{ "2016-03-30": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "1944969": [ "IA - Editais", "EDITAIS\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados que a Comissão do Concurso, reunida para apreciar os recursos interpostos por alegado erro material no resultado da prova escrita preliminar, nos termos do artigo 60, § 2º, parte final, da Deliberação CSMP n° 63, de 30 de novembro de 2015, após exame das justificativas apresentadas pelos candidatos, decidiu:\r\n\r\nNegar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os nos 0901, 2150 e 2548. \r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados que as Bancas Examinadoras, reunidas para apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da prova escrita preliminar, nos termos do artigo 60, § 2º, da Deliberação CSMP n° 63, de 30 de novembro de 2015, após exame das justificativas apresentadas pelos candidatos, decidiram:\r\n\r\nNegar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os nos:\r\n\r\n0034; 0051; 0064; 0091; 0094; 0122; 0221; 0222; 0243; 0255; 0293; 0335; 0342; 0357; 0370; 0505; 0519; 0543; 0554; 0580; 0594; 0617; 0647; 0685; 0762; 0767; 0820; 0827; 0848; 0855; 0861; 0867; 0901; 0957; 1011; 1041; 1046; 1126; 1174; 1185; 1221; 1248; 1278; 1308; 1346; 1443; 1447; 1468; 1487; 1500; 1536; 1539; 1597; 1613; 1655; 1771; 1790; 1800; 1804; 1807; 1891; 1895; 1914; 1929; 1957; 1991; 2029; 2069; 2144; 2196; 2226; 2292; 2299; 2305; 2349; 2379; 2436; 2441; 2451; 2507; 2575; 2587.\r\n\r\nDar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os nos:\r\n\r\n0004, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,00 (quarenta e seis).\r\n\r\n0018, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 37,50 (trinta e sete e cinquenta).\r\n\r\n0038, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 43,50 (quarenta e três e cinquenta).\r\n\r\n0060, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 41,00 (quarenta e um).\r\n\r\n0113, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,50 (quarenta e sete e cinquenta).\r\n\r\n0121, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n0126, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 39,50 (trinta e nove e cinquenta).\r\n\r\n0163, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,00 (quarenta e cinco).\r\n\r\n0168, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 43,00 (quarenta e três).\r\n\r\n0181, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 25,50 (vinte e cinco e cinquenta).\r\n\r\n0196, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n0216, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 33,00 (trinta e três).\r\n\r\n0261, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 44,50 (quarenta e quatro e cinquenta).\r\n\r\n0267, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n0271, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,50 (quarenta e sete e cinquenta).\r\n\r\n0275, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n0327, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 42,50 (quarenta e dois e cinquenta).\r\n\r\n0355, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n0390, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 41,50 (quarenta e um e cinquenta).\r\n\r\n0415, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 36,00 (trinta e seis).\r\n\r\n0424, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 41,00 (quarenta e um).\r\n\r\n0431, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,00 (quarenta e cinco).\r\n\r\n0436, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n0482, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 43,50 (quarenta e três e cinquenta).\r\n\r\n0551, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 42,50 (quarenta e dois e cinquenta).\r\n\r\n0561, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n0666, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,00 (quarenta e seis).\r\n\r\n0673, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n0690, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 43,50 (quarenta e três e cinquenta).\r\n\r\n0702, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 48,50 (quarenta e oito e cinquenta).\r\n\r\n0716, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n0726, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 40,00 (quarenta).\r\n\r\n0759, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n0760, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 43,00 (quarenta e três).\r\n\r\n0782, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,50 (quarenta e sete e cinquenta).\r\n\r\n0790, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 27,00 (vinte e sete).\r\n\r\n0795, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 36,00 (trinta e seis).\r\n\r\n0809, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,50 (quarenta e sete e cinquenta).\r\n\r\n0839, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 25,50 (vinte e cinco e cinquenta).\r\n\r\n0852, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 41,00 (quarenta e um).\r\n\r\n0916, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 44,00 (quarenta e quatro).\r\n\r\n0923, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 38,00 (trinta e oito).\r\n\r\n0937, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n0948, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 38,50 (trinta e oito e cinquenta).\r\n\r\n0961, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,00 (quarenta e seis).\r\n\r\n1032, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n1098, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 41,00 (quarenta e um).\r\n\r\n1132, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n1144, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n1168, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 42,50 (quarenta e dois e cinquenta).\r\n\r\n1183, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n1187, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n1208, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n1242, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n1251, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 44,50 (quarenta e quatro e cinquenta).\r\n\r\n1252, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 44,00 (quarenta e quatro).\r\n\r\n1267, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 30,50 (trinta e cinquenta).\r\n\r\n1291, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,00 (quarenta e cinco).\r\n\r\n1310, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 43,00 (quarenta e três).\r\n\r\n1358, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n1376, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 38,00 (trinta e oito).\r\n\r\n1421, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 48,00 (quarenta e oito).\r\n\r\n1467, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 41,50 (quarenta e um e cinquenta).\r\n\r\n1472, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,50 (quarenta e sete e cinquenta).\r\n\r\n1474, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n1582, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n1601, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n1620, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n1699, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n1700, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 39,00 (trinta e nove).\r\n\r\n1714, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n1721, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 43,00 (quarenta e três).\r\n\r\n1728, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,50 (quarenta e sete e cinquenta).\r\n\r\n1821, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 35,00 (trinta e cinco).\r\n\r\n1908, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 38,50 (trinta e oito e cinquenta).\r\n\r\n1937, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 48,00 (quarenta e oito).\r\n\r\n1967, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 41,50 (quarenta e um e cinquenta).\r\n\r\n2040, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 44,50 (quarenta e quatro e cinquenta).\r\n\r\n2066, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,50 (quarenta e cinco e cinquenta).\r\n\r\n2068, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,00 (quarenta e seis).\r\n\r\n2080, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 42,00 (quarenta e dois).\r\n\r\n2099, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,50 (quarenta e sete e cinquenta).\r\n\r\n2133, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n2147, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n2150, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 37,50 (trinta e sete e cinquenta).\r\n\r\n2159, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 42,50 (quarenta e dois e cinquenta).\r\n\r\n2178, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 15,00 (quinze).\r\n\r\n2337, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n2339, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n2371, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n2374, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 44,50 (quarenta e quatro e cinquenta).\r\n\r\n2410, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 43,00 (quarenta e três).\r\n\r\n2427, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n2429, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n2437, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n2502, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,50 (quarenta e seis e cinquenta).\r\n\r\n2545, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n2548, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,50 (quarenta e sete e cinquenta).\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da prova escrita preliminar, foram considerados aprovados e, consequentemente, incluídos na relação dos habilitados a prestarem a prova escrita especializada na Banca de Direito Penal, Processual Penal e Eleitoral, os seguintes candidatos:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nMARIELA REIS BUENO \r\n\r\n1144\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMAYRA MORICONI VALERIO\r\n\r\n2545\r\n\r\n50,00\r\n\r\nNATÁLIA GARCIA LORITE CALDEIRA\r\n\r\n1032\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPRISCILA BRUNA MATOS DE ARAUJO\r\n\r\n1208\r\n\r\n50,00\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 03 de abril de 2016 (domingo), às 7 horas, na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo, nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), auditório 909, no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA \r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nCAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO \r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nDENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nLUÍS FERNARDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nId: 1944969" ], "1944970": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, CONVOCA para Audiência Pública sobre o tema “Superlotação e Educação nas unidades socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro”, com o objetivo de coletar informações, em espaço interinstitucional independente e politicamente neutro, sobre os desafios e possíveis soluções para o quadro de superlotação dos programas de atendimento socioeducativo em meio fechado, visando à garantia do cumprimento da medida socioeducativa de acordo com os ditames constitucionais e legais, incluído o direito fundamental à educação. \r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas através do e-mail ceaf.eventos@mprj.mp.br ou no local do evento, estando limitadas à capacidade do auditório (300 pessoas). O cadastramento dos expositores consistirá na realização de reuniões preparatórias, para as quais serão convidados representantes de segmentos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A participação de cidadãos se dará mediante a prévia inscrição por meio de formulário preenchido na entrada do auditório, sendo o tempo de manifestação condicionado ao quantitativo de inscrições. \r\n\r\nData/Horário: 15 de abril de 2016, das 9h às 13h. \r\n\r\nLocal: auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nId: 1944970" ] }, "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": { "Atos": { "1944971": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL e a 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL COMUNICAM a realização de Audiência Pública sobre “Superlotação e Educação nas Unidades de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 15 de abril de 2016, das 9h às 13h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas no local do evento.\r\n\r\nId: 1944971" ] } } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": { "Atos": { "1944968": [ "IA - Atos", "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nRatifica, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a apresentação de petição no Recurso Extraordinário nº 887.628/RJ pelo Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nId: 1944968" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "1944972": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 011/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Pinheiral e Promotoria de Justiça de Rio Claro, no próximo dia 06 de abril.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1944972" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "1944973": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 29/03/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001123 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 49/04 - Parte(s): NIVALDO JOSÉ DA SILVA E EDSON CORRÊA PEREIRA (ADV.: ROBERTO HENRIQUE PAPERA MILWARD - OAB/RJ 77180 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00439989 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/09 - Parte(s): MARLÚCIA BARROS SALLES E ROGÉRIO SANCLER DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00068143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): FABIANA DE JESUS ACARIO E LUIZ HERVANO PINTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01140034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/14 - Parte(s): ROGÉRIO PIZZO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00926613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): LUCIA BARBOSA RIBEIRO CHAGAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00972334 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 235/15 - Parte(s): HILKIAS ROSA DA COSTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01000153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 156/15 - Parte(s): MILTON COELHO DE CASTRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01226033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 286/15 - Parte(s): ALCIDES BERNARDE DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00064796 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/15 - Parte(s): MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (ADV.: JOSEF ALEXANDRE GERSTEL - OAB/RJ 96278) E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01158388 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15880/11 - Parte(s): MARCELO ROCHA E IGREJA EVANGÉLICA DO DEUS VERDADEIRO, LOCALIZADA NA ESTRADA DO MAGARÇA, Nº 2386, EM GUARATIBA - CAMPO GRANDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01295328 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 342/12 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL RUY GUIMARÃES DE ALMEIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00699064 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/13 - Parte(s): RAFAEL NEVES DA BARRA E DIVA FERREIRA DA BARRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00333313 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/14 - Parte(s): LUANA ISABEL PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00506312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 30/14 - Parte(s): ANISIO NUNES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00368491 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/15 - Parte(s): ROBERTO MIRANDA LACERDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00972693 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 233/15 - Parte(s): OLINDINA MARQUES GOMES DE CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01225702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 18/15 - Parte(s): ROZENIR VIANA ROSA BRANDÃO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00330213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1139/09 - Parte(s): LIDIA DE CASTRO MUNIZ E JOÃO JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00789187 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 596/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR LOCALIZADA NA RUA PROJETADA, 25, LOTE 58, QUADRA 35, PAL 16.199, JARDIM SULACAP;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01399329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 291/12 - Parte(s): LÉIA DA SILVA HENRIQUE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00072263 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012 PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00090389 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/14 - Parte(s): JARDIM ESCOLA MUNDO ENCANTADO, CEMPS E DANIELLE SICILIANO MORAIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00494082 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FLAVIO FERREIRA CONFORTO E DYRCE FERREIRA CONFORTI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00514342 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 130/15 - Parte(s): ODETTE DE JESUS DIONYSIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00788779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 164/15 - Parte(s): NATÁLIA DA SILVA VIVEIROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00931813 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/15 - Parte(s): JORGE LUIZ RIBEIRO DA COSTA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00201178 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 71/08 - Parte(s): EDUARDO JORGE DO CARMO DE SOUZA, JOACIR SOARES DELFIM, CARLOS AUGUSTO DUTRA PESSANHA, LUIZ CARLOS SOARES PESSANHA, ILMA DAUDT DE MORAES, CLAUDIO ROBERTO AGOSTINHO, GERALDO BERNARDO ALVES FILHO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00871627 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 - Parte(s): MERCADO POPULAR DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00719858 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 58/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA E FABIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01086370 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 381/1 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ASTOLFO REZENDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00150038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 196/13 - Parte(s): FLÁVIO LANDIM SOFFIATI E ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00619943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/13 - Parte(s): ANTÔNIO RENTE PINHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00176891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/15 - Parte(s): JOSÉ DE MORAES, JOSÉ CARLOS DE MORAES E RECANTO DOS VELHINHOS FRANCISCO GONÇALVES BARBOSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01076083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 173/15 - Parte(s): ZILMA DE ALMEIDA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200540 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/08 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01077111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 923/14 - Parte(s): FLÁVIO ANTONIO PEREIRA PERES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01509994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 177/15 - Parte(s): MARCO CORRÊA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00313168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 76/14 - Parte(s): LAURA BATISTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00670122 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROBERTO SOARES MOURA FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01345381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 655/14 - Parte(s): JORGE ALEX NETO VENEZIA E MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00438019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/12 - Parte(s): VÂNEA DE OLIVEIRA FERREIRA RIBEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01094548 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 483/15 - Parte(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VALENÇA - HOSPITAL JOSÉ FONSECA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00722978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 210/10 - Parte(s): LORRAINE APARECIDA DOS SANTOS ADAO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00449643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 187/13 - Parte(s): SHEILA PAULINO SANTOS E RONALDO SIMÃO LOPES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00387322 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 148/14 - Parte(s): VIAÇÃO RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00470882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 68/14 - Parte(s): NILZA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01096728 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 501/14 - Parte(s): CARLA LÍRIO CORREA E NÉLIA DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01123513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 939/14 - Parte(s): VIVIAN DA SILVA CASTRO E SANT´ CLAIR DA SILVA ALVES SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01355362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 12/15 - Parte(s): MUNICÍPIO RIO BONITO E COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BONITO - CREDI-RB;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00463433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/15 - Parte(s): OLÍMPIA GOMES VIEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00004893 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 - Parte(s): MARIA DE SOUZA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00393559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 16/09 - Parte(s): DIONÍZIA CONCEIÇÃO PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01006649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/11 - Parte(s): LUZINETE MARCELO DA SILVA E JOSÉ GERALDO VAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01099784 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00233617 com quatro volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 164/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01344414 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 98/12 - Parte(s): JORGE DE SOUZA NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01189063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/13 - Parte(s): ELIZABETH PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00164388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): HORÁCIO DE CARVALHO DURÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00327731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 - Parte(s): CARLA STUTZ PAIVA E ROGÉRIO ALVES NOGUEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00091016 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 6285/06 - Parte(s): CLÁUDIA DE MORAES E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00801097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/13 - Parte(s): JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO E PATRÍCIA CERQUEIRA CAVALCANTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01055513 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/14 - Parte(s): ILMA DOS SANTOS MOREIRA E HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01195764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 822/13 - Parte(s): CARLOS DANIEL SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00610261 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 160/15 - Parte(s): MARIA AUGUSTA HOLANDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00845422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 191/15 - Parte(s): ANTÔNIO CAMPOS E ANTÔNIO VIEIRA BARROS (ADV.: CELIO PEREIRA RIBEIRO - OAB/RJ 23537 E ROBERTA WERNECK - OAB/RJ 129445);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01006724 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HUMBERTO RAFAEL DAS NEVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01251051 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1167/15 - Parte(s): JAIR AGUIAR DA SILVA E WALTER PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.03.2016\r\n\r\nPARTE IA - MINISTEìRIO PUìBLICO \r\n\r\nPAìGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nc. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL):\r\n\r\nId: 1944973" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "1944690": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 95/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.652-2/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAPERJ FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO/Imputação de Débito a LUCIANA PORTAL DA SILVA.\r\n\r\nId: 1944690" ], "1944788": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 96/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.214-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FENORTE FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE-FLUMINENSE/Recurso de Revisão interposto por RAIMUNDO BRAZ FILHO.\r\n\r\nId: 1944788" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "1944775": [ "IB - Aviso", "PREGÃO PRESENCIAL N.º 23/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.304-8/16 \r\n\r\nDIA: 12/04/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.200,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1944775" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "1944960": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Revoga-se a Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2°- Fica restaurada a tabela do artigo 107 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MARCIA JEOVANI, NELSON GONÇALVES, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei complementar tem por objetivo revogar a Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015 e restaurar tabela do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nA Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015 que “Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/75, instituindo a taxa única de serviços tributários da receita estadual” no qual propomos a revogação por considerarmos ilegal e inconstitucional, inseriu no Código Tributário Estadual dispositivo instituindo taxa única para prestação dos serviços fazendários, a ser recolhida trimestralmente. Alegou o Poder Executivo que tal medida permitirá que a ampla maioria de tais serviços possa ser obtida sem necessidade de recolhimentos isolados, reduzindo a burocracia e os controles a que os contribuintes estão sujeitos.\r\n\r\nOcorre que a instituição da referida taxa criou situação jurídica estranha à atuação do Estado, tornando indevida a sua cobrança, uma vez que, não atende os requisitos de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no artigo 79, incisos II e III do CTN.\r\n\r\nEstabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) a cobrança periódica de apenas dois tipos de taxas: as relacionadas ao poder de polícia, que são as de fiscalização do Estado, e as de serviços potenciais. São considerados como potenciais somente os serviços obrigatórios - que não seria o caso dos prestados pela Fazenda, na hipótese.\r\n\r\nCom a nova lei os contribuintes ao invés de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem do ente público, terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação de serviço. Até mesmo uma empresa com zero de saída, zero de faturamento e zero de documentos terá que pagar trimestralmente a dita ´taxa´. Insta salientar ainda que, a falta de pagamento da suposta ´taxa´ ensejará a aplicação de multa no patamar de 30% do valor da taxa não recolhida, além dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nArt. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:\r\n\r\n………….\r\n\r\nII - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;\r\n\r\nIII - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 107-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 107-A. Em substituição às taxas de serviços previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, será devida, pelos contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a ser recolhida trimestralmente, conforme tabela abaixo, até o dia útil imediatamente anterior ao de início do trimestre civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte:\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nTotal de Saídas\r\n\r\nTotal de Documentos\r\n\r\nTaxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida(em reais R$ ))\r\n\r\n01\r\n\r\nDe R$ 0,00 a R$ 3.600.000,00\r\n\r\nAté 6000\r\n\r\n2.101,61\r\n\r\n02\r\n\r\nDe R$ 3.600.000,01 a R$ 5 000.000,00\r\n\r\nDe 6001 a 24.000\r\n\r\n4.503,45\r\n\r\n03\r\n\r\nDe R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00\r\n\r\nDe 24.001 a 120.000\r\n\r\n9.006,90\r\n\r\n04\r\n\r\nDe R$ 10.000.000,01 a R$ 50.000.000,00\r\n\r\nDe 120.001 a 780.000\r\n\r\n15.011,50\r\n\r\n05\r\n\r\nAcima de R$ 50.000.000,00\r\n\r\nAcima de 780.000\r\n\r\n30.023,00\r\n\r\nTaxa é um tributo contraprestacional de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte.\r\n\r\nDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município.\r\n\r\nAlém de ferir flagrantemente a Constituição Federal (artigos 5° e 145, II e seu § 2°), a Constituição Estadual (artigos 16, 72, 193 e 194,II e § 2° e 196, IV), o Código Tributário Nacional (artigo 77, parágrafo único e 79 incisos II e III) a legislação em vigor desobedece os princípios da isonomia e do não -confisco.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a restauração/repristinação da redação anterior, no caso em tela a tabela do artigo 107 do Decreto -Lei n° 05/1975, que foi substituído pela Lei 7.176/2015.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579/2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DO CHORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Concede o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO CASA DO CHORO\", localizado na Rua da Carioca, 38, Centro - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei, ora apresentando, tem por finalidade declarar de Utilidade Pública ao INSTITUTO CASA DO CHORO - Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro à Rua da Carioca, 38. Centro-Rio de Janeiro. CEP.: 20050-008, inscrito pelo CNPJ nº 03405308/0001-05.\r\n\r\nO Instituto Casa do Choro é uma associação sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza social e cultural, fundada em 23/08/1999. Criado por um grupo de músicos, produtores e artistas, o Instituto Casa do Choro é uma instituição atuante no terreno da educação musical, preservação e divulgação da música popular carioca, em especial o choro. Suas atividades são voltadas para a formação de plateias e de músicos profissionais, manutenção, conservação e divulgação de acervos, catalogação, registro e preservação da memória musical.\r\n\r\nDiante do relevante serviço prestado na área cultural e musical, de natureza social, peço que seja aprovado esse Projeto de Lei que concede o Titulo de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 178/2016\r\n\r\nREQUER, O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, DOUTOR WALISSON DE SOUZA BRUM, MÉDICO CARDIOLOGISTA, DOUTOR MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES E TÍTULO BENEMÉRITO AO SENHOR SANDRO MATOS, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E MOÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes aos Excelentíssimos, Doutor Walisson de Souza Brum, médico Cardiologista, ao Doutor Marcos de Oliveira Cavalcante, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao Empresário Marcos Alexandre Barros Rodrigues e Título Benemérito ao Senhor Sandro Matos, Prefeito da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Edson Albertassi, Jorge Felippe Neto, Zaqueu Teixeira, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Bebeto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Papinha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 006/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado Thiago Pampolha para a 2ª Vice-Liderança da Bancada nesta Casa.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 007/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado Zaqueu Teixeira para a 3ª Vice-Liderança da Bancada nesta Casa. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINIS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 070/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V.Exa. a ausência da Sessão Ordinária, no dia 23 de março de 2016, do Exmo. Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), estando em reunião partidária do P.H.S. (Partido Humanista da Solidariedade), onde o mesmo é Vice-Presidente Regional.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 98/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, deputados do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicamos o nome da Deputada Zeidan para Líder da Bancada, com efeito a partir de 17.02.2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 99/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de nova líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado Waldeck Carneiro para Vice-Líder da Bancada, com efeito a partir de 17.02.2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nLíder da bancada do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1944960" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "1944961": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - (Pela ordem) - Quero inclusive a atenção do líder do Governo, com muito cuidado nessa questão apresentada aqui, em nome da Bancada do PSOL. Tivemos conhecimento, toda a sociedade, do problema de saúde do Governador eleito do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Toda a solidariedade à sua situação particular de doença, que deve ser, evidentemente, cuidada, deve ser prioridade, todo o nosso respeito, cuidado e carinho com isso, separando, perfeitamente, a esfera política pública desse momento delicado.\r\n\r\nTemos notícias de que assume o vice-Governador Francisco Dornelles, e anuncia-se na imprensa que ele trabalhou, se não me engano, ontem, o dia inteiro, mas é evidente que vivemos ao mesmo tempo uma imensa crise econômica e política no País e no Estado. É indiscutível!\r\n\r\nO anúncio mais destacado nos meios de comunicação do vice-Governador, em exercício, é a não possibilidade do pagamento integral dos servidores. Então, há uma enorme crise que recai sobre esta Casa, não só porque todos os atos, corretamente, são marcados aqui na porta, mas porque esta Casa é um Poder fiscalizador do Executivo.\r\n\r\nA Bancada do PSOL vem sugerir ao líder do Governo, à Mesa Diretora, à Presidência da Assembleia Legislativa, que o vice-Governador, em exercício, venha a esta Casa fazer uma grande audiência, ou pelo menos, uma grande reunião no plenário, com os Deputados, para debater a crise, para que possamos aprofundar esse debate com a base do Governo, com a oposição, com o conjunto de Deputados. Isso jamais poderá ser confundido com qualquer tipo de insensibilidade ou desrespeito à situação do Governador. Eu comecei com esse cuidado, não é isso, mas vivemos uma crise profunda - uma grave crise. Precisamos saber quem de fato está governando o Rio de Janeiro. É fundamental que saibamos, de fato, quem está governando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nExiste um Governador em exercício e a nossa proposta é que ele venha a esta Casa e abra um grande debate sobre esta crise, sobre a atual situação do Estado. Cabe isso ao Governador. É um ato, um gesto importante de respeito à população do Rio de Janeiro. É esta a solicitação feita aqui pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Presidência, informo a V.Exa. que passarei a solicitação da bancada do PSOL ao Presidente efetivo da Casa, Deputado Jorge Picciani, que hoje, como todos sabem, se encontra em Brasília, na reunião nacional do PMDB. \r\n\r\nO líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, pode responder ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, evidentemente, como V.Exa. acabou de mencionar, o Deputado Jorge Picciani levará ao conhecimento do vice-Governador e Governador em exercício, Francisco Dornelles, o apelo do nobre Deputado Marcelo Freixo. Mas informo aos Deputados que o vice-Governador Dornelles virá à Casa amanhã, numa visita de cortesia ao Presidente e aos Deputados, às 12h30, portanto, meia hora antes da reunião do Colégio de Líderes, que será realizada na Presidência. \r\n\r\nEsse momento amanhã será importante para que de fato o Deputado Marcelo e outros Deputados oficializem essa questão. Acho de extrema importância, fundamental, que o Deputado Marcelo Freixo e outros Deputados que são atentos a esse tema econômico do Estado, amanhã, nessa reunião, manifestem essas questões. Então, às 12h30, amanhã, contaremos com a presença do Governador em exercício, Francisco Dornelles, numa visita de cortesia, em princípio, na Presidência, antes da reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, na semana passada, presidindo os trabalhos V.Exa., foi anunciado que o Projeto de Lei que trata do piso salarial estaria na Ordem do Dia de amanhã e não vi a publicação. São centenas de milhares de trabalhadores que dependem do reajuste, que já deveria estar vigorando desde 1º de janeiro. São muitas categorias profissionais e não está na Ordem do Dia.\r\n\r\nHavia sido marcada uma reunião para hoje com as representações sindicais de trabalhadores e patrões. Foi anunciada aqui e foi desmarcada sem qualquer comunicação. Então, não vejo, no exercício do mandato, outra alternativa senão ficar em obstrução. Comunico que pedirei verificação de votação em todas as votações porque isso é um desrespeito aos trabalhadores do nosso Estado. O Governador não encaminhou a Mensagem no ano passado, como deveria fazer. A Mensagem já está aqui há mais de um mês e não é incluída na Ordem do Dia. Então, não há outra alternativa. Peço a V.Exa. que pelo menos verifique: não está na Ordem do Dia como foi anunciado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos, foi anunciado na semana retrasada. A Mensagem, como V.Exa. sabe, foi votada quarta-feira passada. Quarta-feira passada estava na Ordem do Dia. Recebeu 77 Emendas e foi retirada de pauta, Deputado. O senhor concorda?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, estamos tratando da votação, não do processo legislativo. A matéria recebeu as Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Setenta e sete.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...e deveria estar na Ordem do Dia, conforme acordado, de quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Foi marcada também para quarta-feira a reunião das lideranças sindicais aqui na Casa. Só que hoje está havendo reunião do PMDB e o Presidente efetivo da Casa foi para lá. Certamente, amanhã, com a chegada do Governador em exercício, será marcada outra reunião. De qualquer maneira, é um direito de V.Exa. fazer o que quiser.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Claro que eu farei o que quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Lógico!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu entendo, compreendo os problemas nacionais. Mas, assim como o Governador se licenciou e assumiu o Vice, em qualquer impedimento político-administrativo, pessoal ou partidário do Presidente desta Casa, V.Exa. assume a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estou aqui para isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que não podemos ficar nessa dependência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. tem razão, concordo plenamente, só que V.Exa. disse que o Projeto não veio à pauta, e veio. Outra coisa, retornou às Comissões para os pareceres. Vai ter uma reunião com as lideranças sindicais...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A reunião será quando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não foi uma reunião marcada por mim na Presidência, foi marcada pelo Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já estamos terminando o mês de março, só poderá estar na folha de pagamento no mês de maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Referente a abril. Concordo com V.Exa., que tem razão quanto a todas as reivindicações e posições, e me somo a elas. Mas o Presidente da Casa é quem faz a pauta, não sou eu.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2015), QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já adianto que o Projeto recebeu 149 Emendas e sairá de pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire, presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, concluindo por Substitutivo. Dentre as mudanças que trazemos no Substitutivo, tiramos o encargo do pagamento do Estado para o presidente da agência. Em um momento de crise como o que estamos vivendo, o Estado cria uma agência com status de secretaria e aumenta o custo com a criação de cargos para estruturá-la. Uma das nossas mudanças está relacionada a isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto em separado do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu gostaria de ponderar com o Deputado Bruno Dauaire que reveja o parecer, porque as Emendas ainda não foram analisadas. O ideal é que o Substitutivo da Comissão seja posterior à análise das Emendas. Solicito que ele retorne e refaça o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concorda, Deputado Bruno Dauaire?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - O.k., Sr. Presidente. Aguardamos as Emendas para concluir o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável, e, pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o parecer do Deputado Bruno Dauaire é favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a sua presidente, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado, deixe-me colher os pareceres primeiro?\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, também voto em separado. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 10/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelatar: Deputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\n(VOTO SEPARADO COM PEDIDO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar 10/2015, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, cria suas estruturas de governança e define as funções públicas e serviços de interesse comum, entre outras providências. O presente projeto, conforme relatório elaborado pelo nosso mandato em novembro do ano passado, está eivado de incongruências e conflitos com a legislação federal e, principalmente, as boas práticas de planejamento urbano e metropolitano. A questão da participação popular no processo de planejamento é praticamente inexistente. O Projeto propõe uma estrutura de agência e conselhos totalmente herméticos, inacessíveis ao cidadão comum e que servirão apenas como cartório para chancelar grandes projetos de interesse dos seus parceiros imediatos, ou seja, as empresas de transporte e as grandes indústrias desse Estado. Essa estrutura remonta ao antigo decreto de criação a RMRJ, ainda em tempos de regime de exceção e governos militares e não condiz com o ambiente de participação e planejamento abrangente e permanente insculpido na nossa Carta Magna de 1988. Ademais, as funções e serviços de interesse metropolitano, em análise comparativa feita logo após a apresentação deste Projeto na ALERJ, o coloca como um dos mais incompletos e insuficientes do Brasil. Nenhuma outra região metropolitana tem uma estrutura de governança tão iníqua e socialmente excludente quanto essa proposta do Poder Executivo. Ao longo de todo esse período, desde a chegada do Projeto, não poupamos esforços para convencer nossos pares a estabelecer um processo amplo, participativo e includente, a partir desta Casa, fazendo o dever de casa que o Governo não fez. Agora, ao que parece, a Casa se rende à pressa autoritária do governo e de seus rnecenas do Capital.\r\n\r\nII- PARECER \r\n\r\nPor todo o exposto, eu apresento o presente VOTO EM SEPARADO, SOLICITANDO BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário. \r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, temos um voto favorável da Deputada Márcia Jeovani, um voto contrário do Deputado Eliomar Coelho e um voto contrário do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois votos favoráveis, dois votos contrários. Para desempatar, para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero solicitar uma audiência pública para que possamos discutir, principalmente por dois motivos: primeiro, a questão do impacto financeiro, onde precisamos ter esse estudo do desenvolvimento econômico que também fere uma lei federal, que é a lei do Estatuto da Metrópole. Então, fica o meu pedido para a realização de uma audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como vota V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Favorável. 3 a 2. Favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a sua presidente, Deputada Zeidan. Pela Comissão que V.Exa. preside, o parecer é favorável ou contrário?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Eu pediria pela Comissão uma diligência para que fosse apresentado um estudo do impacto econômico. Não baixando em diligência, o voto é favorável, mas aguardando audiência pública. Mas o pedido da Comissão é pela baixa em diligência para estudo do impacto e da lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o seu presidente, Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nNa realidade, S.Exa. encontra-se em São Gonçalo, tentando resolver as pendências do povo sofrido que foi muito atingido pelas enchentes dos rios que circundam aquela cidade.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Lucinha, Vice-Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou emitir parecer favorável, mas concordo com a Deputada Zeidan, que seja uma audiência pública para discutirmos e debatermos um Projeto tão importante como esse, que mexe com a vida de 80% dos municípios, não apenas da Baixada, mas do interior do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu 153 Emendas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É muita Emenda. Seus cabelos brancos dizem isso, é muita Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, meu amor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente... Estou colhendo primeiro os pareceres, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas estou emitindo voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Desculpe, Deputado Dr. Julianelli. Voto em separado do Deputado Dr. Julianelli. Deputada Lucinha, favorável. Deputado Dr. Julianelli, contrário. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir voto em separado) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - 3 a 1. \r\n\r\nAprovado pela Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o seu presidente, Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Thiago Pampolha, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto divergente do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nComo vota o vice-presidente da Comissão, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, apresentei várias emendas ao Projeto, mas a gente está discutindo, aqui, o parecer da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O que está se escolhendo é o parecer das Comissões. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, acompanho o parecer da Comissão do Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - 2 a 1. Deputado Átila Nunes, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, acompanhando o presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - 3 a 1. Como vota o Deputado Edson Albertassi?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - 4 a 1. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o seu presidente, Sr. Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, convido o seu presidente, Sr. Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso voto é favorável, porém, eu queria consignar que a nossa preocupação é a perda de autonomia dos municípios, principalmente no concernente à agua, esgoto e mobilidade urbana. E eu convocaria, e solicitaria, e requereria, neste exato momento, ao Presidente da Casa que, se pudesse ampliar para uma audiência pública, para que pudéssemos debater, em busca de dirimir algumas dúvidas, até em função das emendas apresentadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sim. Temos 157 emendas. \r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Eu gostaria que fôssemos ouvidos, já que o Presidente tem sido muito democrático, no que concerne a ouvir sempre o Parlamento. Por isso solicito que possa ampliar para uma discussão mais ampla. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Secretário da Mesa Diretora já vai levar ao conhecimento do Presidente Jorge Picciani a solicitação dos dois Deputados. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou ter oportunidade - já me inscrevi - para discutir a matéria. Eu sou sempre favorável a que, quanto mais se discuta um Projeto, melhor. Sou totalmente favorável que tenha uma audiência pública, em Plenário, com a presença do Governo e de todas as Comissões, porque julgo este Projeto de suma importância para a Região Metropolitana. \r\n\r\nO Projeto chegou aqui na Casa no mês de setembro de 2015 e os presidentes das diversas Comissões não agendaram nenhuma audiência pública, apesar da insistência do Deputado Eliomar Coelho, que, desde o primeiro momento, queria audiência pública. E precisa ter, para que o Governo explique detalhadamente ao Parlamento um Projeto que, no meu entendimento, é fundamental, mas tem um altíssimo grau de complexidade. \r\n\r\nEntão, estou deixando claro que sou absolutamente favorável a esta audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas também sou favorável que ele tenha vindo a Plenário, porque, senão, ele ficava também dormindo na gaveta, e ninguém tomava a vanguarda, como presidente de Comissão, de realizá-la. \r\n\r\nVou votar favorável ao projeto, e junto com outros parlamentares, amanhã, no Colégio de Líderes, solicitaremos ao Presidente que marque uma grande audiência pública no plenário com essas 150 Emendas, que são um sinal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Cento e sessenta e uma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cento e sessenta e uma Emendas, um sinal que os Srs. Parlamentares se interessaram ao extremo. E é fundamental.\r\n\r\nSr. Presidente, concordo com o Deputado Eliomar Coelho. Qual é o erro fundamental? No meu entendimento, para um projeto importante como esse, dessa complexidade, deveria haver uma reunião do Colégio de Líderes depois de emendado. Quando o projeto estivesse na Casa, o Governo explicaria o projeto, debatia, para depois as Emendas acontecerem. Este erro de procedimento é que está levando a essas questões neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. ainda vai discutir o projeto? Ah, pensei que tivesse discutido. \r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o presidente da Comissão, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, vice-presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parecer favorável da Comissão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, Deputado André Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, 4º Vice-Presidente da Casa, para emitir parecer pela Mesa Diretora. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Jorge Picciani se encontra em Brasília, eu estou presidindo e o Deputado André Ceciliano não se encontra em plenário. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcus Vinícius não se encontra em plenário.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Contrário. Divirjo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário da Mesa Diretora com o parecer do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nJá temos 169 Emendas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Samuel Malafaia levantou a mão para dar voto divergente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. vota divergente do Deputado Carlos Macedo?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu voto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Macedo contrário e o Deputado Samuel Malafaia favorável.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Zito está aí para dar parecer pela Mesa Diretora. O Deputado Zito é o primeiro vogal.\r\n\r\nAté agora temos um voto favorável, um voto contrário do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, cometi um equívoco. Voto favorável, perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Macedo vota favorável. Então, não precisa mais. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Zito. Deputado Bebeto, muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nGostaria de pedir o prolongamento do tempo para a inscrição de Emendas, pelo menos até 17 horas, devido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. solicita que a Presidência...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Prolongue o tempo para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Até 17 horas?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Até 17 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Fica prorrogado o tempo até 17 horas para o recebimento de Emendas.\r\n\r\nNão, eu decidi assim e acabou. Porque é um projeto de suma importância, que precisa ser discutido e, na minha opinião, requer uma audiência pública. Por isso está certo se estender o prazo para recebimento de Emendas até 17 horas e ponto final. Obrigado, queridos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei Complementar 10/2015, que institui o processo de gestão da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero lembrar, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que no ano de 2008, através da Lei 5.192, um Projeto de minha autoria com o então Deputado Rodrigo Neves, instituiu a disposição para a elaboração do Plano Diretor Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro. Essa lei foi aprovada aqui e sancionada pelo Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nEntão, estou aguardando o Plano Diretor da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro há sete anos e meio, e até hoje ele não saiu.\r\n\r\nFinalmente, com dinheiro do Banco Mundial, dinheiro de empréstimo, o Estado licitou e contratou um consórcio que é coordenado pelo arquiteto Jaime Lerner para fazer o Plano Estratégico da Região Metropolitana, que já teve início.\r\n\r\nEsse Plano Estratégico da Região Metropolitana envolve basicamente não somente transporte, uso do solo e habitação, mas como todas atividades comuns de infraestrutura da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro em todos os seus municípios.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842, exarada em Acórdão de 16/09/2013, determinou que os Estados brasileiros, em dois anos, sob a pena de cometer crime de responsabilidade fiscal, editassem as suas leis definidoras das ações comuns na Região Metropolitana. Além disso, o Estatuto da Metrópole aprovado, Lei 13.089, de 12/01/2015, também encaminhou a mesma orientação que a lei federal orienta e o Supremo determinou.\r\n\r\nEntão, o presente Projeto de Lei, além de cumprir dispositivos legais, ele está cumprindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nTenho tido e participado, o Deputado Osório é testemunha, de quase todas as reuniões que o Município da Capital faz nas discussões dos seus planos estratégicos da Cidade do Rio de Janeiro. Lá, sempre faço uma crítica, Deputado Comte Bittencourt, que o Município do Rio de Janeiro jamais terá um plano estratégico consentâneo e coerente se não considerar a Região Metropolitana porque os limites entre municípios são imaginários, no papel, eles não existem: na Capital, o limite entre Itaguaí e a Cidade do Rio de Janeiro e Santa Cruz é um limite tênue; o limite em Campo Grande e Santa Cruz com Nova Iguaçu é um limite tênue; o limite da Cidade do Rio de Janeiro com São João de Meriti praticamente inexiste, o mesmo do outro lado da baía vale entre Niterói e São Gonçalo e entre São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nEntão, a Região Metropolitana tem que ser vista nesse contexto metropolitano.\r\n\r\nCumpre lembrar que, na Constituição de 1988, as regiões metropolitanas já haviam sido criadas, mas a Constituição de 1988 não as considerou, porque havia o pressuposto de que tudo o que vinha de antes de 1988 era entulho autoritário.\r\n\r\nEm 1975, quando o Deputado Comte Bittencourt ainda era muito jovem, o Estado da Guanabara se fundiu com o Estado do Rio de Janeiro e o Governador, à época, não eleito, Faria Lima, instituiu a Região Metropolitana do novo Estado do Rio de Janeiro e criou a Fundem. Era Secretário de Planejamento o Sr. Ronaldo Costa Couto, e o primeiro presidente foi o arquiteto Jaime Lerner.\r\n\r\nJunto com a Região Metropolitana foi criado o Fundo Contábil da Região Metropolitana para que as ações que ligassem mais de um município pudessem ter a coordenação do Estado.\r\n\r\nNa verdade, sem entrar no detalhe do projeto, o princípio é o mesmo, defasado em 40 anos. \r\n\r\nQuando debato com o Deputado Eliomar Coelho, na verdade, fizemos este projeto do Plano Diretor, e virou lei em 2008, mas esta discussão vem desde a década de 1970. Claro que, como todo projeto, tem aspectos positivos e questões negativas.\r\n\r\nA audiência pública, o debate, as emendas podem ou não superar essas contradições. No meu entendimento, podem e devem superá-las, ainda mais agora que os recursos são escassos e precisam ser otimizados.\r\n\r\nEu queria trazer estes esclarecimentos, voltando a insistir: um projeto dessa envergadura, antes de ser emendado, devia ter uma grande audiência pública em Plenário, com o Governo apresentando o projeto, os deputados debatendo, para depois entrar em pauta e ser emendado. Mas chegou em setembro e isso não aconteceu. Mas, nada impede que se faça audiência pública agora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aproveitando a intervenção de V. Exa., sugiro que o Fórum de Desenvolvimento, cujo nome me recuso a pronunciar porque tenho dificuldade para falar o nome do Sr. Roberto Marinho, tendo em vista até a última informação de que a Infoglobo pagou R$ 350 mil para uma palestra do Lula aqui na Fecomércio. Quando o Sistema Globo acusa, tem que dar uma explicação também. \r\n\r\nMas o Fórum de Desenvolvimento, já propus até que trocasse de nome, porque Roberto Marinho foi um dos grandes arautos da ditadura. É preciso que esse Fórum tenha um nome compatível para o desenvolvimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPoderia sugerir que o Fórum de Desenvolvimento fizesse um encontro para debater essa questão e aí, certamente, reuniríamos todas as comissões, os municípios, todos os que tiverem interesse em debater.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos escutam pela TV Alerj e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, antes de mais nada, eu, ao declarar o meu voto contrário a esta matéria pelas Comissões de que eu sou membro, fiz parecer para fundamentar o meu voto contrário e um pedido de baixa em diligência e eu gostaria que fosse publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado. \r\n\r\nEsta matéria é de uma importância que talvez, infelizmente, a maioria dos Deputados desta Casa não tenha avaliado. Criar uma região metropolitana é um negócio muito complicado. Região metropolitana significa integração de tudo aquilo que diga respeito às cidades que constituem essa região metropolitana. As articulações políticas, as funções públicas de interesse comum e o planejamento têm que ser permanentes e democráticos. E essas são coisas que têm que ser discutidas com a sociedade, principalmente. \r\n\r\nÉ inadmissível que se queira colocar em prática uma política de desenvolvimento urbano para uma região metropolitana sem ter tido a discussão que deveria ter havido, que deveria ter sido promovida pelo Executivo estadual. Não foi. Portanto, cabe ao Legislativo estadual preencher essa lacuna, e não com uma audiência pública, mas com várias. Se há uma Comissão de assuntos municipais, ela tem que promover audiências públicas nesse sentido. Se há uma Comissão de política urbana, ela tem que promover audiências públicas nesse sentido. \r\n\r\nTemos que realizar várias audiências públicas referentes ao desenvolvimento da região metropolitana e depois disto até promover aqui no plenário um seminário de um dia inteiro, para discutir tudo isso, trazendo prefeitos das vinte e uma cidades - aliás, aqui há vários candidatos a prefeito de cidades da região metropolitana. Por acaso algum deles está tendo interesse em se debruçar sobre essa matéria para cá enviada, sobre a composição, por exemplo, dos conselhos, em que o Estado tem voto equivalente a trinta, o município tem voto equivalente a vinte e as cidades têm direito a voto equivalente a um, dois ou três? Existe uma disparidade, uma incongruência; há falhas enormes nesta matéria, fruto da ausência de uma discussão, a mais ampla possível, para tratar de assuntos importantes como esse. \r\n\r\nComo deve acontecer a questão da ocupação do território em cada uma das cidades? Só para citar um exemplo: eu passo sempre pelo Arco Metropolitano e já falei que aquela área está tendo ocupação de forma totalmente desordenada e será, no futuro, um bolsão enorme de miséria, constituído pela expansão das periferias dos municípios que fazem limite com o que nós consideramos área de região metropolitana. Se não estivermos atentos, daqui a pouco teremos um problema seriíssimo numa determinada área da Cidade do Rio de Janeiro, que deveria ter contado com uma contribuição, se tivesse havido a discussão desse projeto de constituição da região metropolitana, atentando para a forma como deveria ocorrer, por exemplo, o adensamento, a ocupação populacional, a ocupação daquele território, não só populacional, porque quando apanhamos uma determinada área, um determinado território, ou a sua limitação de área, como que deve ser feita a ocupação? A ocupação não é só você chegar e pensar em um adensamento populacional. Não. Você tem que ter o planejamento urbano presente, a forma como você vai fazer a circulação, como você vai preservar o meio ambiente, a forma como serão instalados os equipamentos urbanos, a forma como realmente terá a destinação das áreas para a habitação. A área dos negócios e comércio. Ou seja, há uma série de implicações que exige uma análise mais aprofundada. E essa análise mais aprofundada você obtém exatamente com uma participação que você consiga trazer para discutir exatamente um Projeto dessa natureza, um Projeto dessa importância.\r\n\r\nO protagonismo que deveria ter sido oferecido pelo Executivo estadual, e não foi, deveria ter suprido este vácuo, este vazio. Esse protagonismo deveria ser substituído exatamente pelo protagonismo instalado aqui na Assembleia Legislativa. Protagonismo esse onde realmente você teria a possibilidade e oferecia para todos aqueles que pertencem, aquilo que nós chamamos cidades, municípios constituintes da Região Metropolitana a oportunidade para discutir os Projetos que beneficiassem ações, e não se trabalhar, o que é uma deformação. \r\n\r\nO parlamentar, só para concluir, Sr. Presidente, às vezes acha que ele sabe tudo e que ele entende tudo. Então, um Projeto, às vezes por mais competente que a pessoa seja, por mais preparado que o parlamentar seja, na cabeça dele, querer fazer... Olha, um Projeto que tem 169 Emendas é um Projeto que não serve.\r\n\r\nJá está aí, na origem. Como é que um Projeto tem 169 Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - 178, já.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Um Projeto com 178 Emendas significa que é um Projeto que, na sua elaboração, descumpriu tudo aquilo que poderia ser necessário e suficiente para se elaborar um Projeto que chegasse a esta Casa e tivesse realmente a análise profunda, a compreensão e o apoio desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEram estas as considerações. E tudo isso falhou. Tudo isso não aconteceu. E por conta de tudo isso é que eu acho que esse processo precisa, ainda há tempo, para ser amadurecido. Não com audiência pública, são várias audiências públicas. E faço a proposta exatamente para que se crie uma comissão exatamente específica. Esta Casa tem que criar uma comissão específica exatamente para coordenar esse processo de finalização da tramitação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Um aparte.\r\n\r\nSeria até para justificar. O Deputado Eliomar não recordou. Como Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, conversamos com ele, a Deputada Zeidan, íamos marcar uma audiência, inclusive deixamos que o senhor fosse o presidente dessa audiência.\r\n\r\nEntão, não sei qual foi o motivo que não se desenvolveu. Mas, o senhor deve estar recordando, a Deputada Zeidan também recorda disso, Deputado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu fiz questão de vir a esta tribuna para apresentar o meu posicionamento a propósito dessa Mensagem º 10, que cria uma agência que cuida do desenvolvimento das políticas da Região Metropolitana. \r\n\r\nApesar de não ser da Região Metropolitana, Sr. Presidente, entendo perfeitamente que essas agências têm um lado extremamente positivo. Sendo assim, deveriam ter agências também no Sul Fluminense, uma agência no Norte-Noroeste e também agências por todas as macrorregiões do Estado.\r\n\r\nNão podemos aceitar que uma região tão problemática como a Região Metropolitana, que vive enfrentando no seu dia a dia enormes problemas, como tivemos oportunidade de ver, ter problemas ambientais decorrentes do saneamento inadequado, totalmente irregular, problemas de violência, do ir e vir, do transporte público, de educação e de saúde pública. Então, uma agência que permita a execução de políticas públicas positivas, com certeza, tem o seu apelo.\r\n\r\nO meu posicionamento aqui é o momento que se está criando essa Agência, no momento em que o funcionalismo está sem o seu salário. O próprio Governador, de pires na mão, anuncia que não conseguirá pagar o funcionalismo. \r\n\r\nAqui debatemos várias vezes a respeito da extinção de autarquias públicas, proposta pelo Governo, com o objetivo de criar economia no Tesouro estadual e estamos aqui criando uma grande agência, uma macroestrutura que, com certeza, trará um rombo enorme nessas finanças já combalidas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, pensar em implementar a toque de caixa uma agência desse tamanho é simplesmente abrir mão daquilo que é mais importante na condução política deste Estado. Estamos criando uma agência, inclusive, que já vem com Fundo e esse Fundo irá se alimentar, dentre várias coisas, de uma taxa que permitirá o funcionamento dessa Agência.\r\n\r\nFicamos imaginando, Srs. Deputados, de quanto será uma taxa para atender todos os municípios com tantos problemas? Como resolvermos a política de saneamento da Região Metropolitana com pouco reforço? É importante que o Governo tenha a tranquilidade e o discernimento para adiar esse projeto para mais adiante quando a situação do Estado for realmente favorável. E aí, sim, voltar a se pensar num projeto dessa magnitude. Penso que agora um projeto desse tamanho é totalmente inadequado e vai contra os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito brigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem bem rápido, o Deputado Comte Bittencourt vai dar porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se forem dez segundos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Dez segundos, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, eu sei da vossa disposição democrática. Era apenas para saudar as nossas amigas doulas que estão aqui, defendendo um projeto que permite que elas acompanhem os partos, que é uma tradição antiga. Há uma história de tentar evitar e proibir. Então, a nossa solidariedade às doulas presentes, ao movimento de apoio ao parto humanizado com acompanhamento.\r\n\r\nEra apenas isso e agradeço a boa vontade democrática e habitual do caro parceiro Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, primeiro quero chamar atenção da Casa, pois, talvez, neste ano legislativo, este seja um dos projetos de maior importância para o debate da nossa Casa, pois trata de uma demanda que há muito tempo é discutida aqui no Parlamento estadual. Há muitas legislaturas, a questão da organização da Região Metropolitana aqui é discutida. \r\n\r\nEste projeto, quando chegou, em setembro, foi comemorado por alguns deputados, e me incluo entre estes. A Lei 2.869/1997, que tratava da Região Metropolitana e que foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade do PDT, que suspendeu os efeitos da lei, trazia justamente problemas centrais naquela formulação feita pelo Governo da década de 90. \r\n\r\nPrimeiro, hierarquizava a questão do Estado com os municípios, pois gazia com que o Estado invadisse áreas que são competências dos municípios. Este projeto corrige aquela deficiência da lei anterior, quando cria um conselho da Agência de Políticas Metropolitanas. Um conselho com espírito de colaboração, respeitando as competências federativas do Estado e dos municípios, mas criando um equilíbrio de cooperação. O que temos que discutir, aqui, alguns deputados já colocaram, é o peso do voto nesse colegiado de cada um dos 21 municípios que compõem o mesmo. Este é um debate que merece ser aperfeiçoado aqui pela Casa.\r\n\r\nOutra questão que sinto falta na Mensagem é a mesma não ter considerado algumas políticas que fazem parte da competência do município. Como discutir uma cidade, como está previsto aqui no Projeto, sem considerar o plano diretor? A lei de uso de ocupação do solo? O ordenamento urbano, que é competência, pelo Estatuto das Cidades, do município? Não pode um projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que ora estamos debatendo, que cria acertadamente a Agência de Políticas Metropolitanas, não considerar no seu corpo assuntos que são de interesse direto dos municípios. \r\n\r\nEntão, este projeto é bem-vindo à Casa. Discordo dos colegas que trouxeram o problema da crise fiscal que enfrentamos. Esse debate é pertinente, mas não pode impedir que a Casa avance na formulação das políticas públicas de médio e longo prazo. Vamos debater, aqui, a crise fiscal; vamos debater o momento econômico por que atravessa o Estado e o País, mas não podemos deixar de debater também o planejamento urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Essa é uma contribuição que esta Casa vai dar fundamental e estratégica. O Rio de Janeiro talvez seja das regiões metropolitanas no Estado brasileiro a mais atrasada em políticas urbanas de Região Metropolitana, e a maior, proporcional à sua população, a maior. Aqui vivem 75% da po pulação do Estado. É a região mais deformada, do ponto de vista de concentração demográfica, de todas as nove regiões metropolitanas do País. E não temos uma política de articulação. Não temos uma política que tenha uma mesa onde sentem as prefeituras e o Estado para articular o planejamento urbano de saneamento, de transporte, de habitação, de saúde, elementos fundamentais para todos os 21 municípios da nossa região. \r\n\r\nE lamento também, falava com o Deputado Zaqueu Teixeira, que as nossas comissões permanentes, que tratam e são pertinentes a este assunto, não tenham debatido o mesmo em audiências públicas. Claro que vamos fazer uma grande audiência, aqui no Plenário, vamos debater a matéria com o Poder Executivo, mas não é possível as Comissões de Políticas Urbanas, de Assunto Municipais, de Saneamento Ambiental, não terem debatido esse assunto de forma preliminar, aprofundada, nas suas reuniões permanentes, nas reuniões que acontecem ou deveriam acontecer semanalmente aqui nesta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, a matéria é bem-vinda. Esta Casa precisa aprofundar o seu debate, apresentar as suas contribuições - mais de 170 Emendas - ouvir os 21 municípios e trazer a sociedade ao debate. Agora, estamos debatendo tardiamente no Rio de Janeiro um assunto que é estratégico e fundamental para melhorar a qualidade de vida da nossa Região Metropolitana.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Uma comunicação, Sr. Presidente. Por solicitação de vários parlamentares, vou iniciar a minha obstrução a partir de amanhã. Aí, teremos a oportunidade, na presença do Presidente da Casa, de tratar dos diversos assuntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual é o motivo de sua obstrução?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu tinha comunicado que ia pedir verificação em todos os Projetos do dia de hoje, mas recebi apelos e resolvi reconsiderar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu agradeço. Ceciliano tem dois Projetos em pauta.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, ainda nessa matéria, quero apenas fazer um comentário sobre a importância do tema da Agência Metropolitana, e secundar a palavra dos parlamentares que aqui fizeram referência à necessidade de uma discussão mais profunda dessa matéria por meio de audiências públicas, pela sua abrangência e complexidade.\r\n\r\nÉ matéria de total interesse da população, mas que precisa de discussão profunda por parte desta Casa por meio da audiência pública aqui proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, primeiramente, eu saúdo e parabenizo as doulas aqui presentes. Já fizemos dois tipos de atividades. Elas estão lutando contra uma Resolução do Conselho Regional de Medicina que proíbe as doulas de participarem, acompanhando as mulheres em seu trabalho de parto, seja em maternidades públicas ou em partos domiciliares. Isso é um absurdo. \r\n\r\nNós, mulheres, entendemos que temos a prerrogativa de escolher, na hora do parto, quem nos acompanhará durante esse momento tão importante em nossa vida.\r\n\r\nParabéns por estarem aqui presentes.\r\n\r\nNa realidade, inscrevi-me também para debater sobre este Projeto de Lei, porque assim como vários Deputados que me antecederam, eu também me surpreendi de ver um Projeto tão importante, desse porte, ser colocado em pauta sem um mínimo de discussão, já que é uma questão tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. É importante para a sociedade, é importante para os moradores, é importante para todo mundo que mora aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDebruçando-me sobre o Projeto, suscitaram vários questionamentos. Quando buscamos entender, hoje, a divisão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, verificamos que ela é apresentada nos mapas, no Google, com 17 municípios. Este é um Projeto de Lei que foi apresentado na Casa - foi-me trazida essa informação - em 1997, com 21 municípios. Mas hoje já existe uma modificação nos mapas apresentados.\r\n\r\nE não é só isso. Aqui no Projeto é criada uma agência executiva, é criado um fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana com finalidade de dar suporte financeiro a essa região. Assim sendo, nós nos perguntamos: será criado mais um imposto para a sociedade? São questões que todos temos que debater. Será que a sociedade terá que pagar mais um imposto para criar esse Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana? Ou será que esse Fundo será criado pelo orçamento dos Estados e dos Municípios? São dúvidas que precisam ser debatidas com a sociedade. Dentro dessa proposta, a área da Saúde, por exemplo, não foi nem contemplada. Então, nós não sabemos por que uma área tão importante para todos os municípios aqui apresentados não foi contemplada. Nós sabemos que a população sai do município X para ser atendida no município Y. Nós sabemos que o Município do Rio de Janeiro sofre por essa demanda, que a população sai do seu município para ser atendido no Município do Rio de Janeiro porque esse tem melhores serviços estruturados na área da Saúde. Então, são questões que não sou eu, como Deputada, e nós aqui, dentro da Casa Legislativa, temos que discutir isso, não. A população tem que discutir sobre esse Projeto de Lei que está impactando na vida da própria pessoa. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho trouxe aqui, com muita propriedade, que não é um debate que nós teríamos que fazer aqui na Casa. Cada Comissão em que esse Projeto deixou de tramitar - porque hoje nós pegamos as lotações aqui dentro do plenário, então, ele não tramitou nas Comissões - cada Comissão dessa teria que fazer realmente uma audiência pública para que pudéssemos aprofundar todas essas questões, e a população teria que ser convidada para estar aqui, debatendo conosco. \r\n\r\nV.Exa. quer um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um pequeno aparte.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. tem toda razão, mas é preciso também compreender que nós temos outras regiões no Estado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso aí.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Região Metropolitana reúne, obviamente, a maioria populacional, os problemas são complexos, mas nas demais regiões nós também temos necessidade de políticas púbicas integradas, inclusive se relacionando com a própria Região Metropolitana. Privilegiar a Região Metropolitana significa aderir a um modelo de desenvolvimento que não obedeceu a um Projeto estadual. Então, nós temos as demais regiões também necessitando de integração: integração nas próprias regiões e integração entre as regiões, incluindo a Região Metropolitana.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inclusive, Deputado Paulo Ramos, municípios aqui que são aleatórios. Por que o município, por exemplo, de Cachoeira de Macacu está dentro dessa Região Metropolitana? Será que é importante estar? Será que pode estar compondo outra região? Será que nessa época em que foi criada a lei havia Deputados aqui dentro da Casa que representavam esses municípios e, aí, tinham interesse de estar nessa Região Metropolitana, que está sendo composta pelo Município do Rio, que é um dos maiores municípios em desenvolvimento?\r\n\r\nA outra coisa que eu quero abordar aqui é que, em São Paulo, existe uma Região Metropolitana com 34 municípios. Cada uma dessas regiões, quando passamos de um município para outro, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... pagamos pedágio, Eliomar. Saímos de uma cidade para outra e pagamos pedágio. Então, aqui dentro, embutido nesse Projeto de Lei, existem várias questões que nós temos que discutir. Vai ser instituído pedágio? Como é que vai ficar a questão do saneamento básico, da Cedae, para regular a questão de água e esgoto? \r\n\r\nEntão, é um Projeto de suma importância. Já foi falado aqui por outros Deputados que é um dos mais importantes a ser debatido dentro desta Casa, e nós temos que ter o compromisso com o povo que é abrir esse processo de discussão, trazer o povo para dentro desta Casa de Leis e discutir profundamente sobre este Projeto que pode representar a privatização de vários serviços públicos oferecidos à população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcabou o meu tempo. Não sei se ainda tenho um pouquinho...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Um aparte, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, V.Exa fala antes de eu passar para o próximo orador.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Apenas para corroborar suas palavras e do Deputado Paulo Ramos. Existem outras regiões do Estado que precisam ser discutidas e integradas a um plano diretor integrado dos municípios, sobretudo da região Norte-Noroeste fluminense. Aproveito para emendá-lo para que inclua os municípios do Norte- Noroeste fluminense. Não vou dizer que necessitam mais do que a região metropolitana, que inclui os municípios da Baixada, mas digo que estão no mesmo patamar de necessidade.\r\n\r\nUma outra questão, Deputada, que precisamos debater aqui, nesse cenário de crise como a que estamos vivendo, sem previsão sequer de termos o pagamento dos servidores públicos do Estado, é a criação dessa agência com estrutura enorme, com status de Secretaria, com um presidente com salário de Secretário. É preciso que se convença este Parlamento de que criar essa estrutura toda será benéfico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ só essa intervenção, Sr. Presidente, para que possamos aprofundar esse debate em relação ao zoneamento de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, o Projeto recebeu cento e noventa e duas Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDesculpe interrompê-lo, mas quero reforçar o registro já feito aqui pela Enfermeira Rejane da presença de uma representação de doulas aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAs doulas estão impedidas de trabalhar por uma resolução do Conselho Regional de Medicina. É importante que se diga o papel das doulas. Esta Casa aprovou recentemente legislações sobre o parto humanizado. As doulas são fundamentais para diminuir o número de cesáreas. A participação das doulas - isso é estatístico e tem comprovação - é fundamental para diminuir o número de intervenções durante os trabalhos de parto, além de ser um direito da mulher poder estar acompanhada por uma profissional que lhe facilita o processo no trabalho de parto sem passar por cima do trabalho de qualquer profissional da saúde.\r\n\r\nO nosso mandato, em conjunto com o Instituto de Defensores de Direitos Humanos, está movendo uma ação civil pública, sob o número 0101174-88/2016, para que essa resolução do Cremerj seja derrubada.\r\n\r\nPara o trabalho de parto dos meus dois filhos, a minha esposa pôde ser acompanhada por mim e também por uma doula. O trabalho dessas profissionais é fundamental para que tenhamos o fortalecimento do direito de a mulher decidir sobre seu próprio corpo, inclusive no trabalho de parto, para que a saúde das mulheres seja fortalecida com o crescimento dos partos normais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Parabéns as todas as doulas aqui presentes!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1561/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela ilegalidade do presente Projeto de Lei. Essa Mensagem, de autoria do Poder Executivo, para contrair empréstimo, fazer uma operação de crédito junto ao BNDES com garantias da União para conclusão da Linha 4, Sr. Presidente, não obedece a dispositivos elencados na Resolução 43, de 2001, do Senado Federal, que disciplina as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Infringe o Parágrafo 6º do Artigo 7º da referida Resolução 43, de 2001.\r\n\r\nAssim prescreve o Artigo 7º: \r\n\r\n“As operações de créditos interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observarão ainda os seguintes limites: \r\n\r\nParágrafo 6º: para efeito deste Artigo, a receita corrente líquida será projetada mediante a aplicação de fator de atualização a ser divulgada pelo Ministério da Fazenda sobre a receita corrente líquida do período de 12 meses findos no mês de referência”.\r\n\r\nO mês de referência, Sr. Presidente, é o mês em que nós estamos votando, março. Por via de consequência, nos doze meses anteriores teria que ser o cálculo da receita corrente líquida de fevereiro a fevereiro. O Governo apresentou a receita corrente líquida de janeiro a dezembro de 2015, Deputado Edson Albertassi, de 51.2 bilhões. E o que diz a Resolução do Senado? Que o máximo da capacidade de endividamento é o dobro da receita corrente liquida. E qual é a conta que o Governo está fazendo? 51.2 vezes 2 totalizam 102.4. O Estado já se endividou, em 31 de dezembro, em 101,2. Então, teria uma folga ainda de 1,2 bilhão. \r\n\r\nOra, a receita corrente líquida, Deputado Edson Albertassi, de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016 não é 51.2. A receita corrente líquida caiu. Tanto é que a receita corrente líquida de 2016 vai bater na casa dos 49 bilhões. A receita corrente líquida caiu, porque a receita dos dois primeiros meses deste ano é inferior à dos dois primeiros meses de 2015.\r\n\r\nAlém do mais, o cálculo do endividamento, em 31 de dezembro, também se alterou, porque 15% da dívida, é uma bolsa de moedas: dólar e Euro, principalmente. Então, essa relação já está conturbada. \r\n\r\nE não adianta esta Casa dizer que passou na capacidade de endividamento, porque o Senado Federal e o Ministério da Fazenda vão fazer essas verificações. \r\n\r\nEntão, o Governo foi incipiente na planilha que mandou. Ele mandou a planilha relativa ao ano de 2015 e não a atualizou para o primeiro bimestre de 2016.\r\n\r\nAssim posto, por não cumprir a Resolução 43/2001, do Senado Federal, Parágrafo 6º do Artigo 7º, o meu voto é pela ilegalidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2016, MENSAGEM N° 13/2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, mensagem de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais) no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 Adicional III, , visando suplementar recursos para a continuação das obras de Implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico à Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4. \r\n\r\nAlega o Poder Executivo na justificativa apresentada que o valor a ser contratado encontra-se dentro do limite de endividamento do Estado. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto encontra-se eivado de ilegalidade uma vez que não atende a dispositivo elencado na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal que disciplina as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nA norma em vigor determina no parágrafo 6° do artigo 7° que a receita corrente líquida será projetada mediante a aplicação de fator de atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência.\r\n\r\nArt. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:\r\n\r\n….\r\n\r\n§ 6º Para os efeitos deste artigo, a receita corrente líquida será projetada mediante a aplicação de fator de atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência.\r\n\r\nO demonstrativo apresentado pelo Poder Executivo refere-se a posição orçamentária em 31 de dezembro de 2015 e não a do primeiro bimestre de 2016, contrariando o que determina a Resolução n° 43/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 1561/2016, MENSAGEM N° 13/2016, PELA ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2016.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o nobre Deputado André Lazaroni. Voto divergente na Comissão de Constituição e Justiça. Está 1 a 1. Temos que voltar a chamar os membros da Comissão. Estamos votando a Mensagem 13.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Albertassi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, entendendo as razões e as críticas, acompanho o parecer do Relator. No momento adequado vamos emendar e aproveitar essas sugestões. Acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seis a um. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o nobre Deputado, Presidente da Comissão, Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando no plenário, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, futuro Prefeito André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando no plenário, tem a palavra o Vice-Presidente Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O nobre Deputado Luiz Paulo apresenta voto divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Voto divergente porque se considerei a matéria ilegal na CCJ, evidentemente, no mérito, sou contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator da Comissão, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a dois.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Wanderson Nogueira; em seguida, os Deputados Osório, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Só uma questão de ordem, Presidente. Eu gostaria de registrar que este tema - inclusive, falei com o nosso líder de Governo, Albertassi - poderia ter passado pela Comissão de Política Urbana. A Comissão acabou não discutindo a questão que foi debatida agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida, Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Gostaria também de lembrar a presença das nossas doulas aqui e avisar que já solicitei, junto com as Deputadas aqui presentes, a audiência com o Presidente Picciani para esta ou para a próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, por favor, Wanderson, porque ela fez uma questão de ordem em relação à Comissão. Um instante.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e, antes de o Deputado Wanderson se pronunciar, convida a nobre Deputada Zeidan a emitir parecer pela Comissão de Política Urbana.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer vai como uma abstenção por conta de agora estar... A Comissão vai apurar e trazer mais dados para que possamos estudar o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sim ou não, Deputada. É parecer, no mérito.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Com o parecer emitido, para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Wanderson.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, trata-se de um tema que tem relação não só com o empréstimo como também com o endividamento do Estado. Endividamento quer dizer que Natal, abre aspas, “ponte do futuro”, fecha aspas, há um grande perigo do outro lado: o perigo da total inviabilização do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSou fã e usuário do metrô, o único transporte que me faz sair de casa sabendo que vou chegar no horário certo do compromisso que tenho. Mas entre ser fã do metrô, um entusiasta de que essa obra possa ser finalizada, não quer dizer que não posso denunciar desta tribuna o total erro de planejamento estratégico-financeiro dessa obra. O primeiro erro se refere ao que foi estipulado lá atrás, quando havia uma previsão de 7,5 bilhões de reais, em uma obra que tem suas contradições: não agrada a todos os moradores da região; não agrada a alguns interesses de mobilidade urbana da Cidade do Rio de Janeiro e, quiçá, do Estado do Rio de Janeiro; mas, ao mesmo tempo, ela é importante para as Olimpíadas e para ligar a Pavuna à Barra da Tijuca e, posteriormente, através dos BRTs, a outras localidades do Rio de Janeiro, diminuindo bastante o tempo de viagem e, segundo o Estado, retirando das ruas alguns milhares de carros.\r\n\r\nTodos torcemos para que a obra seja finalizada, mas não a esse custo a que assistimos. Se há a previsão inicial de gastos de 7,5 bilhões já é exagerada com relação ao que foi dito antes de estudos técnicos também controversos - porque há outros que indicam que havia caminhos melhores e menos custosos -, hoje já se torna, salvo melhor juízo, a obra de implantação de metrô mais cara de todo o planeta - do planeta! Ainda assim, sabemos que, mesmo que seja a mais cara do planeta, possivelmente não será a melhor, pois irá atender basicamente aqueles 300 mil, segundo o Estado, que moram na Zona Sul e na Barra da Tijuca. É preciso democratizar a cidade, e, acima de tudo, ter um olhar atento aos que não estão no eixo Zona Sul-Barra da Tijuca, mas isso é plenamente esquecido pelo Governo do Estado e pelo Município.\r\n\r\nÉ bom que se diga que essa é uma obra que custa a toda a população fluminense, não apenas aos moradores da Cidade do Rio de Janeiro. Essa é uma dívida que será paga por todos os 92 municípios do Estado - mas esta é uma discussão ainda mais ampla, e quero me ater principalmente ao erro grosseiro de planejamento estratégico-financeiro, e à minha preocupação quanto a essa, abre aspas, “ponte para o futuro”, fecha aspas. É, contudo, um futuro sombrio porque o Estado do Rio de Janeiro ficará absolutamente inviável, não como já está agora, mas também daqui a dez anos, em que ficará em uma situação muito pior porque seu endividamento é gigantesco. Isso diz respeito a todos nós.\r\n\r\nComo essa obra também me cheira mal, vou reforçar o pedido de uma auditoria fiscal em todas as contas públicas do estado, principalmente em suas dívidas. O Estado pode estar pagando dívida que não é dele e há, inclusive, indícios - digo indícios, suspeitas, não estou acusando - de envolvimento da gestão anterior do Governo Estadual na Operação Lava Jato, diretamente ligada às obras da Linha 4 do Metrô. Isso precisa ser, sim, levado em consideração por esta Casa, e não pode passar despercebido na votação deste Projeto. Temos que levar, sim, esses detalhes em consideração no momento em que o País grita contra a corrupção, em que o País grita de maneira uníssona por um novo modelo e uma mudança de rumo, ainda que seja por intermédio de um vice-Presidente que possa unir o País. Ele vai unir. Afinal de contas, ele é o Presidente da maioria: ninguém votou nele e, se votasse, não votaria em sã consciência. Realmente, reúne a maioria. É um fato.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. Não posso deixar de me posicionar claramente contra a contração desse empréstimo de quase um bilhão de reais a um Estado que já tem suas finanças combalidas.\r\n\r\nParece, Sr. Deputado, que o Governo vive num conto de fadas, que não toma pé do que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, e o que é pior: quer aumentar o endividamento de uma maneira absurda, sem dar a devida transparência necessária quando deseja contrair um empréstimo desse tamanho.\r\n\r\nEsta Casa precisa ter discernimento, a clareza que o Governo do Estado não está tendo e negar esse tipo de empréstimo num momento como esse, de crise econômica, de crise política, em que o Estado precisa urgentemente parar para pensar o que é prioridade e, mais do que isso, aumentar em muito a sua transparência pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nJá encerrando minha fala, quero dizer, nesse momento, para os meus companheiros Deputados que todos nós devemos levar em consideração a operação Lava Jato, devemos levar em consideração o grave erro de planejamento estratégico-financeiro de uma obra que custaria x e está acabando por 3x e erro de entrega da obra, porque tem que entregar para as Olimpíadas mas não será entregue por completo, uma vez que a estação Gávea está adiada para 2018, possivelmente.\r\n\r\nIsso tem que ser levado em consideração, isso tem que ser colocado, sim, em debate nessa questão do empréstimo. Mais importantes ainda, Sr. Presidente, são as prioridades. É claro que eu quero que essa obra termine, mas não nesse modelo. Estou preocupado com o endividamento do Estado, estou preocupado com o futuro. O presente já é realmente absurdo. E mais do que isso: a preocupação fundamental com as prioridades. O servidor público não sabe se receberá seu salário no 10º dia útil do mês. Os bolsistas da Faperj não recebem há dois meses, indo para o terceiro mês. O Governo assumiu um compromisso público diante de vários Deputados e não cumpriu o compromisso de pagar um mês de atraso dos bolsistas da Faperj.\r\n\r\nEssas batalhas não podem nos calar, e essas batalhas têm de estar, sim, no debate para análise correta desse empréstimo que o Estado pede mais uma vez após pedir já um empréstimo no final do ano passado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAPINHA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um registro em solidariedade às doulas que aqui estão. A minha assessora Morgana Eneila é doula. Estaremos juntos nessa luta votando um projeto para que elas possam acompanhar o parto, porque isso garante um parto humanizado.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, registrar um comunicado que recebi da Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Tive uma discussão áspera com o Secretário de Segurança a respeito do aumento da violência em Queimados e solicitei providências. Então, quero fazer o registro do encaminhamento que foi feito à nobre Deputada Martha Rocha, para que fique registrado nos Anais desta Casa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Incumbiu-me o Exmo. Sr. Secretário de Segurança de dirigir-me a V.Exa. para informar o que se segue. De acordo com manifestação do Exmo. Sr. Deputado Zaqueu a respeito da necessidade de aumento do policiamento preventivo/ostensivo no Município de Queimados durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, já a partir deste feriado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro estará atuando naquela localidade com apoio de efetivo da forma descrita a seguir:\r\n\r\n24 de março - 40 PMs, sendo 20 das 6 às 14h e 20 de 14 às 22h;\r\n\r\n25 de março - Outro reforço de 40 policiais;\r\n\r\n26 de março - três viaturas, com dois policiais militares em cada viatura;\r\n\r\n27 de março - duas viaturas, com dois policiais militares cada.\r\n\r\nRespeitosamente, Marcelo Montanha. Chefe de Gabinete”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuero deixar público, Sr. Presidente, que espero que esta providência emergencial do Secretário se torne uma política permanente. Ele já fez a substituição do Comandante do Batalhão e foi publicada no Diário Oficial. Amanhã, assumirá o novo Comandante, Tenente-Coronel Cláudio, a quem quero desejar toda a sorte do mundo, para que ele consiga dar a resposta que a sociedade queimadense precisa, que é a redução da violência e da criminalidade.\r\n\r\nE que essa política de reforço do policiamento do 24° Batalhão se torne efetiva, porque a cidade precisa desse apoio, porque o aumento da criminalidade foi muito alto. E essas providências são fundamentais para que possamos gerar segurança na cidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES (Pela ordem) - Somente para justificar a ausência da Deputada Daniele Guerreiro, que se encontra submetendo-se a exame pré-operatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado pela concessão da palavra nessa discussão tão importante para a cidade do Rio de Janeiro e para o nosso Estado. A matéria ora em discussão é a proposta do Poder Executivo a esta Casa para que seja dada autorização de contração de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para as obras da Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nEu gostaria de salientar aos Deputados presentes, a importância estratégica da conclusão das obras da Linha 4 do Metrô para o município do Rio de Janeiro, e não apenas para o município do Rio de Janeiro, mas para a Região Metropolitana como um todo.\r\n\r\nA Linha 4 do Metrô é hoje a maior obra de infraestrutura urbana em andamento no Brasil; uma expansão de 16 quilômetros de linha do Metrô, que vai permitir, com a conexão do sistema BRT, na Barra da Tijuca, o fechamento do anel de alta capacidade de transportes no município do Rio de Janeiro. Uma obra que está sendo executada num prazo recorde de cinco anos, fundamental para a mobilidade da cidade do Rio de Janeiro, e também fundamental para a Região Metropolitana.\r\n\r\nÉ importante dizer que o Metropolitano do Rio de Janeiro, todos nós sabemos, é o melhor meio de transporte para uma região adensada como a nossa cidade. E o crescimento do Metrô, ao longo dos anos, se deu de modo espasmático, irregular e muito lento. O Metrô do Rio de Janeiro nasceu com três problemas iniciais: nasceu tarde, nasceu pequeno e cresceu muito pouco ao longo dos anos. Essa é maior expansão do Metrô enterrado, desde o início dessa operação, nos anos de 1970.\r\n\r\nAs obras estão entrando na reta final. Os recursos são absolutamente indispensáveis para a conclusão dessa grande obra de infraestrutura, que vai beneficiar, Sr. Presidente, mais de 300 mil passageiros por dia. Não contrair esse empréstimo, que está autorizado pelo Governo Federal, significa, Srs. Deputados, paralisar a obra do Metrô. Paralisar a obra da Linha 4 do Metrô, com consequências gravíssimas para a cidade do Rio de Janeiro, para aqueles operários e para o planejamento de transportes dessa cidade.\r\n\r\nPor isso, é muito importante que os Parlamentares tenham muita atenção na análise dessa matéria. Não podemos, na minha avaliação, permitir que essa obra seja paralisada. Um esforço gigantesco já foi feito, pago pelo contribuinte do Estado do Rio de Janeiro. E agora, na reta final, não acho que seja adequada uma discussão que possa levar à paralisação desse investimento.\r\n\r\nUma outra consideração importante. No Brasil de hoje, não existem recursos públicos, praticamente nem de empréstimos nem do orçamento geral da União, sendo liberados para qualquer Estado da Federação. E o Governador Luiz Fernando Pezão conseguiu, junto à Presidente da República, a liberação desses recursos, para a conclusão da Linha 4 do Metrô, por ser uma obra de caráter estratégico para o Rio de Janeiro, porque vai beneficiar a população e, óbvio, também beneficiado pelo argumento olímpico, por conta da importância da entrega dessa obra de infraestrutura, agora, nesse prazo de julho deste ano. Por isso eu queria trazer à consideração dos Deputados que é necessária uma profunda reflexão. Nós temos uma obra em andamento, nós temos um cronograma de entrega. E o Rio de Janeiro não se esqueceu dos anos que ficou com o buraco de metrô aberto, em Copacabana e no Centro da Cidade, por falta de recursos de levar obras adiante. Nós não podemos permitir que isso volte a acontecer na nossa Cidade. A população do Rio espera a abertura da Linha 4 do metrô para julho deste ano e a conclusão posterior da Estação da Gávea.\r\n\r\nE eu, como representante do Município do Rio de Janeiro, declaro-me favorável à Mensagem enviada pelo Poder Executivo, secundando a necessidade imperiosa da conclusão das obras Linha 4 do metrô. Esses recursos, se nós os perdermos em Brasília, não teremos outros, porque o Brasil está num momento de forte restrição de crédito, de forte restrição orçamentária. Precisamos dar sequência a essa obra, concluí-la no que foi projetado. É esta a reflexão que eu peço aos Srs. Deputados na avaliação da matéria, o que será feito nas próximas semanas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Em relação a essa reflexão proposta pelo Deputado Osório, está aqui no artigo 6 da Mensagem do Governo que o Poder Executivo tem até 60 dias após a assinatura do contrato para enviar a esta Casa as condições desse empréstimo. Quero pedir à liderança do Governo que antecipe isso para que nós parlamentares possamos votar o empréstimo sabendo de todas condições dele. Salvo engano, o Projeto de Lei 7073 previa a mesma Mensagem para que o Governo o enviasse em 60 dias. Eu tentei ter acesso a essas condições e não obtive nenhuma informação a respeito. Então eu quero aproveitar esta questão de ordem para solicitar à liderança do Governo para que possa antecipar. Nós já temos a instituição que vai conceder o empréstimo. É óbvio imaginarmos que já temos as condições, os encargos, os juros, tudo aquilo que vai compor o valor principal. Então queria solicitar à liderança do Governo para que antecipe essas informações para que possamos votar sabendo de todas as condições do Governo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Antes de fazer o pela ordem, queria falar que gostaria que o Governo tivesse o mesmo empenho para buscar um empréstimo para poder pagar o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro. Os profissionais da área da Saúde não têm dinheiro para ir trabalhar. Estão tirando do seu bolso para não deixar os pacientes sem atendimento. Assim como a Secretaria de Segurança, assim como os professores... E esse é o tipo de trabalho que a gente gostaria de ver do nosso Governador: pegar empréstimo para pagar o funcionalismo.\r\n\r\nAgora o meu pela ordem é para informar às doulas que estão aqui que o Projeto de Lei de vocês, que é o de 2013, do Deputado José Luiz Nanci, o Projeto, segundo o Marquinho, que trabalha aqui na Mesa, ele já vai entrar em pauta com regime de urgência, porque ele não passou nas comissões. Então, pelo Regimento da Casa, já foi solicitado pelo Deputado Nanci que ele entre em pauta. Se vocês tiverem emendas para colocar, vocês apresentem para possamos melhorar o projeto, ou não. Porque ele tem que vir duas vezes, para a 1ª discussão e a 2ª discussão. Então, se ele receber as emendas em 1ª, ele volta para a Casa já com as emendas de vocês. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, de forma inacreditável o que nos traz ao debate, hoje, é mais um empréstimo da Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nPois bem, Sr. Presidente, o empréstimo agora não é o primeiro da Linha 4. Já fizemos este debate aqui algumas vezes. O Governo já anunciou que a Linha 4 do Metrô não estará pronta até as Olimpíadas. O Governo anunciou isso publicamente.\r\n\r\nMas este não é o grande debate. O grande debate, Deputado Luiz Paulo, que aqui já defendeu contra esse novo empréstimo, é que esse novo empréstimo, senhoras e senhores, não é pequeno: 989 milhões, o novo empréstimo.\r\n\r\nJá votamos outros aqui, Deputada Zeidan, Deputado Wanderson Nogueira. Por exemplo, o BNDES, já foram quatro; uma agência francesa, onde nós pegamos empréstimo em dólar, pasmem, pegamos 802 milhões, já devemos 1,5 bilhões por causa dos juros; Deputado Luiz Paulo, Banco do Brasil, esse Governo, Deputado Osório, que aqui, de alguma forma, defendeu as obras do Metrô, no Banco do Brasil, Deputado Osório, pegamos um empréstimo, o Governo pegou, de três bilhões. A dívida hoje relativa a esse empréstimo já é de cinco bilhões. Deputado Osório, que foi Secretário de Transportes, também do Banco do Brasil, pegamos um outro empréstimo de 3,6 bilhões - em dólar. Sabe quanto é a dívida hoje desse empréstimo? 6,5 bilhões. Foram inúmeros empréstimos, pelo menos três deles em dólar.\r\n\r\nEu tenho aqui uma matéria quando foi lançado o Metrô. Sabe qual era o valor original? Lembra? Posso lembrá-lo. O valor original, pasmem, Deputado - cinco bilhões, estimados. O valor original da obra era de cinco bilhões. Está aqui: cinco bilhões. Sabe qual é a dívida hoje, Deputado? A dívida hoje é de 19 bilhões. Aqui a tabela. Posso fornecer cópia aos Deputados que quiserem. Dezenove bilhões, é a dívida hoje. E o metrô não está pronto.\r\n\r\nQuando se fala “quero ver concluir as obras”, eu também. Mas queria ver com a inclusão da Gávea, que sequer falam ou tocam nesse assunto. Eu queria ver o debate do traçado da Linha 4 democraticamente feito na cidade, porque na época, Deputado Osório, seu líder estava com a gente defendendo o traçado que não era esse que esse Governo fez. Nós queríamos o traçado original, ou não era? Fizemos esse debate em audiência pública, maquiada por esse Governo, que chegou lá com tudo pronto, contrário ao parecer do Ministério Público, contrário à opinião de todas as associações de moradores. Queríamos o traçado original, que pela primeira vez criaria o sistema de rede do Metrô, como acontece em qualquer lugar do mundo, e não essa tripa, que, evidente, o metrô, em linha, onde só tem Linha 1 e Linha 2 que representam na verdade a mesma linha, você faz uma Linha 4 que é a continuidade da Linha 1, aumentando o número de usuários, na verdade, na mesma linha. Não tem ninguém, nenhum técnico em sã consciência que defenda isso. Fizemos esse debate na época, mas o Governo insistiu, até porque se desse continuidade à Linha 1 não teria que fazer uma nova licitação, e essa era a razão de não fazer o traçado original para não ter que fazer uma nova licitação. Esse é o debate.\r\n\r\nEntão, quando a gente vem aqui agora a público dizer que nós queremos a conclusão da Linha 4, nós queremos é a transparência de para onde foi esse dinheiro que até agora o que custava cinco está custando 19 e não está pronto. Como assim?! Tem aqui a tabela. A dívida hoje não é de 13, se levar em conta os juros, porque os empréstimos foram em dólar, está em 19, é o que se deve: 19 bilhões. E o metrô não está pronto. E não tem transparência.\r\n\r\nSó para concluir, é exatamente sobre a Linha 4 do Metrô que é onde o Lava Jato toca no Sr. Sérgio Cabral, o ex-chefe de vocês, ou atual. É exatamente o de vocês, da base do Governo, é evidente. É exatamente esse empréstimo que a lista da Odebrecht fala dos próximos, muito próximos que constam da lista da Odebrecht. Dinheiro dado para propina, e é quando a Lava Jato atinge o Sr. Sérgio Cabral. Está aqui.\r\n\r\nSem fazer debate, sem transparência, sem sequer, no aprofundamento das investigações feitas pelo Tribunal de Contas, vem a esta Casa um novo empréstimo de quase um bilhão para que se vote às cegas novamente. Isso é um escárnio!\r\n\r\nO PSOL vai votar contra e vai exigir que se tenha transparência sobre o que já passou, não sobre o que está por vir.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, determinados debates geram a impressão de que, no interior da Alerj, estamos distantes daquilo que acontece no País e indiferentes à revolta que perpassa a alma da população, especialmente a mais desvalida.\r\n\r\nO que aconteceu ontem em Madureira, por exemplo, depois da morte de uma criança, a população, revoltada, incendeia um ônibus, incendeia uma estação do BRT, e expressa, de forma aparentemente injustificável, toda a sua revolta.\r\n\r\nQuem imagina que pode chegar aqui na tribuna, às vezes, até em homenagem à campanha eleitoral, para dizer que as obras têm que ser concluídas, que não será possível, nesta reta final, deixar uma obra inconclusa, como em outras épocas os buracos do metrô.\r\n\r\nÉ claro que a população que vai utilizar o metrô vive uma ansiedade muito grande. É claro que os transtornos vividos estão infernizando a vida da população que se desloca para a Barra da Tijuca e vice-versa, vindo para o centro da cidade ou para a Zona Sul. O sofrimento é muito grande.\r\n\r\nMas, afinal de contas, as manifestações de rua denunciando a corrupção, como elas vão se compatibilizar a uma reivindicação do Governo que vem com a fachada de atender ao interesse da população? Quem é que pensa que vai enganar, cobrando a conclusão das obras como se esse fosse o tema do debate?\r\n\r\nÉ claro que as obras têm que ser concluídas, ninguém tem dúvida. A população anseia pela conclusão da obra. A mobilidade urbana é um desafio, Deputado Eliomar Coelho, especialmente para aqueles que dependem dos meios de transporte para o seu trabalho. Ninguém tem dúvidas disso.\r\n\r\nMas, quem pensa que, em homenagem a um projeto eleitoral pode trocar de posição oportunistamente - antes estava de um lado, antes se aliava ao prefeito, antes era secretário aqui, secretário ali - e agora, de repente, sai de um partido político, entra em outro e imagina que, com um discurso fácil, estará homenageando a população, endossando, reivindicando ou ratificando a defesa daquilo que interessa à população. É preciso tomar cuidado. A população está atenta especialmente ao oportunismo. Quando, hoje, no jornal O Dia, Sr. Presidente, nós estamos debatendo a saída de um partido político da base do Governo Federal, um partido importante na base, mas quem olhar o jornal O Dia, está lá: “Os ratos estão abandonando o navio”. Espere aí! Então é preciso que haja um cuidado ao chegar, aqui, imaginando que, com um determinado glamour, vai enganar a população. É preciso coerência. Não é porque agora se aliou, que vai virar as costas para os aliados de ontem, porque se aliou a outro projeto.\r\n\r\nNós temos de compreender a seriedade do debate, o sofrimento dos servidores públicos, o sofrimento da população que espera serviços públicos de boa qualidade e não tem nenhum, nem de boa, nem de má. Aquilo que tem, Deputada Enfermeira Rejane, ainda resulta do trabalho prestado pelos sofridos servidores. Nós estamos aqui discutindo as finanças do Estado, uma situação que tem uma gravidade, um envolvimento muito maior, para que cheguemos, aqui “Olha, população...” É isso mesmo, não aguento! Mas esse é o tema do debate? É preciso, Deputado Marcelo Freixo, que tudo aquilo que nós temos de informação a respeito do custo da obra seja verificado. É o mínimo de informação que nós precisamos. Amanhã, diz-se que vem aqui o Governador em exercício. Poderemos conversar com ele. Receberemos em tempo hábil um cronograma com tudo aquilo que foi feito e o custo? Como ficar diante de um quadro como foi revelado aqui? Custo inicial: cinco bilhões. O endividamento já está na ordem dos 19 bilhões. Eu não sei. Como é que a população que vai para a rua com um discurso moralista contra a corrupção está encarando isto? Porque a população que majoritariamente está indo para a rua é a população que tem uma faixa de renda mais razoável, nós sabemos disso. Temos, hoje, no jornal O Globo uma coisa interessante (Não sei se é em O Globo ou no Extra): um manifesto pró-impeachment...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - Nobre Deputado, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...assinado pelos sindicatos de várias empresas. Não tem um sindicato de trabalhador subscrevendo aquele documento. Será que então estamos vivendo esta crise capital contra trabalho? É o capital que está impondo uma publicidade desvairada para atentar contra a ordem democrática? O que está havendo?\r\n\r\nPois não, Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Eu só quero fazer dois comentários a respeito das suas colocações. Primeiro: o meu posicionamento e o meu pronunciamento foram absolutamente coerente com o que eu penso. O meu posicionamento, inclusive, é contrário ao líder do meu partido, que, aqui, publicamente, se expressou contra a Mensagem enviada pelo Poder Executivo. Porém, a minha visão é diferente, porque ela tem coerência. Na minha opinião, e essa opinião eu falo em nome, também, das pessoas que aqui represento, Deputado Paulo Ramos, pela necessidade imperiosa, na minha visão, da conclusão das obras da Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nIsso não é uma fantasia, Deputado. A conclusão das obras da Linha 4 do Metrô atende ao interesse da população da Cidade do Rio de Janeiro. Nós não podemos, Deputado Paulo Ramos, permitir que essas obras fiquem inconclusas. Se elas têm que ser analisadas e verificadas, existe foro para isso e a Assembleia Legislativa tem as suas prerrogativas, porém, não se levar em consideração, no momento de conclusão de uma obra dessa envergadura, de recursos escassos no Brasil, colocar essa questão de um jogo político diante da necessidade que é o interesse maior da população pela conclusão das obras, isso não é questão eleitoreira, Deputado Paulo Ramos. Lamento a sua posição. Isso absolutamente não tem nada a ver com questão eleitoreira, tem com a responsabilidade com quem ama esta Cidade e entende a imperiosa necessidade da conclusão dessas obras.\r\n\r\nE, hoje, o meu posicionamento é coerente com o que eu penso, e não está na orientação do líder do meu partido, fato que discuti com ele ontem para aqui dar o meu prosseguimento.\r\n\r\nV. Exa. já estourou o seu tempo há muito tempo, e peço a fineza de me conceder o aparte com tranquilidade. Essa luzinha verde já está ligada há um tempão.\r\n\r\nObrigado pelo aparte, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu gostei de ver a reação. Em nenhum momento eu mencionei o nome do aparteante. Botou a carapuça, gratuitamente. Não entendei nem por quê? Mas é uma espécie de confissão. A bem da verdade, então, agora, eu reitero, foi uma manifestação eleitoreira. Claro que todos nós queremos a conclusão da obra. É impossível concordar com o prejuízo que pode arretar ainda um prejuízo maior. Não estamos tratando disso, não.\r\n\r\nQuem chega, aqui, e faz esse tipo de discurso pensa que vai enganar. Não está engando, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, (Papinha) - Deputado, conclua. Há mais três oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir.\r\n\r\nA população está sabendo exatamente o que está acontecendo, e sabe o nível do debate. Todos nós queremos a conclusão da obra. Todos nós não podemos admitir que uma obra daquele porte fique inconclusa, considerando o interesse da população. Eu digo todos nós, não sei. Eu conheço aqueles que verdadeiramente querem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - Deputado, para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas conheço aqueles que permaneceram no Governo ao longo dos anos e, de repente, por um interesse eleitoral, fazem o rompimento e vêm para cá com um discurso como se estive verdadeiramente defendendo a população. Não está defendendo a população, está defendendo um projeto pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho. Há mais dois oradores inscritos. Depois faremos o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Papinha, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem através da TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nEu vou começar dizendo o seguinte: a minha formação profissional é em engenharia, sou engenheiro, e esta é questão também de matemática. Uma obra avaliada em R$ 5,6 bilhões, que previa inclusive a construção até da Estação Gávea, com conclusão dessa obra prevista para 2015, e nós estamos em 2016. Os R$ 5,6 bilhões já voaram; já está em R$ 8,8 bilhões. Faz-se uma previsão de chegar a R$ 10,3; e o endividamento já está em R$ 19 bilhões por conta de empréstimos autorizados por esta Casa. Há alguma coisa de errado nisto daí, e muito errado, principalmente quando o Estado do Rio de Janeiro se encontra em uma situação pré-falimentar.\r\n\r\nÉ inadmissível, porque não há nenhuma justificativa de esta Casa autorizar esse empréstimo, quando o servidor do Estado do Rio de Janeiro está passando fome, porque aquele servidor do Estado do Rio de Janeiro, que ganha o seu salário mensal de R$ 5 mil, recebendo este salário no dia 17 do mês, já foi corroído pelos juros e multas das contas chegadas em sua casa desde o dia 1ª até o dia 17; ele começa a ter dificuldades enormes para continuar a sua subsistência até o final do mês.\r\n\r\nEsta Casa tem que prestar atenção a isto - o que o Estado está fazendo com o servidor. Esta Casa tem que prestar atenção o que a sociedade lá fora está falando. Esta Casa não pode, de forma alguma, admitir que de repente isto aconteça; 5,6 bilhões se transformarem em 10,3 e com o endividamento de 19 bilhões sem uma justificativa sequer a esta Casa, sem apresentação sequer de uma planilha que justifique exatamente este aumento absurdo entre o que foi previsto e o que está sendo realizado.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, aceitar porque a obra é feita em cima de um projeto. Eu gostaria de deixar muito claro que participei das duas audiências públicas que tratavam exatamente desta obra. A representação dos moradores das áreas, ao longo do trajeto dessa obra, era contra a essa obra. Ouvidos de mercador foram colocados em práticas feitos pelos Governantes de então, quando às duas horas da manhã, no Colégio André Maurois, depois de justificativas e mais justificativas contra - até um relatório do Ministério Público contra o representante do Governo do Estado - o Sr. Régis Fichtner, declarou: “Esse é o projeto do Governo e é ele que vai ser executado”. Isto daí foi um tapa na cara de quem trabalhou, de quem estudou, de quem tentou encontrar justificativas exatamente para aquilo que ele considerava um absurdo. Então, esta Casa tem que se debruçar em cima disto.\r\n\r\nEu já vou dar um exemplo para vocês. Os Jogos Pan-Americanos - preparação, organização e realização - foram orçados em R$ 409 milhões, já as três parcelas, federal, estadual e municipal. Quando terminou a obra, o custo total, quase R$ 5 bilhões. Na história da engenharia do mundo não existe absurdo entre aquilo que é previsto e aquilo que é realizado. Não há esta diferença absurda.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, votar esta matéria sob pena de incorrer numa injustiça tremenda com os servidores do Estado do Rio de Janeiro, com os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, além do fato de estarmos realmente ajudando, significa uma ajuda exatamente nesta prática de vitaminar - com as propinas - as obras coexistentes e construídas no Rio de Janeiro. É isso que está acontecendo e não podemos de forma alguma admitir que isto aconteça.\r\n\r\nCedo um aparte ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. Não posso deixar de lembrar, Deputado, que esse assunto - como bem diz V.Exa. - não pode ficar com quem é a favor de deixar um buraco lá e quem quer tapar o buraco. O que precisa ser debatido aqui é que um bilhão de reais encaminhado para cá, solicitado pelo Governo, simplesmente sem dizer se irá concluir a obra é que é o grande absurdo.\r\n\r\nV.Exa. concorda comigo. Encaminhar um pedido para gastar quase um bilhão de reais para continuar a obra, sem dizer sequer que irá concluir a obra é falta de transparência pública, é o grande absurdo desse projeto.\r\n\r\nO Governo precisa, urgentemente, mostrar que é transparente antes de pedir mais sacrifício, no fim das contas, à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Fechando a minha intervenção, quero dizer que esta obra foi anunciada como um compromisso assumido com quem estava organizando as Olimpíadas do Rio de Janeiro, ou seja, de que seria entregue à população antes das Olimpíadas. E o Governo do município do Rio de Janeiro já avisou que antes das Olimpíadas essa obra não será concluída. Houve uma previsão, em termos orçamentários, furada, que não corresponde de forma alguma à realidade; um cronograma que não está correspondendo à realidade da construção, com a não efetivação da Estação Gávea, prevista inicialmente.\r\n\r\nSó quero lembrar que esta obra, Sr. Presidente, concluindo, teve contra ela todos os especialistas e técnicos do Metrô, inclusive do Rio de Janeiro e de outros estados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nRegistro a presença do meu amigo Ganso, de Cardoso Moreira. Obrigado. Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de, mais uma vez, cumprimentar as doulas aqui presentes, que têm sido um agente político fundamental na luta pelo parto humanizado, um direito da mulher, uma diretriz da saúde pública que, infelizmente, ainda é muito desrespeitada no Brasil.\r\n\r\nA militância dessas companheiras tem sido fundamental para fazer avançar no Brasil, cada vez mais, o parto normal, que é o que Organização Mundial de Saúde indica, que é o que deve ser preferencialmente praticado e que, infelizmente, não é feito. E aqui, no Rio de Janeiro, o Cremerj, por meio de uma Resolução muito ruim, tenta impedir a participação das doulas no trabalho de parto, acompanhando o trabalho de parto. Então, registro minha solidariedade à essa luta, reiterando que lançaremos mão de todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance para fortalecer a luta das doulas.\r\n\r\nEntrando propriamente no debate que está em discussão, de mais esse pedido de empréstimo do Governo do Estado para conclusão da Linha 4 do Metrô. \r\n\r\nUm dos Deputados que me antecederam veio aqui e fez uma fala em defesa do Metrô, como se fosse necessário convencer algum Deputado de que é extremamente necessária a transição do modelo rodoviarista para o modelo de transporte de massa. Mas quero lembrar ao Sr. Deputado que esta é a Assembleia Legislativa, que quem está discutindo aqui são os Deputados e o que está em pauta não é se somos a favor ou contra o Metrô. \r\n\r\nO que está em pauta é verificarmos se esse Governo, que quebrou o Estado, tem condições de nesse momento pegar mais um empréstimo de um bilhão de reais ou não. O Deputado tem que tirar a roupa de secretário, tirar a roupa de pré-candidato e se colocar no lugar de Deputado de uma Assembleia Legislativa que tem obrigação de fiscalizar o Governo do Estado, que está quebrado, que deixou de pagar os servidores no segundo dia útil, passou para o sétimo, para o décimo e agora não vai mais conseguir pagar nem no décimo oitavo dia do mês; que encaminhou para esta Casa uma matéria, que vai estar em pauta amanhã, querendo desvencilhar o pagamento dos inativos dos servidores da ativa. Isso significa que o Governo do Estado está preparando um golpe contra aposentados e pensionistas, que poderão ficar um mês inteiro sem receber salário. \r\n\r\nO Deputado-secretário, pré-candidato, esquece que, por conta da obra da Linha 4 do Metrô, já foram contraídos empréstimos, direta ou indiretamente vinculados, de cerca de 19 bilhões de reais; que só o serviço da dívida, hoje, é 140% maior do que todo o empréstimo que foi contraído.\r\n\r\nEntão, não me venham com falsas dicotomias de quem é a favor e de quem é contra o Metrô. Sou morador de Niterói, gostaria da Linha 3 do Metrô, ligando São Gonçalo/Niterói ao Rio de Janeiro. Mas o mesmo Secretário que derrubou a Perimetral, que enterrou a Linha 3 do Metrô, vem querer fazer um debate de quem é favor e de quem é contra a Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nNós somos a favor. Queremos a ampliação do Metrô. Queremos enfrentar o poderio das empresas de ônibus, mas não podemos aceitar que este Governo falido, que joga hoje a conta da sua quebradeira nas costas dos servidores do Estado, quebre ainda mais o nosso Estado, apresentando uma planilha com números fictícios, com estimativas de arrecadação completamente falsas, que estima para este ano o crescimento de um bilhão. Mas, no ano passado, tivemos o Fundo do Judiciário que estima para o ano que vem um crescimento de quase 4%. Baseado em quê? Baseado em que o Governo do Estado apresenta esses números? Baseado na sua ilusão permanente de contar com a maioria da Assembleia Legislativa para tentar aprovar qualquer coisa, mesmo que o Estado esteja cada vez mais quebrado. \r\n\r\nNão será com o nosso voto! Não será com a nossa complacência diante do falso discurso daqueles que estão a favor ou daqueles que estão contra o Metrô. \r\n\r\nEstamos a favor do Metrô, mas estamos contra a quebradeira que o PMDB do Rio de Janeiro está promovendo nas contas do Governo e, principalmente, nas costas do servidor público e de toda população do Rio, que sofre com essa crise permanente.\r\n\r\nEntão, sem lenga-lenga do Governo, sem lenga-lenga de Secretário-Deputado pré-candidato. Não aceitaremos mais um cheque em branco para este Governo que quebrou o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo; em seguida, o Deputado Tio Carlos, e passaremos para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o segundo projeto em pauta, o empréstimo de aproximadamente R$ 950 milhões para a conclusão do Metrô.\r\n\r\nEsta Casa tem 70 Deputados. Todos os 70, sem exceção, têm a consciência de que a melhor forma de transporte urbano que existe é o metrô. Então, quanto a isso ninguém tem dúvida. Mas essa não é a questão central. A questão central é o empréstimo.\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que esta obra do Metrô começou a ser discutida, aqui na Casa, na 8ª legislatura, entre 2003 e 2006. Foi um traçado inventado do nada. O Estado tinha acabado de inaugurar a Estação General Osório. Aí, foi inventado que a Linha 4 iria começar na General Osório e iria por Ipanema, Leblon, Gávea, São Conrado e Barra.\r\n\r\nOra, isso teve uma reação popular imensa, porque esse traçado transformou o Metrô num linhão. Essa modificação visou única e exclusivamente dar continuidade a uma licitação velha de 1998 que não tinha esse traçado. O traçado era na encosta da rua Jardim Botânico. Para esse projeto houve duas audiências públicas, Tio Carlos, uma no Ciep da Rocinha e outra na Escola André Maurois. Estive presente nas duas exatamente para levar a nossa posição contrária a esse traçado.\r\n\r\nNa audiência pública do André Maurois, o Ministério Público afirmou que o estudo de impacto do Metrô era imprestável. Mesmo assim, o Governo do Estado continuou com o mesmo traçado. Àquela época, antes do projeto feito, no estudo do traçado, a obra era aproximadamente de cinco bilhões e meio; quando ela foi para a rua, já foi anunciada com o montante de 7.8 bilhões de reais e hoje está fácil na casa de nove bilhões de reais. \r\n\r\nNas contas de gestão do Governo, Deputada Lucinha, de 2015 para 2016, fiz um voto escrito, na Comissão de Orçamento, contrário às contas porque lá havia uma pedalada fiscal. Lembro-me de que, discursando à época, eu disse que a Dilma fez uma pedalada de bicicleta e o Pezão, uma pedalada de velocípede, de 750 milhões. Eles responderam que foi uma questão de virada de ano, porque não faltava dinheiro dos empréstimos que já tinham tomado. \r\n\r\nO Estado esgotou sua capacidade de endividamento. O funcionário público está sem receber. Esse empréstimo diz que a contragarantia, Deputado Lucinha, é a receita do ICMS - ainda não cheguei nem na metade do Deputado Paulo Ramos. E a receita do ICMS não consegue garantir a folha de pagamento pessoal. Nem a Secretaria de Fazenda bota em evidência o Projeto que virou lei, cuja autora foi a Deputada Lucinha, de arrecadar um bilhão da dívida de IPVA. Eu me manifestei aqui, em plenário, nesses últimos quatro anos, contra esse projeto, por 69 vezes.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte à Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agradeço a concessão do aparte pelo nosso companheiro, Deputado Luiz Paulo, líder do meu partido. Sinto-me muito honrada com sua liderança.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o Deputado Marcelo Freixo fez uma fala como se os Deputados, neste plenário, tivessem votado a favor dos empréstimos concebidos no Governo do Cabral. Gosto de lembrar que, naquele momento do Governo Cabral, foram aprovadas, nesta Casa, mais de duas dezenas de empréstimos. Hoje, estamos observando e assistindo à quebradeira do Estado por conta dos empréstimos contraídos naquela época. É importante lembrar o nome daqueles que votaram contra os empréstimos; senão, fica muito generalizado, como se todos estivessem no mesmo saco. Tem que ser separado o joio do trigo, a laranja podre do cesto.\r\n\r\nEntão, quero lembrar que o Deputado Luiz Paulo e eu, na época como Parlamentares, votamos contra aqueles empréstimos, porque não havia cronograma físico-financeiro, para que pudéssemos acompanhar; era um cheque em branco. Mas esta Casa aprovou. \r\n\r\nO valor solicitado como empréstimo pelo Governador para a conclusão das obras da Linha 4 do Metrô... Na verdade, a população não queria a Linha 4, mas discutir outras formas de rede de integração do Metrô, mas isso não foi avante. E, hoje, ainda estamos discutindo a conclusão da obra da Linha 4. \r\n\r\nNesta Casa, eu aprovei, junto com o Deputado Luiz Paulo, duas leis importantíssimas, a do IPVA e da taxa de incêndio. Bastava o Executivo colocá-las para funcionar; bastava regulamentar, o que até hoje não foi feito, e a previsão, só do IPVA, era de um bilhão de reais. Como V.Exa. mesmo fala, são os obsessores do Governador! Só pode ser, porque ele não consegue dar um chute para o gol; só bate a bola para fora, ou no travessão!\r\n\r\nNeste momento, Deputado Luiz Paulo, não podemos assumir esse ônus, que é muito grande, porque os funcionários públicos estão desesperados, e esta Casa quer aprovar um empréstimo para concluir as obras do Metrô, que no projeto não está “concluir”, mas dar continuidade. Como esta, temos muitas obras na mesma situação.\r\n\r\nSe o Governo do Estado tivesse realmente interesse em arrecadar, teria aproveitado o Projeto de Lei de sua autoria, Deputado Luiz Paulo, da taxa de incêndio; o Projeto, de minha autoria, da taxa de IPVA. Com essa arrecadação, o Estado poderia concluir ou dar andamento às obras. Como a competência do Estado não chega a esse tamanho, sugiro que solicitemos a presença do Secretário a esta Casa para explicar por que as leis aprovadas não foram regulamentadas até hoje; por que querem penalizar, mais uma vez, esta Casa passando a falsa ilusão de que, se não votarmos essa matéria, deixaremos o Metrô ao Deus dará, porque não será concluído o buraco do Metrô.\r\n\r\nTemos que ter muita sensatez, nesse momento. Deputado Luiz Paulo, realmente o funcionário público hoje está desesperado e não podemos arcar com isso, votando essa matéria. Eu não votarei essa matéria e, se votar, votarei contra, da mesma forma que votei contra os empréstimos anteriores.\r\n\r\nRetorno a palavra ao Deputado Luiz Paulo, salientando que, se a Secretaria de Fazenda do Estado quisesse ter arrecadado, teve a oportunidade, aproveitando nossos projetos, como outros, e não estaria passando por esse vexame. No momento crucial de sofrimento do funcionalismo, chega uma matéria, como essa, pedindo autorização para contrair mais empréstimos, sem cronograma físico-financeiro, sem definir a taxa de juros, para concluir as obras do Metrô.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, Deputada Lucinha. \r\n\r\nConcluindo, volto a dizer que acompanho esse tema desde a legislatura de 2003 a 2006. Fiz 69 pronunciamentos críticos a respeito desse traçado, a forma como foi contratado, a forma como foi conduzido etc. Mas as pessoas dizem que sem esse empréstimo o Metrô não acaba. Acaba, sim. Esse Governo que aí está proclamou ao mundo que era um Governo de parceria com a União. Eram Município, Estado e União, todos de mãos juntas. Basta a União transferir, a fundo perdido, 950 milhões para o Estado e ele conclui a obra. Afinal, os Jogos Olímpicos acontecerão na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e, por extensão, no Brasil, e a União tem responsabilidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo conhece muito de Metrô, porque, além de ser engenheiro, foi vice-Governador na época em que o Governador Marcello Alencar entregou muito do que temos em termos de Metrô. Mas eu quero fazer algumas considerações e pedir ao líder do Governo, do PMDB, que encare essa matéria com mais compromisso, se tiver vontade de aprovar. Conforme o que foi dito pelo Deputado Bruno Dauaire, segundo o artigo 6º, por que esta Casa vai receber só sessenta dias após a assinatura as condições do contrato? Está aqui: “Após a assinatura do contrato, autorizado por esta lei, mandará para a Casa o contrato de empréstimo assinado, onde deverão constar as condições, prazos, juros”. Esta Casa merece receber isso antes de vir a Plenário para votar. É importante que o PMDB entenda esta Casa. No início do Governo, ano passado, esta Casa deu uma prova muito clara de que estamos todos, aqui, remando para a melhora do nosso Estado. Apesar das dificuldades, votamos alguns empréstimos, mas não está dando para entender - o servidor sem pagamento. \r\n\r\nComo vamos olhar nos olhos do servidor público e falar: “Olha que eu conheço a obra do metrô”. Quero dizer aos companheiros que ainda não foram ver a obra que faltam apenas 5% para a conclusão das obras; 95% já foram concluídos. Desses quase um bilhão aqui, 500 milhões são para a conclusão desses 5% que faltam, e os outros 500 milhões são para terminar o “puxadinho” para a Gávea. \r\n\r\nConcordo com o que falam os Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Luiz Paulo. Esse não era o projeto inicial. A população se revoltou inicialmente, mas agora não dá mais para olhar para trás. Vamos olhar para frente. \r\n\r\nA intenção de minha fala aqui, Sr. Presidente e companheiros Deputados, é dizer que, por exemplo, algumas coisas foram distorcidas. O Deputado Marcelo Freixo disse que o Governo assumiu que a obra não ficará pronta. Não é verdade, quer dizer, não vou dizer verdade ou mentira, que eu tenho muito respeito pelo Deputado Marcelo Freixo, mas não foi dito, em nenhum momento, pelo Governador que essa obra não estaria pronta. Foi dito, sim, em uma ação do Prefeito Eduardo Paes, falando, se antecipando, suponho que a obra não ficasse pronta. \r\n\r\nPor exemplo, a obra também, quando foi licitada a primeira vez, era 7,8 bilhões, e não 5 milhões, como foi dito aqui inicialmente. E o Deputado Osório, volto a dizer, por quem tenho muito respeito, conhece um pouco mais da matéria porque ele estava na pasta. Era chefe da pasta da Secretaria de Transportes. \r\n\r\nQuero dizer que esta Casa, para aprovar essa matéria, precisa de um esforço do Governo de olhar todos os nossos pares, os 70 Deputados, e mostrar o porquê da aprovação. Claro que todos são a favor do metrô. Primeiro, General Osório, parou, que é em Ipanema; teremos a estação até o Leblon, que é a de Jardim de Alah; depois, teremos a outra no Leblon, que é a da Praça Antero de Quental; depois, até São Conrado; depois, Barra da Tijuca. E olha que o Governador Pezão, ainda também no momento eleitoral, se comprometeu com a população da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, que vai ser importantíssimo para a Zona Oeste, sim, levar o metrô até o Recreio. Vamos cobrar. \r\n\r\nEsta Casa tem a prerrogativa. Quando se fala aqui de superfaturamento, de indícios, também peço aos companheiros que o façam de forma certa, correta. Temos instrumentos para fiscalizar. Se entendemos que há superfaturamento, faremos aqui uma CPI. Iremos cobrar a transparência que é propagada. Temos aqui esses elementos na mão. Mas o que não podemos é deixar de, por exemplo, receber informações do Governo. \r\n\r\nA obra é importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro. Ah! Não, é só na Barra da Tijuca, é no Leblon. E daí? É uma obra de mobilidade importantíssima, porque temos que lutar pela Linha 3, sim. Não podemos deixar a Linha 3 de lado. \r\n\r\nQuero aqui dizer dessa forma, Sr. Presidente, já terminando, que tenho verdadeira convicção que esta Casa irá ter um voto de responsabilidade.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, por favor, seu aparte.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado, só quero corroborar com sua intervenção em relação ao artigo 6º do Projeto de Lei e dizer que, naquele projeto em que votamos a questão da antecipação de receita em relação aos royalties do petróleo, que antecipamos, o projeto também veio do Governo sem os juros, sem os encargos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Aí, nós intervimos, discutimos, apresentamos todo esse problema em relação a votar uma antecipação de receita sem saber, falamos inclusive que estaríamos assinando um cheque em branco para o Governo, embora tenha remetente, mas, em questão de valor, nós não sabemos. \r\n\r\nE mais, Deputado, faço alusão ao Projeto de Lei 7073, que veio com a mesma previsão: que o Governo enviará em 60 dias, Sr. Presidente, o prazo, os juros, os encargos, a forma de pagamento. Tentei de todas as maneiras levantar essas condições e não obtive sucesso. Então, é mais do que justo para que clareemos o debate, que essas condições venham antes da votação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sem dúvida, companheiro.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - É uma questão de transparência. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É isso.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Que votemos favorável ou contrário, mas de maneira coerente, de maneira transparente para que possamos sair daqui e olhar para as nossas bases eleitorais, olhar para o servidor público...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Lógico.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ... e dizer: olha, as condições são essas. Mas, infelizmente, parece que a transparência está longe de ser uma prioridade nos Projetos de Lei que são encaminhados a esta Casa. Tem causado um constrangimento muito grande, desnecessário à base do Governo, em votar Projetos de Lei, no repente, sem o mínimo conteúdo que dê sustentação a essa votação.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, quero aqui corroborar com a intervenção de V.Exa. Peço, clamo ao líder do Governo que possa trazer toda a forma de pagamento dos encargos, dos juros - sejam quais forem - para que possamos dar transparência a esse debate.\r\n\r\nEra só essa intervenção.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sem dúvida.\r\n\r\nJá concluo, Deputado Bruno, exatamente isso: aqui ninguém pode dizer que é contra o metrô. Volto a dizer: faltam 5%.\r\n\r\nO Governo do Estado falou aqui em legado olímpico. O Governo do Estado assumiu alguns compromissos dentro do caderno de encargos: a despoluição da Baía de Guanabara. Não cumpriu. O metrô, aproveitando a oportunidade, precisa ser concluído, porque existiram, com certeza, alguns compromissos que o Governo do Estado que tanto clama a vitória - volto a dizer - foi dito aqui, as Olimpíadas são na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Temos que ter um compromisso com esse grande evento, que vai deixar legado diferente do Pan-americano. Já existe um legado. \r\n\r\nO metrô é importantíssimo desde que possamos votar olhando com certeza todos os servidores, todos os nossos pares nos olhos dizendo que estamos votando sim ao empréstimo, mas com a convicção de que estamos acertando. Por isso, é importante que o PMDB faça a sua parte não aqui convencendo: “tem que votar, porque senão você é contra o metrô.” Não é absolutamente isso. Precisamos ter a resposta exatamente de algumas lacunas para que votemos com a consciência tranquila.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu 22 Emendas. Retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Papinha) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, verifico se perdemos, neste momento de crise deste País, a capacidade de se indignar, não merecemos continuar na política.\r\n\r\nTrabalho na área da infraestrutura do Estado desde a década de 60, Deputado Wanderson Nogueira. Comecei como Técnico de Estradas, em 1965, e como Engenheiro Civil a partir de 1972. Vi o nosso País ser construído por grandes empresas de Engenharia; na década de 70, por exemplo, cito a Camargo Corrêa e nesse rastro dezenas de outras empresas de Engenharia.\r\n\r\nHoje, todas essas empresas - com poucas exceções - estão sendo investigadas pela Operação Lava Jato. Todas as grandes obras deste Brasil, principalmente, mas não só aqui no Estado do Rio de Janeiro, como o Metrô, como o Maracanã, como a obra portuária e tantas obras olímpicas, estão sendo construídas pelos consórcios dessas mesmas empresas: Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, Camargo Correa etc.\r\n\r\nHouve época em que todas essas empresas de engenharia nos davam orgulho. Este é um momento de tristeza, porque o sistema político- partidário-eleitoral-empresarial levou à falta de credibilidade de todo esse sistema que hoje está em xeque pela nossa sociedade. E não são só as empresas de engenharia. Quem diria, Deputado Wanderson Nogueira, que a Gerdau, uma indústria que sempre foi tida como paradigma da produção industrial brasileira, estivesse sendo investigada no Carf, por questões específicas de sonegação fiscal!\r\n\r\nEsse é o momento que estamos vivendo e nele surge como uma luz no fundo do túnel a operação Lava Jato. O Juiz Moro, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e Curitiba passam a ser a esperança, que hoje varre o Brasil, de mudanças profundas nessa estrutura vigente. \r\n\r\nDuas já aconteceram. O financiamento de campanha por pessoa jurídica deu no que deu. Se o político pega dinheiro no caixa 2, o que ele cometeu? Crime eleitoral. Se o político pega dinheiro no caixa 1 de uma dessas empresas, fica carimbado também como se tivesse cometido uma grande ilegalidade. Esse sistema foi mudado. Só haverá daqui para a frente financiamento de pessoa física limitado a 10% do volume total do imposto de renda do exercício anterior.\r\n\r\nA segunda grande mudança que já aconteceu por conta da operação Lava Jato, em duas decisões do Supremo, foi que o cidadão passa a ficar preso se condenado em 2ª Instância. \r\n\r\nA terceira, que tem haver, é o término do foro especial para parlamentar. Todo mundo tem que começar, como qualquer cidadão, na 1ª Instância, para que o Supremo seja um julgador das causas constitucionais e não um julgador de crime de colarinho branco, de que tem prerrogativa de foro.\r\n\r\nEstou fazendo questão de tocar aqui nesse tema, porque, como engenheiro, com exercício profissional longo, e tendo exercido diversos cargos públicos de importância, sempre tive com a área empresarial da construção pesada, como chamamos - construção de túneis, pontes, viadutos, estradas, vias urbanas -, uma relação de respeito. Jamais prevariquei nas minhas atribuições. Fiz questão de pedir que meu gabinete levantasse, em relação à Linha 4 do metrô, formado pelo consórcio das maiores empresas: fiz 69 intervenções críticas de 2003 a 2018. Participei de forma veemente e contrária de todas as audiências públicas. \r\n\r\nEm relação à obra do Maracanã, participei de uma famosa audiência pública na área do cais do porto que culminou com pancadaria e cadeiras voando para que o estádio não passasse a ser uma concessão da iniciativa privada. Lembro-me bem de, nessa audiência pública, estar lá junto comigo o Deputado Paulo Ramos. Sobre o Maracanã, que começou com um orçamento e acabou com outro, muito mais caro, fiz aqui 76 discursos, todos críticos. Dizia aqui que a Fifa, que o supervisionava, era um bando que se assemelhava às milícias da Zona Oeste porque intervia para aumentar os custos e participava de lucros abjetos. O tempo mostrou o que aconteceu. \r\n\r\nNa Perimetral, os mesmos consórcios das grandes empresas estão juntos. Praticamente solitário nesta Casa, fui contra a demolição da Perimetral, mas a mídia a considerava fundamental para a Cidade. Entre 2011 e 2018, fiz 85 pronunciamentos contrários. Estou citando estes dados exatamente para mostrar que, a despeito de eu ser engenheiro e de ter uma relação altiva com empresas de construção, mantenho independência total e absoluta.\r\n\r\nVerifico que é hora de uma grande mudança. O vazamento da lista da Odebrecht teve um objetivo específico: enfraquecer a operação Lava Jato. Quero aqui de público dizer que ninguém - ninguém! - deve deixar de ser investigado, de todos os partidos políticos, seja quem for. Incluo o meu partido político e a minha pessoa porque ninguém está acima da Lei. É hora, hora apropriada, de se separar o joio do trigo e é somente a Operação Lava Jato que está produzindo isso no nosso País. \r\n\r\nSr. Presidente, fiz questão de fazer este desabafo exatamente para hipotecar, apesar de eles não necessitarem, a minha solidariedade irrestrita ao juiz Moro, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. Doa a quem doer, esse processo tem que continuar para os culpados serem punidos e os inocentes gozarem do direito do contraditório e se separarem do joio.\r\n\r\nConcedo um aparte a S. Exa.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Parabéns, nobre Deputado Luiz Paulo! Comungo da sua opinião, mas tenho uma preocupação muito eminente. Hoje, com a retirada do apoio do PMDB à base do Governo, a minha preocupação é que, com o impeachment, caindo a Presidente Dilma, a Lava Jato seja obstaculizada e haja o seu esvaziamento. Temos que apoiar a Operação Lava Jato, com Moro, sem Moro, com ou sem o Supremo Tribunal Federal, e tem que ser uma manifestação das ruas; só a rua mantém a Operação Lava Jato e ela não pode fraquejar. \r\n\r\nParabéns por seu posicionamento! Falo isso do PSDB, do PT, do PP, do PMB - que começou agora e, se estiver envolvido, tem que ser punido. Canalha e bandido têm que ser punidos em qualquer situação!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. tem toda razão, Deputado. Nós temos que viver sob o império da lei, e não da corrupção.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Papinha.\r\n\r\nO SR. PAPINHA - Sr. Presidente, quero homenagear a querida Júlia, de Campos dos Goytacazes, que participou do programa The Voice Kids, da Rede Globo, e emocionou tantas famílias. Ficamos honrados em ver a Júlia levando o nome de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro a todo o Brasil.\r\n\r\nNeste momento, entrego à Julia uma Moção de Congratulações, que vai dar uma amostra do seu trabalho aqui.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Parabéns, Júlia! Parabéns, Papinha, pela linda homenagem a esta criança talentosa de Campos dos Goytacazes que dá muito valor à arte em sua vida. Parabéns, você é uma bênção!\r\n\r\nA SRTA. JÚLIA FERREIRA - Muito obrigada.\r\n\r\nBoa tarde a todos! \r\n\r\nEu quero agradecer a Deus, aos meus pais e à minha família por tudo, e a todos os Deputado do Estado do Rio de Janeiro, principalmente ao Deputado Papinha. E também quero agradecer ao Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento e a Campos dos Goytacazes, minha cidade na qual tanto me orgulho em morar. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Parabéns. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Parabéns à pequena Júlia. Vale a pena a quebra de protocolo e até do Regimento Interno da Casa, mas foi muito bonito ouvir a participação da pequena Júlia. Meus parabéns! \r\n\r\nQuero, na verdade, fazer aqui três contrapontos muito ligeiros de falas que sucederam a minha durante a Sessão Ordinária com relação ao Projeto do empréstimo de quase um bilhão de reais. \r\n\r\nPrimeiro, em relação ao Deputado Tio Carlos que falou do legado olímpico. O legado olímpico é fundamental, mas que ele não seja apenas de dívidas, porque as dívidas, como já demonstradas, já ultrapassam a casa dos 20 bilhões de reais. E falamos de bilhões de reais, Deputado Paulo Ramos, como se fosse um real. Nós estamos falando de bilhões de reais, um dinheiro estratosférico. Se imaginarmos que no ano passado o orçamento aprovado por esta Casa foi de 81 bilhões de reais, que era um orçamento fictício, e que hoje está na casa dos 69 bilhões, nós estamos falando de muito dinheiro do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, estamos falando de dinheiro que nenhum de nós aqui vamos ter na nossa vida. São bilhões e bilhões de reais. E não podemos tratar esses valores como se fossem um real. E, claro, não é só por ser um real, mas também devido a toda uma simbologia e problemas que isso trará à frente.\r\n\r\nOutro contraponto que queria fazer é em relação ao pronunciamento do Deputado Bruno Dauaire. Ele foi muito pertinente ao falar de Projetos anteriores de empréstimo que esta Casa aprovou no ano passado, e foram alguns, inclusive um empréstimo relacionado ao Metrô, um empréstimo de meio bilhão de reais que concedemos no final do ano passado, e agora vem esse novo de quase um bilhão de reais cujas planilhas não foram apresentadas, não foram apresentadas as questões dos juros. \r\n\r\nE aí, eu vou usar esse fato trazido pelo Deputado Bruno Dauaire para utilizar um provérbio. Existe um provérbio que diz o seguinte: se uma pessoa erra com você uma vez, a culpa é dela. Se uma pessoa erra com você pela segunda vez, os dois estão errados, a pessoa que errou e você que perdoou da primeira vez e está ali no segundo erro. Agora, se essa pessoa errar com você pela terceira vez, Deputado Nivaldo Mulim, o erro é única e exclusivamente seu, porque você perdoou a primeira vez, perdoou a segunda e continuou se equivocando. \r\n\r\nE é isso que está acontecendo nessa nossa relação com o Estado. O Estado já errou com esta Casa uma vez, está errando a segunda e, se nós aceitarmos da maneira que as coisas estão vindo ou acontecendo, a culpa não será mais do Executivo; a culpa passará a ser única e exclusivamente do Legislativo. Isso precisa ser colocado de maneira muito clara. Porque não é por falta de aviso, porque não é por falta de discurso, não é por falta de prática. Porque esta Casa foi muito parceira do Governo do Estado, do Executivo, em todo o ano de 2015. \r\n\r\nMas a paciência esgota. E não se trata apenas de esgotamento de paciência. Mas é do desrespeito nessa relação. Esta relação tem que ser mais respeitosa. \r\n\r\nHoje é aniversário do Governador Luiz Fernando Pezão. E mais do que nunca nós como seres humanos dedicamos a ele toda saúde. E que o Governador possa se recuperar dessa batalha que não é uma batalha fácil. Não é uma batalha simples. Mas pela história de vida que o Governador tem, eu tenho certeza de que essa é mais uma dificuldade que ele tem possibilidade real de vencer. \r\n\r\nAos 81 anos de idade, assumiu ontem o ex-Ministro, o ex-Deputado, ex-Senador, atual Vice-Governador Francisco Dornelles, a quem nós esperamos que, apesar da sua idade avançada, traga sangue novo. Mas também reconhecendo, Deputado Dr. Sadinoel, que na condição de vice, e principalmente neste primeiro momento, ele não fará grandes mudanças. Não tem como fazer grandes mudanças até por respeito. O respeito ao Governador Pezão. Por uma questão de justiça você é Governador, mas não é Governador. E esta Casa vai precisar ter sensatez nessa questão. \r\n\r\nAgora, o Estado do Rio de Janeiro não pode parar. Nós enfrentamos uma das maiores crises de toda a história. O Rio de Janeiro não pode parar por conta - e o mundo não para. Aliás, Deputado Paulo Ramos, que já está no quinto casamento, o coração dele já deve ter sido quebrado algumas vezes. Mas não é porque o coração é quebrado que o mundo vai parar. Você vai ter que consertar seu coração com o mundo girando. Não é verdade? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite, não faça uma propaganda dessas, porque pode aparecer o sexto. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O sexto, Deputado Paulo Ramos. Mas se o mundo não para para que você conserte o seu coração, você tem que seguir em frente. O que eu quero dizer com isso é que o Governador tem uma doença que é grave, um câncer, e que nós todos somos solidários. Nós temos um Vice-Governador, que respeitamos, pelo seu histórico, e acreditamos principalmente por ser alguém muito entendedor de matéria tributária. E é exatamente o que o Estado precisa hoje: de alguém que entenda de matéria tributária, mas que não faça arregaçamento fiscal só torturando o servidor público. \r\n\r\nE sabemos que o Governador, respeitosamente, não vai assumir, de fato, a função de Governador, neste instante. Mas o Rio precisa continuar. O Estado do Rio precisa continuar a sua saga de um Estado que é de vanguarda, de um Estado progressista, de um Estado que é o nariz do Brasil, e para aonde aponta esse nariz o Brasil vai. \r\n\r\nE aí, neste sentido, o Brasil tem o grave equívoco de não olhar para os seus vices, na hora de votar. Ninguém percebeu que o Vice da Dilma era o Sr. Michel Temer. E ninguém, em sã consciência, votaria em Temer para Presidente da República. E digo mais: será, realmente, repito, aquilo que o Brasil está procurando? Não se quer um Presidente que una este País? Pois bem, encontraram: Michel Temer. Ninguém votou nele; a maioria está com ele. \r\n\r\nEntão, essa história de ponte para o futuro é perigosa. E é preciso fazer a denúncia, porque essa ponte para o futuro é uma caçada às liberdades individuais; é um arrocho cada vez maior na perda dos direitos dos trabalhadores, porque se avançará, se acelerará o processo de terceirizações, se acelerará o processo de privatizações, porque é isso que, mesmo sem estar sentado na cadeira número 1 do Planalto, é o que já está dizendo por aí. \r\n\r\nE eu não posso concordar com isso. Não dá para concordar. Não dá para concordar com Temer, muito menos com o Sr. Eduardo Cunha, que será livre. E aí vem o meu terceiro ponto, da fala do Deputado Luiz Paulo, que defende aqui a Operação Lava Jato. E eu tenho um temor. \r\n\r\nO meu temor é que se vilanize apenas a Presidenta Dilma e que, com a queda dela, está tudo ótimo, não tem mais corrupção neste País, quando é exatamente o contrário. A queda dela é para livrar um milhão de corruptos que estão espalhados por aí, e não só no Congresso Nacional, e não só na política. Espalhados por inúmeras empresas. \r\n\r\nE agora vem, com todo respeito, a dona Firjan, a dona Fiesp, que, diga-se de passagem, Deputado Paulo Ramos - a gente debatia sobre isso hoje -, a Fiesp sempre gostou de processo ditatorial; a Fiesp sempre defendeu esse tipo de tese. Vêm a dona Fiesp e a dona Firjan posar de boas moças, quando inúmeras empresas que são filiadas a elas são mais corruptas do que muitos políticos. E roubam este País há muitos e muitos anos. Antes da ditadura, já roubavam este país. Sem generalizar, é claro. \r\n\r\nO que eu quero dizer neste momento é que o Estado do Rio de Janeiro depende muito de que o Dornelles tenha sorte; que o Pezão tenha saúde e que nós não nos comportemos apenas como pacientes. Não devemos ter paciência, porque nesse momento os estudantes da Faperj estão sem receber suas bolsas e o servidor público não sabe se receberá o seu salário integral no 10º dia útil do mês, quando o certo seria receber integralmente no 2º dia útil do mês. E isso não tem como fazer defesa contrária a essas questões. O servidor público é aquele que garante o bom serviço de qualidade para a população. E a pesquisa científica e o investimento em inovação tecnológica são fundamentais para que o Estado saia dessa crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, primeiro para dizer que venho sendo possuído de uma preocupação. Eu nunca imaginei que ministros do Supremo Tribunal Federal fossem tão mobilizados para entrevistas. Estão loquazes. Como falam! Mas falam respondendo àquilo que é perguntado, com a possibilidade de edição a posteriori. Nós não sabemos exatamente o teor de todo diálogo gravado entre o repórter que faz a entrevista e o Ministro do Supremo. \r\n\r\nEu já proclamei aqui, eu fui constituinte. Sou lá um dos signatários da Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988. E, obviamente, como muitos, eu sei que o impeachment integra o texto constitucional. Portanto, perguntar a um ministro do Supremo se impeachment é golpe, um ministro do Supremo, loquaz, legalista e inoportuno, porque a introspecção há de ser um dos atributos para o exercício da magistratura, consciente da crise, o ministro fala o óbvio: impeachment não é golpe, cabe o julgamento ao Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados autorizando, o Senado acolhendo ou não a denúncia que vem da Câmara dos Deputados. Não cabe ao Supremo julgar no processo de impeachment. O Ministro Dias Toffoli falou isso. O impeachment está na Constituição e o julgamento cabe ao Congresso Nacional. E aí, no dia seguinte, o jornal diz: Dias Toffoli: “O impeachment não é golpe”.\r\n\r\nEntrevistam a Ministra Carmem Lúcia, que diz: “Não acredito que a Presidente da República tenha dito que impeachment é golpe. Não vi o depoimento da Presidente, mas não acredito que ela tenha dito isto.” No dia seguinte a manchete sai: “A Ministra Carmem Lúcia discorda da Presidente da República, porque diz que impeachment não é golpe.”\r\n\r\nEntrevistam o Ministro Celso Melo, que, aliás, como decano do Supremo Tribunal Federal, foi o responsável por rebater, em nome do Supremo, as afirmações feitas pelo ex-presidente Lula numa gravação telefônica. Nem quero discutir a divulgação. Mas assume uma postura tão legalista, tão moralista, que surpreende. Porque o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, até o caso do Mensalão, não havia julgado ninguém, não havia feito nenhum julgamento em relação a crimes praticados pelas autoridades com foro privilegiado. Nenhum! \r\n\r\nImaginar, por exemplo, que o ex-Deputado Pedro Corrêa, com quem convivi quando estive no Congresso Nacional, na sua delação premiada, e isso foi divulgado, mas sem a orquestração a que estamos acostumados, disse que “o Presidente Fernando Henrique Cardoso corrompeu congressistas para aprovar a Emenda da reeleição”, que até então a nossa República não admitia a reeleição de Presidente da República. Onde estão as notícias sobre as apurações em face dessa denúncia, da delação premiada? \r\n\r\nImaginar também que o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas, no dia 14 de abril de 2014, em uma ação que invocava a inconstitucionalidade da contribuição para companhas eleitorais de pessoas jurídicas, quando a decisão já estava praticamente tomada, porque a maioria dos Ministros já havia votado, ficou de 14 de abril de 2014 e ninguém cobrou dele devolver o processo com o seu voto. Pelo menos em 2014 não teríamos a orgia verificada. \r\n\r\nPoderíamos aqui citar carradas de processos que permaneceram e permanecem nas prateleiras do Supremo Tribunal Federal sem apreciação. Há pouco tempo, várias ações contra o Senador Jader Barbalho, como em relação a outros, as ações prescreveram porque o Supremo Tribunal Federal não julgou em tempo hábil. \r\n\r\nSr. Presidente, é claro que ninguém pode ter dúvidas de que impeachment não é golpe. Mas como podemos admitir estarmos diante de um golpe, e para que haja o impeachment é preciso que haja a prática do crime de responsabilidade, que é perfeitamente identificável de acordo com o procedimento. O tipo está na Constituição - o tipo penal crime de responsabilidade. \r\n\r\nÓbvio que ainda não há nenhum ato praticado pela Presidente da República que possa caracterizar a prática de crime de responsabilidade. É claro que impeachment não é golpe, mas o golpe está na motivação invocada.\r\n\r\nPara quem sinceramente defende o Estado Democrático de Direito, é possível concluir a banalização, a fragilização. Qualquer então futuro Presidente da República estará submetido a esta possibilidade; basta orquestrar alguns setores da sociedade, mobilizar pessoas de boa-fé que querem ver superada a clamorosa corrupção ou atribuindo qualquer outra coisa a quem está no Governo, a mídia patrocinando - escandalosa e seletivamente, nenhum Presidente da República terá estabilidade. Nenhum!\r\n\r\nSe de um lado o impeachment não é golpe, o golpe é verificado no motivo alegado, porque não há a prática de crime de responsabilidade.\r\n\r\nÉ a Câmara de Deputados que vai julgar. Ninguém tem dúvidas quanto a isso, mas, o que não podemos, em nome da democracia, é acolher a banalização de um instrumento, a partir de um pretexto. Senão, não teremos estabilidade.\r\n\r\nImpeachment não é golpe, mas o processo em curso na Câmara de Deputados, sem que haja a prática de crime de responsabilidade, é golpe daqueles que não querem respeitar o resultado das urnas.\r\n\r\nE, pior, muitos, incluindo o Vice-Presidente da República, muitos fazem parte dessa promiscuidade, dessa conivência, dessa cumplicidade, tudo que fez com que as campanhas eleitorais fossem patrocinadas por recursos vindos de caixa 2, de obras superfaturadas.\r\n\r\nA presença daquilo que já deveria ter sido concluído no STF, antes da eleição de 2014, para que as grandes empreiteiras, os grandes conglomerados econômicos filiados à Firjan, Fiesp, Fenaban e a todas as instituições que reúnem os grandes empresários não pudessem contribuir.\r\n\r\nNa verdade, são eles os grandes corruptores e aqueles que se deixaram seduzir precisam também ser igualmente responsabilizados. Responsabilizar quem cometeu crime, mas respeitar a Constituição.\r\n\r\nNão há crime de responsabilidade em nenhum ato da presidência. Impeachment não é inconstitucional, mas essa motivação não suporta nenhuma análise crítica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presidente Tio Carlos que me cedeu o espaço, a quem agradeço porque eu tinha matéria urgente para falar.\r\n\r\nTodos sabem o que ocorreu na Semana Santa no Município de São Gonçalo: uma enchente que já prevíamos desde o ano passado. Quero agradecer aos Deputados que foram solidários. Presente aqui a Deputada Martha Rocha que, no domingo, ao ligar, eu estava no meio dos escombros, ajudando a população do Jardim Catarina.\r\n\r\nAgradeço aos Vereadores do Município de São Gonçalo que, anonimamente, ajudaram, não queriam aparecer, mas anonimamente ajudaram por questão política, ano de eleição. Então, numa situação dessas eles não queriam tirar proveito de forma alguma. Eu achei isso muito interessante da parte dos Vereadores de São Gonçalo.\r\n\r\nDiversos Deputados ligaram para mim, foram solidários e eu agradeço de coração.\r\n\r\nEu fiz um requerimento, uma indicação, que passo a ler:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Solicito ao Exmo. Sr. Governador, com vista ao Secretário Estadual de Ambiente, as providências que se fazem necessárias e previsíveis para a realização do serviço de limpeza, dragagem e tratamento dos rios Guaxindiba, Aldeia, Bomba, Mutondo, Muriqui, Maria Paula, Camarão, Brandoas, Guaianã, Marimbondo, Salgueiro, Alcântara, principalmente o rio Alcântara, que corta o Jardim Catarina. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO rio está assoreado. Estivemos todos os dias na margem desse rio. Infelizmente, a imprensa esteve lá no domingo, gravou de uma forma distorcida. Eu levei a imprensa na beira do rio. Ali, você teria que ter, no mínimo, cinco metros de profundidade, tinha 60 centímetros. As águas fluviais não conseguiriam chegar até a margem do rio chegar até a margem do rio, então inundou. Então, eu já vinha pedindo há tempos, já prevendo que janeiro, fevereiro e março são os meses da chuva e tivemos três enchentes no Município de São Gonçalo esse ano, essa foi a maior, na Semana Santa. Então, passei todos os dias ali, o Prefeito também, Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação, Infraestrutura, a Defesa Civil, os maquinários, todos empenhados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado, quando foi datado esse requerimento?\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2015. Então, já prevendo o que poderia acontecer, o que sempre vem acontecendo no Município de São Gonçalo, os rios estão assoreados, são 15 rios. Então, nós temos o bota-fora, tentei falar, agora, recentemente, com o Inea, pediu que aguardasse, antes do acontecimento, tentei também o nosso amigo André Corrêa, falou que seria preferência, estou aguardando para conversar com ele também, sei que tem muitas atividades no Estado do Rio de Janeiro, mas gostaria muito que olhasse para aquela cidade. Não só o documento que eu tenho aqui no plenário, mas São Gonçalo também encaminhou para o Inea o desassoreamento dos rios lá de São Gonçalo. Então, gente, foram duas horas de chuva, chuva para um mês em duas horas caiu, atingindo 38 bairros e sabemos muito bem que o Jardim Catarina, Palmeiras, está abaixo do nível do mar. Ali é muito difícil, com construção da rodovia Niterói-Manilha, na época, ali, já veio a complicação e agora vem também a Petrobras passando por ali e impedindo o desaguamento, que a água possa ter seu curso normal. Então, eu gostaria de pedir ao Governo do Estado, mais uma vez, ao nosso Secretário querido, André Corrêa, que pudesse olhar por aquela cidade com mais de um milhão e 200 mil habitantes com carinho, que hoje estão com uma dificuldade muito grande. Estão todos empenhados, ainda, são 38 bairros, como eu falei, e fica muito difícil. E como eu falei, eu estava caminhando com a imprensa lá, e mostrei a dificuldade dos rios assoreados, mas tenta inverter a situação e colocar a culpa no Prefeito. O Prefeito tem feito o que pode, tem feito da maneira melhor possível, entendeu? Então, eu agradeço de coração e eu imagino o que passou recentemente a nossa Deputada Márcia Jeovani, a Zeidan, também, em Maricá, o sufoco que passaram. \r\n\r\nJá agradeci aos Vereadores, Secretários, todos os funcionários da prefeitura, nesses dias todos da Semana Santa todos empenhados, ninguém ali contrariado, mas ajudando, as igrejas ajudando, a Igreja Católica, as igrejas evangélicas, ali acolhendo as pessoas, dando mantimento, alimentando as pessoas, o pessoal estava muito unido. \r\n\r\nEste é o meu parecer, já venho brigando há bastante tempo, pedindo para que o Inea possa entrar naquela cidade e desassorear aqueles rios, temos o bota-fora, então só depende, agora, da boa vontade do Inea. Então, eu faço este apelo e parabenizo o nosso Governador, Pezão, pelo aniversário de hoje, e que Deus o abençoe e que saia dessa dificuldade que está passando em relação à saúde, e se Deus quiser ele vai sair dessa. \r\n\r\nPresidente, minha palavra foi rápida e só quero deixar bem claro para o Inea que nós já temos o bota-fora em São Gonçalo. Nós tivemos três enchentes esse ano. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Leve, Deputado, toda a nossa solidariedade ao povo gonçalense, sei dos esforços, quero parabenizar V.Exa., ao Prefeito e a todos os funcionários que têm lutado para minorar o sofrimento daquelas pessoas. Deus abençoe a todos.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrá-la, designa para a Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1251/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2916/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"PATY DO ALFERES FOLIA\", A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA QUINZENA DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 434/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA REAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REAPROVEITAMENTO E USO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIN, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 240/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 170/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 46/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 46/2015, PARA APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIAL SUL DO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/03/2016.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 171/2016, DE AUTORIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28/03/2016.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; PAPINHA, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2015)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, e Petrópolis com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ........\r\n\r\n§ 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar e os novos munícipios que vierem a integrar a Região Metropolitana passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ........\r\n\r\nI- o ordenamento territorial metropolitano sob a ótica do uso do solo com todos os seus aspectos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ........\r\n\r\nIII- a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação de pessoas e veículos aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I artigo 4º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-...............................\r\n\r\nI- municípios da Região Metropolitana com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-...............................\r\n\r\nII- municípios da Região Metropolitana com até 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso III artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-...............................\r\n\r\nIII- municípios da Região Metropolitana com até 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso IV artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-...............................\r\n\r\nIV- municípios da Região Metropolitana com até 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso V artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-...............................\r\n\r\nV- municípios da Região Metropolitana com até 800.000 (oitocentos mil habitantes: peso 05 (cinco) para cada município;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso VI artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-...............................\r\n\r\nVI- Município do Rio de Janeiro: peso 10 (dez);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso II artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-...............................\r\n\r\nII- elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns e garantir a inclusão dos mesmos nos Planos Plurianuais - PPAs, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOs e Leis de Orçamentos Anuais - LOAs estaduais e dos municípios da região Metropolitana que se fizerem necessários a efetivação dos referidos projetos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- Definir o ente responsável pela regulação dos serviços, bem como os procedimentos de sua atuação, a ter assento em sua estrutura deliberativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se a alínea “e” do inciso VII do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a alínea e do inciso VII 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- ............................\r\n\r\nVII-..................................\r\n\r\ne- definir o ente responsável pela regulação dos serviços, bem como os procedimentos de sua atuação, consoante o previsto na Lei nº 4556/2005 (AGENERSA)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se a alínea “e” do inciso VII do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se a alínea “f” do inciso VII do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se a alínea “g” do inciso VII do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se a alínea “h” do inciso VII do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se a alínea “i” do inciso VII do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se a alínea “j” do inciso VII do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso IX do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\nIX - ......\r\n\r\na) intervir ou decidir pela assunção do Estado total ou parcial da operação dos sistemas ou equipamentos sempre que isso for necessário para evitar prejuízos aos demais serviços e funções de interesse metropolitano;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso IX do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\nIX - ......\r\n\r\nb) submeter tais atividades à delegação na forma da Lei, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso X do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\nX - ......\r\n\r\nb) aprovar as metas dos editais de licitação de serviços de transporte público de caráter metropolitano e de operação ou concessão de gestão de vias de impacto metropolitano, conduzidas pelos municípios, a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se a alínea “d” do inciso XI do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\nXI - ......\r\n\r\nd) impor metas de emissão de gases a quaisquer serviços de transporte operados na Região Metropolitana, bem como aos serviços e atividades previstos nos incisos anteriores;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se a alínea “e”, do inciso XI, do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\nXI - ......\r\n\r\ne) adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba e dos rios e lagoas (corpos hídricos) que nelas desaguam;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o § 2º do inciso XIII do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\nXIII - ......\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana, com a devida anuência do Conselho;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar, após a aprovação do Conselho Deliberativo, os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - .......\r\n\r\nI - O Governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir pelo Prefeito, designado para tal fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - .......\r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico a ser informado por cada conselheiro e publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana deverá convocar audiências públicas para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Fica criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, ao Governo de Estado, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Fica criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, à Secretaria de Estado a ser designada pelo Governador, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial o detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas definidas pelo Conselho Deliberativo da Região e mais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2015”.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se a alínea a do inciso I do Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) conduzir ou acompanhar as licitações e encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objetivo a prestação de serviços de saneamento, considerados de interesse metropolitano”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n§ 4º - os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, e não poderão ser destituídos salvo:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 4º do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n§ 4º - ...\r\n\r\nII - se a destituição for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n§ 5º - A destituição dependerá da prévia manifestação do interessado e:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 12º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12º - ...\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 45 (quarenta e cinco) membros, nomeados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do § 4º, do artigo 12º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12º - ...\r\n\r\n§ 4º - ...\r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico a ser informado por cada um dos membros e publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o artigo 14º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.14 - Fica criado no âmbito do Poder Executivo Estadual o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fundo orçamentário especial, vinculado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana, incluídas as despesas da Agência Executiva da Região Metropolitana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único e seus incisos do artigo 15.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o Artigo 17 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 - Caberá ao Poder Executivo do Estado instalar a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro devendo seu regulamento, aprovado por decreto do Governador, fixar-lhe a estrutura organizacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 17- ................\r\n\r\nParágrafo único- A publicação do regulamento no Diário Oficial do Estado marcará a instalação da Agência, investindo-o automaticamente no exercício de suas atribuições, com a transferência à Agência de todo o acervo técnico e patrimonial, e de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Câmara Metropolitana de Integração Governamental da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se § 4° ao artigo 3º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.3° - São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros: \r\n\r\n......................................\r\n\r\n§ 4º - O plano estratégico de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana deverá estar articulado com os Planos Estratégicos de todos os Municípios que integram a Região Metropolitana, em particular com o Município da Capital. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso VI do art. 5° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - ...........................\r\n\r\n..........................................\r\n\r\nVI - .......................... \r\n\r\na) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas respeitada a competência municipal; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescente-se incisos VI, VII e VIII ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente: \r\n\r\n.............................\r\n\r\nVI - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou comum às microrregiões e aglomerações urbanas, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e expansão de empreendimentos industriais; \r\n\r\nVII - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, e o controle da poluição e preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nVIII - habitação e disciplina do uso do solo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana e por dois representantes da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - A Agência será administrada por uma diretoria executiva composta por um presidente, com remuneração equivalente à de secretário de estado, e cinco diretores executivos, nomeados pelo Governador do Estado, todos de reputação ilibada, formação universitária e notórios e comprovados conhecimentos em ao menos uma das áreas de atuação da Região Metropolitana, sem aumento das despesas de pessoal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º Caberá à Secretaria de Estado a ser designada pelo Governador, a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescente-se ao Inciso IV do Art. 6º, a seguinte expressão: \r\n\r\n\" ... é publicada no Diário Oficial do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JAIR BITENCOURT, Dionísio Lins, Jânio Mendes, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º ao Art. 4º, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4° . ........................................\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\n§ 3° - A participação no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana será considerado como de relevante serviço prestado não podendo em hipótese alguma ser remunerado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JAIR BITENCOURT, Dionísio Lins, Jânio Mendes, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se ao caput do Art. 8° após a expressão \"... e cinco diretores executivos\" a expressão \"com remuneração equivalente à de subsecretário de estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JAIR BITENCOURT, Dionísio Lins, Jânio Mendes, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nO Inciso I do Art. 6° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - (...)\r\n\r\nI - O governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir pelo Secretário de Estado de Governo, assim como os Prefeitos Municipais poder-se-ão fazer representar por seus respectivos Secretários de Governo ou, na falta destes, pelo Vice-Prefeito.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 54\r\n\r\nModifica o caput do Art. 7° retirando a expressão \" ... a ser designada pelo Governador\" e colocando em seu lugar a expressão \" .. de Governo\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 55\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.3° São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros: \r\n\r\nI - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte dos órgãos deliberativo e executivo da Região Metropolitana; \r\n\r\nII - Planos Multisetoriais Integrados Metropolitanos, com detalhamentos das estratégias e programas de ações prioritárias, garantindo uma visão integradora das atividades e serviços a serem executados, de acordo com as diretrizes e definições constantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano; \r\n\r\nIII - Sistema de Informações Metropolitanas, que se constitui no processo de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações de natureza físico-territorial, demográfica, econômico-financeira, urbanística, social, cultural, ambiental de interesse metropolitano, bem como a produção de uma base cartográfica necessária à elaboração das diversas escalas de planejamento, com o objetivo de proceder, periodicamente, análise de configuração e tendências das cidades da região, de seu processo de urbanização, crescimento demográfico, organização, mudanças funcionais e espaciais visando ao planejamento e a execução do interesse metropolitano. \r\n\r\nIV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana; \r\n\r\nV - consórcios públicos, observada a legislação em vigor; \r\n\r\nVI - convênios de cooperação; \r\n\r\nVII - contratos de gestão.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Serão assegurados na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, previsto no Art. 3°, I, e na fiscalização: \r\n\r\nI - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana; \r\n\r\nII - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e \r\n\r\nIII - o acompanhamento do Ministério Público.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. São princípios a serem respeitados nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas: \r\n\r\nI- prevalência do interesse comum sobre o local; \r\n\r\nII - compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; \r\n\r\nIII - observância das peculiaridades regionais e locais; \r\n\r\nIV - gestão democrática da cidade; \r\n\r\nV - efetividade no uso dos recursos públicos; \r\n\r\nVI - busca do desenvolvimento sustentável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA N° 58\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Para fins de aplicação desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum; \r\n\r\nII - estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum; \r\n\r\nIII - estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;\r\n\r\nIV - execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança; \r\n\r\nV - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum; \r\n\r\nVI - compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes envolvidos na governança.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 59\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4 (PRO - ML4 Adicional III) e na área de segurança pública, destinados a suplementar recursos para as obras de Implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico à Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório I Interligação da Linha 1 com a Linha 4, e projetos de investimento em segurança previstos no PPA 2016/2019 para o ano corrente, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 60\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3°. Os planos, programas e projetos dos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 4°. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de que trata o Inciso I deste artigo, será aprovado mediante lei estadual, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: \r\n\r\nI - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pelo IBGE; \r\n\r\nII - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana; \r\n\r\nIII - região metropolitana: aglomeração urbana que configure uma metrópole. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdiciona-se nova alínea ao inciso X do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.5º \r\n\r\nX ... \r\n\r\nAlínea) Criação do Bilhete Único Metropolitano gerido pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se inciso III do § 1° do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 - ... \r\n\r\n§ 1° ... \r\n\r\nIII - 09 (nove) representantes do setor empresarial, sendo: \r\n\r\na) 02 (dois) representantes do setor industrial; \r\n\r\nb) 02 (três) representantes do setor comercial; \r\n\r\nc) 01 (um) representante do setor cultural; \r\n\r\nd) 01 (um) representante do setor turístico; \r\n\r\ne) 02 (dois) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos; e \r\n\r\nf) 1 (um) representante das empresas estatais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\" do inciso I do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - ... \r\n\r\nII - ...;\r\n\r\na) quanto aos resíduos sólidos, os interesses metropolitanos limitam-se ás atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, centro de triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos especificados pelo conselho Deliberativo da Região Metropolitana e nas hipóteses especificadas pelo mesmo Conselho; \r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, o turismo e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente: \r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdicione-se um novo §, ao Art. 12, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 - ... \r\n\r\n§ Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana só podem ser representantes em uma das alíneas dos incisos do §1° deste artigo. \r\n\r\n...\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdicione-se novos §§, ao Art. 12, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 - ... \r\n\r\n§ Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, referidos em cada uma das alíneas dos incisos do §1° deste artigo que possuem mais de um representante e que não sejam os das alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II, não podem ser de uma mesma instituição, órgão, secretaria, empresa, concessionária ou ente. \r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, a segurança pública, o turismo e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, sendo que o peso para cada município será o número de vereadores e o Estado o número de deputados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, a segurança pública e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani. \r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - A regulação e a fiscalização na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, nas quais o Estado figure como Poder Concedente ou Permitente, são da competência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, nos termos da Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Tânia Rodrigues, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ......\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração, com base no caput deste artigo, de que outros serviços, funções ou atividades, além daqueles listados nos incisos acima, sejam de interesse metropolitano, para efeitos de atrair a competência dos órgãos previstos nesta Lei, será tomada por 2/3 dos votos do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, combinada com o voto absoluto de ao menos 50% dos prefeitos, em decisão a ser precedida de consulta pública e parecer da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nInclua-se onde couber o Capítulo, com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO ....\r\n\r\nDA TAXA DE GESTÃO\r\n\r\nArt. .... - Fica criada a Taxa de Gestão de serviços Concedidos e Permitidos, que tem como objetivo custear as ações previstas nas alíneas constantes no art. 5º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A taxa constante do caput do presente artigo, excluído os tributos sobre ela incidente, será recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário ao Ente Metropolitano sempre que este figurar como Poder Concedente, cuja alíquota será 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário.\r\n\r\n§ 2º - Dos valores auferidos pela taxa conforme constante no § 1º do presente artigo, ao menos 15% terão que ser aplicados para adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba.”\r\n\r\n§ 3º - A taxa de Gestão de Serviços Concedidos e Permitidos ora criada não afasta eventual cobrança de taxas de regulação aplicáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nInclua-se Inciso no Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n.... - adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 75\r\n\r\nSuprima-se a alínea “e” do inciso XI do Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAcrescenta Inciso ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n...- a sustentabilidade das Baías da Guanabara e de Sepetiba. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nSuprima-se § 5º e seus incisos, do artigo 8º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 78\r\n\r\nAdicione-se o inciso VII, ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...............................\r\n\r\nVII- as intervenções, obras, contratações, aquisições de bens e ações coordenadas necessárias à ampliação do sistema de Segurança Pública da Região Metropolitana, bem como a expansão das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP nos munícipios, respeitadas as competências da União sobre a matéria, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAdicione-se o inciso VIII, ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º-...............................\r\n\r\nVIII- em matéria de Segurança Pública com os munícipios, de forma integrada, supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com:\r\n\r\na) Gestão de pessoas;\r\n\r\nb) patrimônio e serviços;\r\n\r\nc) aquisições e contratos;\r\n\r\nd) orçamento e convênios;\r\n\r\ne) tecnologia da informação;\r\n\r\nf) financeiro e contábil;\r\n\r\ng) arquivo e protocolo;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único, ao artigo 15, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15-...............................\r\n\r\nParágrafo único- As aplicações dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem as disposições contidas no artigo 2º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdicione-se o inciso VIII, ao artigo 15, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15-...............................\r\n\r\nVIII- recursos decorrentes de transferências financeiras de outros fundos, cujo seu objeto seja correlato ou compatível com as ações, programas e projetos previstos nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nIII- a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias, ciclovias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano e que atendam, prioritariamente, a pessoa com deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nIV- as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de prevenção, mitigação e de adaptação;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do Artigo 4° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - (...) \r\n\r\n§ 1°. O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voz e voto: peso 10 (dez)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 85\r\n\r\nAdicione-se o inciso XIV, ao Artigo 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - (...)\r\n\r\nXIV - em relação à Segurança Pública: \r\n\r\na) Planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas e projetos para áreas da segurança pública; \r\n\r\nb) Elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública; \r\n\r\nPromover e executar a atividade de integração dos órgãos de segurança pública; \r\n\r\nc) Fomentar e acompanhar a execução articulada e coordenada das ações da Polícia Civil e da Polícia Militar com os municípios; \r\n\r\ne) Articular-se com entidades governamentais ou não-governamentais, objetivando efetivar sua Integração em ações de segurança pública; \r\n\r\nf) Incentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública, Estadual e Municipais; \r\n\r\ng) Articular intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os serviços de Inteligência de órgãos federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nh) Estimular e propor aos órgãos federais, estaduais e municipais, a elaboração de planos e programas Integrados, objetivando o controle dos fatores específicos geradores de criminalidade, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade; \r\n\r\ni) h) outras atividades de suporte e apoio comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de gestão centralizada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do Artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...) \r\n\r\nV - as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado e disponibilizada no sítio eletrônico na rede mundial de computadores;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique-se o § 2°, do inciso II, do Artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - (...) \r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n§ 2° Os diretores deverão apresentar notórios conhecimentos na área de saneamento básico, ou na área de mobilidade urbana, ou na área de Segurança Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o § 4°, do Artigo 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - (...) \r\n\r\n§ 4° Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período, podendo ser exonerados a qualquer momento ou a pedido, em especial quando ocorrerem as seguintes condições:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - A Agência contará com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria da Agência e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a serem cedidos à Agência pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o § 1º, artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ...\r\n\r\n§ 1º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 45 (quarenta e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 04 (quatro) anos, com a seguinte composição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o artigo 16 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O funcionalismo e gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana serão regulamentados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, observadas as diretrizes e os princípios que a lei o instituir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. XX - A Diluição de políticas municipais já existentes em política criada para região metropolitana será precedida de plebiscito, bastando, para a realização do plebiscito, do apoio de 0,5% (meio por cento) do eleitorado do respectivo município.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - As políticas públicas para Região Metropolitana, implementadas com base na presente lei, não serão objeto de Parcerias Público Privadas nem de gestão descentralizada por meio de Organizações Sociais ou de Organizações da Sociedade Civil de interesse Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na internet, a listagem das empresas inseridas nas ações previstas nesta lei, o valor dos contratos de prestação de serviço, constando os repasses de dinheiro público investidos correspondentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAcrescente-se § 7º ao Art. 8º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 7º - A nomeação do diretor-presidente será condicionada à aprovação, por maioria simples, do Poder legislativo, após sabatina em sessão extraordinária convocada exclusivamente para esta finalidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 96\r\n\r\nAcrescente-se os parágrafos 4º e 5º ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - O Poder Executivo realizará a Conferência Estadual de Metrópoles, como parte da programação da Conferência Estadual das Cidades, que poderá deliberar sobre mudanças na estrutura de governança metropolitana, composição e atribuição dos conselhos, propor outras funções públicas de interesse metropolitano e avaliar projetos e planos que estejam em elaboração ou execução por parte da Agência Metropolitana.\r\n\r\n§ 5º - O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado deverá ser aprovado por Lei Complementar, em Sessão Extraordinária convocada exclusivamente para esse fim.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Art. 8º para a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, e não poderão ser exonerados salvo:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º para a seguinte redação: \r\n\r\nArt.2° Consideram-se de interesse metropolitano ou comum, as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente: \r\n\r\nI - Políticas e diretrizes de desenvolvimento, referenciais de desempenho dos serviços e metas de universalização; \r\n\r\nII - Ordenação territorial: planejamento físico, estruturação urbana, movimento de terras e parcelamento, o uso e ocupação do solo; \r\n\r\nIII- Desenvolvimento econômico e social, geração e distribuição de renda; \r\n\r\nIV - Infra-estrutura: insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias; \r\n\r\nV - Sistema viário, trânsito e transportes; \r\n\r\nVI - Captação, tratamento e distribuição de água; \r\n\r\nVII - Coleta, tratamento e destinação dos esgotos sanitários; \r\n\r\nVIII - Macrodrenagem das águas superficiais e controle de enchentes; \r\n\r\nIX - Destinação final e tratamento dos resíduos sólidos; \r\n\r\nX - Habitação de interesse social; \r\n\r\nXI - Licenciamento e Zoneamento ambiental; \r\n\r\nXII - Educação; \r\n\r\nXIII- Saúde; \r\n\r\nXIV - Soberania alimentar, agropecuária urbana e periurbana.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de janeiro na Internet, a listagem das empresas inseridas nas ações previstas nesta lei, o valor dos contratos de prestação de serviço, constando os repasses de dinheiro público investidos correspondentes.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nArt. 1º Modifica os incisos do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: \r\n\r\nI - municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município; \r\n\r\nII - municípios entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município; \r\n\r\nIII - municípios entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 05 (cinco) para cada município; \r\n\r\nIV - municípios entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes: peso 06 (seis) para cada município; \r\n\r\nV - municípios acima de 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes: peso 07 (sete) para cada município; \r\n\r\nVI - Município do Rio de janeiro: peso 10 (dez); \r\n\r\nVII- Estado do Rio de janeiro: peso 20 (vinte). \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAdicionar ao inciso X, do Artigo 5º, as alíneas \"g\", \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", cujas redações são as seguintes: \r\n\r\n\"Art. 5º (......) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana: \r\n\r\n(...) \r\n\r\ng) aprovar a implantação ou mudanças de linhas de transporte sobre trilhos na Região Metropolitana; \r\n\r\nh) aprovar a implantação ou mudanças de linhas de transporte aquaviário nos municípios da região metropolitana, banhados pela Baía de Guanabara; \r\n\r\ni) ser ouvido antes da aprovação de editais de licitação de serviços de transporte público de caráter local e de operação ou concessão de gestão de vias conduzidas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana, a fim de verificar interferências com os sistemas de mobilidade inclusos no planejamento e na gestão da Região Metropolitana: \r\n\r\nj) ser ouvido antes da aprovação de mudanças de valores tarifários ou de políticas tarifárias de serviço de transporte público de caráter local e vias concessionárias conduzidas pelos municípios que compõem a região metropolitana, a fim de verificar interferências com as tarifas dos sistemas de mobilidade inclusos no planejamento e na gestão da Região Metropolitana: \r\n\r\nk) decidir sobre a natureza e relevância metropolitana relativa a investimentos e ordenamentos em mobilidade, decorrentes de ações conduzidas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha \r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAdicionar ao Artigo 7º, como § 1º, renumerando os demais, a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º (.....) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º. Cabe à agência garantir a execução do previsto nos incisos I, II e suas alíneas e fiscalizar a prestação dos serviços contratados, definidos nos incisos IlI e VIl\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 103\r\n\r\nAdicionar ao Artigo 8º, como § 7º, a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º (.....) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7º. A Diretoria Executiva da Agência Executiva será formada por 6 (seis) diretores, indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados, uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembleia Legislativa, cabendo a um deles a presidência da Agência Executiva, por indicação do Governador do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nIncluir no projeto uma Seção IV conforme redação abaixo: \r\n\r\n\"SEÇÃO IV\r\n\r\nDa Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana\r\n\r\nArt. 13 - Fica instituída a Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana com o objetivo de assessorar os Conselhos Deliberativo e Consultivo em decisões de natureza científica, tecnológica e de inovação, relacionadas às funções públicas de interesse comum. \r\n\r\n§1º - A Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana será constituída por 18 (dezoito) membros da academia, nomeados pelo governador do estado, com mandato de 02 (dois) anos e provenientes de instituições de pesquisa e ensino sediadas na região metropolitana, com a seguinte composição: \r\n\r\nI - 04 (quatro) membros com especialização em ordenamento territorial; \r\n\r\nII - 04 (quatro) membros com especialização em saneamento básico; \r\n\r\nIII - 04 (quatro) membros com especialização em mobilidade urbana;\r\n\r\nIV - 02 (dois) membros com especialização em habitação; \r\n\r\nV - 02 (dois) membros com especialização em educação e cultura; \r\n\r\nVI - 02 (dois) membros com especialização em tecnologia da informação. \r\n\r\n§2º - Os componentes da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana deverão ter vínculo com as instituições referidas no §1º. \r\n\r\n§3º - No mínimo, três dos membros acima deverão ter vínculo com instituições sediadas fora da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§4º - Entende-se por vínculo, a existência formal de vínculo empregatício em dedicação integral há, pelo menos, 5 anos nas instituições referidas no §1º. \r\n\r\n§5º - Todos os membros da câmara deverão ter diploma de doutorado em suas áreas respectivas ou documento atestando notório saber, emitido por uma das universidades públicas sediadas na Região Metropolitana. \r\n\r\n§6º - São atribuições da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana: \r\n\r\nI - propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências aos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana; \r\n\r\nII - emitir previamente pareceres sobre matérias de natureza científica, tecnológica e de inovação com o objetivo de dar suporte ao Conselho Consultivo nas suas atribuições; \r\n\r\nIII - emitir pareceres sobre as matérias de natureza científica, tecnológica e de inovação a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo. \r\n\r\n§7º - o funcionamento da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana, observará as seguintes regras: \r\n\r\nI - O Presidente e o Vice-presidente, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, serão escolhidos pelo voto da maioria simples dos membros da câmara, dentre seus integrantes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período; \r\n\r\nII - A instalação das seções da câmara depende da presença de metade mais um de seus integrantes; \r\n\r\nIII - A câmara se reunirá, no mínimo, uma vez a cada semestre, ordinariamente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por um quarto de seus integrantes; \r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico a ser informado por cada um dos membros.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nIncluir um inciso V ao Parágrafo Único do Artigo 16 (após renumeração, antigo Artigo 15), com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 15 (.....) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo Único - (....)\r\n\r\nI - (...) \r\n\r\n(....) \r\n\r\nV- O valor equivalente a 1,0% (um por cento) dos valores previstos nos incisos I a IV, do Parágrafo Único, serão destinados ao Fundo de Pesquisa em Mobilidade a ser administrado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nIncluir, como Artigo, onde couber, a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ..... Os diretores executivos da Agência Executiva, no ato da posse, anualmente e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão o último Imposto de Renda contendo a declaração de bens.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Artigo 2º, o qual passará ter a seguinte: \r\n\r\n\"Art. 2º (.....) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano. Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que atende deslocamentos de passageiros, no território da Região Metropolitana, não caracterizado como de âmbito municipal ou entre municípios que não compõem a Região Metropolitana.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifique-se a alínea \"c\", do inciso X, do Artigo 5º, o qual passará ter a seguinte: \r\n\r\n\"Art. 5º (.....) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nc) aprovar implantação ou mudança de traçado exclusivo de linhas de transporte rápido por ônibus (BRT) que interfiram ou atendam na Região Metropolitana.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifique-se o § 4º, do Artigo 5º, o qual passará ter a seguinte: \r\n\r\n\"Art. 5º (.....) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§4º. O Conselho poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, universidades e suas fundações, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\", do inciso I, do Artigo 7º, a qual passará ter a seguinte: \r\n\r\n\"Art. 7º (.....) \r\n\r\nI - em matéria de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário: \r\n\r\na) conduzir ou acompanhar os editais de licitação que interfiram na região metropolitana, submetendo-os ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e, posteriormente à decisão do Conselho, encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifique-se a alínea “a”, do inciso II, do Artigo 7º, a qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 7º - (....)\r\n\r\nII - em matéria de mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) conduzir ou acompanhar os editais de licitação, atos de delegação e renovação conduzidos pelo Estado do Rio de Janeiro que interfiram na Região Metropolitana, submetendo-os ao Conselho Deliberativo da região metropolitana e, posteriormente à decisão do Conselho, encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objetivo a prestação de serviços de transporte”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se a alínea “b”, do inciso II, do Artigo 7º, a qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 7º - (....)\r\n\r\nII - em matéria de mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\nb) examinar editais de licitação, atos de delegação, renovação e de reordenamento operacional e funcional dos serviços conduzidos pelos municípios a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana, submetendo-os à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique-se o § 6º, do Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 6º - Ex-diretores da Agência Executiva cumprirão período de quarentena por até um ano após deixar o cargo, sendo vedado aos ex-diretores exercerem função na iniciativa privada, representar qualquer pessoa ou interesse, que se refiram perante a Agência ou aos Conselhos Deliberativo, Consultivo e Diretoria Executiva da Região Metropolitana”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nModifique-se a redação, imediatamente antes do Artigo 13, substituindo-se a expressão “Seção IV - Das Despesas” por “CAPÍTULO IV - DAS DESPESAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nModifique-se o Artigo 22 (antigo Art. 21, transformado em 22 após renumeração), o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 22 - As funções dos membros dos Conselhos Deliberativo, Consultivo e da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana serão exercidas sem renumeração”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nModifique-se o § 4º, do Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“§ 4º - Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, admitindo-se uma única recondução, e não poderão ser exonerados salvo:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º - A Agência será administrada por uma diretoria executiva composta por um presidente e cinco diretores executivos, indicados pelo Governador do Estado e submetidos os nomes a aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, todos de reputação ilibada, formação universitária e notórios e comprovados conhecimentos em ao menos uma das áreas de atuação da Região Metropolitana”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Jorge Felipe, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - A Agência será administrada por uma diretoria executiva....\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes da diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, e não poderão ser exonerados salvo: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Jorge Felipe, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso II do parágrafo 1º do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 45 (quarenta e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:\r\n\r\nII - 09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:\r\n\r\na) 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, sendo 02 (dois) indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e 02 (dois) indicados pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Jorge Felippe Neto, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nModifique-se a alínea “d” do inciso I do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\na) (.....)\r\n\r\nd) autorizar, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, a prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações, sempre com aquiescência do Município onde se localizam;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nIX - em relação às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 122\r\n\r\nSuprima-se a Alínea “a” do inciso VIII do Art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 123\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVIII - em relação aos serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas, que recebam resíduos de mais de um município, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos assim como o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e demais programas, planos e projetos estaduais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVII - exercer sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e, principalmente, a situação operacional específica dos municípios envolvidos quando bem operados incluindo:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso IX do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nb) submeter tais atividades à delegação, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, implantando, onde não houver, rede de esgotamento sanitário separador absoluto;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 126\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso VI do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nVI - (....)\r\n\r\na) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e ambiental dos Municípios envolvidos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 127\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\n§ 3º - Os planos, programas e projetos do Estado e dos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 128\r\n\r\nAdicione-se o § 4º ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\n§ 4º - Na formulação dos instrumentos dos itens I e II que compõem este artigo deverão ser observados programas, planos e projetos estaduais e, ainda, Planos Diretores, legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos Municípios envolvidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nII - elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento municipais, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito, Teresópolis, Petrópolis, e Cachoeiras de Macacu com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 131\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, incluindo o § 2º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ....\r\n\r\na)...\r\n\r\nb)....\r\n\r\nIII - .....\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - ....\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\n§ 2º - O saneamento básico mencionado no inciso II desta Lei somente será realizado por empresas públicas e/ou consórcios públicos, sendo vedada a parceria público privada para este fim”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS COMPOSIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 133\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° Fica criada a Agência Executiva das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, à Secretaria de Estado a ser designada pelo Governador, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° As Regiões Metropolitanas no Estado do Rio de Janeiro exercerão suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 135\r\n\r\nModifique-se o Artigo 23 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogada a Lei Complementar n° 87, de 16 de dezembro de 1997.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 136\r\n\r\nModifique-se o Artigo 14 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual criar o Fundo de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, fundo orçamentário especial, vinculado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana, incluídas as despesas da Agência Executiva da Região Metropolitana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 137\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Ficam instituídas, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum, as seguintes Regiões Metropolitanas: \r\n\r\nI - Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu; \r\n\r\nII - Região Metropolitana do Sul Fluminense, composta pelos Municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Porto Real, Barra Mansa, Volta Redonda, Rio Claro, Pinheiral, Piraí, Barra do Piraí, Valença e Rio das Flores; \r\n\r\nIII - Região Metropolitana da Costa Verde, composta pelos Municípios de Paraty, Angra dos Reis e Mangaratiba; \r\n\r\nIV - Região Metropolitana do Centro Sul Fluminense, composta pelos Municípios de Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal e Sapucaia;\r\n\r\nV - Região Metropolitana Serrana, composta pelos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Nova Friburgo, Carmo, Duas Barras, Bom Jardim, Cordeiro, Macuco, Cantagalo, São Sebastião do Alto, Trajano de Morais e Santa Maria Madalena; \r\n\r\nVI - Região Metropolitana dos Lagos, composta pelos Municípios de Saquarema, Araruama, Silva Jardim, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras; \r\n\r\nVII - Região Metropolitana do Norte Fluminense, composta pelos Municípios de Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã, Campos dos Goytacazes, São Fidelis, Cardoso Moreira, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana; \r\n\r\nVIII - Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, composta pelos Municípios de Itaocara, Aperibé, Santo Antonio de Pádua, Cambuci, Miracema, São José de Uba, Italva, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai; \r\n\r\n§ 1º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem as Regiões Metropolitanas no Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o Art. 4°. \r\n\r\n§ 2° Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 138\r\n\r\nAdiciona-se ao Art. 2° o inciso VI com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) : \r\n\r\nVI - Estabelecer normas relativas à Segurança Pública, incluindo a criação, quando necessária, de unidades de policiais civis e/ou militares. (NR)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Dr. Deodalto, Filipe Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 139\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º com seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá pelos Prefeitos e pelos Presidentes das câmaras dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: (NR)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Dr. Deodalto, Filipe Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 140\r\n\r\nFica alterado o Artigo 4º a saber:\r\n\r\n\"Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a um único voto, de igual peso, cabendo ao Governador do Estado o voto de desempate.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 141\r\n\r\nFica incluído um novo parágrafo no Artigo 2º, a saber: . \r\n\r\n§ 2º - O Município ou consórcio destes poderá atuar como titular dos serviços definidos no Artigo 2º desde que: \r\n\r\na) sua ação contemple exclusivamente a área ou interesse local de seu município ou consórcio destes; \r\n\r\nb) não esteja contemplado no Planos Multisetoriais Integrados Metropolitanos para ter solução ao seu problema, no que tange a universalização e qualidade dos serviços, conforme define o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei 8987/95, num horizonte de até três anos da data que solicitar a condição de titular.\r\n\r\nc) não inviabilize técnica ou econômica as ações previstas nos Planos Multisetoriais Integrados Metropolitanos definidos e aprovados pela Câmara Metropolitana.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nFica alterado o Artigo 5º, a saber:\r\n\r\n\"Art. 5º. São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: \r\n\r\nVI - em relação ao ordenamento territorial metropolitano delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas; \r\n\r\nVII- exercer plenamente sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais referidas nas alíneas \"c\" e \"d\" do inciso II do Artigo 2º, incluindo:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nFica alterado o Artigo 12, a saber: \r\n\r\n\"Art. 12 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum. \r\n\r\n§ 1º - O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por membros nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: \r\n\r\nI - representante do Poder Executivo Estadual e Municipal, sendo um representante do Estado e um representante de cada município que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - representante do Poder Legislativo, sendo um indicado pela Assembleia Estadual e um representante de cada Câmara Municipal. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 144\r\n\r\nFica alterado o Artigo 13, a saber:\r\n\r\n\"Art. 13 - Os Municípios participarão das despesas da Região Metropolitana na forma e segundo os valores a serem fixados por resolução do Conselho Deliberativo, observado o seguinte: \r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- quanto ao valor, a participação do Estado será de 70% (setenta por cento) cabendo os 30% (trinta por cento) restantes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, observada o disposto abaixo: \r\n\r\na) proporcional a capacidade econômica do município em termos de geração de PIB e ICMS; \r\n\r\nb) proporcional a sua população residente; \r\n\r\nc) proporcional ao benefício direto que a ação decorrente da despesa gerar para cada benefício, a ser definido nos estudos e projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; \r\n\r\nd) inversamente proporcional ao seu IDH.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 145\r\n\r\n\"Art. 20 - A assunção das atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro em relação ao disposto no Artigo 5Q inciso VII e VIII, que tratam das ações de saneamento básico, somente ocorrerão a partir janeiro de 2019, a fim de buscar soluções consensuais com aqueles que estejam atuando como titulares do poder concedente e com os atuais prestadores dos serviços, tudo com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços bem como a segurança jurídica. \r\n\r\nParágrafo Único. Os contratos de concessão ou permissão em vigor regidos pelas leis 8.987/94, 11.079/04 e 11.107/05, deverão ser integralmente respeitados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro quando da transferência para a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 146\r\n\r\nFica incluído um novo parágrafo 1º no Artigo 2º:\r\n\r\n§ 1º - Os municípios de Guapimirim, Japeri, Maricá, Paracambi, Queimados, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu terão o prazo de até 3 anos a contar da aprovação desta Lei para optar por compor a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 147\r\n\r\nFica alterada a redação do caput do Artigo 1º renumerados os parágrafos 1º e 2º a saber: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo, São João de Meriti, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. \r\n\r\n§ 2º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º. \r\n\r\n§ 3º Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 148\r\n\r\nFica alterada a redação do caput e alíneas I, II e III do Artigo 2º:\r\n\r\n\"Art. 2º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, definidos abaixo: \r\n\r\nI - as diretrizes básicas e macro ordenamento territorial metropolitano; \r\n\r\nII - o saneamento básico, limitando-se quanto: \r\n\r\na) aos resíduos sólidos, às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos especificados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e nas hipóteses especificadas pelo mesmo Conselho; \r\n\r\nb) à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais; \r\n\r\nc) ao abastecimento de água, às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de captação, tratamento e macro distribuição de água potável; \r\n\r\nd) ao esgotamento sanitário, às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de interceptação e tratamento de esgotos e disposição final dos efluentes tratados; \r\n\r\nIII- a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos interurbanos, de grande capacidade, independentemente do modaI, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham relevância para a gestão metropolitana, assim definidas em plano macro viário especificado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nIV - as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação; \r\n\r\nV - as intervenções, obras e contratações necessárias à fruição, pela população da região metropolitana, de serviços de comunicação digital, respeitadas as competências da União sobre a matéria; \r\n\r\nParágrafo Único. A declaração, com base no caput deste artigo, de que outros serviços, funções ou atividades, além daqueles listados nos incisos acima, sejam de interesse metropolitano, para efeitos de atrair a competência dos órgãos previstos nesta Lei, será tomada por 2/3 dos votos do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em decisão a ser precedida de consulta pública e parecer da Procuradoria Geral do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 149\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 7º, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 7º - É vedado ao diretor, sob pena de perda de cargo:\r\n\r\nI- exercer outro cargo ou função pública, bem como qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério;\r\n\r\nII- exercer cargo técnico ou e direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;\r\n\r\nV- exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Nelson Gonçalves, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 150\r\n\r\nO artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado por representante do Governo do Estado , da Assembleia Legislativa, dos munícipios que integram a Região Metropolitana, e de entidades comunitárias e de sociedade civil, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:\r\n\r\nI- municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nII- municípios entre até 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nIII- municípios entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;\r\n\r\nIV- municípios entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município;\r\n\r\nV- municípios entre 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes e 1.000.000 (um milhão) de habitantes: peso 05 (cinco) para cada município;\r\n\r\nVI- municípios entre 1.000.001 (um milhão e um) de habitantes e 1.200.000 (um milhão e duzentos mil): peso 06 (seis) para cada município;\r\n\r\nVII- municípios entre 1.200.000 (um milhão e duzentos) habitantes: peso 07 (sete);\r\n\r\nVIII- Estado do Rio de Janeiro: peso 10 (dez);\r\n\r\nIX- Assembleia Legislativa: peso 1 (um);\r\n\r\nX- I (um) representante da sociedade civil: peso 1 (um);\r\n\r\nXI- I (um) representante de entidades comunitárias: peso 1 (um);\r\n\r\nXII- O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana: peso 1 (um).\r\n\r\n§1º - O presidente da Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§ 2º - O representante da sociedade civil e de entidades comunitárias será indicado por eleição organizada por este Conselho Deliberativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 151\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. XX- São objetivos da gestão metropolitana:\r\n\r\nI- Combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII- buscar o equilíbrio entre os munícipios que a compõem;\r\n\r\nIII- Promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 152\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Caberá à Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro a coordenação e execução de projetos, obras e demais atividades relacionadas ao fornecimento de água e saneamento básico no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 153\r\n\r\nAdicione-se ao Artigo 2º, o Inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI- As atividades, obras e contratações necessárias decorrentes da implementação de políticas públicas de saúde, que visem garantir o pleno atendimento da população local em atenção primária, secundária e terciária. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 154\r\n\r\nInclua-se as Seções II, III, VI e VII ao Capítulo II\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense \r\n\r\nArt. - A Região Metropolitana do Norte Fluminense exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: \r\n\r\nI - municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município; \r\n\r\nII - municípios entre 15.001 (quinze mil e um) e 25.000 (vinte cinco mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município; \r\n\r\nIII - municípios entre 25.001 (vinte cinco mil e um) e 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município; \r\n\r\nIV - municípios entre 35.001 (trinta e cinco mil e um) e 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município; \r\n\r\nV - municípios entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.001 (quatrocentos mil e um) habitantes: peso 24 (vinte e quatro) para cada município; \r\n\r\nVI - municípios acima de 400.001 (quatrocentos mil e um) habitantes: peso 49 (quarenta e nove) para cada município; \r\n\r\nVII - Estado do Rio de Janeiro: peso 46 (quarenta e seis). \r\n\r\n§1º- O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Norte Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voz, mas sem direito a voto. \r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense \r\n\r\nArt. - A Região Metropolitana do Noroeste Fluminense exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: \r\n\r\nI - municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município; \r\n\r\nII - municípios entre 15.001 (quinze mil e um) e 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município; \r\n\r\nIII - municípios entre 35.001 (trinta e cinco mil e um) e 55.000 (cinquenta e cinco mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município; \r\n\r\nV - municípios acima de 55.001 (cinquenta e cinco mil e um) habitantes: peso 09 (nove) para cada município; \r\n\r\nVI - Estado do Rio de Janeiro: peso 15 (quinze). \r\n\r\n§ 1º-. O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voz, mas sem direito a voto. \r\n\r\nSeção VI \r\n\r\nDa Agência Executiva da Região Metropolitana do Norte Fluminense \r\n\r\nArt. - Será criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Norte Fluminense, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, através de lei posterior específica. \r\n\r\nSeção VII \r\n\r\nDa Agência Executiva da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense \r\n\r\nArt.- Será criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, através de lei posterior específica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputadas BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 155\r\n\r\nOs incisos IV e o Parágrafo único, do Art. 6º passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- a convocação será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico a ser informado pelos conselheiros, ou emergencialmente, com antecedência de 48 horas, caso em que os conselheiros serão informados por correio eletrônico e por telefone, a ser fornecido pelos conselheiros;\r\n\r\nParágrafo único - O Conselheiro Deliberativo da Região Metropolitana deverá convocar audiências públicas, que poderão ser locais e setoriais para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 156\r\n\r\nO artigo. 6º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI- A presidência do conselho será definida na reunião de instalação da mesma e ao final do término do mandato;\r\n\r\nII- a instalação das sessões do Conselho depende da presença da metade mais um de seus integrantes e as decisões serão tomadas por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos votos, considerando-se os distintos pesos.\r\n\r\nIII- O Conselho se reunira ordinariamente, no mínimo uma vez a cada semestre, e , extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pro integrantes representando um terço dos votos;\r\n\r\nIV- a convocação será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico a ser informado por cada conselheiro;\r\n\r\nV- as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nVI- a publicação da consulta no Diário Oficial do Estado poderá se limitar a seu extrato, desde que seu inteiro teor esteja disponível em sítio eletrônico na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§1º - O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana poderá convocar audiências públicas para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana.\r\n\r\n§2º - A presidência do Conselho Deliberativo terá mandato de 4 (quatro) anos, não sendo permitida recondução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 157\r\n\r\nO art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros:\r\n\r\nI- Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo e do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\nIV- Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana.\r\n\r\n§1º- (...)\r\n\r\n§2º- (...)\r\n\r\n§3º- (...)\r\n\r\n§ 4º- a elaboração dos instrumentos deverá contar com a participação do Conselho;\r\n\r\n§ 5º - todos os instrumentos de planejamento e gestão deverão ser disponibilizados para consulta pública, por meio de sítio da internet.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 158\r\n\r\nO art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nIII- a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e de passageiros, que tenham caráter metropolitano, privilegiando-se o transporte aquaviário.\r\n\r\na) Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que atende deslocamentos de passageiros, no território da Região Metropolitana, não caracterizado como de âmbito local ou sub-regional, incluindo o transporte aquaviário.\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\nV- (...)\r\n\r\nVI- habitação e disciplina de uso do solo, sempre que decorrer desta utilização impacto social, ambiental ou alteração na necessidade infraestrutura para a região. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 159\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“É vedada a cobrança de pedágio em rodovias construídas no âmbito da região Metropolitana do Rio de Janeiro, com base na presente lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputadas ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 160\r\n\r\nInclua-se o seguinte § 2º ao artigo 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - O município no qual haverá maior impacto da intervenção a ser praticada, terá duplicado o peso estabelecido nos incisos I a VII para as deliberações. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 161\r\n\r\nAcrescente-se § 2° e 3° no atual Artigo 12: \r\n\r\n§2°- O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Norte Fluminense será constituído por 25 (vinte e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: \r\n\r\nI- 5 (cinco) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios: \r\n\r\na) 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado; \r\n\r\nb) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nc) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nd) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\ne) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nf) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com população superior a 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; e \r\n\r\nII- 5 (cinco) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo: \r\n\r\na) 02 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\nb) 03 (três) representantes do Poder Legislativo dos Municípios Metropolitanos; \r\n\r\nIII- 05 (cinco) representantes do setor empresarial, sendo: \r\n\r\na) 02 (dois) representantes do setor industrial; \r\n\r\nb) 02 (dois) representantes do setor comercial; e \r\n\r\nc) 01 (um) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos; \r\n\r\nIV- 5 (cinco) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo: \r\n\r\na) 02 (dois) representantes de órgãos de classe; \r\n\r\nb) 02 (dois) representantes da academia; e \r\n\r\nc) 01 (um) representante de organizações não governamentais. \r\n\r\nV- 05 (cinco) representantes de segmentos sociais não representados acima. \r\n\r\n§3°- O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense será constituído por 20 (vinte membros), nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: \r\n\r\nI- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios: \r\n\r\na) 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado; \r\n\r\nb) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nc) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nd) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\ne) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nf) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com população superior a 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; e \r\n\r\ng) 01 (um) representante do Município do Rio de Janeiro, indicado por seu Prefeito; \r\n\r\nII- 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo: \r\n\r\n§3°- Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 162\r\n\r\nO Art. 5° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - ( ... )\r\n\r\nIII - determinar a realização de quaisquer estudos necessários ao exercrcio de suas atribuições e disponibilizar os resultados para consulta pública em sítio na internet.\r\n\r\nIV -\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como o regimento interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, que deverão ser disponibilizados em sítio na internet; \r\n\r\nVI-\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nc) - aprovar minutas de editais de licitação dos serviços, de contratos, convênios bem como de outros instrumentos, precedidos ou não de licitação, que tenham como objetivo a prestação de serviços, os quais deverão ser remetidos à Alerj, ao Tribunal de Contas do Estado e às Câmaras Municipais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - estabelecer mecanismos de controle social, preferencialmente com uso de tecnologia de acesso remoto e sítios na internet;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX\r\n\r\na)\r\n\r\nb) - submeter tais atividades à delegação, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitários, ficando expressamente vedada a cobrança onde efetivamente não haja fornecimento ou coleta.\r\n\r\nX- \r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) - aprovar preferencialmente a implantação de transporte aquaviário sempre que a interligação for possível;\r\n\r\nXI-\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1° - Os atos do Conselho Deliberativo serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, adotando a forma de Resoluções e também deverão ser disponibilizados em sítio na internet.\r\n\r\n§2° -\r\n\r\n§3° - O Conselho Deliberativo disporá de uma secretaria executiva não remunerada, que terá as seguintes competências:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° - O Conselho poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana, os quais deverão ser remetidos à Alerj, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmaras Municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Zito, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 163\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes Seções II e III ao Capítulo I\r\n\r\n\"Seção II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nArt.° Fica instituída a Região Metropolitana Norte Fluminense, composta pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Quissamã com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. \r\n\r\n§1° A Região Metropolitana do Norte Fluminense é dividida em três Microrregiões, a saber: \r\n\r\nI - Microrregião de São João da Barra integrada pelos Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana; \r\n\r\nII - Microrregião de Campos dos Goytacazes integrada pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis e Quissamã; \r\n\r\nIII - Microrregião de Macaé integrada pelos Municípios de Macaé, Carapebus e Conceição de Macabu. \r\n\r\n§2° Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Norte Fluminense, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º. \r\n\r\n§3° Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nArtº. Fica instituída a Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, composta pelos Municípios de Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e São José de Ubá com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. \r\n\r\n§1° A Região Metropolitana do Noroeste Fluminense é dividida em duas Microrregiões, a saber: \r\n\r\nI - Microrregião de Itaperuna integrada pelos Municípios de Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai; \r\n\r\nII - Microrregião de Santo Antônio de Pádua integrada pelos Municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e São José de Ubá. \r\n\r\n§2° Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4°. \r\n\r\na) 02 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) 02 (dois) representantes dos Municípios Metropolitanos; \r\n\r\nIII - 03 (três) representantes do setor empresarial, sendo:\r\n\r\na) 01 (três) representantes do setor industrial; \r\n\r\nb) 01 (três) representantes do setor comercial; \r\n\r\nc) 01 (dois) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos; e \r\n\r\nIV- 04 (quatro) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não \r\n\r\ngovernamentais, sendo: \r\n\r\na) 02 (dois) representantes de órgãos de classe; \r\n\r\nb) 01 (um) representante da academia; e \r\n\r\nc) 01 (um) representante de organizações não governamentais. \r\n\r\nV- 04 (quatro) representantes de segmentos sociais não representados acima. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 164\r\n\r\nModifique a alínea A, do inciso II, do art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - (...)\r\n\r\na) a capacidade econômica e dotação orçamentária do município;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 165\r\n\r\nModifique o § 2º, do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º. O presidente da Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 166\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA 167\r\n\r\nModifique o § 1º, do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º. O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 168\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso V, ao parágrafo 3º, do Artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nV - participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Tiago Pampolha, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 169\r\n\r\nModifique o inciso III, do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Tiago Pampolha, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 170\r\n\r\nO art. 22, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à criação do Fundo, desde que o pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do estado sejam pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Zito, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 171\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§... - Fica proibida a privatização da água, sendo nulo qualquer contrato que vise terceirizar a captação/tratamento/distribuição da água.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 172\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A participação de qualquer município no âmbito desta Lei será precedida por aprovação de Lei Complementar pela sua respectiva Câmara Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal dar início ao processo legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 173\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Para haver inclusão de quaisquer outros serviços, função ou atividade na competência desta Lei, será necessário a aprovação de lei Complementar pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 174\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ... - Caberá ao ente criado por esta Lei a implantação de novas linhas de transporte marítimo ou fluvial ligando os municípios da Região Metropolitana ou bairros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 175\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nII - o saneamento básico, assim definido pela legislação federal, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo que:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 176\r\n\r\nAcrescente-se um § 3º ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Quando houver aporte de recursos por parte dos entes elencados por esta Lei, o peso de cada entidade será proporcional ao valor integralizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n§ 1º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 51 (cinquenta e um) membros, nomeados pelo Governador do estado, com mandato de 03 (três) anos, com a seguinte composição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - 03 (três) representantes de usuários de serviços públicos, eleitos em assembleias comunitárias para este fim;\r\n\r\nVII - 03 (três) representantes dos trabalhadores organizados, eleitos pelas Centrais Sindicais para este fim;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 178\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou comum.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 179\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, para fins de alterar a alínea “a” do inciso II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\na) quanto aos resíduos sólidos, são considerados de especial interesse metropolitano os catadores de materiais recicláveis e as cooperativas de catadores, as atividades de coleta seletiva, compostagem, triagem de material reutilizável e destinação final ambientalmente adequada, assim como respectivas infraestruturas e instalações operacionais; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 180\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governo do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a votos, com os pesos especificados a seguir:\r\n\r\nI- municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nII- municípios entre até 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nIII- municípios entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;\r\n\r\nIV- municípios entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes: peso 05 (cinco) para cada município;\r\n\r\nV- municípios entre 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes e 1.000.000 (um milhão) de habitantes: peso 07 (sete) para cada município;\r\n\r\nVI- Municípios do Rio de Janeiro: peso 16 (dezesseis);\r\n\r\nVII- Estado do Rio de Janeiro: peso 25 (vinte e cinco).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 181\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, para fins de incluir no inciso IX, a alínea “f” com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) estabelecer metas de reciclagem de resíduos sólidos para os municípios que compõem a Região Metropolitana ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 182\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\n§ 1º - Os notórios conhecimentos deverão ser demonstrados por ao menos um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - conclusão, com aproveitamento, de curso de graduação em uma das áreas de atuação da região metropolitana;\r\n\r\nII - exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 183\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º - Pelo menos um dos diretores deverá apresentar notórios conhecimentos especificamente na área de saneamento básico, outro na área de mobilidade urbana e outro na área de meio ambiente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 184\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes da diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, e não poderão ser exonerados salvo:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 185\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizadas com fundamento na presente Lei obedecerão os ditames da Lei Federal nº 8.666/93”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 186\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizados com fundamento na presente lei serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 187\r\n\r\nAcrescente- se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - Um mínimo de 1% (um por cento) do total das receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverá ser destinado para atividades ou programas voltados para a redução de resíduos sólidos, dentre os quais a compostagem e a coleta seletiva.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 188\r\n\r\nAcrescente- se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - Um mínimo de 1% (um por cento) do total das receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverá ser aplicado em atividades ou programas voltados para a preservação ou recuperação da Baía de Guanabara.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 189\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - Um mínimo de 1% (um por cento) do total das receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverá ser aplicado atividades ou programas voltados para a preservação ou recuperação da Baía de Sepetiba.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 190\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...) - As empresas contratadas com base na presente Lei, para fornecimento de bens ou serviços, deverão destinar no mínimo 1% (um por cento) das vagas do seu quadro de funcionários para o primeiro emprego.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 191\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, para fins de incluir dois incisos com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum. \r\n\r\n§ 1° O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 47 (quarenta e sete) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; \r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 192\r\n\r\nModifique- se o Art. 12, para fins de alterar o inciso V, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.12 - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - 09 (nove) representantes de segmentos sociais não representados acima, sendo, pelo menos um deles, de representatividade da juventude.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA 193\r\n\r\nAdicione o § 7º, ao Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n§ 7º - O Poder Executivo, encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro - ALERJ a indicação para presidência da Agência. Indicação que deverá ser aprovada por 3/5, dos Deputados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em plenário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Dica.\r\n\r\nADITIVA Nº 194\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) Ficam criadas as Agências Executivas para cada região do Estado do Rio de janeiro, respectivamente: Médio Paraíba, Litorânea, Serrana, Centro Sul Fluminense, Noroeste Fluminense e Norte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli, Thiago Mohamed.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 195\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 196\r\n\r\nO Inciso V do Artigo 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 197\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"a)\" do Inciso VI do Artigo 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 198\r\n\r\nO Inciso IV do Artigo 7º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.7° \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 199\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"b)\" do Inciso II do Artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 200\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Parágrafo 4° do Artigo 8°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 201\r\n\r\nO § 2° do Artigo 12 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2° - As indicações de membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana que não estão expressamente definidos na presente Lei Complementar serão efetivadas por eleição a ser organizada por este Conselho. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 adicional III, destinados a suplementar recursos para as obras de implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico `Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000- LRF.\r\n\r\nParágrafo único- Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Lei, consoante a presente autorização Legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º Modifica o Parágrafo Único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo único. Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os Jogos Olímpicos Rio 2016, bem como, prioritariamente, para o pagamento dos servidores públicos do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1º Modifica o Parágrafo Único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo único. Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os Jogos Olímpicos Rio 2016, bem como, prioritariamente, para o pagamento das bolsas da FAPERJ em atraso.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo \r\n\r\nArt .... - A operação de crédito tratada na presente lei só poderá ser concedida após a conclusão da tomada de contas ou auditoria ou instrumento similar de todo Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt .... - A operação de crédito tratada na presente lei só poderá ser concedida após início de tomada de contas ou auditoria ou instrumento similar de todo Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 6º o seguinte:\r\n\r\nParágrafo único - A liberação da operação de crédito prevista no artigo 1º fica consignada a garantia do pagamento em dia dos servidores do Estado, assim como a regularização de todos os serviços nas áreas da saúde, educação e segurança, mantendo todos os programas, liberando os valores previstos no orçamento de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Benedito Alves, Carlos Macedo, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º o seguinte:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, antes da aprovação da presente Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Benedito Alves, Carlos Macedo, Wagner Montes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Benedito Alves, Carlos Macedo, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o § 2º com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º.\r\n\r\n§ 2º. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se, também, ao financiamento ao Projeto de Revitalização da Zona Portuária, visando a transformar o Armazém 18, localizado em frente à Rodoviária Novo Rio, numa estação de barcas, com o objetivo de promover o descongestionamento da Estação Praça XV, e possibilitar o aumento da oferta de transporte aquaviário, integrado ao sistema metroviário, com a instalação da “Estação Praça da Bandeira”, através da construção de uma linha de VLT (Veículo Leve sobre Trilho) por sobre o canal da Av. Francisco Bicalho, o que se inclui na operação de crédito proposta nesta autorização legislativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, o qual passará ter a seguinte: \r\n\r\n“Art. 1º - (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os Jogos Olímpicos Rio 2016, assim como ao estudo de viabilidade técnica para extensão do metro à Baixada Fluminense. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Milton Rangel, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique no Art. 4°, caput, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Fica, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, bem como, os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o Art.1º desta mesma lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime o Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nNo artigo 1º, acrescente-se um parágrafo primeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo primeiro - A contratação da operação de crédito prevista no artigo 1º está condicionada ao cumprimento prévio das obrigações previstas no parágrafo único do artigo 2º e no artigo 6º da lei 7.073 de 7 de outubro de 2015.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Zito, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Zito, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito através do Tesouro Estadual, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 Adicional III, destinados a suplementar recursos para as obras de implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico à Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Zito, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, em até 30 (trinta) dias após aprovação da presente lei, relatório à Assembleia Legislativa, detalhando todas as despesas relativas a implantação da linha 4 do metrô.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nNo artigo 6º, acrescente-se um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Será rescindido automaticamente o contrato autorizado por esta lei, se o Poder Executivo não cumprir as obrigações previstas no caput dentro o prazo consignado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nNo artigo 1º, acrescente-se um parágrafo segundo com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - A contratação da operação de crédito prevista no artigo 1º está condicionada a aprovação e execução de um orçamento superavitário durante todo o período do empréstimo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2016).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nArt.1º- Modifica o inciso V do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - R$ 1.956,05 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para professores de Ensino fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; radialistas; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flavio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifica o inciso IV do art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica o inciso IV do art. 1º do Projeto de Lei nº 1459/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; radialistas; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, no inciso V, do Artigo 1º, a categoria de motorista de ambulância, sendo certo que a redação do citado inciso passará a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - R$ 1.956,05 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) - para professores de Ensino fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; Secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;”\r\n\r\nParágrafo único- ......................................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\n* (Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1944961" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "1944962": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 316/2015, QUE “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, a qual dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto busca obrigar que as sacolas plásticas sejam padronizadas, feitas de bioplástico (cana de açúcar) ou de materiais provenientes de fontes renováveis, e não mais de plásticos tradicionais derivados do petróleo, tendo, ainda, que suportar uma capacidade maior de carga e serem confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas.\r\n\r\nAs emendas propostas em Plenário visam à supressão dos artigos 1º e 3º da proposição.\r\n\r\nOcorre que o artigo 1º tem por fim alterar o artigo 2º da Lei, proibindo não só a distribuição de sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e ou similares, como também impondo a substituição em 12 meses por sacolas reutilizáveis/retornáveis, ao invés de apenas promover a coleta e substituição destes materiais mediante compensação, como estabelecido no texto original da lei.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 3º, este obriga que os Poderes Públicos Municipais adotem a coleta seletiva em todos os municípios e bairros no prazo de 3 anos da data de promulgação da Lei.\r\n\r\nLogo, a supressão dos artigos 1º e 3º- constante das Emendas de Plenário - acaba por prejudicar o Projeto, retirando a intenção do autor quanto à proteção do meio ambiente, motivo pelo qual sou contrário a elas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 316/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 316/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, EM QUE “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 402/2015, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, em que fica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular Gratuito no âmbito estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, pretende não só criar o Pré-Vestibular Gratuito, mas ampliar as matérias lecionadas e dar prioridade aos alunos oriundos das escolas públicas.\r\n\r\nO projeto diz respeito à mera autorização para a criação do Curso Pré-Vestibular Gratuito, estando em conformidade com os artigos 23 e 24 da CFRB, bem como o artigo 98 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEntretanto, alguns artigos merecem reparos, uma vez que, mesmo se propondo a ser um projeto de lei autorizativo, logo o seu primeiro artigo já traz uma imposição inconstitucional ao Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 402/2015 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Curso Pré-Vestibular Gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 2º do Projeto de Lei nº 402/2015 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Pré-Vestibular gratuito poderá manter curso noturno e funcionar nos prédios escolares da rede pública estadual ou municipal onde não haja nenhuma atividade no respectivo turno.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 6º do Projeto de Lei nº 402/2015 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Estado poderá firmar convênios com a iniciativa privada e com entidade do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º do Projeto de Lei nº 402/2015, renumerando-se os demais.\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Curso Pré-Vestibular Gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas.\r\n\r\nArt. 2º. O Pré-Vestibular gratuito poderá manter curso noturno e funcionar nos prédios escolares da rede pública estadual ou municipal onde não haja nenhuma atividade no respectivo turno.\r\n\r\nArt. 3º. As vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas da seguinte forma:\r\n\r\nI - 70% para estudantes das escolas públicas;\r\n\r\nII - 20% para quaisquer interessados, mediante a prestação de provas de seleção;\r\n\r\nIII - 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com renda inferior a 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único. Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas, a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso II e III.\r\n\r\nArt. 4º. O Aluno do curso Pré-Vestibular Gratuito estará isento das mensalidades e das taxas de inscrição e matrículas.\r\n\r\nArt. 5º. O Regimento do Curso Pré-Vestibular Gratuito, regulamentado por meio de Decreto, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas para cursos relativos a ciências exatas, humanas, biológicas e outras.\r\n\r\nArt. 6º. O Estado poderá firmar convênios com a iniciativa privada e com entidade do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. O Curso Pré-Vestibular Gratuito poderá ser organizado em qualquer um dos noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm face ao exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 402/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII) CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 402/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 437/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal a realizar inspeção, por meio de detector de metal portátil, de passageiros e bagagens no ato de embarque.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta, apesar de meritório, esbarra em óbice constitucional. Tal iniciativa afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com as concessionárias pelo Poder Executivo, ao impor ônus não previsto aos contratantes privados, não cabendo ao Poder Legislativo tal iniciativa.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 437/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 437/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 721/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que altera a Lei nº 3.601/2001, que institui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento dos Transtornos Associados ao Consumo de Álcool e Outras Drogas, voltadas para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens, e estabelece linhas de ações, metas e normas para a sua adequada aplicação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é louvável, não havendo óbices legais ou constitucionais à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 721/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 721/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2015, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO \"FOOD TRUCKS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 689/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e Veículos Similares conhecidos como \"Food Trucks\" e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em Logradouros, Vias e Áreas Públicas, em veículos automotores, tais como trailers, vans, furgões, caminhões e veículos similares, conhecidos como Food Trucks.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 689/2015, de autoria dos deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, protocolado anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1057/2015 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 689/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1057/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 689/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que torna obrigatória a instalação de filtros que possibilitem o acesso a \"sites\" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é louvável, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação.\r\n\r\nPorém, para dar melhor redação ao projeto, cujo artigo 1º está com interpretação contrária à ementa, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Torna obrigatória a instalação de filtros, que possibilitem a restrição ao acesso a \"sites\" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1103/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1103/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1120/2015, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que considera de utilidade pública o CRIAR - Círculo Regional de Inclusão em Araruama.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição atende às disposições da Resolução nº 01, de 1992, da Comissão de Constituição e Justiça, motivo pelo qual o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 09 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1120/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, TODO DIA 06 DE FEVEREIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Valorização do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 06 de fevereiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1122/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1122/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2015, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARTICIPANTES DAS OFERTAS DA \"BLACK FRIDAY\" A APRESENTAREM, À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DEMAIS ÓRGÃOS PERTINENTES, A LISTAGEM, COM VALORES DOS PRODUTOS OFERTADOS, COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA .”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 576/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1206/2015, de autoria do nobre Deputado Dica, que obriga os estabelecimentos comerciais participantes das ofertas da \"black friday\" a apresentarem à Secretaria de Estado de Defesa e Proteção do Consumidor e demais órgãos pertinentes, a listagem, com valores dos produtos ofertados, com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição. Porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente, tramitando nesta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1206/2015 é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1206/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 576/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1206/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 576/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"ADOTE UMA ESCOLA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que institui o Programa Estadual \"Adote uma Escola”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o programa estadual “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria abordada já se encontra disciplinada pela Lei n° 2481, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1340/2015 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1340/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 709/2015, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do PROJETO DE LEI Nº 709/2015, de autoria do deputado Paulo Ramos, que acrescenta o parágrafo 2º no artigo 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que \"obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, pois exclui das concessionárias de serviços públicos a necessidade de atendimento com a fixação de data e horário pré-estabelecidos, já que para grande parte dos atendimentos (medição e manutenção, por exemplo) não é necessário o acesso ao local da prestação do serviço.\r\n\r\nDesta forma, quando o problema técnico que precisa ser reparado puder ser resolvido fora do local da prestação do serviço, não há motivos para que as concessionárias determinem data e horário para o atendimento. Nestes casos, inclusive, o consumidor não precisará aguardar em seu endereço pelo atendimento.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 709/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado JANIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 709/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Tia Ju que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Tia Ju é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 269/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 269/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Alexandre Abrahão Dias Teixeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Luiz Paulo é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 270/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 270/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Padre Juarez Carvalho Sampaio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Nelson Gonçalves é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 271/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 271/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA DE FREITAS LEITÃO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Srª Fernanda de Freitas Leitão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Márcio Pacheco é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 272/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 272/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARIANNA FUX”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Srª Marianna Fux.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Márcio Pacheco é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 273/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 273/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 274/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. REIS FRIEDE, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Dr. Reis Friede.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Comte Bittencourt é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 274/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 274/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. André Luiz Belloni Gomes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Nivaldo Mulim é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 275/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 275/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 532/2015, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.”\r\n\r\nAutores : Deputados ANDRÉ CECILIANO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora : Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 532/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, proibindo exigência do documento oficial para isenção de taxa..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, que tem como um dos autores o próprio autor da Lei que se pretende alterar, tem como objetivo claro e direto o aprimoramento e avanço da lei existente.\r\n\r\nPelo exposto, somos Favoráveis ao Projeto de Lei nº 532/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 532/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, Pesidente, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, suplente; Deputada TÂNIA RODRIGUES. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e, em seguida, a suspendeu por três minutos. Decorrido o tempo solicitado, o Deputado Edson Albertassi reabriu a reunião, com a presença, também, do Deputado Carlos Minc, membro efetivo, e Deputado Pedro Fernandes (ingressou no decorrer da reunião), suplente. O Deputado Edson Albertassi solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira para assumir a presidência temporariamente, para que pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira aceitou a indicação, devolvendo a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 243/2011, de autoria do Deputado Miguel Jeovani, e do Projeto de Lei nº 961/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Os pedidos foram aceitos pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 463/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, ao Projeto de Lei nº 271/2015, de autoria do Deputado Edson Albertassi; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1148/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, ao Projeto de Lei nº 587/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1245/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Jorge Felippe Neto. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 316/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira devolveu a presidência ao Deputado Edson Albertassi, que solicitou a relatoria de seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 700/2015, de autoria do Deputado Zito. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1145/2015, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. A proposição recebeu voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira, pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, após retorno de vista. Após discussão, o Deputado Chiquinho da Mangueira modificou o parecer original, acatando a sugestão do Deputado Zaqueu Teixeira. O novo parecer foi aprovado por todos os membros presentes. Continuando a relatar: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 2443/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2005/2013, de autoria da Deputada Lucinha; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 996/2015, de autoria dos Deputados Dr. Sadinoel e Tânia Rodrigues; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1169/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1458/2016, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres originais foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, para relatar seu parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 569/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. O Deputado Carlos Minc pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente, que, em seguida, passou a palavra ao próximo membro efetivo presente, o Deputado Jorge Felippe Neto, para relatar seus pareceres. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 970/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel; Projeto de Lei nº 1070/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro e Projeto de Lei nº 1119/2015, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Relator leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1073/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, com Voto em Separado do Deputado Luiz Paulo, após retorno do pedido de vista, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto alterou seu voto, acatando a Emenda sugerida pelo Deputado Luiz Paulo e sendo apoiado por todos os membros presentes. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1120/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1057/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, ao Projeto de Lei nº 689/2015, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1071/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1248/2015, de autoria das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1281/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1310/2015, de autoria da Deputada Tia Ju; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1330/2015, do Deputado Flávio Serafini, ao Projeto de Lei nº 2243/2013, de autoria dos Deputados André Correa e Paulo Melo; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1340/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Carlos Minc que lesse os pareceres do Deputado Rogério Lisboa, que não se encontrava presente à reunião. O Deputado Carlos Minc comunicou que o relator havia solicitado a retirada do primeiro projeto de sua relatoria: Projeto de Lei nº 1481/2012, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando, o Deputado Carlos Minc leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 365/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 402/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 405/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 862/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Carlos Minc pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a ler: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 956/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1122/2015, de autoria da Deputada Tia Ju; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1277/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres do Deputado André Lazaroni, que não encontrava-se presente à reunião. O Deputado Luiz Paulo aceitou a solicitação e leu: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 437/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinícius. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a ler: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 668/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Waguinho e Lucinha. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 721/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 728/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Como nada mais havendo a tratar e ninguém mais quis fazer uso da palavra, O Deputado Edson Albertassi, Presidente, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e dois de março de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária, Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\n*ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dez horas e vinte e cinco minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, sexto andar do Palácio Vinte e Três de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator e do Deputado PAULO RAMOS, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima primeira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia vinte e três de fevereiro do corrente ano, comunicando aos presentes que o objetivo da reunião seria a oitiva do Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO, Chefe do Estado-Maior Administrativo da PMERJ, durante o período de agosto de 2013 a novembro de 2014 e que foi convocado para falar sobre o SISMATBEL - Sistema Online de Material Bélico da PMERJ. Em continuidade, o Senhor Presidente fez uma explanação inicial sobre o trabalho que foi desenvolvido pela CPI durante o ano de dois mil e quinze, bem como o que foi observado nas visitas externas que foram efetivadas pelos membros da Comissão, lembrando ao final, aos presentes, que as próximas atividades programadas ocorrerão no próximo dia três de março, sendo esta a visitação às dependências do Comando-Geral da PMERJ, local onde está centralizado o SISMATBEL e, no dia dez de março, a décima segunda reunião ordinária, onde ocorrerá a oitiva do Tenente Coronel PM CARLOS EDUARDO SARMENTO, Comandante do BOPE. Após as considerações preliminares, foi passada a palavra ao Relator, o senhor Deputado LUIZ MARTINS, e após, a senhora Deputada MARTHA ROCHA, para que fossem feitas perguntas ao depoente, tendo todas sido respondidas satisfatoriamente. Ao final, o senhor Relator sugeriu que fossem colhidas três oitivas, a da Coronel da PM Sayonara do Valle, do Tenente Coronel PM Alexandre Reimão e do Coronel Djalma Beltrami. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2016. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1944962" ] } }, "Despachos da Mesa Diretora": { "Atos": { "1944963": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Em 23.03.2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*6114/2015 - BRB FINANCEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de convênio com a empresa BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando a concessão de empréstimos consignados.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº67/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3154/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CELSO ALVES DA COSTA, matrícula nº 308.039-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Fabricio Silva Quiroga.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº68/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3594/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LORENA NEVES PESTANA RIBEIRO, matrícula nº 307.976-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.03.2016\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n16736/2015 - ANDRE ARAUJO DO MONTE\r\n\r\n17682/2015 - RODOLPHO GARCIA MALDONADO\r\n\r\n24147/2015 - ANGELICA DE ALMEIDA GARCIA RAMOS\r\n\r\n333/2016 - ANA PAULA TORRES\r\n\r\n1293/2016 - ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n1352/2016 - MARIA APARECIDA DE MEDEIROS VALLE\r\n\r\n1479/2016 - PAULO CESAR RODRIGUES DE SA\r\n\r\n1660/2016 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n1667/2016 - ANTONIO FERREIRA GOMES NETO\r\n\r\n1825/2016 - GISELE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n1895/2016 - JASIEL LIMA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1934/2016 - ALESSANDRA GOUVEA TEIXEIRA RAPOSO SODRE\r\n\r\n2028/2016 - SANDRA TORRES LINS\r\n\r\n2035/2016 - ROSEMARY FERREIRA DE LIMA LEITE\r\n\r\n2116/2016 - MARIA DALVA ALVES\r\n\r\n2177/2016 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2339/2016 - ALEXANDRA BIANCA FALCAO\r\n\r\n3300/2016 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n3306/2016 - SIDNEI JATARAIBA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2341/2012 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n501/2016 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1239/2016 - JOAO CARLOS DE SOUZA POSSAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3163/2016 - MONICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.03.2016\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2197/2016 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 1944963" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1944964": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 31 de março de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 491/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1174/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “ALTERA A LEI N.º 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇO DE COMBUSTÍVEIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 2443/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe que “FICA PROIBIDO QUE INSTITUIÇÕES MANTENHAM CADASTRO DE CRÉDITO RESTRITIVO COM EFEITOS LIMITADORES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR .”\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 1166/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA O CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EXIJA SEUS DOCUMENTOS FISCAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA .”\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de março de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- POLÍTICA DE RESIDÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nEm 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, JÂNIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental; e CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES, ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA, MARCOS MULLER, suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 31 de março de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- 'CTR' DE SEROPÉDICA - PROVIDÊNCIAS TOMADAS FACE AO VAZAMENTO DE CHORUME EM 21.02.16.\r\n\r\nEm 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de março de 2016, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nSERVIÇO DISQUE TRÂNSITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 185/2013)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - PMDB, JORGE FELIPPE NETO - PSD, FLÁVIO BOLSONARO - PSC, PEDRO FERNANDES - SDD, LUIZ MARTINS - PDT e FARID ABRÃO - PTB, membros efetivos do SERVIÇO DISQUE-TRÂNSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a Reunião de Instalação, eleição do Presidente, Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 31 de março de 2016, quinta-feira, às 12h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - PR\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DAS FUNÇÕES E IMPORTÂNCIA DO PARLAMENTO FLUMINENSE NA VIDA DOS CIDADÃOS\r\n\r\n(INSTITUÍDA REQ. Nº 117/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, MÁRCIA JEOVANI, BRUNO DAUAIRE e WANDERSON NOGUEIRA, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 117/2015, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 DE MARÇO DE 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES.\r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo ficará à disposição da indiciada (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- CARMEM MARIA PEREIRA DA GRAÇA - matr. 412.430-1\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- GIOVAN FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, matr. 415.515-6, Proc. 23978/15;\r\n\r\n- IVONE TEIXEIRA VILETE, matr. 406.035-6, Proc. 23933/15.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n* CITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo ficará à disposição do indiciado (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- EDUARDO DESIDERATI ALVES, matr. 417.034-6, Proc. Nº 23810/2015\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n* CITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo ficará à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- MEIRY LUCY DE OLIVEIRA GOMES, matr. 411.702-4, Proc. 23837/15;\r\n\r\n- LUIS HILÁRIO MARTINEZ LIMA, matr. 415.418-3, Proc. 23906/15;\r\n\r\n- GILBERTO FERREIRA COIMBRA, matr. 417.008-0, Proc. 23974/15.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora LIDIANE DUARTE DOS SANTOS, matrícula nº 416.182-4 no processo administrativo disciplinar nº 23901/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 29 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - matr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO DEZ/DOIS MIL E QUINZE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUATORZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLlONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria \"N\"/DG/N° 02/2015, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de pragas urbanas, visando a promover ações de caráter preventivo e corretivo, para a eliminação de pragas urbanas, através descupinização (cupins) - áreas interna e externa -, desratização (roedores) - áreas interna e extema -,dedetização (baratas, formigas, escorpiões, traças, percevejos, pulgas e outros insetos rasteiros), controle de aracnídeos (aranhas) -áreas intema e extema - e controle populacional de pombos, visando à remoção das aves, ninhos, filhotes e ovos; limpeza e higienização dos locais; pulverização e desinfecção contra piolhos e bactérias com menor impacto ambiental e com segurança para os usuários e trabalhadores, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, produtos químicos e materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por um período de 12 (doze) meses, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 47 do processo dezenove mil cento e vinte e cinco de dois mil e quinze (19125/2015). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, sendo certo, outrossim, que ninguém acudiu a licitação, tendo o resultado final sido deserto. A Ata da Reunião e o Resumo do Julgamento serão publicados no Diário Oficial - parte \" desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h e 20min e para constar, eu, (EDMILSON JOSÉ DE ASSIS), secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 01/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de pragas urbanas, visando a promover ações de caráter preventivo e corretivo, para a eliminação de pragas urbanas, através descupinização (cupins) -áreas interna e externa -, desratização (roedores) - áreas interna e externa -,dedetização (baratas, formigas, escorpiões, traças, percevejos, pulgas e outros insetos rasteiros), controle de aracnídeos (aranhas) -áreas interna e externa - e controle populacional de pombos, visando à remoção das aves, ninhos, filhotes e ovos; limpeza e higienização dos locais; pulverização e desinfecção contra piolhos e bactérias com menor impacto ambiental e com segurança para os usuários e trabalhadores, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, produtos químicos e materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO N°: 19125/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 29/03/2016 às 14hs 15 min.\r\n\r\nJULGAMENTO: 29/03/2016\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de março de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 123/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES e MARTHA ROCHA, membros titulares e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO e ZITO, membros suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de março de 2016, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Edital DO. 29/03/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de março de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Política de Residência do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(Edital DO. 30/03/2016)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 11 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(CANCELADA) COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1944964" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "1944722": [ "V - Ata", "SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL S/A \r\n\r\nCNPJ nº 83.131.417/0001-10 - NIRE nº 3330028099-5\r\n\r\nAta nº 028. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2015. Aos dezoito dias do mês de Dezembro de 2.015, à Rua Tenente Célio, nº 150, bairro Granja dos Cavaleiros, Macaé, Estado do Rio de Janeiro, legalmente convocados, reuniram-se, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída, os acionistas desta sociedade representado a totalidade do seu capital social, conforme se constatou do respectivo livro de presença. Assim reunidos os referidos acionistas, a saber: I. Yolanda Maria Crocker Ritzmann; II - Afonso Ritzmann Neto; III. Márcia Ritzmann; IV. Sylvia Ritzmann Cabrera; V. Monica Ritzmann e VI. Va le Encantado Administração e Participações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Tenente Célio nº 150 (parte), bairro granja dos Cavaleiros, Macaé, CEP. 27.930-120, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.231/0001-30, neste ato representa por sua diretora presidente Sylvia Ritzmann Cabrera. De conformidade com Art.10 Do Estatuto Social da Empresa, a presidente da Assembléia a Sra. Yolanda Maria Crocker Ritzmann, declarou instalada a presente Assembléia Geral Extraordinária, e em seguida convidou a mim, Sylvia Ritzmann Cabrera, para secretariar os trabalhos da Assembléia. Formada assim a mesa dos trabalhos, o Senhor Presidente abriu a sessão, cuja ordem do dia é a seguinte: 1 - A Eleição dos Membros do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 12, Parágrafo Único, do Estatuto Social da empresa. De acordo com a ordem do dia, decidiram: Em face do período término do mandato do Conselho de Administração, a Presidente coloca como ordem do dia aos demais membros, a votação pela eleição do novo Conselho Administrativo. Procedida à eleição dos membros do Conselho de Administração constatou-se a reeleição dos membros, verificando-se como resultado o seguinte: para Presidente do Conselho Diretor a Sra. Yolanda Maria Crocker Ritzmann e como conselheiros sem designação a Sra. Márcia Ritzmann, Sra. Mônica Ritzmann e a Sra. Sylvia Ritzmann Cabrera. Cada conselheiro eleito terá uma remuneração de R$ 1.000,00 (Mil reais) mensais. Todos os eleitos declararam, para os efeitos do parágrafo 1º., do Artigo 147 da Lei 6.404/76, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer cargos na administração da companhia, e foram empossados no ato; Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, determinou a Sra. Presidente que se encerrasse a Assembléia, sendo lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por mim, secretária Sylvia Ritzmann Cabrera, pelo Presidente da Mesa. Declaro que a presente é copia fiel da original lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais da sociedade. Macaé, 18 de Dezembro de 2015. Yolanda Maria Crocker Ritzmann; Sylvia Ritzmann Cabrera; Afonso Ritzmann Neto; Márcia Ritzmann; Mônica Ritzmann; Vale Encantado Administração. Arquivada na Jucerja sob o nº 2883347 em 21/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA 028 AGE 18-12-2015\r\n\r\nOS 351047\r\n\r\nId: 1944722" ], "1944792": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1944792" ], "1944554": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350920\r\n\r\nId: 1944554" ], "1939808": [ "V - Ata", "MOTITEC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.199.096/0001-94\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAos 23 dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às 10:00 horas, na sede da Sociedade MOTITEC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., na Av. Almirante Barroso nº 63, Sala 1.417 - Parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-002, reuniram-se os sócios NELSON MOCZYDLOWER, MARIA IGNEZ MOCZYDLOWER e DANIEL MOCZYDLOWER, todos devidamente qualificados no seu Contrato Social. Compondo a mesa como presidente o sócio NELSON MOCZYDLOWER, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Vinícius de Moraes nº 221, aptº 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22411-010, portador da carteira de identidade nº RJ-22217/D, expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 101.254.507-53, e como secretário o sócio DANIEL MOCZYDLOWER, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Soares Cabral nº 74, aptº 1.001, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22240-070, portador da carteira de identidade nº RJ-155334/D, expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 051.662.247-10. O Presidente deu início aos trabalhos, comunicando que nesta Assembléia Geral Extraordinária serão discutidos os seguintes assuntos: a) deliberação sobre o desligamento da sócia MARIA IGNEZ MOCZYDLOWER; b) diminuição do capital social; c) destino do capital diminuido; d) elaboração e registro da 9ª Alteração contratual. Todos os assuntos aqui tratados foram aprovados e tomadas as seguintes decisões: a) a sócia MARIA IGNEZ MOCZYDLOWER, que deseja se retirar da Sociedade, ofereceu a totalidade de suas quotas, o correspondente a 108.000 ( cento e oito mil ) pelo valor total de R$ 108.000,00 ( cento e oito mil reais ), aos demais sócios NELSON MOCZYDLOWER e DANIEL MOCZYDLOWER para exercer o direito de preferência pela aquisição das mesmas; os sócios remanescentes manifestaram que não possuem interesse em adquirir as quotas da sócia MARIA IGNEZ MOCZYDLOWER, assim como não possuem interesse em admitir uma terceira pessoa na Sociedade; b) em razão do desligamento da sócia MARIA IGNEZ MOCZYDLOWER, a Sociedade decide diminuir o valor do capital social em R$ 108.000,00 ( cento e oito mil reais ), em virtude de ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, conforme disposto nos artigos 1.082, II, 1.084 c/c 1.152, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), e, com a parcela correspondente à diminuição, a Sociedade quitará a totalidade das quotas da sócia MARIA IGNEZ MOCZYDLOWER. O capital social atual, que é de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ) so frerá uma redução de R$ 108.000,00 ( cento e oito mil reais ), pasando o capital social para R$ 132.000,00 ( cento e trinta e dois mil reais ); c) O pagamento do valor correspondente à diminuição do capital social, de R$ 108.000,00 ( cento e oito mil reais ), será feito à sócia MARIA IGNEZ MOCZYDLOWER através da transferência do imóvel situado à Av. Delfim Moreira nº 1.071, aptº 603, Várzea, Teresópolis, RJ, CEP 25953-237, pelo valor de R$ 103.456,53 ( cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos ), cuja transferência se dará através do instrumento particular de 9ª alteração contratual da Sociedade, e o restante de R$ 4.543,47 ( quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos ) em espécie, dentro de uma prazo que não excederá a 30 ( trinta ) dias contados da data de averbação da 9ª alteração contratual; d) a Sociedade compromete-se em elaborar a 9ª Alteração Contratual, ratificando os itens acima, com respectivo registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O Presidente encerrou a reunião e solicitou que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada será por todos assinada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nId: 1939808" ], "1944789": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351035\r\n\r\nId: 1944789" ], "1944586": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350922\r\n\r\nId: 1944586" ], "1944749": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944749" ], "1944877": [ "V - Ata", "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF. 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817.0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\"), realizada em 29 de março de 2016, às 17h. 1. Data, Horário e Local: às 17 horas do dia 29 de março de 2016. Os Conselheiros participaram, na forma do parágrafo 3º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros deste Conselho de Administração. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Secretário: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 346.409.387,64 (trezentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), mediante a distribuição de bonificações na proporção de 01 (uma) nova ação para cada 05 (cinco) existentes, por meio de capitalização de reserva legal no valor de R$ 21.391.581,16 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) e reserva para novos empreendimentos no valor de R$ 325.017.806,48 (trezentos e vinte e cinco milhões, dezessete mil, oitocentos e seis reais e quarenta e oito centavos), com a emissão de 235.090.180 novas ações, sem valor nominal, sendo 88.440.011 ON e 146.650.169 PN, com as mesmas características e conferindo a seus titulares os mesmos direitos previstos no Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável às ações ordinárias e preferenciais, conforme o caso, de emissão da Companhia, participando em igualdade de condições com as ações existentes dos dividendos e demais distribuições que vierem a ser declaradas a partir desta data. As novas ações ora emitidas serão creditadas aos acionistas da Companhia no dia 06 de abril de 2016 e estarão disponíveis no dia 07 de abril de 2016. A distribuição será na proporção do número de ações da mesma espécie que pos suírem em 30 de março de 2016, após o fechamento do pregão. As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações, nos termos do §3º do artigo 169 da Lei nº 6.404/76. Antes da venda será concedido aos acionistas prazo de 30 dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. Os termos inicial e final do referido prazo serão informados através de Aviso aos Acionistas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes: Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Paulo Alberto Lemann, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Roberto Moses Thompson Motta, Cecília Sicupira Giusti, Ruy Villela Moraes Abreu e Love Goel. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário.\r\n\r\nARCA - 29-03-2016\r\n\r\nOS: 351185-1\r\n\r\nId: 1944877" ], "1944534": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350919\r\n\r\nId: 1944534" ], "1944697": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944697" ], "1944747": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944747" ], "1944716": [ "V - Ata", "SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL S/A \r\n\r\nCNPJ nº 83.131.417/0001-10 - NIRE nº 3330028099-5\r\n\r\nAta nº 029. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de dezembro de 2015. Aos trinta dias do mês de dezembro de 2.015, à Rua Tenente Célio, nº 150, bairro Granja dos Cavaleiros, Macaé, Estado do Rio de Janeiro, legalmente convocados por sua Presidente, de acordo com Art. 15º. Do Estatuto Social da empresa, reuniram-se, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída, a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme se constatou do respectivo livro de presença. Assim reunidos a saber: I. Yolanda Maria Crocker Ritzmann, II - Sylvia Ritzmann Cabrera; III. Monica Ritzmann e IV. Marcia Ritzmann; Presidindo a reunião a Senhora Yolanda Maria Crocker Ritzmann, convidou a mim, Sylvia Ritzmann Cabrera, para secretariar os trabalhos da Assembléia. Formada assim a mesa dos trabalhos, o Se nhor Presidente abriu a sessão, cuja ordem do dia é a seguinte: 1- A Eleição dos Membros do Diretoria com mandatos de 3 anos, conforme reza o Estatuto Social da empresa em seu Artigo 12º. Parágrafo Único. De acordo com a ordem do dia, decidiram: De conformidade com as competências estatuídas a este Conselho de Administração no Artigo 16º letra \"b\" de seu Estatuto Social e, em face do término do mandato da Diretoria, a Presidente coloca como ordem do dia aos demais membros, a votação para eleição dos novos diretores que comporão a Diretoria, para o novo mandado. Procedida à eleição, constatou-se a reeleição da Diretoria do Sr. Afonso Ritzmann Neto, qualificado como Diretor Superintendente com remuneração mensal de R$ 12.621,85 (doze mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) e para a Diretoria sem designação, a Sra. Sylvia Ritzmann Cabrera, com remuneração mensal de R$ 6.310,93 (seis mil, trezentos e dez reais e noventa e três centavos), ambos com Man dato de 3 (três) anos, para exercerem as funções atribuídas na seção 2 - Da Diretoria. Todos os eleitos declararam, para os efeitos do parágrafo 1º, do Artigo 147 da Lei 6.404/76, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer cargos na administração da companhia, e foram empossados no ato; Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, determinou a Sra. Presidente que se encerrasse a Assembléia, sendo lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por mim, secretária Sylvia Ritzmann Cabrera e pelo Presidente da Mesa. Declaro que a presente é copia fiel da original lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais da sociedade. Macaé, 30 de Dezembro de 2015. Yolanda Maria Crocker Ritzmann; Sylvia Ritzmann Cabrera; Márcia Ritzmann; Mônica Ritzmann. Arquivada na Jucerja sob o nº 2883349 em 21/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - Nº 29\r\n\r\nOS: 351047-B\r\n\r\nId: 1944716" ], "1944542": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350923\r\n\r\nId: 1944542" ], "1944827": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944827" ], "1944781": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944781" ], "1944791": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944791" ], "1944711": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO 2015/2014\r\n\r\nOS 350295\r\n\r\nId: 1944711" ], "1944717": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944717" ], "1944624": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944624" ], "1944710": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO 2015/2014\r\n\r\nOS 351048-02\r\n\r\nId: 1944710" ], "1944604": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350921\r\n\r\nId: 1944604" ], "1944700": [ "V - Ata", "MCFL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.820.645/0001-76 NIRE JUCERJA 333.0031861-5\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA AGE REALIZADA EM 18/12/2015\r\n\r\nLocal e Presenças: Sede social da Cia. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) aprovado o aumento do capital social da Cia. no montante total de R$ 1.650.000,00, mediante emissão de 16.500 ações ordinárias, pelo valor de R$ 100,00 por ação, as quais terão direitos a dividendos iguais às ações existentes somente a partir do exercício de 2016, inclusive, a ser subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, na data da Assembleia, na forma dos boletins de subscrição devidamente assinados pelos subscritores, disponíveis na sede da Cia., tendo os atuais acionistas subscrito as novas ações na proporção de suas participações atuais no capital social; e (ii) Alterado o Artigo 4º do Estatuto Social da Cia. face a aprovação do item (i) da ordem do dia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4° - O ca pital social da Cia. é de R$ 1.660.000,00, dividido em 16.600 ações ordinárias nominativas e todas sem valor nominal. As ações são indivisíveis, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.”. Arquivada na JUCERJA em 21/01/2016 sob o nº 00002861729, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Cia.\r\n\r\nId: 1944700" ], "1944606": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944606" ], "1944880": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944880" ], "1944669": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944669" ], "1944718": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944718" ], "1944707": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351031\r\n\r\nId: 1944707" ], "1944679": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944679" ], "1944798": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944798" ], "1944803": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944803" ], "1944796": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350854\r\n\r\nId: 1944796" ], "1944730": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944730" ], "1944834": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944834" ], "1944735": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944735" ], "1944805": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944805" ], "1944698": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944698" ], "1944840": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944840" ], "1944896": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944896" ], "1944830": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944830" ], "1944876": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944876" ], "1944692": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944692" ], "1944594": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944594" ], "1944890": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944890" ], "1944813": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350857\r\n\r\nId: 1944813" ], "1944856": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944856" ], "1944897": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944897" ], "1944701": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944701" ], "1944719": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944719" ], "1944660": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944660" ], "1944752": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944752" ], "1944670": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944670" ], "1944843": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944843" ], "1944925": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944925" ], "1944706": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944706" ], "1944829": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944829" ], "1944866": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944866" ], "1944699": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944699" ], "1944858": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944858" ], "1944918": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351192\r\n\r\nId: 1944918" ], "1944705": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944705" ], "1944958": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351173\r\n\r\nId: 1944958" ], "1944957": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351148\r\n\r\nId: 1944957" ], "1944745": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944745" ], "1944888": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350859\r\n\r\nId: 1944888" ], "1944955": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351146\r\n\r\nId: 1944955" ], "1944954": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351147\r\n\r\nId: 1944954" ], "1944953": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351149\r\n\r\nId: 1944953" ], "1944912": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944912" ], "1944809": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350860\r\n\r\nId: 1944809" ], "1944848": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944848" ], "1944854": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944854" ], "1944865": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944865" ], "1944871": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944871" ], "1944863": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944863" ], "1944733": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944733" ], "1944740": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944740" ], "1944666": [ "V - Ata", "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2016. 1. LOCAL, DIA E HORA: Sede da Vital Engenharia Ambiental S/A (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, 651, 21º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 9 de março de 2016, às 9:00 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. MESA: Presidente: José Eduardo Sampaio e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade pelos acionistas: 4.1. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia, contemplando a inclusão de novo parágrafo em seu Artigo 5º e a alteração ocorrida em seu Artigo 4º, ambas deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 22 de dezembro de 2015, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002862371, por despacho de 22.01.2016, a fim de, respectivamente, (i) prever que as ações ordinárias de emissão da Companhia passarão a ser conversíveis em ações preferenciais sem direito a voto, nas condições aprovadas em Assembleia Geral, quando da deliberação de conversão; e (ii) refletir a criação de ações preferenciais, a conversão de ações ordinárias em preferenciais e o aumento do capital social, conforme texto em anexo, que passa a fazer parte integrante desta assentada, independentemente de transcrição; e 4.2. Aprovar a lavratura sumariada desta Ata de Assembleia, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 5. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 9 de março de 2016. 6. ASSINATURAS: Presidente: José Eduardo Sampaio e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Queiroz Galvão S.A., p.p. Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão; e Gama Fundo de Investimentos em Participações, p.p. Oliveira Trust Servicer S.A., Acionistas. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO: Artigo 1º - A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar - parte, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior. Artigo 3º- Constituem objetivos da Companhia: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de resíduos domiciliar, urbano, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de resíduos em geral; e) construção, implantação, operação, manutenção, controle e funcionamento de unidades de reciclagem e compostagem de resíduos e de aterro sanitário; f) coleta, transporte e tratamento de resíduos provenientes dos serviços de saúde; g) recuperação de áreas degradadas; h) recuperação de áreas de deposição irregular de resíduos; i) implantação, modernização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins; j) limpeza e conservação de monumentos e logradouros públicos; k) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; l) participação com recursos próprios em outras empresas; m) locação de máquinas, equipamentos e veículos, sem mão de obra associada; n) consultoria na área ambiental; o) participação, a critério da Diretoria, em consórcios com empresas congêneres, visando disputar licitações e executar serviços ligados aos demais objetivos deste Estatuto; e p) assessoria empresarial, em atividades-meio, para sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum. Parágrafo Único - Quaisquer dos serviços previstos neste artigo poderão ser prestados sob a forma de concessão de serviços públicos. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social é de R$ 245.506.171,08 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e seis mil, cento e setenta e um reais e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 11.027.060 (onze milhões, vinte e sete mil e sessenta) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 6.729.518 (seis milhões, setecentas e vinte e nove mil, quinhentas e dezoito) ações ordinárias e 4.297.542 (quatro milhões, duzentas e noventa e sete mil, quinhentas e quarenta e duas) ações preferenciais. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, e terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia, nos termos do artigo 17, II da Lei nº 6.404/76, fazendo jus a dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo Terceiro - Respeitado o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas para as ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, a Companhia fica desde logo autorizada a: (a) aumentar o número das ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe; (b) aumentar o número de ações preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, se houver, ou com as ações ordinárias; e (c) criar ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes. Artigo 5º - As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela ins crição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Parágrafo Segundo - Observado o limite legal pelo qual as ações sem direito a voto ou com voto restrito não poderão representar mais de 2/3 (dois terços) do total das ações de emissão da Companhia, as ações ordinárias poderão ser convertidas em ações preferenciais, sem direito a voto, mediante aprovação em Assembleia Geral de Acionistas, que deverá fixar as condições para a conversão. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 6º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração e a Diretoria terão poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) a, no máximo, 06 (seis) integrantes, residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Único - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente, que será eleito pela própria Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Nos casos de impedimentos eventuais do Presidente do Conselho, os demais Conselheiros presentes à reunião escolherão um dentre eles para presidir a reunião. Ocorrendo vacância do cargo, o Conselho de Administração deverá convocar uma Assembleia Geral na primeira oportunidade possível, para escolha de um novo Presidente. Parágrafo Segundo - Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: (a) Convocar por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e, preferencialmente, presidi-las. (b) Convocar e, preferencialmente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus integrantes, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de Conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao Conselheiro expressar sua opinião aos demais. Artigo 13 - Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Artigo 14 - Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, e fixar-lhes as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e acerca das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) a aprovação do orçamento anual da Companhia; b) o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; c) a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: (a) a alienação e a constituição de ônus reais os bens do ativo não circulante da Companhia, cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais; (b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (c) a prestação de garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais a Companhia tenha participação societária, em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (d) a formalização de operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (e) a formalização de operações de leasing, observado o limite estabelecido em d, acima; (f) a renúncia ou cessão de direitos que resultem em obrigações para a Companhia, em montante superior a R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais); (g) a renúncia ou cessão de direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Companhia em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, e exercício de opção de compra de ações. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Efetuar a escolha e determinar a destituição de auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores; 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma de legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. SEÇÃO II - DA DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) integrantes acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três), permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura no respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata de Reunião da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata de Reunião do Conselho de Administração que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o prazo do mandato dos Diretores, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 16 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor ou benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 17, deste Estatuto. Artigo 17 - Compete à Diretoria: (i) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (ii) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: (a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores. (a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, podendo, inclusive, assinar propostas, declarações e documentos afins, destinados a certames de licitação; (a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; (a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. (b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador ou, ainda, assinatura de dois procuradores: (b.1) assumir obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; (b.2) formalizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais); (b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicadas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; (b.4) movimentar contas correntes da Companhia, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; (b.5) prestar garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais a Companhia tenha participação societária, em valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (b.6) formalizar operações de leasing, observado o limite estabelecido em b.2; (b.7) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativos não circulante da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b.8) celebrar contratos de consórcio e de joint venture; (c) após prévia e expressa autorização do Conselho de Administração e mediante a assinatura conjunta de dois Diretores ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador ou, ainda, assinatura de dois procuradores; (c.1) a renúncia ou cessão de direitos que resultem em obrigações para a Companhia em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (c.2) renúncia ou cessão de direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Companhia em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição e exercício de opção de compra de ações. (c.3) alienar e constituir ônus reais sobre bens do ativo não circulante da Companhia, cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (c.4) formalizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (c.5) formalizar operações de leasing, observado o limite estabelecido em c.4, acima; (c.6) prestar garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais a Companhia tenha participação societária, em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (c.7) prestar garantias a obrigações de terceiros. Artigo 18 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, inclusive quanto aos limites de valor, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo do empreendimento da Companhia ou de suas controladas, que poderão ter prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 19 - O Conselho Fiscal, órgão não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 (três) integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando ins talado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 20 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida, preferencialmente, pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 21 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, e na sua falta pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prescrita na lei. Artigo 22 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe, também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 23 - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Parágrafo Único - A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 (doze) meses. Artigo 24 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras da Companhia serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 25 - Do lucro líquido do exer cício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Terceiro - Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 26 - A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo as prescrições legais. CAPÍTULO VIII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 27 - A Companhia, seus acionistas, Diretores e membros do Conselho de Administração obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, mas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro - As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo - A arbitra gem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro - Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto - A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto - Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto - Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelas deverá ser requerida: (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (iii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo - As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. Rio de Janeiro, 9 de março de 2016. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002884426 em 23/03/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1944666" ], "1944959": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1944959" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "1944765": [ "V - Convocação", "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. convocados para se reunirem em AGOE, a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Pres. Wilson, nº 231, 16º andar, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2015, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2016. (4) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% (dois por cento) das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros e fixar a sua remuneração global anual para o exercício de 2016. b) Em AGE: (5) A alteração do art. 5º do estatuto social da Cia. para refletir o aumento do capital social no valor de R$ 396.000.000,00, aprovado pelo Conselho de Administração em 22/09/2015 e homologado pelo Conselho de Administração em 23/09/2015. (6) A alteração do art. 29 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por 2 procuradores em conjunto. (7) A consolidação do estatuto social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (5) e (6) da ordem do dia. (8) A proposta de aditamento do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última Assembleia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Pres. Wilson, nº 231, 16º andar, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2016” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 1944765" ], "1944869": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BONAIRE PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta / CNPJ Nº 02.117.801/0001-67 / NIRE: 35300152697\r\n\r\nAviso aos Acionistas: A Bonaire Participações S.A. (“Cia” e/ou “Bonaire”) comunica aos Senhores Acionistas, em atenção ao art. 133 da Lei 6.404/76, que se acham à disposição dos acionistas o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31/12/2015, assim como a cópia das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2015, juntamente com o parecer dos auditores independentes. Adicionalmente, a Cia informa que em razão da alteração da sua sede social do Estado de SP para o Estado do RJ, conforme deliberado na RCA realizada em 24/07/2015 e ratificada na AGE realizada em 29/10/2015, as suas Demonstrações Financeiras do exercício de 2015 serão publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil do Estado do RJ, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76. A alteração dos jornais de publicações legais constará no extrato da ata da AGO de 2016. Temóteo Roberto Brito de Miranda - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1944869" ], "1944879": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ No 05.427.471/0001-02\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º. Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1944879" ], "1944814": [ "V - Ata", "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Conforme deliberado pelo conselho de administração, ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 29 de abril de 2016, às 10:30h, no edifício da sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; (v) Aumentar o capital social da Companhia, com a emissão de novas ações mediante a capitalização de parte do saldo das Reservas de Lucros; (vi) Aumentar o limite do capital autorizado previsto no artigo 6º do estatuto social da Companhia; e (vii) Alterar o Estatuto Social da Companhia, a fim de (a) refletir no artigo 5º os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia dentro do limite do capital autorizado; (b) refletir no artigo 5º o aumento de capital decorrente da capitalização de parte das Reservas de Lucros da Companhia conforme item (V); e (c) refletir o aumento do limite do capital autorizado da Companhia no artigo 6º, conforme item (VI). Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima no “Manual de Acionistas”, disponível na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e os demais documentos pertinentes aos assuntos a serem discutidos nas assembleias também encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos às assembleias, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&F BOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias de antecedência. A Companhia informa, ainda, que o percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração é de 5% do capital social da Companhia e deverá ser exercida pelos acionistas até 48 horas antes da assembleia geral. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944814" ], "1944919": [ "V - Ata", "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 29/04/2016, às 11:00 horas, na sede social da Empresa na Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2015; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) eleição de diretoria; d) fixação de honorários de diretoria; e) outros assuntos de interesse social. Aviso: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da empresa, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 29/03/2016. A Diretoria.\r\n\r\nAGO-E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 351189\r\n\r\nId: 1944919" ], "1944845": [ "V - Ata", "Pão de Açúcar Empreendimento Turístico S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/0001-22 - NIRE 33.300.014.225\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas da Pão de Açúcar Empreendimento Turístico S.A. convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Pasteur, 520, 2 PVPTEL 23 BX 1, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22290-240, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Apreciação das demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e 2. Deliberar sobre a distribuição do Lucro Líquido do Exercício e a distribuição de Dividendos. Aviso aos acionistas, Pão de Açúcar Empreendimento Turístico S.A., Sociedade Anônima vêm pelo presente comunicar que acham-se à disposição dos Srs. acionistas em sua sede na Av. Pasteur, 520, 2 PVPTEL 23 BX 1, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22290-240, os documentos que trata o artigo 133 da lei 6.404/76, referente ao exercício findo em 31/12/2015. Rio de Janeiro 30/03/2016 - Marcelo Cumplido - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 1944845" ], "1944833": [ "V - Ata", "Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68 - NIRE 33.300.067.116\r\n\r\nConvocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Pasteur, 520, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22290-240, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Apreciação das demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e 2. Deliberar sobre a distribuição do Lucro Líquido do Exercício e a distribuição de Dividendos. Aviso aos acionistas, Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, Sociedade Anônima vêm pelo presente comunicar que acham-se à disposição dos Srs. acionistas em sua sede na Av. Pasteur, 520, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22290-240, os documentos que trata o artigo 133 da lei 6.404/76, referente ao exercício findo em 31/12/2015. Rio de Janeiro 30/03/2016 - Marcelo Cumplido - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1944833" ], "1944291": [ "V - Ata", "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n° 33.342.023/0001-33\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas, na forma prevista nos artigos 131, Parágrafo único e no 133 da Lei das Sociedades por Ações, que se encontram à sua disposição, na sede social da Companhia, à Avenida das Américas n° 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da referida Lei, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - Carlos Fernando de Carvalho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1944291" ], "1944868": [ "V - Ata", "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\n\"AVISO AOS ACIONISTAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua João Moreira, 177 - Tribobó, Município de São Gonçalo/RJ, CEP 24.755-500, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, Niterói/RJ, 25/03/2016 A Diretoria.\"\r\n\r\nId: 1944868" ], "1944875": [ "V - Ata", "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.752.385/0001-31\r\n\r\n\"AVISO AOS ACIONISTAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1.411 - Niterói/RJ - CEP 24.020-206, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, Niterói/RJ, 25/03/2016 A Diretoria.\"\r\n\r\nId: 1944875" ], "1944882": [ "V - Ata", "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.626.647/0001-80\r\n\r\n\"AVISO AOS ACIONISTAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Avenida Fued Moyses, nº 04 à 114 - Tribobó, Município de São Gonçalo/RJ, CEP 24.755-030, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no. 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, Niterói/RJ, 25/03/2016 A Diretoria.\"\r\n\r\nId: 1944882" ], "1942930": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MINISTÉRIO DAS CIDADESCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTUCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 08 de Abril de 2016, às 11:00 horas, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de: 1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal;3. 3- Ratificar a nomeação de membros do Conselho de Administração; e 4- Eleger membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Março de 2016\r\n\r\nMARCO FIREMAN Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 1942930" ], "1944447": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.528.320/0001-09 - NIRE N° 33.3.0011206-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS E EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29.04.2016, às 10h, na sede social da Companhia, na Rua Euclides da Cunha, n.º 106 -Parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. A administração informa que estão à disposição dos acionistas para análise, na sede social, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício de 2015, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores. Rio de Janeiro, 28 de março de 2015. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1944447" ], "1944317": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358, 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1944317" ], "1942863": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 20 horas desta data, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nJosias Matos de Araujo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1942863" ], "1943151": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1943151" ], "1943873": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 25 de abril de 2016, às 11h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária - 1.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 1.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2015, caso houver; 1.3. Ratificar as nomeações de membro titular e suplente do Conselho de Administração realizadas nas reuniões daquele colegiado em 25.06.2015 e 29.07.2015, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 1.4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.5. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2016. 2. Assembleia Geral Extraordinária - 2.1. Proposta de alteração da Política de Remuneração dos Acionistas da Vale. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), e da The Stock Exchange of Hong Kong Limited (www.hkex.com.hk), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas nas Assembleias Gerais. A participação do acionista nas Assembleias pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Informamos que o acionista deve comparecer às Assembleias munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido, até 4 (quatro) dias úteis antes da data das Assembleias, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador, e da ata de eleição dos administradores. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, notarizados e consularizados. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização das Assembleias. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das Assembleias. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943873" ], "1943733": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A .\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 10:30 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2015. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Julio César Prado Maia - Liquidante.\r\n\r\nId: 1943733" ], "1944499": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estarão à sua disposição, a partir de 30 de março de 2016, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 2º andar/Bl. B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos relacionados a seguir:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2015.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2015.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nJosé da Costa Carvalho Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1944499" ], "1943716": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2015; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 1943716" ], "1943907": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária no dia 28 de abril de 2016, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI-Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de: i)Alterar o artigo 1º com a inclusão de termos definidos: “Petrobras” e “Companhia”; ii)Ajustar a redação do artigo 6º, suprimindo a previsão de normas estabelecidas pelo Conselho de Administração sobre integralização de ações em caso de aumento de capital autorizado, uma vez que não há a previsão de “capital autorizado” no Estatuto Social da Petrobras; iii)Ajustar a utilização do termo “subsidiárias” para “subsidiárias integrais”, “controladas” e “coligadas” ao longo de todo o Estatuto Social em conformidade com a Lei 6.404/76 e o Código Civil de 2002. Ajustes esses refletidos nos artigos 14, 15, 16, 20, 30, 36, 40 e 50 do Estatuto proposto; iv)Ajustar a redação do artigo 16 para aprimorar o texto com relação à independência dos órgãos deliberativos e autonomia patrimonial das sociedades do Sistema Petrobras; v)Alterar o caput do artigo 18 para constar o novo prazo de gestão dos Conselheiros de Administração, passando de 1 (um) ano para 2 (dois) anos e excluir os termos “titulares e respectivos suplentes” da redação, retirando a previsão da figura do conselheiro suplente; vi)Excluir o § 2º do artigo 18 para retirar a previsão de membros suplentes para o Conselho de Administração; vii)Alterar o artigo 18 para incluir parágrafos, que estabelecem limites de reeleição dos Conselheiros de Administração, como boa prática de governança corporativa e que veda a ocupação da função de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia pela mesma pessoa; viii) Alterar o artigo 19 para excluir previsão de conselheiro de administração suplente; ix)Alterar o artigo 19 para excluir menção à regra de transição constante do art. 8º, §4º da Lei 10.303/2001; x)Ajustar o artigo 20, caput, para aprimorar a redação que versa a respeito da escolha do Presidente da Companhia e alterar o número de Diretores Executivos, passando de 7 (sete) para 6 (seis), de acordo com o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; xi) Ajustar a redação do § 1º do artigo 20 para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; xii) Alterar a redação do § 2º do artigo 20 para prever que a participação dos membros da Diretoria Executiva da Petrobras em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia dependerá de justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, bem como prever a possibilidade desses membros assumirem, excepcionalmente, cargos de Conselheiros de Administração de outras sociedades; xiii) Excluir o § 3º do artigo 20 para remanejar o conteúdo do dispositivo para o § 1º do artigo 27 do Estatuto; xiv)Ajustar o artigo 21, transferindo a parte final de seu conteúdo para o novo § 1º do mesmo dispositivo e adaptar a redação do § 2º; xv)Ajustar a redação do artigo 22, caput, para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; xvi)Alterar o §1º do artigo 22 para prever outras hipóteses de declarações a serem prestadas no momento da posse dos administradores que são exigidas pelas normas legais, em especial pelas regras da Comissão de Valores Mobiliários, e pela Companhia; bem como ajustar a remissão do artigo constante na redação; xvii)Excluir o caput do artigo 24, para adequar à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social, passando a redação do § único para o conteúdo do caput do artigo 24; xviii)Excluir da redação do caput do artigo 25, a expressão “titular ou suplente” para adequá-la à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social; xix)Ajustar a redação do § 3º e excluir o § 4º do artigo 25 para que a regra de substituição de Conselheiro de Administração eleito pelos empregados siga o disposto no §3º do artigo 25, mantendo a uniformidade dos mandatos de todos os Conselheiros; xx)Alterar o artigo 26 para incluir que a Companhia também poderá ser representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente; xxi)Ajustar a redação do caput do artigo 27 a respeito do limite do período de ausência do exercício do cargo do Presidente e dos Diretores Executivos; xxii)Alterar o §1º do artigo 27 para adotar a terminologia “licença remunerada”, do Presidente e dos Diretores Executivos, assunto antes tratado no § 3º do artigo 20, bem como renumerar os parágrafos e substituir os termos “Diretor” por “Diretor Executivo” e “Diretores” por “Diretores Executivos”; xxiii)Alterar o artigo 28, para prever o período e hipóteses de impedimentos posteriores ao exercício do cargo Diretor Executivo, Conselheiro de Administração e Conselheiro Fiscal na Petrobras, disciplinando questões relativas à remuneração compensatória; xxiv)Renumerar o atual artigo 28 para 29 e ajustar a sua redação e de seus incisos, além de acrescentar a expressão “riscos” ao inciso VII e incluindo o inciso X, para constar a competência do Conselho de Administração em aprovar os planos que disponham sobre admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; xxv)Renumerar o atual artigo 29 para 30; ajustar redação; renumerar e incluir incisos para tratar da competência do Conselho de Administração para aprovação da indicação e da destituição dos Gerentes Executivos; para ajustar a redação do dispositivo à Instrução CVM nº 567/2015; para aprovar critérios de integridade e conformidade aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos Gerentes Executivos, bem como para regular, de forma expressa, a competência residual do Conselho de Administração; xxvi)Renumerar o atual artigo 30 para 31; xxvii)Renumerar o atual artigo 31 para 32 e ajustar a redação do §1º para substituir “vídeo-conferência” por “videoconferência” e do §3º para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; xxviii)Renumerar o atual artigo 32 para 33 e ajustar a redação para incluir os membros da Diretoria Executiva, de acordo com o novo modelo de gestão e governança; xxix)Renumerar o atual artigo 33 para 34 e ajustar a redação; Incluir as alíneas “e” e “f” ao inciso I para determinar a competência da Diretoria Executiva para avaliação e submissão ao Conselho de Administração da indicação dos Gerentes Executivos e dos planos de admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; excluir e incluir regras de competência para contemplar o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; xxx)Renumerar o atual artigo 34 para 35 e ajustar a redação do caput; alterar a redação do Parágrafo Único para prever a criação de Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento aos membros da Diretoria Executiva, compostos por Gerentes Executivos, com incidência da regra prevista no artigo 160 da Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/76; xxxi)Excluir o atual artigo 35, em razão da alteração das regras de competência da Diretoria Executiva e de seus membros, contemplando o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; xxxii)Alterar o artigo 36 para prever as competências individuais dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; xxxiii)Renumerar o atual artigo 36 para 37; xxxiv)Renumerar o atual artigo 37 para 38 e incluir o Parágrafo Único para prever o encaminhamento de relatório de atos de gestão dos membros da Diretoria Executiva para o Conselho de Administração, contemplando o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; xxxv)Excluir o atual artigo 38, em razão de as matérias de competência do Presidente da Petrobras terem sido transferidas para o novo artigo 36, § 1º; xxxvi)Ajustar a redação do inciso II e excluir os incisos III e V do artigo 40 para simplificar a redação a respeito da modificação do capital social; além da exclusão do atual inciso XII, para que a remuneração dos administradores seja fixada em assembleia geral, conforme redação do artigo 41, renumerando os incisos; xxxvii)Excluir o parágrafo único do artigo 41 para adequá-lo à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social; xxxviii)Ajustar a redação do inciso VI do artigo 46 para substituir o termo “Diretoria” por “Diretoria Executiva”; xxxix)Alterar a redação do §1º do artigo 49 para prever a competência do Conselho de Administração para atribuir a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, funções da Administração Superior, a eles vinculadas; incluir o §2º no artigo 49 para prever a competência do Conselho de Administração, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva, para atribuir a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, funções da Administração Superior, vinculadas à Diretoria Executiva; renumerar o antigo §2º para §3º; xl)Ajustar a redação do artigo 54 para substituir a expressão “sociedade” por “Companhia”; xli)Ajustar a redação do artigo 56 para substituir a expressão “por conta de participação nos lucros” por “a título de remuneração variável”; xlii)Excluir o artigo 61, que trata de restrições à negociação de valores mobiliários, considerando que a sua redação seguia a revogada Instrução CVM Nº 31/84, substituída pela Instrução CVM Nº 358/02. II-Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; III-Ratificar a renúncia da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS à subscrição de novas ações emitidas pela Logum Logística S.A em 09/03/2016;\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI-Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; II-Eleição de 10 (dez) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas minoritários, no processo de eleição em separado (se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado; III-Eleição do Presidente do Conselho de Administração; IV-Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e V-Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11-12-1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM 282 de 26-6-1998.A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15-12-1976. Os acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 28 de janeiro de 2016. A pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15-12-1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i)Documento de identidade do representante; ii)Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii)Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv)Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável. Solicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votarem as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico http://www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma. A Companhia informa que não adotou o boletim de voto a distância de que trata a Instrução CVM 561 de 7 de abril de 2015, obrigatório a partir de 2017, de acordo com a Instrução CVM 570 de 18 de novembro de 2015. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1943907" ], "1943821": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.542.493/0001-01 - NIRE: 33.2.0813296-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A CR2 HC Empreendimentos Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 16:30 horas do dia 1º de abril de 2016, a fim: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2015; (ii) aumentar o Capital Social; (iii) alterar o endereço de sede; e (iv) aprovar a renúncia de Administrador e eleger novo membro da Administração, com as devidas alterações e consolidação do Contrato Social. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1943821" ], "1944729": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDlNÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10 horas do dia 29 de abril de 2016, na Rua Visconde de Niterói, 728 com a seguinte ordem do dia: Ordinária - a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição para as diretorias vagas; e) Assuntos gerais. Extraordinária - a) Abertura de uma sede administrativa da Empresa na Av. Pastor Martin Luther King Jr, 126/sala 120 - Office 2000 - Del Castilho-Rio de Janeiro-RJ - CEP 20765-000; b) Autorização à Diretoria para acordar os termos e condições de desapropriação do imóvel da Rua Visconde de Niterói nº 728; c) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016 - David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo. Luiz Antonio Gomes Veira - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1944729" ], "1943776": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2015. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943776" ], "1943765": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2015. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943765" ], "1943759": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.788.982/0001-56\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2015. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943759" ], "1944766": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., \r\n\r\nEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo Engenharia S.A., situada na Rua Cônego Felipe, nº 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n°6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944766" ], "1943546": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SOMAC ROLAMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: nº 33.196.825/0001-82 e NIRE nº 33300133054\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos acionistas, na Rua Hermes Fontes, 34 nesta, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, findos em 31/12 de cada ano. RJ 17/03/2016. Paulo Smolentzov - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1943546" ], "1942906": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ - 00.618.524/0001-40 NIRE - 33300161279\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Em cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A., comunica que os documentos a que se referem os incisos I a IV do referido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede do hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama - RJ, Araruama, 22.03.2016. Ass: Luciano Mendes Guedes. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1942906" ], "1944891": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AVISO - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 1944891" ], "1944585": [ "V - Fato Relevante", "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Celebração de acordos para contribuição de participação detida na PGN na ENEVA - Rio de Janeiro, 28 de Março de 2016 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02, informam aos acionistas e ao mercado em geral que foram celebrados em 24.03.2016, um acordo entre a OGX e a Eneva S.A (“Eneva”) (“Acordo de Subscrição OGX”) e um acordo entre Eneva e Cambuhy I Fundo de Investimento em Participações (“Cambuhy”) (“Acordo de Subscrição Cambuhy” e, em conjunto com o Acordo de Subscrição OGX, “Acordos de Subscrição”). Nos termos do Acordo de Subscrição OGX e sujeito a determinadas condições suspensivas, a OGX comprometeu-se a subscrever parte das novas ações ordinárias a serem emitidas no âmbito de aumento de capital privado da Eneva, mediante a contribuição da totalidade de sua participação acionária detida na Parnaíba Gás Natural S.A. (“PGN”) no momento da subscrição (“Participação OGX”). Por seu turno, de acordo com o disposto no Acordo de Subscrição Cambuhy, a Cambuhy comprometeu-se, sujeito a determinadas condições suspensivas, a subscrever parte das novas ações ordinárias a serem emitidas no âmbito de aumento de capital privado da Eneva, mediante a contribuição (i) da totalidade de sua participação acionária detida na PGN (“Participação Cambuhy”); e (ii) da totalidade das debêntures conversíveis da 3ª e 4ª emissões de debêntures da PGN (“Debêntures” e, em conjunto com a Participação Cambuhy, “Ativos Cambuhy” e, em conjunto com os Participação OGX, “Ativos PGN”). A Eneva, por sua vez, sujeito a determinadas condições suspensivas, promoverá um aumento de capital, para subscrição privada (“Aumento de Capital Privado”), que permita a contribuição dos Ativos PGN pela Cambuhy e pela OGX por um valor estimado de aproximadamente R$ 1,15 bilhão, sujeito à aprovação dos respectivos laudos de avaliação pela assembleia geral da Eneva, na forma do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e observado o direito de preferência dos acionistas da Eneva nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações. O preço de emissão das ações acordado é de R$ 0,15 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações. Tal preço de emissão deverá ser proporcionalmente ajustado em decorrência do grupamento de ações a ser deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária da Eneva convocada para 7 de abril de 2016. Como consequência da consumação do Aumento de Capital Privado mediante a contribuição dos Ativos Cambuhy ou da totalidade dos Ativos PGN ao capital da Eneva (conforme o caso, a “Transação”), a Eneva poderá passar a deter até 100% do capital social da PGN, tornando-se sua acionista única e será a fornecedora exclusiva de gás natural para o Complexo Parnaíba, passando a exercer duas atividades distintas e complementares de geração de energia e exploração e produção de óleo e gás. No entendimento da OGX, os ganhos em sinergias entre Eneva e PGN agrega valor ao seu portfolio de ativos, garantindo, ainda, maior liquidez aos mesmos, visto que a Eneva é empresa de capital aberto e com ações negociadas na BM&FBovespa. A implementação da Transação está sujeita às condições usuais neste tipo de negócio, incluindo a aprovação: (i) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; (ii) do Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, em relação à ENEVA e à OGX (“Aprovações”); e (iii) aprovações societárias aplicáveis. Adicionalmente, a OGX celebrou com a Cambuhy, acordo de compra e venda de 5% da participação que a OGX detém no capital social da PGN, pelo valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o qual também está sujeito a condições suspensivas, dentre elas, a autorização do juízo da recuperação judicial. As Companhias manterão seus acionistas e o mercado informados sobre desenvolvimentos nos assuntos divulgados neste Fato Relevante.\r\n\r\nId: 1944585" ], "1941682": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO DE SERVIÇOS MURÃO LTDA\r\n\r\nCPNJ: 04.576.828/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS MURÃO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002965 que averba a Licença de Operação IN027292, que exclui a condicionante nº 16, na Avenida Duque Costa, 810, Carambita, município Valença - RJ. Processo E-07/200682/2007.\r\n\r\nId: 1941682" ], "1943899": [ "V - Concessão de Licença", "PH 2009 RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.236.452/0002-34\r\n\r\nPH 2009 RECICLAGEM LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033816, com validade até 23 de março de 2021, para realizar a atividade de compra, beneficiamento e venda de resíduos Classe IIA e IIB de origem industrial, na RUA DOMINGOS MARIANO, 959 - LOTE 05, QUADRA D - VILA INDUSTRIAL, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.683/2016) \r\n\r\nId: 1943899" ], "1944134": [ "V - Concessão de Licença", "ECO BOAT MARKETING E OPERAÇÕES LTDA \r\n\r\nCPNJ: 02.817.205/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nECO BOAT MARKETING E OPERAÇÕES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002991 que averba a Licença de Operação IN019245 e AVB002086, e prorroga o prazo de validade da LO por mais 10 anos, e inclui mais algumas condicionantes de validade, nºs 14, 15, 16, 17 e 18. Tendo sua atividade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo E-07/510595/2011.\r\n\r\nId: 1944134" ], "1941681": [ "V - Concessão de Licença", "SIMPLÍCIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 11.937.243/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIMPLÍCIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA-ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033590, com validade até 10 de março de 2020, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte de resíduos de saúde (RSS) para os grupos A (presença de agentes infectantes), B (presença de agentes químicos), D (equiparados aos domiciliares) e E (perfuro cortantes ou escarificantes), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/509608/2010). \r\n\r\nId: 1941681" ], "1944277": [ "V - Convocação", "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO, que será realizada às 10:00 hs do dia 29/04/16, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios socias findos em 31/12/13, 31/12/14 e 31/12/15; b) Destinação do resultado do exercício; e c) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Srs Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente aos exercícios sociais findos em 31/12/13, 31/12/14, e 31/12/15. RJ, 29/03/2016. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 1944277" ], "1943778": [ "V - Convocação", "PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.610.007/0001-84 - NIRE 33.20283835-5\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma do Art. 1.152, §3º Lei 10.406/2002, são convocados os Sócios a participarem da assembleia a ser realizada na sede da Sociedade, na R. Álvaro Alvim, 21, 17º andar-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, em 06/04/2016, às 12hs, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reativar a Sociedade que se encontra inativa, nos termos do Art. 60 Lei 8.934/94; (ii) deliberar sobre a administração da Sociedade em consonância com decisão judicial aplicável; (iii) reformar e adaptar o Contrato Social da Sociedade à Lei 10.406/2002;e (iv) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Rio de Janeiro, 22/03/2016. Administração.\r\n\r\nId: 1943778" ], "1943789": [ "V - Convocação", "SINALVA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.610.023/0001-77 - NIRE 33.20283507-1\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma do Art. 1.152, §3º Lei 10.406/2002, são convocados os Sócios a participarem da assembleia a ser realizada na sede social da Sociedade, na R. Álvaro Alvim, 21, 17 - andar-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, em 06/04/2016, às 11hs, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a administração da Sociedade em consonância com decisão judicial aplicável; (ii) alterar o objeto social para incluir a atividade de compra e venda de imóveis próprios; (iii) reformar e adaptar o Contrato Social da Sociedade à Lei 10.406/2002; e (iv) tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 e sobre o resultado dos exercícios. Rio de Janeiro, 22/03/2016. Administração.\r\n\r\nId: 1943789" ], "1944821": [ "V - Convocação", "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.935.054/0001-50 - NIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Multiner S.A. (\"Cia\") para se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, Centro, RJ, no dia 28/04/16, às 11 hs, em AGO (\"Assembleia\") para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: I. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos relativos aos exercícios findo em 31/12/15; III. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 18 hs, do dia 27/04/15. RJ, 28/03/16. Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 1944821" ], "1943610": [ "V - Convocação", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S.A. Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.066.658./0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 9:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 02 de março de 2016.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1943610" ], "1944772": [ "V - Convocação", "Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e\r\n\r\nDistribuidora de Auto Peças S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro da Cia. na Rua Pirangi, nº 198 Bairro Olaria, RJ, CNPJ 09.017.015/0001-37, NIRE nº 3330028280-7, por sua diretoria, nos termos do art. 124, da Lei 6.404/76, CONVOCA os seus acionistas para que compareçam à Assembléia Geral Extraordinária da companhia, no dia 14/04/2016, às 09h em primeira convocação, e às 10h em segunda convocação, a ser realizada nas dependências da sua sede, tendo como Ordem do dia: (a) aumento de capital social; (b) alteração do estatuto social; e (c) outros assuntos de interesse social, com a re-ratificação de deliberações anteriores, se for necessário. RJ, 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1944772" ], "1943730": [ "V - Convocação", "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 29/04/16 às 10hs, na Av. Presidente Kennedy, 540, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/15; b) Reeleição da Diretoria; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/15. Duque de Caxias, 28/03/15. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1943730" ], "1943800": [ "V - Convocação", "CINEMUNDI DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.610.502/0001-93 - NIRE 33.20283508-9\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma do Art. 1.152, §3º, Lei 10.406/2002, são convocados os Sócios a participarem da assembleia a ser realizada na sede da Sociedade, na R. Álvaro Alvim, 21, 17º andar-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, em 06/04/2016, às 14hs, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a administração da Sociedade em consonância com decisão judicial aplicável; (ii) reformar e adaptar o Contrato Social da Sociedade à Lei 10.406/2002; e (iii) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Rio de Janeiro, 22/03/2016. Administração.\r\n\r\nId: 1943800" ], "1944742": [ "V - Ata", "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0004-20\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA torna público que requereu a Prefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria de Meio Ambiente, a renovação de sua LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS n° IN016191, com validade até 04 de abril de 2016, para montagem e teste de motores aeronáuticos, na Rua Luiz Winter - 381/393 - Bingen - município Petrópolis.\r\n\r\nId: 1944742" ], "1944013": [ "V - Convocação", "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 11 horas do dia 28 de abril de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015 e a distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, incluindo seus respectivos suplentes; e d) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Márcio Hamilton Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944013" ], "1944009": [ "V - Convocação", "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40 - NIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, às 10 horas do dia 28 de abril de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015 e a distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, incluindo seus respectivos suplentes; e d) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração. Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e b) Repactuação do Risco Hidrológico. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Márcio Hamilton Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944009" ], "1944135": [ "V - Convocação", "MOMSEN, LEONARDOS ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.146.895/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios da MOMSEN, LEONARDOS ADMINISTRAÇÃO LTDA. a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar em 14 de abril de 2016 (quinta-feira), às 11:00 da manhã, em sua sede social na Rua Teófilo Otoni nº 63, 6º andar, Centro, Rio e Janeiro - RJ, CEP 20090-080, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação e votação da aprovação das demonstrações financeiras e relatório de contas da administração, relativos aos exercícios sociais encerrados de 31/12/2012 a 31/12/2015; b) aceitação dos pedidos de retirada apresentados por sócios até a data da realização da reunião da assembleia; c) retificação da Alteração do Contrato Social, assinada em 30/04/2012, e documentos correlatos, a fim de corrigir erro formal no número de quotas detidas pelo sócio João Luis D'Orey Facco Vianna e de quotas mantidas em tesouraria; \r\n\r\nd) proposta de procedimentos a serem adotados para convocação de futuras reuniões de sócios em assembleia geral; e) indicação do “Valor Econômico” para, em adição ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, realização das publicações legais; f) eleição de novo(s) administrador(es) para a Sociedade; e g) outros assuntos de interesse geral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nGustavo José Ferreira Barbosa\r\n\r\nSócio - Administrador.\r\n\r\nId: 1944135" ], "1943766": [ "V - Convocação", "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, marcada para o dia 29.04.2016, às 9:30 horas, na Sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.15, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015. II) AGE: 1) Propor a reforma do Estatuto Social da Companhia com alteração do artigo 1º para adequação à nova Regulamentação para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA emitida em 18/08/2014; 2) Propor a reforma do Estatuto Social da Companhia com alteração do artigo 21 para a exclusão da obrigatoriedade dos conselheiros de serem acionistas, tendo em vista a mudança na legislação; 3) Consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações aprovadas na referida Assembleia. Aviso: Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na Rua Teófilo Otoni, nº 15, sala 1204, Centro - Rio de Janeiro/RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943766" ], "1943601": [ "V - Convocação", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 10:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 03 de março de 2016.\r\n\r\nValkir Garcia Gama\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1943601" ], "1944392": [ "V - Convocação", "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/03/2016, ficam convidados os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Companhia”) a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29/04/2016, às 15h, no edifício da sede da Companhia, na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; d) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia; Em Assembleia Geral Extraordinária: e) aprovar a proposta de grupamento de ações e Global Depositary Shares (GDSs) emitidas pela Companhia, sem alteração no capital social, à razão de 25 ações ordinárias e 25 GDSs para 1 ação e 1 GDS, respectivamente, ficando mantida a razão de 2 GDSs para 1 ação ordinária até então em vigor; f) aprovar a proposta de implementação do programa de recompra de até 16.500.000 ações de emissão da Companhia no prazo de 18 meses, sem redução de capital social, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; e g) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social para que este passe a refletir o atual capital social da Companhia, conforme alterado em decorrência das conversões de Debêntures em ações já realizadas até o momento, bem como do grupamento de ações objeto do item (e) acima, consolidando-se a redação do Estatuto Social para refletir as alterações. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Companhia (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o artigo 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o artigo 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Companhia exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM e em cumprimento às regras a que a Companhia está sujeita em função da listagem de suas global depositary shares (“Global Depositary Shares” ou “GDS”) na TSX Venture Exchange (“TSX-V”) em Toronto, Canadá, a Companhia enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado da circular de informações sobre a administração (“Information Circular”) e das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Companhia (ri@petroriosa.com.br). Informações adicionais para os titulares de Global Depositary Shares: Todos os titulares de Global Depositary Shares possuem o direito de instruir o Deutsche Bank Trust Company Americas, na qualidade de depositário das Global Depositary Shares (“Depositário”) sobre como votar com as ações que lastreiam suas Global Depositary Shares na Assembleia Geral, sendo que tal instrução deverá ser realizada através do formulário de instrução de voto encaminhado aos detentores de Global Depositary Shares. Fica estabelecido que a data base fixada pelo Depositário será 29/03/2016, após o fechamento do pregão, para a determinação dos titulares das Global Depositary Shares com direito a: (i) receber a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária e quaisquer adiamentos da mesma, e (ii) fornecer instruções de voto por escrito ao Depositário. O Depositário determinou que, para que as instruções de voto por escrito dos titulares das Global Depositary Shares venham a ser efetivadas pelo Depositário nos termos do contrato de depósito tais instruções devem ser recebidas (i) até as 12h (horário de Nova York) do dia 27/04/2016, ou (ii) dentro de no máximo 48 horas (exceto sábados, domingos e feriados) antes da hora de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em caso de instalação em segunda convocação. RJ, 28/03/2016. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944392" ], "1943744": [ "V - Convocação", "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 29/04/16, às 11 hs., na Av. Presidente Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/15; b) Reeleição da Diretoria; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do Exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/15. Duque de Caxias, 28/03/16. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1943744" ], "1943963": [ "V - Ata", "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: nº 33.064.262/0001-79 - NIRE: 33.3.0001753-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Ficam avisados os senhores acionistas da Fabrimar S/A Indústria e Comércio (CIA) localizada na Rod. Presidente Dutra,1362, Pavuna, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro que: A partir do dia 31/03/2016, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da CIA - endereço acima - os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 28/03/2016. David Robinson Martins Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1943963" ], "1944737": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCOMUNICADO \r\n\r\nConforme estabelecido no Manual para Elaboração do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica (P&D), aprovado pela Resolução ANEEL Nº 504 de 14/08/2012, a Ampla Energia e Serviços S.A. comunica, com base na Lei 9.991 de 24/07/2000, que as informações referentes aos projetos de P&D, assim como o saldo de sua conta estão disponíveis no portal eletrônico www.ampla.com, em link específico. A submissão de novas propostas poderão ser enviadas por meio do email pd.enelbrasil@enel.com.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOS: 351090\r\n\r\nId: 1944737" ], "1944491": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "OAS ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.866.604/0001-31\r\n\r\nNIRE 33.3.0029590-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Acionistas da Companhia na sede social à Praia de Botafogo, nº 440, 17º Andar, Sala 1701, Botafogo, no Rio de Janeiro/RJ, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1944491" ], "1944572": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAVISO. Informamos que se acham à disposição dos acionistas na sede da Companhia, cópia das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Rio de janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351027\r\n\r\nId: 1944572" ], "1944709": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2015, podendo os mesmos ser obtidos na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-240, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1944709" ], "1944371": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT S.A., na Av. Marechal Floriano, 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D, Centro, Rio de Janeiro, e na sua página de Relações com Investidores na internet (ri.light.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício social findo em 31.12.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nAna Marta Horta Veloso\r\n\r\nDiretor de Desenvolvimento de negócios e\r\n\r\nRelações com Investidores (Interinamente)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 351116\r\n\r\nId: 1944371" ], "1944758": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da João Fortes Engenharia S.A. (\"Companhia\"), nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.° 480/09 e do art. 9º da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29.04.2016, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3441, bloco 3B, sala 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.joaofortes.com.br/ri), podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Ricardo Pierozzi - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351180\r\n\r\nId: 1944758" ], "1944073": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "RECOMI S/A\r\n\r\nCNPJ 33.063.462/0001-07\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOs acionistas da RECOMI S/A, ficam convocados a comparecerem em assembléia geral extraordinária, a ser realizada na sede Avenida Brasil, 15.046, Parada de Lucas, Rio de Janeiro, na data de 19/04/2016, para deliberarem e votarem sobre os seguintes assuntos: 1)- Sobre o destino a ser dado relativamente aos títulos ao portador os quais por mais de 20 anos não foram reivindicados, tendo sido baldados os esforços da diretoria para a devida regularização, sem qualquer sucesso. 2)-deliberação e votação sobre ajustes necessários ao capital social e redução; 3)-convidando eventuais interessados incertos e desconhecidos para que se manifestem nesta assembléia. Os documentos relativos a este assunto permanecem na sede da companhia para consultas.\r\n\r\nRoberto Slerca\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 1944073" ], "1944658": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A.(“Companhia”) convocados, na forma do art.124 da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2016, às 10(dez) horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art.196 da Lei nº6.404/76; e (iii) fixar a remuneração dos administradores. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1(um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Ficam avisados os senhores acionistas, na forma do art. 133 da Lei nº6.404/76, de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da BM&F Bovespa e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº481, de 17 de dezembro de 2009, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nHumberto Ramos de Freitas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1944658" ], "1944743": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CIA. DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA - CIEN\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856;0001-97\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nConforme estabelecido no Manual para Elaboração do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica (P&D), aprovado pela Resolução ANEEL Nº 504 de 14/08/2012, a Companhia de Interconexão Energética - CIEN apresenta, com base na Lei 9.991 de 24/07/2000, as informações referentes aos projetos de P&D que foram concluídos e aprovados pela ANEEL em 2015, assim como o saldo de sua conta. A submissão de novas propostas poderão ser enviadas por meio do email pd.enelbrasil@enel.com.\r\n\r\n1) Saldo da conta do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (fechamento 2015):\r\n\r\nR$ 4.827.611,41\r\n\r\n2) Projeto de Gestão 2012\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nPG-0655-2012/2012\r\n\r\nPrazo de Execução:\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nAplicação de recursos para gerenciamento e acompanhamento do Programa de P&D da empresa.\r\n\r\nDescrição Técnica:\r\n\r\nInvestimentos em dedicação horária\r\n\r\nde equipe de gestão (própria), \r\n\r\nparticipação em eventos de \r\n\r\npesquisa, participação em cursos, \r\n\r\naquisição de ferramentas e\r\n\r\nequipamentosde tecnologia, prospecção\r\n\r\ntecnológica, divulgação de resultados\r\n\r\ne elaboração de seminários.\r\n\r\nInvestimento:\r\n\r\nR$ 0,00 (não houve gastos vinculados a con ta de P&D neste projeto)\r\n\r\nEntidades Envolvidas:\r\n\r\n-\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOS: 351089\r\n\r\nId: 1944743" ], "1944938": [ "V - Ata", "HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF 09.578.217/0001-58 - NIRE 33.3.0029033-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A., na Rua Carolina Machado, 38, Cascadura, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1944938" ], "1944339": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASGAARD NAVEGAÇÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ 15.733.714/0001-86 \r\n\r\nAviso Aos Acionistas - A ASGAARD NAVEGAÇÃO S.A. comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia localizada na Rua Lauro Muller 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/15. RJ, 29/3/16.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 341112\r\n\r\nId: 1944339" ], "1944350": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta\r\n\r\nAviso Aos Acionistas - A MLOG S.A. comunica que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia localizada na R. Lauro Muller 116, sls. 2601 e 2608/parte, Botafogo, CEP 22290906, na Cidade e Estado do RJ, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no art. 9º da ICVM 481/09, relativos ao exercício encerrado em 31/12/15.RJ, 29/3/16.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 351113\r\n\r\nId: 1944350" ], "1944580": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAVISO. Informamos que se acham à disposição dos acionistas na sede da Companhia, cópia das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Rio de janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351026\r\n\r\nId: 1944580" ], "1942875": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nAviso - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942875" ], "1944561": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAVISO. Informamos que se acham à disposição dos acionistas na sede da Companhia, cópia das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Rio de janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351025\r\n\r\nId: 1944561" ], "1944296": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Enel Brasil S.A. (\"Companhia\") comunica que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a partir da presente data, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2015. Niterói, 29 de março de 2016. Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira - Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 351050\r\n\r\nId: 1944296" ], "1944300": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Logum Logística S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que estão disponíveis na sede da Companhia, localizada na Av. General Justo, 365, 6º andar, Centro, CEP 20021-130, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, conforme determina o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944300" ], "1943405": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LANDBASE INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.216.242/0001-97 e NIRE nº 33300313753\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. LANDBASE INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede à Avenida das Américas 3.500, Condomínio Le Monde Office, Ed. Toronto 1.000, sala 219, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.640-102, CNPJ/MF nº 21.216.242/0001-97 e NIRE nº 33300313753 informa redução de capital mediante re-ratificação do aumento do capital deliberado em AGE de 05 de junho de 2015, arquivado na JUCERJA em 06/07/2015 sob o nº 00002783948, de R$ 67.020.000,00 para R$ 20.100.000,00, ajustando a emissão de 67.020.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 para 20.100.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada, em função de celebração de Escritura Particular de Cessão de Ações e Outros Pactos.\r\n\r\nId: 1943405" ], "1944923": [ "V - Fato Relevante", "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE nº 3330002817-0\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Lei nº 6.404/76 e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que os membros do Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada nesta data, após verificarem o término da vigência do programa de recompra de ações de emissão própria da Companhia decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o seguinte:\r\n\r\n(i) Aprovar o cancelamento de 6.542.548 ações ordinárias e 19.478.928 ações preferenciais mantidas em tesouraria, no valor total de R$ 263.396.864,14 (duzentos e sessenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) contra reserva para novos empreendimentos;\r\n\r\n(ii) Aprovar, nos termos do art. 30, §1º, \"b\", da Lei nº 6.404/76, e da Instrução CVM nº 567/15, novo programa de recompra de ações de emissão da própria Companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação, que encerrará em 31 de março de 2017, até o limite de 10.000.000 ações ordinárias e 10.000.000 ações preferenciais. A Companhia, com as deliberações desta reunião, passa a ter em circulação 442.200.057 ações ordinárias e 733.250.849 ações preferenciais. A aquisição dar-se-á a débito das contas de reservas disponíveis constantes do balanço de 31 de dezembro de 2015. A operação será realizada através de uma ou mais dentre as seguintes instituições financeiras:\r\n\r\na) BRADESCO S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Av. Paulista, 1.450 - 7º and., Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01.310-917 - CNPJ/MF: 61.855.045/0001-32. b) BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.477 - 15º and., Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP: 04.538-133 - CNPJ/MF: 43.815.158/0001-22. c) CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - R. Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 700 - 10º and. (parte), Itaim Bibi - São Paulo - SP - CEP: 04.542-000 - CNPJ: 42.584.318/0001-07. d) ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.400 - 10º and., Itaim Bibi - São Paulo - SP - CEP: 04.538-132 - CNPJ/MF: 61.194.353/0001-64. e) SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - Av. Juscelino Kubitschek, 2.235 - 24º and., Vila Olímpia - São Paulo - SP - CEP: 04.543-011 - CNPJ/MF: 51.014.223/0001-49. Consigna-se, ainda, que a Diretoria da Companhia fica autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementação das deliberações adotadas, bem como definir a oportunidade e a quantidade de ações de emissão da Companhia a ser adquirida, sempre dentro dos limites autorizados.\r\n\r\nO Conselho de Administração aprovou ainda, nesta mesma data, um aumento de capital no valor de R$ 346.409.387,64 (trezentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), mediante a distribuição de bonificações na proporção de 1 (uma) nova ação para cada 5 (cinco) ações existentes, através da capitalização de saldo da reserva legal e reserva para novos empreendimentos, conforme ata de reunião publicada nesta data.\r\n\r\nEventuais esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Departamento de Relações com Investidores da Companhia, através do telefone +55 (21) 2206-6708, ou por meio do e-mail investidores@lasa.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nMurilo dos Santos Côrrea\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 351185\r\n\r\nId: 1944923" ], "1942864": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nAviso - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 434 - 4º andar, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942864" ], "1944902": [ "V - Convocação", "SAJUTHÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 30.458.020/0001-71\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Administrativo\r\n\r\nId: 1944902" ], "1944155": [ "V - Convocação", "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. São convocados os acionistas da Cia. a se reunirem em 1ª convocação, no dia 7/04/16, às 11h, por conferência telefônica, em AGE, para deliberarem sobre: (i) Proposta de aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 120.000,00, com emissão de 12.000.000 de novas ações ordinárias. Dados para acesso à conferência telefônica: Ligação Local: 4002-1727. Código de Acesso: 7644128#. RJ, 29/03/16. Montpellier Participações S.A - Sami Amine Haddad.\r\n\r\nId: 1944155" ], "1944263": [ "V - Convocação", "GPC QUÍMICA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 90.195.892/0001-16\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Brasil 3.666, Benfica, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. GPC Química S.A. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1944263" ], "1943511": [ "V - Convocação", "HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.865/0001-39\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 28/04/2016 às 08:00 hs na sede da empresa à Rua Pinto Coelho Junior, 22/101, Rio Bonito RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referente aos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; 2) Aprovar o resultado dos exercícios e suas destinações; 3) Eleição da Diretoria para o triênio 2016/2019; 4) Fixação dos honorários para diretoria; 5) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, referente aos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350966\r\n\r\nId: 1943511" ], "1944826": [ "V - Convocação", "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO: Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária da BTG Pactual Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 29 de abril de 2016, às 11:30 horas, com o seguinte propósito: Agenda: 1. Nomeação do presidente da Assembleia. 2. Confirmação da convocação. 3. Recebimento e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o relatório dos auditores independentes contidos nesta. 4. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, de acordo com o estatuto social da Companhia. 5. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companha serão apresentadas. 6. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo ano. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária será no idioma português. As demonstrações financeiras do exercício 2015 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço da Companhia na internet www.btgpactual.com/ri. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 15 de abril de 2016 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 22 de abril de 2016, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 29 de março de 2016. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. Persio Arida.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351119-B\r\n\r\nId: 1944826" ], "1944289": [ "V - Convocação", "ENEVA S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que será realizada às 11:00hs do dia 28 de abril de 2016, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, Flamengo, para discutir e deliberar sobre: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015; (iii) Ratificar a remuneração anual efetivamente paga aos Administradores da Companhia no período compreendido entre a Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2015 e esta Assembleia Geral Ordinária; (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. Informações Gerais: A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.eneva.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Fábio de Barros Pinheiro - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1944289" ], "1944818": [ "V - Convocação", "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8 \r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nConvocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 15h do dia 29/04/2016, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ (Sede da Companhia) para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91, nº. 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº. 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30/03/2016. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração/Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1944818" ], "1944807": [ "V - Convocação", "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - NIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 11h do dia 29/04/2016, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ (Sede da Companhia) para, em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores; e, em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Deliberar sobre o grupamento de ações de emissão da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.ogpar.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91, nº. 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº. 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30/03/2016. Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração/Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1944807" ], "1944837": [ "V - Convocação", "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 29 DE ABRIL DE 2016, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\") para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 29 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Russel 804 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório da Administração e do relatório dos Auditores Independentes; (b) exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) exame, discussão e votação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga até o final do exercício social em 31 de dezembro de 2016. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Instrução da CVM n.º 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada; e (d) acionistas minoritários titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social poderão solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme o disposto nos §4º e §5º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. PRUMO LOGÍSTICA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. Roberto D'Araújo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351125\r\n\r\nId: 1944837" ], "1944017": [ "V - Convocação", "Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar em primeira convocação no dia 28 de abril de 2016, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger os seus membros; 3. Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 4. Fixar a remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a aprovação de novo plano de opção de compra de ações da Companhia, nos termos da proposta da administração, e a autorização para que os administradores da Companhia adotem todas as providências necessárias visando a formalizá-lo. Observações Gerais: 1. Em observância ao Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 e a Instrução CVM 481/09, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri), cópias do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, os quais foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 21 de março de 2016 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 21 de março de 2016, bem como os demais documentos e informações exigidos pela Instrução CVM 481/09. 2. Para os fins do artigo 141 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e do artigo 4º Instrução da CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Instrução da CVM n.º 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada. 3. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 4. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 5. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Andres Cristian Nacht, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944017" ], "1944434": [ "V - Convocação", "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas de B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem, no dia 27 de abril de 2016, às 10 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2017; Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Com vistas a continuidade da expansão do plano de negócios da Companhia, contemplando as atividades de Marketplace, deliberar sobre o aprimoramento da redação do objeto social da Companhia (art. 3º do Estatuto Social), com vistas a reforçar e esclarecer o fato de que a Companhia pode explorar a atividade de \"serviços de informática e congêneres\". (ii) alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, em decorrência do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia; (iii) aprovação de reforma ao Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, na forma do art. 168, §3º, da Lei nº 6.404/76; (iv) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as deliberações (i) e (ii) acima; Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 16 de março de 2016 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (c) parecer dos auditores independentes. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.b2wdigital.com), e nos sites da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2016. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 341115\r\n\r\nId: 1944434" ], "1944841": [ "V - Convocação", "Edital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) que será realizada no dia 29/04/2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, bloco 04, Sala 101, CEP 22631-003, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos dos Artigos 121, 132, 135 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2016; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; (B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar a criação de 1 novo plano de opção de compra de ações da Companhia; (ii) autorizar o Conselho de Administração da Companhia a tomar todas as medidas necessárias à outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia aos beneficiários elegíveis. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), em especial a Proposta da Administração para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do artigo 6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, bloco 04, sala 101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48 horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Rio de Janeiro, 29/03/2016. José Afonso Alves Castanheira, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944841" ], "1944895": [ "V - Convocação", "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de AGEO: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Cia.\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à AGEO (\"AGEO\"), a ser realizada no dia 29/04/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas. Em AGE: 1. Em conexão com as matérias aprovadas na Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada no dia 29/11/2015, devidamente divulgada ao mercado e à CVM através do sistema Empresas.net, aprovar a alteração da estrutura de governança da Cia., de modo a prever: (a) criação do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, (b) aumentar para 02 o número de vagas de Diretor Presidente, e (c) ajustar a redação dos artigos do Estatuto Social da Cia. impactados, tudo nos termos da Proposta da Administração desta AGEO. 2. Tendo em vista o cancelamento de ações conforme aprovado nas Reuniões do Conselho de Administração da Cia. realizadas em 13/12/2015 e 14/02/2016, aprovar a nova redação do art. 5º do Estatuto Social, para refletir o número de ações após o cancelamento. 3. Reformar o Estatuto Social da Cia. de forma a refletir as alterações elencadas nos itens 1 e 2 supra. Em AGO: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM n.º 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. 5. Deliberar sobre a mudança no jornal de publicação da Cia., conforme previsto no artigo 289, § 3º da Lei das S.A. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGEO munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, § único do Estatuto Social da Cia., bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGEO, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGEO que depositem na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 horas antes da data de realização da AGEO: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Cia., devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGEO e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGEO. 5. Igualmente, o direito de participar da AGEO e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Cia.. Os acionistas da Cia. interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Cia., ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ri@btgpactual.com. RJ, 29/03/2016. Persio Arida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1944895" ], "1944345": [ "V - Convocação", "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”), convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada às 10h do dia 29/04/2016 (“AGOE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Demonstrações Contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) definir o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (d) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (e) fixar a remuneração global anual dos Administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício de 2016; Em Assembleia Geral Extraordinária: (f) ratificar o pagamento de juros sobre o capital próprio aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 22/12/2015; e (g) alterar o § 2º do art. 19 e excluir o § 2º do art. 20 do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir a exclusão do cargo de Diretor Executivo. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em Assembleia Geral Ordinária, os quais foram publicados em 28/03/2016, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. (c) Nos termos dos arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (d) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 19/04/2016, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon/RJ. (e) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 19/04/2016, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. Rio de Janeiro, 28/03/2016. Aliansce Shopping Centers S.A.. Delcio Lage Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944345" ], "1944757": [ "V - Convocação", "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nConvocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada em 29 de abril de 2016, às 15h00min, na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para discutir e deliberar sobre: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.; Em AGE: (i) formalizar a alteração da sede social da Cia.. Para os fins do art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (http://ri.ccx.com.co), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. A Cia. esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº. 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 30/03/2015. CCX Carvão da Colômbia S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 1944757" ], "1944123": [ "V - Convocação", "COMPANHIA PERNAMBUCANA DE TERRENOS\r\n\r\nCNPJ/MF 10.775.765/0001-57 - NIRE 33.3.0029284-5\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária que se realizará às 9:00 horas, no dia 02.05.2016, na Sede Social localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31.12.13, 31.12.2014 e 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do período dos exercícios encerrados em 31.12.13, 31.12.2014 e 31.12.2015; (iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria e, (iv) fixar o valor da remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Rogério Luiz Lima Figueira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1944123" ], "1943777": [ "V - Convocação", "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a realizar-se em 29 de abril de 2016. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a ser realizada na sede na R. Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 29/04/2016 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria; II - AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 23/03/2016. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 1943777" ], "1944025": [ "V - Convocação", "SÁVIA S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembleia Geral Ordinária. Convidamos os Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem no dia 07/04/2015, às 11h, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26, 15º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social de 2015; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25/03/2016. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1944025" ], "1943792": [ "V - Convocação", "CINEMATOGRÁFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.610.031/0001-13 - NIRE 33.20283621-2\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma do Art. 1.152, §3º, Lei 10.406/2002, são convocados os Sócios a participarem da assembleia a ser realizada na sede da Sociedade, na R. Álvaro Alvim, 21, 17º andar(parte), Centro, Rio de Janeiro-RJ, em 06/04/2016, às 13hs, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterar o quadro social para fazer constar a transferência da participação detida pelo Espólio de Maurice Valansi para seus herdeiros, conforme alvarás expedidos pelo juízo competente; (ii) deliberar sobre a administração da Sociedade em consonância com decisão judicial aplicável; (iii) alterar o objeto social para incluir as atividades de compra, venda e locação de imóveis próprios; (iv) reformar e adaptar o Contrato Social da Sociedade à Lei 10.406/2002; e (v) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Rio de Janeiro, 22/03/2016. Administração.\r\n\r\nId: 1943792" ], "1944907": [ "V - Convocação", "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 29/04/2016, às 14h, em 1ª convocação, observado o disposto no art. 125 da Lei nº 6.404/76, em AGO, na sede social da Cia, na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Srs Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Cia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e no site de Relações com Investidores da Cia (http://www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label= EMPRESA RELACOES COM INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72h de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 dias; b)o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas encontrarão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. RJ, 30/03/2016. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351140\r\n\r\nId: 1944907" ], "1944375": [ "V - Convocação", "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 11h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\n2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; \r\n\r\n3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; \r\n\r\n4) Eleger membros para compor o Conselho de Administração em complementação de mandato, para vagas preenchidas na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na forma da Instrução CVM 481/09, para exame pelos senhores Acionistas.\r\n\r\n2.Solicita-se ao acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. \r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351108\r\n\r\nId: 1944375" ], "1944432": [ "V - Convocação", "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (\"Companhia\") para se reunirem, no dia 27 de abril de 2016, às 14 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2016, para os fins do Art. 196, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"); (iii) fixar o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, e eleger os membros do referido órgão para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019; e (iv) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, em razão do exercício de opções de compra de ações no âmbito do Plano de Opções de Compra de Ações da Companhia, bem como em razão da conversão de debêntures emitidas no âmbito da 5ª Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante, conversíveis em ações da Companhia ; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada. Informações Gerais: - Por força do disposto no Art. 4º, da Instrução CVM nº 481/2009 e na Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição da adoção do voto múltiplo, para a eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento). Ainda, nos termos do Art. 141, §1º, da Lei das S.A., o requerimento para a adoção do voto múltiplo deverá ser realizado pelos acionistas até 48 horas antes realização da Assembleia Geral Ordinária. - Os seguintes documentos foram publicados em 16 de março de 2016 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (c) o parecer dos auditores independentes. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2016. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 341117\r\n\r\nId: 1944432" ], "1944378": [ "V - Convocação", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a realizarem-se, cumulativamente, em 28 de abril de 2016, às 14h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n3) Definir o número de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração;\r\n\r\n4) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração;\r\n\r\n5) Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n6) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e\r\n\r\n7) Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Retificar a remuneração global dos Administradores do exercício de 2015.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nNos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das assembleias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGOE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGOE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351116-1\r\n\r\nId: 1944378" ], "1943736": [ "V - Convocação", "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\"), a serem realizadas em 27 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 6º andar, sala 601, Ed. Rio Office Park, Barra da Tijuca, CEP 22775-040, Rio de Janeiro/RJ (\"Sede\"), para tratarem das seguintes matérias constantes da ordem do dia:\r\n\r\nEm sede de Assembleia Geral Ordinária: \r\n\r\n1. apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; \r\n\r\n2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido, a distribuição de dividendos e a retenção do saldo remanescente do lucro líquido para fazer frente ao orçamento de capital, tudo relativo ao exercício encerrado em 31.12.2015;\r\n\r\n3. aprovar o orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei n° 6.404/76;\r\n\r\n4. instalar e eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez solicitada a sua instalação; \r\n\r\n5. deliberar sobre (i) o número de membros que comporá o Conselho de Administração, (ii) a eleição dos seus membros e (iii) a dispensa da aplicabilidade do art. 147, §3º da Lei n° 6.404/76 e do art. 2º, §3º da Instrução CVM nº 367/02; e\r\n\r\n6. fixar a remuneração global anual dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nEm sede de Assembleia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. ratificar a (i) aquisição da totalidade das quotas do capital social por meio da controlada da Companhia Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda.: (a) do CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Carapicuíba, estado de São Paulo, mantenedora da Faculdade Nossa Cidade FNC aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 06.07.2015 e (b) da FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA., sociedade limitada, com sede no município de Castanhal, estado do Pará, mantenedora da Faculdade de Castanhal - FCAT, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 17.11.2015, bem como (ii) todos os atos e deliberações tomados pela administração da Companhia, necessários à condução e implementação das aquisições acima referidas, incluindo mas não se limitando à contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa especializada para a elaboração dos laudos de avaliação, em atendimento às finalidades do art. 256 da Lei nº 6.404/76; \r\n\r\n2. deliberar, caso a proposta de destinação do lucro líquido do exercício seja aprovada, conforme item 2 da Assembleia Geral Ordinária, a capitalização do saldo da reserva de lucros em excesso ao valor do capital social no montante correspondente a R$ 55.330.434,60 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), sem a emissão de novas ações, nos termos do artigo 199 da Lei nº 6.404/76, com a consequente alteração do artigo 5º do estatuto social.\r\n\r\nInformações Gerais: (a) os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos Acionistas, para consulta, (i) na Sede da Companhia; (ii) no site da Companhia, www.estacioparticipacoes.com.br; (iii) no site da Assembleia Online, www.assembleiasonline.com.br; e (iv) no site da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), www.cvm.gov.br; (b) deverá(ão) ser apresentado(s) e depositado(s), na Sede da Companhia, aos cuidados da Diretoria Jurídica, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência ao dia da realização das Assembleias, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (z) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (x) o procurador ser acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados nas assembleias de acionistas por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; (iv) cópia de extrato emitido com, no máximo, 10 (dez) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira depositária; e, (v) em se tratando de acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária, emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data da Assembleia; (c) além disso, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução da CVM no 481, de 17.12.2009, conforme alterada. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma; (d) conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.98, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, observado o prazo legal de 48h de antecedência da realização da Assembleia para tal requisição; e (e) os documentos entregues na sede da Companhia aos cuidados da Diretoria Jurídica, serão recepcionados no horário compreendido entre 09h00 e 18h30, de segunda a sexta, excluídos feriados nacionais ou específicos do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nEduardo Alcalay\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350982\r\n\r\nId: 1943736" ], "1944590": [ "V - Convocação", "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1 - CIA. ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Cia.\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em AGO/E (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 29/04/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Av. das Américas, nº 500, Bl. 19, Sls 303 e 304, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22640-904, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2015; 3. Deliberar sobre o número de membros que irão compor o Conselho de Administração da Cia.; 4. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Cia.; 5. Deliberar acerca da fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016. Em AGE: 1. Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social para Av. Luis Carlos Prestes, n° 230, sls 104, 105 e 106, RJ/RJ, CEP 22775-055; e 2. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: a) Os documentos relativos ao item (1) constante da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados aos acionistas em 29/03/2016 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 30/03/2016 no Jornal Valor Econômico e no DORJ; b) Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede social da Cia. com até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária fornecido pelo órgão custodiante, com até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia; d) É facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social da Cia. requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do art. 141 da Lei nº 6.404/76; e e) A AGO instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ do capital social com direito à voto, independentemente de a AGE não atingir o quórum qualificado de metade das ações com direito a voto para a sua realização. RJ, 30/03/2016. Ney Prado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350929\r\n\r\nId: 1944590" ], "1943791": [ "V - Convocação", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do Instituto Vital Brazil S/A, a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 06/04/2016, às 10h, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1 - Substituição e Eleição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n2 - Referendar as deliberações aprovadas nas reuniões do Conselho de Administração, desde a última Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2016.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1943791" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "1943986": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ\r\n\r\nCNPJ: 01.489.849/0001-33\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2015 - TURMA ÚNICA: 1 - Amanda Hammerschlag Lima, 2 - Ana Carolyna da Silva Barros, 3 - Anderson Tadeu Gusmão de Miranda, 4-Caio Felipe Arêas Dalsgaard, 5-Francisco José de Carvalho Vilela, 6- Jahu de França Araújo Florentino, 7 - Karina Alves Ribeiro, 8-Karolayne Guimarães da Costa, 9-Klarice Monteiro da Costa, 10-Leonardo Salum Sampaio, 11 - Lorhane Brum de Oliveira, 12 - Marlon Everaldo Souza de Jesus, 13 - Matheus de Souza Tostes, 14 -Pedro Lucas Camara Ferreira de Amorim, 15 - Victor Hugo de Araujo Gonçalves, 16 - Vinicius Fútia Mendes. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL ANO 2015: 1-Thayná Silva de Souza. Diretora: Vera Lúcia Sanmartin Perez Castiglia. Reg.: 2381/98 - MEC/UFRJ. Secretário Escolar: Wladmir Neves da Rocha Castiglia. Reg.: 954/03 - CEN. Inspetora Escolar: Maria Neuma de Souza Coelho. Mat. 0953.979-2 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1943986" ], "1935662": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.955.956/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Colégio Graham Bell, mantido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio de Janeiro – SINTTEL, situado à Rua Morais e Silva, 94 Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes: Curso de Ensino Médio – 2014 – Joyce Goulart Nascimento.Técnico de Informática – 1º semestre/2015 – Ana Carolina Arruda Martins, Caio Alves da Silva de Andrade, Letícia Damiana da Mota Tito, Willian Brito dos Santos. 2º semestre/2015 – Arthur Lima Floreal, Daiane de Oliveira da Silva, David Dias Oliveira. Técnico de Telecomunicações – 1º semestre/2015 – Bruna Maria Menezes dos Santos, Claudia de Souza, Paulo Augusto Maciel Amorim. Técnico de Eletrônica – 1º semestre/2015 – Afonso Constâncio Soares, Amanda Fernandes Lucas, Daiane Silva Souza, Lucas Matheus Bomfim de Oliveira, Robert Oliveira Ribeiro. 2º semestre/2015 – Carlos Daniel Silva do Nascimento, Geneilton Oliveira Nascimento, Joyce Goulart Nascimento. Secretária: Carmen Regina Ogliari – Of. E/COIE-E nº 877/2004; Diretora –Merijane Nascimento de Souza – Proc.E-03/015/15712015. e Professora Inspetora Escolar Danielle Santos Harre – matr.nº 0942532-3.\r\n\r\nId: 1935662" ], "1944077": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO FILIAL PIRATININGA\r\n\r\nCNPJ 10.557.956/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Miguel Couto, mantido por Colégio e Curso Darwim LTDA, CNPJ nº 10.297.923/0002-91, situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5646, tornam público à relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Formação Geral no ano de 2015. Alessandro Francesco de Azevedo Brando, Allana Bellas Moreira, Ana Luiza Santos de Oliveira, Andreza Lopes de Barros Garcia, Bárbara Lenice Silva do Amaral, Beatriz dos Santos Almeida, Beatriz Miranda Hespanhol, Caio Almeida de Freitas, Catarina Valentim Willi Cabral da Rocha, Clara Oliveira Recio, Fabiola Lima de Carvalho, Fernanda Almeida Fonseca, Fernanda de Albuquerque Caetano Macedo, Fernanda de Mello Marques, Fernanda de Oliveira Ribeiro, Gabriel Lannes Tinoco Carvalho, Gabriel Simões Duarte, Gabrielle Cortes da Silva e Souza, Hugo de Souza Tomich Pessôa, Isabela Gomes Matias, Isabela Piai David de Deus, Jacqueline de Andrade Tavares, Jade Leal Goulart Coutinho, Jessica Nicole Gurney, João Marcelo Guedes Almeida, João Octavio França Teixeira, João Vítor Neves Couto, Juliana de Castro de Marsillac, Larissa Gomes dos Santos, Lucca Dantas Conte Feliciano, Marcelle Reis Boechat, Maria Eduarda de Oliveira Coura, Maria Eduarda Mergulhão de Mello e Alvim Santos, Matheus Monteiro Rodrigues Souto Aquino, Natália Viana Marcondes da Silva, Nicole Cabral Cardoso Malheiros, Paula de Oliveira Ribeiro, Paula Rodrigues Siegle, Paulo Fernando Carvalho de Lemos Almeida, Pietra Cunha de Vasconcelos, Rafael do Valle Orgam, Rayane Lyrio Marins, Rodrigo José Rocha Xavier Freitas, Rodrigo Mesquita Serra, Taissa Rodrigues Barbosa Vieira, Thais dos Santos Mascarenhas, Thayná Oliveira da Cunha Araujo, Vinícius Grain Rodine, Yasmin Orezu Farias Sampaio Monteiro de Mendonça. Diretor: João Carlos Gonçalves Ferreira - CDIN nº 308, Secretário Escolar: Luciana Alves Eppinghaus - CDIN nº 1175.\r\n\r\nId: 1944077" ], "1943981": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA COLÉGIO SERRANA UM S/C LTDA. CNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES: Ensino Fundamental EJA/EAD do 1° semestre 2013: Jaime Fernandes Barbosa, Jose Iram da Silva, Wallen Nascimento Bento da Silva. Ensino Fundamental após cumprir Complementação Pedagógica no 1° semestre 2015: Carlos Demétrius Rolim Figueiredo, Humberto Dias de Almeida. Ensino Fundamental EJA/EAD após cumprir dependência - 1° Semestre 2015: Aline da Silva Duarte, Bianca Diniz Matheus, Caroline Aparecida Conceição, Edgar Altreider Neto, Ellen Carolin Leal Gomes Ildefonso, Fabiano Pereira do Nascimento, Fernanda Kelly de Freitas Vianna, Heler Soares de Souza Junior, Jeniffer de Oliveira Costa, Jorge Noel Amaral Netto, Kaliane de Cássia de Sena Monteiro Marinho, Luan Richard Moreira de Lima, Marcos Vinícius da Silva Pereira, Mateus Valverde Dezidério, Miguel Arcanjo Machado Paredes, Nathiely Vasconcelos Serino, Priscila Rodrigues Duarte, Sandro Pereira Barbosa, Weslley da Silva Pimentel. Concluintes do Ensino Médio - EJA/EAD do 2° semestre 2014: Jaime Fernandes Barbosa, Jose Iram da Silva, Wallen Nascimento Bento da Silva. EJA/EAD do 1° Semestre 2015: Ábner Pinto de Oliveira Miranda, Adenilson Carneiro de Souza, Airla Castro Oliveira, Alan Hugo Januzio do Nascimento, Alessandra Nogueira de Carvalho, Aline da Silva Duarte, Amanda Dias Canto, Ana Lúcia Paquiel de Paula, Ana Luiza de Moreira Danziger, Ana Paula Oliveira do Rosario, Anderson de Souza Nogueira Júnior, André da Conceição Ferreira Moço Júnior, Bianca Diniz Matheus, Breno de Oliveira da Conceição, Bruna de Carvalho Matias de Gúsmão, Bruno Martins Péculas, Caio da Silva Mattos, Caio Vinícius Cunha Marques, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Demétrius Rolim Figueiredo, Caroline Aparecida Conceição, Christine Martins Scharf, Cintia Priscila Cruz Leão, Claudilene Galvão de Moraes Souza, Creide Lúcia Gomes de Carvalho Amancio, Daniel Gonçalves de Oliveira, Daniela Ferreira da Silva, Deivid Braga da Silva, Divanilso dos Santos Catarino, Douglas de Azevedo Sivelli, Edgar Altreider Neto, Edimilson Faria Cabreira, Edson Hermogenes Filho, Eduardo Vieira da Silva, Elizangela Natalis de Carvalho Gomes, Ellen Carolin Leal Gomes Ildefonso, Emilson de Alvarenga, Erica Pereira Maia Dias, Ernani Maciel Nunes da Silva, Fabiano Pereira do Nascimento, Fabio da Fonseca, Fabio Moreira da Cruz, Felipe Silva dos Santos, Fernanda Kelly de Freitas Vianna, Flavia Bernardes de Jesus, Flavia Nogueira da Silva, Frederico Augusto Emerick Macedo, Gabriela Cunha Siqueira, Gabriela Paiva Gonçalves, Geanne Souza Guimarães, Gilberto de Paula Medeiros, Gilmar da Silva Tomaz Júnior, Gleisson Pinheiro da Costa, Heler Soares de Souza Junior, Humberto Dias de Almeida, Ivaneia Soares Nascimento, Jeniffer de Oliveira Costa, Jéssica de Souza Santos, João Carlos Cartagenes Filho, Jonathan Ramos Damazio, Jorge Noel Amaral Netto, Juceli Marques da Silva Oliveira, Juliana Ferreira dos Anjos Andrade, Julie Audemard, Kaliane de Cássia de Sena Monteiro Marinho, Kamille Pereira Malheiros, Karina de Oliveira Ferreira, Laudson Cairo Zimbrão, Leandra Maria da Silva Oliveira, Leandro Matheus de Oliveira, Leonardo Conceição da Silva, Leonardo Matos Campos, Luan Gomes de Carvalho, Luan Richard Moreira de Lima, Lucas Basil de Lima, Lucas Camilo Faria, Lucas Lace Vinhas, Lucia Helena Gomes Antunes Santos, Luciano Viana Martins de Andrade, Luiz Felipe Barbosa Gomes, Maiara de Souza Ribeiro, Marcelo Rodrigues Mattos, Márcia Caroline Rosa Quintanilha, Marcio da Silva Carvalho, Marcio de Paula Alves, Marcos Vinícius da Silva Pereira, Maria de Fatima Medeiros Sales de Lucena, Maria Elizabeth Figueirêdo de Almeida, Mário Vance Sagulo, Marlon Pires de Abreu, Mateus Valverde Dezidério, Matheus Antony Constantino dos Passos, Matheus Filipe Cordeiro, Maysa de Almeida Pereira, Miguel Arcanjo Machado Paredes, Mitchell Monteiro Gouveia, Moacir da Silva Vieira, Mônica Valéria Balbio de Lima, Natália de Figueiredo Carvalho, Natalia Dias da Silva, Nathiely Vasconcelos Serino, Nayan de Oliveira Salerno, Nelma de Fatima da Costa Miranda, Nilcilene Maria Felix, Ozeas Angelo de Souza, Patrick de Souza Rosas, Patrick dos Santos Oliveira, Paulo Costa dos Santos, Paulo Victor Souza Nobrega, Pedro Moreira Martins Esteves, Peter da Silva Muniz, Pricila Nogueira Lau, Priscila Faria Gallo Fernandes, Priscila Rodrigues Duarte, Rafael Carvalho Silva, Rafael de Oliveira Silva, Rafael Farias Monteiro de Barros, Rafael Orlando Crescêncio de Paula, Rafael Pires de Oliveira, Rafael Ribeiro da Silva, Raquel Cristina Pereira Querino, Rayssa de Souza Vaz, Roberta Azevedo de Menezes, Robson Andrade Nunes, Rodrigo Miranda Pinto, Romualdo da Silva Silveira, Rosângela de Carvalho Oliveira, Rosemere Gonçalves de Lima Costa Rodrigues, Safira Hiath da Silva, Samara Marquito Amaral, Sanderson da Silva Souza Teixeira, Sandro Pereira Barbosa, Savio Bertolot da Silva Ramos, Sergio Gomes Vieira, Sued Pires de Souza, Suelane Moreira Pinheiro, Tatiana Dias Lopes, Tayana Ferreira de Mello, Thainá de Moura Paiva, Thamires Alves de Freitas, Thiago do Nascimento Ferreira, Thiago Ponciano Ferreira, Tiago da Conceição, Tiago Lage Francisco, Tuane Xavier da Conceição Machado, Valner Oliveira Santana, Vanesca Santos Cabral, Víctor Ferreira, Vinícius André Rodrigues, Wallace Pascoal Silva Santos, Wellington dos Santos Vilela, Wenderson Cabral dos Santos, Weslley da Silva Pimentel, Wilians Vitorino Rodrigues, Willian do Espírito Santo Pimentel, Willow Cruz da Silva, Ysis de Oliveira Paiva. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e Sandra Aparecida da Silva, Registro n° 859/2014 - Colégio e Curso P&C, Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira, Matrícula n° 0966983-9, Adriana Nogueira Pereira matr.: 0975422-7, Adriana Nogueira Pereira Matr.: 0975422-7.\r\n\r\nId: 1943981" ], "1943978": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA COLÉGIO SERRANA UM S/C LTDA. CNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS DA MATRIZ TERESÓPOLIS: EDIFICAÇÕES ANO 2014: Cláudio José Ferreira Nunes, Franklin de Souza Pinto, Luiz Carlos Barbosa de Lima, Raquel Ane Rocha Borges. EDIFICAÇÕES ANO 2013: José Carlos Pinto Reis. EDIFICAÇÕES ANO 2015: Beatriz Gomes de Oliveira, Camille Aparecida Vieira Torezani, Carlos André Nunes da Penha Pimentel, Felipe Tiago de Souza, Flavio Luis Rodrigues de Souza, Geisa Gonçalves Dias, Jader Soares Tuppan, Jean Pierre Silva Pereira, João de Deus Vasconcelos, Juliana Fortunato Moreira Martins, Júlio César da Silva Coutinho, Leandro de Jesus da Silva, Lucas Silva Lins, Luiz Eugenio Martins Ferreira, Marli Moreira Domingos de Melo, Rafael Couteiro Machado, Rafael Rodrigues dos Santos, Renan Muchão Loureiro, Rodrigo Motta Pinheiro, Samuel Loredo da Silva Junior, Sérgio Francisco Correa, Sidinei Miguel Pereira, Simiel Nascimento. ELETROTÉCNICA ANO 2011: Giovanne Rodrigues de Melo. ELETROTÉCNICA ANO 2012: Luiz Antonio Ferreira. ELETROTÉCNICA ANO 2014: Diego Nunes Resende, Fernando Viana Tavares de Souza, Rafael Nogueira Vaz. ELETROTÉCNICA ANO 2015: Alan de Andrade Pereira, Albenor Nunes de Souza Junior, Alexandre Freitas da Silva, Anderson Araujo de Melo, Anderson Luiz Delmindo, Antonio Carlos dos Santos, Bernardo Travassos Fagundes Netto, Bruno de Almeida Fundão, Carlos Luiz Perrut Corrêa Junior, Cleberson Ribeiro da Silva, Clodoaldo Neves Machado, Cristino Evangelista Pedrosa, David de Lima Silva, Eduardo Victor Lourenço Gepp, Ewerton Pereira Cunha Cavalcante, Felipe Abrahão Calixto, João Batista Gaspar de Souza, Johnny Galieta do Nascimento, Jonathan Messias Guedes, Leonardo Lopes da Silva, Lorran Tavares da Silva, Luiz Alberto Chagas, Manoel Carlos de Lima, Manoel Francisco de Souza, Mauricio Mendes de Almeida, Michael Ricardo de Rezende, Moacir Moreira Teles, Patrick Silva de Oliveira, Rafael Rodrigues de Pina, Raimundo Francisco Nunes, Rodolfo Correa Esteves, Rogerio Martins de Oliveira Junior, Wanderlan Aleluia Alcântara, Willian José Rafael. ELETRÔNICA ANO 2015: Gutemberg de Souza Veloso. MEIO AMBIENTE ANO 2015: Amanda da Motta Leal Prazeres, Fernando Carlos da Silva, Karoline Rocha Mello, Luiz Henrique Couto Baptista, Monick Oliveira dos Anjos. MECÂNICA ANO 2015: Adalberto Júnior Fraga Brandão, Agnaldo Martins Pinto, Airton Cezar Pires Bandeira, Alexandre Zellin, Alison Ramos de Oliveira Lopes, Anderson Vieira, Artur Emilio Barbosa de Oliveira, Beraldo Zeni Borges, Cleone Guimarães dos Santos, Danilo Cristofolini Guerreiro, Domingos Reginaldo dos Santos, Fellipe de Souza Lucinda, Fernando de Oliveira Silva, Geovane dos Santos Gomes, Guilherme Maia Emydio, Gutemberg Rodrigues Monteiro, Helton Pavão Sardinha, Isac Freitas do Espírito Santo, Isaias de Almeida Machado, Jardel Castro Andrade, Jonilson da Silva Santos, José Ludgero, Julio Cesar Beloni, Kleber Rangel Barreto Santos, Leonardo Rezende do Amaral, Marcelo Teixeira Lourenço da Silva, Marcio Poubel da Silva, Marcos Miguel Gonçalves dos Santos, Mario Jackson Araujo da Silva, Pablo Vitor do Espirito Santo Cruz, Paulo Rodrigo Pechutti Silveira, Rafael Serafim de Oliveira, Rogério Bernardes, Thiago Rosa dos Santos, Thiago Vianna Ferreira, Wellington Antonio Lopes Segal, William Melo Reis, Wilson Silva dos Santos. MECATRÔNICA ANO 2012: Bruno Gomes Barbosa, Rodrigo Diniz Cordeiro. MECATRÔNICA ANO 2014: Michel Charles de Azevedo. MECATRÔNICA ANO 2015: Héquel Franco de Barcelos, Jorge Thiago Pinheiro Menezes, Juliano Branquinho Barbosa, Rodrigo Godoy de Souza, Vanderson Carlos de Abreu Verdugo. SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2011: Sérgio Reis da Silva. SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2014: Thiago Marques Vieira. SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2015: Alexander Dutra da Silva, Bruno de Jesus Silva, Erika Damazio de Aguiar Monteiro, Glécia dos Santos Rodrigues, Guilherme Duarte de Macedo Rocha, Jolder dos Santos Silva, Luana Andrade Ferreira, Lucas Malta da Silva, Marcos Barboza Duarte, Thiago Henrique Silva. SECRETARIA ESCOLAR/EAD ANO 2014: Haifa Palma Keller. CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS POLO PETRÓPOLIS: ELETRÔNICA/EAD ANO 2014: Thiago Antonio de Oliveira Lutz Geraldes. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2013: Leandro Silva de Souza, Leonardo Dias Carvalho, Rodrigo da Silva Salvadori Figueiredo. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2014: André Anastacio Cunha, Andre Itamar da Silva, Cleiton Diniz de Mello, Flávio Domingos da Silva, Marcio Pereira Lopes, Mauricio Teixeira Estevam. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2015: Adeilton Pereira dos Santos, Adriano Reis dos Santos, Alan Duarte Pinheiro, Albert Richard Moraes de Aguiar, Alexsandro da Conceição Rosa, Alian Neves Brum Lopes, Caio Natan Verli de Sales, Cleiton Braga Ferreira, Darcy Lombe Mbenga, Diogo Pereira Pacheco, Douglas Oliveira de Paulo, Fabiano Albino de Oliveira, Felipe Costa da Cunha, Flávio dos Reis Barros, Flávio Machado Marques, Frederico Henrique Justen Baptista, Giordano Macedo Leandro, Huberlan de Souza Verdan Junior, Jardel do Valle Tavares, Jefferson Bandeira de Souza, Jonathan Rossatti Rodrigues da Silva, José Ricardo Teixeira, Josimar Dias Anacleto, Leonardo José Mourão de Lemos, Marcelo de Araujo Nogueira, Marcos Vinicius Costa Floriano, Paulo Roberto Honorio Vieira, Rafael Braga Borges, Rodrigo dos Santos França, Tiago Souza de Oliveira, Viviane Siston Pinheiro dos Santos, Yuri Alexandre de Carvalho Fernandes. CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS POLO NOVA FRIBURGO: ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2014: Alan dos Reis Andrade, Bruno César de Souza, Leonam Machado Camilo dos Santos. CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS POLO ITABORAÍ: ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2014: Israel Werneck Terra Junior. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2015: Ailton de Carvalho Leão, Alexander da Silva Martins, Angelo Magno de Souza, Antonio Carlos Teixeira Junior, Carlos Alberto Gama de Aguiar, Carlos Henrique Vieira Marques, Crenilsom Bragança Matos, Daniel dos Santos Pinto, Diego de Carvalho Domingos, Douglas Macedo Guimarães, Enilson Lima, Estevão Luiz Marins da Silva, Fabrício Silva Sacramento, Glauco David Portella Moreira, Ivanildo Oliveira da Silva, Jalmir Santos Anunciação, Julio Cesar dos Santos Silva, Leonardo da Silva Camilo, Lucio Torres da Rocha, Mauro Sérgio Andrade Pinna, Messias Vitor Modesto, Paulo Santos de França, Paulo Victor Pereira Gulão, Philippe Fernandes Ferreira, Rogério Rosa da Silva, Sérgio Canella Júnior, Sergio dos Santos, Tiago Charles de Oliveira da Silva, Tiago de Oliveira Rodrigues, Wagner Augusto da Silva, Walace de Oliveira Mateus. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e Sandra Aparecida da Silva, Reg. n° 859/2014 - Colégio e Curso P&C, Professor Inspetor Marcos Pinto Cerqueira Matrícula n° 0966983-9.\r\n\r\nId: 1943978" ], "1944261": [ "V - Relação de Alunos", "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nO diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, mantido por CEFAE UNO, situado na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Técnico de Enfermagem Ano: 2004: Celony Renate Lanes Faria, Ano: 2005: Elisa da Cunha de Souza Medeiros, Jaqueline Alberigues de Oliveira, Ano: 2006: Car men Dea Araujo Duarte, Ano: 2008: Raphaela de Oliveira Souza Campos, Rosemary Santos da Hora, Valeria Oliveira Freire de Souza, Ano: 2009: Jovane de Lima Barbosa, Silvania Nunes de Oliveira Santos, Ano: 2010: Patricia dos Santos Orestes Garcez Marchiori, Ano: 2011: Juliana Barbosa Silva Matos, Rosane Ferreira da Silva, Ano: 2013: Diana Rodrigues Sampaio, Sueli Samara da Silva Ribeiro, Thayssa de Assunção, Ano: 2014: Alini Rodrigues Silva Vieira, Jessica Thamiris Sa de Siqueira, Joice Werneck da Silva, Lais Alexandrino Gomes Ferreira Caetano, Marcela Cristina Redondo Silva, Melissa Rocha Daltro dos Santos, Naiara Tinoco de Brito, Pamela Silva de Aquino, Rafaela da Silva Lopes, Rita de Kássia Nogueira Matias Santos, Thayane de Oliveira Candido, Thayná da Luz Silva, Ano: 2015: Adriene Oliveira de Araujo Barros, Alessandra Gomes Lamartine, Aléxia Floriano Perafan, Anaiá da Conceição Mota Vieira, Andrielle Gomes Moreira, Araci dos Santos Ferreira, Bruna Xavier Lopes de Oliveira, Camila Felipe Barbosa, Carla de Souza Barbosa Ramos, Carolina de Souza Araujo, Carolina Oliveira dos Santos, Cirlene Barbosa Moreto Rodrigues, Cintia dos Santos Gomes, Daíze Gomes de Oliveira, Danielle Aguiar Batista da Silva, Elaine Barbosa Guimarães, Eliana Freitas do Espírito Santo, Eliane Machado da Silva Santos, Elisangela Gomes da Silva, Fabiana de Oliveira de Jesus, Flavia Carvalho de Almeida, Giselle Menezes Barbosa, Hellen Sarah Pereira Miranda, Janaina Alves da Silva Carneiro, Janaína Santos Surcin, Jeanni Dias Domingos, Jéssica Freitas do Nascimento, Jorge Luiz de Oliveira Liberato, José Carlos Lima Braga Junior, Jessé Araujo Castro, Karoline de Paula Brum da Silva, Laís Araujo da Rocha, Leila Gabriel Cabral Pereira, Letícia da Silva Fragoso, Letícia Rodrigues de Souza, Lícia da Silva Gabriel, Marcela Costa Viana, Maria Julia Ribeiro Silva, Mariana de Lira Leocadio, Marilene da Silva Carvalho Gama, Miriam Fabricio da Silva Chagas, Patricia Mariano Lobo Paulino, Priscila Christina Gomes Silva, Raquel Ponciano de Macêdo da Silva, Renata Sant'Ana Belate, Renata Valêncio Cerqueira, Roseane Justino de Souza, Shirley Nardacci Duarte Rodrigues, Silvia Nascimento Santiago, Simone Monteiro da Silva, Simone Teixeira Silva, Tatiane Ingrid da Silva Vieira, Thaiane dos Santos Fagundes, Thais Aparecida Brum Rodrigues, Thaís Pontes Xavier, Thamires da Conceição Pedro, Thayane da Silva Affonso Freitas, Tuane Silva de Souza, Técnico em Radiologia: Ano: 2015: Aldair da Silva Lourenço, Ana Carolina da Silva Santos, Caio Augusto Rodrigues Ferreira, Carolina Nascimento Leite de Araujo, Carolina Andrea Aguero, Fernanda Carla Ferreira Costa Santos Lima, Larissa Felix Valença, Marcelo Souza de Oliveira Junior, Michelle Barcelos Meirelles, Natália Ramos Alves, Roberta Figueiredo Pereira, Sarah Ferraz Monteiro, Thaís Lima Maia, Thaisa Ribeiro de Campos, Vanessa Marques da Cunha, Técnico em Segurança do Trabalho: Ano: 2013: Aderaldo de Souza Sobral, Ano: 2014: Hairton Luiz dos Santos, José Manuel Negreira Souto, Monique Barbosa Silva dos Santos, Ano: 2015: Alan Ladeira dos Santos, Alex Sandro Machado de Souza, Alvaro dos Santos de Cordeiro, Cyro Anthoany Carneiro de Souza, Jaqueline Sobral de Oliveira, Jenniffer Balieira Nascimento, Lucas Gomes Magno, Márcio Santos da Silva, Natália Correia Cordeiro, Otilia Santos de Souza, Técnico em Meio Ambiente: Ano: 2015: Edinaldo da Silva Cruz, Marcio Vinicius Viana da Silva, Renata de Melo Gomes, Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Instrumentação Cirúrgica: Ano: 2016: Andréa Vilela dos Santos, Camila Belato Ferreira, Carlos Alberto Farias Rodrigues, Caroline Brito Marques de Sá, Delaine Soares Dias, Maurício da Silva Iecker, Priscila Maria Santana, Rosana Alves da Silva, Shirlene Gama Carvalho, Taiana Costa Santos, Thaysa Stephani dos Santos Barboza, Thiago Braga Rosa Santos, Vanessa Paiva Gabriel da Silva, Vernandia Pereira Araújo, Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: Ano: 2014: Erica de Sousa Moreira, Ano: 2015: Fabíola Martins Nascimento, Ano: 2016: Alexandra Tony dos Santos Perdigón, Carla Perez Frias, Caroline da Silva Santos Araújo, Isabel Cristina da Silva, Liliane da Silva Lucas, Luciana Lousada de Moraes, Mônica Fernandes, Raianny do Rosário Hermes de Souza Ferreira, Renata Nascimento Vitorino, Rosangela de Lima Batista, Thayane Monteiro Pinto, Especialização de Nível Técnico Enfermagem em Hemodiálise: Ano: 2016: Joelma Moura da Nóbrega de Jesus, Loren da Graça Leite, Rita Oliveira Fontinele do Nascimento, Especialização de Nível Técnico em Centro de Terapia Intensiva: Ano: 2016: Carla Renata Pereira dos Santos, Carlos Augusto dos Santos Fraga, Inaã Barra Pereira, Helena Lopes da Costa, Luciana Celeste Oliveira do Nascimento, Mônica Maria de Carvalho Silva Queiroz, Monique de Paula Marques, Paula Tavares Carvalho Villarroel Merida, Renato José Duarte, Samanta Alessandra Salles, Tainara Ferreira dos Santos Dantas, Especialização de Nível Técnico em Centro de Terapia Intensiva Neonatal: Ano: 2014: Conceição Souza de Brito, Ano:2016: Ana Caroline Lopes da Silva, Cristiane Diniz de Souza Dias, Cristiane Vieira Viana dos Santos, Dandara Francys Rohr Bastos, Dircelene Aparecida Mauricio Leal Rosa, Fernanda da Conceição Santos, Gabriella Dantas da Silva, Gisele de Souza Gomes Chaves da Silva, Jenifer Queltrin Santana de Oliveira de Almeida, Kelly Cristina dos Santos de Oliveira, Larissa de Andrade Silva Ferreira, Liliana Lirio Azevedo, Thaynnara Pedroza Xavier, Educação de Jovens e Adultos: Ano: 2004/2º semestre: Rodrigo Santana do Nascimento, Ano: 2006/1º semestre: Rosemberg Ferreira Moura, Ano:2009/1º semestre: Silvania Nunes de Oliveira Santos, Diretora: Denise Ribeiro Cabral. Reg. 98011670/DEMEC/RJ, Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias. Reg. 2619/96/CDCR SEE RJ.\r\n\r\nId: 1944261" ], "1943513": [ "V - Relação de Alunos", "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nA Diretora do Sistema Educacional PAI Inteligente, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, com sede na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, RJ, CEP 24.220-071, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS A SEGUIR RELACIONADOS. ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos: 1o/2012: Filipe Borges Neves, Marlos Silva Campos. 2o/2012: Agostinho Soares de Lima, Alaine Cintia Lima, Carlos Antonio de Lima Nascimento Junior, Diego Franco dos Passos, Fabio Olaio Brito, Gisele Rodrigues Rocha Amaral, Luiz Felipe Gonçalves Véras, Marco Antônio Rodrigues Nascimento, Maria Beatriz Pedersane Cordeiro, Sebastião Gomes da Silva Neto, Washington Luiz Constancio dos Santos. 1o/2013: Edilene Silva Brito, Karine Menezes do Nascimento, Lidiane Batista de Brito Plaza, Marcos Paulo Fernandes do Amorim, Rafael Ferreira de Lima, Renata Suzyane Rodrigues Brandt, Ricardo Pinto das Neves, Thamiris Teixeira Corrêa, Wendell Pires Azevedo. 2o/2013: Alberto Henrique Santos da Silva, Ana Teixeira Rosa da Silva, Ariana Santos Rodrigues de Souza, Daniel Henrique de Souza, Gabriel da Costa Alvim, Juan de Souza Machado, Luana Conceição, Lucas Pereira de Souza, Luis Cláudio Santos Junior, Mateus Ferreira Barboza, Mike Galhardo Ferreira, Selma Cristina Passos de Souza Granja, Thalita Klein Romaguera. 1o/2014: Carolina Paul Bergara, Edinomar Pancieri Pinto, Jessica Soares da Silva, Jorge Luiz de Lima, Juliana Tergolina Guimarães, Lucas da Silva Luz, Pedro Henrique Cunha Bohns Nogueira, Rodrigo da Silva Schwambach, Rômulo Castro de Almeida, Ronei Donizete Clemente Silva, Yan Dardes Albanez Ferreira. 2o/2014: Amanda Almeida da Silva, Amanda Evelin Sales de Almeida, Bruno Priori Villas Bôas Borges, Carolina Leandro Rodrigues, Claudinei dos Santos Silva, Elizabeth Sampaio Guedes Pinto, Ezequiel de Mattos Ferreira, Jorge Luiz Woyames Rodrigues, Julio Cesar dos Santos, Lucas Alves Gomes, Lucas Damasco Dexheimer, Luiz Henrique Barbosa Gaspar, Rosa Maria Oliveira Bastos, Samuel Izidoro do Nascimento, Thuan Vargas da Silva, Victor Fernandes de Oliveira, Yuri Rosa Daflon Fernandes. 1º/2015: Alexia Baker Gomes e Souza Santos, Antonio Rodrigues da Silva Neto, Caroline de Castro Corrêa, Danilo de Jesus Galdino, Geovani Fernandes da Silva, Jessica de Faria Soares, Juliana Baronto Pereira Jorge, Keitson Janio Antunes dos Santos, Luiz Ricardo Bross Pereira, Luma Alves Aguiar, Márcia Cristina Pinnola, Marileno da Silva, Marina Daflon Cunha Parreiras, Matheus Fabiano Ferreira dos Anjos, Matheus Moura Alves Carvalho, Paola Rosa da Silva Machado, Pedro Henrique Haddad Ricas, Rogger Miguel Leal de Oliveira, Ulisses Hermenegildo Soares. 2º/2015: Adriano Lima de Oliveira, Alberto Casemiro Alatrach Filho, Alana Gomes Marins Novaes, Caio Henrique Monteiro da Costa, Chen Jiamin, Cristiano Marçal Fernandes de Mattos, Daniela Maroni Mendez Cavalcante, Eliana Stephanie Bello da Fonseca e Silva, Fernanda Alexsandra da Silva Sousa, Filipe Barbosa Cruz, George Michael de Abreu Vieira Lopes, Gutemberg Rodrigues da Silva, João Lucas Farini Loss, Karine Alves da Silva, Leandro Marinho Bartnik, Maria Carolina Pereira Bahia e Silva, Matheus Moreira Menezes, Rafaela Estefany Brandão da Silva Moutinho, Thamires da Silva Cezillo, Wnébson Ricardo do Bomfim. RETIFICAÇÃO: 2o/2011 - D.O. de 22/12/2011, Parte V, Página 07, 1a Coluna, Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: onde se lê Ano letivo de 2011 - Ana Beatriz Silva do Couto, leia-se 2º/2011 - Ana Beatriz Silva Do Coutto. 2o/2012 - D.O. de 03/04/2014, Parte V, Página 29, 1a Coluna, Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: onde se lê 2º/2012 - Rosane Nascimento dos Santos, leia-se 2º/2013 - Rosane Nascimento dos Santos. 2o/2013 - D.O. de 23/09/2015, Parte V, Página 07, 3a Coluna, Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: onde se lê 2º/2013 - Marlon Veira Gomes, leia-se 1º/2014 - Marlon Vieira Gomes. D.O. de 03/04/2014, Parte V, Página 29, 1a Coluna, Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: onde se lê 2o/2013 - Tathiany Silva de Azevedo, leia-se Tathiany da Silva de Azevedo . Diretora Andréa Mello da Silva - Reg. 0180 - Secretária Griziela Rebeque Pereira - Reg. 2228/95 DAT/SEE/RJ. \r\n\r\nId: 1943513" ], "1941317": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LIMITADA \r\n\r\nCNPJ- 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, localizado a Rua Santo Agostinho, 19, Fazenda dos Mineiros, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Ano 2015 2º semestre - Adeilton Moraes de Almeida; Andrew Olivieri Ferreira; Daniel Carlos da Silva; Éder Gonçalves do Nascimento; Evania Alves de Andrade; Fernando Rocha; João Carlos Lima Santos; Jhullia Roberta da Costa Oliveira Santos; Marlom Dutra de Lima; Rafael Rodrigues da Silva; Tauã de Paiva Paulo; Vanderlei Pereira Fonseca; Zelia Maria Alves de Figueiredo; 2015 1º semestre - Jeferson Brito Costa; 2014 2º semestre - Fabio Boechat Vellasco Braz; Sabrina Cristina Ferreira; 2013 2º semestre - Ednor Victor Pantoja dos Santos; Gisela de Jesus Monteiro da Silva; 1º semestre - Rafael de Jesus Picoli; 2º semestre - Janine dos Santos Dutra; 2009 1º semestre - Janaina Guimarães Ferreira; 2007 2º semestre - Naiane Silva de Lima; 2006 2º semestre - Valeria Rosa Ramos; 2005 2º semestre - Marcus Vinicius Mendes de Sousa; 2004 2º semestre - Bruno Bauer Bregunce; 2003 2º semestre - Aurea Aparecida Baião Vargas; Livia Guimarães dos Santos; 1º semestre - Marcos Vinicius Gonçalves de Almeida. Diretor - Jairo Pessanha Malafaia- Reg. nº 209-MEC; Secretária - Margareth da Costa Santos - Reg. nº 204/COIE/97; Professoras Inspetoras Escolares - Altair Paula de Souza e Silva - Matr. 077080-2 e Aline da Silva Duarte dos Santos - Matr. 0942808-7.\r\n\r\nId: 1941317" ], "1944470": [ "V - Relação de Alunos", "ESCOLA TÉCNICA MARACANà - CAMPUS I\r\n\r\nCNPJ Nº 00.092.956/0007-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã, mantida pela Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFET, situado à Rua General Canabarro, 364 - Bairro Maracanã - Rio de Janeiro RJ, RETIFICAÇÃO: No Diário Oficial de 04/03/2016, página 6, parte V, onde se lê: Técnico em Mecatrônica - Ano 2014: Carlos Alberto Novais Ferreira, leia-se: Técnico em Mecatrônica - Ano 2015: Carlos Alberto Novais Ferreira. Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, Registro CDIN nº 1846, Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, Registro DICA nº 464, Professora Inspetora Escolar: Márcia Lima de Freitas Rocha, Matrícula CRIE-METRO VI nº 0942759-2. \r\n\r\nId: 1944470" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "1944528": [ "V - Ata", "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO \r\n\r\nE CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados os Srs. Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, na sede do Sindicato, à Rua Itapirú, 1443 - Rio Comprido - RJ, no dia 13 de abril do corrente ano às 13:30h em 1ª convocação e às 14:00h, em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação da Ata da Assembleia Geral anterior; b) Leitura, discussão e votação de Proposta do Sindicato Profissional para recomposição salarial da categoria a viger no período 01.05.2016 a 30.04.2017; c) Instituição de Contribuição Social em favor deste Sindicato; d) Autorização a Presidência deste Sindicato para contestar o feito, bem como, para assinatura de acordo de caráter normativo, pondo fim à lide. RJ, 28/03/2016. Armando Vieira da Cruz - Presidente.\r\n\r\nId: 1944528" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944662": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO DE PREGÕES E ADIAMENTO\r\n\r\nPregão 005/2016 - Aquisição de SULFATO ALUMÍNIO FERROSO SÓLIDO. Processo 0264/2016. Dia 12/04/2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregão 10/2016 - Prestação de Serviços de manutenção de motobombas e motores. Processo 3309/2015. Dia: 13/04/2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nA Pregoeira informa que fica ADIADO SINE DIE o Pregão 007/2016 - aquisição de cloro gasoso.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 29/03/2016 - Izabel Cristina F. Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 1944662" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944205": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 10 / 2016\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO - Registro de preço para futura e eventual aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das secretarias de Ad ministração, Educação, Obras e Serviços Públicos, Cultura e Defesa Civil e Trânsito, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do edital - VALOR: R$ 182.972,90 - DATA: 14 de abril de 2016 - HORA: 14h00min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30 / 03 / 2016, das 12h00min às 17h00min no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br http://www.cantagalo.rj.gov.br/ - Licitações - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1944205" ] } } }, "Município de Italva": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944126": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS - REPETIÇAO: 03/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS REPETIÇAO nº 003/2016\r\n\r\nProcesso nº 07/000115/2015\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS PARA SEREM DOADAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 11/04/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 005/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 005/2016\r\n\r\nProcesso nº 14/000194/2015\r\n\r\nOBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E COZINHA PARA AS UBSs E PROGRAMAS DE SAÚDE PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 12/04/2016, às 8h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 006/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 006/2016\r\n\r\nProcesso nº 14/000243/2015\r\n\r\nOBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO NECESSÁRIOS PARA AS UBSs E PROGRAMAS DE SAÚDE PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 14/04/2016, às 8h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nOs referidos Editais poderão ser obtidos, mediante o fornecimento de 02 resmas de papel ofício 2 c/ 500 fls. Horário para retirada de Edital de 08h às 12h. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1944126" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944226": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA CAMPUS FORA DE SEDE DA UFF NO MUNCÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA/LOCAL: 13/04/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 12.197,61. O edital completo com as especificações de cada item deste pregão encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 31/03/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 28 de março de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1944226" ] } } }, "Município de Queimados": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944609": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°06.2016\r\n\r\nOBJETO:Contratação de Empresa para locação de 02 ( dois ) Caminhões do Tipo Baú, com manutenção e seguro, incluindo fornecimento de combustível e motorista para uso administrativo e operacional, no âmbito da Prefeitura Municipal de Queimados. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1099.2015.03\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 12/04/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1944609" ], "1944610": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°07.2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de caminhão de carga com motorista com baú de 3,50x2,10 metros, não truncados, no máximo cinco anos de fabricação. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2514.2013.24\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 13/04/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1944610" ] } } }, "Município de Rio de Janeiro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944354": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nPROCESSO: 06/100.944/2015\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 009/2015 \r\n\r\n\"OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA NAS COMUNIDADES SÃO MIGUEL ARCANJO, MORRO DO URUBU, MORRO DOS MINEIROS, ENGENHO DA RAINHA, MORRO DO JURAMENTO E PARQUE MARACÁ - XIII AR E XV AR - AP- 3.2 E AP- 3.3”.\r\n\r\nComunico o prosseguimento do Certame para o dia 31 de março de 2016, às 10:30 h. Na sede da Fundação GEO-RIO, Campo de São Cristovão, nº 268 - 3º andar.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nId: 1944354" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944759": [ "IV - Atos", "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 2003 DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1687 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E 811 DE 20 DE JUNHO DE 1997 E INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - O índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos extensivo aos aposentados e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo no ano de 2016, será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), desprezadas as frações de real.\r\n\r\nParágrafo único - O percentual estabelecido no caput, atende aos limites para despesa com pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena,28 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 2004 DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ANEXO II - NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 20 DE JUNHO DE 1997 E LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE...\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - O ANEXO II da Lei Municipal nº 811 de 20 de junho de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nReferências\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\n1\r\n\r\n401 - R$ 1.334,77\r\n\r\n2\r\n\r\n441 - R$ 1.468,25\r\n\r\n3\r\n\r\n485 - R$ 1.615,07\r\n\r\n4\r\n\r\n533 - R$ 1.776,58\r\n\r\n5\r\n\r\n587 - R$ 1.954,24\r\n\r\n6\r\n\r\n645 - R$ 2.149,66\r\n\r\n7\r\n\r\n710 - R$ 2.364,63\r\n\r\n8\r\n\r\n781 - R$ 2.601,09\r\n\r\n9\r\n\r\n859 - R$ 2.861,20\r\n\r\nObs.: Referência 01 a 06 - Professor A - (índice de carreira: 01. Final: 06)\r\n\r\nReferência 02 a 07 - Professor B - (índice de carreira: 02. Final: 07)\r\n\r\nReferência 03 a 08 - Professor C - (índice de carreira: 03. Final: 08)\r\n\r\nReferência 04 a 09 - Professor D - (índice de carreira: 04. Final: 09)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 28 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - O índice de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo no ano de 2016, será de 4,5%, desprezadas as frações de real.\r\n\r\nParágrafo único - O percentual estabelecido no caput atende aos limites para despesa com pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 28 de Março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nAUTORIA: MESA DIRETORA.\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2129 DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n321\r\n\r\n03.01.10.302.0049.2.240\r\n\r\nAtendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar - MAC.\r\n\r\n3.3.50.43.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1º provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n340\r\n\r\n03.01.10.306.0049.2.216\r\n\r\nCombate às Carências Nutricionais em Crianças, Gestantes e Idosos - Programa VAN\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n338\r\n\r\n03.01.10.305.0049.2.227\r\n\r\nManutenção e Estruturação do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde.\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n336\r\n\r\n03.01.10.305.0049.2.227\r\n\r\nManutenção e Estruturação do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde.\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n334\r\n\r\n03.01.10.305.0049.2.227\r\n\r\nManutenção e Estruturação do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde.\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n333\r\n\r\n03.01.10.305.0049.2.227\r\n\r\nManutenção e Estruturação do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde.\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n319\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.437\r\n\r\nManutenção das Ações de Atendimento ao CAPS.\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n317\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.437\r\n\r\nManutenção das Ações de Atendimento ao CAPS.\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n316\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.437\r\n\r\nManutenção das Ações de Atendimento ao CAPS.\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n314\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.436\r\n\r\nConduzir e Facilitar o Acesso do Cidadão aos Serviços de Saúde - Programa PMAQ.\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n312\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.436\r\n\r\nConduzir e Facilitar o Acesso do Cidadão aos Serviços de Saúde - Programa PMAQ.\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n310\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.436\r\n\r\nConduzir e Facilitar o Acesso do Cidadão aos Serviços de Saúde - Programa PMAQ.\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n309\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.436\r\n\r\nConduzir e Facilitar o Acesso do Cidadão aos Serviços de Saúde - Programa PMAQ.\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n302\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.430\r\n\r\nFinanciamento de Ações de Atenção Básica a Saúde PAB FIXO.\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n301\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.430\r\n\r\nFinanciamento de Ações de Atenção Básica a Saúde PAB FIXO.\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n298\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.430\r\n\r\nFinanciamento de Ações de Atenção Básica a Saúde PAB FIXO.\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n294\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.218\r\n\r\nManutenção das Ações de Atendimento Médico e Odontológico.\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n290\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.215\r\n\r\nImplementação e Manutenção das Ações de Saúde da Família.\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n289\r\n\r\n03.01.10.301.0049.2.215\r\n\r\nImplementação e Manutenção das Ações de Saúde da Família.\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n275\r\n\r\n03.01.10.126.0030.2.289\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n274\r\n\r\n03.01.10.126.0030.2.289\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n273\r\n\r\n03.01.10.126.0030.2.289\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 28 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2130 DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n349\r\n\r\n04.01.04.122.0051.2.416\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Casa de Passagem.\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n385\r\n\r\n04.01.08.244.0053.2.425\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Conv. Federal PAIF/PBF I\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\nFNAS\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1º provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n361\r\n\r\n04.01.08.244.0042.2.166\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n367\r\n\r\n04.01.08.244.0042.2.264\r\n\r\nAtendimento a Despesas com Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n387\r\n\r\n04.01.08.244.0053.2.425\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Conv. Federal PAIF/PBF I\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nFNAS\r\n\r\n20.900,00\r\n\r\n386\r\n\r\n04.01.08.244.0053.2.425\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Conv. Federal PAIF/PBF I\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nFNAS\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n388\r\n\r\n04.01.08.244.0053.2.426\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Conv. Federal PSE\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nFNAS\r\n\r\n31.400,00\r\n\r\n389\r\n\r\n04.01.08.244.0053.2.426\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Conv. Federal PSE\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\nFNAS\r\n\r\n10.400,00\r\n\r\n390\r\n\r\n04.01.08.244.0053.2.426\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Conv. Federal PSE\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nFNAS\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\n391\r\n\r\n04.01.08.244.0053.2.426\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Conv. Federal PSE\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nFNAS\r\n\r\n10.400,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 28 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2131 DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n177\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1º provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n181\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 28 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2132 DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n74\r\n\r\n02.05.04.123.0042.2.389\r\n\r\nDespesas com Precatórios Municipais\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1º provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n79\r\n\r\n02.05.09.271.0042.0.236\r\n\r\nPagamento de Parcelas da Dívida para com o INSS.\r\n\r\n46.90.71.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 28 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nATA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Avaliação do processo Seletivo, após análise dos currículos apresentados, aprovou a Tabela de classificação abaixo, do Processo Seletivo Simplificado, visando a atender à exigência de Programas e Projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Assistência e Promoção Social e Direitos Humanos no ano de 2016 de acordo com o Edital publicado no Boletim Informativo Oficial da Prefeitura, visando preenchimento de vagas para os cargos abaixo relacionados.\r\n\r\nNº Vagas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nAtuação\r\n\r\n01\r\n\r\nCadastrador do Bolsa Família\r\n\r\n1º- Manuela Mendes Antônio, 2º- Aghatta Ribeiro Caetano, 3º Caroline da Silva Feijó\r\n\r\nCRAS Centro\r\n\r\n01\r\n\r\nRecreador Projeto Viver Melhor\r\n\r\n1º- Eliane Lima Pires Quintes, 2º- Lys Elena Vicente Aguiar, 3º- Magdalena Freixo\r\n\r\nCRAS Largo do Machado\r\n\r\n01\r\n\r\nRecreador Projeto Semeando\r\n\r\n1º- Glauber Santos Silva, 2º- Kathellyn Ferreira Tavares Domingues \r\n\r\nMarcenaria\r\n\r\n01\r\n\r\nRecreador Projeto SEMI\r\n\r\n1º- Nathieli Penavila Couto, 2º- Fernanda Barbosa Machado\r\n\r\nMarcenaria\r\n\r\n01\r\n\r\nRecreador Projeto Feliz Idade\r\n\r\n1º- Ângela Maria Ribeiro, 2º- Nilza Fonseca Barbosa de Freitas\r\n\r\nManoel de Moraes\r\n\r\n01\r\n\r\nRecreador Projeto AMAR\r\n\r\n1º- Rogéria Aparecida dos Santos Fortuna\r\n\r\nCRAS Triunfo\r\n\r\n01\r\n\r\nRecreador \r\n\r\n1º- Leidiane Gomes Machado, 2º- Michel do Nascimento Campanário\r\n\r\nCRAS Largo\r\n\r\n01\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n1º- Luis Antônio Rocha Júnior, 2º- Rodrigo Botelho Cypriano\r\n\r\nCRAS Triunfo\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nATA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Avaliação do processo Seletivo, após análise dos currículos apresentados, aprovou a Tabela de classificação abaixo, do Processo Seletivo Simplificado, visando a atender à exigência de Programas e Projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Assistência e Promoção Social e Direitos Humanos no ano de 2016 de acordo com o Edital publicado no Boletim Informativo Oficial da Prefeitura, visando preenchimento de vagas para os cargos de Nível Superior abaixo relacionados.\r\n\r\nNº Vagas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nAtuação\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador de CRAS\r\n\r\n1º- Kizziz Boquimpani Calvelli Rizzetto\r\n\r\nCRAS Largo do Machado/Triunfo\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1º- Amélia Cristina Domingues Fernandes, 2º- Claudia Bonan Taveira Pinaud\r\n\r\nCRAS Largo do Machado/Triunfo\r\n\r\n01\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1º- Bruna Corrêa Lopes Negreiros\r\n\r\nCRAS Centro\r\n\r\n01\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1º- Marcelo Pontes Moreira, 2º- Paulo Rogério Pinheiro Badini\r\n\r\nCRAS Largo do Machado/Triunfo\r\n\r\nId: 1944759" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944704": [ "IV - Atos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 055/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A ROYALTIES\r\n\r\n28/03/16\r\n\r\n73027-0\r\n\r\nR$ 478.133,19\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n28/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 2.910,95\r\n\r\nCEF BLMAC\r\n\r\n24/03/16\r\n\r\n624004-6\r\n\r\nR$ 97.230,40\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 28 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 056/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n29/03/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 998.959,07\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n29/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 3.556,80\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 29 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nPORTARIA SMPPE N.º 003/2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear, nos Termos do Art. 1º, Inciso IV da Lei Municipal N.º 1.477/93, Theodorus Ilias Panagoulias, Matrícula N.º 01.12566-4 para integrar a Comissão de Fiscalização de Edificações, com efeitos a partir de 23 de Março de 2016, pelo prazo de 120 (Cento e Vinte) Dias.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, Em, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDarcy Sandro Dias - Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Especiais\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE ADIAMENTO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Teresópolis/RJ, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em atendimento às disposições constantes na Lei Federal nº 12.305, de 05 de agosto de 2010, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e seu Decreto Regulamentador nº 7.404/2010, também em conformidade com o Manual de Referência para Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Teresópolis/RJ, RESOLVE ADIAR a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e apreciação da Versão Preliminar (Produto V) do Plano Municipal Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS do município de Teresópolis, objetivando maior publicidade e divulgação da Versão Preliminar do PMGIRS (Produto V). A nova data para realização da Audiência Pública será no dia 19 (dezenove) de Abril de 2016, no Teatro Municipal, localizado no 1º piso da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Feliciano Sodré, nº 675, Centro, no município de Teresópolis/RJ, com início previsto para as 18(dezoito) horas em primeira chamada ou em segunda chamada 20 minutos após. Ressaltamos que o documento Versão Preliminar do PMGIRS, encontra-se à disposição dos interessados para Consulta Pública, desde o dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2016, no endereço eletrônico www.agevap.altouruguai.eng.br/teresopolis ou na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada na Avenida Lúcio Meira, 375, Centro, no município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de março de 2016.\r\n\r\nMÁRIO TRICANO - Prefeito Municipal\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SIMONINI - Secretário de Meio Ambiente\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Meio Ambiente, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal 1.477/93, o funcionário WALDIR MOTA, matrícula nº 1.11376-3, para integrar a comissão de Fiscalização de Meio Ambiente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias com efeitos a partir de 31 de março de 2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis Em, 16 de março de 2016\r\n\r\nJosé Carlos Simonini - Secretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Meio Ambiente, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal 1.477/93, o funcionário EMERSON DA SILVA LIMA, matrícula nº 1.11455-7, para integrar a comissão de Fiscalização de Meio Ambiente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias com efeitos a partir de 31 de março de 2015\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis Em 18 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Carlos Simonini - Secretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 003, DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 3.125 / 2012, visando ao acompanhamento das ações de Assistência Social no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - APROVAR o Plano Municipal de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens, da Secretária Municipal de Assistência Social, conforme Reunião Extraordinária da Comissão de Análise, Parecer e Aprovação (CAAP), do dia 28 de Março de 2016, Ata CAAP nº 002 / 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nLúcia Helena de S. Victorino Secretária Executiva do CMAS Teresópolis / RJ\r\n\r\nId: 1944704" ], "1944449": [ "IV - Atos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária (1º Bimestre/2016)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio01).eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio02.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio03.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio04.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio05.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio06.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio07.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio08.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio09.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio10.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio11.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio12.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio13.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio14.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio15.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio16.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio17.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio18.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio19.eps)\r\n\r\n“NOTA EXPLICATIVA: DADOS SUJEITOS A POSSÍVEIS ALTERAÇÕES.”\r\n\r\nId: 1944449" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944603": [ "IV - Editais: Avisos", "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 021/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de borracharia. Data/Hora/Local: 13/04/2016, às 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1944603" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1944517": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 009/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de OPME\r\n\r\nDIA/HORA: 11/04/2016 as 15:00hs \r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1944517" ], "1943966": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 013/2016 Hidróxido de Cálcio\r\n\r\nAbertura: 11/04/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 299.700,00\r\n\r\nPP. nº 003/2016 Reagente DQO 20-150MG/L\r\n\r\nAbertura: 12/04/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 24.266,33\r\n\r\nPP. nº 011/2016 Fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e Lanches\r\n\r\nAbertura: 13/04/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 44.011,80\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1943966" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "1944939": [ "I - Lei", "LEI Nº 7242 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DO MUSEU DA FEB - FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, LOCALIZADO NA RUA DAS MARRECAS, Nº 35, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o prédio do Museu da FEB - Força Expedicionária Brasileira, localizado na Rua das Marrecas, nº 35, no bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica incluído no disposto no caput todo o acervo do Museu da FEB - Força Expedicionária Brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão da presente Lei fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 445/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos e Dionísio Lins\r\n\r\nId: 1944939" ], "1944940": [ "I - Veto Total", "Ofício GG/PL Nº 347, Rio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de março de 2016, do Ofício nº 34 - M, de 03 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2759-A de 2014 de autoria do Deputado Bebeto que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2759-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende tornar obrigatório aos veículos motocicletas sujeitos a vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro a possuírem antena corta linha de cerol.\r\n\r\nAinda que presente a louvável finalidade de proteger a vida dos motociclistas, em razão do grande número de linhas imbuídas em “cerol”, certo é que estaria o presente Projeto de Lei invadindo a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. \r\n\r\nNesse entendimento, o Código de Trânsito Brasileiro, norma que regulamenta a competência privativa da União sobre o tema, dispõe em seu art. 103, que “o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e normas do CONTRAN”.\r\n\r\nAinda de acordo com o Código de Transito Brasileiro, conforme dispõe o art. 19 (Lei n° 9.503/97), compete ao órgão executivo do Estado - DETRAN/RJ, promover a segurança veicular. A obrigatoriedade imposta pela Proposta dependerá de providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições conferidas ao Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\n\r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Havendo, assim, violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1944940" ], "1944941": [ "I - Veto Total", "Ofício GG/PL Nº 348, Rio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de março de 2016, do Ofício nº 33 - M, de 03 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 196-A de 2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que, “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO E DO TIPO SANGUÍNEO NA CÉDULA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 196-A /2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES QUE, “DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO E DO TIPO SANGUÍNEO NA CÉDULA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nA despeito de sua louvável motivação, o PL vai de encontro ao artigo 22, inciso I e XX V da CRFB/88, que determina a competência privativa legislativa da União em matéria de direito civil e registros públicos. Dessa forma, não pode o legislador estadual se imiscuir em atribuições explicitamente exclusivas do Congresso Nacional.\r\n\r\nAdemais, a Lei Federal n° 9.049/95, já faculta aos cidadãos, em seu artigo 2° a inclusão sobre seu tipo sanguíneo e outras condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para sua preservação. Assim sendo, o PL ofende o pacto federativo, o regime de competências privativas determinado na CR e traz uma inovação inócua no mundo jurídico, já que as suas determinações estão abrangidas no escopo da legislação federal.\r\n\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1944941" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "1944947": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 45.613 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 48 DO LIVRO IV DO RICMS/00 E ACRESCENTA OS INCISOS XL E XLI AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei Estadual e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/31/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 48 do Livro IV do Regulamento do ICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48. A base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), dos quais 2% (dois por cento) se destinam ao FECP.”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os incisos XL e XLI ao art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, com as redações a seguir:\r\n\r\n“XL - no Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n2) no caput do art. 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\n\r\nb) no art. 7º, a base de cálculo do ICMS relativamente à operação de saída de mercadorias para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, fica reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\n\r\nXLI - no Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins:\r\n\r\na) no art.2º: \r\n\r\n1 - no caput, fica concedido aos estabelecimentos enquadrados no art. 1º deste decreto,, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 6 % (seis por cento) do valor da operação;\r\n\r\n2 - no § 1º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 6 % (seis por cento) sobre o total da operação;\r\n\r\nb) no art. 6º:\r\n\r\n1 - no caput, no percentual mencionado no caput do artigo 2º deste decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\n\r\n2 - no Parágrafo Único, no caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o caput deste artigo, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no artigo 2º.”.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1944947" ], "1944927": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.614 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO GUARATIBA I, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA ZONA OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos arts. 2°, caput, 5º, alínea f e h, e 3º e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/100.287/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município do Rio de Janeiro, necessários à construção do Reservatório Guaratiba I.\r\n\r\nParágrafo Único - A área para construção do reservatório Guaratiba I corresponde à parte remanescente do lote 03 do PAL 25.149, aprovado em 23 de setembro de 1964, de 80.582,00 m², e deste são pretendidos a seguinte faixa de terra:\r\n\r\nPartindo da divisa entre os lotes 13 e 3, pelo alinhamento frontal da Rua Fragoso (ponto “P1”; coordenadas: E 640.078,25 e N 7.459.597,79), seguem 3 medições, de 56 metros em reta, mais 48 metros em curva subordinada à um raio de 90 metros, aberta para dentro do terreno, mais 40 metros até o encontro com a divisa do lote 14 (ponto P2; coordenadas E 640.164,18 e N 7.459.580,55), pela esquerda, confrontando com o lote 14, medindo 237 metros, (ponto “P3”; coordenadas: E 640.362,74 e N 7.459.580,55), pela direita, confrontando com o lote 13, medindo 250 metros (ponto “P4”; coordenadas E640.270,24 e 7.459.438,61), ao fundo, entre os pontos “P3” e “P4”, medindo 170 metros no alinhamento perpendicular à divisa do lote 14, totalizando 38.487,77 m².\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na faixa de terra descrita no parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação, ficando, desde já, autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1944927" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "1944944": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/999/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, BRUNO DE SOUZA, Id Funcional nº 5028953-5, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nId: 1944944" ], "1944945": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/280/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO, ID Funcional nº 5036219-4, para, sem prejuízos de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude Marco Antônio Neves Cabral, nos seus afastamentos e impedimentos legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, SAVIO DE CARVALHO MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 4298318-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Faturamento do SUS, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/138/2016.\r\n\r\nId: 1944945" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "1944948": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/12/2016, de 22.03.2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nInserir imagens em eps" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1944946": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2016, GIL MAGNO PEREIRA DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4455283-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/064/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2016, SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4333462-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/094/4/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2016, WALTER RAMOS DA SILVA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4423431-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/3/2016.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4397919-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andréa Moraes Simões, ID Funcional nº 4330053-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/083/32/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ORLANDO DE FARIA MOURA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Thiago Meira Bittencourt Siqueira Ramirez dos Santos, ID Funcional nº 5017227-1. Processo nº E-09/001/72/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO RIBEIRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Rezende de Moura, ID Funcional nº 5011545-6. Processo nº E-21/001/22/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, ALCIMAR BADARÓ JACQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2035256-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032/198/2016.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO DE SOUZA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963348-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Tatiane Gomes Viegas, ID Funcional nº 4325527-2. Processo nº E-21/087/135/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, ELIANI DE FATIMA CAMARA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963527-3, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/087/18/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2016, RONNE PETERSON DE SOUZA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/285/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2016, LEILA REGINA LAGOS DE MENEZES do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/283/2016.\r\n\r\nEXONERAR DAYANA LILIAN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073304-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/117/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de junho de 2015, publicado no D.O. de 19/06/2015, que nomeou ANA LUCIA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wagner Ildefonso dos Santos, ID Funcional nº 4413198-2.\r\n\r\nNOMEAR YURI VIEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosimar Abreu Leal, ID Funcional nº 4345831-9. Processo nº E-23/001/333/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDWALBERT DOS SANTOS CASAS NOVAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rodolfo Gomes Vieira, ID Funcional 5004659-4. Processo nº E-30/002/149/2016.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FERREIRA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Brayan Lima Cordeiro, ID Funcional nº 4381030-6. Processo nº E-30/002/151/2016. \r\n\r\nId: 1944946" ], "1944951": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/532/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor LEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA, RG nº 73.566, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1944951" ], "1944906": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/55/2016 - AUTORIZO a disposição dos servidores WILLIANS NARDACCI DOS REIS, 2º Sargento BM, RG nº 22.000, ID Funcional nº 612724-0, e ANDRÉ CAETANO DA SILVA, 2º Sargento BM, RG nº 21.492, ID Funcional nº 2620565-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/19/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor LUIZ CLÁUDIO PASCHOAL VIEIRA, Tenente-Coronel BM, RG nº 11.967, ID Funcional nº 610149-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01 de julho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/79/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor da Secretaria de Estado de Defesa Civil, LUCIANO DOS SANTOS, 2º Sargento BM, RG nº 22.306, ID Funcional nº 612859-9, para a Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1944906" ], "1944921": [ "I - Despacho", "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/513/2016 - A Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos - CPOP, instituída pela Resolução Casa Civil nº 410, de 16 de novembro de 2015 e suas alterações, nos termos do art. 11 da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEELJE/SEFAZ nº 99, de 19 de outubro de 2015, APROVA o Projeto Fornecimento de Energia Elétrica Temporária, credenciado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 e CONCEDE o Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico à empresa CLARO S.A.\r\n\r\nId: 1944921" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944619": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3° COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4713\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: RG 77308.\r\n\r\nLeia-se: RG 73308.\r\n\r\nId: 1944619" ], "1944621": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/016/109/2016 - SERGIO GABRIEL DA SILVA, CPF nº 415.630.427-20, PGU 31.852.418-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/491/2016 - ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF nº 410.910.517-04, PGU 31.852.419-8.\r\n\r\nId: 1944621" ], "1944620": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1886/2016 - DAISY MARIA MARTINS BOTELHO, ID Funcional nº 4348109-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 18.02.2010 a 17.02.2015.\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1895/2016 - VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional 44003765. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/18366/4000/2005 - MARCIA REGINA BAPTISTA DOS ANJOS, ID Funcional nº 20632061. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, referente ao período de 03.06.2003 a 02.06.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1072/2016 - JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 20707738. AUTORIZO a contagem em dobro para efeito de aposentadoria de 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.1998.\r\n\r\nId: 1944620" ], "1944450": [ "I - Ato", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, a servidora SCYLLA REGINA GOULART CARRAPATOSO RIBEIRO, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, Matrícula nº 05/207-6, Identidade Funcional nº 6188915, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, sendo FIXADOS e atualizados os proventos de sua aposentadoria, conforme disposto no art. 11, inciso IV, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como na forma proposta nas manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 161/170, da Assessoria Jurídica, às fls. 173/189 e do Serviço de Auditoria, às fls. 191, com validade a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-12/080/154/2016.\r\n\r\nId: 1944450" ], "1944452": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº LOTERJ/819/1995 - CONCEDO a contagem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio, ao servidor JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 6189342, nos termos dos arts. 97, VI e 129, § 1º, 1 a 3, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como nas manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 13/16 e da Assessoria Jurídica, às fls. 19/26, referentes aos períodos de 31.05.1993 a 29.05.1998, 30.05.1998 a 28.05.2003, 29.05.2003 a 26.05.2008 e de 27.05.2008 a 25.05.2013.\r\n\r\nId: 1944452" ], "1944247": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0146/2016 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 009/2016, para aquisição de Papel Off-Set Imune 70g, em favor da Empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, conforme Ata de Realização do Pregão às fls. 167/168. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 983.840,00.\r\n\r\nId: 1944247" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944596": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/243/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993, em favor do VALOR ECONÔMICO S/A, no valor de R$ 709,50 (setecentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/558/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 1944596" ], "1944597": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - matr. 10.152-7 - Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - matr. 15-8 - Fiscal de Execução, DÉZIO DE SOUZA TORRES - matr. 100.256-7 - Fiscal de Execução, DIEGO MESSIAS DOS SANTOS - matr. 10.246-7 Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - matr. 10.100-6 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 017/2012,, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GP7 LOGÍSTICA LTDA. ME. Processo n° E-01/317/041/2010.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - ID. 10.152-7 - Gestor do Contrato, RICARDO VASCONCELLOS FONSECA - ID. 15-8 - Fiscal de Execução, CARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES - ID. 10.057-6 - Fiscal de Execução, Aluísio José da Silva Araújo - ID. 10.036-2 Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - ID. 10.100-6 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 027/2012, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Processo n° E-01/337983/2012.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME SARAIVA DE SÁ - matr. 10.152-7 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - matr. 100.338-3 - Fiscal de Execução, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FARIA - matr. 10.301-0 - Fiscal de Execução) ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - matr. 10.036-2 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO - matr. 10.100-6 Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 065/2013, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA PREDIALLE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP. Processo n° E-01/008/376/2013.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME SARAIVA DE SÁ - matr. 10.152-7 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - matr. 100.338-3 - Fiscal de Execução, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FARIA - matr. 10.301-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - matr. 10.036-2 Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO - matr. 10.100-6 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 051/2014, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SIBELLY TRANSPORTES. Processo n° E-01/008/380/2013.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME SARAIVA DE SÁ - matr. 10.152-7 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - matr. 100.338-3 - Fiscal de Execução, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FARIA - matr. 10.301-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - matr. 10.036-2 Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO - matr. 10.100-6 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 058/2014, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TIRADENTES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Processo n° E-01/008/1358/2013.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - ID. 10.152-7 - Gestor do Contrato, VANESSA DUARTE FERREIRA - ID. 10.285-5 - Fiscal de Execução, CARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES - ID. 10.057-6 - Fiscal de Execução, Aluísio José da Silva Araújo - ID. 10.036-2 Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - ID. 10.100-6 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 114/2014, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Processo n° E-01/008/2452/2014.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - matr. 10.152-7 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - matr. 100.338-3 - Fiscal de Execução, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FARIA- matr. 10.301-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - matr. 10.036-2 Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - matr. 10.100-6 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 090/2015, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA. Processo n° E-01/008/3887/2014.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - matr. 10.152-7 - Gestor do Contrato, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FARIA - matr. 10.301-0 - Fiscal de Execução, GUARACI COSTA BARROS- matr. 100.338-3- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - matr. 10.036-2 Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - matr. 10.100-6 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 105/2015, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SEEX SERVIÇOS ENCOMENDAS EIRELLI- ME. Processo n° E-01/060/448/2015.\r\n\r\nId: 1944597" ], "1944598": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ZORAIDA DE ABREU SILVA, com validade a contar de 27/06/2009, tornando sem efeito o Ato de 21/06/2011, publicado no D.O. de 04/07/2011 - Proc. nº E-01/307281/2010.\r\n\r\nId: 1944598" ], "1944589": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/1781/2011- HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a DENISE LOPES DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/1/3/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a JOSÉ PAULO FERNANDES MAGALHÃES. \r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/7/8047/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 38/2015, referente a EMILIANO CASTRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/7/11541/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a PATRICK VASCONCELOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/131273/2012- HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a DOMICIO GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11000267/2002- HOMOLOGO a Certidão nº 26/2016, referente a MONICA MAGALHAES DA CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/7943/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 112/2015, referente a YARA FARAH DE LEITE RIBEIRO. \r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/7900/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 766/2015, referente a MÔNICA REIS FELIZOLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/8201/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 685/2015, referente a AMELIA SAMPAIO POSSIDONIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/4/5253/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 742/2015, referente a BRUNO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/3/1507/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 669/2015, referente a JORGE LUIZ RANGEL NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5133/2012- HOMOLOGO a Certidão nº 14/2016, referente a SANDRA HELENA PEREIRA CAMPOS, tornando sem efeito o despacho de 22/07/2014 que homologou a Certidão de nº 157/2014 publicada no D.O. nº 135/2014 de 25/07/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/6804/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 37/2016, referente a ANGELA ALBUQUERQUE GARCIA. \r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/814/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 78/2015, referente a ANA CLAUDIA DA SILVA FRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/819/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 122/2015, referente a PEDRO PIRES DOMINGUES WANDERLEY.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/829/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 17/2015, referente a THAÍS FARIAS VARGAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/815/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 300/2015, referente a BEATRIZ LINO RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/818/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 111/2015, referente a MARINA DAMASCENO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1686/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 589/2015, referente a MARIA BERNARDETE OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/95/2014- HOMOLOGO as Certidões nºs 9 e 10/2016, referente a SONIA ALVES FERNANDES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602412/2010- HOMOLOGO a Certidão nº 79/2011, referente a ISA ALVES.\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/957/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 340/2015, referente a CANDIDA RAQUEL MENDONÇA VASQUINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/495/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 12/2016, referente a MARIA ANGÉLICA DESIDÉRIO VALVERDE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3838/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 9/2016, referente a GIOVANNI MARCOS LOVISI.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/9522/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/22461/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 6/2016, referente a IONE MELLO PAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13497/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 4/2016, referente a EDUARDO MENDES CALLADO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/19265/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 36/2015, referente a ARY BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 1944589" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1944428": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE DE CARVALHO RODRIGUES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946655-2 e matrícula nº 0.192.813-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/156/2016.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AUGUSTO SALDANHA COSTA, Agende de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951223-6 e matrícula nº 0.181.944-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/010/73/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MAGDA MOLIARI SANCHES, Agende de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1950814-0 e matrícula nº 1.207.060-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/023/51/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JANE MARIA DOS SANTOS, Agende de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940336-4 e matrícula nº 0.185.225-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/043/66/2016.\r\n\r\nId: 1944428" ], "1944430": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nATO DE 02/03/2016 - SANDRA DE ASSUNÇÃO SOARES DAMASCENO. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/136/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1944430" ], "1944239": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/219/2014 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 04/03/2016, em nome da servidora MARIA TEREZA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944925-9.\r\n\r\nId: 1944239" ], "1944429": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.197/2012 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 16/10/2012, em nome da servidora AIRAM MARIA DOS SANTOS PEIXOTO, Agente de Fazenda 2ª Categoria, Id. Funcional nº 1945056-7, em conformidade com o processo administrativo de nº E-04/008.197/2012. Tornando sem efeito a publicação do Despacho de 07/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/22/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 03/03/2016, em nome da servidora VANIA MARIA AQUINO DE MORAIS, Técnico Lotérico, Id. Funcional nº 1944437-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/136/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 04/03/2016, em nome da servidora SANDRA DE ASSUNÇÃO SOARES DAMASCENO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1948872-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/165/2015 - ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/1578/2015 - JOÃO DE QUEIROZ SILVA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/695/2014 - FRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 24/06/2014. \r\n\r\nId: 1944429" ], "1944492": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 1154 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 06, de 23 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2016, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 3,8930 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,2267 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,1690 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,0090 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,0636 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,3660 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,1100 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela Autoridade Federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1944492" ], "1944519": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1572 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONAM.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GUSTAVO DA SILVA PEIXOTO, ID Funcional 4424658-7, pela servidora MARIANA CARDOSO PENA, ID Funcional 5075067-4, nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nCONTRATOS NºS\r\n\r\nPROCESSO NºS\r\n\r\nPORTARIAS DGAF NºS\r\n\r\nADMINISTRADORA SÉRCIO LTDA\r\n\r\n021/2015\r\n\r\nE-04/056.224/2015\r\n\r\n1485/2015\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOUVEIA\r\n\r\n009/2015\r\n\r\nE-04/056.1500/2014\r\n\r\n1483/2015\r\n\r\nArt. 2º - As atuais Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passam a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e MARIANA CARDOSO PENA, ID Funcional 5075067-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1944519" ], "1944520": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1573 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, pelo servidor EDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA, ID Funcional 4396957-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nSOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n035/2012\r\n\r\nE-04/004.283/2012\r\n\r\n1074/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Carlos Renato Silveira da Cunha,\r\n\r\nID 4318060-4, Lincon Cardiano dos Santos, ID Funcional 4392876-5 e Eduardo da Conceição Vianna, ID Funcional 4396957-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1944520" ], "1944521": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1574 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, pelo servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4318097-3, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n066/2013\r\n\r\nE-04/056.313/2013\r\n\r\n924/2013\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Esther Parrini Hoffman, ID 619448-6, Marcia Valéria de Miranda, ID Funcional 2823116-3 e João Carlos da Silva, ID Funcional 4318097-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1944521" ], "1944637": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.161/1988 - LIDIA NAZARETH DE LIMA GOMES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939305-9 e matrícula nº 0.198.184-4. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 1944637" ], "1944305": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.494/1987 - BELMIRA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES QUINTES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1946581-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 03/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nId: 1944305" ], "1944636": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.476/1988 - ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951661-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 29/08/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nId: 1944636" ], "1944630": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 06 de abril de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 45.810 - Processo nº E-04/136.059/2009 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 49.536 - Processo nº E-04/063.186/2012 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 53.879 e 53.880 - Processos nºs E-04/182.831/2011 e E-04/182.832/2011 - Recorrente: DROGARIA GERIBÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 54.045 e 54.046 - Processos nºs E-04/037/288/2013 e E-04/037/289/2013 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 55.415 - Processo nº E-04/059.592/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 58.434 e 58.435 - Processos nºs E-04/005/1099/2013 e E-04/005/1098/2013 - Recorrente: MANHATTAN WISKERIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.817 - Processo nº E-04/046/2402/2013 - Recorrente: L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1944630" ], "1944607": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.587ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.306. - Processo nº E-04/038/120/2014. - Recorrente: PIRES DO RIO - CITEP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.354. - EMENTA: ICMS. SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A ENTRADA. CRÉDITO PELAS ENTRADAS NÃO ESTORNADO. DIFERIMENTO. A regra de estorno prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 2.657/1996 aplica-se a todos os casos em que a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.286. - Processo nº E04/063.390/2012. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.427. - EMENTA: adicional de ICMS fecp. regularmente escriturado e informado. multa proporiconal. Em se tratando de imposto regularmente escriturado e informado em GIA-ICMS, não é cabível a exigência de multa proporcional referente a imposto exigido através de nota de débito. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.598ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 40.940. - Processo nº E04/061.018/2010. - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: isdralit indústria e comércio LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.447. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.271. - Processo nº E04/054.991/2011. - Recorrente: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as nulidades suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.472. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se verifique qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, evidenciando a plena condição de defesa pelo autuado em todas as fases do processo. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - LIVROS FISCAIS. Decadência. Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se depois de transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. ICMS - CIAP. Improcede alegação da autuada quanto à inexigibilidade do CIAP por inexistência de aproveitamento de crédito de ICMS, isso porque consta em fls. 123/127 ter havido aproveitamento de créditos de ativo permanente. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.601ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.383. - Processo nº E 04/038/368//2014. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.477. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.180. - Processo nº E-04/036/52/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMPLA ENERGIA W. SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.502. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.509. - Processo nº E04/037/45/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.607ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.267 e 64.270 - Processos nºs E04/034/6736//2015 e E04/034/5722//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: r l materiais de construção e transportes ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.534 e 14.535 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.114 e 63.162 - Processos nºs E04/035/230//2014 e E04/035/227//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DRAGABRAS SERVIÇO DE DRAGAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.537 e 14.538 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.380 - Processo nº E04/024/36//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J J P ANTONIO ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.382 - Processo nº E04/040/633//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.371 - Processo nº E04/022/667//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.487 - Processo nº E04/007/3347/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRIEFING COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.575 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.623 - Processo nº E04/029/1525/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.649. - Processo nº E04/034/10543/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JADIR DA SILVEIRA COSTAZIO - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.320 - Processo nº E04/039/566//2014 - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.615 - EMENTA: DECADÊNCIA - ICMS. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - DIFERENÇAS. Defesa voltada para arbitramento, enquanto a autuação se baseia na diferença apurada tendo por base as notas fiscais emitidas em confronto com GIAs. No que concerne ao FECP deixou de se comprovar que os medicamentos constantes nas notas fiscais estariam no amparo da Portaria nº 1.318/02. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.619ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.769. - Processo nº E04/081.294/2010. - Recorrente: DAVID ABRAHIM CHREEM. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 14.697. - EMENTA: ITD- DOAÇÃO. O contrato de mútuo não lhe dá suporte para desconstituir o débito reclamado, haveria necessidade de comprovar a retificação da declaração do imposto de renda antes do termo de início da ação fiscal, fato que não ficou comprovado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.619ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.329. - Processo nº E04/045/5//2015. - Recorrente: faurecia automotive do brasil ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.699. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA GIA-ICMS. Restou comprovado que o contribuinte informou dados incorretos na GIA-ICMS vez que o próprio afirmou o erro cometido quando da resposta à intimação que solicitou informações. Natureza objetiva da infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1944607" ], "1944364": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.700. - Processo nº E04/043/100/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.345. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.587ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 53.724 e 53.725. - Processos nºs E-04/059.573/2012 e E-04/059.574/2012. - Recorrente: hispamar satélites s/a. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdãos nºs 14.352 e 14.353. - EMENTA: ICMS - CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. Não há prestação de serviço de telecomunicação no provimento de capacidade satelital, mas somente “o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico para Prestadora de serviços de telecomunicações. RECURSO PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.755 - Processo nº E 04/039/62/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.374 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 48.895 e 48.896 - Processos nºs E04/253.169/2012 e E04/253.170/2012 - Recorrente: G LAND ESPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.388 e 14.389 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que a autuada deixou de recolher o ICMS devidamente escriturado. Incabível a apreciação da constitucionalidade dos atos normativos por órgãos administrativos. RECURSOS DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.029. - Processo nº E04/034/455/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.406. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 53.092. - Processo nº E04/250.295/2012. - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.415. - EMENTA: MULTA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa específica para a conduta praticada, e, no caso, a conduta está exatamente tipificada no inciso XX, alínea “a”, do art. 59 da Lei nº 2.657/96. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. A alegação de falta de dolo é irrelevante, pois a infração tributária independe do dolo ou culpa, como inclusive expressamente prevê o art. 136 do CTN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Impossibilidade de apreciação. Descabe ao colegiado administrativo aferir razoabilidade, inconstitucionalidade ou tampouco afastar a aplicação da legislação vigente sob o fundamento de violação à Constituição. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.635. - Processo nº E04/034/2507/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOS DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.593ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.103. - Processo nº E-04/012/475/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAVIVA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÕES LTDA-ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.423. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.645. - Processo nº E04/029/46/2014. - Recorrente: irf 49.01 - são gonçalo. - Interessada: alibinho distribuidora de produtos alimentícios LTDA-me. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.312 - Processo nº E04/007/3439/2014 - Recorrente: CONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.428 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 32.284 - Processo nº E34/113.444/2003 - Recorrente: CONSTRUTEC RIO COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.429 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO-AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.595ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.375. - Processo nº E04/046/133/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº s 63.637 e 63.638. - Processos nºs E04/034/1860/2015 e E-04/034/1881/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.435 e 14.436. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.598ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 42.847 - Processo nº E04/043.263/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.445 - EMENTA: ICMS. substituiçao tributária. não recolhido. responsalidade solidária. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destine Mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 42.850 - Processo nº E04/239.719/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.446 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.477 - Processo nº E 04/029/530/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.478 - Processo nº E 04/034/724/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VPJ COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.378 - Processo nº E 04/112.133/2010 - Recorrente: REFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 14.450 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. Aplica-se o disposto no art. 59, XXXIII, da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 5.356/2008 quando restar caracterizada a infração de entrega de arquivo magnético com dados omissos ou incorretos. Quanto ao termo previsto na redação, \"embaraço ao controle fiscal\", surge como consequência lógica da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.002 - Processo nº E 04/034/2360/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MBB DE INOA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.431 - Processo nº E 04/034/10540/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.097 e 63.098 - Processos nºs E-04/044/177/2013 e E-04/044/176/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.453 e 14.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.030 - Processo nº E 04/025/172/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.599ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.256. - Processo nº E04/153.095/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DECORADORA MANFREDO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.358. - Processo nº E04/029/1312/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALUENGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.121. - Processo nº E04/006/4489/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAZRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.603ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.382 - Processo nº E 04/272.379/1999 - Recorrente: DHL EXPRESS BRAZIL LTDA.(MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.489 - EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Restou prejudicado o lançamento quando adotou premissas para o arbitramento que superestimou o crédito tributário a ser exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.421 - Processo nº E04/014/189/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.497 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE GIA-ICMS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.526 - Processo nº E 04/091/1119/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HRS - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.605ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.647 - Processo nº E 04/008/643/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.518. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.645 - Processo nº E04/039/587/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: prosper log distribuidora ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.606ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.763 e 63.765 - Processos nºs E04/046/7772/2013 e E04/046/7771/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: moraes & matias LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.527 a 14.528 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.411 - Processo nº E04/040.692/2012 - Recorrente: juanil transportes rodoviários ltda. - Interessada: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.531- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.607ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecursos nº 63.483 e 63.502 - Processos nº E04/029/529/2015 e E04/029/531/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.532 e 14.533 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.021 - Processo nº E04/003/1941/2013 - Recorrente: medflex comércial cirúrgico - eireli epp - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.541 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa, as decisões não fundamentadas e o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Determinada, com base no disposto pelo parágrafo único do art. 52 do Decreto nº 2.473/1979, a repetição do lançamento fiscal. RECURSO PROVIDO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.608ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.235 - Processo nº E04/034/7686/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLANETA GAMES SUL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.619 - Processo nº E04/024/515/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRA AGREGADOR RJ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.550 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.528 - Processo nº E04/040.701/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERLOK TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.268 - Processo nº E04/034/10802/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.936, 63.959 e 64.064 - Processos nºs E04/034/5412/2015, E-04/034/4788/2015 e E-04/034/7179/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: floresta comércio e indústria s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.553 a 14.555 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.116 - Processo nº E04/036/157/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1944364" ], "1944501": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 56.806/RV - Processo nº E-04/265.065/2012 - Recorrente: NOVA BONI DA VILA DA PENHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.266/RO - Processo nº E-04/035/294/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO JAHU LTDA- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 62.788/RV - Processo nº E-04/035/58/2014 - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 63.864 e 63.865/RV - Processos nºs E-04/237.350/2011 e E-04/237.348/2011- Recorrente: ALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.224/RV - Processo nº E-04/045/76/2015 - Recorrente: EIFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.272 e 63.273/RV - Processos nºs E-04/007/1683/2013 e E-04/007/1682/2013 - Recorrente: CHACARA TROPICAL DE PLANTAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 58.025/RV - Processo nº E-04/033/1116/2013 - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 63.209 e 63.210/RV - Processos nºs E-04/034/9086/2013 e E-04/034/9085/2013 - Recorrente: ARMAZÉM OFFSHORE MACAÉ COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 63.713/RO - Processo nº E-04/045/81/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1944501" ], "1944502": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.212/RV - Processo nº E-04/043/302/2014 - Recorrente: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.306/RO - Processo nº E-04/034/2310/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D FLA 2006 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 56.042/RV - Processo nº E-04/043/610/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 62.008/RV - Processo nº E-04/036/83/2014 - Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.883/RV - Processo nº E-04/037/524/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 60.624 e 60.836/RV - Processos nºs E-04/035/244/2013 e E-04/035/243/2013 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.183/RV - Processo nº E-04/022/807/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCONI LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.379/RO - Processo nº E-04/045/203/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1944502" ], "1944503": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de abril de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.162/RO - Processo nº E-04/034/4055/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELE SHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.095/RO - Processo nº E-04/034/5822/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TURBO 1000 LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.665/RO - Processo nº E-04/039/71/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUNDBECK BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.187/RO - Processo nº E-04/034/7624/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.676/RO - Processo nº E-04/007/3009/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SORVETERIA IPANEMAR LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 63.631/RO - Processo nº E-04/034/5520/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.004/RV - Processo nº E-04/034/8014/2014 - Recorrente: TRANSPORTADORA M & M TERESÓPOLIS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.176/RO - Processo nº E-04/010/177/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GVMOL COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.392/RO - Processo nº E-04/039/64/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRITAB-DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.717/RO - Processo nº E-04/046/2105/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N A S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1944503" ], "1944504": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de abril de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.643/RV - Processo nº E-04/043/152/2015 - Recorrente: SAGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nsº 57.337, 57.387 e 57.388/RV - Processos nsº E-34/063.010/2007, E-04/063.566/2007 e E-34/063.008/2007 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.993/RV - Processo nº E-04/037/483/2015 - Recorrente: POLIMERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETROLEO E COMBUSTIVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nsº 63.259 e 63.260/RV - Processos nsº E-04/045/218/2013 e E-04/045/217/2013 - Recorrente: ENERBRAX ACUMULADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 63.923/RV - Processo nº E-04/038/611/2014 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.265/RV - Processo nº E-04/016/2602/2014- Recorrente: O UNIVERSO RESTAURANTE, INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.300/RO - Processo nº E-04/004/830/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTA AZUL 227 VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.159/RO - Processo nº E-04/034/4304/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JMTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1944504" ], "1944505": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de abril de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 62.334/RV - Processo nº E-04/007/3057/2014 - Recorrente: MULTITEC COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 59.426/RV - Processo nº E-04/040/235/2014 - Recorrente: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 61.650 e 61.651/RV - Processos nºs E-04/037/242/2014 e E-04/037/241/2014 - Recorrente: RIO POLIMEROS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 61.806/RV - Processo nº E-04/038/52/2014 - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.759/RO - Processo nº E-04/034/2471/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAUDIA MARINHO IZABEL HECHERT EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.146/RO - Processo nº E-04/029/840/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S.A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 62.841/RV - Processo nº E-04/040/1550/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nºs 62.310, 62.661, 62.662, 62.663, 63.821, 62.840 e 62.842/RV - Processo nºs E-04/040/1401/2014, E-04/040/1546/2014, E-04/040/1556/2014, E-04/040/1555/2014, E-04/040/1547/2014, E-04/040/1553/2014 e E-04/040/1549/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1944505" ], "1944415": [ "I - Ata", "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 69ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniram-se nesta Capital, nas dependências do Conselho de Ética, situado na Av. Presidente Vargas, nº 670, 3º andar, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 883, de 16 de abril de 2015, sob a Presidência interina do Conselheiro Ynaldo Carramanhos Folena, matrícula nº 0.834.634-8, e com a presença dos Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9, Giuliano Carvalho de Oliveira, matrícula nº 0.944.006-6, e Laerte do Valle Amaral Camargo, matrícula nº 0.294.550-9, com a ausência devidamente justificada do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula 0.105.291-9 e do Secretário Executivo Graciliano José Abreu dos Santos, matrícula 0.294.782-8. Iniciada a reunião, o Presidente apresentou aos Conselheiros o despacho de fls. 70/71, nos autos do Processo Administrativo nº E-04/085/40/2013, contendo a sugestão de encaminhar ao e. Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT o pronunciamento favorável nos termos do Parecer emitido pela Comissão de Estágio Confirmatório, instituída pela Resolução SEFAZ nº 512/2012, acostado às fls. 67/68 dos aludidos autos. E com base no mencionado despacho, os Conselheiros por unanimidade aprovaram a mencionada sugestão. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Laerte do Valle Amaral Camargo, matrícula 0.294.550-9, na qualidade de Secretário Executivo interino, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1944415" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944537": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 747 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEMRJ, DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação, destinada a julgar as licitações, cujos objetivos sejam as realizações de obras e/ou serviços de engenharia e/ou aquisições e/ou outros serviços que se fizerem necessárias no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, designando os seguintes servidores:\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID nº 421416-6, na qualidade de Presidente\r\n\r\nLUCIANA CABISIERI MACEDO, ID nº 4279676-8, na qualidade de membro e substituta eventual da Presidente\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES, ID nº 443455-1\r\n\r\nMARIA ESTER ESPÍNDOLA ROSESTOLATO, ID nº 4402299-9\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID nº 4428026-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretária de Estado de Fazenda e à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, do conteúdo desta Portaria, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1944537" ], "1944538": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 748 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies presencial e eletrônico, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID nº 421416-6\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\nMARIA ESTER ESPÍNDOLA ROSESTOLATO, ID nº 4402299-9\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES, ID nº 4434551\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID nº 4428026-2 \r\n\r\nASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID nº 2013413-4\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARIA ESTER ESPÍNDOLA ROSESTOLATO, ID nº 4402299-9, como substituta da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Portaria IPEM/GAPRE n° 700/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1944538" ], "1944178": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/202/2016 - HUGO ANTONIO CORRÊA ANTUNES, ID Funcional nº 28168020, Contador, Nível 15, Superior I Lei nº 5.761, de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 16/03/2016.\r\n\r\nId: 1944178" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "1944531": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1448 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMRESA TIM CELULAR S.A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/000.085/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), celebrado entre o PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMOADYR AZEVEDO - ID nº 564177-2\r\n\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES - ID nº 5025739-0 \r\n\r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - ID nº 4271297-1\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/01/2016, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1944531" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944548": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA ALVARO LUIZ MARQUES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 196.794-2, Id Funcional 19343787 do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/008/2016.\r\n\r\nId: 1944548" ], "1944552": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/150/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA, matrícula nº 360.209-1, Id Funcional nº 44368615, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11.03.2016, na forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1944552" ], "1944551": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/085/2016 - CARLOS FADEL RODRIGUES BARCELOS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 3.057-7, Id Funcional 5759242. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 23.03.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 1944551" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1944148": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nDESIGNA SHEILA GARCIA, Delegada de Polícia, matrícula 860.917-4, ID 2956552-9, para, sem prejuízo de suas atribuições de Presidente na 3ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, atuar como Presidente, no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0093/2013, até o relatório final, em substituição ao Presidente da 2ª CPIA Delegado de Polícia Roberto Lisandro Leão, matrícula 946.520-4-6, em razão de seu impedimento.\r\n\r\nId: 1944148" ], "1944144": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0130/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9029/0006/2011 - DEFIRO a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1348/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1574/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0029/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0130/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0134/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0679/0006/2011 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1944144" ], "1944136": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DANIEL DA SILVA FONSECA COSTA, ID Funcional nº 2.924.295-9, Matrícula nº 264.461-5, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/297/42/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VANOR JUSTINIANO ALVES FILHO, ID Funcional nº 2.920.942-0, Matrícula nº 806.595-5, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/21/2016.\r\n\r\nId: 1944136" ], "1944224": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/169/12//2016 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SESEG nº 750, de 14/02/2014, e com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente dispensa de licitação no valor total de R$ 524.192,40 (quinhentos e vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais e quarenta centavos), em favor da Empresa AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, cujo objeto é a prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1944224" ], "1944310": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/03/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3158/2015 - ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS , ID 2.997.402-0 - períodos base de 03/01/1989 a 01/01/1994 - 02/01/1994 a 01/03/1999 - 02/03/1999 a 28/02/2004 e de 01/02/2009 a 30/01/2014 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° E-09/403/16/2015 - AMAURY GRACIANO DE ALMEIDA, ID 2.967.814-5 - período base de 23/05/2006 a 21/05/2011 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/80/2015 - DANIEL MENDES FERREIRA, ID 2.930.573-0 - períodos base de 31/10/1994 a 29/10/1999 - 27/02/2003 a 25/02/2008 e de 26/02/2008 a 23/02/2013 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/0233/2015 - DARCY RAMIRO DA CRUZ CLOTZ, ID 2.994.663-8 - período base de 29/11/2006 a 27/11/2011 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/136/2015 - DAVID MARTINS PINTO JÚNIOR, ID 2.990.654-7 - períodos base de 19/12/2004 a 17/12/2009 e de 18/12/2009 a 16/12/2014 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1510/2015 - JORGE JOSÉ DE MATTOS, ID 2.970.731-5 - períodos base de 26/03/1988 a 24/03/1993 - 25/03/1993 a 23/03/1998 - 24/03/1998 a 22/03/2003 e de 23/03/2003 a 21/03/2008 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/150/2015 - JORGE MARTINS VIEIRA, ID 2.976.532-3 - períodos base de 26/05/1997 a 24/05/2002 - 25/05/2002 a 23/05/2007 e 24/05/2007 a 21/05/2012 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/162/2015 - MARCELO ALENCAR DE CAMPOS, ID 4.250.991-2 - período base de 01/04/2009 a 30/03/2014 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/04/2016 - MÁRCIA GONÇALVES, ID 2.968.418-8 - período base de 15/02/2011 a 13/02/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/77/2015 - MARCUS ANTÔNIO VIEIRA SIQUEIRA , ID 2.997.554-9 - período base de 31/10/1994 a 29/10/1999 - 30/10/1999 a 27/10/2004 - 28/10/2004 a 26/10/2009 e 27/10/2009 a 25/10/2014 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/70/2015 - MARIA ELIZABETH BOURA PEREIRA, ID 2.911.923-5 - período base de 07/06/2002 a 05/06/2007 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/424/2015 - MARIANA DIOGO PESSANHA SOARES, ID 571.271-8 - período base de 20/02/2008 a 19/03/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/229/13/2015- MYRTHES CORRÊA DE SÁ PEREIRA, ID 2.997.047-4 - período base de 04/05/2010 a 25/05/2015 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/111/2015 - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA, ID 4.392.643-6 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/046/2015 - PAULO CÉSAR ALMEIDA ALVES, ID 2.967.462-0 - períodos base de 18/02/1996 a 15/02/2001 - 23/01/2003 a 21/01/2008 e de 22/01/2008 a 19/01/2013 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/45/2015 - ROGÉRIO GOMES COSTA, ID 2.923.334-8 - períodos base de 12/08/2002 a 10/08/2007 e de 11/08/2007 a 08/08/2012 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/240/2015 - RONALDO MARTINS JUNIOR, ID 3.031.616-2 - período base de 17/03/2007 a 14/03/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/231/2015 - SERGIO RICARDO OLGADOR, ID 2.949.563-6 - período base de 23/09/2011 a 21/09/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1170/2015 - VANDERLAN BATISTA DA COSTA JÚNIOR, ID 4.392.471-9 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/68/2015 - WELLINGTON GARCIA DE OLIVEIRA, ID 4.392.209-0 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1944310" ], "1944396": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1771/2015 - WALTAYR DANTAS FILHO, matrícula n° 257.452-3. Período - base de 09/07/1991 a 06/07/1996 = 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/916/2014 - PAULO AURELIANO DA SILVA FILHO, matrícula n° 180.282-6. Períodos - base de 01/06/1983 a 29/05/1988 e de 30/05/1988 a 28/05/1993 = 360 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozadas.\r\n\r\nId: 1944396" ], "1944418": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0095/0009/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.03.2016.\r\n\r\nDE 27.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0503/0001/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.03.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0095/0009/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.03.2016.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0091/0238/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.03.2016.\r\n\r\nDE 27.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0503/0001/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.03.2016.\r\n\r\nId: 1944418" ], "1944420": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0501/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG: 266500, ao CCPMERJ (Centro Cultural da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2016.\r\n\r\nId: 1944420" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1881470": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 575 DE 31 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA, CRIA ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087.071/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Escola de Gestão Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, para atender a Escola de Gestão Penitenciária e inseridos na sua estrutura básica, os seguintes serviços e setores:\r\n\r\nI - serviço de Psicologia;\r\n\r\nII - serviço de Portaria;\r\n\r\nIV - setor de Armamento e Tiro;\r\n\r\nV - setor de Zeladoria.\r\n\r\n§ 1º - Os serviços e setores criados, neste artigo, serão incluídos no Regimento Interno da Escola de Gestão Penitenciária, de que trata a presente Resolução, juntamente com os cargos constantes do Decreto nº 44.130, de 20 de março de 2013.\r\n\r\n§ 2º - Inclui, igualmente, no mesmo Regimento Interno, o Museu Penitenciário, criado pela Resolução SEAP nº 421, de 29 de agosto de 2011. \r\n\r\nArt. 3º A designação de servidores para o exercício das atribuições dos órgãos criados no art. 2º e seu § 2º desta Resolução será feita pela Subsecretária Adjunta de Administração e Gestão Estratégica da SEAP e serão exercidos sem quaisquer retribuições financeiras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 186, de 24 de julho de 2007, Resolução nº 258, de 13 de outubro de 2008, e § 1º do art. 18, da Resolução nº 470, de 13 de novembro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA - RIEP\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE, OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O presente regimento tem por finalidade regular a execução e definir as atribuições e responsabilidades dos elementos estruturais da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - A Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro é uma Unidade Administrativa de Ensino Profissional, cujo objetivo básico é a formação inicial de todo o pessoal penitenciário de modo a capacitá-los no desempenho de suas funções, bem como, a qualificação, atualização e o aprimoramento técnico-profissional, ético e intelectual dos servidores que atuam no sistema penitenciário.\r\n\r\nArt. 3º - A Escola de Gestão Penitenciária é um órgão subordinado a Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nArt. 4º - A Estrutura Organizacional da Escola de Gestão Penitenciária compreende:\r\n\r\n1.Direção\r\n\r\n1.1 - Serviço de Psicologia\r\n\r\n1.2 - Serviço de Portaria\r\n\r\n2. Centro de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n2.1 - Serviço de Biblioteca e Documento\r\n\r\n2.2 - Museu Penitenciário\r\n\r\n3. Centro de Instrução Especializada \r\n\r\n3.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.2 - Setor de Armamento e Tiro\r\n\r\n3.3 - Setor de Zeladoria\r\n\r\n4. Secretaria \r\n\r\n4.1 - Serviço de Controle de Aluno\r\n\r\n5. Divisão de Administração\r\n\r\n5.1 - Serviço de Logística\r\n\r\n6. Divisão Pedagógica\r\n\r\n6.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\n\r\n6.2 - Serviço de Monitoramento de Estágio\r\n\r\n7. Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n\r\n8. Divisão de Eventos Culturais\r\n\r\n8.1 - Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A direção da Escola de Gestão Penitenciária será formada por um Diretor, assessorado por um Diretor Adjunto, competindo-lhe coordenar todas as atividades administrativas, operacionais e pedagógicas da Escola.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO DIRETOR \r\n\r\nArt. 6º - Ao Diretor da Escola de Gestão Penitenciária compete:\r\n\r\nI - dirigir o ensino, estabelecendo políticas, diretrizes e técnicas administrativas e operacionais para o bom funcionamento da Escola;\r\n\r\nII - orientar, coordenar e controlar todas as atividades pedagógicas, objetivando o aperfeiçoamento do ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e atualização da documentação básica do ensino;\r\n\r\nIV - zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;\r\n\r\nV - manter constante fiscalização sobre a execução dos Planos de Ensino e Programas de Instrução;\r\n\r\nVI - promover reuniões para manter-se informado de modo permanente e seguro sobre o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - integrar a Comissão que avaliará o aluno, sendo feita através de Boletim de Avaliação a ser preenchido pela Divisão Pedagógica da Escola, visando o seu prosseguimento ou não, no Curso de Formação Profissional;\r\n\r\nVIII - apreciar o pedido de dispensa do aluno;\r\n\r\nIX - orientar, acompanhar e supervisionar os cursos e/ou estágio programados para o Centro de Instrução Especializada (CIESP); e\r\n\r\nX - viabilizar as determinações da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDO DIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nArt. 7º - Ao Diretor-Adjunto da Escola de Gestão Penitenciária compete:\r\n\r\nI - substituir o Diretor da Escola de Gestão Penitenciária nos impedimentos legais e exercer as funções que lhe forem delegadas;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIII - solucionar os problemas criados pelos atrasos ou falta de professores, instrutores e alunos, dando conhecimento ao Diretor Geral, da solução adotada;\r\n\r\nIV - manter atualizado, junto a Divisão Pedagógica, o cadastro de docentes/Instrutores;\r\n\r\nV - promover a articulação dos Professores/Instrutores, objetivando a integração do Corpo Docente e a homogeneidade do ensino;\r\n\r\nVI - representar o Diretor nas solenidades, quando for designado; e\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor da Escola de Gestão Penitenciária. \r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDO SERVIÇO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nArt. 8º - Ao Serviço de Psicologia compete:\r\n\r\nI - assessorar a direção da Escola de Gestão Penitenciária na área de sua atuação;\r\n\r\nII - realizar periodicamente as Avaliações Psicológicas para Obtenção de Porte de Arma e/ou Registro de Arma de Fogo (CRAF);\r\n\r\nIII - realizar Exames Psicotécnicos para candidatos de concursos, quando necessário;\r\n\r\nIV - realizar Avaliações Psicológicas específicas para Processos Seletivos Internos e Cursos Específicos;\r\n\r\nV - realizar atendimento no Programa de Controle de Estresse dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (PROCESP);\r\n\r\nVI - manter em arquivo atualizado de acordo com as normas do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP), os Exames Psicotécnicos e Avaliações Psicológicas aplicadas; e \r\n\r\nVII - realizar outras tarefas solicitadas pela Direção da Escola. \r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDO SERVIÇO DE PORTARIA\r\n\r\nArt. 9º - O Serviço de Plantão 24x72 horas da Portaria está subordinado diretamente a Direção da Escola.\r\n\r\nI - os servidores do Serviço de Plantão devem seguir as normas vigentes na SEAP, contidas em Leis, Decretos, Resoluções, Portaria ou Ordem de Serviço;\r\n\r\nII - identificar servidores de outras Unidades ou Divisões da SEAP e visitantes que adentram à Escola de Gestão Penitenciária, registrando em livro próprio o documento funcional ou pessoal e encaminhá-los ao setor solicitado;\r\n\r\nIII - zelar pelos bens alocados na Portaria e no Alojamento, comunicando qualquer irregularidade ou modificação nos mesmos, no Livro de Ocorrências da Portaria;\r\n\r\nIV - zelar pelas instalações da área externa e interna da portaria do prédio, mantendo a vigilância no quesito segurança do pessoal e patrimonial;\r\n\r\nV - zelar pela aparência pessoal e profissional, contribuindo para o prestígio da Escola de Gestão Penitenciária e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVI - quaisquer alterações no Serviço de Plantão, tais como, faltas, atrasos, ocorrências e similares deverão ser registrados no Livro de Ocorrências do Serviço de Plantão, para ciência da Direção da Escola; e\r\n\r\nVIII - realizar outras tarefas quando solicitadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nArt. 10 - Ao Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa compete:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária na área de sua atuação;\r\n\r\nII - elaborar o planejamento de ações com vistas à viabilização de recursos disponíveis;\r\n\r\nIII - manter atualizados biblioteca e arquivo de documentação para uso da Escola de Gestão Penitenciária e da instituição, de modo geral, e de outros que tenham interesse no assunto;\r\n\r\nIV - planejar estudo de pesquisa de interesse da instituição;\r\n\r\nV - participar de grupos de trabalho, criados para estudos e pesquisas;\r\n\r\nVI - coordenar todas as pesquisas e visitas solicitadas por grupos e/ou individual, de acadêmicos ou instituições, no âmbito da SEAP;\r\n\r\nVI - promover contatos com outras instituições no sentido de identificar campos de cooperação técnica;\r\n\r\nVII - identificar e contatar instituições que possam proporcionar embasamentos e estudos de interesse recíproco;\r\n\r\nVIII - providenciar material cultural e acervo para preservar a memória penitenciária, através da organização de registros orais, fotos e objetos;\r\n\r\nIX - organizar e preservar objetos que fazem parte do acervo do Museu Penitenciário; e\r\n\r\nX - encaminhar, trimestralmente, ao Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária, relatório sobre as atividades realizadas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Ao Chefe do Serviço de Biblioteca e Documentação, compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Diretor de Centro de Estudos e Pesquisa na sua área de atuação;\r\n\r\nII - identificar, classificar, catalogar e manter atualizadas a bibliografia e documentação pertinente;\r\n\r\nIII - zelar pelo material a ser usado como fonte direta de consulta;\r\n\r\nIV - manter contato com bibliotecas e órgãos de documentação e unidades administrativas ou prisionais da SEAP, de forma a manter o acervo atualizado, inclusive na busca de parcerias;\r\n\r\nV - manter atualizado e em ordem, arquivo de documentação para uso da Escola de Gestão Penitenciária, de outras instituições e do público;\r\n\r\nVI - manter controle de saída de livros para consulta do usuário;\r\n\r\nVII - manter registro de visitantes em livro próprio;\r\n\r\nVIII - manter atualizado os terminais de informática, buscando novas fontes de consulta para os usuários; e\r\n\r\nIX - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Estudos e Pesquisas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDO MUSEU PENITENCIÁRIO\r\n\r\n§ 1º - Ao responsável pelo Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro compete:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas na sua área de atuação;\r\n\r\nII - identificar, classificar, catalogar e manter atualizadas a bibliografia e documentação pertinente;\r\n\r\nIII - zelar pelo material a ser usado como fonte direta de consulta;\r\n\r\nIV - manter contato com outras instituições finalísticas e órgãos de cunho museológico, de forma a manter o acervo atualizado, inclusive na busca de parcerias;\r\n\r\nV - manter atualizado e em ordem, o arquivo de documentação pertinente; para uso da Escola de Gestão Penitenciária, de outras instituições e do público;\r\n\r\nVI - identificar o material a ser usado como acervo de referência e os locais onde encontrá-los; e\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Estudos e Pesquisas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA (CIESP)\r\n\r\nArt. 12 - Ao Diretor do Centro de Instrução Especializada (CIESP) compete:\r\n\r\nI - proporcionar aos alunos do Curso de Formação Profissional para Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária instrução prática básica, nas áreas de defesa pessoal, armamento e tiro, condicionamento físico e em outras áreas quando necessário, inclusive quanto à legislação específica;\r\n\r\nII - proporcionar aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária em atuação no sistema penitenciário, instrução operacional especializada e atualização constante através de treinamentos e métodos operacionais vigentes, inclusive aos grupamentos especializados;\r\n\r\nIII - proporcionar instrução operacional especializada a servidores de outras instituições, quando autorizado pelo Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária ou pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n\r\nIV - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 13 - Ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo compete:\r\n\r\nI - assessorar a Direção do Centro de Instrução Especializada no que se refere a sua área de atuação;\r\n\r\nII - executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade, obedecendo às instruções expedidas pela Direção do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria;\r\n\r\nIII - manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade, comunicando irregularidades ao Núcleo de Pessoal da SEAPEP;\r\n\r\nIV - controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade, bem como férias, licenças e outras semelhantes e comunicar ao Núcleo de Pessoal da SEAPEP;\r\n\r\nV - manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário;\r\n\r\nVI - encaminhar à Escola de Gestão Penitenciária, os requerimentos formulados por servidores, que tenham que ser deferidos ou despachados pela Direção da Escola; e\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Instrução Especializada.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDO SETOR DE ARMAMENTO E TIRO\r\n\r\nArt. 14 - Ao responsável pelo Setor de Armamento e Tiro compete:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do Centro de Instrução Especializada (CIESP), na área de sua competência;\r\n\r\nII - manter permanente controle do armamento e munição sob sua responsabilidade, comunicando qualquer irregularidade ao seu chefe imediato;\r\n\r\nIII - zelar pelo local de armazenamento do armamento e munição usados nos cursos e treinamentos;\r\n\r\nIV - solicitar à Coordenação de Segurança, quando necessário, armamento e/ou munição para uso em cursos ou treinamentos;\r\n\r\nV - verificar periodicamente o armamento e munição sob sua responsabilidade, comunicando quaisquer irregularidades ao seu chefe imediato;\r\n\r\nVI - manter sob controle, o uso e manuseio de armamento e munição quando em cursos ou treinamentos; e\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições específicas que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Instrução Especializada. \r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDO SETOR DE ZELADORIA\r\n\r\nArt. 15 - Ao responsável pelo Setor de Zeladoria compete:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do Centro de Instrução Especializada (CIESP) na área de sua competência;\r\n\r\nII - manter permanente controle dos equipamentos e maquinário (bens patrimoniais) sob sua responsabilidade, comunicando qualquer irregularidade ao seu chefe imediato;\r\n\r\nIII - zelar pelo local de armazenamento dos equipamentos e maquinário usados na manutenção do local;\r\n\r\nIV - verificar periodicamente os equipamentos e maquinário sob sua responsabilidade, comunicando quaisquer irregularidades ao seu chefe imediato, inclusive para solicitação de baixa do bem patrimonial, quando for o caso;\r\n\r\nV - zelar pela manutenção da área do Centro de Instrução Especializada; e\r\n\r\nVI - exercer outras atribuições específicas na sua área de competência e que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Instrução Especializada. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA\r\n\r\nArt. 16 - Ao Diretor da Secretaria compete:\r\n\r\nI - organizar e manter atualizados prontuários de alunos, procedendo ao respectivo registro e escrituração;\r\n\r\nII - efetuar a inscrição ou matricula do servidor solicitante dos cursos desenvolvidos na Escola de Gestão Penitenciária e no Centro de Instrução Especializada (CIESP) da Escola;\r\n\r\nIII - expedir certificados de conclusão de cursos, além de outros documentos relativos à vida escolar dos alunos;\r\n\r\nIV - preparar relatórios e comunicados relativos à matrícula e demais atividades escolares;\r\n\r\nV - manter registros de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais;\r\n\r\nVI - participar da elaboração do planejamento da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nVII - elaborar a programação das atividades da Secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;\r\n\r\nVIII - verificar a regularidade da documentação referente à matrícula dos alunos, encaminhando os casos especiais à Direção da Escola;\r\n\r\nIX - solicitar aos órgãos ou instituições as inscrições de servidores para cursos externos; e\r\n\r\nX - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 17 - Ao Chefe do Serviço de Controle de Alunos, compete:\r\n\r\nI - controlar a frequência dos alunos;\r\n\r\nII - organizar diários de classe;\r\n\r\nIII - orientar quanto à movimentação dos alunos dentro das instalações da Escola;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios de frequência;\r\n\r\nV - encaminhar à direção da Secretaria as reivindicações dos alunos;\r\n\r\nVI - orientar quanto à manutenção da infraestrutura da Escola;\r\n\r\nVII - distribuir material didático aos alunos;\r\n\r\nVIII - manter a disciplina nas dependências da Escola;\r\n\r\nIX - propiciar apoio logístico aos instrutores; e\r\n\r\nX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Secretaria.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Ao Diretor da Divisão de Administração, compete:\r\n\r\nI - compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nII - assessorar a Direção da Escola nas questões administrativas;\r\n\r\nIII - atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da direção da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nIV - solicitar ao departamento competente, semanalmente, a refeição para funcionários e alunos em curso, bem como, atuar junto ao fornecedor, nos casos relativos às refeições;\r\n\r\nV - receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores;\r\n\r\nVII - atender e controlar a lotação dos estagiários;\r\n\r\nVIII - contribuir na programação de treinamento de funcionários;\r\n\r\nIX - organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse para a Escola;\r\n\r\nX - solicitar ao órgão competente, a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades da Escola; e\r\n\r\nXI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 19 - Ao Chefe do Serviço de Logística, compete:\r\n\r\nI - desenvolver atividades de manutenção e conservação do prédio, nos equipamentos e nas instalações onde está instalada a Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nII - supervisionar os serviços sanitários, de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações;\r\n\r\nIII - manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas, inclusive as salas de aula, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada;\r\n\r\nIV - executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia da SEAP, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico;\r\n\r\nV - manter o prédio em bom estado de conservação, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição;\r\n\r\nVI - atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da Escola de Gestão Penitenciária; e\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão de Administração.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA DIVISÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 20 - Ao Diretor da Divisão Pedagógica, compete:\r\n\r\nI - fornecer ao Diretor da Escola de Gestão Penitenciária, os elementos necessários para suas decisões na área de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nII - assegurar a execução dessas decisões, acompanhando os seus resultados;\r\n\r\nIII - desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados;\r\n\r\nIV - encaminhar a falta de docente ao Diretor Adjunto para parecer e decisão final do Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nV - sugerir pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento do ensino;\r\n\r\nVI - organizar e apresentar relatório ao Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVII - organizar e manter atualizado as ementas dos cursos promovidos pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nVIII - manter atualizados os currículos e as fichas dos docentes/instrutores;\r\n\r\nIX - manter organizados e atualizados prontuários e currículos dos docentes/instrutores, além de registrar e controlar a sua freqüência;\r\n\r\nX - expedir e receber documentação referente à Divisão Pedagógica, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle;\r\n\r\nXI - supervisionar o planejamento de cursos, treinamento, palestras, seminários, simpósios, e demais eventos pedagógicos promovidos pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nXII - emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de competência;\r\n\r\nXIII - fornecer ao Diretor da os subsídios necessários à avaliação de desempenho do corpo docente/instrutores;\r\n\r\nXIV - coordenar atividades referentes à verificação de aprendizagem;\r\n\r\nXV - recrutar e selecionar profissionais visando à composição do corpo docente/instrução, submetendo sua escolha à apreciação da Direção;\r\n\r\nXVI - promover a avaliação sistemática da metodologia do trabalho;\r\n\r\nXVII - elaborar grade de cursos bem como grade de horários; e\r\n\r\nXVIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Direção da Escola.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 21 - Ao Serviço de Controle de Alunos compete:\r\n\r\nI - controlar a frequência dos alunos;\r\n\r\nII - organizar diários de classe;\r\n\r\nIII - orientar quanto à movimentaçãodos alunos dentro das instalações da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios de frequência;\r\n\r\nV - encaminhar à direção da Divisão Pedagógica as reinvidicações dos alunos;\r\n\r\nVI - distribuir material didáticos aos alunos;\r\n\r\nVII - manter a disciplina nas dependências da Escola de Gestão Penitenciária; \r\n\r\nVIII - propiciar apoio logístico aos docentes/instrutores; e\r\n\r\nIX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão Pedagógica.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ESTÁGIO\r\n\r\nArt. 22 - Ao Serviço de Monitoramento de Estágio, compete:\r\n\r\nI - acompanhar os estagiários durante seu período de instrução continuada nas Unidades Prisionais; \r\n\r\nII - orientar no tocante a utilização do conhecimento teórico adquirido durante o Curso de Formação; \r\n\r\nIII - supervisionar os Estagiários durante todo o período de Formação Profissional; \r\n\r\nIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENSINO\r\n\r\nArt. 23 - Ao Diretor da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, compete:\r\n\r\nI - assistir à Direção da Escola nas atividades de planejamento, programação, coordenação, controle e avaliação do processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração e atualização de Projetos;\r\n\r\nIII - desenvolver estudos sobre o rendimento dos alunos e tarefas educativas conjuntas que levem ao alcance dos objetivos comuns, adequando-os aos planos educacionais;\r\n\r\nIV - desenvolver atividades de hábitos de estudo e organização;\r\n\r\nV - sugerir a realização de estudos por profissionais especializados; e\r\n\r\nVI - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA DIVISÃO DE EVENTOS CULTURAIS\r\n\r\nArt. 24 - Ao Diretor da Divisão de Eventos Culturais compete:\r\n\r\nI - promover eventos relacionados com o desenvolvimento da cultura dos servidores da SEAP;\r\n\r\nII - planejar e executar congressos, seminários, simpósios e outros eventos extracurriculares;\r\n\r\nIII - atuar em todos os eventos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nIV - elaborar em cada solenidade um roteiro com o nome e o cargo das autoridades convidadas na composição da mesa;\r\n\r\nV - organizar os eventos realizados na Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nVI - manter cadastro atualizado das autoridades estaduais e de colaboradores;\r\n\r\nVII - sugerir atividades culturais;\r\n\r\nVIII - atuar como Mestre de Cerimônia em todos os eventos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nIX - buscar parcerias para melhoria da Escola de Gestão Penitenciária, bem como para os eventos a serem realizados;\r\n\r\nX - organizar o oferecimento, quando necessário, de coquetel nos eventos;\r\n\r\nXI - organizar grupos culturais; e\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nArt. 25 - Ao Chefe do Serviço de Apoio Técnico compete:\r\n\r\nI - auxiliar a direção da Divisão na organização e realização de eventos;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pelos registros fotográficos e filmagem, bem como, a conservação dos equipamentos utilizados;\r\n\r\nIII - manter sempre em perfeitas condições técnicas a aparelhagem de som do auditório, comunicando ao Diretor da Divisão quaisquer irregularidades;\r\n\r\nIV - sugerir medidas visando aprimoramento dos serviços; e\r\n\r\nV - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela direção da Divisão de Eventos Culturais.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS CURSOS E ESTÁGIOS\r\n\r\nArt. 26 - Serão realizados na Escola de Gestão Penitenciária, ou em outro local determinado, os Cursos de Formação Profissional e os Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização, Estágios e Treinamentos, ou quaisquer outros cursos e estágios de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 27 - O Curso de Formação de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária tem por objetivo capacitá-los na função de custodiadores, proporcionando-lhes conhecimentos educacionais básicos para as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e inserção social dos presos.\r\n\r\nArt. 28 - O Curso de Formação de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária terá a carga horária mínima de 300 (trezentas) horas/aulas.\r\n\r\nArt. 29 - O Curso de Formação Profissional contará com as disciplinas estabelecidas pelo Projeto Político Pedagógico da Escola de Gestão Penitenciária e seguirá a orientação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.\r\n\r\nParágrafo Único - As disciplinas serão agrupadas por eixos temáticos - Técnico, Legislação e Interdisciplinar, além da Instrução Especializada. As aulas teóricas serão ministradas na sede da Escola de Gestão Penitenciária e a instrução especializada no Centro de Instrução Especializada (CIESP) ou em outro local apropriado.\r\n\r\nArt. 30 - Ao término do Curso, os alunos farão uma avaliação final, com exigência de nota mínima no valor de 5,0 (cinco) pontos. Os considerados aptos participarão de formatura e receberão certificado de conclusão do Curso e serão encaminhados a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através de publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para continuação das demais etapas do certame.\r\n\r\nParágrafo Único - Os 03 (três) primeiros colocados ao final do Curso serão premiados pela Direção da Escola e pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, com a escolha de unidade prisional para lotação.\r\n\r\nArt. 31 - Todos os planos e projetos elaborados pela Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, com vistas à realização do Curso de Formação Profissional, serão analisados pela Divisão Pedagógica, que verificará a conveniência, a oportunidade e as circunstâncias que envolvem as etapas de formação das turmas, os conteúdos programáticos das disciplinas e respectivas cargas horárias, encaminhando-os à consideração da Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS CURSOS E ESTÁGIOS DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 32 - A Escola de Gestão Penitenciária é o órgão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária competente para realização de cursos de formação e de aperfeiçoamento para servidores do Sistema Penitenciário, nos termos do art. 45 do Decreto nº 40.013/2006.\r\n\r\nArt. 33 - Somente serão reconhecidos os cursos ministrados pela Escola de Gestão Penitenciária ou com a efetiva participação desta, salvo decisão contrária do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, ressalvado o disposto no inciso I do § 2º do art. 13 do Decreto nº 40.013/2006.\r\n\r\nArt. 34 - Os Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio, têm por objetivo formar e qualificar servidores, habilitando-os para funções específicas no Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt. 35 - Os Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio, terão suas cargas horárias e disciplinas estabelecidas pelo Projeto Político Pedagógico da Escola de Gestão Penitenciária e divulgadas na página da SEAP, que poderão ser acessados através do site www.rj.gov.br/web/seap.\r\n\r\nArt. 36 - Todos os planos e projetos elaborados pela Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, com vistas à realização dos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio, serão analisados pela Divisão Pedagógica, que verificará a conveniência, a oportunidade e as circunstâncias que envolvem as etapas de formação das turmas, os conteúdos programáticos das disciplinas e respectivas cargas horárias, encaminhando-os à consideração da Direção Geral da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nArt. 37 - A participação de servidor da SEAP, no horário de serviço, em cursos e/ou treinamentos na Escola de Gestão Penitenciária ou no Centro de Instrução Especializada, deverá ter a ciência da chefia imediata e posterior encaminhamento ao Coordenador de Segurança ou chefia equivalente, para deferimento ou, em casos de conflito de interesses e necessidades de serviço, para que a Coordenação possa em acordo com a SEAPEP, definir pelo melhor procedimento.\r\n\r\nArt. 38 - Os Testes Físicos e o Treinamento para os cursos específicos serão realizados no Centro de Instrução Especializada (CIESP) ou em outro local determinado pela Direção da Escola, de acordo com as normas contidas em resoluções específicas.\r\n\r\n§ 1º - O Diretor do Centro de Instrução Especializada (CIESP) deverá, juntamente com a Direção da Escola, adotar critérios de avaliação para os cursos específicos e aqueles com normas próprias, de acordo com a respectiva Matriz Curricular e carga horária.\r\n\r\n§ 2º - Nos demais cursos, excetuando-se o Curso de Formação Profissional para Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, a Direção da Escola poderá, de acordo com a Matriz Curricular, especificidade e carga horária do curso, criar critérios de avaliação final. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS CURSOS E ESTÁGIOS EXTERNOS\r\n\r\nArt. 39 - A Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP será o órgão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária responsável pela difusão e inscrição dos servidores da SEAP para quaisquer cursos ministrados por ela própria ou por instituições externas.\r\n\r\nArt. 40 - Todo servidor que tiver ciência e interesse em determinado curso, seminário, treinamento ou evento similar, oferecido por outras instituições do estado ou a nível nacional, poderá reportar-se à Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP, para que disponibilize o formulário de inscrição para os servidores interessados.\r\n\r\n§ 1º- O requerimento do servidor será anexado ao formulário de inscrição, juntamente com o Edital, Boletim Interno ou similar, para o curso, seminário, treinamento ou evento similar desejado e encaminhado ao Chefe Imediato e Coordenador de Segurança, que poderão deferir ou indeferir.\r\n\r\n§ 2º- A documentação será encaminhada a Escola de Gestão Penitenciária, que providenciará junto a Corregedoria, Comissão de Inquérito Administrativo e SISPEN, certidão de NADA CONSTA em nome do servidor requerente. \r\n\r\n§ 3º- Não constando qualquer transgressão disciplinar ou anotações que desabonem a conduta do servidor requerente, o processo será encaminhado à apreciação do Subsecretário Adjunto sob o qual recaia a lotação do servidor, que fará a análise e optará por deferir ou indeferir o pleito.\r\n\r\nArt. 41 - Nos cursos ou estágios externos que exigem Exame de Aptidão Física e/ou Capacidade Técnica, voltados principalmente para a área tática e operacional, o servidor candidato a vaga será encaminhado ao Centro de Instrução Especializada (CIESP) da Escola, onde será submetido aos testes físicos exigidos e, se necessário, receber as instruções específicas.\r\n\r\nArt. 42 - Nos cursos ou estágios externos em que ocorrer a necessidade de Avaliação Médica, o servidor candidato a vaga poderá agendar data junto a Coordenação de Saúde Ocupacional da SEAP, que será o órgão responsável pela análise dos exames e avaliação do candidato. Os exames médicos solicitados nesses cursos ou estágios correrão à custa do servidor candidato.\r\n\r\nArt. 43 - A participação do servidor da SEAP, no horário de serviço, em cursos, seminários, treinamento ou eventos similares, somente será deferido pela SEAPEP se houver interesse da Administração Penitenciária na instrução pretendida, após aquiescência do titular da subsecretaria a que está subordinado e aprovação do Secretario de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 44 - A participação de servidor da SEAP, no horário de serviço, em cursos e ou treinamentos na Escola de Gestão Penitenciária ou no Centro de Instrução Especializada, deverá ter a ciência da chefia imediata e posterior encaminhamento ao Coordenador de Segurança ou chefia equivalente para deferimento ou em casos de conflito de interesses e necessidades de serviço, para que a Coordenação possa, em acordo com a SEAPEP, definir pelo melhor procedimento.\r\n\r\nArt. 45 - Após concluir a instrução requerida, o servidor deverá encaminhar cópia do Certificado de Conclusão ou o próprio certificado, à Secretaria da SEAPEP para anotações devidas na ficha do servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores deverão enviar todos os cursos à Superintendência de Recursos Humanos SEAPRH para anotações em sua pasta funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIRETRIZ DE ENSINO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA CURRICULAR\r\n\r\nArt. 46 - O ensino na Escola de Gestão Penitenciária terá na sua grade curricular, disciplinas de cultura fundamental e profissional definidas no Projeto Político Pedagógico, visando a formação profissional, o desenvolvimento cultural e o aprimoramento técnico, indispensáveis ao eficiente desempenho nas atividades penitenciárias.\r\n\r\nArt. 47- A organização da grade curricular referida no artigo anterior, contendo as disciplinas de cada Curso, os objetivos gerais e a distribuição do tempo destinado a cada um, serão elaborados pela Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino e Divisão Pedagógica com a aprovação do Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATIVIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 48 - Considera-se atividade de classe os trabalhos e estudos realizados em sala de aula, tendo em vista o cumprimento dos conteúdos programáticos e verificação do rendimento da aprendizagem dos alunos.\r\n\r\nArt. 49 - Atividade extraclasse é aquela realizada fora das salas de aula, objetivando incentivar o trabalho de pesquisa, orientando visita a estabelecimentos prisionais, hospitalares e administrativos, contribuindo para o aprimoramento profissional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE E DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 50 - Os docentes/instrutores serão escolhidos pela Escola de Gestão Penitenciária, para ministrar aulas em cursos, estágios e treinamentos, na área de formação, aperfeiçoamento e capacitação de recursos humanos do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nParágrafo Único - O Professor/Instrutor que se interessar em ministrar aulas na Escola de Gestão Penitenciária deverá submeter seu currículo para análise.\r\n\r\nArt. 51 - Os critérios básicos, para fins de seleção de docentes integrantes do quadro de pessoal da SEAP serão:\r\n\r\nI - ter comprovada idoneidade moral para o exercício da função, inclusive com aprovação após investigação pela SISPEN e análise do histórico funcional;\r\n\r\nII - ser considerado profissional de notório saber e reconhecida capacidade técnica, com aptidão e experiência comprovada na área em que irá lecionar/instruir;\r\n\r\nIII - reunir qualidades de educador e pesquisador;\r\n\r\nIV - ter formação/qualificação comprovada através da apresentação dos devidos certificados;\r\n\r\nV - ter no mínimo 05 (cinco) anos na atividade penitenciária;\r\n\r\nVI - ser aprovado em entrevista pela Pedagogia e pela Direção Geral da SEAPEP, inclusive em aula prática; e\r\n\r\nVII - em caso de aprovação, o candidato poderá iniciar a atividade como instrutor assistente.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO CORPO DOCENTE/INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 52 - São deveres do Professor/Instrutor:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões quando forem convocados;\r\n\r\nII - participar, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sobre a impossibilidade de comparecer para a aula agendada, com o conhecimento da chefia imediata;\r\n\r\nIII - cumprir rigorosamente as diretrizes e os programas de ensino;\r\n\r\nIV - zelar pela aprendizagem e pelo bom andamento dos trabalhos dos alunos sob seus cuidados; e\r\n\r\nV - apresentar à Divisão Pedagógica um plano de curso que deverá ser entregue antes de iniciar as aulas e plano de aula entregue com antecedência mínima de 48h de cada aula, onde o Professor/Instrutor mencionará a possível utilização de recursos paradidáticos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 53- O Corpo Discente é constituído pelos alunos ou servidores matriculados nos cursos ou estágios ministrados pela Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nArt. 54 - O aluno inscrito ou matriculado nos cursos oferecidos pela Escola de Gestão Penitenciária, enquanto estiver frequentando as aulas, sujeitar-se-á, no que couber, às normas disciplinares fixadas pela Escola.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DEVERES DOS ALUNOS\r\n\r\nArt. 55- São deveres do aluno:\r\n\r\nI - assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para seu curso ou estágio;\r\n\r\nII - dedicar-se ao seu aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico;\r\n\r\nIII - cumprir os dispositivos regulamentares contidos em Leis, Decretos e Resoluções, bem como as determinações superiores;\r\n\r\nIV - contribuir para o prestígio da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nV - conduzir-se com probidade em todas as atividades escolares;\r\n\r\nVI - empenhar-se em práticas sadias de higiene individual e coletiva;\r\n\r\nVII - cooperar na conservação das instalações, salas de aula, refeitório, sanitários e outras, mantendo-as em condições de uso;\r\n\r\nVIII - não usar equipamentos da Escola de Gestão Penitenciária, tais como computadores, televisores, aparelhos de ar condicionado e outros similares, instalados nas salas de aula;\r\n\r\nIX - usar o uniforme fornecido pela SEAP e, na falta deste, o que for determinado pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nX - estar convenientemente trajado nas dependências da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nXI - manter aparelhos celulares e similares desligados durante as aulas; e\r\n\r\nXII - tratar com urbanidade e respeito os colegas, os docentes/instrutores e os demais servidores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 56 - Será obrigatória a frequência do aluno nos Cursos de Formação Profissional, Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização em todas as atividades programadas, salvo nos casos especiais que serão decididos pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\n§ 1º - Durante o decorrer de cada Curso ou Estágio, será exigido do aluno uma frequência mínima de 90% (noventa por cento) do total de horas/aulas letivas, sendo desligado do mesmo, caso não atinja este percentual mínimo.\r\n\r\n§ 2º - Se por motivo de força maior houver falta, o aluno encaminhará ao Diretor-Geral da Escola, através de requerimento, documento legal que a justifique, aguardando quanto à decisão da direção.\r\n\r\n§ 3º - Nenhum Professor/Instrutor poderá dispensar o aluno das aulas ou de atividades extraclasse.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de necessidade de dispensa durante as aulas ou de atividades extraclasse, o aluno deverá solicitá-la em requerimento que será feito na Secretaria da Escola e deverá ser endereçado ao Diretor-Geral da Escola, que analisará o pedido, optando por deferir ou indeferi-lo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ENSINO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 57 - O ano escolar da Escola de Gestão Penitenciária compreenderá os períodos de seus respectivos cursos, na forma da Programação Anual de Ensino, do ano vigente.\r\n\r\nArt. 58 - A carga horária dos cursos ou estágios realizados na Escola de Gestão Penitenciária será regulamentada pelas respectivas grades curriculares.\r\n\r\nArt. 59 - A duração do tempo de aula será de 45 minutos (hora/aula) e a programação das aulas será regulada pelo Quadro de Trabalho Semanal - QTS, dos respectivos Cursos ou Estágios.\r\n\r\nArt. 60 - O início do ano letivo e o encerramento do Curso de Formação Profissional serão realizados com solenidade em datas fixadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, mediante proposta do Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 61 - O rendimento da aprendizagem far-se-á ao final do Curso de Formação, onde os alunos realizarão uma prova final englobando as disciplinas ministradas durante o Curso (teoria e prática).\r\n\r\n§ 1º - O rendimento da aprendizagem dos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização e Estágios, far-se-á ao final do curso e através de provas, que poderão englobar todas as disciplinas ministradas e ainda, levar-se-á em conta, a assiduidade, pontualidade e aproveitamento dos trabalhos realizados.\r\n\r\n§ 2º - O rendimento da aprendizagem nos Cursos de Especialização Específica poderá ser efetuado através de prova (teórica e prática) e/ou de trabalhos efetuados pelo aluno e em grupos. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS\r\n\r\nArt. 62 - As provas escritas poderão abranger todo ou parte dos assuntos ministrados durante o Curso.\r\n\r\n§ 1º - As provas escritas serão realizadas de acordo com o calendário organizado pela Divisão Pedagógica, sendo os alunos cientificados com antecedência mínima de uma semana.\r\n\r\n§ 2º - As provas escritas não poderão exceder o tempo de 04 (quatro) horas de duração e serão realizadas na Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS PROVAS PRÁTICAS OU DE EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 63 - As provas práticas serão realizadas no Centro de Instrução Especializada (CIESP) da Escola, obedecendo ao calendário previsto e de acordo com as peculiaridades de cada disciplina.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da elaboração das provas práticas, os instrutores deverão apresentar à Divisão Pedagógica os critérios a serem adotados para a sua aplicação e apuração do grau.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROVAS\r\n\r\nArt. 64 - As provas escritas serão elaboradas pela Divisão Pedagógica com base nas questões formuladas pelos Professores/Instrutores e aprovadas pela Direção da Escola.\r\n\r\nArt. 65 - Os Professores/Instrutores deverão acompanhar a vista de prova para tirar qualquer dúvida que venha a surgir por parte dos alunos quanto ao critério de correção.\r\n\r\nArt. 66 - O aluno que se achar prejudicado na nota poderá solicitar a revisão de prova, até 02 (dois) dias úteis após a realização de vista de prova, fundamentando o pedido, em formulário próprio, com as razões que o motivaram e endereçado à Divisão Pedagógica.\r\n\r\n§ 1º - Aceitas as razões, será constituída uma comissão de revisão composta pelo Diretor da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, pelo Diretor da Divisão Pedagógica e o Professor/Instrutor da Disciplina.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Revisão terá dois (02) dias úteis, a partir da designação, para apresentar a sua decisão, que será encaminhada à Direção da Escola de Gestão Penitenciária para solução.\r\n\r\nArt. 67 - O aluno que faltar a qualquer prova, poderá fazê-la em segunda chamada, se a falta for justificada, inclusive quanto aos aspectos formais e legais. Caso contrário ser-lhe-á atribuído o grau 0 (zero).\r\n\r\n§ 1º - O pedido de concessão de segunda chamada será feito pelo aluno, em formulário próprio, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documentos idôneos, dirigido ao Diretor da Secretaria, que o encaminhará ao Diretor da Escola para o deferimento ou não da solicitação. A Direção da Escola de Gestão Penitenciária poderá, inclusive, encaminhar o requerimento a Assessoria Jurídica/SEAP, para análise dos aspectos formais e legais. \r\n\r\n§ 2º - Será atribuído grau 0 (zero) ao aluno que deixar de realizar qualquer prova em segunda chamada.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 68 - A habilitação escolar do aluno é feita em função do seu aproveitamento nas diferentes disciplinas que compõem a grade curricular e também de sua aptidão moral e psicológica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grau Final do Curso será a média aritmética dos graus obtidos na parte teórica e na parte prática do Curso.\r\n\r\nArt. 69 - Será aprovado o aluno que obtiver grau mínimo de 5,0 (cinco inteiros) no Grau Final do Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 70 - Nenhum aluno poderá concluir o Curso de Formação em que estiver matriculado, sem que seja considerado física, intelectual, profissional e moralmente apto para o exercício das funções de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 71 - Ao término de Curso de Formação haverá uma classificação geral de alunos, em ordem decrescente do Resultado Final da Habilitação Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate no resultado final, a melhor classificação caberá ao aluno mais idoso.\r\n\r\nArt. 72 - A lista dos aprovados será publicada em Diário Oficial, após o término do Curso de Formação de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 73 - Após o término dos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio, a lista dos aprovados será publicada em Boletim Informativo ou no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP www.rj.gov.br/web/seap.\r\n\r\nArt. 74 - Será oportunamente fornecido pela Escola de Gestão Penitenciária, certificado de conclusão aos alunos e/ou servidores aprovados nos Cursos de Formação Profissional, Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DO DESLIGAMENTO DOS CURSOS E ESTÁGIOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS VAGAS, DA SELEÇÃO E DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 75 - O número de vagas, em cada Curso ou Estágio, ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária, será fixado, anualmente, pelo Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, a quem caberá à aprovação.\r\n\r\nArt. 76 - A inscrição, a seleção e a matrícula dos candidatos a cursos ou estágios ministrados pela Escola de Gestão Penitenciária se fazem de acordo com as normas baixadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 77 - Os candidatos selecionados e apresentados na Escola de Gestão Penitenciária são matriculados, no curso de formação profissional, para o qual se habilitaram, por Ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir do ato da matrícula, caracteriza-se para o candidato matriculado, a situação de aluno da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nArt. 78 - Serão matriculados nos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização ou Estágios, os candidatos que tenham sido aprovados e indicados nos processos seletivos internos e classificados nos limites de vagas fixadas.\r\n\r\nArt. 79 - O candidato aos Cursos ou Estágios, classificado para a matrícula, que desistir da mesma ou não comprovar as condições exigidas para a inscrição até a data da matrícula, não será matriculado, podendo ser chamado o que lhe seguir em classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Se a desistência for posterior à matrícula, a vaga não será preenchida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 80 - Será desligado o aluno ou servidor que:\r\n\r\nI - concluir quaisquer cursos ou estágio sem aproveitamento;\r\n\r\nII - for reprovado nos cursos ou estágios;\r\n\r\nIII - incidir em quaisquer condições de incapacidade física que o impeça de prosseguimento no curso ou estágio, conforme o caso, devidamente comprovada em inspeção de saúde;\r\n\r\nIV - falecer;\r\n\r\nV - requerer desligamento dos cursos ou estágio;\r\n\r\nVI - ultrapassar o limite máximo de faltas estabelecido neste Regimento, de acordo com o total de horas/aulas para os cursos ou estágio;\r\n\r\nVII - rasurar, borrar, escrever, efetuar cálculos ou marcações duplas nas respostas ou qualquer outra forma de rasura, que comprometa a correção da prova final do Curso de Formação Profissional, de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização ou Estágio;\r\n\r\nVII - revelar conduta incompatível ou cometer atos de indisciplina não condizentes com a permanência no curso ou estágio que esteja realizando; e \r\n\r\nVIII - ser considerado NÃO RECOMENDADO na Investigação Social, cujo resultado será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 81 - Em nenhuma hipótese haverá adiamento e trancamento de matrícula nos Cursos de Formação Profissional, Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDAS NORMAS DISCIPLINARES\r\n\r\nArt. 82 - O servidor/aluno dos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento. Especialização e Estágios ministrados pela Escola de Gestão Penitenciária, enquanto estiver frequentando os cursos, sujeitar-se-á, no que couber, às normas disciplinares fixadas no art. 53 e incisos deste Regimento (Deveres do Aluno), bem como, aquelas constantes dos Capítulos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, que regulamentou a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nArt. 83 - O servidor/aluno durante o período em que estiver frequentando Curso ou Estágio pela Escola de Gestão Penitenciária, estará subordinado:\r\n\r\nI - administrativamente a Direção da Escola;\r\n\r\nII - aos Diretores de Divisões da Escola; e\r\n\r\nIII - ao docente/instrutor da disciplina em atividade de aula, prova ou qualquer outra atividade programada, de acordo com este Regimento Interno. \r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 84 - O presente Regimento poderá ser complementado por Resoluções, Instruções e Normas que vierem a ser baixadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 85 - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 86 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nº 186, de 24 de julho de 2007, Resolução nº 258, de 13 de outubro de 2008 e § 1º do art. 18 da Resolução nº 470, de 13 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 1881470" ], "1928777": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 594 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHOPARA OS SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e o que consta do processo nº E-21/096/26/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998 e o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a aprovação do Quadro Especial Complementar da SEAP, aprovado pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, com a alteração realizada pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar o sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária à legislação atual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO e a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, nos termos do Decreto nº 44.912, de 13.08.2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09.02.2015, a serem aplicadas aos servidores do Quadro Especial Complementar Estadual, aprovado pela Lei nº 5.772, de 29.06.2010, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 2º- Para fins de aplicação da presente Resolução considera-se:\r\n\r\nI - Avaliação de Desempenho: método objetivo de apreciação do desempenho profissional do servidor nas atribuições de seu cargo, orientada para a melhoria contínua da qualidade do serviço público;\r\n\r\nII - Avaliação Periódica de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, funcionários da SEAP contratados temporariamente ou regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;\r\n\r\nIII - Avaliação Especial de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição da estabilidade funcional;\r\n\r\nIV - Estágio Probatório: período de 03 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o qual poderá ser conferida a estabilidade ao servidor, mediante a Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade;\r\n\r\nV - Comissão de Avaliação de Desempenho: comissão designada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, responsável pela supervisão e controle de ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como análise de recursos interpostos por servidores avaliados segundo as mesmas;\r\n\r\nVI - Área Setorial de Recursos Humanos: A Superintendência de Recursos Humanos da SEAP em conjunto com seus órgãos subordinados, serão os responsáveis pela orientação e coordenação da Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nVII- Chefe Imediato: o ocupante de cargo em comissão diretamente responsável pela supervisão das atividades técnicas e/ou administrativas executadas pelo servidor avaliado;\r\n\r\nVIII- Avaliado: servidor ocupante de cargo público sujeito à Avaliação de Desempenho, em qualquer de suas modalidades.\r\n\r\nArt. 3º- A Avaliação de Desempenho, em qualquer de suas modalidades, deverá ser realizada através do Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE, constante do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Avaliação de Desempenho dos servidores da SEAP, em ambas as modalidades, tem por finalidade:\r\n\r\nI- contribuir para a consecução do princípio da eficiência da SEAP e da própria administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- avaliar a aptidão do servidor público para o efetivo desempenho de suas funções;\r\n\r\nIII- identificar e proporcionar oportunidades de qualificação do servidor; e\r\n\r\nIV- aprimorar o desempenho do servidor e da SEAP.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados das etapas de Avaliação de Desempenho poderão, eventualmente, subsidiar processos administrativos disciplinares, em especial aqueles que versem sobre ineficiência do servidor no desempenho dos encargos funcionais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 6º- Todos os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, exceto aqueles que estão em Estágio Probatório, deverão ser submetidos à Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em estágio probatório, serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 7º- Será considerada satisfatória a avaliação que obtiver grau superior a 20 (vinte) pontos no Boletim de Avaliação de Desempenho -BADE, constante do Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - O avaliado que obtiver grau de desempenho inferior ao estabelecido neste artigo, por duas vezes consecutivas, será submetido a processo de capacitação sob a responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária desta SEAP, em parceria com a Coordenação da respectiva área técnica.\r\n\r\nArt. 8º- O processo de Avaliação Periódica de Desempenho será realizado para todos os servidores da SEAP, em janeiro de cada ano, e aplicado pela Superintendência de Recursos Humanos da SEAP. \r\n\r\n§ 1º- O servidor que por alguma razão tenha sido transferido de órgão será avaliado pelo Chefe Imediato, onde estiver lotado no momento da avaliação.\r\n\r\n§ 2º- Não tendo ainda referências concretas sobre o desempenho do servidor, o Chefe Imediato deverá solicitar informações à chefia imediata anterior para então subsidiar sua avaliação e apor os conceitos no Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE.\r\n\r\nArt. 9º- O servidor que estiver afastado de suas funções, por qualquer razão, por mais de 180 (cento e oitenta dias) dias não deve ser avaliado, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual de avaliação em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 10- A Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de avaliação a ser aplicada a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em estágio probatório para apuração da aptidão para o cargo efetivo e aquisição da estabilidade funcional, quando considerado apto.\r\n\r\n§ 1º- Considera-se estágio probatório o período de 03 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de ser conferida a estabilidade funcional.\r\n\r\n§ 2º- A Avaliação Especial de Desempenho servirá também, para apurar a inaptidão do candidato ao cargo público e, em consequência, para subsidiar o correspondente desligamento do concurso.\r\n\r\nArt. 11- A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser caracterizada como um processo pedagógico, e tem por objetivo promover relações significativas entre o avaliado e o conhecimento produzido, permitindo a sua reavaliação periódica.\r\n\r\nArt. 12 - O processo de Avaliação Especial de Desempenho será realizado para todos os candidatos ao ingresso no Quadro Especial Complementar da SEAP, em janeiro de cada ano e será aplicado pela Superintendência de Recursos Humanos desta SEAP.\r\n\r\n§ 1º- Caso o avaliado esteja exercendo suas funções há menos de 60 (sessenta) dias no setor, o Chefe Imediato poderá colher informações da chefia anterior para subsidiar sua avaliação.\r\n\r\n§ 2º- Independente das avaliações procedidas anteriormente, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, o candidato em estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n\r\n§ 3º- O candidato em estágio probatório deverá ter, no mínimo 06 (seis) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 13- A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores: \r\n\r\nI- produtividade;\r\n\r\nII - qualidade;\r\n\r\nIII - conhecimento do trabalho;\r\n\r\nIV - cooperação;\r\n\r\nV - interesse;\r\n\r\nVI - iniciativa;\r\n\r\nVII - relacionamento interpessoal;\r\n\r\nVIII - aprendizagem;\r\n\r\nIX - disciplina;\r\n\r\nX - capacidade de realização;\r\n\r\nXI - assiduidade e pontualidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cada fator de avaliação citado neste artigo deverá ser atribuída nota, de 0 a 3, que resultará numa nota final variável de 0 a 33, de acordo com as indicações constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 14 - A Chefia Imediata de cada avaliado deverá enviar à Superintendência de Recursos Humanos desta SEAP, através de processo administrativo individual, o Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE, devidamente preenchido com a respectiva pontuação.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato avaliado que obtiver nota inferior a 20 (vinte) pontos em mais de uma avaliação será considerado inapto e exonerado do cargo após o reexame das decisões e o competente inquérito administrativo. Se estável, reconduzido ao cargo anterior.\r\n\r\n§ 1º- O candidato inapto será exonerado do cargo qualquer tempo, mesmo que ultrapasse o período de 03 (três) anos do estágio probatório.\r\n\r\n§ 2º- As decisões de exoneração ou recondução de que trata o caput deste artigo serão exaradas nos autos do próprio processo administrativo de Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 16 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho de cada avaliado será apresentado ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, após a conclusão do estágio probatório visando à habilitação dos mesmos nos respectivos cargos e a consequente estabilidade funcional.\r\n\r\n§ 1º- O resultado final mencionado no caput deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o candidato ter completado 03 (três) anos efetivo exercício.\r\n\r\n§ 2º - Havendo motivo justo que impeça a publicação no prazo estipulado no parágrafo anterior, estes deverão ser justificados em processo administrativo e apurada a responsabilidade de quem deu causa ao atraso.\r\n\r\nArt. 17- Fica suspensa a contagem do tempo do estágio probatório e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação, excetuando-se:\r\n\r\nI - ocupação de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública direta ou indireta pelo servidor, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n\r\nII- licença para tratamento de saúde, até 60 dias.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de suspensão, a Avaliação Especial de Desempenho Final fica prorrogada pelo mesmo período em que o servidor ficou afastado, a partir da data que o mesmo completou 03 (três) anos contados a partir da sua posse para o cargo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de afastamento por menos de 60 (sessenta) dias, quando for iniciada a etapa da avaliação, o servidor deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 3º- O servidor que estiver afastado por mais de 60 (sessenta) dias quando for iniciada a etapa da avaliação, não deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 4º- O candidato que retornar do afastamento referido no caput somente poderá ser avaliado 30 (trinta) dias depois da publicação da avaliação em que o mesmo deveria ser avaliado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 18- Compete à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP:\r\n\r\nI - desempenhar as funções de orientação e coordenação da Avaliação de Desempenho em ambas as modalidades;\r\n\r\nII - informar aos servidores avaliados e as respectivas chefias imediatas acerca da metodologia da Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nIII - inserir no sistema,as informações necessárias para efeitos de contagem de tempo;\r\n\r\nIV - dar suporte administrativo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nV - elaborar parecer, ao final do período do estágio probatório do servidor avaliado, sobre o seu desempenho no período e enviá-lo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nVI - publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após cada período de avaliação, a pontuação obtida pelos servidores em ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, além dos casos de suspensão e prorrogação do período de estágio probatório por falta de assiduidade e/ou afastamento.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 19- Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE:\r\n\r\nI - avaliar e decidir sobre o parecer emitido pela Superintendência de Recursos Humanos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;\r\n\r\nII - avaliar e julgar recursos interpostos pelos servidores avaliados;\r\n\r\nIII - avaliar as semelhanças entre as atribuições do cargo em comissão e do cargo efetivo na forma do § 5º do art. 17 desta Resolução;\r\n\r\nIV - requerer diligências sempre que se fizerem necessárias;\r\n\r\nV - enviar à Superintendência de Recursos Humanos, para publicação, a lista final dos candidatos e/ou servidores habilitados na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, respectivamente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nArt. 20- A Escola de Gestão Penitenciária providenciará cronograma de Curso de Capacitação, destinados aos servidores do Quadro Especial Complementar da SEAP.\r\n\r\n§ 1º- O Cronograma dos cursos deverá ser divulgado no início de cada ano para que os Chefes imediatos dos servidores e os próprios servidores possam fazer seus agendamentos sem prejuízo do serviço.\r\n\r\n§ 2º- Os cursos programados pela Escola de Gestão Penitenciária em conjunto com a Coordenação da área técnica respectiva deverão atender, principalmente, a atualização constantes destes servidores.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nArt. 21- Compete à Chefia Imediata:\r\n\r\nI - avaliar o desempenho do avaliado;\r\n\r\nII - identificar as dificuldades do avaliado no cumprimento dos critérios estabelecidos;\r\n\r\nIII - preencher o Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE;\r\n\r\nIV - apresentar ao avaliado o Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE devidamente preenchido para que este tome ciência;\r\n\r\nV - promover ações que possibilitem a melhoria das rotinas do trabalho;\r\n\r\nVI - articular-se com a Escola de Gestão Penitenciária a fim de aperfeiçoar o servidor para o desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nVII - prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE; e\r\n\r\nVIII - analisar os pedidos de reconsideração.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO AVALIADO\r\n\r\nArt. 22- Compete ao avaliado em todas as modalidades de avaliação:\r\n\r\nI - tomar conhecimento da sistemática da Avaliação Especial de Desempenho, quando no estágio probatório e da Avaliação Periódica de Desempenho, solicitando informações à Chefia Imediata e à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP; \r\n\r\nII - tomar ciência da avaliação feita pela Chefia Imediata; \r\n\r\nIII - prestar esclarecimentos, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE, dentro do prazo estipulado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nArt. 23- Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE, compostas por 03 (três) membros natos e 02 (dois) suplentes, tendo como Presidente o primeiro membro citado e respectivamente, como Vice-Presidente, o segundo.\r\n\r\n§ 1º- A Comissão de Avaliação de Desempenho, destinada a avaliar os servidores constantes da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, presidida pelo primeiro, será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Membro Titulares:\r\n\r\na) Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nb) Corregedor;\r\n\r\nc) Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária;\r\n\r\nd) Coordenador de Serviço Social; e\r\n\r\ne) Coordenador de Psicologia.\r\n\r\nII - Membros suplentes: \r\n\r\na) Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica; e\r\n\r\nb) Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional.\r\n\r\n§ 2º- É vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho- CADE, de servidores em período de estágio probatório.\r\n\r\n§ 3º- O membro da Comissão de Avaliação de Desempenho- CADE não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:\r\n\r\nI - tenha sido por ele avaliado; e\r\n\r\nII - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 24 - A Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE se reunirá sempre que houver processos a ser avaliados e deliberará por maioria simples de votos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA DECISÃO, DA RECONSIDERAÇÃO \r\n\r\nE DO RECURSO\r\n\r\nArt. 25 - O servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado de cada etapa de qualquer avaliação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da sua publicação no Diário Oficial, junto à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP, que juntará o pedido ao processo e encaminhará ao Chefe Imediato do servidor, que deverá responder no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento, conforme modelo constante do Anexo II.\r\n\r\nArt. 26 - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das Avaliações de Desempenho, o avaliado que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pelo Chefe Imediato, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação no Diário Oficial do indeferimento, conforme modelo constante do Anexo III.\r\n\r\nArt. 27- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nArt. 28- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1928777" ], "1928778": [ "I - Resolução", "ANEXO I\r\n\r\nBOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - BADE\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nAVALIADOR:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nFATORES DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFATORES DE AVALIAÇÃO (ADMINISTRATIVOS)\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nX\r\n\r\n01 - Cooperação\r\n\r\n- Tem excelente desempenho em equipe e sempre oferece ajuda aos colegas. \r\n\r\n03\r\n\r\n- Trabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Não costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\n\r\n01\r\n\r\n- raramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\n\r\n00\r\n\r\n02 - Interesse\r\n\r\n- Está sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos.\r\n\r\n03\r\n\r\n- Se mantem atualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Eventualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Habitualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\n00\r\n\r\n03- Relacionamento interpessoal\r\n\r\n- Sempre se relaciona muito bem e contribui para o bom ambiente do trabalho. \r\n\r\n03\r\n\r\n- Se relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em conflito. \r\n\r\n02\r\n\r\n- Se relaciona pouco com e às vezes se envolve em conflito.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Não se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflito.\r\n\r\n00\r\n\r\n04 - Disciplina\r\n\r\n- Sempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\n\r\n03\r\n\r\n- Cumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Às vezes apresenta dificuldade em cumprir ordens de seu superior hierárquico.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Raramente cumpre ordens e sempre se insurge contra seu superior hierárquico.\r\n\r\n00\r\n\r\n05 - Assiduidade e pontualidade\r\n\r\n- Apresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\n\r\n03\r\n\r\n- É geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Eventualmente falta ao trabalho sem motivação e não é pontual nos compromissos.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Apresenta faltas constantes e não costuma ser pontual nos compromissos.\r\n\r\n00\r\n\r\nFATORES DE AVALIAÇÃO (TÉCNICOS)\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nX\r\n\r\n06 - Produtividade \r\n\r\n- Executa grande volume de trabalho em pouco tempo.\r\n\r\n03\r\n\r\n- Executa um volume de trabalho satisfatório, no prazo estabelecido.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Executa volume de trabalho satisfatório, porém fora do tempo estabelecido.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Executa pouco volume de trabalho e com frequência não cumpre prazo.\r\n\r\n00\r\n\r\n07 - Qualidade\r\n\r\n- Desempenha suas tarefas com excelente qualidade .\r\n\r\n03\r\n\r\n- Apresenta suas tarefas com exatidão satisfatória.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Apresenta erros na execução das tarefas.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Ocorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n\r\n00\r\n\r\n08 - Conhecimento do trabalho\r\n\r\n- Apresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\n\r\n03\r\n\r\n- Apresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Às vezes lhe faltam conhecimentos sobre o trabalho.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Frequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\n\r\n00\r\n\r\n09 - Iniciativa\r\n\r\n- Está sempre procurando novos projetos e identificando situações imprevistas.\r\n\r\n03\r\n\r\n- Frequentemente desenvolve novos projetos e identificasituações imprevistas.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Raramente busca novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Não propõe novos projetos e não identifica situações imprevistas.\r\n\r\n00\r\n\r\n10- Aprendizagem\r\n\r\n- Demonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho. \r\n\r\n03\r\n\r\n- Aprende normalmente novos métodos de trabalho .\r\n\r\n02\r\n\r\n- Às vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Normalmente apresenta dificuldade no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\n\r\n00\r\n\r\n11 - Capacidade de realização\r\n\r\n- Tem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\n\r\n03\r\n\r\n- Realiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n\r\n02\r\n\r\n- Tem dificuldade de concretização das tarefas.\r\n\r\n01\r\n\r\n- Frequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\n\r\n00\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara cada Fator avaliado deverá ser assinalado apenas uma opção, legível e sem rasuras.\r\n\r\nRecomendações do Chefe Imediato:\r\n\r\n1 - O servidor precisa melhorar o desempenho? Em quais fatores?\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n2 - Vem sendo observadas as orientações dadas pelo Chefe Imediato para solucionar as falhas?\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n3 - Que tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n4 - O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Se negativo, por que?\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, / /\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Chefe (Administrativo) Assinatura do Chefe (Técnico)\r\n\r\nCiente:\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor avaliado\r\n\r\nDECISÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n( ) De acordo.\r\n\r\n( ) Em devolução para melhores esclarecimentos \r\n\r\n().Participar de Curso de Treinamento\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, / /\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de __ de _________de _____, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor avaliado\r\n\r\nANÁLISE DO CHEFE IMEDIATO\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após análise do pedido de Reconsideração: ____________________\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Chefe Imediato\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive na minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de __ de _________de _____, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n( ) Pedido deferido \r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após análise do pedido de recurso: __________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nId: 1928778" ], "1944518": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/001/20/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de WOLNEY DIAS FERREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 1944518" ], "1944634": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.184/2016 - CONCEDO para MAURÍCIO BEZERRA DA SILVA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.139/2016 - CONCEDO para VITOR GAULIA FERREIRA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1944634" ], "1944391": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.061/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor EDMAR LOPES DA SILVA, ISAP, ID. 20048882, referente ao período de 09/02/16/2016 a 09/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.115/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor FERNANDO FREIRE DE CASTRO COSTA, ISAP, ID. 50298917, referente ao período de 12/03/2016 a 10/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.116/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora DANIELE DOMINGUES REZENDE LIMA, ISAP, ID. 14981459, referente ao período de 22/01/2016 a 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1944391" ], "1944383": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/920.162/2002 - ROQUE ROCHA RAMOS, ID. 19963637. Período base de 23/07/2002 a 21/07/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/920.162/2002 - ROQUE ROCHA RAMOS, ID. 19963637. Período base de 22/07/2007 a 19/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/992.010/2011 - ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Período base de 15/08/2009 a 13/08/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.246/2004 - SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ID. 20109385. Período base de 10/12/2010 a 07/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/088.062/2016 - CREMIR COSME MARQUES, ID. 43822312. Período base de 18/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/006.015/2015 - DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. 20057377. Período base de 15/11/2002 a 13/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1944383" ], "1944398": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.008/2016 - VANUZIO DE MELO FERREIRA, ID 19771142. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 26/10/90 a 14/06/94, no total de 1.328 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos, tendo em vista observação constante na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.79/2016 - JOSÉ ROBERTO FERRAZZANI, ID 19664818. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/05/79 a 02/02/81 e de 28/06/82 a 12/08/82, no total de 676 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/08/82 a 20/08/82, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.03/2016 - ALBERT CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 50297074. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 06/04/98 a 31/03/99, no total de 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1944398" ], "1944516": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2014\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 5708192, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 41991560, Subdiretor;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 43206921, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSIMONE VENÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 20081421, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 43544983, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOSA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 20013949, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nWAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 43406726, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 20378181, Chefe da Seção de Turma I de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL A. DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 5707790, Chefe de Seção de Turma II de Inspetores;\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração e Penitenciária, ID. Funcional 4196116, Chefe de Seção de Turma III de Inspetores;\r\n\r\nALOÍSIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional 20062869, Chefe de Seção de Turma IV de Inspetores;\r\n\r\nVERA REGINA S. F. DE SOUZA, Assistente Social, Matr. 812184-0, CRESS 9283;\r\n\r\nJANETE BORGES, Psicóloga, ID. Funcional 5018295, CRP 3000134.\r\n\r\nDEIXO de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisonal. \r\n\r\nId: 1944516" ], "1944526": [ "I - Pauta", "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DO CONSELHO\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso II do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do colegiado para a 46ª Sessão Deliberativa, a realizar-se no dia 31 de março de 2016, às 10:30h, na sala de sessões do Conselho Penitenciário, situado na Rua Senador Dantas, nº 15, 9ª andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Aprovação da ata ref. dia 22.03.16;\r\n\r\n2- Consignar as ausências justificadas;\r\n\r\n3 - Distribuição de Procedimentos Administrativos: Não há\r\n\r\n4 - Processos para votação: \r\n\r\nE-21/004/13/2016. Referente à solicitação de Indulto Individual. Interessado: Moacyr da Silva Seraphim. Relator: Roberto de Assis Almeida Conceição.\r\n\r\n5-Distribuição de cerimônias - diante da escala para os conselheiros/Informação sobre as cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia.\r\n\r\nId: 1944526" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1944232": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1347 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nESTIPULA PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DA SES/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que existe a necessidade de estipular procedimentos administrativos referentes à gestão dos estoques da SES/RJ;\r\n\r\n- que a gestão dos estoques da SES é feita por contratada especializada, de forma compartilhada com a Administração, cabendo à última a fiscalização da atuação da contratada;\r\n\r\n- que a contratada tem responsabilidade objetiva por perdas devido a falhas na guarda, na armazenagem e na distribuição;\r\n\r\n- que há a necessidade de diminuição e racionalização dos estoques mantidos, em virtude do Decreto Estadual n° 45.109/2015; e\r\n\r\n- que há a necessidade de apuração das responsabilidades pelas perdas devido a vencimento ou quaisquer outros motivos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente norma estipula procedimentos para a gestão de estoques de medicamentos e materiais da SES/RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Os Setores Requisitantes da SES/RJ são responsáveis por suas respectivas compras e estoques, devendo utilizar mecanismos eficientes de controle do seu consumo, que fundamentem a sua tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Os Setores Requisitantes, independentemente da atuação da Superintendência de Armazenagem e Distribuição (SAD/SALOG), deverão observar as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - instruir os processos de aquisição com memória de cálculo, explicação e justificação da quantidade estimada requerida, que deverá ser feita com base principalmente em consumos anteriores. A instrução seguirá em parte separada do Termo de Referência ou em peça individualizada nomeada, em qualquer das hipóteses, como “JUSTIFICATIVAS DA QUANTIDADE ESTIMADA REQUERIDA”, para melhor identificação dos órgãos de controle;\r\n\r\nII - acompanhar o consumo dos estoques da SES de forma a identificar qualquer variação que altere a estimativa feita para a aquisição;\r\n\r\nIII - fazer as alterações pertinentes nos pedidos de empenhamento quando verificar variações de consumo em seus estudos;\r\n\r\nIV - atentar para os gastos da unidades;\r\n\r\nV - manter os registros de dados de consumo repassados pela Contratada consolidados e atualizados para seus estudos sobre o consumo; \r\n\r\nVI - solicitar regularmente empenho de itens, que deverá ser baseado em planejamento prévio, para evitar o desabastecimento, bem como o excesso de produto estocado;\r\n\r\nVII - analisar criteriosamente os relatórios indicativos de tempo para o término de validade emitidos pela Contratada para guarda, armazenagem e distribuição de estoque da SES, objetivando adotar medidas tempestivas para evitar ou minimizar desperdícios;\r\n\r\nVIII - fazer inspeções periódicas em seus estoques no CGA, quanto considerar necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Os Setores Requisitantes terão amplo acesso aos estoques de sua responsabilidade guardados no CGA, necessitando apenas marcação da inspeção junto à SAD/SALOG, que indicará data, horário e acompanhante para o procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedado aos Requisitantes da SES a manutenção de estoques com quantidades estimadas para mais de 2 (dois) meses sem a autorização expressa da Subsecretaria de Administração e Logística.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento para a manutenção de estoques para além de 2 (dois) meses estimados deverá ser fundamentado.\r\n\r\n§ 2º - A identificação pela SAD/SALOG de estoque que ultrapassa o disposto no caput, através de análise de demanda média, sem autorização, deverá ser imediatamente notificada ao requisitante e comunicada ao Gabinete da SALOG.\r\n\r\nArt. 6º - Quando houver vencimento de medicamentos, insumos ou materiais, caberá ao setor requisitante atestar, mediante procedimento de apuração sumária, o motivo das perdas.\r\n\r\n§ 1º - A apuração sumária do motivo das perdas deverá ser providenciada no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento do medicamento ou material em estoque, sendo encaminhada à Superintendência de Armazenagem e Distribuição - SAD para avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento deverá identificar o objeto vencido, quantidade, data de recebimento e data do vencimento, procedimentos tomados pelo requisitante para evitar a perda, motivo da perda, bem como qualquer outra informação considerada pertinente para avaliação do fato e de sua responsabilidade, com a juntada de toda a documentação comprobatória do alegado.\r\n\r\n§ 3° - Recebida a apuração sumária do Setor Requisitante, a SAD poderá:\r\n\r\nI - havendo indícios de falha administrativa ou do agente público, determinar a abertura de sindicância para apuração do fato e de sua responsabilidade;\r\n\r\nII - havendo indícios de falha da Contratada, notificar a mesma para apresentação de defesa em 5 (cinco) dias úteis, procedendo a glosa nos futuros pagamentos da Contratada, caso as justificativas apresentadas não consigam elidir sua responsabilidade pelo evento danoso;\r\n\r\n§ 4° - Caso a conclusão da SAD aponte para a inexistência de indícios de responsabilidades de agente público ou da Contratada, deverá o procedimento ser informado e remetido à Subsecretaria de Administração e Logística para análise e decisão.\r\n\r\nArt. 7º - A Superintendência de Armazenagem e Distribuição da Subsecretaria de Administração e Logística é responsável pela supervisão da gestão da armazenagem e distribuição dos estoques da SES pela Contratada.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Superintendência de Armazenagem e Distribuição, dentre outras atribuições, as seguintes:\r\n\r\nI - notificar o setor Requisitante do recebimento do medicamento ou material e a sua validade, bem como a soma total do estocado;\r\n\r\nII - notificar os Setores Requisitantes da existência de estoques com prazo de vencimento igual ou inferior a 90 (noventa) dia; reiterando a informação nos prazos de 60 (sessenta) e 45 (trinta) dias, na falta de solução;\r\n\r\nIII - auxiliar os Setores Requisitantes com estoques com validade curta na tomada de medidas para evitar a perda do medicamento, insumo ou material;\r\n\r\nIV - informar ao Gabinete da Subsecretaria de Administração e Logística da existência de Estoques com prazo de validade igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, reiterando a informação nos prazos de 45 (quarenta) e 30 (trinta) dias, caso Setor Requisitante não tenha dado solução ao problema;\r\n\r\nV - fazer inventários mensais de, pelo menos, 20 (vinte) itens aleatórios nos estoques da SES, atestando e comunicando o resultado à Subsecretaria de Administração e Logística;\r\n\r\nVI - acompanhar a execução das medidas estipuladas pelos Setores Requisitantes, conforme previsto no art. 3º, VII desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - A Subsecretaria de Administração e Logística, no âmbito da SES, é competente para a emissão e publicação de Portarias, visando à orientação, regulação e padronização dos procedimentos de baixa definitiva e descarte dos medicamentos e insumos considerados irrecuperáveis, segundo as diretrizes da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto Estadual nº 43.301/2011 e na Resolução SES/RJ n° 193/2011, quer estes sejam encontrados nos estoques das unidades, quer no âmbito da CGA.\r\n\r\nArt. 10 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1944232" ], "1944417": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nATO DE 17/03/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “A”.\r\n\r\nNome: CLÁUDIO JOSÉ GOUVEA GALHARDO - ID: 3142275-6\r\n\r\nCargo: MEDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 813411-6\r\n\r\nValidade: 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/56/2015\r\n\r\nNome: ELIANE CHAMASQUINI - ID: 3075491-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851283-2\r\n\r\nValidade: 02/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/468/2016\r\n\r\nNome: JOSELITA BARRETO DOS SANTOS - ID: 3064685-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813569-1\r\n\r\nValidade: 03/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/15/2016\r\n\r\nNome: MARCUS VINICIUS VIÇOSO GONÇALVES - ID: 3084356-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 852533-9\r\n\r\nValidade: 15/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/241/2016\r\n\r\nNome: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - ID: 3183574-0\r\n\r\nCargo: TECNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 264383-1\r\n\r\nValidade: 14/01/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5817/2015\r\n\r\nNome: MARILENE VIEIRA DA SILVA - ID: 3029626-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851062-0\r\n\r\nValidade: 29/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6208/2015\r\n\r\nNome: ROBSON MESSIAS PARAISO - ID: 3074366-4\r\n\r\nCargo: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\nMatrícula: 2422-4\r\n\r\nValidade: 14/08/1992\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1126/2015\r\n\r\nNome: ROSANE TRISTÃO DOS SANTOS - ID: 3060996-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 287048-3\r\n\r\nValidade: 03/03/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6325/2015\r\n\r\nNome: SANDRA MARA JOSÉ DOS SANTOS - ID: 4210022-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 287448-5\r\n\r\nValidade: 21/08/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4019/2015\r\n\r\nNome: SHIRLEY GAMA LESSA - ID: 3179354-1\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 299115-6\r\n\r\nValidade: 06/03/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/314/2016\r\n\r\nNome: SIDNEY DOS SANTOS BORGES - ID: 3184841-9\r\n\r\nCargo: MEDICO - MEDICINA DO TRABALHO\r\n\r\nMatrícula: 262030-0\r\n\r\nValidade: 07/03/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/95/2016\r\n\r\nNome: SIDNEY JORGE DOS SANTOS - ID: 3178075-0\r\n\r\nCargo: TECNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 189448-4\r\n\r\nValidade: 20/07/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6253/2015\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nATO DE 18/03/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “B”.\r\n\r\nNome: ADRIANO SUMAN - ID: 3036587-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 867045-7\r\n\r\nValidade: 29/01/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/37/2016\r\n\r\nNome: ALINE GOMES MARQUES RIBEIRO - ID: 3156792-4\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 863010-5\r\n\r\nValidade: 16/10/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/740/2015\r\n\r\nNome: ANDREA FERNANDES DO NASCIMENTO - ID: 3120264-0\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863117-8\r\n\r\nValidade: 18/10/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/298/2016\r\n\r\nNome: BIANCA ROUEDE MIZUMOTO - ID: 3235592-0\r\n\r\nCargo: MÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 864545-9\r\n\r\nValidade: 13/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/193/2016\r\n\r\nNome: HOSANA LOURENÇO GONÇALVES - ID: 3148464-6\r\n\r\nCargo: FARMACÊUTICO\r\n\r\nMatrícula: 852119-7\r\n\r\nValidade: 25/08/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4756/2015\r\n\r\nNome: IARA MOREIRA DE SOUZA - ID: 3235407-0\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 862086-6\r\n\r\nValidade: 24/09/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4786/2015\r\n\r\nNome: JOSÉ BEZERRA DA SILVA - ID: 4198907-4\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 890912-9\r\n\r\nValidade: 03/05/2015\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2415/2015\r\n\r\nNome: JOSÉ MÁRIO GOMES DE SÁ - ID: 3141983-6\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CARDIOLOGISTA\r\n\r\nMatrícula: 802746-8\r\n\r\nValidade: 04/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E/08/008/5865/2015\r\n\r\nNome: KARLA IZA MARINS - ID: 4215563-0\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 922697-8\r\n\r\nValidade: 06/07/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5217/2015\r\n\r\nNome: LUIS RENATO VILLELA FELIPE - ID: 4215548-7\r\n\r\nCargo: MÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 922170-6\r\n\r\nValidade: 26/06/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/225/2016\r\n\r\nNome: MANUEL DONIZETE DE AGUIAR - ID: 564079-2\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 867691-8\r\n\r\nValidade: 29/10/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/112/2016\r\n\r\nNome: MARIA EFIGÊNIA DE OLIVEIRA MARINHO - ID: 4216598-9\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 922852-9\r\n\r\nValidade: 07/07/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/242/21016\r\n\r\nNome: SERGIO GUEDES DE OLIVEIRA - ID: 3043644-3\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nMatrícula: 867128-1\r\n\r\nValidade: 04/02/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/71/2016\r\n\r\nNome: TANIA MARA CATTEN TAVARES - ID: 4215098-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 922508-7\r\n\r\nValidade: 04/07/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6267/2015\r\n\r\nId: 1944417" ], "1944150": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nATO DE 18/03/2016 - Os servidores, a quem se refere o presente título, ficam reposicionados na classe “A”.\r\n\r\nNome: JACQUELINE MONTE CASTRO SERRA - ID: 3058236-9\r\n\r\nCargo: MEDICO NEONATOLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 850003-5\r\n\r\nValidade: 31/07/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/459/2016\r\n\r\nNome: LUZIA NEA CLACINO LINHARES - ID: 3168672-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 190738-5\r\n\r\nValidade: 09/10/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4271/2015\r\n\r\nNome: MARIA LUISA PEREIRA - ID: 3130514-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 803276-5\r\n\r\nValidade: 30/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4197/2015\r\n\r\nNome: MARLENE SILVA COSTA - ID: 3030176-9\r\n\r\nCargo: TECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813725-9\r\n\r\nValidade: 23/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4382/2015\r\n\r\nId: 1944150" ], "1943923": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/03/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601178/2011 - DAISEMAR BARBOSA DE AMORIM SALGADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.413-0, ID nº 4215201-1, lotada na UP/HEAL, período-base de 18/07/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601870/1993 - ELISABETE DE OLIVEIRA FERNANDES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 264.963-0, ID nº 3182902-3, lotada na SCPMSO, período-base de 02/01/2010 a 16/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600763/2005 - HAROLDO GOULART DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, matr. nº 852.179-1, ID nº 3157424-6, lotado na UP/HESM, período-base de 07/11/2009 a 05/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604380/2010 - HOSANA LOURENÇO GONÇALVES, Farmacêutico, matr. nº 852.119-7, ID nº 3148464-6, lotada na UP/LCNN, período-base de 30/07/2010 a 11/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602306/1999 - JORGINA DA SILVA RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 627.789-1, ID nº 3092437-5, lotada na UP/HESM, período-base de 30/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604883/2010 - JOSELIA MARIA DE FARIA E SOUSA PERALTA, Médico, matr. nº 922.859-4, ID nº 4215540-1, lotada na Fundação Saúde, período-base de 07/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603975/2004 - LILIA DA CONCEIÇÃO MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.863-2, ID nº 3096725-2, lotada na UP/HETM, período-base de 10/09/2004 a 07/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602510/1996 - MARCIA APARECIDA DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 297.279-2, ID nº 3033716-0, lotada na UP/HECC, período-base de 01/12/2010 a 29/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6173/2015 - MARCIO BERMAN, Odontólogo, matr. nº 863.739-9, ID nº 3115665-7, lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária, período-base de 31/12/2009 a 09/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603735/1999 - MARTA LINS, Fisioterapeuta, matr. nº 812.499-2, ID nº 3101975-7, lotada no CPRJ, período-base de 11/06/2009 a 09/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600820/2005 - ANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.371-5, ID nº 3046591-5, período-base de 05/10/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152283/2008 - ANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.641-3, ID nº 564034-2, período-base de 07/08/2007 a 04/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601879/2004 - GABRIEL BONADIA, Médico, matr. nº 803.248-4, ID nº 3020083-0, período-base de 26/10/2008 a 24/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600353/2000 - MARIUZA CORDEIRO DE SOUZA MAIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.421-2, ID nº 3050748-0, período-base de 16/09/2007 a 19/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601299/1993 - KEDMAM TRINDADE MELLO ROCHA, Assistente Social, matr. nº 263.866-4, ID nº 3130486-9, lotada na Coord. Vig. Epidemiológica, períodos-base de 09/06/2004 a 27/06/2009 e de 28/06/2009 a 26/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6118/2015 - MARCIA REGINA THAMSTEM COELHO, Sanitarista, matr. nº 924.121-7, ID nº 4250320-5, lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária, períodos-base de 11/11/2005 a 23/11/2010 e de 24/11/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6008/2015 - ROSANA GARCIA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 924.051-6, ID nº 4152252-4, lotada na Coord. Geral Educ. Saúde e Gestão, períodos-base de 08/11/2005 a 11/11/2010 e de 12/11/2010 a 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604931/2005 - SOLANGE ROBERTO COSTA, Enfermeiro, matr. nº 850.728-7, ID nº 3110034-1, lotada na UP/HEAPN, períodos-base de 23/08/2004 a 21/08/2009 e de 22/08/2009 a 20/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1943923" ], "1944172": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.500-6, ID funcional nº 3451630-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.739/2001.\r\n\r\nBENEDITO DE CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 174.192-5, ID funcional nº 2955823-9, fora de diligências policiais, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.398/2002.\r\n\r\nDENISE DA COSTA MENDES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.010.058-5, ID funcional nº 3954227-0, em serviços leves e internos, sem contato com poeira, mofo, odores fortes e agentes químicos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.527/2005.\r\n\r\nDENISE MARIA FERREIRA BARBOSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 225.032-2, ID funcional nº 4253771-1, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/6349/2015.\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS SILVA ALMEIDA, Merendeira, matr. nº 5.004.556-6, ID funcional nº 3582174-4, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/650.130/2004.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.005.567-2, I.D funcional nº 3586374-9, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.338/2012.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA SIGNORINI, Servente, matr. nº 5.007.085-3, ID funcional nº 3308307-0, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado e uso de rampa e escada. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/111.787/2013.\r\n\r\nMARIANGELA CRUZ RODRIGUES CARDOSO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 179.679-6, ID funcional nº 2954521-8, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.515/2004.\r\n\r\nMARILENE GONÇALVES SEDEU, Servente, matr. nº 5.007.751-0, ID funcional nº 3485255-7, em serviços leves e internos, sem movimentos repetitivos de membros superiores. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1093//2013.\r\n\r\nMARILENE SANTOS BARRADAS, Técnico Universitário II, matr. nº 31.204-1, ID funcional nº 2566823-4, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.056/2008.\r\n\r\nRALPH MARTINS MUNIZ, Servente, matr. nº 1.205.070-4, ID funcional nº 1959425-9, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3324/2015.\r\n\r\nRITA RIBEIRO LAES, Merendeira, matr. nº 5.001.672-4, ID funcional nº 3284785-8, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.234/2006.\r\n\r\nROSA MARIA CUBA RICHE, Professor Adjunto, matr. nº 33.719-6, ID funcional nº 2955823-9, em função extraclasse sem contato direto com o público. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.829/2011.\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS PEGO DAS DAUMAS, Servente, matr. nº 5.000.009-0, ID funcional nº 3258548-9, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/2396/2013.\r\n\r\nWANDA AURORA MONTEIRO DIAS, Professor Docente I, matr. nº 5.000.589-1, ID funcional nº 3418045-1, em função extraclasse em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.174/2006.\r\n\r\nId: 1944172" ], "1944405": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAL DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA REZENDE, Professor Docente I, matrículas nºs 914.458-5 e 840.419-6, ID funcional nº 4030447-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA EMILIA CUNHA DE CASTRO WILLEMEN, Professor Docente I, matrícula nº 914.220-9, ID funcional nº 4200164-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/3734/2015.\r\n\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, Professor Docente I, matrículas nºs 955.260-5 e 925.202-4, ID Funcional nº 4256338-0, em função extraclasse mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4512/2015.\r\n\r\nVANIA ALVES GOMES, Professor Docente I, matrículas nºs 921.766-2 e 256.303-9, ID Funcional nº 3719366-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4752/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JARDIM DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas nos 919.658-5 e 955.071-6, ID Funcional nº 4192780-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2152/2015.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MELLO RAMOS PORTELA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923.499-8, ID Funcional nº 4219284-6, em serviços que não necessite movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, não utilizando rampa ou escada, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/4641/2015.\r\n\r\nCLEUZINEIA FRONTELMO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.298-2 E Professor Docente II, matrícula nª 249.811-1, ID Funcional nº 3485206-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.739/2011.\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 920.334-0, ID Funcional nº 4203748-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.798/2010.\r\n\r\nDENISE MARIA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 927.842-5, ID Funcional nº 4254350-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4791/2015.\r\n\r\nFERNANDA PERES VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 928.855-6, ID Funcional nº 4263081-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4318/2013.\r\n\r\nLEILA REGINA RODRIGUES COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 912.658-2, ID Funcional nº 1640682-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3853/2015.\r\n\r\nRAQUEL IZABEL CHICRALA, Professor Docente I, matrícula nº 926.282-5, ID Funcional nº 4254865-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1907/2013.\r\n\r\nSOLANGE ORNELAS RAMOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.974-0, ID Funcional nº 4370623-1, em atividades em horário diurno, que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/1865/2015.\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.419-3, ID Funcional nº 2874934-0, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e de diligências, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/148/433/2015.\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS MARTINS, Professor Docente I, matrículas nºs 916.627-3 e 911.494-3, ID Funcional nº 4199515-5, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/2307/2015.\r\n\r\nId: 1944405" ], "1944898": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAL DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE21/01/2016\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor WERTHER DE ALBUQUERQUE LIMA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.069.849-2, ID. Funcional nº 6144705, fora da atividade operacional policial e do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.01.2016.\r\n\r\nId: 1944898" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944560": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2839/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 57/2015 para o Registro de Preços para aquisição de cateter angiográfico, em favor das seguintes empresas: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.848.316/0001-66, para o fornecimento dos itens 03 e 12, R$ 17.520,50 (dezessete mil e quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos); e SUPRILAINE 2002 COMERCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.623.009/0001-00, para o fornecimento dos itens 05, 06, 08, 09, 10, 13, 14, 15 e 19, R$ 227.895,32 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). Restaram fracassados os itens 01, 02, 04, 07, 11, 16 e 17 e deserto o item 18. \r\n\r\nId: 1944560" ], "1944559": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3146/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 58/2015, para o Registro de Preços para aquisição de FIO GUIA PONTA J, em favor das seguintes Empresas: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.513.946/0001-14 para o fornecimento dos itens 01 e 03, no valor total de R$ 65.280,30 (sessenta e cinco mil e duzentos e oitenta reais e trinta centavos); e COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.950.775/0001-08, para o fornecimento do item 04 no valor total de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais); e SUPRILAINE 2002 COMERCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.623.009/0001-00, para o fornecimento dos itens 05 e 09, no valor total de R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais); e VASCULINE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.555.303/0001-69, para o fornecimento dos itens 07, 08 e 10 no valor total de R$ 496.800,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e oitocentos reais). Restaram fracassados os itens 02, 06 e 11 e anulado o item 12.\r\n\r\nId: 1944559" ], "1944558": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2939/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 37/2015, para o Registro de Preços, para aquisição de SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA E HEMOCONCENTRADOR em favor das seguintes empresas: MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.944.324/0001-88 para o fornecimento dos itens 01, 02, 04 e 05, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.328.114/0001-28, para o fornecimento do item 03 no valor total de R$ 1.806.727,00 (hum milhão, oitocentos e seis mil setecentos e vinte e sete reais). Restou fracassado o item 06.\r\n\r\nId: 1944558" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1944524": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/162/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o GOPP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/04/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/04/2016, às 10:30h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1944524" ], "1944493": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/35/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 46,55m2 de telhado de estrutura metálica, com fornecimento de todo material, serviços e mão de obra necessária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 19.570,55 (dezenove mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1944493" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1944184": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 06/2016. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e MUNICÍPIO DE JAPERI. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município, visando à transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, listada em anexo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso que nesta oportunidade também é formalizado. ANEXO I - Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas Município de Japeri Escola Estadual Rio D'ouro. PRAZO: 10 (dez) anos, a contar de 22 de março de 2012 com término em 31 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.394/1996 e Decreto nº 3.149/1980. PROC. Nº E-03/706/2010.\r\n\r\nId: 1944184" ], "1944539": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1889/2015 - P.E. Nº 02/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 14h do dia 15/04/2016. \r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 14h do dia 15/04/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15h do dia 15/04/2016, no horário de Brasília. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de resmas de papel A4. \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1944539" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1943900": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 132/FAT/2016.\r\n\r\nÁrea: Geometria e Topologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1°\r\n\r\nFernanda Valentin de Souza\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2°\r\n\r\nMarcela Teixeira Dalnoni Garcia\r\n\r\n70,00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nDaniel Magalhães de Oliveira\r\n\r\n60,00\r\n\r\nÁrea: Probabilidade e Estatística\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva\r\n\r\n93,00\r\n\r\nÁrea: Metodologia e Técnicas da Computação (Disciplina: Cálculo Numérico)\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nSem candidatos aprovados\r\n\r\nÁrea: Física Geral\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nSem candidatos inscritos\r\n\r\nId: 1943900" ], "1944626": [ "I - Extrato de Termo", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 002/2014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.203.899,64 (um milhão, duzentos e três mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.570.898,35 (três milhões, quinhentos e setenta mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1944626" ], "1940577": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo aditivo ao Contrato nº 388, de 01 de abril de 2014 de prestação de serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Felipe Biancardi Justo. OBJETO: Adequação a Lei nº 6901, de 03 de outubro de 2014 e prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2016. Houve alteração da remuneração mensal para R$ 2.231,86 em observância a Lei nº 6.702, de 11 de março de 2014. DATA DE ASSINATURA: 29/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/002/700/2015.\r\n\r\nId: 1940577" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944348": [ "I - Aviso", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2015 - DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para 04 (quatro) Cursos de Treinamento Autodesk Revit Architecture 2016 (40 horas/aula) e 08 (oito) Cursos de Treinamento e certificações em Autodesk Revit Structure 2016 (32 horas/aula) e Aquisição e/ou Renovação de 07 (sete) Licenças Autodesk Building Design Suite Premium Maintenance Subscription, conforme o Termo de Referência, parte integrante do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 101.517,33 (cento e um mil quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/03/2016, às 08:00h. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/04/2016, às 10:29h. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/04/2016, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.279/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 1944348" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944550": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcordo de Empréstimo nº 8117 - BR\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, que para atendimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, tornam pública o adiamento da data de entrega e abertura das propostas da Solicitação de Propostas RFP/ADPET2-19-14/CELIC referente à “elaboração de Projeto Básico para a Reestruturação Urbana de Áreas no Entorno da Estação de Queimados, no Ramal de Passageiros de Japeri, do Sistema Ferroviário Metropolitano do Rio de Janeiro”. A data limite para apresentação e abertura das propostas fica adiada para o dia 14 de abril de 2016, até às 15h, no auditório da SETRANS, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 5º andar, sala 506 - B, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. Adicional ao Programa Estadual de Transportes 2-PET2, financiado com recursos do Banco Mundial - BIRD. Processo nº E-10/001/414/2014.\r\n\r\nId: 1944550" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1944303": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria- SEA/UEPSAM nº 001/2016. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e a PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES. PARTES: Serviços de auditoria das demonstrações financeiras e elaboração de relatórios e pareceres, para os exercícios de 2015 a 2017, da Cooperação Técnica Não-Reembolsável BR-T1290(ATN/OC-14.223-BR). VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 14 (quatorze) meses contados da data de sua assinatura. VALOR: R$ 99.840,00 (noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais). DATA DE ASSINATURA: 21/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/013/79/2015.\r\n\r\nId: 1944303" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944151": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 04/2016 - Terceiro Termo Aditivo ao TAC n° 02/12. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA). OBJETO: Estabelecer obrigações e, respectivos, prazos finais para a conclusão das ações descritas nos itens 5, 7 ,10 do Anexo 1 ao Segundo Aditivo, bem como para alterar e incluir determinados prazos e obrigações, conforme justificativas técnicas apresentadas pela Compromissada nos processos em referência. Sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/503.686/2012.\r\n\r\nId: 1944151" ], "1944163": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação n° SEHIDCON/01014056, emitido em 01/02/2015. Proc. nº E-07/002.1195/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFundação Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro - FUNDERJ\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n28.521.870/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 1.100, 8º andar, Centro, RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nNão atendimento às exigências contidas nas notificações nº SEHIDNOT/01030497, SEHIDNOT/01038658, SEHIDNOT/01039788, SEHIDNOT/01044734 e SEHIDNOT/01053287.\r\n\r\nARTIGO TRANSGREDIDO\r\n\r\nArt. 76 - deixar sem justa causa, de cumprir as regulares intimações dos órgãos ambientais estaduais, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Sujeito a Multa de R$ 50,00 a R$ 8.000,00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, junto à Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos da Diretoria de Licenciamento Ambiental, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1944163" ], "1944496": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2015.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMPADA DE CATODO ÔCO PARA CROMATOGRAFIA - GELAB.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/03/2016, às 9:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/04/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2016, às 10:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 12/04/2016, às 11:00h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 17224.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário, acima mencionado, ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1944496" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1944397": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 10/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e LUANA DE SOUZA MARTINS GENOT 12290356727. Objeto: Cessão, a título gratuito, de 01 (um) posto de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 21/03/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. Processo Nº E-18/001/210/2016.\r\n\r\nId: 1944397" ], "1944408": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 38/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Centro Popular de Conspiração Gargarullo. OBJETO: Modificação do plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2016. PROCESSO Nº E-18/001.619/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2016.\r\n\r\nId: 1944408" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944222": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/041/2016. PARTES: FUNARJ e Maria Marciano de Souza. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “A Bela Adormecida”. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/198/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/042/2016. PARTES: FUNARJ e Treison Lohan Sebastião Monteiro Coelho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “A Resistência”. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/231/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/029/2016. PARTES: FUNARJ e Centro Internacional de Teatro ECUM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização dos Espetáculos “Repertório Shakespeare - Macbeth” e “Repertório Shakespeare - Medida por Medida”. DATA DA ASSINATURA: 01.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1185/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2016.\r\n\r\nId: 1944222" ], "1944629": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/001/2016. PARTES: FUNARJ e Companhia de Locação das Américas. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de que trata o Contrato que ora se adita, pormenorizado em sua cláusula primeira, fica alterado no sentido de substituir o veiculo tipo serviço Ford Ka+ SE PLUS 1.0, 04 portas, fornecido, por veiculo da marca Renault, modelo Renault Logan Logan Authentique 1.0, 16V, flex, ano 2015/2016, 04 portas, equipado com ar condicionado e com direção hidráulica e pacote completo de acessórios. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2016. VALOR: Dá-se a este termo o valor total de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), permanecendo o preço mensal do item registrado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/71/2016.\r\n\r\nId: 1944629" ], "1944223": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/041/2016. PARTES: FUNARJ e Mariana Marciano de Souza. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar as seguintes promoções: (i) comercialização de ingressos no valor de R$ 10,00 (dez reais), mediante compra no site de vendas coletivas “Clubinho de Ofertas”, e (ii) comercialização de ingressos no valor de R$ 14,00 (quatorze reais), mediante compra no site de vendas coletivas “Ingresso Mirim”. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2016 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/198/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/029/2016. PARTES: FUNARJ e Centro Internacional de Teatro ECUM. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar Formação de Plateia, com distribuição de 200 (duzentos) ingressos no balcão simples, nos espetáculos “Macbeth”, sessões dos dias 10 a 19/03/2016 e “Medida por Medida”, sessões dos dias 11 a 20/03/2016, todos destinados para a produção. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1185/2015.\r\n\r\nId: 1944223" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1944146": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5398 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.301.428/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram encaminhados para unidades escolares do município;\r\n\r\n- que os professores foram remanejados para unidades escolares da rede estadual;\r\n\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda do município; e\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras escolas municipais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Ventania, criada pelo Decreto nº 12.685, de 26 de outubro de 1966, publicado no D.O. de 27 de outubro de 1966, localizada na zona rural do 3º Distrito do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5399 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.302.086/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades da rede estadual de ensino;\r\n\r\n- que os alunos foram absorvidos pela Rede Municipal de Ensino; e\r\n\r\n- que o acervo documental se encontra sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Ana Catarina de Azeredo, criada pelo Decreto nº 12.089, de 26 de outubro de 1965, publicado no Diário Oficial de 26 de outubro de 1965, e denominado pelo Decreto nº 13.015, de 23 de outubro de 1967, publicado no Diário Oficial de 24 de outubro de 1967, localizada na Fazenda Boa Vista, zona rural do Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1944146" ], "1944160": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nALEX PAZ DE AQUINO, ID. Funcional nº 50206354/1, mat. n° 3.050.791-7, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 20/01/2016. Proc. n° E-03/011/190/2016.\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional nº 50318454/2, mat. n° 3.082.867-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/01/2016. Proc. n° E-03/011/451/2016.\r\n\r\nJEFERSON ALEXANDRE PEREIRA PONTES, ID. Funcional nº 43880886/2, mat. n° 3.030.021-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/01/2016. Proc. n° E-03/011/376/2016.\r\n\r\nMAIZA BARBOSA DE MENDONÇA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50235834/1, mat. n° 3.054.602-2, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 01/02/2016. Proc. n° E-03/011/304/2016.\r\n\r\nRAMEZ PHILIPPE MAALOUF, ID. Funcional nº 5737451/1, mat. n° 5.002.904-0, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 20/09/2011. Proc. n° E-03/203.223/2011.\r\n\r\nId: 1944160" ], "1944527": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.611.030/2006 - GENEZIO EDUARDO DA SILVA, ID Funcional nº 36151947/1, Encarregado. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/07/2007, publicado no D.O. de 01/08/2007, que averbou 6.302 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 1944527" ], "1944489": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/864/2016 - LAERTE COSTA SILVA. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/507/2016 - ANA PAULA MONTEIRO DIONYSIO. DEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1944489" ], "1944152": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/873/2016 - ETAMAR WILLIAMS CAVALCANTI PIRES, CIC nº 193.030.927-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9998/2015 - DANIEL FAINGUELERNT, CIC nº 713.099.187-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 1944152" ], "1944549": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3164/2015 - LENI THOMÉ, mat. nº 272.127-2, ID. Funcional nº 38287234/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3995/2013 - MARGARIDA FATIMA MARTINS BOTTINO, mat. nº 248.587-8, ID. Funcional nº 36012238/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3338/2015 - ADELAIDE TELEMA DOS SANTOS, mat. nº 277.250-7, ID. Funcional nº 32632045/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4886/2015 - CARLOS FRANCISCO FACCIOLI, mat. nº 5.012.255-5, ID. Funcional nº 35594829/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/790/2016 - ZILDA MACHADO SIMÕES MACIEL, mat. nº 237.940-2, ID. Funcional nº 38899035/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6389/2014 - VALDA ALMEIDA DE SOUZA ALVES RODRIGUES, mat. nº 237.714-1, ID. Funcional nº 34615636/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/730/2016 - DENISE DE CÁSSIA SALES DE CARVALHO RODGERO MOREIRA, mat. nº 244.755-5, ID. Funcional nº 39339939/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7386/2014 - JAQUELINE FIGUEIREDO MOREIRA, mat. nº 255.739-5, ID. Funcional nº 40283348/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/561/2016 - SYLVIA LUCIA MARTINS ACRIS, mat. nº 192.261-6, ID. Funcional nº 36098922/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1931/2015 - LUCIA MARIA MATOS, mat. nº 272.505-9, ID. Funcional nº 38800748/1, Auxiliar de Apoio Educacional, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1274/2015 - SORAIA VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 256.010-0, ID. Funcional nº 38569736/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/14/2014 - ANA MARIA MARCONDES DA SILVA, mat. nº 233.087-6, ID. Funcional nº 36741345/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2952/2015 - NAZARÉ MOURA DOS SANTOS, mat. nº 238.579-7, ID. Funcional nº 32578741/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/123/2016 - SOLANGE PEREIRA DE CASTRO SILVA, mat. nº 256.809-5, ID. Funcional nº 36437557/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/566/2016 - ZELIA MARQUES LESSA, mat. nº 245.994-9, ID. Funcional nº 40210871/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8637/2015 - MARIA ALICE DE SOUZA FREIRE, mat. nº 239.622-4, ID. Funcional nº 35667230/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/798/2016 - RUTH VITORINO, mat. nº 254.878-2, ID. Funcional nº 40994287/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1303/2016 - ELIANE PEREIRA DE SOUZA ANTUNES, mat. nº 256.525-7, ID. Funcional nº 36073660/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/795/2016 - NILVA MARIA CAMPOSO TEIXEIRA RAGOSO, mat. nº 245.096-3, ID. Funcional nº 37258958/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/321/2016 - JUCELEM VOGAS PEIXOTO, mat. nº 237.022-9, ID. Funcional nº 40974391/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/563/2016 - ANA APARECIDA DOS SANTOS, mat. nº 1.203.125-8, ID. Funcional nº 35267755/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/762/2016 - SUELY DE SOUSA AZEVEDO LINHARES, mat. nº 245.858-6, ID. Funcional nº 40436500/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1944549" ], "1944632": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/459/2016 - EDVÂNI SANT'ANA CALIXTO, mat. nº 255.437-6, ID. Funcional nº 35917628/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1839/2015 - REGINA LUCIA DIAS VEIGA, mat. nº 5.022.835-2, ID. Funcional nº 34677224/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5938/2015 - LIANA LUZ PEREIRA MONTAGNER, mat. nº 294.300-9, ID. Funcional nº 37399039/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2858/2015 - FÁTIMA APARECIDA SANTOS SILVA, mat. nº 290.039-7, ID. Funcional nº 39364658/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2462/2015 - ALANDIR SELMA JESUS DE SOUZA SANT'ANNA, mat. nº 805.850-5, ID. Funcional nº 37052756/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2254/2015 - SÔNIA REGINA PICCOLI DOS SANTOS, mat. nº 243.307-6, ID. Funcional nº 36161950/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5568/2014 - ANA MARIA MARINS JANDRE, mat. nº 805.497-5, ID. Funcional nº 32801785/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/494/2016 - MARIA JOSÉ BARBOSA, mat. nº 806.023-8, ID. Funcional nº 39609545/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2259/2015 - SANDRA APARECIDA DA SILVA CHAFFIN, mat. nº 255.961-5, ID. Funcional nº 38685035/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/537/2016 - PAULO CELSO MAGALHÃES, mat. nº 244.913-0, ID. Funcional nº 33953589/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/534/2016 - VANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. nº 291.804-3, ID. Funcional nº 33083444/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/314/2016 - ROSANA DA SILVA, mat. nº 242.216-0, ID. Funcional nº 40013553/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/793/2016 - ROSÂNGELA BARROS PEIXOTO VIEIRA, mat. nº 244.901-5, ID. Funcional nº 40437540/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2074/2015 - AYRTON PONTES DE CARVALHO SILVA, mat. nº 248.875-7, ID. Funcional nº 38368820/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/581/2016 - MARIA FRANCISCA MORETT FERREIRA, mat. nº 236.021-2, ID. Funcional nº 40659933/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3903/2015 - JANE BORGES TEIXEIRA, mat. nº 293.383-6, ID. Funcional nº 33026882/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/575/2016 - REGINA DOS SANTOS ALMEIDA BRAGA, mat. nº 805.158-3, ID. Funcional nº 40166708/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/197/2016 - MARIA IARA DOS SANTOS FONTES, mat. nº 290.440-7, ID. Funcional nº 33668124/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4314/2013 - WALDEMAR ANTONIO TROMBETTA, mat. nº 253.674-6, ID. Funcional nº 32999640/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/789/2015 - JEANE DE MELLO SECO, mat. nº 807.651-5, ID. Funcional nº 36036617/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3717/2014 - MARIA CECILIA SOARES PEREIRA, mat. nº 805.604-6, ID. Funcional nº 32894821/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3815/2015 - ROSAIME FERREIRA, mat. nº 292.490-0, ID. Funcional nº 38507951/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9454/2014 - MARIO GUSTAVO PINTO GUEDES, mat. nº 243.237-5, ID. Funcional nº 40587355/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/120/2016 - SELMA DE OLIVEIRA THOMÉ, mat. nº 250.897-6, ID. Funcional nº 36056480/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/21/2016 - NEIDE COSTA ROCHA TERRA, mat. nº 246.507-8, ID. Funcional nº 40038076/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9358/2014 - BEATRIZ DA SILVA LIMA, mat. nº 283.553-6, ID. Funcional nº 38809567/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3268/2014 - JORGE ROBERTO RUFFONI, mat. nº 248.632-2, ID. Funcional nº 32887760/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/597/2016 - MARIA FRANCISCA MORETT FERREIRA, mat. nº 247.754-5, ID. Funcional nº 40659933/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/724/2016 - ALZELENI PIO DA SILVA TAVARES CORRÊA, mat. nº 804.928-0, ID. Funcional nº 40446620/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5942/2015 - PAULO JORGE BASTOS MORAES, mat. nº 242.281-4, ID. Funcional nº 40301346/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4394/2015 - SOLANGE LIMA BARBOSA CARVALHEIRO, mat. nº 237.595-4, ID. Funcional nº 36299049/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1944632" ], "1944170": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/409/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 48/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAROLINA DE SOUSA DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela “Bolingbrook High School”, em Bolingbrook, Estado de Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1944170" ], "1944533": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/08/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/25/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1944533" ], "1944158": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1951/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1944158" ], "1944588": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 23 de março de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Cristiane da Mota Zeitoune, ID Funcional 1982408-4; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 293, de 19 de fevereiro de 2016, substituindo o servidor Ronaldo Pereira de Miranda pelo servidor Leandro Vieira Zuma, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do Resultado Final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DOERJ de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.009.212-0\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/531/16\r\n\r\n5.009.640-0\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,3\r\n\r\nE-03/021/533/16\r\n\r\n5.009.723-7\r\n\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/537/16\r\n\r\n5.009.258-8\r\n\r\nINGRID CRISTINA LÚCIO DOS SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/534/16\r\n\r\n5.009.347-9\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,8\r\n\r\nE-03/021/484/16\r\n\r\n5.009.195-6\r\n\r\nMARCELLA FONSECA LEOPOLDO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/536/16\r\n\r\n5.009.677-0\r\n\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/529/16\r\n\r\n4.243.184-0\r\n\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-03/021/485/16\r\n\r\n5.009.698-2\r\n\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/486/16\r\n\r\n5.009.576-5\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/535/16\r\n\r\n5.009.604-4\r\n\r\nVINICIUS ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/532/16\r\n\r\nId: 1944588" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "1944608": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FAPERJ Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03/05/2010, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016, a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e a Instrução Normativa AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, que estabelecem normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-26/003.000120/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Oferecimento de vagas para Cursos Superiores de Tecnologia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/01/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo á Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo á Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nUO:4001 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nUG:400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.571.0131.8287 \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n2.261.611,25\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n356.888,75\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.618.500,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2010, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência, desta Resolução, bem como apresentar cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de créditos no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do Caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos em função da presente descentralização de crédito orçamentário integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 1944608" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944325": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nATO EXECUTIVO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA REITORIA Nº 23\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DA SUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO - SR-1.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta na CI SR- 1/GAB n° 109/2016 e na Cl SR- I/GAB n° 111/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar a estrutura da SUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO - SR-I, sem aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência da presente reestruturação, fica transformado o seguinte cargo em comissão e função gratificada:\r\n\r\nAnterior\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\n681\r\n\r\nCC-09\r\n\r\nCOORD. ORIENTACAO EDUCACIONAL\r\n\r\n974\r\n\r\nFG-03\r\n\r\nSETOR DE ATIV. DISCENTES EXTERNAS\r\n\r\nAtual\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\n681\r\n\r\nCC-09\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO - COTEC/DEP/SR-1\r\n\r\n974\r\n\r\nFG-03\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO DE ATIVIDADES DISCENTES EXTERNAS\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo de Decisão Administrativa entrará em vigor a contar de 21/03/2016, revogadas demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1944325" ], "1944326": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 426/2016 - CONSTITUI Comissão Organizadora para a realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas de cargos para carreira Técnico-Administrativa, composta por MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, matr. nº 06.869-2, MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA, matr. nº 06.326-3, RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO, matr. nº 35.002-5, LILIA RIBEIRO CAVALCANTI, matr. nº 06.412-1, e JOSÉ ALVES DA COSTA NETO, matr. nº 32.285-9, sob a presidência do primeiro, considerando o previsto no art. 10 do Decreto 43.876/2012, entrando esta Portaria em vigor a partir da publicação no D.O., tomando sem efeito as Portarias anteriores com este fim.\r\n\r\nPORTARIA Nº 427/2016 - DISPENSA JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA MARINS, matr. nº 31.858-4, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe Serv. Atendimento ao Estudante, símbolo FG-01, código 695, a contar de 21/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 428/2016 - NOMEIA JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA MARINS, matr. nº 31.858-4, Técnico Universitário II, no Cargo em Comissão de Coordenação de Tecnologia da Informação - COTEC/DEP/SR-1, símbolo CC-09, código 681, a contar de 21/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 429/2016 - DISPENSA JEFFERSON DUARTE LEAL JUNIOR, matr. nº 37.511-3, Técnico Universitário I, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Atividades Discentes Internas, símbolo FG-03, código 3027, a contar de 21/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 430/2016 - DESIGNA JEFFERSON DUARTE LEAL JUNIOR, matr. nº 37.511-3, Técnico Universitário I, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Atividades Discentes Externas, símbolo FG-03, código 974, a contar de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1944326" ], "1944327": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1669/2016 - AUTORIZO o afastamento de MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 33.063-9, Professor Adjunto, no período de 14/03/2016 a 19/03/2016, para participar do XII Congresso Ibero Americano de História da Educação Latino Americana, em Medellín, Colômbia. \r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2298/2016 - AUTORIZO o afastamento de KENIA MAYNARD DA SILVA, matr. nº 30.176-2, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, no período de 12/05/2016 a 19/05/2016, para apresentar trabalho na Conference ATS 2016, em São Francisco, Estados Unidos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1573/2016 - AUTORIZO o afastamento de DANIELA ALVES PEREIRA ANTELO, matr. nº 38.224-2, Professor Adjunto, no período de 10/02/2016 a 15/02/2016, para participar do 14th Annual 2016 South Beach Symposium, em Miami, Estados Unidos. \r\n\r\nId: 1944327" ], "1944536": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1011/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EDITORA NDJ LTDA, no valor de R$ 9.450,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1944536" ], "1944329": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do Processo nº E-26/007/11977/2015, conduzida pelo Procurador da UERJ MARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0.\r\n\r\nId: 1944329" ], "1944328": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2439/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a FRANCISCO FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, matr. nº 39.481-7, Professor Adjunto, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2437/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a SUSAN SCHOMMER, matr. nº 39.409-8, Professor Adjunto, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2391/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a JOÃO MARCOS REIS DE FARIA, matr. nº 39.469-2, Professor Assistente, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2304/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a FERNANDO MASSA FERNANDES, matr. nº 39.473-4, Professor Adjunto, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2489/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a HAROLD DIAS DE MELLO JUNIOR, matr. nº 39.485-8, Professor Adjunto, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012. \r\n\r\nId: 1944328" ], "1944323": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 640 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 16/2012.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-26/15.580/2012; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar, com validade a contar de 29/12/2015, a composição da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 16/2012 realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a HBS Vigilância e Segurança Ltda., designando como responsáveis pela fiscalização os servidores Raphael Esteves de Brum, ID 4426911-0, e Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4426911-0, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto na cláusula sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 609, de 17.11.2015, retroagindo seus efeitos a contar de 29.12.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1944323" ], "1944490": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 641 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI BANCA EXAMINADORA PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR ADJUNTO I - EDITAL 007/2015.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o item 8 do Edital 007/2015;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/457/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Banca Examinadora para o concurso público para provimento de uma vaga de Professor Adjunto I - da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/15.053/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 20 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º- A referida Banca deverá se reunir para avaliação da documentação e julgamento dos candidatos, atribuindo notas para as provas escrita, de títulos e trabalho, defesa de memorial e didática, de acordo com os itens 8, 9 e os Anexos II e III do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 3º - A Banca Examinadora divulgará o Resultado Final com as notas de cada candidato apresentando os candidatos classificados para as vagas.\r\n\r\nArt. 4º - A Banca Examinadora fica assim constituída:\r\n\r\nEspecialidade: Materiais Metálicos II\r\n\r\nProfª. Drª Tetyana Gurova - Titular Interno\r\n\r\nProfª. Drª. Patricia dos Santos Matta - Titular Interno\r\n\r\nProfª. Drª. Neyda De La Caridad Om Tapanes - Suplente Interno\r\n\r\nProf. Dr. Rodrigo Felix de Araujo Cardoso - Titular Externo\r\n\r\nProf. Dr. Ladmir José de Carvalho - Suplente Externo\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14.03.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1944490" ], "1944614": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 292 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2014\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ. DESIGNA SERVIDORES PARA COMPÔ-LA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nEfetivos\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMônica Santos Dahmouche - ID 4261617-4 - Coordenador...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMônica Santos Dahmouche - ID 4253319-8 - Coordenador...\r\n\r\nId: 1944614" ], "1944563": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor Comissão de Sindicância, para apuração de possíveis irregularidades no Projeto Biofábrica, conforme CI Presidência nº 14/2016:\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JR. - ID 639977-0 -Presidente\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS PAES - ID 640024-0 - Membro\r\n\r\nCARLOS LIBANIO PINTO DE OLIVEIRA - ID 639990-8 Membro\r\n\r\nRACHEL FERREIRA KLEM DE MATTOS MORGADES - ID 640028-0- Membro\r\n\r\nId: 1944563" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Atos": { "1944161": [ "I - Portaria", "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS / ITERJ Nº 001\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, publicada no D.O. de 01 de outubro de 2015, que altera a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a unidade orçamentária e abre crédito especial ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2016, o Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as ações atinentes ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 19 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUO: 1962 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 1331 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 21.631.0052.2710 - Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 122\r\n\r\nValor: R$ 5.640.000,00\r\n\r\nPT 21.631.0019.2712 - Apoio ao Fomento Socioprodutivo dos Assentamentos Rurais e Urbanos\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 122\r\n\r\nValor: R$ 3.407.775,00\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 122 (Superávit Financeiro)\r\n\r\nValor: R$ 13.681,03\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 212\r\n\r\nValor: R$ 160.000,00\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 212 (Superávit Financeiro)\r\n\r\nValor: R$ 100.867,88\r\n\r\nPT 21.631.0019.8040 - Registro da Memória Histórica da Luta pela Terra e Moradia no ERJ\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 122\r\n\r\nValor: R$ 120.000,00\r\n\r\nPT 21.631.0019.1119 - Cooperação Técnico-Financeira BNDES/ITERJ\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 4490 - Fonte 100 (Superávit Financeiro)\r\n\r\nValor: R$ 28.537,03\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 4490 - Fonte 122\r\n\r\nValor: R$ 4.870.590,00\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 4490 - Fonte 122 (Superávit Financeiro)\r\n\r\nValor: R$ 9.000,26\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 4490 - Fonte 212\r\n\r\nValor: R$ 9.741.180,00\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 4490 - Fonte 212 (Superávit Financeiro)\r\n\r\nValor: R$ 3.021.029,40\r\n\r\nPT 21.631.0052.8291 - Regularização Fundiária nas Áreas de UPP\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 122\r\n\r\nValor: R$ 1.611.250,00\r\n\r\nPT 21.482.0019.1557 - Assentamento e Reassentamento de Famílias\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 4490 - Fonte 122\r\n\r\nValor: R$ 3.800.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação \r\n\r\nde Interesse Social \r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1944161" ] } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1944579": [ "I - Portaria", "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 007\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO- FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projetos: Operação de um sistema de monitoramento hidrometeorológico em tempo real para o ERJ; Nova plataforma tecnológica e de sistemas de informações do INEA; Obras de recuperação e melhorias do sistema lagunar Piratininga - Itaipu.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/03/2016 - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.545.0190.5389 - Operação e análise dos dados de rede hidrometeorológica\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n323.493,38\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n125.985,24\r\n\r\nPT: 2404.17.543.0195.5459 - Revitalização de corpos hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1944579" ], "1944372": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.962 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.319/2005, referente ao licenciamento ambiental da empresa USINAVERDE S/A, situada na Avenida 24, s/nº, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, município do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o que consta da Deliberação CECA nº 4.311, de 16/09/2003,\r\n\r\n- a Licença de Operação - LO nº IN023093, com validade até 2017, para a atividade de “usina de incineração de resíduos sólidos urbanos com capacidade de 30 ton/dia e geração de energia (440 KW/h), a partir de processo de recuperação de calor”, e\r\n\r\n- a necessidade do CONDIR/INEA para embasamento na decisão sobre a averbação da LO solicitada pela empresa com a finalidade de inclusão de atividade de armazenamento temporário e incineração de resíduos de serviços de saúde dos grupos A, D e E,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o licenciamento ambiental da Empresa USINAVERDE S/A, situada na Avenida 24, s/nº, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que inclua as novas condicionantes pertinentes, relativas aos monitoramentos, para as atividades a serem desenvolvidas, objeto da Averbação. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1944372" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944642": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.974/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela BR METALS FUNDIÇÕES; e ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1944642" ], "1944500": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144960\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIANA DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n929.396.947-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PHILÚVIO CERQUEIRA RODRIGUES, Nº 2081, ITAIPAVA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15831/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145112\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n717.810.307-82\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA MONTE RASO, Nº 1600, ARCOZELO - PATY DO ALFERES\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 77 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.240,89\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2730/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145081\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARAÚJO DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n21.733.065/0001-16\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 18.605, PEDRO DO RIO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 70 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11526/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145266\r\n\r\nNOME\r\n\r\nG F FIGUEIRA AUTO MECANICA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.040.989/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FRANCISCO BORGES CASTANHEIRO, 251\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.050,16\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13409/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145190\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECIPRESS EQUIPAMENTOS PARA RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n04.685.255/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ 127, KM 42\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.338,64\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13418/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144806\r\n\r\nNOME\r\n\r\nD.M.S APARAS DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.410.959/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR LUIS ALVES PEREIRA, 282\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07078/2015\r\n\r\nId: 1944500" ], "1944154": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.3584/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 22/03/2016, o prazo de conclusão do Processo De Sindicância Sumaria n° E-07/002.1463/2016.\r\n\r\nId: 1944154" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "1944402": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\n*APOSENTA CLAUDIA MARCIA GOMES SOARES, Economista, ID. Funcional nº 20124775, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-22/001/98/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\nId: 1944402" ], "1944403": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\n*APOSENTA VERA LUCIA MARTINS BATISTA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 20126565 do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47/2005. Processo nº E-22/001/100/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\nId: 1944403" ], "1944401": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*APOSENTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Técnico em Relações Trabalhista, ID. Funcional nº 2012134-2 do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47/2005. Processo nº E-22/001/107/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1944401" ], "1944587": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/107/2016 - FICAM FIXADOS, a contar de 18/03/2016, os proventos mensais de inatividade de ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, Técnico em Relações Trabalhistas, ID. 2012134-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/98/2016 - FICAM FIXADOS, a contar de 17/03/2016, os proventos mensais de inatividade de CLAUDIA MARCIA GOMES SOARES, Economista, ID. 2012477-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/100/2016 - FICAM FIXADOS, a contar de 17/03/2016, os proventos mensais de inatividade de VERA LÚCIA MARTINS BATISTA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. 2012656-5.\r\n\r\nId: 1944587" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1944131": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo, em conformidade com o Parecer Jurídico às fls. 49-63, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância - DEA, instituída pela Portaria SSPG nº 72, de 28 de julho de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº E-18/001/1362/2015.\r\n\r\nId: 1944131" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944543": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/204/2016. Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 004/2016 - contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, DECLARO FRACASSADO o presente certame.\r\n\r\nId: 1944543" ], "1944545": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/138/2015. Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no art. 2º, § 5º da EC n° 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ às fls. 08/09 do pp, o servidor LUIZ ROBERTO DO AMARAL SANTOS, Técnico de Palco, Id. Funcional nº 2866904-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1944545" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "1944573": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 713 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/233/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Conceder a FERNANDO AUGUSTO CUNHA DO NASCIMENTO, servidor público estadual, ID Funcional nº 3509732-9, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, referente ao menor RAVÍ LUAN LIMA DA SILVA REIS, e alínea “b”, referente ao menor ERYCKSON LORRAM LIMA DA SILVA REIS, arts. 10 e 11 da Lei Estadual 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1944573" ], "1944578": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 714 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo n° E-23/001/220/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder a VALÉRIA DE FREITAS VENÂNCIO, servidora pública estadual, ID Funcional nº 3440237-3, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, referente aos menores MAICON HENRIQUE PITANGUI e NELSON HENRIQUE PITANGUI CARDOSO PIRES, e alínea “c”, referente à menor ADRIANA PITANGUI CARDOSO PIRES, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1944578" ], "1944570": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/233/2016 - INDEFIRO o requerimento do servidor FERNANDO AUGUSTO CUNHA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 3509732-9, do quadro da Secretaria de Estado de Educação, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referentes às menores Khyssilla Gabrielly Lima e Khymbelli Cristyna Lima Silva Reis, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 032/2016 - ACMP, de 14/03/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/202/2016 - INDEFIRO o requerimento da servidora SUELY SILVA DO ESPÍRITO SANTO, ID Funcional nº 3622682-3, do quadro da Secretaria de Estado de Educação, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente ao menor Maycon Silva do Espírito Santo, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 028/2016 - ACMP, de 10/03/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/219/2016 - INDEFIRO o requerimento da servidora LUIZA HELENA ARMELAU DE SOUZA, ID Funcional nº 3420466-0, do quadro da Secretaria de Estado de Educação, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente à menor Luiza Armelau Tinoco de Souza, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 029/2016 - ACMP, de 10/03/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1944570" ], "1944128": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-23/001/067/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 523.298,83 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), a favor da LIGHT S.A., de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário Executivo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1944128" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944362": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/574/2015 - Com base no relatório da Assessoria de Controle Interno, às fls. 31 a 32, APROVO a prestação de contas do adiantamento, concedido à servidora Daniela Mello Duarte, ID nº 4402361-8, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nId: 1944362" ] } } }, "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944611": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.392/2012 - BANCO CRUZEIRO DO SUL. CNPJ - 62.136.254/0001-99 - Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - OAB/RJ 136.118. Considerando que o débito já se encontra inscrito em Dívida Ativa com CDA n° 2015/043954-3, INDEFIRO todos os pedidos apresentados pela Empresa, devendo a mesma fazer todos os requerimentos à Procuradoria Geral da Dívida Ativa - PG5.\r\n\r\nId: 1944611" ], "1944595": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3289/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4774/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4011/2014 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5738/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1738/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575 - DR. JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS - OAB/SP 257.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5256/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5694/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2913/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5445/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5416/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5700/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4335/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/726/2013 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1944595" ], "1944638": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5632/2015 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/756/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/778/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/779/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/785/2016 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5888/2015 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3605/2015 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GOLÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/890/2016 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA - DRA. GABRIELA GOMES - OAB/SP 317.118.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1944638" ], "1944557": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6164/2013 - BANCO CACIQUE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6424/2013 - BRASIL LINE SERVIÇOS E C LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7004/2014 - BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3823/2013 - BCASH IINTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/7062/2014 - BAZAR DEBORA DA BARRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7200/2014 - BELL'S CANETERIA E TABACARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7306/2014 - BLUE COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8821/2013 - BAR E RESTAURANTE XODÓ DO MÉIER LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3592/2014 - BOMBONIERI TORCAN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5007/2013 - BETACRED.CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1631/2013 - AVON COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/908/2013 - AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2820/2013 - AYMORÉ CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/413/2013 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2252/2013 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5758/2013 - AUTO ESCOLA IRANI MATRIZ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5310/2013 - ART E DESIGN DECORAÇÕES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5222/2013 - AUTO CAD CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4186/2013 - AZUL.COM.BR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3659/2013 - ALIANÇA SERVE BEM. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1869/2013 - TELEFONICA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6746/2014 - THT RIO COMPERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7329/2014 - THATA NITEÓI COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5231/2013 - TURISMO TRANSMIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7406/2014 - TEGARA COMERCIAL DE MODAS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8517/2013 - TOQUE A CAMPANHIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145/622/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/624/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3725/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1750/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1944557" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944617": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2014.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Energywork Comércio e Serviços Eletro Eletrônicos Ltda.. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 001/2014, por 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 9.999,84 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 18.03.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.424/2013.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa AGM3 Locação de Veículos e Serviços Ltda. EPP. OBJETO: Decréscimo do objeto contratual, no percentual de 2,61% (dois vírgula sessenta e um por cento). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2016.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, c/c o art. 58, inciso I, da Lei Federal nº8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.160/2014.\r\n\r\nId: 1944617" ], "1944618": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2015. PARTES: DETRAN-RJ e ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar o Contrato nº 011/15, por mais 12 (doze) meses e reajustá-lo pelo índice IGP-M (FGV), na ordem de 10,6873%, relativo ao período de dezembro/2014 a novembro/2015. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 332.057,34 (trezentos e trinta e dois mil cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00558. GESTOR: Mateus Dias Marçal, Identidade Funcional: 4439585-0. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/11329/2014.\r\n\r\nId: 1944618" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1944639": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE loGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\ncomissão de pregão eletrônico\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nADIAMENTO “SINE DIE” PERP 06/16.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de serviços de locação de veículos automotores.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PERP 06/16. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1356/2014.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, que a sessão pública para a realização do Pregão Eletrônico supracitado fica adiada “sine die”, em atendimento ao contido no Ofício PRS/SSE/CSO nº 7674, na forma do disposto no § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, em razão de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\nId: 1944639" ], "1943558": [ "I - Edital", "SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-12/061/12444/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora RAQUEL HENRIQUE DE MOURA, Assistente Técnico de Identificação Civil, matricula n° 3072423-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento o processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1943558" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944599": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2015.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COMPOREM A EXPANSÃO E O SITE DE CONTINGÊNCIA DA REDE DE DADOS DO RIOPREVIDÊNCIA, ABRANGENDO A SEGURANÇA DE REDE E SEU GERENCIAMENTO E CONTROLE.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL .\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE: R$ 3.597.473,62 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) mesesDATA DE REALIZAÇÃO: 20/04/2016 às 11h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 1944599" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1944571": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10° Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2012 - Termo de Rerratificação nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Transferir da Rua Buenos Aires, n° 29 - Centro - RJ, 02 auxiliares de serviços gerais para o novo endereço da Divisão de Material, localizada à Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, n° 284 - Bonsucesso - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.786/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1944571" ], "1944640": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 114/2013 - Termo Contratual nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Redução quantitativa do objeto do Contrato n° 114/2013, relativo à prestação de serviços manutenção predial e restauração geral, através de mão de obra especializada, com fornecimentos de equipamentos para atuar nos prédios centrais da Secretaria de Fazenda, nas Inspetorias da Capital e Interior do Estado.\r\n\r\nVALOR: R$ 664.830,24 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/110/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\n***Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1944640" ], "1944514": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado do recurso interposto pela Representação Geral da Fazenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, poderá apresentar manifestação sobre o recurso.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10hàs 16:00.\r\n\r\nNOME: MARTHA MARIA ROSMAN\r\n\r\nCPF: 016.699.177-54\r\n\r\nProcesso: E-04/041/493/2013\r\n\r\nAuto de Infração: 00.758584-7\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, que declarou o CANCELAMENTO do Auto de Infração.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10hàs 16:00.\r\n\r\nNOME: SERGIO MADUREIRA BATISTA\r\n\r\nCPF: 197.136.907-10\r\n\r\nProcesso: E-04/041/451/2015\r\n\r\nAuto de Infração: 00.917922-7\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o Contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10hàs 16:00.\r\n\r\nNOME: MARCIA CHRISTINA MERHY BAYMA\r\n\r\nCPF: 855.460.897-68\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1813/2013\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o Contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10hàs 16:00.\r\n\r\nNOME: ALFREDO CARDOSO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCPF: 020.347.157-13\r\n\r\nProcesso: E-04/083739/2007\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o Contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10hàs 16:00.\r\n\r\nNOME: AMERICO NUNES DIAS\r\n\r\nCPF: 672.527.707-10\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2633/2014\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o Contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10hàs 16:00.\r\n\r\nNOME: CRISTINA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nCPF: 024.034.067-16\r\n\r\nProcesso: E-04/041/7/2015\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima CAROLINA DOS SANTOS MONTEIRO, CPF nº 135.702.837-71 a comparecer ao Cartório da Inspetoria no prazo de 72 horas, nos termos da circular SUACIEF nº 32/2010, no horário de 10h às 16h para comprovar no processo administrativo E-14/001/034766/2015 o pagamento da guia de controle de nº 5.64.994762-9. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima os Contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10hàs 16:00.\r\n\r\nNOME: MIGUEL DA SILVA CORREIA FILHO\r\n\r\nCPF: 024.145.037-34\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1590/2015\r\n\r\nNOME: JOSE AMERICO LUQUECI\r\n\r\nCPF: 665.435.177-00\r\n\r\nProcesso: E-04/041/594/2014\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o Contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10hàs 16:00.\r\n\r\nNOME: LAURENTINA DE JESUS DA SILVA PAIS\r\n\r\nCPF: 951.756.957-20\r\n\r\nProcesso: E-04/041/485/2014\r\n\r\nId: 1944514" ], "1944513": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Tatiana de Souza Ribeiro, Mat. 3000079-8, realizada através da Intimação nº 460052-73/1 do RAF nº 460052-73 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n- Caso os livros solicitados acima não estejam autenticados, trazer o pedido de autenticação de livro preenchido juntamente com o respectivo DARJ pago;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA dos períodos de 01/2011 até 12/2012 e da DECLAN dos anos 2011 e 2012;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n- Justificar as diferenças apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas através de pagamentos eletrônicos, informados pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte (GIA-ICMS). A planilha se encontra disponível para consulta e retirada na Inspetoria Regional de Fiscalização IRF. 20.01 - ITAGUAÍ.\r\n\r\nEmpresa: CEREAIS MINIPRECO LTDA ME\r\n\r\nEndereço: RUA DOIS, S/N, QUADRA 32, LOTE 17, LOJA - SEROPEDICA - RJ.\r\n\r\nCEP: 23890-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.524.991\r\n\r\nCNPJ: 05.572.637/0001-76\r\n\r\nIntimação nº 460052-73/1\r\n\r\nId: 1944513" ], "1944187": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 47/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE F RODRIGUES MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 12.939.699/0001-39 - Processo nº E-04/034/000404/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484523-0, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.082,37.\r\n\r\nLUCINDO DE MATOS\r\n\r\nCPF 964.518.827-04 - Processo nº E-04/034/014691/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482021-7, de 06/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.766,01.\r\n\r\nMADEIREIRA BARREIROS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.334.133/0001-22 - Processo nº E-04/034/000029/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487909-8, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.313,95.\r\n\r\nMARVIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 12.834.210/0001-64 - Processo nº E-04/034/014687/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482066-2, de 07/09/2015\r\n\r\nValor reclamado:R$ 6.721,59.\r\n\r\nMAVA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.234.409/0001-99 - Processo nº E-04/034/014055/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485292-1, de 31/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.360,69.\r\n\r\nPAULO JEFFERSON MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 20.519.024/0001-69 - Processo nº E-04/034/014406/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486599-8, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.223,27.\r\n\r\nPHT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.103.642/0001-65 - Processo nº E-04/034/013951/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481218-0, de 25/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.119,37.\r\n\r\nPOLIMENTOS INDEPENDÊNCIA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 9.144.688/0001-58 - Processo nº E-04/034/014094/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478523-8, de 26/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.635,53.\r\n\r\nPRIME INDUSTRIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 5.647.496/0001-03 - Processo nº E-04/034/014000/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485599-9, de 04/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE CARVALHO MARROQUIM\r\n\r\nCPF 17.165.927-98 - Processo nº E-04/034/013992/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485822-5, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.330,68.\r\n\r\nSERRARIA JL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.637.864/0001-23 - Processo nº E-04/034/014023/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484520-6, de 18/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,88.\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.699.205 - Processo nº E-04/034/011370/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476340-9, de 18/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.319,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.078.077 - Processo nº E-04/007/003644/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483236-0, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.219,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTELARIA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.323.338 - Processo nº E-04/034/013967/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483185-9, de 25/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nCELEIRO DO FRIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.099.328 - Processo nº E-04/043/000559/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472985-5, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, nº 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nA C SILVA - AGROPECUARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.567.261 - Processo nº E-04/034/014167/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485625-2, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.498,33.\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/034/012765/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484731-9, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.451,03.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/014013/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480911-1, de 06/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.648,34.\r\n\r\nLUTA MADEIRAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.751.127 - Processo nº E-04/034/012014/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483304-6, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.824,72.\r\n\r\nNS 106 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.783.625 - Processo nº E-04/034/010899/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479858-7, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.525,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Capitão Mario Novais, nº 60 Centro - CEP 27.123 -110 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nGOMES & NASCIMENTO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.773.031 - Processo nº E-04/034/014160/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478424-9, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.618,37.\r\n\r\nRIOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.739.739 - Processo nº E-04/011/000498/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476670-9, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nRIOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.739.739 - Processo nº E-04/011/000567/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476674-1, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,80.\r\n\r\nRIOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.739.739 - Processo nº E-04/011/000566/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476673-3, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 106.524,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, nº 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL PROLAR MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.445.843 - Processo nº E-04/012/001584/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468863-0, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,80.\r\n\r\nCOMERCIAL PROLAR MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.445.843 - Processo nº E-04/012/001610/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468864-8, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.559,51.\r\n\r\nD FRANCY OLIVEIRA CONSTRUCOES A SECO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.020 - Processo nº E-04/034/013727/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485256-6, de 21/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/001481/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470249-8, de 01/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002124/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470253-0, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002125/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483727-8, de 20/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002126/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487824-9, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado:R$ 5.423,80.\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002128/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487826-4, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 185.527,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nSHOPPING DAS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.318.388 - Processo nº E-04/034/010887/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479588-0, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.869,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJARDINEA DE SOUZA GAMA NOGUEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.347.382 - Processo nº E-04/014/000058/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.390878-1, de 19/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nMARMORARIA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA EIRELI -ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.873.010 - Processo nº E-04/034/014688/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482020-9, de 06/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.493,67.\r\n\r\nMARMORARIA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA EIRELI -ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.873.010 - Processo nº E-04/034/014663/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480537-4, de 08/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.151,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCOROA INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.703.567 - Processo nº E-04/016/002433/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479425-5, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nFRIOTRANS MAIS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.087.785 - Processo nº E-04/034/010746/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476912-5, de 26/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.465,35.\r\n\r\nIMPERIO DAS CORREIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.908.904 - Processo nº E-04/016/002277/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484550-3, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.814,22.\r\n\r\nMERCADO UNIAO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.922.725 - Processo nº E-04/016/002415/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479428-9, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.911,93.\r\n\r\nMERCADO UNIAO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.922.725 - Processo nº E-04/016/002414/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479426-3, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nSANEFER COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.559.261 - Processo nº E-04/034/012691/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484881-2, de 16/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.434,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lote 1432 - Lj. 1/2/3 Centro - CEP 24800-971\r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nANAUA PIATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.516.879 - Processo nº E-04/034/012245/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483225-3, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.544,44.\r\n\r\nBDS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.845.361 - Processo nº E-04/034/011017/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479890-0, de 17/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.066,35.\r\n\r\nPP CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.200.406 - Processo nº E-04/017/001143/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393634-5, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,80.\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.777.966 - Processo nº E-04/017/000344/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463327-1, de 11/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-971 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nELIELCIO NEVES CRISOSTONO\r\n\r\nCPF 121.736.257-64 - Processo nº E-04/034/014057/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484857-2, de 30/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.679,84.\r\n\r\nTINOCO E ZAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.762.749 - Processo nº E-04/034/012503/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479619-3, de 12/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 Centro - CEP 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nCOMERCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS ORIGINAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.552.259 - Processo nº E-04/034/012689/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485446-3, de 17/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.829,93.\r\n\r\nJ T COTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.011.920 - Processo nº E-04/034/012713/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485023-0, de 12/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.146,25.\r\n\r\nPETROMIX COMERCIO MINERACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.367.390 - Processo nº E-04/034/010522/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478178-1, de 06/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.521,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, nº 42 Centro - CEP 26900-971\r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nZEMPAR DE MIGUEL PEREIRA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.326.930 - Processo nº E-04/021/000295/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450717-8, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, nº 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nAGUA MINERAL CACHOEIRENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.446.548 - Processo nº E-04/034/011607/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478190-6, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nEDSON CRUZ DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.366.670 - Processo nº E-04/034/000233/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484962-0, de 18/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.275.302 - Processo nº E-04/034/011393/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.438294-5, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.543,70.\r\n\r\nLIONEL MADURO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.666.000 - Processo nº E-04/034/013087/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478415-7, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nRICARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.439.643 - Processo nº E-04/034/000247/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487612-8, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBAZAR E BRINQUEDOS CRIANCA FELIZ LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.645.467 - Processo nº E-04/024/001804/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479552-6, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.440,70.\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.700 - Processo nº E-04/024/002079/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477144-4, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.646,61.\r\n\r\nCASA DE CARNES SAO JORGE DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.073.242 - Processo nº E-04/024/002563/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477678-1, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.952,57.\r\n\r\nCASA DE CARNES SAO JORGE DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.073.242 - Processo nº E-04/024/002560/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477679-9, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nELLOSFORTE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.353 - Processo nº E-04/034/013026/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483696-5, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nLM PERFURACAO CORTE EM CONCRETO E DEMOLICAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.572.705 - Processo nº E-04/024/002300/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474005-0, de 24/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,42.\r\n\r\nM R CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.673.029 - Processo nº E-04/024/002472/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487330-7, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.056 - Processo nº E-04/024/002297/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482924-2, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.048,03.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.056 - Processo nº E-04/024/002285/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477495-0, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.970,61.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.056 - Processo nº E-04/024/002284/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477496-8, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.759,27.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.056 - Processo nº E-04/024/002288/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477494-3, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.056 - Processo nº E-04/024/002295/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477497-6, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.056 - Processo nº E-04/024/002286/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482935-8, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 203.389,13.\r\n\r\nR & M ALEXANDRE COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.686.022 - Processo nº E-04/034/014403/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486603-8, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.221,98.\r\n\r\nRS TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.489.097 - Processo nº E-04/034/013098/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484092-6, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\n5 R TECNOLOGIA DIGITAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.227.870 - Processo nº E-04/024/002438/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477670-8, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, nº 361 - Térreo/Jardim Tropical \r\n\r\nCEP 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.692.522 - Processo nº E-04/034/011774/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481363-4, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.642,28.\r\n\r\nJUPARANA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.002.631 - Processo nº E-04/026/000640/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462774-5, de 11/05/2015\r\n\r\nValor reclamado:R$ 3.416,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer nº 115 Mutondo - CEP 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nALEX JOSE FERREIRA\r\n\r\nCPF 11.187.937-06 - Processo nº E-04/034/000117/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486827-3, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.296,36.\r\n\r\nITAFERROS COMERCIO E ARMACOES DE FERROS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.916.258 - Processo nº E-04/034/010020/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475927-4, de 22/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.668,57.\r\n\r\nITAFERROS COMERCIO E ARMACOES DE FERROS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.916.258 - Processo nº E-04/034/014331/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486504-8, de 30/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.750,58.\r\n\r\nM MIRANDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.713.392 - Processo nº E-04/034/008025/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472549-9, de 28/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.532,24.\r\n\r\nM MIRANDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.713.392 - Processo nº E-04/034/008028/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469804-3, de 03/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.828,79.\r\n\r\nM MIRANDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.713.392 - Processo nº E-04/034/008022/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473483-0, de 09/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.929,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, nº 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nJOAO DARIO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.685.373 - Processo nº E-04/034/000167/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478441-3, de 07/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, nº 235 Centro - CEP 25805-024 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.729.333 - Processo nº E-04/031/000851/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480217-3, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.911,93.\r\n\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.729.333 - Processo nº E-04/031/000852/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480216-5, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, 11 Slj Centro - CEP 27600-971 Valença - RJ\r\n\r\nALTIVO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 499.447.547-49 - Processo nº E-04/034/000474/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486844-8, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.952,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, nº 520 Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ESTRELA DE IBATUBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.862.281 - Processo nº E-04/034/013934/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483759-1, de 09/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.685,04.\r\n\r\nJ M G MERCEARIA E QUITANDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.772.488 - Processo nº E-04/091/003360/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483907-6, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nMINIMERCADO PRIMICIA LJ LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.795.090 - Processo nº E-04/034/014100/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485280-6, de 23/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.696,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - 1º andar Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFCJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.425.966 - Processo nº E-04/005/002153/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484770-7, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.298,41.\r\n\r\nSAULO DIONIZIO EDITORA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.339.172 - Processo nº E-04/005/002061/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467769-0, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 112.912,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72-A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAZAR REAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.696.214 - Processo nº E-04/006/003319/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487796-9, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nESTILO C COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.161.801 - Processo nº E-04/006/003174/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482271-8, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nFORUM FASHION MALL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.622.818 - Processo nº E-04/006/003281/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486347-2, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nGATO SABIDO EDITORA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.910.402 - Processo nº E-04/006/003230/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483923-3, de 06/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 116.643,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOLFARRA COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.655.778 - Processo nº E-04/007/004516/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484701-2, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.911,93.\r\n\r\nR M DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.636.459 - Processo nº E-04/034/012372/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480725-5, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.293,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade nº 397-A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJB DO MILLENIUM MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.200.049 - Processo nº E-04/034/012468/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479801-7, de 06/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.592,05.\r\n\r\nJB DO MILLENIUM MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.200.049 - Processo nº E-04/034/014339/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486942-0, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.404,46.\r\n\r\nLIDER COMERCIO CARIOCA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.542.691 - Processo nº E-04/034/010872/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476094-2, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nRAFAEL LOUBACK DE OLIVEIRA TRANSPORTES -ME\r\n\r\nCNPJ 23.611.727/0001-00 - Processo nº E-04/046/000101/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486021-3, de 22/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,79.\r\n\r\nId: 1944187" ], "1944188": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 48/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, nº 361 - Térreo, Jardim Tropical \r\n\r\nCEP 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nLUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.186.049 - Processo nº E-04/000/667639/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.846008-1, de 08/11/1994\r\n\r\nValor reclamado: R$ 128.202,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, nº 11 Slj Centro - CEP 27600-971\r\n\r\nValença - RJ\r\n\r\nM ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nInscrição Estadual 77.316.175 - Processo nº E-04/032/000008/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419036-3, de 15/01/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.094,58.\r\n\r\nId: 1944188" ], "1944189": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 49/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAPOLLO ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.951.096/0001-85 - Processo nº E-04/034/004097/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463688-6, de 15/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 70.885,34.\r\n\r\nTSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 69.151.595/0001-82 - Processo nº E-04/034/006244/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444156-8, de 26/05/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.266,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSITIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.505.036 - Processo nº E-04/037/000234/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.435079-3, de 17/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.049.436,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nMOVEIS DO LAR ESPERANCA BRASIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.931.318 - Processo nº E-04/000/458006/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.093516-1, de 29/12/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.240,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, nº 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nACADEMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.197.277 - Processo nº E-04/000/222991/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.390850-0, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 130.787,09.\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.966.840 - Processo nº E-04/022/000546/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464652-1, de 17/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.787,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer nº 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.857.935 - Processo nº E-04/029/000123/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461877-7, de 20/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.465,58.\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.863.927 - Processo nº E-04/029/000133/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461928-8, de 22/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.429.862,17.\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.863.927 - Processo nº E-04/029/000135/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461949-4, de 22/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.379,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASTEX COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.734.682 - Processo nº E-04/002/001080/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.431646-3, de 24/07/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.908,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - 1º andar, Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOCAL DE MUSICA E MUSICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.423.072 - Processo nº E-04/000/152843/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400130-5, de 05/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 116.647,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.723.285 - Processo nº E-04/000/025381/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.965537-4, de 10/12/1997\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.632,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nSANDRA REGINA PERAÇOLI VON HERMANN ME\r\n\r\nCNPJ 2.571.140/0001-45 - Processo nº E-04/046/000397/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462222-5, de 16/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.638,88.\r\n\r\nId: 1944189" ], "1944190": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 50/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nGIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOI\r\n\r\nCNPJ 8.056.113/0001-10 - Processo nº E-04/046/001058/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.442662-7, de 09/05/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.721,23.\r\n\r\nId: 1944190" ], "1944191": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 51/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.610.169 - Processo nº E-04/000/057324/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011753-3, de 07/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: R$ 196.210,03.\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.610.169 - Processo nº E-04/000/057323/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235882-2, de 07/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.295.539,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.943.749 - Processo nº E-04/000/062108/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.260546-1, de 29/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 363.859,58.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 5º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.018.098 - Processo nº E-04/000/111882/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.258333-8, de 01/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.239.791,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSHOPPING 303 STUDIO MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.049.610 - Processo nº E-04/000/163192/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.398979-9, de 08/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.253,61.\r\n\r\nId: 1944191" ], "1944192": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 52/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.730.533 - Processo nº E-04/000/047401/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.333144-8, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552.594,33.\r\n\r\nId: 1944192" ], "1944194": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que manteve a decisão de Não Conhecimento por Intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartiçao fiscal. Número de controle 53/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 5º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEL BRIT VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.829.923 - Processo nº E-04/000/119272/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389838-8, de 11/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 739.679,68.\r\n\r\nId: 1944194" ], "1944195": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 54/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nInscrição Estadual 83.409.738 - Processo nº E-04/000/063492/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400111-5, de 29/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 913.230,34.\r\n\r\nId: 1944195" ], "1944196": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado de que, no termo da legislação vigente, tiver seu pedido de parcelamento indeferido.\r\n\r\nO crédito tributário arrolado neste processo deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste indeferimento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Decorrido este prazo, o débito será inscrito em Dívida Ativa para que se proceda a Execução Judicial.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 55/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, nº 191 Slj, Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.028.997 - Processo nº E-04/022/001644/2015\r\n\r\n- RQP nº 2015.003559-9, de 31/07/2015\r\n\r\nId: 1944196" ], "1944197": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 56/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 91.000.083 - Processo nº E-04/000/048712/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.327682-5, de 26/06/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCOROA INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.703.567 - Processo nº E-04/034/002997/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434624-7, de 03/02/2014\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO PIONEIRA DO PILAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.448.780 - Processo nº E-04/000/198241/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.375801-2, de 15/12/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.395.540 - Processo nº E-04/000/237962/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.250815-2, de 11/03/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSHOPPOLIS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.014.016 - Processo nº E-04/000/161150/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.014350-5, de 12/12/2011\r\n\r\nSHOPPOLIS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.014.016 - Processo nº E-04/000/161149/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.370798-5, de 12/12/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade nº 397-A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRENOVE BRINQUEDOS E PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.883.065 - Processo nº E-04/046/003762/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.411986-7, de 11/03/2013\r\n\r\nRENOVE BRINQUEDOS E PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.883.065 - Processo nº E-04/046/003742/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.411987-5, de 12/03/2013\r\n\r\nId: 1944197" ], "1944198": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 57/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCW PEDRAS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.839.187/0001-09 - Processo nº E-04/034/002893/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.436300-2, de 03/02/2014\r\n\r\nTRANSMAP LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 59.826.206/0001-18 - Processo nº E-04/034/000860/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.430795-9, de 11/11/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/002291/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.413200-1, de 05/03/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/002290/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.043771-7, de 05/03/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/003124/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414425-3, de 08/03/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/003992/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044712-0, de 16/03/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/006096/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.416728-8, de 16/03/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/004370/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044648-6, de 23/03/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/004371/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.415105-0, de 23/03/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/005049/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.415905-3, de 04/04/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/005559/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045689-9, de 12/04/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/006133/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045782-2, de 20/04/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/006128/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045928-1, de 20/04/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/006134/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.412350-5, de 20/04/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/006754/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046359-8, de 05/05/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/007804/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419454-8, de 13/05/2013\r\n\r\nSOUZA CRUZ S A\r\n\r\nInscrição Estadual 84.595.152 - Processo nº E-04/000/043204/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.381536-6, de 16/03/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.928.620 - Processo nº E-04/000/269926/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.334512-5, de 02/09/2011\r\n\r\nId: 1944198" ], "1944199": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 58/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nH M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.521.330 - Processo nº E-04/000/045348/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.032345-3, de 11/04/2012\r\n\r\nRIQUENA NETO & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.382.929/0010-25 - Processo nº E-04/000/050551/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.390719-7, de 17/08/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSP. LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0002-84 - Processo nº E-04/000/049285/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035123-1, de 03/07/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNET RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.645.439 - Processo nº E-04/046/011413/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.430400-6, de 02/11/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/041395/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.023305-8, de 11/02/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/041392/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.311634-4, de 11/02/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044691/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019869-9, de 19/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044692/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.263425-5, de 19/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/272873/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.027068-8, de 09/11/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/276087/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.368950-6, de 09/11/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.298.499 - Processo nº E-04/046/002466/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.042903-7, de 19/02/2013\r\n\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.298.499 - Processo nº E-04/046/002467/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.412329-9, de 19/02/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.248.609 - Processo nº E-04/046/000024/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434256-8, de 12/01/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nLR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.707.638 - Processo nº E-04/000/198837/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.377398-7, de 23/12/2011\r\n\r\nId: 1944199" ], "1944200": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 59/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKLEBER AFFONSO BUENO - ME\r\n\r\nCNPJ 16.886.716/0001-78 - Processo nº E-04/034/001058/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450999-2, de 30/01/2015\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.012.098/0001-14 - Processo nº E-04/000/049626/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393254-2, de 13/07/2012\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.012.098/0001-14 - Processo nº E-04/000/048594/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033589-5, de 08/06/2012\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.012.098/0001-14 - Processo nº E-04/000/048843/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.391331-0, de 13/06/2012\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.012.098/0001-14 - Processo nº E-04/000/048844/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033378-3, de 13/06/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/034/000582/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.432393-1, de 14/01/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOUZA CRUZ S A\r\n\r\nInscrição Estadual 84.595.152 - Processo nº E-04/000/271271/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.334369-0, de 01/09/2011\r\n\r\nId: 1944200" ], "1944201": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 60/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.485.864 - Processo nº E-04/000/061145/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232535-9, de 03/04/2009\r\n\r\nId: 1944201" ], "1944202": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 61/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.029.935 - Processo nº E-34/000/072093/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005175-7, de 22/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: R$ 305.719,57.\r\n\r\nId: 1944202" ], "1944203": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 62/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nVALDIR FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nCPF 272.936.288-62 - Processo nº E-04/046/000840/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468274-0, de 17/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 164.160,85.\r\n\r\nId: 1944203" ], "1944204": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 63/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, nº 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.966.840 - Processo nº E-04/022/000547/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458498-7, de 17/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.407,11.\r\n\r\nId: 1944204" ], "1944207": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 64/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA Z MODAS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 19.712.428/0001-95 - Processo nº E-04/034/014708/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487238-2, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.144,69.\r\n\r\nANDRE LUIZ CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\nCPF 43.056.117-24 - Processo nº E-04/034/000284/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480596-0, de 23/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.847,04.\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCPF 84.852.867-07 - Processo nº E-04/034/000278/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488557-4, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.597,77.\r\n\r\nANTONIO XIMENES LIMA\r\n\r\nCPF 10.304.767-05 - Processo nº E-04/034/000063/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489626-6, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,42.\r\n\r\nCARLITO RIBEIRO DE AZEREDO\r\n\r\nCPF 269.135.347-87 - Processo nº E-04/034/000285/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486674-9, de 23/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nEURO TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 7.233.508/0001-89 - Processo nº E-04/034/000298/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488325-6, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.046,58.\r\n\r\nFRANCISCO ELSON SOARES\r\n\r\nCPF 135.772.877-80 - Processo nº E-04/034/000293/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487588-0, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nGERAÇAO MAIS PRODUCAO , EVENTOS, MARKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.522.996/0001-47 - Processo nº E-04/033/000032/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492226-0, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nHAG STUDIO E EDIÇOES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 17.400.709/0001-87 - Processo nº E-04/033/000007/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492231-0, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nJ. DO NASCIMENTO MARMORARIA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.848.327/0001-67 - Processo nº E-04/034/000854/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489868-4, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.189,13.\r\n\r\nJOSE GENIUDO PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 107.646.644-33 - Processo nº E-04/034/000061/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489628-2, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,42.\r\n\r\nL B DE SÁ TRANSPORTES DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 10.434.548/0001-01 - Processo nº E-04/034/000405/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487889-2, de 15/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.417,33.\r\n\r\nL EQUIPE LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.670.919/0004-96 - Processo nº E-04/034/000537/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485363-0, de 02/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPANDURATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 70.940.994/0001-01 - Processo nº E-04/034/000269/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489293-5, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.403,24.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MIRANDA LEITE\r\n\r\nCPF 423.989.674-68 - Processo nº E-04/034/000675/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490992-9, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nPH TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.462.193/0001-56 - Processo nº E-04/034/000055/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488449-4, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.436,38.\r\n\r\nPREMIER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.244.401/0001-85 - Processo nº E-04/034/000056/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488450-2, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.033,47.\r\n\r\nRAIMUNDO RIBEIRO SIMOES\r\n\r\nCPF 88.927.506-82 - Processo nº E-04/034/000863/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490802-0, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nRENATA MESQUITA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCPF 170.719.797-07 - Processo nº E-04/034/000676/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490993-7, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nVANIA MARA MESQUITA\r\n\r\nCPF 34.458.537-97 - Processo nº E-04/034/000674/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490991-1, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.851 - Processo nº E-04/007/003578/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480273-6, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 58.602,59.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.851 - Processo nº E-04/007/003576/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480274-4, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 125.632,85.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.851 - Processo nº E-04/007/003577/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480272-8, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.528,90.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.878 - Processo nº E-04/007/003730/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482297-3, de 25/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO BOCAD'ORO COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.824.545 - Processo nº E-04/043/000563/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488054-2, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, nº 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nCLEITON DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 18.364.290/0001-18 - Processo nº E-04/034/000164/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487745-6, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.098,31.\r\n\r\nLA TOUR DE ANGRA TURISMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.069.600 - Processo nº E-04/009/000478/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.446923-9, de 23/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 99.136,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, nº 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nCPF 94.707.717-02 - Processo nº E-04/034/000435/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488164-9, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nFRANCISCA FRAZÃO DE MENDONÇA\r\n\r\nCPF 70.298.957-62 - Processo nº E-04/034/000433/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488165-6, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJOSE DO BOMFIM RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nCPF 980.325.507-04 - Processo nº E-04/034/000453/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488573-1, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.335,81.\r\n\r\nLEONARDO CANDIDO F. POLYCARPO\r\n\r\nCPF 168.867.227-35 - Processo nº E-04/034/000432/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488166-4, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMARIA REGINA GOMES SOARES\r\n\r\nCPF 905.819.707-72 - Processo nº E-04/034/000449/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488569-9, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMARIA RITA DAS DORES SOUSA\r\n\r\nCPF 22.305.477-12 - Processo nº E-04/034/000451/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488571-5, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nROSANGELA GOMES VIEIRA\r\n\r\nCPF 117.117.837-90 - Processo nº E-04/034/000437/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486111-2, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, nº 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002132/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488984-0, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 135.515,33.\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002130/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488986-5, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.735,79.\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002129/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488985-7, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.777,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nDL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.667.862 - Processo nº E-04/034/012043/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480416-1, de 12/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.535,56.\r\n\r\nDL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.667.862 - Processo nº E-04/034/012041/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481234-7, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.590,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEDIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 537.799.757-34 - Processo nº E-04/034/000412/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483283-2, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FORTUNATO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.205.367 - Processo nº E-04/034/010988/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478872-9, de 11/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nR A S AREAS COMERCIO PESCADOS EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.620.251 - Processo nº E-04/034/008913/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471390-9, de 20/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.850,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO SAO JORGE DA BR 040 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.541.857 - Processo nº E-04/016/002564/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489774-4, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.381,30.\r\n\r\nL S DE SOUZA COMERCIO DE CARVAO VEGETAL\r\n\r\nInscrição Estadual 78.387.246 - Processo nº E-04/034/000023/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488612-7, de 29/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.331,21.\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA LOROZA\r\n\r\nCPF 112.130.717-55 - Processo nº E-04/034/000360/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487899-1, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.391,83.\r\n\r\nSANTA CRUZ AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.822.821 - Processo nº E-04/016/002589/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489775-1, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.805,63.\r\n\r\nTRANSMAIA RJ TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/000471/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489286-9, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.393,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-971 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nITAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.982.763 - Processo nº E-04/034/012936/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482690-9, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.079,52.\r\n\r\nITAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.982.763 - Processo nº E-04/000/343318/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483337-6, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.373,40.\r\n\r\nSIDNEI COUTO BASTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.106.792 - Processo nº E-04/034/012506/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479640-9, de 12/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 Centro - CEP 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nCOMERCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS ORIGINAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.552.259 - Processo nº E-04/034/010953/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479464-4, de 17/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.636,76.\r\n\r\nI N BERTOLDI MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.776.667 - Processo nº E-04/034/013227/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484456-3, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.626,81.\r\n\r\nJOÃO GURGEL JUNIOR\r\n\r\nCPF 55.678.767-69 - Processo nº E-04/034/000643/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483955-5, de 22/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, nº 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nARAMI SOARES MONTEIRO\r\n\r\nCPF 48.173.527-52 - Processo nº E-04/034/000257/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485455-4, de 18/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nLILIAN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCPF 84.579.037-48 - Processo nº E-04/034/000012/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490500-0, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SENA\r\n\r\nCPF 333.040.764-68 - Processo nº E-04/034/000013/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490499-5, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREINALDO ALVES CORREA\r\n\r\nCPF 284.350.107-59 - Processo nº E-04/034/000020/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490498-7, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTEREZA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ 12.329.331/0001-59 - Processo nº E-04/046/000044/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492479-5, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.181,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nALESSANDRO LAGOA DA SILVA\r\n\r\nCPF 54.561.327-29 - Processo nº E-04/034/000242/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489200-0, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nLUIZ R R BORHER COMERCIO DE ROUPAS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.660.090 - Processo nº E-04/023/001967/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488745-5, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.440,70.\r\n\r\nNELSON DE BARROS SILVA\r\n\r\nCPF 983.135.687-04 - Processo nº E-04/034/000305/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484661-8, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO LOTE XV DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.908.847 - Processo nº E-04/024/001467/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469448-9, de 23/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.271,41.\r\n\r\nEDSON MOURA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.107.428 - Processo nº E-04/024/002565/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488118-5, de 08/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,80.\r\n\r\nEDSON MOURA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.107.428 - Processo nº E-04/024/002564/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488119-3, de 08/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nEXCLUSIV ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.843.870 - Processo nº E-04/024/001934/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480041-7, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nLUZIVAL ALVES VIEIRA\r\n\r\nCPF 97.104.017-69 - Processo nº E-04/034/000411/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483282-4, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nMORIA NOVA IGUACU PLANEJADOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.987.611 - Processo nº E-04/024/002521/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488029-4, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.730,06.\r\n\r\nMORIA NOVA IGUACU PLANEJADOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.987.611 - Processo nº E-04/024/002520/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488028-6, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nMORIA NOVA IGUACU PLANEJADOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.987.611 - Processo nº E-04/024/002519/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488027-8, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.339,26.\r\n\r\nPIONEIRA LAPIDACAO E TRANSFORMACAO LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.723.319 - Processo nº E-04/034/012817/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482062-1, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.023,54.\r\n\r\nPRIORIDADE 1 MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.730.633 - Processo nº E-04/024/001650/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476526-3, de 17/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPRIORIDADE 1 MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.730.633 - Processo nº E-04/024/001654/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463391-7, de 17/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.905,14.\r\n\r\n100 POR CENTO GELADINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.214.392 - Processo nº E-04/024/001806/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477475-2, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.786,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 \r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA LISBOA\r\n\r\nCPF 134.427.847-78 - Processo nº E-04/034/000264/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487965-0, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.612,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nBACELETE E SILVA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.089.990 - Processo nº E-04/034/012726/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482024-1, de 05/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.671,59.\r\n\r\nFIORE COLLEZIONE DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.530.479 - Processo nº E-04/030/000765/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473756-9, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nSANTA CECILIA DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.130.684 - Processo nº E-04/034/000757/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489989-8, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.615,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, nº 11 Slj Centro - CEP 27600-971 \r\n\r\nValença - RJ\r\n\r\nALCEU ALMADA DA SILVA\r\n\r\nCPF 5.938.437-97 - Processo nº E-04/034/000663/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490514-1, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nALEXSANDRO NEVES BARRETO\r\n\r\nCPF 78.428.097-55 - Processo nº E-04/034/000475/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486849-7, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,42.\r\n\r\nDAYANE RESENDE\r\n\r\nCPF 113.987.077-75 - Processo nº E-04/034/000558/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490512-5, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXPOENTE DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.618.434 - Processo nº E-04/002/002004/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479205-1, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.369,56.\r\n\r\nNAYLOR'S HOBBY SHOP BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.001.590 - Processo nº E-04/002/001909/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481426-9, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.265,37.\r\n\r\nNAYLOR'S HOBBY SHOP BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.001.590 - Processo nº E-04/002/001910/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481427-7, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.747,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALMIRANTE COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.822.830 - Processo nº E-04/004/000039/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491616-3, de 08/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.099.750,64.\r\n\r\nMARINA DI CARRARA MOVEIS DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.660.813 - Processo nº E-04/034/011717/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482594-3, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.745,87.\r\n\r\nId: 1944207" ], "1944208": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 65/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, nº 152-A Centro - CEP 28500-970 \r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nSOTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.640.677 - Processo nº E-04/015/000518/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.449724-8, de 29/10/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.757.149,88.\r\n\r\nSOTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.640.740 - Processo nº E-04/015/000521/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453560-9, de 30/10/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 869.832,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOGUEIRA E CARVALHO EXTRATORA DE SUCOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.498.629 - Processo nº E-04/000/119544/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.338759-8, de 26/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.396,83.\r\n\r\nId: 1944208" ], "1944209": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 66/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, nº 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.482.458 - Processo nº E-04/000/184855/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.377056-1, de 20/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.842,84.\r\n\r\nId: 1944209" ], "1944210": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 67/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.484.566 - Processo nº E-04/000/057433/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228296-4, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.165.681,48.\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.394.564 - Processo nº E-04/037/000168/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389577-2, de 22/05/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 458.514,00.\r\n\r\nId: 1944210" ], "1944211": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 68/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29/1º andar, Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCANETA CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.280.827 - Processo nº E-04/000/152916/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396622-7, de 11/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 424.837,84.\r\n\r\nId: 1944211" ], "1944212": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 69/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0052-05 - Processo nº E-04/000/269769/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.307665-4, de 05/09/2011\r\n\r\nSUBEMPREITEIRA VALPACENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.076.513/0001-00 - Processo nº E-04/034/004815/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441695-8, de 24/04/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.182.929 - Processo nº E-04/046/001089/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443164-3, de 14/05/2014\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/042782/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024471-7, de 11/03/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044752/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025812-1, de 19/04/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/005687/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045505-7, de 16/04/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/005689/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.416594-4, de 16/04/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29/1º andar, Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDOMO COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.546.260 - Processo nº E-04/000/153644/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.354521-1, de 02/03/2012\r\n\r\nSOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.328.579 - Processo nº E-04/000/265656/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.028288-1, de 09/09/2011\r\n\r\nSOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.328.579 - Processo nº E-04/000/265655/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.335860-7, de 09/09/2011\r\n\r\nId: 1944212" ], "1944213": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 70/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/040675/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019946-5, de 27/01/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, nº 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.221.635 - Processo nº E-04/046/004595/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.409957-2, de 11/03/2013\r\n\r\nId: 1944213" ], "1944214": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 71/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.405.240/0001-88 - Processo nº E-04/000/046492/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033266-0, de 09/05/2012\r\n\r\nM.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.405.240/0001-88 - Processo nº E-04/000/046493/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.387860-4, de 09/05/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, nº 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.221.635 - Processo nº E-04/003/001075/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.040647-2, de 05/06/2013\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.221.635 - Processo nº E-04/003/001074/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406818-9, de 05/06/2013\r\n\r\nId: 1944214" ], "1944215": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 72/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.182.929 - Processo nº E-04/046/001085/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.442396-2, de 14/05/2014\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/043534/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.015454-4, de 23/03/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMADE IN BRAZIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.120.774 - Processo nº E-04/046/001714/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450840-8, de 28/08/2014\r\n\r\nId: 1944215" ], "1944216": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, os contribuintes abaixo ficam intimados a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se a disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 73/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nV F S TANNUS ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.132.845 - Processo nº E-04/019/000081/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.428663-3, de 06/02/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 596,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72-A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBUT BIS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.360.448 - Processo nº E-04/000/217644/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.517832-2, de 22/06/1993\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.255,29.\r\n\r\nId: 1944216" ], "1944217": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 74/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.500.858/0001-90 - Processo nº E-04/034/014657/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476367-2, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.764,80.\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PROTA\r\n\r\nCPF 3.830.027-37 - Processo nº E-04/046/005994/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418353-3, de 26/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.397,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, nº 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nPLASITA COMERCIO DE SUCATA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.543.578 - Processo nº E-04/012/000013/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488991-5, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nI F DE PAULA DROGARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.236.539 - Processo nº E-04/024/000682/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443135-3, de 03/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.834,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nEDUARDO SEBASTIÃO DO CARMO\r\n\r\nCPF 31.709.036-40 - Processo nº E-04/046/002664/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487781-1, de 19/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nJEOBAN - SANITARIOS PORTATEIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.631.639/0001-29 - Processo nº E-04/046/000193/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493465-3, de 06/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.335,44.\r\n\r\nLUMINOSOS ACRINEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 62.763.925/0001-41 - Processo nº E-04/046/000005/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477338-2, de 31/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.093,67.\r\n\r\nVINEXPAND CIA DE COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nCNPJ 8.617.365/0005-03 - Processo nº E-04/046/000228/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493157-6, de 15/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.613,53.\r\n\r\nId: 1944217" ], "1944218": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 75/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 Centro - CEP 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nJ J DE CARAPEBUS AGROPECUARIA E VIDRACARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.572.024 - Processo nº E-04/034/004318/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.402320-0, de 03/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 576,55.\r\n\r\nId: 1944218" ], "1944219": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 76/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72-A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.798.919 - Processo nº E-04/000/153108/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.030230-9, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.630,43.\r\n\r\nId: 1944219" ], "1944220": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 77/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano nº 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.215.891 - Processo nº E-04/000/046404/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386404-2, de 04/05/2012\r\n\r\nId: 1944220" ], "1944486": [ "I - Aviso", "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o sorteio, a que alude o art. 16 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, na redação da Resolução SEFAZ nº 771, de 24 de julho de 2014, que será realizado no dia 14 de abril de 2016, às 09:30h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1944486" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Atos": { "1944145": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato SEDEIS nº 023/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, e a Consórcio Rio Cidadão. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, reajuste anual do Contrato e supressão quantitativa do objeto, com concordância do contratado, conforme Decreto nº 45.109/2015.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL INICIAL: R$ 1.230.120,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.03.2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001.199/2013.\r\n\r\nId: 1944145" ], "1944143": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência em 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.03.2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 231.963,59.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/201/2013.\r\n\r\nId: 1944143" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944482": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2014, referente à prestação de serviço de desenvolvimento de soluções no sistema REGIN.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 2.295.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/03/2016 a 25/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/159/2013.\r\n\r\nId: 1944482" ], "1944616": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nOber AS Indústria e Comercio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1052121\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLuva térmica cano longo aro c/ 33x18cm\r\n\r\nOber AS Indústria e Comercio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1052121\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAvental térmico aro c/ 70cm\r\n\r\nP.A Indústria Textil Ltda.\r\n\r\n06.985.471/0001-82\r\n\r\n1051674\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nJogo de Lençol solteiro portallar home lençol c/ 88x188x30cm, fronha 50x70cm\r\n\r\nRomana Festas Ltda - EPP\r\n\r\n03.767.778/0001-19\r\n\r\n1051394\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nBalão spaguetti romana c/ 25Un.\r\n\r\nRegina Indústria e comercio S/A\r\n\r\n05.005.378/0001-81\r\n\r\n1600350\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nSacola surpresa Regina 14x27cm c/ 8 Un.\r\n\r\nRegina Indústria e comercio S/A\r\n\r\n05.005.378/0001-81\r\n\r\n1600350\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nPrato quadrado 18cm Disney Planes c/ 8Un.\r\n\r\nRegina Indústria e comercio S/A\r\n\r\n05.005.378/0001-81\r\n\r\n1600350\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nChapéu Minnie Mouse Disney c/ 8Un.\r\n\r\nPronyl Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n62.510.649/0001-00\r\n\r\n1052123\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPá para caldeirão em polietileno 1,5x9x75cm\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1051671\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPano de algodão Alklin 38x65cm c/ 3Un.\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1051671\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPano multiuso Alklin 33x50cm c/ 50Un.\r\n\r\nSão Francisco Ind. Imp., Exp. de Alimentos, Artigos e Acessórios para Animais Domésticos Ltda - Me\r\n\r\n05.528.017/0001-30\r\n\r\n1045047\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nToalhas Umedecidas Sapecão Patas e Pelos 20x13cm c/ 80Un.\r\n\r\nSão Francisco Ind. Imp., Exp. de Alimentos, Artigos e Acessórios para Animais Domésticos Ltda - Me\r\n\r\n05.528.017/0001-30\r\n\r\n1045047\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nToalhas Umedecidas Sapecão para limpeza da área dos olhos 20x13cm c/ 80Un.\r\n\r\nReistar Indústria e Comercio de Eletronicos Ltda.\r\n\r\n05.949.989/0002-89\r\n\r\n1051905\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nSuper mangueira Flexível Flex Hose 15m\r\n\r\nSanther Fabrica de papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1600347\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPapel toalha multiuso decora Snob 2 rolos c/ 60Un. c/ 19x22cm\r\n\r\nTalge Descartáveis do Brasil Ltda.\r\n\r\n07.439.329/0002-83\r\n\r\n1052124\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nLuvas de látex Talge c/ 100Un.\r\n\r\nThermoprat Indústria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n74.331.067/0001-45\r\n\r\n1051692\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nSaco plástico prático 28x40cm c/ 100Un.\r\n\r\nUsiminas Agro Industrial Ltda\r\n\r\n02.236.833/0001-81\r\n\r\n1051685\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFlanela Multiuso - Limpão c/ 70x40cm\r\n\r\nVida Pratika Confecções Eireli\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1051687\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nCortina para pia Vida Pratika c/ 138x80cm\r\n\r\nTextil Guaranesia Ltda - EPP\r\n\r\n02.533.224/0001-94\r\n\r\n1051683\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nSaco de pano alvejado Dona Sinhá c/ 38x62cm\r\n\r\nVilar Comercio de Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\n00.659.802/0001-08\r\n\r\n1048733\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nCorda trançada de polipropeno Vilar c/ 15m x 3mm\r\n\r\nJacwal S/A\r\n\r\n92.782.366/0001-88\r\n\r\n1052105\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLigação de mangueira de borracha nitrílica trançada aço inox c/ 1m\r\n\r\nBognar Industrial e Comercio de Exportação e Imp. de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\n05.061.744/0001-30\r\n\r\n1052106\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEngate baixa pressão Bognar c/ 120cm\r\n\r\nPrimafer Industrial S/A\r\n\r\n87.230.553/0001-19\r\n\r\n1052109\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nTapetes para banheiro primafer c/ 60x40cm\r\n\r\nKapazi Indústria e Comercio de Capachos Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1052110\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nTapetes Multi-uso Kapazi c/ 43x65cm\r\n\r\nBemfixa Industrial Ltda.\r\n\r\n61.801.973/0001-14\r\n\r\n1052112\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nOrganizador a vácuo p/ roupas viva utile c 60cm\r\n\r\nBemfixa Industrial Ltda.\r\n\r\n61.801.973/0001-14\r\n\r\n1052112\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCaixa Organizadora viva utile c/ 13 cm\r\n\r\nGib do Brasil Indústria de Isolantes Ltda.\r\n\r\n01.437.739/0001-28\r\n\r\n1052115\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nIsolante Térmico para telhados Durafoil c/ 1,30x19,23m\r\n\r\nPincéis Atlas SA\r\n\r\n89.723.837/0001-72\r\n\r\n1052114\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nProlongador Telescópio Atlas Pincéis c/ 3m\r\n\r\nTecryl Distribuidora de produtos técnicos Ltda - Me\r\n\r\n08.460.694/0001-51\r\n\r\n1052111\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nTela de poliéster Tecryl c/ 3m\r\n\r\nToalhas Groh Ltda - EPP\r\n\r\n09.261.750/0001-91\r\n\r\n1052107\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nToalha banho Roma Toalhas Groh c/ 135x69cm\r\n\r\nToalhas Groh Ltda - EPP\r\n\r\n09.261.750/0001-91\r\n\r\n1051877\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nToalha de rosto Paris Toalhas Groh 45x75cm\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1051882\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nTapete Mainstays c/ 60x40cm\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005, e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1944616" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "1944530": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVALOR: R$ 39.989,22 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, processo administrativo nº E-17/000.085/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1944530" ], "1944413": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO ARCO DO RIO.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços/atualização monetária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2016 \r\n\r\nVALOR: R$ 2.050.435,42 (dois milhões, cinquenta mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2664/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/03/2016.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 069/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 122 (cento e vinte e dois) dias, a contar de 22/11/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/3475/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1944413" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1944251": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 138/2010, assinado em 28.03.2016. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente à 3ª periodicidade anual, no valor de R$ 5.571.932,86. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.008250/2015. \r\n\r\nId: 1944251" ], "1944252": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: III Termo Aditivo de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 076/2013, assinado em 28.03.2016. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO RJ-151. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 119 (cento e dezenove) dias corridos. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011557/2015.\r\n\r\nId: 1944252" ], "1944635": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO o ex-servidor CLAUDEMIR MACEDO DE ALMEIDA, Engenheiro, Id. Funcional 44407017, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, deste IEEA, situado à Rua da Ajuda nº 05, 8º andar, sala 806 - Centro, Rio de Janeiro, para, no decorrer de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do presente, de 2ª a 6ª feira, de 10 às 16h, a fim de tomar ciência de seu respectivo débito referente a devolução de valores apurados no processo nº E-17/004/239/2014.\r\n\r\nId: 1944635" ], "1944171": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL CN N° 201/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: \"ALIENAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEDAE, LOCALIZADO NA RUA 13 DE MAIO, Nº 77 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação, em epígrafe, teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 1944171" ], "1944278": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 107/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa WKR Construções LTDA ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 27/10/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução dos serviços de reparos em unidades escolares localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 8º DEMAN “Região B” Sede em Nova Iguaçu (Município de Duque de Caxias) - RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.470/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2015.\r\n\r\nId: 1944278" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1944159": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DE NITERÓI-RJ.\r\n\r\nOBJETO: A Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Ordem Pública de Niterói, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: De 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/162/2015.\r\n\r\nId: 1944159" ], "1944547": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (01.579.387/0001-45).\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO, INCLUINDO GARANTIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.545.800,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2016.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA - ID. 24465828, FABIO CARDOSO DE QUEIROGA - ID. 20246960 e AN TONIO LUIZ DA SILVA TRINDADE - ID. 24151440.\r\n\r\nGESTORES: Juliana da Rocha Pereira, mat. 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, mat. 44202580 e Débora Suzye Pereira, mat. 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-09/487/160/2015.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00122.\r\n\r\nId: 1944547" ], "1944569": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso da aeronave adquirida por meio do Contrato nº 079/2014.\r\n\r\nPARTES: Órgãos do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Segurança e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso do Helicóptero, modelo EC145C2, número de série 9664, prefixo PR-RJG, adquirido por meio do Contrato nº 079/2014, de propriedade da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data de publicação deste Termo.\r\n\r\nVALOR: sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/1180/2015.\r\n\r\nId: 1944569" ], "1944142": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n36.01.27\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n36.00.04\r\n\r\n29490758\r\n\r\nAntonio Sergio de Almeida Mazolli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n34.05.15\r\n\r\n29735351\r\n\r\nClaudio Rocha Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29177723\r\n\r\nCarlos Henrique do Amaral Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n32.10.03\r\n\r\n29954843\r\n\r\nJorge Martins Monteiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n29735831\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n31.04.28\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n30.05.06\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.11.16\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.10.00\r\n\r\n29589657\r\n\r\nLuiz C. S. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.06.13\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n29806348\r\n\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.00.08\r\n\r\n29416213\r\n\r\nRobson Borba Mendes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n28.00.08\r\n\r\n29538157\r\n\r\nElton Vieira Berriel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.08.14\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. T. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n29635934\r\n\r\nRita de C. da S. Caldas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.02.14\r\n\r\n29390672\r\n\r\nClaudio Miranda Lasneau\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.02.14\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n30035678\r\n\r\nCezar R. de C. Henriques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29466423\r\n\r\nJorge Martins Sarpa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29406749\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29957141\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29497248\r\n\r\nSidney Duarte Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29134064\r\n\r\nJorge Luiz Salles de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n34.02.06\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.07\r\n\r\n26.10.07\r\n\r\n26.10.07\r\n\r\n33.06.03\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n29440777\r\n\r\nLucimar de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n27.08.23\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n29913276\r\n\r\nIvan P. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n29781922\r\n\r\nClaudio E. B. da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n26.09.21\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.11.15\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n29636558\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n35.07.10\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n33.06.03\r\n\r\n29381355\r\n\r\nFrancisco de A. C. de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.07.25\r\n\r\n36.07.25\r\n\r\n42.00.16\r\n\r\n29163757\r\n\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.00.04\r\n\r\n36.00.04\r\n\r\n44.11.07\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n34.08.28\r\n\r\n35.07.04\r\n\r\n36.05.00\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n35.04.29\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n29820367\r\n\r\nSergio Estevão Pinheiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n38.11.07\r\n\r\n29276195\r\n\r\nWanderlei Christovam da Silva Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n37.04.09\r\n\r\n29447526\r\n\r\nSergio Miguel Duarte\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n37.01.09\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.08.07\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.05.00\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n29623600\r\n\r\nJose E. de M. Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n29614384\r\n\r\nDomingos A. L. de Abreu\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n35.05.02\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29200059\r\n\r\nCesar A. A. Valinoti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n29638950\r\n\r\nLigia Carreira Calheiros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30.08.23\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29798531\r\n\r\nMauricio C. P. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n28.05.29\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n29182778\r\n\r\nLuiz C. da S. Barroso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n29464633\r\n\r\nHelio D. da R. Carlos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n29993229\r\n\r\nJoão P. C. Câmara\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n29930049\r\n\r\nManuel Bugio da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n29912059\r\n\r\nJarbes de Paiva Pontes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n29456231\r\n\r\nEliane P. L. Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n29724724\r\n\r\nJose Carlos Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n29550262\r\n\r\nAntonio Carlos Alves Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n29606845\r\n\r\nGilson Alves Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29782848\r\n\r\nCleber B. N. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29146046\r\n\r\nValmir Sebastião Cugula\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29464269\r\n\r\nDan B. P. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29759021\r\n\r\nReginaldo Pontes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30032245\r\n\r\nRoberto Cunha de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n32.07.00\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n29455618\r\n\r\nMustafa Horisawa Farage\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n28.04.15\r\n\r\n29258766\r\n\r\nRoger de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n29739659\r\n\r\nEduardo J. Q. Schaeppi\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n30012236\r\n\r\nRenato K. R. C. N. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.05.10\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n31.07.23\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n29578540\r\n\r\nElaine S. M. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.11.21\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz A. F. Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29326206\r\n\r\nCarlos A. de A. L. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n36.02.27\r\n\r\n38.03.26\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso F. A. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n29860873\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n34.02.23\r\n\r\n29225914\r\n\r\nJose M. P. de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\n28.09.07\r\n\r\n29343062\r\n\r\nClaudio Luiz Santiago Maranhão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.00.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n29875048\r\n\r\nManoel C. de Sa Nunes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n32.04.19\r\n\r\n29591570\r\n\r\nWanderley Baleixo de Paiva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.25\r\n\r\n28.09.27\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.01\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n29586038\r\n\r\nLuiz Carlos Fernandes Caseira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n29896525\r\n\r\nEdson Batista Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n26.09.08\r\n\r\n29957974\r\n\r\nAntonio Jose Correa de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29127742\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29764076\r\n\r\nWaldemiro G. da S. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n34.10.17\r\n\r\n29873738\r\n\r\nRoberto Rabelo Gonzaga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n34.00.03\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose F. H. M. Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n29601061\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n33.11.21\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n29157641\r\n\r\nDaniel D. dos S. Mendonça\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n29635080\r\n\r\nClaudia Costa de Paiva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n29591643\r\n\r\nGilberto Fernandes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.06.21\r\n\r\n30034639\r\n\r\nJerry Candido de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.04.29\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29616247\r\n\r\nGilson D'ambrosio Galvão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29883920\r\n\r\nRogerio Henrique Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n29251257\r\n\r\nPaulo C. S. Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29536316\r\n\r\nRenato Merkel Gambino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n27.07.27\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n29737141\r\n\r\nAlexandre Henrique Alves Daumas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio F. da C. Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29644658\r\n\r\nVania Borges dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n29959357\r\n\r\nSamuel Pedro da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n30021960\r\n\r\nAzhaury Mascarenhas Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29709873\r\n\r\nAlain dos Santos Mastrange\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29571154\r\n\r\nEli Figueiredo da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29539021\r\n\r\nLuiz F. A. Martinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29502683\r\n\r\nJurandir Carvalho de Menezes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29184274\r\n\r\nSergio L. C. Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29490340\r\n\r\nRicardo Pereira de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz G. de M. Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29324823\r\n\r\nCarlos A. N. da Guia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz E. H. de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29994144\r\n\r\nNilton Valerio Martins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise C. O. da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29742714\r\n\r\nTais I. V. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29503558\r\n\r\nDalmir Castro de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice F. C. P. de Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29895952\r\n\r\nWagner Vieira Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29252474\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n26.09.16\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n29178940\r\n\r\nMarcos do A. G. Riani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.07.26\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n26.09.00\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton V. de M. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n29327423\r\n\r\nStelio Buarque de Macedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n40.06.24\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n29806453\r\n\r\nItamar dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n29516340\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n29519241\r\n\r\nTelmo Mello Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n34.08.16\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadeli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n29574722\r\n\r\nFlavio Alves de Rezende\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n29716861\r\n\r\nSinezio Gaudard\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n37.07.00\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos A. S. de Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n35.04.20\r\n\r\n35.04.20\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n38.05.27\r\n\r\n29840449\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n29491266\r\n\r\nJorge A. S. Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n29531772\r\n\r\nLuciano J. G. Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n29372879\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro de Carvalho Lacerda\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n29470676\r\n\r\nAlcides Borges de Oliveira Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n29859930\r\n\r\nKatia Simões Schulze\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n39.07.08\r\n\r\n29177839\r\n\r\nMarcio Gratival\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.07.14\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n38.07.05\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n37.10.05\r\n\r\n29304814\r\n\r\nJulio C. R. Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n37.08.25\r\n\r\n29518555\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n36.05.24\r\n\r\n29723620\r\n\r\nJorge C. V. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n36.03.23\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.03.24\r\n\r\n29624827\r\n\r\nMaria R. de A. Miranda Lage\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29455731\r\n\r\nJulio C. C. T. Gurgel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.09.07\r\n\r\n29565081\r\n\r\nMarcos A. B. de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n29515610\r\n\r\nMarcia Lopes do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro C. G. Cardoso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n29926556\r\n\r\nDenilson Correia de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29736340\r\n\r\nCelio Leite de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29507219\r\n\r\nMilton Jose da Silva Braga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29604931\r\n\r\nSergio Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n28.11.25\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n29424470\r\n\r\nPaulo Sergio Baldansa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29354722\r\n\r\nJose L. V. da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n29456533\r\n\r\nPaulo R. B. de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.02.17\r\n\r\n29332788\r\n\r\nLuiz A. M. Neves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n29483956\r\n\r\nAilton da Silva Torres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.11.01\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n29794714\r\n\r\nRogerio Antunes Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson A. R. de Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n29861144\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n30006465\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n29871930\r\n\r\nMarcia Bastos Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29135354\r\n\r\nVera M. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n29370361\r\n\r\nSergio dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n29254949\r\n\r\nRicardo Ribeiro do Amaral\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n29920680\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29235928\r\n\r\nCarlos A. P. Leon\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29514622\r\n\r\nAlzemar da C. dos Anjos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz E. P. Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29464374\r\n\r\nSergio Renato Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29483050\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29175488\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30023157\r\n\r\nMarcelo Silva Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos M. F. Tavares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29875528\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n19598866\r\n\r\nRenato Babaioff\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n27.00.03\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n29868769\r\n\r\nJane Helena Cunha de Albuquerque Aragão Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n29868955\r\n\r\nBianca Garcia Merencio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos G. D. Lobato\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel S. B. de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n30.02.25\r\n\r\n29946638\r\n\r\nDarcy R. da C. Clottz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n29973074\r\n\r\nIlidio Jose Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n36.05.27\r\n\r\n37.05.22\r\n\r\n29412447\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar L. P. Albacete\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n29158338\r\n\r\nMarcelo Simões\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n29875455\r\n\r\nDenilson Bruno de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n28.08.07\r\n\r\n30.03.09\r\n\r\n30.07.07\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n29273471\r\n\r\nAntonio Eduardo G. Dumas Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das C. C. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n29220858\r\n\r\nPatricia R. de A. V. da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29412676\r\n\r\nWagner Alves dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n29478944\r\n\r\nIsaac Jose Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n36.06.23\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n29317002\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n36.10.12\r\n\r\n29774225\r\n\r\nMarcio Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n31.02.09\r\n\r\n29497019\r\n\r\nJose Antonio Callegario\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n35.07.13\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n29519969\r\n\r\nMarco A. da C. Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.06.26\r\n\r\n29885418\r\n\r\nEvangelista Macedo Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.00.26\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n29939046\r\n\r\nHeloisa H. T. Schelble\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29563917\r\n\r\nJulio C. T. Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n30.01.05\r\n\r\n29604079\r\n\r\nWashington Novaes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.11\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n29544157\r\n\r\nMariza Mattoso Marques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n38.05.29\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n36.08.09\r\n\r\n29182549\r\n\r\nValdecir da Conceição\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n34.06.12\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo M. da S. Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n33.00.29\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n29709750\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.02.15\r\n\r\n29609747\r\n\r\nLuisa Muniz de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.01.15\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose R. A. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n29866740\r\n\r\nRicardo Teixeira Melani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.02.08\r\n\r\n29483832\r\n\r\nRoberto de Souza Teixeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n29856558\r\n\r\nAna Cristina Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.09.02\r\n\r\n29522765\r\n\r\nAntonio Carlos de Brito\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n29586330\r\n\r\nCarlos Alberto Endlich\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n29935822\r\n\r\nJose Luiz Bonfim de Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n29500656\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.05.12\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n29450853\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n29355710\r\n\r\nWellington Antunes Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n29763525\r\n\r\nPaulo Sergio Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n29596947\r\n\r\nFernando Gandara Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n29926327\r\n\r\nGilmar Ferreira de Novais\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n29775558\r\n\r\nGutemberg Silva Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n29630452\r\n\r\nEunilson da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.02.15\r\n\r\n29757525\r\n\r\nAngelo Cesar Ferreira Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.27\r\n\r\n29433487\r\n\r\nRomildo Dias Oberhofer\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n29731160\r\n\r\nValeria P. A. Miranda\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n29546010\r\n\r\nAlexandre Antonio de Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n29766354\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos O. D. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29325145\r\n\r\nAntonio Carlos Badih Naccache\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio L. de S. Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29849861\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n36.01.05\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n29964962\r\n\r\nMonica Soares de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n29777127\r\n\r\nCesar dos Santos Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n29389852\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba S. de S. do E. Santo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n29247659\r\n\r\nRonaldo S. de Sa Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n25.03.24\r\n\r\n29925339\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose F. R. Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos H. G. Mandim\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.09.16\r\n\r\n29314933\r\n\r\nHumberto Cesar França Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n29326435\r\n\r\nCarlos Jose Valadão de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson C. A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n24.11.15\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n36.07.04\r\n\r\n29766427\r\n\r\nDiacui Indio Guanabara\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n29539854\r\n\r\nJose S. B. Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n23.08.00\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n34.07.26\r\n\r\n34.07.26\r\n\r\n34.07.26\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n38.11.28\r\n\r\n29955416\r\n\r\nJose H. M. L. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n35.05.28\r\n\r\n29867363\r\n\r\nHudson Luiz Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n29160740\r\n\r\nLeidimar Lobosco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n35.06.17\r\n\r\n35.06.17\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n26.09.06\r\n\r\n31.03.23\r\n\r\n29604516\r\n\r\nElonir Cavalcanti de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n24.01.09\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\n29975352\r\n\r\nEdson Saragoça Decembrino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.11.12\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n29447038\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n37.10.24\r\n\r\n29880351\r\n\r\nFernando de Oliveira Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n36.07.02\r\n\r\n29957257\r\n\r\nJose Luiz Curty\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n30003970\r\n\r\nJose L. D. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n29724953\r\n\r\nAmandio Flavio Bessa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n29360846\r\n\r\nAntonio Carlos Baumert Passos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos e Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.05.14\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n29818141\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n26.05.16\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n29450969\r\n\r\nOriana Pereira Felipe\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moço Batista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n29616964\r\n\r\nRobson Pierre Abreu de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n29881714\r\n\r\nAnabela Monteiro Quintanilha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n29876338\r\n\r\nOdeneas Fernandes de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n29253764\r\n\r\nLuiz H. de F. Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose C. da C. Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo I. da S. Serra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz F. S. de Sousa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29615070\r\n\r\nMarcos Sergio de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29861560\r\n\r\nAnna Christina A. M. Domingues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29866022\r\n\r\nWillian Nogueira do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29249031\r\n\r\nSidney Alves Correia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29795451\r\n\r\nRobson Guimarães de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29785219\r\n\r\nGianuario Sebastião Ferme\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29970890\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29152348\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29506824\r\n\r\nMarcia de Cerqueira Terra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29641683\r\n\r\nWalter F. L. Marques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n5535395\r\n\r\nClaudio L. P. Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29230020\r\n\r\nJorge Alexandre do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29457220\r\n\r\nJoel J. D. Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29707013\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29451353\r\n\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos F. A. de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n29773393\r\n\r\nJoselito da Cunha de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n29170338\r\n\r\nEduardo de Azambuja Molinaro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n29625939\r\n\r\nFrancisco Freire da Costa Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n34.09.01\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n29872480\r\n\r\nEdson Coelho Vaz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n34.05.16\r\n\r\n34.05.16\r\n\r\n36.09.07\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n35.01.26\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n34.02.29\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n32.09.21\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n25.03.22\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n30.10.28\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose L. do N. Covas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.11.10\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n32.11.14\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n29554713\r\n\r\nJorge Luiz dos Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n31.03.03\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n29568951\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Lima Ledo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n29325811\r\n\r\nFernando S. N. Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n27.02.12\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n29963923\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara R. de A. e Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29548640\r\n\r\nJose H. de M. Novaes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29999146\r\n\r\nSilvana Villasanti Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de Magalhães Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.05.23\r\n\r\n29574307\r\n\r\nTania Maria Pires Teixeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.04.23\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Caralho Duarte\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n29837464\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29634830\r\n\r\nDeise Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo R. G. da Mota\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29463718\r\n\r\nJanete Rodrigues da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29843413\r\n\r\nGeorge L. B. de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29992303\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.05.10\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n37.03.23\r\n\r\n37.03.23\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n5651506\r\n\r\nBruno Sandre Fraga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison M. F. Britto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n24848123\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5655846\r\n\r\nLeonardo Guilherme Leite Kluppel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5653568\r\n\r\nFabio R. A. de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n20.08.21\r\n\r\n20.08.21\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael M. P. Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio S. A. da Costa\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria A. C. Valle\r\n\r\n02.11.26\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n30.11.01\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n02.11.25\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n02.11.24\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n33.01.19\r\n\r\n33.01.19\r\n\r\n33.01.19\r\n\r\n32411650\r\n\r\nElana de Assis Oliveira\r\n\r\n02.11.17\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29885531\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n29253357\r\n\r\nRonaldi dos Santos Mello\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n29877130\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n29245621\r\n\r\nWagner Martins\r\n\r\n02.10.12\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n02.09.12\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n29680069\r\n\r\nLucia Helena Costa dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n38.08.19\r\n\r\n38.08.19\r\n\r\n40.10.08\r\n\r\n29708230\r\n\r\nRonaldo Dias de Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n35.07.13\r\n\r\n35.07.13\r\n\r\n42.04.19\r\n\r\n29993822\r\n\r\nJorge Edir da Silva Alves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n31.02.30\r\n\r\n31.02.30\r\n\r\n31.02.30\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n29755131\r\n\r\nCleanto Queiroz Corraes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29418127\r\n\r\nWagner Cavalheiro da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n29643066\r\n\r\nAureo Andre Faria\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n27.07.16\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n29762464\r\n\r\nAmaro Ferreira de Assunção\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n32.01.08\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de S. da S. Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29865220\r\n\r\nMarcello Martins Santana\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos H. do R. Raposo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30021243\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n29799759\r\n\r\nGuacy Raposo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n29905850\r\n\r\nHaroldo R. M. Teixeira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n27.02.26\r\n\r\n28.08.06\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n29945828\r\n\r\nGeraldo L. P. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n29419646\r\n\r\nRaimundo Luiz de Freitas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n29225361\r\n\r\nJorge C. de S. Ferreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n30016584\r\n\r\nClaudia do Valle Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n29774080\r\n\r\nAntonio Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29886759\r\n\r\nFrederico Lopez Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n29886333\r\n\r\nMarcos Gomes Guimarães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n29680964\r\n\r\nEduardo Nemer\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n29264715\r\n\r\nMarina T. M. de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino F. C Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n29562929\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n29946565\r\n\r\nRicardo da Costa Leite\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n28.04.27\r\n\r\n29872375\r\n\r\nHelton Luiz Cavalheiro Lopes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n34.00.24\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge L. de O. Valente\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n29290775\r\n\r\nMarco Aurelio Bastos da Conceição\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.11.15\r\n\r\n29925444\r\n\r\nWaldir de Souza Carneiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.10.24\r\n\r\n29184711\r\n\r\nItalo Vale Moreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvão Scheiffer\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29822947\r\n\r\nAna Maria Vieira Lourenço da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29366526\r\n\r\nJose Henrique de Barcelos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29868653\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de Souza Camarella\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n29745659\r\n\r\nRomulo Damas Baptista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n29724546\r\n\r\nMarcelo Dantas de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29812380\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n37.03.18\r\n\r\n37.03.18\r\n\r\n39.02.26\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJose C. S. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n42.01.14\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n34.04.11\r\n\r\n29706629\r\n\r\nLilia Cristina Carvalho Bastos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato G. de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29482917\r\n\r\nSergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29484715\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.05.08\r\n\r\n29829259\r\n\r\nMargaret Andrade da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Calos Soares de Azevedo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n29867010\r\n\r\nSheila Andrade de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n33.02.09\r\n\r\n29550750\r\n\r\nJovi de Carvalho Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n31.07.20\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.09.12\r\n\r\n22.09.12\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n35.08.25\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda L. de M. Carneiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n41937228\r\n\r\nMarcus Vinicius França Magalhães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n32.09.09\r\n\r\n29152046\r\n\r\nLaerte de Lima Siqueira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.04.23\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose C. C. de M. Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29914752\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29261031\r\n\r\nGuilherme Brum\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho B. A do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n32.02.09\r\n\r\n33.09.05\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n29413664\r\n\r\nAilton Galvão Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n25.10.25\r\n\r\n29879760\r\n\r\nAlexandre Dias Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n19.01.17\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio M. A. Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz C. O. de Arruda\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29648653\r\n\r\nMoises Moraes da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n34.07.20\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n29777950\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n26.02.10\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n29641152\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario E. F. Borges\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29876443\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo J. da S. Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus D. F. Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.10.25\r\n\r\n32366060\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia M. Alves Calvão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira M. Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon F. V. Boas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n29398525\r\n\r\nSergio Villar Nogueira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Catarym Pedro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n16.10.22\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n02.06.20\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n02.06.20\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n02.06.16\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n02.06.15\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n27.06.30\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n02.06.08\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n02.06.05\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n29434068\r\n\r\nClaudio Brandão Rodrigues\r\n\r\n02.05.26\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n02.05.18\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n29604818\r\n\r\nDelmo F. B. nunes\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29269458\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.05.14\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio R. F. Mendonça\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n29430658\r\n\r\nMaria H. G. Dantas\r\n\r\n02.05.03\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n02.04.25\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson B. M. Silva\r\n\r\n02.04.25\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio R. de S. Soares\r\n\r\n02.04.25\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n29596459\r\n\r\nRonaldo Andrade do Nascimento\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n29621852\r\n\r\nAldir Jose Sotero Junior\r\n\r\n02.03.25\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n02.03.25\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n29595126\r\n\r\nDavid da Costa Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n34.11.03\r\n\r\n35.09.02\r\n\r\n42.01.11\r\n\r\n42.01.11\r\n\r\n44.07.00\r\n\r\n19372582\r\n\r\nSergio H. A. de Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuiz C. B. Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato G. D. Filizzola\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.09.01\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.11.19\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n31.08.28\r\n\r\n33.05.25\r\n\r\n33.05.25\r\n\r\n33.05.25\r\n\r\n29148553\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n33.05.13\r\n\r\n33.05.13\r\n\r\n33.05.13\r\n\r\n34.09.06\r\n\r\n5464544\r\n\r\nCaio M. F. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n29178525\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n29555744\r\n\r\nRicardo da Silva Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n28.11.25\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n36.03.18\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29883180\r\n\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luis Torres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29697530\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29881820\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n30.03.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n29507740\r\n\r\nEloy Fernandes Monte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos A. R. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29791448\r\n\r\nJose F. da S. Sobrinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n34.02.01\r\n\r\n34.02.01\r\n\r\n40.09.05\r\n\r\n29637660\r\n\r\nMarcos Ribeiro Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose M. N. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29864534\r\n\r\nVania Ferreira Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose C. de J. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da C. Branquinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo H. S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29560152\r\n\r\nHumberto Luiz Cavalcanti de Aragão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n23.08.16\r\n\r\n31.09.23\r\n\r\n29949238\r\n\r\nJorge A. J. do Carmo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29875226\r\n\r\nCarlos A. de Azeredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29711150\r\n\r\nGisele Rodrigues Leão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29778344\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.05.10\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n29652790\r\n\r\nCarla V. S. P. Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJosé do Carmo Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n43.10.02\r\n\r\n43.10.02\r\n\r\n43.10.02\r\n\r\n29343771\r\n\r\nWilson Pinto Canuto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n43.03.13\r\n\r\n43.03.13\r\n\r\n43.03.13\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão A. de F. Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos A. R. Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n30.03.20\r\n\r\n30.03.20\r\n\r\n30.03.20\r\n\r\n2963975\r\n\r\nUmberto Amorosini Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n29479339\r\n\r\nAirton Ribeiro Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton R. R. Bispo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio T. de S. Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29569044\r\n\r\nRodnei de Araujo Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth B. dos S. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco A. C. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n19.11.26\r\n\r\n19.11.26\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n29790158\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano I. D. Kayser\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n25.00.10\r\n\r\n29565227\r\n\r\nMagna da Costa Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29942250\r\n\r\nMarcio J. B. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando A. de O. Pessanha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz C. A. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29925860\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo H. N. Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29485215\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge N. H. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis F. T. Estevam\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29430950\r\n\r\nLuis F. N. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos J. O. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz C. de C. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão C. F. Affonso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo C. S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge D. B. de Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio A. L. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n28.09.10\r\n\r\n28.09.10\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n23.10.13\r\n\r\n24.03.06\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n29359236\r\n\r\nJose Oliveira de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n28.03.15\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n27.05.03\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando J. C. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader L. da C. Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n29641861\r\n\r\nMarcelus Neves Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n29153565\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n29269156\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.02.27\r\n\r\n15.02.27\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz C. C. Marinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n29319145\r\n\r\nClaudio de Siqueira Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n29834074\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n29831474\r\n\r\nEduardo Freire Pinto Guedes Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n5656672\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos A. L. G. de Mattos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco A. de Sa Borges\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Campos Calabroti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5657016\r\n\r\nMarcio A. M. Benevides\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel B. B. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5657580\r\n\r\nMauricio Muller Ceppas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr G. V. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n03.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos A. F. Cordeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n41369220\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n12.10.29\r\n\r\n5651891\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n12.10.26\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber V. da S. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n29268427\r\n\r\nJose Ramalho da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n24.08.29\r\n\r\n25.01.20\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n16.03.07\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n26.09.00\r\n\r\n5713170\r\n\r\nMauricio B. M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n5642515\r\n\r\nAdelson Borges da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben J. de S. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele E. L. M. da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773535\r\n\r\nCarlos H. do N. Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson R. A. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41775422\r\n\r\nRogerio Cabral de M. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n15.11.17\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison M.C. Barbedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\nId: 1944142" ], "1944302": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29733812\r\n\r\nAntonio Fernando Soares da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n36.07.10\r\n\r\n29265932\r\n\r\nGilmar Dias das Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n33.08.02\r\n\r\n29165253\r\n\r\nLuis Mario Januario Medeiros Duarte\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n29126266\r\n\r\nJorge Luiz Jose Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29265630\r\n\r\nCarlos A. F. Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n29510368\r\n\r\nGilberto Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n29321255\r\n\r\nWilson Antonio de Freitas Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n29224551\r\n\r\nAristides Chaves Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n36.07.13\r\n\r\n37.09.28\r\n\r\n29495636\r\n\r\nSergio Ricardo Olgador\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n32.00.27\r\n\r\n39.09.14\r\n\r\n32114850\r\n\r\nEdson Vicente da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n30017270\r\n\r\nWagner Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29411157\r\n\r\nPaulo Sergio de Mattos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n36.04.25\r\n\r\n30021545\r\n\r\nAbilio Renova de Oliveira Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n35.10.23\r\n\r\n29735009\r\n\r\nWashington Luiz Silva Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n33.11.07\r\n\r\n29177235\r\n\r\nAlfredo Nicolau Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n29510139\r\n\r\nNilson Silva de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n31.01.21\r\n\r\n29591163\r\n\r\nLuiz A. V. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n29265525\r\n\r\nAmaury Lopes Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29290546\r\n\r\nHugo Ferreira Pimentel Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n29535328\r\n\r\nLuis Carlos Cordeiro Pinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29505720\r\n\r\nLuiz Alves Ferreira Netto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29997836\r\n\r\nJoão Martins de Sousa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n29782732\r\n\r\nRenaldo Soares Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n29882141\r\n\r\nLuiz Felipe Gonçalves dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n29772729\r\n\r\nJose Ricardo Portilho Batista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n29597030\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n31.03.03\r\n\r\n29734312\r\n\r\nWalter P. de M. Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.07.11\r\n\r\n29608635\r\n\r\nAndre Luis Barboza Santiago\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29865034\r\n\r\nAdilson do Amaral\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29736048\r\n\r\nAgnaldo Lopes dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n29563356\r\n\r\nLeonardo Felix de Avolio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29872626\r\n\r\nJose Renato Nunes Freitas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n20133855\r\n\r\nSergio Gonçalves Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n36.06.21\r\n\r\n29603277\r\n\r\nPaulo Roberto Calixto Martins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n38.04.20\r\n\r\n38.04.20\r\n\r\n39.08.20\r\n\r\n29728967\r\n\r\nJulio Fonseca\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n37.03.23\r\n\r\n46.09.04\r\n\r\n47.01.01\r\n\r\n29859263\r\n\r\nMauro Sergio Gomes de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n35.00.30\r\n\r\n35.00.30\r\n\r\n35.00.30\r\n\r\n29199042\r\n\r\nHelio de Jesus Sa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n32.02.04\r\n\r\n32.00.04\r\n\r\n32.00.04\r\n\r\n29190649\r\n\r\nLuiz Roberto Ayrosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n37.04.18\r\n\r\n38.07.28\r\n\r\n29229324\r\n\r\nTelmo Morgado Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29.02.30\r\n\r\n34.02.27\r\n\r\n29755964\r\n\r\nMarcelo França Magalhães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n29558948\r\n\r\nFloriano Gonçalves Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29.06.21\r\n\r\n29752949\r\n\r\nFabiano Miranda Garcia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29.06.13\r\n\r\n29862736\r\n\r\nLucia Maria Ferreira Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29985668\r\n\r\nCarlos Oscar Blanco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29455065\r\n\r\nWillian Neves Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n29727553\r\n\r\nJairo Baptista de Andrade Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n30022657\r\n\r\nElizabeth Brandão Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29469554\r\n\r\nRubem Dias Vieria Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29232236\r\n\r\nPascoal João dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n29411033\r\n\r\nJorge E. P. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n33.05.17\r\n\r\n35.07.15\r\n\r\n29887550\r\n\r\nMarco Antonio Leal Correa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n29232350\r\n\r\nFrancisco A. C. Dessi\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\n29821053\r\n\r\nJose Claudio Moreira de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n33.02.15\r\n\r\n33.02.15\r\n\r\n34.04.26\r\n\r\n29763380\r\n\r\nSamuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n29545927\r\n\r\nJose Gonçalves Madeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n29148146\r\n\r\nJorge Correia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n38.07.27\r\n\r\n29488940\r\n\r\nMarcos Moraes de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n35.03.03\r\n\r\n29613833\r\n\r\nLuis Henrique Parada Cabral\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n33.06.10\r\n\r\n19592760\r\n\r\nHenrique Regis de Farias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n29347432\r\n\r\nJoão Alberto Augusto de Paula\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n29972949\r\n\r\nMarcos Antonio Chaves Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29.02.12\r\n\r\n29644429\r\n\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n29135052\r\n\r\nPaulo Sergio Tinoco Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n29182360\r\n\r\nValmir de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n29882630\r\n\r\nValeria Cristina da Rós Bodart\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.06.09\r\n\r\n29889235\r\n\r\nDomingos Jose Porto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29264944\r\n\r\nFrancisco Jose da Silva Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29505283\r\n\r\nJorge Luis Evaristo da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29526957\r\n\r\nEduardo Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n40728757\r\n\r\nWalter Spindola de Miranda Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29197430\r\n\r\nCarlos Almir de Oliveira Cardoso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29492068\r\n\r\nRui Carlos da Silva Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29999677\r\n\r\nCatia Regina Dantas de Brito\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29524741\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29331374\r\n\r\nJocimar da Silva Silverio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n29798469\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n29875110\r\n\r\nJorge da Silva Neves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n29145350\r\n\r\nUlysses da Silva Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n37.00.29\r\n\r\n29277620\r\n\r\nMarcelo Brasiliense Cavalcanti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.10.27\r\n\r\n29872812\r\n\r\nJose Luiz Garcez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29319633\r\n\r\nLuiz Roberto Monteiro de Mattos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.06.22\r\n\r\n29440661\r\n\r\nGilmar Campos Tavares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29183588\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29399149\r\n\r\nFrancisco Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n37.02.15\r\n\r\n44.04.24\r\n\r\n29609020\r\n\r\nVanderlan do Nascimento Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n34.11.20\r\n\r\n29400945\r\n\r\nJose Petrucio de Araujo Nunes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.06.24\r\n\r\n28.06.24\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n29739950\r\n\r\nSergio Silva Eulalio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n29786851\r\n\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.08.11\r\n\r\n29973449\r\n\r\nPaulo Montezuma Carneiro da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n30.09.04\r\n\r\n29979137\r\n\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n29788536\r\n\r\nHercules Lucio Duarte Paixão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n29758149\r\n\r\nFernando Chaves de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n36.04.17\r\n\r\n29892635\r\n\r\nVictor Moreira da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n36.10.09\r\n\r\n29411262\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n29573475\r\n\r\nAltim Fernandes Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n29813263\r\n\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n28.02.22\r\n\r\n29564271\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n28.02.22\r\n\r\n29562783\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n29324572\r\n\r\nAntonio Celio Gomes Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n29549337\r\n\r\nJose Carlos Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n45.08.12\r\n\r\n46.06.24\r\n\r\n48.04.20\r\n\r\n29780152\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n42.04.12\r\n\r\n42.04.12\r\n\r\n43.04.10\r\n\r\n29414466\r\n\r\nRonaldo Jose Curvello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n35.04.02\r\n\r\n29490049\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n33.08.25\r\n\r\n29773717\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n29134773\r\n\r\nJoão Calos Alves Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n29.11.25\r\n\r\n29773040\r\n\r\nLuiz Eduardo da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n29.00.18\r\n\r\n29252172\r\n\r\nLuiz Henrique Meneghitte Teixeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n29.00.13\r\n\r\n29245516\r\n\r\nLuiz Antonio de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n28.09.23\r\n\r\n29331978\r\n\r\nPaulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n28.00.19\r\n\r\n29524075\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n29515548\r\n\r\nRicardo Mansur Giorgio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n29309921\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n29376530\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos Simões\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n33.00.17\r\n\r\n33.00.17\r\n\r\n35.06.06\r\n\r\n29851785\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n29793726\r\n\r\nMathias de Oiliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n29833159\r\n\r\nMauricio Leite Dutra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n33.06.26\r\n\r\n37.07.14\r\n\r\n29410169\r\n\r\nJulio Almeida Dantas Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n34.09.26\r\n\r\n29463270\r\n\r\nRichard Saldanha Abraham\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n36.01.03\r\n\r\n29144183\r\n\r\nLuiz C. P. Picanço\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n34.11.11\r\n\r\n29775329\r\n\r\nMarcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n29453569\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n29880467\r\n\r\nJose Luiz Correa de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n29784417\r\n\r\nJoão Lopes da Silva Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n29181976\r\n\r\nJorge Neves de Avellar\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n29334462\r\n\r\nVirgilio Cosme As Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n29729955\r\n\r\nOsir Ramos Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n29417929\r\n\r\nCosme de Araujo Conceição\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n29638836\r\n\r\nEsmeralda Oliveira de Santana\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n29361940\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n29989663\r\n\r\nJose Carlos Viana Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n29.06.05\r\n\r\n29477654\r\n\r\nMarcus Sena Christino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n29528860\r\n\r\nEdson Cândido de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29.06.21\r\n\r\n29.06.21\r\n\r\n36.09.26\r\n\r\n29311667\r\n\r\nRosinete Torres Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n29311551\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n29821584\r\n\r\nEduardo da Conceição Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n30.06.26\r\n\r\n29752574\r\n\r\nRogerio Jose de Souza Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n29366755\r\n\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n29973511\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n28.00.09\r\n\r\n29432987\r\n\r\nPaulo Roberto Affonso Rego\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n30006570\r\n\r\nAristides de Souza Brum\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29727448\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n32.10.14\r\n\r\n35.06.10\r\n\r\n29846544\r\n\r\nRobson Jose Cristino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n33.08.07\r\n\r\n29742382\r\n\r\nJose Carlos de Souza Bernardes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n29412145\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.11.05\r\n\r\n29766540\r\n\r\nArthur Durval Moreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n30006643\r\n\r\nMarcos Aurelio de Souza dos Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29305926\r\n\r\nEdson Helbourn Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n29307112\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.10.01\r\n\r\n26.10.01\r\n\r\n26.10.01\r\n\r\n26.10.01\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n29514061\r\n\r\nFernando dos Santos Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29433673\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n29935520\r\n\r\nJoão Eneas de Araujo Ferras\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n29568129\r\n\r\nMarcos Eduardo Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n29930456\r\n\r\nEduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n29510546\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n29358132\r\n\r\nEduardo Fernando Cardoso Martins Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n29537835\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n29468337\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n29311365\r\n\r\nMarco Aurelio Zarattini\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29741882\r\n\r\nCarlos Alberto Barbosa de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n29521777\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n38.02.26\r\n\r\n38.02.26\r\n\r\n39.06.19\r\n\r\n29173574\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n32.05.15\r\n\r\n32.05.15\r\n\r\n36.08.17\r\n\r\n29839149\r\n\r\nMarcos Alves Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n28.04.26\r\n\r\n29923050\r\n\r\nTelmo Antonnio Costa Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29999375\r\n\r\nWania Maria Nahal Sanches da Silveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n29229251\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29199948\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n29170265\r\n\r\nMarcio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n29843278\r\n\r\nCarlos Alberto Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.11.27\r\n\r\n29530253\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n29755840\r\n\r\nReinaldo Moraes de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n29946441\r\n\r\nVivian Barbosa Nicotra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29533945\r\n\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n29554527\r\n\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29441056\r\n\r\nGilvan Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29430178\r\n\r\nPaulo Roberto Suwwan\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29856329\r\n\r\nValdir da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29273773\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29970776\r\n\r\nPedro Zanetti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n28.04.07\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n29373670\r\n\r\nPierre Ernest Barroso Chenu\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n30022959\r\n\r\nConstancio Ghetti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n26.05.23\r\n\r\n29890918\r\n\r\nPaulo Ferreira Nines\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n29514509\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n29994039\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n29932734\r\n\r\nJose Carlos Cabral\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n29254825\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.09.05\r\n\r\n32.09.05\r\n\r\n29169143\r\n\r\nVitor Pereira Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n28.00.19\r\n\r\n28.00.19\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n29166543\r\n\r\nCarlos J. J. Moreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29177650\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n29923301\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29539323\r\n\r\nCleonir Siqueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n29877024\r\n\r\nSizenando Fernandes Paixão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n29201160\r\n\r\nPaulo Henrique Novo Rabello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n5467268\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n29.11.29\r\n\r\n29951828\r\n\r\nMaria de Lourdes Silva de Rezende\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n41.06.17\r\n\r\n41.06.17\r\n\r\n41.06.17\r\n\r\n41.06.17\r\n\r\n29756650\r\n\r\nAndre Luiz Barcelos da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.06.25\r\n\r\n29267960\r\n\r\nFrancisco Orlando M. de Araujo Jr\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n29180333\r\n\r\nJefferson Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.06.19\r\n\r\n29126630\r\n\r\nMirian Amaral de Almeida Leão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29742943\r\n\r\nCarlos H. L. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.11.16\r\n\r\n29228441\r\n\r\nMarcio Jose de Brito Duarte\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n29638356\r\n\r\nEduardo Nogueira Vieitos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n37.05.18\r\n\r\n29891710\r\n\r\nHercules Loureiro da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n23.00.15\r\n\r\n29843162\r\n\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n26.07.14\r\n\r\n29430771\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n29515726\r\n\r\nAuisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n29966221\r\n\r\nCarlos Jose Ramos de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n29511763\r\n\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n29954541\r\n\r\nFabio Brasil Coelho\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n33.02.10\r\n\r\n34.04.04\r\n\r\n29856434\r\n\r\nMarco Antonio Barroso Nakamura\r\n\r\n02.11.12\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n29383935\r\n\r\nAntonio Jose Martins\r\n\r\n02.10.21\r\n\r\n26.05.21\r\n\r\n26.05.21\r\n\r\n26.05.21\r\n\r\n33.10.03\r\n\r\n33.10.03\r\n\r\n29156165\r\n\r\nVitor Estevão de Almeida\r\n\r\n02.10.17\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.09.20\r\n\r\n29555078\r\n\r\nUriel Nobre da Silva Filho\r\n\r\n02.10.01\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n29437148\r\n\r\nJorge Roberto Quadros Morse\r\n\r\n02.09.17\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\n31.07.16\r\n\r\n29178347\r\n\r\nLuiz Eduardo V. Fraga da Silva\r\n\r\n02.09.13\r\n\r\n28.06.30\r\n\r\n28.06.30\r\n\r\n28.06.30\r\n\r\n28.06.30\r\n\r\n28.06.30\r\n\r\n29264693\r\n\r\nCelso D. M. dos Anjos\r\n\r\n02.09.12\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n29268834\r\n\r\nLuiz C. F. de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n29407540\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n29647967\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n29414288\r\n\r\nRicardo Martins Abal\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n30034337\r\n\r\nGerson Rodrigues Castilho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n29847125\r\n\r\nCarlos Renato Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n29264278\r\n\r\nJoão Jose Coco\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n39.04.12\r\n\r\n29499348\r\n\r\nAlberto Nunes de Araujo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29941687\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29882265\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n30005051\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29627842\r\n\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29585945\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29410878\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29846137\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n37.10.28\r\n\r\n29285640\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29381240\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n41.00.26\r\n\r\n41.00.26\r\n\r\n41.00.26\r\n\r\n29450136\r\n\r\nJulio C. R. Neves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n32.11.29\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n34.03.17\r\n\r\n29984211\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n36.11.10\r\n\r\n29186064\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29.04.16\r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.08.18\r\n\r\n29402069\r\n\r\nPaulo Roberto Trugano de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29224675\r\n\r\nJose Paulo Branco Quinhões\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29587328\r\n\r\nWanderlei Felipe da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29160448\r\n\r\nLuiz Carlos Pedrazza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n29625742\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n37.03.06\r\n\r\n29288738\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n29267439\r\n\r\nSergio Gouvea Franco\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n29505429\r\n\r\nJomar Tony Fuly\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n29491142\r\n\r\nCarlos Alberto D. da Cruz Monteiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.06.10\r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n33.04.27\r\n\r\n34.06.21\r\n\r\n29232163\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n37.08.11\r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.06.22\r\n\r\n29880882\r\n\r\nMax Igor Luna de Gusmão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n29554829\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29543690\r\n\r\nPaulo R. V. Boas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n29762952\r\n\r\nMarcio A. C. Calazans\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n29497736\r\n\r\nDurval Oliveira de Goes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n29305250\r\n\r\nEdmilson Gomes de Assumpção\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n28.10.27\r\n\r\n29505534\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n34.07.29\r\n\r\n29755433\r\n\r\nRicardo das Neves F. Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n29609976\r\n\r\nHeloisa Cassia de A. P. de Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29265380\r\n\r\nThereza Christina T. Neves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n29976049\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n29559561\r\n\r\nVandea Pereira da Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n29328535\r\n\r\nUbaldo Hugo Gonçalves Meleche\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n35.00.21\r\n\r\n29575940\r\n\r\nEdson Roberto da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n36.04.21\r\n\r\n36.04.21\r\n\r\n36.04.21\r\n\r\n19598440\r\n\r\nMauro Jose Gonçalves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n29590957\r\n\r\nJaime da Costa Morais\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n29167116\r\n\r\nLuis A. P. Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n28.00.10\r\n\r\n28.00.10\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n29310440\r\n\r\nLuis Carlos Mendes da Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n29821240\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29511232\r\n\r\nJacomo Luiz de Souza Ferreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29.04.29\r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.02.30\r\n\r\n29842611\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJose Carlos J. da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n30009596\r\n\r\nPedro de Carvalho Andrade\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n24.03.18\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n30.04.00\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n29921554\r\n\r\nDomingos Ernesto Ramos de Abreu\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n29616018\r\n\r\nAnselmo Nunes da Paixão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n29592380\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n29788838\r\n\r\nFrederico G. F. Guimarães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.11.07\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n29189454\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n29989850\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29641756\r\n\r\nMirian Teles Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29560640\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n29532655\r\n\r\nLuiz Roberto da Cunha Vianna\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n29605920\r\n\r\nRoberto Nogueira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n32.02.18\r\n\r\n29756235\r\n\r\nJulio Cezar Ribeiro Barreto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n29228034\r\n\r\nRoberto Ribeiro de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n29409349\r\n\r\nGeorge Silva de Araujo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n29966949\r\n\r\nErivaldo Zim\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n21.02.20\r\n\r\n29598133\r\n\r\nDavid Borges da Silva Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n26.02.29\r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n24.02.18\r\n\r\n29478529\r\n\r\nJose Luiz M. Zandomingos\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n27.10.08\r\n\r\n27.10.08\r\n\r\n27.10.08\r\n\r\n27.10.08\r\n\r\n27.10.08\r\n\r\n29935636\r\n\r\nPedro Cosme Chagas de Souza\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n22.04.12\r\n\r\n22.04.12\r\n\r\n22.04.12\r\n\r\n22.04.12\r\n\r\n22.04.12\r\n\r\n29974550\r\n\r\nPaulo Roberto Matos Leal\r\n\r\n02.06.18\r\n\r\n25.05.23\r\n\r\n25.05.23\r\n\r\n25.05.23\r\n\r\n25.05.23\r\n\r\n25.05.23\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n30029627\r\n\r\nRicardo Henrique Moreira\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29164443\r\n\r\nJorge L. R. Gonçalves\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n33.05.08\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n29555515\r\n\r\nEdmundo de Simone\r\n\r\n02.04.03\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n29407249\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n38.06.06\r\n\r\n38.06.06\r\n\r\n44.05.03\r\n\r\n29512158\r\n\r\nRomildo Jose Cristino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n29305500\r\n\r\nIvo Baptista de M. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n39.03.09\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n32.01.17\r\n\r\n29849144\r\n\r\nRoberto Varello da Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29813514\r\n\r\nRonaldo de Souza Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakme\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n33.05.22\r\n\r\n37.02.30\r\n\r\n29156831\r\n\r\nPedro C. A. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n38.00.18\r\n\r\n29587026\r\n\r\nJerônimo Jose Cirto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.06.16\r\n\r\n29624274\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n43.04.00\r\n\r\n29507030\r\n\r\nLuiz Adlerson Jendiroba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n29254272\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.03.27\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.01.25\r\n\r\n28.01.25\r\n\r\n28.01.25\r\n\r\n28.01.25\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n29448255\r\n\r\nLuiz Constantino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n29803748\r\n\r\nJoão R. da S. S. Maior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n38.10.23\r\n\r\n29838630\r\n\r\nGuilherme Torres Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.00.18\r\n\r\n29384184\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira Noronha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n33.09.09\r\n\r\n34.04.08\r\n\r\n29646936\r\n\r\nJorge Guimarães Romero\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n35.04.16\r\n\r\n35.04.16\r\n\r\n35.06.18\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n34.10.24\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n33.07.07\r\n\r\n29321743\r\n\r\nCarlos R. S. Laut\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29505950\r\n\r\nReginaldo Machado de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n29484383\r\n\r\nClaudio Y. R. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n31.08.02\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.30\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29884950\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJulio C. G. Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n28.00.04\r\n\r\n29178118\r\n\r\nManoel de Souza Cruz Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n32165153\r\n\r\nMarcello Rezende Antoun\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n36.10.17\r\n\r\n29559227\r\n\r\nNey Casali Gama\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n29516110\r\n\r\nDouglas Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n29404274\r\n\r\nEduardo Romero Ramalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n29964016\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n33.06.13\r\n\r\n33.06.13\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n29635632\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n31.09.08\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n38.05.03\r\n\r\n29498651\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n32.07.23\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n28.07.11\r\n\r\n29745314\r\n\r\nSergio R. dos S. Beserra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.02.11\r\n\r\n27.02.11\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n34.05.03\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n36.04.29\r\n\r\n29186188\r\n\r\nCelina M. G. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n29648122\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.02.24\r\n\r\n29426936\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29964733\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29953855\r\n\r\nRogerio C. M. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n36.05.28\r\n\r\n32114974\r\n\r\nLaerte de Souza Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n29164141\r\n\r\nRaul O. B. Carnauba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n29423805\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n37.05.08\r\n\r\n29246911\r\n\r\nSandra Passos Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n34.08.21\r\n\r\n37.06.22\r\n\r\n37.08.21\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n31.08.05\r\n\r\n29534631\r\n\r\nAguinaldo Borges de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n29366640\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n29167094\r\n\r\nAlcides Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29311136\r\n\r\nGilvan Silva Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n29390559\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n33.09.21\r\n\r\n29432260\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n27.08.20\r\n\r\n29462053\r\n\r\nWallace T. C. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n37.03.22\r\n\r\n29851556\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n36.03.10\r\n\r\n29798655\r\n\r\nAntonio Corcione de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n29822467\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n29272378\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n31.04.19\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n26.06.30\r\n\r\n31.10.00\r\n\r\n29710766\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n29391547\r\n\r\nHeraldo Uessler Leal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n29787351\r\n\r\nSergio Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n29783283\r\n\r\nPaulo Cesar Maria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29730171\r\n\r\nAnanias Nascimento de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29935229\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n29417325\r\n\r\nJose Carlos Faria da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n31.04.27\r\n\r\n29503817\r\n\r\nRicardo do Bonfim Pantoja\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.10.18\r\n\r\n29289122\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n38.05.26\r\n\r\n30009731\r\n\r\nMarcia Moreira da Mota\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n36.01.14\r\n\r\n29471788\r\n\r\nAndre Galvão Banar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n29728134\r\n\r\nPaulo J. da C. Darrieux\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n29563615\r\n\r\nValerio C. de A. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29975123\r\n\r\nJose A. L. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29615852\r\n\r\nValeria Drucker Brandão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29216397\r\n\r\nMeire C. F. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n29822718\r\n\r\nNelson D. P. Serrano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.06.00\r\n\r\n24.06.00\r\n\r\n24.06.00\r\n\r\n24.06.00\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n35.02.26\r\n\r\n29191149\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n8693544\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n25.09.07\r\n\r\n29961831\r\n\r\nJocymara R. de S. Tinoco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n29975549\r\n\r\nMarcus A. V. Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n29165504\r\n\r\nValter J. P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n35.01.19\r\n\r\n29579040\r\n\r\nCarlos M. P. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n29432863\r\n\r\nWilfrid C. M. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n33.03.23\r\n\r\n33.03.23\r\n\r\n36.06.12\r\n\r\n29247721\r\n\r\nWilson Duarte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n35.10.19\r\n\r\n29865158\r\n\r\nJose Renato Aguiar Pontes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n32.10.25\r\n\r\n32.10.25\r\n\r\n38.00.20\r\n\r\n29362032\r\n\r\nCid Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n29636744\r\n\r\nMaria A. de S. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n32.05.27\r\n\r\n29887321\r\n\r\nJose D. da S. M. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n29152275\r\n\r\nMarcia Rita de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29337011\r\n\r\nMauricio Nogueira Lario\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n29201047\r\n\r\nMarcelo Santos Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n33.06.04\r\n\r\n29698758\r\n\r\nCarla M. de O. Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.03.14\r\n\r\n24.03.14\r\n\r\n24.03.14\r\n\r\n24.03.14\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.02.18\r\n\r\n24.02.18\r\n\r\n36.09.03\r\n\r\n36.09.03\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos L. A. Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n29793548\r\n\r\nCarlos E. C. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n29500052\r\n\r\nRicardo Jose da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n29900379\r\n\r\nAdison Xavier\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n33.08.05\r\n\r\n42.08.00\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29.05.10\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n29541964\r\n\r\nCarlos A. dos S. Lourenço\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n29573068\r\n\r\nLuceia do Couto Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n32.07.26\r\n\r\n29593484\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29539552\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n29.05.08\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n29322545\r\n\r\nWagner Nascimento Franco de Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n29313570\r\n\r\nLeandra G. R. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\nId: 1944302" ], "1944183": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 019/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa DROGAFONTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 057/2014 (Volume IX).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/861/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 022/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 057/2014 (Volume IX).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.948,00 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/861/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 023/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 057/2014 (Volume IX).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.780,40 (treze mil setecentos e oitenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/861/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 024/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTCOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 057/2014 (Volume IX).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.134,20 (dezenove mil cento e trinta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/861/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 025/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa S3 MED DISATRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 057/2014 (Volume IX).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179,30 (cento e setenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/861/2014.\r\n\r\nId: 1944183" ], "1944475": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao CFSD 2010, abaixo, a comparecerem no CRSP no dia 30 de março de 2016, às 9 horas, com vistas dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nLUIS EDUARDO ATHANAZIO LIMA - Processo nº 0256002-47.2013.8.19.0001.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOUZA DE MORAES - Processo nº 0342208-64.2013.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1944475" ], "1944476": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao CFSD 2014, abaixo, a comparecerem no CRSP no dia 30 de março de 2016, às 9 horas, com vistas dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - Processo nº 0000456-82.2016.8.19.0066.\r\n\r\nLUCAS BARCELOS - Processo nº 0000523-64.2016.8.19.0028.\r\n\r\nId: 1944476" ], "1944477": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2008.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato ao CFSD 2008, abaixo, a comparecer no CRSP no dia 30 de março de 2016, às 9 horas, com vistas dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nAUGUSTO CESAR LEPSCH MENDES - Processo nº 0353048-41-2010.8.19.0001\r\n\r\nId: 1944477" ], "1944478": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao CFSD 2010, abaixo, a comparecerem no CRSP no dia 30 de março de 2016, às 9 horas, com vistas dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nDIEGO ALVES DE SANT'ANNA - Processo nº 0260850-77.201.8.19.0001.\r\n\r\nLEONARDO DE SÁ BERBA - Processo nº 0169802-03.2014.8.19.0001.\r\n\r\nWALTER ALEX DE JESUS OLIVEIRA DE MIRANDA - Processo nº 0146694-42.2014.8.19.0001.\r\n\r\nNICHOLAS ANDERSON MALCHIADES FERREIRA - Processo nº 0185217-60.2013.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1944478" ], "1944479": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2009.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato ao CFSD 2009, abaixo, a comparecer no CRSP no dia 30 de março de 2016, às 9 horas, com vistas dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nEMERSON FLORES CARDOSO - Processo nº 0276158-61.2010.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1944479" ], "1944480": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao CFSD 2014, abaixo, a comparecerem no CRSP no dia 30 de março de 2016, às 09 horas, com vistas dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS WEYNE- Processo nº 0013931- 39.2015.8.19.0067.\r\n\r\nROBERTO DOURADO LEAL - Processo nº 0000453-30.2016.8.19.0066.\r\n\r\nCANDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA - Processo nº0026341-02.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1944480" ], "1944481": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao CFSD 2010, abaixo, a comparecerem no CRSP no dia 30 de março de 2016 às 9 horas, com vistas dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nWALBER CRISTIANO MACHADO DA SILVA - Processo nº 0022419-55.2013.8.19.0001.\r\n\r\nPETERSON DE OLIVEIRA BARROS - Processo nº 0171972-45.2014.8.19.0001.\r\n\r\nDIEGO GOMES DA CRUZ - Processo nº 0152968-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MENESES - Processo nº 0024859-19.2016.8.19.0001.\r\n\r\nCARLOS VITOR SANTOS DE MORAES - Processo nº 0228166-02.2013.8.19.0001.\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES ROSADA - Processo nº 0023789-69.2013.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1944481" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1944633": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 002/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento S/C Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a resilição do Contrato nº 02/2013, relativo à prestação de serviços continuados de operação, manutenção, desobstrução, peças de reposição, remoção de resíduo e monitoramento das estações de tratamento de esgoto das Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Termo de Distrato, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/80/2015\r\n\r\nId: 1944633" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1944308": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Araruama, CNPJ sob o nº 28.531.762/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4133 / LSI-4906, chassi: 94DBCAN17GB112364/ 94DBCAN17GB111424, RENAVAM: 01072161351/ 01072361385.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9397/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Miguel Alves Geovani, Prefeito do Município de Araruama - CPF nº 514.300.377-68, Sra. Rejane da Silva Gomes Lima, Secretária Municipal de Saúde do Município de Araruama - CPF nº 069.507.437-77. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Conceição de Macabú, CNPJ sob o nº 29.115.466/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3343, chassi: 94DBCAN17GB109084, RENAVAM: 01071607445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9413/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município de Conceição de Macabú - CPF nº 402.669.587-53, Sra. Karla Andrade Vecci, Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabú - CPF nº 810.540.257-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Barra do Piraí, CNPJ sob o nº 28.576.080/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3035 / LSI-4915, chassi: 94DBCAN17GB111573 / 94DBCAN17GB111428, RENAVAM: 01072177835 / 01072222938. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9429/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito do Município de Barra do Piraí - CPF nº 233.351.497-34, Sr. Gilson de Souza Lima, Secretário Municipal de Saúde do Município de Barra do Piraí - CPF nº 394.482.587-04.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cambucí, CNPJ sob o nº 29.111.085/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3340, chassi: 94DBCAN17GB109164, RENAVAM: 0107605230.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9431/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambucí - CPF nº 005.062.997-24, Sr. Agnaldo Peres Mello, Secretário Municipal de Saúde do Município de Cambucí - CPF nº 680.140.907-72.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São José de Ubá, CNPJ sob o nº 01.614.414/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3027, chassi: 94DBCAN17GB111724, RENAVAM: 01072171462. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9501/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito do Município de São José de Ubá - CPF nº 915.674.917-15, Sr. Victor Cesar Jorge Pavan, Secretário Municipal de Saúde do Município de São José de Ubá - CPF nº 007.330.467-03. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Pedro da Aldeia, CNPJ sob o nº 28.909.604/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3152 / KRL-3163, chassi: 94DBCAN17GB111772 / 94DBCAN17GB111423, RENAVAM: 01072217977 / 01072221060. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9503/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito do Município de Pedro da Aldeia - CPF nº 026.413.407-98, Sr. Luis Claudio Sartori, Secretário Municipal de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia - CPF nº 017.322.088-67.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1944308" ], "1944416": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 47/2015, referente ao Pregão Eletrônico n° 07/2015, para aquisição do Insumo Glicose 5% - sistema fechado - 500ml - frasco.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Fundação Hospitalar de Saúde - FHS.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8350/2015.\r\n\r\nId: 1944416" ], "1944581": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nDispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos, compreendendo períodos, quantidades estimadas de veículos para atendimento das necessidades inerentes ao deslocamento e transporte de servidores e objetos visando a consecução das rotinas relativas à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2016, às 15h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/03/2016, às 15:30h.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, convoca os interessados a formularem propostas de preços, na data e horário acima, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, por dispensa de licitação, conforme especificações que se encontram à disposição para entrega na Superintendência de Aquisição, sito a Rua México 128 - 6º andar - Sl. 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2º a 6º feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2333-3945. Junto as especificações, será disponibilizado rol de documentações necessárias à contratação.\r\n\r\nInformamos que apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa de negociação coletiva, onde os interessados, devidamente credenciados pelas empresas, poderão reduzir suas propostas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após o momento de redução de propostas, será estipulado prazo para apresentação da documentação das classificadas. Após a entrega, os documentos serão analisados pela Administração, que avaliará a possibilidade de contratação.\r\n\r\nId: 1944581" ], "1944346": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits de rubéola e sarampo para as análises sorológicas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7177/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 277.733,20 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE SOTALOL, CLOBAZAM E OUTROS), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6260/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 3.988.988,24 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SOUVENAID®), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1592/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2016, às 10:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 18.327,96 (dezoito mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (HIDROXIURÉIA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8582/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 655.064,28 (seiscentos e cinquenta e cinco mil sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE MEMANTINA), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4086/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2016, às 10:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 55.502,30 (cinquenta e cinco mil quinhentos e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO QUENODEOXICOLICO), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4518/2012.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 294.554,68 (duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1944346" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1943374": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 002/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CAMP LAB 2005 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de Kit Turbidimétrico para teste de Quantificação de Endotoxina. PRAZO: De até 210 (duzentos e dez) dias corridos. VALOR: R$ 284.677,50. PROC. IVB N° E-08/005/000768/2015. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 004/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E MILLIREP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de placas do Amostrador de Ar. PRAZO: De até 330 (trezentos e trinta) dias corridos. VALOR: R$ 24.840,00. PROC. IVB N° E-08/005/000769/2015. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 005/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E MILLIREP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de matérias utilizados no Sistema Steritest Equinox Pump. PRAZO: De até 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 81.282,00. PROC. IVB N° E-08/005/000771/2015. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 006/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E DE LABORATORIO. OBJETO: Aquisição de placas com meio de cultura. PRAZO: De até 300 (trezentos) dias corridos. VALOR: R$ 81.282,00. PROC. IVB N° E-08/005/000770/2015. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 038/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PROTEC METROLOGIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Alterar cláusulas segunda, sexta e nona. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 22/11/2015. VALOR R$ 15.470,00 PROC. IVB N° E-08/005/000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E RMS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA-ME. OBJETO: Alterar cláusulas segunda, sexta e nona. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 19/11/2015. VALOR R$ 293.068,00. PROC. IVB N° E-08/005/000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 036/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ICR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA-EPP. OBJETO: Alterar as cláusulas sexta, nona bem como o quantitativo mensal previsto no anexo I. VALOR: Em face da supressão na ordem de 10% do valor remanescente do contrato passa a R$ 62.830,00. PROC. IVB N° E-08/005/000506/2015. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2016. \r\n\r\nId: 1943374" ], "1944566": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 95/2015, referente ao Processo nº E-08/007/1905/2015, cujo objeto era a prestação de serviço locação máquinas automáticas, com fornecimento de insumos (painéis de identificação, tsa e outros), para identificação de microorganismos causadores de infecção, que o lote 1 restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1944566" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "1944457": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de março de 2016, AUGUSTO NASSER OLIVEIRA DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ANA PAULA RUMA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Diego Martins Campos, ID Funcional 42702925, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2016, PAULO CEZAR CRUZ DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2016, SEBASTIÃO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2016, JACINTO OLIVEIRA DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2016, SEBASTIÃO NAVARINI para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2016, EDUARDO FARIAS DA HORA para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2016, MARLON FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1944457" ], "1944455": [ "DPGE - Ato", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2016\r\n\r\nELIANA MAIA DE AZEVEDO SANTOS \r\n\r\nOnde se lê: EXONERA, com validade a contar de...\r\n\r\nLeia-se: EXONERA, a pedido e com validade a contar de...\r\n\r\nId: 1944455" ], "1944456": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/618/2016 - OTAVIO LAIO CASTRO DOMINGUES DO NASCIMENTO Técnico Superior Jurídico, matrícula 969435-7. DEFIRO o afastamento das funções do servidor, licença sem vencimento, para trato de interesse particular, pelo período de 06 meses a contar de 01.04.2016 a 27.09.2016. \r\n\r\nId: 1944456" ], "1944453": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.147/03 - LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS, Defensora Pública, matrícula 877.405-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.388/90 - ELIANE GAMMARO REIS, Defensora Pública, matrícula 265.826-8. Considerando o grande número de afastamentos no mês de abril de 2016, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente e do que ela comumente acumula pelos demais Defensores da Região sem prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.232/00 - GABRIELA VARSANO CHEREM, Defensora Pública, matrícula 852.711-1. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora da Central de Relacionamentos do Cidadão), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias para o período de 25/05/2016 a 31/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.042/10 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 949.545-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 02/05/2016 a 25/05/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.493/02 - ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensora Pública, matrícula 860.699-8. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o período de 01/05/2016 a 16/05/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.250/01 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 852.779-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.163/00 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensora Pública, matrícula 836.331-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS e FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.303/01 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, matrícula 836.332-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS e FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.299/99 - ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.304-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.585/99 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815.787-7. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, bem como concordância expressa da colega, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal benefício em período recente, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição no mês de JUNHO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.551/91 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA, Defensora Pública, matrícula 181.874-9. Diante do requerido e da sinalização do interesse na aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.449/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública, matrícula 268.462-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO e MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.831/95 - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, Defensora Pública, matrícula 815.704-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO e MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.995/05 - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público, matrícula 877.368-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.507/02 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, Defensor Público, matrícula 860.697-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.910/95 - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 816.991-4. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo no mês de ABRIL de 2016. \r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.881/95 - DENISE LACERDA LIMA, Defensora Pública, matrícula 810.615-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.791/95 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, Defensora Pública, matrícula 816.955-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.642/99 - JOSE AURELIO DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 824.302-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.068/00 - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 852.729-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.198/07 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula 930.823-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA e BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de DEZEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.886/95 - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula 817.914-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA e BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de DEZEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.047/03 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 877.408-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO dos pedidos de renúncia ao gozo de férias no mês de julho, bem como de cancelamento das deferidas na forma do artigo 7º da Resolução nº 571/2011, para o período de 01 a 14 de maio de 2016, que poderá ser gozada oportunamente, excluindo a requerente da tabela de férias nesses períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.454/03 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensora Pública, matrícula 877.391-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1944453" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1944454": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS avisa que está aberto o prazo de inscrições para o plantão junto ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do show do COLDPLAY, no Estádio do Maracanã, no dia 10 de abril de 2016, de 16h, até o fim do evento. A solicitação deve ser feita exclusivamente por e-mail, endereçada para grandeseventosdpge@gmail.com, entre os dias 29 de março e 05 de abril, às 16h. O sorteio será realizado no dia 06 de abril de 2016, às 11h, na sala da CGPI. Caso o número de inscrições seja maior do que o de vagas, será elaborada lista de suplentes. Não serão permitidas substituições. Na hipótese de o Defensor sorteado não poder comparecer ao evento em questão, passar-se-á ao primeiro suplente da lista. \r\n\r\nSerá oferecido transporte aos Defensores Públicos. Os interessados devem informar o interesse exclusivamente por e-mail endereçado ao setor de transportes, aos cuidados de Taciana Garcia (tacianagarcia.dpge.rj@gmail.com) até o dia 08 de abril de 2016, às 18h.\r\n\r\nId: 1944454" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "1944905": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº65/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeitado Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 19.256,40 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos),nasdotações referentesàs ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n19.256,40\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n19.256,40\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º,é proveniente de anulaçõesnas dotaçõesorçamentáriasconstantesnas ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n020700 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL\r\n\r\n02070 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL\r\n\r\n1.06.182.0185.2840 - PROMOCAO DA PAZE DEFESA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n19.256,40\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n19.256,40\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01/02/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de marçode 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1944905" ], "1944808": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 397/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 publicada em 10/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por LAURA ASSED ESTEFAN NAMETALA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança nº 0024749-83.2013.8.19.0014, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Cirurgião Dentista - PSF, previsto no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LAURA ASSED ESTEFAN NAMETALA no cargo de Cirurgião Dentista - PSF.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para marcação de consulta para apresentação dos resultados dos exames médicos e, posteriormente, para providências cabíveis, momento em que apresentará os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de decla ração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1944808" ], "1944724": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°332/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº 0156/2015, APOSENTAR, a Professora I - 20h - J , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 4051, Vanilda Maria da Graça Maia, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1944724" ] } }, "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": { "Atos": { "1944591": [ "DOCG - Portaria", "Portaria n° 144/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ para preenchimento de vagas na função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, sob o regime de contrato temporário, homologado através da Portaria nº 556/15, publicada em 29/12/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do resultado da etapa de Exame Médico admissional através da portaria nº 141/2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar para contratação imediata os candidatos aptos na relação de ampla concorrência.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos deverão comparecer no auditório do CAJAA da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos (R.Cel.Ponciano de Azevedo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ), na data e horário abaixo designado, portando os seguintes documentos (original e cópia), conforme item 9.2 do Edital do Processo Seletivo Simplificado CCZ nº001/2015:\r\n\r\n01 foto 3x4\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCarteira de Trabalho;\r\n\r\nTítulo de Eleitor com Comprovação de Regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nComprovante de Residência atualizado;\r\n\r\nPara candidatos do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;\r\n\r\nComprovante de escolaridade;\r\n\r\nPIS/PASEP;\r\n\r\nNo caso, comprovante de naturalização;\r\n\r\nApresentar atestado de vacinação básica (raiva e tétano).\r\n\r\nApresentar atestado de sanidade física e mental para o desenvolvimento da função pretendida, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação.\r\n\r\nDados bancários em conta corrente do Banco Santander, para efeitos de pagamento.\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCópia da última declaração de Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o contratado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto na no capitulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPara os candidatos deficientes, laudo médico original ou cópia autenticada, conforme descrito no item 5.2, item a, do Edital do Processo Seletivo Simplificado CCZ nº001/2015.\r\n\r\nDia 31 de março de 2016 às 08h\r\n\r\nCANDIDATO (AMPLA CONCORRÊNCIA)\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nLUCIMAR TIBURSKI\r\n\r\nCALEZIA FREITAS BATISTA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de março de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos -\r\n\r\nId: 1944591" ] } }, "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "1944593": [ "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas", "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de Março de 2016.\r\n\r\n1º TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PREGÃO Nº0 090/2010\r\n\r\nProcesso nº 2010.012.000454-6-PR\r\n\r\nContrato nº 116/2011\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção especializada na prestação de serviços e manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos das unidades escolares (escolas e creches)\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.897/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Parque Santo Amaro, representado neste ato pelo Sr. EDILSON PEIXOTO GOMES, matrícula nº 2174, na presença de duas testemunhas subscritas, formalmente reconhece, conforme Parecer Jurídico nº 127.005/2015, a responsabilidade pelo valor original de R$ 2.551.920,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte reais) referente a prestação de serviços do período de 10 de Julho de 2014 a 09 de Janeiro de 2015, executados pela empresa WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1944593" ] } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "1944727": [ "DOCG - Quadro Geral de Precos", "A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com sede na Av. Alberto Torres, 334, Campos dos Goytacazes, RJ, inscrito no CNPJ sob o nº.30.407.977/0001/99, torna público o item do Pregão Presencial nº024/2015, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e material de consumo de fontes e câmeras para atender as necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, que foi REGISTRADO pelo período de 12(doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItens\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor unitáio\r\n\r\nmarca\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nFonte estabilizada de 12v e 1a bivolt para CFTV com proteção contra curto circuito na saída e sobrecarga, proteção contra sobre aquecimento (temperatura), frequência de operação de 50 a 60Hz, filtros EMI e EFI, filtro contra interferência na imagem, tensão de saída 12VDC\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nSMA\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n02\r\n\r\nCabo lan 4x24 bobina 305m preto com resistência elétrica do CC (20ºC): 93Ù/km, capa em PVC retardante a chama.\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 330,00\r\n\r\nBLUECOM\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n03\r\n\r\nBalun passivo XBP-301 para conversão de cabo coaxial par trancado, com proteção contra surto de tensão, conector de borne para engate do cabo UTP, conector BNC macho, compatível com o formato de vídeo NTSC e PAL.\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nCITROX\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n04\r\n\r\nPlug Lug P4 macho 2.1x5.5 x 14mm com borne com 10 unidades.\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\nFRAPA\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n05\r\n\r\nHD 3TB 7200 RPM Sata\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.479,00\r\n\r\nSEAGATE\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n06\r\n\r\nDVR Stand alone 32 canais com 960 FPS X 960 FPS (GRAVAÇÃO) Playback: 4 câmeras selecionáveis em Real Time, Pentaplex, H.264, Audio (32 Entradas/4 Saída), Alarme (4 entradas/2saídas), Suporta 2 HDs (1TB) SATA - (Não acompanha HD, Suporta DHCP,TCP/IP/DDNS, USB, VGA, PTZ.\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 7.180,00\r\n\r\nJFL\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n07\r\n\r\nCâmera IP full HD, lente varifocal 2,8 a 12mm, 30 m, resolução de 1080P (2MP).\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 961,00\r\n\r\nONVIF\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n08\r\n\r\nCâmera speed dome 1/4 com resolução horizontal de 540 TVL 300M, zoom optico de 23x, digital e case IP66.\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 5.200,00\r\n\r\nSEG\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n09\r\n\r\nMesa controladora para speed dome 27 com protocolo pelco D/P VTV\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\nALFHADIGI\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n10\r\n\r\nStand alone CVR 16 canais Ip gravador reprodutor de editor de vídeo, grava até 2 canais em D1 entrada HDMI\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nJFL\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n11\r\n\r\nNobreak Sg 1000 power alimentado com 12 Vca, com suporte de uma bateria superior ou igual a 30 Ab com potência de pico de 1000 VA, exclusivo para motores de cancelas, portões eletrônicos e câmeras.\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 1.580,00\r\n\r\nUPS\r\n\r\nC TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51.\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 29 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n=Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 1944727" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "1944950": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 1944950" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "1944483": [ "IJC - Processos", "Despachos de 29 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161242022\r\n\r\n2G SILVA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS DE POLIETILENO LTDA ME \r\n\r\n160316090\r\n\r\n5LETRAS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ARTIGOS ESPORTIVOS E ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161239960\r\n\r\nA CARA DO RIO VEICULOS EIRELI \r\n\r\n161225837\r\n\r\nA F S NOBRE SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n161242073\r\n\r\nA M TRANSPORTE DE AGUA RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n160941814\r\n\r\nA P DAMASCENO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160649315\r\n\r\nA S C A ATELIER DO SABOR COMERCIO DE ALIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161251579\r\n\r\nA&R BOUTIQUE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161238076\r\n\r\nAAZ PARTNERS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161248055\r\n\r\nABREU ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161243967\r\n\r\nABRIL COMUNICACOES S/A \r\n\r\n160906369\r\n\r\nAC ASSESSORIA E CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161252346\r\n\r\nACA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160192390\r\n\r\nACCURATUS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161245749\r\n\r\nADVOCACIA GERAL COSTA VERDE LTDA \r\n\r\n161246010\r\n\r\nAGRICOLA ITAMBI S/A \r\n\r\n161241328\r\n\r\nAGT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n161205887\r\n\r\nAL MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161186300\r\n\r\nALANDIA MARITIMA ELETRICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161186343\r\n\r\nALANDIA MARITIMA ELETRICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161186386\r\n\r\nALANDIA MARITIMA ELETRICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161030548\r\n\r\nALCIONE DA SILVA AZEREDO ME \r\n\r\n161239617\r\n\r\nALL SIX COMERCIO LTDA \r\n\r\n161242766\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n161242944\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n161248080\r\n\r\nALTA AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A \r\n\r\n161179975\r\n\r\nAMARO RIBEIRO GOMES ME \r\n\r\n161187684\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n161247199\r\n\r\nAMETHYST SPE S A \r\n\r\n161259901\r\n\r\nAMIGO CLUB CARD RIO LTDA \r\n\r\n161250980\r\n\r\nAMIGOS DA SERRA ATACADISTA LTDA \r\n\r\n161239978\r\n\r\nANALINA MODAS EIRELI \r\n\r\n161247865\r\n\r\nANALISE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160962528\r\n\r\nANDRE A DE OLIVEIRA HOSTIFRUTI E MERCEARIA ME \r\n\r\n161240631\r\n\r\nANDRE PAULO DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n161186688\r\n\r\nANL CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n161245676\r\n\r\nANLUIR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160607523\r\n\r\nAPART CAR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n161247920\r\n\r\nAPPLY COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160977401\r\n\r\nAQUARIU S BRASIL ESTETICA E LAZER LTDA ME \r\n\r\n160975182\r\n\r\nARCA DA ALIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n161179266\r\n\r\nARPTEC INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161206409\r\n\r\nASTIK MODAS LTDA ME \r\n\r\n161128211\r\n\r\nATF ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n161251471\r\n\r\nATLANTES INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n161014356\r\n\r\nAUTOCAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161225551\r\n\r\nAVIARIO GIRASSOL EIRELI ME \r\n\r\n161246435\r\n\r\nAZUL FOMENTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161246362\r\n\r\nB BIANCA ROUPAS CALCADOS ACESSORIOS E COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n160550904\r\n\r\nB C SILVA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n161222404\r\n\r\nB R PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161252257\r\n\r\nBACCO IMPORTS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161247687\r\n\r\nBALBOA REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161238432\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CAMBALACHO DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n160222583\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NADI MARA LTDA ME \r\n\r\n160924693\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GIACOMETTI EIRELI ME \r\n\r\n161243223\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n161206280\r\n\r\nBARRA ALEGRE DE PADUA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161252311\r\n\r\nBEBA HUSH DRINKS SUCOS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n161225160\r\n\r\nBEIRA RIO BM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161243150\r\n\r\nBETE ZUR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161252389\r\n\r\nBIAVIC LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161222374\r\n\r\nBISCOITO DA SORTE COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161241220\r\n\r\nBISPO E LANZEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161038670\r\n\r\nBLACK LAKE DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n161258670\r\n\r\nBLACK WHITE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n160659159\r\n\r\nBLAMPI COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161251307\r\n\r\nBOM DRINK COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n161247032\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n161247008\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ - 3 S.A \r\n\r\n161247253\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 4 S A \r\n\r\n161246761\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 5 S/A \r\n\r\n161246680\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ-2 S A \r\n\r\n161250904\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n161238670\r\n\r\nBRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n161038174\r\n\r\nBRASILUSO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161126030\r\n\r\nBRAULIO TELES PRATES SILVA TRANSPORTE E LOCACAO ME \r\n\r\n161148530\r\n\r\nBRISA AUTOMOVEIS VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n161148263\r\n\r\nBRISAMAR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161246605\r\n\r\nBROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S/A \r\n\r\n161247040\r\n\r\nBROOKFIELD SPE RJ 8 S A \r\n\r\n161245609\r\n\r\nBRUNA SOUZA DA SILVA CALCADOS E BOLSAS ME \r\n\r\n161185339\r\n\r\nBSS SEGURANCA EM EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161131557\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161125832\r\n\r\nC A SILVA JUNIOR MANUTENCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n161250661\r\n\r\nC&A MODAS LTDA \r\n\r\n161245986\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n161247024\r\n\r\nCACHOEIRA EOLICA S A \r\n\r\n161225705\r\n\r\nCAFIFA & COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161241034\r\n\r\nCALLE 31 BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n161223869\r\n\r\nCAMARA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161169449\r\n\r\nCAN TRABALHOS ESPECIAIS SOLUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161200486\r\n\r\nCANEDO & CURTY CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA \r\n\r\n153823810\r\n\r\nCARAIVA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161125387\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PASSOS DE PAULA ME \r\n\r\n161246982\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n161247075\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A \r\n\r\n161247059\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n161247113\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n161225020\r\n\r\nCARNEIRO & FIANCO SERVICOS ESCRITURAIS LTDA ME \r\n\r\n161225110\r\n\r\nCARNEIRO & FIANCO SERVICOS ESCRITURAIS LTDA ME \r\n\r\n161237827\r\n\r\nCARVALHO HOLDINGS SA \r\n\r\n160975263\r\n\r\nCASA DE OURO EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n161258794\r\n\r\nCASA DU PASTEL LTDA ME \r\n\r\n161252060\r\n\r\nCBRE GWS DO BRASIL MANUTENCAO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n160924774\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA ESTANCIA RETIRO LTDA \r\n\r\n161257844\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO CATAM LTDA ME \r\n\r\n161187323\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ENG PEDREIRA LTDA ME \r\n\r\n161202691\r\n\r\nCENTRO DE PSICOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n161238971\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA ME \r\n\r\n161225691\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ROSANA MONTEIRO LTDA EPP \r\n\r\n161252133\r\n\r\nCERRADO NOVO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161244211\r\n\r\nCERT S CONTROL COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161247164\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n161247148\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A \r\n\r\n161240887\r\n\r\nCFC TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161208223\r\n\r\nCHANCELLER COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160937566\r\n\r\nCIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161206913\r\n\r\nCIG PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161257232\r\n\r\nCIMPOS VAREJO EIRELI ME \r\n\r\n160971861\r\n\r\nCINE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161200010\r\n\r\nCKS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n161146074\r\n\r\nCLAUDIA VZJ AUDIO E ACUSTICA EIRELI ME \r\n\r\n160116775\r\n\r\nCLEAR SERVICE SERVICOS SUPERVISIONADOS LTDA \r\n\r\n160917034\r\n\r\nCLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR LIPORACI LTDA ME \r\n\r\n161224393\r\n\r\nCN 2016 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161223753\r\n\r\nCOLOMBO TORRES BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161182267\r\n\r\nCOMERCIAL ADRECAL BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n161223907\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS CHAPADAO LTDA ME \r\n\r\n160979129\r\n\r\nCOMERCIO DE OTICA ABRIL LTDA ME \r\n\r\n161240569\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n161240518\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n161240488\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n161245250\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n161245323\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n161252354\r\n\r\nCONEXAO MERCADO LTDA \r\n\r\n161158501\r\n\r\nCONFECCOES SAO GERALDO DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n160899753\r\n\r\nCONFEITARIA BOSQUE DA BOIUNA LTDA \r\n\r\n160899842\r\n\r\nCONFEITARIA BOSQUE DA BOIUNA LTDA ME \r\n\r\n161245714\r\n\r\nCONSORCIO SPE \r\n\r\n161240283\r\n\r\nCONSTRU-MAIS-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161224040\r\n\r\nCONSTRUNEC COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161121870\r\n\r\nCONSTRUTORA GOMES SOARES EIRELI ME \r\n\r\n160941938\r\n\r\nCONVERTEDORA METANO PONTE ALTA LTDA \r\n\r\n161237975\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE ARTESAOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MISTURA CARIOCA \r\n\r\n161237851\r\n\r\nCOOPTRAPRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n161238858\r\n\r\nCOOPVIBE COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n160998263\r\n\r\nCOPACABANA PAES LTDA ME \r\n\r\n160994578\r\n\r\nCOPARIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161246079\r\n\r\nCOPY COLOR RIO BUREAU DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n161204422\r\n\r\nCOPY SOLUTION - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161246990\r\n\r\nCORAM S/A COMERCIO E ADMINISTRACAO \r\n\r\n161185398\r\n\r\nCORPFENIX PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n160358159\r\n\r\nCOUTO & CAETANO SERVICOS GERADORES E TRANSFORMADORES LTDA ME ME \r\n\r\n161222463\r\n\r\nCRECHE CREARE LTDA ME \r\n\r\n161241492\r\n\r\nCREPE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n161162649\r\n\r\nCRT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160979676\r\n\r\nCT HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n161238580\r\n\r\nCURSO PONTO DE APOIO VESTIBULAR DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161247407\r\n\r\nCVA FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n161158331\r\n\r\nD A PRESTADORA DE SERVICOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n161238424\r\n\r\nD M E COMERCIO DE COSMETICOS PRESENTES E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n161167535\r\n\r\nD V A DE AZEVEDO CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161238750\r\n\r\nDANI BRAGA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161222315\r\n\r\nDANTE F AYALA CONSULTORIA DE NEGOCIOS \r\n\r\n160594766\r\n\r\nDANYMAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161159192\r\n\r\nDAVYD JUNIOR SILVA SOGLIA ME \r\n\r\n161252150\r\n\r\nDBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n161252095\r\n\r\nDBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n161252117\r\n\r\nDBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n161243185\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161243266\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161250580\r\n\r\nDEIVIS DE S A CORREA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161186556\r\n\r\nDELICIAS SERRANA LTDA EPP \r\n\r\n161130437\r\n\r\nDGS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160977487\r\n\r\nDIAS E FILHOS ELETROMAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n160546494\r\n\r\nDINAMICA ADMINISTRACAO SERVICOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n161245455\r\n\r\nDINIZ DEZOUZART E GUALDA ARQUITETOS LTDA EPP \r\n\r\n161167616\r\n\r\nDISTLE DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n161162517\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DERIVADOS VITORIA LTDA \r\n\r\n161182240\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ITA LTDA ME \r\n\r\n161245870\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DOM MAR COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n161148700\r\n\r\nDM2 CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n160919398\r\n\r\nDOCE VITA CAFETERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161222153\r\n\r\nDOM SABOR DELICATESSE LTDA ME \r\n\r\n160942730\r\n\r\nDOMAIN FRUTICULTURA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161245510\r\n\r\nDONUM MARKETING E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n161240615\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n161256902\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n161242138\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160956951\r\n\r\nDROGARIA CINCO ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n161163912\r\n\r\nDROGARIA EBENEZER NOVA BRASILIA LTDA EPP \r\n\r\n161248381\r\n\r\nDROGARIA EXTRA PHARMA DA VILA SAO LUIS LTDA ME \r\n\r\n161225195\r\n\r\nDROGARIA MAGARCA LTDA EPP \r\n\r\n160888352\r\n\r\nDU'S 4 LANCHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161201865\r\n\r\nE F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160553440\r\n\r\nE G M C COMERCIO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161242189\r\n\r\nE GUIMARAES DOS REIS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n161222161\r\n\r\nE S PEREIRA CONSULTORIA E FRANQUIAS \r\n\r\n160965403\r\n\r\nEAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n160191777\r\n\r\nEASYCOM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161225659\r\n\r\nEBM CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n161018483\r\n\r\nEDGAR ARAUJO GAMA SERVICOS DE EMPREITEIRA ME \r\n\r\n161248632\r\n\r\nEDITORA SCIPIONE S/A \r\n\r\n161222560\r\n\r\nEDRA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n161240470\r\n\r\nEDULE CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161181465\r\n\r\nEDUTEC PROJETOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161245021\r\n\r\nEGTEX ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161241930\r\n\r\nELPIS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161224350\r\n\r\nEMBALAGENS EM ALTO ESTILO LTDA ME \r\n\r\n161245129\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n161244769\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n161244408\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n161245013\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n161245315\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n161244700\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n161245951\r\n\r\nENERGETICA BR INFRAESTRUTURA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161246133\r\n\r\nENERGETICA DO CAMACARI S A \r\n\r\n161246176\r\n\r\nENERGETICA DO CAMACARI S A \r\n\r\n161033776\r\n\r\nENGECAR LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161245439\r\n\r\nEPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA \r\n\r\n161245684\r\n\r\nEPR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n160982146\r\n\r\nERICK DE OLIVEIRA SANTOS ME \r\n\r\n161246532\r\n\r\nERICK DE OLIVEIRA SANTOS ME \r\n\r\n161245404\r\n\r\nEROTECH FERRAMENTARIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n161245528\r\n\r\nERY NASCIMENTO TORRES DE PAULA ME \r\n\r\n161238394\r\n\r\nESCAPE RIO RECREACAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n160495318\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n161246699\r\n\r\nESCRITORIO CONTABIL VALOR EIRELI \r\n\r\n161238874\r\n\r\nESPACO MADEIRA & FLOR LTDA ME \r\n\r\n161252362\r\n\r\nESTRADAO DO ALCANTARA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161241719\r\n\r\nETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161226523\r\n\r\nEURO PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n161247482\r\n\r\nEXPRESSO RIO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n160882206\r\n\r\nEXTERNATO REGINA LTDA ME \r\n\r\n161246443\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n161181791\r\n\r\nF & R LOG SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161168019\r\n\r\nF C PAIVA AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n161149405\r\n\r\nF L SIQUEIRA PROJETOS ME \r\n\r\n160906296\r\n\r\nF N CONTREIRA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161205399\r\n\r\nF R T SANTOS EDIFICACOES E REFORMAS ME \r\n\r\n161203779\r\n\r\nF W SOL SOLUCOES INTELIGENTES EM ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161248560\r\n\r\nFABIO GUIMARAES BARBOZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161219756\r\n\r\nFARMACIA CRISAN DE CPO GDE LTDA ME \r\n\r\n161247911\r\n\r\nFARMACIA FAVORITA LTDA ME \r\n\r\n161221530\r\n\r\nFARMACIA MANAUS EIRELI ME \r\n\r\n161205194\r\n\r\nFAZENARO E FERREIRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n161248160\r\n\r\nFELIPE GONCALVES ABREU \r\n\r\n161243177\r\n\r\nFERCOPI IRMAOS COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161248047\r\n\r\nFERNANDEZ MERA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161207391\r\n\r\nFERRAGENS PARANHOS LTDA ME \r\n\r\n161221343\r\n\r\nFF LOPES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n160157757\r\n\r\nFGAACOIMBRA PRODUCAO PARTICIPACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161241611\r\n\r\nFINO PALADAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161221084\r\n\r\nFLAVIA REPRESENTACAO E SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n161128920\r\n\r\nFMS DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n161186424\r\n\r\nFONTAO IT TRATAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n161038298\r\n\r\nFOR GAMES COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n161240682\r\n\r\nFPAIVA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME ME \r\n\r\n161209521\r\n\r\nFRADEMA CONSULTORIA TRIBUTARIA DO BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n161173799\r\n\r\nFRANCO SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161129293\r\n\r\nFRY S RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n161252494\r\n\r\nFRYS RESTAURANTES NAM LTDA \r\n\r\n161243940\r\n\r\nFTI CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161245650\r\n\r\nFUNERARIA SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n161259367\r\n\r\nG & B CONSULTORIA ENGENHARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161246028\r\n\r\nG J L RODRIGUES ME \r\n\r\n160997607\r\n\r\nG L RAMOS GOMES COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n161240534\r\n\r\nGABRIEL STUMPF DUARTE DE CARVALHO ME \r\n\r\n161248292\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160952646\r\n\r\nGARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n161183441\r\n\r\nGAS COMPANY INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n161019790\r\n\r\nGASTRONOMIA NORDESTINA MARIA & GETULIO EIRELI ME \r\n\r\n160628911\r\n\r\nGENESIO PEREIRA CURSOS CONGRESSOS E SEMINARIOS \r\n\r\n160497930\r\n\r\nGENESIS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161244505\r\n\r\nGESCON 2000 GESTAO E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n161041639\r\n\r\nGGR SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n154599760\r\n\r\nGIB CAMPO GRANDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161128416\r\n\r\nGILBERTO DO GAS COMERCIO DE AGUA MINERAL E GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n161252176\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n161204821\r\n\r\nGM DROGARIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161248136\r\n\r\nGOLD PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161238920\r\n\r\nGONSALENSE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161006930\r\n\r\nGR 2 LOCACOES LTDA \r\n\r\n161148603\r\n\r\nGRAVITAS AP ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161224164\r\n\r\nGUANABARA GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n160578027\r\n\r\nGUIMADANE EMPREITEIRA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161238904\r\n\r\nGUSTAVO SCANFERLA ARAUJO TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n161238947\r\n\r\nH DA S GOMES BOUTIQUE CAR ME \r\n\r\n161259677\r\n\r\nH SANTOS MOREIRA & CIA LTDA \r\n\r\n161223761\r\n\r\nHAMURA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161225454\r\n\r\nHC QUATRO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161122612\r\n\r\nHEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161246591\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n161203680\r\n\r\nHIPERTRIGO JACAREPAGUA COMERCIO ATADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161018556\r\n\r\nHM 3 SISTEMAS ELETROMECANICOS LTDA \r\n\r\n161224911\r\n\r\nHONGER LANCHONETE E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n161248101\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n160962137\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA DA ECONOMIA LTDA ME \r\n\r\n161207715\r\n\r\nHORTIFRUTI MIRANTE DA LAGOA LTDA ME \r\n\r\n161222536\r\n\r\nHUBBER S STUDIO DE CRIACAO LTDA \r\n\r\n161222609\r\n\r\nI F FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161220495\r\n\r\nIMMOBILITA EMPREENDIMENTOS INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n161223427\r\n\r\nIMPERIAL CAVACOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n161223630\r\n\r\nIN NETWORKING COMERCIALIZACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n160954690\r\n\r\nINFOTICA COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161208134\r\n\r\nINOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161144209\r\n\r\nINSPREL INSTRUMENTAL DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n161145892\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA 2016 SOCIEDADE DE ATIVIDADES DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161238017\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n160922321\r\n\r\nINTERMARK COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n161243118\r\n\r\nINVICTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161244319\r\n\r\nITA MOTOS PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161187110\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n161226329\r\n\r\nJ A RESTAURANTE E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n161161995\r\n\r\nJ CARDOZO SERVICOS DE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161240828\r\n\r\nJ D NETTO MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS ME \r\n\r\n161243240\r\n\r\nJ H F TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160286026\r\n\r\nJ L MACHADO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161238335\r\n\r\nJ M DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n160566525\r\n\r\nJ R PACHECO ABATEDOURO \r\n\r\n160901243\r\n\r\nJ S M BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161238645\r\n\r\nJ T PORTELLA FILHO ME \r\n\r\n161183778\r\n\r\nJ W ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n161146961\r\n\r\nJAP TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n150749694\r\n\r\nJET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161257410\r\n\r\nJETT COMERCIO DE GAS E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n161245960\r\n\r\nJFE 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160192293\r\n\r\nJK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161205747\r\n\r\nJKR LORRAINES MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161256937\r\n\r\nJLB RAMOS CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA ME ME \r\n\r\n160954916\r\n\r\nJMBL DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161240054\r\n\r\nJMS 188 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161239137\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161239242\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n160935571\r\n\r\nJOSELIA PENA MACHADO ME \r\n\r\n161185509\r\n\r\nJR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160612667\r\n\r\nJZP ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161243070\r\n\r\nK R BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161256864\r\n\r\nKACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n161238440\r\n\r\nKAIROS TOUR LTDA ME \r\n\r\n161241751\r\n\r\nKAMISAKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161245625\r\n\r\nKEVIN PRADO COSTA DRUMMOND EIRELI ME \r\n\r\n161187021\r\n\r\nKG SERRALHARIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n161243274\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n161251790\r\n\r\nKONIG MARKETING AND SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n160574382\r\n\r\nKURIE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161222579\r\n\r\nKWANZA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161247334\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161238114\r\n\r\nL & D SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n161238793\r\n\r\nL A SERVICOS DE ANCORAGEM E ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161237991\r\n\r\nL F ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n161246486\r\n\r\nL F MEDEIROS SERVICOS DE LAVA JATO EIRELI ME \r\n\r\n161221742\r\n\r\nL G REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160996155\r\n\r\nL J E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n161123937\r\n\r\nL S SANTOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n160866553\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE HJ LTDA ME \r\n\r\n160049148\r\n\r\nLARA BARRIO NUEVO SEMEANDO LETRAS ME \r\n\r\n161245943\r\n\r\nLATICINIOS FAZENDA PROVIDENCIA LTDA ME \r\n\r\n161240100\r\n\r\nLAURA K CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161238351\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161245706\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n161248306\r\n\r\nLCMA OTICAS LTDA ME \r\n\r\n161243088\r\n\r\nLEGAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n160941067\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160941105\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160590647\r\n\r\nLFS LIBERAL FINANCIAL SERVICES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161252400\r\n\r\nLFS LIBERAL FINANCIAL SERVICES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161247601\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n161201890\r\n\r\nLJA DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS LIMITADA EPP \r\n\r\n161241654\r\n\r\nLOGISTICA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n160305462\r\n\r\nLOGISTICA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n161240747\r\n\r\nLR ESMALTERIA E HAIR LTDA ME \r\n\r\n161238220\r\n\r\nLU REFEICOES LTDA \r\n\r\n161226639\r\n\r\nLUCENA E SALES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161179436\r\n\r\nLUCIO BRANCO REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n160119189\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO NETO ME \r\n\r\n161242081\r\n\r\nLUMARAJO MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n161201849\r\n\r\nLUNA & REBECA PLANTAS E JARDINS LTDA EPP \r\n\r\n161238106\r\n\r\nLUZPE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n160394740\r\n\r\nM A S TOBA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161224245\r\n\r\nM C PENHA EMPREITEIRA DE OBRAS ME \r\n\r\n161222722\r\n\r\nM C TAMIOZO ME \r\n\r\n161238998\r\n\r\nM E M BAZAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO DE TERCEIROS LTDA ME \r\n\r\n161241018\r\n\r\nM J L AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n161178804\r\n\r\nM K CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n161181384\r\n\r\nM K FERNANDES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161247695\r\n\r\nM L P MAURITY DA SILVA GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n161240500\r\n\r\nM LOMBA DESIGN LTDA ME \r\n\r\n161161278\r\n\r\nM N JESUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES EPP \r\n\r\n161225772\r\n\r\nM TEIXEIRA BARRETO ME \r\n\r\n161246109\r\n\r\nM V LESSA LOGISTICA E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161246044\r\n\r\nM V LESSA LOGISTICA E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161259936\r\n\r\nM2 MARKETING E CONSULTORIA EM TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n161251838\r\n\r\nMACLAREN SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n161245234\r\n\r\nMACPORT ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n161247903\r\n\r\nMADU CHOCOLATE E CAFE EIRELI \r\n\r\n161238289\r\n\r\nMAGIC MULTIMARCAS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161246478\r\n\r\nMAGMA OIL & GAS LTDA \r\n\r\n161248004\r\n\r\nMAGNITUDE BRAZIL ESPORTES LTDA \r\n\r\n161245447\r\n\r\nMAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n161239633\r\n\r\nMAP PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n161016510\r\n\r\nMAPA ALFA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160591031\r\n\r\nMAR JEANS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161240135\r\n\r\nMARCIA MARIA ARRUDA VIEIRA COMERCIO DE CALCADOS VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161205119\r\n\r\nMARILEA PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160552729\r\n\r\nMARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n161143652\r\n\r\nMARQUES AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161258069\r\n\r\nMARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL GUANDU DO SAPE LTDA ME \r\n\r\n161239927\r\n\r\nMASU I CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161239935\r\n\r\nMASU I CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161226175\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO LESSAS DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n161141439\r\n\r\nMAX LUCIANO GOMES CORREA EIRELI ME \r\n\r\n161141412\r\n\r\nMAX LUCIANO GOMES CORREA ME \r\n\r\n161252125\r\n\r\nMBM CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n161240046\r\n\r\nMC COIFFEUR ORIENTACAO E ESTETICA PESSOAL EIRELI \r\n\r\n161224270\r\n\r\nMCD COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n161126600\r\n\r\nMCG CUNHA ADM SERVICOS COMBINADOS ME \r\n\r\n161037909\r\n\r\nMEDEIROS & MEDEIROS MECANICA DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161252451\r\n\r\nMEDIA PRODUCOES BRASIL CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n161207278\r\n\r\nMERCADO REDE DOIS IRMAOS EIRELI ME \r\n\r\n161238467\r\n\r\nMERCEARIA E AVIARIO FRANGO DE CASA LTDA ME \r\n\r\n161259731\r\n\r\nMETALCLASS COMERCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA \r\n\r\n161248330\r\n\r\nMETALIK ESTRUTURAS METALICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161238815\r\n\r\nMETROP RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160300797\r\n\r\nMICHELLE M A DA COSTA VELHO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161245358\r\n\r\nMINERACAO AGUAS LINDAS LTDA ME \r\n\r\n161208436\r\n\r\nMKW 6 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161241565\r\n\r\nMLTECH MANUTENCAO E COMERCIO DE PERIFERICOS LTDA ME \r\n\r\n161179428\r\n\r\nMOCA FINA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161185495\r\n\r\nMOKVELD DO BRASIL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EM TECNOLOGIA DE PROCESSOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161040454\r\n\r\nMOKVELD DO BRASIL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EM TECNOLOGIA DE PROCESSOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161258700\r\n\r\nMONARCAS SISTEMAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PROTECAO E COMBATE A INCENDIO E MANUTENCOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161222668\r\n\r\nMONICA DE SOUZA BAPTISTA ARTES CENICAS ME \r\n\r\n161251870\r\n\r\nMONUMENTO DAS TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n161241530\r\n\r\nMOOVIEMENTO AGENCIAMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161252397\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161182437\r\n\r\nMVL 8 COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n161014038\r\n\r\nN B FABIANO PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n161240577\r\n\r\nNATHALYA CORREIA VANINI ACOUGUE ME \r\n\r\n161252591\r\n\r\nNEEMU SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n161246567\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n161159419\r\n\r\nNETFIGHTER ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161238840\r\n\r\nNEVERLAND COMERCIO DE PRODUTOS DE LAZER LTDA \r\n\r\n161240844\r\n\r\nNIT COLOR PRODUTOS GRAFICOS LIMITADA ME \r\n\r\n161239811\r\n\r\nNOP RIO REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160997690\r\n\r\nNORMANDIA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161225497\r\n\r\nNOVA IPANEMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161252044\r\n\r\nNOVO HORIZONTE ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n161246192\r\n\r\nNUTRINDUS 2000 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161239579\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n161239447\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n161239471\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n161239668\r\n\r\nOER CACU ENERGIA S A \r\n\r\n161239692\r\n\r\nOER CACU ENERGIA S A \r\n\r\n161239510\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n161239757\r\n\r\nOER MIRANTE ENERGIA S A \r\n\r\n161239790\r\n\r\nOER MIRANTE ENERGIA S A \r\n\r\n161239730\r\n\r\nOER NOVA ALVORADA ENERGIA S A \r\n\r\n161239749\r\n\r\nOER NOVA ALVORADA ENERGIA S A \r\n\r\n161239382\r\n\r\nOER RIO BRILHANTE ENERGIA S A \r\n\r\n161239412\r\n\r\nOER RIO BRILHANTE ENERGIA S A \r\n\r\n161239595\r\n\r\nOER TEODORO SAMPAIO ENERGIA S A \r\n\r\n161204813\r\n\r\nOFFSHORE MANUTENCAO EM PLATAFORMAS LTDA \r\n\r\n161240461\r\n\r\nOFICINA MECANICA CASTRO DO CAFUNDA LTDA ME \r\n\r\n161259820\r\n\r\nOFTALMOCLINICA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n161246893\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161246524\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161241646\r\n\r\nOLIVE ET MOI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161238084\r\n\r\nOMEGA ASSESSORIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161250769\r\n\r\nOP ENERGIA LTDA \r\n\r\n161131069\r\n\r\nORLALES LANCHONETE PIZZARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161131174\r\n\r\nORLANDO ELOI MEIRA LANCHONETE PIZZARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n161179894\r\n\r\nOSVALDO BUKOVSKI NETO COMERCIO DE OTICA ME \r\n\r\n161245854\r\n\r\nOTICA NORTE VISION EIRELI \r\n\r\n161239072\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n161013260\r\n\r\nOXEN CARGO LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n161226485\r\n\r\nP A FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n161242332\r\n\r\nP X DA SILVA ME \r\n\r\n161173713\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n161239854\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TOCA DO PAO LTDA ME \r\n\r\n161239005\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA IRMAOS ROZENDO LTDA ME \r\n\r\n161223850\r\n\r\nPALACIO DAS NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161258433\r\n\r\nPAMER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161258379\r\n\r\nPANACEIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161131530\r\n\r\nPANAIR DO BRASIL S/A \r\n\r\n161162550\r\n\r\nPARAIBA DO SUL CONSTRUCOES REFORMAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161147909\r\n\r\nPASSO PERFEITO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n160511534\r\n\r\nPASTELARIA MAIS DEZ DE VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n161225616\r\n\r\nPAULO CESAR DA PAIXAO FILHO ME \r\n\r\n161211640\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n161149880\r\n\r\nPAULO CESAR JORGE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n161226000\r\n\r\nPAULTEC ASSESSORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n161259944\r\n\r\nPCTEC RIO MANUTENCOES EM EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ME \r\n\r\n161225594\r\n\r\nPEDRO DE ASSIS LOPES ACOUGUE ME \r\n\r\n161184049\r\n\r\nPEGORIM MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n160607647\r\n\r\nPEIXARIA CARRETEIRO 225 LTDA ME \r\n\r\n161240968\r\n\r\nPEPE E FLOR COZINHA NATURAL E BAR LTDA ME \r\n\r\n161021670\r\n\r\nPEQUENO BURGUES ARTESANATO FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n161258220\r\n\r\nPERFIL D STILO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS FEMININAS LTDA ME \r\n\r\n161243444\r\n\r\nPERSONAL ESPORTE LAZER E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n154316580\r\n\r\nPESO EXATO INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA \r\n\r\n161240003\r\n\r\nPET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n161226221\r\n\r\nPETAM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161130569\r\n\r\nPETERBRAS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n161243533\r\n\r\nPETERBRAS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n161241468\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n161247270\r\n\r\nPG TELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n160670845\r\n\r\nPIRES COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161246940\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n161240739\r\n\r\nPLANET COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160964717\r\n\r\nPMCR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161225560\r\n\r\nPODEROSO SUSHI EXPRESS EM CASA RESTAURANTE E BAR EIRELI ME \r\n\r\n161221203\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CONFORTACO LTDA \r\n\r\n161238980\r\n\r\nPOUSADA ACONCHEGO LTDA \r\n\r\n161252206\r\n\r\nPOWER HOUSE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n160514282\r\n\r\nPR ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161144799\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n161141358\r\n\r\nPRESTMAIS SERVICOS E CONSULTORIAS LTDA ME \r\n\r\n160891191\r\n\r\nPRISMA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n161225900\r\n\r\nPRO LIFE PRODUTOS E SERVICOS EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161258549\r\n\r\nPRODIVERS ATIVIDADES SUBAQUATICAS EIRELI ME \r\n\r\n160627150\r\n\r\nPROMO PLACE PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME ME \r\n\r\n161243762\r\n\r\nPROMOVENDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME ME \r\n\r\n161224482\r\n\r\nPROPRIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n161246281\r\n\r\nPT DA SILVA SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n161246931\r\n\r\nPUNAU I EOLICA S A \r\n\r\n161247296\r\n\r\nQGSEE COMERCIO E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161246168\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n161220622\r\n\r\nQUERO QUERO REFEICOES EIRELI EPP \r\n\r\n160471320\r\n\r\nQUESIA DE M ANDRADE INSTRUMENTOS MUSICAIS ME \r\n\r\n161225446\r\n\r\nQUINTAL DESING E NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n161259634\r\n\r\nR & M RECANTO DOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161206689\r\n\r\nR A ADONAY REVENDEDORA DE AGUA MINERAL E G L P LTDA ME \r\n\r\n161241883\r\n\r\nR A GASTRONOMIA SOUVENIR E DELICATESSEN LTDA EPP \r\n\r\n161221130\r\n\r\nR F MOREIRA ME \r\n\r\n161240208\r\n\r\nR G ESPIRITO SANTO MOTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n161245226\r\n\r\nR L STODUTO MERCADINHO E PADARIA \r\n\r\n161245803\r\n\r\nR O FERREIRA RACOES ME \r\n\r\n161225071\r\n\r\nR OLIVEIRA FRAGOSO ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n161247938\r\n\r\nR Q COLLY CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161143989\r\n\r\nR R DE ASSIS COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EM GERAL ME \r\n\r\n160887844\r\n\r\nR SILVA LIRIO ME \r\n\r\n161238041\r\n\r\nRADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA \r\n\r\n161238033\r\n\r\nRADIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA \r\n\r\n161239714\r\n\r\nREBECA DRUMMOND ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n161243908\r\n\r\nRECIPROCIDADE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n160551706\r\n\r\nREDE VIP RESIDENCIAL HOTELARIA DA 3 IDADE LTDA ME \r\n\r\n161031420\r\n\r\nREFAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154546917\r\n\r\nRENA DO BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154546941\r\n\r\nRENA DO BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161245900\r\n\r\nRESIDENCIAL NOVO PARAISO RESENDE S A \r\n\r\n161241344\r\n\r\nRESTAURANTE BRASA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n160869625\r\n\r\nRESTAURANTE LANCHONETE SHAWARMA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n160492319\r\n\r\nRESTAURANTE LUA NOVA GF EIRELI ME \r\n\r\n161247130\r\n\r\nRFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161167683\r\n\r\nRICARDO PORTILHO DA COSTA PRODUCOES ME \r\n\r\n161241271\r\n\r\nRIKA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160897777\r\n\r\nRIO CABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161245277\r\n\r\nRIO RENTAL EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161247423\r\n\r\nRIOFEST EVENTOS E ENTRETENIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161185592\r\n\r\nRJ SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161032915\r\n\r\nRL VIANA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161184588\r\n\r\nROCHA E AZEVEDO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161001343\r\n\r\nROCHA LIMA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161223826\r\n\r\nRONALDO VIEIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n161161510\r\n\r\nROSSANA DE AZEVEDO BEYRUTH ME \r\n\r\n161032176\r\n\r\nRS GUERRA COMERCIO CABELOS PERUCAS E ACESSORIOS \r\n\r\n161246397\r\n\r\nRS SANTANA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n160455367\r\n\r\nRSF TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n161207014\r\n\r\nRUBILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n161240704\r\n\r\nRVF COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161186211\r\n\r\nS F MENDONCA COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161238025\r\n\r\nS2TEC SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161225489\r\n\r\nS3G SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n161242162\r\n\r\nSABORES MIL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161225934\r\n\r\nSALAO DE BELEZA RIBEIROS LTDA ME \r\n\r\n161259472\r\n\r\nSALES E LUCENA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161241778\r\n\r\nSANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERAMICA ME \r\n\r\n161257054\r\n\r\nSANDRA MIRANDA RUAS MEYER CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n161246915\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A \r\n\r\n161246885\r\n\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A \r\n\r\n161246850\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n161186700\r\n\r\nSAOZINHO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161259073\r\n\r\nSAPATARIA ESTRELA DOS PES LTDA ME \r\n\r\n161147801\r\n\r\nSAPORI BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161246869\r\n\r\nSAPPHIRE SPE S/A \r\n\r\n161251943\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n161238386\r\n\r\nSBJ TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n161246060\r\n\r\nSEALING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n161240585\r\n\r\nSEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160158559\r\n\r\nSERFICOM BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160958644\r\n\r\nSEVENSEG SERVICOS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n161243789\r\n\r\nSGMP SOCIEDADE DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n161145965\r\n\r\nSHOW DE MAQUINAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS EM GERAIS LTDA ME \r\n\r\n160474078\r\n\r\nSILVEIRA E ALMEIDA ESQUADRIAS DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n161239820\r\n\r\nSKY REACH TELECOM SERVICOS LTDA \r\n\r\n161225667\r\n\r\nSKYCITIZEN MONITORAMENTO VEICULAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161237940\r\n\r\nSOLUTION 4 YOU COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n160901766\r\n\r\nSORVETERIA BONECA DE OSVALDO CRUZ LTDA ME EPP \r\n\r\n161248713\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n161248780\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n161248810\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n161248977\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n161222390\r\n\r\nSOUZA LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n161243363\r\n\r\nSPE UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161243398\r\n\r\nSPE UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161243436\r\n\r\nSPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO SA \r\n\r\n161243479\r\n\r\nSPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO SA \r\n\r\n161243673\r\n\r\nSPE10 GLOBAL PREMIO NOVO PRIME EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n161243690\r\n\r\nSPE10 GLOBAL PREMIO NOVO PRIME EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n161244033\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161244084\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161243509\r\n\r\nSPE2 GLOBAL PREMIO IDEALE CHARITAS EMPREENDIMENTO S/A \r\n\r\n161243517\r\n\r\nSPE2 GLOBAL PREMIO IDEALE CHARITAS EMPREENDIMENTO S/A \r\n\r\n161243576\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161243584\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161243770\r\n\r\nSPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n161243797\r\n\r\nSPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n161244130\r\n\r\nSPE32 MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161244173\r\n\r\nSPE32 MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161240216\r\n\r\nSPQR CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n161224296\r\n\r\nSPRINTUR LOCACAO DE VANS AUTOMOVEIS E VEICULOS UTILITARIOS LTDA ME \r\n\r\n161219411\r\n\r\nSTELL BODY ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n161239560\r\n\r\nSTILO FOR KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161225756\r\n\r\nSTUDIO GM20 LTDA ME \r\n\r\n160302641\r\n\r\nSUBLIME ART ESTAMPARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160919517\r\n\r\nSUELI S L PEREIRA IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161238203\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161238173\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n161247369\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n161238181\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161238122\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n161238092\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n161245188\r\n\r\nSUPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LIMITADA ME \r\n\r\n161132340\r\n\r\nSYLVILAGUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n160994616\r\n\r\nT M TAVARES BRAGA EIRELI ME \r\n\r\n160898978\r\n\r\nTANOS VIDEO LTDA ME \r\n\r\n161251528\r\n\r\nTAUFFNER E SOUZA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161245935\r\n\r\nTECHINNO TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n161240771\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n160952786\r\n\r\nTECSEG ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n161238866\r\n\r\nTEEM DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161186980\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161015620\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161246460\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161207332\r\n\r\nTEM PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n161237924\r\n\r\nTERMELETRICA MONTE PASCOAL S A \r\n\r\n161238009\r\n\r\nTERMELETRICA PERNAMBUCO IV S A \r\n\r\n161237983\r\n\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER V S A \r\n\r\n161237959\r\n\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER VI S A \r\n\r\n161245978\r\n\r\nTFPC ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161238165\r\n\r\nTFT FABRICACAO PREPARACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161238548\r\n\r\nTHE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n161244386\r\n\r\nTHUNDER PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n161242260\r\n\r\nTICO & TICO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161244092\r\n\r\nTICUNA & CIA LTDA ME \r\n\r\n160863899\r\n\r\nTINGUI CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160975662\r\n\r\nTOP 67 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161238882\r\n\r\nTOP INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161184227\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161142036\r\n\r\nTOTAL FITNESS BARRA COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161224881\r\n\r\nTOTAL LINK SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161225713\r\n\r\nTRADE TOURS VIAGENS LTDA \r\n\r\n161001645\r\n\r\nTRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161251854\r\n\r\nTRANSAMERICA VISAS SERVICOS DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n161225101\r\n\r\nTRANSCOURIER RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161207340\r\n\r\nTRANSGUI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n161222587\r\n\r\nTRANSVINICIUS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161247288\r\n\r\nTREVINHO DO JABOUR LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n161145272\r\n\r\nTRINDADE PEREIRA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161247636\r\n\r\nTT MOVEIS E COLCHOES EIRELI \r\n\r\n161259804\r\n\r\nTTC INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n161238050\r\n\r\nTUPI MINERADORA DE CALCARIO LTDA \r\n\r\n161252230\r\n\r\nU D KRONKA DISTRIBUIDORA \r\n\r\n161248012\r\n\r\nUBIRAJARA DO NASCIMENTO CABRAL ME \r\n\r\n161167730\r\n\r\nUM DO RIO AGENCIA MARKETING E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161242294\r\n\r\nUM MEIO CARIOCA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161184901\r\n\r\nUMAMI TAPAS BAR LTDA ME \r\n\r\n161243304\r\n\r\nUNIAO PARQUE GAS LTDA ME \r\n\r\n161200435\r\n\r\nUNIC HEALTHCARE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160378885\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n161240160\r\n\r\nUSIMECA INDUSTRIA MECANICA S A \r\n\r\n160977649\r\n\r\nUSITEC COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM EIRELI ME \r\n\r\n161225411\r\n\r\nV G MENDES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161225276\r\n\r\nV G MENDES MERCEARIA ME \r\n\r\n161239846\r\n\r\nVALE OLEO E GAS SA \r\n\r\n161187064\r\n\r\nVALECLEAN COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161038050\r\n\r\nVAMP S BIJOUTERIAS E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n161224768\r\n\r\nVERABRU MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161161570\r\n\r\nVIACAO PENEDO LTDA \r\n\r\n161245838\r\n\r\nVIANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161125085\r\n\r\nVIDA CENTRO DE FERTILIDADE LTDA \r\n\r\n161241190\r\n\r\nVIJAP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161167080\r\n\r\nVINI AUTOMOVEIS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n161252516\r\n\r\nVITEX PARTICIPACOES S A 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LTDA ME \r\n\r\n161250840\r\n\r\nXEROX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161252540\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161252583\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161252524\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n161252621\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161252664\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161252680\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161240194\r\n\r\nXUK WEB DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n161240119\r\n\r\nZEPELIM COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO E CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n161148310\r\n\r\nZETECH MANUTENCAO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n161259910\r\n\r\nZF 1 OPTICA LTDA \r\n\r\nId: 1944483" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "1944485": [ "IJC - Processos", "Despachos de 29 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1944485" ] 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