídico da Vital Engenharia\r\n\r\nConvocado para Reunião\r\n\r\n015\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMaria Carolina\r\n\r\nFOXX HAZTEC\r\n\r\nConvocado para Reunião\r\n\r\n016\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nCarlos Vinicius Roriz\r\n\r\nPresidente da COMLURB\r\n\r\nConvocado para Reunião\r\n\r\n017\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nGelsinho Guerreiro\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Mesquita\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n018\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAgnaldo Vieira\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Cambuci\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n019\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAlair Corrêa\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Cabo Frio\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n020\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAlcebiades Sabino \r\n\r\nPrefeito do Mun. Rio das Ostras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n021\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAlcir Fernando Martinazzo\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Seropédica\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n022\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAlessandro Calazans\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Nilópolis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n023\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAlexandre Cardoso\r\n\r\nPrefeito do Mun. de D. de Caxias\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n024\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAlfredo Paulo\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Itaperuna\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n025\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAluízio Santos Junior\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Macaé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n026\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAlvaro Cabral da Silva\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Valença\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n027\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAmaro Fernandes\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Carapebus\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n028\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAna Grasiella M. Figueiredo\r\n\r\nPref. do Mun. de Iguaba Grande\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n029\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Silva Jardim\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n030\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAnderson Barcia Zanon\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Sapucaia\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n031\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAntonio F. Neto\r\n\r\nPrefeito do Mun. de V. Redonda\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n032\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAntonio M. L. Machado\r\n\r\nPref. do Mun. de Casimiro Abreu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n033\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nArimathea José Oliveira\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Pinheiral \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n034\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nArlei de Oliveira Rosa\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Teresópolis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n035\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nBranca Motta\r\n\r\nPref. do Mun. de B. J. Itabapoana \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n036\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nCarlos José G. de Souza\r\n\r\nPref do Mun. de Trajano Moraes\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n037\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nCarlos José G. Miranda\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Paraty\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n038\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nClaudio Chumbinho\r\n\r\nPrefeito do Mun. de S. P. Aldeia\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n039\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nClaudio Eduardo Linhares\r\n\r\nPref. do Mun. de Conceição de Macabu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n040\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nClaudio Mannarino\r\n\r\nPref. do Mun. de Levy Gasparian\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n041\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nClaudio Valente\r\n\r\nPrefeito do Mun. Miguel Pereira\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n042\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nClementino da Conceição\r\n\r\nPrefeito do Mun. Santa Maria Madalena\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n043\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nDennis Dauttmam\r\n\r\nPrefeito do Mun. Belford Roxo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n044\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nAlex R. Leitão\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Duas Barras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n045\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nDr. André Granado\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Búzios\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n046\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nDr. Felix Monteiro\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Macuco\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n047\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nDr. Luiz Antonio\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Piraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n048\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nDr. Rivelino Silva Bueno\r\n\r\nPref. do Mun. Laje do Muriaé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n049\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nEduardo Paes\r\n\r\nPrefeito do Mun. Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n050\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nDr. Ruy T. Quintanilha\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Mangaratiba\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n051\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nEverardo O. Ferreira\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Varre-Sai\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n052\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nFlavio Gomes de Souza\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Aperibé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n053\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nFlavio Magdalena \r\n\r\nPrefeito do Mun. de Areal\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n054\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Saquarema\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n055\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nGean Marcos Pereira \r\n\r\nPrefeito do Mun. de S.J. Ubá\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n056\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nGelsimar Gonzaga\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Itaocara\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n057\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nGenivaldo Silva\r\n\r\nPref. do Mun. Cardoso Moreira\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n058\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nHelil Barreto Cardoso\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Itaboraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n059\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nIvaldo B. dos Santos\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Japeri\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n060\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nJoão Carlos do Rego Pereira\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Paulo de Frontin\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n061\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nJonas Marins\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Barra Mansa\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n062\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nJosé Amaro Martins de Souza\r\n\r\nPrefeito do Mun. de São João da Barra\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n063\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nJosé Augusto Gonçalves\r\n\r\nPrefeito do Mun. de S. J. do V. do Rio Preto\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n064\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nJosé Rechuan Junior\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Resende\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n065\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nJosias Quintal\r\n\r\nPrefeito do Mun. Santo A. Pádua\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n066\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nJuarez Corguinha\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Sumidouro\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n067\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nJuedyr Orsay\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Miracema\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n068\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nLeandro José Monteiro\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Cordeiro\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n069\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nLeonardo Souza\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Italva\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n070\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nWesley Pereira\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Itaguaí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n071\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nLuiz Carlos Fratani\r\n\r\nPrefeito do Mun. de São Fidélis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n072\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nLuiz Carlos Bastos\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Itatiaia\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n073\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMaércio de Almeida\r\n\r\nPrefeito do Mun. Barra do Piraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n074\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMarcio de Abreu Oliveira\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Paraíba do Sul\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n075\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMarcos Aurélio Dias\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Guapimirim\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n076\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMaria Aparecida \r\n\r\nPrefeita do Mun. de Porto Real\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n077\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMaria da Conceição \r\n\r\nPrefeita do Mun. Angra dos Reis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n078\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMauro H. S. Queiroz\r\n\r\nPrefeito do Mun. de S. S. do Alto\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n079\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMax Lemos\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Queimados\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n080\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMiguel Jeovani\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Araruama\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n081\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMirian Magda\r\n\r\nPrefeita do Mun. de Porciúncula\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n082\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nNeilton Mulim\r\n\r\nPrefeito do Mun. de São Gonçalo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n083\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nNelson Bornier\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Nova iguaçu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n084\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nNestor Vidal\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Magé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n085\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nOctavio Carneiro\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Quissamã\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n086\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nPaulo Barros\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Bom Jardim\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n087\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nPaulo Cesar Gonçalves \r\n\r\nPrefeito do Mun. de Carmo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n088\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nPedro Jorge Cherene \r\n\r\nPrefeito do Mun. de S. F. do Itabapoana\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n089\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nRachid Elmor\r\n\r\nPrefeito do Mun. Paty do Alferes\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n090\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nRaimundo de Souza/Bruno da Padaria\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Quatis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n091\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nRaul Machado\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Rio Claro\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n092\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nReinaldo Macedo\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Mendes\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n093\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nRenan Vinicius \r\n\r\nPrefeito do Mun. de Vassouras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n094\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nFrancisco José Bohrer\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Natividade\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n095\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nRodrigo Neves\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Niterói\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n096\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nRogério Cabral\r\n\r\nPrefeito do Mun. de N. Friburgo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n097\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nRubens Bomtempo\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Petrópolis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n098\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nSandro Matos Pereira\r\n\r\nPrefeito do Mun. de S. J. Meriti\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n099\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nSaulo G. Gouvêa\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Cantagalo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n100\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nTarciso Gonçalves \r\n\r\nPrefeito do Mun. de Paracambi\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n101\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nValber Luiz Marcelo\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Tanguá\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n102\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nVinicius Farah\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Três Rios\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n103\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nWaldecir Fraga Machado\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n104\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nWanderson Cardozo \r\n\r\nPrefeito do Mun. Arraial do Cabo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n105\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nWashington Luiz Cardoso \r\n\r\nPrefeito do Mun. de Maricá\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n106\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita do Mun. de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n107\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nSolange Almeida\r\n\r\nPrefeita do Mun. de Rio Bonito\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n108\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nSoraia Furtado \r\n\r\nPrefeita do Mun. Rio das Flores\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n109\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nSolic. Auditório Sen. Nelson Carneiro\r\n\r\n110\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMaercio de Almeida\r\n\r\nPrefeito do Mun. Barra do Piraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n111\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\nPrefeito do Mun. de Carapebus\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n112\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\nAdriana \r\n\r\nFelipetto\r\n\r\nDiretora Técnica SERB/CICLUS\r\n\r\nComunicando Vistoria Técnica\r\n\r\n113\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\nCarlos Vieira Spillmann\r\n\r\nGer. Operacional do CTR Itaboraí\r\n\r\nComunicando Vistoria Técnica\r\n\r\n114\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\nClaudio José P. Filho\r\n\r\nGerente Jurídico Vital Engenharia\r\n\r\nComunicando Vistoria Técnica\r\n\r\n115\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\nJoão Audi\r\n\r\nDiretor da FOXX HAZTEC\r\n\r\nComunicando Vistoria Técnica\r\n\r\n116\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunic. Visita Técnica CTR Seropédica\r\n\r\n117\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\nEvelin Marcele Brito\r\n\r\nPresidente da Coopfuturo\r\n\r\nComunicando Visita Técnica\r\n\r\n118\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\nEduardo Levenhage\r\n\r\nDiretor da Gás Verde\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n119\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\nJosé Manuel Villar Gulin\r\n\r\nDiretor da Reduc\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n120\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\nMarco Aurélio Porto\r\n\r\nPresidente do Inea\r\n\r\nSolicitação de Técnico p/ a Visita Técnica\r\n\r\n121\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\nCarlos Vinicius Roriz\r\n\r\nPresidente da Comlurb\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n122\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\nLuciano Coutinho\r\n\r\nPresidente do BNDES\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n123\r\n\r\n.14.05.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunic. Visita Técnica na Coopfuturo\r\n\r\n124\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\nMarco Aurélio Porto\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n125\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\nLuciano Coutinho\r\n\r\nPresidente do BNDES\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n126\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nDeliberação de Visitas Técnicas\r\n\r\n127\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n128\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\nDr. Lauro Coelho Junior\r\n\r\nProcurador-Chefe da República - RJ\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n129\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\nMarcos Diaz\r\n\r\nPres. Sindicato e Organização das Coop. do RJ\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n130\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\nLuciano Coutinho\r\n\r\nPresidente do BNDES\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n131\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\nCarlos Vinicius Roriz\r\n\r\nPresidente da COMLURB\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n132\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\nAntonio Bunchaft\r\n\r\nDiretor da ONG Pangea\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n133\r\n\r\ncancelado\r\n\r\n……………….\r\n\r\n………………….\r\n\r\n……………….\r\n\r\n134\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\nCarlos A . Muniz\r\n\r\nSecretário Mun. Meio Ambiente \r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n135\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente da Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n136\r\n\r\n01.06.15\r\n\r\nLuciano Coutinho\r\n\r\nPresidente do BNDES\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n137\r\n\r\n01.05.15\r\n\r\nMarcus Belchior Corrêa Bento\r\n\r\nSecretário Mun. de Conservação do RJ\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n138\r\n\r\n01.06.15\r\n\r\nCarlos A . Muniz\r\n\r\nSecretário Mun. Meio Ambiente \r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n139\r\n\r\n03.06.15\r\n\r\nCarlos Vinicius Roriz\r\n\r\nPresidente da COMLURB\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n140\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunic. Visita Técnica no Lixão Gericinó\r\n\r\n141\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunic. V T no Lixão de Belford Roxo\r\n\r\n142\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\nDep. André Corrêa\r\n\r\nSec. de Estado do Ambiente\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n143\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\nAntonio Bunchaft\r\n\r\nDiretor da ONG Pangea\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n144\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\nCarlos A . Muniz\r\n\r\nSecretário Mun. Meio Ambiente \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n145\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\nShanna Lima\r\n\r\nGer. Economia Solidária do BNDES\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n146\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n147\r\n\r\n03.08.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n148\r\n\r\n03.08.15\r\n\r\nCarlos Vinicius Roriz\r\n\r\nPresidente da COMLURB\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n149\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\nLuciano Coutinho\r\n\r\nPresidente do BNDES\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n150\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nLuciano Moreira \r\n\r\nPresidente da COMLURB\r\n\r\nConvocado para Reunião\r\n\r\n151\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nConvocado para Reunião\r\n\r\n152\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\n2MC Transp. Todoviários \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n153\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nAtual Coleta de Resíduos\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n154\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nBel Lar Decomposição Térmica\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n155\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nClean Soluções Ambientais\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n156\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nCOOLETRANS\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n157\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nEcofire Tratamento de Residuos ltda \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n158\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nFacility Seletiva\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n159\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nGENESIS\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n160\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nIrmãos Ribeiro\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n161\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nKioto Ambiental Ltda\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n162\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nRODOCON\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n163\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nServioeste Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n164\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nCarlos Vinicius Roriz\r\n\r\nPresidente da COMLURB\r\n\r\nConvocado para Reunião\r\n\r\n165\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAngela Fontes\r\n\r\nex-Presidente da COMLURB\r\n\r\nConvidada para Reunião\r\n\r\n166\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nMarilene Ramos\r\n\r\nPresidente do IBAMA\r\n\r\nConvidada para Reunião\r\n\r\n167\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nLBRX Ambiental\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n168\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Barra D'Or\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n169\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Caxias D'Or\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n170\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Copa D'Or\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n171\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Badim\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n172\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Bangu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n173\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Israelita\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n174\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Niterói D'Or\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n175\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Norte D'Or\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n176\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Oeste D'Or\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n177\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Quinta D'Or\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n178\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Rios D'Or\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n179\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital Casa de Portugal\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n180\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nHospital de Clínicas de Jacarepaguá\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n181\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nUnimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n182\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nAo Diretor\r\n\r\nRenove Soluções Ambientais ltda\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n183\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunic. V T no Lixão de Gramacho\r\n\r\n184/189\r\n\r\nCancelados\r\n\r\n……………….\r\n\r\n………………….\r\n\r\n190\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\nDep. André Corrêa\r\n\r\nSec. de Estado do Ambiente\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n191\r\n\r\n02.09.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n192\r\n\r\n27.08.15\r\n\r\nLuciano Coutinho\r\n\r\nPresidente do BNDES\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n193\r\n\r\n01.09.15\r\n\r\nLuiz André Jóia\r\n\r\nGerente de Licenciamento do INEA\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n194\r\n\r\n02.09.15\r\n\r\nLeonardo dos Santos\r\n\r\nPres. da Carfilub Logística \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n195\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\nMilton Pilão Junior\r\n\r\nPresidente da Foxx Haztec\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n196\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\nFrancisco José Rangel de Moraes\r\n\r\nSec. Mun. de Infraestrutura de São Gonçalo\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n197\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\nNeilton Mulim\r\n\r\nPrefeito do Mun. de São Gonçalo\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n198\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\nAldeir Albino da Silva\r\n\r\nex-Catador\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n199\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nEduardo Paes\r\n\r\nPref. do Mun. do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n200\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMiguel Jeovani\r\n\r\nPref. do Mun. de Araruama\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n201\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nDr. André Granado\r\n\r\nPref. do Mun. de Armação Búzios\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n202\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nWanderson Cardoso \r\n\r\nPref. do Mun. de Arraial do Cabo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n203\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nPaulo Barros\r\n\r\nPref. do Mun. de Bom Jardim\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n204\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAmaro Fernandes\r\n\r\nPref. do Mun. de Carapebus\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n205\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nGenivaldo Cantarino\r\n\r\nPref. do Mun. de Cardoso Moreira\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n206\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nPaulo Cesar Ladeira\r\n\r\nPref. do Mun. de Carmo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n207\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAntonio M. de Lemos Machado\r\n\r\nPref. do Mun. de Casimiro Abreu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n208\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nClaudio Mannarino\r\n\r\nPref. do Mun. de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n209\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nLeandro José Monteiro\r\n\r\nPref. do Mun. de Carmo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n210\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nDr. Alex Rodrigues Leitão\r\n\r\nPref. do Mun. de Duas Barras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n211\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAlexandre Cardoso\r\n\r\nPref. do Mun. de Duque Caxias\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n212\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMarco Aurelio Pinto\r\n\r\nPref. do Mun. de Paulo de Frontin\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n213\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nReinaldo Macedo\r\n\r\nPref. do Mun. de Mendes\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n214\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nGelsinho Guerreiro\r\n\r\nPref. do Mun. de Mesquita\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n215\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPref. do Mun. de Miguel Pereira\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n216\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nJuedyr Orsay\r\n\r\nPref. do Mun. de Miracema\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n217\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nFrancisco José Bohrer\r\n\r\nPref. do Mun. de Natividade\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n218\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAlessandro Calazans\r\n\r\nPref. do Mun. de Nilópolis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n219\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRodrigo Neves\r\n\r\nPref. do Mun. de Niterói\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n220\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nNelson Bornier\r\n\r\nPref. do Mun. de Nova Iguaçu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n221\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRubens Bomtempo\r\n\r\nPref. do Mun. de Petrópolis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n222\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMarco Aurelio Dias\r\n\r\nPref. do Mun. de Guapimirim\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n223\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nHelil Barreto Cardoso\r\n\r\nPref. do Mun. de Itaboraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n224\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAlfredo Paulo\r\n\r\nPref. do Mun. de Itaperuna \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n225\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nLuiz Carlos Bastos\r\n\r\nPref. do Mun. de Itaperuna \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n226\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRivelino Silva Bueno\r\n\r\nPref. do Mun. de Laje do Muriaé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n227\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nDr. Aluízio Junior\r\n\r\nPref. do Mun. de Macaé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n228\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nDr. Felix Monteiro\r\n\r\nPref. do Mun. de Macuco\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n229\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRuy Tavares Quintanilha\r\n\r\nPref. do Mun. de Mangaratiba\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n230\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nClaudio Eduardo Linhares\r\n\r\nPref. do Mun. de Conceição de Macabu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n221\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nLeonardo Guimarães\r\n\r\nPref. do Mun. de Italva\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n222\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMarco Aurelio Dias\r\n\r\nPref. do Mun. de Guapimirim\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n223\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nHelil Barreto Cardoso\r\n\r\nPref. do Mun. de Itaboraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n224\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAlfredo Paulo\r\n\r\nPref. do Mun. de Itaperuna\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n225\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nLuiz Carlos Bastos\r\n\r\nPref. do Mun. de Itatiaia\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n226\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRivelino Silva Bueno\r\n\r\nPref. do Mun. de Muriaé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n227\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nDr. Aluízio Junior\r\n\r\nPref. do Mun. de Macaé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n228\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nDr. Felix Monteiro\r\n\r\nPref. do Mun. de Macuco\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n229\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRuy Tavares Quintanilha\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nMangaratiba \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n230\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nClaudio Eduardo Linhares\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nConceição\r\n\r\nde Macabu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n231\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nLeonardo Souza Guimarães\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nItalva\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n232\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nGelsimar Gonzaga\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n233\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nIvaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n234\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRogério Cabral\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n235\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMarcio de Abreu Oliveira\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n236\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nCarlos José G. Miranda\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n237\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRachid Elmor\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n238\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRaimundo de Souza\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n239\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nNewton Pinto\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n240\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRaul Machado\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n241\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nJosias Quintal\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. A. Pádua\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n242\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nPedro Jorge Cherene \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. F. Itabapoana\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n243\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nJosé Augusto Gonçalves\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. J. V Rio Preto\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n244\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nClaudio Chumbinho\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. P da Aldeia\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n245\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nValber Luiz Carvalho\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n246\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nLuiz Antonio Silva Neves\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n247\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAnderson Barcia Zanon\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n248\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAlcir Martinazzo\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n249\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nWanderson Alexandre\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n250\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nJuarez Corguinha\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n251\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n………………….\r\n\r\n…………………\r\n\r\n252\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nCarlos José Gomes \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nTrajano Moraes\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n253\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nVinícius Farah\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n254\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAlvaro Cabral da Silva\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nValença\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n255\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nEverardo Oliveira \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n256\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAntonio F. Neto\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n257\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMaercio Fernando \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n258\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nJonas Marins Aguiar\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n259\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nDennis Dauttmam\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n260\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nSaulo Domingues \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n261\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nArimathea José Oliveira\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n262\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMax Rodrigues Lemos\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n263\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nJosé Rechuan Junior\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nResende\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n264\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAlcebíades Sabino \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n265\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nClementino da Conceição\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. Mª Madalena\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n266\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nLuiz Carlos Fratani\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n267\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nJosé Amaro Martins\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. J. da Barra\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n268\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nSandro Matos \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. J. de Meriti\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n269\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nGean Marcos Pereira\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. J. de Ubá\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n270\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAlair Correia\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n271\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nWaldecy Fraga Machado\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n272\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nWesley Pereira\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n273\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nNestor Vidal\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nMagé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n274\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nFlavio Gomes de Sousa\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n275\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n276\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMaria da Conceição \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n277\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMaria das Graças Ferreira Motta\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nB. J. de Itabapoana\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n278\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n279\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAna Grasiella Moreira \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n280\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMirian Magda\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n281\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nMaria Aparecida da Rocha Silva\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n282\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nSolange de Almeida\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n283\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nSoraia Furtado\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n284\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRosangela P. Borges\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nS. S. do Alto\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n285\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n286\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nNeilton Mulim\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n287\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nTarciso Gonçalves \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n288\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nFlavio Magdalena \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nAreal\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n289\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nAmaro Fernandes\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n290\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nWashington Quaquá\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n291\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\nRenan Vinícius \r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n292\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do Inea\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n293\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\nDep. André Corrêa\r\n\r\nSec. de Estado do Ambiente\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n294\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunic. V T na Nova Opersan\r\n\r\n295\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\nNeilton Mulim\r\n\r\nPref. do Mun. de\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n296\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\nFrancisco José Rangel \r\n\r\nSec. Mun. de Infraestrutura de São Gonçalo\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n297\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\nMilton Pilão Junior\r\n\r\nPresidente da FOXX HAZTEC\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n298\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunic. de V T no Lixão de Resende\r\n\r\n299\r\n\r\n08.10.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n300\r\n\r\n08.10.15\r\n\r\nDalva dos Santos\r\n\r\nGerente Operacional da Nova Opersan\r\n\r\nConvidada para Reunião\r\n\r\n301\r\n\r\n09.10.15\r\n\r\nDr. Renato de Freitas Machado\r\n\r\nProcurador da República - MPF\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n302\r\n\r\n09.10.15\r\n\r\nDr. Sergio Gardenghi Suiama\r\n\r\nProcurador da República - MPF\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n303\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nDr. Sergio Gardenghi Suiama\r\n\r\nProcurador da República - MPF\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n304\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nDr. Renato de Freitas Machado\r\n\r\nProcurador da República - MPF\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n305\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n306\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nFrancisco José Rangel \r\n\r\nSec. Mun. de Infraestrutura de São Gonçalo\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n307\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nGlaucio Teixeira Brandão\r\n\r\nDiretor de Saneamento do Mun. de SG\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n308\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nDrª Rafaely da Silva Guimarães\r\n\r\nProcuradora do Mun. de São Gonçalo\r\n\r\nConvidada para Reunião\r\n\r\n309\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nAna Cristina da Silva\r\n\r\nSec. Mun. de Desenv. Social do Mun. de SG\r\n\r\nConvidada para Reunião\r\n\r\n310\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nDimas de Paiva Gadelha \r\n\r\nSecretário Mun. de Saúde de SG\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n311\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\nRicardo Harduim\r\n\r\nSecretário Mun. de Meio Ambiente de SG\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n312\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nConvidado para Reunião\r\n\r\n313\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\nLeonardo dos Santos\r\n\r\nPresidente da Carfilub Logística\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n314\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n315\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\nDra. Flávia Romero\r\n\r\nSetor Jurídico da Empresa Nova Opersan\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n316\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\nDep. André Corrêa\r\n\r\nSec. de Estado do Ambiente\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n317\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n318\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\nAntonio Bunchaft\r\n\r\nDiretor da Ong Pangea\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n319\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente da Nova Cedae\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n320\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\nAdriana Montenegro Felipetto\r\n\r\nDiretora Técnica da SERB/CICLUS\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n321\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nSolicitação de suspensão da Comissão\r\n\r\n322\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\nJoão Audi\r\n\r\nDiretor da FOXX HAZTEC\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n323\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n324\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\nLeonardo dos Santos\r\n\r\nPresidente da Carfilub Logística\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n325\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\nCarlos Vieira Spillmann\r\n\r\nGerente Operacional do CTR Itaboraí\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n326\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\nClaudio José Pontual Filho\r\n\r\nGerente Jurídico da Vital Engenharia\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n327\r\n\r\n04.11.15\r\n\r\nRenan Vinícius \r\n\r\nPrefeito do Mun. de Vassouras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n328\r\n\r\n04.11.15\r\n\r\nCláudio Valente\r\n\r\nPrefeito do Mun. Miguel Pereira\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n329\r\n\r\n04.11.15\r\n\r\nJosé Luiz de Oliveira\r\n\r\nSecretário Mun. Meio Ambiente de Paracambi\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n330\r\n\r\n04.11.15\r\n\r\nMario Luiz Dias Amaro\r\n\r\nSecretário Mun. Meio Ambiente de Piraí \r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n331\r\n\r\n05.11.15\r\n\r\nRodrigo Almeida\r\n\r\nGer. de Contrato da Emp. Bras. Meio Ambiente\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n332\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\nAnderson Cruzick\r\n\r\nPresidente da COMDEP\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n333\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\nRafael Fernandes\r\n\r\nDir. Comercial da Dois Arcos Transp. e trata- mento Resíduos Sólidos\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n1 - Of. GP/SUBALP nº 1137, de 30/04/2015, da Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo do Gabinete do Prefeito do Município do RJ, em resposta ao Of. CPI nº 09/2015, referente a lista das empresas credenciadas para a coleta de lixo hospitalar e em qual CTR é feito o seu destino final;\r\n\r\n2 - Ofício SEA/SE Nº 21/15, de 22/05/2015, em resposta ao Of. CPI nº 10/2015, referente à: Termos de Ajustamento de Conduta firmado com o MPE; relatório da disposição final de resíduos sólidos urbanos; detalhamento de todas as remediações realizadas; a quantidade de catadores cadastrados no Rio de Janeiro etc;\r\n\r\n3 - Of. CICLUS/SERB 194, de 28/04/2015, da SERB - Saneamento e Energia Renovável do Brasil S.A., em resposta ao Of. CPI nº 11/2015, referente a cópia do Contrato de Concessão firmado com a Comlurb; cópia das Licenças de Operação concedidas pelo Inea para operação do CTR Rio e cópia das notificações emitidas pelo Inea;\r\n\r\n4 - Ofício SEA/GAB nº 017, de 21/05/2015, em resposta ao Of. CPI nº 12/2015; Relatório Técnico dos questionamentos realizados pela CPI referente a OSCIP PANGEA;\r\n\r\n5 - Foram enviados ofícios para as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre: se existe coleta seletiva no Município. Caso positivo, qual o percentual de domicílios atendidos; se existe Plano Municipal de Saneamento Básico; se existe ou existiu Lixão no Município; após a desativação do Lixão, caso tenha ocorrido, qual a situação dos catadores de lixo; quantos catadores foram beneficiados pelo Convênio Secretaria Estadual do Ambiente com a ONG PANGEA; e solicitou listá-los, informando sexo, idade e qualificação. Foram enviadas respostas dos seguintes Municípios: Ofício nº 47/PMM/PMG/GAB/2015, de 15/05/2015, da P. M. de Mesquita, em resposta ao Of. CPI nº 17/2015; Ofício nº 088/2015, de 29/04/2015, da P. M. de Rio das Ostras, em resposta ao Of. CPI nº 20/2015; Ofício nº 314/SEMMA/2015, de 25/05/2015, da P. M. de Nilópolis, em resposta ao Of. CPI nº 22/2015; Ofício nº 205/SMMAAA/GAB/2015, de 11/05/2015, da P M. de Duque de Caxias, em resposta ao Of. CPI nº 23/2015; Ofício/GP/Nº 244/2015, de 23/06/2015, da P. M. de Itaperuna, em resposta ao Of. CPI nº 24/2015; Ofício nº 779/GP/2015, de 19/05/2015, da P. M. de Iguaba Grande, em resposta ao Of. CPI nº 28/2015; Ofício SGM nº 323/2015, de 01/09/2015, da P. M. de Casimiro de Abreu, em resposta ao Of. CPI nº 32/2015; Ofício 064/2015-PGM, de 03/06/2015, da P.M. de Pinheiral, em resposta ao Of. CPI nº 33/2015; Ofício nº 288/2015/GP, de 07/05/2015, da P.M. de Bom Jesus do Itabapoana, em resposta ao Of. CPI nº 35/2015; Ofício nº 104/2015/SALPS, de 28/05/2015, da P.M. de São Pedro da Aldeia, em resposta ao Of. CPI nº 38/2015; Ofício nº 021/2015 - GABSMMADC, de 12 de maio de 2015, da P.M. de Miguel Pereira, em resposta ao Of. CPI nº 41/2015; Ofício 0328/GAB/2015, de 21/05/2015, da P.M. de Santa Maria Madalena, em resposta ao Of. CPI nº 42/2015; Ofício SMMA nº 035/2015, de 01/07/2015, da P.M. de Duas Barras, em resposta ao Of. CPI nº 44/2015; Ofício GAB nº 0228/2015, de 04/08/2015, da P.M. de Macuco, em resposta ao Of. CPI nº 46/2015; Ofício nº 280/2015, de 10/06/2015, da P.M. de Piraí, em resposta ao Of. CPI nº 47/2015; Ofício GP/SUBALP nº 1837, de 30/06/2015, da P.M. do Rio de Janeiro, em resposta ao Of. CPI nº 49/2015; Ofício SEMAP nº 150/2015, de 18/05/2015, da P.M. de Mangaratiba, em resposta ao Of. CPI nº 50/2015; Ofício GP nº 167/2015, de 28/04/2015, da P.M. de Itaocara, em resposta ao Of. CPI nº 56/2015; Ofício nº 029/SEMMA/2015, de 21/05/2015, da P.M. de Santo Antônio de Pádua, em resposta ao Of. CPI nº 64/2015; Ofício nº 034/CHGAG/2015, de 16/08/2015, da P.M. de Sumidouro, em resposta ao Of. CPI nº 66/2015; Ofício nº 155/2015, de 28/04/2015, da P.M. de Italva, em resposta ao Of. CPI nº 69/2015; Ofício SEMDA nº 057/2015, de 11/05/2015, da P.M. de São Fidélis, em resposta ao Of. CPI nº 71/2015; Ofício GP/Nº 567/2015, de 08/07/2015, da P.M. de Itatiaia, em resposta ao Of. CPI nº 72/2015; Ofício nº 084/SMG/2015, de 29/05/2015, da P.M. de Barra do Piraí, em resposta ao Of. CPI nº 73/2015; Ofício 68/2015, de 05/08/2015, da P.M. de Paraíba do Sul, em resposta ao Of. CPI nº 74/2015; Ofício GP 307/2015, de 14/05/2015, da P.M. de Porto Real, em resposta ao Of. CPI nº 76/2015; Ofício nº 51/2015, de 27/07/2015, da P.M. de São Sebastião do Alto, em resposta ao Of. CPI nº 78/2015; Ofício nº 332/GAP/2015, de 15/05/2015, da P.M. de Quei mados, em resposta ao Of. CPI nº 79/2015; Ofício GAP nº 173/2015, de 13/05/2015, da P.M. de Magé, em resposta ao Of. CPI nº 84/2015; Ofício nº 063/2015 - SEMAP, de 25/05/2015, da P.M. de Quissamã, em resposta ao Of. CPI nº 85/2015; Ofício 054/2015, de 20/05/2015, da P.M. de Carmo, em resposta ao Of. CPI nº 87/2015; Ofício nº 157/2015, de 22/05/2015, da P.M. de São Francisco do Itabapoana, em resposta ao Of. CPI nº 88/2015; Ofício/SMMA/Quatis nº 035/2015, de 07/05/2015, da P.M. de Quatis, em resposta ao Of. CPI nº 90/2015; Ofício nº 300/2015, de 01/06/2015, da P.M. de Rio Claro, em resposta ao Of. CPI nº 91/2015; Ofício nº 053/PGM/2015, de 20/05/2015, da P.M. de Mendes, em resposta ao Of. CPI nº 92/2015; Ofício PMV/GP nº 255/2015, de 01/06/2015, da P.M. de Vassouras, em resposta ao Of. CPI nº 93/2015; Ofício GAB nº 284/2015, de 12/05/2015, da P.M. de Niterói, em resposta ao Of. CPI nº 95/2015; Ofício GP/140, de 06/07/2015, da P.M. de Petrópolis, em resposta ao Of. CPI nº 97/2015; Ofício nº 104/2015, de 19/05/2015, da P.M. de Cantagalo, em resposta ao Of. CPI nº 99/2015; Ofício D.C.J. nº 103/2015 - Proc. nº 2728/2015, de 20/05/2015, da P.M. de Paracambi, em resposta ao Of. CPI nº 100/2015; Ofício GP nº 086/2015, de 20/05/2015, da P.M. de Tanguá, em resposta ao Of. CPI nº 101/2015; Ofício nº 126/2015, de 25/05/2015, da P.M. de Arraial do Cabo, em resposta ao Of. CPI nº 104/2015; Ofício PMM/GP - 174/2015, de 15/05/2015, da P.M. de Maricá, em resposta ao Of. CPI nº 105/2015; Ofício nº 0828/2015, de 09/07/2015, da P.M. de Volta Redonda, em resposta ao Of. CPI nº 111/2015;\r\n\r\n6 - Ofício GV-B 029/2015, de 22/05/2015, da Gás Verde S.A./Novo Gramacho, referente a cópia do Contrato de Exploração e captação do Bio-Gás, firmado com a Refinaria Duque de Caxias, em resposta ao Of. CPI nº 118/2015;\r\n\r\n7 - Ofício REDUC/CO 0006/2015, de 22/05/2015, da REDUC, referente a cópia do Contrato de Exploração e captação do Bio-Gás, firmado com a Gás Verde S.A/Novo Gramacho, em resposta ao Of. CPI nº 119/2015;\r\n\r\n8 - Ofício INEA/PRES nº 427/15, de 25/05/2015, em resposta à solicitação de um Técnico do Instituto para acompanhar as reuniões da CPI, em resposta ao Of. CPI nº 120/2015;\r\n\r\n9 - Ofício nº 154/15, de 21/05/2015, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, indicando o Sr. José Henrique Rebello Penido Monteiro, Coordenador Especial da Diretoria Técnica e de Logística, para representar o Presidente na reunião da CPI, em resposta ao Of. CPI nº 121/2015;\r\n\r\n10 - Ofício INEA/DILAM Nº 1123/2015, DE 18/08/2015, em resposta a solicitação de um Técnico do Instituto para o acompanhar as reuniões e as Visitas Técnicas da CPI, em resposta ao Of. CPI nº 124/2015;\r\n\r\n11 - Relatório Final da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 249/2013, entregue pela Senhora Janira Rocha, em 25 de maio de 2015;\r\n\r\n12 - Ofício nº 168/15 - PRE, de 02/06/2015, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, comunicando a ausência na reunião do dia 01.06.15, em resposta ao Of. CPI nº 131/2015;\r\n\r\n13 - FGV PROJETOS - CE 0931/15, de 11/06/2015 - Relatório do Projeto “Sistemática de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto 'Catadores e Catadoras em Redes Solidárias'”, (CD-ROM);\r\n\r\n14 - Resposta do gabinete da presidência do BNDES, indicando o Senhor Francisco José Couceiro de Oliveira, Assessor, para representar o presidente do BNDES na reunião, em resposta ao Of. CPI nº 136/2015;\r\n\r\n15 - Cópia de Inquéritos, Procedimentos Administrativos e Relatórios de Inspeção entregues pelo Dr. Renato de Freitas Machado, Procurador da República - MPF, em 01/06/2015;\r\n\r\n16 - Ofício SEA/CG nº 189/2015, de 17/08/2015, referente a cópia dos extratos de desembolso por parte da SEA ou qualquer outro órgão público, em relação aos pagamentos feitos à Ong Pangea e sobre a cópia do Termo de Parceria assinado entre a SEA e a Ong Pangea, em resposta ao Of. CPI nº 142/2015,\r\n\r\n17 - Relatório das Atividades da ONG PANGEA, de 20/08/2015, em resposta ao Of. CPI nº 143/2015;\r\n\r\n18 - Ofício GP/SUBALP nº 2357, da Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar da Prefeitura do Rio de Janeiro, de 02/09/2015, informando que o peido de informação da CPI é da competência da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, em resposta ao Of. CPI nº 144/2015;\r\n\r\n19 - Ofício INEA/PRES nº 758/15, de 17/08/2015, encaminhando esclarecimentos relativos aos questionamentos elaborados no Of. CPI nº 146/2015;\r\n\r\n20 - Ofício 320/2015 -BNDES GP, de 13/08/2015, encaminhando a Nota AGRIS/DESOL nº 12/2015, de 07/08/2015, elaborada pela Área Agropecuária e de Inclusão Social - AGRIS do BNDES, e seus anexos, em resposta ao Of. CPI nº 149/2015;\r\n\r\n21 - Foram enviados ofícios para algumas empresas/hospitais, solicitando as seguintes informações: apresentar relatório de análises da DZ-215 R-4 (1) Diretriz de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária dos anos 2014 e 2015; apresentar relatório de controle semestral contabilizando todos os manifestos recebidos e emitidos; apresentar relatório de clientes que foram coletados, totalizando a cada semestre; apresentar as cópias dos certificados de registro e licenciamento de todos os veículos emitidos pelo DETRAN RJ, em atendimento a condicionante da licença de operação; apresentar contrato vigente nos casos dos veículos terceirizados; apresentar lista de equipamentos de situação de emergência para cada veículo; apresentar plano de atendimento para emergências ambientais, internas e externas; apresentar CNH e Certificado MOPP de todos os motoristas contratados; apresentar cópia dos relatórios anuais do IBAMA - Atividades Potencialmente Poluidoras (em atendimento ao CONAMA 358/2005), dos anos 2014 e 2015; apresentar Laudos e Relatórios de monitoramento das emissões atmosféricas referente aos anos de 2013, 2014 e 2015; apresentar cópia do PGRSS atualizado com ART; apresentar cópia do ACVB - CORPO DE BOMBEIRO contemplando a unidade de incineração ou autoclavagem e todos os equipamentos em utilização; apresentar certidão de uso de ocupação de solo pela Prefeitura Municipal; apresentar controle de pragas na unidade de tratamento térmico por incineração ou autoclavagem, com cronograma anual, sendo própria ou terceirizada. Foram enviadas respostas das seguintes empresas/hospitais: 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, encaminhado CD ROM com informações em 18/08/2015, em resposta ao Of. CPI nº 152/2015; IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS, de 14/10/2015, Hospital Copa D'Or, de 24/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 160/2015; KIOTO AMBIENTAL LTDA, em 18/08/2015, em resposta ao Of. CPI nº 161/2015;\r\n\r\n22 - Foram enviados ofícios para alguns hospitais, solicitando as seguintes informações: Cópia na Íntegra do processo licitatório, emergencial ou carta convite que deu origem a contratação da empresa responsável pela gestão dos resíduos infectantes e perfuro cortantes do serviço de saúde; cópia do contrato, da licença de operação ambiental e dos manifestos de resíduos dos anos de 2014 e 2015 da empresa responsável pela gestão dos resíduos infectantes e perfuro cortantes do serviço de saúde; cópia do contrato e da licença de operação do aterro sanitário ou controlado utilizado por esta unidade de saúde para destino final dos resíduos infectantes e perfuro cortantes do serviço de saúde; cópia do Programa de Gestão do Resíduo Sólido do Serviço de Saúde (PGRSS) dos anos de 2014 e 2015. cópia da licença de operação ambiental e contrato com a (as) empresa (as) que transportam, tratam e destinam os resíduos infectantes e perfuro cortantes do serviço de saúde, bem como cópia do CRLV dos veículos licenciados, MOPP dos motoristas, da licença de operação ambiental da garagem e do local de limpeza dos veículos; Foram enviadas respostas dos seguintes hospitais: Hospital Barra D'Or, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 168/2015; Hospital Caxias D'Or, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 169/2015; Hospital Copa D'Or, de 24/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 170/2015; Hospital Badim, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 171/2015; Hospital Bangú, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 172/2015; Hospital Niterói D'Or, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 174/2015; Hospital Norte D'Or, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 175/2015; Hospital Oeste D'Or, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 176/2015; Hospital Quinta D'Or, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 177/2015; Hospital Rios D'Or, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 178/2015;Hospital Casa de Portugal, de 11/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 179/2015;\r\n\r\n23 - Ofício nº 262/15 - PRE, de 17/08/2015, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, tendo o Senhor Presidente indicando o Senhor Paulo Gustavo Moraes Mangueira, Diretor de Serviços Especiais e Ambientais e o Senhor Filipe Camacho Rodrigues, Assessor Especial da Presidência, para substituí-lo na reunião da CPI de 17/10/2015;\r\n\r\n24 - Ofício nº 11559/2015 - PR-RJ-RFSM, de 07/08/2015, da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, enviado pelo Dr. Renato de Freitas Souza Machado, Procurador da República, enviando as conclusões acerca da atribuição para lavratura de Auto de Infração pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n25 - Ofício nº 367/2015 - BNDES GP, de 16/09/2015, encaminhando a Nota AGRIS/DESOL nº 14/2015, de 11/09/2015 elaborada pela Área Agropecuária e de Inclusão Social - AGRIS do BNDES e seus anexos, referente ao Of. CPI nº 192/2015;\r\n\r\n26 - Resposta enviada pela Empresa Carfilub Logística e Transporte, através do Ofício LAC 130/2015, de 09/09/2015, em resposta ao Of. CPI nº 194/2015, referente aos seguintes assuntos: cópia do contrato da empresa com a Prefeitura de Duque de Caxias, na íntegra; se existem outros contratos com a Prefeitura ou demais instituições públicas e privadas; cópias desses contratos na íntegra; cópia do contrato de locação dos locais de transbordo onde a empresa atua; cópia da guia de ISS dos últimos 06 meses e cópia das taxas ambientais, inclusive laudêmio; cópia do Alvará e habite-se; certificado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros; cópia do IPTU e certidão negativa de débitos; cópia da certidão de aprovação da vistoria sanitária, atualizada; cópia da licença ambiental emitida pelo INEA; cópia da licença ambiental emitida pelo município; cópia dos manifestos de resíduos, tipificando-os, emitido pelas empresas que retiram o lixo de seus locais de origem para o transbordo; qual o volume máximo do transbordo de Jardim Gramacho e qual o volume diário despejado no local; cópia de contratos trabalhistas dos funcionários que atuam no transbordo, incluindo o risco de insalubridade; cópia do estudo de impacto ambiental de vizinhança para a instalação do transbordo, com nome do engenheiro responsável.\r\n\r\n27 - Foram enviados ofícios para as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as seguintes informações: a relação das empresas licenciadas para realizar a coleta, o transporte e o destino final dos resíduos infectantes, com a discriminação da respectiva autorização concedida a cada empresa, assim como o prazo da referida licença. Foram enviadas respostas dos seguintes Municípios: Ofício nº 344/15 - PRE, de 22/10/2015, da P.M. do Rio de Janeiro (COMLURB), em resposta ao Of. CPI nº 199/2015; Ofício nº 43/2015 - SMMA, de 29/10/2015, da P.M. de Bom Jardim, em resposta ao Of. CPI nº 203/2015; Ofício nº 096/2015, de 05/10/2015, da P.M. de Carmo, em resposta ao Of. CPI nº 206/2015; Ofício CGM nº 409/2015, de 04/11/2015, da P.M. de Casimiro de Abreu, em resposta ao Of. CPI nº 207/2015; Ofício nº 1041/GAB/SMMA/2015, de 21/11/2015 e Ofício nº 452/2015/GPG/PGM, de 20/10/2015, da P.M. de Duque de Caxias, em resposta ao Of. CPI nº 211/2015; Ofício nº 158/2015 - PGM, de 02/10/2015, da P.M. de Miguel Pereira, em resposta ao Of. CPI nº 215/2015; Ofício nº 195-A/2015, de 05/10/2015, da P.M. de Natividade, em resposta ao Of. CPI nº 217/2015; Ofício nº 695/SEMMA/2015, de 13/10/2015, da P.M. de Nilópolis, em resposta ao Of. CPI nº 218/2015; Ofício GAB nº 667/2015, de 07/10/2015, da P.M. de Niterói, em resposta ao Of. CPI nº 219/2015; Ofício/GP/Nº 435/2015, de 20/10/2015, da P.M. de Itaperuna, em resposta ao Of. CPI nº 224/2015; Ofício GAB/629/2015, de 17/11/2015, da P.M. de Nova Friburgo, em resposta ao Of. CPI nº 234/2015; Ofício nº 105/2015 - GAB, de 30/09/2015, da P.M. de Paraíba do Sul, em resposta ao Of. CPI nº 235/2015; Ofício nº 0591/2015 - GP, de 19/11/2015, da P.M. de Paty do Alferes, em resposta ao Of. CPI nº 237/2015; Ofício nº 475/2015 - GP, de 29/09/2015, da P.M. de Quatis, em resposta ao CPI nº 238/2015; Ofício nº 0268/15, de 24/09/2015, da P.M. de Quissamã, em resposta ao Of. CPI nº 239/2015; Ofício nº 576/2015, de 05/10/2015, da P.M. de Rio Claro, em resposta ao Of. CPI nº 240/2015; Ofício GP - 856/2015, de 23/10/2015, da P.M. de São José dp Vale do Rio Preto, em resposta ao Of. CPI nº 243/2015; Ofício PROGER nº 372/2015, de 02/10/2015, da P.M. de São Pedro da Aldeia, em resposta ao Of. CPI nº 244/2015; Ofício GP nº 212/2015, de 03/11/2015, da P.M. de Tanguá, em resposta ao Of. CPI nº 245/2015; Ofício nº 562/2015, de 26/10/2015, da P.M. de Piraí, em resposta ao Of. CPI nº 246/2015; Ofício GP nº 485/2015, de 01/10/2015, da P.M. de Sapucaia, em resposta ao Of. CPI nº 247/2015; Ofício nº 879/GP/2015, de 16/10/2015, da P.M. de Valença, em resposta ao Of. CPI nº 254/2015; Ofício nº 1607/2015, de 06/10/2015, da P.M. de Volta Redonda, em resposta ao Of. CPI nº 256/2015; Ofício nº 309/GP/2015, de 05/10/2015, da P.M. de Barra do Piraí, em resposta ao Of. CPI nº 257/2015; Ofício nº 418/2015, de 19/10/2015, da P.M. de Barra Mansa, em resposta ao Of. CPI nº 258/2015; Ofício nº 206/2015, de 30/09/2015, da P.M. de Cantagalo, em resposta ao Of. CPI nº 260/2015; Ofício nº 1227/2015 - PGM, de 14/10/2015, da P.M. de Rio das Ostras, em resposta ao Of. CPI nº 264/2015; Ofício nº 378/15 - GP, de 02/10/2015, da P.M. de São Fidélis, em resposta ao Of. CPI nº 266/2015; Ofício nº 0288/F.MACATUR/2015, de 21/10/2015, da P.M. de Macuco, em resposta ao Of. CPI nº 271/2015; Ofício SG nº 290/2015, de 16/10/2015, da P.M. de Itaguaí, em resposta ao Of. CPI nº 272/2015; Ofício nº 963/2015, de 05/11/2015. da P.M. de Iguaba Grande, em resposta ao Of. CPI nº 279/2015; Ofício nº 456/2015, de 14/10/2015, da P.M. de Porciúncula, em resposta ao Of. CPI nº 280/2015; Ofício nº 375/SMS/2015, de 01/10/2015, da P.M. de Porto Real, em resposta ao Of. CPI nº 281/2015; Ofício nº 99/2015, de 16/11/2015, da P.M. de São Sebastião do Alto, em resposta ao Of. CPI nº 284/2015; Ofício SMS nº 222/2015. de 01/10/2015, da P.M. Paracambi, em resposta ao Of. CPI nº 287/2015;\r\n\r\n27 - Mensagem da Srª Evelin Marcele de Brito, Presidente da Coopfuturo - Irajá, de 28/09/2015, informando que foi restaurada a esteira da cooperativa, parabenizando os membros da Comissão pelo esforço incansável em defesa dos menos favorecidos;\r\n\r\n28 - Parecer Técnico de Averbação nº 43/14, do Instituto Estadual do Ambiente, entregue pelo Senhor Luiz André Jóia, Gerente de Licenciamento do INEA, em 20/10/2015;\r\n\r\n29 - Resposta da Empresa Nova Opersan Soluções Ambientais, de 26/11/2015, solicitadas pelo Of. CPI nº 315/2015 sobre: - o valor do metro cúbito do chorume tratado; e a relação das empresas que encaminharam chorume para tratamento nos últimos 06 (seis) meses, discriminando o respectivo volume encaminhado no referido período.\r\n\r\n30 - OF. CEDAE-GP Nº 1550/2015, de 12/11/2015, da Nova Cedae, em resposta ao Of. CPI nº 319/2015, referente ao chorume encaminhado por empresas particulares à Estação de Tratamento de Esgoto de Alegria.\r\n\r\n31 - Foram enviados ofícios para empresas, solicitando as seguintes informações: a quantidade de chorume produzido mensalmente pelo aterro; o procedimento adotado em relação ao chorume produzido no aterro; se aterro possui estação de tratamento de chorume; a capacidade da estação, qual a quantidade que ela opera atualmente e qual a tecnologia utilizada no tratamento; se a estação atende a demanda do chorume gerado pelo aterro; se a empresa encaminha chorume para ser tratado fora do aterro; a quantidade tratada dentro do aterro e a encaminhada para ser tratado fora; como é realizado o transporte de chorume para tratamento fora do aterro e de quem é a responsabilidade do transporte. Foram enviadas respostas das seguintes empresas: Ofício SERB 572/2015, de 05/11/2015, da Empresa de Saneamento e Energia Renovável do Brasil S/A - (Serb/Ciclus), em resposta ao Of. CPI nº 320/2015; Ofício LAC 154/2015, de 04/11/2015, da FOXX HAZTEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS, em resposta ao Of. CPI nº 322/2015.\r\n\r\n32 - OFÍCIO INEA/PRES Nº 1021/15, de 12/11/2015, informando que foi criado pelo Instituto, o “Programa de Coleta Seletiva Solidária - PCSS”, com o objetivo de assessorar ea implantação de programas municipais de coleta seletiva solidária com a inclusão e valorização da categoria dos catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\n33 - Foram enviados ofícios para prefeituras/empresas, solicitando as seguintes informações: a quantidade de chorume produzido mensalmente pelo aterro; o procedimento adotado em relação ao chorume produzido no aterro; se aterro possui estação de tratamento de chorume; a capacidade da estação, qual a quantidade que ela opera atualmente e qual a tecnologia utilizada no tratamento; se a estação atende a demanda do chorume gerado pelo aterro; se a empresa encaminha chorume para ser tratado fora do aterro; a quantidade tratada dentro do aterro e a encaminhada para ser tratado fora; se é realizado o transporte de chorume para tratamento fora do aterro e de quem é a responsabilidade do transporte; para qual empresa é encaminhado o chorume tratado fora do aterro e qual a quantidade enviada mensalmente; qual é a forma que o chorume é enviado; bruto ou pré-tratado; em relação ao chorume tratado no aterro, qual é a destinação dada após o seu tratamento; se o aterro recebe chorume de terceiros para ser tratado em sua estação, em caso positivo, fornecer relação discriminando as empresas que encaminham o chorume para tratamento no aterro, a quantidade enviada mensalmente por cada empresa e o valor cobrado pelo aterro; e se o aterro recebe resíduos sólidos de empresa privada, em caso positivo discriminar a origem e o tipo de resíduo e a quantidade total recebida por dia (média). Foi enviada resposta da P. M. de Miguel Pereira, OFÍCIO nº 198/2015 - PGM, de 13/11/2015, em resposta ao Of. CPI nº 328/2015.\r\n\r\n34 - Of. SEA/CG nº 33l/2015, de 24/11/2015, encaminhando a CI SEA/CSAI nº 50/2015 e CI SEA/DGAF nº 182/2015 de 11 de novembro de 2015, em resposta ao Of. CPI nº 316/2015.\r\n\r\n35 - Ofício nº 490/2015, de 26/11/2015, da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, em resposta ao Of. CPI nº 332/2015.\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 17 (dezessete) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 15 (quinze) Atas de Reuniões Ordinárias, 07 (sete) Atas de Visitas Técnicas e 01 (uma) Ata de Encerramento.\r\n\r\n5 - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n5.1 - Objetivos da CPI\r\n\r\n5.2 - A Questão dos Resíduos Sólidos no Cenário Mundial\r\n\r\n5.2.1 - Medidas Ambientais na Gestão de Resíduos\r\n\r\n5.2.1.1 - Da Disposição Final Ambientalmente Adequada\r\n\r\n5.2.1.1.1 - Dos Aterros Sanitários\r\n\r\n5.2.1.1.2 - Da Incineração\r\n\r\n5.2.1.2 - Da Geração de Energia Através do Lixo\r\n\r\n5.2.1.3 - Da Recuperação de Áreas Degradadas\r\n\r\n5.2.1.4 - Da Redução\r\n\r\n5.2.1.4.1 - Da Reutilização\r\n\r\n5.2.1.4.2 - Da Reciclagem\r\n\r\n5.2.1.4.3 - Da Compostagem\r\n\r\n5.2.2 - Do Movimento Internacional Lixo Zero\r\n\r\n5.3 - A Questão dos Resíduos Sólidos no Cenário Nacional\r\n\r\n5.4 - A Questão dos Resíduos Sólidos no Cenário Estadual\r\n\r\n5.4.1 - Dos Aterros Sanitários em Atividade\r\n\r\n5.4.1.1 - Do Aterro Sanitário de Seropédica\r\n\r\n5.4.1.1.1 - Do Contrato com o Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n5.4.1.1.1.1 - Da Falta de Identificação Visual e Manutenção da Frota\r\n\r\n5.4.1.1.1.2 - Da Oficina de Lubrificação e Manutenção\r\n\r\n5.4.1.1.2 - Do Apoio aos Catadores Itaguaí e Seropédica\r\n\r\n5.4.1.1.3 - Da Estação de Tratamento de Chorume\r\n\r\n5.4.1.1.4 - Da Fiscalização do INEA em relação ao Aterro\r\n\r\n5.4.1.2 - Do Aterro Sanitário de Belford Roxo\r\n\r\n5.4.1.3 - Do Aterro Sanitário de Itaboraí\r\n\r\n5.4.2 - Dos Lixões em Atividade\r\n\r\n5.4.3 - Dos Lixões Desativados\r\n\r\n5.4.3.1 - Do Lixão de Gramacho\r\n\r\n5.4.3.2 - Do Lixão de Itaóca\r\n\r\n5.4.3.3 - Do Lixão de Belford Roxo\r\n\r\n5.4.3.4 - Do Lixão de Gericinó\r\n\r\n5.4.3.5 - Do Lixão de Resende\r\n\r\n5.5 - Das Questões Referentes ao Chorume\r\n\r\n5.5.1 - Da Empresa Nova Opersan\r\n\r\n5.6 - Da Fiscalização sobre Aterros e Lixões\r\n\r\n5.7 - Da Coleta Seletiva no Estado\r\n\r\n5.8 - Da Situação dos Catadores\r\n\r\n5.9 - Dos Recursos Públicos e Projetos Voltados para a Coleta Seletiva e Inclusão de Catadores\r\n\r\n5.9.1 - Projeto CRS - Catadores e Catadoras em Rede Solidária\r\n\r\n5.9.2 - Convênio entre a Secretaria de Estado do Ambiente, Petrobras e PANGEA oriundo de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)\r\n\r\n5.9.3 - Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável entre o BNDES e a Prefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\n5.9.3.1 - Do Subcrédito A e da Central de Triagem do Centro\r\n\r\n5.9.3.2 - Do Subcrédito B e da Central de Triagem de Bangu\r\n\r\n5.9.3.3 - Do Subcrédito D e da Central de Triagem de Irajá\r\n\r\n5.9.3.4 - Dos Subcréditos C, E e F\r\n\r\n5.9.3.5 - Do Subcrédito G\r\n\r\n5.9.3.6 - Do Subcrédito H\r\n\r\n5.9.3.7 - Do Subcrédito I\r\n\r\n5.9.3.8 - Do Subcrédito J\r\n\r\n5.10 - DAS PRINCIPAIS CONCLUSÕES DA CPI\r\n\r\n5.10.1 - Do não cumprimento da meta de encerramento dos lixões\r\n\r\n5.10.2 - Da ineficácia no encerramento de determinados lixões\r\n\r\n5.10.3 - Dos problemas no encerramento dos lixões\r\n\r\n5.10.4 - Da preocupação com os lixões a serem encerrados\r\n\r\n5.10.5 - Da preocupação com a questão do chorume\r\n\r\n5.10.6 - Dos problemas relacionados ao aterro sanitário de Seropédica\r\n\r\n5.10.7 - Da necessidade de criar critérios objetivos nas condicionantes das licenças ambientais\r\n\r\n5.10.8 - Da preocupação com a fiscalização dos aterros sanitários\r\n\r\n5.10.9 - Da falta de fiscalização por parte dos municípios em relação aos contratos de disposição final de resíduos\r\n\r\n5.10.10 - Do Projeto com Recursos do BNDES\r\n\r\n5.10.11 - Do Projeto Catadores e Catadoras em Rede Solidária (CRS)\r\n\r\n5.10.12 - Da necessidade de reduzir a quantidade de resíduo enterrado\r\n\r\n5.10.13 - Da necessidade dar apoio às cooperativas de catadores\r\n\r\n5.10.14 - Da necessidade de fortalecer a educação ambiental e a coleta seletiva\r\n\r\n5.10.15 - Da necessidade de implantação de ecopontos\r\n\r\n5.10.16 - Da necessidade de se inspirar em bons exemplos\r\n\r\n5.11 - DAS RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n5.11.1 - Que a Secretaria de Estado do Ambiente intervenha junto aos municípios no sentido de determinar e dar celeridade no encerramento dos lixões existentes;\r\n\r\n5.11.2 - Recomendar à Secretaria de Estado do Ambiente que adote as providências necessárias à remediação dos lixões que serão encerrados;\r\n\r\n5.11.3 - Recomendar ao INEA que determine a devida remediação do lixão de Babi em Belford Roxo pela empresa Bob Ambiental, proprietária do terreno onde se encontra o lixão e igualmente proprietária do aterro sanitário que opera no terreno ao lado;\r\n\r\n5.11.4 - Recomendar à Comlurb que seja realizada a remediação adequada do lixão de Gericinó;\r\n\r\n5.11.5 - Recomendar à empresa SERB (Ciclus) que adote as providências no sentido de sanar as irregularidades constatadas por esta CPI, notadamente no que se refere à implementação da identificação visual da frota, implantação do pátio de manutenção de viaturas e apoio efetivo à coleta seletiva aos municípios de Seropédica e Itaguaí.\r\n\r\n5.11.6 - Recomendar à Comlurb e ao INEA que mantenha fiscalização sobre a correção das irregularidades por parte da empresa SERB;\r\n\r\n5.11.7 - Recomendar ao INEA ações mais efetivas no seu processo de fiscalização de aterros sanitários, afim de prevenir as irregularidades encontradas por esta CPI e que constam do presente relatório;\r\n\r\n5.11.8 - Recomendar ao INEA maior fiscalização em relação ao tratamento e ao transporte do chorume, afim de evitar a poluição do corpo hídrico do Estado;\r\n\r\n5.11.9 - Recomendar ao INEA que seja realizada fiscalização nos locais utilizados pelos municípios como transbordos de lixo;\r\n\r\n5.11.10 - Recomendar que a empresa contratada por cada aterro para realizar a análise do chorume tratado, seja efetivamente responsável pela coleta do material;\r\n\r\n5.11.11 - Recomendar à Prefeitura de São Gonçalo que adote as devidas providências no sentido de dar a devida assistência aos catadores do antigo lixão de Itaoca;\r\n\r\n5.11.12 - Recomendar ao INEA, 7º BPM , à DPMA e à Prefeitura de São Gonçalo que sejam realizadas diligências afim de evitar o vazamento ilegal de lixo próximo ao antigo lixão de Itaoca;\r\n\r\n5.11.13 - Recomendar ao INEA, 15º BPM , à DPMA e à Prefeitura de Duque de Caxias que sejam realizadas diligências afim de evitar o vazamento ilegal de lixo próximo ao antigo lixão de Gramacho;\r\n\r\n5.11.14 - Recomendar aos municípios que adotem as providências necessárias no sentido de encerrar o lixão que porventura esteja funcionamento em seu território;\r\n\r\n5.11.15 - Recomendar às Prefeituras que atuem na fiscalização quanto ao vazamento de resíduos em locais não permitidos;\r\n\r\n5.11.16 - Recomendar às Prefeituras que avancem na questão da coleta seletiva e apoiem as cooperativas de materiais recicláveis, inserindo- as dentro do processo de recolhimento e disposição de resíduos, conforme prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n5.11.17 - Recomendar aos municípios maior diligência nos contratos de disposição final de resíduos, no sentido de colocar funcionários para atestar a pesagem dos caminhões que adentram nos aterros contratados para receber seus resíduos, afim de evitar fraudes com o recurso público;\r\n\r\n5.11.18 - Recomendar à Prefeitura do Rio providências no sentido de dar efetividade ao convênio com o BNDES, especialmente através das seguintes ações: solicitar prorrogação de prazo do convênio; implantar as 04 Centrais de Triagem previstas pelo convênio; concluir a obra da Central de Triagem de Bangu; e resolver os problemas relatados referentes à Central de Triagem de Irajá;\r\n\r\n5.11.19 - Recomendar às concessionárias de serviços públicos esforços no sentido de implantar medidas de incentivo à reciclagem, como por exemplo a troca de lixo por passagem, projeto desenvolvido no sistema BRT na cidade do Rio;\r\n\r\n5.11.20 - Recomendar a criação de uma Comissão Especial na Alerj para continuar acompanhando e fiscalizando as questões que envolvem a gestão de resíduos sólidos em nosso Estado.\r\n\r\n5.12 - CONTRIBUIÇÕES DA CPI DURANTE O SEU FUNCIONAMENTO\r\n\r\n5.12.1 - As denúncias feitas pela CPI junto ao INEA contribuiu para operações de fiscalização do órgão em relação a vazamento ilegal de lixo, notadamente próximo ao antigo lixão de Gramacho;\r\n\r\n5.12.2 - As denúncias feitas pela CPI junto ao INEA contribuiu para operações de fiscalização do INEA no sentido providenciar o encerramento efetivo de lixões que funcionavam de maneira irregular, como em Gericinó e Babi;\r\n\r\n5.12.3 - As intervenções desta CPI junto à Comlurb contribuíram para a solução de alguns problemas junto à Central de Triagem de Irajá;\r\n\r\n5.12.4 - Esta Comissão apresentará Projeto de Lei estabelecendo prazo para o encerramento dos lixões que ainda permanecem em atividade no Estado;\r\n\r\n5.12.5 - Esta Comissão apresentará Projeto de Lei estabelecendo meta de reciclagem pelos municípios, sob pena de perda de recursos do ICMS Verde;\r\n\r\n5.12.6 - Esta CPI apresentará proposta de Criação de Comissão Especial com o objetivo de acompanhar as questões que envolvem a gestão e o manejo de resíduos sólidos no Estado.\r\n\r\n5 - VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1 - OBJETIVOS DA CPI\r\n\r\nA presente CPI foi criada com o objetivo de avaliar as causas e consequências dos chamados “lixões” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA criação da presente CPI foi motivada pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e que estabelecia o fim dos chamados “lixões” até agosto de 2014.\r\n\r\nApesar de um título simples, o assunto tratado pela presente CPI é extremamente complexo, envolvendo assuntos não somente de natureza ambiental, mas também políticos, econômicos e sociais.\r\n\r\nNesse ínterim, a CPI se preocupou não somente em apurar a existência de lixões no Estado. A presente Comissão procurou avaliar todo o contexto que envolve o descarte dos resíduos sólidos, como a sua produção, o seu reaproveitamento, a sua destinação final e as consequências geradas por essa destinação.\r\n\r\nNesse sentido, a CPI se debruçou sobre questões como a destinação dos resíduos e a operação das Centrais de Tratamento, o tratamento do chorume gerado a partir do lixo, a questão dos catadores e das cooperativas de reciclagem e os recursos públicos aplicados em políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nDesse modo escopo este colegiado pretende dar à sociedade uma visão atual e imparcial de todo o contexto que envolve a gestão dos resíduos sólidos no Estado.\r\n\r\nAlém disso, esta Comissão se preocupou em ser uma comissão PROPOSITIVA, apontando soluções para os problemas encontrados.\r\n\r\nPretende- se, portanto, através deste relatório estimular a adoção de práticas sustentáveis referentes aos resíduos produzidos pela sociedade assim como cobrar das autoridades adoção de políticas públicas que resultem em avanços e resultados concretos nas questões relacionadas à gestão e ao manejo dos resíduos sólidos, causando impactos positivos ao meio ambiente e na qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\n5.2 - A QUESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CENÁRIO MUNDIAL\r\n\r\nA problemática envolvendo a produção e o descarte dos resíduos sólidos está diretamente ligada à evolução do homem.\r\n\r\nDesde de o momento em que o homem deixa de ser nômade e passa a viver em locais fixos ou mais precisamente com o surgimento das cidades surge também o acúmulo de resíduos e a necessidade de se livrar daquilo que era não aproveitado. Relatos históricos apontam a prática do despejo em rios ou nos mares, ou do uso do fogo para destruição daquilo que era descartado pela sociedade.\r\n\r\nMas o que prevaleceu mesmo durante muito tempo foi a concepção de depósitos de lixo, com o despejo dos rejeitos a céu aberto, em lugares distantes da cidades.\r\n\r\nNo entanto, com o passar do tempo sociedades mais evoluídas passaram a se conscientizar da necessidade de se dar aperfeiçoar o tratamento final dado aos rejeitos, isso porque perceberam que o gerenciamento inadequado de tais resíduos trazia grandes problemas para a população, pois implicava em degradação do meio ambiente, com a contaminação do ar, do solo, dos rios e da bacia hidrográfica ao redor, além de constituir também um problema de saúde pública, tendo em vista que diversos vetores de doenças encontram no lixo alimento e condições adequadas para a sua proliferação.\r\n\r\nAssim sendo, a partir da década de 70, passaram a integrar a pauta da gestão de resíduos sólidos ações como redução da quantidade de resíduos, reciclagem, incineração, disposição em aterros sanitários controlados e reaproveitamento da energia resultante.\r\n\r\nA Agenda 21, documento criado a partir da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente em junho de 1992, e assinado por 170 países, significou um marco importante de integração de ideias de desenvolvimento sustentável em nível mundial, abordando no capítulo 21, seção II, as soluções para o problema do lixo sólido.\r\n\r\nOportuno ressaltar que a questão envolvendo a destinação final de resíduos sólidos está diretamente ligada ao aquecimento global, uma vez que o setor é forte emissor de gás metano (CH4) que apresenta potencial de aquecimento 21 vezes maior que o gás dióxido de carbono (CO2). Em relação aos gases de efeito estufa o artigo 17 do Protocolo de yoto estabelece um mercado de compra e venda do direito de emitir gases, em que a moeda de troca é chamada de créditos de carbono.\r\n\r\nAssim, países que poluem mais, podem comprr crédito daqueles que conseguem reduzir suas emissões para além das metas impostas, de modo que o interesse na compra de certificado de redução de emissões de gases está no fato de que os custos de redução de emissões nos países desenvolvidos, os valores podem alcançar entre 500 dólares por tonelada. Ao passo que os custos de redução de emissões em países não relacionados no Protocolo de Kyoto variam entre 5 a 30 dólares por tonelada do referido gás. Com base nessa diferença de preço, criou- se um mercado de redução de emissões.\r\n\r\n5.2.1 - MEDIDAS AMBIENTAIS NA GESTÃO DE RESÍDUOS\r\n\r\nComo dito acima, com o passar dos tempos o tratamento mais comum dado aos rejeitos era sua disposição final em locais mais afastados da civilização. Porém, essa disposição no início era feita sem qualquer cuidado, os resíduos ficavam expostos sem qualquer cobertura e não havia a preocupação com o percolado que saia do lixo e a possível contaminação do lençol freático e dos rios próximos, esses locais são o que conhecemos como lixões.\r\n\r\nComo uma evolução à concepção dos lixões as sociedades começaram a implantar os chamados aterros sanitários. Que continuam sendo espaços de depósito de lixo, porém com conceito ambientalmente adequados.\r\n\r\nNo entanto, com o desenvolvimento industrial e com o crescimento urbano das grandes cidades, aliado ao aumento do consumo e consequentemente a uma produção de lixo cada vez maior, muitas cidades começaram a ter dificuldades diante da falta de espaços disponíveis para a implantação de novos aterros. Diante disso, passou- se a pensar e a valorizar novas alternativas para a questão dos resíduos sólidos. E essas novas alternativas se tornaram recomendações da capítulo 21 da Agenda 21.\r\n\r\nAlém da disposição final adequada dos resíduos, o documento recomenda também a recuperação de áreas degradadas, a incineração, o aproveitamento do lixo para geração de energia, mas também a redução, diminuição na quantidade de resíduos que vão para a disposição final, seja através de um consumo consciente, seja através de práticas como a compostagem, a reutilização, a reciclagem e a política reversa.\r\n\r\n5.2.1.1 - Da Disposição Final Ambientalmente Adequada\r\n\r\nComo disposição final ambientalmente adequada as técnicas mais utilizadas atualmente são a destinação para aterros sanitários e a incineração dos resíduos.\r\n\r\n5.2.1.1.1 - Dos Aterros Sanitários\r\n\r\nOs aterros sanitários continuam sendo um local de depósito de lixo, porém com medidas protetivas ao ambiente.\r\n\r\nAs principais concepções de um aterro sanitários são: a cobertura de argila sobre o lixo, evitando sua exposição e a disseminação de vetores de doenças a proteção do solo e do lençol freático através de mantas e de drenos de captação do percolado, também conhecido no Brasil por chorume; e a captação do gás metano, gerado no interior do maciço em virtude da decomposição da matéria orgânica. Esse gás captado pode ser reaproveitado como energia o qual recebe no caso o nome de biogás. Quando não ocorre o seu aproveitamento é realizada a queima do gás metano catado nos aterros.\r\n\r\n5.2.1.1.2 - Da Incineração\r\n\r\nA Incineração do lixo, que em via de regra, é a queima do resíduo, é uma prática muito antiga para a eliminação do lixo, principalmente em áreas rurais.\r\n\r\nNo entanto, em virtude da evolução tecnológica a incineração hoje é conhecida como o processo de queima do lixo a altas temperaturas. O objetivo principal de tal procedimento é a redução do volume de lixo.\r\n\r\nA incineração controlada acontece em equipamentos denominados incineradores, nos quais, o material é queimado a temperaturas acima de 900 ºC. Utiliza-se uma quantidade apropriada de oxigênio para se conseguir uma combustão adequada do lixo a ser incinerado.\r\n\r\nA matéria orgânica presente em meio ao material incinerado transforma-se em dióxido de carbono, vapor de água e cinzas.\r\n\r\nA incineração reduz o volume do lixo em, aproximadamente, 70%. Essa redução traz um grande bem: a diminuição de espaços para aterros sanitários.\r\n\r\nComo a incineração acontece, em geral, em usinas de incineração, o calor dissipado durante o processo é utilizado em diversas atividades, principalmente na produção de energia elétrica e no aquecimento de água.\r\n\r\nMuitos países desenvolvidos utilizam a incineração de lixo urbano. Em alguns, esse é o principal processo para a eliminação do lixo. No Japão e na Suíça, por exemplo, a maior quantidade de lixo e eliminada por meio da incineração (72% e 88% , respectivamente).\r\n\r\nO principal problema oriundo desse processo é a poluição do ar devido aos gases liberados durante a combustão e a resíduos que passam pelos filtros e não são capturados, mas esse transtornos são, em sua maioria, gerados por mão de obra desqualificada e não como consequências diretas do processo.\r\n\r\nOportuno diferir a incineração das fogueiras destinadas à queimada de lixo, e em outras em geral, em que ocorre a liberação de muitos poluentes, tanto para a atmosfera na forma de vapor, quanto para o solo, na forma de cinzas.\r\n\r\nPor sua vez, no processo de incineração, existem aparelhagem, método e mão de obra definidos. Tal característica aumenta a confiabilidade dessa via.\r\n\r\n5.2.1.2 - Da Geração de Energia Através do Lixo\r\n\r\nA geração de energia através do aproveitamento do lixo atualmente ocorre através de duas formas: pela incineração, através da queima direta dos resíduos ou pela captação do gás metano que é beneficiado, se transformando em biogás.\r\n\r\n5.2.1.3 - Da Recuperação de Áreas Degradadas\r\n\r\nA recuperação de áreas degradadas pelo acúmulo de lixo depositado ao longo dos tempos também é conhecida como remediação e consiste em minimizar os efeitos negativos em virtude do manejo inadequado do resíduo.\r\n\r\nAplica-se portanto a recuperação nos ambientes que antes funcionava como lixão.\r\n\r\nAs principais medidas da remediação são a cobertura do lixo, a captação do chorume, evitando assim que o percolado do lixo deságue em algum rio e a captação do gás metano do resíduo acumulado.\r\n\r\n5.2.1.4 - Da Redução\r\n\r\nA prevenção ou redução consiste na adoção de hábitos e/ou medidas que diminuam a quantidade de rejeitos encaminhados para a disposição final.\r\n\r\nA prevenção pode ser propriamente dita, a partir de um consumo consciente, evitando o desperdício e consequentemente o excesso na produção de resíduo.\r\n\r\nPor ouro lado, uma vez ocorrendo o consumo o conceito da prevenção estabelece medidas como a compostagem, a reutilização e a reciclagem dos produtos.\r\n\r\n5.2.1.4.1 - Da Reutilização\r\n\r\nReutilizar é o uso de um produto mais de uma vez, independentemente de ser na mesma função ou não. Consiste no aproveitamento de produtos, objetos ou embalagens sem que estes sofram quaisquer tipos de alterações ou processamentos complexos (só passam, por exemplo, por limpeza).\r\n\r\nAssim a reutilização também é uma forma de redução, pois os produtos permanecem mais tempo em uso antes de serem descartados.\r\n\r\nExistem inúmeras formas de reutilização, dependendo da criatividade do gerador.\r\n\r\nOs principais resíduos que podem ser reutilizados são embalagens e roupas, modificando sua aparência e finalidade. Como por exemplo fazendo de uma garrafa um vaso de plantas, ou de uma camisa velha um pano de chão.\r\n\r\nExistem outras inúmeras medidas de reutilização, como por exemplo: Separar sacolas, sacos de papel, vidros, caixas, papéis e demais embalagens ou materiais que podem ser reutilizados; usar como rascunho o verso de folhas de papel já utilizado; reutilizar envelopes, colocando etiquetas sobre o endereço do remetente e destinatário; utilizar coador de café lavável; pensar em restaurar e conservar antes de pensar em jogar fora; levar lanche ou almoço em recipientes reutilizáveis (marmita) e não em recipientes descartáveis (de plástico ou alumínio); não jogar no lixo aparelhos quebrados que podem ser vendidos no ferro velho ou em lojas de consertos para serem desmontados e reaproveitadas as peças.\r\n\r\n5.2.1.4.2 - Da Reciclagem\r\n\r\nO conceito de reciclagem é simples, trata-se de reaproveitar aquilo que não tem mais utilidade e transformá-lo novamente em matéria-prima para que se forme um item igual ou sem relação com o anterior.\r\n\r\nIsso acontece, por exemplo com latas de alumínio, papel de escritório e recipientes de plástico. Esses materiais são reciclados em grandes quantidades.\r\n\r\nPara os que já são recicláveis, é preciso ter alguns cuidados especiais antes de enviá-los para coleta seletiva.\r\n\r\nUm exemplo de reciclagem de plástico consiste em transformá- lo em pequenos grânulos, que podem ser utilizados na produção de novos materiais, como sacos de lixo, pisos, mangueiras, embalagens não-alimentícias, peças de automóveis etc.\r\n\r\nPor outro lado, a grande quantidade de papel que é consumida no mundo causa graves problemas ambientais, como o desmatamento de florestas. Para conter esse problema, uma das soluções é a reciclagem, que reaproveita o papel usado para produzir outro novo em folha; a reciclagem é simples e barata.\r\n\r\nHoje em dia, reciclar é mais do que necessário. A maioria dos países tem essa preocupação, apoia programas ambientais e, consequentemente, de reciclagem.\r\n\r\nHá uma grande porta de entrada para ideias verdes que ajudem a proliferar ainda mais o conceito de reciclagem no Brasil e no mundo.\r\n\r\nEmbora tenham em comum o mesmo objetivo, qual seja o de aproveitar aquilo que seria descartado, a reciclagem e a reutilização possuem conceitos distintos.\r\n\r\nQuando falamos em reciclar um resíduo, a ideia central é transformá-lo em algo novo. Assim, a meta aqui é “re-ciclar”, ou seja, inserir o material em um novo ciclo de produção. Isso subentende o reprocessamento de um item com o intuito de produzir um outro produto útil. Nesse sentido, pneus antigos podem se tornar composto para asfalto e garrafas PET podem se transformar em fibra de poliéster (o chamado “tecido pet”), por exemplo.\r\n\r\nA reutilização de um material, por outro lado, dispensa o reprocessamento: aqui, o item não é transformado em um novo produto, mas pode ser reaproveitado em diversas outras possibilidades de uso. Ao reutilizar um produto, você pode aplicá-lo novamente na mesma função ou não, combatendo o desperdício. Desse modo, papéis usados podem se transformar em blocos de rascunho, móveis podem ganhar novas funções, garrafas podem se tornar objetos de decoração, etc.\r\n\r\n5.2.1.4.3 - Da Compostagem\r\n\r\nA compostagem é o processo biológico de valorização da matéria orgânica, seja ela de origem urbana, doméstica, industrial, agrícola ou florestal, e pode ser considerada como um tipo de reciclagem do lixo orgânico. Trata-se de um processo natural em que os micro-organismos, como fungos e bactérias, são responsáveis pela degradação de matéria orgânica. A técnica de compostar ajuda na redução das sobras de alimentos, tornando-se uma solução fácil para reciclar os resíduos gerados em nossa residência.\r\n\r\nO processo de compostagem acontece em fases, sendo elas muito distintas umas das outras.\r\n\r\nO produto gerado a partir desse processo de degradação recebe o nome de composto orgânico, que é um material estável, rico em substâncias húmicas e nutrientes minerais, que pode ser utilizado em hortas, jardins e para fins agrícolas, como adubo orgânico, devolvendo à terra os nutrientes de que necessita, e evitando o uso de fertilizantes sintéticos.\r\n\r\nA compostagem não é uma prática nova, mas com o passar do tempo, a expansão das áreas urbanas, o aumento populacional e do consumo alteraram os métodos de depósito, gestão dos resíduos sólidos e, principalmente, a qualidade dos mesmos, que acabaram tornando-se cada vez mais inadequados para o processo de compostagem. Logo, a técnica perdeu popularidade. Entretanto, nos dias de hoje, com a pressão para a utilização de métodos direcionados para a preservação do meio ambiente, há um novo interesse em compostar os restos de comida em casa como uma solução para a redução do volume de resíduos domésticos que são encaminhados para os aterros.\r\n\r\nEsse hábito ainda pode fornecer uma opção saudável de adubo orgânico para plantas e hortas.\r\n\r\nAlém disso, o uso da compostagem traz muitas vantagens para o meio ambiente e para a saúde pública, seja aplicada no ambiente urbano (domésticos ou industriais) ou rural. A maior vantagem que pode ser citada é que, no processo de decomposição da compostagem, ocorre somente a formação de dióxido de carbono ou gás carbônico (CO2), água (H2O) e biomassa (húmus). Por se tratar de um processo de fermentação que ocorre na presença de oxigênio (aeróbico), permite que não ocorra a formação de gás metano, gerado nos aterros por ocasião da decomposição destes resíduos, que é altamente nocivo ao meio ambiente e muito mais agressivo, pois é um gás de efeito estufa cerca de 25 vezes mais potente que o gás carbônico - e mesmo que alguns aterros utilizem o metano como energia, essas emissões contribuem para o desequilíbrio do efeito estufa, influência humana potencialmente determinante das mudanças climáticas.\r\n\r\n5.2.2 - Do Movimento Internacional Lixo Zero\r\n\r\nNo dia 29 de outubro do corrente ano, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sediou no plenário da Casa o Seminário Internacional Conceito Lixo Zero na Prática. O evento, foi promovido pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio em parceria com o Instituto Lixo Zero Brasil, Eccovida e Abrepet.\r\n\r\nO conceito Lixo Zero sugere novos hábitos para a sociedade, a fim de reduzir o desperdício. A ideia é eliminar o volume e a toxicidade da sujeira gerada, recuperando resíduos para introduzi-los na cadeia produtiva.\r\n\r\nNa ocasião personalidades com destaque internacional na questão da sustentabilidade apresentaram casos de sucesso no mundo inteiro.\r\n\r\nEm São Francisco, por exemplo, 82% dos resíduos são aproveitados para compostagem ou reciclagem, ou seja, deixando de ser enterrados em aterros sanitários. A cidade produz aproximadamente 600 toneladas de lixo orgânico por dia, desse total 400 toneladas seguem para a compostagem. Questionado sobre a quantidade de chorume, Steven Chiv, do departamento de Meio Ambiente daquela cidade, disse que a escala é bem baixa em virtude da pouca quantidade de resíduo orgânico destinado ao aterro sanitário. Ainda segundo Steven Chiv, existe uma mobilização para que a região de São Francisco se torne lixo zero até 2020.\r\n\r\nAinda segundo Steven Chiv, a cidade chegou até esse patamar através do planejamento, envolvimento e cooperação do legislativo municipal e estadual. “As leis determinam as metas e índices que devemos alcançar, ao mesmo tempo que nos dão suporte em nossas ações e garantias e incentivos aos empreendedores locais.”\r\n\r\nOutro exemplo importante foi apresentado por Pal Martenson, que coordenou o departamento de Sustentabilidade, Água e Gerenciamento do Lixo da Cidade de Gotemburg, na Suécia, onde foi criado o maior parque de reciclagem da Europa, com 30 mil metros quadrados.\r\n\r\nAlém de ter um centro de reciclagem, onde a população pode deixar o lixo para ser tratado corretamente, o parque conta com oficinas de conscientizações e locais específicos que consertam e vendem móveis já utilizados.\r\n\r\n5.3 - A QUESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CENÁRIO NACIONAL\r\n\r\nNo Brasil, uma das primeiras iniciativas visando o desenvolvimento sustentável e a proteção ao meio ambiente foi a instituição da Política Nacional de Saneamento, em 1967, através da Lei Federal nº 5.318. Posteriormente vieram a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6938 de 1981, a Política Nacional de Recursos Hídricos,Lei Federal nº 9.433 de 1997, e a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605 de 1998.\r\n\r\nOutro importante instrumento ambiental, abrangendo a questão dos resíduos sólidos, foi a Resolução CONAMA nº 01, de 1986, a partir da qual passou a ser obrigatório, para fins de concessão de licença ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos casos de determinados empreendimentos, dentre os quais aterros sanitários e centrais de tratamento de resíduos.\r\n\r\nNo entanto, somente no ano de 2010 é que o país passou a ter uma lei específica para tratar das questões envolvendo a gestão e o manejo dos resíduos sólidos ocasião em que foi aprovada pelo Congresso Nacional, após 20 anos de tramitação, e sancionada pela presidente Dilma a Política Nacional de Resíduos Sólidos, através da Lei Federal nº 12.305 de 2010.\r\n\r\nAtravés da referida lei, foram incorporados na legislação brasileira objetivos já previstos na agenda mundial como a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento de resíduos sólidos, assim como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A referida Lei fez previsão também quanto à responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, quais sejam os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, e até mesmo os consumidores.\r\n\r\nDe igual forma, instituiu instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal , metropolitano e municipal; além de impor aos municípios que elaborassem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nOutro fator importante foi o estabelecimento de metas, dentre as quais, a principal delas a eliminação dos chamados lixões até o mês de agosto de 2015. Entretanto, encontra- se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei só Senado nº 425 de 2014 que estende o prazo para o encerramento dos lixões existentes, estabelecendo prazo escalonado para de acordo com a população e localização de cada município. A referida proposição foi aprovada no dia 01 de julho de 2015 pelo plenário do Senado e matéria foi encaminhada para a Câmara Federal para revisão.\r\n\r\n5.4 - A QUESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CENÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nEnquanto alguns Estados do Brasil começaram a implantar aterros sanitários na década de 90, visando dar destinação adequada de seus resíduos, o Estado do Rio de Janeiro inaugurou o primeiro Aterro Sanitário propriamente dito em seu território somente após o ano 2000.\r\n\r\nOportuno registrar, que em relação à gestão de resíduos, a história do Estado do Rio de Janeiro é marcada por ter funcionado ao longo de 34 anos em seu território o maior depósito de lixo da América Latina, que é o conhecido Lixão de Gramacho.\r\n\r\nAlém disso, o nosso parque industrial é responsável por aproximadamente 11% do PIB Brasileiro (IBGE e CEPERJ, 2010), e conta com 27.000 estabelecimentos que respondem por 28% do PIB estadual (IBGE) gerando 750.000 empregos diretos, destacando- se entre eles as atividades extrativistas (petróleo) e de transformação.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Estado do Rio de Janeiro gera aproximadamente 1 milhão de toneladas mensais de resíduos industriais, dos quais 5,5% são caracterizados como pertencentes à Classe I (resíduos perigosos).\r\n\r\nTodo este lixo não tratado, em sua maioria oriundo da Região Metropolitana, ao longo dos anos acabou por se transformar num passivo ambientais de proporções catastróficas para o nosso Estado.\r\n\r\nA partir da PNRS e através do Decreto estadual nº 42.930/11, que instituiu o Pacto Pelo Saneamento, foi criado também o subprograma o “Lixão Zero”, com vistas à erradicação dos lixões no Estado e à implantação de aterros sanitários e Centrais de Tratamento e Destinação de Resíduos, com metas de erradicar todos os lixões até 2014 e remediação de todos eles até 2016.\r\n\r\nPara a execução do Programa Lixão Zero, as ações da Secretaria de Estado do Ambiente foram voltadas para duas linhas de atuação: o desenvolvimento do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (Pers) e as ações para a erradicação dos lixões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PERS teve início com a assinatura do convênio MMA/SRHU nº10/2007, que estabeleceu a meta original de elaborar proposta focando em soluções regionalizadas para o destino final dos resíduos sólidos urbanos, identificando possibilidades de formação de consórcios públicos e arranjos regionais.\r\n\r\nPara dar efetividade à política do Lixão Zero, o Estado procurou utilizar como instrumentos: o licenciamento de aterros privados; o ICMS Verde; investimentos na construção de aterros sanitários regionais e no rateio das despesas dos consórcios públicos interinstitucionais; projetos e obras de remediação dos lixões desativados; e o Programa Compra de Lixo Tratado, que auxilia os municípios com o pagamento de parte dos custos no processo de transição da disposição em lixão para disposição adequada em aterros. Ademais, o PERS, através do subprograma lixão zero previu também a formação de consórcios e arranjos regionais.\r\n\r\nPara compreender a política adotada pelo Governo Estadual, oportuno citar as palavras da Sra.. Sheila Valle, superintendente de Política de Saneamento, em depoimento a esta CPI:\r\n\r\n“O levantamento de base dos dados do plano, data de 2013. A publicação do plano, data de 2014. E o Estado vem promovendo ações desde 2009, no sentido de fomentar ações dentro dos municípios com o apoio técnico e político para a formação de soluções e que muitas vezes são consorciadas, porque pequenos municípios que têm uma população entre dez mil a trinta mil habitantes, o custo operacional para a implantação de um aterro sanitário torna-se algo muito difícil, porque quando a gente fala em custo de operação de destinação final de resíduos, a gente fala em escala. Então, um município que gera 18 toneladas/dia e um município que gera 200 toneladas/dia, a viabilidade no custo dessa operação no aterro é a mesma, se ele for para 200 toneladas e 10 toneladas, o equipamento que vai estar dentro do aterro operando é o mesmo.\r\n\r\nEntão, o Estado entende que as decisões consorciadas seriam uma solução mais adequada. E dentro do levantamento do plano de 2013 até hoje, nessas soluções que foram apoiadas pelo Estado tanto elas em consórcios como em arranjos regionais, hoje, nós possuímos 17 vazadouros abertos”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“aterro sanitário é uma questão de escala, esta foi uma decisão tomada para que se criassem escala para que se diminuísse o custo operacional dos aterros regionais, ou seja, pegando-se um município pequeno, ele tem uma escala e tem um custo. Agregando-se esse município num consórcio com mais cinco municípios pequenos a escala do lixo para operação é a mesma, o equipamento. Isso que o Osmar tentou explicar, o equipamento utilizado para operação do aterro é o mesmo. Então, o custo de operação do aterro cai. O valor cai. Recursos do Fecam foram aportados para construção de alguns aterros regionais e se fez uma previsão para que nos primeiros cinco anos de funcionamento desses consórcios o Fecam também pudesse aportar um recurso em auxílio aos municípios e que ele fosse paulatinamente, ao longo de cinco anos, sendo reduzido”.\r\n\r\nEntão, o dinheiro foi aportado para uma solução regional, a construção do aterro e através dos consórcios, através do contrato de rateio que significa o custo operacional licitado em edital por aquele consórcio num aporte para que os municípios pudessem ter um tempo para se preparar para essa mudança cultural na destinação final dos resíduos.”\r\n\r\nNão obstante, apesar dos esforços da Secretaria do Estado do Ambiente, constata- se que a perspectiva dos arranjos e consórcios públicos na prática não avançou como o esperado. Em virtude disso, existem ainda 17 lixões em funcionamento em nosso Estado e quase todos os municípios que depositam hoje seus resíduos de forma adequada em aterros sanitários procuraram o caminho da solução individual.\r\n\r\nAtualmente, a maioria desses consórcios encontram- se ainda em fase de implementação, tendo como grande obstáculo a burocracia.\r\n\r\nEm valores estimados, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro produzem aproximadamente 17 mil toneladas por dia em Resíduos Sólidos Urbanos. Somente a cidade do Rio de Janeiro é responsável por 49% desse total, produzindo em média 8.400 toneladas por dia.\r\n\r\nPor falar na capital, abre- se um parêntese para destacar que se encontra em vigor na cidade do Rio de Janeiro o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instituído por exigência da Lei Municipal nº 4.969 de 03.12.2008, que dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no âmbito municipal. Além disso, o PMGIRS também considerou a necessidade de redução de gases do efeito estufa, tendo em vista a ligação direta que possui com as questões envolvendo a gestão de resíduos. Além disso, foi editada também no âmbito municipal a Lei 5.248/2011 que institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nTratam-se de iniciativas modernas, avançadas e de caráter extremamente positivo de participação e transparência, tendo em vista que foi elaborada em conjunto pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e pela Câmara de Vereadores, mas que, porém, precisam ser colocadas efetivamente em prática pelos gestores.\r\n\r\nPor sua vez a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta por 20 municípios produz 14.000 toneladas diariamente, o que corresponde a aproximadamente 82% do total.\r\n\r\nSegue abaixo mapa da destinação final dos resíduos sólidos no Estado:\r\n\r\nAterros Sanitários\r\n\r\nLixões\r\n\r\nVolume/dia\r\n\r\n16545\r\n\r\n455\r\n\r\n%\r\n\r\n97%\r\n\r\n3%\r\n\r\n5.4.1 - Dos Aterros Sanitários em Atividade\r\n\r\nEm relação à disposição em aterros sanitários, oportuno destacar o volume de resíduos direcionados aos aterros sanitários públicos, pertencentes às prefeituras, e aos privados:\r\n\r\nAterros Públicos\r\n\r\nAterros Privados\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\nVolume\r\n\r\n560\r\n\r\n15985\r\n\r\n% \r\n\r\n3%\r\n\r\n94%\r\n\r\nOportuno destacar também o ranking de recebimento de resíduos por cada aterro:\r\n\r\nAterro\r\n\r\nEmpresa Responsável\r\n\r\nTon/dia\r\n\r\n%\r\n\r\n(em relação ao total de RSU produzido no Estado)\r\n\r\n1\r\n\r\nCTR Santa Rosa (Seropédica)\r\n\r\nSERB (Ciclus)\r\n\r\n8576,29\r\n\r\n50,45%\r\n\r\n2\r\n\r\nCTR Nova Iguaçú\r\n\r\nHAZTEC\r\n\r\n1965,76\r\n\r\n11,56%\r\n\r\n3\r\n\r\nCTR Alcantara (São Gonçalo)\r\n\r\nHAZTEC\r\n\r\n1586,7\r\n\r\n9,33%\r\n\r\n4\r\n\r\nCTR de Belford Roxo\r\n\r\nBob Ambiental\r\n\r\n1531,17\r\n\r\n9,01%\r\n\r\n5\r\n\r\nAterro de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nQueiroz Galvão\r\n\r\n491,74\r\n\r\n2,89%\r\n\r\n6\r\n\r\nCTR Barra Mansa\r\n\r\nHaztec\r\n\r\n468,36\r\n\r\n2,76%\r\n\r\n7\r\n\r\nCTR Itaboraí\r\n\r\nEstre Ambiental\r\n\r\n387,62\r\n\r\n2,28%\r\n\r\n8\r\n\r\nCTR de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDois Arcos\r\n\r\n381,53\r\n\r\n2,24%\r\n\r\n9\r\n\r\nCTR Costa Verde\r\n\r\nCTR Costa Verde\r\n\r\n153,01\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n10\r\n\r\nAterro Teresópolis\r\n\r\nMendes e Montorsi\r\n\r\n135,54\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n11\r\n\r\nCTR Santa Maria Madalena\r\n\r\nMTR\r\n\r\n84,28\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nMapa consolidado em relação as empresas:\r\n\r\nEmpresa Responsável\r\n\r\nTon/dia\r\n\r\n%\r\n\r\n1\r\n\r\nSERB\r\n\r\n8576,29\r\n\r\n50,45%\r\n\r\n2\r\n\r\nHAZTEC\r\n\r\n4020,82\r\n\r\n23,65%\r\n\r\n3\r\n\r\nBob Ambiental\r\n\r\n1531,17\r\n\r\n9,01%\r\n\r\n4\r\n\r\nQueiroz Galvão\r\n\r\n491,74\r\n\r\n2,89%\r\n\r\n5\r\n\r\nEstre Ambiental\r\n\r\n387,62\r\n\r\n2,28%\r\n\r\n6\r\n\r\nDois Arcos\r\n\r\n381,53\r\n\r\n2,24%\r\n\r\n7\r\n\r\nCTR Costa Verde\r\n\r\n153,01\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n8\r\n\r\nMendes e Montorsi\r\n\r\n135,54\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n9\r\n\r\nMTR\r\n\r\n84,28\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nMister salientar que a empresa Haztec possui 50,01% do capital acionário da SERB (Ciclus), empresa proprietária da Central de Tratamento de Resíduos de Seropédica . Assim sendo, partindo do princípio que a SERB (Ciclus) nada mais é do que um braço da Haztec, essa empresa recebe em seus aterros em torno de 12.600 toneladas/dia, o que corresponde a aproximadamente 75% do total de resíduos produzidos diariamente em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.4.1.1 - Do Aterro Sanitário de Seropédica\r\n\r\nDos aterros sanitários em atividade, merece destaque o Centro de Tratamento de Resíduos de Seropédica (Santa Rosa), pois recebe quase a metade de todo o resíduo produzido no Estado, graças ao contrato que possui com a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém da cidade do Rio de Janeiro, o aterro também firmou contrato para receber resíduos das cidades de Seropédica e Itaguaí, perfazendo o total aproximado de 8.500 toneladas de lixo recebidos diariamente, considerando somente os resíduos enviados pelas prefeituras.\r\n\r\n5.4.1.1.1 - Do Contrato com o Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nInicialmente relevante reiterar que o aterro sanitário em apreço pertence à empresa SERB, que atualmente utiliza o nome fantasia de Ciclus, empresa cujo capital pertence à empresa Haztec, que detém 50,001%, e à Julio Simões, que possui os 49,999% restantes.\r\n\r\nA propósito, o contrato para disposição final de resíduos com o município do Rio de Janeiro, é originário de uma licitação muito conturbada e polêmica vencida pela então empresa Julio Simões e que inicialmente previa a implantação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro no bairro de Paciência. Não obstante, após anos de divergências envolvendo a justiça, o poder legislativo, o poder executivo e o tribunal de contas municipal, foi implantado o CTR Santa Rosa em Seropédica para receber o lixo da cidade do Rio em virtude do fechamento do lixão de Gramacho.\r\n\r\nO valor global estimado do contrato foi de R$ 1.007.628.360,00 (Um bilhão e sete milhões e seiscentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta reais, sendo estimado o valor mensal de R$ 5.574.602,00, sendo R$ 2.115.461,00 para os serviços de operação do Sistema de Transferência e R$ 3.459.141,00 para operação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos, conforme item 7.1 e subitem 7.1.1 do contrato (Anexo).\r\n\r\nAinda de acordo com o contrato assinado entre o município do Rio de Janeiro e a SERB (Ciclus), Cláusula 2.2, de modo a facilitar a logística no transporte dos resíduos para a Estação Final de Tratamento, estava prevista a operação de 07 Estações de Transferências de Resíduos, sendo 03 já existentes (Caju, Jacarepaguá e Bangu) e outras quatro a serem construídas pela empresa (Penha, Marechal Hermes, Tanque e Campo Grande).\r\n\r\nNa 4ª Reunião Ordinária realizada por esta CPI, o representante da empresa Comlurb, Ricardo Dias de Sena, afirmou que no momento apenas 05 ETR's estavam em operação (Caju, Jacarepaguá, Bangu, Santa Cruz e Marechal Hermes), sendo a de Campo Grande substituída por Santa Cruz, e que faltava ainda a construção das outras duas previstas, uma na Penha e outra na Taquara (substituindo a de Tanque prevista pelo contrato).\r\n\r\nMister esclarecer, a fim de evitar equívocos nesse sentido, que as ETR's, estações de transferências previstas no contrato entre a SERB (Ciclus) e a COMLURB, para um fácil entendimento podendo ser designada também como uma central de transbordo, em nenhum momento se confunde com as Centrais de Triagem previstas no Convênio entre a Prefeitura e o BNDES, as quais serão abordadas em momento mais avançado deste relatório.\r\n\r\nNo dia 11 de maio de 2015, MOTIVADOS POR UMA SÉRIE DE DENÚNCIAS DA POPULAÇAO LOCAL e com o objetivo de elucidar algumas dúvidas apontadas na documentação apresentada através do ofício SERB 194 de 28.04.2015, dentre os quais a licença ambiental do aterro e o contrato com o município do Rio de Janeiro, os membros desta CPI, cumprindo todos os ritos regimentais, realizaram inspeção técnica no referido aterro.\r\n\r\nChegando ao local, a Comissão foi recepcionada na entrada pelo Sr. Marcelo, que não apresentava crachá de identificação e informou aos membros que seria preciso o agendamento de uma nova visita, uma vez que o funcionário técnico de nível superior não se encontrava na Unidade, mas sim em visita às ETR's do Sistema, contrariando claramente o subitem 3.3.3 do contrato:\r\n\r\n“Para operação do sistema de transferência é obrigatória a presença de profissional técnico de nível superior com comprovada experiência em transporte de lixo e/ou cargas, pertencente ao quadro de empregados do CONCESSIONÁRIO e vinculado diretamente ao contrato. Para a CTR RIO é exigida obrigatoriamente, a presença de profissionais técnicos de nível superior com comprovada experiência em Projeto, operação e controle ambiental de aterros sanitários pertencente ao quadro de empregados do CONCESSIONÁRIO e vinculado diretamente ao contrato”.\r\n\r\nAlém disso, segue abaixo outras observações extraídas da vistoria desta Comissão.\r\n\r\n5.4.1.1.1.1- Da Falta de Identificação Visual e Manutenção da Frota\r\n\r\nO contrato estabelece também, através do subitem 3.2.6 a identificação visual e a manutenção da frota de caminhões pesados, assim dispondo: “Os veículos pesados e equipamentos utilizados na operação do CTR RIO deverão ser totalmente reformados, pintados e programados visualmente, no máximo, a cada vinte e quatro meses e substituídos por unidades novas (zero quilômetro) a cada sessenta meses, com exceção para as máquinas pesadas, que deverão ser substituídas a cada noventa meses”.\r\n\r\nNa vistoria realizada, esta Comissão constatou que a frota utilizada para fazer o transporte do lixo apresentava- se sem identificação e em péssimo estado de conservação.\r\n\r\nCumpre dizer que o cumprimento dessa cláusula é de grande alcance social, pois facilita a fiscalização, permitindo à população de um modo geral identificar a empresa em caso de irregularidade, considerando que essas carretas trafegam com grande frequência pelas principais avenidas do município do Rio, dentre as quais a Avenida Brasil.\r\n\r\nAdemais, verificou- se que os caminhões que chegavam ao CTR de Seropédica não possuíam qualquer identificação, não permitindo dessa forma identificar de que local vinha o respectivo material, dando clara impressão de ilegalidade e abrindo margem para esta Comissão fazer ilações no sentido de que os resíduos que entram no aterro sanitário de Seropédica é muito maior do que aquilo que se propôs.\r\n\r\nEm depoimento a esta CPI, em 13 de outubro do ano corrente, o Sr. Luiz André Jóia, Gerente de Licenciamento de Atividades e Resíduos do INEA, sobre os caminhões que adentram o CTR sem identificação, informou que realizou uma autuação no local e complementou dizendo: “nós estivemos lá na porta dele (CTR-Seropédica), anotando caminhão por caminhão que chegasse”.\r\n\r\nPerguntado pela Deputada Lucinha Vice-Presidente desta CPI, quantos caminhões sem identificação foram constatados ele assim respondeu: -“ Não sei lhe dizer, acredito que uns cem, talvez”.\r\n\r\nEsta comissão constatou que além das responsabilidades do Inea com relação a como está sendo feito o transporte desse material altamente poluente dos locais de origem até o local de destino, sem nenhum plano para enfrentar uma emergência no caso de acidente, considerando que grandes volumes são transportados por áreas de grande movimento, como a Avenida Brasil e as ruas do Município do Rio de Janeiro, existe a responsabilidade contratual da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB através das cláusulas 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, que tem como obrigação:\r\n\r\n- Proceder à vistoria das instalações e veículos e equipamentos objeto do contrato antes do início dos serviços, lavrando ata com registro da situação encontrada;\r\n\r\n- Intervir na execução do Contrato, caso seja necessário, a fim de assegurar o seu fiel cumprimento e a regularidade dos serviços prestados e das normas pertinentes;\r\n\r\n- Ordenar as correções, reparos, reconstruções, ou substituições que se fizerem necessárias para o bom andamento dos serviços;\r\n\r\n- Exigir a substituição de qualquer veículo em operação que não estiver em perfeitas condições.\r\n\r\nForam encontradas várias caçambas sem o “caminhão truck” estacionadas dentro do CTR, não foi informado a comissão do motivo de tamanho abandono.\r\n\r\nAlém violação clara dos itens 3.2.6 e 3.2.8 do contrato de concessão, esta CPI constatou também a conivência por parte da COMLURB em não aplicar as multas previstas no item 14.3 incisos XIII e XVIII:\r\n\r\n- Pela manutenção de equipamentos ou instalações em mal estado de conservação: 0,5 (zero vírgula cinco por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência;\r\n\r\n- Pelo uso de veículos, máquinas ou equipamentos não padronizadas ou sem programação visual ou em mau estado de conservação e limpeza: 0,1 (zero vírgula um por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência;\r\n\r\nSendo assim, se existe obrigação que os veículos pesados e equipamentos utilizados na operação do CTR RIO sejam totalmente reformados, pintados e programados visualmente, no máximo, a cada vinte e quatro meses e substituídos por unidades novas (zero quilômetro) a cada sessenta meses, com exceção para as máquinas pesadas, que deverão ser substituídas a cada noventa meses, violação esta constatada pelo Inea através de declaração do Dr. Jóia: “- nós estivemos lá na porta dele (CTR- Seropédica), anotando caminhão por caminhão que chegasse.”\r\n\r\nPerguntado pela Deputada Lucinha quantos caminhões sem identificação foram constatados ele assim respondeu: -“ Não sei lhe dizer, acredito que uns cem, talvez”, a COMLURB se omitiu com relação a este assunto deixando de aplicar a multa necessária causando prejuízo à população do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.4.1.1.1.2 - Da Oficina de Lubrificação e Manutenção\r\n\r\nInicialmente, esta Comissão pediu para vistoriar onde teoricamente estaria instalado o local da oficina de manutenção e lubrificação das viaturas, sendo os membros levados a um local descampado onde nada havia.\r\n\r\nPosteriormente, os membros desta CPI visitaram um local onde se encontrava provisoriamente a oficina de manutenção e lubrificação, sendo levados a um pátio de operação de reparo dos caminhões em péssimo estado, sem tratamento dos resíduos, onde uma parte do óleo retirado fica acondicionada em galões abertos reutilizados e o excedente retirado na lavagem e lubrificação não é tratado, se mistura com outras substâncias e assim é eliminado, contrariando totalmente a NBR 14605-2/2010, que estabelece parâmetros para concepção, instalação e operação de sistema de drenagem oleosa para postos de serviço, que exige por força de norma:\r\n\r\nUm Sistema de Drenagem Oleosa - SDO: sistema cujas funções são reter os resíduos sólidos sedimentáveis, coletar e conduzir o afluente oleoso, separador de água e óleo.\r\n\r\nSAO: Recipiente que coleta a água e óleo, separando a primeira do segundo.\r\n\r\nO SDO, após coletar os resíduos sólidos, os conduz, juntamente com o resíduo oleoso, para um separador de agua e óleo - SAO, onde é feita a retenção da fração oleosa livre. O efluente desta caixa deve atender os parâmetros estabelecidos pela Norma.\r\n\r\nAtravés do Ofício Inea/Pres nº 758 o órgão ambiental nos informou que: “no que tange ao pátio de operação e reparo dos caminhões da CTR - Seropédica, de fato foi constatado pela fiscalização que havia correções a serem providenciadas, motivo pelo qual a concessionária foi devidamente notificada a tomar as medidas necessárias. O INEA, atuando de forma diligente, emitiu as seguintes notificações e auto de constatação relativo às irregularidades constatadas na área da oficina instalada na unidade: GELSARNOT/01051449, GELSARNOT/01051559, GELSARNOT/01053573, GELSARNOT/01009965 E GELSARNOT/01010922”.\r\n\r\nApesar destes autos de constatação a empresa em questão não multada e vem funcionando com o seu pátio de manutenção e lubrificação de viaturas provisório.\r\n\r\nO local onde se encontra a oficina de manutenção e lubrificação está em desconformidade com a notificação INEA GELSAR/01042118 e com a NBR14605-2 2010.\r\n\r\nAinda no pátio de operação encontramos desconformidade com a NBR14605-2 2010 “O SAO deve atender as seguintes exigências:\r\n\r\n- ser enterrado ou simplesmente apoiado no solo;\r\n\r\n- possuir tampa que resista ao peso de pedestres - quando instaladas em áreas ajardinadas ou protegidas - e de automóveis e caminhões de até 5T por roda, para o caso de instalação da caixa sob a pista;.”\r\n\r\nTambém não se conseguiu ver no sistema utilizado a grelha, para separação da porção oleosa livre por meio de SAO, muito menos a caixa de areia para sedimentação de sólidos pesados conforme item 4.4 da NBR14605-2 2010\r\n\r\nSendo assim, com relação a este assunto, esta CPI constatou que a construção do pátio que era uma exigência do Inea não foi construído e o pátio em operação que é provisório está em pleno funcionamento sem as mínimas condições de operação conforme as fotos demonstram.\r\n\r\n5.4.1.1.2 - Do Apoio aos Catadores de Itaguaí e Seropédica\r\n\r\nA empresa em questão como condicionante n° 30 da Licença de Operação de n° IN029025 têm obrigação de “apoiar as Prefeituras locais (Itaguaí e Seropédica) referente à coleta seletiva, de forma a aumentar a vida útil do aterro”.\r\n\r\nA CPI constatou que a erradicação do lixão de Gramacho e a criação do CTR - Seropédica, infelizmente não promoveu um diálogo participativo com os catadores e, pior, sem ter elaborado prévios estudos técnicos e pesquisas qualitativas e quantitativas que pudessem orientar a implantação (anteriormente à desativação do lixão) de Políticas Públicas de inclusão social e produtiva de catadores e seus familiares. Sequer foi feito um cadastramento sério deixando a cargo da condicionante da Licença de Operação do CTR o futuro dos catadores de Seropédica e Itaguaí.\r\n\r\nDestaca-se que estas políticas sociais em favor dos catadores e suas famílias são amplamente preconizadas na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) como forma de diminuir o lixo enterrado nos aterros do Estado e do país.\r\n\r\nFoi desolador o quadro encontrado, a CPI fez diligência até o Centro de reciclagem que ficava à aproximadamente 35 minutos de carro do CTR Seropédica, num local de difícil acesso com várias ladeiras, em área próxima ao antigo lixão da cidade, hoje desativado.\r\n\r\nChegando lá a comissão conversou com os poucos catadores que lá se encontravam, o cenário é de abandono total, neste centro de difícil acesso.\r\n\r\nO local não possui o mínimo de condição de trabalho, os banheiros estão quebrados, o refeitório em péssimas condições e o galpão aberto sem proteção da chuva, uma realidade completamente diferente da apresentada pela empresa através de ofício SERB 496/2014 de 3 de Novembro de 2014.\r\n\r\nTrabalham naquele suposto centro apenas 9 catadores, 8 mulheres aparentando entre 40 e 52 anos e um senhor aparentando uns 63 anos, os mesmos, não tem o mínimo necessário para realizar a coleta, o carro utilizado é emprestado quase nunca pode sê-lo, todo o maquinário esta embalado e desligado (SEM USO), uma das catadoras nos contou recebe em torno de 300reais/mês, porque sem lixo para reciclar não pode trabalhar.\r\n\r\nSe estes trabalhadores (as) já viviam numa trágica situação de exclusão social e pobreza (situação de vulnerabilidade extrema), sem a renda mínima oriunda da catação no lixão, como pode ser tipificado o atual nível de vida e de desrespeito à dignidade humana destes catadores que perderam de uma hora para outra a sua única fonte de subsistência após o fechamento do lixão?\r\n\r\nA empresa não presta nenhuma assistência aos catadores daquela cidade, que sem matéria prima não conseguem se re-socializar e tirarem seu sustento, chegando a receber somente R$ 300,00 (trezentos reais por mês), e o que dizer dos pobres catadores de Itaguaí, que nem são procurados pelo suposto programa.\r\n\r\nO Inea, em resposta a essa CPI, através do ofício INEA/PRES n° 758/15 de 17 de Agosto do corrente ano, “considera implantada a coleta seletiva do Município de Seropédica, para atendimento a Itaguaí. Segundo o órgão a área conta com uma área administrativa e um galpão de equipamentos, área administrativa”, coleta seletiva esta que não conta com a mínima estrutura, nem com equipamentos nem sequer com infraestrutura para serem ligados, tornando a cooperativa Cootraser de Seropédica refém da sua própria sorte, em razão da negligência do Inea, além de nada falar a respeito dos catadores de Itaguaí.\r\n\r\nEm depoimento a CPI o Secretário de Estado do Ambiente André Correa confirmou o ofício encaminhado pelo Inea constatando a regularidade da implantação, mas, se prontificou a mandar os técnicos do órgão a realizarem uma nova vistoria, e, declarou que o fato de não haver maior participação da empresa no processo se dá pela falta de condicionantes “mais claras”: “Isso é uma coisa que estou orientando os meus técnicos, que temos que fazer as condicionantes mais claras. Deixa-se muito aberto e aí surge margem de apresentação: o que significa isso? O que significa aquilo? Tem que ser dito: apoiar significa doar tantas máquinas, enfim, criar um padrão, ou então, estabelecer um determinado valor e resolver, porque senão fica depois uma indefinição de responsabilidade”.\r\n\r\nEsta CPI considera inaceitável e negligente por parte do órgão ambiental deixar toda a responsabilidade condicionada a Licença de Operação onde a empresa vencedora do certame licitatório seria encarregada pelo fomento e apoio a reciclagem.\r\n\r\nDiante de um política de privatização apoiada pelo governo do Estado segundo palavras da Senhora MARILENE RAMOS - Presidente do IBAMA, e Ex-Presidente do Inea, “Muito melhor, muito mais racional e muito mais barato é o modelo aterro privado combinado com compra de lixo tratado, infinitamente melhor em termos de efetividade, em termos de eficiência, de custo, de baixo custo. Então, hoje, se eu voltasse atrás, eu não deixava construir um único aterro sanitário tendo o estado como empreendedor. O estado é péssimo empreendedor, péssimo. Não deve. É só pegar, pega a transposição do São Francisco, pega “n” obras que estão por aí, que mostram, que as nossas obras de saneamento, para mostrar que isso, como isso acontece”.\r\n\r\nEntão, nos parece uma política “perversa” deixar como condicionante de licença de operação de um centro de tratamento de resíduos o apoio as cooperativas locais ser realizado pela empresa que tem interesse direto em enterrar o lixo por ganhar por tonelada de lixo enterrado, e mais, conta com o apoio do órgão máximo de fiscalização que apóia a política de privatização e não conta com estrutura de fiscalização.\r\n\r\nPor fim, além de todas as irregularidades constatadas, salientamos o descumprimento de Lei federal contrariando o Inc. II do art. 18 da LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, “implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”.\r\n\r\n5.4.1.1.3 - Da Estação de Tratamento de Chorume\r\n\r\nAinda em visita ao local os membros da CPI visitaram a Estação de Tratamento de Chorume que funcionava dentro do aterro.\r\n\r\nRepresentantes da empresa informaram que a planta da estação previa o tratamento de 1.000 m³ por dia, mas que até o momento ela funcionava em modo experimental e que por enquanto a quantidade tratada era de 480m³/dia.\r\n\r\nFoi informado também que o aterro produzia aproximadamente 400 a 500m³/dia de chorume e que 90m³(equivalente a três caminhões) era enviado diariamente para tratamento fora. Na ocasião, informaram também que esse chorume tratado fora do aterro anteriormente era enviado para a empresa Águas de Niterói mas que naquele momento estavam sendo enviados para a Estação de Tratamento de Esgotos de Alegria, que pertence à CEDAE. Não foi informado o motivo, nem existia previsão alguma ou convênio desta operação na documentação enviada a esta CPI pela empresa.\r\n\r\nEm depoimento a esta CPI, no dia 25 de maio de 2015, o Sr. Carlos Canejo declarou que “a Estação de Alegria está averbada, pelo INEA, para receber chorume”, diga- se de passagem, resíduo altamente tóxico resultante do processo de putrefação (apodrecimento) de matérias orgânicas depositadas nos lixões ou nos aterros sanitários.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2015, em depoimento à CPI da Crise Hídrica o Sr. Alberto José Mendes Gomes, engenheiro químico da CEDAE e ex- presidente da Companhia, perguntado sobre a sua opinião a respeito do chorume em Estação de Tratamento de Esgoto respondeu o seguinte:\r\n\r\n“(...) como engenheiro químico, eu acho que tratar chorume com esgoto sanitário, uma questão um tanto quanto complicada. Nós estamos tratando duas coisas. Porque, basicamente, você tem três tipos de efluentes industriais. Você tem os efluentes domésticos; você tem os efluentes das indústrias, e aí eles têm uma gama enorme de acordo com a especificidade dessa indústria, do que ela fabrica, e, portanto, qual é o subproduto que ela produza; e você tem o terceiro efluente que é exatamente o chorume. O chorume merece um tratamento, ele pode até ser tratado junto com o esgoto sanitário, desde que ele, antes, sofra um tratamento preliminar.\r\n\r\nEntão, pessoalmente, eu desconheço o que esteja acontecendo em Niterói nesse momento, portanto, vou opinar aqui hipoteticamente como engenheiro químico. Andar para baixo e para cima com o chorume dentro de uma região urbana é uma coisa que realmente me preocupa. Porque geralmente o tratamento com chorume envolve um tratamento com membranas. Quer dizer, o tratamento com esgoto doméstico pode ser feito por lodo ativado, que é basicamente oxigênio. Você usa o oxigênio e depois você usa cloro. Pode até usar uma membrana, que é uma coisa extremamente cara. Mas o tratamento por chorume é um tratamento de maior especificidade, e um tratamento muito mais caro.\r\n\r\nEntão, em minha opinião, falando hipoteticamente como químico, eu só admitira assinar em baixo um laudo em que eu vou jogar, misturar chorume com esgoto sanitário se esse chorume tivesse tido um pré-tratamento, em uma estação de tratamento de efluentes industriais específica para chorume. Senão, eu estou misturando alhos com bugalhos”.\r\n\r\nAtravés do Ofício Inea/Pres nº 758 o órgão ambiental nos informou que procede a informação que o CTR de Seropédica encaminha para a Estação Alegria da CEDAE 90 m³/dia de chorume, sendo que, ainda naquela data, informou que a estação de Alegria “possui infraestrutura para o tratamento de percolato de forma temporária e emergência”\r\n\r\nCom relação ao vínculo jurídico existente para essa operação, até o momento do fechamento deste relatório esta CPI não recebeu nenhum documento comprobatório.\r\n\r\nTrata- se de uma questão muito delicada, uma vez que o chorume produzido nos lixões e aterros sanitários, que depois de diluídos no esgoto tratado são lançados em córregos e rios locais na Baía de Guanabara, perfazendo uma ação indevida, irresponsável e ilegal, já que o referido “tratamento” do chorume nestas ETE's não exclui ou elimina os tão temidos “metais pesados”, que dependendo da região de origem do lixo poderá ser recheado destas substâncias cancerígenas, causando grande mal à população e ao corpo hídrico, notadamente à própria Baía de Guanabara que agoniza às vésperas de um evento tão importante.\r\n\r\nNão obstante, através do Ofício 580/2015 encaminhado a esta Comissão, datado de 10 de novembro de 2015, a empresa SERB informa que atualmente a Estação de Tratamento de Chorume do aterro de Seropédica tem capacidade para o tratamento de 1.000 m³/dia de chorume, informando também que a geração atual de chorume no aterro sanitário de Seropédica é de 350 a 500m³/dia, acrescentando que essa quantidade pode variar em função da quantidade de chuvas no período, da área já utilizada do aterro, do sistema de drenagem, do tipo de solo de cobertura e etc.\r\n\r\nPor sua vez, a CEDAE, através de Ofício encaminhado a esta CPI no mês de setembro do corrente ano, informou que desde aquele mês não recebe mais chorume para tratamento em qualquer unidade da companhia.\r\n\r\n5.4.1.1.4 - Da Fiscalização do INEA em relação ao Aterro\r\n\r\nCom relação as inspeções realizadas no CTR - Seropédica, o Inea através do ofício INEA/PRES n° 758/15 de 17 de Agosto do corrente ano declarou que no corrente ano, realizou 2 (duas) vistorias ao CTR, nas datas de 15/04 e 01/06, e que desde 2011, foram emitidas 71 (setenta e uma) notificações à empresa que lá opera, mas, no que diz respeito às multas, o único auto de infração emitido foi suspenso por conta da celebração do TAC INEA n° 004/13.\r\n\r\nEsta morosidade talvez se dê em virtude do fato de que o Inea só possua 6 (seis) encarregados da área ambiental para fazer todo o licenciamento, na área ambiental, do Estado do Rio de Janeiro, segundo declarações do Sr. LUIZ ANDRÉ JOIA - Gerente de Licenciamento do INEA.\r\n\r\n5.4.1.2 - Do Aterro Sanitário de Belford Roxo\r\n\r\nNo dia 22 de junho do corrente ano, esta Comissão procedeu a visita à Central de Tratamento de Resíduos de Belford Roxo, gerenciado pela empresa Bob Ambiental e localizado no bairro Babi em faixa contígua à do antigo lixão de mesmo nome do bairro onde eles se encontram.\r\n\r\nChegando ao local os membros desta CPI foram acompanhados pelo sócio da empresa, o senhor Moisés Boechat, sendo informados que o aterro sanitário cobra em média R$ 60,00 (sessenta reais) para que o lixo seja despejado naquele local.\r\n\r\nEm relação ao chorume gerado no aterro foi verificado que a Estação de Tratamento de Chorume do local se encontrava em fase de início de operação, sendo informado que dos seiscentos metros cúbitos de chorume recolhidos por dia, a empresa trata de cem metros cúbicos e o transforma em água de reúso, sendo o restante encaminhado para a empresa Nova Opersan para ser tratado.\r\n\r\nAlém disso, a CPI constatou um grande volume de caminhões que transitavam no local, levantando muita poeira na via que não recebia nenhum tipo de tratamento com vias a diminuir a poeira como o que normalmente se têm o costume de molhar as vias para minimizar a sujeira levantada pelos caminhões.\r\n\r\nEntretanto, o que mais chamou a atenção desta CPI foi o funcionamento do antigo lixão de Babi na área ao lado. Embora tenha sido considerado como encerrado pelo INEA o espaço continuava recebendo resíduos da construção civil, fato que será narrado em capítulo próprio quando este Relatório for tratar especificamente do lixão de Babi.\r\n\r\n5.4.1.3 - Do Aterro Sanitário de Itaboraí\r\n\r\nNo dia 20 de maio de 2015, esta CPI realizou visita técnica no Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) de Itaboraí, operado pela empresa Estre Ambiental, sendo recebidos e acompanhados pelo senhor Carlos Vieira Spillmann, Gerente Operacional da empresa.\r\n\r\nEm funcionamento há quase cinco anos, o CGR de Itaboraí recebe cerca de uma tonelada de lixo por dia dos municípios de Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Maricá, Guapimirim e Tanguá, além de lixo de escavação do Complexo Petroquímico do Rio (Comperj) e de outras indústrias da região, variando em torno de R$ 60 (sessenta reais) a tonelada de lixo recebida.\r\n\r\nNão obstante, as prefeituras que mantém contrato para destinação final de resíduos naquele aterro não mantém funcionário no local para acompanhar e atestar a pesagem dos caminhões, de modo a fiscalizar a quantidade lixo que a respectiva municipalidade está depositando no aterro. Sendo o valor pago pelas Prefeituras diretamente ligado à quantidade de resíduo depositada no aterro, quanto mais peso maior o valor, a falta de fiscalização por parte das prefeituras abre margem para danos ao erário.\r\n\r\nAlém disso, esta CPI constatou que a empresa privada que lá opera, a empresa Estre Ambiental não faz o tratamento completo do chorume, apesar de ter capacidade para o trabalho. A quantidade de chorume produzida chega a 100m³, cerca de três caminhões de lixo/dia.\r\n\r\nDe acordo com a empresa, falta a outorga do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para que o chorume seja tratado de forma completa, ou seja, até a transformação em água de reuso, sendo informado que a empresa responsável somente faz o tratamento primário - separação do lixo líquido do sólido e eliminação do mau cheiro - e encaminha o resíduo líquido para a empresa Nova Opersan uma empresa localizada em Santa Cruz, na zona Oeste.\r\n\r\nA empresa também faz tratamento do lixo hospitalar, mas, de acordo com o seu representante, ela recicla somente materiais das classes A (luvas, gases e sondas) e E (seringas e agulhas) que são os únicos que podem ser esterilizados através do processo de autoclave, realizado por vapor e pressão até 150ºc, segundo o representante da empresa o Sr. Sr. CARLOS SPILLMANN - Gerente Operacional do CTR Itaboraí em depoimento a esta CPI em 27 de abril do corrente ano são “volumes bem pequenos diários, ás vezes nem 100kg; recebe o resíduo pra tratar na autoclave e depois é disposto no aterro”.\r\n\r\nAinda segundo o representante da empresa, em depoimento a esta CPI, existe estudo, um projeto para usar pelo menos parte, porcentagens - 10, 20% - desse metano para uma energia própria abastecer o aterro.\r\n\r\nIndagado se existe alguma tratativa com o INEA sobre isso, o SR. CARLOS SPILLMANN - respondeu que existe para 2017 a obrigação de se estar usando 10% do resíduo, do gás gerado pelo resíduo para gerar energia.\r\n\r\nQuestionado a respeito do tratamento do Chorume do Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) de Itaboraí o representante assim respondeu:\r\n\r\n“Nós estamos no processo de outorga, de receber outorga do INEA. Ainda não temos. Então, enviamos para tratamento externo. Mesmo tratando ele, enviamos ele para empresa particular, licenciada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Que é?\r\n\r\nO SR. CARLOS SPILLMANN - A Nova Opersan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Que é de onde? Município?\r\n\r\nO SR. CARLOS SPILLMANN - Santa Cruz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nova Opersan.\r\n\r\nEntão, ela retrata o chorume. É isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS SPILLMANN - Isso. Ela trata tanto o bruto, quanto o nosso tratado”.\r\n\r\nO Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) de Itaboraí não possuí nenhum programa de inclusão dos catadores apesar de receber cerca de uma tonelada de lixo por dia dos municípios de Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Maricá, Guapimirim e Tanguá, além de lixo de escavação do Complexo Petroquímico do Rio (Comperj) e de outras indústrias da região.\r\n\r\nO Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) de Itaboraí recebeu 26 notificações por parte do Inea, constatados através de ofício Inea/Pres n°758 encaminhado esta CPI em 17 de Agosto do corrente ano, e nenhuma multa, fato recorrente com relação aquele órgão de fiscalização.\r\n\r\n5.4.2 - Dos Lixões em Atividade\r\n\r\nConsta em atividade no Estado 17 lixões em funcionamento, quais sejam: Lixão de Bom Jesus do Itabapoana, Lixão de Cambuci, Lixão de Cardoso Moreira, Lixão de Italva, Lixão de Mendes, Lixão de Natividade, Lixão de Paraíba do Sul, Lixão de Porciúncula, Lixão de Resende, Lixão de Rio das Flores, Lixão de Santo Antônio de Pádua, Lixão de São Fidélis, Lixão de São José de Ubá, Lixão de Saquarema, Lixão de Três Rios, Lixão de Valença, Lixao de Varre-Sai.\r\n\r\nNão sendo cumprida, portanto, a Meta MG1 do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, que previa a erradicação dos lixões e disposição final de 100% dos resíduos em Aterros Sanitários até o ano de 2014.\r\n\r\nSegundo a Secretaria de Estado do Ambiente, foram adotadas medidas no sentido de notificar, orientar e objetivar o encerramento dessas áreas.\r\n\r\n5.4.3 - Dos Lixões Desativados\r\n\r\nAo analisar a questão dos lixões no Estado, esta CPI constatou que alguns deles continuaram funcionando, embora fizessem parte do número oficial de lixões encerrados.\r\n\r\nOutrossim, esta Comissão procurou analisar também as questões relativas aos lixões após o seu encerramento, como por exemplo a sua remediação e a situação dos catadores, passando pela necessidade de infra- estrutura da região.\r\n\r\nNesse sentido, esta CPI pode fazer as considerações que se seguem.\r\n\r\n5.4.3.1 - Do Lixão de Gramacho\r\n\r\nO lixão fica no município de Duque de Caxias, a margem da Baía de Guanabara, ao lado da foz de dois pequenos e poluídos rios, o Sarapuí e o Iguaçu. Oportuno apontar para um equívoco normalmente cometido ao se falar nesse assunto. Apesar do nome, o lixão de Gramacho fica localizado no bairro de Jardim Gramacho. Por sua vez, existe no município de Duque de Caxias um outro bairro chamado apenas de Gramacho. Ambos são separados pela Rodovia Washington Luiz e enquanto se tem numa ponta o bairro Gramacho, onde se tem uma estação de trem, se encontra na outra ponta o bairro Jardim Gramacho, onde se encontra o antigo lixão.\r\n\r\nGramacho operou durante 34 anos, desde 1978 até o dia 03 de junho de 2012, quando oficialmente parou de receber lixo. A escolha do local foi feita pela já extinta Fundrem (Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana). Na época não havia leis ou preocupação ambiental e foi pensado em jogar no mangue acreditando que ele não tinha utilidade.\r\n\r\nDurante esse tempo, foi o maior depósito de lixo da América Latina e o principal da área metropolitana do Rio de Janeiro. Recebeu o lixo dos principais municípios metropolitanos: além do próprio Rio de Janeiro, acolheu detritos de Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Petrópolis, Teresópolis São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Mesquita. Acumulou entre 60 e 80 milhões de toneladas de lixo.\r\n\r\nEntre 1978 e 1996, Gramacho recebeu cerca de 5,5 mil toneladas de lixo por dia. Nos últimos anos, chegou a receber 9 mil toneladas/dia ou 75% do lixo da região metropolitana. \r\n\r\nDurante o processo de encerramento de Gramacho, inúmeras foram as promessas de obras de infra- estrutura no bairro e de inserção social dos catadores, no entanto, três anos após o encerramento do lixão, a matéria do G1 denuncia a situação do local, conforme segue abaixo (http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/g1-relata-abandono-de-moradores-de-gramacho-3-anos-apos-lixao-fechar.html):\r\n\r\n“G1 relata abandono de moradores de Gramacho, 3 anos após lixão fechar\r\n\r\nEx-catadores sofrem com a falta de emprego e água potável.Famílias, que vivem entre lixo e porcos, continuam sem saneamento básico.\r\n\r\nCom olhar cansado, mãos calejadas e apenas 19 anos, Carlos Medeiros Almeida tem um sonho em comum com outras centenas de ex-catadores do antigo aterro sanitário de Gramacho: “O direito de ter direito”. Há três anos, enquanto um caminhão da Comlurb subia a rampa para descarregar a última caçamba dentro dos muros do maior aterro da América Latina - que fica no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense -, cerca de 1,4 mil catadores comemoravam a possibilidade de mudar de vida.\r\n\r\nNo entanto, desde o fechamento oficial do aterro, no dia 3 de junho de 2012, quando diversas autoridades trancaram com um cadeado os portões do lixão, a vida de catadores que continuam vivendo no entorno do local está ainda pior. Sem saneamento básico, moradia e condições dignas de sobrevivência, eles enfrentam agora a dificuldade da falta de trabalho e de água potável para o consumo. \r\n\r\nDe acordo com a Lei 12.305/10, que determinou o fechamento dos lixões e instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além do reconhecimento profissional e da capacitação, está prevista a inclusão social dos catadores.\r\n\r\n“O rapaz que tem bomba [que capta água de um cano da Cedae nas proximidades do aterro] vende água pra nós a R$ 20 o barril [cerca de 90 litros]. Dá pra quase um mês, porque eu sou sozinho. Eu também tomo banho no trabalho antes de sair [para economizar]”, diz Carlos, que, apesar de não ter recebido nenhum curso de capacitação, conseguiu emprego de auxiliar de serviços gerais em um hospital da Zona Norte do Rio.\r\n\r\nCarlos vive num barraco de madeira que conseguiu construir quando ainda era menor de idade e subia a rampa de Gramacho de madrugada para catar material reciclável e madeira. Após o fechamento do lixão, as fábricas de reciclagem que existiam no entorno do aterro também pararam as atividades. Como muitos moradores utilizavam a água dos canos que abasteciam essas empresas, ficaram sem água potável para o consumo.\r\n\r\n“Muitas pessoas pegavam água lá dentro, colocavam canos, sabe? Agora não tem água para beber e tomar banho. Quando as ONGs chegam para ajudar com os fardos de água, parece que você está na Somália, na Etiópia. É triste demais”, explica o ex-catador Sebastião.\r\n\r\nConhecido mundialmente após protagonizar o documentário \"Lixo Extraordinário\", que contou a história dos catadores do aterro, Tião lembra que antes as pessoas conseguiam ao menos sobreviver. “Gramacho [bairro] hoje é um bolsão de miséria e exclusão social. De certa forma, Gramacho [o antigo aterro sanitário] era onde as pessoas excluídas da sociedade conseguiam ser incluídas, pelo menos para sobreviver.”\r\n\r\nInclusão em conjunto com fechamento de lixões\r\n\r\nDurante a sexta audiência da Comissão parlamentar de Inquérito dos Lixões na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em 25 de maio, o procurador Renato Machado, do Ministério Público Federal (MPF), destacou que, apesar do antigo aterro ficar dentro de Duque de Caxias, durante 35 anos o município que mais despejou resíduos lá foi o Rio de Janeiro. Logo, a capital fluminense tem grande responsabilidade na inclusão desses catadores.\r\n\r\n“O fechamento tem que se dar conjuntamente com a inclusão dos catadores. O município do Rio é o pior exemplo que a gente pode usar para o Brasil do cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos, porque a inclusão dos catadores de Jardim Gramacho não foi feita de forma adequada. Foi dada uma indenização e pronto. Eles tinham que ter sido aproveitados na logística da coleta seletiva. Segundo a lei, os catadores devem ser estimulados a se associar em cooperativas e a experiência deles tem que ser aproveitada na coleta seletiva do município. E tem toda essa problemática, pois eles moram em Caxias, mas o principal município que jogava lá era o Rio. Então, dar um dinheiro “x” não basta”, garantiu Machado.\r\n\r\nApesar de a lei estabelecer que a inclusão dos catadores deve ser feita paralelamente ao fechamento dos lixões, três anos depois os catadores ainda não podem contar com um plano de coleta seletiva.\r\n\r\nSegundo a prefeitura de Caxias, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a implantação da coleta no município com os catadores.\r\n\r\n“Desenvolvemos o projeto com eles e vamos começar em um bairro no município com expectativa de ampliação da área de abrangência da coleta, após seis meses de coleta seletiva iniciada”, explicou o secretário de Ambiente do município, Luiz Renato Vergara, ressaltando que a demora para a criação do plano ocorreu devido à mudança de governo.\r\n\r\nAté a publicação dessa reportagem, a prefeitura do Rio, que operava o aterro e era responsável pelo despejo diário de 10 mil toneladas de resíduos no local, informou apenas que pagou a indenização de quase R$ 14 mil aos catadores, mas não respondeu sobre os cursos de capacitação e quantos profissionais trabalham na coleta seletiva atualmente.\r\n\r\nPara os catadores, é fundamental criar um sistema que substitua os empregos gerados pelos lixões. “Não basta erradicar o lixão. Erradicar por erradicar é a exclusão da exclusão”, criticou Tião.\r\n\r\nProblemas de saúde\r\n\r\nA falta de saneamento e condições mínimas de higiene já trouxeram inúmeros problemas e doenças aos moradores da região. Carlos, que tem um filho de três anos, conta que a mãe da criança não deixa ele levar o filho para casa dele com medo que a criança pegue alguma doença. “Às vezes, quando ele vem aqui, tem que ficar em cima da cama. Não dá para ele brincar no chão”, contou o rapaz.\r\n\r\nA família de Natalie Pinheiro, 25 anos, que foi catadora dos 16 até os 22 anos, também já passou por dificuldade por conta de água contaminada.\r\n\r\n“Às vezes as crianças têm muita dor de barriga, têm febre, o meu filho mais velho já ficou internado por causa da qualidade da água. Ele teve infecção urinária por causa da bactéria que tinha na água”, lembrou. Depois disso, Natalie comprou um filtro de barro para melhorar a qualidade da água que os três filhos usam para beber.\r\n\r\n“Meu marido comprou uma bomba com o dinheiro que recebeu da indenização. É como a gente puxa a água, porque não tem encanação aqui dentro”, contou Daniele Áurea Mendes da Silva, de 31 anos, que tem sete filhos e vive num barraco de madeira de apenas um cômodo e sem banheiro. A família toma banho a céu aberto, no quintal de casa, utilizando galões de água que são abastecidos pela bomba que o marido comprou.\r\n\r\nNatalie gastou quase todo o dinheiro da indenização com a alimentação do filho caçula, que nasceu com intolerância à lactose. “Cada lata de leite era muito cara, custava R$ 600. Coloquei ele no programa do hospital infantil de Duque de Caxias, mas não consegui ganhar o leite e eu tinha que comprar. O meu dinheiro foi para ele”, explicou Natalie.\r\n\r\nHá três anos, quando a equipe de reportagem do G1 esteve em Gramacho, para conversar com os catadores, Daniele fez um desabafo: “Às vezes, tenho vergonha que minhas amigas venham aqui. Então, prefiro nem chamar”, contou ela na época, diante do barraco de madeira onde morava.\r\n\r\nTrês anos depois e com um filho a mais, ela contou qual continua sendo o seu grande desejo. “O meu maior sonho é ter uma casa de tijolo para botar os meus filhos dentro e ter um emprego”, disse a jovem, que na época em que podia trabalhar no lixão e perto de casa revezava com o marido. Hoje, no entanto, como ele trabalha como pedreiro fora de Gramacho, a única renda da casa é a dele. “Alguém precisa ficar aqui com as crianças”.\r\n\r\nPonta de esperança\r\n\r\nÀ frente do projeto social Ide Missões, o pastor evangélico Anderson Leite ressalta como consegue abrandar a fome de alguns jovens que vivem nas comunidades de Gramacho.\r\n\r\n“Coloquei as crianças para treinar e um garoto desmaiou. Corri na padaria, comprei uma coca-cola e uma bananada e demos a ele para a taxa de glicose subir. Depois, dei uma bronca no moleque e disse que eles tinham que comer antes de vir treinar. O garoto virou e disse: 'Pastor, tem três dias que eu não como nada. Não tem nada lá no barraco para comer'”, lembra Anderson, que, depois desse dia construiu uma cozinha industrial onde oferece almoço e lanche diariamente para cerca de mil crianças.\r\n\r\nSegundo Anderson, o objetivo do projeto é mudar a vida dos jovens através do esporte. Num galpão construído na comunidade, crianças e adolescentes fazem aulas de artes marciais todos os dias da semana e nos fins de semana participam de competições no Rio e até fora do estado. De acordo com o pastor, alguns meninos que estavam entrando para o tráfico de drogas acabaram vendo no esporte uma oportunidade de vida.\r\n\r\n“É isso que vale a pena. Minha missão é essa. Quando estava decepcionado com a igreja e pedi a Deus para orar e sair do Brasil e ir para o Haiti ou para a África, ele me apresentou uma África bem perto de mim, uma região de miséria extrema que fica a 30 minutos de qualquer ponto do Rio. Jardim Gramacho para mim é a África brasileira e por isso estamos aqui há sete anos”, garante.\r\n\r\nInfelizmente, conforme visto na matéria, esta é a realidade que predomina no bairro Jardim Gramacho mesmo após o encerramento do lixão.\r\n\r\nNo dia 25/08/2015, às 10:00hs, os membros da CPI foram ao bairro de Jardim Gramacho, onde funcionava o antigo lixão de Gramacho, com o objetivo de realizar visita técnica em algumas instalações no bairro.\r\n\r\nInicialmente, os membros da CPI visitaram a Central de Transbordo de Duque de Caxias, operada pela empresa Carfilub em parceria com a empresa Foxx Haztec, sendo recebidos pelo senhor Otavio Neves, que informou que a operação no local havia começado há duas semanas.\r\n\r\nOs Deputados visitaram as instalações da empresa e verificaram o funcionamento do transbordo, com o despejo de resíduos em galpão coberto, sendo o lixo acumulado despejado em caminhões maiores.\r\n\r\nFoi informado pelo senhor Otávio que o lixo recebido era da coleta domiciliar realizada pela Prefeitura de Duque de Caxias e que o mesmo era encaminhado para o CTR de Nova Iguaçú, cerca de 1.200 toneladas de lixo por mês.\r\n\r\nEm relação ao chorume, foi informado que a produção no local era pequena pois o resíduo não estava sujeito á chuva, mas que havia um reservatório para acondicionar o chorume gerado, o qual posteriormente era recolhido e enviado para tratamento também no CTR de Nova Iguaçú.\r\n\r\nNão existe nenhum incentivo a coleta seletiva por parte da empresa vencedora do certame licitatório. O responsável pela empresa Sr. Otavio Tavares nos mostrou uma esteira desmontada onde teoricamente se faria um Projeto voltado a 60 catadores em conjunto com a Prefeitura Municipal.\r\n\r\nA empresa opera hoje com uma Licença Ambiental Municipal apresentada, mas, não entregue a esta CPI, a alegação da empresa é de não existe pedido de Licença Estadual por força de legislação Federal.\r\n\r\nAté o fechamento deste relatório a empresa Carfilub não enviou a esta CPI todos os contratos e convênios com os órgãos públicos estaduais e municipais como solicitado pelo presidente em audiência pública datada de 27 de Outubro de 2015.\r\n\r\nEsta empresa que trabalha no Município de Nova Iguaçu é mais uma que atua em parceria com a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.\r\n\r\nSegundo depoimento do seu administrador em 27 de Outubro de 2015 o Sr. Otavio Tavares, “então, hoje a estação de transbordo que opera no Município de Caxias é uma empresa, é uma S.A. de capital fechado, onde a Carfilub tem 50% das ações e a Haztec os demais 50% das ações”.\r\n\r\nEm seguida os membros da CPI realizaram visita no espaço denominado Área de Transferência e Transbordo (ATT), onde a Associação Carioca de Catadores e Ex-Catadores de Jardim Gramacho (Acex) realiza a coleta seletiva de material seco - resíduo da construção civil.\r\n\r\nA Associação cobra em média R$ 37,00 reais para o despejo de caminhões no local a uma média de rotatividade de 50 caminhões/dia.\r\n\r\nO local é propriedade da União, com cessão de espaço através da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA).\r\n\r\nA presidente da Acex, é a senhora Roberta Alves, mais conhecida como “Docinho”, informando na ocasião que a cooperativa contava com 20 catadores trabalhando no local e que possuía parceria com a Secretaria do estado do Ambiente que custeia os veículos que operam a triagem no local, sendo informado também que os rejeitos, aquilo que não é aproveitado na triagem, são encaminhados para o CTR de Nova Iguaçú.\r\n\r\nA CPI constatou uma devastação imensa em área que é de propriedade da União onde se encontra a área é denominada Área de Triagem e Transbordo (ATT), provocando um passivo ambiental de proporções imensas às margens da Baía de Guanabara com autorização do Inea e a Secretaria de Estado do Ambiente em terreno cedido pela União.\r\n\r\nVale dizer que o aluguel das máquinas foi baseado em certame licitatório realizado pela SEA, tendo como empresa vencedora a empresa Carfilub, empresa que se encontra a menos de 100 metros do local da Associação e não recebe os rejeitos produzidos por ela.\r\n\r\nO Secretário de Estado do Ambiente no dia 27 de Outubro em depoimento a esta CPI confirma o certame: “ o que temos hoje, a SEA abriu uma licitação pública, através de um pregão eletrônico, para a locação de máquinas e caminhões para a ATT da Docinho. A participação da Carfilub nesse processo é única e exclusivamente a de ter participado do pregão, ter ganho o pregão e estar com essas máquinas alocadas na área da Docinho”.\r\n\r\nA CPI encontrou grande parte de material não aproveitado na triagem na parte dos fundos do terreno onde se encontra a área é denominada Área de Triagem e Transbordo (ATT), provocando um passivo ambiental de proporções imensas às margens da Baía de Guanabara em terreno cedido pela União. Em relação a isso, foi informado pela senhora Docinho que esse material acumulou a partir do momento que ficou sem máquina para trabalhar, quando tempos atrás o convênio com a Secretaria de Estado do Ambiente havia sofrido uma interrupção.\r\n\r\nCom relação a atuação da Secretaria de Estado do Ambiente o Secretário de Estado o Exmo. Sr. André Correa, em depoimento a esta CPI disse que têm feito o possível para proibir o vazamento ilegal de lixo na região próxima ao antigo lixão de Gramacho: “Já fizemos duas operações ali, Zito, e acho que você pode ajudar muito, pode ajudar, sabe quem é quem, as pessoas que são dali. Eu tenho pedido apoio da área de segurança. A última operação, eu fui fazer um sobrevoo na Baía de Guanabara e vi um trator detonando o mangue para jogar ali aquelas caçambas, liguei pra área de segurança pública, montamos a operação e prendemos o trator; teve reação, teve tiro”.\r\n\r\n5.4.3.2 - Do Lixão de Itaoca\r\n\r\nPor questões de segurança pública, tendo em vista a informação de que a área é controlada por traficantes, esta CPI não teve a oportunidade de vistoriar o Lixão localizado na região de Itaóca em São Gonçalo, mas, recebeu várias denúncias de catadores da região e realizou audiências públicas uma no dia 30 de Setembro do corrente ano e outra no dia 20 de Outubro.\r\n\r\nPodemos notar que neste município configura-se claramente um quadro de abandono que lamentavelmente, se reproduz em todo o território fluminense.\r\n\r\nNão se pode resolver mesmo que parcialmente um problema ambiental e criar-se um problema social grave que se prolonga por anos.\r\n\r\nO Lixão de Itaóca foi fechado em 2011, deixando os catadores da região sem nenhuma renda já que a sua maioria vivia exclusivamente da atividade da catação do lixão.\r\n\r\nEm Dezembro de 2007 o INEA emitiu uma LAR (Licença Ambiental de Recuperação) de n° 001/2004 obrigando a empresa vencedora do certame na região, a empresa Haztec a realizar inúmeras contrapartidas.\r\n\r\nComo contrapartida social, foram solicitadas a construção de 40 casas populares, uma creche e três praças. Estes itens fazem parte do termo de re-ratificação do contrato de concessão. A empresa entregou as praças à prefeitura local em 2008 e aguarda a disponibilização dos terrenos para início das obras das casas e creche.\r\n\r\nDeste termo nenhuma casa foi construída até hoje por omissão do poder público Municipal que deveria obrigar a empresa a cumprir o seu papel.\r\n\r\nComo constata a Sra. RENATA LEME CAVALCANTE - Promotora de Justiça do MPE, “Aí, com base nisso, foi celebrada uma espécie de acordo em que ali constavam algumas medidas sociais compensatórias de cunho social que deveriam ser ado tadas pela empresa em relação à área de Itaoca. Na verdade, essas cláusulas foram importadas como condicionantes da licença, essas medidas sociais a que a senhora se referiu dizem respeito à Itaoca”, e complementa, “essas 40 casas serviriam para abrigar esses remanescentes de catadores que ficariam sem a sua atividade, ficariam sem o seu teto com a desativação do lixão, a mesma coisa com a creche que deveria ser construída”.\r\n\r\nNada disso foi feito até hoje, segundo informações da Sra. ANA CRISTINA Secretária de Desenvolvimento Social, são 48 famílias que desde aquela época aguardam a construção das casas em contrapartida social.\r\n\r\nEsta CPI abre um parêntese para chamar a atenção com relação a este assunto, uma vez que, para uma empresa de um porte tão grande como esta que se apresenta, atuando em vários Municípios inclusive no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA construção de 48 casas representa um parcela mínima nos ganhos enormes já administrados mensalmente de concessões de 20, 25 anos.\r\n\r\nA construção acabou não acontecendo por negligência do Poder Público Municipal, segundo promotora, “40 casas foram substituídas pela construção de um buster para que a Cedae se utilizasse daquilo para abastecer a água de um condomínio que seria implantado para a Minha Casa Minha Vida. Então, essas pessoas seriam absorvidas num condomínio de Minha Casa Minha Vida e aí a empresa, que estava obrigada, construiria um buster, buster esse que seria de competência da Cedae e não apenas da empresa, não de uma empresa” e complementa, “Claro que esse processo foi revertido, claro! Esse processo foi revertido e aí, agora, a empresa foi informalmente comunicada desse cancelamento da substituição, tendo em vista que o valor era equivalente”.\r\n\r\nEm depoimento o Sr. FRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES - Secretário Municipal de Infraestrutura de São Gonçalo, declarou, “Deputada, em relação às casas, nós já temos uma área. Eu fui verificar a área, eu não gostei da questão da infraestrutura porque vai envolver outros órgãos como a Cedae, que vai ter que entrar junto com a Secretaria”.\r\n\r\nSegundo informações do Sr. Jóia em depoimento a esta CPI em 20 de Outubro do corrente ano, todo Chorume produzido no antigo lixão é recolhido para ser tratado no CTR - Anaia, em São Gonçalo.\r\n\r\nUm outro ponto abordado durante a Audiência Pública com a direção do Inea foi com relação a área contígua do lixão de Itaóca segundo nossa visão a empresa que têm a obrigação de remediação do Lixão local, no caso a Haztec, têm obrigação de cuidar do despejo de lixo nas áreas contíguas.\r\n\r\nEsta CPI constatou que o Município de São Gonçalo paga atualmente R$ 57,93 (cinqüenta e sete reais e noventa e três centavos) por tonelada produzindo 1.600 toneladas/dia segundo ofício Inea/Pres n° 758, perfazendo um total mensal de aproximadamente R$ 2.780.640,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, seiscentos e qua renta reais) por mês com gasto com o lixo, e ainda com o passivo ambiental na sua região sem nenhum benefício como outros Municípios, exemplo de Seropédica que não paga para enterrar seu lixo em função do aterro sanitário na região.\r\n\r\nExiste uma condicionante de que a empresa teria que incentivar em conjunto com a Prefeitura a educação ambiental e a reciclagem, mas, assim como em Seropédica a empresa não realizou.\r\n\r\n5.4.3.3 - Do Lixão de Belford Roxo\r\n\r\nEm inspeção desta CPI ao Lixão desativado de Belford Roxo pudemos constatar um grande crime ambiental sendo cometido naquela região.\r\n\r\nPresenciamos a colocação material oriundo da construção civil em larga escala, sem a inspeção do órgão ambiental responsável o Inea.\r\n\r\nTerreno este que se encontra em propriedade da empresa Boechat do Bairro conforme informações expedidas em ofício Inea/Pres n° 758/2015, mesma empresa detentora do CTR de Belford Roxo, esta informação foi extraída do processo E-07/502460/2012 que é referente ao requerimento de autorização ambiental “para realizar obras emergenciais de conformação de talude e recobrimento dos resíduos urbanos dispostos no vazadouro do Babi, visando seu encerramento e a recuperação da área”.\r\n\r\nNote-se que este pedido foi realizado em 2012, e tramita dentro do órgão até hoje, enquanto isso, grande volume de material oriundo da construção civil vinha sendo despejado diariamente sem nenhum controle.\r\n\r\nEm função desta utilização desordenada da área, existe no momento o risco de que o talude venha a ceder, provocando um acidente de maiores proporções.\r\n\r\nEsta CPI por todos os meios já apresentados constatou naquela área o despejo de Chorume no Rio Botas, um dos rios que deságuam na Baía de Guanabara, que sem nenhum tipo de tratamento ou remediação, contribuindo para aumentar a poluição e o crime ambiental naquela região.\r\n\r\nComo é possível o tratamento da Baía de Guanabara se diversos vazadouros como este ainda existem?\r\n\r\nComo se trata a Baía se os rios que deságuam na mesma não são tratados?\r\n\r\nEm depoimento em 13 de Outubro do corrente ano Sr. Luiz André Jóia falando sobre o Lixão do Babi declarou: “Realmente, ali a situação é catastrófica. O lixo estava a céu aberto. Nas margens daquele rio que lá existe havia catadores. E a informação que eu tive eu vi: eles receberam uma licença do município para fazer a recuperação que eles chamam recuperação visual do aterro, que nada mais foi do que receber RCC - resíduo de construção civil - e fechar; pelo menos eles compactaram o aterro”.\r\n\r\nMais uma vez o órgão ambiental “achou” o empreendimento encerrado, mas, que na verdade estava funcionando normalmente.\r\n\r\nA CPI teve acesso ao Boletim de Qualidade das Águas da Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, de Setembro que constata a poluição:\r\n\r\n******imagem01*****\r\n\r\nNeste boletim podemos verificar a periodicidade da amostragem e a qualidade da água:\r\n\r\n*****imagem02******\r\n\r\nEm depoimento a esta CPI o Secretário de Estado do Ambiente o Exmo. Sr. André Correa declarou: “, a prefeitura, irregularmente, autorizou a ele botar construção civil nesse lugar. Nós fomos lá e interditamos. Então, eu agradeço muito porque talvez se não tivesse a CPI, com a quantidade de coisa que tem naquela secretaria eu não estava tendo essas informações, não estava podendo agir”.\r\n\r\n5.4.3.4 - Do Lixão de Gericinó\r\n\r\nEm visita técnica ao CTR de Gericinó esta CPI constatou o mesmo em pleno funcionamento e recebendo o material oriundo da construção civil.\r\n\r\nIndagado o órgão ambiental a respeito do funcionamento o Inea, através de ofício Inea/Pres n°758 encaminhado esta CPI em 17 de Agosto do corrente ano, respondeu: “As atividades de recebimento do RSU no CTR Gericinó foram interrompidas em abril de 2014, em relação ao qual encaminhamos cópia da licença de encerramento, cópia dos relatórios das vistorias realizadas, das notificações expedidas e das multas aplicadas nos últimos dois anos”.\r\n\r\nNos causou um enorme espanto, ver o aterro sanitário em pleno funcionamento em contraponto a alegação do documento do Inea que dava conta da sua desativação.\r\n\r\nOutro ponto muito importante levantado por esta CPI é o fato de se colocar resíduos oriundos da construção civil em cima do material que lá já se encontra, o peso ocasionado por este tipo de material é enorme, fazendo com mais chorume seja produzido em função deste peso.\r\n\r\nAlém disso, outra questão de extrema importância verificado na ocasião da vistoria foi a alocação do material oriundo da construção civil dentro do maciço sem a colocação de argila, deixando o material solto dentro da área podendo provocar acidentes catastróficos.\r\n\r\nNa visita ao CTR a comissão não constatou o tratamento de chorume, o método utilizado para tratamento era o método de aspersão feito através da bomba de recalque que retorna o chorume para cima do maciço e depois por dispersão esse chorume retorna novamente para o lençol freático que depois novamente volta a ser recirculado.\r\n\r\nEsta CPI constatou parte do volume de Chorume vazando através do lençol freático em direção ao Rio Sarapuí que deságua na Baía de Guanabara, ajudando a contribuir para a poluição da mesma.\r\n\r\nA CPI teve acesso ao Boletim de Qualidade das Águas da Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, de Setembro que constata a poluição:\r\n\r\n*****imagem 03******\r\n\r\nNeste boletim podemos verificar a periodicidade da amostragem e a qualidade da água:\r\n\r\n*****imagem04*****\r\n\r\nEm depoimento realizado a esta CPI em 13 de Outubro do corrente ano o Sr. LUIZ ANDRÉ JOIA - Gerente de Licenciamento do INEA assim respondeu com relação ao CTR em questão:\r\n\r\n“Emitimos uma notificação, Deputada, tenho até cópia dela aqui, no dia 23 de setembro, paralisar imediatamente o recebimento de qualquer tipo de resíduo naquele local. Houve também o problema com relação ao chorume, como o Deputado Zito está falando. Eles têm uma autorização para recolher o chorume, espalhar no maciço, na parte superior. Só que eles estavam colocando nas pistas, também, e isso estava indo para o sistema de drenagem, estava em período de chuva sendo levado para o Rio Sarapuí. Levaram autos de constatação também por isso.\r\n\r\nEntão, nós estivemos lá, e eles estão bem zangados conosco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quando nós fizemos as indagações na última reunião que você esteve presente aqui, na CPI, nós falamos na questão de Gericinó para você. Você ficou... “Ah, vou analisar”. Você foi ver de perto e viu que está tudo errado?\r\n\r\nO SR. LUIZ ANDRÉ JOIA - Isso. Eu vi. Depois que vocês falaram, fomos”.\r\n\r\nE complementa na audiência pública realizada em 20 de Outubro do corrente ano: “Gericinó realmente já era para ter parado, não apenas por causa do chorume, porque aquilo foi um lixão, que se tentou dar alguma melhoria, mas ele nunca deixou de ser um lixão com uma feição um pouco melhor”.\r\n\r\nRelevante ressaltar que a utilização do local como depósito de lixo da construção civil traz grandes transtornos para a população local, notadamente pelo tráfego de caminhões pesados nas ruas da região, gerando poeira que invade o comércio e as residências e o risco de atropelamentos, sobretudo de crianças.\r\n\r\nA respeito do encerramento do lixão de Gericinó era previsto ainda o aproveitamento do biogás contido no maciço e a indenização de 246 catadores que trabalhavam no local, conforme relata matéria abaixo:\r\n\r\n(http://oglobo.globo.com/rio/aterro-de-gericino-tem-fechamento-marcado-para-marco-de-2014-10196605)\r\n\r\n· “Aterro de Gericinó tem fechamento marcado para março de 2014\r\n\r\n· Local produzirá energia capaz de, em 15 anos, abastecer 23 mil casas RIO - Após idas e vindas e promessas descumpridas, a prefeitura do Rio refez os cálculos e agora pretende encerrar as atividades do aterro de Gericinó, na Zona Oeste, no dia 31 de março de 2014. De um depósito de lixo inadequado ambientalmente, o aterro passará a ser fonte de geração de energia da matéria orgânica. De acordo com o Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais (Ivig), da Coppe/UFRJ, a transformação do metano - altamente nocivo à atmosfera - em biogás em Gericinó será suficiente para abastecer 23 mil residências (cerca de 90 mil pessoas) num prazo de 15 anos. A Comlurb condicionará a escolha da empresa responsável pela gestão do encerramento do aterro à obrigação de reaproveitar o gás gerado pela putrefação da matéria orgânica.Gericinó é o único aterro da Região Me tropolitana do Rio ainda com catadores. A separação informal de recicláveis nos lixões deve acabar no país até o ano que vem, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei federal 12.305/2010). Alguns lixões mais emblemáticos por conta da degradação ambiental, como Babi, em Belford Roxo, e Itaoca, em São Gonçalo, fecharam as portas no ano passado. Os catadores foram embora, mas os aterros continuam sendo passivos ambientais: não geram energia. Por sua localização privilegiada, a poucos quilômetros da Avenida Brasil, Gericinó tem uma oportunidade única de se tornar um caso de sucesso, avalia o pesquisador Luciano Basto Oliveira, do Ivig/Coppe.\r\n\r\n- O gás de Gericinó poderá abastecer escolas públicas ou o complexo penitenciário, que está ao lado do aterro. Outra técnica já amplamente dominada pela própria Comlurb é a conversão em biometano, um combustível veicular. O Rio foi pioneiro nesta tecnologia: entre 1987 e 1990, a usina da Comlurb no Caju abasteceu a frota de caminhões com o gás produzido num antigo aterro do local. Com a abertura de Gramacho, o gás deixou de ser produzido no Caju, e o projeto não foi adiante - diz Oliveira.\r\n\r\nFundo de R$ 13.900 para catadores\r\n\r\nDe acordo com o presidente da Comlurb, Vinicius Roriz, há amplas possibilidades de reaproveitamento do gás em Gericinó. Ganhará aquela que se mostrar mais viável economicamente. Certo, neste momento, é que os 246 catadores de recicláveis do aterro terão direito a um fundo de R$ 13.900 cada - nos moldes do que ocorreu em Gramacho - e serão inseridos em programas de capacitação conduzidos pelo Serviço Social da Indústria (Sesi-RJ). O mais provável é que o aterro, que começou a funcionar em 1988, vire uma célula emergencial, um stand-by em caso de algum problema operacional em Seropédica.\r\n\r\n- Estamos estudando como será o reaproveitamento do gás. Vamos escolher a solução que ficar em pé do ponto de vista financeiro. Mas esta será uma obrigação da empresa que assumir as atividades de encerramento do aterro, no primeiro trimestre de 2014. É provável que Gericinó receba uma célula emergencial para resíduos da construção civil, uma válvula de escape. Há também a possibilidade de uma empresa construir um incinerador de material infectante. A Foz Água 5 (concessionária que assumiu o esgoto de parte da Zona Oeste) já mostrou o interesse em fazer uma estação de tratamento de esgoto. Seria uma ótima alternativa para também tratar o chorume de Gericinó - afirma Roriz.\r\n\r\nO presidente da Comlurb atribui a demora no encerramento do aterro de Gericinó - o prefeito Eduardo Paes chegou a anunciar o fechamento para dezembro de 2012 - ao atraso em obras em estações de transferência de lixo nos bairros do Tanque e de Bangu. Estas estação são fundamentais para garantir a logística de envio dos resíduos a Seropédica. A responsabilidade pelas obras é da empresa Ciclus, que opera o aterro sanitário de Seropédica.\r\n\r\n-Essas intervenções atrasaram, impedindo que fechássemos antes. Estamos tentando fazer com que andem mais rápido, já que são obras relativamente simples, e tomando o maior cuidado para evitar problemas com os vizinhos. Eu quero acompanhar em tempo real o funcionamento destas estações de transbordo - diz Roriz.\r\n\r\nA poucos meses do encerramento do aterro de Gericinó, o clima é de tensão entre os 246 catadores de materiais recicláveis. Uma recente pesquisa feita pelo Sesi mostrou que quase todos têm baixa escolaridade - sequer completaram o ensino primário -, e apenas 2% iniciaram o ensino médio. Maria Tereza Falcão, coordenadora de educação básica do Sesi, afirma que cursos serão oferecidos aos catadores a partir do mês que vem.\r\n\r\n- Vamos montar a sala de aula em Gericinó e trabalharemos com turmas específicas para alfabetização de adultos. A Comlurb também oferecerá cursos imediatos para cozinheiro, esteticista e camareiro. Sem dúvida a baixa escolaridade é um complicador para o ingresso desses catadores em cursos profissionalizantes. Alguns exigem nível médio. Mas eles estão bastante empolgados e interessados - diz.\r\n\r\nNegociações em ritmo lento\r\n\r\nMorador da Vila Catiri, comunidade pobre vizinha ao aterro, Anderson Oliveira, de 36 anos, começou a catar recicláveis ainda adolescente, há 20 anos. Ele diz ainda não saber o que fazer quando os caminhões pararem de jogar lixo no alto do morro, que já tem 60 metros de altura de resíduos.\r\n\r\n- Eu vim trabalhar aqui quando o meu pai morreu e precisei criar meus filhos. Eles têm estudo, o que eu não tive, pois só cursei até (a antiga) 3ª série primária. Hoje a gente não consegue ganhar muito dinheiro, não. Mas há uns anos o aterro chegou a ter 400 catadores, trabalhando dia e noite - conta.\r\n\r\nMorador de Pedra de Guaratiba, X., que pede para não ser identificado, sai todos os dias às 5h30m de casa para trabalhar no lixão, distante 39 quilômetros. Ele ganha em média R$ 1.300 por mês com a venda do material para recicladoras. Articulado, o homem de 46 anos explica que as filhas não sabem que ele é catador de lixo:\r\n\r\n- Se eu contasse, elas certamente sofreriam bullying no colégio. Mas antes de o aterro fechar eu vou trazê-las aqui e revelar onde eu trabalhei esse tempo todo. Quero que elas tenham orgulho de mim. Pretendo continuar trabalhando neste ramo.\r\n\r\nUma das líderes dos catadores, Eva Barbosa, de 37 anos, está preocupada com o destino dos catadores:\r\n\r\n- Queremos que a prefeitura acelere as negociações com os catadores. Está tudo muito devagar. O nosso medo é que o aterro feche e a gente fique sem nada.\r\n\r\nOperado pela empresa Caenge Engenharia - um contrato emergencial foi assinado recentemente com a Comlurb -, o aterro de Gericinó recebe atualmente cerca de duas mil toneladas diárias de lixo, entre materiais recicláveis, orgânicos e resíduos da construção civil. O material é proveniente de bairros da Zona Oeste, como Bangu e Campo Grande. De acordo com os catadores, apenas uma parcela de 5% deste total tem valor de mercado.\r\n\r\nGramacho serve de espelho\r\n\r\nUm exemplo, já em execução, em que o lixo deixa de ser problema para se transformar em solução energética se dá no extinto lixão de Gramacho, em Duque de Caxias, fechado em junho do ano passado. Depois de quatro anos de obras no local, foi inaugurada em junho uma usina produtora de biogás. A produção do “gás verde” acontece a partir da captação do gás metano, oriundo da decomposição da matéria orgânica aterrada durante anos. O material produzido abastecerá com 70 milhões de metros cúbicos anuais a Reduc, da Petrobras, suprindo, assim, 10% da demanda energética da indústria. Entre as vantagens do biogás estão, além da inibição do elemento na atmosfera, receitas geradas com créditos de carbono. Outra contribuição importante é que parte do resíduo se transforma em água, retornando a um mangue ao lado de Gramacho. O restante do material contaminado volta para a usina, sem qualquer contato com o ambiente.”\r\n\r\n5.4.3.5 - Do Lixão de Resende\r\n\r\nEm vistoria realizada no Lixão localizado no Município de Resende teve-se a constatação de que o Lixão ainda funciona normalmente.\r\n\r\nO Lixão recebe diariamente os lixos de Resende, Itatiaia e Itamonte, cidade localizada no Município de Minas Gerais.\r\n\r\nDiariamente só em Resende, são produzidos mais de 80 toneladas por dia, por volta de 2400 toneladas por mês, sendo 170 toneladas de lixo por dia dos municípios de Resende, Itatiaia e Itamonte (Minas Gerais). Mesmo sem a licença ambiental, o lixão está funcionando através de uma liminar cedida no ano passado pela 1ª Vara Cível de Resende.\r\n\r\nA prefeitura cobra pelo enterramento do Lixo em seu terreno, cerca de R$ 56, 87 (cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos) por tonelada para os Municípios de Itatiaia e Itamonte - MG.\r\n\r\nO Gerente do local, Pedro Viana explicou que a prefeitura de Resende está realizando o projeto e que o próximo passo é abrir uma licitação pública para que a empresa vencedora encerre as atividades do lixão com a remediação e que também construa um aterro sanitário no município.\r\n\r\nExiste uma cooperativa que funciona com auxílio da Prefeitura em sua organização através da criação de uma associação esta Associação tem poucos catadores, a Associação tem cerca de 28 Associados que não têm intenção nenhuma em se associar a outra associação porque, segundo relatos dos catadores locais conseguem arrecadar até R$ 300 por dia com a coleta seletiva.\r\n\r\nO grupo observou que os taludes (terreno inclinado que limita um aterro e tem como função garantir a estabilidade em caso de desastres, como fortes chuvas) estão sem segurança.\r\n\r\nNão existem mais as 3 lagoas de Chorume de contenção do lixão, as barreiras do chorume não estão funcionando e a água está sendo indo pelo lençol freático até o Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nO rio Paraíba do Sul e seus afluentes formam uma bacia cuja economia encontra-se concentrada em atividades industriais o rio abastece a região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor duas vezes, nos meses de Fevereiro e Agosto, segundo o BOLETIM DE QUALIDADE DAS ÁGUAS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA III - MÉDIO PARAIBA DO SUL, o rio foi considerado ruim, portanto, impróprio para tratamento convencional visando abastecimento público, sendo necessários tratamentos mais avançados conforme abaixo:\r\n\r\n*****imagem05*****\r\n\r\n5.5 - DAS QUESTÕES REFERENTES AO CHORUME\r\n\r\nComo já tratado em vários trechos do presente relatório, a preocupação com a questão do chorume é enorme, por se tratar de um percolado altamente tóxico, que pode com conter alto grau de contaminação químico, por metais pesados, ou biológicos. Nesse sentido, como já foi falado, sabe- se que o chorume pode causar grandes danos ao meio ambiente e à saúde humana.\r\n\r\nA Baía de Guanabara, por exemplo, por anos foi contaminada por chorume devido à existência de lixões em seu entorno.\r\n\r\nPor isso o grande foco dessa Comissão em relação à logística, ao manejo e ao tratamento dado ao chorume, assim como a sua disposição final.\r\n\r\nEsta Comissão verificou que a análise do chorume tratado nos aterros é feita por um laboratório credenciado junto ao INEA. Posteriormente esse laudo é encaminhado ao referido órgão fiscalizador. O que muito preocupou esta Comissão foi a informação de que a coleta desse material (chorume) a ser encaminhado para o referido laboratório credenciado era realizado pela empresa responsável pelo aterro sanitário. Ora, se a empresa possui interesse em atestar a qualidade do chorume não se pode admitir que ela própria faça o envio do material. Entende- se que em caso de impossibilidade do INEA, quem deve realizar a coleta do chorume pós- tratamento nos aterros é o laboratório responsável por emitir o laudo.\r\n\r\n5.5.1 - DA EMPRESA NOVA OPERSAN\r\n\r\nDepois de ter visitado os aterros sanitários de Itaboraí em e do Babi em Belford Roxo e ter ouvido dos representantes que os mesmos enviavam o chorume produzido em seus aterros sanitários para o tratamento em uma empresa em Santa Cruz denominada nova Opersan Soluções Ambientais, esta CPI deliberou a vistoria que ocorreu no dia 22 de Setembro do corrente ano.\r\n\r\nChegando ao local da vistoria, fomos impedidos de realizar a vistoria por parte da direção da empresa.\r\n\r\nO Presidente da casa foi contatado e ele pediu auxílio ao Chefe de Polícia Civil do Estado, o Dr. Veloso que solicitou a intervenção da 36ª Delegacia de Polícia (Santa Cruz).\r\n\r\nCom a chegada da polícia, a empresa permitiu somente a participação dos parlamentares, sem que as equipes da TV e da Comunicação Social da Alerj pudessem filmar ou fotografar, alegando sigilo industrial.\r\n\r\nA visita técnica foi motivada pelo recebimento do ofício INEA/PRES n° 758 que respondia sobre as indagações desta CPI sobre o fato dos CTR's de Itaboraí e Babi enviarem seu Chorume para tratamento na mesma.\r\n\r\nNo ofício citado órgão ambiental assim se manifestou: “No que diz respeito a Nova Opersan, o Inea emitiu a Licença de Operação n° IN023919 para o tratamento de efluentes líquidos de terceiros, tendo a empresa sido autuada pelo tratamento irregular de chorume não autorizado”.\r\n\r\nOperação de Chorume que foi confirmada pela Sra. Dalva dos Santos, gerente de operação da Nova Opersan.\r\n\r\nApós vistoria da CPI no local o Sr. Luiz André Jóia em depoimento a esta CPI em 13 de Outubro do corrente ano assim se posicionou: “Mas imediatamente eu provoquei a área industrial, pedi que tivesse uma informação para que pudesse trazer de forma respeitosa até vocês. Foi feita uma vistoria no local e foi emitida uma notificação, datada de 22 de setembro, proibindo completamente a eles de receberem qualquer resíduo de chorume. Eles não podem mais receber, desde 22 de setembro, nem tratar, até que eles demonstrem que foi realizada alguma alteração ou que o processo dele tem capacidade para atender a legislação existente”, complementando a informação, ““Fica notificado que fica proibido o recebimento de aterro industrial e/ou sanitário, uma vez que a LO-23919, concedida pelo Inea, não autoriza o tratamento desse efluente”.\r\n\r\nA seguir, encontram-se todos os itens discriminados que concedem operação apenas para efluentes industriais e não chorume:\r\n\r\n“Item 5 - Atender a DZ-056. R3 - Estabelecer as responsabilidades, os procedimentos e os critérios técnicos para a realização de auditorias ambientais, como instrumento do sistema de licenciamento ambiental.\r\n\r\nItem 6 - Atender à DZ-205.R-6 - Estabelece Critérios e Padrões para Lançamentos de Efluentes Líquidos Industriais.\r\n\r\nItem 7 - Atender à DZ-942.R-7 - Estabelecer as diretrizes do PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS - PROCON ÁGUA, no qual os responsáveis pelas atividades poluidoras informam regularmente à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, por intermédio do Relatório de Acompanhamento de Efluentes Líquidos - Diz respeito à efluentes de processos industriais, águas pluviais e águas de refrigeração passíveis de contaminação e esgotos sanitários.\r\n\r\nItem 8 - Atender à DZ-1310.R-7 - Estabelecer a metodologia do SISTEMA DE MANIFESTO DE RESÍDUOS, de forma a subsidiar o controle dos resíduos gerados no Estado, desde sua origem até a destinação final, evitando seu encaminhamento para locais não licenciados, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras. O Sistema abrangerá todos os resíduos de qualquer gerador a ele vinculado, excetuando-se os resíduos domésticos.\r\n\r\nItem 9 - Atender à NT-202.R-10 - Estabelecer critérios e padrões para o lançamento de efluentes líquidos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP. Dita a quantidade aceitável de PH, Cor, temperatura dos efluentes lançados nos corpos hídricos.\r\n\r\nItem 10 - Atender à NT-213.R-4 - Estabelecer critérios e padrões para controle da toxicidade em efluentes líquidos industriais, utilizando testes de toxicidade com organismos aquáticos vivos, de modo a proteger os corpos d'água da ocorrência de toxicidade aguda ou crônica.\r\n\r\nItem 11 - Atender à Resolução n° 001 do CONAMA - Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.\r\n\r\nItem 12 - Armazenar os resíduos de acordo com as Normas NBR 11.174 e NBR 12.235 - Trata de Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes -\r\n\r\nResíduos Classe II-não inertes\r\n\r\nClassificam-se assim quando não se enquadram nas classificações de resíduos classe I-perigosos ou classe III-inertes, nos termos da NBR 10004. Estes resíduos podem ter propriedades tais como: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade em água.\r\n\r\nResíduos Classe III-inertes\r\n\r\nClassificam-se assim quaisquer resíduos que, quando amostrados de forma representativa, conforme a NBR 10007, e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme teste de solubilização segundo a NBR 10006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, listagem 8, excetuando- se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor. Como exemplo destes materiais podem-se citar rochas, tijolos, vidros e certos plásticos e borrachas que não são decompostos prontamente.\r\n\r\nArmazenamento de resíduos sólidos perigosos\r\n\r\nContenção temporária de resíduos, em área autorizada pelo órgão de controle ambiental, à espera de reciclagem, recuperação, tratamento ou disposição final adequada, desde que atenda às condições básicas de segurança.\r\n\r\nItem 13 - Apresentar regularmente ao INEA o inventário de resíduos industriais em atendimento à Resolução 313 do CONAMA - Os resíduos existentes ou gerados pelas atividades industriais serão objeto de controle específico, como parte integrante do processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nFormulário desenvolvido para a coleta de informações sobre os resíduos sólidos gerados em sua atividade industrial.”\r\n\r\nQuestionado sobre a empresa estar funcionando com seu licenciamento em nome de uma outra empresa o Inea considerou normal, e informou que a empresa já solicitou a troca do nome.\r\n\r\nOutra questão que muito preocupou esta CPI foi o fato do lodo de chorume que sobra após o tratamento, que segundo informações é enviado para o CTR - Nova Iguaçu de propriedade da empresa Haztec, sendo solicitados documentos que comprovem esta relação que não chegaram até o fechamento deste relatório.\r\n\r\n5.6 - DA FISCALIZAÇÃO SOBRE OS ATERROS E LIXÕES\r\n\r\nComo pode se constatar em várias passagens deste Relatório, a fiscalização por parte do órgão fiscalizador estadual apresenta deficiências.\r\n\r\nAs infrações reiteradas por parte de algumas empresas demonstram que os métodos coercitivos não são eficientes. Isso porque apesar de constatar diversas ilegalidades as empresas raramente são multadas.\r\n\r\nQuestionado sobre isso em reunião desta CPI realizada no dia 25.05.2015, o então gerente de Licenciamento e Saneamento de Resíduos do INEA, o senhor Carlos Canejo, informou:\r\n\r\n“auto de constatação, tem que ser aberto um processo administrativo na entrada desse auto de constatação, pra instrução desse auto de constatação e o envio para a coordenação geral de fiscalização do Inea. Coordenação geral de fiscalização do Inea é quem arbitra o valor da multa. Entretanto, se for uma fiscalização realizada pela coordenação geral de fiscalização do Inea, ela tem poder pra lavrar a infração no ato. Agora, a área técnica de fiscalização de licenciamento não tem poder pra lavrar infração no ato.”\r\n\r\nTambém a respeito desse assunto, na mesma reunião, Procurador da República, Doutor Renato de Freitas, se manifestou:\r\n\r\n“É uma pequena observação, exatamente sobre essa regulamentação da fiscalização pelo Inea que, na prática, ela realmente não funciona de forma eficiente. Eu posso até citar o exemplo, porque a gente atua muito com o Ibama. No Ibama, o agente que vai lá e fiscaliza, ele, na hora, multa e lavra o auto. Quer dizer, o agente que fiscaliza tem que ter o poder de multar. Essa questão de um órgão, de um departamento do órgão ir ao local, verificar a infração, tirar foto, e tal, relatar tudo, e não poder multar; vai para outro, que vai iniciar outro processo e tal, esse é um processo muito burocrático. E, na prática, as multas acabam não sendo aplicadas. Mesmo no Ibama, em que o auto já chega com a multa aplicada, o valor, tudo exatamente, já é difícil aplicar a multa, porque tem a defesa. Quer dizer, já com o auto de infração, não tem auto de constatação, quer dizer, o auto de constatação já é o auto de infração com a multa. Ainda assim, é aberto o processo administrativo, tem a defesa; às vezes, depois, ainda entra com mandado de segurança na justiça e tal, e é difícil aplicar na prática a multa.\r\n\r\nAgora, se você coloca quem fiscaliza in loco sem ter o poder de já aplicar a multa, isso dificulta muito mais ainda esse processo. O Inea, infelizmente, fica preso a essa regulamentação que existe, que não sei dizer exatamente se é lei ou se é infra legal, mas, enfim, tem essa repartição de competências dentro do Inea. E, também entre Inea, Ceca, Sea.\r\n\r\nEntão, isso na prática realmente fica complicado. Seria importante que tivesse uma mudança para que quem vá fiscalizar, o agente que vai fiscalizar pudesse multar.”\r\n\r\nOutra questão que chamou a atenção desta CPI é o cumprimento das condicionantes de licenciamento. Como já demonstrado em algumas passagens do presente Relatório, algumas empresas insistem em descumprir as condicionantes da licença ambiental, sendo necessário o reforço da fiscalização também em relação a isso.\r\n\r\nOutro ponto de fundamental importância constatado por esta CPI foi o funcionamento irregular de lixões considerados encerrados pela Secretaria de Estado do Ambiente. Não se pode aceitar que isso aconteça em nosso. Trata- se uma flagrante desrespeito ao órgão fiscalizador, que deve tomar as medidas necessárias no sentido de evitar que isso aconteça.\r\n\r\nAlém disso verificamos ainda o vazamento irregular de lixo em áreas próximas ou contíguas a lixões encerrados, como por exemplo em Duque de Caxias e São Gonçalo. Várias fontes indicam que existe o controle do tráfico no local, dificultando assim a fiscalização por parte do órgão ambiental. Entretanto, para que os caminhões chegarem ao local de despejo irregular de lixo eles precisam acessar outras ruas do bairro que não necessariamente estão sob a influência do poder de traficantes. Por isso é preciso agir com inteligência e também com cooperação. O órgão ambiental pode alertar e solicitar ajuda à prefeitura da respectiva cidade e ao Batalhão de Polícia responsável pelo policiamento local, alertando da necessidade de coibir essa prática lesiva ao meio ambiente.\r\n\r\nPor fim, uma informação que muito preocupou esta Comissão, dada pelo Sr. Luiz André Joiá, é que o seu Departamento, responsável pelo licenciamento e fiscalização de resíduos sólidos em todo o Estado dispunha somente de 06 funcionários, contando com ele. É difícil de compreender que um departamento de tamanha importância dentro da estrutura do INEA possua somente 06 funcionários para fiscalizar o estado inteiro.\r\n\r\n5.7 - DA COLETA SELETIVA NO ESTADO\r\n\r\nHá uma insuficiência de dados consistentes e confiáveis relativos à geração de resíduos em diversos segmentos ou atividades econômicas.\r\n\r\nSegundo Plano Estadual de Resíduos Sólidos na Região Metropolitanado Rio de Janeiro, anualmente são lançados como resíduos sólidos urbanos o total aproximado de 443 mil toneladas de embalagens potencialmente recicláveis.\r\n\r\nOs precários sistema de coleta seletiva em operação no Estado do rio de Janeiro conseguem recuperar uma quantidade de materiais recicláveis de aproximadamente 60 mil toneladas por ano, ou seja apenas 3% do volume total são reciclados. Os demais 2,34 milhões de toneladas/ano de recicláveis nobres são descartados em aterros ou lixões.\r\n\r\nSegundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, a falta de gerenciamento correto dos resíduos sólidos representa desperdício anual de cerca de R$ 8 bilhões. Ou seja, se o lixo for reciclado, pode virar emprego e renda. Não cuidar do lixo significa também jogar dinheiro fora, além de problemas ambientais e sociais.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno registrar as palavras de Rodrigo Sabatin do Instituto Lixo Zero:\r\n\r\n\"Queremos mostrar que é possível construir uma cidade, um ecossistema propício para o desenvolvimento de empregos, renda e impostos, a partir do cuidado com o desperdício, com a construção de uma sociedade responsável, lixo zero. Nós perdemos de R$ 8 bilhões a R$ 12 bilhões ano com lixo. O maior prejuízo não é financeiro, mas social, estamos causando problemas ambientais e deixando de gerar emprego.\"\r\n\r\nInfelizmente, desde a implantação do Plano Estadual de resíduos Sólidos o quadro é lastimável ! Segundo informações enviadas a esta CPI, a grande maioria dos municípios fluminenses ainda não dispõe da coleta seletiva em seus territórios e os ínfimos programas de coleta seletiva existentes (entre eles o do município do Rio de Janeiro) atuam em pequena escala se levarmos em consideração a população destes municípios.\r\n\r\nA CPI encontrou poucas ou quase nulas iniciativas de beneficiamento de recicláveis que, contribuem muito pouco para diminuir os índices de material reciclado enterrado, sub-valorizando o potencial imenso de geração de emprego e renda através dos postos de trabalho no setor da reciclagem.\r\n\r\nMas, no total, apenas 3% do lixo produzido no país é reciclado, segundo dados do Cempre - Compromisso Empresarial para a Reciclagem. Este é um dos problemas que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) procurou resolver. A expectativa do Ministério do Meio Ambiente era de que essa política ajudasse o Brasil a alcançar índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.\r\n\r\nÉ importante destacar que, apesar de há bastante tempo ser sobejamente conhecido o alto índice de lixo reciclável enterrado, o Inea diante todo o material reunido por esta Comissão têm falhado em conseguir fiscalizar os aterros sanitários existentes e apoiar as prefeituras locais, o maior exemplo disso é que esta CPI como um dos primeiros atos enviou questionário as prefeituras locais solicitando informações sobre a implantação da coleta seletiva, estes são os resultados:\r\n\r\nDos 92 Municípios do Estado somente 40 responderam ao ofício desta comissão, o resultado entre eles é mais ou menos semelhantes, por assim dizer:\r\n\r\nNão Possuem Coleta Seletiva (20 Municípios)\r\n\r\n- Vassouras, Rio Claro, Barra do Piraí, São Fidelis (3,41%), Quissamã, Mendes, Duque de Caxias, Queimados, Mangaratiba (só atende as grandes geradoras, não a população), Iguaba Grande, Italva, Santa Maria Madalena (só pneus, lixo eletrônico e óleo vegetal), Piraí, Macuco, São Francisco do Itabapoana, Arraial do Cabo, Duas Barras, Tanguá, Sebastião do Alto, Vassouras.\r\n\r\nPossuem Coleta Seletiva (20 Municípios)\r\n\r\nMesquita 14,12%, Santo Antonio de Pádua 85%, Magé 5,7 %, Miguel Pereira 10%, Bom Jesus de Itabapoana 45,76%, Itaocara 77%, Paracambí, Niterói, Porto Real 100%, Cantagalo, Quatis, Rio das Ostras, Nilópolis, Petrópolis, Itatiaia, Itaperuna 30%, Volta Redonda, Maricá, Paraíba do Sul 33,62%, Carmo 70%.\r\n\r\nO desempenho dos Municípios listados é muito ruim, sobretudo nos que se declararam possuidores de coleta seletiva, somente 3 Municípios, Porto Real 100%, Santo Antônio de Pádua 85%, Itaocara 77%, ultrapassaram a barreira dos 50% do Município com os bairros realizando coleta seletiva, os outros, com exceção de Bom Jesus de Itabapoana 45,76%, não conseguem chegar nem a 15%.\r\n\r\n5.8 - DA SITUAÇÃO DOS CATADORES\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.305/2010, dispõe, em seu art.8º, inciso IV, que são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:\r\n\r\nArt. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;\r\n\r\nA Política Nacional de Resíduos Sólidos reconheceu o papel dos catadores de material reciclável. A política prevê que o governo crie programas para melhorar as condições de trabalho e as oportunidades de inclusão social dos catadores.\r\n\r\nA Política Nacional de Resíduos Sólidos também prevê que os planos municipais de gestão dos resíduos sólidos incluam as cooperativas e associações de catadores, que podem auxiliar no sistema de coleta seletiva. O problema é que apenas 10% dos 5.600 municípios brasileiros elaboraram esse plano.\r\n\r\nContudo, o fato é que as prefeituras não vêm facilitando a vida dos catadores.\r\n\r\nTem observado no Brasil inteiro que são poucos os municípios que estão contratando cooperativas e associações, mesmo na lei anterior, que é a Lei de Saneamento Básico (11.445), que prevê a contratação de cooperativa e associação para prestar esse serviço para a sociedade. Mesmo com todo esse arcabouço legal, as prefeituras não estão contratando as cooperativas e associações de catadores.”\r\n\r\nMas na prática não é o que esta comissão vem encontrando.\r\n\r\nCom relação ao Quadro de Metas para a Gestão dos Resíduos Sólidos, mais precisamente em relação à meta MG7 que diz respeito “Catadores organizados em cooperativas e incorporados aos sistemas municipais de coleta seletiva” em uma evolução de 50% de forma imediata esta próxima de ser alcançada, esta Comissão diria que nem 10% dos atores estão organizados e recebendo um salário digno, o que será demonstrado por esta Comissão durante este relatório.\r\n\r\nQUADRO DE METAS DO PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\n******Imagem06******\r\n\r\n5.9 - DOS RECURSOS PÚBLICOS E PROJETOS VOLTADOS PARA A COLETA SELETIVA E INCLUSÃO DE CATADORES\r\n\r\n5.9.1 - PROJETO CRS - CATADORES E CATADORAS EM REDE SOLIDÁRIA / MTE/SENAES/ SEA\r\n\r\nO Projeto CRS - Catadores e Catadoras em rede solidária tem como base principal o convênio assinado durante a Rio +20 entre a Secretaria de Estado do Ambiente e a Secretaria Nacional de Economia Solidária, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nNesse sentido, em 22 de junho de 2012, foi assinado o Convênio MTE/SENAES n° 770608/2012 - SINCONV nº 030130/2012 (também identificado pela SEA como Convênio 00007/2012 e Anexado ao presente), tendo como objeto “o apoio à organização coletiva em Rede de catadores de materiais recicláveis no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as políticas do Pacto pelo Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, fomentando a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios beneficiários”.\r\n\r\nSegundo afirmação feita pela Sra. Sheila Valle, Assessora da Supertintendência de Política de Saneamento da Secretaria de Estado do Ambiente, em reunião desta CPI realizada em 01/06/2015,“ o projeto da Senaes tem muito foco no fechamento de Gramacho. Ele tem um grande foco na ação da Rio+20, que precisava se fazer alguma coisa”(grifo nosso).\r\n\r\nO valor global do convênio é de R$ 9.285.582,56 (nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 8.297.125,09 provenientes do MTE/SENAES e R$ 930.000,00 de responsabilidade da SEA a título de contrapartida, a ser utilizada para a compra de equipamentos.\r\n\r\nO prazo de execução do convênio inicialmente era de 36 meses, com término previsto para 22/12/2015. Todavia, foi celebrado termo aditivo entre a SEA e o MTE/SENAES, prevendo novo prazo de encerramento do Projeto para julho de 2016.\r\n\r\nNecessitando aprofundar o conhecimento a respeito do acordo e verificando que alguns documentos não constavam do acervo recebido por esta Comissão, o presente Relator, em pesquisa na internet, identificou o respectivo Termo de Convênio, o qual faz previsão ao cumprimento de 04 metas, divididas em etapas, a saber:\r\n\r\nMeta 1\r\n\r\nIdentificar, cadastrar, sensibilizar e mobilizar 3.000 catadores/as para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e participação no Projeto, sendo 1.000 catadores/as organizados/as e 2.000 não organizados/as;\r\n\r\nEtapas:\r\n\r\n1.1) Identificar e cadastrar catadores/as organizados/as e desorganizado, que tenham atuação nos municípios beneficiários, apontando os empreendimentos já existentes;\r\n\r\n1.2) Contratação e manutenção da equipe permanente;\r\n\r\n1.3) Realizar 12 encontros, 2 em cada região;\r\n\r\n1.4) Realizar 40 oficinas de capacitação nas regiões, abordando os temas: Lei Nacional de Resíduos Sólidos, Coleta Seletiva, Logística Reversa, Formação de Multiplicadores/as e outros;\r\n\r\n1.5) Realizar 6 reuniões técnicas, uma em cada região, envolvendo catadores/as, gestores/as públicos e grandes geradores para traçar uma estratégia de ação conjunta de implantação e/ou ampliação da coleta seletiva nos municípios.\r\n\r\nMeta 2\r\n\r\nDesenvolver ações de mobilização, capacitação e assessoramento para a organização de 2.200 catadores/as em EES (Empreendimentos Econômicos Solidários), envolvendo os/as já organizados/as e os/as desorganizados/as;\r\n\r\nEtapas:\r\n\r\n2.1) Contratação e manutenção da equipe permanente;\r\n\r\n2.2) Elaborar critérios e selecionar 1200 catadores/as desorganizados/as para serem apoiados/as na organização de EES, com base no cadastramento realizado;\r\n\r\n2.3) Diagnosticar a situação econômica e social dos EES já existentes, com base no cadastramento realizado;\r\n\r\n2.4) Elaborar, de forma participativa, um plano de ação para os EES já existentes e para os novos que serão criados;\r\n\r\n2.5) Fornecer assessoria técnica e capacitação para os EES beneficiários com base nos planos de ação elaborados;\r\n\r\n2.6) Dotar os empreendimentos de infraestrutura necessária ao seu funcionamento;\r\n\r\n2.7) Montar um sistema e georeferenciar todos os empreendimentos apoiados.\r\n\r\nMeta 3\r\n\r\nEstruturar 6 redes de cooperação envolvendo os EES (Empreendimentos Econômicos Solidários) apoiados, sendo 1 em cada região beneficiária do Projeto;\r\n\r\nEtapas:\r\n\r\n3.1) Contratação e manutenção da equipe permanente;\r\n\r\n3.2) Realizar 14 encontros das cooperativas para discutir e constituir as Redes, sendo 2 por região beneficiária e 2 de caráter estadual;\r\n\r\n3.3) Assessorar tecnicamente a constituição e o funcionamento das Redes e realizar capacitação;\r\n\r\n3.4) Realizar análise da composição gravimétrica dos resíduos coletados pelos EES envolvidos de forma a definir a melhor estratégia para comercialização em rede;\r\n\r\n3.5) Realizar análise do mercado dos recicláveis em cada uma das 6 regiões, envolvendo grandes geradores e compradores (sucateiros, deposeiros etc.);\r\n\r\n3.6) Elaborar proposta de modelo jurídico e definir o modelo de gestão administrativa para cada uma das Redes;\r\n\r\n3.7) Definir estratégia de inserção das Redes na logística reversa.\r\n\r\nMeta 4\r\n\r\nAcompanhamento e avaliação das ações com a elaboração de 01 publicação contendo a sistematização do projeto, sua metodologia e resultados.\r\n\r\nEtapas:\r\n\r\n4.1) Elaborar e aplicar questionário marco zero para verificação do desenvolvimento socioeconômico dos/as beneficiários/as no curso do projeto;\r\n\r\n4.2) Contratação e manutenção da equipe permanente;\r\n\r\n4.3) Criar sistema informatizado para acompanhamento das atividades e resultados quantitativos e qualitativos do projeto;\r\n\r\n4.4) Organizar exposição de fotos e um vídeo com registro de imagens do Projeto.”\r\n\r\nPara executar as metas 1, 2 e 3 do convênio e consequentemente desenvolver o Projeto CRS, a Secretaria de Estado do Ambiente realizou processo seletivo visando a seleção de entidade sem fins lucrativos, através do Chamamento Público nº 001 (Processo nº E-07/000.369/2012), com editais publicados em 12 e 30 de agosto de 2012,\r\n\r\nDo processo seletivo foi vencedora a OSCIP (Organização Social de Interesse Público) PANGEA - Centro de Estudos Socioambientais, com a qual foi celebrado Termo de Parceria em 17 de dezembro de 2012, no valor global de R$ 7.367.125,09 (sete milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nAssim sendo, importante observar que a relação jurídica entre a Secretaria de Estado do Ambiente e a PANGEA, sobretudo no que diz respeito às obrigações da OSCIP, tem como instrumento um Termo de Parceria, assim como o seu respectivo anexo, que nada mais é do que o Termo de Referência, Anexo I, do edital do processo seletivo.\r\n\r\nEmbora esta CPI fará constar em anexo os documentos citados, para fins de uma melhor compreensão, oportuno realizar alguns recortes a respeito do Edital e do Termo de Referência, conforme abaixo:\r\n\r\n“CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2012\r\n\r\nSELEÇÃO DE OSCIP PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO CATADORES E CATADORAS EM REDES SOLIDÁRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n1. DO OBJETO:\r\n\r\nO objeto do presente processo seletivo é a celebração de termo de parceria com pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, detentora da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP, outorgada pelo Ministério da Justiça, para execução do projeto catadores e catadoras em redes solidárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que se desdobrará nas seguintes etapas (grifo nosso):\r\n\r\n1ª Etapa: Seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com vista à celebração de Termo de Parceria para fins de execução das Metas 1, 2 e 3 do Projeto Catadores e Catadoras em Redes Solidárias (grifo nosso).\r\n\r\n2 ª Etapa: Celebração de Termo de Parceria com a OSCIP selecionada para execução do Projeto Catadores e Catadoras em redes solidárias, na forma da Portaria nº 507, de 28/11/2011.\r\n\r\n3 ª Etapa: Execução do projeto nas condições previstas no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 1), parte integrante do presente Edital (grifo nosso).\r\n\r\nAs ações necessárias à execução do projeto serão realizadas por meio de transferências de recursos em conformidade com o cronograma de desembolso financeiro, previsto no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 1), que integra a documentação do presente Chamamento Público, com previsão no Convênio SEA / SENAES (grifo nosso), mediante adoção dos procedimentos legais relativos à contratação, execução e controle, visando à concretização dos objetivos pertinentes e consonantes aos dispositivos legais para o ato de assinatura do termo de parceria.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nTermo de Referência\r\n\r\n(…)\r\n\r\n3. BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nOs beneficiários das propostas apresentadas serão os catadores e catadoras do estado do Rio de Janeiro, organizados e desorganizados, em número mínimo de 3.000 (três mil).\r\n\r\n4. ABRANGÊNCIA\r\n\r\nAs atividades a serem desenvolvidas no âmbito do presente Edital, serão realizadas em 41 (quarenta e um) municípios do estado do Rio de Janeiro, distribuídos por 6 (seis) regiões, de acordo com a tabela abaixo:”\r\n\r\nSegundo previsto no edital, as regiões e respectivos municípios são:\r\n\r\nRegião 1 - Grande Lagos (9 municípios) : Araruama, Armação de Búzios,Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\n\r\nRegião 2 - Sul Fluminense/Costa Verde (6 municípios): Angra dos Reis, Barra Mansa, Itatiaia, Parati, Resende e Volta Redonda.\r\n\r\nRegião 3 - Baixada Fluminense (13 municípios): Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nRegião 4 - Leste Metropolitana (6 municípios): Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.\r\n\r\nRegião 5 - Noroeste Fluminense (4 municípios): Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis.\r\n\r\nRegião 6 - Serrana II (3 municípios): Paraíba do Sul, Petrópolis e Três Rios.\r\n\r\nO item 5 do Termo de Referência descreve as 15 atividades a serem desenvolvidas, diretamente correlacionadas às metas e etapas previstas pelo MTE/SENAES.\r\n\r\nAlém dos Itens já expostos, consta no Anexo do referido Termo de Parceria, no item 6 a metodologia a ser utilizada nas atividades e no item 7 os resultados a serem obtidos, que nada mais são que as metas 1, 2 e 3 do Convênio com o MTE.\r\n\r\nO item 8 dispõe sobre a Proposta a ser apresentada e o item 9 a equipe mínima a ser composta para a execução do Projeto. O item 10 estabelece o prazo de execução e o item 11 estabelece o valor máximo a ser efetuado na realizada de cada atividade. E no item 12, está previsto o Cronograma Semestral de Desembolso.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da quarta meta do Convênio SEA/MTE/SENAES, qual seja a de monitoramento e avaliação do Projeto, a Secretaria de Estado do Ambiente, também no dia 17/12/2012, celebrou contrato com a FGV - Fundação Getúlio Vargas, com prazo de execução de 36 meses, no valor global de R$ 930 mil reais.\r\n\r\nSintetizando o que seria o Projeto CRS, segue trecho da publicação da Fundação Getulio Vargas:\r\n\r\n“Desenvolvido em parceria com a Oscip Pangea - Centro de Estudos Socioambientais, a FGV Projetos e a seção estadual do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR/RJ), o projeto tem a duração prevista de 36 meses e conta com um orçamento de aproximadamente R$ 9 milhões de reais da Senaes, mais R$ 930 mil reais do Fecam.\r\n\r\nO objetivo do convênio é o fortalecimento das cooperativas e a organização destas em redes de comercialização, tornando-as economicamente viáveis e sustentáveis para atuarem no mercado da reciclagem - inclusive prestando serviços às prefeituras dispostas a implementar seus planos de coleta seletiva.\r\n\r\nEstruturado em quatro metas, o projeto envolve cadastramento; capacitação e mobilização dos catadores para se organizarem em cooperativas; assessoramento técnico e organização das cooperativas em redes de comercialização; além do monitoramento e avaliação das ações.\r\n\r\nAo Pangea, Oscip selecionada por chamamento público, coube a responsabilidade de execução do projeto nos territórios. Já a FGV Projetos é responsável por monitorá-lo e avaliá-lo, gerando indicadores e desenvolvendo uma sistemática de acompanhamento online, sempre visando à transparência e ao controle social.\r\n\r\nCompletando o modelo de gestão do projeto, a Sea/RJ convidou representantes da sociedade civil,das instituições parceiras e do MNCR para fazerem parte do Comitê de Acompanhamento, que se reúne periodicamente para ser informado sobre o andamento das ações e para contribuir na execução destas.”\r\n\r\nNo que se refere à execução do Projeto e a atuação da PANGEA, destaca- se as seguintes informações prestadas a esta CPI, pelo presidente da Oscip, na 7ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 01/06/2015:\r\n\r\n- Que o projeto foi dividido em duas etapas, de modo que a primeira etapa estava sendo implantada em 28 municípios e na segunda ele alcançaria mais 13 municípios, de modo a atender 41 municípios conforme previsto no Termo de Referência;\r\n\r\n- Que em relação à Meta 1, foram identificados e cadastrados 3.084 catadores, dos quais 601 estavam em organizações de cooperativas, correspondendo a quase 20%; 2.274 catadores estavam em situação de desorganização, ou seja, catando, coletando sozinho, individualmente, em situação de rua, o que corresponde a 73%; e 209 desorganizados em situação de lixão, correspondendo a 6,77%, não significando que dos 41 municípios pesquisados não tenha só isso, uma vez que o cadastro foi realizado com base na meta 3 mil catadores, estipulada, segundo o presidente do PANGEA, pelo do Governo Federal;\r\n\r\n- Perguntado sobre a quantidade de cooperativas legalizadas informou que a instituição apoiava na ocasião apoiando 45 empreendimentos, sendo 33 cooperativas já existentes e possuidoras de CNPJ, mas que precisavam de organização administrativa e gerencial, e outros 12 empreendimentos, de modo que 07 já tinham sido legalizados com CNPJ e os 05 restantes se encontravam com o CNPJ encaminhado;\r\n\r\n- Que um dos resultados concretos a ser apontado na Meta 3 (assessoria) foi a colocação de terceiro lugar alcançada pela Rede Movimento, uma das Redes apoiadas pela Pangea e que é representada pela Associação dos Catadores do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho - ACAMJG, no edital Cataforte3, promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República, o que resultou na aprovação de um investimento em equipamentos no valor de R$ 3.332.470,00, a ser realizado pela FUNASA diretamente a 33 cooperativas que fazem parte da referida Rede de Coercialização. Ainda segundo informações da SEA o papel do Projeto CRS neste caso foi proporcionar o apoio técnico e jurídico necessário para a captação do recurso e que o mesmo seria aplicado sem intervenção da SEA ou da PANGEA. Em relação ao resultado alcançado acima, foi encaminhado a esta CPI relação de equipamentos adquiridos e as cooperativas beneficiadas (Anexo).\r\n\r\n- Que para fins de assessoramento às cooperativas a Oscip dispunha somente de um advogado, mas que a equipe era formada por pessoal de apoio jurídico e contábil e técnicos de gestão, de produção e de comercialização;\r\n\r\nNão obstante, talvez o ponto que mais contribui para entender a lógica do projeto e o principal objetivo a ser alcançado, consiste na explicação dada a esta CPI, em 01.06.2015, pelo senhor Antônio Bunchaft:\r\n\r\n“O projeto tem três ou quatro estratégias centrais. A primeira é fortalecer as cooperativas e organizar as redes de comercialização. São cooperativas de cooperativas, de segundo grau. Elas pegam o material que cada cooperativa vende a um preço de 1,50, por exemplo, um plástico etc., e ela junta as diversas cooperativas e vai direto à indústria recicladora e vende ao dobro do preço. O problema da indústria é que ela precisa de escala, de volume e regularidade. O atravessador dá esse volume e essa regularidade.\r\n\r\nAs cooperativas de segundo grau vão ser a estrutura que vai fazer com que se junte o material reciclável de diversas cooperativas e, com esse volume, possa-se vender direto para a indústria recicladora, dando essa regularidade.”\r\n\r\nEm resumo, as Redes de Comercialização são, nada mais que, cooperativas consideradas de segundo grau e que realizam trabalho semelhante ao do atravessador. Pretende- se assim, substituir os atravessadores por essas Redes de Comercialização, também chamadas de cooperativas de segundo grau.\r\n\r\nEm complemento às informações acima esta CPI recebeu diversos documentos e esclarecimentos da Oscip a respeito do desenvolvimento do Projeto, dentre os quais, documento datado de 11 de novembro de 2015, informando que:\r\n\r\n*******imagem07******\r\n\r\nAlém disso, a PANGEA informa também, através de documentos encaminhados a esta CPI, que realizou 12 Encontros Regionais (2 por região); 40 Oficinas; 06 Reuniões Técnicas; 14 Encontros entre Cooperativas; e 115 Atividades de Capacitação.\r\n\r\nSegundo a Oscip, todas as atividades citadas estariam associadas ao cumprimento das metas previstas no Projeto CRS e Convênio SEA/ MTE/ SENAES.\r\n\r\nNão obstante, para que se tenha uma conclusão a respeito da execução do Projeto CRS, é imprescindível que se recorra ao monitoramento realizado pela Fundação Getúlio Vargas, que através de um sistema denominado Gercontrol, acompanha o Projeto desde o início e adota critérios objetivos em relação ao cumprimento efetivo das metas do convênio.\r\n\r\nAssim sendo, a Fundação Getúlio Vargas realizou 9 Relatórios de Monitoramento, e embora o último seja datado de 05 de outubro de 2015, ele foi encaminhado a esta Comissão no mês de dezembro deste ano, em momento que o presente Relatório estava sendo finalizado. Diante disso, por acordo feito entre os membros desta CPI, que não tiveram tempo para estudar o documento, ficou decidido utilizar como base o Monitoramento número 7, com atualização de março de 2015 e que foi apresentado em reunião desta CPI no dia 01 de junho de 2015.\r\n\r\nNesse sentido, importante destacar abaixo alguns trechos do Relatório de Monitoramento Trimestral 7, datado de 26 de março de 2015:\r\n\r\n******imagens 08 a 16*******\r\n\r\nComo pode se verificar, tendo como base os dados objetivos apresentados pela Fundação Getúlio Vargas, através de seu Relatório datado março de 2015, o Projeto encontrava- se em andamento, restando ainda o cumprimento de algumas metas e embora os contratos com a FGV e PANGEA expirem em dezembro 2015, o convênio entre a SEA e o MTE/SENAES, expira somente em junho de 2016, sendo informado pela Secretaria que as metas pendentes poderão ser cumpridas até lá.\r\n\r\nDessa forma, entende- se que uma avaliação correta e prudente a respeito do Projeto somente seria possível após o seu encerramento, ocasião em que poderá ser apurado o total de recursos públicos despendidos e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n5.9.2 - CONVÊNIO ENTRE SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE, PETROBRAS E PANGEA, ORIUNDO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nNo dia 17/08/2012, foi celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente, Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Oscip PANGEA um convênio no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil), tendo como objeto o apoio à implantação do Pólo de Reciclagem dos Catadores e Catadoras de Gramacho, no bairro de Jardim Gramacho.\r\n\r\nEsse convênio teve como origem um Termo de Ajustamento de Conduta entre a SEA e a Petrobras, que se comprometeu, através do TAC, a apoiar com recursos a implantação do referido Pólo.\r\n\r\nAssim sendo, a cláusula primeira do Convênio estabelece como objeto a cooperação entre as partes, visando à implantação do Pólo Metropolitano de Reciclagem dos Catadores e Catadoras de Gramacho, Duque de Caxias/RJ, mediante recursos a serem repassados à OSCIP PANGEA pela Petrobras, que executará as atividades previstas no plano de trabalho, sob a supervisão, fiscalização e coordenação da SEA.\r\n\r\nO termo de Convênio justifica a participação da PANGEA considerando tratar- se de entidade reconhecida por sua extensa trajetória na execução de projetos na área do desenvolvimento sustentável, reciclagem de resíduos, inclusão sócio - produtiva de catadores de materiais recicláveis, tendo ainda “realizado importante trabalho junto aos catadores quando do encerramento do Aterro de Gramacho”. \r\n\r\nEm informações encaminhadas a esta Comissão, a Oscip informa que:\r\n\r\n- o objeto do convênio é o poio a implantação do Pólo de Reciclagem dos Catadores e catadoras de Gramacho, no bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, envolvendo 5 empreendimentos econômicos solidários de catadores, a saber: ACAMJG, COOPERGRAMACHO, COOPERCAXIAS, COOPERJARDIM E COOPERCAMJG.\r\n\r\n- nesse projeto foi realizada a construção de dois galpões, aquisição de equipamentos, aquisição de caminhão, realização de projeto arquitetônico para ampliação e construção do Pólo completo e ações de acompanhamento técnico com estudo de viabilidade econômica.\r\n\r\n- o convênio findou- se, de modo que todas as ações previstas já foram concluídas já tendo havido o “Termo de Recebimento Definitivo”, com a aprovação final do Projeto, estando sua prestação de contas final aprovada pela Petrobras e auditada pela Bureau Veritas.\r\n\r\n- por fim destaca que as metas foram cumpridas com economia de recursos para a Petrobras da ordem de R$ 124.419,91, valor já devolvido à estatal.\r\n\r\n5.9.3 - Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Prefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nO BNDES investe em projetos com potencial para geração de trabalho e renda, com o objetivo de melhorar as condições de vida das populações de baixa renda. Neste caso, o apoio é concedido sob a forma não reembolsável.\r\n\r\nEstes recursos são destinados prioritariamente a projetos produtivos que promovam o desenvolvimento regional e social, em todo o Brasil, podendo ser apoiadas iniciativas que contribuam para a geração de trabalho e renda para populações de baixa renda, nos setores agropecuário, industrial, de comércio e de serviços. Nesse sentido, podem ser beneficiários finais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, formadas pelos seguintes grupos:\r\n\r\n· CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;\r\n\r\n· Assentamentos rurais da Reforma Agrária;\r\n\r\n· Agricultores familiares;\r\n\r\n· Populações indígenas;\r\n\r\n· Quilombolas; e\r\n\r\n· Pessoas em estado de extrema pobreza.\r\n\r\nEm 30 de dezembro de 2010 foi assinado entre o município do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES o contrato nº 10.2.2030.1 de colaboração financeira não reembolsável no valor de R$ 22.186.541,00 (vinte e dois millhões, cento e oitenta e seis mil e quinhentos e quarenta e um reais). \r\n\r\nOs recursos acima seriam destinados ao programa de coleta seletiva da cidade do Rio com a inclusão social dos catadores, com orçamento total em R$ 50 milhões, cabendo ao município a contrapartida de R$ 28 milhões.\r\n\r\nAinda de acordo com as informações divulgadas pela própria Prefeitura do Rio o projeto previa a organização de 1.500 catadores e a participação de 25 cooperativas existentes, a partir da montagem de seis centrais de triagem de resíduos sólidos, que receberiam a infraestrutura, incluindo terrenos, instalações, equipamentos e caminhões, além do material da coleta seletiva feita pela Comlurb. O projeto previa ainda apoio em capacitação, assessoria técnica e a formação de rede de comercialização.\r\n\r\nNesse contexto, o contrato com o BNDES previu a aplicação dos recursos distribuídos em 10 subcréditos, que serão analisados a seguir, voltados para a implantação de 06 Centrais de Triagem além de despesas com estrutura, capacitação e legalização de cooperativas de catadores e também com a divulgação do programa de coleta seletiva.\r\n\r\nDesse modo, importante destacar que o objetivo principal do financiamento do BNDES seria portanto a implantação de 06 Centrais de Triagem, que receberiam, dente outros produtos, material da Comlurb oriundo de programa de coleta seletiva. Oportuno esclarecer também que as Centrais de Triagem previstas pelo convênio com o BNDES não se confundem com as ETR's Estações de Transferências / Transbordo) previstas no contrato entre a Comlurb e a Ciclus. Enquanto as primeiras objetivam o reaproveitamento de parte do lixo através da reciclagem, as outras servem como ponto estratégico para receber o lixo recolhido pela Comlurb e enviá- lo para a CTR de Seropédica em caminhões maiores.\r\n\r\nTodavia, embora o município do Rio de Janeiro seja o contratante direto e executor do contrato, responsável pela execução e acompanhamento das ações, assim como pela prestação de contas junto ao BNDES, os bens adquiridos devem ser destinados a cooperativas da catadores de materiais recicláveis, conforme determina o contrato.\r\n\r\nAlém disso, o contrato prevê também duas instâncias de governança: Conselho Deliberativo e Conselho Gestor.\r\n\r\nO Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação superior acerca das ações que serão apoiadas com recursos do Contrato e da correspondente contrapartida, formado por representantes do Município e do BNDES somente, não contando com representantes das cooperativas de catadores.\r\n\r\nO Conselho Gestor, com a atribuição de gerenciar a implantação do Projeto, é composto, conforme Decreto Municipal 32.837, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Conservação, Secretaria Especial de Desenvolvimento Solidário e COMLURB, não fazendo parte deste Conselho representantes das cooperativas.\r\n\r\nO contrato prevê ainda: \r\n\r\n- A aplicação dos recursos em 66 (sessenta e seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato, com possibilidade de estendê- lo (Cláusula Terceira, inciso II);\r\n\r\n- Adotar, durante o prazo de vigência do Contrato, medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho, que pudessem ser causados pelo Projeto;\r\n\r\n- Aportar os recursos próprios previstos para a execução do projeto (Cláusula Terceira, inciso XXII);\r\n\r\n- Manter, durante o prazo de vigência do presente Contrato, o Conselho Gestor, instituído pelo Município do Rio de Janeiro para gerenciar a implantação do projeto e acompanhar os resultados (Cláusula Terceira, inciso XXIII);\r\n\r\n- Firmar, com as cooperativas de catadores selecionadas para operar as Centrais de Triagem, instrumentos jurídicos adequados para formalizar a cessão de uso do espaço e dos bens móveis adquiridos com os recursos do BNDES (Cláusula Terceira, incisos XXVII e XXVIII);\r\n\r\n- Celebrar com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis selecionadas para operar as Centrais de Triagem Convênios de modo a regular o fornecimento , a estas cooperativas, dos materiais recicláveis coletados por meio do Programa de Coleta Seletiva do Município do Rio de Janeiro (Cláusula Terceira, inciso XXXI);\r\n\r\n- Devolver ao BNDES os recursos não utilizados.\r\n\r\nSegue abaixo uma análise feita por esta CPI em relação aos subcréditos e respectiva aplicação dos recursos:\r\n\r\n5.9.3.1 - Do Subcrédito A e da Central de Triagem do Centro\r\n\r\nAssim estabelece o contrato: \r\n\r\n“Do Subcrédito A: R$ 1.598.889,60 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove e sessenta centavos), destinado à implantação da Central de Triagem 1, com capacidade de processamento de 30 toneladas/dia, incluindo a realização de obras civis, montagem e instalações, bem como a aquisição de máquinas e equipamentos para sua operação.”\r\n\r\nEm Reunião Ordinária dessa Comissão, realizada em 08 de junho de 2015, o Senhor Francisco José, representando o BNDES informou que o subcrédito A passou a ser de R$ 1.763.869,60 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), em virtude de termo aditivo assinado em 20/10/2012.\r\n\r\nPara fins de aplicação de subcrédito A, a Prefeitura da cidade do Rio definiu que a Central de Triagem 1 seria implantada na Região Central do município.\r\n\r\nEm reunião desta CPI, realizada no dia 08 de junho de 2015, o Sr. Francisco José, representando o BNDES, informou que, do total de R$ 1.763.869,60 previstos para a implementação dessa unidade, já havia sido liberado o valor de R$ 1.509.620,99, tendo sido realizada uma licitação que teve uma construtora como vencedora. Todavia, ainda segundo o representante do BNDES, uma nova lei de zoneamento de mobilidade e de desenvolvimento urbano do porto, tornou a referida Central a inadequada para aquele local. Diante disso, estava sendo aguardado um entendimento com os órgãos responsáveis da prefeitura para uma outra utilização desse galpão já existente ou de uma nova indicação de outro local.\r\n\r\n5.9.3.2 - Do Subcrédito B e da Central de Triagem de Bangu\r\n\r\nEm relação ao Subcrédito B, o contrato dispõe:\r\n\r\n“Subcrédito B: R$ 1.598.889,60 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove e sessenta centavos), destinado à implantação da Central de Triagem 2, com capacidade de processamento de 30 toneladas/dia, incluindo a realização de obras civis, montagem e instalações, bem como a aquisição de máquinas e equipamentos para sua operação.”\r\n\r\nEm Reunião Ordinária dessa Comissão, realizada em 08 de junho de 2015, o Senhor Francisco José, representando o BNDES informou que o subcrédito B passou a ser de R$ 1.763.869,60 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), em virtude de termo aditivo assinado em 20/10/2012.\r\n\r\nPara fins de aplicação de subcrédito B, a Prefeitura da cidade do Rio definiu que a Central de Triagem 2 seria implantada no Bairro de Bangu.\r\n\r\nDe acordo com informações prestadas a esta CPI pelo BNDES , do total de R$ 1.763.869,60 previstos para a implementação dessa Central, já havia sido liberado a quantia R$ 1.499.000,00. Contudo, foi informado também que as obras de construção foram paralisadas em virtude de processo de falência da Construtora responsável pela obra, sendo informado que o procedimento para a contratação de uma nova empresa se encontrava em tramitação. Cumpre observar que o primeiro prazo previa a entrega da referida Central de triagem em agosto de 2014.\r\n\r\nEm vistoria técnica realizada, no dia 15 de junho de 2015, esta CPI esteve presente no local onde se encontrava funcionando a COOPEGERICINÓ, responsável pela operação da Central de Triagem 2, uma cooperativa formada por 40 catadores do antigo lixão de Gericinó. Eles se encontravam trabalhando em galpão disponibilizado pela Comlurb ao lado do terreno destinado para a construção da Central de Triagem de bangu, cuja obra se encontra inacabada.\r\n\r\nO Fosso que vai alimentar a esteira elevada acumula água na obra parada da Central de Triagem:\r\n\r\nSegundo declarações do representante da Cooperativa Sr. Custódio, “essa obra está parada desde o ano passado. Enquanto nosso galpão não fica pronto, estamos trabalhando aqui mesmo. Nós tínhamos o exemplo de Gramacho, pois eles receberam a indenização e no dia seguinte não tinham mais nada. No Termo de Ajuste de Conduta nós fizemos questão que constasse que a Comlurb teria que alugar um espaço para os catadores continuassem trabalhando”.\r\n\r\nDe acordo com a companhia, a empresa contratada para realização da obra da Central de Triagem de Bangu não cumpriu o prazo e foi multada e penalizada. A obra para finalizar a Central de Triagem de Bangu foi licitada em maio do corrente ano e a conclusão estaria prevista para outubro, e não se concretizou até o fechamento deste relatório.\r\n\r\nDentro do Termo de Ajuste de Conduta assinado em função da paralisação das obras, os cooperados que se encontram trabalhando em local cedido pela Comlurb recebem mensalmente uma ajuda de custo de 1 salário mínimo além do produto realizado pelo seu trabalho.\r\n\r\nA Cooperativa recebe em média 6 toneladas/dia e separam esse lixo para a comercialização, \r\n\r\nEm depoimento a esta CPI em 4 de Maio de 2015 o Sr. Custódio declarou: “- eu tenho, hoje, 40 pessoas dentro da cooperativa, desde representados pela representação da CoopGericinó, hoje não estão aptos a ser incluídos na cadeia produtiva de reciclagem porque o município prefere pagar para enterrar o resíduo, mas não implanta a coleta seletiva, não empodera o catador na contratação de coleta seletiva. Isso é o que a gente passa”.\r\n\r\nForam encontrados também na Central de Triagem de Bangu, assim como acontece na Central de Triagem de Irajá, quase que diariamente, material contaminado trazendo risco à saúde dos catadores também daquela Cooperativa.\r\n\r\nSegundo a representante Eva Barbosa Alves de Souza, de 39 anos, que trabalhou durante 13 anos no Lixão de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio em entrevista ao G1: “Os trinta e seis catadores que estavam aqui começaram a passar muito mal. O material chegou no pátio dia 18 e só foi retirado dia 23. Todos tiveram contato com aquilo. Não sabemos se fomos contaminados com alguma coisa e com qual produto tivermos contato”.\r\n\r\nDe acordo com os trabalhadores, os principais sintomas após o contato foram náuseas, dor de cabeça, perda de voz, falta de ar e dormência na boca. Os catadores não receberam nenhum auxílio por parte da Comlurb.\r\n\r\nCom relação ao fato, a Comlurb alegou se tratar de um fato isolado e disse que a companhia treina suas equipes para orientar a população que aderiu à coleta seletiva a qual tipo de material deve ser destinado à reciclagem.\r\n\r\n5.9.3.3 - Do Subcrédito D e da Central de Triagem de Irajá\r\n\r\nO subcrédito D está previsto da seguinte forma:\r\n\r\n“Subcrédito D: R$ 1.452.957,40 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), destinado à implantação da Central de Triagem 4, com capacidade de processamento de 20 toneladas/dia, incluindo a realização de obras civis, montagem e instalações, bem como a aquisição de máquinas e equipamentos para sua operação.”\r\n\r\nEm Reunião Ordinária dessa Comissão, realizada em 08 de junho de 2015, o Senhor Francisco José, representando o BNDES informou que o subcrédito D passou a ser de R$ 1.617.957,40 (um milhão, seiscentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em virtude de termo aditivo assinado em 20/10/2012.\r\n\r\nDe acordo com informações prestadas a esta CPI pelo BNDES , do total de R$ 1.617.957,40 previstos para a implementação dessa Central, já havia sido liberada a quantia R$ 1.499.000,00 para obras e aquisição de equipamentos.\r\n\r\nPara fins de aplicação de subcrédito D, foi implementada a Central de Triagem 4, no Bairro de Irajá, dentro de um complexo pertencente à COMLURB, na Avenida Monsenhor Félix, 512, sendo operada pela COOPFUTURO, cuja presidente é a Sra. Evelyn Marceli.\r\n\r\nEm vistoria realizada no local, em 18 de maio de 2015, esta CPI pode fazer as seguintes constatações:\r\n\r\nA Central entrou em funcionamento em 06 de janeiro de 2014 e contava na ocasião com o trabalho de aproximadamente 20 cooperados.\r\n\r\nO material recebido por cooperativa é oriundo da Zona Sul e Tijuca do Município do Rio de Janeiro, entretanto não recebia material suficiente para manter o sustento de aproximadamente 20 pais e mães de família.\r\n\r\nOs equipamentos comprados para a referida Central foram inadequados para o funcionamento da cooperativa.\r\n\r\nA esteira é fixa e a prensa não comporta a quantidade triada. Ademais, a empilhadeira é manual e pesa 1 tonelada, de modo que o catador teria que empurrar todo esse peso e ainda o do material. Para completar, a empilhadeira fazia apenas o trabalho de levantar os fardos, tornando o equipamento inútil para este tipo de serviço. No caso foram encontradas 03 empilhadeiras manuais no local, além de 2 prensas de 40 kg (sendo que uma estava quebrada).\r\n\r\nAlém da esteira fixa, esta Comissão encontrou no local uma esteira elétrica móvel, que segundo a Sra. Evelin, foi doada á cooperativa através da ONG doe seu lixo pela Coca-cola. \r\n\r\nA cooperativa necessitava do reparo da esteira, e de uma caçamba própria para armazenar vidros.\r\n\r\nNecessitava também com extrema urgência de um caminhão, pois, segundo ela, com o caminhão poderia retirar materiais recicláveis doados por empresas e entregá- los diretamente ao comprador, sem a necessidade de intermediário, fazendo com tivesse um lucro maior na venda do material. \r\n\r\nNesse sentido, com aquisição de um caminhão gaiola para fazer a coleta do material ofertado pelos grandes geradores, a cooperativa diminuiria sua dependência com relação ao material ofertado pela Comlurb.\r\n\r\nO Sr. FRANCISCO JOSÉ COUCEIRO DE OLIVEIRA - Assessor da Presidência do BNDES declarou em depoimento a esta CPI em 08 de Agosto do corrente ano que “Há previsão, Deputada, se me permite, de aquisição do caminhão, mas não houve a solicitação do recurso para o caminhão. Há previsão, inclusive no projeto, da liberação de recursos para o caminhão”. \r\n\r\nO caminhão até então não havia sido aprovado pelo conselho gestor para compra e doação a Cooperativa, após atuação da CPI a compra do caminhão foi aprovada em reunião do Conselho e está em vias de ser comprado e doado para a Cooperativa.\r\n\r\nEm relação ao caminhão, o presidente da COMLURB, senhor Paulo Mangueira, informou a esta CPI, na 10ª Reunião Ordinária realizada no dia 17.08.2015, que:\r\n\r\n“A Comlurb se comprometeu, um pedido da Evelin, que ela pudesse utilizar o caminhão para fazer os recolhimentos, que eles chamam de apanha, onde eles já têm alguns contatos com algumas empresas. Nós já viabilizamos esse caminhão. Toda quinta-feira esse caminhão estará à disposição da cooperativa, conforme acordo entre a Comlurb e a cooperativa”.\r\n\r\nDesde a nossa visita, encontramos trabalhadores lutando com muitas dificuldades, além dos problemas já citados um dos maiores “entraves” era a esteira que auxiliava no manuseio do material.\r\n\r\nA Sra. Evelyn Marcele, representante da Cooperativa já havia solicitado várias vezes o reparo a Comlurb, mas, segundo depoimento dela o reparo não poderia ser realizado “porque a Comlurb disse que não foi ela que comprou a esteira. Por ter sido uma doação - que foi comprada por um diretor que já foi da Comlurb - a esteira estaria sem conserto, sem funcionamento”.\r\n\r\nSegundo a Sra. CLÁUDIA FRÓES FERREIRA - Coordenadora de Resíduos Sólidos da SMAC em depoimento a esta CPI em 08 de Agosto do corrente ano, disse que em função de ter agregado parcerias ao projeto, surgiu a possibilidade de se usar esteira e então houve, o de acordo dos catadores de mudar da mesa fixa para a esteira, embora eles soubessem que o custeio e a manutenção seria bem mais alta, cujo custeio é feito pela Comlurb. \r\n\r\nMas, segundo ela “para fazer qualquer contrato de manutenção que a Prefeitura custeie, é preciso que esteja no nome ou da cooperativa ou no nome da Prefeitura. A ONG que doou ainda não repassou para o nome, nem da Prefeitura, nem para o nome da Coopfuturo”, e por esse motivo a esteira continuava sem manutenção, um detalhe burocrático atrapalhava a operação da única central de triagem em funcionamento do Projeto.\r\n\r\nEm 25 de Setembro do corrente ano recebemos um correio eletrônico da presidente da COOPFUTURO Evelyn Marcele atestando o reparo da esteira graças a atuação desta CPI:\r\n\r\n“É com imensa alegria que comunicamos a restauração da esteira. Os técnicos estiveram por aqui durante 2 dias, trocaram as lonas e fizeram todos os ajustes necessários. A esteira já está funcionando perfeitamente e,sonhamos com dias melhores. Não poderíamos deixar de agradecer a esta Comissão Parlamentar de inquérito, pelo esforço incansável em defesa dos menos favorecidos que clamam pela justiça social em nosso país. Em um momento de incertezas que o nosso país se encontra, é reconfortante saber que podemos contar com parlamentares compromissados com a manutenção da cidadania.\r\n\r\nPARABÉNS A ESTA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEvelin Marcele De Brito - Presidente da COOPFUTURO”.\r\n\r\nFoi relatado também pela responsável pela cooperativa, fato constatado na visita da Comissão, que o material entregue pela comlurb frequentemente continha lixo hospitalar, como restos de placenta e seringas, que colocavam em risco a segurança e a saúde dos cooperativados responsáveis pela triagem.\r\n\r\nA Comissão ouviu também reclamação no sentido de que habitualmente era entregue na cooperativa o chamado “resíduo pobre”, ou seja, aquele com muita mistura de carga orgânica e pouco aproveitamento para a reciclagem. \r\n\r\nEm Dezembro de 2014, no relatório de Análise de Viabilidade Econômica da Central de Triagem - COOPFUTURO a empresa SESCOOP identificou uma queda acentuada na qualidade de material enviado para a Central:\r\n\r\n“- A qualidade do material enviado hoje pela Comlurb influencia diretamente na rentabilidade da operação da Cooperativa (grifo nosso);\r\n\r\n- Necessidade de um realinhamento entre a Cooperativa e o seu fornecedor (Comlurb) para a garantia da qualidade do material a ser entregue colaborando para a rentabilidade da referida Cooperativa. Sem isso se torna muito difícil a viabilidade comercial da operação atual:\r\n\r\n- Sugestão de mudança sistemática de parceria junto a Comlurb, visando desenvolvimento de novas políticas de envio, reduzindo rejeitos e tendo como metas o envio de qualitativos rentáveis de material via envio de carros de coleta seletiva”.\r\n\r\nNa verdade, a SESCOOP vai mais além, no relatório final de Plano de Logística de 17 de Abril do corrente ano, com relação a este assunto a empresa se pronuncia desta forma:\r\n\r\n“Também cabe destacar:\r\n\r\n- Forte queda na quantidade de material enviado pela Comlurb (a partir de outubro de 2014). De Janeiro de 2014 para Janeiro de 2015 tivemos uma queda de 214,41%. Essa queda não tem uma justificativa condizente com o estabelecido entre a Cooperativa e a Comlurb.\r\n\r\n- Alta taxa de rejeito de material, tanto na média (23%), como aumentando no final de 2014 e inicio de 2015 (33%- Dez/2014).\r\n\r\n- Necessidade de maior compromisso da Comlurb para com os fatos acordados de melhora de qualidade de resíduo e garantia de quantidade mínima de envio.\r\n\r\n- A Cooperativa precisaria de uma receita mensal de R$ 38.880,00 para que os 24 Cooperados recebessem os R$ 1.215,00 propostos. Para isso a Comlurb teria de garantir no mínimo 109 toneladas de resíduos mensal com uma taxa máxima de 27% de rejeito, que já usualmente utilizada esse ano em 2015”.\r\n\r\nOs catadores atualmente recebem R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês em média com o material ofertado pela Comlurb gestora do Projeto.\r\n\r\nTambém para esta CPI nos parece importante aumentar a qualidade do material ofertado aquela Cooperativa e uma política que auxilie os catadores no enfrentamento aos atravessadores.\r\n\r\nPor fim, uma outra necessidade da Cooperativa é a regularização do terreno onde se encontra a Cooperativa que é de propriedade da Comlurb e deveria ter sido “desembaraçado” para entrega a Cooperativa de Catadores. Essa pendência impede a concessão de Licenciamento Ambiental por parte do Inea, segundo o órgão.\r\n\r\nA Comlurb como gestora do Projeto e proprietária do terreno, informou através de seu presidente, Paulo Mangueira, na 10º Reunião Ordinária, realizada em 17.08.2015,que:\r\n\r\n“Uma das contrapartidas da prefeitura, nesse contrato do BNDES, é que toda central deve ter um termo de uso, um termo de posse por dez anos, prorrogado por dez anos. O licenciamento, no nível da prefeitura, é dado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Só que ela precisa que tenha alguns requisitos. Um é o termo da posse, depois o certificado do Corpo de Bombeiros e o próprio alvará, para que a cooperativa possa ter a licença ambiental e possa realizar contratos com terceiros.\r\n\r\nHoje, aquele terreno é da prefeitura e ali tem outros órgãos também, não tem só a central. O que precisa fazer - aí eu não tenho conhecimento jurídico para isso - é que se faça um desmembramento daquele terreno ou um termo de posse daquele terreno-parte. E aí realmente tem que ter. A gente já fez um contato com a Secretaria de Conservação, para ver como viabilizar isso, porque realmente eu não tenho conhecimento jurídico para saber qual é.”\r\n\r\n5.9.3.4 - Dos Subcréditos C, E e F\r\n\r\nOs subcréditos C, E e F estão dispostos no convênio da seguinte forma:\r\n\r\n“Subcrédito C: R$ 1.598.889,60 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove e sessenta centavos), destinado à implantação da Central de Triagem 3, com capacidade de processamento de 30 toneladas/dia, incluindo a realização de obras civis, montagem e instalações, bem como a aquisição de máquinas e equipamentos para sua operação.”\r\n\r\n“Subcrédito E: R$ 1.452.957,40 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), destinado à implantação da Central de Triagem 5, com capacidade de processamento de 20 toneladas/dia, incluindo a realização de obras civis, montagem e instalações, bem como a aquisição de máquinas e equipamentos para sua operação.”\r\n\r\n“Subcrédito F: R$ 1.452.957,40 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), destinado à implantação da Central de Triagem 6, com capacidade de processamento de 20 toneladas/dia, incluindo a realização de obras civis, montagem e instalações, bem como a aquisição de máquinas e equipamentos para sua operação.”\r\n\r\nA CPI constatou que os Subcreditos C, E e F que seriam aplicados na construção de outras 3 Centrais de Triagem não foram utilizados, uma vez que a Prefeitura não indicou local para a construção e não solicitou os recursos para isso.\r\n\r\n5.9.3.5 - Do Subcrédito G\r\n\r\nNo subcrédito G consta a previsão de recursos no valor de R$ 1 milhão de reais destinado à melhoria da estrutura produtiva e de comercialização, assim como aquisição de máquinas, equipamentos, veículos, móveis, utensílios e etc.\r\n\r\n“Subcrédito G: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à melhoria da estrutura produtiva e de comercialização de cooperativas de catadores de materiais recicláveis selecionadas pelo Beneficiário, por meio da aquisição de máquinas, equipamentos, veículos, móveis e utensílios.”\r\n\r\nSegundo o representante do BNDES, Sr. Francisco José, em reunião ordinária dessa CPI realizada no dia 08 de junho de 2015, não foi liberado por parte do banco nenhum recurso desse subcrédito porque não houve solicitação da Prefeitura.\r\n\r\n5.9.3.6 - Do Subcrédito H\r\n\r\nO subcrédito H é previsto da seguinte forma:\r\n\r\n“Subcrédito H: R$ 6.951.000,00 ( seis milhões e novecentos e cinquenta e um mil reais), destinado à capacitação, assessoria de gestão e formação de rede de comercialização a ser formada pelas cooperativas de catadores de materiais recicláveis que serão beneficiados com os recursos dos Subcréditos A, B, C, D, E, F e G.”\r\n\r\nEstá previsto no subcrédito H do contrato em apreço o valor de R$ 6.951.000,00 para fins de capacitação, assessoria de gestão e formação de rede de comercialização a ser formada pelas cooperativas de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nO contrato previu também, através da Cláusula Quinta, inciso IV, a contratação de instituição para a prestação de serviços técnicos especializados previstos no subcrédito H.\r\n\r\nNesse sentido, após processo seletivo a Prefeitura da Cidade do Rio firmou contrato com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.\r\n\r\nSegundo o representante do BNDES, Sr. Francisco José, em reunião ordinária dessa CPI realizada no dia 08 de junho de 2015, foram liberados para esse subcrédito a quantia de R$ 464.580,00 reais. \r\n\r\nNo entanto, representantes da SESCOOP, afirmaram, em reunião ordinária desta CPI, realizada em 04.05.2015, a instituição já teria empreendido aproximadamente R$ 700 mil reais no projeto, mas só havia recebido da Prefeitura até o momento a quantia de R$ 110 mil reais, o que não cobriria, segundo o representante da instituição, Sr. Vinicius Mesquita, os investimentos com pessoal, preparação e estrutura interna para fins de executar os serviços contratados, qual seja o de regularizar as seis Centrais de Triagem previstas pelo contrato.\r\n\r\nEle afirmou ainda que em relação à regularização da cessão de uso do terreno e da licença ambiental onde funciona a Central de Triagem de Irajá, que o empreendimento se encontra numa estrutura da Prefeitura que não encontra a planta em nenhum lugar, sendo a mesma necessária para conseguir a licença.\r\n\r\n5.9.3.7 - Do Subcrédito I\r\n\r\nSegue transcrição do Subcrédito I:\r\n\r\n“Subcrédito I: R$ 4.840.000,00 (quatro milhões e oitocentos e quarenta mil reais), destinado à divulgação do Programa Coleta Seletiva do Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEm relação ao subcrédito I, do valor total de R$ 4.180.000,00 previstos para divulgação do projeto e sensibilização social, segundo informações do representante do BNDES foram liberados R$ 375 mil reais.\r\n\r\n5.9.3.8 - Do Subcrédito J\r\n\r\nPor fim, o Subcrédito J foi previsto da seguinte forma:\r\n\r\n“Subcrédito J: R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais), destinado ao reembolso de despesas realizadas com a regularização documental e ambiental das cooperativas de catadores mencionadas no Parágrafo Único e ao pagamento de outras despesas eventuais necessárias à consecução dos objetivos previstos nos Subcréditos A, B, C, D, E, F, G, H e I.”\r\n\r\nSegundo o representante do BNDES, não foi liberada pelo Banco nenhuma parcela do valor referente ao subcrédito J, destinado ao reembolso de despesas realizadas com a regularização documental e ambiental das cooperativas de catadores.\r\n\r\n5.10 - DAS PRINCIPAIS CONCLUSÕES DA CPI\r\n\r\n5.10.1 - Do não cumprimento da meta de encerramento dos lixões\r\n\r\nConforme foi relatado, a meta MG1 do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de encerrar todos os lixões em atividade no Estado até o ano de 2014 não foi cumprida. Nesse caso, a permanência de lixões em atividade no estado é preocupante diante dos danos causados ao meio ambiente e à população.\r\n\r\n5.10.2 - Da ineficácia no encerramento de determinados lixões\r\n\r\nComo consta deste Relatório, esta Comissão verificou que alguns lixões, embora tido como encerrados pelo órgão de fiscalização estadual, encontravam- se em pleno funcionamento, e somente depois de denúncia desta CPI tiveram as atividades encerradas. Dentre estes casos constam o lixão de Babi em Belford Roxo e o de Gericinó na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.10.3 - Dos problemas no encerramento dos lixões\r\n\r\nComo se verifica no discorrer do presente Relatório, foram constatados alguns problemas no encerramento de alguns lixões. Como já citado acima, alguns continuaram funcionando apesar de terem sido encerrados oficialmente.\r\n\r\nOutro problema está ligado à falta de planejamento. O fechamento do lixão de Gramacho, por exemplo, ocorreu seis meses antes do previsto, causando graves danos aos municípios da Baixada Fluminense, sobretudo á própria cidade de Duque de Caxias, que de uma hora para outra teve que depositar seus resíduos no CTR de Seropédica, localizado aproximadamente a 70km de distância daquela cidade.\r\n\r\nAlém disso, verifica- se nos casos de Itaoca e Gramacho a ausência de infra- estrutura na região, sobretudo a falta de ruas pavimentadas, saneamento básico e moradias de qualidade. \r\n\r\nNo bairro de Jardim Gramacho por exemplo foram prometidos grandes investimentos em obras de urbanização do bairro mas até o momento nada aconteceu.\r\n\r\nEsta Comissão entende que a ausência do Poder Público favorece o vazamento ilegal de lixo nestes locais, como foi amplamente divulgado pela imprensa e comprovado por esta CPI.\r\n\r\nOutro problema visto no encerramento de lixões em nosso Estado é falta de apoio aos catadores, que tem na catação a sua profissão e a fonte de renda para seu sustento e de sua família. Na maioria dos casos não foi dada por parte do Poder Público qualquer atenção aos catadores, sendo abandonados à própria sorte. Talvez a única exceção seja em relação aos catadores de Gramacho que receberam uma indenização em espécie. No entanto, além do valor não corresponder à quantidade de anos que aquelas pessoas estiveram sujeitas ao lixo, e de ser um recurso finito, não houve a preocupação de qualificar a mão de obra dessas pessoas para que pudessem procurar outra fonte de renda.\r\n\r\n5.10.4 - Da preocupação com os lixões a serem encerrados\r\n\r\nEsta CPI constatou que o encerramento de um lixão não é algo tão simples para que a ação tenha eficácia e não cause outros danos, primeiramente é preciso ter como exemplo os problemas citados acima, assim como planejamento e uma série de ações articuladas.\r\n\r\nEm segundo não se pode abrir mão da remediação desses lixões, isso é fundamental para se evitar que o dano ambiental continue ocorrendo e da mesma forma tentar diminuir o passivo ambiental gerado em virtude da existência dos lixões na referida comunidade, o que não ocorreu no exemplo acima de Gericinó e Babi, que além de não serem remediados continuaram funcionando.\r\n\r\nParalelamente a isso é fundamental que o Poder Público tome as providências necessárias no sentido de melhorar a infraestrutura da região ao redor do lixão encerrado, melhorando assim a qualidade de vida da população. Como dito acima, a presença do Poder Público é fundamental para evitar que esses locais continuem sendo degradados.\r\n\r\nPor fim, não se pode esquecer da situação dos catadores. Nesse sentido, é preciso que antes do encerramento dos lixões existentes que sejam proporcionados a essas pessoas cursos de qualificação, de modo a qualifica-los para que possam conseguir outra atividade. Além disso, esta Comissão entende que poderia aproveitar a mão-de-obra de parte dessas pessoas na própria remediação do aterro ou em aterro sanitário que porventura possa ser instalado na mesma cidade ou em região próxima.\r\n\r\n5.10.5 - Da preocupação com a questão do chorume\r\n\r\nComo foi visto por esta Comissão, preocupa o fato da empresa responsável pela administração do aterro sanitário realizar a coleta do material a ser enviado para laboratório credenciado para atestar a qualidade do tratamento do chorume, o que abre margem para se colocar em dúvida a real qualidade do chorume tratado pelos aterros sanitários.\r\n\r\nOutro ponto relevante é a preocupação com o transporte do chorume quando ele é tratado fora do respectivo aterro sanitário. É imprescindível a adoção de medidas de segurança a fim de evitar acidentes durante o transporte e consequentemente danos ambientais.\r\n\r\n5.10.6 - Dos problemas relacionados ao aterro sanitário de Seropédica\r\n\r\nComo visto por esta Comissão, diversos foram os problemas encontrados no aterro sanitário de Seropédica. Pode- se constatar a falta de manutenção e abandono da frota, irregularidades no pátio de lubrificação, sobretudo no que se refere ao descarte de óleo e a falta de apoio aos catadores, descumprindo, neste último caso, a condicionante nº 30 da Licença Ambiental.\r\n\r\nNesse contexto é imperioso que o Poder Público atue de forma mais incisiva afim de impedir que as irregularidades permaneçam.\r\n\r\n5.10.7 - Da necessidade de criar critérios objetivos nas condicionantes das licenças ambientais\r\n\r\nComo foi citado pelo Secretário de Meio Ambiente, um dos motivos que causam os cumprimentos das condicionantes das licenças ambientais é a falta de clareza e objetividade de alguns itens, como foi o caso de “apoiar a coleta seletiva” em determinados municípios. Como o Secretário enfatizou, itens como esse precisam ser o mais claros possíveis para que a cobrança em relação ao seu cumprimento seja efetivo.\r\n\r\n5.10.8 - Da preocupação com a fiscalização dos aterros sanitários\r\n\r\nEsta Comissão constatou que a fiscalização em relação aos aterros sanitários apresenta muitas falhas. A grande maioria dos autos de constatação não resultam em multa para o infrator, o que favorece a reincidência. É preciso, portanto, ações mais firmes e efetivas por parte do órgão fiscalizador.\r\n\r\nOutra questão preocupante consiste no fato do Departamento do INEA responsável pelo licenciamento e fiscalização de aterros possuir somente 06 funcionários.\r\n\r\n5.10.9 - Da falta de fiscalização por parte dos municípios em relação aos contratos de disposição final de resíduos\r\n\r\nConforme visto por esta Comissão na Central de Gerenciamento de Resíduos de Itaboraí, as prefeituras que ali depositam seus resíduos não dispõem de funcionário próprio para atestar a pesagem de seus caminhões na entrada do aterro. Não podemos afirmar neste caso que há fraude. No entanto, devemos reconhecer que a falta de fiscalização por parte do município, no sentido de não atestar a quantidade de lixo que está depositando no aterro sanitário, acaba deixando margem para dúvidas, sendo certo que essa realidade pode estar acontecendo em outros aterros e com outras prefeituras . \r\n\r\nNesse sentido, esta CPI entende que seria prudente por parte de cada gestor, de modo a garantir o bom e fiel cumprimento do contrato, ter um funcionário atestando a entrada de cada caminhão de sua municipalidade e a respectiva quantidade de resíduo.\r\n\r\n5.10.10 - Do Projeto com Recursos do BNDES\r\n\r\nComo infere- se através presente Relatório, os recursos disponibilizados pelo BNDES não foi aproveitado da maneira mais adequada. Como visto, apenas duas Centrais se encontram em funcionamento e mesmo assim apresentando grandes problemas. Dentre os principais problemas nestas Centrais de triagem destacamos a aquisição de equipamentos inadequados para a CT de Irajá e a obra inacabada da CT de Bangu, que funciona em galpão cedido pela Comlurb.\r\n\r\nOutro ponto que merece destaque é que foram adquiridos equipamentos para a Central de Triagem do Centro que não foi implementada onde fora previsto inicialmente em virtude da revitalização da região portuária. No entanto, os gestores do convênio deixaram de indicar um outro local no qual pudesse ser instalado a referida Central de Triagem.\r\n\r\nAlém disso, apesar dos recursos disponibilizados pelo BNDES os gestores do Projeto não fizeram a indicação de locais que pudessem ser instaladas outras 03 Centrais de Triagem.\r\n\r\nIsso demonstra que nem sempre a falta de recursos é a grande culpada pela ausência de políticas públicas ou de ações governamentais. Em muitos casos falta o interesse e atenção por parte do gestor público.\r\n\r\nNo caso em tela, os recursos existem, foram disponibilizados pelo BNDES a título de não reembolsável. No entanto, grande parte desse valor não foi liberado porque não foi requerido pelos gestores do Projeto.\r\n\r\nÉ inaceitável que o Poder Público deixe de instalar 04 Centrais de Triagem (incluindo a do Centro) simplesmente pela falta de agir.\r\n\r\nAdemais, é de fundamental importância a representação dos catadores no Conselho Gestor dos Recursos.\r\n\r\n5.10.11 - Do Projeto Catadores e Catadoras em Rede Solidária (CRS)\r\n\r\nApesar dessa Comissão ter recebido dados do último monitoramento realizado pela Fundação Getúlio Vargas, em outubro deste ano, por acordo entre os membros desta Comissão, o presente Relatório teve como base o monitoramento 7, datado de 25 de março deste ano. \r\n\r\nNa ocasião o Projeto como um todo, apresentava 62% executado, tendo como parâmetro as metas de todos os atores envolvidos, como a contrapartida em equipamentos da Secretaria de Estado do Ambiente, as atividades a serem desenvolvidas pela Oscip PANGEA e o próprio monitoramento da Fundação Getúlio Vargas. \r\n\r\nEspecificamente em relação à atuação da PANGEA, responsável por executar a maior parte do Projeto, esta CPI procurou ter como base os dados oficiais e objetivos informados pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nComo pode se observar, resta ainda o cumprimento de algumas metas e embora os contratos com a FGV e PANGEA expirem em dezembro deste ano, o convênio entre a SEA e o MTE/SENAES expira somente em junho do próximo ano, sendo informado pela Secretaria que as metas pendentes poderão ser cumpridas até lá.\r\n\r\nIsso posto, como o Projeto ainda não foi finalizado, e como os dados atuais não retratam nenhuma anormalidade, esta CPI prefere adotar uma posição de cautela e aguardar a manifestação do Tribunal de Contas da União, que fará a análise da Prestação de Contas do Projeto, tendo em vista se tratar de aplicação de recursos da União.\r\n\r\n5.10.12 - Da necessidade de reduzir a quantidade de resíduo enterrado\r\n\r\nUma questão muito abordada durante o funcionamento desta CPI é que se faz extremamente necessária a redução na quantidade de resíduo enterrado, de modo a aumentar a vida útil dos aterros existentes, evitando consequentemente a criação de novos aterros e a utilização de novos espaços. Ademais, a diminuição de lixo depositado tem como consequência a diminuição na quantidade de chorume gerado.\r\n\r\nA Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a disposição final dos rejeitos ambientalmente adequada. Perceba- se que a Lei fala em rejeitos, ou seja, que apenas seja enviado para os aterros sanitários aquilo que não seria aproveitável. Isso significa dizer que nem todo resíduo produzido deveria ser disposto no aterro.\r\n\r\nPara isso é premente a necessidade do Poder Público investir em métodos de redução como a coleta seletiva, a reutilização, a reciclagem e a compostagem. Por falar nessa última, estima- se que 50% dos resíduos dispostos em aterro sejam orgânicos. Assim sendo, como visto no início do presente relatório a técnica da compostagem reaproveitaria essa carga orgânica, diminuindo assim a sua disposição no meio ambiente.\r\n\r\nMas como abordado neste relatório, é preciso aumentar a coleta seletiva e a taxa de reciclagem também da matéria não orgânica.\r\n\r\nOportuno ressaltar que além do ponto de vista ambiental, a diminuição de resíduo disposto em aterro envolve também questões sociais e econômicas. Isso porque, como sabemos, parte dos resíduos produzidos possuem valor econômico se aproveitados corretamente. Isso importa em movimentação da economia e geração de renda para as pessoas envolvidas na cadeia de reciclagem.\r\n\r\nNesse mesmo sentido também é importante estimular o consumo consciente, de modo a evitar o desperdício, que inevitavelmente acarretará em menos resíduo a ser depositado em aterros.\r\n\r\n5.10.13 - Da necessidade dar apoio às cooperativas de catadores\r\n\r\nComo vimos no presente Relatório, as cooperativas desempenham um papel importante na sociedade. Tanto sob o ponto de vista ambiental, quanto sob o ponto de vista econômico. E uma das reclamações mais recebidas foi a falta de apoio por parte do Poder Público em relação ao funcionamento dessas cooperativas. \r\n\r\nA primeira das reclamações é que as prefeituras, responsáveis pela coleta de lixo domiciliar, não investem na coleta seletiva, não disponibilizando a elas matéria prima para o desenvolvimento do seu trabalho, leia- se resíduo, sobretudo aquele oriundo de coleta seletiva e que tenha um mínimo de separação da parte orgânica.\r\n\r\nOutra reivindicação apresentada nesta CPI por parte das cooperativas foi no sentido dos municípios concederem isenção de ISS às atividades ligadas às cooperativas de reciclagem,\r\n\r\nAlém disso, as cooperativas de catadores pediram também a simplificação no processo de concessão de licença ambiental. Não se pode admitir que se faça a uma cooperativa de catadores a mesma exigência burocrática de um grande empreendimento.\r\n\r\n5.10.14 - Da necessidade de fortalecer a educação ambiental e a coleta seletiva\r\n\r\nUma das questões vistas neste relatório foi a necessidade de separação do lixo na sua origem, pois não se consegue falar em aproveitamento do lixo e reciclagem se os resíduos aproveitáveis chegarem às cooperativas misturados com os orgânicos. Para isso é preciso que se invista na educação ambiental, no sentido de conscientizar as pessoas da necessidade de separar o lixo já em suas residências.\r\n\r\nTodavia,não basta apenas que a população faça a separação dos resíduos. É imprescindível que paralelamente a isso as prefeituras realizem também a coleta seletiva desses resíduos, pois de nada adianta as pessoas separarem os resíduos se eles voltarem a ser misturados no caminhão de coleta.\r\n\r\nOutrossim, a separação do lixo e a coleta seletiva certamente contribuiria muito com o trabalho das cooperativas de catadores.\r\n\r\n5.10.15 - Da necessidade de implantação de ecopontos\r\n\r\nEsta Comissão percebeu em parte da população um sentimento de querer ajudar na coleta seletiva, de querer separar o lixo, de querer entregá- lo para a reciclagem. No entanto, o cidadão não encontra alternativas, não é dado a ele a opção de entregar o seu lixo reciclável e já separado perto de sua casa. Nesses casos, o seu lixo acaba indo para o caminhão compactador e diante disso o próprio cidadão se pergunta: do que adianta separar o lixo dentro da minha casa se ele será misturado no caminhão e será enterrado juntamente com os outros tipos de lixo?\r\n\r\nPara resolver esse problema a um custo baixo, podem ser estimulados ecopontos, locais de recebimentos de determinados tipos de embalagens, como por exemplo papelão, caixas de leite, garrafas pet, latas de produtos em pó e enfim, existe uma infinidade de material que pode ser separado pela população e descartado nesses ecopontos.\r\n\r\n5.10.16 - Da necessidade de inspirar em bons exemplos\r\n\r\nComo mostrado no início deste relatório, existem espalhados pelo mundo diversos exemplos de sucesso na gestão de resíduos sólidos.\r\n\r\nE também como já visto, alguns desses exemplos foram apresentados no Seminário Internacional Lixo Zero, realizado no Plenário da Assembleia Legislativa no dia 29 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nVimos que na cidade de São Francisco no Estados Unidos 82% dos resíduos são aproveitados para a reciclagem ou para a compostagem, com o objetivo a marca de 100% no ano de 2020.\r\n\r\nOutro exemplo importante foi a criação do maior parque de reciclagem da Europa, com 30 mil metros quadrados, na cidade de Gotemburgo, na Suécia, onde de ter um centro de reciclagem, local em que a população pode deixar o lixo para ser tratado corretamente, o parque conta com oficinas de conscientizações e locais específicos que consertam e vendem móveis já utilizados.\r\n\r\nPara esta Comissão esses e outros bons exemplos de gestão de resíduos devem inspirar os gestores públicos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, importante destacar as palavras do presidente da ALERJ, Jorge Picciani, ao se pronunciar sobre o evento através de matéria divulgada pelo site da Casa: \"esses casos demonstram que é possível construir nas cidades um ecossistema propício para o desenvolvimento de empregos e renda a partir do combate ao desperdício e à destinação inadequada dos resíduos”.\r\n\r\n5.10.17- Da necessidade de se incentivar e expandir ações populares como a troca de lixo por passagem \r\n\r\nPor falar em bom exemplos, foi implantado no sistema de transporte BRT da cidade do Rio de Janeiro o projeto Mobilidade Reciclada, que consiste na troca de materiais recicláveis como latas, garrafas e embalagens que normalmente iria para o lixo, por passagens do sistema.\r\n\r\nSoluções criativas como esta e que estimulam o cidadão a aderir o hábito da coleta seletiva merecem ser copiados por outras cidades e por outros meios de transporte no estado.\r\n\r\nDesse modo, esta comissão defende a implementação deste Projeto nos trens, barcas e metrô.\r\n\r\n5.11 - DAS RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n5.11.1) Que a Secretaria de Estado do Ambiente intervenha junto aos municípios no sentido de determinar e dar celeridade no encerramento dos lixões existentes;\r\n\r\n5.11.2) Recomendar à Secretaria de Estado do Ambiente que adote as providências necessárias à remediação dos lixões que serão encerrados;\r\n\r\n5.11.3) Recomendar ao INEA que determine a devida remediação do lixão de Babi em Belford Roxo pela empresa Bob Ambiental, proprietária do terreno onde se encontra o lixão e igualmente proprietária do aterro sanitário que opera no terreno ao lado;\r\n\r\n5.11.4) Recomendar à Comlurb que seja realizada a remediação adequada do lixão de Gericinó;\r\n\r\n5.11.5) Recomendar à empresa SERB (Ciclus) que adote as providências no sentido de sanar as irregularidades constatadas por esta CPI, notadamente no que se refere à implementação da identificação visual da frota, implantação do pátio de manutenção de viaturas e apoio efetivo à coleta seletiva aos municípios de Seropédica e Itaguaí.\r\n\r\n5.11.6) Recomendar à Comlurb e ao INEA que mantenha fiscalização sobre a correção das irregularidades por parte da empresa SERB;\r\n\r\n5.11.7) Recomendar ao INEA ações mais efetivas no seu processo de fiscalização de aterros sanitários, afim de prevenir as irregularidades encontradas por esta CPI e que constam do presente relatório;\r\n\r\n5.11.8) Recomendar ao INEA maior fiscalização em relação ao tratamento e ao transporte do chorume, afim de evitar a poluição do corpo hídrico do Estado;\r\n\r\n5.11.9) Recomendar ao INEA que seja realizada fiscalização nos locais utilizados pelos municípios como transbordos de lixo;\r\n\r\n5.11.10) Recomendar que a empresa contratada por cada aterro para realizar a análise do chorume tratado, seja efetivamente responsável pela coleta do material;\r\n\r\n5.11.11) Recomendar à Prefeitura de São Gonçalo que adote as devidas providências no sentido de dar a devida assistência aos catadores do antigo lixão de Itaoca;\r\n\r\n5.11.12) Recomendar ao INEA, 7º BPM , à DPMA e à Prefeitura de São Gonçalo que sejam realizadas diligências afim de evitar o vazamento ilegal de lixo próximo ao antigo lixão de Itaoca;\r\n\r\n5.11.13) Recomendar ao INEA, 15º BPM , à DPMA e à Prefeitura de Duque de Caxias que sejam realizadas diligências afim de evitar o vazamento ilegal de lixo próximo ao antigo lixão de Gramacho;\r\n\r\n5.11.14) Recomendar aos municípios que adotem as providências necessárias no sentido de encerrar o lixão que porventura esteja funcionamento em seu território;\r\n\r\n5.11.15) Recomendar às Prefeituras que atuem na fiscalização quanto ao vazamento de resíduos em locais não permitidos;\r\n\r\n5.11.16) Recomendar às Prefeituras que avancem na questão da coleta seletiva e apoiem as cooperativas de materiais recicláveis, inserindo- as dentro do processo de recolhimento e disposição de resíduos, conforme prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n5.11.17) Recomendar aos municípios maior diligência nos contratos de disposição final de resíduos, no sentido de colocar funcionários para atestar a pesagem dos caminhões que adentram nos aterros contratados para receber seus resíduos, afim de evitar fraudes com o recurso público;\r\n\r\n5.11.18) Recomendar à Prefeitura do Rio providências no sentido de dar efetividade ao convênio com o BNDES, especialmente através das seguintes ações: solicitar prorrogação de prazo do convênio; implantar as 04 Centrais de Triagem previstas pelo convênio; concluir a obra da Central de Triagem de Bangu; e resolver os problemas relatados referentes à Central de Triagem de Irajá; incluir a representação de catadores no Conselho Gestor dos recursos;\r\n\r\n5.11.19) Recomendar às concessionárias de serviços públicos esforços no sentido de implantar medidas de incentivo à reciclagem, como por exemplo a troca de lixo por passagem, projeto desenvolvido no sistema BRT na cidade do Rio;\r\n\r\n5.11.20) Recomendar a criação de uma Comissão Especial na Alerj para continuar acompanhando e fiscalizando as questões que envolvem a gestão de resíduos sólidos em nosso Estado.\r\n\r\n5.12 - CONTRIBUIÇÕES DA CPI DURANTE O SEU FUNCIONAMENTO\r\n\r\n5.12.1) As denúncias feitas pela CPI junto ao INEA contribuiu para operações de fiscalização do órgão em relação a vazamento ilegal de lixo, notadamente próximo ao antigo lixão de Gramacho;\r\n\r\n5.12.2) As denúncias feitas pela CPI junto ao INEA contribuiu para operações de fiscalização do INEA no sentido providenciar o encerramento efetivo de lixões que funcionavam de maneira irregular, como em Gericinó e Babi;\r\n\r\n5.12.3) - As intervenções desta CPI junto à Comlurb contribuíram para a solução de alguns problemas junto à Central de Triagem de Irajá;\r\n\r\n5.12.4) Esta Comissão apresentará Projeto de Lei estabelecendo prazo para o encerramento dos lixões que ainda permanecem em atividade no Estado;\r\n\r\n5.12.5) Esta Comissão apresentará Projeto de Lei estabelecendo meta de reciclagem pelos municípios, sob pena de perda de recursos do ICMS Verde;\r\n\r\n5.12.6) Esta CPI apresentará proposta de Criação de Comissão Especial com o objetivo de acompanhar as questões que envolvem a gestão e o manejo de resíduos sólidos no Estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2016\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2016dw.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2016\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2015\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados DR. SADINOEL - Presidente, LUCINHA - Vice-Presidente e DR. JULIANELLI (autores do Voto em Separado), THIAGO PAMPOLHA - Relator, RENATO COZZOLINO e ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nVOTO EM SEPARA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, VICE-PRESIDENTE E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nRequerimento de inclusão no Relatório Final da Comissão Instituída pela Resolução N° 4 de 2015 que cria a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS LIXÕES NO ESTADO.\r\n\r\nEm razão de divergências encontradas no relatório final do nobre relator o Exmo. Deputado Tiago Pampolha, venho requerer a inclusão dos trechos abaixo elencados com o intuito de aprimorar o tão brilhantemente organizado Relatório final, sendo eles:\r\n\r\n5.2 - Histórico\r\n\r\nO tão almejado desenvolvimento econômico, em meio a todas as suas benesses, traz um preço embutido na evolução dos hábitos e costumes sociais, na melhoria da qualidade de vida, no crescimento e ampliação do nível de renda e consumo.\r\n\r\nA questão urbana agrava-se quando se depara com o crescimento acelerado das cidades, com o aumento das populações e com o fenômeno comum no Brasil e daí decorrente, o êxodo rural.\r\n\r\nÀ medida que há crescimento econômico, há aumento da produção de lixo, o que traz, se não for devidamente planejado pelo gestor público, graves conseqüências ambientais, devido à incapacidade de antecipar-se com eficiência às profundas transformações físicas, econômicas, ambientais e sociais a que se vê exposto o núcleo urbano com o fluxo desordenado de pessoas em busca de condições mais confortáveis de vida.\r\n\r\nOs gases de efeito estufa, em nosso planeta devem a todo o custo ser reduzidos, eles são: ióxido de carbono, metano, óxido nitroso, hidrofluorcarbonos, perfluorocarbono-PFC e hexafluoreto.\r\n\r\nO artigo 17 do Protocolo de Kyoto estabelece um mercado de compra e venda do direito de emitir gases de efeito estufa, em que a moeda de troca é chamada de créditos de carbono.\r\n\r\nAssim, países que poluem mais, podem comprar crédito daqueles que conseguem reduzir suas emissões para além das metas impostas.\r\n\r\nO interesse na compra de certificado de redução de emissões de gases está no fato de que os custos de redução de emissões nos países desenvolvidos, podem alcançar entre 500 dólares por tonelada. Ao passo que os custos de redução de emissões em países não relacionados no Protocolo de Kyoto variam entre 5 a 30 dólares por tonelada do mesmo gás.\r\n\r\nCom base nessa diferença de preço, criou-se um mercado de redução de emissões.\r\n\r\nA população total no Estado do Rio de Janeiro é de 16.550.024 habitantes, sendo 97% urbana e somente 3% rural, com uma produção estimada de resíduos sólidos de 16.970,61 toneladas por dia nos 92 municípios fluminenses.\r\n\r\nPROPORCIONALIDADE DA GERAÇÃO DE RSU NA REGIÃO METROPOLITANA E DEMAIS REGIÕES (T/DIA)\r\n\r\n*****imagem17*****\r\n\r\nDeste total, aproximadamente 3.000 toneladas ao dia são de resíduos de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços. Já os resíduos agrosilvopastoris são estimados em 700 mil toneladas ao mês.\r\n\r\nHá uma insuficiência de dados consistentes e confiáveis relativos à geração de resíduos em diversos segmentos ou atividades econômicas.\r\n\r\nSegundo Plano Estadual de Resíduos Sólidos, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, anualmente são lançados como resíduos sólidos urbanos o total aproximado de 443 mil toneladas de embalagens potencialmente recicláveis.\r\n\r\nOs índices médios de geração per capita no Estado permitem inferir que são geradas aproximadamente 17.000 toneladas por dia de Resíduos Sólidos Urbanos sendo que 83% destes resíduos são gerados pela população da Região Metropolitana.\r\n\r\nOs precários sistemas de coleta seletiva em operação no Estado do Rio de Janeiro conseguem recuperar uma quantidade de materiais recicláveis de aproximadamente 60 mil toneladas por ano, ou seja apenas 3% do volume total são reciclados. Os demais 2,34 milhões de toneladas/ano de recicláveis nobres são descartados em aterros sanitários.\r\n\r\nO nosso parque industrial é responsável por aproximadamente 11% do PIB Brasileiro (IBGE e CEPERJ, 2010), e conta com 27.000 estabelecimentos que respondem por 28% do PIB estadual (IBGE) gerando 750.000 empregos diretos, destacando-se entre eles as atividades extrativistas (petróleo) e de transformação.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Estado do Rio de Janeiro gera, aproximadamente, 1 milhão de toneladas mensais de resíduos industriais, dos quais 5,5% são caracterizados como pertencentes à Classe I (resíduos perigosos).\r\n\r\nTodo este lixo não tratado, em sua maioria oriundo da Região Metropolitana, ao longo dos anos acabou por se transformar num passivo ambiental de proporções catastróficas para o nosso Estado.\r\n\r\n5.8 - Legislação Ambiental\r\n\r\nNos últimos anos, a ALERJ tem aprovado leis específicas que tem como objetivo dar mais transparência ao acesso às informações sobre as alternativas em função da tecnologia, que se iniciam na fase de licenciamento ambiental dos empreendimentos destinados ao tratamento e destino final de resíduos sólidos, assim como leis de autoria do Poder Executivo que visam viabilizar os aterros consorciados, construídos com recursos públicos.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - Alerj aprovou a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei 4.191/2003) a referida Lei trata da implementação de sistema de logística reversa para resíduos eletrônicos, agrotóxicos, lâmpadas fluorescentes, pilhas, pneus e óleos lubrificantes. Nesse formato, os descartes são devolvidos ao setor empresarial para reaproveitamento.\r\n\r\nA Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou o prazo final de Agosto de 2014 para a erradicação de todos os lixões do país e, ao mesmo tempo, determinou a implantação de Políticas Públicas voltadas aos catadores de materiais de recicláveis nas áreas de assistência social, dando a oportunidade de capacitação profissional visando a sua reinserção no mercado de trabalho, por meio de sua inclusão social e produtiva.\r\n\r\nA Lei prevê ainda mecanismos de prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta principal a utilização da prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de objetivos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos.\r\n\r\nInstitui em seu art. 30 a obrigação de implementar e financiar os sistemas de Logística Reversa dos resíduos e embalagens como de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Fomenta a inclusão social por meio de Políticas Públicas específicas que tenham como objetivo Direitos Sociais mais justos e solidários.\r\n\r\nNo âmbito Municipal existe a Lei Municipal do Rio de Janeiro No. 5.248/2011. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro foi uma das primeiras do Brasil a identificar a necessidade de desenvolver ações voltadas para diminuir os impactos das mudanças climáticas, com o objetivo de melhor planejar e coordenar iniciativas entre todos os segmentos da economia carioca.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei 5.248/2011 institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável e estabelece metas de redução de gases de efeito estufa em 8% em 2012, 16% em 2016 e 20% em 2020, em relação às emissões registradas em 2005.\r\n\r\nEssa Lei é uma das mais modernas e avançadas, fixou as metas de redução de emissões, e tem um caráter extremamente positivo de participação e transparência, pois foi elaborada em conjunto pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e pela Câmara de Vereadores.\r\n\r\n5.9 - A Metodologia aplicada pela Secretaria do Ambiente do Estado\r\n\r\nO Estado entende que as decisões consorciadas seriam uma solução mais adequada. E dentro do levantamento do plano de 2013 até hoje, nessas soluções que foram apoiadas pelo Estado tanto elas em consórcios como em arranjos regionais, hoje, nós possuímos 17 vazadouros abertos. Com objetivo de cumprir aquilo que a política nacional de resíduos orienta desde o ano de 2014, a Secretaria realizou uma ação na identificação de vazadouros que restavam ainda ativos. Segundo a mesma foram adotadas as ações de notificar, orientar e objetivar o encerramento das áreas, entretanto, a destinação final de resíduos é uma questão de extrema relevância de saúde pública. Não é trivial estruturar dentro dos municípios os sistemas de gestão de resíduos capazes de estruturar e de receber os resíduos que até então eram encaminhados para os vazadouros. Caracterizando um desafio grande para todo o Estado.\r\n\r\nSegundo a política adotada, nas palavras da SRA. SHEILA VALLE presidente de Política de Saneamento em depoimento a CPI:\r\n\r\n“- aterro sanitário é uma questão de escala, esta foi uma decisão tomada para que se criassem escala para que se diminuísse o custo operacional dos aterros regionais, ou seja, pegando-se um município pequeno, ele tem uma escala e tem um custo. Agregando-se esse município num consórcio com mais cinco municípios pequenos a escala do lixo para operação é a mesma, o equipamento.“\r\n\r\nSendo assim, o equipamento utilizado para operação do aterro é o mesmo. Então, o custo de operação do aterro cai. O valor cai. Recursos do Fecam foram aportados para construção de alguns aterros regionais e se fez uma previsão para que nos primeiros cinco anos de funcionamento desses consórcios o Fecam também pudesse aportar um recurso em auxílio aos municípios e que ele fosse paulatinamente, ao longo de cinco anos, sendo reduzido.\r\n\r\nEste dinheiro esta sendo aportado para uma solução regional, a construção do aterro e através dos consórcios, através do contrato de rateio que significa o custo operacional licitado em edital por aquele consórcio num aporte para que os municípios pudessem ter um tempo para se preparar para essa mudança cultural na destinação final dos resíduos.\r\n\r\n5.6 - A questão dos Catadores/Reciclagem\r\n\r\nOs catadores desempenham papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº. 12.651/2010) do processo de reciclagem através das atividades de triagem, classificação, processamento e comercialização na cadeia produtiva de reciclagem.\r\n\r\nOcorre que as atividades desenvolvidas são realizadas de forma inadequada e insalubre, o que requer atenção do Poder Público por políticas ambientais.\r\n\r\nA questão, portanto, também passa pela via social, na medida em que programas de inclusão e emancipação econômica de catadores de material reciclável ou reutilizável figuram dentre as metas que devem ser perseguidas pelo sistema proposto pela PNRS (art. 15, V).\r\n\r\nNo plano federal, elaborou-se o Decreto Federal nº. 7405/2010 instituiu o Programa Pró-Catador, que possui como objetivo, dentre outros, a assessoria técnica e capacitação e formação para a melhoria da qualidade do serviço e das condições de trabalho.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual nº. 6805/2014 ratifica o que foi estabelecido pela Política Nacional sobre a importância dos catadores.\r\n\r\nPor outro lado, o reconhecimento legislativo não corresponde ao verificado na prática. Verifica-se, aliás, que os números oficiais não condizem com a realidade que nosso Estado apresenta, em dados oficiais das cooperativas legalizadas, podemos contabilizar cerca de 939 catadores, um número infinitamente inferior até que os 1700 catadores indenizados pelo Governo do Estado ao termino das atividades do aterro de Gramacho, tendo a Comissão encontrado dados diversos.\r\n\r\nOs aterros sanitários têm sido fechados, a população não tem efetivamente participado. Exemplos como o Aterro Sanitário da Nova Gramacho, próximo a área com vários conjuntos habitacionais, ou o Transbordo em Santa Cruz que gera muito mau cheiro e várias moscas.\r\n\r\nCom relação ao material reciclado temos:\r\n\r\n******imagem18******\r\n\r\nJá na coleta seletiva, o Plano prevê:\r\n\r\n“Nessas centrais, operadas por organizações de catadores, os materiais triados, além de ganhar escala, deverão ser transformados em matéria prima secundaria para que possam ser diretamente absorvidos pelas empresas de reciclagem.”\r\n\r\nMesmo com a implantação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos o quadro ainda permanece lastimável. Segundo informações enviadas a esta CPI, a grande maioria dos Municípios Fluminenses ainda não dispõe da coleta seletiva em seus territórios, o que coloca por terra todo o desenvolvimento de práticas que fomentem uma cadeia produtiva da reciclagem como parte relevante para nossos trabalhadores, uma vez que este setor possui um imenso potencial de geração de empregos, de distribuição de renda e principalmente inclusão social.\r\n\r\nOs ínfimos programas de coleta seletiva existentes (entre eles o da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) atuam em pequena escala se levarmos em consideração a população destes municípios. Pudemos encontrar poucas ou quase nulas iniciativas de beneficiamento de recicláveis que, contribuem muito pouco para diminuir os índices de material reciclado enterrado, sub-valorizando o potencial imenso de geração de emprego e renda através dos postos de trabalho no setor da reciclagem.\r\n\r\nCom relação ao quadro de Metas para a Gestão dos Resíduos Sólidos, principalmente no que diz respeito a meta “Catadores organizados em cooperativas e incorporados aos sistemas municipais de coleta seletiva” em uma evolução de 50% de forma imediata no período de 2013-2014 e de 80% de 2015-2018, nem de perto a meta imediata esta próxima de ser alcançada, esta Comissão diria que nem 10% dos atores estão organizados e recebendo um salário digno.\r\n\r\nQuadro de Metas do Plano Estadual de Resíduos Sólidos:\r\n\r\n******imagem19*****\r\n\r\nNesse sentido, observa-se a necessidade de reconhecimento dos catadores no processo de reciclagem através de incentivos e programas de inclusão social. Assim, cita-se, aqui, pertinente o andamento da tramitação do Projeto de Lei nº. 1709/2012 de autoria do Deputado Estadual Robson Leite que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nCom relação à Oficina de Lubrificação e Manutenção do CTR - Seropédica faltou mencionar \r\n\r\n“No dia 02/09/2014, foi notificada pelo Inea a Empresa Ciclus/Haztec que administra o CTR de Seropédica para que a mesma finalizasse o projeto executivo da oficina de manutenção e lubrificação.”\r\n\r\nCom relação aos Catadores do CTR - Seropédica faltou mencionar \r\n\r\n“Esta CPI considera este procedimento inaceitável e negligente por parte do órgão ambiental.\r\n\r\nMaior irresponsabilidade ainda é deixar toda a responsabilidade condicionada a Licença de Operação onde a empresa vencedora do certame licitatório seria encarregada pelo fomento e apoio a reciclagem.”\r\n\r\n“que apóia a política de privatização e não conta com estrutura de fiscalização, pois, segundo documento enviado a esta CPI através do ofício INEA/PRES n° 758/15 de 17 de Agosto do corrente ano, “promove inspeções técnicas semestralmente nos CTR's em operação”.\r\n\r\n6.1.2.6 - Penalidades com relação ao Contrato à Empresa Ciclos/Haztec\r\n\r\nQue o Tribunal de Contas do Estado faça uma Auditoria Especial daquele órgão para apurar as irregularidades encontradas por esta CPI, que esta dentro do contrato entre a empresa e a Comlurb, quando da visita aquele CTR, que são as seguintes:\r\n\r\n- Falta de Oficina de Lubrificação e Manutenção adequada que exige por força da norma:\r\n\r\n· um sistema de drenagem oleosa - SDO: Sistema cujas funções são reter os resíduos sólidos sedimentáveis, coletar e conduzir o afluente oleoso, separador de água e óleo\r\n\r\n· Separação Água e Óleo: Recipiente que coleta a água e óleo, separando a primeira do segundo.\r\n\r\n· O sistema de drenagem oleosa - SDO, após coletar os resíduos sólidos, os conduz, juntamente com o resíduo oleoso, para um separador de água e óleo - SAO, onde é feita a retenção da fração oleosa livre. O efluente desta caixa deve atender os parâmetros estabelecidos pela Norma.\r\n\r\nCom relação a este assunto apesar do Inea ter emitido as seguintes notificações e auto de constatação relativo às irregularidades constatadas na área da oficina instalada na unidade: GELSARNOT/01051449, GELSARNOT/01051559, GELSARNOT/01053573, GELSARNOT/01009965 e GELSARNOT/01010922”, a Empresa em questão não foi multada, e vêm funcionando com o seu pátio de manutenção e lubrificação de viaturas provisório, por este motivo já seria suficiente a auditoria do contrato, além dessas, ainda temos:\r\n\r\n- Falta de Sinalização dos Caminhões que adentram o CTR sendo impossível a identificação de procedência do lixo que chega, podendo causar prejuízos claros ao erário, causando aumento da quantidade enterrada de lixo, sendo que o mesmo tinha objetivo de atender ao TAC de encerramento do Lixão de Gramacho e a questão do Lixo do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão foi possível se verificar a quantidade exata de lixo enterrado, pois o aterro conta inclusive com enterramento de Lixo de empresas consideradas “Grandes Geradores”, diminuindo a vida útil do aterro.\r\n\r\nAté o encerramento deste relatório não nos foi possível mensurar a quantidade de lixo enviada ao CTR - Seropédica por estes “grandes geradores“ em função do não envio de informações solicitadas por esta CPI. \r\n\r\n- Abandono da Frota: vários caminhões sem identificação, a maioria deles com os pneus “carecas”, contrariando o subitem 3.2.6 do contrato assinado entre o CTR e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e consequente conivência por parte da COMLURB em não aplicar as multas previstas no item 14.3 incisos XIII e XVIII:\r\n\r\n- Pela manutenção de equipamentos ou instalações em mal estado de conservação: 0,5 (zero vírgula cinco por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência:\r\n\r\n- Pelo uso de veículos, máquinas ou equipamentos não padronizadas ou sem programação visual ou em mau estado de conservação e limpeza: 0,1 (zero vírgula um por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência.\r\n\r\n- Catadores/Reciclagem\r\n\r\nA empresa em questão como condicionante n° 30 da Licença de Operação de n° IN029025 têm obrigação de “apoiar as Prefeituras locais (Itaguaí e Seropédica) referente à coleta seletiva, de forma a aumentar a vida útil do aterro”.\r\n\r\nCom relação a este assunto o Inea foi omisso e não obrigou a empresa deixando os poucos catadores locais reféns da própria sorte, aumentando o lucro da empresa sem nenhum investimento em contrapartida em favor dos catadores, com conivência por parte da Prefeituras de Seropédica, Prefeitura de Itaguaí Comlurb e Inea.\r\n\r\nQue o Ministério Público investigue a hipótese de ter havido formação de quadrilha, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, corrupção ativa e passiva, crimes pela ordem tributária e econômica e outros, pela possibilidade de abrandamento das notificações de infração do Órgão Responsável pela fiscalização e concessão de Licenças, bem como pela omissão dos funcionários da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro responsáveis pela fiscalização do contrato.\r\n\r\nQue o Ministério Público investigue a responsabilidade do Secretário de Ambiente do Estado à época das notificações e do Presidente do Inea (órgão fiscalizador) (2011), pela possibilidade de abrandamento das 71 notificações que não se tornaram em nenhuma penalização para a empresa administradora do CTR.\r\n\r\nCom relação ao Convênio BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Prefeitura do Rio de Janeiro faltou mencionar:\r\n\r\n“Projeto no âmbito do BNDES Fundo Social, destinado a promover a inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis e gerar benefícios ambientais, por meio da ampliação do Programa de Coleta Seletiva do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora o Município do Rio de Janeiro seja o beneficiário direto dos recursos previstos no contrato, responsável que é pela execução e o acompanhamento das ações apoiadas e pela prestação de contas ao BNDES, os bens adquiridos devem ser destinados a cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme determina o contrato.”\r\n\r\nIntegram o Conselho Gestor:\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC);\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Conservação (SECONSERVA);\r\n\r\n- Secretaria Especial de Desenvolvimento Solidário (SECONSERVA);\r\n\r\n- COMLURB.\r\n\r\nCom relação ao Vazamento de Chorume - Alegria que seja incluído no Relatório Final, pois faltou mencionar:\r\n\r\nMas, a CPI fez visitação ao local em 25 de Fevereiro de 2016 e nos foi informado que a CEDAE continua recebendo o Chorume na quantidade de 210m3/dia e a prova se encontra no manifesto de resíduos N° 2170067 de 24/02/2016.\r\n\r\nCom relação a Central de Triagem de Irajá faltou mencionar:\r\n\r\n“A única cooperativa oficial instalada no Município não recebia material suficiente para manter o sustento de aproximadamente 20 pais e mães de família.\r\n\r\nA maior parte do maquinário foi doado através da ONG doe seu lixo pela Coca-Cola.\r\n\r\nQuando da visita da CPI o CTR de Irajá contava com:\r\n\r\n- 2 prensas de 40 Kg - 1 quebrada \r\n\r\n- 3 empilhadeiras manuais onde o cooperado tem que empurrar um peso de aproximadamente 1 tonelada, a empilhadeira só faz o trabalho de levantar o peso do material, tornando o equipamento inútil para este tipo de serviço.\r\n\r\n- 1 esteira que necessitava de reparos.\r\n\r\nA cooperativa necessitava do reparo da esteira, que é doada, e da doação de uma caçamba própria para vidros para venda deste material a AMBEV ou outra empresa, pois, o preço da tonelada do vidro custa por volta 0,22 centavos.\r\n\r\nNecessitava também com extrema urgência de um caminhão, pois, segundo ela, em depoimento, “todas as vezes que solicitou um caminhão a COMLURB teve o material da cooperativa furtado”.”\r\n\r\n6.1.3.1.2 - Material Contaminado\r\n\r\nA obrigatoriedade de destinar em separado material de origem hospitalar é previsto por lei. Isso se deve ao risco elevado de contaminação por graves doenças como AIDS, Hepatites B e C e outras que demandam longo tempo de tratamento, risco potencial à vida e grande potencial de cronicidade com incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nEsta CPI observou que na única estação de triagem efetivamente instalada em Irajá, recebe-se material hospitalar com efetivo potencial da contaminação ficando constatada, inclusive, restos de órgãos humanos (placenta). É importante ressaltar o descumprimento das leis podendo citar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº. 12.305/2010) e Política Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº. 9782/1999).\r\n\r\nConstatamos em Irajá, o recebimento de seringas com material contaminado com sangue, provavelmente proveniente do Hospital Miguel Couto, com a possibilidade dos catadores furarem os dedos com esse lixo contaminado.\r\n\r\nDiante de todo o exposto por esta CPI existe a questão social. Nós temos aqui no Brasil a figura do catador. Famílias que vivem daquilo que se faz na catação do lixo. \r\n\r\nGeralmente famílias na qual a mãe é que faz o provimento dos filhos. Então a partir do momento, que nós não valorizamos a separação do lixo, a coleta seletiva, nós estamos fazendo com que esse lixo que chega aos aterros inviabilize, ou torne muito difícil a função dos catadores.\r\n\r\n6.1.3.1.3 - Material Reciclado de Qualidade Baixa\r\n\r\nEm Dezembro de 2014, no relatório de Análise de Viabilidade Econômica da Central de Triagem - COOPFUTURO a empresa SESCOOP identificou uma queda acentuada na qualidade de material enviado para a Central:\r\n\r\n“- A qualidade do material enviado hoje pela Comlurb influencia diretamente na rentabilidade da operação da Cooperativa (grifo nosso);\r\n\r\n- Necessidade de um realinhamento entre a Cooperativa e o seu fornecedor (Comlurb) para a garantia da qualidade do material a ser entregue colaborando para a rentabilidade da referida Cooperativa. Sem isso se torna muito difícil a viabilidade comercial da operação atual:\r\n\r\n- Sugestão de mudança sistemática de parceria junto a Comlurb, visando desenvolvimento de novas políticas de envio, reduzindo rejeitos e tendo como metas o envio de qualitativos rentáveis de material via envio de carros de coleta seletiva”.\r\n\r\nNa verdade, a empresa SESCOOP vai mais além, no relatório final de Plano de Logística de 17 de Abril do corrente ano, com relação a este assunto a empresa se pronuncia desta forma:\r\n\r\n“Também cabe destacar:\r\n\r\n- Forte queda na quantidade de material enviado pela Comlurb (a partir de outubro de 2014). De Janeiro de 2014 para Janeiro de 2015 tivemos uma queda de 214,41%. Essa queda não tem uma justificativa condizente com o estabelecido entre a Cooperativa e a Comlurb.\r\n\r\n- Alta taxa de rejeito de material, tanto na média (23%), como aumentando no final de 2014 e inicio de 2015 (33%- Dez/2014).\r\n\r\n- Necessidade de maior compromisso da Comlurb para com os fatos acordados de melhora de qualidade de resíduo e garantia de quantidade mínima de envio.\r\n\r\n- A Cooperativa precisaria de uma receita mensal de R$ 38.880,00 para que os 24 Cooperados recebessem os R$ 1.215,00 propostos. Para isso a Comlurb teria de garantir no mínimo 109 toneladas de resíduos mensal com uma taxa máxima de 27% de rejeito, que já usualmente utilizada esse ano em 2015.\r\n\r\nOs catadores atualmente recebem R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês em média com o material ofertado pela Comlurb gestora do Projeto.\r\n\r\nCom relação ao assunto, em depoimento a esta CPI em 01 de Junho do corrente ano, a Sra SHEILA VALLE - Assessora da Superintendência de Política de Saneamento da Secretaria de Estado do Ambiente diz que trata-se de um ponto importante: “sensibilizar, mobilizar e capacitar catadores. Então, foram realizados um conjunto de encontros, seminários para que pudessem ser explanadas os desafios que os catadores estão colocados agora nesse momento. O desafio do ponto de vista de se profissionalizar; o desafio de enfrentar essa rede de intermediários e atravessadores; os desafios do ponto de vista da comercialização. Há necessidade, portanto, que essas cooperativas e esses catadores possam se articular em organizações de segundo grau, cooperativas de segundo grau, redes de comercialização para que possam vender diretamente à indústria recicladora”. \r\n\r\nTambém para esta CPI nos parece importante aumentar a qualidade do material ofertado aquela Cooperativa e uma política que auxilie os catadores no enfrentamento aos atravessadores.\r\n\r\n6.1.3.1.5 - Regularização do Terreno\r\n\r\nUma outra necessidade da Cooperativa é a regularização do terreno onde se encontra a Cooperativa que é de propriedade da Comlurb e deveria ter sido “desembaraçado” para entrega a Cooperativa de Catadores.\r\n\r\nA Comlurb como gestora do Projeto já deveria ter realizado esta operação, mas até o fechamento deste relatório nada havia feito com relação a este assunto, pendência que impede a concessão de Licenciamento Ambiental por parte do Inea segundo o órgão.\r\n\r\n6.1.3.1.6 - Malversação do Dinheiro Público\r\n\r\nO relatório Janeiro de 2015, síntese de execução contrato 054/2012 período de Janeiro de 2014 a Janeiro de 2015 realizado pela SESCOOP, foram identificados vários problemas de concepção do projeto, dando demonstrações claras de malversação do dinheiro público e negligência por parte dos gestores do Projeto, BNDES e Prefeitura do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Prensa adequada a necessidade do material (mais próximo a área de descarga);\r\n\r\n- Conserto e manutenção permanente da esteira mecânica;\r\n\r\n- Revisão do Layout do espaço;\r\n\r\n- Disponibilização da área de estocagem;\r\n\r\nCom relação à Central de Triagem Bangu faltou mencionar:\r\n\r\n“ O primeiro prazo de entrega dado para esta obra foi agosto de 2014, a mesma ainda não ficou pronta e os catadores utilizam precariamente um galpão cedido pela Comlurb ao lado da obra.”\r\n\r\nCom relação ao Material Contaminado Central de Triagem Bangu faltou mencionar:\r\n\r\n“Os catadores não receberam nenhum auxílio por parte da Comlurb.”\r\n\r\nCentral de Triagem do Centro\r\n\r\nA Central de Triagem do Centro sequer foi implantada, o representante do BNDES o Sr. FRANCISCO JOSÉ COUCEIRO DE OLIVEIRA - Assessor da Presidência do BNDES em depoimento a esta CPI informou que, com um “segundo um aditivo assinado em 20/10/2012” a Central passou a ter um custo de R$ 1.763.869,60 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nE continuando o seu depoimento: “- na Central de Triagem do Centro, foram liberados 1.509.620,99 (um milhão, quinhentos e nove mil, seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos). Essa central de triagem tem uma parte já utilizada. Foi feita uma licitação. Venceu uma construtora e ela, na verdade, hoje, há um problema com essa central de triagem porque ela, segundo nova lei de zoneamento de mobilidade urbana, de mobilidade e de desenvolvimento urbano do porto, da região do porto, ela é inadequada para estar naquele local. Então, nós estamos aguardando um entendimento com os órgãos da prefeitura responsáveis ou para uma outra utilização desse galpão já existente ou de uma nova indicação de outro local”.\r\n\r\nAté hoje nada foi resolvido, os catadores do Centro do Rio de Janeiro não têm local adequado para realizar o seu trabalho de reciclagem, ou seja, o Projeto perdeu sua aplicabilidade em função de uma suposta “especulação imobiliária” e as obras do porto maravilha.\r\n\r\n6.1.3.4 - Centrais de Triagem da Penha, Campo Grande e de Jacarepaguá\r\n\r\nAté o fechamento dos trabalhos desta CPI não foi obtida nenhuma informação a respeito da implantação das Centrais em questão, nos parece uma pena e um desperdício de uma ferramenta social tão importante, uma vez que os recursos obtidos são não-reembolsáveis e o término do contrato (Junho de 2016) se aproxima.\r\n\r\n6.1.4 - A Oscip PANGEA\r\n\r\nSegundo Relatório Técnico enviado a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, a Oscip PANGEA é prestadora de serviços para a Secretaria de Estado do Ambiente no Programa de Catadores em Rede Solidária e no Projeto Reduc, conforme informado em virtude de resposta ao Ofício CPI nº. 012/2015.\r\n\r\nCita-se, ainda, que diversos ofícios foram encaminhados durante os trabalhos da CPI, visando complementar a análise da documentação, tendo sido requeridos, dentre outros, os seguintes documentos: (i) relatório de desembolso de recursos para a Oscip PAGEA, (ii) relatório de auditorias realizadas por empresas contratadas para programas semelhantes, (iii) atas de reuniões do Conselho Gestor do Projeto CRS, dentre outros (ofícios 86/2015, 88/2015, 113/2015, 131/2015).\r\n\r\n6.1.4.1 - O Projeto Catadores em Rede Solidária\r\n\r\nEm junho de 2012, durante a Conferência Rio +20, foi assinado convênio entre a Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - SEA e o Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES, visando inclusão social e produtiva de catadores de materiais recicláveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a Sra. SHEILA VALLE - Assessora da Superintendência de Política de Saneamento da Secretaria de Estado do Ambiente:\r\n\r\n“O edital, na época muito específico para catadores. Teve uma 1ª chamada que ninguém respondeu. Teve uma 1ª publicação que não foi respondida por ninguém. Aí, houve uma segunda tentativa de se conseguir alguma entidade para poder atender o projeto porque senão nós não conseguiríamos executar o convênio assinado com a Sinaes. Aí, quem respondeu ao chamamento foi o PANGEA. Foi a única organização que respondeu ao chamamento, sendo que o chamamento atende à Lei 8666, com toda divulgação, publicado em jornais de grande circulação, para poder fazer o atendimento”.\r\n\r\nA citação remete ao art. 24, V da Lei Federal nº. 8666/1993, que dispõe sobre a dispensa de licitação “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”. Nota-se, aliás, que o próprio legislador previu essa possibilidade, mas indica a necessidade de cumprimento de princípios da Administração Pública e a inexistência de prejuízo ao Erário Público.\r\n\r\nCumpre salientar que o projeto teve orçamento de R$ 9.227.125,09 (nove milhões, duzentos e vinte sete mil, cento e vinte e cinco reais e nove centavos), sendo a ausência de interessados um dado a ser estudado.\r\n\r\nO total desembolsado para a OSCIP em questão encontra-se discriminado segundo relatório enviado a esta CPI pela Fundação Getúlio Vargas:\r\n\r\n******imagem20******\r\n\r\nAtravés dos gráficos apresentados podemos inferir que com o montante de R$ 5.161.934,91 (cinco milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) o Programa só atingiu 57% de sua meta de execução.\r\n\r\nE mais:\r\n\r\n******imagem21******\r\n\r\nCumpre ressaltar que na data estabelecida para a presente pesquisa, o projeto não conseguiu realizar o beneficiamento de nenhum catador da meta de 2.200. Ocorre que através de documento (Produto 18 - Relatório Trimestral) apresentado fora do prazo para a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, apresenta o número de 2247 beneficiários. Ora, a análise comparativa dos dados demonstra que em alguns meses mais de dois mil catadores foram beneficiados, mas não indica nenhuma comprovação.\r\n\r\nPodemos encontrar também, que no relatório técnico enviado a esta CPI o Programa Catadores em rede solidária no Município de São Gonçalo qualificou a quantidade insignificante de 5 catadores no dia 19/06/2013, desempenho muito abaixo do esperado para o dispêndio de recursos.\r\n\r\n******imagem22*****\r\n\r\nOutra extravagância às custas do dinheiro publico são os altos salários pagos a técnicos, tais como:\r\n\r\nProfissional da área de manutenção mecânica de equipamentos hidráulicos - salário R$ 7.261.65\r\n\r\nProfissional da área de desenvolvimento de plataforma web e programação PHP 5, Java, Java Scripts, MySQL e Firebird - salário R$ 11.377,50\r\n\r\nProfissional da área de Web Designer - salário R$ 3.509,42\r\n\r\nAs demais remunerações específicas, inclusive as funções de Coordenação de projeto exercidas por membros ou contratados da Oscip PANGEA, não são de conhecimento público, o que fere flagrantemente os preceitos constitucionais e a Lei Federal No. 12.527/2011 que instituiu a Lei de Acesso às Informações Públicas.\r\n\r\nFoi alertada a esta CPI que alguns poucos catadores que se intitulam “lideranças” ou “agentes de mobilização Sócio Produtivos” destes trabalhadores(as) estariam sendo contratados e remunerados pela OSCIP PANGEA (a remuneração de R$ 1.614,04 reais), desta forma passando a atuar em eventos públicos e nos municípios, assim como nas áreas dos antigos lixões, utilizando uniforme (camisetas) com a logomarca da SEA e da OSCIP PANGEA\r\n\r\nsem, até o momento, apresentarem resultados efetivos do trabalho para os quais foram supostamente contratados que deveria dizer respeito à “inclusão social e produtiva” destes milhares de catadores.\r\n\r\nIndagado o Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente - André Correa pela Deputada Lucinha Vice-Presidente da CPI sobre “quais foram os critérios que foram adotados para seleção de uma Oscip que, segundo denúncia recebida e publicada na imprensa, é investigada pela Controladoria-Geral da União por suposto desvio de dinheiro público em função do contrato assinado com a Petrobras na ordem de 7.7 milhões, destinados ao Projeto Cata Bahia, cujo objetivo era dar assistência e organizar catadores em dez municípios baianos. Isso é uma denúncia que tenho da Controladoria-Geral da União, contra a Pangea, e que a Pangea deveria fazer o trabalho, organizar 10 mil catadores dos municípios da Bahia e esses recursos foram destinados e não teve resultado nenhum”, o Exmo. Sr. Secretário respondeu: “-Na reunião que tive com eles, pós-audiência, quando eles me apresentaram o projeto, eles me disseram que houve realmente essa denúncia, o Tribunal de Contas, e que isso foi apurado e arquivado porque eles conseguiram comprovar tudo isso, mas foi de boca, então, estão tendo que entregar para mim e eu vou encaminhar, e em outro momento complementou: “-achei a filosofia do projeto interessante, mas, diante das preocupações que vocês levantaram, não envolve recurso do estado, mas, de qualquer forma é um convênio com o estado, então, por isso, nós abrimos uma comissão de apuração de avaliação disso aí, está bom?”.\r\n\r\nNoutro ponto importante, o Produto 18 - Relatório Trimestral sobre o Programa de Catadores em Rede Solidária aponta a necessidade de extensão do prazo para conclusão. Segue trecho:\r\n\r\n“A previsão é que o projeto não atinja 100% de execução ao final de dezembro de 2015. Faltará a conclusão das atividades de assessoria e capacitação para os empreendimentos e para a formação das redes.”\r\n\r\nObserva-se, aliás, que o trabalho não foi realizado no tempo proposto sem nenhuma justificativa concreta para o prolongamento do prazo. Ora, ampliar o tempo pela ineficiência da prestação do serviço demonstra o evidente descompromisso com a sociedade. Segue outro trecho:\r\n\r\n“(...) a Meta 1 encontram-se com desempenho dentro do previsto. A Meta 2 e 4 estão em atraso e a Meta 3 não possui atividades com prazo vencido, porém está com desempenho inferior ao planejado”.\r\n\r\nSoma-se, ainda, mencionar a Declaração do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis assinada com Sr. Custódio da Silva Chaves, que afirma que o Projeto Catadores e Catadoras em Rede Solidária - CRS “atingiu expressivos resultados para a organização” da categoria de catadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, em depoimento a esta CPI em 4 de Maio de 2015 o próprio Sr. Custódio prestou declaração em outro sentido: “eu tenho, hoje, 40 pessoas dentro da cooperativa, desde representados pela representação da Coop Gericinó, hoje não estão aptos a ser incluídos na cadeia produtiva de reciclagem porque o município prefere pagar para enterrar o resíduo, mas não implanta a coleta seletiva, não empodera o catador na contratação de coleta seletiva. Isso é o que a gente passa”.\r\n\r\nAssim, torna-se necessária a valorização dos catadores e verificação dos indícios de irregularidades colhidas pela presente Comissão Parlamentar de Inquérito. Dessa forma, conclui-se pelo encaminhamento da documentação para os Ministérios Públicos Federais e Estaduais e para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no intuito de realização de auditoria dos dados apresentados pela OSCIP PANGEA.\r\n\r\n6.1.4.1 - Suspensão Temporária do Contrato\r\n\r\nEsta CPI recomenda a suspensão temporária de todos os contratos assinados pela Oscip Pangea com relação aos Projetos no Estado do Rio de Janeiro até que se possa mensurar qual a metodologia adotada e quais os resultados a serem alcançados ao término dos projetos em termos de aumento de renda e efetiva inclusão social dos catadores fluminenses, quantos catadores tiveram desde o início e quantos terão empregabilidade garantida após a conclusão dos Projetos administrados e até que se tenha o total desembolsado para a OSCIP em questão em contraponto aos resultados alcançados.\r\n\r\n6.1.4.2 - O Projeto Reduc\r\n\r\nNo Convênio com a Reduc em 17/08/2012, foi assinado convênio SEA/Petrobras e PANGEA.\r\n\r\nO objeto do convênio é o apoio à implantação do Pólo de Reciclagem dos Catadores e Catadoras de Gramacho, no bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, envolvendo 5 empreendimentos econômicos solidários de catadores, a saber:\r\n\r\n- ACAMJG\r\n\r\n- COOPERGRAMACHO\r\n\r\n- COOPERCAXIAS\r\n\r\n- COOPERJARDIM\r\n\r\n- COOPERCAMJG\r\n\r\nPara contratação da Oscip segundo relatório da Petrobrás utilizou o Manual de Procedimentos Contratuais, complementares ao Regulamento do Procedimento Licitatório da Petrobrás, conforme consta no Decreto n° 2745 de 24 de Agosto de 1998 e aos princípios licitatórios pertinentes.\r\n\r\nEsta CPI conseguiu poucas informações a respeito do programa e dos resultados efetivos alcançados.\r\n\r\nO que esta CPI pode falar com propriedade é que após o fechamento do lixão a situação em Gramacho hoje é ainda mais dramática, porque o bairro já era muito pobre antes mesmo do fim do aterro, que funcionou por 34 anos.\r\n\r\nSem o depósito de lixo, piorou o que já era muito ruim. Uma pesquisa feita pelo Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets) mostra, por exemplo, que a renda per capita no bairro em 2011, antes do fechamento do aterro, chegava a R$ 372, ou seja, apenas 40% da registrada na Região Metropolitana do Rio (R$ 905).\r\n\r\n6.1.4.3 - Outras Considerações\r\n\r\nA documentação enviada inicialmente sobre a Oscip a esta CPI de pouco adiantou para responder os questionamentos aqui elencados, uma vez que tratava-se tão somente de um plano de trabalho sem nenhum resultado concreto apresentado.\r\n\r\nNo dia 24 de Novembro do corrente ano a CPI recebeu inúmeros documentos acondicionados em 22 caixas arquivo que, em função do tempo exíguo não puderam ser apreciados.\r\n\r\nCom relação à Visita ao CTR de Gericinó faltou mencionar:\r\n\r\n“Esta CPI têm cumprido seu papel de zelar pela população Fluminense apontando os problemas onde eles estiverem.\r\n\r\nDiante de todo o exposto nos fica uma indagação de até que ponto as vistorias realizadas pelo Inea são eficazes, uma vez que, o trabalho acontecia a olhos vistos, pra quem quisesse verificar.”\r\n\r\n6.1.6.3 - Exploração de Biogás\r\n\r\nA respeito do encerramento do lixão de Gericinó foi previsto ainda o aproveitamento do biogás contido no maciço com projeções de pagamento através do contrato 1050.0056088.10. 2 a empresa Gás Verde S.A. somas que, somente no ano de 2015 alcançam o valor de R$ 39.131.000 (Trinta e nove milhões, cento e trinta e um mil reais).\r\n\r\nCom relação à Vistoria a Área de Triagem e Transbordo faltou mencionar:\r\n\r\n“A parceria com a Secretaria de Estado do Ambiente é mais ampla, a Secretaria de Estado de Ambiente realizou um certame licitatório para aluguel de máquinas e equipamentos cuja vencedora do certame foi a empresa Carfilub, empresa que se encontra a menos de 100 metros do local da Associação e não recebe os rejeitos produzidos por ela.”\r\n\r\n6.1.10.1 - Crime Ambiental\r\n\r\nA CPI constatou uma devastação imensa em área que é de propriedade da União onde se encontra a área é denominada Área de Triagem e Transbordo (ATT), provocando um passivo ambiental de proporções imensas às margens da Baía de Guanabara com autorização do Inea e a Secretaria de Estado do Ambiente em terreno cedido pela União.\r\n\r\n6.1.10.1 - Atuação da Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nCom relação a atuação da Secretaria de Estado do Ambiente o Secretário de Estado o Exmo. Sr. André Correa, em depoimento a esta CPI disse que têm feito o possível para proibir esse tipo de prática na região: “Já fizemos duas operações ali, Zito, e acho que você pode ajudar muito, pode ajudar, sabe quem é quem, as pessoas que são dali. Eu tenho pedido apoio da área de segurança. A última operação, eu fui fazer um sobrevôo na Baía de Guanabara e vi um trator detonando o mangue para jogar ali aquelas caçambas, liguei pra área de segurança pública, montamos a operação e prendemos o trator; tece reação, teve tiro”.\r\n\r\n6.1.13.4 - Suspeita de Cartelização/Monopólio\r\n\r\nEm ocasião da visita empreendida por esta CPI, recebemos a informação de que um aterro sanitário estava em processo licitatório e que “provavelmente quem venceria seria a empresa Haztec” por contar com um CTR próximo, na região de Barra Mansa, isso muito nos preocupou.\r\n\r\nQuando em depoimento a esta CPI, o Exmo. Senhor Secretário de Estado do Ambiente André Correa indagado a respeito dos muitos empreendimentos da empresa no Estado ele assim respondeu, “Seja a empresa A, B ou C ou D, quem faz as licitações são os municípios. As licitações pra gestão de aterros são os municípios. E é bom ficar clara a responsabilidade de cada um. Se há um cartel aqui no Rio de Janeiro, tem que se denunciar ao Cade. Eu não sou responsável por cartel. Eu, secretário do meio ambiente, André Corrêa, não tenho atribuição constitucional de cuidar disso. A mim cabe que quem ganha eu fiscalize”.\r\n\r\n6.1.14 - A empresa Haztec\r\n\r\nA empresa Administra o CTR de Alcântara em São Gonçalo, o CTR de Nova Iguaçu, tem 50% de participação no CTR de Seropédica, CTR de Barra Mansa e ainda tem 50% de participação na ETR de Gramacho, segundo informações do próprio Inea, através de ofício INEAPRES n°758/2015 de 17 de Agosto do corrente ano, dos 15 CTR's em funcionamento no Estado a empresa controla 4 CTR's mais a estação de transbordo de Gramacho.\r\n\r\nEm sítio eletrônico na internet a empresa se orgulha deste “gigantismo” Líder em soluções ambientais no Brasil e maior empresa do setor no Rio de Janeiro, a Foxx Haztec nasceu da fusão das duas empresas no início de 2013, somando a expertise ambiental e a inovação características dos grupos.\r\n\r\nEsta CPI considera esta atividade no mínimo suspeita, e este monopólio não privilegia nem os Municípios nem a população local.\r\n\r\nMapa consolidado em relação as empresas que possuem CTR em operação no Estado:\r\n\r\nEmpresa Responsável\r\n\r\nTon/dia\r\n\r\n%\r\n\r\n1\r\n\r\nSERB\r\n\r\n8576,29\r\n\r\n50,45%\r\n\r\n2\r\n\r\nHAZTEC\r\n\r\n4020,82\r\n\r\n23,65%\r\n\r\n3\r\n\r\nBob Ambiental\r\n\r\n1531,17\r\n\r\n9,01%\r\n\r\n4\r\n\r\nQueiroz Galvão\r\n\r\n491,74\r\n\r\n2,89%\r\n\r\n5\r\n\r\nEstre Ambiental\r\n\r\n387,62\r\n\r\n2,28%\r\n\r\n6\r\n\r\nDois Arcos\r\n\r\n381,53\r\n\r\n2,24%\r\n\r\n7\r\n\r\nCTR Costa Verde\r\n\r\n153,01\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n8\r\n\r\nMendes e Montorsi\r\n\r\n135,54\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n9\r\n\r\nMTR\r\n\r\n84,28\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nEste quadro ilustrativo evidencia que a empresa Haztec possui 50,01% do capital acionário da SERB. Assim sendo, partindo do principio que a SERB nada mais é do que um braço da Haztec, essa empresa recebe em seus aterros aproximadamente 12.600 toneladas/dia, ou seja, quase 75% do total de resíduos produzidos diariamente em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.15 - Dos Lixões em Atividade\r\n\r\nConsta em atividade no Estado 17 lixões em funcionamento, quais sejam: Lixão de Bom Jesus do Itabapoana, Lixão de Cambuci, Lixão de Cardoso Moreira, Lixão de Italva, Lixão de Mendes, Lixão de Natividade, Lixão de Paraíba do Sul, Lixão de Porciúncula, Lixão de Resende, Lixão de Rio das Flores, Lixão de Santo Antônio de Pádua, Lixão de São Fidélis, Lixão de São José de Ubá, Lixão de Saquarema, Lixão de Três Rios, Lixão de Valença, Lixão de Varre-Sai.\r\n\r\nNão sendo cumprida, portanto, a Meta MG1 do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, que previa a erradicação dos lixões e disposição final de 100% dos resíduos em Aterros Sanitários até o ano de 2014.\r\n\r\nSegundo a Secretaria de Estado do Ambiente, foram adotadas medidas no sentido de notificar, orientar e objetivar o encerramento dessas áreas.\r\n\r\n6.16 - Omissão dos governos do Estado e dos Municípios no incentivo a reciclagem\r\n\r\nÉ importante destacar que, apesar de há bastante tempo ser sobejamente conhecido o alto índice de lixo reciclável enterrado, o Inea diante todo o material reunido por esta Comissão têm falhado em conseguir fiscalizar os aterros sanitários existentes e apoiar as prefeituras locais, o maior exemplo disso é que esta CPI como um dos primeiros atos enviou questionário as prefeituras locais solicitando informações sobre a implantação da coleta seletiva, estes são os resultados:\r\n\r\nDos 92 Municípios do Estado somente 40 responderam ao ofício desta comissão, o resultado entre eles é mais ou menos semelhantes, por assim dizer:\r\n\r\nNão Possuem Coleta Seletiva (21 Municípios)\r\n\r\n- Vassouras, Rio Claro, Barra do Piraí, São Fidelis (3,74%), Quissamã, Mendes, Duque de Caxias, Queimados, Mangaratiba (só atende as grandes geradoras, não a população), Iguaba Grande, Italva, Santa Maria Madalena (só pneus, lixo eletrônico e óleo vegetal), Piraí, Macuco, São Francisco do Itabapoana, Arraial do Cabo, Duas Barras, Tanguá, Sebastião do Alto, Vassouras e Sumidouro.\r\n\r\nPossuem Coleta Seletiva (23 Municípios)\r\n\r\nMesquita 14,12%, Santo Antonio de Pádua 85%, Magé 5,7 %, Miguel Pereira 10%, Bom Jesus de Itabapoana 45,76%, Itaocara 77%, Paracambí, Niterói, Porto Real 100%, Cantagalo, Quatis, Rio das Ostras, Nilópolis, Petrópolis, Itatiaia, Itaperuna 30%, Volta Redonda, Maricá, Paraíba do Sul 33,62%, Carmo 70%, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro e Pinheiral (5%).\r\n\r\nCom relação às Principais Conclusões Desta CPI faltou mencionar:\r\n\r\n7.8 - Dos Problemas envolvendo a contratação da Oscip PANGEA\r\n\r\nDos diversos problemas já identificados neste relatório referente à Oscip PANGEA, destaca- se principalmente a ausência de resultados efetivos alcançados com essa contratação, apesar do grande volume de recursos despendidos. Além disso, como já demonstrado, alguns profissionais foram contratados a peso de ouro às custas de recursos públicos. Por fim, registre- se que segundo monitoramento da Fundação Getúlio Vargas, a poucos meses de se encerrar, o projeto se encontrava 57% executado , embora a Oscip já tenha recebido cerca de R$ 4,5 milhões.\r\n\r\nÉ preciso também, que se verifique os critérios utilizados para a seleção principalmente com relação a dispensa dos ditames elencados pela Lei n° 8666/93.\r\n\r\n7.10 - Do atraso do Estado do Rio de Janeiro na gestão de resíduos sólidos\r\n\r\nDo atraso do Rio em relação a outros estados. Outros Estados implementaram iniciativas muito antes, como por exemplo aterros sanitários.\r\n\r\n7.17 - Críticas ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos\r\n\r\nMuita teoria e não traz subsídios para efetivar a sua aplicação e o resultado na prática.\r\n\r\n8 - RECOMENDAÇÔES\r\n\r\nPor todo exposto neste relatório, em particular após as conclusões, esta CPI passa às recomendações a seguir.\r\n\r\n8.1 - Quanto à ao Transporte do Lixo do Município do Rio de Janeiro para o CTR - Seropédica\r\n\r\nQue o Poder Executivo Estadual organize o relatório de estudo de um outro meio de transporte dos resíduos do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Av. Brasil é o único eixo que nós temos no Município do Rio de Janeiro que corta outros Municípios, mas pega grande parte da capital do Rio de Janeiro a CPI solicita que a empresa que recebe o lixo, o destino final do lixo da Cidade do Rio de Janeiro, reformule a questão da logística de trazer o lixo da cidade do Rio de Janeiro, das partes mais distantes, para Seropédica, através de trilho, então, estude uma outra possibilidade.\r\n\r\n8.2 - Quanto à Notificação do Órgão Ambiental\r\n\r\nQue o Poder Executivo faça uma mudança na legislação ambiental e os fiscais tenham o Poder não só de notificar, mas também de multar. O que esta comissão presenciou foi que o órgão ambiental tem notificado as empresas, mas, no caso dos aterros sanitários não converteu as notificações em multa.\r\n\r\nExemplos como o CTR - Seropédica, onde o Inea através do ofício INEA/PRES n° 758/15 de 17 de Agosto do corrente ano declarou que desde 2011, foram emitidas 71 (setenta e uma) notificações à empresa que lá opera, mas, no que diz respeito às multas, o único auto de infração emitido foi suspenso por conta da celebração do TAC INEA n° 004/13, o CTR - Nova Iguaçu que recebeu 16 (dezesseis) notificações e o CTR - Barra Mansa 23 (notificações) e também nenhuma multa.\r\n\r\n8.3 - Quanto as Centrais de Triagem\r\n\r\nQue o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro possa durante seis meses após o término do Projeto em parceria com o BNDES manter os trabalhadores das cooperativas criadas em função das centrais de Triagem com o auxílio de pelo menos 1 salário mínimo até que os mesmos possam se organizar de forma a vender seu material aos grandes geradores.\r\n\r\n8.4 - Quanto a Regulação\r\n\r\nQue o Poder Executivo Estadual crie uma Agência Reguladora específica para tratar das questões do Lixo e da reciclagem.\r\n\r\nA criação de uma agência específica vai dar mais celeridade e transparência ao processo de fiscalização, assim como auxiliará o poder público Municipal, evitando que o mesmo fique “a mercê” de contratos que duram 20, 25 anos, passando por 4, 5, 6 mandatos sem nenhuma fiscalização externa ou mediação.\r\n\r\nO objetivo é evitar o que ocorre hoje onde a execução dos contratos dos CTR's são uma negociação entre Prefeitura - Empresa, sem intermediação externa da agência reguladora responsável pela fiscalização que é a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa.\r\n\r\n8.5 - Quanto a Fiscalização\r\n\r\nQue o Poder Legislativo Estadual crie uma Comissão Permanente ou uma Frente Parlamentar de Deputados Estaduais engajados para acompanhar as questões do Lixo no Estado.\r\n\r\n8.6 - Quanto a Capacitação\r\n\r\nQue o Poder Legislativo Estadual promova mais encontros através do Fórum de Desenvolvimento do Estado para capacitar melhor os atores Municipais que tratam diretamente com a questão do Lixo.\r\n\r\n8.7 - Quanto a Licença de Operação\r\n\r\nQue o Poder Executivo Estadual, quando em ocasião da concessão da Licença de Operação dos Aterros Sanitários obrigue em suas condicionantes ações claras de investimento e implementação de Coleta Seletiva e empregabilidade para os catadores.\r\n\r\nQue quando da Concessão de novas Licenças a empresa vencedora do certame de implantação do CTR faça a remediação do antigo lixão encerrado em área não inferior ao equivalente a um raio de 8 Km.\r\n\r\n8.8 - Quanto as Irregularidades Encontradas no CTR- Seropédica\r\n\r\nQue o Tribunal de Contas do Estado faça uma Auditoria Especial daquele órgão para apurar as irregularidades encontradas por esta CPI, que esta dentro do contrato entre a empresa e a Comlurb, quando da visita aquele CTR, que são as seguintes:\r\n\r\n- Falta de Oficina de Lubrificação e Manutenção adequada que exige por força da norma:\r\n\r\num sistema de drenagem oleosa - SDO: Sistema cujas funções são reter os resíduos sólidos sedimentáveis, coletar e conduzir o afluente oleoso, separador de água e óleo\r\n\r\nSeparação Água e Óleo: Recipiente que coleta a água e óleo, separando a primeira do segundo.\r\n\r\nO sistema de drenagem oleosa - SDO, após coletar os resíduos sólidos, os conduz, juntamente com o resíduo oleoso, para um separador de água e óleo - SAO, onde é feita a retenção da fração oleosa livre. O efluente desta caixa deve atender os parâmetros estabelecidos pela Norma.\r\n\r\nCom relação a este assunto apesar do Inea ter emitido as seguintes notificações e auto de constatação relativo às irregularidades constatadas na área da oficina instalada na unidade: GELSARNOT/01051449, GELSARNOT/01051559, GELSARNOT/01053573, GELSARNOT/01009965 e GELSARNOT/01010922”, a Empresa em questão não foi multada, e vêm funcionando com o seu pátio de manutenção e lubrificação de viaturas provisório, por este motivo já seria suficiente a auditoria do contrato, além dessas, ainda temos:\r\n\r\n- Falta de Sinalização dos Caminhões que adentram o CTR sendo impossível a identificação de procedência do lixo que chega, podendo causar prejuízos claros ao erário, causando aumento da quantidade enterrada de lixo, sendo que o mesmo tinha objetivo de atender ao TAC de encerramento do Lixão de Gramacho e a questão do Lixo do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão foi possível se verificar a quantidade exata de lixo enterrado, pois o aterro conta inclusive com enterramento de Lixo de empresas consideradas “Grandes Geradores”, diminuindo a vida útil do aterro.\r\n\r\nAté o encerramento deste relatório não nos foi possível mensurar a quantidade de lixo enviada ao CTR - Seropédica por estes “grandes geradores“ em função do não envio de informações solicitadas por esta CPI.\r\n\r\n- Abandono da Frota: vários caminhões sem identificação, a maioria deles com os pneus “carecas”, contrariando o subitem 3.2.6 do contrato assinado entre o CTR e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e consequente conivência por parte da COMLURB em não aplicar as multas previstas no item 14.3 incisos XIII e XVIII:\r\n\r\n- Pela manutenção de equipamentos ou instalações em mal estado de conservação: 0,5 (zero vírgula cinco por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência:\r\n\r\n- Pelo uso de veículos, máquinas ou equipamentos não padronizadas ou sem programação visual ou em mau estado de conservação e limpeza: 0,1 (zero vírgula um por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência.\r\n\r\n- Catadores/Reciclagem\r\n\r\nA empresa em questão como condicionante n° 30 da Licença de Operação de n° IN029025 têm obrigação de “apoiar as Prefeituras locais (Itaguaí e Seropédica) referente à coleta seletiva, de forma a aumentar a vida útil do aterro”.\r\n\r\nCom relação a este assunto o Inea foi omisso e não obrigou a empresa deixando os poucos catadores locais reféns da própria sorte, aumentando o lucro da empresa sem nenhum investimento em contrapartida em favor dos catadores, com conivência por parte da Prefeituras de Seropédica, Prefeitura de Itaguaí Comlurb e Inea.\r\n\r\nQue o Ministério Público investigue a hipótese de ter havido formação de quadrilha, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, corrupção ativa e passiva, crimes pela ordem tributária e econômica e outros, pela possibilidade de abrandamento das notificações de infração do Órgão Responsável pela fiscalização e concessão de Licenças, bem como pela omissão dos funcionários da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro responsáveis pela fiscalização do contrato.\r\n\r\nQue o Ministério Público investigue a responsabilidade do Secretário de Ambiente do Estado à época das notificações e do Presidente do Inea (órgão fiscalizador) (2011), pela possibilidade de abrandamento das 71 notificações que não se tornaram em nenhuma penalização para a empresa administradora do CTR.\r\n\r\n8.9 - Quanto as Irregularidades Encontradas no Projeto Catadores em Rede Solidária e Projeto Reduc - Oscip Pangea\r\n\r\nQue o Tribunal de Contas do Estado faça uma Auditoria Especial daquele órgão nas contas da Oscip - Pangea para apurar as irregularidades encontradas por esta CPI quanto a administração dos recursos geridos pela Oscip - Pangea nos Projetos em Questão.\r\n\r\nNão foi constatado em momento algum os resultados alcançados ao término dos projetos em termos de aumento de renda e efetiva inclusão social dos catadores fluminenses.\r\n\r\nNão nos foi possível também, com relação a este Projeto, mensurar quantos catadores tiveram desde o início e quantos terão empregabilidade garantida após a conclusão dos Projetos.\r\n\r\nO total desembolsado para a OSCIP em questão R$ 5.161.194,91 (cinco milhões, cento e noventa e um mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) em contraponto aos resultados alcançados até o fechamento deste relatório não puderam ser mensurados, dando claros indícios de mau uso de dinheiro público, solicito o auxílio dos Tribunais de Contas Estadual e Federal também com relação a esta questão.\r\n\r\nÉ preciso também que se verifique os critérios utilizados para a seleção da Oscip nos contratos para os Projetos Reduc e Catadores em rede solidária, principalmente com relação a dispensa dos ditames elencados pela Lei n° 8666/93 - Lei das Licitações em seu Art. 3° § 1°, Inc. I:\r\n\r\n“Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei no 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)\r\n\r\n§ 1° - É vedado aos agentes públicos:\r\n\r\nI - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5° a 12 deste artigo e no art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei no 12.349, de 2010)”\r\n\r\nO legislador, repetindo os princípios do art. 37 da CF, garante um ambiente concorrencial saudável. Deste modo, fica protegida a isonomia e o alcance da proposta mais vantajosa.\r\n\r\nEsta CPI sugere a suspensão temporária de todos os contratos assinados pela Oscip Pangea com relação aos Projetos no Estado do Rio de Janeiro por falta de apresentação de resultados concretos e efetividade nos Programas acima citados: Catadores em Rede Solidária e Projeto Reduc, são recursos que advém de Ministério do Trabalho e Renda (Federal) e Secretaria de Ambiente (Estadual) que devem ser apurados.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se pelo encaminhamento da documentação para os Ministérios Públicos Federais e Estaduais e para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no intuito de realização de auditoria dos dados apresentados pela OSCIP PANGEA referentes ao programa Catadores em Rede Solidária e Projeto Reduc.\r\n\r\nIndica-se, ainda, a morosidade no fornecimento de informações, dificultando as investigações da CPI. Em julho de 2015, foi solicitado através ofício de no 143/2015 toda documentação referente ao Programa, porém a mesma só foi entregue em 21/11/2015 após nova solicitação, não havendo assim, tempo hábil para análise do mesmo.\r\n\r\n8.10 - Cartelização/Monopólio\r\n\r\nCartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor.\r\n\r\nOs Cartéis são considerados a mais grave lesão à concorrência e prejudicam consumidores ao aumentar preços e restringir oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis.\r\n\r\nMonopólio é uma situação econômica em que uma única empresa controla a produção e comercialização, ou apenas uma destas atividades, de um determinado produto ou serviço.\r\n\r\nNuma economia de mercado, o monopólio é desvantajoso para os consumidores, pois prejudica a livre concorrência. Isto ocorre, pois a empresa ou grupo empresarial que possui exclusividade ou amplo domínio na produção e venda de uma mercadoria pode controlar os preços do produto, mantendo-os num patamar elevado. Pode ocorrer também a queda da qualidade do produto ou serviço da empresa que possui o monopólio, pois sem concorrência, não há interesse em fazer investimentos visando aumento de qualidade.\r\n\r\nQue o CADE - Conselho de Administração de Defesa Econômica do Estado uma Auditoria minuciosa de todos os CTR's do Estado para verificação da probabilidade de formação de cartel/monopólio do lixo no Estado.\r\n\r\n8.11- Não cumprimento das Cláusulas Contratuais do CTR - Seropédica\r\n\r\nQue a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro efetue o pagamento referentes às mensalidades a empresa Ciclus/Haztec descontadas as multas referentes as penalidades encontradas até que se cessem as mesmas.\r\n\r\nUm exemplo disso é quanto o Abandono da Frota onde vários caminhões sem identificação, a maioria deles com os pneus “carecas” circulam, contrariando o subitem 3.2.6 do contrato assinado entre o CTR e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro previstas no item 14.3 incisos XIII e XVIII:\r\n\r\n- Pela manutenção de equipamentos ou instalações em mal estado de conservação: 0,5 (zero vírgula cinco por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência:\r\n\r\n- Pelo uso de veículos, máquinas ou equipamentos não padronizadas ou sem programação visual ou em mau estado de conservação e limpeza: 0,1 (zero vírgula um por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência.\r\n\r\n8.12- Quanto ao encerramento dos Lixões - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nQue a SEA intervenha junto aos municípios no sentido de determinar e dar celeridade no encerramento dos lixões existentes.\r\n\r\n8.13- Quanto ao encerramento dos Lixões - Municípios\r\n\r\nQue os municípios adotem as providências necessárias no sentido de encerrar o lixão que porventura esteja funcionamento em seu território. Exemplo do Lixão de Resende que atualmente funciona com liminar causando danos.\r\n\r\nQue o Inea coloque seu corpo jurídico trabalhando em função da derrubada desta liminar para fazer cessar os danos ambientais naquela região.\r\n\r\n8.14- Remediação do Lixão de Babi\r\n\r\nQue o INEA que determine a devida remediação do lixão de Babi em Belford Roxo através da empresa Bob Ambiental, proprietária do terreno onde se encontra o lixão e igualmente proprietária do aterro sanitário que opera no terreno ao lado, pois ó Plano Nacional de Resíduos Sólidos determina que o aterro sanitário licenciado deve ter o lixão antes existente remediado pela empresa vencedora do certame licitatório como determina o contrato.\r\n\r\n8.15 - Remediação do Lixão de Gericinó\r\n\r\nQue a Comlurb realize a remediação adequada do lixão de Gericinó. Esta CPI constatou vazamento de grande quantidade de Chorume contaminando o Rio Sarapuí conforme Boletim das Bacias Hidrográficas em anexo.\r\n\r\n8.16 - Vazamentos Clandestinos - Gramacho\r\n\r\nQue o INEA, 15º BPM , à DPMA e à Prefeitura de Duque de Caxias que sejam realizadas diligências afim de evitar o vazamento de lixo próximo ao antigo lixão de Gramacho, ocasionando o vazamento de grande quantidade de chorume e formação de um outro lixão em área contigua ao anterior.\r\n\r\n8.17 - Vazamentos Clandestinos - Itaóca\r\n\r\nQue o INEA, 7º BPM , à DPMA e à Prefeitura de São Gonçalo realize diligências afim de evitar o vazamento ilegal de lixo próximo ao antigo lixão de Itaoca. Para evitar os danos causados naquela região.\r\n\r\n8.18 - Remediação dos Lixões a serem encerrados\r\n\r\nQue a SEA adote as providências necessárias à remediação dos lixões que serão encerrados. O Estado possui hoje vazadouros abertos abertos que necessitam de encerramento e remediação o mais rápido possível, e a Secretaria do Ambiente tem que equacionar uma solução o mais rápido possível, uma vez que o objetivo e o desafio do nosso Estado é o cumprimento das metas impostas pelo Plano Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n8.19 - Empresas de Análise do Chorume (coleta)\r\n\r\nQue o INEA exija que as empresas responsáveis pela análise do chorume tratado no aterro sejam responsáveis pela coleta no local e que a empresas que administram os CTR's jamais fiquem responsáveis por este tipo de coleta em nome da transparência e da isenção.\r\n\r\n8.20 - Recomendações à Empresa Ciclus\r\n\r\nQue a empresa SERB (Ciclus) que adote as providências no sentido de sanar as irregularidades constatadas por esta CPI, notadamente no que se refere à implementação da identificação visual da frota, implantação do pátio de manutenção de viaturas e apoio efetivo à coleta seletiva aos municípios de Seropédica e Itaguaí. Existem penalidades no contrato que, até hoje não foram realizadas.\r\n\r\n8.21 - Recomendações ao INEA - Empresa Ciclus\r\n\r\nQue a Comlurb e ao INEA que mantenham fiscalização sobre a correção das irregularidades por parte da empresa SERB.\r\n\r\n8.22 - Prefeitura do Rio - Projeto BNDES\r\n\r\nQue a Prefeitura do Rio tome providências no sentido de dar efetividade ao convênio com o BNDES, especialmente através das seguintes ações: solicitar prorrogação de prazo do convênio; implantar as 04 Centrais de Triagem previstas pelo convênio; concluir a obra da Central de Triagem de Bangu; e resolver os problemas relatados referentes à Central de Triagem de Irajá.\r\n\r\nQue a Secretaria de Estado do Ambiente disponibilize do seu Departamento Jurídico para o firmado em contrato seja realizado.\r\n\r\n8.23 - Vigilância Sanitária\r\n\r\nQue a Vigilância Sanitária fiscalize os CTR´s do Projeto de forma a evitar que o lixo hospitalar seja enviado para a separação das cooperativas junto ao material a ser reciclado.\r\n\r\nA obrigatoriedade de destinar em separado material de origem hospitalar é prevista por lei. Isso se deve ao risco elevado de contaminação por graves doenças como AIDS, Hepatites B e C e outras que demandam longo tempo de tratamento, risco potencial à vida e grande potencial de cronicidade com incapacidade para o trabalho.\r\n\r\n8.23 - Prefeituras e o Incentivo à Coleta Seletiva\r\n\r\nQue as Prefeituras avancem na questão da coleta seletiva e apóiem as cooperativas de materiais recicláveis, inserindo-as dentro do processo de recolhimento e disposição de resíduos, conforme prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Que os contratos que aportam recursos incentivando esta prática, exemplo dos CTR's de Itaóca, Seropédica e Babi, sejam realmente colocados em prática, trazendo o benefício de emprego e renda para o catador.\r\n\r\n8.24 - Troca de Lixo por Passagem\r\n\r\nQue às concessionárias de serviços públicos esforços no sentido de implantar medidas de incentivo à reciclagem, como por exemplo a troca de lixo por passagem, projeto desenvolvido no sistema BRT na cidade do Rio.\r\n\r\n8.25 - Fiscalização das áreas de Transbordo\r\n\r\nQue o INEA que realize ostensivamente a fiscalização nos locais utilizados pelos municípios como transbordos de lixo, para que sejam evitados danos ambientais como também problemas relacionados as comunidades do entorno que ostensivamente reclamam de seu funcionamento.\r\n\r\n8.26 - Maior Diligência nos Contratos - Municípios\r\n\r\nQue os municípios dêem maior diligência nos contratos de disposição final de resíduos, no sentido de colocar funcionários para atestar a pesagem dos caminhões que adentram nos aterros contratados para receber seus resíduos, afim de evitar fraudes com o recurso público.\r\n\r\n8.27 - Maior Fiscalização dos Corpos Hídricos\r\n\r\nQue o INEA faça uma maior fiscalização em relação ao tratamento e ao transporte do chorume, afim de evitar a poluição do corpo hídrico do Estado.\r\n\r\nExemplo; Empresa Nova Opersan - Santa Cruz que não tem licença para tratamento de Chorume e até hoje não foi multada e esta em pleno funcionamento, recebendo Chorume de vários aterros sanitários.\r\n\r\n8.28 - Assistência aos catadores de Itaóca - São Gonçalo\r\n\r\nQue a Prefeitura de São Gonçalo adote as devidas providências no sentido de dar devida assistência aos catadores do antigo lixão de Itaóca - São Gonçalo, tendo em vista os graves problemas encontrados na região e assim esta CPI solicita o apoio da Policia Militar através do 7° BPM para esclarecer a situação, sem controle nenhum, em função da “bandidagem” encontrada no local.\r\n\r\nQue a Prefeitura de São Gonçalo disponibilize dentro de 60 dias o local exato para as construções das casas previstas no termo de re-ratificação do contrato, bem como também as creches e as casas.\r\n\r\nQue o Ministério Público apure as responsabilidades da empresa Haztec pelo não cumprimento do termo de re-ratificação citado, bem como as responsabilidades pelos atos e omissões dos Secretários envolvidos no cumprimento do termo na época da assinatura do mesmo até os dias de hoje.\r\n\r\n10 ENCAMINHAMENTOS\r\n\r\nO presente Relatório, após ser aprovado pelo Plenário da ALERJ, deverá ser encaminhado:\r\n\r\n1 - Ao Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n2 - Ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal\r\n\r\n3 - A Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n4 - Ao Secretario de Estado do Ambiente e ao INEA\r\n\r\n5 - Ao Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\n6 - Ao Presidente do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP;\r\n\r\n7 - Aos Diretores dos Comitês das Bacias Hidrogáficas: Rio Guandú, Lagos São João, Rio Macaé, Rio Piabanha, Leste da Baía da Guanabara, Rio Dois Rios, Mádio Paraíba do Sul, Baixo Paraíba do Sul e Baía da Ilha Grande;\r\n\r\n8 - Ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n\r\n9 - Aos Prefeitos Municipais dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n10 - Ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\n11- Aos 70 Deputados da ALERJ;\r\n\r\n12 - Às Universidades Públicas do Estado;\r\n\r\n13 - Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n14 - Ao CADE - Conselho de Administração de Defesa Econômica.\r\n\r\n11 - AGRADECIMENTOS\r\n\r\n1 - Ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito da Alerj;\r\n\r\n2 - Ao Departamento de Taquigrafia e Debates da Alerj;\r\n\r\n3 - À TV Alerj;\r\n\r\n4 - À Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj.\r\n\r\n12 - RELAÇÃO DOS ANEXOS\r\n\r\nANEXO I - PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nANEXO I I - DZ 1310 . R-7 -SISTEMA DE MANIFESTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nANEXO III - DZ 056. R-3 - DIRETRIZ PARA REALIZAÇÃO DE AUTORIA AMBIENTAL\r\n\r\nANEXO IV - DZ 205. R-6 - DIRETRIZ DE CONTROLE DE CARGA ORGÂNICA EM EFLUENTES LÍQUIDOS DE ORIGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nANEXO V - DZ 942. R-7 - DIRETRIZ DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS - PROCON ÁGUA\r\n\r\nANEXO VI - RESOLUÇÃO CONAMA N° 313/2002\r\n\r\nANEXO VII - NT - 202. R-10 - CRITÉRIOS E PADRÕES PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS\r\n\r\nANEXO VIII - NT 213. R-4 - CRITÉRIOS E PADRÕES PARA CONTROLE DA TOXICIDADE EM EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nANEXO IX - RESOLUÇÃO CONAMA N° 1/90\r\n\r\nANEXO X - NBR 11174 - ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS CLASSES II - NÃO INERTES E III - INERTES\r\n\r\nANEXO XI - NBR 12235 - ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS\r\n\r\nANEXO XII - LEI N° 8666/93\r\n\r\nANEXO XIII - OFÍCIO CEDAE-GP N°1550/2015\r\n\r\nANEXO XIV - CONVÊNIO PETROBRAS/PANGEA\r\n\r\nANEXO XV - CONTRATO ENTRE GÁS VERDE S/A/PETROBRÁS - PARA FORNECIMENTO DE BIOGÁS\r\n\r\nANEXO XVI - NBR14605-2 2010\r\n\r\nANEXO XVII - LEI N° 12305/2010\r\n\r\nANEXO XVIII - OFÍCIOS RESPOSTAS DAS PREFEITURAS\r\n\r\nANEXO XIX - BOLETIM DE QUALIDADE DAS ÁGUAS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA 5 - BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nANEXO XX - BOLETIM DE QUALIDADE DAS ÁGUAS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA 3 - MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nANEXO XXI - RELATÓRIO SESCOOP/RJ\r\n\r\nANEXO XXII- CONTRATO N° 318/2003 - CICLUS/COMLURB\r\n\r\nANEXO XXIII - CONTRATO BNDES/PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO XXIV - OFÍCIO INEA 758/15 - INEA\r\n\r\nANEXO XXV - RELATÓRIO CPI - SEA\r\n\r\nANEXO XXVI - E-MAIL BNDES\r\n\r\nANEXO XXVII - DOCUMENTAÇÃO PANGEA\r\n\r\nANEXO XXVIII - LAR N° IN022145 - CTR ALCÂNTARA\r\n\r\nANEXO XXIX - PARECER TÉCNICO DE AVERBAÇÃO N° 43/14\r\n\r\nANEXO XXX - TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PMSG N°001/2004\r\n\r\nANEXO XXXI - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nANEXO XXXII - RELATÓRIO SESCOOP JAN2014 - 2015\r\n\r\nANEXO XXXIII - ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICA DA CENTRAL DE TRIAGEM DE IRAJÁ\r\n\r\nANEXO XXXIV - AGENTES FISCALIZADORES DO CONTRATO - BNDES\r\n\r\nANEXO XXXV - RELATÓRIO FINAL DO PLANO DE LOGÍSTICA COOPFUTURO\r\n\r\nANEXO XXXVI - LO N° IN023919 - HAZ SOLUÇÕES AMBIENTAIS\r\n\r\nANEXO XXXVII - Ofícios Expedidos - Inea\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃOEM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 98/2015\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 98/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO e contando com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Relator e DOUTOR SADINOEL, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que deu entrada em um Projeto de Resolução, para que esta Comissão de Representação passe a ser uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com os mesmos objetivos, pois a CPI tem mais força para poder convocar os representantes das concessionárias e requisitar documentos, já que algumas delas não vêm atendendo reiteradamente aos convites desta Comissão, sem apresentar qualquer justificativa plausível, ficando acordado que esta Comissão será encerrada sem um relatório final, a ser elaborado ao término da futura CPI, que acolherá os documentos já recebidos. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado DOUTOR SADINOEL, que comentou sobre um processo que se encontra em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, face à Concessionária Rota 116 S/A. e a Fundação DER/RJ, objetivando a declaração de invalidade de cláusula referente ao cadastramento de veículos, bem como a transferência da Praça do Pedágio P1 para o local definido no Edital de Licitação, assim como a isenção dos valores do pedágio cobrados aos moradores cadastrados do Distrito de Sambaetiba, que possuam veículos particulares. Prosseguindo, sugeriu que fosse agendada pela secretaria da Comissão, uma visita dos seus membros ao Tribunal de Justiça, com os Desembargadores relator e revisor do processo, para demonstrar a necessidade de uma decisão mais rápida possível, que beneficie os munícipes e possa abrir precedente para outros pedágios. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou o pedido em votação, aprovado por unanimidade, acrescentando que na visita poderia ser tratado, também, o problema da cobrança diferenciada no pedágio da Via Lagos nos fins de semana . Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado NIVALDO MULIM, que em sua fala ratificou que os trabalhos da Comissão de Representação vêm sendo prejudicados pela falta de informações, o que impossibilita a elaboração de um relatório final que demonstre a real situação dos valores cobrados, as condições e a estrutura das respectivas concessionárias das rodovias do nosso Estado e que acha importante a criação de uma CPI, para uma melhor avaliação. Falou, também, sobre o grande engarramento em Itaborai causado pelo pedágio da Rota 116, que fechou algumas passagens e talvez haja a necessidade de a Comissão ir até à empresa para tentar resolver esta situação. Na ocasião, o Senhor Presidente, Deputado ZITO mencionou que assim que esteja consolidada a Comissão Parlamentar de Inquérito, será proposta a realização de uma audiência pública em Itaborai para demonstrar que a ALERJ não está de braços cruzados para o problema da rodovia. Após, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presi. Sala das Comissões, 08 de março de 2016. (a) Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad hoc”; (a) Deputado ZITO - Presidente da Comissão. \r\n\r\nId: 1943947"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1943948": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 719/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 720/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3513/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE, matrícula nº 420.112-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 721/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3514/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELVES COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 420.210-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 722/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3540/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON PESSINO JUNIOR, matrícula nº 421.088-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTN - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo José de Abreu Serrão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 723/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3542/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA DIAS NAZARETH, matrícula nº 420.330-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTN - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Giovani dos Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 724/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3544/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 412.144-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTN - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 725/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3572/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE LEAL BELLOT, matrícula nº 419.509-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 726/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3616/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de março de 2016, os servidores abaixo relacionados, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto à Liderança do P.M.N. - Deputado Chiquinho da Mangueira, tendo em vista a extinção da mesma:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - A2\r\n\r\n421.088-6 - AILTON PESSINO JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL - 5 \r\n\r\n420.330-3 - MARIA HELENA DIAS NAZARETH\r\n\r\n418.639-1 - MARCO AURELIO DE ASSIS HANRIOT \r\n\r\n421.144-8 - VALÉRIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 727/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3633/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 21 de março de 2016, os servidores abaixo relacionados, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto à Liderança do P.T.C. - Deputado Thiago Pampolha, tendo em vista a extinção da mesma:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - A2\r\n\r\n417.649-1 - NORMANDO ROBSON DA CRUZ\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL - 5 \r\n\r\n417.699-6 - ALEX FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n418.981-8 - GENI ZEGARELLI ALVES\r\n\r\n420.127-3 - RAFAEL SANTOS CARDOSO FREIRE\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15978/2015 - TIAGO MOHAMED\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n69/2016 - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho complementar para despesa de exercício anterior, em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n84/2016 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho complementar para despesa de exercício anterior, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n191/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n207/2016 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD, em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n253/2016 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, deferiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2320/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6114/2016 - BRB FINANCEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de convênio com a empresa BRB- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando a concessão de empréstimos consignados.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 002/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9.757/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Chefia de Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, com efeito a partir de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 003/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 989/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Coordenadoria Institucional de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado JEFFERSON MACHADO CARDOSO, matrícula nº 307.916-7, com efeito a partir de 15 de março de 2016.\r\n\r\nEm 23.03.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 64/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2120/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SÉRGIO DA MAIA MARQUES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.761-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da dispensa de Dina Regia Paim Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 65/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3617/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de março de 2016, o funcionário RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.037-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.M.N.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 66/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3632/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 21 de março de 2016, o servidor requisitado EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.674-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.T.C.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1037/2016 - PATRICIA NEMES RANGEL\r\n\r\n1193/2016 - LIDIANE SALES ONORATO DA SILVA\r\n\r\n1246/2016 - CATIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1711/2016 - MARCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1761/2016 - FILIPE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n1893/2016 - LIANA GODINHO COELHO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\n1941/2016 - JOAO FIGUEIREDO SCHER\r\n\r\n2221/2016 - REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA\r\n\r\n2375/2016 - NATALIA GONÇALVES PUGLIESE\r\n\r\n2673/2016 - CAROLINA MARIA SIQUEIRA DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n2994/2016 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n3115/2016 - CELSO FEEREIRA SOARES\r\n\r\n3128/2016 - TIAGO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n3243/2016 - IZAC DA TRINDADE SILVA\r\n\r\n3332/2016 - SABRINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1817/2016 - VANESSA FERREIRA ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2412/2016 - VIVIANE VELASCO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23765/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 79. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.03.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 057/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização da 10ª edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nProcesso nº 2.490/16\r\n\r\nGestor: Filipe de Contti Asth, matrícula nº 419.346-2.\r\n\r\nFiscal: Bruno Pedrete Morgado Menezes Biosca, matrícula nº 419.388-4.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11178/2015 - PAULO CÉSAR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1943948"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1943949": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de março de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2129/2013, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 827/2015, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS FERMENTADAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 968/2015, DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO DISPONÍVEL EM ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1189/2015, DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1201/2015, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS UNIFICADO SOBRE CONSUMO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1500/2012, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “INSTITUI A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 607/2015, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, EM QUE “FICA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DAS DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DURANTE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 680/2015, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 'DE OLHO NO VENCIMENTO' A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 683/2015, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1207/2015, DO DEPUTADO DICA, QUE “DETERMINA QUE PRODUTOS PRÓXIMOS DA DATA DO VENCIMENTO SEJAM EXPOSTOS EM GÔNDOLAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1412/2016, DO DEPUTADO DICA, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR MERCADOS E HIPERMERCADOS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 310/2015, DO DEPUTADO ZITO, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS COBRADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 363/2015, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES (AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 573/2015, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORMAS ARMADAS”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 875/2015, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1362/2016, DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1363/2016, DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.011, DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 372/2015, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 785/2015, DO DEPUTADO ANA PAULA RECHUAN, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DAS PESSOAS PORTADORAS DE MARCAPASSO CARDÍACO OU APARELHO SIMILAR POR MEIO DE PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 788/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO 'FEMINICÍDIO'\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 813/2015, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE \"INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 943/2015, DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PLANTAR UMA ÁRVORE PARA CADA VEÍCULO VENDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1112/2015, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FEIRA LIVRE\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1070/2015, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'BUSCA ATIVA', MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1079/2015, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS COM A MALHA METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR. SADINOEL, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAÍ ENTRE OS MUNICÍPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6.979/2015\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1133/2015, DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE “DETERMINA QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1186/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1195/2015, DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS, WAGUINHO E TÂNIA RODRIGUES, QUE \"INSTITUI NORMAS PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 576/2015, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS INFORMAREM HISTÓRICO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS EM PROMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015 (PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXERA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO), QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1202/2015, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 'CONSULTÓRIO DE RUA' PARA ATENDIMENTO CLÍNICO A USUÁRIOS DE CRACK ESTABELECIDOS EM CENAS DE USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1395/2016, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 389/2011, DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E MÁRCIO PACHECO, EM QUE \"FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE INSTRUTORES, PREVIAMENTE QUALIFICADOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CAUSADAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, OU NÃO, NA PROPORÇÃO DE NO MÍNIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DE INSTRUTORES, NOS CURSOS DE RECICLAGEM PARA OS INFRATORES DAS NORMAS DE TRÂNSITO, INSTITUÍDOS PELO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB\".\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2744/2014, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 286/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, À COORDENAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 293/2015, DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTAREM COM, NO MÍNIMO, 10% DOS QUADROS FUNCIONAIS VERSADOS NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 693/2015, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.157, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1259/2015, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “DECLARA, DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CENTRO DE VALORIZAÇÃO AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 07 de abril de 2016, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“DEBATER SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM REPRESENTANTES DA CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; CONCESSIONÁRIA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.; E, GRUPO ENERGISA”\r\n\r\nEm 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de março de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NOS BATALHÕES DE POLICIA MILITAR E UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA ASSIM COMO UTILIZAÇÃO DE VIATURAS ADMINISTRATIVAS COMO MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\nEm 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 02/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 20000/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fechaduras e maçanetas.\r\n\r\nDATA: 06/04/2016 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nPREGÃO Nº 10/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 23085/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças da linha NISSAN, modelo SENTRA, anos de fabricação/modelo - 2014/2014, 2014/2015 e 2015/2015\r\n\r\nREUNIÃO: 07 de abril de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- ANDRESSA HARLEY BARBOSA RIBEIRO - Matrícula 416.307-7\r\n\r\n- SUELLEN BRAGA DOS SANTOS - Matrícula 416.398-6\r\n\r\nEm 23 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora ADRIANA DE SOUZA COUTINHO, matrícula nº 412.393-1 no processo administrativo disciplinar n° 23938/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 23 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- CINTIA MARINHO DIAS - Matrícula 417.121-1, Proc. 23898/2015\r\n\r\n- JULIANA PEREIRA DE CARVALHO - Matrícula 415.987-7, Proc. 23916/2015\r\n\r\nEm 23 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor GILMAR RAMOS DA SILVA, matrícula nº 415.660-0 no processo administrativo disciplinar n° 23975/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 23 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor JOSIAS DE SOUZA LEITE JUNIOR, matrícula nº 415.220-3 no processo administrativo disciplinar n° 23920/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 23 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- ROSINEIDE FERREIRA DA SILVA - Matrícula nº 416.958-7 - Proc. nº 23783/2015\r\n\r\n- RAPHAEL ELBAS NERI DE THUIN - Matrícula nº 412.611-6 - Proc. nº 23775/2015\r\n\r\n- PAULO ROGERIO RAIMUNDO - Matrícula nº 415.313-6 - Proc. nº 23797/2015.\r\n\r\nEm 22 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de março de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 64/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2016, segunda-feira, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de março de 2016, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao tema:“VIOLÊNCIA NO FUTEBOL E ENTRE AS TORCIDAS ORGANIZADAS.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1943949"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "AQUA-RIO AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.624.745/0001-50 - NIRE 33.3.0030992-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de março de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 07/03/2016, às 9h, na sede social da Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A. (“Cia.”), localizada na Avenida Rodrigues Alves, números 379, 431, 433 e 435, Saúde, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação devido à presença da totalidade dos acionistas da Cia., representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Sávio Luis Ferreira Neves Filho; Secretário: Sr. Ricardo Beraldi Porto. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (1) realização de captação de recursos pela Cia. por meio da 5ª emissão de debêntures conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, para colocação privada, da Cia. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do Art. 52 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações; e (2) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a emissão das Debêntures, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, observado o disposto nesta ata. As palavras adiante indicadas com iniciais em letra maiúscula, quando não definidas de forma diferente na presente ata, terão o mesmo significado a elas atribuído no “Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Colocação Privada, da Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A.” (“Escritura de Emissão”). 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos e sem ressalvas, conforme atribuições previstas no Art. 59 da Lei das Sociedades por Ações: 5.1 Realização da Emissão das Debêntures com as seguintes características principais: 5.1.1 Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente destinados à implementação do projeto Aqua- Rio, conforme o Plano de Negócios da Cia.; 5.1.2 Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de colocação privada, sem esforço de vendas perante investidores; 5.1.3 Montante da Emissão: o montante total da Emissão será de R$ 7.000.000,00 na data da Emissão, a ser estabelecida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”), sendo (i) o montante total da emissão das Debêntures da Primeira Série de R$ 1.750.000,00; e (ii) o montante total da emissão das Debêntures da Segunda Série de R$ 5.250.000,00; 5.1.4 Quantidade: Serão emitidas 7.000.000 de Debêntures, sendo (i) 1.750.000 Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”); e (ii) 5.250.000 Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”); 5.1.5 Valor nominal unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”); 5.1.6 Séries: a Emissão será realizada em duas séries; 5.1.7 Forma: Emissão de Certificados e Comprovação da Titularidade: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa, sem a emissão de certificados ou cautelas. A comprovação da titularidade das Debêntures dar- se-á por meio dos lançamentos no Livro de Registro de Debêntures da Cia. ou outra forma permitida em Lei; 5.1.8 Conversibilidade: as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série serão conversíveis em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia. (“Ações”), nos termos do Art. 57 da Lei das Sociedades por Ações e da Escritura de Emissão, (i) a partir, respectivamente, das datas previstas para Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série e Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável, caso não sejam resgatadas pela Cia., de acordo com o procedimento e forma a serem previstos na Escritura de Emissão, mediante solicitação de Debenturista(s) titular(es) de qualquer quantidade de Debêntures em circulação de cada uma das séries; ou (ii) a qualquer tempo, a partir da respectiva Data de Integralização, desde que a Solicitação de Conversão seja enviada por Debenturistas representando, no mínimo, 34% das Debêntures da série, em circulação. A conversão somente poderá ser realizada para a totalidade das Debêntures da série. Os acionistas Bel-Tour Turismo e Transportes Ltda. e Esfeco Administração Ltda. renunciam, neste ato, expressamente ao direito de preferência para subscrição das Debêntures na proporção do número de ações de emissão da Cia. de que forem titulares. Em contrapartida, a Cataratas, desde logo, obriga-se a não solicitar a conversão de quaisquer Debêntures em ações em data anterior a cada uma das datas previstas na Escritura para o Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da respectiva série, ainda que possua, individualmente, quantidade de Debêntures superior ao quórum de solicitação previsto na Escritura para tal finalidade, obrigando-se a somente enviar a Solicitação de Conversão (conforme definida na Escritura de Emissão) à Cia., durante este período, no caso de tanto a Bel-Tour Turismo e Transportes Ltda. quanto a Esfeco Administração Ltda. solicitarem o seu envio mediante notificação. 5.1.9 Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, sem qualquer garantia, nos termos do Art. 58 da Lei das Sociedades por Ações; 5.1.10 Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas privadamente e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, na Data de Emissão; 5.1.11 Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures somente vencerão caso ocorra dissolução da Cia., por qualquer razão, nos termos do Art. 55, § 4º da Lei das Sociedades por Ações, observadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo das Debêntures, previstas na Escritura de Emissão; 5.1.12 Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; 5.1.13 Remuneração: Incidirão, a título de remuneração, sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CE TIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de uma sobretaxa de 9,6% ao ano, base 252 dias úteis (“Remuneração”); A Remuneração de cada Debênture será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis corridos, desde a respectiva Data de Integralização, até o término do Período de Capitalização, conforme aplicável, de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão. 5.1.14 Pagamento da Remuneração: A Remuneração somente será devida, em relação a cada série das Debêntures, na hipótese de Resgate Antecipado Facultativo da respectiva série, no momento do Resgate Antecipado Facultativo. 5.1.15 Aquisição Facultativa: A Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação por preço não superior ao seu valor nominal, observado o disposto no Art. 55, § 3º, I e II da Lei das Sociedades por Ações. 5.1.16 Resgate Antecipado Facultativo: a Cia. poderá resgatar antecipadamente as Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), observadas as condições abaixo. O Resgate Antecipado Facultativo deverá ser realizado para todas as Debêntures da série a ser resgatada, não se admitindo o resgate parcial de nenhuma das séries. (a) A totalidade das Debêntures da Primeira Série poderá ser resgatada a partir de 07/03/2018 e, após esta data, a qualquer tempo. (b) A totalidade das Debêntures da Segunda Série poderá ser resgatada a partir de 07/03/2019 e, após esta data, a qualquer tempo. O valor do Resgate Antecipado Facultativo devido pela Cia. será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário a ser resgatado, acrescido da Remuneração devida na referida data e dos eventuais encargos devidos e não pagos, e pago na Data de Resgate Antecipado Facultativo. 5.1.17 Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; 5.1.18 Repactuação: não haverá repactuação programada das Debêntures. 5.2. Autorização para a Diretoria da Cia., diretamente ou por meio de procuradores devidamente constituídos, negociar, de boa-fé, e celebrar, em nome da Cia., a Escritura de Emissão e quaisquer outros documentos relacionados à Emissão, obedecidos os termos da minuta final rubricada pelos acionistas e arquivada na sede da Cia., podendo, também, praticar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia. 5.3. Os acionistas da Cia., desde logo, acordam e decidem consignar nesta ata que, nos termos do item 1 e demais subitens constantes do “Termo de Compromisso e Transação” celebrado pelos acionistas em 28/08/2015, caso (i) os recursos obtidos com a Emissão não sejam suficientes para a implementação do projeto Aqua-Rio, conforme o Plano de Negócios da Cia.; e (ii) os acionistas optem por suprir estas eventuais necessidades de capital através de uma nova emissão de debêntures conversíveis em ações em condições substancialmente iguais às condições aqui previstas e aprovadas, fica a Diretoria da Cia., desde já, autorizada a realizar todos os atos necessários e suficientes a proceder tal emissão. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Mesa: Sávio Luis Ferreira Neves Filho - Presidente, Ricardo Beraldi Porto - Secretário. Acionistas: Cataratas do Iguaçu S/A, Bel-Tour Turismo e Transportes Ltda., Esfeco Administração Ltda. JUCERJA nº 2881578 em 16/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1943813"
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                    "V - Ata",
                    "INTER RIO INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.001.209/0001-01\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º/03/2016: TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA “INTER RIO INCORPORADORA LTDA.” EM Cia., SOB A DENOMINAÇÃO DE “INTER RIO INCORPORADORA S.A.” 1. Data, Hora e Local: Em 1º/03/2016, às 10h, na RJ/RJ, na Rua Farme de Amoedo, nº 118 (parte), Ipanema, CEP 22.420-020. 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do art. 1.152, §2º da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, quais sejam: (i) WALTER MELHEM FARES, empresário, brasileiro, divorciado, C.I. nº 5.645836-8 SSP/SP, CPF/MF nº 468.471.708-91, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Farme de Amoedo, nº 118, parte, Ipanema, CEP 22.420-020 (“Walter”); e (ii) JAIME MASSAGUER HIDALGO, empresário, espanhol, casado, C.I. nº W611.464-J SE/DPMAF/DPF, CPF/MF nº 212.033.268-15, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Farme de Amoedo, nº 118, parte, Ipanema, CEP 22.420-020 (“Jaime”). 3. Mesa: Presidente: Walter Melhem Fares; Secretário: Jaime Massaguer Hidalgo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: (i) Em 13/04/2011, o capital social da Sociedade foi aumentado, mediante conversão de Reservas de Reavaliação de Ativos, no valor de R$ 135.080.000,00, de forma que o capital social passou de R$ 8.000.000,00 para R$ 143.080.000,00. (ii) Na ocasião do referido aumento de capital, a Sociedade ainda funcionava sob a forma de uma sociedade anônima, nos termos da Lei 6.404/1976. (iii) As premissas adotadas para converter a Reserva de Reavaliação de Ativos ao capital social não se confirmaram com o tempo, posto que a Sociedade perdeu o justo título da posse sobre o imóvel objeto de reavaliação àquela época, localizado na RJ/RJ, na Avenida das Américas, km 10, sem nº., melhor descrito pela matrícula nº 128.890, do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis da RJ/RJ, conforme decisão prolatada pelo juiz da 1a Vara Cível da Barra da Tijuca, às folhas 1.052 - 1.058 dos autos do processo nº 0006737-96.2005.8.19.0209, confirmada pela 8ª Câmara Cível em grau de Apelação, em 19/12/2014. (iv) Desta forma que o atual capital social não representa a realidade patrimonial da Sociedade, visto que a perda do justo título da posse sobre o imóvel descrito no item anterior apresenta-se como perda irreparável, para os fins do Art. 1082, inciso I, do Código Civil. 4.1.1. Ante o exposto, os sócios aprovam, por unanimidade, a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 135.080.000,00, tendo em vista perda do justo título da posse do ativo formador das Reservas de Reavaliação de Ativos, no ano de 2011, e a respectiva reversão da Reserva de Reavaliação de Ativos, neste mesmo montante, em decorrência de perdas irreparáveis, neste valor, de acordo com o Art. 1.082, inciso I, do Código Civil. Consequentemente, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 8.000.000,00, dividido em 143.080.000 quotas, que passam a ter o valor nominal de R$ 0,05 cada. 4.2. GRUPAMENTO DE QUOTAS: 4.2.1. Os sócios, por unanimidade, deliberam favoravelmente ao grupamento das 143.080.000 quotas da So ciedade em 8.000.000 de quotas, afim de reestabelecer o valor nominal de R$ 1,00 (um real) para cada quota da Sociedade. 4.2.2. Em decorrência das deliberações anteriores, a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta. O capital social da Sociedade é de R$ 8.000.000,00, dividido em 8.000.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios, em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nWalter Melhem Fares\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nJaime Massaguer Hidalgo\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\n4.3. TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO: 4.3.1. Aprovar a transformação da Sociedade em Cia., na forma dos arts. 1.113 a 1.115 do Código Civil, que passará a operar sob a denominação de “INTER RIO INCORPORADORA S.A.”, sendo certo que a transformação de tipo societário ora aprovada não importará em solução de continuidade da Sociedade, a qual continuará existindo com os mesmos direitos e obrigações sociais, conservando o mesmo patrimônio social, a mesma escrituração comercial e fiscal. 4.3.2. Em virtude da transformação aprovada acima, as 8.000.000 de quotas representativas do capital social da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, estão sendo convertidas em 8.000.000 (oito milhões) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, mantendo-se a atual participação societária detida por cada um dos sócios, conforme previsto no Anexo I. 4.3.3. Em virtude da transformação aprovada acima, a Sociedade passa a ser regida pelas disposições legais da lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores. 4.4. ELEIÇÃO DE DIRETORES: 4.4.1. Os acionistas destituem os antigos administradores e aprovam suas contas, e deliberam pela eleição dos membros da Diretoria, nos termos do art. 87, da Lei nº 6.404/76, para exercerem o mandato de 2 (dois anos), elegendo, por unanimidade de votos: WALTER MELHEM FARES, empresário, brasileiro, divorciado, C.I. nº 5.645836-8 SSP/SP, CPF/MF nº 468.471.708-91, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Farme de Amoedo, nº 118, parte, Ipanema, CEP 22.420-020; e (b) JAIME MASSAGUER HIDALGO, empresário, espanhol, casado, C.I. nº W611.464-J SE/DPMAF/DPF, CPF/MF nº 212.033.268-15, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Farme de Amoedo, nº 118, parte, Ipanema, CEP 22.420-020; para os cargos de Diretores sem designação específica, que atuarão em conjunto amplos poderes de gestão, podendo representar a sociedade, orientar, dirigir e administrar os negócios sociais. 4.4.2. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (a) aceitam a indicação ao cargo; (b) não estão impedidos de exercer a administração de sociedades empresárias e (c) não foram condenados ou estão sob efeito de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termos lavrados em folhas apartadas, constantes dos Anexos III e IV, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. 4.5. ESTATUTO SOCIAL: 4.5.1. Como consequência da transformação da Sociedade em sociedade anônima o capital social da Sociedade, que atualmente é de R$ 8.000.000,00, e dividido em 8.000.000 de quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00, passará a ser dividido em 8.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo cada quota convertida em 1 ação ordinária nominativa, sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: WALTER MELHEM FARES detém 4.000.000 de ações ordinárias nominativas; e JAIME MASSAGUER HIDALGO detém 4.000.000 de ações ordinárias nominativas. 5. CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL: 5.1. Os acionistas aprovam o Estatuto Social da Cia., que já incorpora as deliberações acima, e que será arquivado na JUCERJA como instrumento apartado, simultaneamente a esta Ata, e que a integra como Anexo II. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos os presentes. Autenticação da Mesa: WALTER MELHEM FARES-Presidente; JAIME MASSAGUER HIDALGO-Secretário.\r\n\r\nId: 1943786"
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                        "1943731": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 25 de abril de 2016, às 11h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária - 1.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 1.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2015, caso houver; 1.3. Ratificar as nomeações de membro titular e suplente do Conselho de Administração realizadas nas reuniões daquele colegiado em 25.06.2015 e 29.07.2015, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 1.4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.5. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2016. 2. Assembleia Geral Extraordinária - 2.1. Proposta de alteração da Política de Remuneração dos Acionistas da Vale. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), e da The Stock Exchange of Hong Kong Limited (www.hkex.com.hk), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas nas Assembleias Gerais. A participação do acionista nas Assembleias pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Informamos que o acionista deve comparecer às Assembleias munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido, até 4 (quatro) dias úteis antes da data das Assembleias, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador, e da ata de eleição dos administradores. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, notarizados e consularizados. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização das Assembleias. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das Assembleias. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943731"
                        ],
                        "1943338": [
                            "V - Convocação",
                            "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. 12 de abril de 2016, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. (“QGEPP” ou “Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 12 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Avenida Almirante Barroso, nº 52, 11º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório da Administração, do parecer do Conselho Fiscal e do relatório dos Auditores Independentes; (b) exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (d) exame, discussão e votação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, no valor global de até R$ 3.866.041,91 (três milhões e oitocentos e sessenta e seis mil e quarenta e um reais e noventa e um centavos); e (e) instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros em razão da solicitação apresentada pelos acionistas controladores, bem como aprovação da remuneração global dos membros eleitos, no valor de até R$ 592.488,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e oito reais). Os seguintes documentos estarão à disposição dos acionistas, na Gerência Jurídica da Companhia, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro: (a) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo; (b) a cópia das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) cópia do parecer do Conselho Fiscal; (d) o relatório dos Auditores Independentes; bem como (e) os demais documentos contendo todas as informações exigidas na legislação vigente. Os referidos documentos estarão também disponíveis em nosso site (www.qgep.com.br), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br). Para os fins do artigo 141 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e do artigo 4º Instrução da CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Instrução da CVM n.º 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada. Os Acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia Geral Ordinária, ora convocada, por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, portando os seguintes documentos: (a) se Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) se Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como um documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) se Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida), bem como um documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os Acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da QGEPP, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia datado de até 2 (dois) dias úteis antes da data de realização da Assembleia Geral Ordinária. O Acionista pessoa física pode ser representado por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, desde que este seja outro Acionista, administrador da Companhia ou advogado, cuja procuração conte com reconhecimento de firma do outorgante. O acionista pessoa jurídica pode ser representado por seus representantes legais, por instituição financeira ou, ainda por procurador constituído na forma estabelecida em seu atos constitutivos, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, cuja procuração conte com reconhecimento de firma do outorgante. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à QGEPP, devem ser notarizadas, consularizadas e traduzidas para o português. A fim de facilitar o acesso dos senhores Acionistas na Assembleia Geral Ordinária, a QGEPP iniciará seu cadastramento a partir do dia 28 de março de 2016. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 11 de abril de 2016, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, ou cópias eletrônicas através do e-mail ri@qgep.com.br. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943338"
                        ],
                        "1943710": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ASSERERJ- MS\r\n\r\nCNPJ: 02043304/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ASSERERJ-MS\r\n\r\nPARA O QUINQUENIO 2016/2021.\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Servidores do Escritório Regional do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde - ASSERERJ- MS, convoca todos os Associados para comparecerem nos dias 12 e 13 de abril 2016 - 3ª e 4ª feira, no horário de 10:00 às 16:00 horas, para através do voto livre e secreto elegerem a nova Diretoria da Assererj-ms para o qüinqüênio 2016 / 2021. O pleito será realizado em dois locais a saber: Dias: 12 e 13 de abril de 2016 na Sede da Assererj-ms rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 714 e na Rua México,128, no hall de entrada do prédio do Ministério da Saúde das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAs chapas completas, concorrentes deverão ser entregues à Secretaria de Comissão Eleitoral para fins de registro 10 dias antes da realização das eleições e apresentadas por 20 associados no pleno gôzo de seus direitos estatutários, acompanhadas do programa de Ação da Chapa, conforme Artº 44 do Estatuto da Assererj-ms.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Março de 2016\r\n\r\nROSSINI ALENCAR ARARIPE COSTA\r\n\r\nRua Araújo Porto Alegre, 70/ Sala 714-Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 20.030-015\r\n\r\nCNPJ: 02043304/0001-61\r\n\r\nTelefone: 2532-4174/ 2524-8876\r\n\r\nE-mail: assererj-ms@ig.com.br\r\n\r\nId: 1943710"
                        ],
                        "1943838": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.016.338/0001-90 - NIRE Nº 33.3.0001602-3\r\n\r\nD I V I D E N D O\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o DIVIDENDO autorizado pela Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., de 4/3/2016, no montante de R$ 0,06489, a ser distribuído por cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com o nosso Setor de Ações para os entendimentos necessários a partir do dia 11/4/2016, diariamente, exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horários acima. Rio de Janeiro, 23 de Março de 2016. A DIRETORIA. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 1943838"
                        ],
                        "1942801": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 33.575.127/0001-98 - NIRE 33300069232\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1942801"
                        ],
                        "1942894": [
                            "V - Convocação",
                            "INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.122.821/0001-50 - NIRE nº 33.3.0010333-3\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do art.123 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE da Cia. que será realizada em 31/03/2016, às 10h, extraordinariamente na Av. Graça Aranha, 206, 10º andar, Centro, nesta Capital do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar ciência da renúncia do Sr. Luiz Fernando de Souza Ferreira da função de Diretor Administrativo da Cia.; (b) eleger o Sr. José Edgard Portella da Silva para exercer a função de Diretor Administrativo da Cia.; e (c) outros assuntos de interesse da Cia.. Rio de Janeiro, 21/03/2016. Sonia Portella da Silva.\r\n\r\nId: 1942894"
                        ],
                        "1943754": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, marcada para o dia 29.04.2016, às 9:30 horas, na Sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.15, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015. II) AGE: 1) Propor a reforma do Estatuto Social da Companhia com alteração do artigo 1º para adequação à nova Regulamentação para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA emitida em 18/08/2014; 2) Propor a reforma do Estatuto Social da Companhia com alteração do artigo 21 para a exclusão da obrigatoriedade dos conselheiros de serem acionistas, tendo em vista a mudança na legislação; 3) Consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações aprovadas na referida Assembleia. Aviso: Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na Rua Teófilo Otoni, nº 15, sala 1204, Centro - Rio de Janeiro/RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943754"
                        ],
                        "1942836": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF N2 33.110.156/0001-84 - NIRE: 33.3.0009244-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 30/04/2016 às 11:00 horas em primeira convocação e 11:30 horas em segunda e última convocação, na sede Social à Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro - Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) - Aprovação das contas do liquidante e da liquidação até 31/12/2015; b) - Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; c) - Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz nº 142/146 Parte - Centro - Petrópolis - RJ, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes; d) - Assuntos gerais da sociedade; e) - A Cia. encontra-se em Liquidação; e na Extraordinária: a) - A aprovação e ratificação da redução do Capital Social da Companhia em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia, conforme Ata da Diretoria de 15/09/2015; b) - Alterar o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º o Capital Social é de R$ 4.992.000,00 dividido em 49.600 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. AVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 15 de março de 2016. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1942836"
                        ],
                        "1942675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.0008797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, relativo ao Exercício Social de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 1942675"
                        ],
                        "1943651": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme a seguir: nos endereços eletrônicos da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, e no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1002 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016.\r\n\r\nIvan de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1943651"
                        ],
                        "1943700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2015; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 1943700"
                        ],
                        "1943743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A .\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 10:30 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2015. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Julio César Prado Maia - Liquidante.\r\n\r\nId: 1943743"
                        ],
                        "1943816": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.542.493/0001-01 - NIRE: 33.2.0813296-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A CR2 HC Empreendimentos Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 16:30 horas do dia 1º de abril de 2016, a fim: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2015; (ii) aumentar o Capital Social; (iii) alterar o endereço de sede; e (iv) aprovar a renúncia de Administrador e eleger novo membro da Administração, com as devidas alterações e consolidação do Contrato Social. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1943816"
                        ],
                        "1943755": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.788.982/0001-56\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2015. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943755"
                        ],
                        "1943641": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.445/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.90\r\n\r\n2.446/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n2.447/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n2.448/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n2.449/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\n2.450/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n2.451/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n2.452/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n2.453/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8541.40.21\r\n\r\n2.454/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7604.29.19\r\n\r\n2.455/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n9405.99.00\r\n\r\n2.456/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n4006.90.00\r\n\r\n2.457/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n2.458/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8480.79.00\r\n\r\n2.459/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7011.10.10\r\n\r\n2.460/2016-RJ\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\n2.461/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.00\r\n\r\n2.462/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n2.463/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n2.464/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n2.465/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n2.466/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.20.20\r\n\r\n2.467/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n2.468/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\n2.469/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n2.470/2016-RJ\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\n2.494/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\n2.495/2016-RJ\r\n\r\n10.531.726/0001-04\r\n\r\n2826.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de março de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1943641"
                        ],
                        "1943863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - ABERTURA DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA\r\n\r\nA Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. - BM&FBOVESPA: PFRM3 - (“Companhia” ou “Profarma”) vem comunicar aos Senhores Acionistas e ao mercado em geral que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de março de 2016 (“AGE”) aprovou o aumento do capital social da Companhia, mediante subscrição privada de no mínimo, 8.333.334 (oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro) e, no máximo, 23.333.334 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Ações”), no valor de, no mínimo, R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e, no máximo, R$ 140.000.004,00 (cento e quarenta milhões e quatro reais), de acordo com os termos e condições abaixo descritos (“Aumento de Capital”): 1. Quantidade de Ações a Serem Emitidas e Direitos Garantidos: A Companhia emitirá, para subscrição particular, 23.333.334 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro) Ações. As Ações emitidas serão em tudo idênticas às ações da Companhia já existentes e conferirão os mesmos direitos aos seus titulares, que participarão de forma integral em quaisquer distribuições de proventos, incluindo de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do Aumento de Capital pela assembleia geral extraordinária que será convocada para alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 2. Aumento do Capital Social: O capital social da Companhia será aumentado no montante de até R$ 140.000.004,00 (cento e quarenta milhões e quatro reais), passando dos atuais R$ 586.879.304,25 (quinhentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), dividido em 41.509.103 (quarenta e um milhões, quinhentos e nove mil, cento e três) Ações, para até R$ 726.879.308,25 (setecentos e vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em até 64.842.437 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentas e trinta e sete) Ações. 3. Preço de Emissão por Ação: O preço de emissão por ação ordinária é de R$ 6,00 (seis reais) (“Preço de Emissão”), estabelecido nos termos do artigo 170, §1º, III da Lei das Sociedades por Ações. 4. Forma De Integralização: A integralização das Ações subscritas será feita à vista, em moeda corrente nacional. Os acionistas deverão pagar por 100% (cem por cento) do preço das Ações no ato da subscrição. 5. Razões do Aumento de Capital: O Aumento de Capital tem por objetivo fortalecer a estrutura de capital da Companhia e os recursos capitalizados serão utilizados para posicionar a Companhia em condições de capturar eventuais oportunidades de mercado que se apresentam em alguns segmentos de atuação da Companhia. 6. Direito de Preferência: Observados os procedimentos estabelecidos pelo Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”), agente escriturador das Ações, e pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), os acionistas terão prazo de 30 (trinta) dias para exercer o direito de preferência (a partir do dia 29 de março de 2016 até o dia 28 de abril de 2016) na subscrição das novas Ações emitidas, na proporção de suas participações no capital da Companhia no fechamento do pregão da BM&FBOVESPA do dia 28 de março de 2016. As Ações adquiridas a partir do dia 29 de março de 2016 (inclusive) não farão jus ao direito de preferência pelo acionista adquirente, sendo negociadas ex-direito de subscrição. No âmbito do exercício do direito de preferência, o acionista titular de 1 (uma) ação de emissão da Companhia no dia 28 de março de 2016 terá o direito de subscrever 0,578891759558 ação de emissão da Companhia, ao preço de R$ 6,00 (seis reais) por ação. Tendo em vista que será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência, nos termos do artigo 171, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, não haverá diluição dos acionistas que subscreverem todas as ações a que têm direito. Só terá a participação diluída o acionista que deixar de exercer o seu direito de preferência ou exercê-lo parcialmente. Considerando que todas as Ações emitidas sejam subscritas no âmbito do Aumento de Capital, o percentual de diluição potencial máximo no capital social total da Companhia resultante da emissão é de 35,98466541% para os acionistas que optarem por não exercer seus respectivos direitos de preferência. Considerando que haja Homologação Parcial (conforme definido no item 11 abaixo) e que somente o Limite Mínimo (conforme definido no item 11 abaixo) tenha sido subscrito, o percentual de diluição potencial mínimo no capital social total da Companhia resultante da emissão é de 16,71935503% para os acionistas que optarem por não exercer seus respectivos direitos de preferência. 7. Cessão de Direito de Subscrição: Entre os dias 29 de março de 2016 e 20 de abril de 2016 os direitos de subscrição poderão ser negociados junto à BM&FBOVESPA. Os acionistas deverão observar os procedimentos estabelecidos pela BM&FBOVESPA para fins da cessão de seus direitos de preferência. Os acionistas cujas ações não estiveram custodiadas na Central Depositária da BM&FBOVESPA e que desejarem negociar privadamente seus direitos de subscrição durante o prazo do exercício do direito de preferência poderão fazê-lo, devendo solicitar ao Itaú a emissão do respectivo boletim de cessão de direitos. Adicionalmente, será admitida a realocação das Sobras entre os acionistas, observados os termos e condições expostos no item 9 abaixo. 8. Procedimentos para a Subscrição das Ações: Os acionistas titulares de Ações depositadas na Central Depositária da BM&FBOVESPA deverão exercer o direito de subscrição por meio de seus respectivos agentes de custódia. Os acionistas titulares de Ações constantes dos registros mantidos pelo Itaú que desejarem exercer seu direito de preferência deverão dirigir-se a qualquer uma das agências da rede Itaú ou das agências especializadas, munidos dos documentos abaixo relacionados. Nesta ocasião, deverão preencher e firmar o boletim de subscrição específico e realizar o pagamento do Preço de Emissão das Ações subscritas, à vista e em moeda corrente nacional, tudo na forma do disposto no Art. 171 da Lei das Sociedades por Ações. Relação de documentos: Pessoa Física: (i) documento de identidade (RG ou RNE) e (ii) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Pessoa Jurídica: (i) cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado, (ii) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), (iii) cópia autenticada dos documentos societários que comprovem os poderes do signatário do boletim de subscrição, e (iv) cópia autenticada do RG ou RNE, CPF e comprovante de residência do(s) signatário(s). Documentos adicionais poderão ser requeridos de investidores residentes no exterior. Representação por Procuração: procuração com poderes específicos, acompanhado dos documentos acima mencionados, conforme o caso, do outorgante e do procurador. A assinatura do boletim de subscrição representará manifestação de vontade irrevogável e irretratável do subscritor de adquirir as novas ações subscritas, gerando ao subscritor a obrigação irrevogável e irretratável de integralizá-las no ato da subscrição. 9. Procedimento para Subscrição de Sobras: No âmbito do exercício do direito de preferência, os acionistas deverão manifestar o interesse na reserva das sobras no boletim de subscrição correspondente (“Sobras”). Os acionistas que realizarem, nos respectivos boletins de subscrição, a reserva de Sobras terão a oportunidade de subscrever tais Sobras (a partir do dia 03 de maio de 2016 até o dia 10 de maio de 2016) na proporção das ações por eles já subscritas no âmbito do direito de preferência, nos termos do artigo 171, §7º, alínea “b”, da Lei das Sociedades por Ações (“1º Rateio de Sobras”). Caso, após o fim do 1º Rateio de Sobras, a totalidade das ações emitidas ainda não tenha sido integralmente subscrita, os acionistas que realizaram, nos respectivos boletins de subscrição do 1º Rateio de Sobras, reserva de Sobras terão nova oportunidade de subscrever as últimas Sobras (a partir do dia 13 de maio de 2016 até o dia 20 de maio de 2016), mediante celebração de novo boletim de subscrição (“2º Rateio de Sobras”). As Sobras serão subscritas mediante o preenchimento e assinatura do boletim de subscrição próprio e o pagamento do preço de emissão das ações correspondentes à vista e em moeda corrente nacional no ato da subscrição. 10. Condições da Subscrição: Cada acionista poderá, no ato da subscrição, condicionar a subscrição do Aumento de Capital que lhe cabe: (i) a que haja a subscrição do valor máximo do Aumento de Capital (R$ 140.000.004,00); ou (ii) a que haja a subscrição de um determinado valor mínimo de Aumento de capital (“Valor Estipulado”), desde que tal valor mínimo não seja inferior a R$ 50.000.000,00, devendo indicar, nesta última hipótese, se deseja receber (caso o Valor Estipulado seja atingido): (a) a totalidade das Ações por ele subscritas ou (b) a quantidade equivalente à proporção entre o número de Ações efetivamente subscritas e o número máximo de Ações objeto do Aumento de Capital. Na falta de manifestação do subscritor, presumir-se-á o interesse do subscritor em receber a totalidade das Ações por ele subscritas. Os acionistas cujas ações não estiveram custodiadas na Central Depositária da BM&FBOVESPA e que desejarem realizar subscrições condicionadas deverão procurar uma das agências especializadas em valores mobiliários do Itaú. Uma vez que, durante o prazo de exercício do direito de preferência, os acionistas terão a possibilidade de, no ato de celebração do boletim de subscrição, condicionar sua subscrição às hipóteses descritas acima, não haverá prazo final para revisão de investimento, de forma que os acionistas deverão manifestar sua decisão antecipadamente no ato da subscrição. 11. Homologação do Aumento de Capital: Caso, após o 2º Rateio de Sobras, o limite mínimo do Aumento de Capital de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (“Limite Mínimo”), tenha sido atingido, porém ainda restem Ações não subscritas, a Companhia não realizará leilão das Sobras e homologará parcialmente o Aumento de Capital subscrito, mediante o cancelamento das Ações não subscritas após o 2º Rateio de Sobras (“Homologação Parcial”). A Homologação Parcial ocorrerá somente caso, após o 2º Rateio de Sobras, tenha sido verificada a captação do Limite Mínimo, correspondente à subscrição de 8.333.334 (oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro) novas Ações. Caso, após o 2º Rateio de Sobras, o Limite Mínimo não seja atingido, observar-se-á o disposto no artigo 171, §7º, alínea “a” da Lei das Sociedades por Ações. Caso, mesmo assim, o Limite Mínimo não seja atingido, o Aumento de Capital será cancelado e os valores eventualmente recebidos pela Companhia serão devolvidos aos acionistas que já tiverem integralizado o Preço de Emissão. Caso, após o 2º Rateio de Sobras, o limite máximo do Aumento de Capital de R$ 140.000.004,00 (cento e quarenta milhões e quatro reais), tenha sido atingido, a Companhia homologará integralmente o Aumento de Capital. 12. Crédito das Ações: As ações emitidas e subscritas serão creditadas em até 5 (cinco) dias úteis após a homologação do Aumento de Capital. 13. Informações Adicionais: Informações mais detalhadas sobre o Aumento de Capital poderão ser obtidas no site da Companhia (www.profarma.com.br/ri), no telefone (21) 4009-0270, fax 21 2491-3906, ou pelo email ri@profarma.com.br, ou ainda, no site da CVM (www.cvm.gov.br), nos termos da regulamentação aplicável. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1943863"
                        ],
                        "1943904": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária no dia 28 de abril de 2016, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI-Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de: i)Alterar o artigo 1º com a inclusão de termos definidos: “Petrobras” e “Companhia”; ii)Ajustar a redação do artigo 6º, suprimindo a previsão de normas estabelecidas pelo Conselho de Administração sobre integralização de ações em caso de aumento de capital autorizado, uma vez que não há a previsão de “capital autorizado” no Estatuto Social da Petrobras; iii)Ajustar a utilização do termo “subsidiárias” para “subsidiárias integrais”, “controladas” e “coligadas” ao longo de todo o Estatuto Social em conformidade com a Lei 6.404/76 e o Código Civil de 2002. Ajustes esses refletidos nos artigos 14, 15, 16, 20, 30, 36, 40 e 50 do Estatuto proposto; iv)Ajustar a redação do artigo 16 para aprimorar o texto com relação à independência dos órgãos deliberativos e autonomia patrimonial das sociedades do Sistema Petrobras; v)Alterar o caput do artigo 18 para constar o novo prazo de gestão dos Conselheiros de Administração, passando de 1 (um) ano para 2 (dois) anos e excluir os termos “titulares e respectivos suplentes” da redação, retirando a previsão da figura do conselheiro suplente; vi)Excluir o § 2º do artigo 18 para retirar a previsão de membros suplentes para o Conselho de Administração; vii)Alterar o artigo 18 para incluir parágrafos, que estabelecem limites de reeleição dos Conselheiros de Administração, como boa prática de governança corporativa e que veda a ocupação da função de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia pela mesma pessoa; viii) Alterar o artigo 19 para excluir previsão de conselheiro de administração suplente; ix)Alterar o artigo 19 para excluir menção à regra de transição constante do art. 8º, §4º da Lei 10.303/2001; x)Ajustar o artigo 20, caput, para aprimorar a redação que versa a respeito da escolha do Presidente da Companhia e alterar o número de Diretores Executivos, passando de 7 (sete) para 6 (seis), de acordo com o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; xi) Ajustar a redação do § 1º do artigo 20 para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; xii) Alterar a redação do § 2º do artigo 20 para prever que a participação dos membros da Diretoria Executiva da Petrobras em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia dependerá de justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, bem como prever a possibilidade desses membros assumirem, excepcionalmente, cargos de Conselheiros de Administração de outras sociedades; xiii) Excluir o § 3º do artigo 20 para remanejar o conteúdo do dispositivo para o § 1º do artigo 27 do Estatuto; xiv)Ajustar o artigo 21, transferindo a parte final de seu conteúdo para o novo § 1º do mesmo dispositivo e adaptar a redação do § 2º; xv)Ajustar a redação do artigo 22, caput, para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; xvi)Alterar o §1º do artigo 22 para prever outras hipóteses de declarações a serem prestadas no momento da posse dos administradores que são exigidas pelas normas legais, em especial pelas regras da Comissão de Valores Mobiliários, e pela Companhia; bem como ajustar a remissão do artigo constante na redação; xvii)Excluir o caput do artigo 24, para adequar à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social, passando a redação do § único para o conteúdo do caput do artigo 24; xviii)Excluir da redação do caput do artigo 25, a expressão “titular ou suplente” para adequá-la à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social; xix)Ajustar a redação do § 3º e excluir o § 4º do artigo 25 para que a regra de substituição de Conselheiro de Administração eleito pelos empregados siga o disposto no §3º do artigo 25, mantendo a uniformidade dos mandatos de todos os Conselheiros; xx)Alterar o artigo 26 para incluir que a Companhia também poderá ser representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente; xxi)Ajustar a redação do caput do artigo 27 a respeito do limite do período de ausência do exercício do cargo do Presidente e dos Diretores Executivos; xxii)Alterar o §1º do artigo 27 para adotar a terminologia “licença remunerada”, do Presidente e dos Diretores Executivos, assunto antes tratado no § 3º do artigo 20, bem como renumerar os parágrafos e substituir os termos “Diretor” por “Diretor Executivo” e “Diretores” por “Diretores Executivos”; xxiii)Alterar o artigo 28, para prever o período e hipóteses de impedimentos posteriores ao exercício do cargo Diretor Executivo, Conselheiro de Administração e Conselheiro Fiscal na Petrobras, disciplinando questões relativas à remuneração compensatória; xxiv)Renumerar o atual artigo 28 para 29 e ajustar a sua redação e de seus incisos, além de acrescentar a expressão “riscos” ao inciso VII e incluindo o inciso X, para constar a competência do Conselho de Administração em aprovar os planos que disponham sobre admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; xxv)Renumerar o atual artigo 29 para 30; ajustar redação; renumerar e incluir incisos para tratar da competência do Conselho de Administração para aprovação da indicação e da destituição dos Gerentes Executivos; para ajustar a redação do dispositivo à Instrução CVM nº 567/2015; para aprovar critérios de integridade e conformidade aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos Gerentes Executivos, bem como para regular, de forma expressa, a competência residual do Conselho de Administração; xxvi)Renumerar o atual artigo 30 para 31; xxvii)Renumerar o atual artigo 31 para 32 e ajustar a redação do §1º para substituir “vídeo-conferência” por “videoconferência” e do §3º para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; xxviii)Renumerar o atual artigo 32 para 33 e ajustar a redação para incluir os membros da Diretoria Executiva, de acordo com o novo modelo de gestão e governança; xxix)Renumerar o atual artigo 33 para 34 e ajustar a redação; Incluir as alíneas “e” e “f” ao inciso I para determinar a competência da Diretoria Executiva para avaliação e submissão ao Conselho de Administração da indicação dos Gerentes Executivos e dos planos de admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; excluir e incluir regras de competência para contemplar o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; xxx)Renumerar o atual artigo 34 para 35 e ajustar a redação do caput; alterar a redação do Parágrafo Único para prever a criação de Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento aos membros da Diretoria Executiva, compostos por Gerentes Executivos, com incidência da regra prevista no artigo 160 da Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/76; xxxi)Excluir o atual artigo 35, em razão da alteração das regras de competência da Diretoria Executiva e de seus membros, contemplando o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; xxxii)Alterar o artigo 36 para prever as competências individuais dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; xxxiii)Renumerar o atual artigo 36 para 37; xxxiv)Renumerar o atual artigo 37 para 38 e incluir o Parágrafo Único para prever o encaminhamento de relatório de atos de gestão dos membros da Diretoria Executiva para o Conselho de Administração, contemplando o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; xxxv)Excluir o atual artigo 38, em razão de as matérias de competência do Presidente da Petrobras terem sido transferidas para o novo artigo 36, § 1º; xxxvi)Ajustar a redação do inciso II e excluir os incisos III e V do artigo 40 para simplificar a redação a respeito da modificação do capital social; além da exclusão do atual inciso XII, para que a remuneração dos administradores seja fixada em assembleia geral, conforme redação do artigo 41, renumerando os incisos; xxxvii)Excluir o parágrafo único do artigo 41 para adequá-lo à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social; xxxviii)Ajustar a redação do inciso VI do artigo 46 para substituir o termo “Diretoria” por “Diretoria Executiva”; xxxix)Alterar a redação do §1º do artigo 49 para prever a competência do Conselho de Administração para atribuir a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, funções da Administração Superior, a eles vinculadas; incluir o §2º no artigo 49 para prever a competência do Conselho de Administração, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva, para atribuir a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, funções da Administração Superior, vinculadas à Diretoria Executiva; renumerar o antigo §2º para §3º; xl)Ajustar a redação do artigo 54 para substituir a expressão “sociedade” por “Companhia”; xli)Ajustar a redação do artigo 56 para substituir a expressão “por conta de participação nos lucros” por “a título de remuneração variável”; xlii)Excluir o artigo 61, que trata de restrições à negociação de valores mobiliários, considerando que a sua redação seguia a revogada Instrução CVM Nº 31/84, substituída pela Instrução CVM Nº 358/02. II-Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; III-Ratificar a renúncia da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS à subscrição de novas ações emitidas pela Logum Logística S.A em 09/03/2016;\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI-Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; II-Eleição de 10 (dez) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas minoritários, no processo de eleição em separado (se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado; III-Eleição do Presidente do Conselho de Administração; IV-Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e V-Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11-12-1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM 282 de 26-6-1998.A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15-12-1976. Os acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 28 de janeiro de 2016. A pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15-12-1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i)Documento de identidade do representante; ii)Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii)Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv)Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável. Solicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votarem as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico http://www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma. A Companhia informa que não adotou o boletim de voto a distância de que trata a Instrução CVM 561 de 7 de abril de 2015, obrigatório a partir de 2017, de acordo com a Instrução CVM 570 de 18 de novembro de 2015. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1943904"
                        ],
                        "1942932": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADESCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTUCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 08 de Abril de 2016, às 11:00 horas, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de: 1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal;3. 3- Ratificar a nomeação de membros do Conselho de Administração; e 4- Eleger membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Março de 2016\r\n\r\nMARCO FIREMAN Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 1942932"
                        ],
                        "1940932": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 24 de março de 2016, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 3º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2016.\r\n\r\nIvan de Sá Pereira Junior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940932"
                        ],
                        "1943768": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2015. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943768"
                        ],
                        "1943761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2015. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943761"
                        ],
                        "1943809": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - OGpar e OGX anunciam alterações na Diretoria - Rio de Janeiro, 22 de Março de 2016 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02, comunicam ao mercado que os membros dos Conselho de Administração das Companhias aprovaram a nomeação da Sra. Márcia Lemos Mainenti para o cargo de Diretora Financeira e Diretora de Relações com Investidores das Companhias, em substituição ao Sr. Paulo Narcélio Simões Amaral, o qual permanece como Diretor Presidente. Além disso, na mesma data, a Sra. Márcia Mainenti assumirá o cargo de Membro do Comitê de Divulgação de Informações da OGX, posição mantida pela Diretoria de Relações com Investidores, em substituição ao Sr. Paulo Narcélio. Márcia Mainenti é graduada em Economia pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC-RJ) e possui Mestrado em Economia pela mesma instituição. Márcia acumulava a Gerência de Tesouraria, Relação com Investidores, Planejamento Financeiro e Orçamento da OGX e desde setembro de 2015 é Conselheira de Administração da Parnaíba Gás Natural S.A. Iniciou no Grupo EBX em 2010, na tesouraria da OSX Brasil S.A. e anteriormente trabalhou no Banco Brascan, Máxima Asset com análise macroeconômica e no Banco Máxima também na área de tesouraria. A investidura nos cargos se dará mediante assinatura dos respectivos termos de posse e, no que se refere à OGpar, condicionada, ainda, à assinatura do termo de anuência dos administradores ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado.\r\n\r\nId: 1943809"
                        ],
                        "1943038": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KI AGUA DISTRIBUICAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 10.946.329/0001-01\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nKI ÁGUA DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033758, com validade até 22 de março de 2018, que a autoriza a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, para as finalidades de uso no consumo e higiene humana, recreação, esporte, turismo e paisagismo, e outros usos (limpeza de dependências, lavagem de veículos) através de veículo transportador (carro-pipa), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA CAMINHO DO TREVO, 138, SÃO JOÃO DE MERITI, município de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0094526/57; Declaração CNARH: 264092; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 5,900 m³/h; Vazão média: 5,900 m³/h; Volume diário: 118,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 39,90'' S e Long. 43° 21' 38,10'' O; Poço tubular nº 02; Vazão máxima instantânea: 4,000 m³/h; Vazão média: 4,000 m³/h; Volume diário: 16,00 m³; Tempo: 04 h/d\r\n\r\nPeríodo: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 39,50'' S e Long. 43° 21' 38,50'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 1,60 m³ \r\n\r\nem rede de drenagem. (Processo n°: E-07/002.4124/2015).\r\n\r\nId: 1943038"
                        ],
                        "1942542": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.853.995/0001-97\r\n\r\nNOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033726, com validade até 18 de março de 2020, para realizar a atividade de manutenção de transformadores elétricos e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos com estocagem de materiais metálicos e plásticos (alumínio, cobre, ferro, isoladores elétricos de porcelana, medidores elétricos e armazenagem de óleo lubrificante para transformadores) - tendo como atribuição o comércio atacadista de resíduos Casse II (Não perigosos), na RODOVIA LÚCIO MEIRA BR 393, S/N, KM 268 - DORÂNDIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.7277/2015) \r\n\r\nId: 1942542"
                        ],
                        "1942885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAFA VIANNA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 13.662.845/0001-94\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRAFA VIANNA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033687, com validade até 18 de março de 2018, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com finalidade de uso no consumo e higiene humana e outros usos (limpeza de dependências, rega de jardins, lavagem de veículos e construção civil), através de veículo transportador (carro-pipa), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA CRISTÓVÃO SARDINHA, S/N, LOTE 18, DA QUADRA 16, GUAXINDIBA, município de SÃO GONÇALO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0094175/84; Declaração CNARH: 261092; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 7,000 m³/h; Vazão média: 7,000 m³/h; Volume diário: 70,00 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 28,70'' S e Long. 42° 57' 31,70'' O. Lançamento: Volume máximo diário 10,0 m³ em solo. (Processo n°: E-07/514984/2012). \r\n\r\nId: 1942885"
                        ],
                        "1939360": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DAS AMÉRICAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.547.620/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DAS AMÉRICAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033554, com validade até 04 de março de 2020, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV com lavagem e troca de óleo, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 14.951, RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/203775/2003).\r\n\r\nId: 1939360"
                        ],
                        "1941951": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS GLÓRIA II LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 39.230.164/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS GLÓRIA II LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033609, com validade até 10 de março de 2020, que a autoriza para realizar comercialização de combustíveis líquidos, na RODOVIA BR 356, S/Nº - KM 16, BARCELOS, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/508837/2011). \r\n\r\nId: 1941951"
                        ],
                        "1941672": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRUNO DE ALCANTARA PACIELLO MINERAÇÃO EIRELI ME \r\n\r\nCNPJ: 20.640.040/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRUNO DE ALCANTARA PACIELLO MINERAÇÃO EIRELI ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033617, com validade até 10 de março de 2018, que a autoriza para extração de saibro em sistema de bancadas, para o emprego direto na construção civil, definida pela poligonal correspondente ao processo DNPM n° 890.817/14, na ESTRADA DO AREAL, 15721, AREAL, município de CACHOEIRAS DE MACACU - RJ. (Processo n°: E-07/002.816/2015). \r\n\r\nId: 1941672"
                        ],
                        "1941671": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO S.A. \r\n\r\nCNPJ: 03.139.910/0011-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033409, com validade até 10 de março de 2017, que a autoriza para troca de tanques e reforma geral da atividade, na RUA BELIZÁRIO PENA, 618, PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/202831/2002). \r\n\r\nId: 1941671"
                        ],
                        "1943003": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOCBEL - CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCPNJ: 18.256.367/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLOCBEL - CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002980, averbando a Licença de Operação IN029251, que exclui a condicionante nº 15, e inclui mais duas condições de validade, nº 19 e 20, com atividade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo E-07/002.6265/2014 \r\n\r\nId: 1943003"
                        ],
                        "1942580": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GOOD HOSPITALITY GROUP DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 19.825.650/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGOOD HOSPITALITY GROUP DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033703, com validade até 17 de março de 2019, que a autoriza para um hotel flutuante, denominado Flotel a ser posicionado na margem da Baía de Guanabara, dentro do Campus Gragoatá da Universidade Federal Fluminense, na RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, S/N, CAMPUS DA UFF, GRAGOATÁ, SÃO DOMINGOS, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.13613/2015).\r\n\r\nId: 1942580"
                        ],
                        "1933637": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033306, com validade até 04 de agosto de 2017, que autoriza a realizar a substituição de 01 (um) transformador de 15 MVA por 33 MVA e de acessórios e equipamentos relacionados, e obras de melhorias nas instalações da subestação de transformação e distribuição de energia elétrica - SE Augusto Vieira, na ESTRADA ADAM BLUMER, 6.333, SANTO ALEIXO, município de MAGÉ. (Processo n°: E-07/002.2949/2015). \r\n\r\nId: 1933637"
                        ],
                        "1941773": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BOMPLASTIC BOM JESUS PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.679.816/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBOMPLASTIC BOM JESUS PLÁSTICOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN002055, com validade até 24 de junho de 2015, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB002976, prorrogando a validade da licença até 24 de junho de 2020, para a atividade de fabricação de embalagens plásticas, instalada em uma área de 1.209,64 m², na AV. GERALDO MAGELA RODRIGUES, 2092 - JORGE ASSIS DE OLIVEIRA, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/203022/2007)\r\n\r\nId: 1941773"
                        ],
                        "1941805": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOLLAR - TOLDOS E EVENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 04.365.353/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOLLAR - TOLDOS E EVENTOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN018587, com validade até 05 de janeiro de 2017, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB002975, para atividade de montagem de toldos, aluguel de palcos e fabricação de estruturas metálicas e artefatos com uso de tecidos especiais, em um imóvel de 894,00 m², georreferenciado pelas coordenadas UTM (WGS 84) 23 K 799552.08 E e 7605527.91 N., na RODOVIA RJ 116, S/N.º, KM 207 - RODOVIA, município de APERIBÉ. (Processo n°: E-07/500576/2010)\r\n\r\nId: 1941805"
                        ],
                        "1943770": [
                            "V - Convocação",
                            "PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.610.007/0001-84 - NIRE 33.20283835-5\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma do Art. 1.152, §3º Lei 10.406/2002, são convocados os Sócios a participarem da assembleia a ser realizada na sede da Sociedade, na R. Álvaro Alvim, 21, 17º andar-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, em 06/04/2016, às 12hs, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reativar a Sociedade que se encontra inativa, nos termos do Art. 60 Lei 8.934/94; (ii) deliberar sobre a administração da Sociedade em consonância com decisão judicial aplicável; (iii) reformar e adaptar o Contrato Social da Sociedade à Lei 10.406/2002;e (iv) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Rio de Janeiro, 22/03/2016. Administração.\r\n\r\nId: 1943770"
                        ],
                        "1943347": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de EnergIa S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem, em segunda convocação, à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará no dia 31 de março de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (1) alteração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção, nos termos da cláusula 5.1, alínea “hh” da Escritura de Emissão, a fim de aprovar, ou não, a inclusão da Emissora como contratante, bem como a alteração do valor máximo anual em montante superior ao previsto na Escritura de Emissão. Fica certo que a aprovação deste item poderá estar sujeita à adoção de eventuais condicionantes a serem deliberadas na assembleia; (2) alteração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Escritura de Emissão”) para alterar a Cláusula 4.21 de forma a substituir os veículos de comunicação para o Diário Oficial do Distrito Federal e o jornal Valor Econômico, edição nacional; e (3) celebração do 3º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“3º Aditamento”), de forma a refletir as alterações previstas no item 2 acima; (4) autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento das deliberações (2) e (3) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do 3º Aditamento. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1943347"
                        ],
                        "1943605": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S.A. Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.066.658./0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 9:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 02 de março de 2016.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1943605"
                        ],
                        "1943595": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 10:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 03 de março de 2016.\r\n\r\nValkir Garcia Gama\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1943595"
                        ],
                        "1943739": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 29/04/16, às 11 hs., na Av. Presidente Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/15; b) Reeleição da Diretoria; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do Exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/15. Duque de Caxias, 28/03/16. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1943739"
                        ],
                        "1943784": [
                            "V - Convocação",
                            "SINALVA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.610.023/0001-77 - NIRE 33.20283507-1\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma do Art. 1.152, §3º Lei 10.406/2002, são convocados os Sócios a participarem da assembleia a ser realizada na sede social da Sociedade, na R. Álvaro Alvim, 21, 17 - andar-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, em 06/04/2016, às 11hs, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a administração da Sociedade em consonância com decisão judicial aplicável; (ii) alterar o objeto social para incluir a atividade de compra e venda de imóveis próprios; (iii) reformar e adaptar o Contrato Social da Sociedade à Lei 10.406/2002; e (iv) tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 e sobre o resultado dos exercícios. Rio de Janeiro, 22/03/2016. Administração.\r\n\r\nId: 1943784"
                        ],
                        "1943725": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 29/04/16 às 10hs, na Av. Presidente Kennedy, 540, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/15; b) Reeleição da Diretoria; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/15. Duque de Caxias, 28/03/15. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1943725"
                        ],
                        "1943796": [
                            "V - Convocação",
                            "CINEMUNDI DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.610.502/0001-93 - NIRE 33.20283508-9\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma do Art. 1.152, §3º, Lei 10.406/2002, são convocados os Sócios a participarem da assembleia a ser realizada na sede da Sociedade, na R. Álvaro Alvim, 21, 17º andar-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, em 06/04/2016, às 14hs, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a administração da Sociedade em consonância com decisão judicial aplicável; (ii) reformar e adaptar o Contrato Social da Sociedade à Lei 10.406/2002; e (iii) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Rio de Janeiro, 22/03/2016. Administração.\r\n\r\nId: 1943796"
                        ],
                        "1942880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAviso: Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham novamente à disposição na sede Social da Companhia na Rua México, 111 - 12º andar - Centro - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 350901\r\n\r\nId: 1942880"
                        ],
                        "1943395": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LANDBASE INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.216.242/0001-97 e NIRE nº 33300313753\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. LANDBASE INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede à Avenida das Américas 3.500, Condomínio Le Monde Office, Ed. Toronto 1.000, sala 219, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.640-102, CNPJ/MF nº 21.216.242/0001-97 e NIRE nº 33300313753 informa redução de capital mediante re-ratificação do aumento do capital deliberado em AGE de 05 de junho de 2015, arquivado na JUCERJA em 06/07/2015 sob o nº 00002783948, de R$ 67.020.000,00 para R$ 20.100.000,00, ajustando a emissão de 67.020.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 para 20.100.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada, em função de celebração de Escritura Particular de Cessão de Ações e Outros Pactos.\r\n\r\nId: 1943395"
                        ],
                        "1942861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Convidamos os senhores acionistas da Companhia a se reunirem no dia 31 de março de 2016, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Destinação do resultado do exercício; c) Distribuição de dividendos aos acionistas; d) Ratificação das deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2015 e 28 de dezembro de 2015, referentes ao pagamento de juros sobre o capital próprio; e) Determinação da data para o pagamento dos dividendos aos acionistas; f) Fixação da remuneração global mensal dos Diretores; e g) Alteração e ratificação dos Diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. INFORMAÇÕES GERAIS: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1942861"
                        ],
                        "1942878": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70 - NIRE 33300147110\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 05 de abril de 2016, às 10 horas e, em segunda convocação no mesmo dia, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (i) discutir e avaliar conclusões do Laudo Contábil preparado pela KPMG Assessores Ltda.; (ii) discutir e avaliar novas denúncias apresentadas pelo Sr. Fábio Baptista no dia 04 de março de 2016; (iii) discutir e avaliar memorando contábil preparado pela BKR International; (iv) discutir e avaliar Laudo de Avaliação de Imóvel preparado pela BKR International; (v) discutir e avaliar Laudo de avaliação de máquinas e equipamentos assinado pelo engenheiro Vladimir Araújo Ribeiro; (vi) discutir e avaliar possível confusão patrimonial em caso de pagamento de despesas pessoais do Sr. Erich Karl Viktor Buschle; e (vii) outros assuntos relacionados com os itens anteriores. Em razão do teor das matérias que serão discutidas na ordem do dia, ficam expressamente convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária, os membros da Diretoria da Companhia, Srs. Susanna Buschle Romariz, Alberto da Piedade Ribeiro, Estefanie Hermine Buschle, Erich Paulo Buschle; membros do Conselho Consultivo, Sra. Marly Buschle; membros do Conselho Fiscal, Srs. Fabíola Mattos, Karem de Oliveira e Fabio Baptista; representantes da empresa de auditoria BKR International - Lopes Machado Auditors (\"BKR\"), Srs. José Carlos Martins, Carlo Miceli; e o Sr. Vladimir Araújo Ribeiro. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Edding International GMBH.\r\n\r\nId: 1942878"
                        ],
                        "1943261": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Niterói-RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 350924\r\n\r\nId: 1943261"
                        ],
                        "1942868": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nAviso - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942868"
                        ],
                        "1943384": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.689.641/0001-44\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em AGO no dia 28/04/2016, às 9h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo, 500, sl. 803, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Assuntos Gerais. Genilson Luiz da Silveira Maciel, sócio-gerente.\r\n\r\nId: 1943384"
                        ],
                        "1942815": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEdital de convocação. A Administração convida os Srs. Acionistas desta Cia, a se reunirem no dia 11/4/16, às 8h, na sede da sociedade à R. Francisco Sá, 23/807, Copacabana/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/15; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/15; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Assuntos gerais da Sociedade. RJ, 18/3/16. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350807\r\n\r\nId: 1942815"
                        ],
                        "1942808": [
                            "V - Convocação",
                            "Clínica da Gávea S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação: Convidamos os acionistas para a AGO e AGE dia 04/04/16, na Estrada da Gávea, 151, RJ, às 12h a fim de deliberarem sobre: AGO: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2015; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2015; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. AGE: 1) Deliberar sobre alteração do estatuto e distribuição diferenciada do lucro acumulado. RJ, 01/03/16. Paulo Valença - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350224\r\n\r\nId: 1942808"
                        ],
                        "1943507": [
                            "V - Convocação",
                            "HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.865/0001-39\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 28/04/2016 às 08:00 hs na sede da empresa à Rua Pinto Coelho Junior, 22/101, Rio Bonito RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referente aos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; 2) Aprovar o resultado dos exercícios e suas destinações; 3) Eleição da Diretoria para o triênio 2016/2019; 4) Fixação dos honorários para diretoria; 5) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, referente aos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350966\r\n\r\nId: 1943507"
                        ],
                        "1943390": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 06.077.048/0001-84 - Nire: 33.3.0027299-2\r\n\r\nConvocação e Aviso. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globaltech Consulting S.A. para se reunirem em AGO/E no dia 28/04/2016 às 14h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos, 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; 2) Destinação do Resultado do Exercício;3) Ratificação de retirada de acionista; 4) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, 125 / 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 21/03/2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1943390"
                        ],
                        "1942821": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas do Imperador S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6 \r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 18 de abril de 2016, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Ratificação de Atos da Diretoria; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Petrópolis, 18 de março de 2016. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor. (22,23 e 28/03/2016)\r\n\r\nId: 1942821"
                        ],
                        "1943785": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do Instituto Vital Brazil S/A, a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 06/04/2016, às 10h, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1 - Substituição e Eleição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n2 - Referendar as deliberações aprovadas nas reuniões do Conselho de Administração, desde a última Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2016.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1943785"
                        ],
                        "1943783": [
                            "V - Convocação",
                            "CINEMATOGRÁFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.610.031/0001-13 - NIRE 33.20283621-2\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma do Art. 1.152, §3º, Lei 10.406/2002, são convocados os Sócios a participarem da assembleia a ser realizada na sede da Sociedade, na R. Álvaro Alvim, 21, 17º andar(parte), Centro, Rio de Janeiro-RJ, em 06/04/2016, às 13hs, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterar o quadro social para fazer constar a transferência da participação detida pelo Espólio de Maurice Valansi para seus herdeiros, conforme alvarás expedidos pelo juízo competente; (ii) deliberar sobre a administração da Sociedade em consonância com decisão judicial aplicável; (iii) alterar o objeto social para incluir as atividades de compra, venda e locação de imóveis próprios; (iv) reformar e adaptar o Contrato Social da Sociedade à Lei 10.406/2002; e (v) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Rio de Janeiro, 22/03/2016. Administração.\r\n\r\nId: 1943783"
                        ],
                        "1942835": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4 - Edital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 15 de abril de 2016, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Assuntos gerais da Sociedade. Campos dos Goytacazes, 18 de março de 2016. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor. (22,23 e 28/03/2016)\r\n\r\nId: 1942835"
                        ],
                        "1942857": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas de Niterói S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 14 de abril de 2016, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 18 de março de 2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.(22,23 e 28/03/2016)\r\n\r\nId: 1942857"
                        ],
                        "1942848": [
                            "V - Convocação",
                            "Concessionária Águas de Juturnaíba S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 14 de abril de 2016, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Ratificação de atos da Diretoria; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Araruama, 18 de março de 2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\n(22, 23 e 28/03/2016)\r\n\r\nId: 1942848"
                        ],
                        "1943312": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11h00 do dia 7 de abril de 2016, na sede social da Cia., na Praia do Flamengo, nº 66, Flamengo, RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) a proposta de grupamento da totalidade das ações de emissão da Cia., que atualmente correspondem a 16.176.982.098 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal à razão de 100 ações para 1, sem modificação do capital social, a fim de atender ao disposto no item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; (ii) a autorização para a Diretoria praticar todos os atos necessários à implementação do grupamento; e (iii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir a homologação do aumento do capital social aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 5 de novembro de 2015, bem como o novo número de ações em que se divide o capital social da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (a) os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bm&fbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. na Internet (ri.eneva.com.br); (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos sites acima listados. Para facilitar a organização dos trabalhos, a Cia. solicita que a documentação acima seja enviada com até 2 dias úteis de antecedência da realização da Assembleia, por portador, correio ou correio eletrônico (neste caso o documento físico deve ser trazido no dia da Assembleia), remetendo tais documentos por e-mail para secretariacorporativa@eneva.com.br ou para o seguinte endereço: Praia do Flamengo 66, 6º andar, Rio de Janeiro, 22210-903, aos cuidados da Secretaria Corporativa. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Fábio de Barros Pinheiro. Presidente do Conselho de Administração - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1943312"
                        ],
                        "1943729": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\"), a serem realizadas em 27 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 6º andar, sala 601, Ed. Rio Office Park, Barra da Tijuca, CEP 22775-040, Rio de Janeiro/RJ (\"Sede\"), para tratarem das seguintes matérias constantes da ordem do dia:\r\n\r\nEm sede de Assembleia Geral Ordinária: \r\n\r\n1. apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; \r\n\r\n2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido, a distribuição de dividendos e a retenção do saldo remanescente do lucro líquido para fazer frente ao orçamento de capital, tudo relativo ao exercício encerrado em 31.12.2015;\r\n\r\n3. aprovar o orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei n° 6.404/76;\r\n\r\n4. instalar e eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez solicitada a sua instalação; \r\n\r\n5. deliberar sobre (i) o número de membros que comporá o Conselho de Administração, (ii) a eleição dos seus membros e (iii) a dispensa da aplicabilidade do art. 147, §3º da Lei n° 6.404/76 e do art. 2º, §3º da Instrução CVM nº 367/02; e\r\n\r\n6. fixar a remuneração global anual dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nEm sede de Assembleia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. ratificar a (i) aquisição da totalidade das quotas do capital social por meio da controlada da Companhia Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda.: (a) do CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Carapicuíba, estado de São Paulo, mantenedora da Faculdade Nossa Cidade FNC aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 06.07.2015 e (b) da FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA., sociedade limitada, com sede no município de Castanhal, estado do Pará, mantenedora da Faculdade de Castanhal - FCAT, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 17.11.2015, bem como (ii) todos os atos e deliberações tomados pela administração da Companhia, necessários à condução e implementação das aquisições acima referidas, incluindo mas não se limitando à contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa especializada para a elaboração dos laudos de avaliação, em atendimento às finalidades do art. 256 da Lei nº 6.404/76; \r\n\r\n2. deliberar, caso a proposta de destinação do lucro líquido do exercício seja aprovada, conforme item 2 da Assembleia Geral Ordinária, a capitalização do saldo da reserva de lucros em excesso ao valor do capital social no montante correspondente a R$ 55.330.434,60 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), sem a emissão de novas ações, nos termos do artigo 199 da Lei nº 6.404/76, com a consequente alteração do artigo 5º do estatuto social.\r\n\r\nInformações Gerais: (a) os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos Acionistas, para consulta, (i) na Sede da Companhia; (ii) no site da Companhia, www.estacioparticipacoes.com.br; (iii) no site da Assembleia Online, www.assembleiasonline.com.br; e (iv) no site da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), www.cvm.gov.br; (b) deverá(ão) ser apresentado(s) e depositado(s), na Sede da Companhia, aos cuidados da Diretoria Jurídica, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência ao dia da realização das Assembleias, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (z) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (x) o procurador ser acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados nas assembleias de acionistas por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; (iv) cópia de extrato emitido com, no máximo, 10 (dez) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira depositária; e, (v) em se tratando de acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária, emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data da Assembleia; (c) além disso, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução da CVM no 481, de 17.12.2009, conforme alterada. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma; (d) conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.98, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, observado o prazo legal de 48h de antecedência da realização da Assembleia para tal requisição; e (e) os documentos entregues na sede da Companhia aos cuidados da Diretoria Jurídica, serão recepcionados no horário compreendido entre 09h00 e 18h30, de segunda a sexta, excluídos feriados nacionais ou específicos do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nEduardo Alcalay\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350982\r\n\r\nId: 1943729"
                        ],
                        "1943331": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da Light S.A. (\"Companhia\") para se reunirem, em segunda convocação, tendo em vista não ter sido alcançado o quórum mínimo legal de 2/3 (dois terços) para a sua instalação em primeira convocação, previsto no artigo 135 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 31 de março de 2016, às 14h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, cujas alterações são: a) artigo 12, caput: consolidar as Diretorias de Gente e Gestão Empresarial em uma única Diretoria chamada Diretoria de Gente e Gestão Empresarial e dividir a Diretoria de Distribuição em duas Diretorias chamadas Diretoria Comercial e Diretoria de Engenharia; b) artigo 15, inciso III e alíneas k, l, m, n, o, p, q, r, s, t; e artigo 15, inciso IV: definir e realocar as atribuições do Diretor de Gente e Gestão Empresarial; c) artigo 15, inciso V e alíneas h, i, j: definir e realocar as atribuições do Diretor Comercial; d) artigo 15, inciso VI, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i: definir e realocar as atribuições do Diretor de Engenharia; e,\r\n\r\n2. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. \r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia Geral, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º, do Estatuto Social da Companhia, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia, sem prejuízo do disposto no Artigo 5º, § 2º, da Instrução CVM nº 481/2009, bem como aos procuradores dos acionistas, na forma do Artigo 21, §2º, do Estatuto Social, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de\r\n\r\nclasse profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em\r\n\r\ncaso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar\r\n\r\nreconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados\r\n\r\npelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e,- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e,\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 10 da Instrução CVM nº 481/2009, permenecem disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350942\r\n\r\nId: 1943331"
                        ],
                        "1942916": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de março de 2016, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2015; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350897\r\n\r\nId: 1942916"
                        ],
                        "1943767": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a realizar-se em 29 de abril de 2016. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a ser realizada na sede na R. Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 29/04/2016 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria; II - AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 23/03/2016. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 1943767"
                        ],
                        "1943267": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 30/04/16 em AGO na sede social à Rua da Alfândega, 352 - sobrado/Parte, nesta, às 10 hs. para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/15: demonstrações financeiras e balanço patrimonial e deliberarem sobre: a) Aprovação das contas do exercício: b) Destinação do Lucro Líquido: c) Remuneração da Diretoria: d) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 21/03/2016. Marcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350912\r\n\r\nId: 1943267"
                        ],
                        "1943322": [
                            "V - Convocação",
                            "WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.763.149/0001-34 - NIRE 33.2.0783235-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião de Sócias Quotistas. Ficam as Sócias Quotistas convocadas para comparecer na Reunião de Sócias Quotistas, que será realizada no dia 25/04/2016 às 10:00 horas na sede da sociedade, na Avenida João XXIII, s/nº - parte, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação das demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2015, bem como os atos praticados pela Diretoria no exercício em questão; (b) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício encerrado em 31/12/2015. Domingos Henrique Guimarães Bulus - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350917\r\n\r\nId: 1943322"
                        ],
                        "1942858": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nAviso - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 434 - 4º andar, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1941314": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MV1 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 29789443/0002 - 76\r\n\r\nO Diretor do Colégio MV1 São Gonçalo, situado na Rua Comandante Ary Parreiras, 2222 - Paraíso, município de São Gonçalo-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio ano letivo 2015: Alexandra de Azevedo Monteiro, Ana Beatriz Mattoso Ribeiro, Ana Carolina Gonçalves Pessanha, Ana Carolina Nunes Dias Silva, Ana Clara Regis Ivo, Ana Gabriela Carvalho Genelhoud, Ana Livia Nazareth Silva de Almeida, André Rodrigues Carvalho Gomes, Anna Clara Pacheco Nobre da Silva, Annick de Almeida Guimarães Moura, Ariel Moraes Alves da Silva, Bárbara da Paixão Azevedo e Aguiar, Bárbara Laura Silva de Amorim, Beatriz de Brito Lisboa, Beatriz Lavor Crocamo, Beatriz Pereira Tavares, Bernardo Marins Monteiro, Carolina Giesteira Pachecos, Carolina Penna e Silva, Daniel Pedro de Souza Siqueira, Dennis dos Santos Carmo, Eduarda Santos de Sousa, Erick Elias Lessa, Erika Tavares Pinto Campos, Fabrício Vieira do Nascimento, Fernando Mathews Nascimento Soares, Gabriel Almeida Mendonça da Silva, Gabriel Carlos Rodrigues Ferreira da Silva, Gabriel dos Santos Silva, Gabriel Machado Rego, Gabriela Menezes Quintã Nogueira, Giulia do Prado Lopes, Graziella Lima Ferreira, Guilherme Stephan Monteiro Batista de Oliveira, Gustavo dos Santos Silva, Hiago de Castro Silva, Hugo Araujo Xavier dos Santos, Ian de Lima Mendonça Coutinho, Isabela Cardoso Santos, Isadora Figueiredo Porto, Izabella Neros de Souza, Jennifer Esperandiu Martins, João Luís de Castro Silva Júnior, João Victor Pereira de Faria, Juan Gomes Dimitriou de Lima, Julia de Souza Matos, Julia Ribeiro Manhães, Juliana de Souza Gomes, Julio Cesar Pereira Cabral, Lais Castro dos Santos, Larissa Sandra Nascimento da Silva, Leandra da Silva Bastos Rodrigues, Letícia Moreno Barcelos, Lorena Rodrigues de Almeida, Loriane Moreira do Nascimento Lucio, Luane Medeiros Nascimento, Lucas Ferraz Pereira, Lucas Maia Ferreira, Lucas Nunes Chaves, Luisa Almeida de Mello, Márcio Figueiredo Abreu, Márcio Ricardo Rica Marcos da Silva, Marcos Paulo Antunes Dias, Mariana Alvarenga Soares Eirim, Mariana Barcelos Guedes, Mariana Valentim Sampaio, Mateus Pereira Gonçalves dos Santos, Matheus de Souza Gripp, Matheus Henrique Montes da Silveira, Matheus Neves dos Santos Rangel, Matheus Pinto Loureiro dos Reis, Maurício Silva Ferreira, Mayara Pinheiro Torres, Moncler Aguiar Coelho, Natália da Silveira Pita, Natália de Abreu Nascimento, Natasha Regina Ferreira de Souza, Nauã Poerner Vivas Feio, Náyade Passos Pereira, Nichollas Pereira Belladonna, Paula Soares Leite de Araujo, Pedro Antonio Ferreira Mendes, Rafael Bittencourt Miranda, Rafaela Hildebrando de Castro Cordeiro de Oliveira, Rayane Ferreira Adame Reis, Renan Rabello Leckar, Renan Sodré Antunes Bastos, Rodrigo Bezerra Lessa, Rodrigo Teixeira de Sá, Ruan Barbosa Freire, Ruan Freire da Costa Nascimento, Sabrina de Mello Goulart, Sarah Branco Quintanilha Rodrigues, Stephany de Andrade Moreira Pinto, Taynná da Silva Carvalho, Tereza Raquel dos Santos Rodrigues, Thaíz Rangel da Costa, Thamyres Ventura da Silva, Vanessa Miranda de Almeida, Verônica Cristh Sabino Cordeiro Marques, Victor Pinheiro Rezende, Victória Lima Azevedo, Victória Nogueira Saraiva de Souza, Vitor Lima Bizzo, Vitória dos Santos Azeredo, Wenndy de Morais Marins da Costa. Diretora: Marivone Mendonça de Azevedo Souza. Reg. E/COIE nº 821/2003. Secretária: Wilma Regina de Almeida Fernandes Reg. CDIN nº 1652/2013; Professoras Inspetoras Escolares: Nadia Alves de Freitas Mat. 0942787-3 e Regina Aparecida do Valle Pinto Mat. 0942788-1.\r\n\r\nId: 1941314"
                    ],
                    "1938402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 07.978.957/0002-37\r\n\r\nO diretor do Centro Educacional Congregacional, mantido pelo Centro Educacional Congregacional LTDA, situado à Rua Marechal Deodoro nº 564, Bairro Centro, no município de Macaé, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Técnico em Edificações em 2010: Jeremias Silva Costa. Em 2012: Edson Luiz Pilatti, Ketylen Freire de Souza, Talita Ribeiro de Souza. Em 2013: Bruna de Moura, Joana Paiva Robalo Migliorelli, Lais Carvalho Fernandes de Souza, Mauro Sergio de Barros. Em 2014: Antonio Henrique dos Santos, Arísio Pizzo da Silva, Caio de Souza Santiago, Cicero Davi Luis dos Santos, Elecimar de Oliveira, Frank Chaide de Souza Pinheiro, João Batista Pereira, Júlio César Chagner de Medeiros, Kelen de Sousa Ferreira, Laura Barros Figueiró, Luiz Duarte Pires Junior, Naiara Furtado Bandoli, Tatiana Rodrigues da Silva, Thiara Brunelle Brito de Sousa, Ubirajara de Souza Nascimento, Victor Manhães da Penha. Em 2015: Carine Andréia Santana Ramos, Rhodolffo Cosme Pereira de Oliveira, Silvio Cesar Neves da Silva. Técnico em Eletrotécnica em 2010: Paulo Fernando Marques Gomes. Em 2013: André Luís de Souza Campos, Claudiney José da Silva. Em 2014: Gerson da Silva Medeiros Cabral, Luana Lopes Moreira, Marciana dos Santos Elias Silva, Mariza Gonçalves Rezende, Paulo Rogério Silva Malhano. Em 2015: Claudio Alexandre Curty de Souza, Diarlen Caldeira do Espírito Santo, Enir Carlos Couto Junior, Everton Jonh Monteiro dos Santos. Técnico em Eletrônica em 2014: Adriano de Souza Andrade, Anderson Moraes Nunes Vieira, Carlos Jose Braveza Pereira, Felipe Moraes, Mayk Matheus Gloria, Paulo Rithes Pereira, Wenderson Ribeiro Simão. Em 2015: Elton Mainette Simão. Retificação: D.O do dia 14/09/2015, página 13, 1ª coluna, onde se lê: Técnico em Eletrotécnica em 2013: Lyncoln Reid Ramos, leia-se: Técnico em Eletrônica em 2013: Lyncoln Reid Ramos. Diretor: Carlos Ary Costa dos Santos, Reg. nº 9801432/ MEC. Secretária: Adriana Cabral dos Santos, Reg. nº 33854/ UGF. Regional Norte Fluminense. \r\n\r\nId: 1938402"
                    ],
                    "1939720": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SISTEMA \r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0003-23\r\n\r\nA Diretora Substituta da Escola Técnica Sistema, mantida pelo Sistema Educacional Momento, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7120 - Freguesia, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico. Técnico em Meio Ambiente 2012: Lizy Souza do Patrocinio. Técnico em Administração 2014: Ana Claudia Stabile Cardoso, Brenda Cardoso Pereira, Felipe Antônio de Oliveira, Gabriel Garcia Couto, Jessica Beatriz Garruth Seda, Jéssica Gomes Machado, Julianna de Oliveira Torres, Kamir Brito da Silva, Karina Reis Aranda Rodrigues, Larissa Sant'Anna de Sousa Rosa, Victor Braz dos Santos Toledo Cabral, Vitória Caxias de Souza Mendonça, Wanderson Silva do Nascimento. Técnico em Agenciamento de Viagens 2014: Ana Clara Helling Copelli, Bianca Ferreira de Lima Pereira, Bruna Santos Carneiro, Daniella Esteves Monteiro Soares, Isadora Heloísa Campos, Thayane Veloso Xavier. Técnico em Enfermagem 2014: Cyro Renato Santos Marques da Costa, Juliana Alcântara Fogaça, Rafaela Correia Lomeu Leite Batista. Técnico em Informática 2014: Bruno Lima Braga de Lucena, Eduardo Wisniewski Cassuli, Felipe Alves Filisbino, Matheus Wisniewski Serido. Técnico em Informática para Internet 2014: Beatriz Araujo Moraes de Lima, Eric Ramos Ferreira, Gabriel Nascimento Romano, Letícia Ferreira Fernandes, Paulo Dias de Souza Neto. Técnico em Meio Ambiente 2014: Andressa Palma Pinto, Andressa Queli Galdino Morgado, Arthur Pereira Dutton Bittencourt, Clarisse de Souza Fonseca, Jorge Luiz Gonçalves Filho, Kamilla Barbosa Nascimento, Larissa Gomes de Brito, Luma Cruz Teixeira de Moraes, Marcelle Felinto do Nascimento, Monique de Moura Silva, Raquel Freijanes Girio, Thainna Menezes da Silva Barbosa, Victória Maria Rodrigues Lopes. Diretora Substituta: Célia Fonseca dos Santos - Processo nº E-03/015/522/2015, Secretária Escolar: Maria José Chrisostomo dos Santos - Processo nº E-03/015/521/2015 de 27/02/2015, Professora Inspetora Escolar: Sonia Cristina de Moraes Meirelles - CDIN/SEEDUC Matr.: 0945470-3.\r\n\r\nId: 1939720"
                    ],
                    "1941307": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ - 07.726.398/0001-97\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santa Catarina, situado na Rua Professor Waldemar Santos Silva - nº 42 - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do ENSINO MÉDIO no ano de 2015: Adriele Barberino Santiago, Alberto Martins Ferreira Neto, Breno Porto de Souza, Gabriel Andrade de Almeida, Gabrielli Mello Gomes, Gracieli Maria Araujo da Silva, Jéssica Victal Gomes, João Lucas Dias da Costa, Juliana Alves de Souza, Luciana Fialho Gomes, Pedro Henrique Freire Lopes da Cruz, Raquel Parreiras Rodrigues, Ygor dos Santos Vilar; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 1º Semestre de 2003: Paulo Vinicios Brito da Silva; 1º Semestre de 2001: Vanderson Monteiro Manhães, Victor Emanoel Gorlitzer da Silveira Pinto; 2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO - 1999: Isabele Cristine Lima Pinto, Tatiane Braga da Silva; 2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO - 1987: Carmen Villela Malamace; 2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA - 1982: Cléa Rodrigues; 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 1982: Manoel Carlos da Silva; TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 1980: Rita de Cassia da Silva Lopes; 2º GRAU - LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS - 1975: Sandra Regina dos Anjos Oliveira - Diretora: Sonia Maria da Silva Maciel Levy - Reg.8.318 MEC - Secretária: Carmen Alexandre Maia - Reg. 834/86 DAT - Professoras Inspetoras Escolares: Keila de Azevedo Mata Nazaret - ID: 4369463-2 e Márcia Valéria Amado Pires - ID:4333673-6.\r\n\r\nId: 1941307"
                    ],
                    "1942462": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Cide\r\n\r\nCNPJ 06.185.921/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cide, mantido pelo Centro Integrado de Ensino Ltda, situada na Rua Profº José de Souza Herdy, 488 - 25 de Agosto - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação dos concluintes do curso Formação de Docentes na Modalidade Normal com Ênfase na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: 1º. Semestre/2015: Adriana Magalhães Brasil; Clara Luisa Lisbôa Machado; Katia Cristina Duarte dos Santos; Patricia Leilane de Araujo Silva; Robertha Maciel Pontes; Robson da Rocha Martins; Rosilda Candido da Silva; Sarita da Cunha Azevedo; Antonio Silva Flora. Curso Ensino Médio(EJA) na Modalidade de Jovens e Adultos. 2º.Semestre/2014: Luã Robson Nunes Emidio Estrela. 1°. Semestre/2015: Antonio \r\n\r\nSilva Flora. ERRATA: Publicação Diário Oficial de 12/01/2016. Onde lê-se: concluinte de Técnico. Secretária. Escolar: Ana Célia Silva Costa. Lê-se corretamente: Ana Célia Silva Morais Costa. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. Secretária: Lourdes Queiroz da Silva e Souza. \r\n\r\nId: 1942462"
                    ],
                    "1939707": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Meimei Escola Montessoriana Ltda\r\n\r\nCNPJ: 29.503.620/0001-25\r\n\r\nO diretor do Colégio Victor Hugo, mantido por Meimei Escola Montessoriana Ltda, situada à Rua dos Artistas, 129 - Vila Isabel, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes curso Ensino Médio em 2015. Alexandre Magno Fidalgo Bernardazzi, Arthur José dos Santos Oliveira, Estella Marina Klein Farah, Filipe Zanon Costa, Isabella Pinto Ragusa, João Pedro Valente Rodrigues, Karina de Carvalho Pereira, Maria Clara Louzada Reis do Lago, Raphael Pestana Andrades, Thomas Fuchshuber de Araujo Jorge, Vinícius Dias Pires Silva, Vitor Galvão de Aguiar. Diretora: Sonia Maria Alvarenga Braga - Registro nº 11107 MEC. Secretário: Ubyrajara Coelho Braga - Registro nº 741/85 SEE. MEC. Professora Inspetora Escolar -Elaine Miranda dos Santos, SEEDUC/RJ, matrícula nº 0942675-0.\r\n\r\nId: 1939707"
                    ],
                    "1942055": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0002-80\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA situado na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ - Entidade mantenedora: Mova - Curso de Enfermagem Ltda - ME. Torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do curso de HABILITAÇÃO PARA O TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2012: Wivison Jorge de Souza Junior, 2013: Cintia da Silva Felix, Israel Cruz de Oliveira, Juliana Cristina dos Santos, ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2014: Ludmila dos Santos Barboza, 2015: Aline Feliciano da Silva, Fernanda Machado Marinho, Graciele Ribeiro Constantino, Ivaneide de Oliveira Nascimento Silva, Mirna Moreira da Silva, Rosane Mendonça de Oliveira, Rosineide de Fátima Cabral, Therezinha Louza Salles, 2016: Aline Balduino de Andrade, Esther Maganha Gonçalves Ferreira, ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA: 2015: Aline Nerys Borges, Cláudia Cristina da Costa Dias, Cyntia Cristina Santos Leonardo, Rayane da Rocha Bandeira, Thatiany de Oliveira Santos, 2016: Laidiane Fialho Bezerra da Silva Santos, TECNICO EM ENFERMAGEM: 2012: Julliane Nascimento Silva Santos, 2013: Danúbia Souza Costa Pereira, Larissa da Silva Neves, 2014: Angélica Lippmã da Fonseca Barbosa, Cassiane de Abreu Barcelos, Clemilsa de Andrade Silva dos Reis, Jozeni Chifarelli Costa Cardoso, Rayane da Rocha Bandeira, Thaísa de Freitas Carvalho, Vânia Matos Moraes, 2015: Adriana Bellan da Silva, Afia Caroline da Silva, Alessandra Affonso dos Santos, Allan Soares Amorim, Amanda Araujo Pereira, Amanda Ribeiro Lima Pimenta, Ana Cláudia de Oliveira, Ana Paula de Oliveira Soares Silva, Anderson Goudart de São Paulo Ribeiro, Andréa Alves Santiago, Bruna Kelli Rezende de Almeida, Camila Gaspar dos Santos, Celicia de Castro Rosa, Claudelisa Coutinho Patrocinio, Claudilayne Carvalho de Oliveira, Claudineia Barcelos da Silva, Cristianice Silva Baptista Moreira, Desirée Anne Caroline Pinheiro de Oliveira, Diana dos Santos Silva, Francineide Oliveira da Silva, Ingrid de Oliveira Araujo Lima, Jaqueline Maria dos Santos, Joana D'Arc dos Santos Alves, Joelma Alves da Silva Omena, Karine Costa Alves, Kyane de Lima Paduano, Leticia Claro Junqueira, Lilian de Sousa Pereira, Luana Alves dos Santos, Luana dos Santos Thiago, Luciana da Silva Pereira, Luciana Vermelho Rocha, Manoel Messias de Farias Santos, Marcele Pacheco dos Santos, Márcia Correia Ferreira, Maria Leonor dos Santos, Maria Lúcia Macedo da Silva, Mariana de Faria Ribeiro, Marina Rodrigues Peixoto, Michele Melo Pereira, Natália Lima da Silva, Natasha Pereira Neto, Rafaella Souza Serra de Oliveira, Raiane Canêdo Themoteo de Almeida, Ramyla Carla Gama Teixeira, Raquel dos Santos, Rayane Martins Darrieux, Rayane Pires Matias, Regiane Alves dos Santos, Renata Monique do Nascimento Guimarães, Roberta dos Santos Costa, Rosana Silva da Silveira Santos, Rosilene Pires Ferreira Saldanha, Ruan Soares Pessôa de Oliveira, Simone Barbosa Aquino Bueno, Simone de Oliveira Felipe Ramalho, Suzana Candido da Silva, Taiane Moura Franklin, Taiene Helena do Nascimento Martins da Luz, Tatiane Maria Schons Griebler, Thaís da Silva Lima, Thaís Lopes Lima, Valdicléia Conceição do Nascimento, Vanda de Souza Inacio, Vivian Nogueira de Oliveira, Viviane do Espírito Santo Oliveira, Wesley de Andrade Barreto Rosa, 2016: César Felipe de Moura Rabelo, Daiana Ferreira Silva, Juliana da Silva Rito, Katharina Murta da Silva, Kelly Cristina Queirod Monteiro, Leidiane de Magalhães Gonçalves, Lucilea Leonardo da Cruz Cunha, Milena Oliveira da Silva, Niane de Melo Santos, Priscila Lima da Silva, Tailane de Oliveira Laurindo dos Santos, Thayse Santos Moura do Rosário, TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2014: Iara Sandra de Almeida da Costa, Juscilene Silva Rodrigues, Keite Kelli de Medeiros Fonseca, Rafael dos Santos, 2015: Airton José Alves Junior, Alice Brigida Nunes, Bruno Luciano dos Reis, Carlos Alberto do Carmo Ribeiro, Carlos Eduardo da Silva, Daniela da Silva Souza, Heitor Santos Dantas, Igor Santos da Costa, Ingrid Silva de Araujo, Janaina Januaria Fonseca, João Pedro Patrocinio Couto, Leticia de Oliveira Soares Conceição, Luciana André Rodrigues, Luciana da Silva Maia Alves, Renata Cruz da Silva, Sabrina Calixto da Silva, Thays Alves Quintino, 2016: Ádma Solange Tavares, Amanda Gonçalves de Andrade, TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2012: Daiana Santos Arrais Felipe, Neliane dos Santos Simões, 2013: Cláudia Natasha Vieira dos Santos, 2014: Andreza Silva de Barros, Lidyane Tavares Santana Silva, Samara Raíça Pereira Stellet Silva, Valeria Mano Araujo, 2015: Cristiane da Silva Ozorio Ferreria, Diego Miguel Carvalho de Melo, Edgar Alexandre de Oliveira Silva, Edilaine de Souza Francisco, Ingrid Santos dos Reis, Isabela Felipe Garcia, Jefferson Trigueiro da Silva, Joyce Fernandes da Silva, Késia Isabel Portes da Silva, Luciana Armani Coelho, Rosangela Nascimento Chagas, 2016: Ana Lúcia Silva Francisco, Andreza Soares dos Santos, Carina Silva dos Santos Pereira, Carla Menezes Lobo, Edgar Alexandre de Oliveira Silva, Giselle Silva de Souza Mello, Jorge Vinícius da Silva Oliveira, Rosane Francisca dos Santos, Rosemary Rodrigues Ferreira do Nascimento Lopes, Tatiane Soares dos Reis. Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão Mat. 113443-6 METRO I.\r\n\r\nId: 1942055"
                    ],
                    "1943673": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE \r\n\r\nSAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0001-73\r\n\r\nO Diretor o Curso Mitos - M&I Treinamento em Organização de Saúde LTDA, situado na Estrada do Galeão, nº.1.844 - Jd. Carioca. Município do Rio de Janeiro torna pública a presente relação de concluintes dos cursos: Complementação para Técnico de Enfermagem: 2014 - Ana Paula Rodrigues Ferreira; Arinaldo Francisco da Costa; Célia Massolar da Silva; Jonas Gomes de Lima; Lacir de Souza do Carmo; Maria Aparecida Lima Freire; Maria Claudia Borges dos Santos; Maria Dalva Trindade Silva; Maria Inês Sabino de Oliveira; Raquel do Espírito Santos; Tania Mara de Souza Fonseca; Valeska Ferreira Carvalho; Técnico de Enfermagem: 2008 - Dayana Ferreira da Silva; 2009 - Glaucia de Souza Pontes; 2012 - Emanuele de Souza Santos; Tânia Cristina da Costa Medeiros; Oleg Ferreira Robba; 2014 - Alessandra Grasiele Cunha Mercês Ferreira; Alexsandra Ferreira Ramalho; Aline Viana Dias; Almir de Oliveira Martins Silva; Angela Carvalho Rodrigues de Moraes Caetano; Anna Beatriz Russo Nascimento; Beatriz Alves de Lima; Beatriz do Nascimento Vieira; Brenda Gomes Amado; Carlos Antônio Batista Santa Barbara; Carolina Alves Resende da Silva; Claudia Maria Barboza; Cristiane Mariano Moraes; Danielle Silva Coutinho; Danielle Souza Maciel Nascimento; Ediane Gomes Santos; Edivânia Pereira da Costa; Ednelma Costa Moreno; Eliana dos Santos Sá; Elizabete Ribeiro Barglini; Evelin de Oliveira Hilário; Fabiana Silva Pereira dos Santos; Fernanda Barbosa Nascimento Lemos; Filipe Guedes de Jesus; Gabrielle Campos de Oliveira Ramos; Gláucia Machado da Silva do Nascimento; Jacione Avelino da Silva de Abreu; Jaqueline Pereira Gregório; Jovana Pacheco de Matos; Juliana Damiana da Silva de Souza; Juliana Vieira de Souza Pacheco; Kelly Regina de Souza da Luz; Luana Targino de Souza; Luciene Barbosa Queiroz; Luciene Rodrigues de Almeida de Oliveira; Luiz Cláudio Cruz; Mara Fernanda Andrade Elias Quintela; Maria Cleciane de Oliveira; Marilia da Silva Pereira; Nadir Andrade Silva; Naiara Jesus do Nascimento; Odete Ferreira de Oliveira; Raquel Cristini de Oliveira de Jesus; Regiane Barbosa Nascimento; Rosineide Moura da Silva Filgueira; Sebastiana Aparecida da Silva Bussade; Sonia Regina Queiroz de Araujo Hepner; Tânia Lucia de Lima; Tarciana Maria Fragoso da Silva; Thayana Charupá Santos; Vandinete Santos Silva; Vanessa de Souza Ribeiro; Williana Dina Paranhos Barcelos; Yngrid Thalita Gomes de Lima Lopes; Zeli Murada Luiz; 2015 - Adriana Cristina Gonçalves Boannafina; Adriana Maria Luiz Ferreira; Ailma Santos de Oliveira; Alba Valéria Ribeiro Batista; Albiracira Romero Novaes; Aline Ceruti Figueiredo de Oliveira; Amanda Nascimento Medeiros; Ana Cristina Ferreira de Jesus; Ana Paula Ponciano de Azambuja; Ana Paula Santos do Nascimento; Analice Aleixo de Andrade; Andreia Barbosa da Silva; Andreia da Silva; Andressa Suely Felix Leite; Bianca Cardozo Cavalcanti; Brenda de Souza Isnardo Fernandes; Bruna Gonçalo Cavalcante; Camila Cabral Garcia; Carla Nobre Freita dos Santos; Carlos Eduardo Bonfim Leite; Carolina dos Santos Miguez de Lima; Chaianny da Silva Pereira; Cristiane Gomes da Costa; Danielle Jacob Celestino; Dilma do Livramento Araujo Fonseca; Elizangêla Furtunato da Silva; Eryton Corrêa Morais; Fabiane Pontes de Matos; Gabriela Kettner de Medeiros; Gabriela Pedrosa Quaresma Carvalho; Geisa da Silva Oliveira; Hugo Almeida de Carvalho; Humberto Monteiro Braz; Ingrid Guimarães de Souza; Jaliany do Nascimento da Costa; Jamile Silva de Andrade; Janaína dos Santos Machado; Janaina Gonçalves Magalhães; Jessica Fernandes de Oliveira; João Ronaldo da Silva; Jocimara Mega; Jonathas da Silva Maimone; Jorge Luiz da Silva; Kelly Santos Dudley; Larissa Veras Abreu; Luana Ferreira dos Santos; Luis Felipe Lauzin da Silva; Luzia Mauricio Augusto; Márcia Adriana Fernandes Antunes Soares; Márcia Silva Conceição; Maria Aparecida Cavalcante; Maria Cláudia do Nascimento Valério; Maria da Conceição Gomes dos Santos; Maria José Anisio do Nascimento; Mariana Moreira Marques; Mariana Stofeles Gaia; Michel Coelho de Carvalho; Michelle Fagundes Jacob Rubim; Mônica Cristina Borges Steinkofp Pinto; Monica Souza Cruz; Natalia Vieira Bemvindo; Nathália Fernandes Correia; Patricia Ferreira da Silva; Rachel Marcondes Neta; Rayane Cristine Carvalho Lemos; Rebecca Cristina Carvalho Luciani; Renata de Aguiar dos Santos; Rita de Cássia Santos da Silva; Rosângela Palácio Brandão; Rosineide Barbosa de Oliveira; Sara Regina de Souza Queiroz Moreira Pinto; Shayene Carvalho de Mendonça de Souza; Silvanice Conceição de Freitas; Suênia Pereira dos Santos; Tatiane Candido Vitoriano dos Santos; Tatiane Rodrigues de Carvalho; Thais Marques Santos; Tuane de Matos Guilherme; Valéria Sant'Anna Reis; Vilma Maria Santos de Pontes; Viviane Marques Sather da Rocha; Especialização em Instrumentação Cirúrgica: 2014 - Grayce Kelly Ferreira Silva; Simone Lima Dias dos Santos; 2015 - Ana Paula Dias dos Santos; Especialização em Enfermagem do Trabalho: 2014- Ana Cristina Nogueira Ferreira; Cristina Ribeiro da Silva; Heliday Lima Bueno; Hugo Moreira Siqueira; Janice Dantas Neves; Técnico de Radiologia: 2014 - Marta Cristina Cruz dos Reis; Reginete da Silva Monteiro; 2015 - Bianca Vega de Souza; Eduardo de Souza Castro; Francyene Cavalcante de Carvalho; Gilmara Carla Dray; Rodolfo Guimarães Silva; Samara Martins dos Reis; Técnico de Segurança do Trabalho: 2015 - Hugo Moreira Siqueira; Marcelo Affonso Gomes; Thiago Moreira Siqueira. Diretora: Doralice Moreira - Parecer CEE-RJ nº. 210/2014 Secretária Escolar: Kátia Maria Dias Afonso - Processo nº. E-03/007/5767/2014, Professora Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins Matrícula nº. 0956.343-8 SEEDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 1943673"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1943496": [
                            "V - Extravio",
                            "Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 04.954.351/0001-92\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nA Empresa Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda inscrita no CNPJ nº 04.954.351 / 0001-92 estabelecida a Rua Engenheiro Fábio Goulart, 155 - Parte - Ilha da Conceição - Niterói, vem por meio deste comunicar o extravio de seu livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 01.\r\n\r\nId: 1943496"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1943562": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, faz saber que venderá em leilão no dia 20/04/2016, às 11:00h, no site www.joaoemilio.com.br e na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio dos Bandeirantes, através do Sr. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, sucatas diversas, estando disponível edital e condições do leilão no site do leiloeiro e no local do leilão. Rio de Janeiro, 24/03/2016. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 1943562"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 005/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA MANUTENÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município no uso de suas atribuições, informa que será aberto no dia 11/04/2016 às 10:00h o pregão eletrônico n°005/2016.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 11/04/2016 ás 10:00h\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 11/04/2016 ás 10:30h\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.caixa.gov.br \r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1943815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943643": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. ° 502, de 14 de outubro de 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a Senhora Lucia Emilia Magalhães de Souza Rodrigues, funcionário efetivo da Prefeitura Municipal de Cambuci, matrícula 200.1055, de suas funções de Odontóloga, junto a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2015.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14 de outubro de 2015.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1943643"
                        ],
                        "1943644": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 518, de 03 de novembro de 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArtigo 1º - NOMEAR o Dr. Luiz Francisco Gaudard Júnior - Matrícula 200.0919; Rafael de Almeida Braga - Matrícula 200.1013 e Vânia Regina Ferreira Defanti - Matrícula 200.0199, todos funcionários efetivos, para compor a Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, e DETERMINAR a instauração do referido PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades, tipificadas no artigo 184 da LC 01/93, conforme regulamenta artigo 189 da referida Lei, sob pena imposta pelo artigo 178, II e III, da Lei Complementar 01/1993, praticadas pelo servidor:\r\n\r\n- MAGNO SILVA DEFANTI- Proc. 5312/2015;\r\n\r\nArtigo 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta Municipalidade.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nCambuci, 03 de novembro de 2015.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1943644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 01/16.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso n. 1.961/16.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução das obras de construção de 11 (onze) pórticos nas entradas secundárias do Município de Nilópolis.\r\n\r\nAbertura: 12/04/2016 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, Inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4 e duas caixas com 100 (cem) unidades de clips niquelado no tamanho 2/0, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral n° 305, 3° andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMarcos Vinicius Vieira\r\n\r\nPresidente da CPL/P.M.N.\r\n\r\nId: 1943504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTornar sem efeito o Aviso de Licitação na Modalidade de Pregão Presencial nº 010/2016/SMA, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Municipalidades, de 23 de março de 2016, na página nº 01 - 3ª Coluna. \r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1943807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943209": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2016\r\n\r\nDe ordem do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, VEREADOR MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO, a Comissão Permanente de Licitações torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, que fará realizar a TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2016, abaixo mencionada, regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Sala de Reuniões no 3º andar da Câmara Municipal de Nova Friburgo, à rua Farinha Filho, nº 50, nesta cidade, onde os interessados deverão apanhar o Edital ou, para demais informações, nos dias úteis, no horário das 14 às 18 horas, ligar para o telefone: (22) 2524-1700 - ramal 251. O Edital também está disponível em www.camaranf.rj.gov.br. Objeto da TP: Planejamento e organização de concurso público, com inscrição via internet, respectiva validação para posterior homologação, elaboração, aplicação, fiscalização, correção, exame e reexame de provas inéditas, objetiva e de redação, conforme critérios e condições exaradas neste Edital. DATA DO CERTAME: 27 de abril de 2016. HORÁRIO: 15 horas. Nova Friburgo, 21 de março de 2016.\r\n\r\nSÍLVIA ZVEITER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1943209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943215": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DUTOS, ELETRODUTOS, POSTES, LUMINÁRIAS, LÂMPADAS, ETC), conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 13/04/16 às 14:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 28/03/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 22 de março de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1943215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nDespacho do Presidente\r\n\r\nExpediente de 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.944/2015\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 009/2015 - \"OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA NAS COMUNIDADES SÃO MIGUEL ARCANJO, MORRO DO URUBU, MORRO DOS MINEIROS, ENGENHO DA RAINHA, MORRO DO JURAMENTO E PARQUE MARACÁ - XIII AR E XV AR - AP- 3.2 E AP- 3.3”.\r\n\r\nIndefiro o recurso, com com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 14 e 15, do processo nº 06/100.236/2016.\r\n\r\nENGº MARCIO JOSE MENDONÇA MACHADO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nId: 1943805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943810": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 2001 DE 09 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1719 DE 06 DE JULHO DE 2012, QUE REGULAMENTA O ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 1687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE...\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Lei Municipal Nº 1719 de 06 de julho de 2012, que regulamenta o art. 36 da Lei Municipal Nº 1687, de 22 de dezembro de 2011, que institui o auxílio alimentação destinado aos servidores ativos do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica fixado em R$ 12,00 (doze reais) o valor diário para o auxílio alimentação a ser pago aos servidores, atendidos os preceitos desta lei e princípios norteadores da Administração Pública”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 09 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 2002 DE 22 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL DE CANTAGALO.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE...\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Hospital de Cantagalo, inscrito no CNPJ N.º 29.236.841/0001-84.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A subvenção consistirá no repasse de recursos financeiros no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), repassados em 02 (duas) parcelas de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A subvenção ora concedida destina-se ao auxilio financeiro visando à complementação de recursos próprios do Hospital de Cantagalo, para despesas de custeio, resguardando os princípios e diretrizes norteadores do SUS, conforme estabelecidos nos artigos 7º e 25, da Lei 8.080/90 c/c artigo 196/200 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo Municipal subvencionará a referida Instituição através do elemento de despesa 3.3.50.43.00, constante no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde dos exercícios de 2016, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - A subvenção somente será repassada depois de cumpridas as exigências contidas na Deliberação nº 200, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Decreto Municipal de nº 1.216, de 02 de junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais leis que regem a matéria, sempre precedido de Consulta ao Conselho Municipal da área de atuação da entidade.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas dos recursos concedidos seguirá o estabelecido no art. 24 da Deliberação do TCE/RJ e Decreto Municipal de nº 1.216/2010.\r\n\r\nArt. 6º - Esta subvenção terá vigência de 02 (dois) meses, compreendendo o período de março e abril de 2016, em respeito ao princípio da anualidade estabelecido no artigo 34 da Lei Federal 4.320/64, que preleciona que o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, os recursos concedidos sob a rubrica de Auxílio ou Subvenção somente poderão ser utilizados dentro do exercício em que forem empenhados.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Conselho Municipal de Saúde responsável por acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento desta subvenção.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 22 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2124 DE 21 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n49\r\n\r\n02.04.04.126.0030.2.211\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Administração Municipal.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n27\r\n\r\n02.02.04.122.0042.2.157\r\n\r\nManutenção e Funcionamento do Gabinete e Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\n02.02.04.122.0042.2.157\r\n\r\nManutenção e Funcionamento do Gabinete e Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n44.90.61.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\n02.03.04.121.0042.2.158\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n33\r\n\r\n02.03.04.121.0042.2.158\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n34\r\n\r\n02.03.04.121.0042.2.158\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n38\r\n\r\n02.04.04.122.0042.2.159\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n40\r\n\r\n02.04.04.122.0042.2.159\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n47\r\n\r\n02.04.04.126.0030.2.211\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Administração Municipal.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n51\r\n\r\n02.04.04.126.0030.2.211\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Administração Municipal.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n72\r\n\r\n02.05.04.123.0042.2.160\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n141\r\n\r\n02.07.20.122.0042.2.162\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n142\r\n\r\n102.7.20.126.0030.2.213\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n143\r\n\r\n102.7.20.126.0030.2.213\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n147\r\n\r\n02.07.20.602.0001.2.010\r\n\r\nConcurso Leiteiro.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n148\r\n\r\n02.07.20.602.0001.2.010\r\n\r\nConcurso Leiteiro.\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\n167\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.163\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n205\r\n\r\n02.08.12.364.0033.2.299\r\n\r\nManutenção do Posto de Educação a Distância.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n236\r\n\r\n02.08.27.812.0021.2.439\r\n\r\nPromoção e Organização dos Jogos Estudantis no Município.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n237\r\n\r\n02.08.27.812.0021.2.439\r\n\r\nPromoção e Organização dos Jogos Estudantis no Município.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n241\r\n\r\n02.08.27.812.0021.2.440\r\n\r\nPromoção e Organização de Campeonatos e Eventos Esportivos no Município.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n244\r\n\r\n02.08.27.812.0021.2.441\r\n\r\nManutenção, Construção e Reformas nas Quadras e Campos do Município.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n245\r\n\r\n02.08.27.812.0021.2.451\r\n\r\nConstrução, Manutenção e Funcionamento de Academias ao Ar Livre no Município.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n246\r\n\r\n02.08.27.812.0021.2.451\r\n\r\nConstrução, Manutenção e Funcionamento de Academias ao Ar Livre no Município.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n251\r\n\r\n02.11.06.182.0042.2.168\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n268\r\n\r\n02.12.04.122.0042.2.388\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n270\r\n\r\n02.12.04.122.0042.2.388\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n272\r\n\r\n02.12.04.122.0042.2.388\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 21 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2125 DE 21 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n109\r\n\r\n02.06.15.452.0026.2.196\r\n\r\nManutenção e Ampliação dos Serviços de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n694.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n694.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n21\r\n\r\n02.02.04.122.0042.2.157\r\n\r\nManutenção e Funcionamento do Gabinete e Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\n02.02.04.122.0042.2.157\r\n\r\nManutenção e Funcionamento do Gabinete e Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n38\r\n\r\n02.04.04.122.0042.2.159\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n44\r\n\r\n02.04.04.122.0042.2.159\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n106\r\n\r\n02.06.15.452.0026.2.097\r\n\r\nAmpliação, Restauração e Manutenção das Praças do Itaporanga, Frouthé, Jardim Nova Madalena, Agulha, Triunfo e Largo do Machado.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n326.000,00\r\n\r\n138\r\n\r\n02.07.20.122.0042.2.162\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n139\r\n\r\n02.07.20.122.0042.2.162\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n150\r\n\r\n02.07.20.602.0001.2.010\r\n\r\nConcurso Leiteiro.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n165\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.163\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n19.000,00\r\n\r\n447\r\n\r\n06.01.04.122.0042.2.164\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n449\r\n\r\n06.01.04.695.0042.2.450\r\n\r\nManutenção, Reformas e Urbanização de Pontos Turísticos no Município.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n451\r\n\r\n06.01.04.695.0042.2.450\r\n\r\nManutenção, Reformas e Urbanização de Pontos Turísticos no Município.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n459\r\n\r\n06.01.23.695.0041.2.412\r\n\r\nRealização de Festas e eventos no Município.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n462\r\n\r\n06.01.23.695.0041.2.449\r\n\r\nRealização, Participação e Organização de Feiras, Palestras e Cursos na Área Turística.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n9.700,00\r\n\r\n464\r\n\r\n06.01.23.695.0041.2.449\r\n\r\nRealização, Participação e Organização de Feiras, Palestras e Cursos na Área Turística.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n471\r\n\r\n07.01.18.512.0028.2.105\r\n\r\nEquipar e Operar Estação de Seleção e Compostagem de Lixo.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n473\r\n\r\n07.01.18.512.0028.2.105\r\n\r\nEquipar e Operar Estação de Seleção e Compostagem de Lixo.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n50.500,00\r\n\r\n479\r\n\r\n07.01.18.541.0028.2.207\r\n\r\nManutenção da Estação de Tratamento de efluentes Sanitários.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n19.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n694.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 21 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2126 DE 22 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por abertura de crédito suplementar adicional por superávit financeiro na Fonte de Recursos FUNDEB, nos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n188\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.445\r\n\r\nRemuneração dos Profissionais do Magistério - FUNDEB 60%\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n80.357,78\r\n\r\n212\r\n\r\n02.08.12.365.0003.2.445\r\n\r\nRemuneração dos Profissionais do Magistério - FUNDEB 60%\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n37.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n117.357,78\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2015, autorizado pela Lei Federal 4.320/64, Art. 43, §1º, Inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - Em anexo, segue planilha com a metodologia do superávit financeiro da Fonte de recurso FUNDEB, apurado no exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 22 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2127 DE 22 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONAM:\r\n\r\nCONSIDERANDO, a tradição religiosa da quinta-feira da Semana Santa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que tal data, não se encontra incluída entre as datas consideradas feriados nacionais ou municipais;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 24 (quinta-feira) e 25 (sexta-feira) de março de 2016, não havendo expediente nas repartições públicas municipais e autárquicas.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores lotados nas áreas de serviços considerados essenciais à população deverão obedecer ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias que por conveniência de serviço, tiverem que realizar atos internos de organização, poderão estabelecer horários de funcionamento para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 22 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMAS nº. 01/2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Maria Madalena, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 779 de 02 de outubro de 1995, e alterada pela Lei Municipal nº 1.337 de 05 de dezembro de 2007 e,\r\n\r\nConsiderando suas competências conferidas pelo Art. 2º, incisos I a XV; Art. 5º, inciso V; e, Art. 9º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 779 de 02 de outubro de 1995;\r\n\r\nConsiderando sua reunião ordinária realizada no dia 22 de março de 2016, na sede da Secretaria Municipal de Assistência, Promoção Social e Direitos Humanos, localizada à rua Cel. Portugal, nº16, Centro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Prestação de Contas da1ª parcela referente ao repasse da Subvenção concedida a Sociedade Pestalozzi pela Secretaria de Assistência e Promoção Social e Direitos Humanos no ano de 2016.\r\n\r\nArt.2º- Aprovar o Plano de Ação para Cofinanciamentos dos recursos estaduais para o ano de 2016 referente a Proteção Social Básica, no valor total de R$ 149.040,00(Cento e quarenta e nove Mil e quarenta Reais).\r\n\r\nArt. 3º- Aprovar o Balancete do Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2015 no período referente aos seis trimestres do ano de 2015, uma Receita Arrecadada de R$ 241.447,43 (Duzentos e quarenta e um Mil, quatrocentos e quarenta e sete Reais e quarenta e Três centavos); Despesa Empenhada de R$ 1.617.819,96 (Um Milhão, seiscentos e dezessete Mil, oitocentos e dezenove Reais e noventa e seis Centavos) ; Despesa Líquida de R$ 1.433.995,15 (Um Milhão, quatrocentos e trinta e três Mil, novecentos e noventa e cinco Reais e quinze centavos); Despesa Paga R$ 1.419.789,45 (Um Milhão, quatrocentos e dezenove Mil, setecentos e oitenta e nove Reais e quarenta e cinco Centavos) e Saldo a Pagar de R$ 198.030,51 (Cento e noventa e oito Mil, trinta Reis e cinquenta e um Centavos).\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 22 de março de 2016.\r\n\r\nSérgio Ricardo de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 1943810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943711": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.658, DE 15 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.358/2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 3.500,000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) destinado à suplementação das seguintes dotações\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFuncional: 08.244.0027.2.042 - Estratégia Habitacional e de Desenvolvimento \r\n\r\nUrbano - SMDS\r\n\r\n3.3.90.48.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\nR$ 3.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nFuncional: 16.482.0027.2.169 - Estratégia habitacional e de Desenvolvimento \r\n\r\nUrbano - FMHIS\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n0\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n4.4.90.61.00\r\n\r\n0\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n3.3.90.48.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos quinze dias do mês de abril ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nSILVANA DA SILVA PIRES - Secretária Municipal de Planejamento e Projetos Especiais\r\n\r\nDECRETO Nº 4.681, DE 13 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.358/2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 9.375.310,72 (nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e dez reais e setenta e dois centavos) destinado à suplementação das seguintes dotações\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.361.0034.2.045 - Articulação Pedagógica da Educação Básica\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 5.397.950,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 2.326.500,00\r\n\r\nFuncional: 12.365.0034.2.048 - Articulação Pedagógica da Educação Infantil\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 353.898,72\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 971.490,00\r\n\r\nFuncional: 12.366.0031.2.053 - Educaterê EJA - Jovens e Adultos\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 97.996,00\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 227.476,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nFuncional: 28.843.0014.0.003 - Dívida Pública e Encargos\r\n\r\n4.6.90.71.00\r\n\r\n0\r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\nR$ 9.375.310,72\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos quinze dias do mês de abril ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nGERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO - Secretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nDECRETO Nº 4.691, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.358/2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 8.600.710,88 (oito milhões, seiscentos mil, setecentos e dez reais e oitenta e oito centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.015 - Manutenção das Atividades da PGM\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 2.310,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.016 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMA\r\n\r\n3.1.91.13.01\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Patronais - Tereprev\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFuncional: 08.243.0001.2.041 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 2.066,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.361.0029.1.002 - Modernização da Infraestrutura Educacional - \r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n7\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nR$ 29.504,43\r\n\r\nFuncional: 12.361.0034.2.045 - Articulação Pedagógica da Educação Básica\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n7\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 320.486,81\r\n\r\nFuncional: 12.365.0001.2.050 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Educ. Infantil\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n5\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 51.500,00\r\n\r\nFuncional: 12.366.0001.2.051 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - EJA\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\nFuncional: 12.361.0001.2.052 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Ens. Fundamental\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 59.000,00\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n5\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\nR$ 154.000,00\r\n\r\n3.1.90.13.02\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Patronais - INSS\r\n\r\nR$ 46.073,82\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 3.578.000,00\r\n\r\nFuncional: 04.334.0001.2.174 - Programa Operação Trabalho - POT\r\n\r\n3.3.90.48.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\nR$ 305.399,82\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nFuncional: 18.541.0001.2.075 - Manutenção das Atividades da SMMA\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 2.220,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFuncional: 06.451.0070.2.156 - Implant. e Manut. de Sinalização e Sist. Auxiliares de \r\n\r\nControle de Tráfego\r\n\r\n4.4.90.52.02\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Equipamentos\r\n\r\nR$ 16.650,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.131 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - SMS\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 1.339.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.301.0001.2.133 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Atenção Básica\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 272.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.305.0001.2.132 - Pess. e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Vig. Epidemiológica\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 231.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.004 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMGC\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.012 -Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMPPE\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nFuncional: 28.846.0014.2.013 - Sentenças Judiciais e Precatórios \r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n0\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nR$ 2.310,00\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.014 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da PGM\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.016 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMA\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.020 - Manutenção das Atividades da SMA\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 2.066,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nFuncional: 28.843.0014.0.003 - Dívida Pública e Encargos\r\n\r\n4.6.90.71.00\r\n\r\n0\r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFuncional: 28.846.0001.2.023 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor \r\n\r\nPúblico - PASEP\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Tributarias e Contributivas\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.024 - Manutenção das Atividades da SMF\r\n\r\n3.3.90.39.04\r\n\r\n0\r\n\r\nTarifas Bancárias\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL\r\n\r\nFuncional: 20.122.0001.2.026 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMAADR\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA\r\n\r\nFuncional: 13.392.0001.2.031 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMC\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFuncional: 08.244.0001.2.034 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMDS\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.361.0034.2.045 - Articulação Pedagógica da Educação Básica\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 91.520,90\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nR$ 25.393,36\r\n\r\n4.4.90.52.02\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Equipamentos\r\n\r\nR$ 32.378,54\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 46.073,82\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 305.399,82\r\n\r\nFuncional: 12.365.0034.2.048 - Articulação Pedagógica da Educação Infantil\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nR$ 90.223,15\r\n\r\n4.4.90.52.02\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Equipamentos\r\n\r\nR$ 57.900,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 47.575,29\r\n\r\n4.4.90.52.01\r\n\r\n7\r\n\r\nEquipamentos e Processamento de Dados\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nFuncional: 12.361.0001.2.052 - Pess. e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Ens. Fundamental\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n5\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 704.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER\r\n\r\nFuncional: 27.812.0001.2.058 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMEL\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFuncional: 15.451.0001.2.161 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMO\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nFuncional: 15.451.0001.2.063 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMSERV\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 642.000,00\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO\r\n\r\nFuncional: 23.695.0001.2.065 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMT\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nFuncional: 18.541.0001.2.076 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMMA\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n0\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\nR$ 2.220,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFuncional: 06.122.0001.2.081 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SESEG\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFuncional: 06.451.0070.2.156 - Implant. e Manut. de Sinalização e Sist. Auxiliares de \r\n\r\nControle de Tráfego\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 16.650,00\r\n\r\nSECRETARIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.102 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SEFOP\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nCARLOS OTAVIO MONTEIRO DE SANT ANNA - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEDUARDO NIEBUS DOS SANTOS - Secretário Municipal de Meio Ambiente (interino)\r\n\r\nROSILDA CARVALHO BARBOSA - Procuradora Geral\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA LUZ - Secretário Municipal de Segurança Pública\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA LUZ - Secretário Municipal de Obras Públicas(interino)\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA LUZ - Secretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nRONALDO TORRES DE MELLO FIALHO - Secretário Municipal de Cultura\r\n\r\nRONALDO TORRES DE MELLO FIALHO - Secretário Municipal de Turismo(interino)\r\n\r\nSILVANA DA SILVA PIRES - Secretária Municipal de Planejamento e Projetos Especiais\r\n\r\nGERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO - Secretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nSILVANA DA SILVA PIRES - Secretário Especial de Fiscalização de Obras Públicas\r\n\r\nTÂNIA IÓRIO DE REZENDE - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nDECRETO Nº 4.692, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.358/2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 2.436.376,12 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e doze centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.365.0034.2.048 - Articulação Pedagógica da Educação Infantil\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nR$ 4.535,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 1.987,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades da SMS\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 38.000,00\r\n\r\n3.3.90.93.00\r\n\r\n0\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\nR$ 10.400,00\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.117 - Outros Encargos de Pessoal\r\n\r\n3.1.90.13.02\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Patronais - INSS\r\n\r\nR$ 364.940,00\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.131 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - SMS\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 1.180.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.301.0044.2.118 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 78.026,88\r\n\r\nFuncional: 10.301.0046.2.119 - Manutenção do PSF, PACS e NASF\r\n\r\n3.3.90.04.00\r\n\r\n0\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\nR$ 103.000,00\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n36\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\nR$ 364.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.302.0039.2.159 - Apoio e Operacionalização das Unidades de Pronto \r\n\r\nAtendimento\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n0\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\nR$ 7.260,85\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n143\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\nR$ 279.226,39\r\n\r\nFuncional: 10.305.0001.2.132 - Pess. e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros Benefícios \r\n\r\n- Vig. Epidemiológica\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.365.0029.1.003 - Modernização da Infraestrutura Educacional - \r\n\r\nEnsino Infantil\r\n\r\n4.4.90.52.01\r\n\r\n7\r\n\r\nEquipamentos e Processamento de Dados\r\n\r\nR$ 1.522,00\r\n\r\nFuncional: 12.361.0034.2.045 - Articulação Pedagógica da Educação Básica\r\n\r\n4.4.90.52.01\r\n\r\n7\r\n\r\nEquipamentos e Processamento de Dados\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.108 - Administração da Frota - FMS\r\n\r\n3.3.90.30.04\r\n\r\n0\r\n\r\nCombustíveis, Peças e Lubrificantes\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades da SMS\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nR$ 9.940,00\r\n\r\n3.3.90.39.03\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços de Água e Esgoto\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.116 - Outros Benefícios / Pessoal\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 340.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.117 - Outros Encargos de Pessoal\r\n\r\n3.1.90.92.00\r\n\r\n0\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.131 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - SMS\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.301.0001.2.133 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Atenção Básica\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.301.0046.2.119 - Manutenção do PSF, PACS e NASF\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 246.026,88\r\n\r\nFuncional: 10.302.0039.2.114 - Manutenção das Unidades Secundárias\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.302.0039.2.134 - Apoio a Instituições Universitárias\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.302.0039.2.159 - Apoio e Operacionalização das Unidades de Pronto \r\n\r\nAtendimento\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 7.260,85\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n143\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 279.226,39\r\n\r\nFuncional: 10.305.0040.2.112 - Centro de Tratamento de Animais\r\n\r\n3.3.90.30.02\r\n\r\n0\r\n\r\nMedicamentos e Produtos Químicos\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nFuncional: 10.305.0040.2.127 - Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n4.4.90.52.02\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Equipamentos\r\n\r\nR$ 34.000,00\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nCARLOS OTAVIO MONTEIRO DE SANT ANNA - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECRETO Nº 4.695 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.358/2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 4.337.707,09 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, setecentos e sete reais e nove centavos) destinado à suplementação das seguintes dotações\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.012 Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMPPE\r\n\r\n3.1.90.92.00\r\n\r\n0\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nR$ 55.000,00\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.014 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros Benefícios da PGM\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 4.506,88\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.016 Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMA\r\n\r\n3.1.91.13.01\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Patronais - Tereprev\r\n\r\nR$ 680.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 24.105,54\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.019 Manutenção da Administração Geral\r\n\r\n3.3.90.39.01\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços Telefônicos\r\n\r\nR$ 26.537,65\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 4.655,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.021 Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMF\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 371.491,08\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFuncional: 08.334.0026.2.036 Programa Operação Trabalho - POT\r\n\r\n3.3.90.48.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.361.0034.2.045 - Articulação Pedagógica da Educação Básica\r\n\r\n3.3.90.39.03\r\n\r\n7\r\n\r\nServiços de Água e Esgoto\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n3.3.90.39.02\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços de Iluminação\r\n\r\nR$ 54.099,36\r\n\r\nFuncional: 12.365.0001.2.050 Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Educ. Infantil\r\n\r\n3.1.91.13.01\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Patronais - Tereprev\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n5\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nFuncional: 12.366.0001.2.051 -Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - EJA\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n5\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nFuncional: 12.361.0001.2.052 Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Ens. Fundamental\r\n\r\n3.1.91.13.01\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Patronais - Tereprev\r\n\r\nR$ 430.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 1.325.459,27\r\n\r\nFuncional: 04.334.0001.2.174 Programa Operação Trabalho - POT\r\n\r\n3.3.90.48.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\nR$ 317.226,19\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFuncional: 19.122.0001.2.104 Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMCT\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 38.626,12\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFuncional: 10.301.0046.2.119 Manutenção do PSF, PACS e NASF\r\n\r\n3.3.90.04.00\r\n\r\n0\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.302.0039.2.159 Apoio e Operacionalização das Unidades de Pronto \r\n\r\nAtendimento\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n0\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\nR$ 213.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.004 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMGC\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.012 -Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros Benefícios da SMPPE\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 55.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.016 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros\r\n\r\nBenefícios da SMA\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 55.150,07\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.019 - Manutenção da Administração Geral\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nR$ 4.655,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nFuncional: 28.843.0014.0.003 - Dívida Pública e Encargos\r\n\r\n4.6.90.71.00\r\n\r\n0\r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\nR$ 497.491,08\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.021 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMF\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 354.000,00\r\n\r\nFuncional: 28.846.0001.2.023 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor \r\n\r\nPúblico - PASEP\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Tributarias e Contributivas\r\n\r\nR$ 357.000,00\r\n\r\nFuncional: 04.122.0001.2.024 - Manutenção das Atividades da SMF\r\n\r\n3.3.90.39.04\r\n\r\n0\r\n\r\nTarifas Bancárias\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.361.0034.2.045 - Articulação Pedagógica da Educação Básica\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 916.109,46\r\n\r\nFuncional: 12.365.0034.2.048 - Articulação Pedagógica da Educação Infantil\r\n\r\n3.3.90.39.01\r\n\r\n7\r\n\r\nServiços Telefônicos\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nFuncional: 12.361.0001.2.052 - Pess. e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros\r\n\r\nBenefícios - Ens. Fundamental\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 55.675,36\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n5\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 505.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nFuncional: 15.451.0001.2.063 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMSERV\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO\r\n\r\nFuncional: 23.695.0001.2.065 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SMT\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nFuncional: 04.124.0001.2.071 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - SMCI\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 95.000,00\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFuncional: 06.122.0001.2.081 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios da SESEG\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFuncional: 06.451.0070.2.082 - Mobilidade e Segurança\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 20.476,12\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFuncional: 19.122.0001.2.103 - Manutenção das Atividades da SMCT\r\n\r\n4.4.90.52.01\r\n\r\n0\r\n\r\nEquipamentos e Processamento de Dados\r\n\r\nR$ 18.150,00\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de outubro ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =\r\n\r\nLUCAS BONIFÁCIO DA SILVA FILHO - Secretário Municipal de Administração\r\n\r\nPATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS - Procuradora Geral\r\n\r\nCLEITON EVANDRO CORREA PIMENTEL - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nTANIA SANTOS DE ALMEIDA REIS - Secretário Municipal de Fazenda (interino)\r\n\r\nvitorino nogueira ferreira - Secretária Municipal de Planejamento e Projetos Especiais(interino)\r\n\r\nDECRETO Nº 4.697, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.358/2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 265.448,48 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) destinado à suplementação das seguintes dotações\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.365.0034.2.048 - Articulação Pedagógica da Educação Infantil\r\n\r\n3.3.90.39.01\r\n\r\n7\r\n\r\nServiços Telefônicos\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nFuncional: 12.361.0001.2.052 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e \r\n\r\nOutros Benefícios - Ens. Fundamental\r\n\r\n3.1.90.92.00\r\n\r\n0\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nR$ 57.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades da SMS\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 9.248,48\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 26.600,00\r\n\r\nFuncional: 10.301.0001.2.133 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Atenção Básica\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n36\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.302.0039.2.114 - Manutenção das Unidades Secundárias\r\n\r\n3.3.90.30.03\r\n\r\n36\r\n\r\nMaterial Médico, Hosp. e Odontológico\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.304.0040.2.128 - Realização de Ações de Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.4.90.52.02\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Equipamentos\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.305.0001.2.132 - Pess. e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios - Vig. Epidemiológica\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nFuncional: 10.305.0040.2.129 - Laboratório de Águas\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFuncional: 12.361.0034.2.045 - Articulação Pedagógica da Educação Básica\r\n\r\n3.3.90.30.05\r\n\r\n0\r\n\r\nMateriais de Consumo\r\n\r\nR$ 57.000,00\r\n\r\nFuncional: 12.365.0034.2.048 - Articulação Pedagógica da Educação Infantil\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.108 - Administração da Frota - FMS\r\n\r\n3.3.90.30.04\r\n\r\n0\r\n\r\nCombustíveis, Peças e Lubrificantes\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades da SMS\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nR$ 598,48\r\n\r\nFuncional: 10.122.0001.2.116 - Outros Benefícios / Pessoal\r\n\r\n3.3.90.39.05\r\n\r\n0\r\n\r\nPasses Para Funcionários\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nFuncional: 10.301.0039.1.025 - Programa Nacional de Reorientação Prof. em Saúde - \r\n\r\nPró Saúde / Pet Saúde\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.301.0044.2.118 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\n4.5.90.61.00\r\n\r\n36\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.301.0046.2.119 - Manutenção do PSF, PACS e NASF\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n36\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\nR$ 111.600,00\r\n\r\nFuncional: 10.302.0039.2.135 - Apoio a Instituições Filantrópicas\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nFuncional: 10.302.0039.2.136 - Exames e Serviços Complementares\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de outubro ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nDECRETO Nº 4.698 1º DE OUTUBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.358/2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais, destinados à suplementação das seguintes dotações:\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nFuncional: 09.272.0001.2.141 - Servidores Inativos - PMT\r\n\r\n3.1.90.01.02\r\n\r\n0\r\n\r\nAposentadorias, Reserva Rem. Em Reformas\r\n\r\nR$ 101.500,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nFuncional: 09.122.0001.2.146 - Manutenção das Atividades do TEREPREV\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n4.4.90.52.02\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Equipamentos\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFuncional: 09.122.0001.2.147 - Pessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros \r\n\r\nBenefícios do TEREPREV\r\n\r\n3.3.90.39.07\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFuncional: 09.272.0001.2.141 - Servidores Inativos - PMT\r\n\r\n3.1.90.92.00\r\n\r\n0\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nR$ 17.318,95\r\n\r\nFuncional: 09.272.0001.2.142 - Servidores Inativos - CMT\r\n\r\n3.1.90.01.02\r\n\r\n0\r\n\r\nAposentadorias, Reserva Rem. Em Reformas\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n3.1.90.92.00\r\n\r\n0\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nR$ 6.988,22\r\n\r\nFuncional: 09.272.0001.2.143 - Pensionistas - PMT\r\n\r\n3.1.90.92.00\r\n\r\n0\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nR$ 2.094,30\r\n\r\nFuncional: 09.272.0001.2.143 - Pensionistas - CMT\r\n\r\n3.1.90.03.02\r\n\r\n0\r\n\r\nPensões Custeadas c/ Rec. Ordinários do Tesouro\r\n\r\nR$ 33.098,53\r\n\r\nFuncional: 09.846.0001.0.002 - Pagamentos de Sentenças Judiciais - TEREPREV\r\n\r\n3.1.90.91.00\r\n\r\n0\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =\r\n\r\nLUCAS BONIFÁCIO DA SILVA FILHO - Secretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 1943711"
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                        "1943762": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.019/2016\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.007/2016\r\n\r\nTornamos público que o Pregão nº.007/2016, que tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Uniforme Escolar para os Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, foi adiado “sine-die”.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.020/2016\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.008/2016\r\n\r\nTornamos público que o Pregão nº.008/2016, que tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Permanente (Mobiliário), foi adiado “sine-die”.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCORRIGENDA REFERENTE AO AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO Nº.003/2016, PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 10/03/2016.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“item 41 60 UNI PNEUS MICROÔNIBUS 215/75 R17,5 SAILUN-S637/Sailun Co. Ltd. R$ 1.115,00, valor total R$ 66.900,00”; “item 50.1, 87 unidades, pneus radiais 175/70 r13 - para saveiro/gol/voyage (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações) pirelli-formula, valor unitário R$ 229,00, valor total R$ 19.923,00”; “item 50.2, 263 unidades, pneus radiais 175/70 r13 - para saveiro/gol/voyage (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formulavalor unitário R$ 229,00, valor total R$ 60.227,00”; “item 51, 60 unidades, pneus radiais 175/70r14 - para Voyage, marca dunlop-touring, valor unitário R$ 347,00, valor total R$ 20.820,00”; “item 58, 20 unidades, pneus radiais 295/80 r22,5 - 32.320, marca pirelli-formula, valor unitário R$ 2.235,00, valor total R$ 44.700,00”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“item 41 60 UNI PNEUS MICROÔNIBUS 215/75 R17,5 SAILUN-S637/Sailun Co. Ltd. R$ 800,00, valor total R$ 48.000,00”; “item 50.1, 87 unidades, pneus radiais 175/70 r13 - para saveiro/gol/voyage (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações) pirelli-formula, valor unitário R$ 227,00, valor total R$ 19.749,00”; “item 50.2, 263 unidades, pneus radiais 175/70 r13 - para saveiro/gol/voyage (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formulavalor unitário R$ 227,00, valor total R$ 59.701,00”; “item 51, 60 unidades, pneus radiais 175/70r14 - para Voyage, marca dunlop-touring, valor unitário R$ 300,00, valor total R$ 18.000,00”; “item 58, 20 unidades, pneus radiais 295/80 r22,5 - 32.320, marca pirelli-formula, valor unitário R$ 2.115,00, valor total R$ 42.300,00”.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 1943762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943447": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 008/2016 \r\n\r\nOBJETO:Contratação de agencia de turismo para prestação de ser viços de atividade turística, cultural e de lazer; Compreendendo: logística de transporte, hospedagem, alimentação e baile para a população da terceira idade ,a cidade de Teresópolis/RJ no período de maio a novembro de 2016.\r\n\r\nDIA/HORA: 08/04/2016 ás 15:00hs\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1943447"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1943926": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7239 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE MADUREIRA, O PARQUE MADUREIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o PARQUE MADUREIRA, situado no bairro de Madureira, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura, o esporte e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do Parque Madureira.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e ao lazer, para conscientização e preservação do local, afim de estimular o uso do referido local para entretenimento e esporte.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2928/2014\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 1943926"
                    ],
                    "1943927": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7240 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “Escola Estadual Professor Laerte Grisi” a até então denominada Escola Estadual Presidente Dutra, situada no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 843/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\n\r\nId: 1943927"
                    ],
                    "1943928": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7241 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual de Mobilização e Prevenção das feridas Crônicas no Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de agosto .\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\n(....)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 745/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt\r\n\r\nId: 1943928"
                    ],
                    "1943929": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 345 Rio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de março de 2016, do Ofício nº 30 - M, de 01 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 3162 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO E PADRES COMO JUIZES ECLESIÁSTICOS DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO E PADRES COMO JUIZES ECLESIÁSTICOS DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO”.\r\n\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nPretende-se, através da presente proposta, considerar como Juiz Eclesiástico de Paz o Pastor Evangélico ou Padre que celebrar casamentos religiosos e casamentos religiosos com efeito civil, estipulando, ainda, que poderão exercer atribuições conciliatórias a fim de dirimir litígios que possam surgir dentro ou fora da igreja, sem caráter jurisdicional.\r\n\r\nSobre o tema, a Constituição da República, em seu art. 98, II, dispõe de forma específica que a União e os Estados criarão a justiça de paz, balizando, portanto, a competência comum destes entes federados para legislarem sobre a matéria. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.” (grifei)\r\n\r\nO art. 98, contudo, insere-se no capítulo referente ao Poder Judiciário, e segundo dispõe o art. 112 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Juiz de Paz integra a organização do Poder Judiciário estadual, razão pela qual a iniciativa de projetos sobre esta matéria é privativa deste poder, em atendimento, ainda, ao disposto no art. 96, I, “b”, da CRFB/88.\r\n\r\nCumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro exerceu sua competência propondo o projeto de lei que deu origem à Lei nº 838, de 24 de abril de 1985, que, alterando as disposições do CODJERJ, cria e organiza os quadros de Juiz de Paz na justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDemais, quanto ao aspecto material, cabe analisar dois pontos: os requisitos constitucionais da investidura dos Juízes de Paz e a eventual violação ao princípio da laicidade do Estado.\r\n\r\nConforme versa o art. 98, II, supracitado, os Juízes de Paz serão eleitos mediante voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional. No entanto, o presente projeto dispõe que o pastor evangélico ou padre que celebrar casamentos religiosos e casamentos religiosos com efeito civil, poderá ser reconhecido como Juiz Eclesiástico de Paz, não mencionando, dessa forma, qualquer dos requisitos estipulados constitucionalmente.\r\n\r\nSegundo o texto constitucional celebrar casamentos é atribuição, sendo, portanto, consequência de estar investido e não requisito para investidura da função de Juiz de Paz.\r\n\r\nAlém do mais, a medida viola o princípio da laicidade do Estado, insculpido no art. 19, I, da CRFB/88, quando menciona especificamente o “pastor evangélico ou padre” a fim de possibilitá-los o reconhecimento como Juiz Eclesiástico de Paz. Ao fazer essa restrição do gênero “líder religioso”, o projeto estabelece vantagens desproporcionais aos líderes das religiões evangélica e católica. \r\n\r\nFácil notar, por tudo o que aqui se expôs, que a proposta viola o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, eis que houve a imposição de deveres ao poder público, em matéria cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDiante de tudo isso não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1943929"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1943931": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.592 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r$ 1.335.648.449,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/001/692/2016, E-04/068/71/2016, E-06/002/83/2016, E-07/001/012/2016, E-07/001/013/2016, E-07/001/014/2016, E-\r\n\r\n07/001/015/2016, E-07/001/016/2016, E-07/001/017/2016, E-07/001/018/2016, E-07/001/019/2016, E-09/008/135/2016, E- 09/008/145/2016, E-09/008/61/2016, E-09/008/63/2016, E-10/002/43/2016, E-10/005/1753/2016, E-12/083/7/2015, E-\r\n\r\n17/001/162/2016, E-17/001/254/2016, E-17/001/255/2016, E-17/001/256/2016, E-18/001/235/2016, E-18/002/154/2016, E- 18/003/22/2016, E-19/014/14/2016, E-20/001/256/2016, E-22/001/033/2016, E-23/001/224/2016, E-23/001/226/2016, E-23/001/227/2016, E-23/001/234/2016, E-26/5027/2013 e E-27/128/171/2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.335.648.449,45 (um bilhão, trezentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "1943932": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.994.290.156\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.654.323\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n354.365.438\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n25.872.410\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n656.940\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n202.741.834\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n13.213.384\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n2.604.327\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n41.273.755\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.709.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n17.535.385\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n120.277.467\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n29.133.389\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n13.639.265\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n87.812.307\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n47.525.835\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10.650.744\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n19.534.776\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.284.708\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n432.397.117\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n241.236.460\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n106.410.457\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n11.785.700\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.385.112.409\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n109.718.615\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n1.622.396\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.732.849\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n448.958.063\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n16.313.495\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n208.527.322\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n15.740.509\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n20.107.456\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n10.921.874\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n25.515.435\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.027.144\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.087.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n224.430.638\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.471.026\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.318.949\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.404.862\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.788.977\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n24.086.873\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n2.487.440\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n40.962.489\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n13.339.410\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n27.744.374\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n352.262.102\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.122\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n418.701.471\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n23.940.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n548.652.188\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n18.767.740\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n168.955.265\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n479.095.535\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.420.827.349\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.020.690\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n705.904\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n286.200\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n4.920\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n211.672.680\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n9.751.418\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n362.900.231\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.662.194.980\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n262.568.565\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.868.899\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n5.686.338\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n66.914.856\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.288.653\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n545.909.329\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n32.807.144\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n999.111.833\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n282.245.202\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n18.777.625\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n7.427.966\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n75.722.457\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n96.914.860\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.864.670.494\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n8.330.532\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n35.750.595\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n466.706.975\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n3.478.403\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n561.528.168\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n332.259.526\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n76.658.329\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n42.112.865\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n10.851.892\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n69.166.755\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n2.500.139\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n13.912.918\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4.130.263\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.674.251\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n33.446.172\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.154.908\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.028.493\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.158.106\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n4.282.690\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.03.2016.\r\n\r\nId: 1943932"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1943933": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DERENNE para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marilia Monzillo de Almeida Azevedo.\r\n\r\nId: 1943933"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1943471": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/108/143/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nREFORMAR ROSANGELA MARIA COUTINHO DA FONSECA, CAPITÃO PM, R.G. 36.358, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 23 de junho de 2015, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1943471"
                    ],
                    "1943930": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, RODRIGO REZENDE DE MOURA, ID Funcional nº 5011545-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/21/2016.\r\n\r\nNOMEAR ICARO SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382229-0, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Controle e Monitoramento, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eliel Ogawa de Figueiredo Junior, ID Funcional nº 4321187-9. Processo nº E-21/006/261/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4252593-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061/030/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2016, TATIANA GUIMARÃES COSTA CUNHA do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/282/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2016, ROSANA BRAGA GOMES, ID Funcional nº 4383345-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Projetos Especiais, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/139/2016.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral do Pré Hospitalar Móvel, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvana Abrantes Vivacqua, ID Funcional nº 5033969-9. Processo nº E-08/002/140/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2016, IGOR COUTO DA CRUZ, ID Funcional nº 0547042-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/139/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2016, JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 2564376-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/140/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SANTORO NETO para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, ID Funcional nº 2564376-2. Processo nº E-08/002/140/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2016, CARLOS MARQUES SUEVO, ID funcional nº 5080868-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/292/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2016, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 5037021-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/281/2016. \r\n\r\nId: 1943930"
                    ],
                    "1943817": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/163/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/164/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1943817"
                    ],
                    "1943902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/374/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, com validade a contar de 17.03.2016, dos servidores dos Quadros de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, à disposição da Secretaria de Estado de Governo, a saber:\r\n\r\nSD PM ANNIBAL GONÇALVES JÚNIOR, RG nº 95.270 - do Projeto Barreira Fiscal para o Projeto Lei Seca.\r\n\r\n3º SGT PM MILTON PINTO DOS SANTOS, RG nº 77.262 - do Projeto Lei Seca para o Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/70/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora LILIAN RAFAELA TEIXEIRA, Capitão BM, RG nº 32.564, ID Funcional nº 615369-0, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01 de julho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/56/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor MANOEL DA SILVA ROCHA, Subtenente BM, RG nº 13.898, ID Funcional nº 4142162-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01 de julho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/74/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor GIL CORREIA KEMPERS VIEIRA, Tenente-Coronel BM, RG nº 19.818, ID Funcional nº 611922-0, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para exercer suas atividades na Secretaria Especial de Defesa Civil e Políticas de Segurança da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/345/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor BRENO BERNARDO CORREA E CORREIA, Major BM, RG nº 26.499, ID Funcional nº 2645630-3, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para exercer o cargo de Subsecretário Operacional na Secretaria de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Teresópolis, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/146/2016 - AUTORIZO a prorrogação da cessão ao Tribunal Superior do Trabalho, por mais 01 (um) ano, do servidor VICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA, Técnico de Nível Superior - Psicólogo, matrícula nº 18/3310-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 7º do Capítulo IV, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/841/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora MAISE MARINI COUTINHO, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 2880372-8, do Quadro de Pessoal da Fundação Teatro Municipal - FTM/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, entidade vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/312/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora MAGALY DIAS DE OLIVEIRA BELLO, matrícula nº 2025434-2, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1943902"
                    ],
                    "1943282": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/106/2016 - Revalidação de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/129/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/141/2016 - Desvinculação de Placas Especiais - SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/139/2016 - Atribuição de Placas Especiais - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1943282"
                    ],
                    "1943283": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/154/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - Comando do 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/155/2016 - Revalidação de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/168/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/169/2016 - Atribuição de Placas Especiais - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML - BDA INF PQDT. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1943283"
                    ],
                    "1943284": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/170/2016 - Atribuição de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/171/2016 - Atribuição de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/172/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/174/2016 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - SECRETARIA-GERAL DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1943284"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943886": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/290//2015- TORNO SEM EFEITO a publicação de 23 de março de 2016, do Extrato do Instrumento do Contrato AGENERSA nº 001/2016, por erro material.\r\n\r\nId: 1943886"
                        ],
                        "1943600": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DOS CONSELHEIROS-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGENERSA/AGETRANSP Nº 25 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\naltera a portaria conjunta agenersa/agetransp nº 11, de 17 de maio de 2006, que “autoRIZA Transferência financeira da agetransp para agenersa”.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 4º da Portaria Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 11/2006, de 17 de maio de 2006, que passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º -...\r\n\r\nParágrafo Único - Inclui-se para os fins do caput, as obrigações oriundas dos créditos trabalhistas relativos aos contratos administrativos celebrados pela ASEP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Portaria Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 011/2006, de 17 de maio de 2006.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCÉSAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1943600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1943489": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 198 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º \r\n\r\nOnde se lê:Renata Ignarra - ID. 4357303-7\r\n\r\nLeia-se:Celso Thadeu da Silva P Bastos - ID 2025894-1\r\n\r\nId: 1943489"
                    ],
                    "1943224": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/03/2016, MAURÍCIO PAES GUIMARÃES, ID. 50118447, para Diretor de Patrimônio desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 1943224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1943572": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores VERÔNICA AMORIM E SILVA - ID Funcional 4364697-2, MELISSA REIS OLIVEIRA -ID Funcional 5001804-3 e NÁDIA APARECIDA NORBERTO AMARAL - ID Funcional 3008337-0, em substituição aos servidores Ana Paula Perazoli - ID Funcional 4.398.889-0, Paulo Cezar Ramos Figueiredo - ID Funcional 3.215.494-1 e Thiago Elias Pereira - ID Funcional 4.385.027-8, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2015, firmado com o INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, visando à prestação de serviços de consultoria para a reestruturação da gestão da Cadeia de Suprimentos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão). Processo nº E-01/001/315/2013.\r\n\r\nId: 1943572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/528/2015 - KATIA VALERIA DE MEDEIROS MASCALUBO XAVIER - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719052/1994 - JACIRA DE AZEVEDO SOUZA DALE - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/463/2015 - JOSÉ VICENTE LOPES - INDEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/727219/1990 - ACURCIO FERREIRA DE PINHO E OUTROS - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707901/2005 - SILVIO RESENDE FILHO- DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301667/2009 - AGOSTINHO AUGUSTO CORREA NETO- DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/425/2015 - MAURÍCIO KOPKE- DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/556/2015 - JUREMA MONTEIRO VELLASCO- DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/669/2015 - BASILIO FERREIRA RABELLO- DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/706/2015 - JORGE SILVA MELLO- DEFIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/174/2016 - LEILA FERREIRA PORTO LYNCH- DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/043/2015 - ATAHIDES DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/052/2016 - LUIZ SOARES PEIXOTO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/502/2015 - OSWALDO SEBASTIÃO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/150/2016 - CARLOS LEAL DA SILVA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/154/2016 - NORBERTO ROSA DOS SANTOS- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/155/2016 - JOSÉ ALBERTO BARBOSA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/156/2016 - JOSÉ ARY REIS- AUTORIZO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/157/2016 - FREDERICO DA SILVA LOROZA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/170/2016 - EMYGDIO JOSÉ DA CUNHA FILHO- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/171/2016 - RUBEM CARLOS PINTO- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/172/2016 - LUIZ CLAUDIO DE MORAES DA SILVA- AUTORIZO.PROC. Nº E-01/017/173/2016 - ANISIO PASTOR- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/176/2016 - LUIZ ALFREDO BERNARDINO- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/179/2016 - IDALICIO ANTONIO ROSA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/182/2016 - JOSÉ FERNANDES- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/079/2016 - ROBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO -- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1943481"
                        ],
                        "1943482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/700.200/1986 - LUIZ ARTHUR LOPES NETO - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300272/2008 - MARILOURDES SAMPAIO PEREIRA DA SILVA BINDER - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/139/2015 - ENY LACERDA RIBEIRO - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/211/2015 - JOSÉ SOTERO CAIO - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/739/2015 - LUCIA MARIA FIGUEIREDO MARTINS - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/202/2015 - ANTONIO EMIGDIO CABRAL - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/063/2016 - LUCIA HELENA CARVALHO FRAUCHES- DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/798/2015 - DENILSON MENDES DE ASSIS - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/177/2015 - NEY EMMANUEL PINTO- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/269/2016 - ATHAYDE BARCELOS- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/054/2016 - NELSON DA CUNHA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/075/2016 - FRANCISCO DA SILVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/076/2016 - DANILO VEREZA\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/078/2016 - NILTON GONÇALVES VIEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/079/2016 - MARIA EUNICE DE SOUZA MARTINS - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/022/2016 - JOSE RODRIGUES GATTO NETTO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/286/2016 - HUMBERTO NUNES SEIXAS - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/288/2016 - IVAN ROSA- AUTORIZO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/324/2016 - JOAQUIM CRISPIM DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/337/2016 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/090/2016 - JOSÉ SOARES - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/001/2016 - JOÃO BATISTA SOUZA DOS REIS - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/011/2016 - JOÃO SOARES - AUTORIZO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/030/2016 - ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS - AUTORIZO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/052/2016 - SAMUEL ADLER- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1943482"
                        ],
                        "1943483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/019/82/2014 - CELSO DE SOUZA COELHO, Agente Previdenciário I, matrícula 2760-7, Id. Funcional 2059671-5. DEFIRO o pagamento de GDA, a contar de janeiro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/060/353/2016 - MARCELO DA ROCHA, Assistente Previdenciário, matrícula 10058-6, Id. Funcional 4424641-2. INDEFIRO o pedido de Auxílio Doença, por não haver licenciamento consecutivo, no período de 365 dias, conforme posicionamento da SPMSO de fls. 12.\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/060/1370/2016 - AUTORIZO a averbação de 518 dias (01 ano, 05 meses e 03 dias) do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, no Rioprevidência, com base no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, em nome da servidora AMANDA FREITAS SANTOS, Especialista em Previdência Social, matrícula 10.192-3, Id. Funcional 5030807-6.\r\n\r\nId: 1943483"
                        ],
                        "1943480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2295/2014 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 26/2014 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SENADOR POMPEU, Nº 236 - GAMBOA - RIO DE JANEIRO - RJ, e ADJUDICO o respectivo objeto ao Senhor Mario Alde, portador do CPF n° 055.568.257-93, que ofertou o valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 1943480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1943474": [
                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 671 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, ID. 4365326-0, dispensado da função de Presidente da Comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/097.533/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar Diego Barros de Andrade, ID. 4384078-7, para integrar, como Presidente da Comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o art. 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte De Almeida, ID. 4365326-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1943474"
                        ],
                        "1943531": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nREMOVE ERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO, Analista da Fazenda Estadual, de 3° Categoria, Identidade Funcional nº 5018979-4, da Inspetoria de Fiscalização Regional da Barra da Tijuca, da Inspetoria de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Especializada de Fiscalização de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Inspetoria Especializada de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/007/856/2016.\r\n\r\nId: 1943531"
                        ],
                        "1943549": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1565 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID Funcional 5033372-0, LEANDRO DAS NEVES CORRÊA, ID Funcional 5006900-4 e RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE, ID Funcional 4408298-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2016, celebrado com a Empresa BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/056.031/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor PAULO GABRIEL SOARES LOPES ID Funcional 5032829-8, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1943549"
                        ],
                        "1943550": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1566 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora LUZIA CUNDINES LANDEIRA, ID Funcional 5018956-5, pela servidora CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional 5033374-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\n108/2011\r\n\r\nE-04/012.517/2011\r\n\r\n1284/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID. Funcional 4427302-9, DENIS FEITOZA PACHECO, ID. Funcional 1940306-2 e CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO ID. Funcional 5033374-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1943550"
                        ],
                        "1943551": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1567 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora LUZIA CUNDINES LANDEIRA, ID Funcional 5018956-5, pela servidora CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional 5033374-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Convênios, instituída pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nCONVÊNIOS NºS\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nPORTARIAS DGAF NºS\r\n\r\nINSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IEL - RJ\r\n\r\n007/2013\r\n\r\nE-04/005.119/2012\r\n\r\n1284/2014\r\n\r\nGRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A\r\n\r\n008/2013\r\n\r\nE-04/411.525/2007\r\n\r\n1284/2014\r\n\r\nPONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n004/2013\r\n\r\nE-04/411.528/2007\r\n\r\n1394/2015\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\n069/2013\r\n\r\nE-04/411.532/2007\r\n\r\n1399/2015\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\n006/2013\r\n\r\nE-04/411.523/2007\r\n\r\n1440/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Convênios que mencionam passam a ser TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, ID Funcional 5019621-9, CAROLINA VITA DIAS, ID Funcional 5027011-7 e CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID. Funcional 5033374-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1943551"
                        ],
                        "1943552": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1568 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2016.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 61944-6, RODRIGO DE LIMA FIGUEIRA ID Funcional 5030589-1 e RENAN FAGUNDES ID Funcional 5391671-6 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n.º 006/2016, celebrado com a empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/109.013/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo segundo da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo terceiro da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1943552"
                        ],
                        "1943553": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1569 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2016.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 61944-6, RODRIGO DE LIMA FIGUEIRA ID Funcional 5030589-1 e RENAN FAGUNDES ID Funcional 5391671-6 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2016, celebrado com a empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/109.013/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo segundo da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1943553"
                        ],
                        "1943554": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1570 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 61944-6, RODRIGO DE LIMA FIGUEIRA, ID Funcional 5030589-1 e JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4318097-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2016, celebrado com a Empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/109.013/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1943554"
                        ],
                        "1943555": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1571 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 61944-6, RODRIGO DE LIMA FIGUEIRA, ID Funcional 5030589-1 e PAULO MARCELO ROCHA DA SILVA, ID Funcional 4323383-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 009/2016, celebrado com a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/109.013/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1943555"
                        ],
                        "1943568": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2015\r\n\r\nREMOVE EDUARDO WAGA, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 5015479-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Geral do Estado, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/053/11/2016.\r\n\r\nId: 1943568"
                        ],
                        "1943529": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/008/1987 - RUBEM DO NASCIMENTO SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947964-6 e matrícula nº 0.183.766-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/256.355/2001 - SERGIO FERNANDO VIOL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949774-1 e matrícula nº 0.294.777-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/368.035/1996 - LEVI BATISTA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952482-0 e matrícula nº 0.294.791-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/368.017/1996 - SILVANA MONTEIRO DE ABREU SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952136-7 e matrícula nº 0.294.838-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1943529"
                        ],
                        "1943170": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDO 22/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/170/2014 - WAGNER SANTOS DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019100-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo pelo Art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21/07/2005 a 01/04/2012, no totalizando 2.447 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1943170"
                        ],
                        "1943307": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.663. - Processo nº E-04/058.016/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.148. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943307"
                        ],
                        "1943308": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 33.295 e 34.635. - Processos nºs E-04/228.135/2008 e E-04/228.133/2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: posto duas colunas LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso que negaram provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 8.135 e 8.136 - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - SELO FALSO. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a autuada é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por haver sido constatada a falsidade do selo fiscal, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, arts. 24, inciso III, do Livro VI, e 17 a 19, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 305/2007. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - SELO FALSO. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a autuada é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por haver sido constatada a falsidade do selo fiscal, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, arts. 24, inciso III, do Livro VI, e 17 a 19, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 305/2007. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943308"
                        ],
                        "1943309": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\n*Recurso nº 38.695. - Processo nº E-04/053.259/2009 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.007. - EMENTA: ICMS - EXCLUSÃO DE CRÉDITO. As meras transferências físicas e receitas de terceiros não podem compor o denominador para apuração de coeficiente de crédito do ativo fixo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nId: 1943309"
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                        "1943310": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2015\r\n\r\n*Recurso nº 52.911. - Processo nº E-04/222.384/2011 - Recorrente: Fazenda Estadual e silver sands artigos esportivos ltda - Recorrida: silver sands artigos esportivos ltda e Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos foi dado provimento ao recurso da Fazenda e negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Soares da Silva, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.931. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS VIA CARTÕES DE DÉBITO E/OU CRÉDITO. RECEITAS DECLARADAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. CONFRONTO. DIREITO DE AMPLA PESQUISA DO FISCO NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. A legislação tributária contém previsões sobre o fornecimento de informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e sobre inexistir restrição para o agente do Fisco examinar efeito fiscal ou comercial, para fins de apuração do imposto devido, de forma que diferenças entre aquelas informações e as prestadas à Fazenda Estadual dão base à presunção legal de omissão de receitas. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL AO PLENO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nId: 1943310"
                        ],
                        "1943453": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.637ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.538 - Processo nº E04/043/294/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: fábrica de laticínios monte azul ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.779 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.465 - Processo nº E04/049.755/2011 - Recorrente: irf 04.01 - barra mansa - Interessada: t d fonseca indústria e comércio de vidros me - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.776 - Processo nº E-04/002/1928/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.781 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943453"
                        ],
                        "1943454": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.643ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.698. - Processo nº E04/007/7/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: salsalate comércio de roupas LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.835. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do Adicional do ICMS destinado ao FECP sob a alegação de não estarem sujeitas as ME/EPP ao referido tributo, com base no disposto no §2º do art. 2º, da Lei nº 4056/2002, com redação da Lei nº 4086/2003, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, conforme regra constante do art. 12-B da Lei nº 5147/2007. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943454"
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                        "1943455": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.380. - Processo nº E04/226.440/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.870. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Preliminar de decadência rejeitada. Aplicação da regra do art. 173, I, do CTN à omissão de receita tributada, face à sua natureza omissiva, onde o dolo está subjacente. A constituição do crédito respalda-se na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio Contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas nos livros fiscais da Recorrente, e, por conseguinte, em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas, não podendo, portanto, ser considerados irrisórios. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.381. - Processo nº E04/226.439/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.871. - EMENTA: ICMS-FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Preliminar de decadência rejeitada. Aplicação da regra do art. 173, I, do CTN à omissão de receita tributada, face à sua natureza omissiva, onde o dolo está subjacente. A constituição do crédito respalda-se na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio Contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas nos livros fiscais da Recorrente, e, por conseguinte, em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas, não podendo, portanto, ser considerados irrisórios. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943455"
                        ],
                        "1943456": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.632. - Processo nº E04/037/72//2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CEG RIO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.779. - Processo nº E04/056.037/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AVX TÁXI AÉREO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.874. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943456"
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                        "1943457": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.652ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.789 e 64.790 - Processos nºs E04/041/708/2015 e E04/041/709/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NELSON DE SOUZA PEREIRA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.923 e 14.924 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943457"
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                        "1943450": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.624ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 61.958, 61.959, 61.960, 61.961, 61.962, 61.963, 61.964, 61.965, 61.966, 61.967, 61.968, 61.969, 61.970, 61.971 e 61.838. - Processos nºs E-04/040/1450/2014, E-04/040/1457/2014, E04/040/1451/2014, E-04/040/1435/2014, E-04/040/1452/2014, E04/040/1429/2014, E-04/040/1456/2014, E04/040/1474/2014, E04/040/1447/2014, E04/040/1459/2014, E04/040/1455/2014, E04/040/1458/2014, E-04/040/1445/2014, E04/040/1449/2014 e E04/040/1446/2014 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER s/a. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi conhecido e foi dado provimento ao recurso para que seja levantada a perempção e ocorra o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que não conheceram o recurso. - Acórdãos nºs 14.667, 14.668, 14.669, 14.670, 14.671, 14.672, 14.673, 14.674, 14.675, 14.676, 14.677, 14.678, 14.679, 14.680 e 14.681. - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. PEREMPÇÃO. O contribuinte não cumpriu o prazo estipulado em Lei para apresentação de peça defensória, porém comprovou que no período coberto pela intimação, o estabelecimento autuado ainda não estava em funcionamento. Logo, nos termos do art. 253 do CTN, o presente recurso deve ser conhecido e provido, para que seja levantada a perempção e ocorra o julgamento de Primeira Instância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943450"
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                        "1943451": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.635ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.531 - Processo nº E04/267.342/2012 - Recorrente: transportes maroso ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.766 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte portava não estava de acordo com a legislação, uma vez que não continha indicação da devolução/não entrega das mercadorias, portanto, deve ser considerado inidôneo. Art. 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto nº 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943451"
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                        "1943452": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.636ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.693 - Processo nº E-04/034/2499/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.770 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.352 - Processo nº E04/034/5875/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MADEZATTERA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943452"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1943472": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/238/2012 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no art. 13, VI, c/c o art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com curso de Administração de Empresas, no valor de R$ 5.195,52 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO.\r\n\r\nId: 1943472"
                        ],
                        "1943423": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/395/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação efetuada, com fulcro no inciso X, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com aluguel de vagas de garagem da SEDEIS, no período de 24 meses, no valor de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES - TGMC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2014.\r\n\r\nId: 1943423"
                        ],
                        "1943424": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/394/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação efetuada, com fulcro no inciso XIII, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com contratação de serviços técnicos especializados e de estudos, acompanhamento, pesquisa, organização e disponibilização de dados e indicadores para a SEDEIS, no período de 12 meses, no valor de R$ 259.625,00 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais), em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLOGICA DA UFRRJ - FAPUR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2016.\r\n\r\nId: 1943424"
                        ],
                        "1943425": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE\r\n\r\nPARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEm 10/03/2016 às 9:30h, reuniu-se, no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, Bairro de Laranjeiras, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGP), tendo com fulcro o que disciplina o art. 7º da Lei nº 5.068/07, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, com a presença do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e dos seguintes membros:\r\n\r\na) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Marco Antonio Vaz Capute - Presidente;\r\n\r\nb) Chefe de Gabinete da Casa Civil, Claudio Roberto Pieruccetti Marques, representando a Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nc) Subsecretário Heitor Pereira, representando a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nd) Secretário de Estado de Fazenda, Julio César Carmo Bueno;\r\n\r\ne) Secretário de Estado de Obras, José Iran Peixoto Junior;\r\n\r\nf) Subsecretário Sérgio Mendes, representando o Secretário de Estado do Ambiente;\r\n\r\ng) Subprocurador Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, representando a Procuradora-Geral do Estado;\r\n\r\nA secretaria dos trabalhos ficou a cargo da Sra. Maria Paula Martins, Secretária-Executiva do CGP.\r\n\r\nTambém estiveram presentes na reunião, como convidados, os seguintes participantes:\r\n\r\n· Diretor Executivo da Câmara Metropolitana, Vicente Loureiro; \r\n\r\n· Secretário de Estado de Educação, Antonio Neto;\r\n\r\n· Presidente da CEDAE, Jorge Briard;\r\n\r\n· Presidente da AgeRio, Domingos Vargas;\r\n\r\n· Diretor Geral do Degase, Alexandre Azevedo;\r\n\r\n· Subsecretário de Articulação e Gestão, Enrico Martignoni; \r\n\r\n· Subsecretário Geral de Fazenda, Francisco Caldas de Andrade Pinto;\r\n\r\n· Subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, José Eduardo S. Castello Branco;\r\n\r\n· Vice-Diretor do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, Paulo Cesar Silva Costa;\r\n\r\n· Chefe de Gabinete do Degase, Alexandre Lessa;\r\n\r\n· Superintendente de Planejamento Metropolitano, Luiz Firmino Pereira;\r\n\r\n· Superintendente Operacional de Parcerias Público-Privadas, Tatiane Allem;\r\n\r\n· Procurador Assessor do Gabinete da PGE, Rodrigo Távora;\r\n\r\n· Assessora Especial da Secretaria de Educação, Julia Sant Anna;\r\n\r\n· Assessora de Planejamento e Contratos de Parcerias Público-Privadas, Marina Trindade Rödelheimer.\r\n\r\nA reunião iniciou com a seguinte pauta:\r\n\r\n1- Apresentar os projetos de Saneamento das Comunidades Pacificadas, Infraestrutura de Novas Unidades Escolares, Infraestrutura de Novas Unidades Sócio-Educativas, Barreira Fiscal, Cidadania Fiscal e Parque Marambaia, para apreciação de suas indicações como temas prioritários no Programa de PPP de 2016.\r\n\r\n2- Dar conhecimento ao CGP das Manifestações de Interesse do Privado - MIP, sobre a Infraestrutura das novas unidades escolares elaborada pela Deloitte e do Parque Marambaia, elaborada pela Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda., em conjunto com a Ruy Rezende Arquitetura Ltda.\r\n\r\nOuvidos todos os posicionamentos, os membros do CGP decidiram, de forma unânime:\r\n\r\n(I) Indicar como temas prioritários do Programa de PPP de 2016 os projetos de Saneamento das Comunidades Pacificadas, Infraestrutura de Novas Unidades Escolares, Infraestrutura de Novas Unidades Sócio-Educativas, Barreira Fiscal, Cidadania Fiscal e Parque Marambaia;\r\n\r\n(II) Receber as Manifestações de Interesse do Privado - MIP, apresentadas pela Deloitte para estruturação de projeto de parcerias público-privadas visando a construção, operação e manutenção de escolas no Estado do Rio de Janeiro; e pela Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda., em conjunto com a Ruy Rezende Arquitetura Ltda. para criação de Parque Sustentável na área do antigo lixão da Marambaia em Nova Iguaçu, na forma dos arts. 6º e 7º do Decreto nº 45.294/15, determinando o início do Procedimento para Manifestação de Interesse, conforme estabelecido na Seção II do Decreto nº 45.294/15.\r\n\r\nNão tendo mais assuntos a serem tratados, a reunião foi encerrada.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Econômico, Energia,\r\n\r\nIndústria e Serviços\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\n\r\nChefe de Gabinete da Casa Civil\r\n\r\nHEITOR PEREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo da Secretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Fazenda\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Obras\r\n\r\nSÉRGIO MENDES\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento da Secretaria do Ambiente\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1943425"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943397": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1263/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 29.162,67 (vinte e nove mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em favor da Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1943397"
                            ],
                            "1943398": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/66/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 804,43 (oitocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nId: 1943398"
                            ],
                            "1943399": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1532/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em favor da empresa GLASS INSTRUMENTAL LTDA, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1943399"
                            ],
                            "1943400": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1004/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 23.190,00 (vinte e três mil cento e noventa reais), em favor da Empresa ESCALADA ARTES GRÁFICAS LTDA, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1943400"
                            ],
                            "1943401": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1592/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), em favor da Empresa HARD SOLUTION INFORMATICA LTDA-ME, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1943401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1943394": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 706\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras e prestações de serviços, no âmbito do Programa Pró-Vias, conforme anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- Fundação Departamento De Estradas De Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0015.5275 \r\n\r\nImplant Melh da Infraestr Viária Pró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211027\r\n\r\n6.348.386,90\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969, de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDescrição da Obra\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nServiços de consultoria e apoio técnico para realização de trabalhos de gerenciamento voltados à projetos de Engenharia - PRODEC \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nServiços de supervisão e controle ambiental, social das obras de restauração, implantação, pavimentação e melhoramentos em Rodovias da Região Serrana.\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nServiços de supervisão e controle ambiental, social das obras de restauração, implantação, pavimentação e melhoramentos em Rodovias da Região Costa Verde\r\n\r\n779.561,32\r\n\r\nRJ-186 - Obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espiríto Santo (Bom Jesus de Itabapoana), compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de sami, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 Km.\r\n\r\n4.268.825,58\r\n\r\nTOTAL CAF 6.348.386,90 \r\n\r\nId: 1943394"
                        ],
                        "1943607": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/302/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG HIDROLUMEN, no valor de R$ 1.728.226,82 (hum milhão, setecentos e vinte e oito mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), referente a 40ª medição, relativo aos serviços executados no período de 30/09/2015 a 19/10/2015, ampliação do sistema de abastecimento de água - Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 051/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3286/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ENGECORPS ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 203.464,47 (duzentos e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente a 17ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/07/2015 a 30/07/2015, elaboração de estudos de concepção e projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/244/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa PARALELA I - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 242.397,37 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), referente a 20ª medição, relativo aos serviços executados no período de 21/04/2015 a 02/05/2015, execução de elaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2574/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa PARALELA I - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 24.678,83 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), referente a 19ª medição, relativo aos serviços executados no período de 22/03/2015 a 20/04/2015, execução de elaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3305/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 7.029,91 (sete mil vinte e nove reais e noventa e um centavos), referente a 5ª a 7ª medições, relativo aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 23/03/2015, elaboração e projeto executivo e execução de pavimentação e drenagem de diversos logradouros nos Bairros da Passagem e Santa Lúcia no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 059/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1012/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 131.533,16 (cento e trinta e um mil quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), referente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª medições, relativo aos serviços executados no período de 24/09/2014 a 31/12/2014, elaboração e projeto executivo e execução de pavimentação e drenagem de diversos logradouros nos Bairros da Passagem e Santa Lúcia no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 059/2014.\r\n\r\nId: 1943607"
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                        "1943426": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2239/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 81.470,90 (oitenta e um mil quatrocentos e setenta reais e noventa centavos), referente a 39ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 12/07/2015 a 10/08/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de melhoria no abastecimento de água dos reservatórios Marques Maneta, Colubandê, Trindade, Tribobó e Amendoeira, de acordo com o Contrato nº 042/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/197/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 174.623,65 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), referente a 42ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 10/10/2015 a 08/11/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de melhoria no abastecimento de água dos reservatórios Marques Maneta, Colubandê, Trindade, Tribobó e Amendoeira, de acordo com o Contrato nº 042/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2682/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 100.705,39 (cem mil setecentos e cinco reais e trinta e nove centavos), referente a 57ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 25/08/2015 a 23/09/2015, implantação do sistema de abastecimento de água, localidade de Jaconé - Município de Saquarema, de acordo com o Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/198/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 74.846,51 (setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente a 41ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 10/09/2015 a 09/10/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de melhoria no abastecimento de água dos reservatórios Marques Maneta, Colubandê, Trindade, Tribobó e Amendoeira, de acordo com o Contrato nº 042/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2222/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 127.658,74 (cento e vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), referente a 49ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 26/01/2015, implantação do sistema de abastecimento de água na localidades de Jaconé - Município de Saquarema, de acordo com o Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3165/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 199.935,31 (cento e noventa e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), referente a 27ª medição, relativo aos serviços executados no período de 25/08/2015 a 23/09/2015, implantação do sistema de abastecimento e água na localidade de Jaconé- Município de Saquarema, de acordo com o Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2267/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 29.691,43 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), referente a 54ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 27/05/2015 a 25/06/2015, implantação do sistema de abastecimento e água na localidade de Jaconé- Município de Saquarema, de acordo com o Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/275/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 330.286,44 (trezentos e trinta mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos ), referente a 28ª medição, relativo aos serviços executados no período de 24/09/2015 a 23/10/2015, implantação do sistema de abastecimento e água na localidade de Jaconé- Município de Saquarema, de acordo com o Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3196/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor PAULO SÉRGIO DE CARVALHO PADILHA, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), relativa aos serviços executados no período de 11/12/2015, referente a despesa com diárias no País, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427 de 17.01.2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18.01.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3195/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor PAULO SÉRGIO DE CARVALHO PADILHA, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), relativa aos serviços executados no período de 07/12/2015, referente a despesa com diárias no País, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427 de 17.01.2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18.01.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0035/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SARALIPE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 78.033,63 (setenta e oito mil trinta e três reais e sessenta e três centavos), referente a 57ª medição, relativo aos serviços executados no período de 09/11/2015 a 08/12/2015, reforço no sistema de esgotamento sanitário no Distrito de Triunfo - Município de Santa Maria Madalena, de acordo com o Contrato nº 052/2011.\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/325/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO PAVUNA, no valor de R$ 120.089,50 (cento e vinte mil oitenta e nove reais e cinquenta centavos), referente a 15ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 11/07/2015 a 09/08/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta de esgoto sanitário de Pavuna/Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 082/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/324/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO PAVUNA, no valor de R$ 106.918,23 (cento e seis mil novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos), referente a 17ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 09/09/2015 a 08/10/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta de esgoto sanitário de Pavuna/Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/321/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO PAVUNA, no valor de R$ 667.012,09 (seiscentos e sessenta e sete mil doze reais e nove centavos), referente a 18ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 09/10/2015 a 07/11/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta de esgoto sanitário de Pavuna/Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/328/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO PAVUNA, no valor de R$ 12.125,20 (doze mil cento e vinte e cinco reais e vinte centavos), referente a 12ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/03/2015 a 12/03/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta de esgoto sanitário de Pavuna/Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3151/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO BAIRRO NOVO BAIXADA - LOTE 4, no valor de R$ 129.144,47 (cento e vinte e nove mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos ), referente a 12ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, nos Municípios de Belford Roxo e Mesquita, de acordo com o Contrato nº 082/2013.\r\n\r\nId: 1943426"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 02 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DEA-2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2015, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ, e apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nLILIANA MACHADO CORDEIRO, ID Funcional n° 2845732-3\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH, ID Funcional n° 2835107-0\r\n\r\nGRIMALDO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional n° 2828365-1\r\n\r\nJORGE DA SILVA AZEVEDO, ID Funcional n° 2826902-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943168"
                            ],
                            "1943541": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/280/2015 - ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES, Arquiteto, Nível G, Matrícula nº 131.640-5, Id Funcional nº 3726770. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e a Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 22.06.2015, pelo Sr. Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia, passível de gerar isenção de imposto de renda, com validade a contar de 28.07.2015.\r\n\r\nId: 1943541"
                            ],
                            "1943535": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.850/2004 - CARLOS JORGE DE SANTA ROSA, Engenheiro, Nível E, matrícula nº 207.654-5, Id Funcional n° 19199236. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 29.03.2012, com base na Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, revogando-se o despacho de 17.03.2016, publicado no Diário Oficial de 18.03.2016. \r\n\r\nId: 1943535"
                            ],
                            "1943567": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/155/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, matrícula nº 360.218-2, Id Funcional nº 43584713, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11.03.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/158/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora FATIMA HENRIQUETA DE BARROS, matrícula nº 360.225-7, Id Funcional nº 28505930, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11.03.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/161/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora LETÍCIA BORGES AMADO, matrícula nº 360.213-3, Id Funcional nº 44368640, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11.03.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/162/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 360.229-9, Id Funcional nº 44368925, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11.03.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo n.º E-17/004/163/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor RONALDO DA SILVA BRAGA, matrícula n.º 360.211-7, Id Funcional nº 44368631, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11.03.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/164/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 360.217-4, Id Funcional nº 44368650, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11.03.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/151/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor - ANDRÉ DAMASCENO E SILVA, matrícula nº 360.208-3, Id Funcional nº 44321724, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11.03.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1943567"
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                            "1943548": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nATO DE 06.07.1988 - CARLOS FADEL RODRIGUES BARCELOS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 24/003.057-7, Id Funcional 5759242. Tendo em vista o que consta no processo nº E-33/600.249/2002, e de acordo com os § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível G, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 13.10.2009.\r\n\r\nATO DE 22.06.1990 - JOÃO LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, Engenheiro, Nível D, matrícula nº 34/00374-9, Id Funcional 26894840. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.203/2008, e de acordo com os § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 5.758, de 29.06.2010, com validade a contar de 14.11.2012.\r\n\r\nId: 1943548"
                            ],
                            "1943213": [
                                "I - Ato",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE FEVEREIRO/2016 \r\n\r\n13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 640/15\r\n\r\n01.001.... 6102 03.015.... 4794 05.018.... 4157 05.205.... 3604\r\n\r\n01.002.... 4443 03.016.... 4458 05.020.... 5211 05.220.... 3547\r\n\r\n01.003.... 4879 03.020.... 3214 05.021.... 1636 05.221.... 3368\r\n\r\n01.004.... 4969 03.021.... 3136 05.022.... 3463 05.222.... 2870\r\n\r\n01.005.... 6960 03.022.... 3914 05.025.... 4357 05.223.... 1312\r\n\r\n01.006.... 3692 03.023.... 4781 05.026.... 3432 05.240.... 3157\r\n\r\n01.007.... 3101 03.025.... 3892 05.027.... 1322 05.255.... 4624\r\n\r\n01.008.... 4538 03.026.... 4809 05.028.... 1730 05.258.... 2723\r\n\r\n01.009.... 4932 03.030.... 3609 05.030..... 887 05.270.... 3117\r\n\r\n01.016.... 5558 03.036.... 3789 05.032.... 5208 05.288.... 3561\r\n\r\n01.017.... 5317 03.037.... 4994 05.033.... 4906 05.296.... 2210\r\n\r\n01.018.... 5024 03.038.... 4370 05.035.... 6798 05.300.... 5387\r\n\r\n01.019.... 5701 03.040.... 4098 05.038.... 3880 05.305.... 4272\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6528 05.039.... 1162 05.310.... 1495\r\n\r\n01.050.... 3901 03.046.... 4110 05.040.... 7280 05.320.... 1511\r\n\r\n01.051.... 3901 03.047.... 3639 05.041.... 6878 05.330.... 3559\r\n\r\n01.080..... 168 05.042.... 9147 05.350.... 8547\r\n\r\n01.090.... 5786 04.005.... 3065 05.050.... 3677 05.355.... 2873\r\n\r\n01.091.... 5786 04.006.... 3921 05.051.... 1155 05.500.... 3000\r\n\r\n01.092.... 5786 04.007.... 3923 05.054.... 5388 05.560.... 1911\r\n\r\n01.093.... 5786 04.008.... 4500 05.055.... 4534 05.580.... 1849\r\n\r\n04.009.... 4076 05.056.... 5740 05.585.... 1976\r\n\r\n02.001.... 4525 04.010.... 2779 05.057.... 1083 05.590.... 2023\r\n\r\n02.002.... 1136 04.011.... 3582 05.058.... 4447 05.600.... 5100\r\n\r\n02.003.... 4313 04.012.... 3849 05.060.... 1510 05.800.... 2102\r\n\r\n02.004.... 4673 04.013.... 2966 05.075.... 5705 05.805.... 1907\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4598 05.077.... 5285\r\n\r\n02.008.... 1732 04.015.... 3358 05.080.... 3573 06.001.... 6689\r\n\r\n02.009.... 6530 04.018.... 2457 05.081.... 3775 06.002.... 3435\r\n\r\n02.010.... 5762 04.020.... 4540 05.082.... 1258 06.003.... 4842\r\n\r\n02.011.... 4436 04.021.... 3887 05.085.... 6562 06.004.... 4463\r\n\r\n02.015.... 3985 04.025.... 4358 05.090.... 5727 06.005.... 4567\r\n\r\n02.016.... 4612 05.095.... 5260 06.006.... 3805\r\n\r\n02.020.... 5056 05.001.... 6723 05.097.... 1240 06.007.... 7154\r\n\r\n02.025.... 5877 05.002.... 4404 05.098.... 6490 06.008.... 6373\r\n\r\n02.030.... 1064 05.003.... 4601 05.099.... 4865 06.009.... 6183\r\n\r\n02.050.... 1278 05.004.... 5238 05.100.... 4473 06.010.... 1151\r\n\r\n05.005.... 5128 05.102.... 1173 06.011.... 4459\r\n\r\n03.001.... 6924 05.006.... 1204 05.103.... 3059 06.012.... 5161\r\n\r\n03.002.... 5677 05.007.... 3704 05.105.... 6761 06.013.... 4737\r\n\r\n03.004.... 6129 05.008.... 8071 05.115.... 4186 06.014.... 5537\r\n\r\n03.005.... 4505 05.009.... 1056 05.120.... 2814 06.015.... 3748\r\n\r\n03.007.... 4959 05.010.... 4197 05.125.... 4128 06.016.... 5967\r\n\r\n03.008.... 4205 05.011.... 4764 05.130.... 5584 06.017.... 5312\r\n\r\n03.009.... 6117 05.012.... 1271 05.135.... 2798 06.018.... 6117\r\n\r\n03.010.... 3936 05.013.... 5933 05.140.... 4487 06.020.... 4295\r\n\r\n03.011.... 6327 05.014.... 2965 05.170.... 2911 06.021.... 4212\r\n\r\n03.012.... 3660 05.015.... 1996 05.175.... 2982 06.022.... 4079\r\n\r\n03.013.... 6949 05.016.... 2385 05.180.... 4099 06.030... 16894\r\n\r\n03.014.... 3867 05.017.... 3876 05.185.... 2923 06.031.... 3986\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6085 08.028.... 1149 10.055.... 3731\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 6221 08.031.... 5420 10.060.... 5467\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3121 10.065.... 4061\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 3190 08.033.... 2761 10.070.... 6074\r\n\r\n06.042... 18010 06.500.... 1228 08.034.... 4221 10.080.... 6948\r\n\r\n06.043... 15517 06.501..... 994 08.035.... 3794\r\n\r\n06.061.... 3841 06.502.... 1044 08.036.... 4674 11.001.... 2852\r\n\r\n06.062.... 6961 08.037.... 4615 11.002.... 6389\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 3969 08.038.... 3765 11.003.... 3649\r\n\r\n06.064.... 6282 07.002.... 3409 08.040.... 3614 11.004.... 5267\r\n\r\n06.065.... 5964 07.003.... 3120 08.050.... 1125 11.005.... 3940\r\n\r\n06.066.... 4811 07.005.... 5050 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3105 07.006.... 3849 09.001.... 4195 11.007.... 1305\r\n\r\n06.069.... 3529 07.007.... 3793 09.002.... 5016 11.008.... 5005\r\n\r\n06.070.... 4692 07.008.... 6429 09.003.... 4605 11.009.... 4749\r\n\r\n06.072.... 4326 07.009.... 3520 09.004.... 4800 11.010.... 3161\r\n\r\n06.075.... 3992 07.030.... 4677 09.005.... 5608 11.011.... 6086\r\n\r\n06.076.... 4138 07.050.... 4382 09.006.... 3709 11.012.... 4309\r\n\r\n06.077.... 3929 07.100.... 4132 09.007.... 6154 11.013.... 4513\r\n\r\n06.081.... 4625 07.150.... 5336 09.008.... 1148 11.014.... 4170\r\n\r\n06.082.... 5643 07.160.... 4706 09.009.... 5582 11.015.... 3635\r\n\r\n06.084.... 5159 07.170.... 3806 09.010.... 4778 11.016.... 4010\r\n\r\n06.085.... 4410 07.180.... 1071 09.011.... 5487 11.017.... 1863\r\n\r\n06.086.... 3476 09.012.... 5156 11.018.... 2714\r\n\r\n06.087.... 4617 08.001.... 3766 09.013.... 5098 11.019.... 4460\r\n\r\n06.088.... 4412 08.002.... 3595 09.014.... 1194 11.020.... 6303\r\n\r\n06.090.... 6948 08.003.... 3213 09.015.... 4830 11.021.... 1955\r\n\r\n06.095.... 1084 08.004.... 4155 09.016.... 4652 11.022.... 7403\r\n\r\n06.100.... 1179 08.005.... 3791 09.020.... 5432 11.023.... 4016\r\n\r\n06.101.... 1799 08.006.... 8723 09.025.... 3068 11.024.... 3100\r\n\r\n06.102.... 1509 08.007.... 5286 09.026.... 1082 11.025.... 2520\r\n\r\n06.103.... 1243 08.008.... 6023 11.026.... 5919\r\n\r\n06.105.... 7124 08.009.... 5750 10.001.... 4337 11.027.... 4866\r\n\r\n06.106.... 6508 08.010.... 5051 10.002.... 7192 11.028.... 2145\r\n\r\n06.107.... 5369 08.011.... 5592 10.003.... 5459 11.029.... 3114\r\n\r\n06.108.... 4473 08.012.... 6774 10.004.... 2528 11.030.... 5493\r\n\r\n06.110.... 5244 08.013.... 6221 10.005.... 3937 11.031.... 1075\r\n\r\n06.115.... 4596 08.014.... 9733 10.006.... 5553 11.032..... 987\r\n\r\n06.200.... 5982 08.015.... 8459 10.007.... 4317 11.034.... 4026\r\n\r\n06.201.... 3022 08.016.... 9115 10.008.... 6718 11.035.... 5723\r\n\r\n06.203.... 7823 08.017.... 2798 10.009.... 4244 11.036.... 1006\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4107 10.010.... 5611 11.037.... 2402\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6805 10.011.... 5168 11.038.... 6696\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5296 10.012.... 4978 11.039.... 5570\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3688 10.013.... 4766 11.040.... 3633\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1303 10.014.... 3941 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3255 10.015.... 7684 11.043.... 4139\r\n\r\n06.270.... 2787 08.024.... 6842 10.016.... 3645 11.044.... 5194\r\n\r\n06.271.... 4128 08.026... 18800 10.017.... 4198 11.045.... 5229\r\n\r\n06.272.... 3050 08.027.... 4735 10.028.... 4975 11.046.... 2677\r\n\r\n11.047.... 4644 13.014.... 8308 13.350.... 3185 15.004.... 4438\r\n\r\n11.048.... 3053 13.015.... 5859 13.360.... 3583 15.005.... 5596\r\n\r\n11.050.... 1463 13.022.... 6145 13.365.... 4322 15.006.... 3118\r\n\r\n11.055.... 6115 13.024.... 5241 13.366.... 1173 15.007.... 5835\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5448 13.368.... 1045 15.008.... 5142\r\n\r\n11.057.... 1302 13.026.... 4149 13.369.... 1093 15.009.... 4334\r\n\r\n11.060.... 4411 13.030.... 4800 13.370.... 4041 15.010.... 4506\r\n\r\n11.061.... 6048 13.035.... 6382 13.371.... 3611 15.011.... 3757\r\n\r\n11.080.... 1108 13.036.... 1126 13.373.... 4702 15.012... 11651\r\n\r\n11.090.... 5723 13.037.... 1191 13.375.... 4093 15.013.... 4908\r\n\r\n11.091.... 1301 13.045.... 4564 13.380.... 4989 15.014.... 3875\r\n\r\n11.092.... 1104 13.050.... 3326 13.381.... 4544 15.015.... 5467\r\n\r\n13.060.... 3503 13.382.... 4854 15.016.... 5694\r\n\r\n12.001.... 4849 13.065.... 4326 13.383.... 5682 15.017.... 4864\r\n\r\n12.002.... 6073 13.075.... 1083 13.384.... 4763 15.018.... 5077\r\n\r\n12.003.... 5804 13.080..... 999 13.385.... 4073 15.019.... 4974\r\n\r\n12.004.... 4976 13.150.... 3460 13.387.... 1145 15.020.... 2497\r\n\r\n12.005.... 4472 13.155.... 5543 13.390.... 3746 15.021.... 5438\r\n\r\n12.006.... 5022 13.157.... 6618 13.391.... 7290 15.023.... 4768\r\n\r\n12.007.... 5013 13.160.... 6998 13.395.... 6125 15.028.... 4891\r\n\r\n12.008.... 4748 13.165.... 2596 13.398.... 5520 15.029.... 2990\r\n\r\n12.009.... 4049 13.167.... 4005 13.400.... 4998 15.030.... 1153\r\n\r\n12.010.... 4223 13.168..... 964 13.410.... 4813 15.031.... 5008\r\n\r\n12.011.... 1086 13.170.... 5422 13.411.... 6046 15.032.... 2155\r\n\r\n12.012.... 5748 13.175.... 5128 13.413.... 5597 15.033.... 5642\r\n\r\n12.013.... 4452 13.180.... 5738 13.415.... 3221 15.034.... 3611\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3092 13.416.... 3660 15.035... 12830\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1152 13.420.... 4638 15.036.... 5798\r\n\r\n12.020.... 4213 13.190.... 4715 13.440.... 1044 15.037.... 4666\r\n\r\n12.025.... 4416 13.192.... 2768 13.460.... 2937 15.038.... 4011\r\n\r\n12.030.... 5934 13.193.... 1295 13.462.... 1239 15.039.... 3326\r\n\r\n12.035.... 1087 13.195.... 9011 13.468.... 4893 15.040.... 6005\r\n\r\n12.042.... 1498 13.196..... 999 13.469.... 4882 15.041.... 4945\r\n\r\n12.043.... 1181 13.197.... 1231 15.045.... 7098\r\n\r\n12.045.... 1138 13.198.... 5635 14.000.... 5900 15.046.... 6632\r\n\r\n12.050.... 4635 13.199.... 1100 14.001.... 4396 15.047.... 3548\r\n\r\n13.200.... 3895 14.002.... 5361 15.058.... 7224\r\n\r\n13.001.... 4844 13.201.... 4688 14.003.... 4658 15.065.... 5015\r\n\r\n13.002.... 4802 13.205..... 982 14.004.... 4024 15.066.... 2794\r\n\r\n13.003.... 4738 13.301.... 5527 14.005.... 2671 15.067.... 2501\r\n\r\n13.004.... 4969 13.302.... 1180 14.006.... 4567 15.068.... 5182\r\n\r\n13.005.... 5576 13.330.... 4781 14.007.... 4637 15.069.... 4837\r\n\r\n13.006.... 5502 13.331.... 1276 14.008.... 3707 15.070.... 4698\r\n\r\n13.007.... 4777 13.332.... 1236 14.009.... 6706 15.071.... 4617\r\n\r\n13.008.... 6292 13.333..... 878 14.010.... 5578 15.075.... 4771\r\n\r\n13.009.... 7826 13.335.... 6335 15.076.... 5534\r\n\r\n13.010.... 5474 13.337.... 1150 15.000.... 5438 15.080.... 4878\r\n\r\n13.011.... 4242 13.340.... 3922 15.001.... 5186\r\n\r\n13.012.... 5017 13.345.... 4134 15.002.... 4930 16.001.... 6217\r\n\r\n13.013.... 6617 13.348.... 1102 15.003.... 5956 16.002.... 6392\r\n\r\n16.003.... 5776 18.009.... 3803 18.260.... 4783 20.070.... 4216\r\n\r\n16.004.... 5008 18.010.... 1048 18.265.... 3988 20.071.... 4005\r\n\r\n16.005.... 3908 18.011.... 4928 18.270.... 7392 20.080.... 4377\r\n\r\n16.006.... 7220 18.012.... 4633 18.500.... 2229 20.085.... 2655\r\n\r\n16.007.... 3586 18.013.... 4248 20.086.... 6407\r\n\r\n16.008.... 4607 18.014.... 3339 19.000.... 4155 20.090.... 3881\r\n\r\n16.009.... 9172 18.015.... 5913 19.001.... 4380 20.091.... 4280\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4041 19.004.... 3495 20.092.... 4637\r\n\r\n16.011... 13042 18.017.... 2311 19.005.... 3548 20.093.... 2333\r\n\r\n16.012.... 6183 18.018.... 1017 19.006.... 3597 20.096.... 3689\r\n\r\n16.013.... 6720 18.019.... 4030 19.007.... 3484 20.097.... 3851\r\n\r\n16.015.... 1172 18.020.... 3127 19.008.... 4091 20.098.... 3468\r\n\r\n16.016.... 5286 18.021.... 2252 19.009.... 4444 20.099.... 5736\r\n\r\n16.018.... 6262 18.022.... 4551 19.010.... 3487 20.100.... 2582\r\n\r\n16.020.... 4946 18.023.... 4724 19.011.... 3473 20.101.... 9989\r\n\r\n16.021.... 6196 18.024.... 4767 20.102... 19772\r\n\r\n16.022.... 3442 18.025.... 1794 20.002.... 4897 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3896 18.026.... 2055 20.003.... 3983 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3387 18.027.... 3977 20.004.... 4229 20.105.... 6653\r\n\r\n16.025.... 4928 18.028.... 2220 20.005.... 3963 20.106.... 5101\r\n\r\n16.026.... 4472 18.029.... 3927 20.006.... 4109 20.107.... 6670\r\n\r\n16.027.... 5253 18.030..... 727 20.007.... 3932 20.108.... 1188\r\n\r\n16.028.... 4318 18.031.... 4322 20.008.... 3899 20.110.... 4176\r\n\r\n16.029.... 3988 18.032.... 3470 20.009.... 5074 20.111.... 4144\r\n\r\n16.030.... 6535 18.033.... 3470 20.010.... 4536 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4255 18.034..... 888 20.011.... 4180 20.113.... 8718\r\n\r\n16.032.... 4021 18.035.... 3222 20.012.... 6722 20.114.... 4149\r\n\r\n16.033.... 7423 18.036.... 1106 20.013.... 4994 20.115.... 7414\r\n\r\n16.034.... 4442 18.037..... 955 20.015.... 1160 20.116..... 956\r\n\r\n16.035.... 3651 18.038.... 1157 20.016.... 8273 20.125.... 2953\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040.... 1006 20.020.... 5050 20.170.... 4615\r\n\r\n18.045.... 1048 20.023.... 4110 20.175.... 4692\r\n\r\n17.012.... 5385 18.050.... 3937 20.024.... 4655 20.176.... 1184\r\n\r\n17.013.... 6180 18.051.... 3334 20.025.... 4259 20.180.... 3859\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4549 20.181.... 5119\r\n\r\n17.017.... 4654 18.060.... 1258 20.027.... 4680 20.183.... 4610\r\n\r\n17.018.... 4804 18.062.... 1208 20.028.... 5006 20.198.... 5530\r\n\r\n17.020.... 5243 18.065.... 1000 20.029.... 5320 20.200.... 4860\r\n\r\n17.025.... 7302 18.070.... 3373 20.030.... 5099\r\n\r\n17.035.... 5837 18.080.... 3609 20.031.... 5511 21.001.... 2982\r\n\r\n17.040.... 4673 18.081.... 1066 20.032.... 4107 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5385 18.082.... 1079 20.033.... 4155 21.003.... 1010\r\n\r\n18.083.... 1035 20.034.... 3028 21.004.... 2802\r\n\r\n18.002.... 3018 18.084.... 1029 20.035.... 2918 21.005.... 3675\r\n\r\n18.003.... 2931 18.100.... 4453 20.036.... 3128 21.006.... 1178\r\n\r\n18.004.... 2839 18.105.... 2369 20.037.... 3009 21.007.... 4389\r\n\r\n18.005.... 2123 18.200.... 3469 20.038.... 1115 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3424 18.210..... 992 20.040.... 3476 21.009.... 3215\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4754 20.041.... 2918 21.010.... 4168\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3767 20.067.... 4699 21.011.... 3274\r\n\r\n21.013.... 3215 21.028.... 1196 21.048.... 1298 22.016.... 5156\r\n\r\n21.015.... 3466 21.029.... 1086 21.050.... 1761 22.020.... 8452\r\n\r\n21.018.... 3034 21.030.... 1918 21.051.... 1116 22.025.... 3712\r\n\r\n21.019.... 1016 21.031.... 1189 21.090.... 4569 22.026... 11937\r\n\r\n21.020.... 3235 21.035.... 3839 21.100.... 4118 22.028... 13827\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1026 21.101.... 6552 22.030.... 8181\r\n\r\n21.022.... 1445 21.037.... 1075 21.102.... 3987 22.040.... 8561\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1083 21.103.... 5252 22.050.... 6256\r\n\r\n21.024.... 1310 21.040.... 3571\r\n\r\n21.025.... 4758 21.042.... 1039 22.005.... 8473\r\n\r\n21.026.... 1229 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1245 21.046.... 1028 22.013.... 8584\r\n\r\nId: 1943213"
                            ],
                            "1943214": [
                                "I - Ato",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE FEVEREIRO/2016 \r\n\r\n13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 640/15\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada (Lei nº 12844/2013)\r\n\r\n01.001.... 5547 03.015.... 4580 05.018.... 3992 05.185.... 2923\r\n\r\n01.002.... 3997 03.016.... 4277 05.020.... 5072 05.205.... 3223\r\n\r\n01.003.... 4381 03.020.... 3105 05.021.... 1622 05.220.... 3547\r\n\r\n01.004.... 4454 03.021.... 3037 05.022.... 3375 05.221.... 3368\r\n\r\n01.005.... 6037 03.022.... 3737 05.025.... 4040 05.222.... 2870\r\n\r\n01.006.... 3613 03.023.... 4648 05.026.... 3110 05.223.... 1312\r\n\r\n01.007.... 3012 03.025.... 3786 05.027.... 1174 05.240.... 3157\r\n\r\n01.008.... 4031 03.026.... 4738 05.028.... 1730 05.255.... 4624\r\n\r\n01.009.... 4355 03.030.... 3477 05.030..... 887 05.258.... 2723\r\n\r\n01.016.... 4909 03.036.... 3643 05.032.... 4838 05.270.... 3117\r\n\r\n01.017.... 4739 03.037.... 4679 05.033.... 4469 05.288.... 3548\r\n\r\n01.018.... 4505 03.038.... 4145 05.035.... 6372 05.296.... 2210\r\n\r\n01.019.... 5417 03.040.... 4056 05.038.... 3717 05.300.... 5387\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 5706 05.039.... 1081 05.305.... 4261\r\n\r\n01.050.... 3580 03.046.... 4006 05.040.... 6477 05.310.... 1495\r\n\r\n01.051.... 3580 03.047.... 3603 05.041.... 6878 05.320.... 1511\r\n\r\n01.080..... 168 05.042.... 8215 05.330.... 3559\r\n\r\n01.090.... 5097 04.005.... 2869 05.050.... 3655 05.350.... 8547\r\n\r\n01.091.... 5097 04.006.... 3520 05.051.... 1138 05.355.... 2873\r\n\r\n01.092.... 5097 04.007.... 3664 05.054.... 5330 05.500.... 2921\r\n\r\n01.093.... 5097 04.008.... 4001 05.055.... 4464 05.560.... 1911\r\n\r\n04.009.... 3671 05.056.... 5513 05.580.... 1849\r\n\r\n02.001.... 4020 04.010.... 2676 05.057.... 1059 05.585.... 1976\r\n\r\n02.002.... 1056 04.011.... 3472 05.058.... 4074 05.590.... 2023\r\n\r\n02.003.... 3962 04.012.... 3751 05.060.... 1308 05.600.... 4687\r\n\r\n02.004.... 4181 04.013.... 2716 05.075.... 5324 05.800.... 1950\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4387 05.077.... 4880 05.805.... 1907\r\n\r\n02.008.... 1732 04.015.... 3358 05.080.... 3319\r\n\r\n02.009.... 5657 04.018.... 2345 05.081.... 3598 06.001.... 5878\r\n\r\n02.010.... 5082 04.020.... 4413 05.082.... 1144 06.002.... 3350\r\n\r\n02.011.... 4196 04.021.... 3515 05.085.... 5926 06.003.... 4515\r\n\r\n02.015.... 3814 04.025.... 4039 05.090.... 5153 06.004.... 4271\r\n\r\n02.016.... 4344 05.095.... 4782 06.005.... 4236\r\n\r\n02.020.... 4673 05.001.... 5840 05.097.... 1110 06.006.... 3574\r\n\r\n02.025.... 5174 05.002.... 4034 05.098.... 6352 06.007.... 6259\r\n\r\n02.030.... 1029 05.003.... 4161 05.099.... 4588 06.008.... 6329\r\n\r\n02.050.... 1122 05.004.... 4756 05.100.... 4134 06.009.... 6152\r\n\r\n05.005.... 4787 05.102.... 1129 06.010.... 1099\r\n\r\n03.001.... 5999 05.006.... 1204 05.103.... 3059 06.011.... 4256\r\n\r\n03.002.... 5141 05.007.... 3704 05.105.... 5858 06.012.... 4718\r\n\r\n03.004.... 5310 05.008.... 7057 05.110.... 4247 06.013.... 4569\r\n\r\n03.005.... 4125 05.009.... 1044 05.115.... 4186 06.014.... 5188\r\n\r\n03.007.... 4540 05.010.... 3969 05.120.... 2814 06.015.... 3522\r\n\r\n03.008.... 3831 05.011.... 4343 05.125.... 4110 06.016.... 5808\r\n\r\n03.009.... 5353 05.012.... 1271 05.130.... 5037 06.017.... 5199\r\n\r\n03.010.... 3806 05.013.... 5268 05.135.... 2798 06.018.... 5693\r\n\r\n03.011.... 5515 05.014.... 2965 05.140.... 4487 06.020.... 3916\r\n\r\n03.012.... 3603 05.015.... 1960 05.170.... 2911 06.021.... 3799\r\n\r\n03.013.... 6020 05.016.... 2229 05.175.... 2982 06.022.... 3920\r\n\r\n03.014.... 3576 05.017.... 3639 05.180.... 4099 06.030... 16894\r\n\r\n06.031.... 3986 06.272.... 3050 08.027.... 4381 10.028.... 4694\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6085 08.028.... 1061 10.055.... 3588\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 6221 08.031.... 5189 10.060.... 4955\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3047 10.065.... 3734\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 2780 08.033.... 2489 10.070.... 5808\r\n\r\n06.042... 17628 06.500.... 1228 08.034.... 3892 10.080.... 6019\r\n\r\n06.043... 15324 06.501..... 994 08.035.... 3694\r\n\r\n06.061.... 3602 06.502.... 1044 08.036.... 4564 11.001.... 2852\r\n\r\n06.062.... 6287 08.037.... 4241 11.002.... 5582\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 3776 08.038.... 3534 11.003.... 3426\r\n\r\n06.064.... 5705 07.002.... 3337 08.040.... 3504 11.004.... 4773\r\n\r\n06.065.... 5904 07.003.... 3051 08.050.... 1106 11.005.... 3552\r\n\r\n06.066.... 4522 07.005.... 4882 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2855 07.006.... 3731 09.001.... 3918 11.007.... 1131\r\n\r\n06.069.... 3326 07.007.... 3675 09.002.... 4613 11.008.... 5005\r\n\r\n06.070.... 4291 07.008.... 6113 09.003.... 4605 11.009.... 4749\r\n\r\n06.072.... 4211 07.009.... 3436 09.004.... 4463 11.010.... 3161\r\n\r\n06.075.... 3918 07.030.... 4505 09.005.... 4977 11.011.... 5482\r\n\r\n06.076.... 3993 07.050.... 3969 09.006.... 3516 11.012.... 4236\r\n\r\n06.077.... 3821 07.100.... 3909 09.007.... 5349 11.013.... 4177\r\n\r\n06.081.... 4326 07.150.... 4738 09.008.... 1100 11.014.... 4034\r\n\r\n06.082.... 5190 07.160.... 4572 09.009.... 5244 11.015.... 3508\r\n\r\n06.084.... 4916 07.170.... 3650 09.010.... 4342 11.016.... 3831\r\n\r\n06.085.... 4182 07.180.... 1058 09.011.... 5269 11.017.... 1852\r\n\r\n06.086.... 3333 09.012.... 4796 11.018.... 2636\r\n\r\n06.087.... 4363 08.001.... 3750 09.013.... 4662 11.019.... 4378\r\n\r\n06.088.... 4222 08.002.... 3544 09.014.... 1109 11.020.... 5748\r\n\r\n06.090.... 6019 08.003.... 3144 09.015.... 4576 11.021.... 1847\r\n\r\n06.095.... 1029 08.004.... 3999 09.016.... 4652 11.022.... 7015\r\n\r\n06.100.... 1148 08.005.... 3593 09.020.... 5432 11.023.... 4016\r\n\r\n06.101.... 1788 08.006.... 7949 09.025.... 3068 11.024.... 3019\r\n\r\n06.102.... 1399 08.007.... 4744 09.026.... 1074 11.025.... 2478\r\n\r\n06.103.... 1243 08.008.... 5331 11.026.... 5487\r\n\r\n06.105.... 6452 08.009.... 5507 10.001.... 3980 11.027.... 4596\r\n\r\n06.106.... 5903 08.010.... 4755 10.002.... 7049 11.028.... 2044\r\n\r\n06.107.... 4776 08.011.... 5355 10.003.... 4978 11.029.... 3015\r\n\r\n06.108.... 4056 08.012.... 5874 10.004.... 2528 11.030.... 5250\r\n\r\n06.110.... 4680 08.013.... 5934 10.005.... 3782 11.031.... 1042\r\n\r\n06.115.... 4129 08.014.... 9696 10.006.... 5327 11.032..... 972\r\n\r\n06.200.... 5982 08.015.... 8331 10.007.... 4033 11.034.... 3902\r\n\r\n06.201.... 3022 08.016.... 9007 10.008.... 5820 11.035.... 5427\r\n\r\n06.203.... 7823 08.017.... 2703 10.009.... 4130 11.036.... 1001\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 3910 10.010.... 5248 11.037.... 2226\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6092 10.011.... 4758 11.038.... 5900\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5059 10.012.... 4451 11.039.... 5178\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3547 10.013.... 4363 11.040.... 3504\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1293 10.014.... 3928 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3207 10.015.... 7610 11.043.... 3839\r\n\r\n06.270.... 2787 08.024.... 5928 10.016.... 3432 11.044.... 4692\r\n\r\n06.271.... 4128 08.026... 18708 10.017.... 3855 11.045.... 4777\r\n\r\n11.046.... 2677 13.013.... 5803 13.348.... 1051 15.003.... 5452\r\n\r\n11.047.... 4362 13.014.... 7427 13.350.... 3048 15.004.... 4032\r\n\r\n11.048.... 2974 13.015.... 5248 13.360.... 3182 15.005.... 5239\r\n\r\n11.050.... 1463 13.022.... 5812 13.365.... 4138 15.006.... 3053\r\n\r\n11.055.... 5369 13.024.... 4986 13.366.... 1084 15.007.... 5601\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 4883 13.368.... 1023 15.008.... 4862\r\n\r\n11.057.... 1128 13.026.... 3791 13.369.... 1049 15.009.... 4140\r\n\r\n11.060.... 4073 13.030.... 4469 13.370.... 3754 15.010.... 4200\r\n\r\n11.061.... 5444 13.035.... 5671 13.371.... 3437 15.011.... 3595\r\n\r\n11.080.... 1065 13.036.... 1061 13.373.... 4437 15.012... 11166\r\n\r\n11.090.... 5289 13.037.... 1085 13.375.... 3943 15.013.... 4701\r\n\r\n11.091.... 1133 13.045.... 4322 13.380.... 4491 15.014.... 3563\r\n\r\n11.092.... 1037 13.050.... 3146 13.381.... 4129 15.015.... 4928\r\n\r\n13.060.... 3116 13.382.... 4243 15.016.... 5101\r\n\r\n12.001.... 4365 13.065.... 4205 13.383.... 5249 15.017.... 4478\r\n\r\n12.002.... 5683 13.075.... 1033 13.384.... 4147 15.018.... 4692\r\n\r\n12.003.... 5270 13.080..... 999 13.385.... 3730 15.019.... 4671\r\n\r\n12.004.... 4899 13.150.... 3286 13.387.... 1145 15.020.... 2420\r\n\r\n12.005.... 4129 13.155.... 5543 13.390.... 3635 15.021.... 4936\r\n\r\n12.006.... 4668 13.157.... 6261 13.391.... 6524 15.023.... 4246\r\n\r\n12.007.... 4854 13.160.... 6817 13.395.... 6125 15.028.... 4300\r\n\r\n12.008.... 4417 13.165.... 2462 13.398.... 5173 15.029.... 2893\r\n\r\n12.009.... 3912 13.167.... 3635 13.400.... 4840 15.030.... 1075\r\n\r\n12.010.... 4131 13.168..... 964 13.410.... 4620 15.031.... 4892\r\n\r\n12.011.... 1044 13.170.... 5085 13.411.... 5323 15.032.... 2155\r\n\r\n12.012.... 5047 13.175.... 5128 13.413.... 5125 15.033.... 5426\r\n\r\n12.013.... 4169 13.180.... 5393 13.415.... 3074 15.034.... 3435\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3092 13.416.... 3582 15.035... 12366\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1062 13.420.... 4254 15.036.... 5439\r\n\r\n12.020.... 3785 13.190.... 4715 13.440.... 1022 15.037.... 4476\r\n\r\n12.025.... 4215 13.192.... 2768 13.460.... 2843 15.038.... 4011\r\n\r\n12.030.... 5277 13.193.... 1295 13.462.... 1182 15.039.... 3326\r\n\r\n12.035.... 1041 13.195.... 8350 13.468.... 4429 15.040.... 5970\r\n\r\n12.042.... 1489 13.196..... 999 13.469.... 4546 15.041.... 4835\r\n\r\n12.043.... 1076 13.197.... 1102 15.045.... 6172\r\n\r\n12.045.... 1060 13.198.... 5635 14.000.... 5254 15.046.... 5786\r\n\r\n12.050.... 4243 13.199.... 1059 14.001.... 4355 15.047.... 3482\r\n\r\n13.200.... 3567 14.002.... 5066 15.058.... 7224\r\n\r\n13.001.... 4522 13.201.... 4186 14.003.... 4224 15.065.... 4610\r\n\r\n13.002.... 4363 13.205..... 974 14.004.... 4015 15.066.... 2794\r\n\r\n13.003.... 4354 13.301.... 4937 14.005.... 2656 15.067.... 2429\r\n\r\n13.004.... 4487 13.302.... 1051 14.006.... 4313 15.068.... 4490\r\n\r\n13.005.... 5056 13.330.... 4294 14.007.... 4637 15.069.... 4268\r\n\r\n13.006.... 4917 13.331.... 1178 14.008.... 3430 15.070.... 4314\r\n\r\n13.007.... 4496 13.332.... 1174 14.009.... 5808 15.071.... 4350\r\n\r\n13.008.... 5545 13.333..... 863 14.010.... 5403 15.075.... 4443\r\n\r\n13.009.... 7154 13.335.... 5834 15.076.... 5500\r\n\r\n13.010.... 4845 13.337.... 1058 15.000.... 4936 15.080.... 4417\r\n\r\n13.011.... 3854 13.340.... 3922 15.001.... 4797\r\n\r\n13.012.... 4884 13.345.... 3950 15.002.... 4776 16.001.... 5781\r\n\r\n16.002.... 5796 18.008.... 8744 18.250.... 3599 20.067.... 4321\r\n\r\n16.003.... 5183 18.009.... 3803 18.260.... 4495 20.070.... 3986\r\n\r\n16.004.... 4865 18.010.... 1048 18.265.... 3455 20.071.... 3782\r\n\r\n16.005.... 3700 18.011.... 4429 18.270.... 7392 20.080.... 4077\r\n\r\n16.006.... 6944 18.012.... 4325 18.500.... 2229 20.085.... 2655\r\n\r\n16.007.... 3433 18.013.... 4248 20.086.... 5804\r\n\r\n16.008.... 4472 18.014.... 3339 19.000.... 4030 20.090.... 3676\r\n\r\n16.009.... 8763 18.015.... 5913 19.001.... 4380 20.091.... 4111\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4001 19.004.... 3350 20.092.... 4637\r\n\r\n16.011... 12218 18.017.... 2311 19.005.... 3442 20.093.... 2333\r\n\r\n16.012.... 5743 18.018.... 1017 19.006.... 3456 20.096.... 3689\r\n\r\n16.013.... 5822 18.019.... 4030 19.007.... 3350 20.097.... 3851\r\n\r\n16.015.... 1132 18.020.... 3127 19.008.... 3910 20.098.... 3468\r\n\r\n16.016.... 4841 18.021.... 2252 19.009.... 4444 20.099.... 5736\r\n\r\n16.018.... 5904 18.022.... 4211 19.010.... 3295 20.100.... 2582\r\n\r\n16.020.... 4678 18.023.... 4386 19.011.... 3454 20.101.... 9989\r\n\r\n16.021.... 5759 18.024.... 4342 20.102... 19772\r\n\r\n16.022.... 3246 18.025.... 1794 20.002.... 4835 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3567 18.026.... 2055 20.003.... 3847 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3174 18.027.... 3717 20.004.... 4031 20.105.... 6029\r\n\r\n16.025.... 4702 18.028.... 2219 20.005.... 3753 20.106.... 4505\r\n\r\n16.026.... 4098 18.029.... 3823 20.006.... 3910 20.107.... 5785\r\n\r\n16.027.... 4841 18.030..... 727 20.007.... 3741 20.108.... 1188\r\n\r\n16.028.... 4016 18.031.... 4322 20.008.... 3686 20.110.... 4025\r\n\r\n16.029.... 3729 18.032.... 3431 20.009.... 4813 20.111.... 4144\r\n\r\n16.030.... 6154 18.033.... 3453 20.010.... 4107 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 3891 18.034..... 884 20.011.... 3910 20.113.... 8718\r\n\r\n16.032.... 3766 18.035.... 3101 20.012.... 5844 20.114.... 4149\r\n\r\n16.033.... 7166 18.036.... 1097 20.013.... 4722 20.115.... 7414\r\n\r\n16.034.... 4057 18.037..... 955 20.015.... 1086 20.116..... 956\r\n\r\n16.035.... 3481 18.038.... 1146 20.016.... 7476 20.125.... 2899\r\n\r\n16.036.... 1023 18.040.... 1006 20.020.... 4549 20.170.... 4304\r\n\r\n18.045.... 1019 20.023.... 3827 20.175.... 4337\r\n\r\n17.012.... 4704 18.050.... 3937 20.024.... 4289 20.176.... 1083\r\n\r\n17.013.... 5847 18.051.... 3334 20.025.... 3910 20.180.... 3606\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4197 20.181.... 4730\r\n\r\n17.017.... 4192 18.060.... 1257 20.027.... 4291 20.183.... 4274\r\n\r\n17.018.... 4320 18.062.... 1205 20.028.... 4543 20.198.... 5259\r\n\r\n17.020.... 4652 18.065.... 1000 20.029.... 4789 20.200.... 4434\r\n\r\n17.025.... 6604 18.070.... 3228 20.030.... 4772\r\n\r\n17.035.... 5412 18.080.... 3509 20.031.... 5088 21.001.... 2606\r\n\r\n17.040.... 4124 18.081.... 1028 20.032.... 3829 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 4722 18.082.... 1035 20.033.... 3821 21.003.... 1010\r\n\r\n18.083.... 1013 20.034.... 2871 21.004.... 2446\r\n\r\n18.002.... 3018 18.084.... 1010 20.035.... 2745 21.005.... 3647\r\n\r\n18.003.... 2931 18.100.... 4329 20.036.... 2940 21.006.... 1117\r\n\r\n18.004.... 2839 18.105.... 2369 20.037.... 2800 21.007.... 4181\r\n\r\n18.005.... 2121 18.200.... 3429 20.038.... 1069 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3424 18.210..... 992 20.040.... 3337 21.009.... 2904\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4754 20.041.... 2918 21.010.... 3812\r\n\r\n21.011.... 3027 21.027.... 1245 21.046.... 1028 22.013.... 8584\r\n\r\n21.013.... 3132 21.028.... 1135 21.048.... 1168 22.016.... 5009\r\n\r\n21.015.... 3213 21.029.... 1059 21.050.... 1756 22.020.... 8452\r\n\r\n21.018.... 2684 21.030.... 1918 21.051.... 1088 22.025.... 3712\r\n\r\n21.019.... 1016 21.031.... 1125 21.090.... 4461 22.026... 11937\r\n\r\n21.020.... 2897 21.035.... 3643 21.100.... 3568 22.028... 13189\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1026 21.101.... 5680 22.030.... 7797\r\n\r\n21.022.... 1252 21.037.... 1075 21.102.... 3454 22.040.... 8561\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1057 21.103.... 4550 22.050.... 6218\r\n\r\n21.024.... 1164 21.040.... 3472\r\n\r\n21.025.... 4505 21.042.... 1039 22.005.... 8473\r\n\r\n21.026.... 1229 21.045.... 1024 22.010..... 989 \r\n\r\nId: 1943214"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1942809": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/17/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/17/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/8/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/058/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/073/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/84/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/39/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/24/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1942809"
                        ],
                        "1943167": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/132/012/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/020/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/226/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/008/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/458/001/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/067/008/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/065/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/009/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/466/004/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1943167"
                        ],
                        "1943159": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/359/030-2015 - DEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares ao servidor CLOVIS DOS SANTOS PEIXOTO PESSANHA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 871.384-4, ID Funcional nº 565.219-7, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de agosto de 2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/54-2015 - DEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para o Desempenho de Estágio Probatório, no cargo Delegado de Polícia de 3ª Categoria, no Estado do Espírito Santo, ao servidor THYAGO NUNES DE MELLO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 969.958-8, ID Funcional nº 4.398.154-2, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 06 de julho de 2015, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/285-2015 - DEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para o Desempenho de Estágio Probatório, no cargo Delegado de Polícia, no Estado do Maranhão, ao servidor MARCELO FREITAS LOPES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 871.885-0, ID Funcional nº 565.982-6, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 01 de agosto de 2015, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 1943159"
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                        "1943503": [
                            "I - Apostila",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nATO DE 02/07/1984 - Fica retificado o nome da servidora para LEILA MAYER DRIENDL, Identidade Funcional nº 2.924.921-0, face divórcio consensual. Processo nº E-09/157/3267/2015.\r\n\r\nATO DE 21/01/2010 - Fica retificado o nome da servidora para MARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO COSTA, Identidade Funcional nº 4.372.958-4, face ter contraído núpcias. Processo nº E-09/260/049/2015.\r\n\r\nId: 1943503"
                        ],
                        "1943458": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/864/2016 - JOSIAS COSME DA SILVA, ID Funcional n° 2.994.168-7 - 229 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/6/2016 - PRISCILA ALVES MARQUES FERNANDES, ID Funcional n° 4.248.411-1 - 1.209 dias à Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/509/2015 - RICARDO VIEIRA DO AMORIM, ID Funcional n° 2.926.754-4 - 1.170 dias à UERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/46/2016 - SERGIO ANTONIO COSTA FERREIRA ROSA, ID Funcional n° 3.003.475-2 - 189 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3134/2015 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a THIAGO LOPES DE ABREU, ID Funcional n° 4.423.314-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/6447/1702/2011 - EUCLIDES DE ALMEIDA SANTANA, ID Funcional nº 2.979.248-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/07/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/445/2015 - WALMIR FIGUEIREDO MENDES, ID Funcional nº 2.983.893-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 06/01/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/509/2015 - RICARDO VIEIRA DO AMORIM, ID Funcional n° 2.926.754-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/12/2010, publicado no D.O. de 15/12/2010, referente à averbação de tempo de serviço, num total de 1.169 dias, prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/2506/308/1992, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/864/2016 - JOSIAS COSME DA SILVA, ID Funcional n° 2.994.168-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/09/2014, publicado no D.O. de 16/09/2014, referente à averbação de tempo de serviço, num total de 229 dias, prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/157/2428/2014, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1943458"
                        ],
                        "1943460": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nC.I. Nº 094.322/1128/2015 - CONCEDO à Aline Bonfim dos Santos Alvarenga, Inspetora de Polícia, ID. 5.010.577-9, o 3º período de 07.12.2015 a 05.01.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/145/007/2016 - CONCEDO à Andrea Ferreira dos Santos, Inspetora de Polícia, ID. 571.108-8, o 2º período de 18.03.2016 a 16.04.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/006/2016 - CONCEDO à Danielle Carvalho Nogueira, Investigador Policial, ID. 4.392.213-9, o 1º período de 06.02.2016 a 06.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/009/2016 - CONCEDO à Kelen Louzada Goulart, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.890-5, o 1º período de 11.02.2016 a 11.03.2016, o 2º período de 12.03.2016 a 10.04.2016 e o 3º período de 11.04.2016 a 10.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/022/2016 - CONCEDO à Luana Garcia de Oliveira Xavier de Brito, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.760-2, o 2º período de 14.02.2016 a 14.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/021/2016 - CONCEDO à Patrícia Batista dos Reis, Investigadora Policial, ID. 4.269.730-1, o 1º período de 04.01.2016 a 02.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/021/2016 - CONCEDO à Patrícia Batista dos Reis, Investigadora Policial, ID. 4.269.730-1, o 2º período de 03.02.2016 a 03.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/799/2016 - CONCEDO a Sania Burlandi Cardoso, Delegada de Polícia, ID. 2.938.844-9, o 1º período de 12.03.2016 a 10.04.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/089/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...de 06.11.2015 a 03.05.2015,... \r\n\r\nLeia-se: ...de 06.11.2015 a 03.05.2016,...\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-09/490/013/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-09/490/004/2016... \r\n\r\nOnde se lê: ... o 2º período...\r\n\r\nLeia-se: ... o 3º período...\r\n\r\nId: 1943460"
                        ],
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/93/2014 - SUBTEN PM RG 44.757 MARCELO XAVIER PEREIRA. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 27/09/2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.05.2014. \r\n\r\nDE 02/07/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/13/2015 - SUBTEN PM RG 47.602 ERNANI BORGES DA SILVA FILHO. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 17/01/2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.08.2015.\r\n\r\nDE 15/11/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/14/2015 - 1º TEN PM RG 47.877 JOSE ALMEIDA DE SANTANA. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 14/08/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.11.2015.\r\n\r\nId: 1943156"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0135/0011/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2016.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0099/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CI (Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2016.\r\n\r\nId: 1943218"
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                        "1943199": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/005/2518-2012. FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2013, os proventos de João Ribeiro Mendonça - 2º Sgt PM RG 40.516.\r\n\r\nId: 1943199"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1943539": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA \r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 08 DE 18 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2015, ACERCA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL JUNTO À CRECHE TUTA MASSOT KESS, SITUADA NO COMPLEXO DE GERICINÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 037/2015, celebrados entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA CRECHE, por meio do Processo nº E-21/096/8/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ana Cláudia dos Santos Jorge Cardoso, ID. 5000068-3, para a gestão do Contrato nº 037/2015, e a fiscalização caberá aos servidores lotados na creche, a saber:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DA SILVA - ID. 570801-0\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES - ID. 4256965-6\r\n\r\nFLÁVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO - ID. 5009624-9\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do termo está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do termo sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1943539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1943497": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEGOV Nº 418 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO ESTADO DE GOVERNO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de remanescente da Resolução Conjunta SES/SEGOV nº 330, de 06/02/2015, para manutenção de proventos às servidoras, amparadas pelo art. 39, § 3º da CRFB/88 e ainda o previsto no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nU0: 2901 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUG: 290100 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 14 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. \r\n\r\nU0: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nMA: 3190 \r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nR$ 59.195,38\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1943497"
                        ],
                        "1943381": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES\r\n\r\nHOSPITALARES\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nALTERA o Ato de 25.11.2015, publicado no D.O. de 11.12.2015, que visa a apurar denúncia de irregularidades, supostamente cometidas por servidores lotados no Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), substituindo a servidora Elisabete de Lima de Oliviera, ID nº 31557066, pelo servidor LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR, como Presidente da Comissão, e substituindo o servidor Luiz Ernesto Velasco Gomes, ID nº 20603557, pelo servidor PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR, ID nº 25880039, como Secretário da Comissão. Processo nº E-08/001/8697/2014.\r\n\r\nId: 1943381"
                        ],
                        "1943228": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.642 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-08/001/1215/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, no Hospital Estadual dos Lagos, inscrito no CNES nº 7529384, localizado no Município de Saquarema-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943228"
                        ],
                        "1943229": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.643 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) LEITOS DE UCINCo - UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL, DO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Ext. PMRJ-09/2208/2013; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 24 (vinte e quatro) leitos de UCINCo - Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - do Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943229"
                        ],
                        "1943230": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.644 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-08/001/6508/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, CNES nº 6586767, localizado no Município de Paraíba do Sul-RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943230"
                        ],
                        "1943231": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.645 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.435/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II - GAR II - NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Ext. PM/NIG/80148/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.435, de 26/05/2015, que dispõe sobre o credenciamento e a habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2, nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 1020, de 29 de maio de 2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referência à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha. E a Portaria GM/MS nº 1376, de 03 de julho de 2014, que prorroga o prazo, estabelecido na Portaria anterior, para 29 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção a Gestação de Alto Risco Tipo II - GAR Tipo II, na Maternidade Mariana de Bulhões do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu, em adequação à Portaria GM/MS nº 1020, de 29 de maio de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943231"
                        ],
                        "1943232": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.646 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 3745/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114033, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943232"
                        ],
                        "1943233": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.647 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Ofício SMS nº 3746/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114038, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943233"
                        ],
                        "1943234": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.648 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 3748/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11715094000114039, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943234"
                        ],
                        "1943235": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.649 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 3749/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114049, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943235"
                        ],
                        "1943236": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.650 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 3750/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114036, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943236"
                        ],
                        "1943237": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.651 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 3727/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114035, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943237"
                        ],
                        "1943238": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.652 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11405.835000/1150-02, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1171/SMSDC/GAB; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11405.835000/1150-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para a reestruturação da Rede de Atenção Especializada à Saúde, destinado ao CER Tipo II, CNES nº 6280606, localizado no Município de Três Rios-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943238"
                        ],
                        "1943239": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.653 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11216.262000/1150-02, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 1432/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1150-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada em Saúde, localizado no Município de Vassouras-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943239"
                        ],
                        "1943240": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.654 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3512, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SAS/SAB/13/2016; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração na Deliberação CIB-RJ nº 3.512, de 27 de agosto de 2015, dos membros representantes da UFRJ, Paulo Eduardo Xavier de Mendonça, como membro titular, e Valéria Ferreira Romano, como membro suplente, na composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943240"
                        ],
                        "1943241": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.655 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DO SAMU DO MÉDIO PARAÍBA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 804/SAS/MS, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobre a necessidade de identificar no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) as centrais de Regulação Médica das Urgências e as equipes de atendimento das unidades de suporte básico, suporte avançado, atendimento aéreo, ambulância, motolância e veículos de internação rápida;\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 1010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 30 de setembro de 2015, no Município de Valença;\r\n\r\n- o Plano de Ação Regional do Médio Paraíba com parte aprovada através da Portaria nº 1.609/MS/GM, de 30 de setembro de 2015;\r\n\r\n- a CI/SES/SG/AIR/CMP/36/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação do SAMU da Região do Médio Paraíba, com a habilitação de nova Unidade de Suporte Básico (USB), no Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943241"
                        ],
                        "1943242": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.656 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE, DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 4.279 de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.457, de 09 de novembro de 2011 que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-S nº 26, de 30 de novembro de 2015, que aprova o Plano de Ação de Atenção às Urgências e Emergências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a CI/AR/AIR/SCS/43/2015; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.624, de 17 de dezembro de 2015, que pactua, ad referendum, o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE, da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2116-plano-de-acao-da-rede-de-atencao-as-urgencias-e-emergencias-2016/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943242"
                        ],
                        "1943243": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.658 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nREPACTUA O PRAZO DE EXECUÇÃO DA FASE 2 E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MUNICIPIO SEDE DA CAPACITAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA EM ATENÇÃO AO PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL NAS REGIÕES DE SAÚDE BAÍA DA ILHA GRANDE, BAIXADA LITORÂNEA, MÉDIO PARAÍBA, CENTRO-SUL, NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, à assistência da saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2011;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, aprova os critérios para a alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 0573, de 04 de dezembro de 2008, aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 757, de 13 de novembro de 2009, que aprova o Plano de Ação para aplicação dos recursos da Política de Educação Permanente (PEP) do ano de 2008 e 2009;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, exercício orçamentário de 2011;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2169, de 11 de abril de 2013, que altera as Deliberações CIB-RJ nº 757, de 13/11/2009, e CIB-RJ nº 1445, de 18/10/2011, no que dispõem sobre o montante a ser executado pelo Governo do Estado com os recursos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.400, de 28 de abril de 2015, que cria um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de viabilidade da “Capacitação em Atenção Pré-Natal de Risco Habitual, para equipes de Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.471, de 21 de julho de 2015, que pactua a capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em atenção ao Pré-Natal de risco habitual para todas as regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as deliberações Baía da Ilha Grande nº 18/2015, Baixada Litorânea nº 28/2015, Centro Sul nº 20/2015, Médio Paraíba nº 021/2015, Noroeste nº 15/2015 e Norte nº 14/2015, que pactuam a responsabilidade dos gestores municipais e o município sede da Capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em atenção ao Pré-Natal de risco habitual;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Cegonha;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 924, de 15 de maio de 2014, que institui o Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica- Com financiamento Estadual - que considera no Eixo II que a Agenda Programada para as Linhas de Cuidado terá como foco a linha de cuidado materno-infantil e o enfrentamento da sífilis congênita;\r\n\r\n- as altas taxas de detecção de sífilis na gravidez, a alta incidência de sífilis congênita e de morte materna por causa evitável apresentada pelo Estado;\r\n\r\n- a sífilis congênita ser considerada um evento marcador da qualidade de assistência à saúde materno-fetal; \r\n\r\n- o potencial do pré-natal de realizar ações que contribuirão para reduzir causas de morte materna evitáveis;\r\n\r\n- a CI/SES/SEDS/14/2016; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a ampliação do prazo de execução da fase 2, referente às Regiões: Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Noroeste e Norte, prevista, inicialmente, para o primeiro semestre de 2016 para o ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Repactuar a possibilidade de alteração dos municípios sede da Capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em Atenção ao Pré-Natal de risco habitual nas regiões de saúde BAÍA DA ILHA GRANDE, BAIXADA LITORÂNEA, MÉDIO PARAÍBA, CENTRO-SUL, NORTE e NOROESTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de conformidade com fatores circunstanciais da seleção dos tutores, aspectos territoriais e dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943243"
                        ],
                        "1943244": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.661 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS, OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE, DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO AS DST/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS, ESTADUAL E NACIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o desenvolvimento da Política de Enfrentamento da Epidemia de HIV/AIDS em parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSC);\r\n\r\n- as novas diretrizes preconizadas através da Portaria nº 3275, de 26/12/2013, que assegura o apoio financeiro às Organizações da Sociedade Civil;\r\n\r\n- a CI/SES/OA/SVS/06/2016;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a descentralização de recursos para os municípios, objetivando o fortalecimento de estratégias de prevenção e promoção da saúde, desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) em consonância com as políticas de enfrentamento as DST/AIDS, Sífilis e Hepatites dos Programas Municipais, Estadual e Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O valor total de recursos para esta transferência será de R$ 3.460.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), a serem distribuídos por município, de acordo com o nº de habitantes, conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso será repassado em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e deverá ser aplicado financeiramente, devendo o rendimento ser utilizado para o mesmo fim.\r\n\r\nArt. 4º - A transferência do recurso financeiro está condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos, nos anexos desta portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR MUNICÍPIO:\r\n\r\nNº DE MUNICIPIOS\r\n\r\nNº HABITANTES\r\n\r\nVALOR POR MUNICIPIO\r\n\r\nVALOR TOTAL A SER APLICADO\r\n\r\n11\r\n\r\naté 50 mil habitantes\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\n55\r\n\r\n50 a 100 mil habitantes\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nR$ 1.650.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\n100 até 500 mil habitantes\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 1.100.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nmais de 500 mil\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.460.000,00\r\n\r\nCRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃ DOS RECURSOS\r\n\r\na) A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar Termo de Parceria, conforme modelo do Anexo II que será avaliado pela Gerência Estadual de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados, para habilitação da Secretaria Municipal de Saúde para o acesso aos recursos;\r\n\r\nb) Os recursos alocados não poderão financiar:\r\n\r\nPROJETOS: de assistência ambulatorial, hospitalar ou farmacêutica, de pesquisa, que impliquem delegação de ações a fundações e centro de estudos de universidades e hospitais, com sobreposição de ações que estejam em fase de desenvolvimento e/ou financiamento proveniente de organizações públicas, privadas ou do terceiro setor, nacionais e internacionais, que impliquem a redistribuição dos recursos repassados.\r\n\r\nINSTITUIÇÕES: universidades, hospitais, escolas, casas de apoio/passagem; sociedades comerciais; sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; entidades, de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; Organizações Sociais; cooperativas; fun dações públicas; fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.\r\n\r\nc) Os Planos de Trabalho serão monitorados pelas áreas competentes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme legislações em vigor, obedecendo às normas e legislações pertinentes para a execução e prestação de contas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE PARCERIA\r\n\r\n1- IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP: \r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nTelefone ( )\r\n\r\nFax. ( )\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCargo ou função:\r\n\r\nPROGRAMA MUNICIPAL DE DST/HIV/AIDS E HEPATITES VIRAIS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP: \r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nTelefone ( )\r\n\r\nFax. ( )\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCargo ou função:\r\n\r\n2 - Descrição DA PROPOSTA\r\n\r\n2.1 - Descrever a atuação do Programa Municipal (ações desenvolvidas, prioridades) dados municipais e situação da população em relação às DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais.\r\n\r\n2.2 - Objetivo da(s) proposta(s) a ser(em) desenvolvida(s) em parceria com as OSC:\r\n\r\n2.3 - Dados municipais:\r\n\r\na) demográficos;\r\n\r\nb) sociais;\r\n\r\nc) epidemiológicos;\r\n\r\n2.4- Identificação de grupos vulneráveis na região:\r\n\r\n( ) adolescentes ( ) juventudes ( ) mulheres/lésbicas/mulher trans ( ) pessoas privadas de liberdade ( ) adultos ( ) gays/HSH/travestis/trans ( ) profissionais do sexo/prostitutas ( ) caminhoneiros ( ) usuários de drogas ( ) pessoas vivendo com AIDS ( ) população de rua ( ) pessoas em situação de violência ( ) outros. Quais?_____________________\r\n\r\n2.5. Metodologia para o monitoramento das ações:\r\n\r\nNome do responsável pelas informações:\r\n\r\nAssinatura:_________________________________________________\r\n\r\nData: ________________________\r\n\r\nId: 1943244"
                        ],
                        "1943245": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.677 DE 02 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GP/55/2016; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de Academia da Saúde, do Município de Itatiaia-RJ, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 3184689200012002. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943245"
                        ],
                        "1943246": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.678 DE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPACTUA AS MUNICIPALIZAÇÕES DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER E DO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, tem em sua finalidade aspectos regionais do SUS articulado e ligado à descentralização através das redes de serviços, associadas ao fortalecimento de governantes sanitárias da região;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; e\r\n\r\n- a pactuação realizada na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, ocorrida em 28 de Janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A pactuação das municipalizações do Hospital Estadual Rocha Faria e do Hospital Estadual Albert Schweitzer, ambos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A municipalização dos hospitais, citados no art. 1º, vige a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943246"
                        ],
                        "1943149": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Posto de Assistência Médica Cavalcante para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n31038913\r\n\r\nCLAUDETE MARIA DA SILVA BUENO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores abaixo do Hospital Estadual Carlos Chagas para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n42502918\r\n\r\nANA LIDIA RODRIGUES PEREIRA CALDERARO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n32424973\r\n\r\nJANE DO CARMO MOITINHO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores abaixo do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30600847\r\n\r\nANA VIRGILIA PAIXÃO DA ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42143292\r\n\r\nANDRE LUIZ MAGNO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS\r\n\r\n30593662\r\n\r\nIZABEL SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30613337\r\n\r\nROGER RANGEL CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n30616832\r\n\r\nVALERIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30592550\r\n\r\nVANIA SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n42157838\r\n\r\nVALERIA LEÃO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30446155\r\n\r\nELIANE COSTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32422768\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA PAES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DE SAÚDE\r\n\r\n29830443 matr. 298.536-4(1), 867.143-0(2)\r\n\r\nSIDNEY SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n42190614\r\n\r\nADRIANA CRISTINA VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n43836895\r\n\r\nCLEIDE GOUVEIA LAVIERI\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA E PUERICULTURA\r\n\r\n30602947\r\n\r\nMANOEL ALMICAR BATISTA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUTORIZO a remoção do servidor abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para a Auditoria/SES:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30688256\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30548071\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Hospital Eduardo Rabello para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30585260\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA DANTAS BAUER\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Hospital Eduardo Rabello para a Superintendência de Perícia Médica:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30523141\r\n\r\nRENATA GADELHA MIRANDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Posto de Assistência Médica Cavalcante para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n42145201\r\n\r\nIVANA SANT ANNA PEREIRA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção do servidor abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Central do IASERJ:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n32339240 matr. 264.370-8(1) 299.250-1(2)\r\n\r\nLUIZ ALVES RODRIGUES DA SIVA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Hospital Eduardo Rabello para o Posto de Assistência Médica Cavalcante:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30576180\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERNANDES CARVALHAL\r\n\r\nMÉDICA - GINECOLOGIA/OBSTETRICIA\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n32272642\r\n\r\nMARLENE SOARES DE LEMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Hospital Estadual Santa Maria para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30614678\r\n\r\nSHEILA DANTAS VIEIRA\r\n\r\nTECNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS \r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Hospital Eduardo Rabello para a Superintendência de Regulação:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30523257\r\n\r\nMARCIA REGINA RODRIGUES BRETAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAUTORIZO a remoção do servidor abaixo do Centro de Tratamento de Anomalias do RJ para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n31592570\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DEPIANTI MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA\r\n\r\nAUTORIZO a remoção do servidor abaixo do Centro de Tratamento de Anomalias do RJ para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n31709117\r\n\r\nCLAUDIO DE ALMEIDA DALTRO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUTORIZO a remoção do servidor abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30690064\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA BRANCO\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora abaixo do Hospital Eduardo Rabello para a Superintendência de Perícia Médica:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n5500338\r\n\r\nMARISE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30392047\r\n\r\nMARCOS ABIDU FIGUEIREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30409810\r\n\r\nLUCIA HELENA FRAUCHES DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30473756\r\n\r\nLILIAN SIMONE MARINS BEZERRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30646189\r\n\r\nOSMAR ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores abaixo da Superintendência de Recursos Humanos para a Superintendência de Perícia Médica:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30461537\r\n\r\nMARIA ELIANE DANTAS DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30470137\r\n\r\nVERA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRICIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nId: 1943149"
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                        "1943415": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/168093/2007 - MARGARETH SOUZA DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 230409-5, ID 3198037-6, TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/12/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008, da averbação de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, num total de 863 dias. Em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 493/2016/MND do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Três Rios.\r\n\r\nId: 1943415"
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                        "1943495": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/305/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora HELENA DOS SANTOS DIAS DINIZ DE LEMOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.270-9, ID Funcional nº 30447372, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/002/93/2015 - AUTORIZO a cessão da servidora MADELON GONÇALVES, Fisioterapeuta, matrícula nº 850.972-1, ID Funcional nº 30821231, do Hospital Estadual Tavares Macedo para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/366/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCIO FUKAMACHI, Médico - Ortopedia e Traumatologia, matrícula nº 863.852-0, ID Funcional nº 30703468, do Hospital Estadual Rocha Faria para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6145/2015 - AUTORIZO a cessão do servidor PEDRO GOUVEIA TEIXEIRA, Médico - Saúde Pública, matrícula nº 922.293-6, ID Funcional nº 42142741, da Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo. \r\n\r\nId: 1943495"
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                        "1943409": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600711/1990 - ALOISIO MENEZES CAETANO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 147.954-2, ID nº 3099634-1, lotado no SUS/Carmo, período-base de 31/05/2007 a 28/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600712/2008 - ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 863.594-8, ID nº 3116033-6, lotada no HPC, período-base de 01/04/2009 a 30/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601159/2011 - ANDRE DE MIRANDA PINTO, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 924.045-8, ID nº 4250168-7, lotado na Coord. Qualif. Ações Vig. em Saúde, período-base de 08/11/2010 a 06/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604462/1997 - CRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 286.452.8, ID nº 3145375-9, lotada na Auditoria, período-base de 18/09/2010 a 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600456/1999 - DANIEL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 803.374-8, ID nº 3026357-3, lotado na UP/IEDS, período-base de 04/11/2008 a 02/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600158/2005 - ELIZABETH BATISTA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.134-7, ID nº 3066087-4, lotada na UP/HEER, período-base de 30/08/2009 a 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605642/2010 - ELIZABETH VALADARES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.594-7, ID nº 4215072-8, lotada na UP/HESM, período-base de 03/09/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1434/2015 - IRANI MORAIS DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.092-7, ID nº 3084234-4, lotada na UP/HEAL, período-base de 03/08/2010 a 11/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152273/2009 - ISABELA MARIA DE BIASE, Assistente Social, matr. nº 286.102-9, ID nº 3041365-6, lotada na UP/IEDS, período-base de 29/10/2009 a 01/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/31593/1988 - JOSE PAULO CHAVES SAISSE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.434-5, ID nº 3060245-9, lotada na UP/HEER, período-base de 07/07/2007 a 04/07/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1943409"
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                        "1943410": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601945/2001 - GILBERTO DE SOUZA RAPOZO JUNIOR, Médico, matr. nº 287.744-7 ID nº 3041963-8, período-base de 12/10/2010 a 10/10/2015.CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nId: 1943410"
                        ],
                        "1943411": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604168/2006 - MARCIA REGINA DIAS PINTO, Enfermeiro, matr. nº 813.462-9 ID nº 3139097-8, lotada na UP/IECAC, período-base de 01/08/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/23780/1988 - MARIA DE FATIMA DE FARIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 165.114-0 ID nº 30714150, lotada na UP/HEER, período-base de 08/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601302/2008 - NAIDE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.474-3 ID nº 3110904-7, lotada na UP/HEAPN, período-base de 12/07/2008 a 13/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605199/2002 - ZULEIDA RAMOS NOGUEIRA DA ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 295.102-8 ID nº 3032757-1, lotada na UP/HECC, período-base de 20/03/2010 a 12/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6037/2015 - ROSILENE DE SALES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.487-5, ID nº 3075595-4, lotada na UP/HEER, períodos-base de 26/11/1999 a 08/12/2004, 09/12/2004 a 07/12/2009 e de 08/12/2009 a 14/12/2014.CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos.\r\n\r\nId: 1943411"
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                        "1943412": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604972/2002 - MARIA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 299.915-9 ID nº 3028575-5, lotada na UP/HECC, período-base de 29/05/2008 a 27/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600847/2011 - PRISCILA LIMA GOMES, Médico, matr. nº 923.884-1, ID nº 4249806-6, lotada na UP/HECC, período-base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602515/2007 - ROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 867.235-4 ID nº 563694-9, lotada na Superint. Vig. Sanitária, período-base de 18/04/2007 a 05/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606438/2011 - SHEILA IONE MENDES RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.704-2 ID nº 4215581-9, lotada na UP/IEDTAP, período-base de 21/07/2010 a 19/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601426/2001 - SOLANGE MARIA FELICIO PEREIRA, Nutricionista, matr. nº 297.694-2 ID nº 3131132-6, lotada na UP/IEDS, período-base de 01/05/2010 a 13/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5317/2015 - TATIANA DE SOUZA VIVORIO CHAGAS DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 922.764-6 ID nº 4152399-7, lotada na UP/HEGV, período-base de 09/10/2009 a 06/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140138/2001 - JOSE MARCOS CORREA NUNES, Médico, matr. nº 813.362-1, ID nº 3131102-4, lotado na UP/IEDS, períodos-base de 28/11/2004 a 26/11/2009 e de 27/11/2009 a 25/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10870/1988 - PAULO MAURICIO RODRIGUES DUARTE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 207.525-7, ID nº 3040205-0, lotado na UP/HECC, períodos-base de 28/06/2003 a 25/06/2008 e de 26/06/2008 a 24/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5935/2015 - ROSA MARIA CARVALHO FERREIRA, Farmacêutico, matr. nº 923.552-4, ID nº 4248477-4, lotada na UP/LCNN, períodos-base de 29/09/2005 a 27/09/2010 e de 28/09/2010 a 26/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605711/1990 - MARCELINO TOSTES PADILHA NETO, Odontólogo, matr. nº 183.834-4, ID nº 31768040, lotado no SUS/Miracema, períodos-base de 29/09/1995 a 26/09/2000, 27/09/2000 a 25/09/2005, 26/09/2005 a 24/09/2010 e de 25/09/2010 a 23/09/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos.\r\n\r\nId: 1943412"
                        ],
                        "1943413": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605131/2002 - ANGELA ELIZA RODRIGUES JORGE, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.185-0, ID nº 3142793-6, lotada na UP/IECAC, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/04/2007, publicado no DOERJ de 15/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6180/1988 - LUCIA MARIA DE SOUZA BARRETO NETTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 195.548-3, ID nº 3166913-1, lotada no SUS/Campos, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/07/1988, publicado no DOERJ de 28/07/1988 e o Despacho de 28/10/2015, publicado no DOERJ de 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605131/2002 - ANGELA ELIZA RODRIGUES JORGE, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.185-0, ID nº 3142793-6, lotada na UP/IECAC. AUTORIZO a retificação do período-base de Licença Especial de 16/09/2005 a 14/09/2010 para 01/03/2010 a 27/02/2015, referente ao Despacho de 13/06/2014, publicado no D.O. de 03/07/2014, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6180/1988 - LUCIA MARIA DE SOUZA BARRETO NETTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 195.548-3, ID nº 3166913-1, lotada no SUS/Campos. AUTORIZO a retificação dos períodos-base de Licença Especial de 17/11/1987 a 24/12/1992 para 17/01/1987 a 15/01/1992, referente ao Despacho de 12/07/1993, publicado no D.O. de 15/07/1993, de 06/09/1984 a 21/01/1995 para 16/01/1992 a 03/04/1997, referente ao Despacho de 22/02/1999, publicado no D.O. de 24/03/1999 e de 22/01/1995 a 04/05/2000 para 04/04/1997 a 16/06/2002, 05/05/2000 a 25/07/2005 para 17/06/2002 a 06/09/2007, 26/07/2005 a 24/07/2010 para 07/09/2007 a 04/09/2012, todos referentes ao Despacho de 29/06/2015, publicado no D.O. de 03/07/2015, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 1943413"
                        ],
                        "1943392": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: SHEILA CHELES FERRAZ - ID: 3072922-0\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 852172-6\r\n\r\nValidade B: 08/11/2004\r\n\r\nValidade A: 06/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6154/2015\r\n\r\nNome: TANIA DE AVILA MACHADO - ID: 3080865-0\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\nMatrícula: 813901-6\r\n\r\nValidade B: 05/12/1999\r\n\r\nValidade A: 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5949/2015\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nATO DE 08/03/2016 - O servidor, a quem se refere o presente título, fica reposicionado na classe “B”.\r\n\r\nNome: PERICLES TAVARES MORAES - ID: 3046006-9\r\n\r\nCargo: MEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\nMatrícula: 850227-0\r\n\r\nValidade: 04/08/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/412/2014\r\n\r\nATO DE 08/03/2016 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica reposicionada, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: ANGELA VIEIRA SHNEIDER - ID: 3195553-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\nMatrícula: 296101-9\r\n\r\nValidade B: 30/09/1993\r\n\r\nValidade A: 28/09/2003\r\n\r\nProcesso nº E08/008/4016/2015\r\n\r\nId: 1943392"
                        ],
                        "1943382": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA, Professor Docente I, matr. nº 825.112-6, ID. funcional nº 3717655-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA NUNES, Professor Docente I, matr. nº 951.114-8, ID. funcional nº 4349362-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 937.674-0, ID. funcional nº 4323442-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE RUAS AREAS BRUM, Professor Docente I, matr. nº 928.519-8, ID. funcional nº 4209929-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 834.957-3, ID. funcional nº 2004766-5, fora do regime de plantão, em serviços internos e burocráticos, sem contato direto com detentos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE MIRANDA DE BARROS, Professor Docente I, matr. nº 280.823-6, ID. funcional nº 3910882-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3068/2015.\r\n\r\nFABIANA VILA CHA DA CRUZ, Investigador Policial, matr. nº 969.026-4, ID. funcional nº 4181632-3, em serviços leves e internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SERPA, Professor Docente I, matr. nº 911.111-3, ID. funcional nº 3279448-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE PIMENTA MOREIRA, Técnico Universitário II, matr. nº 35.831-7, ID. funcional nº 4418354-2, em serviços leves e internos, sem contato direto com o público e pacientes internados. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/9170/2015.\r\n\r\nWILSON JORGE BRONZO DIAS, Professor Docente I, matrs. nºs 838.086-7 e 914.862-8, ID. funcional nº 3717955-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2956/2015.\r\n\r\nYONE LOPES SOBRAL, Enfermeira, matr. nº 812.974-4, I.D. funcional nº 3146327-4, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado e uso de escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELSO PEREIRA DA FONSECA, Professor Docente I, matrs. nºs 904.092-4 e 252.037-7, ID. funcional nº 3838087-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1916/2015.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA JERONIMO, Técnico em Enfermagem, matr. nº 862.226-8, ID. funcional nº 30146984, em serviços leves e internos que não exijam ortostatismo prolongado e porte de peso. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/218/2014.\r\n\r\nETELVINA DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 275.009-9, ID. funcional nº 3337424-4, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.281/2009.\r\n\r\nGILCEA NUNES MACHADO, Merendeira, matr. nº 5.005.150-7, ID. funcional nº 3582945-1, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1994/2015. \r\n\r\nJADCELE GONÇALVES GONDRA, Professor Docente I, matr. nº 5.003.684-7, ID. funcional nº 3659405-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3899/2015.\r\n\r\nJORGE ANDRE MARQUES BRAVO, Perito Legista, matr. nº 870.822-4, ID. funcional nº 5647100, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas, uso de escadas ou rampas, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.856/2008. \r\n\r\nLUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 841.526-7, ID. funcional nº 3650865-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/157/2013.\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ, Encarregado, matr. nº 5.008.147-0, ID. funcional nº 3411718-0, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado e uso de escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.902/2010. \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 904.388-6, ID. funcional nº 4196441-1, em função extraclasse, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPEDRO DE CAMPOS FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 263.124-0, ID. funcional nº 2945066-7, em serviços leves e internos, fora de diligências policiais. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/207/003/2014.\r\n\r\nId: 1943382"
                        ],
                        "1943499": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAL DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 290.569-3, ID. nº 3323517-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.489/2006.\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS OLIVEIRA, Técnico Universitário II, matr. nº 31.465-8, ID. nº 2572915-2, em atividades fora do contato direto com pacientes na matrícula nº 31.465-8. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.125/2007 - SAIU\r\n\r\nLEONIDAS GOMES AMARAL, Professor Docente I, matr. nº 5.004.847-9, ID. nº 3654665-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.347/2010.\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 831.780-2 e 5.251.983-2, ID. nº 3651912-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3380/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADA CAMARA DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.015.172-9, ID. nº 3634673-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3116/2015. \r\n\r\nFLAUDEMIR LOPES, Zelador, matr. nº 5.017.599-1, ID. nº 3611982-2, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.038/2011 \r\n\r\nJULIA PEREIRA KORT KAMP PAES, Merendeira, matr. nº 5.012.443-7, ID. nº 3557085-7, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/3222/2013. \r\n\r\nLUIZ CESAR FERNANDES DA COSTA, Professor Docente I, matr. nº 951.125-4, ID. nº 4349337-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4190/2013. \r\n\r\nMARIO PINHEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 249.027-4, ID. nº 4063833-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1664/2015.\r\n\r\nMILTON MACHADO MEDEIROS FILHO, Professor Docente I, matr. nº 5.012.922-0, ID. nº 3558205-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/885/2015 \r\n\r\nPATRICIA ELISABETE DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 943.231-1, ID. nº 43280510, em função extraclasse, fora do contato com poeira, mofo ou ácaro. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1826/2015. SAIU\r\n\r\nROSEMARY DOS SANTOS SÃO TIAGO, Servente, matr. nº 5.010.539-4, ID. nº 36985350, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1826/2015.\r\n\r\nSERGIO RENATO PINHEIRO, Servente, matr. nº 5.020.366-0, ID. nº 3557561-1, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/368/2013.\r\n\r\nZENAIDE ALVES OLENDER, Professor Docente I, matrs. nºs 831.488-2 e 5.023.034-1, ID. nº 39673553, em função extraclasse, fora do contato direto com o público, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.677/2007. \r\n\r\nId: 1943499"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1943476": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação, assinado em 30 de abril de 2013, publicado em Extrato no D.O. de 03 de maio de 2013, e republicado no D.O. de 03 de julho de 2015.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e Rio Barra Concessionária S.A., doravante designada RIO BARRA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 365.400,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº E-27/001/83/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2015.\r\n\r\nId: 1943476"
                        ],
                        "1943485": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/126/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção GRUPO GERADOR - HCAP.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 07/04/2016, às 10h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 07/04/2016, às 10:30h.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/132/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de uniformes para o CBMERJ.\r\n\r\nInformamos que a licitação, em epígrafe, encontra-se adiadas SINE DIE. Nova data será comunicada, assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16h, e 6ª feira, das 09 às 11h. Informações pelos tels. (21) 2333-3086 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1943485"
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                        "1943527": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/158/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa MULTI IMPRESSÕES LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Redução em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.415.182,54 (um milhão, quatrocentos e quinze mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1943527"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 04/2016. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e MUNICÍPIO DE JAPERI. OBJETO: Cessão de uso de imóvel do Estado, situado no Município de Japeri, cada qual integrante a um Anexo, que faz parte do presente Termo para todos os efeitos jurídicos, como abaixo discriminado, incluindo-se ainda os bens móveis que o equipam e que deverão ser inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta. Anexo I - Escola Estadual Rio D'Ouro, situada na Rua João Mario, nº 15 - Rio D'Ouro - Japeri/RJ - CEP: 26.382-400. PRAZO: 10 (dez) anos, a contar de 22 de março de 2012 com término em 31 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/706/2010.\r\n\r\nId: 1943316"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 05/2016. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. OBJETO: Cessão de uso de 02 (dois) ônibus de propriedade do ESTADO, tipo VW 15-190EOD, CHASSI nº 9532E82W2ER402675, ano 2013 e tipo Cityclass - IVECO, CHASSI nº 93ZL68C01E8455285, ano 2013. PRAZO: 10 (dez) anos, contados da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/9783/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 06/2016. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: Cessão de uso de 02 (dois) ônibus de propriedade do ESTADO, tipo VW 15-190EOD, CHASSI nº 9532E82W5ER400970, ano 2013 e tipo Cityclass - IVECO, CHASSI nº 93ZL68C01E8455326, ano 2013. PRAZO: 10 (dez) anos, contados da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/9783/2015.\r\n\r\nId: 1943289"
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                            "1943375": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 105/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.702.085/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3944/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 109/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.331.532/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2999/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 102/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.926.549/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3128/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 101/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 239 PROFª ELZA VIANNA FIALHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.698/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3006/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 107/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.105.061/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3547/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 104/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.755.135/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3959/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 108/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.876.111/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4939/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 100/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 295 PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.343/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3846/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 103/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL VITAL BRASIL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.863.409/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4948/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 106/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.181.791/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3115/2015.\r\n\r\nId: 1943375"
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                            "1943181": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 70/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.869.814/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2739/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 71/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.924.097/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3614/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 72/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.276.594/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2925/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 73/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.768.397/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3963/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 74/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ROCHA LEÃO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.395.204/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4150/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 75/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ISMÊNIA DE BARROS BARROSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 22.686.484/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4953/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 76/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.798.133/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4125/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 77/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.401.400/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4927/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 78/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MONTESE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.786.106/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4138/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 79/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.138.370/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2021.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5062/2015.\r\n\r\nId: 1943181"
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OSÓRIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.770.724/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2693/2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3615/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 112/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.768.262/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3604/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 117/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.552.292/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3165/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 116/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 351 MINISTRO SALGADO FILHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.223.062/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3647/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 119/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACH.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.196.134/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3140/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 120/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL RUTH TALDO FRANÇA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.953.074/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3127/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 111/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CEL. FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELLOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.544.070/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4123/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 113/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.418.150/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5161/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 114/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.437.837/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5141/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 118/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.655.418/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3142/2015.\r\n\r\nId: 1943376"
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                            "1943182": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 80/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.385.593/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4153/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 81/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.107.118/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4116/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 82/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.164.835/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2945/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 83/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.544.083/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4115/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 84/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOMÍCIO DA GAMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.176.052/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5069/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 85/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.945.841/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4957/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 86/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.406.691/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3005/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 87/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL GILBERTO FREIRE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.099.586/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2946/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 88/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.859.953/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3606/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 89/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.110.754/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3181/2015.\r\n\r\nId: 1943182"
                            ],
                            "1943183": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 90/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.449.006/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4127/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 91/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.355.443/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4913/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 92/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.837.895/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3601/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 93/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.603/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3911/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 94/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.903.137-0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2881/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 95/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.230.806/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5112/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 96/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.972.113/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4962/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 97/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.265.144/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5156/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 98/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.545.863/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5166/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 99/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DR. BARROS BARRETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.902.988/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4122/2015.\r\n\r\nId: 1943183"
                            ],
                            "1943377": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 121/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL OSCAR BATISTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.400.261/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4152/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 122/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.501.198/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4135/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 128/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 299 JIULIO CARUSO. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.052.144/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3937/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 123/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.517.269/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2622/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 124/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.403.893/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2521/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 125/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL VINTE DE JULHO. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.422.933/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4923/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 126/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 460 THIOPHYLA BRAGANÇA. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.148.117/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4919/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 127/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 038 SANTOS DUMONT. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.258.006/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3116/2015.\r\n\r\nId: 1943377"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ETEC- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDeuci Caetano da Silva-2006\r\n\r\nTÉCNICO DE PUBLICIDADE\r\n\r\nVeronica Ibrahim de Souza Pinheiro - 1994\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nJose Liomar de Araujo - 1981\r\n\r\n2-SIMETRIA COLÉGIO-Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenato da Cunha Neto - 2009\r\n\r\n3-COLÉGIO ALFA RECREIO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPâmmela Daniele Ferreira Gomes-2007\r\n\r\n4-COLÉGIO IMPACTO-TIJUCA-Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nMarcia Cristina Alves Vieira-1980\r\n\r\n5-COLÉGIO JOSÉ BONIFÁCIO-Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DEPATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nLucia de Fátima Gomes Teixeira-1981\r\n\r\n6-COLEGIO ESTADUAL HALFELD-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDáphine Azevedo de Souza-2002\r\n\r\nJéssica Moura Guimarães-2011\r\n\r\nMayara da Silva Ribeiro-2012\r\n\r\nRenato de Brito Miguel-2013\r\n\r\nRaphaela Paulo da Silva Correa-2012\r\n\r\n7-COLEGIO INSTITUTO MARQUES-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRaphael dos Santos Quites-2000\r\n\r\n8-COLEGIO CUNHA MELLO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEduardo Moreira Netto-2006\r\n\r\n9-COLEGIO VERDE -São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Darcilia Pereira da Costa-1992\r\n\r\n10-COLEGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Pataro Junior-1993\r\n\r\n11-COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Kelly Faria Campos-2013\r\n\r\nGenira de Oliveira de Melo-2012\r\n\r\nGleisiene Rodrigues Coelho-2012\r\n\r\nGracilea Abtibol Rocha da Silva-2013\r\n\r\nJacqueline José Mendes-2011\r\n\r\nLuan Feliciano Rodrigues-2011\r\n\r\n12-COLÉGIO DELTA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaquel de Jesus Pinto-2004\r\n\r\nDaiene Barbosa da Silva-2004\r\n\r\n13-CURSO SINTESE-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEstela Matias da Silva-2012\r\n\r\n14-COLEGIO E CURSO MILENIUM-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuana da Silva Bezerra-2004\r\n\r\n15-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nDjalma Jose Almeida de Oliveira Junior-2000\r\n\r\nId: 1943252"
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                            "1943190": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS INTEGRANTES DO CADASTRO-RESERVA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL/2015 PARA EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015, publicado no D.O. de 23/10/2015, e em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no D.O. de 03/10/2014, e no art. 37, IX, da CFRB/1988, torna pública a convocação dos candidatos classificados integrantes do cadastro-reserva do Processo Seletivo Simplificado, consonante o item 14.16 do Edital/2015, visando à contratação temporária de profissionais de Níveis Superior, Médio Técnico, Médio e Fundamental, no âmbito do DEGASE, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no D.O. de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nListagem de convocação dos candidatos classificados integrantes do cadastro-reserva do Processo Seletivo Simplificado, consonante o item 14.16 do Edital/2015.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2207\r\n\r\nRodrigo Gonçalves da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n3945\r\n\r\nCátia de Oliveira Silva de Pina\r\n\r\nId: 1943190"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1943323": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 58/2015. PARTES: UERJ e a Empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de elevadores e montacargas com fornecimento de componentes e peças para os próprios da UERJ. VIGÊNCIA: 48 meses, contados a partir da data de expedição de Ordem de Serviço. VALOR: R$ 1.475.568,00. RESPONSÁVEL: Cláudia Maria Loiola do Nascimento, matr.: 5524-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº E-26/00710953/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2016.\r\n\r\nId: 1943323"
                                ],
                                "1943534": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, relativo à aquisição de gases químicos. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 556.910,40 (quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 1.088.257,76 (um milhão, oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, encerrando-se em 02 de março de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1524/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2016.\r\n\r\nId: 1943534"
                                ],
                                "1943586": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2012, de prestação de serviço contínuos de VIGILÂNCIA PATRIMÔNIAL E SEGURANÇA DESARMADA. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, contados de 02/01/2016 a 01/01/2017. VALOR: R$ 1.400.452,08 (um milhão, quatrocentos mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 21/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.580/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1943586"
                                ],
                                "1943162": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 024/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa RIO BRAZIL TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. OBJETO: Inclusão de Fonte nº 230. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/2021/2013. \r\n\r\nId: 1943162"
                                ],
                                "1943526": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Universiteit Leiden. OBJETO: A cooperação científica e tecnológica entre pesquisadores de Leiden e os pesquisadores do Estado do Rio de Janeiro, como, também, fortalecer os vínculos entre as comunidades científicas dos dois países. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2016. VALOR: O presente Acordo de Cooperação não envolve a transferência de recursos entre as Signatárias. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93. PROCESSO No E-26/003.000117/2016.\r\n\r\nId: 1943526"
                                ],
                                "1943536": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ 33.654.831/0001-36, a Fundação Carlos Chaga Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, CNPJ 30.495.394/0001-67, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECT, CNPJ 27.865.021/0001-26. OBJETO: Prorrogar “de ofício” o prazo de vigência do Convênio SICONV nº 774384/2012, Processo nº 610011/2012-0, Programa de Pesquisa para o SUS - PPSUS até 09/07/2016. VIGÊNCIA: Até 09/07/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2016. PROCESSO Nº E-26/023.320/2012\r\n\r\nId: 1943536"
                                ],
                                "1943220": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2015, Processo nº E-26/011/2297/2015, cujo objeto é o Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, para a prestação de serviços de locação mensal de Microcomputadores, Notebooks, e Tablet - PC, por razões de interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1943220"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1943477": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Obra Pública nº 028/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA LINCEX CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA (DO PRAZO), com suspensão de contagem de prazo, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro, por igual período.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0019.1119. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449051-03 - Fonte de Recurso: 13 e 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/192/2014.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1943477"
                                ],
                                "1943512": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o ADIAMENTO, sine die, do PE Nº 027/2015, marcado para o dia 24/03/2016, às 11:00h. Processo nº E-19/014/608/2015.\r\n\r\nId: 1943512"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1943486": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio INEA nº 01/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM. OBJETO: Visa a implementação, na Baía de Guanabara, da Cooperação Técnica “Apoio à Gestão Participativa de Resíduos Sólidos na Baía de Guanabara”: reduzindo o lançamento de resíduos sólidos na Baía de Guanabara, visando desenvolver ações socioambientais, com foco na Gestão Integrada de Resíduos. DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2016. PROCESSO Nº E-07/002.019/2016.\r\n\r\nId: 1943486"
                                ],
                                "1943525": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00143836, emitido no valor de R$ 292.690,57, em 08/07/2015, com enquadramento no art. 96 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/508288/2012\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTXT BARRA INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n11.130.864/0001-44\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA A - RESENDE - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00143997, emitido no valor de R$ 17.255,69, em 14/07/2015, com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/507059/2012\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLUZALE PAPUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n09.004.935/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA GLEBA COLEGIO, SN - CACHOEIRAS DE MACACU - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00144494 emitido no valor de R$ 11.462,08, em 22/09/2015, com enquadramento no art. 95 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.1574/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRECICLE INJET RIO RECICLAGEM E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.197.223/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DAMAS ORTIZ, SN - LOTE 11 PARTE - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00144628, emitido no valor de R$ 3.000,00, em 06/10/2015, com enquadramento no art. 31 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.5169/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOSE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n232.798.854-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SABIA N 23 - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01058831, emitida em 26/10/2015, que a impugnação apresentada foi analisada sendo INDEFERIDA. Proc. nº E-07/002.2666/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDIVINO AGUAS BELAS TRANSPORTEE DE AGUA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n19.039.051/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA BOCA DO MATO, SN LOTE 46 - RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n°COFISEAI/00136027, emitido no valor de R$ 2.776,00, em 07/11/2011, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/202503/2008\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nWSO LIAISON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.947.922/0001-36\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 3 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00145148, emitido no valor de R$ 2.521,38, em 26/11/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.6764/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLM DE LUCAS ROCHA MADEIRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.346.526/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANTONIO RANGEL NETO N 108/110 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144124, emitido no valor de R$ 1.531,45, em 17/07/2015, com enquadramento no art. 46 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/512153/2012\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nWALDEMAR FERNANDES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n690.392.167-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA EVERTON DA COSTA XAVIER, 12 - NITEROI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00144502, emitido no valor de R$ 29.814,98, em 22/09/2015, com enquadramento no art. 85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.2546/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nAREAL PIRANEMA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n28.650.349/0001-98\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RETA DOS 400 - SEROPEDICA - RJ\r\n\r\nOs convocados ou seus representantes legais deverão comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1943525"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1943564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Associação Grupo Cultural Jongo da Serrinha. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, passando a vigorar até 07/05/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2016. PROCESSO Nº E-18/001.758/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2016.\r\n\r\nId: 1943564"
                            ],
                            "1943184": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1144/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nViagem ao tempo dos barões e escravos - 3° edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRosa Real - Publicidade, Propaganda e Promoções LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.125.984/0001-72\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 1943184"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1943361": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial n° 001/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Fórmula Serviços e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, incluindo fornecimento de material de limpeza e higiene, limpeza de caixa d'água, dedetização, incluindo serviço de copeiragem nas dependências da SEASDH, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.\r\n\r\nVALOR: 1.054.237,78 (um milhão, cinquenta e quatro mil e duzentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual n° 287/79 e pelo Decreto n° 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/211/2016\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1943361"
                            ],
                            "1943364": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Contrato Emergencial n° 003/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Fórmula Serviços e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, incluindo fornecimento de todo material de limpeza, conforme relação, coleta de lixo, limpeza e desinfecção de caixa d'água, limpeza hospitalar (desinfecção e descontaminação), poda de árvore, jardinagem, dedetização, descupinização e desratização no Abrigo Cristo Redentor, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.\r\n\r\nVALOR: 1.472.022,04 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil e vinte e dois reais e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual n° 287/79 e pelo Decreto n° 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/210/2016\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1943364"
                            ],
                            "1943363": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial n° 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Fórmula Serviços e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, incluindo fornecimento de material de limpeza e higiene, limpeza de caixa d'água, conservação, jardinagem e dedetização contra cupim, ratos e insetos em geral nas dependências dos CICAP REGO BARROS, CICAP PROTÓGENES GUIMARÃES E CICAP OSWALDO ARANHA, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.\r\n\r\nVALOR: 714.419,82 (Setecentos e quatorze mil e quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual n° 287/79 e pelo Decreto n° 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/209/2016\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1943363"
                            ],
                            "1943681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e Empresa Soares e Bozzi Comércio de Gás e Transportes Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gás liquefeito de petróleo - GLP para atendimento das unidades CICAPD Rego Barros, CICAPD Protógenes Guimarães e CICAPD Oswaldo Aranha.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.160,00 (trinta e seis mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decretos nº 3.149/80, que regulamenta o Có digo de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO: E-23/001/81/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 18/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1943681"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "1943080": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2016\r\n\r\nPROGRAMA “JOGANDO JUNTO COM ÍDOLO”\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, considerando o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2016, que estabelece o PROGRAMA “JOGANDO JUNTO COM ÍDOLO”,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-30/001/1090/2015, especialmente quanto ao planejamento orçamentário-financeiro para manutenção do regular fluxo de adimplemento dos compromissos assumidos por esta Secretaria de Estado; e\r\n\r\n- que há necessidade de viabilizar a execução com maior brevidade dos projetos eventualmente apresentados no âmbito do Programa Jogando Junto com o Ídolo, a fim de propiciar tempo hábil para a efetiva e plena implantação dos mesmos ainda no 1º semestre do corrente exercício, compatibilizando todo o procedimento com as premissas operacionais do CONVERJ;\r\n\r\nI- Alterar a redação do item 3.5 do Edital de Chamamento Público nº 001/2016, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, para antecipar a data do termo final para apresentação dos projetos, passando o referido item a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“3.5- O processo de seleção será realizado durante o período de 25 de janeiro de 2016 a 08 de abril de 2016, devendo os projetos e planos de trabalho ser inseridos eletronicamente por meio do CONVERJ, e será conduzido pela Comissão de Seleção.”\r\n\r\nII- Em virtude da alteração da redação do item 3.5, os procedimentos previstos nos demais itens do referido Edital e seus anexos devem ser adequados ao novo termo final.\r\n\r\nIII- Determinar que a Subsecretaria de Planejamento e Gestão desta Secretaria de Estado instaure, com celeridade, procedimento administrativo para promover novo Chamamento Público do Programa “Jogando Junto com Ídolo” para execução efetiva dos projetos a serem apresentados no 2º semestre do corrente exercício.\r\n\r\nId: 1943080"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1943449": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026615/2014\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2016 - TÉCNICA E PREÇO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a licitação, supramencionada, que seria realizada no dia 29 de março de 2016, às 15h, foi ADIADA SEM DATA PREVISTA para análise de alegações apresentadas por meio de peça impugnatória. \r\n\r\nId: 1943449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1943352": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5394 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2009, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/006/2213/2014;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 440 - Major Joaquim de Azeredo Coutinho, criado pelo Decreto nº 11.029, de 03 de março de 1988, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 1988, denominado pelo Decreto nº 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, situado na Rua Mário José Francisco, s/nº, Jockey Club, município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5395 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.301.257/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas da rede municipal;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas estaduais;\r\n\r\n- que os Bens patrimoniais foram transferidos para outras Unidades Escolares; e\r\n\r\n- que o acervo documental está arquivado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aperibé,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Serra da Bolívia, criada pela Lei nº 2.801, de 23 de maio de 1956, publicado em 24 de maio de 1956, localizada no município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5396 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/201.251/2012 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a transferência do alunado, dos recursos humanos, do acervo documental e dos bens patrimoniais para o Colégio Estadual Argentina,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o Colégio Estadual Equador, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983 e transformado pelo Decreto nº 20.587, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, situado na Avenida 28 de Setembro nº 353, Vila Isabel, zona urbana do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1943352"
                        ],
                        "1943505": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.552/2009 - CAROLINA AUGUSTA GUEDES ALONSO, mat. nº 3.314.506-1, no período de 30.10.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 1.255,75. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.286/2010 - HELENA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 960.814-2, no período de 08.04.2010 a 16.04.2010, no valor de R$ 219,80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.111.986/2009 - ELTON DOS ANJOS MOURA, mat. nº 953.747-3, no período de 08.06.2009 a 26.10.2009, no valor de R$ 3.066,65. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.769/2010 - DANIEL FRANCO DE OLIVEIRA, mat. nº 960.728-1, no período de 06.04.2010 a 25.04.2010, no valor de R$ 549,51. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.454/2010 - GISELE CARVALHO DE SOUZA GAMMARO, mat. nº 965.677-8, no período de 10.08.2010 a 20.08.2010, no valor de R$ 280,74. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 1943505"
                        ],
                        "1943597": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nEDVÂNI SANT'ANA CALIXTO, mat. nº 255.437-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35917628/1. Proc. nº E-03/011/459/2016.\r\n\r\nREGINA LUCIA DIAS VEIGA, mat. nº 5.022.835-2, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34677224/1. Proc. nº E-03/015/1839/2015.\r\n\r\nLIANA LUZ PEREIRA MONTAGNER, mat. nº 294.300-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37399039/1. Proc. nº E-03/007/5938/2015.\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA SANTOS SILVA, mat. nº 290.039-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39364658/1. Proc. nº E-03/011/2858/2015.\r\n\r\nALANDIR SELMA JESUS DE SOUZA SANT'ANNA, mat. nº 805.850-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37052756/1. Proc. nº E-03/016/2462/2015.\r\n\r\nSÔNIA REGINA PICCOLI DOS SANTOS, mat. nº 243.307-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36161950/1. Proc. nº E-03/013/2254/2015.\r\n\r\nANA MARIA MARINS JANDRE, mat. nº 805.497-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32801785/1. Proc. nº E-03/002/5568/2014.\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOSA, mat. nº 806.023-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39609545/2. Proc. nº E-03/014/494/2016.\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DA SILVA CHAFFIN, mat. nº 255.961-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38685035/1. Proc. nº E-03/002/2259/2015.\r\n\r\nPAULO CELSO MAGALHÃES, mat. nº 244.913-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33953589/1. Proc. nº E-03/010/537/2016.\r\n\r\nVANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. nº 291.804-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33083444/1. Proc. nº E-03/010/534/2016.\r\n\r\nROSANA DA SILVA, mat. nº 242.216-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40013553/1. Proc. nº E-03/005/314/2016.\r\n\r\nROSÂNGELA BARROS PEIXOTO VIEIRA, mat. nº 244.901-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40437540/2. Proc. nº E-03/004/793/2016.\r\n\r\nAYRTON PONTES DE CARVALHO SILVA, mat. nº 248.875-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38368820/1. Proc. nº E-03/006/2074/2015.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MORETT FERREIRA, mat. nº 236.021-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40659933/1. Proc. nº E-03/004/581/2016.\r\n\r\nJANE BORGES TEIXEIRA, mat. nº 293.383-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33026882/1. Proc. nº E-03/011/3903/2015.\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS ALMEIDA BRAGA, mat. nº 805.158-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40166708/1. Proc. nº E-03/010/575/2016.\r\n\r\nMARIA IARA DOS SANTOS FONTES, mat. nº 290.440-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33668124/2. Proc. nº E-03/014/197/2016.\r\n\r\nWALDEMAR ANTONIO TROMBETTA, mat. nº 253.674-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32999640/1. Proc. nº E-03/015/4314/2013.\r\n\r\nJEANE DE MELLO SECO, mat. nº 807.651-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36036617/1. Proc. nº E-03/015/789/2015.\r\n\r\nMARIA CECILIA SOARES PEREIRA, mat. nº 805.604-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32894821/1. Proc. nº E-03/015/3717/2014.\r\n\r\nROSAIME FERREIRA, mat. nº 292.490-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38507951/2. Proc. nº E-03/004/3815/2015.\r\n\r\nMARIO GUSTAVO PINTO GUEDES, mat. nº 243.237-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40587355/2. Proc. nº E-03/002/9454/2014.\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA THOMÉ, mat. nº 250.897-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36056480/1. Proc. nº E-03/007/120/2016.\r\n\r\nNEIDE COSTA ROCHA TERRA, mat. nº 246.507-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40038076/1. Proc. nº E-03/003/21/2016.\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA LIMA, mat. nº 283.553-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38809567/1. Proc. nº E-03/002/9358/2014.\r\n\r\nJORGE ROBERTO RUFFONI, mat. nº 248.632-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32887760/1. Proc. nº E-03/015/3268/2014.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MORETT FERREIRA, mat. nº 247.754-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40659933/2. Proc. nº E-03/004/597/2016.\r\n\r\nALZELENI PIO DA SILVA TAVARES CORRÊA, mat. nº 804.928-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40446620/2. Proc. nº E-03/004/724/2016.\r\n\r\nPAULO JORGE BASTOS MORAES, mat. nº 242.281-4, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40301346/1. Proc. nº E-03/007/5942/2015.\r\n\r\nSOLANGE LIMA BARBOSA CARVALHEIRO, mat. nº 237.595-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36299049/1. Proc. nº E-03/007/4394/2015.\r\n\r\nId: 1943597"
                        ],
                        "1943468": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDAVI TEIXEIRA, ID. Funcional nº 50322060/1, mat. n° 3.066.914-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/10/2015. Proc. n° E-03/011/3581/2015.\r\n\r\nRENATO DA CRUZ AVELAR, ID. Funcional nº 43880410/2, mat. n° 3.082.786-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/01/2016. Proc. n° E-03/011/450/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA ILLA DE ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 40352846/1, mat. n° 839.039-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 01/12/2015. Proc. n° E-03/011/3773/2015.\r\n\r\nSINAI BOMCOMPANHE VIEIRA, ID. Funcional nº 11898097/3, mat. n° 917.269-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 28/09/2015. Proc. n° E-03/005/3571/2015.\r\n\r\nREGINA APARECIDA BASTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 37134663/2, mat. n° 936.473-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 31/12/2015. Proc. n° E-03/011/3794/2015.\r\n\r\nREGINALDO BARBOSA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 43860869/2, mat. n° 972.197-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/12/2015. Proc. n° E-03/011/3842/2015.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA DIAS, ID. Funcional nº 42545277/1, mat. n° 927.395-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/11/2013. Proc. n° E-03/015/4135/2013.\r\n\r\nVALQUIRIA CORDEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50070967/1, mat. n° 3.030.822-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/10/2013. Proc. n° E-03/005/1436/2014.\r\n\r\nMONICA DA SILVA GOMES, ID. Funcional nº 32644558/2, mat. n° 838.967-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/01/2016. Proc. n° E-03/001/355/2016.\r\n\r\nFABIANA CHAGAS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 44189419/1, mat. n° 973.184-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/01/2016. Proc. n° E-03/001/401/2016.\r\n\r\nGABRIELA FARLEY MEIRELES ZAMBI, ID. Funcional nº 42128935/2, mat. n° 915.454-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 22/01/2016. Proc. n° E-03/001/465/2016.\r\n\r\nJERONIMO OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 39310663/3, mat. n° 3.055.995-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/01/2016. Proc. n° E-03/001/496/2016.\r\n\r\nTONYA MENEZES FERRAZ, ID. Funcional nº 42088917/1, mat. n° 916.705-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/02/2016. Proc. n° E-03/001/498/2016.\r\n\r\nDAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA, ID. Funcional nº 50196960/1, mat. n° 3.050.711-5, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 06/01/2016. Proc. n° E-03/003/26/2016.\r\n\r\nMARCO AURELIO VIEIRA GUERREIRO, ID. Funcional nº 42199522/1, mat. n° 915.440-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 28/12/2015. Proc. n° E-03/003/71/2016.\r\n\r\nMILA VASQUES LEANDRO, ID. Funcional nº 50249606/1, mat. n° 3.056.942-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/01/2016. Proc. n° E-03/003/226/2016.\r\n\r\nId: 1943468"
                        ],
                        "1943248": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nLENI THOMÉ, mat. nº 272.127-2, Servente I, ID. Funcional nº 38287234/1. Proc. nº E-03/006/3164/2015.\r\n\r\nMARGARIDA FATIMA MARTINS BOTTINO, mat. nº 248.587-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36012238/1. Proc. nº E-03/015/3995/2013.\r\n\r\nADELAIDE TELEMA DOS SANTOS, mat. nº 277.250-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 32632045/1. Proc. nº E-03/011/3338/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO FACCIOLI, mat. nº 5.012.255-5, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35594829/1. Proc. nº E-03/007/4886/2015.\r\n\r\nZILDA MACHADO SIMÕES MACIEL, mat. nº 237.940-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38899035/2. Proc. nº E-03/004/790/2016.\r\n\r\nVALDA ALMEIDA DE SOUZA ALVES RODRIGUES, mat. nº 237.714-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34615636/1. Proc. nº E-03/002/6389/2014.\r\n\r\nDENISE DE CÁSSIA SALES DE CARVALHO RODGERO MOREIRA, mat. nº 244.755-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39339939/1. Proc. nº E-03/004/730/2016.\r\n\r\nJAQUELINE FIGUEIREDO MOREIRA, mat. nº 255.739-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40283348/2. Proc. nº E-03/002/7386/2014.\r\n\r\nSYLVIA LUCIA MARTINS ACRIS, mat. nº 192.261-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 36098922/1. Proc. nº E-03/007/561/2016.\r\n\r\nLUCIA MARIA MATOS, mat. nº 272.505-9, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID. Funcional nº 38800748/1. Proc. nº E-03/002/1931/2015.\r\n\r\nSORAIA VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 256.010-0, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38569736/1. Proc. nº E-03/002/1274/2015.\r\n\r\nANA MARIA MARCONDES DA SILVA, mat. nº 233.087-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36741345/1. Proc. nº E-03/008/14/2014.\r\n\r\nNAZARÉ MOURA DOS SANTOS, mat. nº 238.579-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32578741/1. Proc. nº E-03/002/2952/2015.\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE CASTRO SILVA, mat. nº 256.809-5, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 36437557/1. Proc. nº E-03/014/123/2016.\r\n\r\nMARLENE CARDOSO DE ALMEIDA, mat. nº 835.292-4, Assistente Social - DEGASE, ID. Funcional nº 20407661/3. Proc. nº E-03/021/2366/2015.\r\n\r\nZELIA MARQUES LESSA, mat. nº 245.994-9, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40210871/2. Proc. nº E-03/012/566/2016.\r\n\r\nMARIA ALICE DE SOUZA FREIRE, mat. nº 239.622-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35667230/1. Proc. nº E-03/001/8637/2015.\r\n\r\nRUTH VITORINO, mat. nº 254.878-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40994287/2. Proc. nº E-03/004/798/2016.\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE SOUZA ANTUNES, mat. nº 256.525-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36073660/1. Proc. nº E-03/001/1303/2016.\r\n\r\nNILVA MARIA CAMPOSO TEIXEIRA RAGOSO, mat. nº 245.096-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37258958/1. Proc. nº E-03/004/795/2016.\r\n\r\nJUCELEM VOGAS PEIXOTO, mat. nº 237.022-9, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40974391/2. Proc. nº E-03/012/321/2016.\r\n\r\nANA APARECIDA DOS SANTOS, mat. nº 1.203.125-8, Servente I, ID. Funcional nº 35267755/1. Proc. nº E-03/010/563/2016.\r\n\r\nSUELY DE SOUSA AZEVEDO LINHARES, mat. nº 245.858-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40436500/2. Proc. nº E-03/004/762/2016.\r\n\r\nId: 1943248"
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                        "1943273": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/11/2015, LUCIANO SOUZA DIAS, Agente Administrativo ID Funcional nº 3708695-2/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2129-18, do C.E. Manoel Bandeira, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/3504/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARLIVONI SILVA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3355992-9/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0517-18, do C.E. Vila Bela, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/682/2016.\r\n\r\nId: 1943273"
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                        "1943403": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1108/2016 - MARCIA CRISTINA MOCCELLIN, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 37078747/1, mat. n° 250.513-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/246/2016 - JULIANNE VOGAS FIGUEIRA DALLIER, CIC nº 034.217.507-69.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/038/06/2014 - MARLENE MARCELINO DA SILVA, CIC nº 587.637.247-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5376/2013 - CELY ARAUJO PITOMBO, CIC nº 573.096.987-20.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 1943403"
                        ],
                        "1943251": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4814/2014 - COLÉGIO SÃO GONÇALO, localizado na Rua Moreira Cesar nº 70 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo, RJ. Encerramento das atividades, com validade a partir de 30/12/2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4418/2015 - INSTITUTO BRASIL, localizado na Rua José Alves Pereira nº 61, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ. Encerramento das atividades, com validade a partir de 31/01/2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/964/2015 - JARDIM ESCOLA RECANTO VERDE, Rua Iporanga, nº 103 - Lote XV, Município de Belford Roxo, RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/01/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4911/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 2013 ...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a partir do término do ano letivo de 2013 ...\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1104/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 2012 ...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a partir do término do ano letivo de 2012 ...\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/737/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 2013 ...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a partir do término do ano letivo de 2013 ...\r\n\r\nId: 1943251"
                        ],
                        "1943588": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/09/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/010/3426/2015\r\n\r\nOnde se lê: mat. nº 844.134-1\r\n\r\nLeia-se: mat. nº 840.134-1\r\n\r\nId: 1943588"
                        ],
                        "1943589": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.007/2000 - MARCOS ANTONIO BARCELLOS, Servente, mat. nº 1.201.906-3, período base de 17/09/2008 a 16/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.020.477/98 - MARLENE LAURITZEN DA SILVA SONCIM, Prof. Doc. II, mat. nº 250.821-6, período base de 31/07/2010 a 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/039/2016 - LIDIANE GUTHMANN VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.327-9, período base de 11/11/2010 a 10/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3304/2015 - DILZA LIMA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.690-1, períodos base de 27/03/99 a 26/03/2004 e de 27/03/2004 a 26/03/2009. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.516/2003 - MARIA HELENA MOYSES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.023.624-9, períodos base de 11/10/99 a 28/12/2004; de 29/12/2004 a 28/12/2009 e de 29/12/2009 a 28/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3303/2015 - DEUSENI PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. ll, mat. nº 5.014.678, períodos base de 16/08/2000 a 15/08/2005; de 16/08/2005 a 15/08/2010; e de 16/08/2010 a 15/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1943589"
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                        "1943590": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/456/2016 - CRISTINA MARIA RODRIGUES MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.168-0, período base de 23/09/2009 a 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.606/2011 - ELIANA CUNHA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.839-4, período base de 21/06/2009 a 30/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.990/1996 - GILDA VALERIA THOMAZ ALMEIDA DE OLIVEIRA RANGEL, Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 233.180-9, período base de 02/05/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/105/2016 - IZAURA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.254-0, período base de 20/04/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.701/2004 - LAURA LILIAM COVIELLO SOUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.364-5, período base de 08/04/2003 a 10/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.795/2009 - MARIA CELESTE DE GOUVEIA, Prof. Doc. I, mat. nº 256.304-7, período base de 01/02/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/210.132/1999 - MARIA CLAUDIA DOS SANTOS VELOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.938-0, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1617/2015 - ROSA MARIA DE AZEVEDO MONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.374-9, período base de 21/06/2009 a 17/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1616/2015 - ROSA MARIA DE AZEVEDO MONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 956.244-8, período base de 21/06/2009 a 17/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3605/2015 - ROSANGELA RODRIGUES DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 966.733-8, período base de 25/08/2010 a 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.820/2002 - SHEILA FROES DA MOTTA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.986-5, período base de 05/07/2010 a 19/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2977/2015 - SYLVIA HELENA BARBOSA DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 926.257-7, período base de 29/09/2009 a 27/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/127/2016 - VANDENBERG DANTAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.750-8, período base de 25/10/2002 a 23/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/523/2016 - JUAREZ ROSADO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 279.502-9, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993 e de 06/10/1999 a 03/10/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/394/2016 - VANIA MARIA PACHECO OTTOLINI, Prof. Doc. I, mat. nº 844.525-6, períodos base de 04/02/2002 a 13/02/2007 e de 14/02/2007 a 20/03/2012. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.922/2000 - VERONICA ANDRADE DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.202-0, períodos base de 15/10/1993 a 14/10/1998, 18/05/2005 a 17/05/2010 e de 18/05/2010 a 17/05/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/317/2016 - ELIANE MELO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 294.320-7, períodos base de 01/04/1992 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/04/2007 e de 01/05/2007 a 30/05/2012. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/749/2016 - FATIMA REGINA MARTINS FERREIRA GONZALEZ GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 247.427-8\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/273/2016 - MARCELA SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.615-2\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10174/2015 - RICARDO PADILLA SANI, Prof. Doc. I, mat. nº 838.742-5\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10175/2015 - RICARDO PADILLA SANI, Prof. Doc. I, mat. nº 914.090-6\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1610/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 01/09/2010 a 01/09/2010.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 01/09/2005 a 01/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/64/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 26/05/2009 a 12/06/2004.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 26/05/1999 a 12/06/2004.\r\n\r\nId: 1943590"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a convocação de SUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA, Inscrição: 7191, e de MARIA ESTER DE SANTANA ROSA, Inscrição: 8331, ao cargo de Enfermeiro, constantes no Edital de convocação do Processo Seletivo Simplificado, publicado no D.O. de 21/03/2016, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no D.O. de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nId: 1943448"
                        ],
                        "1943327": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALEXANDRE AMARAL GOMES, ID 5.009.750-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5.009.699-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ANA PAULA CORDEIRO BRANDÃO, ID 5.009.204-9, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor BRENO BARROS DUARTE, ID 4.333.199-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,5, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora DENIZE MARIA NICHOLS, ID 4.333.151-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCELO DELFINO MONTEIRO, ID 5.009.427-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RAPHAEL CALAZANS DE SOUZA, ID 5.009.401-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor SÉRGIO DAMES JÚNIOR, ID 5.009.737-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora SORAYA ANUDA PINHEIRO, ID 5.009.632-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora VIVIANE PALADINO DE MACEDO, ID 5.009.763-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 10 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1943327"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943532": [
                                "I - Ato",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, PAULA ALESSANDRA DI FILIPPO, ID Funcional nº 4390999-0, a contar de 25 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Clínica e Cirurgia Animal - LCCA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/103/2016.\r\n\r\nNOMEIA PAULA ALESSANDRA DI FILIPPO, ID Funcional nº 4390999-0, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Clínica e Cirurgia Animal - LCCA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/103/2016.\r\n\r\nId: 1943532"
                            ],
                            "1943533": [
                                "I - Despacho",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/224/2016 - DEFIRO o pedido de auxílio creche do servidor LUIS MAURICIO GOMES, Auxiliar Operacional de Campo, ID Funcional nº 641746-9.\r\n\r\nId: 1943533"
                            ],
                            "1943490": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 639 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/457/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de uma vaga de Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Tecnologia em Processos Metalúrgicos - Edital nº 007/2015, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão deverá se reunir para organizar as atividades atinentes ao certame, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura das inscrições até a sua homologação, de acordo com o disposto no Capítulo III, art. 6º do Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nProfª. Dra. WILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO - Id Funcional 4280158-3;\r\n\r\nProfª. Dra. ANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA - Id Funcional 4404764-9;\r\n\r\nProfª. Dra. ROBERTA GAIDZINSK - Id Funcional 559285-2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1943490"
                            ],
                            "1943407": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FAETEC/SSCS Nº 001 \r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCINCA - FAETEC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL- SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro, para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº E-26/005/144/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12.363.0121.8307 - Modernização Operacional das Unidades da FAETEC.\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER \r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14.01.2016.\r\n\r\nId: 1943407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1943328": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DOSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 503 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEA Nº 491/15, QUE REGULAMENTA OS MECANISMOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.572, DE 2013, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.061, DE 2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 6.572, de 31/10/2013, disciplinou no plano estadual a compensação ambiental, devida pelo empreendedor, estabelecida no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC);\r\n\r\n- que o art. 3º da Lei nº 6.572, de 31/10/2013 trouxe, alternativamente à obrigação de fazer do empreendedor, a possibilidade de depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente;\r\n\r\n- que a partir do momento em que é integralizado o referido depósito o empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental, por força da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, se desvincula e se desobriga da obrigação pretérita de fazer, rompendo-se dessarte o liame entre ele e os projetos a serem realizados para efetivo cumprimento das compensações/obrigações ambientais;\r\n\r\n- que a Lei nº 7.061, de 25/09/2015, alterou e introduziu dispositivos à Lei nº 6.572, de 31/10/2013, e em especial segregou os referidos mecanismos operacionais e financeiros, criando para tanto as figuras do gestor operacional, a ser escolhido, mediante processo seletivo, dentre entidades devidamente capacitadas e identificadas com os objetivos dos projetos a serem executados, e do gestor financeiro, instituição financeira a ser selecionada, por licitação, de acordo com critérios definidos pela Secretaria do Ambiente - SEA; \r\n\r\n- que foi introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, à Lei nº 6.572, de 31/10/2013, o artigo 3-D que destina uma parcela de 10% (dez por cento) dos recursos decorrentes da fonte compensação SNUC, de que trata a “alínea a” do art. 3°-C desta Lei, para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; e o art. 3º-E que estabelece que até a implementação dos procedimentos objeto desta lei, os recursos previstos no art. 3º-D constituirão conta específica, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, na instituição financeira que, no interregno, seja a receptora dos valores objeto do art. 3º desta Lei;\r\n\r\n- ainda a imperativa necessidade de disciplinar as regras a serem observadas nos certames para contratação do gestor financeiro e da chamada pública para a escolha do gestor operacional;\r\n\r\n- que o § 7º, do art. 3º da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, estabelece que os mecanismos de que tratam o caput deste artigo serão regulados por atos específicos do Secretário de Estado do Ambiente; e\r\n\r\n- por fim, que no decorrer do procedimento de Chamamento Publico para seleção de entidade sem fins lucrativos percebeu-se a necessidade de alterar procedimento especifico contido na Resolução SEA nº 491/2015, assim,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 14 da Resolução SEA nº 491/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Os recursos depositados em cada subconta específica no Gestor Financeiro somente poderão ser movimentados após aprovação dos respectivos projetos pela SEA ou por suas comissões, a partir da qual os valores totais dos mesmos serão integralmente liberados, observado o cronograma de desembolso.\r\n\r\n§ 1º - A SEA encaminhará cópia dos projetos aprovados aos Gestores Operacional e Financeiro para fins de execução e liberação dos seus respectivos valores.\r\n\r\n§ 2º - Situações específicas relacionadas ao procedimento fixado no caput deste artigo poderão ser regulamentadas por ato do titular da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1943328"
                        ],
                        "1943587": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAto do DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEA DGAF Nº 48 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentadores,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto n° 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEA n° 492, de 30 de dezembro de 2015, e\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação de desempenho, publicado no D.O. de 08/01/2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão para a Classe A, Padrão II, conforme disposto na Lei n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011, dos servidores da carreira de Executivo Públicos, listados no Anexo. \r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSERIR EPS \r\n\r\nId: 1943587"
                        ],
                        "1943388": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.963 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/503.686/2012, referente ao Terceiro Termo Aditivo ao TAC nº 02/2012, cujo objetivo é estabelecer e alterar obrigações e seus respectivos prazos finais, à empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, após a aprovação em sua 777ª Reunião, a participação do Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, como seu representante na celebração do Terceiro Termo Aditivo ao TAC nº 02/2012, cujo objetivo é estabelecer e alterar obrigações e seus respectivos prazos finais, conforme justificativas técnicas apresentadas pela CSA, para: \r\n\r\nI - a conclusão das ações descritas nos itens 5, 7, 10 do Anexo I do Segundo Termo Aditivo, as quais envolvem os prazos para o início do comissionamento; \r\n\r\nII - alterar os prazos das obrigações previstas nos itens 06, 12, 13, 16 e 19, não cumpridas dentro do período estabelecido no Segundo Termo Aditivo, concedendo mais um mês, e \r\n\r\nIII - incluir uma nova obrigação, item 20, referente à área do Alto Forno, que consiste na instalação de novo Clarificador para compor o sistema de lavagem de gases do Alto Forno.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943388"
                        ],
                        "1943187": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.960 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUSPENDE A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.840/2015 E A LICENÇA PRÉVIA Nº IN030651.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o Mandado nº MAN. 0104.000340-5/2016, do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, proferido no bojo do Processo nº 0015607-22.2016.402.5102 (2016.51.02.015607-2), recebido em 15/03/2016, que determinou o cancelamento da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o Mandado nº MAN. 0104.000340-5/2016, do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, proferido no bojo do Processo nº 0015607-22.2016.402.5102 (2016.51.02.015607-2), recebido em 15/03/2016, que determinou a suspensão da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\n\r\nId: 1943187"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943219": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), em desfavor do Guarda-Parques Henrique Manuel Miguel Ribeiro, matrícula 390.968-6, em razão dos fatos constantes na Sindicância Sumária nº E-07/002.10714/2015, designando para compor a Comissão os servidores MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, matrícula 390.408-3, LEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, matrícula 411.016-3, e MARCOS COSME DE SOUZA E SILVA ID Funcional 2158672-1, sob a presidência do primeiro, todos lotados na Corregedoria do INEA. Processo nº E-07/002.3185/2016.\r\n\r\nId: 1943219"
                            ],
                            "1943161": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.10807/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da CASA DE CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE, referente à prestação de serviços de assistência técnica especializada para suporte às ações do trabalho técnico social e na realocação de 960 famílias, no empreendimento em Trio de Ouro, Município de São João de Meriti/RJ, no período de setembro a dezembro de 2014 (1ª a 3ª medições), referente à execução do Contrato INEA nº 24/2014, no valor de R$ 14.116,87 (quatorze mil cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), nas condições e ajustados no processo. \r\n\r\nPROC. N° E-07/002.999/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, referente ao ressarcimento pela cessão do servidor Walanem Figueiredo Silva ao INEA, relativo ao mês de dezembro/2015, no valor total de R$ 1.998,24 (um mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), nas condições e ajustados no processo. \r\n\r\nPROC. N° E-07/002.1002/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, referente ao ressarcimento pela cessão do servidor Firmo Ferreira Daflon ao INEA, relativo aos meses de novembro e dezembro/2015, no valor total de R$ 3.497,90 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos), nas condições e ajustados no processo. \r\n\r\nPROC. N° E-07/002.2607/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, referente ao ressarcimento pela cessão da servidora Mônica Braga Maia ao INEA, relativo aos meses de novembro e dezembro/2015, no valor total de R$ 13.579,98 (treze mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), nas condições e ajustados no processo. \r\n\r\nPROC. N° E-07/002.2619/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao ressarcimento pela cessão do empregado Guilherme de Castro Chambers Ramos ao INEA, relativo ao mês de dezembro/2015, no valor total de R$ 8.364,86 (oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), nas condições e ajustados no processo. \r\n\r\nId: 1943161"
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                            "1943202": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.3248/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nId: 1943202"
                            ],
                            "1943509": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144676\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n31.925.084/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DO ALHO, 151\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.747,43\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7665/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144254\r\n\r\nNOME\r\n\r\nWLADIMIR SOARES FERREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n710.551.427-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JOÃO GOMES LOTE 18\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 60 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.725,14\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12161/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143051\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA. CUPELLO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.445.347/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FRANCISCO PORTELA, 912\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 12.372,10\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502093/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144002\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSVALENTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n38.625.968/0001-86\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVARIOS- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 21.441,07\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507352/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143940\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.127.106/0001-13\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ 107, KM 61\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAGE - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505686/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144336\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESQUINA DO CATETE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n05.109.199/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BENTO LISBOA, 5 LOJA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 88 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 38.080,53\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13941/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145713\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.718.772/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA MONTE CASTELO, N° 1760\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.941,83\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5501/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143860\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDOMINIO VIVENDAS DA BARRA COUTRY CLUB\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n00.368.602/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA LUCIO COSTA, N° 3200\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 207.380,91\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/511647/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143611\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA EMILIO GOMES, 1070\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 25.848,08\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/506109/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143919\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.417.222/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BARRA MANSA - QUATIS - VISTA ALEGRE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 07 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 30.640,92\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505353/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143925\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAREAL SILVA MACEDO DE SEROPEDICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.779.129/0001-75\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA RETA DE PIRANEMA S/Nº , LOTE 654/655\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSEROPEDICA- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 101.657,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505541/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143801\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHELIO LUCCHESI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n015.900.227-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA BOIUNA, 2691\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.434,30\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3532/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143941\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPRONTOBABY LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.472.200/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ADOLFO MOTA, 214\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.666,67\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505689/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144791\r\n\r\nNOME\r\n\r\nL.C.F JUCA COMERCIO DE CARVÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.901.654/0001-35\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ADRIANA, 85 - MANTIQUEIRA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.442,78\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6250/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144076\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIMOBILIARIA ALPHA I DO LIMOEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n00.908.485/0001-16\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RIO-FRIBURGO (RJ-122), KM 3,5, SITIO CHORONA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 E 94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGUAPIMIRIM- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 41.816,38\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/513655/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144005\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n00.348.003/0090-96\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA BARAO DE SANTA MONICA, SN\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 46 E 57 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALENÇA- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.427,67\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507683/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144314\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA.S NUNES MADEIRAS \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n11.294.773/0001-44\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA COELHO DA ROCHA, 1345\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.282,14\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.16904/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143848\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBARROS E BAZILIO COMERCIO DE METAIS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.166.676/0001-36\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, 41\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPARAIBA DO SUL - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515084/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143930\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJATEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n39.124.797/0002-55\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA GUILHERME FROTA, 189\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505667/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144067\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDOMINIO ALPHA II DO LIMOEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.309.030/0001-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO LIMOEIRO, SN KM 2\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGUAPIMIRIM- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.666,26\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/513372/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144075\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOOPERTRANS-COOP. DE CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n71.895.023/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RUZZI, N 655\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 92 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAUA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 17.781,66\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/513208/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144638\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHUMAR DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n00.073.562/0002-46\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 116 KM 250 NORTE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPIRAI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 49.464,60\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10838/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144636\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO BIG AÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.680.794/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 116 KM 250 NORTE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPIRAI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 24.976,15\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10837/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144640\r\n\r\nNOME\r\n\r\nL. ASSUMPÇAO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.734.462/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 116 KM 250 NORTE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 63 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPIRAI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.643,90\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10843/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143958\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO NEO BANDEIRANTES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.525.297/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DOS BANDEIRANTES, 8427\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 E 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 45.312,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507774/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145413\r\n\r\nNOME\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSITIO MARATUÃ ESTRADA DO FARAÓ SN\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.158,26\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13357/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143851\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.301.086/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DOS BANDEIRANTES, 11742\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 88 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 96.142,52\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/511017/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145414\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHOTEL NOVA GUARATIBA 2007 LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.892.115/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA PEDRA , 2728\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.810,79\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13513/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143619\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANDRE ROCHA, 2299\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 80.699,50\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504187/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143858\r\n\r\nNOME\r\n\r\nWALDIR SOARES DE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n010.485.427-85\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA PRAIA SECA, LOTE 13\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nARARUAMA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.236,02\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/511349/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143119\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A - TAG\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.248.349/0001-23\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAIA DO FLAMENGO, 200\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.593,22\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/503755/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144136\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS REAL E DEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.101.917/0001-21\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 18563\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/512072/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143867\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFLUIDOC S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n42.552.190/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇÃ SARGENTO FABIO PAVANI, 84\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 776.190,90\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/511143/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143963\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n31.023.302/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA MANILHA-MAGE (BR493), KM 01\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 61.657,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/511988/2012\r\n\r\nId: 1943509"
                            ],
                            "1943247": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.373/2000 - FICA CANCELADO o Certificado de Registro - Vetores, CRV nº IN030388, em nome de IMUNIZAÇÕES MADUREIRA LTDA ME, CNPJ: 32.215.774/001-26, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração de titularidade e CNPJ no Sistema de Licenciamento Informatizado do INEA, fica autorizada a emissão do CRV nº IN033597, em nome de IMUNIMAD CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA ME, CNPJ 23.647.201/0001-80, para realizar as atividades de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, mantido as condicionantes com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1943247"
                            ],
                            "1943593": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 24/2014, celebrado em 30/04/2014, publicado no D.O. de 06/05/2014 - AUTORIZO a inclusão das Dotações Orçamentárias abaixo relacionadas para o pagamento do citado contrato, além daquela já previstas no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Casa da Cultura - Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense. Processo nº E-07/002.0327/2013.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.543.0190.5455\r\n\r\nFontes de Recursos: 214\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 1943593"
                            ],
                            "1943575": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3622/2016 - JOSE ANGELUS DA SILVA BRAGA, Auxiliar Operacional, ID Funcional Nº 2147354-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 05/05/2006 a 03/05/2011. \r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507880/2011 - COSME FERREIRA RODRIGUES, Técnico Ambiental, ID Funcional nº 2151125-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período-base de 10/03/2009 a 08/03/2014.\r\n\r\nId: 1943575"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1943258": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000408/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SEVIN 480 SC (CDSV/RJ nº 214), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa PROPHYTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.118.820/0001-21, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001425/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto MODDUS (CDSV/RJ nº 096), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001760/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto MAXIM ADVANCED (CDSV/RJ nº 949), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001403/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto MAXIM XL (CDSV/RJ nº 094), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003011/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto POLITRIN (CDSV/RJ nº 381), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001488/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRIMESTRA GOLD (CDSV/RJ nº 103), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003005/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto CONFIDENCE (CDSV/RJ nº 560), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002367/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto UNIX 750 WG (CDSV/RJ nº 696), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002919/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto TOPIK 240 EC (CDSV/RJ nº 162), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001765/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto TECTO SC (CDSV/RJ nº 158), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006654/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto SONATA (CDSV/RJ nº 931), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A. LTDA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006823/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ANTRACOL 700 WP (CDSV/RJ nº 247), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A. LTDA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000733/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto WINNER (CDSV/RJ nº 229), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A. LTDA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000410/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto BULLDOK 125 SC (CDSV/RJ nº 248), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A. LTDA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001466/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto TRULY MAX (CDSV/RJ nº 690), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003006/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto RAPEL (CDSV/RJ nº 1114), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001761/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto PAUSATO (CDSV/RJ nº 1006), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003027/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto POTENZA SINON (CDSV/RJ nº 1008), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002164/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ZOOM (CDSV/RJ nº 1109), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1943258"
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                        "1943362": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000779/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ACTARA 750 SG (CDSV/RJ nº 1071), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001212/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto GRASSATO (CDSV/RJ nº 1012), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MACROSEEDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 18.858.234/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000260/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto FACCA (CDSV/RJ nº 1128), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006820/2015 - AUTORIZO o recadastramento produto GRANT (CDSV/RJ nº 605), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/00261/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto PAMPA (CDSV/RJ nº 1127), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003901/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto PONCHO (CDSV/RJ nº 550), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001960/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto EVIDENCE 700 WG (CDSV/RJ nº 550), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000909/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto DEROSAL PLUS (CDSV/RJ nº 241), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003004/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto HUSSAR (CDSV/RJ nº 200), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000777/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DYNASTY (CDSV/RJ nº 598), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001491/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto FIPRONIL ALTA 250 FS (CDSV/RJ nº 1104), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ALTA - AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 10.409.614/0001-85, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002165/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto ORBIT (CDSV/RJ nº 1107), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006821/2015 - AUTORIZO o recadastramento produto BAND (CDSV/RJ nº 754), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000775/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ACTELLICLAMBDA (CDSV/RJ nº 749), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001766/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto MATCH EC (CDSV/RJ nº 092), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002166/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLISTER (CDSV/RJ nº 1108), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002158/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto ATABRON 50 EC (CDSV/RJ nº 717), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ISK BIOSCIENCIES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 02.657.037/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003644/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto KASUMIN (CDSV/RJ nº 274), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000335/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto LORD (CDSV/RJ nº 899), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006714/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto MAGNIFIC (CDSV/RJ nº 970), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003900/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto CONNECT (CDSV/RJ nº 236), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1943362"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/001/225/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 111.575,98 (cento e onze mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor da empresa ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS, referente a 4ª medição do Contrato nº 10/2014, nos termos do inciso VI, art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, combinado com o Decreto nº 45.478/2015. \r\n\r\nId: 1943606"
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                    }
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 333\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/166/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Instalação do Ar-Condicionado da Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nUG: 045200-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.1027 - Modernização das Unidades Culturais da SEC\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 111\r\n\r\nVALOR: R$ 59.159,90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1943657"
                        ],
                        "1943658": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 334\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/1383/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar continuidade ao programa PRESERVANDO nas unidades culturais da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nUG: 045200-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.1027 - Modernização das Unidades Culturais da SEC\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016 \r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1943658"
                        ],
                        "1943659": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 335\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/1215/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar continuidade à Obra de Reconstrução do Prédio Principal e dos Anexos do Teatro Villa Lobos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nUG: 045200-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.1027 - Modernização das Unidades Culturais da SEC\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 111\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1943659"
                        ],
                        "1943660": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 336\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/1215/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Medições Complementares da Obra de Reconstrução do Prédio Principal e dos Anexos do Teatro Villa Lobos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nUG: 045200-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.1027 - Modernização das Unidades Culturais da SEC\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 111\r\n\r\nVALOR: R$ 10.546,08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1943660"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943200": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 573 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 551, DE 06 DE JANEIRO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS DA UNIDADE APOIADA MUSEU DO PRIMEIRO REINADO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/280/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 551, de 06 de janeiro de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais administrativos, da unidade apoiada, Museu do Primeiro Reinado, Tahis Pucu Neves, Id. Funcional 50807811, em substituição a Marcia Silveira Bibiani, Id. Funcional 28672925.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a contar de 08 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943200"
                            ],
                            "1943201": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 574 DE 18 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 22 a 25 do Estatuto da FUNARJ, modificado e consolidado pelo Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991, e o que consta do Processo nº E-18/002/165/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Programação da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, que será composta pelos seguintes integrantes.\r\n\r\nPresidente (Nato)\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA - Id. Funcional 50377264.\r\n\r\nMembros - Representantes da FUNARJ\r\n\r\nMARCOS ALBERTO EDOM DE ALMEIDA - Id. Funcional 28665333;\r\n\r\nELIEZIA VITALINO BEZERRA - Id. Funcional 44249110;\r\n\r\nMOISÉS DOS SANTOS - Id. Funcional 43300618;\r\n\r\nRENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA - Id. Funcional 41880072;\r\n\r\nFÁBIO MASCHIETO JERONIMO - Id. Funcional 50343718.\r\n\r\nMembros - Representantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nANA MARIA DUARTE RIGHI - Id. Funcional 50348167;\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Id. Funcional 50237063;\r\n\r\nMARILDA SAMICO DA SILVA - Id. Funcional 43365043;\r\n\r\nTHIAGO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA SANTOS - Id. Funcional 43718914.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1943188": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 712 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-25/1086/2005,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual Rita de Cássia Moraes Alves, matrícula nº 8138281, referente às jovens Paola Moraes Alves e Agatha Moraes Alves, devido ao não preenchimento dos requisitos constantes do art. 2º, caput, e inciso II do art. 6º e do art. 9º, I, da Lei nº 3499/2000 e do art. 1º, inciso II, alínea “c” do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1943188"
                        ],
                        "1943473": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/374/2015 - INDEFIRO o requerimento do servidor Álvaro de Abreu Sampaio, matrícula nº 23112328, do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, referente ao menor Melisa Vitor Martins, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 008/2016 - ACMP, de 26/01/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1943473"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1943356": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/24/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais), em favor da Studio Alfa Artes Gráficas Ltda, referente à compra de material de identificação visual para os núcleos esportivos do Projeto Academias em Unidade de Polícia Pacificadora UPP's, mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1943356"
                        ],
                        "1943354": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/880/2015 - Com base nas manifestações do presente administrativo, acolho as justificativas e AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, no valor R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em favor da E P SPORTS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2015.\r\n\r\nId: 1943354"
                        ],
                        "1943355": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/142/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em favor da LEFE Emergências Médicas Ltda., mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, para atender o evento “Corrida e Caminhada Solidária 2016 do Colégio São José”. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nId: 1943355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943592": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/061/2016 - Considerando o despacho da Assessoria de Controle Interno às fls. 13, AUTORIZO e RATIFICO a despesa no valor de R$ 215,21 em favor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para atender as despesas com seguro obrigatório - DPVAT, para os veículos pertencentes a esta Autarquia, referente ao exercício de 2016. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.05, na Fonte 100 - Tesouro, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1943592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943565": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9211/2013 - BANCO BMG S/A. DR. ANA CAROLINA VIERA LOPES. OAB/MG 109.916. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4788/2015 - BANCO BMG S/A. DR. ANA CAROLINA VIERA LOPES. OAB/MG 109.916. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5213/2014 - BANCO SAFRA S/A. DR. TATIANA LINHARES DA SILVA. OAB/RJ 141.476. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1411/2013 - GE ELETRODOMÉSTICOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149/556/2012 - WPB REPRESENTAÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143/685/2012 - VIVO S/A. DR. WELSON DE PAULA DINIZ. OAB/RJ 152.794. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4419/2014 - MARILIA FRANCA DOS SANTOS MARINS ACEDEMIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/612/2014 - CRER SHOWS E ENTRETENIMENTOS LTDA. - BARRA MUSIC. DR. RENATO CESAR PORTO. OAB/RJ 92.165. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8973/2013 - LENOVO TECNOLOGIA LTDA. DR. ELEN CRISTINA GONÇALVES PIRES. OAB/SP 131.600. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5225/2013 - LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. DR. BRUNO RODRIGUES MOTTA. OAB/RJ 147.641. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/250/2013 - TARGET BRASIL RH. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2154/2013 - CASA SHOW S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6140/2014 - CASA SHOW S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147/304/2012 - CASA SHOW S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147/246/2012 - EXCELLENCE TECNOLOGIA EM VIDROS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4273/2014 - TRÊS POR DOIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4422/2014 - CIAV CENTRO INTENSIVO DE APOIO VETERINÁRIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1109/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/402/2013 - MH VIDA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. DR. CLARISSA DA SILVA CRUZ. OAB/RJ 68.412. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6703/2013 - CASA SHOW S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8580/2013 - BANCO BONSUCESSO S/A. DR. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA. OAB/RJ 153.999. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/468/2014 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DESING BARRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2483/2013 - UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1921/2013 - FORD BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/812/2013 - ZTE DO BRASIL LTDA. DR. ALESSANDRA FRANCISCO. OAB/RJ 165.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7563/2013 - BANCO BONSUCESSO S/A. DR. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA. OAB/RJ 153.999. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1865/2013 - CR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5919/2013 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/125/477/2008 - SUPPLIER INFORMÁTICA E TECNOLOGIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8968/2013 - BANCO BONSUCESSO S/A. DR. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA. OAB/RJ 153.999. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7405/2014 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/714/2013 - CONSÓRCIO FIAT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1304/2013 - CONSÓRCIO FIAT. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4195/2013 - COMPRA FÁCIL - SOCIEDADE COMERCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4452/2013 - GROUPON.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1943565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1943604": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048261/2015 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO. Procurador do Estado. Id. Funcional nº 50143727. Concedo o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 2.166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3.826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 25/02/2015, pela Resolução PGE nº 3.713, de 12/02/2015.\r\n\r\nId: 1943604"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1943569": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Guilherme Lima de Sousa e o Colégio Estadual Infante Dom Henrique. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Administração. DATA DA ASSINATURA: 01.03.2016 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 1943569"
                                ],
                                "1943368": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, na forma do art. 67 do Regimento Interno, para conhecimento dos interessados que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 31/03/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/114/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/110/2015 apenso\r\n\r\nE-12/020.426/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/633/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/312/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/094/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/398/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/037/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/224/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.249/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/173/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/551/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/639/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/297/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/516/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/545/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/306/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/339/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/110.123/2005\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.338/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/287/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/232/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.334/2010\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/076/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/246/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/140/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/149/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/150/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/413/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/109/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/110/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/154/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/155/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1943368"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "1943523": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-12/061/12444/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora RAQUEL HENRIQUE DE MOURA, Assistente Técnico de Identificação Civil, matrícula n° 3072423-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento sobre o processo administrativo disciplinar, a que responde, por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1943523"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1943478": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1423/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito à RUA HUMAITÁ N°73 - HUMAITÁ - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1099/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito à RUA REPÚBLICA DO LÍBANO N° 45 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4316/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito à RUA PAMPEIRO N° 133 - (LOTE 13 DA QUADRA 22) - CAMPO GRANDE-RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1943478"
                                ],
                                "1943479": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/929/2015, torna público que fica REMARCADA para o dia 30/03/2016 às 11h, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2015 anteriormente designada para o dia 24 de março de 2016, às 11h, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua da Constituição, 68 e 70 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 104,42 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1943479"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1943542": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÂO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, c/c o art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 464480-87/1, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: ANGELA MARCIA MOREIRA BALDEZ\r\n\r\nEndereço: Praça da Bandeira, nº 577, Loja 101, Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.011.738\r\n\r\nIntimação nº 464480-87/1\r\n\r\nId: 1943542"
                            ],
                            "1943544": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 04.01 - BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para tomar ciência no processo abaixo mencionado e retirar o livro fiscal (Termo de Ocorrências), ambos encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-04/012/1382/14\r\n\r\nFirma\r\n\r\nLocmais VR Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Amparo,66- Niterói -Volta Redonda-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.595.752\r\n\r\nId: 1943544"
                            ],
                            "1943543": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF- 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, o Registro da Exclusão de Ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte - Simples Nacional.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDÁGIOS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.015.752/0001-12\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/000322/2014\r\n\r\nId: 1943543"
                            ],
                            "1943545": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 464540-50/1 - RAF Nº 464540-50 \r\n\r\nPROGRAMA 04PROC\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Inspetor Regional de Fiscalização da IRF 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte FLUSH INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO LTDA, Inscrição estadual nº 79.634.247, CNPJ Nº 15.379.390/0001-20, na pessoa de seus sócios EDUARDO DOS REIS ARRUDA, CPF n° 701.025.386-20, e MORGANA DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF 910.939.881-34, para comparecer na sede da IRF 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 9 às 17h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os Livros Fiscais Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Documentos Fiscais de Entrada e de Saídas referentes aos exercícios de 2012 a 2014. Conforme processo E-04/227735/2012, o benefício fiscal da Lei n° 4.182/2003 foi cancelado a contar de 01/07/2012 com publicação no DOERJ de 12/01/2016, sendo concedido prazo para impugnação da decisão da SEFAZ/RJ. Cumpre observar que a intimação foi remetida pelos Correios para o endereço de outra empresa dos sócios, a empresa RIOS E RIOS DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ n° 13.377.816/0001-80. Entretanto, o AR retornou com a informação de que a empresa se mudou. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. IRF 34.01-Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2-Inspetor.\r\n\r\nId: 1943545"
                            ],
                            "1943306": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nFoi redistribuído à 2ª Câmara, por conexão ao recurso 61.097, o recurso 62.445, referente ao processo nº E-04/046/2294/2013 - LOREAL BRASIL COSMÉTICOS LTDA. \r\n\r\nId: 1943306"
                            ],
                            "1943557": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2016 às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.352\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\n62.353\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\n62.354\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\n33.580\r\n\r\nTRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA.\r\n\r\n62.248\r\n\r\nAGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA.\r\n\r\n50.030\r\n\r\nDROGARIA PH DE ICARAÍ\r\n\r\n62.400\r\n\r\nFRANCO FERRAZ ITILIDADES LTDA.\r\n\r\n62.023\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS\r\n\r\n62.608\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n57.406\r\n\r\nSAMUEL BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.266\r\n\r\nLUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n62.627\r\n\r\nNORTE POOL MODAS LTDA-ME.\r\n\r\n63.879\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n63.794\r\n\r\nMASGOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n64.034\r\n\r\nEMERICK STONES LTDA.\r\n\r\n60.930\r\n\r\nCOR E SABOR DIST. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n63.806\r\n\r\nJONATHAS BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n61.396\r\n\r\nBRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n61.318\r\n\r\nBRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n64.050\r\n\r\nGAME OVER CALÇADOS E COMPLEMENTOS\r\n\r\n64.051\r\n\r\nGAME OVER CALÇADOS E COMPLEMENTOS\r\n\r\n63.828\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n63.269\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n63.781\r\n\r\nDROGARIA MATER LTDA.\r\n\r\n64.021\r\n\r\nMATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n63.782\r\n\r\nDROGARIA PREDILETA LTDA.\r\n\r\n58.880\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n63.234\r\n\r\nCHOCOMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA.\r\n\r\n64.204\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n53.546\r\n\r\nMAYARA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTOS\r\n\r\n60.266\r\n\r\nREBMAR COMERCIAL E TECNICA DIESEL LTDA.\r\n\r\n63.249\r\n\r\nBALMAT COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n63.223\r\n\r\nGAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n63.224\r\n\r\nGAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n62.255\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS ROMÁNTICO LTDA.\r\n\r\n62.626\r\n\r\nPROSPERIDADE BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\n64.211\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA.\r\n\r\n62.607\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n62.652\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n48.343\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n64.629\r\n\r\nSONAMA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n53.394\r\n\r\nGP FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64.700\r\n\r\nXKPET ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA.\r\n\r\nId: 1943557"
                            ],
                            "1943556": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFÍCIO POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2016, às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.432\r\n\r\nMZ 2 CONFECÇÕES E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n64.433\r\n\r\nMZ 2 CONFECÇÕES E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n64.973\r\n\r\nGLÓRIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n64.974\r\n\r\nFRANCISCO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n65.078\r\n\r\nBRUNO MATTOS LINHARES JUNIOR\r\n\r\n64.074\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n63.412\r\n\r\nHAPYDIAS DE FRIBURGO DISTRIB FARMÁCIA\r\n\r\n63.413\r\n\r\nHAPYDIAS DE FRIBURGO DISTRIB FARMÁCIA\r\n\r\n63.963\r\n\r\nZANON MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n64.160\r\n\r\nBLPP COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n60.856\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n64.412\r\n\r\nGIGA TRANSPORTES DE CARGAS\r\n\r\n63.941\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA NOVA BARRA LTDA.\r\n\r\n62.053\r\n\r\nI DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64.382\r\n\r\nICARO. CHEFF. COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n64.372\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA.\r\n\r\n62.358\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\n62.025\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSP. DE ÓLEOS\r\n\r\n63.975\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS VIA DUTRA 1 LTDA.\r\n\r\n64.138\r\n\r\nCOLORADO DE FRIBURGO MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n64.154\r\n\r\nRÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A.\r\n\r\n63.946\r\n\r\nSASA A NUMERO UM COM. DE ALIMENTÍCIOS. \r\n\r\n64.151\r\n\r\nREIS DE LACERDA MERCEARIA LTDA.\r\n\r\n64.415\r\n\r\nCRIS-TO-VIT COMÉRCIO CHOCOLATES DOCES\r\n\r\n63.406\r\n\r\nMADEIREIRA KI ANGELIM LTDA.\r\n\r\n64.197\r\n\r\nMEGA RIO - LOGISTICA E DIST. ALIMENTOS\r\n\r\n46.812\r\n\r\nA S ALVES TELECOM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n63.109\r\n\r\nPAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64.130\r\n\r\nDIAGEO BRASIL LTDA.\r\n\r\n63.960\r\n\r\nTANKS MÁQUINAS EQUIPAMENTOS\r\n\r\n64.196\r\n\r\nNOVA CASA BAHIA S/A.\r\n\r\n64.193\r\n\r\nCHICLE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.\r\n\r\n64.194\r\n\r\nCHICLE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.\r\n\r\n64.189\r\n\r\nVAWIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n64.198\r\n\r\nDROGARIA STATUSA DE JACAREPAGUA LTDA.\r\n\r\nId: 1943556"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1943321": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nTecelagem Atlântica Eireli\r\n\r\n83.602.896/0001-06\r\n\r\n1051917\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nJogo toalhas Atlântica Delicata 70x130cm, Pantera 50x70cm, Rt liso 45x70cm 3Un.\r\n\r\nTecelagem Atlântica Eireli\r\n\r\n83.602.896/0001-06\r\n\r\n1051917\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nJogo toalhas Atlântica - Fio penteado 2Un. 50x80cm Rt Imperial, 50x75cm piso sofisticata\r\n\r\nTecelagem Atlântica Eireli\r\n\r\n83.602.896/0001-06\r\n\r\n1051917\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nToalhas fio penteado sofisticata banho 75x145cm\r\n\r\nCarvalho, Pasqualni & Cia LTDA\r\n\r\n38.601.613/0001-57\r\n\r\n1600322\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nEsfregão Alvejado Médio Lar Limpo 33x57cm\r\n\r\nCarvalho, Pasqualni & Cia LTDA\r\n\r\n38.601.613/0001-57\r\n\r\n1051688\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nPano de prato Bom pano 40x62cm\r\n\r\nATB Indústria e Comercio de Adesivos S.A\r\n\r\n08.425.051/0001-77\r\n\r\n1048736\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nFita fixa tudo super tape Tekbond 25mm x 2m\r\n\r\nATB Indústria e Comercio de Adesivos S.A\r\n\r\n08.425.051/0001-77\r\n\r\n1048736\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nFita fixa tudo transp. Super Tekbond papelão e plástica 25mm x 2m\r\n\r\nBrutextil Indústria e Comercio LTDA\r\n\r\n82.156.290/0001-21\r\n\r\n1051675\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nToalha de pé Felpudo Brutextil 70x45cm\r\n\r\nBarcelona Comercio Varejista e Atacadista S/A\r\n\r\n07.170.943/0012-64\r\n\r\n1051672\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nSaco alvejado Assai 35x57cm 3Un\r\n\r\nBignardi - Indústria e Comércio de papeis e artefatos LTDA.\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1051869\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nCaderno brochura capa dura vermlelha jandaia\r\n\r\n140x200mm 96Un.\r\n\r\nCepula Industrial Celulose e Papel Guaiba LTDA\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1051903\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nFiltro de papel 103 Grande Brigitta 30Un.\r\n\r\nClamatex Textil Eireli\r\n\r\n82.858.424/0001-56\r\n\r\n1051686\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nFronha de malha clamatex 50x70cm\r\n\r\nClamatex Textil Eireli\r\n\r\n82.858.424/0001-56\r\n\r\n1051686\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nCapa de travesseiro em malha clamatex 50x70cm\r\n\r\nACC Indústria de Artigos para escritório LTDA\r\n\r\n57.503.229/0001-66\r\n\r\n1052122\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nClipes 2/0/ACC 420Un.\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1051901\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nTapete supersoft Tex Home 40x60cm\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1051901\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nJogo de tapete p/ carro Carrefour Frontais 67x47,5cm, Traseiro 33,5x46cm 4Un.\r\n\r\nCopa Industrial LTDA\r\n\r\n02.379.348/0001-67\r\n\r\n1049997\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nPano para copa de mesa Essencial 29x44cm\r\n\r\nFabrica de Artefatos de Latex São Roque LTDA\r\n\r\n70.939.574/0001-05\r\n\r\n1051666\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nLuvas de Latex Examglo 10Un.\r\n\r\nDanny Comercio Importação e Exportação LTDA\r\n\r\n58.533.209/0001-09\r\n\r\n1051665\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nLuvas de Vinil Danny 100Un.\r\n\r\nEntrerios Gestão de Negócios LTDA\r\n\r\n07.599.928/0001-83\r\n\r\n1051703\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nLenços Umidecidos para animais Clean Pet 15x20cm 75Un.\r\n\r\nCredeal Manufatura de Papeis LTDA.\r\n\r\n87.864.237/0001-07\r\n\r\n1051868\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nCaderno Verde capa dura 140x202mm, c/ 96 folhas\r\n\r\nCredeal Manufatura de Papeis LTDA.\r\n\r\n87.864.237/0001-07\r\n\r\n1051868\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nCaderno Verde capa dura 140x202mm\r\n\r\n96 Un.\r\n\r\nFidelis Imp. Exportação LTDA\r\n\r\n18.721.499/0001-91\r\n\r\n1051699\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nHastes de Algodão Bamboo Stick 30Un.\r\n\r\nIndústria de Tapetes Lancer LTDA\r\n\r\n01.147.145/0001-71\r\n\r\n1051902\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nTapete andino Linha veludo 50x80cm\r\n\r\nLafra Comercio e Indústria de Plásticos LTDA\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1051669\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo Lafra pia 25x32cm 20Un.\r\n\r\nLafra Comercio e Indústria de Plásticos LTDA\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1051904\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nEmbalagens Plásticas p/ alimentos Carrefour 31x40cm c/ 20 Un\r\n\r\nTramontina Madeiras S.A\r\n\r\n92.682.854/0001-86\r\n\r\n1051916\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nPreteleira reta Tramontina 18mm\r\n\r\nGoldenplast Industria e Comercio de Utilidades Domésticas LTDA - EPP\r\n\r\n55.658.736/0001-43\r\n\r\n1051668\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nKit garfo e faca extra forte Golden Plast 50Un.\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Indústria e Comercio de Produtos de Higiene LTDA\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1051414\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nLenços umedecidos não álcool, antialérgico, C, Huggies Baby Wipes 48 Un. 19,1x13cm\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Indústria e Comercio de Produtos de Higiene LTDA\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1051415\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nLenço suave Cleexex 50Un.\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Indústria e Comercio de Produtos de Higiene LTDA\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1051372\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nPanos de Limpeza Scott 49,7x58cm c/ 2Un.\r\n\r\nLimppano SA\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1052009\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nEsfregão Limppano 3Un. 41x57cm\r\n\r\nLimppano SA\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1600348\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nPano microfibra de alta performace expert 30x32cm\r\n\r\nMR Importação e Exportação LTDA\r\n\r\n14.459.605/0001-50\r\n\r\n1052125\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nLuvas de Vinil com pó Extrussa Pack 100Un.\r\n\r\nMakro Atacadista SA\r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1052126\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nHastes Flexíveis Aro c/ 75Un.\r\n\r\nMakro Atacadista SA\r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1052126\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nAlgodão disco Aro c/ 60Un.\r\n\r\nMetalúrgica Mor SA\r\n\r\n95.422.218/0001-40\r\n\r\n1051387\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nColchão Inflável Summer 183x69cm\r\n\r\nO IPEM/RJ, após o exame pericial, dará destino as amostras coletadas, na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ, em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 as 18h.\r\n\r\nId: 1943321"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "1943609": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 001/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o CONSÓRCIO IMBEG/R3.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sétima - Da Dotação Orçamentária, FONTE 4 E 11, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/000.178/2011.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO ARCO DO RIO.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sétima - Da Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.050.435,42 (dois milhões, cinquenta mil quatrocentos e trinta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2664/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 080/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO ENGESUR - OIKOS.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços/Atualização Monetária. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.276.545,39 (hum milhão, duzentos e setenta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/3411/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2016.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 069/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 122 (cento e vinte e dois) dias, a contar de 20/11/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/3475/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo do Convênio n° 063/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Quinta - Da Liberação dos Recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.774/2012.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 033/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a partir de 21 de janeiro de 2016, ficando a vigência do seu prazo até 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1907/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. 05/02/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Oitavo Termo Aditivo do Convênio n° 003/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 26/01/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17001.930/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo Primeiro Termo Aditivo do Convênio n° 090/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 19/02/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/000.043/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1943609"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1943178": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional CN n° 202/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de 01 (um) imóvel de propriedade da CEDAE, localizado na Rua Marques de Leão, nº 19 - Engenho Novo - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica, aos interessados, que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 1943178"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1943185": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa SIAE MICROELETTRONICA DO BRASIL LTDA (06.009.787/0001-39).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para o FORNECIMENTO EQUIPAMENTOS PARA ENLACES DE RÁDIO E PLATAFORMA DE GERÊNCIA PARA A RISEG - REDE INTEGRADA DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.516.000,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2016.\r\n\r\nGESTOR: Túlio Carlos Vaz de Oliveira - mat. 9.116.501-9. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/181/2015.\r\n\r\nLOTE I - MESORREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQtd\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - Até 10 Km ID - 139797 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n02\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139820 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n03\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139821 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139822 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139823 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139824 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - Até 10 Km / ID - 139825 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n08\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139826 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n09\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139827 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139828 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139829 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139830 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - Até 10 Km / ID - 139831 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n14\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139832 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n15\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139833 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139834 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139835 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139836 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nPLATAFORMA DE GERÊNCIA - (marca SIAE/modelo NMS5) - Cód do Item: 5820.006.0002 (ID - 131489) \r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\nSOLUCAO DE INTEGRACAO, TECNOLOGIA: SIRCE E BACKBONE, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: INTEGRACAO DE REDES, FORMA FORNECIMENTO: PROJETO - Cód do Item: 5810.027.0025 (ID - 141325) \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nLOTE II - MESORREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS E NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQtd\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n21\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - Até 10 Km ID - 139797 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n22\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139820 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n23\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139821 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139822 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139823 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139824 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - Até 10 Km / ID - 139825 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n28\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139826 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n29\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139827 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139828 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139829 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139830 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n33\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - Até 10 Km / ID - 139831 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n34\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139832 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n35\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139833 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n36\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139834 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n37\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139835 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n38\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139836 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n39\r\n\r\nPLATAFORMA DE GERÊNCIA - (marca SIAE/modelo NMS5) - Cód do Item: 5820.006.0002 (ID - 131489) \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nLOTE III - MESORREGIÃO CENTRO FLUMINENSE E NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQtd\r\n\r\nValor Unitário \r\n\r\n40\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - Até 10 Km ID - 139797 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n41\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139820 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n42\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139821 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n43\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139822 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n44\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139823 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n45\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139824 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n46\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - Até 10 Km / ID - 139825 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n47\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139826 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n48\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139827 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n49\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139828 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n50\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139829 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n51\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139830 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n52\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - Até 10 Km / ID - 139831 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n53\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139832 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n54\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139833 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n55\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139834 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n56\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139835 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n57\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139836 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n58\r\n\r\nPLATAFORMA DE GERÊNCIA - (marca SIAE/modelo NMS5) - Cód do Item: 5820.006.0002 (ID - 131489) \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nLOTE IV - MESORREGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQtd\r\n\r\nValor Unitário \r\n\r\n59\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - Até 10 Km ID - 139797 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n60\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139820 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n61\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139821 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n62\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139822 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n63\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139823 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n64\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 45 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139824 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n65\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - Até 10 Km / ID - 139825 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n66\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139826 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n67\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139827 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n68\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139828 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n69\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139829 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n70\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 200 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139830 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n71\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - Até 10 Km / ID - 139831 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n72\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 10 Km até 20 Km / ID - 139832 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 109.00,00\r\n\r\n73\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 20 Km até 25 Km / ID - 139833 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n74\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 25 Km até 35 Km / ID - 139834 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n75\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 35 Km até 50 Km / ID - 139835 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n76\r\n\r\nRADIO ENLACE COM INSTALACAO Cód do Item: 5810.027 - Transmissão 350 Mbps - De 50 Km até 60 Km / ID - 139836 (marca SIAE/modelo AGS20)\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 129.000,00\r\n\r\n77\r\n\r\nPLATAFORMA DE GERÊNCIA - (marca SIAE/modelo NMS5) - Cód do Item: 5820.006.0002 (ID - 131489) \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nId: 1943185"
                            ],
                            "1943365": [
                                "I - Edital",
                                "‘POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 1ª CLASSE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL VALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29297036\r\n\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS, 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29280532\r\n\r\nLourival C. F. da Silva\r\n\r\n59,50\r\n\r\n40729141\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n57,50\r\n\r\n29295424\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n56,00\r\n\r\n29291879\r\n\r\nRegina Coeli R. Araújo\r\n\r\n54,25\r\n\r\nId: 1943365"
                            ],
                            "1943366": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Criminal.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL VALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n32328435\r\n\r\nGrecivaldo Dib Melo\r\n\r\n29693411\r\n\r\nElton Vieira de Araujo\r\n\r\n29698456\r\n\r\nMarcelo Gonçalves P. de Mello\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS, 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29699320\r\n\r\nCarlos E. C. Lima\r\n\r\n71,00\r\n\r\n29657253\r\n\r\nFabiana Pinheiro Carneiro\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29654050\r\n\r\nAlexandra R. Calvo Abuassi\r\n\r\n66,50\r\n\r\n29650950\r\n\r\nAlexandre Pacheco Terra\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29651689\r\n\r\nSuely Kikuchi Sato Soares Porto\r\n\r\n63,50\r\n\r\n29652073\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n61,50\r\n\r\n29654955\r\n\r\nAlexandre Giovanelli\r\n\r\n61,25\r\n\r\n29656826\r\n\r\nAna P. da S. Gomes\r\n\r\n61,00\r\n\r\n29684625\r\n\r\nSidney Siqueira\r\n\r\n59,50\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n59,00\r\n\r\n29657024\r\n\r\nFabio de Souza Baptista\r\n\r\n59,00\r\n\r\n29698332\r\n\r\nHannah Felicia Rosembaum\r\n\r\n58,00\r\n\r\nId: 1943366"
                            ],
                            "1943369": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico de Necropsia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 2ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO DE NECROPSIA VALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA, 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuiz Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\nId: 1943369"
                            ],
                            "1943383": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, conforme Processo nº E-09/140/10/2016, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.809.457-5\r\n\r\nAluísio A. de S. Vieira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n0.809.484-9\r\n\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n0.809.474-0\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n0.809.465-8\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n24.07.13\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n0.809.469-0\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n32.10.23\r\n\r\n0.809.473-2\r\n\r\nLilia Stella de A. Manzi\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n0.809.464-1\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n0.809.460-9\r\n\r\nClaucus Lopes da Penha\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n0.921.226-7\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n0.899.013-7\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n0.889.688-8\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n0.899.008-7\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n10.03.18\r\n\r\n10.03.18\r\n\r\n0.889.679-7\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.693-8\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.011-1\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.672-2\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.673-0\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.680-5\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.685-4\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.695-3\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.694-6\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.691-2\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.029-3\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.699-5\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.687-0\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.675-5\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.696-1\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.005-3\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.676-3\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.035-0\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.009-5\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.012-9\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.014-5\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.015-2\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.020-2\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.025-1\r\n\r\nRonan Nora Machado Vieira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.027-7\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.024-4\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.674-8\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.033-5\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.684-7\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.017-8\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n06.11.17\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n0.899.018-6\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n06.11.03\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n0.899.021-0\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.002-0\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.022-8\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.681-3\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.010-3\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n36.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.034-3\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.682-1\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.671-4\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.023-6\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.038-4\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.019-4\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n0.899.031-9\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.026-9\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.004-6\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.032-7\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.030-1\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.889.686-2\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.899.037-6\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n0.965.712-3\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n0.965.727-1\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.710-7\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.718-0\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.744-6\r\n\r\nLuciano Gonçalves Correia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.735-4\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.738-8\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.736-2\r\n\r\nThiago Freitas Paes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.741-2\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.731-3\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n0.965.725-5\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\nId: 1943383"
                            ],
                            "1943402": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o edital final de apuração de tempo de serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29193052\r\n\r\nPaulo Roberto F. Stavola\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n29214360\r\n\r\nElias de Assis Oliveira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n29949874\r\n\r\nSandra T. B. Ferreira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n29849560\r\n\r\nAlberto J. G. Reboeiras\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n29897637\r\n\r\nMarcos B. de S. Alves\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n30030935\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n31.00.18\r\n\r\n31.00.18\r\n\r\n31.00.18\r\n\r\n31.00.18\r\n\r\n31.00.18\r\n\r\n29236959\r\n\r\nDomingos de O. S. Filho\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n34.11.12\r\n\r\n34.11.12\r\n\r\n35.11.07\r\n\r\n29961718\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n31.09.20\r\n\r\n29500540\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n26.05.21\r\n\r\n29550459\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n29289831\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n29744920\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n29116813\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n29598559\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n29821916\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n29727855\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n29970911\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n29392900\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n29762723\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32458355\r\n\r\nRita de C. Guimarães de As\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n22.09.08\r\n\r\n29648424\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n29135958\r\n\r\nAttila Cherif Schettini\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n24.09.07\r\n\r\n29273668\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n29767113\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n29766010\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n30011353\r\n\r\nEugênio G. H. Macedo\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n29814324\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.11.07\r\n\r\n29286107\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n32365780\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.09.14\r\n\r\n29604630\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n32414854\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n29948240\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n29385911\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n29789036\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n29501164\r\n\r\nWellington Oliveira Andre\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n29455910\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n29366828\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n26.00.06\r\n\r\n29775027\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n29240670\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n29566142\r\n\r\nRenata L.de O. Leite\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n29142750\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n40.05.21\r\n\r\n29592151\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n33.07.18\r\n\r\n29999855\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n29965128\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n29566320\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n29485339\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n13.04.13\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n29937434\r\n\r\nPaulo João Reche Monteiro de Barros\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n29381886\r\n\r\nElizabeth Uribe\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n29304148\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n30024862\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n30034981\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n29329523\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n29846668\r\n\r\nFernand Emile Ruffier Neto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n19.08.17\r\n\r\n29278120\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n29844630\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n29460670\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n29304075\r\n\r\nSilvio J. de A. Cintra\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n29736455\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n5429390\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n29441161\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n24.07.14\r\n\r\n24.07.14\r\n\r\n24.07.14\r\n\r\n29471486\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n29384370\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n12.03.08\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n29344581\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n41.04.19\r\n\r\n42.05.20\r\n\r\n42.05.20\r\n\r\n29594430\r\n\r\nFrancisco P. da R. Mosca\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n38.08.07\r\n\r\n38.08.07\r\n\r\n38.08.07\r\n\r\n29310679\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n29950350\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n29154553\r\n\r\nSilvia Machado Correia\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n29992052\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n29362865\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n29810477\r\n\r\nWaldenez de Oliveira Filho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n32.10.14\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n34.08.22\r\n\r\n29447453\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n33.10.04\r\n\r\n29957559\r\n\r\nJoseildo F. de V. Aquino\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n29333059\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n29597935\r\n\r\nJose Alexandre dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n29873312\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n32412460\r\n\r\nRomy Esquerdo Carneiro Elias da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n29151953\r\n\r\nArlene Caldeira Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n41.01.01\r\n\r\n41.01.01\r\n\r\n42.06.26\r\n\r\n29960916\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n41.01.01\r\n\r\n41.01.01\r\n\r\n41.01.01\r\n\r\n29596220\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n38.08.09\r\n\r\n38.08.09\r\n\r\n38.08.09\r\n\r\n32416350\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n38.06.08\r\n\r\n38.06.08\r\n\r\n38.10.05\r\n\r\n29518628\r\n\r\nSandra M. Q. dos S. Silva\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n36.11.14\r\n\r\n36.11.14\r\n\r\n41.04.00\r\n\r\n29179866\r\n\r\nCarlos Valadares Filho\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n36.08.06\r\n\r\n36.08.06\r\n\r\n36.08.06\r\n\r\n29487846\r\n\r\nMarcelus Jose Gonçalves\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.07.18\r\n\r\n29838860\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n29377030\r\n\r\nMaria M. de F. da S. Nogueira\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n29752710\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n34.08.20\r\n\r\n29965055\r\n\r\nCesar A. V. da Silva\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n29637961\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n31.00.28\r\n\r\n29840147\r\n\r\nDenise Vieira Pereira da Silva\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n29512344\r\n\r\nSandra A. R. da Silva\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n29529026\r\n\r\nMaria B. F. A. Santos\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n32412169\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n37.03.26\r\n\r\n29478642\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n36.03.07\r\n\r\n36.03.07\r\n\r\n37.02.30\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n35.09.22\r\n\r\n35.09.22\r\n\r\n36.01.19\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n32113455\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n32.09.25\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n29198356\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n35.06.06\r\n\r\n29952816\r\n\r\nLiriam Carvalho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n40.11.15\r\n\r\n29777356\r\n\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\n29706742\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n29943736\r\n\r\nAurora Mayumi Honda\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n29541859\r\n\r\nJohn Randerson Grande\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n29682274\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n29498058\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n33.05.28\r\n\r\n33.05.28\r\n\r\n33.07.27\r\n\r\n29969123\r\n\r\nSolange dos Santos de oliveira.\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n34.09.22\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n29637015\r\n\r\nMarcia Cristina Cezario\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n29478227\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n40.09.02\r\n\r\n29159628\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakewitch\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n29547539\r\n\r\nGeraldo da Cunha Moraes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n34.00.00\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n33.07.06\r\n\r\n29912849\r\n\r\nMaria de Fatima Garcia Duarte\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n29909970\r\n\r\nRuth Brugnara\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n35.10.04\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n19597118\r\n\r\nArtur Cea Rey\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n29810060\r\n\r\nAndre Luiz Fraga Gomes Carneiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n29248523\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n34.02.24\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n35.04.30\r\n\r\n29967562\r\n\r\nVladimir Kretchetoff Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.01.09\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n41.01.23\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n29809428\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n40.04.06\r\n\r\n29558344\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n26.08.00\r\n\r\n29958245\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n34.00.04\r\n\r\n29952743\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n43.01.24\r\n\r\n29787548\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Cid\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n30.11.22\r\n\r\n29638429\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29239443\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n25.00.06\r\n\r\n29860342\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n36.08.16\r\n\r\n36.08.16\r\n\r\n39.08.19\r\n\r\n29497841\r\n\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n33.00.24\r\n\r\n33.00.24\r\n\r\n33.06.23\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n35.02.14\r\n\r\n35.06.12\r\n\r\n29245486\r\n\r\nMaria das Graças Santos de Macedo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n40.09.17\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n37.10.18\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n36.07.10\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n29969050\r\n\r\nAngelica do Nascimento Barroso\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n29955947\r\n\r\nIlca de Souza Barros\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n36.04.22\r\n\r\n29153689\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n31.04.16\r\n\r\n34.00.27\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n33.00.22\r\n\r\n29134471\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n30.03.08\r\n\r\n29833272\r\n\r\nRita de Oliveira Dias\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n28.02.06\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n40.06.23\r\n\r\n29838754\r\n\r\nEdson Cerqueira Assis\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n37.06.08\r\n\r\n29998638\r\n\r\nSelma de Lacerda Tavares da Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.08.29\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n25.05.02\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n29805953\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n34.09.27\r\n\r\n29605733\r\n\r\nNelita Garcia Dacheux\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.10.17\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n29702488\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n35.07.18\r\n\r\n29592828\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.08\r\n\r\n32.08.08\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.07.29\r\n\r\n29579163\r\n\r\nValdemir Pinto de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n33.08.12\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n48.04.10\r\n\r\n29771803\r\n\r\nDelson do Nascimento de Berto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n39.04.26\r\n\r\n29952638\r\n\r\nMarisa Terezinha Perrut\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29976235\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29864232\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n36.11.18\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n33.07.15\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n29792487\r\n\r\nEuclides de Almeida Santana\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n46.04.19\r\n\r\n30006040\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n31.04.27\r\n\r\n29430356\r\n\r\nCarmen Cristina Kanda de Sa Rocha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n29706440\r\n\r\nAna Lucia de Souza Pereira Zecchinelli\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29183057\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n32.08.15\r\n\r\n32.08.15\r\n\r\n33.02.14\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n41.06.13\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.02.26\r\n\r\n31.02.26\r\n\r\n32.10.17\r\n\r\n32.10.17\r\n\r\n33.02.17\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n32.11.14\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira S. Filho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n35.03.24\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n35.03.07\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n45.05.07\r\n\r\n32414781\r\n\r\nMarcia Albertin Sodre\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n34.05.01\r\n\r\n29551145\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de Almeida Medeiros\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n32.11.12\r\n\r\n29784220\r\n\r\nTania Maria Serra Costa Amorim\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.02.11\r\n\r\n25.02.11\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n31.02.25\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n29286522\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n29307538\r\n\r\nAntonio T. S. Benites\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n29748259\r\n\r\nMaristela Bizarro da Mata\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n35.06.21\r\n\r\n36.05.21\r\n\r\n29355648\r\n\r\nMarcio A. L. Mariz\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n28.08.06\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n29787424\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n30.08.04\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n29135281\r\n\r\nLeila P. F. de Azevedo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. G. Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n41.03.20\r\n\r\n29527457\r\n\r\nMarinalva C. Leite\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n29167949\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n29717434\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n32.01.12\r\n\r\n29529557\r\n\r\nLuiz Wagner C. Bucker\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.10.08\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n04.04.01\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n14.02.19\r\n\r\n33.10.19\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n44.02.04\r\n\r\n29244455\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n32.11.14\r\n\r\n29706327\r\n\r\nNelmar da Silva Morais Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29644305\r\n\r\nCelio de Souza Minhava\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n33.00.19\r\n\r\n39.02.06\r\n\r\n29866626\r\n\r\nClaudia Murray Sperle\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n29859336\r\n\r\nEduvirges T. de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n26.11.27\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n37.04.06\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29989434\r\n\r\nJose V. B. de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29252369\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n29637732\r\n\r\nGiselle Vieira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n28.10.05\r\n\r\n29766249.\r\n\r\nBianca Bonissoni\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n29145058\r\n\r\nTania M. de O. Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n33.10.29\r\n\r\n29835550\r\n\r\nVera L. C. Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n32.04.29\r\n\r\n29807441\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.08.10\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n37.02.22\r\n\r\n29700876\r\n\r\nDirlei de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n34.10.04\r\n\r\n35.02.05\r\n\r\n29145473\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n32.05.13\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n34.00.20\r\n\r\n29477832\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n28.04.17\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n39.01.18\r\n\r\n29143675\r\n\r\nLigia de Souza Magno de Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n38.09.28\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n35.11.09\r\n\r\n29173043\r\n\r\nLeda Maria Silva de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n35.10.07\r\n\r\n29448921\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n32.06.10\r\n\r\n29175372\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n29636922\r\n\r\nSonia R. R. Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n29854083\r\n\r\nAna Lucia Carvalho da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n26.02.09\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n35.10.27\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n35.09.08\r\n\r\n29956455\r\n\r\nAna Maria Berbat\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n26.02.10\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29528747\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n33.00.04\r\n\r\n29865450\r\n\r\nRoberto C. M. Miranda\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n29.03.14\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n29684854\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Nobre da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n36.11.17\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.04.24\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n29585716\r\n\r\nRosana Rea dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n39.07.02\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n28.00.09\r\n\r\n52.04.29\r\n\r\n29375720\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n37.02.15\r\n\r\n29251370\r\n\r\nLuiz Roberto Teixeira de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n29451175\r\n\r\nFabio Valença Abrantes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29836727\r\n\r\nMarcia R. P. de Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n27.01.06\r\n\r\n29535182\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n29497540\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n29597331\r\n\r\nVerter Morselli Guerra\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n29569150\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.10.08\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n29119235\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29806941\r\n\r\nDayse Capossi de Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n29157226\r\n\r\nEduardo L. G. de Jesus\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n29149541\r\n\r\nRita de Cassia da Hora Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.05.18\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n33.04.21\r\n\r\n33.04.21\r\n\r\n34.04.27\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n40.09.02\r\n\r\n29748852\r\n\r\nJussara Maria Guedes de Jesus\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n35.07.26\r\n\r\n29703840\r\n\r\nMaria A. dos S. S. Martins\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n34.08.04\r\n\r\n29763940\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n29334160\r\n\r\nNorma Gargano de Oliveira\r\n\r\n02.06.21\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n32.08.12\r\n\r\n32.08.12\r\n\r\n32.10.11\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n29637244\r\n\r\nFrancisco Borges da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29959055\r\n\r\nMaria das G. S. T. Ponzi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n26.05.08\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29446538\r\n\r\nTania de Souza do Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n36.00.17\r\n\r\n29959659\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\nId: 1943402"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n5711118\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro R. M. P. de Oliveira\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem S. de F. Junior\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n07.02.27\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio F. P. L. Kropf\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n43729444\r\n\r\nClayton Jose de Freitas Melo\r\n\r\n02.03.14\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n08.05.25\r\n\r\n08.05.25\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n43981607\r\n\r\nClaudio Fabiano Aguiar Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n10.03.10\r\n\r\n10.03.10\r\n\r\n43981542\r\n\r\nThyago Nunes de Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.07.29\r\n\r\n04.07.29\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n15.07.26\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Pualo Farias de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros A de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\nId: 1943420"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "1943602": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016\r\n\r\nDATA: 07/04/2016 - HORA: 11h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cratão de PVC para atende asa necessidades de serviços do Centro de Análise Processamento e Emissão de Carteiras CAPEC, desta, SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/025/21/2015.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544. \r\n\r\nId: 1943602"
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                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1943427": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 13.03.2016, domingo, às 16h, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos B.M.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 198057-34.2015.8.19.0001, em trâmite na 40ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08/03/2016, às 13h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.03.2016, terça-feira, em Tanguá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.03.2016, terça-feira, em Batan, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRAS VIVAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.D.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0036235-49.2014.8.19.0202, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 31.03.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos N.A.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0009988-58.2010.8.19.0206, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19.04.2016, às 14h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.V.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0024981-73.2014.8.19.0204, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Bangu, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 31.03.2016, às 12h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.03.2016, terça-feira, em Batan, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida L.R.Z., nos autos do Processo n° 0001703-31.2014.8.19.0013, em trâmite na Vara Única da Comarca de Cambuci, no Plenário do Júri designada para o dia 17.03.2016, às 10h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL para, atuar na DP da Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal ADJ, na Comarca de Macaé no período de 17.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES e Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS para, atuar na DP - 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 17.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para, atuar na 12ª/34ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 14.02.2016 a 31.02.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para, atuar na DP - I/IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, no período de 14.03.2016 a 18.03.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.03.2016, sábado, na Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.03.2016, domingo, na Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2016, sábado, na Comarca de Arraial do Cabo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.03.2016, domingo, na Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2016, quinta-feira, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PERIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2016, quinta-feira, na Comarca de Itaboraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.03.2016, sexta-feira, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL para, atuar no Núcleo Cível, Núcleo de Família, Infância e Juventude, na DP do Juizado Especial Cível e na DP do Juizado Especial Criminal, na Comarca de Itaguaí, no período de 17.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA para, atuar no Núcleo Cível, Núcleo de Família, Infância e Juventude, na DP do Juizado Especial Cível, na DP do Juizado Especial Criminal e DP da Vara da Infância e Juventude, da Comarca de Itaguaí no período de 01.03.2016 a 16.03.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN SIMOES ROSA E SILVA para, atuar na DP da Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal ADJ, na Comarca de Macaé, no período de 15.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN SIMOES ROSA E SILVA para, atuar na 2ª DP da Vara Criminal, na Comarca de Macaé, no período de 15.03.2016 a 18.03.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA SANTOS FERREIRA para, atuar na 12ª/34ª Varas Cíveis da Comarca d Capital, no período de 14.02.2016 a 31.02.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VIANA ROSA E SILVA para, atuar na DP - I/IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, no período de 14.03.2016 a 18.03.2016.\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO para, atuar na Justiça Itinerante de Jardim Catarina, no dia 30.03.2016, quarta-feira, das 9hs às 15hs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para, atuar na Justiça Itinerante de Japeri, no dia 17.03.2016, quinta-feira, das 9hs às 15hs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. ANA REGIS RIBEIRO, para atuar na Ação Social “NOVA IGUAÇU”, realizado no dia 19.03.2016, sábado, na Escola Municipal Franklin Boliva Fernandes, situado na Rua Variante, s/n, Rodilândia - Nova Iguaçu/ Rio de Janeiro, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, para atuar na Ação Social “NOVA IGUAÇU”, realizado no dia 19.03.2016, sábado, na Escola Municipal Franklin Boliva Fernandes, situado na Rua Variante, s/n, Rodilândia - Nova Iguaçu/ Rio de Janeiro, no horário de 09hrs as 15hrs, sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Dra. GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA e Dra. GABRIELA MENEZES GULLA para atuar na Ação Social “MARICÁ”, realizado no dia 19.03.2016, sábado, no CIEP 259 - Professora Maria do Amparo Rangel de Souza, situado na Av. Roberto Silveira, n° 259, Centro - Maricá/ Rio de Janeiro, no horário de 08hrs as 16hrs.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público, Dr. EMERSON DE PAULA BETTA para atuar na Ação Social “SILVA JARDIM”, realizado no dia 19.03.2016, sábado, situado na Rua Sansão Pedro David, s/n, Centro - Silva Jardim/ Rio de Janeiro, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.M.D E OUTROS, nos autos do Processo n° 0038691-27.2009.8.19.0014 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Campo dos Goytacazes, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26.01.2016, às 13h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES anteriormente designado.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para, atuar em auxílio na DP da 3ª Vara de Fazenda e Registro Público/I Juizado Especial Fazendário da Capital, no período de 18.03.2016 a 31.03.2016. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE para, atuar na 3ª DP Núcleo do Consumidor de Classe Especial, no período de 01.02.2016 a 26.02.2016. \r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos V.V.G E OUTROS, nos autos do Processo n° 0442241-62.2013.8.19.0001 em trâmite na 4ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06.04.2016, às 16h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.02.2016, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR para, atuar em auxílio na DP da 3ª Vara de Fazenda e Registro Público/I Juizado Especial Fazendário da Capital, no período de 01.03.2016 a 17.03.2016. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, para atuar na 3ª DP Núcleo do Consumidor de Classe Especial, no período de 01.02.2016 a 26.02.2016.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS MOYA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de S.A.J, processo de origem nº 2006.205.004822-2, 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES e Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, na Praça da Apoteose, no dia 20.03.2016, domingo, às 17:00 horas, em razão do Show do MAROON5.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2016, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 21.03.2016, segunda-feira, em Vila Cruzeiro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DOS SANTOS BORGES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.03.2016, sexta-feira, na 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 27.03.2016, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “A” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.04.2016, sábado, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA TAVEIRA FULCHI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2016, sábado, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. ROSSANA BUSSADE MACEDO Defensora Pública Dra., excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.04.2016, domingo, na Comarca de Cabo Frio, o Exmo. Sr. Defensor Público Dra. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dra. RAFAEL MARTINS MERESSI, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2016, quinta-feira, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dra. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA ANTÃO XAVIER, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2016, sábado, na Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dra. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dra. JOSE DANILO TAVARES LOBATO, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\n*INCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.02.2016, quarta-feira, na Maré, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER, anteriormente designado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.02.2016.\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\n*INCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, anteriormente designada.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.03.2016.\r\n\r\nId: 1943427"
                    ],
                    "1943428": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 22.03.2016\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante e Eventos Esportivos referente ao mês de abril de 2016, informando que o Mapa/Tabela estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.portaldpge.rj.gov.br), e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1943428"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1943524": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto no art. 2º, X, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVIDA os Exmos. Srs. Defensores Públicos para audiência a ser realizada no dia 01/04/2016, às 14h, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 1943524"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1943925": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1943925"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1943462": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161206212\r\n\r\n13 DE MAIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161202470\r\n\r\n3FREE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160277272\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160277310\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161184847\r\n\r\nA & R DE NATIVIDADE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161202373\r\n\r\nA ALMADA DE SOUZA CONFECCOES ME \r\n\r\n161204953\r\n\r\nA F P GOMES CADASTRO E COBRANCA ME \r\n\r\n161146422\r\n\r\nA M CRUZ PADARIA ME \r\n\r\n161202306\r\n\r\nA P LEGENTIL PIZZARIA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161179460\r\n\r\nABMC CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n161208142\r\n\r\nACADEMIA DO SAARA ARMAZEM LTDA EPP \r\n\r\n161206921\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CASTELANEA LTDA ME \r\n\r\n161202500\r\n\r\nACOUGUE FRIGOBOI LTDA ME \r\n\r\n161202772\r\n\r\nADELSON DA CUNHA RIMES ME \r\n\r\n161186521\r\n\r\nADEMIR ANTONIO DA SILVA EPP \r\n\r\n161205526\r\n\r\nADVENTURE 2007 LOCACAO TRANSPORTES E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161189270\r\n\r\nAG2 AGENCIA DE INTELIGENCIA DIGITAL S A \r\n\r\n161204805\r\n\r\nAGD TECNOLOGIA EM SEGURANCA DIGITAL LTDA \r\n\r\n161203620\r\n\r\nAGENCIA CENTRAL MINAS DE SEGUROS \r\n\r\n161203388\r\n\r\nAGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n160939011\r\n\r\nAIVAN B SILVEIRA ME \r\n\r\n161202969\r\n\r\nAJEMES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n160509319\r\n\r\nALAMO JAH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161203868\r\n\r\nALBATROZ MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n161169988\r\n\r\nALCEBIADES INOCENCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n161205046\r\n\r\nALEX DE SOUZA FELIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161143083\r\n\r\nALEX LAIANA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161205593\r\n\r\nALFA SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n160980828\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n161029655\r\n\r\nAMACOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161184740\r\n\r\nAMAZONAS CONSULTORIA DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161184103\r\n\r\nAMV ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161185860\r\n\r\nANA MARIA DA S RAMOS ME \r\n\r\n160998735\r\n\r\nANTENADA PRODUCOES GRAFICAS & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161208940\r\n\r\nANTONIO BARRETO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161184561\r\n\r\nARCOLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS ENERGIA ALTERNATIVA LTDA ME \r\n\r\n161184693\r\n\r\nARENA GREEN EVENTOS DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n160978432\r\n\r\nARGOS CONECT COMERCIO DE PECAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n161186513\r\n\r\nARPEX VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161183174\r\n\r\nARQMIX ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n160960380\r\n\r\nARRIBADA COMERCIO DE AVIAMENTOS PARA VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n161159516\r\n\r\nARTESIANORIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n152521488\r\n\r\nASDRUMARK BRASIL DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n152874461\r\n\r\nASDRUMARK BRASIL DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n160940583\r\n\r\nATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTELARIA EIRELI \r\n\r\n161203671\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA \r\n\r\n161185088\r\n\r\nATUAL COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n161179380\r\n\r\nAUDIOCENTRO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n161205550\r\n\r\nAUTO ESQUINA 870 REGULAGEM ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161205437\r\n\r\nAUTO POSTO BITTIG LTDA \r\n\r\n161202993\r\n\r\nAUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA \r\n\r\n161224300\r\n\r\nAUTOPECAS P & C ITAIPAVA LTDA EPP \r\n\r\n161206271\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n161183387\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE POINT DOS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n161199941\r\n\r\nBAR PEDRA DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n160977169\r\n\r\nBARRETO DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161184766\r\n\r\nBATATA.COM AMOR FAST FOOD LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161208800\r\n\r\nBAZAR AYMORE LTDA EPP \r\n\r\n160380065\r\n\r\nBAZAR VERIDIANO DO MERCADO POPULAR LTDA ME \r\n\r\n161189423\r\n\r\nBEALAY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n161206948\r\n\r\nBEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n161206956\r\n\r\nBEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161013066\r\n\r\nBIGBURGER LTDA \r\n\r\n161184294\r\n\r\nBIGHOBBY MODELISMO LTDA ME \r\n\r\n161199658\r\n\r\nBIKE SHOW BICICLETAS EIRELI ME \r\n\r\n161221610\r\n\r\nBLITZ INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161204759\r\n\r\nBMK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161204724\r\n\r\nBMK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161209238\r\n\r\nBOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161209246\r\n\r\nBOART LONGYEAR LTDA \r\n\r\n161211178\r\n\r\nBOSSA COMUNICACOES PRODUCOES & EVENTOS LTDA \r\n\r\n160472270\r\n\r\nBOX CINEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161169724\r\n\r\nBOY FLEX SERVICOS DE ENTREGA E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161202446\r\n\r\nBRANCO CERBINO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO COMPLEMENTOS BIJUTERIAS ARTESANATO ARMARINHO E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161209491\r\n\r\nBRASIL CAMPO GRANDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161209513\r\n\r\nBRASIL CAMPO GRANDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161183590\r\n\r\nBRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA \r\n\r\n161202047\r\n\r\nBRAVUS MULTIMARCAS LIMITADA ME \r\n\r\n161206670\r\n\r\nBRAZIL HOTELS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161165125\r\n\r\nBRUNO PEREIRA RUBIM ME \r\n\r\n160135176\r\n\r\nBSTG GESTAO DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n161209629\r\n\r\nBTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S A \r\n\r\n161203426\r\n\r\nBUSINESS EXPERT PARTNERS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n161186491\r\n\r\nC C J CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161179983\r\n\r\nC P DA S SILVA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n161170102\r\n\r\nC R DE MORAES INFORMATICA ME \r\n\r\n161187862\r\n\r\nCABRERA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160888859\r\n\r\nCAMA DE MEL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161179908\r\n\r\nCAMORIM INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161166091\r\n\r\nCANARIO QUINTA DO CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161179657\r\n\r\nCAPIOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n161159150\r\n\r\nCARDOSO E ARAUJO LOCACAO E VENDA DE VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n160588928\r\n\r\nCARIOCA 50 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n161203558\r\n\r\nCARLA A SERAFIM C BORRHER ME \r\n\r\n161013422\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA ME \r\n\r\n160627184\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS SERRAZINA ME \r\n\r\n161184120\r\n\r\nCARVALHO INSTALACAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161202497\r\n\r\nCARVALHO NF ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160939232\r\n\r\nCASA BUGRE RIO SEMENTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161187463\r\n\r\nCASA ORDEP DE LEGUMES LTDA \r\n\r\n161179703\r\n\r\nCASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA ME \r\n\r\n161208207\r\n\r\nCAVIUNA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161206590\r\n\r\nCAZA CONTABIL DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n161203795\r\n\r\nCBRZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161204880\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CITY MARICA LTDA ME \r\n\r\n161207723\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES S R EDUTRAN LTDA ME \r\n\r\n161202438\r\n\r\nCERTO OU ERRADO DE ALIMENTOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161184430\r\n\r\nCHEF PARETO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n161183212\r\n\r\nCHOPSTEL MASSAS E PASTEIS LTDA ME \r\n\r\n161203230\r\n\r\nCIB NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161016413\r\n\r\nCITY RJ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161205895\r\n\r\nCLINICA DE TRANSITO L RAMOS LTDA \r\n\r\n161203248\r\n\r\nCLIRA MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n161183964\r\n\r\nCLOSTER COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161162673\r\n\r\nCMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n160995370\r\n\r\nCOLCHOES MARCEL LTDA ME \r\n\r\n160999499\r\n\r\nCOMERCIO DE VEICULOS 2001 DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161210554\r\n\r\nCOMERCIO E FABRICACAO DE GELO EVELY E LEANDRA LTDA ME \r\n\r\n161211623\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n160957028\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE MERITI LTDA \r\n\r\n161124534\r\n\r\nCONDOR SAO CRISTOVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161124585\r\n\r\nCONDOR SAO CRISTOVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161200672\r\n\r\nCONECTA SEGURANCA EM SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161168582\r\n\r\nCONFEITARIA DANIELLE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161180434\r\n\r\nCONFIANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA ME \r\n\r\n161202330\r\n\r\nCONSERVADORA ARCO IRIS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n161201490\r\n\r\nCONSORCIO AG GDK MPE \r\n\r\n161144586\r\n\r\nCONSORCIOS DE OPERACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT PARA AS CATEGORIAS 3 E 4 \r\n\r\n161144624\r\n\r\nCONSORCIOS DE OPERACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT PARA AS CATEGORIAS 1,2,9 E 10 \r\n\r\n161208312\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161185096\r\n\r\nCONTEUDO TV PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n160107253\r\n\r\nCOOPBANK COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICO DE BANCARIOS NO BRASIL LTDA \r\n\r\n161128041\r\n\r\nCORREA CARVALHO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160939283\r\n\r\nCORRETA FRIBURG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154322300\r\n\r\nCOSIEP-COOPERATIVA DE SERVICOS INTERNOS E EXTERNOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n161128815\r\n\r\nCOSTA PEIXOTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161211275\r\n\r\nCOSTELLA CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161209041\r\n\r\nCP LOCAR TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n160976715\r\n\r\nCP TIJUCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161205640\r\n\r\nCPMAIS SERVICOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n161205810\r\n\r\nCRISTIANO NETO ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n161206204\r\n\r\nCRR MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n161211100\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n161187510\r\n\r\nCXB SERVICOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n161181570\r\n\r\nD C PAIVA PADARIA ME \r\n\r\n160974500\r\n\r\nD D DILCINHA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161208240\r\n\r\nD GUST RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160886970\r\n\r\nD IMPORT BRASIL PERFUMES E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161206484\r\n\r\nD L MATERIAIS DE CONSTRUCAO LIMITADA ME \r\n\r\n160905923\r\n\r\nD M C MAGALHAES POUSADA ME \r\n\r\n161181708\r\n\r\nD. B. RAMOS ME \r\n\r\n160411670\r\n\r\nDAFLON DE FRIBURGO COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA \r\n\r\n161184618\r\n\r\nDAIKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161184642\r\n\r\nDAIKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161184650\r\n\r\nDAIKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161031048\r\n\r\nDANIEL NEGRINI DE MENDONCA EIRELI ME \r\n\r\n161209351\r\n\r\nDANILA M DA SILVA PUFFE BABY EIRELI ME \r\n\r\n161160050\r\n\r\nDB DE MACAE LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161204619\r\n\r\nDEGRAPH COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161183832\r\n\r\nDELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161210872\r\n\r\nDELIVERY SUSHI VIEGAS EIRELI \r\n\r\n154042390\r\n\r\nDEVBOX SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160965195\r\n\r\nDFB STR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161184820\r\n\r\nDGART INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n161208126\r\n\r\nDIAGLAB PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n161179541\r\n\r\nDIEGO DAMIAO NOBREGA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161186580\r\n\r\nDIFRANCHESCO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161145000\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LACTOS FREIRE LTDA ME \r\n\r\n160973074\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CEREAIS PEDRO DO RIO LTDA ME \r\n\r\n161187501\r\n\r\nDJ SERVICE LTDA ME \r\n\r\n161185347\r\n\r\nDNA ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161186602\r\n\r\nDOCE ESMALTE LTDA ME \r\n\r\n161204732\r\n\r\nDOVA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n161143229\r\n\r\nDRINK GIFT BAR LTDA ME \r\n\r\n161199631\r\n\r\nDROGARIA IMPERIAL DO JARDIM BANGU LTDA ME \r\n\r\n161164102\r\n\r\nDROGARIA RJ DO PILAR LTDA ME \r\n\r\n161208088\r\n\r\nDTA RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161142290\r\n\r\nDUNORTE INDUSTRIA DE PIZZAS E MASSAS LTDA ME \r\n\r\n161187641\r\n\r\nE B M V GEOMECANICA CONTENCOES LTDA \r\n\r\n161179371\r\n\r\nE S P FRANCA ESPACO DE BELEZA ME \r\n\r\n161202357\r\n\r\nECO SERVE COMERCIO E SERVICO FLORESTAL LTDA ME \r\n\r\n161188710\r\n\r\nEDN CONSULTORIA E ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161205151\r\n\r\nEDRE BR COMERCIALIZADORA E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160940729\r\n\r\nEDSON MARQUES CASTILHO CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n161206808\r\n\r\nELEMENTAIS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160903343\r\n\r\nELETRICAEFER COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL ELETRICO HIDRAULICO E CIVIL EIRELI \r\n\r\n161144195\r\n\r\nELETRONET S/A - FALIDO \r\n\r\n161144217\r\n\r\nELETRONET S/A - FALIDO \r\n\r\n161207111\r\n\r\nELETROVOLT MONTAGENS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161200397\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA CAETANO PRODUCOES E EVENTOS \r\n\r\n161183247\r\n\r\nEM TEMPO CONSULTORIA HISTORICA LTDA \r\n\r\n161211704\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n161203647\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA \r\n\r\n161205216\r\n\r\nEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA \r\n\r\n160118387\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n161205330\r\n\r\nEQULIBRIUM GESTAO DE EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n161204899\r\n\r\nESMERALDO NOBRE VIANA FILHO GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161179304\r\n\r\nESPACO VIPS ESMALTERIA BRASIL A C LTDA ME \r\n\r\n160960010\r\n\r\nESTACAO DAS CARNES LTDA ME \r\n\r\n161205305\r\n\r\nEUNI MARIA BARBOSA INTERMEDIACAO AGENCIAMENTO E SERVICO ME \r\n\r\n160626200\r\n\r\nEUROFORT COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161184260\r\n\r\nEXON MINERACAO LTDA \r\n\r\n161203973\r\n\r\nEXTRA QUIMICA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161020305\r\n\r\nF BAKR DE S FARIA ESTETICA DE VEICULOS ME \r\n\r\n161209327\r\n\r\nF L ROCHA DEPOSITO DE BEBIDAS E MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n160512417\r\n\r\nFABIANO DIVINO AZEVEDO ME \r\n\r\n161183417\r\n\r\nFACIL LMS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160998573\r\n\r\nFACILE ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n161202799\r\n\r\nFALK`S CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160865190\r\n\r\nFARMACIA FARMA FE DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n160977010\r\n\r\nFARMACIA LITORANEA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n160919983\r\n\r\nFARMACIA PAULO VITOR DA FIGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n161202233\r\n\r\nFAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n161205860\r\n\r\nFCK PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n160918847\r\n\r\nFD COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n160981042\r\n\r\nFE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160222737\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161185886\r\n\r\nFERMATEC INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161127681\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES TRINDADE DA SILVA \r\n\r\n161201210\r\n\r\nFESTA E COR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161184170\r\n\r\nFETAL MEDICINE TRATAMENTO ANTENATAL LTDA \r\n\r\n161205402\r\n\r\nFISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161149553\r\n\r\nFIVE O FIVE CONSULTORIA TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161170013\r\n\r\nFLEX SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n160980976\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n161206395\r\n\r\nFORNECEDORA FRATTANE LTDA ME \r\n\r\n160971683\r\n\r\nFORNEMAT SHOW COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161179525\r\n\r\nFP PRIME INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161021239\r\n\r\nFRIENDLY INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n161037895\r\n\r\nFRJ BOLSA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161211410\r\n\r\nFS PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161187374\r\n\r\nFULL POWER GRUPOS GERADORES LTDA ME \r\n\r\n161036970\r\n\r\nFUNERARIA NOIA LTDA ME \r\n\r\n161143946\r\n\r\nFUNERARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA ME \r\n\r\n161202616\r\n\r\nG C C LEITE ME \r\n\r\n161180647\r\n\r\nG FERREIRA LTDA \r\n\r\n160972833\r\n\r\nGANDOLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161202420\r\n\r\nGEOAMBIENTE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161145540\r\n\r\nGINOCAR LANTERNAGEM PINTURA E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n161178790\r\n\r\nGLOSS 75 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161184634\r\n\r\nGMS 7 SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n161208010\r\n\r\nGNPP SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n161160220\r\n\r\nGPS GESTAO PATRIMONIAL SOCIETARIA LTDA \r\n\r\n161160255\r\n\r\nGPS GESTAO PATRIMONIAL SOCIETARIA LTDA \r\n\r\n161208193\r\n\r\nGR1COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n161179223\r\n\r\nGRUPO DE FARMACIAS E DROGARIAS FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n161200613\r\n\r\nGSCOM TECNOLOGIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n161202403\r\n\r\nGSM FREE DE BARRA DO PIRAI COMERCIO DE CELULARES LTDA EPP \r\n\r\n160921767\r\n\r\nH A M BEZERRA HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n160921660\r\n\r\nH A M BEZERRA HORTIFRUTI ME \r\n\r\n161206492\r\n\r\nH F P ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161209580\r\n\r\nHBG 2010 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161222692\r\n\r\nHERUS STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161183182\r\n\r\nHIROSHIMA MODAS LTDA \r\n\r\n161183409\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n161183220\r\n\r\nHOUSE ROLL ROLAMENTOS DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n160939550\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161204686\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161203566\r\n\r\nHUANG WEIREN ME \r\n\r\n161205020\r\n\r\nHUAWEI LOGISTICS LTDA \r\n\r\n161179533\r\n\r\nI. B. FANTINI REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161205844\r\n\r\nIBERDROLA BRASIL S A \r\n\r\n161205852\r\n\r\nIBERDROLA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161187650\r\n\r\nIFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA \r\n\r\n161187595\r\n\r\nIFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA \r\n\r\n161183344\r\n\r\nIFS TRANSPEX TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n161184200\r\n\r\nIHI DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161124569\r\n\r\nIKARAT IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161169937\r\n\r\nIM PROPERTY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161169970\r\n\r\nIM PROPERTY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161207529\r\n\r\nIMAGINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161041477\r\n\r\nIMOBILLE DE RESENDE EMPREENDIMENTOS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n154531472\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n161209432\r\n\r\nIMUNINSET RJ DESCUPINIZADORA E DEDETIZADORA LTDA \r\n\r\n161202896\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n161200060\r\n\r\nINFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n161203590\r\n\r\nINJTEC INJECAO DIESEL E SERVICOS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n160316162\r\n\r\nINREPNAV OBRAS REFORMAS E REPAROS NAVAL LTDAME \r\n\r\n161202560\r\n\r\nINTIMA E SENSUAL MODA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161204767\r\n\r\nINVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161208720\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161041710\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161041728\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161041744\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161204651\r\n\r\nIPANEMA BLUE STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161202608\r\n\r\nISA E BELLY CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160869048\r\n\r\nJ C DE SOUZA CRESPO NETO SERVICOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n161201180\r\n\r\nJ C GROETAERS - LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161202713\r\n\r\nJ F TRANCOSO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161206018\r\n\r\nJ LESSA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161166946\r\n\r\nJ P F JUNIOR BAZAR ME \r\n\r\n161032362\r\n\r\nJ S & V COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161179509\r\n\r\nJ S DE ASSIS COMERCIO DE PAPELARIA E ARMARINHO ME \r\n\r\n161001661\r\n\r\nJADE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161183972\r\n\r\nJAYAH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161187536\r\n\r\nJIMENEZ BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161205747\r\n\r\nJKR LORRAINES MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161145949\r\n\r\nJM TRANSPORTES 2015 LTDA ME \r\n\r\n161202802\r\n\r\nJMC EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INSTRUMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160511526\r\n\r\nJMJ COMERCIO DE PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n161203051\r\n\r\nJOELSON DE SOUSA RESTAURANTE ME \r\n\r\n160281032\r\n\r\nJOFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161209505\r\n\r\nJOINT BILLION BRAZIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n161182887\r\n\r\nJUPIRA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160975654\r\n\r\nKAIZEN ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA \r\n\r\n153567570\r\n\r\nKATIA PAIS DE LAZARI ME \r\n\r\n161127444\r\n\r\nKEFFA DISTRIBUIDORA MARCELO ARAUJO BEIRO EIRELI ME \r\n\r\n161179770\r\n\r\nKELLUS LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161169830\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161205313\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n161205348\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n161205291\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n161183140\r\n\r\nKWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161182623\r\n\r\nL & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n161206140\r\n\r\nL F A REFEICOES COLETIVAS LTDA EPP \r\n\r\n160958598\r\n\r\nL M NUNES REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161204996\r\n\r\nL S CORREIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n160496705\r\n\r\nL S HOTTZ COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n160568030\r\n\r\nLABORATORIO OTICO SUMMER VISION LTDA EPP \r\n\r\n161188249\r\n\r\nLAKESHORE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161179827\r\n\r\nLAPIS DE MEL PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161150276\r\n\r\nLAUDOTRAN INSPECAO TECNICA VEICULAR LTDA \r\n\r\n161202578\r\n\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n161186971\r\n\r\nLEANDRO P SOARES RESTAURANTE ME \r\n\r\n161204376\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n160927315\r\n\r\nLEMON FRUITS EXPRESS BRASIL LTDA \r\n\r\n161002692\r\n\r\nLEO MADEIRAS MAQUINAS & FERRAGENS LTDA \r\n\r\n160980747\r\n\r\nLIGA DE FUTEBOL LEK SPORTS LTDA ME \r\n\r\n161184340\r\n\r\nLINHA DE CORTE REPARO E CUSTOMIZACAO DE ROUPAS E ARTIGOS PARA VESTUARIO LTDA \r\n\r\n161181007\r\n\r\nLJF 2016 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160201667\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n160201683\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n161199607\r\n\r\nLM SERVICOS DE COMUNICACAO E ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA EPP \r\n\r\n161209653\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161209548\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161209564\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161209866\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161210040\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161210287\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161210384\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161202292\r\n\r\nLOMAR & LOMAR DE ITAIPAVA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161201636\r\n\r\nLORAC COPIADORA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161201997\r\n\r\nLUMISHOP ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n161201849\r\n\r\nLUNA & REBECA PLANTAS E JARDINS LTDA EPP \r\n\r\n161205704\r\n\r\nLUZEIROS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161209637\r\n\r\nM A S GUILHERMINO ME \r\n\r\n161207995\r\n\r\nM ALMEIDA FONSECA ME \r\n\r\n161184278\r\n\r\nM C XAVIER DISTRIBUIDORA E SERVICOS ME \r\n\r\n161203604\r\n\r\nM F NETO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS ME \r\n\r\n161207880\r\n\r\nM G DE CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES ME \r\n\r\n161031021\r\n\r\nM J S MAIA AUTOMOVEIS JEOVA JIREH \r\n\r\n161206964\r\n\r\nM JR MARINE INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161000118\r\n\r\nM MOREIRA PINTO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161204635\r\n\r\nMABU COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161210902\r\n\r\nMADZAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161207898\r\n\r\nMALU MERCEARIA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n161149677\r\n\r\nMANANCIAIS MOVEIS DE MADEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161204554\r\n\r\nMARDIL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA EPP \r\n\r\n161206794\r\n\r\nMARIA MARIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161207383\r\n\r\nMARISA LOJAS S A \r\n\r\n161207430\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n161149049\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n161202748\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CASTRO EIRELI ME \r\n\r\n160922275\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA RODRIGUES COMPRA E VENDA NA INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n161212077\r\n\r\nMATOSO GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161206700\r\n\r\nMAYOTTE DISTRIBUIDORA DE CORRELATOS E SERVICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n161203728\r\n\r\nMC LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA \r\n\r\n161187544\r\n\r\nMCJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161204678\r\n\r\nMEDFIX COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n160939330\r\n\r\nMEDICOM RIO FARMA LTDA EPP \r\n\r\n161015450\r\n\r\nMEEPLE BOX BAR LTDA ME \r\n\r\n160614139\r\n\r\nMEGAX TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n160922577\r\n\r\nMENDES ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n161188257\r\n\r\nMENDES ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n161161588\r\n\r\nMENDES MOVEIS MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n161208100\r\n\r\nMERCADO E DISTRIBUIDORA SALOMAO EIRELI ME \r\n\r\n161182852\r\n\r\nMERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS PARADA DA PEDRA DO SAL LTDA ME \r\n\r\n161203809\r\n\r\nMETALURGICA J A JACAREPAGUA EIRELI ME \r\n\r\n161208711\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161205356\r\n\r\nMFTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161150047\r\n\r\nMINI WORLD MINIATURAS LTDA ME \r\n\r\n161202810\r\n\r\nMINIMERCADO E PADARIA SAO LOURENCO LTDA ME \r\n\r\n161209467\r\n\r\nMIRANTE AZUL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n161199623\r\n\r\nMIRMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161184251\r\n\r\nMLS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161180744\r\n\r\nMLW REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n160942896\r\n\r\nMLW REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161037240\r\n\r\nMMG SERRANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161184952\r\n\r\nMML ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n160960894\r\n\r\nMOBILE CARE SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n160979846\r\n\r\nMONTATOP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n161182968\r\n\r\nMOTORS13 COMERCIO DE VEICULOS E CONSIGNACAO LTDA ME \r\n\r\n160511232\r\n\r\nMSSR GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161180124\r\n\r\nMULTIPLUS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161203418\r\n\r\nMULTISOLUTIONS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161183050\r\n\r\nMUV GALERIA ARTE LTDA \r\n\r\n161165818\r\n\r\nMVA CHAGAS INTERMEDIACAO ME \r\n\r\n161207103\r\n\r\nN S O S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160438667\r\n\r\nNASSERA SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n161208304\r\n\r\nNATALIA IZUMIDA ME \r\n\r\n161184596\r\n\r\nNEBLINA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161187420\r\n\r\nNET POINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161202527\r\n\r\nNF SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161182879\r\n\r\nNIKITY SUSHI LTDA ME \r\n\r\n161020682\r\n\r\nNINI COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161209777\r\n\r\nNITEROI PARK LTDA \r\n\r\n161204872\r\n\r\nNITNAVE MANUTENCAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n161188273\r\n\r\nNOBREGA LEAL SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n154359777\r\n\r\nNORTON ROSE FULBRIGHT BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n160998859\r\n\r\nNOVA JTD TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n161202462\r\n\r\nNOVAPLASPEL DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n160634458\r\n\r\nNOVO HORIZONTE URNAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ME \r\n\r\n161209319\r\n\r\nNOVO SABOR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161207260\r\n\r\nNTL NAVEGACAO E LOGISTICA S/A \r\n\r\n161209300\r\n\r\nO SHANGAI RESTAURANTE E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161206980\r\n\r\nO2 MAX CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161201539\r\n\r\nOAC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161218784\r\n\r\nODF CADIMA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161218806\r\n\r\nODF COSTA AZUL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161218768\r\n\r\nODF FRIBURGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161218792\r\n\r\nODF RIO DAS OSTRAS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161210724\r\n\r\nODFJELL DRILLING BRASIL LTDA \r\n\r\n161201199\r\n\r\nORGANO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161206867\r\n\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n161160379\r\n\r\nOSTRAMED COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161199720\r\n\r\nP A S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161206972\r\n\r\nP C BRAZIL \r\n\r\n160965047\r\n\r\nP F COSTA LIMA INSTALACOES E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161186432\r\n\r\nP W VIDROS LTDA ME \r\n\r\n160920140\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO NOSSO DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n160971799\r\n\r\nPADHESA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n161187498\r\n\r\nPALACIO CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n161205321\r\n\r\nPARADOR MARITACAS SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n160979900\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160979951\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161187900\r\n\r\nPARCIMONIA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161019161\r\n\r\nPASSO DA MODA KENNEDY MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n161207499\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n161184626\r\n\r\nPEDRO M DE L QUITETE EIRELI ME \r\n\r\n160939194\r\n\r\nPERFORMA SOLUTIONS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161184456\r\n\r\nPETROLMAC COMERCIO OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n161203612\r\n\r\nPGM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161144489\r\n\r\nPIAUI LOG TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n161183433\r\n\r\nPICOLECY COMERCIAL DE SANTA CLARA LTDA ME \r\n\r\n161205496\r\n\r\nPINESCAN REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161205062\r\n\r\nPIZZA PICE LTDA \r\n\r\n161184715\r\n\r\nPIZZARIA SGO LTDA \r\n\r\n161143016\r\n\r\nPLANETA PE BOUTIQUE E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161207553\r\n\r\nPLAX COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPESA LTDA ME \r\n\r\n161024645\r\n\r\nPOESIA CRIACOES DE ARTE E MODA LTDA \r\n\r\n154304360\r\n\r\nPOLO LOGISTICO CENTRAL DOS LAGOS SPE S A \r\n\r\n161204848\r\n\r\nPONTO DE LUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161205577\r\n\r\nPOSTO AMARELINHO B P LTDA EPP \r\n\r\n160901375\r\n\r\nPRH SERVICOS DE VIGILANCIA PRIVADA SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161207987\r\n\r\nPRIMICIAS 1 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160965390\r\n\r\nPRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160567904\r\n\r\nPRV MANUTENCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n161206344\r\n\r\nPSUL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161182364\r\n\r\nPUBLINIT VEICULOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161207286\r\n\r\nQ ARTES COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI ME \r\n\r\n161204597\r\n\r\nQ MASSA STORE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161187676\r\n\r\nQUALITY CABLE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n161183492\r\n\r\nQUATRO CORES RIO EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n160869323\r\n\r\nQUELIGHT RJ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161164994\r\n\r\nQUERENAR CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n161178847\r\n\r\nR P CASTRO ODONTO CLINICA LTDA \r\n\r\n161168671\r\n\r\nR P MECANICA DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n161178910\r\n\r\nR R DE VOLTA REDONDA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161182461\r\n\r\nR S QUINTANILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161205925\r\n\r\nR&D SERVICOS E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n160961122\r\n\r\nR&W SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n161203540\r\n\r\nRAMIGOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n161147062\r\n\r\nRAPHS PATISSERIE FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS FINOS LTDA \r\n\r\n161202586\r\n\r\nRC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161208002\r\n\r\nRCA CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n160942969\r\n\r\nREATECH INNOVATION CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n161186416\r\n\r\nREATEL VIDEO CABO LTDA ME \r\n\r\n161204694\r\n\r\nRECREIO BARRA PERSIANAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160549221\r\n\r\nRECUPERADO CARANGO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n161186530\r\n\r\nREDE DE DROGARIAS PHARMA FAMILY LTDA ME \r\n\r\n161207375\r\n\r\nREDE MAIS HORTIFRUIT COMERCIO EIRELI \r\n\r\n161180094\r\n\r\nREGICAR METALURGICA LTDA \r\n\r\n160886821\r\n\r\nRELOJOARIA EGUA DOURADA LTDA EPP \r\n\r\n160939429\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161167918\r\n\r\nRESTAURANTE ARTE DE COMER BEM LTDA ME \r\n\r\n161123627\r\n\r\nRESTAURANTE E EMPORIO DO CHICO EIRELI ME ME \r\n\r\n161202829\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE MONTE CANDOSA LTDA ME \r\n\r\n161206891\r\n\r\nRESTAURANTE FOLHAS E AMENDOAS LTDA ME \r\n\r\n160884837\r\n\r\nRESTAURANTE POINT DE CHARITAS LTDA ME \r\n\r\n161147402\r\n\r\nRICARDO D ABREU AMANTE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161206620\r\n\r\nRIO IMOBRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161141714\r\n\r\nRIO IND E COMERCIO DE SUCATAS EIRELI ME ME \r\n\r\n161186467\r\n\r\nROBERTO CAMPOS TORRES CONTABILIDADE & CIA LTDA ME \r\n\r\n161205054\r\n\r\nROBSON GREY G DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161211569\r\n\r\nRODOVAZ TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n160920655\r\n\r\nRODRIGUES ZAMPIER SPORT MARKETING ESPOTIVO LTDA ME \r\n\r\n161187927\r\n\r\nRP STORE COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA \r\n\r\n161206433\r\n\r\nRUBENS E NINA RESTAURANTE DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n161205682\r\n\r\nRV BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161180000\r\n\r\nS C DUARTE DE OLIVEIRA CENTRO DE APERFEICOAMENTO DE CONDUTORES LTDA ME \r\n\r\n161179738\r\n\r\nS T BELA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n160663610\r\n\r\nS X MATOS COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES ME \r\n\r\n161184685\r\n\r\nSABOR SEDUTOR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n161167390\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161205160\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161205208\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161205275\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161205127\r\n\r\nSALMOS FRUTOS DO MAR EIRELI EPP \r\n\r\n161179622\r\n\r\nSAMBA E FUTEBOL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161149065\r\n\r\nSANDRO C COUTINHO ME \r\n\r\n161204902\r\n\r\nSANLURB SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA ME \r\n\r\n161203280\r\n\r\nSANTZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161185320\r\n\r\nSAPIENCE CONSULTORIA, AUDITORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161180884\r\n\r\nSAPUPEMA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161018580\r\n\r\nSAWALA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161018599\r\n\r\nSAWALA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161200559\r\n\r\nSC ATELIER EIRELI ME \r\n\r\n161187790\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n160941253\r\n\r\nSCORPION MIRE SUCOS LTDA \r\n\r\n160496055\r\n\r\nSEAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n161203256\r\n\r\nSEANE AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n161037100\r\n\r\nSELVATI PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161204627\r\n\r\nSENDO FRANCO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI ME \r\n\r\n160975590\r\n\r\nSERRA DO MAR ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n161190405\r\n\r\nSESA NV BRASIL TECNOLOGIAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161199674\r\n\r\nSETE ARES REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161200567\r\n\r\nSICSU COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161122078\r\n\r\nSILVA MOURA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161128939\r\n\r\nSJ PET REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161204929\r\n\r\nSMART UNITY INSTALACOES ELETRICAS E REDE ESTRUTURADA LTDA \r\n\r\n161203159\r\n\r\nSOMARIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160417325\r\n\r\nSOPESA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n161184553\r\n\r\nSORVETES OBAA BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n161186670\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160961041\r\n\r\nSOUZA E PAIVA COMERCIO DE GAS LP LTDA \r\n\r\n161209971\r\n\r\nSPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n160965098\r\n\r\nSRT & EPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161180191\r\n\r\nSTAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n161202950\r\n\r\nSTELLA MARIS 35 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161206450\r\n\r\nSUIT SUPORTE EM TI LTDA ME \r\n\r\n161208681\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n161002943\r\n\r\nSUPER GERA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161203000\r\n\r\nSUPERMERCADO FERNANDES DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n161184855\r\n\r\nSUPERNOVA PROMOTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161179959\r\n\r\nSUPRIMENTO MATERIAIS PARA COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n160953723\r\n\r\nT A A F ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n161185126\r\n\r\nTANINI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161207090\r\n\r\nTAPAJOS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA E ENVASADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n161179746\r\n\r\nTATIANA LOPES PORTO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS EPP \r\n\r\n161179860\r\n\r\nTATIANA LOPES PORTO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS EPP \r\n\r\n161203353\r\n\r\nTB COMERCIO DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n161187617\r\n\r\nTCY DISTRIBUICAO CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n161184448\r\n\r\nTECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161204791\r\n\r\nTERE SERRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161205780\r\n\r\nTHAPYMAR ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n160942098\r\n\r\nTHOR CAR OFICINA E RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161183310\r\n\r\nTIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161184316\r\n\r\nTINOC MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161206778\r\n\r\nTOIL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161178502\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161207189\r\n\r\nTOP GOURMET ICARAI LTDA \r\n\r\n161206115\r\n\r\nTORTORA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161209475\r\n\r\nTRANSMAR S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n161038433\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n161015905\r\n\r\nTRANSPORTES COURA LTDA ME \r\n\r\n161187560\r\n\r\nTRES A TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161034250\r\n\r\nTRIVIA COMERCIO DE ELETRONICOS LATDA EPP \r\n\r\n161200575\r\n\r\nTRL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n161034187\r\n\r\nTRV 2 SERVICOS DE TELEFONES LTDA EPP \r\n\r\n161211801\r\n\r\nTUPAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n161211828\r\n\r\nTUPAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n161211844\r\n\r\nTUPAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n161203302\r\n\r\nUBALDINO BISTRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161209440\r\n\r\nUD JESUS REFEICOES PRONTAS ME \r\n\r\n161203582\r\n\r\nUEFA AIR CLEAN COMERCIO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n160868408\r\n\r\nUNIAO COMERCIO DE EPIS E UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n160936667\r\n\r\nUNIEPIS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E UNIFORMES LTDA \r\n\r\n161179940\r\n\r\nUNIMETAL COMERCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI \r\n\r\n161200290\r\n\r\nURB360 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160964296\r\n\r\nVALBRAN SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161210708\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161210546\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161036562\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA GUMIER CONSULTORIA E ASSESSORIA ME \r\n\r\n161208584\r\n\r\nVF1 INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161207910\r\n\r\nVICTORIUS SERVICOS E COMERCIO DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ME \r\n\r\n161179649\r\n\r\nVIDAL SAMBA & FUTEBOL EIRELI ME \r\n\r\n161204589\r\n\r\nVIDECEM INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161159427\r\n\r\nVINHODEVERDADE COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n161184871\r\n\r\nVIVA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n161206727\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160997216\r\n\r\nW R REIZINHO DO IRIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n161204961\r\n\r\nWAJORMA GALETO GRILL BAR & RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161202322\r\n\r\nWINE IN RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160392659\r\n\r\nWINE IN RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161135021\r\n\r\nWORLD MIX INFO COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n161204180\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161204201\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161204228\r\n\r\nWTORRE NOVA INDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161204252\r\n\r\nWTORRE NOVA INDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161200354\r\n\r\nZERO VINTE UM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1943462"
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                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 23 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1943464"
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                            "1943463": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n154518344\r\n\r\n154518328\r\n\r\n160459532\r\n\r\n161160433\r\n\r\n161200419\r\n\r\n160863740\r\n\r\n161150268\r\n\r\n161208231\r\n\r\n161199690\r\n\r\n160362717\r\n\r\n152914714\r\n\r\n161200516\r\n\r\n161209343\r\n\r\n153722711\r\n\r\n160590264\r\n\r\n161181066\r\n\r\n161164927\r\n\r\n161148778\r\n\r\n161183336\r\n\r\n161167322\r\n\r\n161183948\r\n\r\n161208169\r\n\r\n160379210\r\n\r\n161187196\r\n\r\n161207359\r\n\r\n161205003\r\n\r\n154580856\r\n\r\n161125760\r\n\r\n161179924\r\n\r\n161021484\r\n\r\n161208150\r\n\r\n161125387\r\n\r\n161016367\r\n\r\n160535824\r\n\r\n161186297\r\n\r\n160490308\r\n\r\n161142435\r\n\r\n161208738\r\n\r\n160646448\r\n\r\n160646375\r\n\r\n161164757\r\n\r\n160974119\r\n\r\n161167381\r\n\r\n161205410\r\n\r\n161208754\r\n\r\n161141790\r\n\r\n161206816\r\n\r\n161206859\r\n\r\n161206840\r\n\r\n161202519\r\n\r\n161201644\r\n\r\n161207308\r\n\r\n161204716\r\n\r\n161040535\r\n\r\n161205372\r\n\r\n161184219\r\n\r\n161203221\r\n\r\n161209262\r\n\r\n161202365\r\n\r\n161184138\r\n\r\n161202934\r\n\r\n161205828\r\n\r\n161147631\r\n\r\n161200206\r\n\r\n161200451\r\n\r\n161205380\r\n\r\n161208568\r\n\r\n161208533\r\n\r\n161001548\r\n\r\n161200249\r\n\r\n160375894\r\n\r\n161208339\r\n\r\n161205690\r\n\r\n161209483\r\n\r\n161203779\r\n\r\n161160140\r\n\r\n161209386\r\n\r\n161186645\r\n\r\n161208550\r\n\r\n160865239\r\n\r\n153724773\r\n\r\n161200044\r\n\r\n160997992\r\n\r\n161186424\r\n\r\n161201474\r\n\r\n161205143\r\n\r\n154509728\r\n\r\n161222552\r\n\r\n161187412\r\n\r\n161209335\r\n\r\n154367974\r\n\r\n161202489\r\n\r\n154246875\r\n\r\n160444993\r\n\r\n161207960\r\n\r\n161202381\r\n\r\n161203329\r\n\r\n161161154\r\n\r\n161208266\r\n\r\n161203680\r\n\r\n161207456\r\n\r\n161209203\r\n\r\n161183794\r\n\r\n161031331\r\n\r\n161208134\r\n\r\n161144209\r\n\r\n161167470\r\n\r\n161128408\r\n\r\n161209912\r\n\r\n161208835\r\n\r\n161186823\r\n\r\n161180035\r\n\r\n161158900\r\n\r\n160865557\r\n\r\n161167136\r\n\r\n160322057\r\n\r\n161179851\r\n\r\n161207049\r\n\r\n161199909\r\n\r\n160551862\r\n\r\n161206042\r\n\r\n161183905\r\n\r\n161211763\r\n\r\n160954860\r\n\r\n161180400\r\n\r\n160882435\r\n\r\n160322006\r\n\r\n161205453\r\n\r\n161185967\r\n\r\n161207006\r\n\r\n160870186\r\n\r\n161147283\r\n\r\n161184030\r\n\r\n161201482\r\n\r\n161199984\r\n\r\n161204163\r\n\r\n161166245\r\n\r\n160176476\r\n\r\n161200699\r\n\r\n161204023\r\n\r\n161147518\r\n\r\n161179177\r\n\r\n161183581\r\n\r\n161180051\r\n\r\n161184014\r\n\r\n160939070\r\n\r\n161180140\r\n\r\n161204570\r\n\r\n161208061\r\n\r\n150966083\r\n\r\n161180310\r\n\r\n161205178\r\n\r\n161187480\r\n\r\n161180809\r\n\r\n161160514\r\n\r\n161209033\r\n\r\n161167195\r\n\r\n160529085\r\n\r\n161205500\r\n\r\n161187340\r\n\r\n161166997\r\n\r\n161204910\r\n\r\n154518271\r\n\r\n160459524\r\n\r\n154518301\r\n\r\n160136989\r\n\r\n161207677\r\n\r\n161203574\r\n\r\n160569125\r\n\r\n160870640\r\n\r\n161188770\r\n\r\n161188478\r\n\r\n161015875\r\n\r\n161211640\r\n\r\n161220983\r\n\r\n161173721\r\n\r\n161208045\r\n\r\n161208037\r\n\r\n160394422\r\n\r\n161186742\r\n\r\n161206654\r\n\r\n161184081\r\n\r\n160588952\r\n\r\n160475570\r\n\r\n161205542\r\n\r\n161190731\r\n\r\n161205879\r\n\r\n161208827\r\n\r\n161188699\r\n\r\n161207979\r\n\r\n161205933\r\n\r\n161208819\r\n\r\n161164366\r\n\r\n160974585\r\n\r\n161200273\r\n\r\n161180396\r\n\r\n160591120\r\n\r\n161201415\r\n\r\n161167160\r\n\r\n160998395\r\n\r\n161212662\r\n\r\n161202390\r\n\r\n161184480\r\n\r\n161205674\r\n\r\n161142486\r\n\r\n161207944\r\n\r\n161180442\r\n\r\n161186750\r\n\r\n161167527\r\n\r\n161167497\r\n\r\n161190014\r\n\r\n160376335\r\n\r\n161167268\r\n\r\n160498120\r\n\r\n160634946\r\n\r\n160863600\r\n\r\n161200028\r\n\r\n161183280\r\n\r\n160459591\r\n\r\n160589630\r\n\r\n160064929\r\n\r\n161211399\r\n\r\n161209688\r\n\r\n161184235\r\n\r\n161159079\r\n\r\n161158749\r\n\r\n161206220\r\n\r\n161207294\r\n\r\n161184006\r\n\r\n161184065\r\n\r\n161016421\r\n\r\n161167489\r\n\r\n161167454\r\n\r\n161204708\r\n\r\n161159834\r\n\r\n161204856\r\n\r\n161167349\r\n\r\n161206158\r\n\r\n161183506\r\n\r\n161204988\r\n\r\n160380073\r\n\r\n161126421\r\n\r\n161205801\r\n\r\n160952786\r\n\r\n161187579\r\n\r\n161183859\r\n\r\n161183808\r\n\r\n161205917\r\n\r\n161163734\r\n\r\n161167020\r\n\r\n161190324\r\n\r\n161200648\r\n\r\n161211887\r\n\r\n161211852\r\n\r\n161184901\r\n\r\n161203167\r\n\r\n160570166\r\n\r\n161166270\r\n\r\n161199860\r\n\r\n161209378\r\n\r\n161182836\r\n\r\n160866952\r\n\r\n161209297\r\n\r\n161187218\r\n\r\n161186548\r\n\r\n160903122\r\n\r\n161203957\r\n\r\nId: 1943463"
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