{
    "2016-03-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1941871": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.01230426.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, de uma área de 15,12 m2 (0,60 m de largura x 25,20 m de comprimento), na lateral do imóvel situado na Rua Doze de Fevereiro, nº 160, Bangu, Rio de Janeiro - RJ, destinada a ampliação do espaço para acesso de veículos ao Fórum de Bangu. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 40, §2º, da Lei Complementar nº 08/1977, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nDATA: 08.07.2015.\r\n\r\nId: 1941871"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1941869": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00100029, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2014.01122403, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para proceder à oitiva de Michael de Oliveira Pinheiro, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2016.00205643).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00168805, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00146506, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00083261, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, para proceder à oitiva de Evandro Cicero Freire Batista, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2016.00183712).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00094263, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.0006837 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A., para o fornecimento de energia elétrica, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro situadas na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.00612646 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da presente sindicância, com fundamento no parecer da douta Assessoria Jurídica de fls. 83/85, tendo em vista que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional por parte de servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.01261339 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº MP-2016.00112970 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar o noticiado nos autos em referência.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2014.00982374 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nProcesso nº 2015.01272515 - Reconheço a dívida em favor do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª. REGIÃO, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao Termo de Cooperação celebrado entre o MPRJ e o Conselho Regional de Nutricionistas - 4ª Região, para realização de ações voltadas para a adequada alimentação e nutrição no âmbito do sistema prisional, executado no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 1941869"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1941870": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2009.00199306 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Determino o arquivamento do presente feito, por ausência do interesse de agir, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 10.03.2016 \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00078080 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2.728/2015, do Município de Duque de Caxias) - Arquive-se. Expeça-se o ofício recomendado. \r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01151892 (Origem: Promotoria de Justiça de Paraty) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00677242 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01096990 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\n*Processo da Assessoria Criminal nº MP-2015.01259300 (Origem: Processo nº 0006703-49.2015.8.19.0055, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer denuncia.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 16.03.2016. \r\n\r\nId: 1941870"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1941872": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 17 de março de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.0057453 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 118/12 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POLUIÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL E SEUS AFLUENTES POR METAIS PESADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n2. Processo nº 2005.00069819 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 286/06 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEL VERA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00099535 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 166/15 Parte(s): PAULO FERNANDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n4. Processo nº 2010.00316330 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 567/10 Parte(s): EDUARDO HENRIQUE ALVES DO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008; \r\n\r\n5. Processo nº 2010.00459485 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 37/10 Parte(s): MÁRIO ANTÔNIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012; \r\n\r\n6. Processo nº 2010.00505958 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00833908) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 121/11 Parte(s): MARIA NAZARÉ DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n7. Processo nº 2010.00627813 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/15 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE CONECTIVIDADE DE INTERNET NO CMS SANTA MARIA E NOVO PALMARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01130515 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/10 Parte(s): MICHELI SENA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n9. Processo nº 2011.00271860 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/12 Parte(s): COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO E MARIA ENY DE BARROS VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; \r\n\r\n10. Processo nº 2011.00500729 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/12 Assunto: NOTÍCIA DA AQUISIÇÃO DE CARNE BOVINA IMPRESTÁVEL AO CONSUMO E FORNECIDA PARA A MERENDA DAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; \r\n\r\n11. Processo nº 2011.01204434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/12 Parte(s): DEJAIR DA SILVA LORAT E ANA CRISTINA SATIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; e 09/2007; \r\n\r\n12. Processo nº 2011.01242562 - 6ª PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 365/11 Parte(s): BENEDITO INÁCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n13. Processo nº 2012.00307569 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 312/15 Parte(s): ADILSON MARIANO DA SILVA E ANGÉLICA BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n14. Processo nº 2012.00491354 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2011.00435997 e nº 2011.00203017) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 294/16 Assunto: VERIFICAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS COLÉGIOS ESTADUAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015; \r\n\r\n15. Processo nº 2012.00510286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 76/12 Parte(s): LIA BUENO RIBEIRO DE CARVALHO GAMA E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; \r\n\r\n16. Processo nº 2012.00902932 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1277/12 Parte(s): ODILON CASTILHO VIANNA E CÍCERA BARBOSA VIANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n17. Processo nº 2012.01090638 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01238035) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 131/14 Parte(s): LUCIA BARBOSA DE PONTES E ALTIVO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n18. Processo nº 2012.01134072 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MOYSÉS MARQUES E PENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014; \r\n\r\n19. Processo nº 2013.00123943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/13 Parte(s): FRICLUB DE NOVA FRIBURGO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; \r\n\r\n20. Processo nº 2013.00518682 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - PA 15/13 Parte(s): GERCINA PEREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n21. Processo nº 2013.00536659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 237/13 Parte(s): JOSÉ CAETANO DA SILVA E HELOISA DAS GRAÇAS PINTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n22. Processo nº 2013.00623824 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/13 Parte(s): PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00674128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 786/13 Parte(s): SYLVIA MARTINS TOSTES, MAURÍCIO MARTINS CÔRTES (ADV.: JOSÉ MARCELO CÔRTES - OAB/RJ 136776) E NOVOS AMIGOS CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00967326 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01041333 e nº 2014.00506074) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1159/13 Parte(s): PANK SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (ADV.: VÂNIA KELLY DA SILVA TINOCO - OAB/RJ 132781 E OUTROS) E ALLAN OLIVEIRA VILAS BOAS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012; \r\n\r\n25. Processo nº 2013.01307794 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 315/13 Parte(s): VALDETE DOS SANTOS BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n26. Processo nº 2013.01350680 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1521/13 Parte(s): RIZETE ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n27. Processo nº 2013.01360606 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 456/13 Parte(s): POSTO TRIBOBÓ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.01369714 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, SOCIEDADE EMPRESÁRIA BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A. (ADV.: GUILHERME J. S. LEAL - OAB/RJ 131344 E OUTROS) E VANDERCLEI ROBERTO DOS ANJOS DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00140888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): SÔNIA GOMES DOS SANTOS E GABRIEL DOS SANTOS PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00220214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/14 Parte(s): SUPERMERCADO SUPERMAKET E LUIZ GASTÃO GARCIA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 37/2012\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00276798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/14 Parte(s): ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA, MARLENE FELIPE DOS SANTOS E AMPLA ENERGIA SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015; \r\n\r\n32. Processo nº 2014.00530295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/14 Parte(s): JUAN CORRÊA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00568043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/14 Parte(s): JÚLIO CESAR DA SILVA LEÔNCIO E ANA FLÁVIA DOS SANTOS PERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n34. Processo nº 2014.00586217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 10/14 Parte(s): ELZIO REGINALDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n35. Processo nº 2014.00622510 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 598/14 Parte(s): AUTO VIAÇÃO ANDORINHA, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n36. Processo nº 2014.00636928 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/14 Parte(s): GLÓRIA ARIETE PEREIRA MAGALHÃES E CLÍNICA DA FAMÍLIA KELLY CRISTINA DE SÁ LACERDA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012; \r\n\r\n37. Processo nº 2014.00756333 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/14 Parte(s): MARCELO FREIXO, JOSÉ CARLOS VIEIRA BENEDITO, JHONATAN MIRANDA, MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS E AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014; \r\n\r\n38. Processo nº 2014.00869328 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 288/14 Parte(s): MARIA MAGDALENA VIVIANI DOS SANTOS E PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n39. Processo nº 2014.00878479 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.01328316) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 218/14 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO DO CACS - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, BIÊNIO 2013/2015, PERANTE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014; \r\n\r\n40. Processo nº 2014.01022754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 219/14 Assunto: APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CARMO, RJ, EM CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 12305/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n41. Processo nº 2014.01047620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CLAUDIA APARECIDA TRAVASSOS NUNES E GLACITA APARECIDA TRAVASSOS NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.01159263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/14 Assunto: APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CARDIOLOGISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE APERIBÉ (HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALDI BLANC), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012; \r\n\r\n43. Processo nº 2014.01186316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 103/15 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E PREFEITURA DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008; \r\n\r\n44. Processo nº 2014.01205545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 19/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO VIEITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n45. Processo nº 2014.01221519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n46. Processo nº 2014.01266312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/15 Parte(s): TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n47. Processo nº 2014.01315710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/15 Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL FERNANDO OCTÁVIO XAVIER E CLAUDIA JANY NASCIMENTO BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n48. Processo nº 2014.01335319 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3436/14 Parte(s): LIGIA BEZARRA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013; \r\n\r\n49. Processo nº 2015.00114417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 06/15 Parte(s): MARIA HELENA BARBOSA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00137328 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/15 Parte(s): ANA CAROLINA SILVESTRE DE SOUSA E CARLOS ANDRE DA SILVA MADEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n51. Processo nº 2015.00138171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 239/15 Parte(s): LILIAN LAUFER E HERMES LERNER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n52. Processo nº 2015.00143254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/15 Parte(s): WANDERSON FERRAZ RIHMA CHAGAS E ANA CLÁUDIA SILVA MAULAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n53. Processo nº 2015.00170350 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/15 Parte(s): DOM GOURMET LATICÍNIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n54. Processo nº 2015.00223824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/15 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO \"TORRE DE PIZZA\" SITUADO NA RUA ÁLVARES DE CASTRO, 74, CENTRO, MARICÁ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012; \r\n\r\n55. Processo nº 2015.00229769 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/15 Parte(s): ADRIANA CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n56. Processo nº 2015.00255979 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 40/15 Parte(s): WANESSA BOTELHO DE MELLO GOMES E MAGDA HELENA FERREIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012; \r\n\r\n57. Processo nº 2015.00261723 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 Parte(s): ESCOLA DE MÚSICA VILLA - LOBOS/FUNARJ E SIMONE GONÇALVES DE BARROS LIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015; \r\n\r\n58. Processo nº 2015.00312141 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00764088) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ES COLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012; \r\n\r\n59. Processo nº 2015.00438238 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 343/15 Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; \r\n\r\n60. Processo nº 2015.00497759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/15 Parte(s): ACADEMIA DA MARIA HIDROGINÁSTICA E NATAÇÃO E MARIA DE PAULA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007; \r\n\r\n61. Processo nº 2015.00559558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 45/15 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO, DO COMÉRCIO E NO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n62. Processo nº 2015.00565670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 416/15 Parte(s): CLINICA MEMORIAL ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n63. Processo nº 2015.00589636 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 486/15 Parte(s): JONAS FLORIPPES PAGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n64. Processo nº 2015.00610672 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/15 Parte(s): OLICÉA DA SILVA SOARES, IRANI NOGUEIRA DOS ANJOS E MAURO MEDEIROS RIBEIRO DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012; e 09/2007; \r\n\r\n65. Processo nº 2015.00628606 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 611/15 Parte(s): IZABEL DE OLIVEIRA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n66. Processo nº 2015.00701045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/15 Parte(s): VÂNIA CLAVERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n67. Processo nº 2015.00743466 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/15 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO SITUADO NA RUA PRINCESA ISABEL, PARQUE DOM JOÃO VI, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n68. Processo nº 2015.00756517 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOSEFA SALVINO DO NASCIMENTO E LEONILDO GERMINO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n69. Processo nº 2015.00916641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): ELIANE SANTOS E ESCOLA MUNICIPAL PRIMO JOSÉ SOBREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; \r\n\r\n70. Processo nº 2015.00937975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): H CENTRO NITERÓI PEÇAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n71. Processo nº 2015.00981045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 45/15 Parte(s): FRANCISCO PIRES FERREIRA E RODRIGO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n72. Processo nº 2015.01048664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 215/15 Parte(s): ANAHYR VIANA CRESPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n73. Processo nº 2015.01048672 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 115/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ROTA 116, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n74. Processo nº 2015.01086302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/15 Parte(s): JULIANA DA CONCEIÇÃO MAURÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n75. Processo nº 2015.01086579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1535/15 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n76. Processo nº 2015.01098964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): ADALBERTO CARDOSO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n77. Processo nº 2015.01130266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1996/15 Parte(s): MARIA REGINA DA SILVA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n78. Processo nº 2015.01135908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 46/15 Parte(s): CRISTOVÃO MATEUS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n79. Processo nº 2015.01146245 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARLENE PETRONIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n80. Processo nº 2015.01164733 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JACQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n81. Processo nº 2015.01174183 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01193672 e nº 2015.01193663) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 128/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; \r\n\r\n82. Processo nº 2015.01196065 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00059356) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 398/15 Parte(s): ANDERSON COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009; \r\n\r\n83. Processo nº 2015.01273594 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 862/15 Parte(s): MIRIAM OLIVEIRA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; \r\n\r\n84. Processo nº 2015.01353153 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANDREA DA SILVEIRA GOMES E SONIA MAURIA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n85. Processo nº 2016.00043418 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 Parte(s): JOÃO PINHEIRO NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\nb. Conselheiro SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002149 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 57/05 Parte(s): GILENO DE CARLI FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00080386 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 977/06 Parte(s): AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA., VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA., MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00249291 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/07 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E INVESTIGAR O POSSÍVEL FECHAMENTO DE UMA CRECHE LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00058441 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2446/09 Parte(s): 2ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS E RAINHA DA SERRA CEREAIS LTDA. (ADV.: ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR - OAB/RJ 88404, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00318769 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 153/09 Assunto: NOTÍCIA DE INVASÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, Nº 23214, EM GUADALUPE/RJ, ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL ERNANI CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00326739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 324/09 Parte(s): JOÃO BATISTA SANTOS DA SILVA E JOSE RICARDO FERNANDES E CASA DE FORRO DA MANGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00327238 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 301/09 Parte(s): LP FARIA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00334297 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00469126) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 101/09 Parte(s): ESCOLA MUNICIPALIZADA PEDRO AMADO E ANA CLÁUDIA R. MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00438128 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/09 Parte(s): ROSIMERI FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00439956 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 207/12 Parte(s): EDIMÁRIO MIGUEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00014400 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/10 Parte(s): GERATUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00091591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/12 Parte(s): MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA E ANDRÉIA GOMES LAGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00941796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 72/12 Parte(s): Associação Desportiva Grande Rio, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.01021358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/10 Parte(s): ELIANE BARCELOS LIKER E JAILTON MORAES TARDIVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00464898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 127/11 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEBASTIAO DE ASSIS RUBIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00551021 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA ANTONIA DE QUEIROZ E ROGÉRIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00607196 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 12/11 Assunto: FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00811067 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 599/11 Assunto: NOTÍCIA DE COLOCAÇÃO DE CONTAINERS DE LIXO EM VIA PÚBLICA PELA COMLURB NA RUA JERUMIRIM, ESQUINA COM RUA DO CAJÁ, PENHA, RIO DE JANEIRO - RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00820991 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 373/11 Parte(s): ANA MARIA FELIX E AUTO ÔNIBUS ALCANTÂRA S.A. (ADV.: DÉBORA SILVEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01113262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 60/12 Parte(s): OTACÍLIO VITOR GOMES E SULITA DOS SANTOS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01312988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 195/14 Parte(s): HIGHLANDER NOBRE DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00066482 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00099287) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/12 Parte(s): PATRICIA COSTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00259247 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.01035090 com dois volumes e nº 2011.01039096) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/12 Parte(s): MAURÍCIO ALEXANDRE CALDAS CAGLEAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00272298 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CESAR WILSON SANTANA ALVES E DANIELE VENANCIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00300271 - Um volume principal e um anexo - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/12 Parte(s): IVO CALDEIRA E ESCOLA ESTADUAL LUIZ PISTARINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00335122 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 75/12 Assunto: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIMPOA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00678834 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 587/12 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS FREI GASPAR E NOEL ROSA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01006242 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/15 Parte(s): MATHEUS DE AMORIM JUSTINIANO E GILMA NEVES AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01085297 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/13 Parte(s): RUTHE SANTANA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01099051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/15 Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.01562135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 157/12 Parte(s): ANDERSON DE OLIVEIRA ABREU E IRANI DE SOUZA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00173044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): LINDALVA FERREIRA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00274379 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01068983) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/13 Parte(s): THIAGO SOARES BARALDI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00375461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 23/13 Parte(s): CONSERVATÓRIA FUTEBOL CLUBE DO MUNÍCIPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00553676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 674/13 Parte(s): JONATHAN MARQUES BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00564620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 147/13 Parte(s): APARECIDA SABINO DA SILVA E DIOGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00602220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/13 Parte(s): GERALDO TOMAZ DE AQUINO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00776642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 56/13 Assunto: Apurar possível irregularidade no projeto social PROJOVEM no município de Vassouras, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00820829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 85/13 Parte(s): JOSÉ NEVES DUTRA E FABIANE IMACULADA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00952588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 130/13 Parte(s): FABIANO SEVERO BARBOSA, ALDINEIDE NOGUEIRA BATISTA SEVERO E MAURÍCIA DA SILVA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00998446 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/13 Parte(s): RODRIGO DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.01125423 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/13 Parte(s): LECI ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.01130217 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1276/13 Parte(s): HELOÍSA HELENA DOS SANTOS GRUTT E JOSÉ CARLOS GRUTT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.01230619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 83/13 Parte(s): THALLES ALEXANDER SOUZA LEITE E TÂNIA CRISTINA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.01285505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 47/13 Parte(s): ROZEVERTE AZEVEDO DA SILVA E CLAUDIA REGINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.01306964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): GABRIELE OLIVEIRA ELEUTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.01313679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 221/13 Parte(s): REGINA CLAUDIA SILVA NOGUEIRA E MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA ARÊAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.01349530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/14 Parte(s): ROSIL BENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.01360483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 167/13 Parte(s): COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.01360580 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 443/13 Parte(s): POSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA. (ADV.: FERNANDO BATISTA MARQUES - OAB/RJ 82872, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.01360659 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 459/13 Parte(s): POSTO DE GASOLINA GAZPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.01376623 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 233/13 Parte(s): MAXIMO GREGORIO NETO, NATALIA CARLOS FREITAS E VAGNER RODRIGUES DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00113907 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 89/14 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00141415 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 658 de 2014 Parte(s): Associação de Moradores, Produtores e Amigos da Fazenda Alpina, Arrieiros, Santa Rita e Holliday, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00175718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 210/14 Parte(s): CAMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E NILZA FATIMA CASTRO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00181089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 37/14 Parte(s): JOÃO BATISTA SILVA E REGINA DOS SANTOS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00254564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/14 Parte(s): JOSÉ CARLOS PEREIRA LEOPOLDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00294604 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/14 Parte(s): WASHIGNTON LUIZ MOREIRA E MARINALVA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00309435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 65/14 Parte(s): EDMILSON ALCINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00324837 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 09/14 Parte(s): DAIANE DIAS MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00336101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/14 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00406925 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE CENTRO ESPÍRITA LOCALIZADO NA RUA ADOLPHO VICTÓRIO DA COSTA, ENTRE AS CASAS 27 E 53, MUQUECA, BARRA DO PIRAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00435492 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 290/14 Parte(s): ANA MARIA BATISTA DA COSTA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00465882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MARIA RAQUEL PIRES E ANTONINO REIS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00489170 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/14 Assunto: VERIFICAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00490724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 187/14 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00588859 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/14 Parte(s): VERA LUCIA QUIRINO DA SILVA E ABRIGO LAR JESUS É AMOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00600093 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SIMONE REBELLO TORQUATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00642920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 30/15 Parte(s): ANGELICA LIRA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00664525 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 339/14 Parte(s): VERA RESENDE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00683372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 087/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00752618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 125/14 Parte(s): ESCOLA MARIA APARECIDA PÊGAS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00842558 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 749/14 Parte(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ANA PAULA LISBOA LOBÃO - OAB/RJ 125231) E THIAGO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.00860119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 173/14 Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE E MAURO AMARO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00879249 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PA 31/15 Parte(s): NATHALIA SILVA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00900507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 84/14 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00922479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1942/14 Parte(s): JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA MOÇO, TERESÓPOLIS COUNTRY CLUBE, ELSON SIQUEIRA CAMPELLO, IVO MILMAN E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00965209 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/14 Parte(s): NEILTON SIQUEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.01045649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 72/14 Parte(s): FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.01052319 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 168/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.01058677 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 383/15 Parte(s): MANOEL ANDRADE PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.01127198 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 904/14 Parte(s): MANUELITA CALIXTO DA SILVA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.01162133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 115/14 Parte(s): ANTONIO EDIMEN CAVEARI-ME (ADV.: LUCAS GODINHO NUNES - OAB/RJ 114642 E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.01173293 - Um volume principal e dois apensos (nº 2015.00235877 e nº 2014.01254247) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.01261118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 324/15 Parte(s): HEITOR DA COSTA VIDAL E IRENE MARIA FURTADO VIDAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.01308249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 23/14 Parte(s): IAZETE RODRIGUES COELHO,AGNELO FERNANDES SANTOS RAMOS E INSTITUTO VITAL BRASIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.01344375 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL MUNDO FELIZ, LOCALIZADO NA RUA HONÓRIO DE ALMEIDA, Nº 41, IRAJÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00061471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00091619 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC nº 14/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE TINGUÁ E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00113285 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/15 Parte(s): ERIVAN SANTOS DE MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00132973 - Um volume principal e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC 03/15 Assunto: ACOMPANHAMENTO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00188647 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/15 Parte(s): MARIA CUSTÓDIA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00244014 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 039/15 Parte(s): VANESSA BENEVENTE ALENCAR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00249807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ISABELE MARTINS VEIGA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00256027 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/15 Parte(s): HOSPITAL ESCOLA DE VALENÇA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI E ALOÍSIO FLORIANO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00315345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 220/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ - NOVA IGUAÇU E ORIMAR JOSE VIEIRA LISBOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00336728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PA S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00346892 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 38/15 Parte(s): DARILTON LOPES, SAMOEL NOGUEIRA E JONAS NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00347067 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8291/15 Parte(s): WILSON COELHO FLORES E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00357761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 69/15 Parte(s): JOÃO RAYMUNDO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00397449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 97/15 Parte(s): LEA FILGUEIRAS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00438285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 45/15 Parte(s): DILERMANDO AFONSO MOREIRA E ZENILDA RODRIGUES MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00450134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 69/15 Parte(s): GILSON COSME DE OLIVEIRA E ROSANE VIEIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00450686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 152/15 Parte(s): GENY MATEUS APPOLINARIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00458891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 95/15 Parte(s): ANDRÉ RICARDO MOURA E MARIA DO CARMO MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00490438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): GLÓRIA CARVALHO OLIVEIRA E DULCINEA PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00491928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 68/15 Parte(s): CLENILDA DOS SANTOS FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00503206 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 245/15 Parte(s): LUIZ CARLOS LONTRA ZACCARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00522887 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 158/15 Parte(s): ADALMARY FLORES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00534426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 83/15 Parte(s): CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00540467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1471/15 Parte(s): ARGENTINA DE SOUZA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00630318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITERÓI - PA S/N Parte(s): MARCIO JOSÉ PASSOS JÚNIOR E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00666309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1492/15 Parte(s): JACÓ DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00687863 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/15 Parte(s): FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA. (ADV.: HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO - OAB/RJ 175238, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00694194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 Parte(s): GERALDO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00712494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 111/15 Parte(s): ROSILENE NETO DA CONCEIÇÃO VIEIRA E CLAUDIA MARIA DE JESUS VIEIRA DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00749249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): MARIA VALDECI FERREIRA E JOSÉ SEVERINO TEODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00774818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): LIÉIS ALVES DA SILVEIRA CASTRO, MÁRCIO ALVES DA SILVEIRA E PHILOMENA DE MAGALHÃES ZUZA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00794790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 932/15 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO COM ESTACIONAMENTO IRREGULAR NA RUA DONA ROMANA JUNTO AO CRUZAMENTO COM A RUA PELOTAS,NO ENGENHO NOVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00801204 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 940/15 Parte(s): CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNADOR E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 23/2008;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00839850 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 205/15 Parte(s): JOSÉ BILLA FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00840634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): NILZA ZEBENDE PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00847153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 01/15 Parte(s): ENNES DIAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00856384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 64/15 Parte(s): MARIA DO SOCORRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00862083 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 843/15 Parte(s): APARECIDA JUNQUEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00887681 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 214/2015 Parte(s): GERSON JUNIOR FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00914775 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 83/15 Parte(s): MYRTES GOMES COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00919210 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 172/15 Parte(s): MICHELE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00926481 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8397/15 Parte(s): GESTONA CAR REPAROS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00931469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 28/2015 Parte(s): CLAUDIAMAR MACHADO DIAS SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00936615 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8431/15 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEEN VICTORIA, LOCALIZADO NA RUA DESEMBARGADOR JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, Nº 100, BARRA DA TIJUCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00947904 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 595/15 Assunto: NOTÍCIA DE DEPÓSITO CLANDESTINO DE QUEIJOS NA RUA SANTANA, Nº 124, CENTRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00948370 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00393799) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 320/15 Parte(s): EDSON VANDER DE SOUZA E SIMONE GUARILHA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.01020735 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 908/15 Parte(s): JOSÉ AMADEU LIBERATO CASTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.01021051 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 09/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.01027439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 218/15 Parte(s): JOSÉ HONORATO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.01029127 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 980/15 Parte(s): SYRLEA AMELIA DE FREITAS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.01032213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 234/15 Parte(s): MARIA JOSÉ COELHO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.01042987 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC nº 657/15 Parte(s): VIAÇÃO ALGARVE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.01048872 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 693/15 Parte(s): GOLDEN CROSS (ADV.: RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO - OAB/RJ 109335) E MAXWEL DE TORRES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.01071749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/15 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.01124699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): JOSÉ MARIA DE SOUZA DANTAS FILHO E CLARO S.A. (ADV.: MELINA SOARES RODRIGUES - OAB/SP 232671) E VIVO TELEFONIA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740) E NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.01154541 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE JARDIM E ESCOLA ESTRELINHA ENCANTADA LTDA. (ADV.: DIOGO MIRANDA DA SILVA - OAB/RJ139411, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.01164745 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): KATIANE ROCHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.01164759 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARGARETE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.01171545 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Assunto: APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO, LOCALIZADO NA AVENIDA CHRISOSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA, Nº 2033, ANCHIETA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.01187653 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 137/15 Parte(s): MARCOS AURELIO BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.01200850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/15 Parte(s): ELIZÂNGELA PEREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.01233272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 216/15 Parte(s): DIANA MARIA LOSSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.01273606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 864/15 Parte(s): MIRIAM OLIVEIRA CORREA E TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.01277876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 257/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.01286886 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 130/15 Parte(s): JANETH PIRES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.01339059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 06/16 Parte(s): ANÉZIA FRANCISCA GOMES E UNIDADE MUNICIPAL DE URGÊNCIA DR. MÁRIO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.01348830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/15 Parte(s): SIRLENE DE MATTOS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.01353283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/16 Parte(s): TEREZA PEREIRA CALDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.01363549 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Parte(s): JOSÉ ALBERTO GUIMARÃES GODINHO E MARILZA DA SILVA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2016.00031025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): GERALDO GOMES BARBOSA (ADV.: MARTINHO CUNHA - OAB/PB 11086, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n158. Processo nº 2016.00062444 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA TAQUARA E SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157062 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 444/12 Parte(s): MRS LOGISTICA (ADV.: CARINA GONDIM MONTENEGRO - OAB/RJ 183850 E OUTROS) E ENI FERREIRA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00251005 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 148/12 Assunto: ACOMPANHAR INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00251007 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 154/12 Parte(s): MOTEL DE JAMAPARÁ (MOTEL REVEILLON), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00202315 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00126743 e nº 2011.01463314) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 562/08 Assunto: APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO E CORTES DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADA NA RUA DOS BIÓLOGOS, QUADRA 15, LOTE 20, BOIÚNA-TAQUARA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 200800215536 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 35/12 Parte(s): CIEP 208 - ALCEU AMOROSO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00964804 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/10 Assunto: COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA PRÉ E PERINATAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00137063 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/11 Parte(s): MARCELO CAMILO DA SILVA E DENISE LOURENÇO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00798863 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS, SILVANIA DOS SANTOS MACHADO E ADRIANA SOUZA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00886495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1201/09 Parte(s): ANTÔNIO MARCOS DUTRA, ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS E THAYNÁ CRISTINE DOS SANTOS DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00048436 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/12 Parte(s): NICOLAS ACÁRIO ESTEVAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00093734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6709/12 Parte(s): ROGÉRIO PINTO DA SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00158296 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 96/13 Parte(s): MARCOS AURÉLIO SANTOS PEREIRA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00636270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/12 Parte(s): AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01158280 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01120087) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 60/13 Parte(s): ANA MARIA PIMENTEL BELMONTE E LUIZ CARLOS LIMA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01214236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 307/14 Parte(s): RONALDO DO NASCIMENTO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01237198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/14 Parte(s): PATRÍCIA SANTIAGO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01269045 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/15 Parte(s): GABRIELE FERNANDES SANTOS DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01351566 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 85/12 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NO ALTO DAS AMEIXAS, FAZENDA SANTA FÉ, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01601391 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/15 Parte(s): ALUISIO LOURENÇO DA SILVA E BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00082380 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/14 Parte(s): BLOCO RASTAFÁRI E ELTON RIBEIRO JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00173558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/13 Parte(s): JOSIMAR DE AMORIM GOMES, RUTH DE OLIVEIRA SILVA E JOÃO BATISTA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00214150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/13 Parte(s): ANTONIO ANGIO LILLO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00249887 - Um volume principal e um anexo(s) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/13 Parte(s): VÂNIA SANTIAGO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00266926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/13 Parte(s): ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00310192 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): IDIANE LIMA DE AGUIAR E RONEI DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00518942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/15 Parte(s): CARMEM MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00635882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/08 Parte(s): CONCEIÇÃO APARECIDA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00699830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 58/13 Parte(s): IVANI DE PRET CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00750875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): JEREMIAS LIMA, LINDALVA F. DE ARAÚJO, MARCO DA S. MUNIZ, CRISTIANE C. MUNIZ, BENEDITO T. DA SILVA E ROSILANE B. DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00844361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 93/13 Parte(s): DINE QUERLY ZACARIAS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00929700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 60/13 Parte(s): WAGNON LUIS DA SILVA E GABRIELA FIGUEIREDO FRANCESCHI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00958536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 28/15 Parte(s): JOSEFA DE MOURA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00958650 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3493/15 Parte(s): LUIZ CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR E ALCINELIA BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01000515 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1125/13 Parte(s): MARIA FERNANDES GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01012361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 69/13 Parte(s): EDIMAR BARCELOS E EVANILDA FERREIRA SANTOS BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01089318 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 194/14 Parte(s): INÁCIO AVELINO BELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.01150903 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1326/13 Parte(s): ORLANDO FERREIRA E HERMINIA DE SOUZA PINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; e 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.01163916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1793/13 Parte(s): VALMIR BAPTISTA DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01264596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): ALTAIR DE ARAÚJO PEREIRA E FAUSTINA DE ARAÚJO LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00025377 - Um volume principal e dois apensos (nº 2014.00343554 e nº 2015.00589998) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 171/14 Parte(s): MARCUS PAULO ANHOLETI E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.: JANAÍNA A. A. DE ASSIS - OAB/RJ 114143), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00097757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 272/15 Parte(s): BEANIRA RAMOS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00125748 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/14 Parte(s): VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA., TELMA MARIA MENEZES E CARLOS ALBERTO DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00144786 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00451645) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/14 Parte(s): ROSILENE GOMES LEANDRO ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00158735 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 105/14 Parte(s): ELVIRA DOS SANTOS VIANNA, VALDEMIR DOS SANTOS E JAIR GOMES MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00198783 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 176/14 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00249550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 98/14 Parte(s): ALEXANDRE RODRIGUES SILVEIRA E CLINICA VALE DO PARAIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00406880 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 71/14 Parte(s): MARCIO JOSÉ DA SILVA E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00550282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/14 Parte(s): VIVIANE GREGÓRIO E MONIQUE GREGÓRIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00758739 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 28/14 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00811503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/15 Parte(s): NORMA DE OLIVEIRA QUARESMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00871671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/14 Parte(s): GILBERTO DA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00935923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 790/14 Parte(s): PROCON-RJ E CRER SHOWS E ENTRETENIMENTO LTDA. (ADV.: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA PEREIRA - OAB/RJ 94482), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01030666 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 223/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01076625 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALOIZIO TOLEDO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01307514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 27/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO PELO MERCADO SJ, LOCALIZADO NA RUA ABÍLIO JOSÉ DE MATOS, Nº 1083, BAIRRO PORTO DA PEDRA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.01310265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 299/14 Parte(s): WELLINGTON RANGEL DA SILVA E MARIA AUTAIDE BARRETO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.01339559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/14 Parte(s): ADRIANA GUERRA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.01356014 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): WALTER DA CONCEIÇÃO, RITA MARIA DA CONCEIÇÃO E INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00064497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00138738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 322/15 Parte(s): IOLANDA PASSOS PEREIRA DA SILVA E SOLANGE PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00148559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8310/15 Parte(s): DIOLANDA LIMA BASTOS E ANDREA LUIZA DE LIMA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00189941 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SHIRLEI DA SILVA E JOSÉ BASÍLIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00229362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 119/15 Parte(s): DULCINEA PEREIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00272512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00273504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 30/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO NA RUA CAPITÃO AQUILES, EM PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00310657 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/15 Parte(s): VANIA PEREIRA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00336482 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 261/15 Parte(s): AUTO VIAÇÃO TIJUCA (ADV.: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO - OAB/RJ 83650) E LUCAS CORTEZIA QUEDEVEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00340310 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 253/15 Parte(s): CLARA GERTRUDES BOTELHO E FÁTIMA DONATO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00390602 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/15 Parte(s): . MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00408620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 64/15 Parte(s): ELOA HENRIQUES BACELLAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00452158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/15 Parte(s): APOE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00457517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - REP S/N Parte(s): ENY RODRIGUES SETTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00520767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 04/16 Parte(s): ELIETE FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00572357 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA ZÉLIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00578346 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00611101 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/15 Parte(s): ELOY DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO E MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00643714 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/15 Parte(s): MARIA DO CARMO SANTOS DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00649317 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/15 Parte(s): SERGIO EDUARDO GENTIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00653629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 142/15 Parte(s): AUGUSTA DE SOUZA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00666869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 139/15 Parte(s): ESMERALDA BENÍCIO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00667397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ARLENE DA PENHA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00682602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): CÉLIA SILVEIRA DE GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00696463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/15 Parte(s): ADRIANO SIMÕES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00828857 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 127/15 Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00833134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 20/15 Parte(s): JANAINA LORENTE SANCHEZ E VILSON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00887970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/15 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DA META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00929955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ÁLVARO SILVINO DA COSTA FILHO E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00959895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N Parte(s): MARIA CELIA MORAES E ADEMIR MORAES (ADV.: PEDRO JOURDAN FRANKLIN - OAB/RJ 166520 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.01003978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 75/15 Parte(s): EMÍDIO FERREIRA DE ANDRADE FILINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.01022276 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA E RENATA MARISOL DOS SANTOS CURY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01038557 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 239/15 Parte(s): EDIR AMARAL DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01045097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 132/15 Parte(s): VERA BONANNI SCOTELARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.01098200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 225/15 Parte(s): TERESA DE FÁTIMA VANTAPANI AZEVEDO E ODETE FERREIRA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.01102248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 373/15 Parte(s): LUIZ PAULINO MONTEIRO E COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.01132353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 250/15 Parte(s): ZOELMA DE SOUZA PATRÍCIO FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.01148890 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1059/15 Parte(s): GENILDO MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.01164740 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JORGE LUIZ SCHMIRTH DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.01164768 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DO CARMO ALVES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.01179593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Assunto: APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM NAS RUAS TENENTE AVIADOR CARNEIRO E DEMÓCRITO DA CUNHA SILVEIRA, CAFUBÁ, NITERÓI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.01187273 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/15 Parte(s): LAISSY DOS SANTOS TAVARES E MANUEL JORGE FERNANDES DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.01194377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 219/15 Parte(s): VALDINÉA MONTEIRO SOARES CRESPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.01261414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.01268396 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/15 Parte(s): GABRIEL MALAMACE MONATTE SILVA E SÉRGIO LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.01273698 - SECRETARIA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/15 Parte(s): TANÚCIO DE MATOS CÔRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.01352956 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/16 Parte(s): PÉRICLES PEGADO CORTEZ E FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (ADV.: TARCISIO FONTENELE OAB/DF 5919 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00084059 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES TÉCNICAS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nd. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.38053.00 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2006.001.00178.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 367/04 Parte(s): ALTAMIRO DA FONSECA E CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00070095 - Dois volumes - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 203/05 Parte(s): PAULO CESAR DE BARROS E ALESSANDRA APARECIDA DE ALMEIDA DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00196285 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00677889) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 74/08 Parte(s): CENTRO DIA COMPLEXO GERIÁTRICO (ADV.: KAMILA PESSANHA DA FONSECA - OAB/RJ 129581) E MARIA IZABEL OLIVEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00322663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 175/09 Parte(s): BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAÚ LTDA. (ADV.: JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO - OAB/RJ 82827), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00024419 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 125/14 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE SÃO LOURENÇO, EM NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00315123 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 217/10 Parte(s): ALEXANDRE MOTA ESTEVES E TCR AQUINO ALIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00346029 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 70/10 Parte(s): TÂNIA MARIA AZEVEDO DE SOUZA ROSA E ESTELA AZEVEDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00655483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 162/10 Assunto: APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA E LUZ DO \"TRAILER DO BETÃO\", ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00860375 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2014.01215023 com dois volumes, nº 2013.00225243, nº 2012.00159387, nº 2010.00939509 com dois volumes e nº 2010.00861346 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 258/10 Assunto: APURAR POSSÍVEL CARÊNCIA DE PROFESSORES DA PRÉ-ESCOLA ATÉ O 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00387067 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01134313) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 671/13 Parte(s): CASA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LTDA. E CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00723162 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 142/11 Assunto: NOTÍCIA DE ABANDONO E DETERIORAÇÃO DA BICENTENÁRIA IGREJA DE SÃO JOAQUIM DA GRAMA EM RIO CLARO, CONSIDERADA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 ;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00858818 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1449/09 Parte(s): ALESSANDRA FERREIRA DO NASCIMENTO, LAERTE DE JESUS OLIVEIRA, LUCIANA PAULA DA CONCEIÇÃO E NILTON JOSÉ MOREIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00978599 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - ic 808/11 Parte(s): COMISSÃO DE MORADORES DA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITO NA RUA JOÃO LIRA, 95, LEBLON, RJ, MARIZA POLLO RAMOS ROCHA E TELEFÔNICA BRASIL S/A (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01083034 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2012.00865224, nº 2011.01136356 e nº 2011.01083149) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/11 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LIONS E ANA PAULA RODRIGUES BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01418654 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 344/11 Parte(s): JULIO SERGIO DOS MARES GUIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO RIO DE JANEIRO - CET-RIO E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00260449 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 128/13 Parte(s): JADEIR HILÁRIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00366352 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 38/12 Parte(s): EVANILDO DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n18. Processo nº 2012.00483903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 36/12 Parte(s): JOSÉ BRÁS QUERUBINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n19. Processo nº 2012.00638662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 197/12 Parte(s): JOSÉ LOPES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n20. Processo nº 2012.00776633 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 130/12 Parte(s): ALCILENE EVANGELISTA FELIZARDO E MIGUEL VALENTIM FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n21. Processo nº 2012.00857867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3489/15 Parte(s): GLAUCE DAYSE OLIVEIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n22. Processo nº 2012.00889159 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1300/12 Parte(s): 2ª CAS - COORDENADORIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ZULMIRA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n23. Processo nº 2012.00956964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 123/12 Parte(s): CARLOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SILVA E CENTRO ESPÍRITA CACIQUE GUARANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n24. Processo nº 2012.01042747 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 65/12 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01127315 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 145/12 Parte(s): IRENE DA SILVA TELLES (ADV.: ANISIO RODRIGUEZ DE FREITAS - OAB/RJ 151366), ALCIDES MORALES FILHO, ODAIR BASSO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n26. Processo nº 2012.01163495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 43/13 Parte(s): RENATA ROCHA FERNANDES E IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA DR. OSWALDO CRUZ, Nº 198, CENTRO, TRÊS RIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01375381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/15 Parte(s): MILTON DA SILVA E SIMONE CRISTINA BRANDÃO SILVA DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n28. Processo nº 2012.01381470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): DANIELE DE FÁTIMA SILVA BERNADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n29. Processo nº 2012.01432295 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00183815) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 422/12 Parte(s): LUIZA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n30. Processo nº 2012.01492611 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ROGÉRIO ALVES BARBOSA E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n31. Processo nº 2012.01556401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 49/13 Parte(s): TODOGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00310259 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CÍNTIA PEREIRA DA SILVA, HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012; \r\n\r\n33. Processo nº 2013.00364850 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/13 Parte(s): FRANCISCO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012; \r\n\r\n34. Processo nº 2013.00595783 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 578/13 Parte(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (ADV.: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175513 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n35. Processo nº 2013.00753047 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 27/13 Parte(s): SILVIO SALVADOR ROSA E MARCILENE DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00858010 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1018/13 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR E WILSON DOS SANTOS PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n37. Processo nº 2013.00910325 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 105/13 Parte(s): PRISCILA OLIVEIRA DE SOUZA E ARLEY DE SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n38. Processo nº 2013.00914950 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 194/13 Parte(s): MÔNICA CRISTINA DE SOUZA DA VEIGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n39. Processo nº 2013.00981513 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1153/13 Parte(s): JULIA DOS SANTOS BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n40. Processo nº 2013.00992791 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1089/13 Parte(s): RAFAELA CAVALCANTE TEIXEIRA (ADV.: DAIANE MACHADO REZENDE - OAB/RJ 173642) E FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Adv.: NATALIA TEIXEIRA MENDES - OAB/SP 317372 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012; \r\n\r\n41. Processo nº 2013.01176933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/13 Parte(s): JOSÉ ARTHUR ZEA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n42. Processo nº 2013.01350276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): ISABELLA CESAR PALMEIRA E EDUARDO BENJÓ SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n43. Processo nº 2014.00214329 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n44. Processo nº 2014.00021431 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/14 Parte(s): NILDA MEDINA DA SILVA, JOÃO CLAUDINO DA SILVA, MARLI MEDINA DA SILVA ANDRE E MEIRIELE DA SILVA ANDRÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n45. Processo nº 2014.00030533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/14 Parte(s): BIANCA SAPELLI E CLAUDECIR CAVALHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n46. Processo nº 2014.00084987 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 174/14 Parte(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - COOPMAC E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n47. Processo nº 2014.00166986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/14 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DO BLOCO UNIDOS DO BECO DA GAMBOA, NA AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Nº 35, CENTRO, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012; \r\n\r\n48. Processo nº 2014.00215664 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 289/14 Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ESTANTE VIRTUAL.COM.BR SERVIÇOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA. (ADV.: RAFAEL DO CARMO FERREIRA - OAB/RJ: 148331), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; \r\n\r\n49. Processo nº 2014.00272710 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/14 Parte(s): ESMERALDA RODRIGUES MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n50. Processo nº 2014.00309628 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/14 Parte(s): LEONARDO MAIA DE JESUS E LIRIA GOMES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n51. Processo nº 2014.00502164 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 03/14 Assunto: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013; \r\n\r\n52. Processo nº 2014.00506878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): WALLACE RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012; \r\n\r\n53. Processo nº 2014.00564162 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 564162/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; \r\n\r\n54. Processo nº 2014.00648665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 99/14 Parte(s): MARÍLIA DO CARMO DO NASCIMENTO FEITOSA E ENEIDA MARIA FEITOSA GÓES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n55. Processo nº 2014.00742706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 39/14 Parte(s): SEBASTIÃO LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n56. Processo nº 2014.00744870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 94/14 Parte(s): BANCO BRADESCARD S.A., C&A MODAS LTDA., LAVÍNIA ROCHA LUZIO ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007; \r\n\r\n57. Processo nº 2014.00815388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 98/14 Parte(s): THUNDERBOLT BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: GUSTAVO JORGE LIRA DE ASCENÇÃO ALMEIDA - OAB/RJ 175734), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007; \r\n\r\n58. Processo nº 2014.00816920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 137/14 Parte(s): MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E HOSPITAL DE APOIO MANOEL CARTUCHO DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n59. Processo nº 2014.00923252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 121/14 Assunto: NOTÍCIA DA IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014; \r\n\r\n60. Processo nº 2014.01018509 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LUCY CAMPELO DA FONSECA E JULIO CESAR CASCARDO MORAES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n61. Processo nº 2014.01040666 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 152/14 Assunto: NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PENTECOSTAL MILAGRES EM MISSÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUCAS, VOLTA REDONDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007; \r\n\r\n62. Processo nº 2014.01146946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 94/14 Parte(s): ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n63. Processo nº 2014.01215157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 265/14 Parte(s): IRANI XAVIER BARBOSA E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVER FELIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n64. Processo nº 2014.01228039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/15 Parte(s): NEYDE DA ROCHA PINTO E FÁBIO PINTO ARAGÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n65. Processo nº 2014.01283754 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 04/15 Parte(s): ALINE OUVERNEY DOS SANTOS WENDERROSCKY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013; \r\n\r\n66. Processo nº 2014.01286378 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00149303) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/15 Parte(s): CLAUDILENE MARA PEREIRA, VÂNIA GUIMARÃES CONCEIÇÃO, DANIELE CAMPOS CHRISOSTIMO E LUCILENE SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 28/2009; \r\n\r\n67. Processo nº 2015.00041659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/15 Parte(s): MAURÍCIO ALVES AMORA E NILZA REIS E SILVA (ADV.: NILZA REIS E SILVA - OAB/RJ 100582), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n68. Processo nº 2015.00064218 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/15 Parte(s): ROBERTA SILVA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n69. Processo nº 2015.00077818 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/15 Parte(s): TEREZA CAMÉLIA DE BARROS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n70. Processo nº 2015.00107230 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/15 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS PELO PROJETO PORTAL DA INFÂNCIA, NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010; \r\n\r\n71. Processo nº 2015.00124611 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/15 Parte(s): CAMILA ALVES DOS SANTOS SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012; \r\n\r\n72. Processo nº 2015.00189372 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA PROJETADA DO DIQUE, 37, JARDIM AMÉRICA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; \r\n\r\n73. Processo nº 2015.00199816 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n74. Processo nº 2015.00245271 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016-2019 NO MUNÍCIPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012; \r\n\r\n75. Processo nº 2015.00269024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 44/15 Parte(s): VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n76. Processo nº 2015.00322635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/15 Parte(s): DIEGO DANIEL BAPTISTA E CARLA MARIA DA SILVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n77. Processo nº 2015.00335527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/15 Parte(s): LUIZA OLIVEIRA MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n78. Processo nº 2015.00349446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUCIANA MIRIAM DA SILVA E JOSÉ MARCOS GARCIA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n79. Processo nº 2015.00361936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 25/15 Parte(s): ADRIANA RODRIGUES TEREZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n80. Processo nº 2015.00377646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/15 Assunto: VERIFICAR A AUSÊNCIA DO CARTÃO RIOCARD PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013; \r\n\r\n81. Processo nº 2015.00414360 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): ALESSANDRO QUINTANILHA SODRE, CARMINDA QUINTANILHA SODRE E VANIA CARDOSO SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n82. Processo nº 2015.00520234 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A. E ADRIANA GLÓRIA SOUZA SERRALHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n83. Processo nº 2015.00521261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1519/15 Parte(s): PAULO ELIAS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00540073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/15 Parte(s): MÁRCIA MARIA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n85. Processo nº 2015.00546540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/15 Parte(s): TEODOMIRO SANTANA GUSTAVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012; \r\n\r\n86. Processo nº 2015.00619062 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 145/15 Parte(s): IVAN HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDDCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012; \r\n\r\n87. Processo nº 2015.00628739 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 189/15 Parte(s): EDWARD WALENTY GAPANOWICZ E ALVARO RICARDO GAPANOWICZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n88. Processo nº 2015.00648057 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 60/15 Parte(s): CÉSAR AUGUSTO LIRA QUITETE JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n89. Processo nº 2015.00671952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 166/15 Parte(s): CARMELITA SILVA CAVALCANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n90. Processo nº 2015.00678404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 156/15 Parte(s): MAIARA ALVES GRIPP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012; \r\n\r\n91. Processo nº 2015.00725917 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/15 Parte(s): FRANCISCO DA ROSA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012; \r\n\r\n92. Processo nº 2015.00738600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 122/15 Parte(s): CIRLEI PEREIRA PESSANHA DA SILVA E HOSPITAL GERAL DE GUARUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00743447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/15 Parte(s): ROSEMAR AFFONSO, NEUDINEA VERGILIO, ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA, RICARDO BATISTA DOS SANTOS, NÁDIA PASSOS E TERCÍDIA MONTENEGRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012; \r\n\r\n94. Processo nº 2015.00751455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 647/15 Parte(s): SONIA FREITAS DA CRUZ E FRANCESCO MELAZZI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n95. Processo nº 2015.00822953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA NO BAR \"PONTO CERTO\", SITUADO NA RUA DR. NILO PEÇANHA, 157, CARAMUJO, NITERÓI - RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n96. Processo nº 2015.00865537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 14/15 Parte(s): BOATE FRI CLUB E BAR TANAMARKA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n97. Processo nº 2015.00915712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 67/15 Parte(s): TERESINHA CASSANGI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n98. Processo nº 2015.00920066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 01/16 Parte(s): PATRÍCIA GUTIERREZ DA SILVA E PEDRO OZOSCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00937362 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 312/15 Parte(s): CAMILA DA SILVA PRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n100. Processo nº 2015.00948232 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 855/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n101. Processo nº 2015.00961083 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOSÉ WESLEY REZENDE DA SILVA E ROZILDA DE JESUS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n102. Processo nº 2015.00982683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1522/15 Parte(s): SIDNEY DA SILVA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n103. Processo nº 2015.01003977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 73/15 Parte(s): APÍDIO SIMPLICIO DIAS AUGUSTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n104. Processo nº 2015.01006008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1523/15 Parte(s): MARIA DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n105. Processo nº 2015.01018203 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 252/15 Parte(s): MARIA HELENA BRITTO TEDESCO E UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (ADV.: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n106. Processo nº 2015.01021425 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 972/15 Parte(s): MAXIMINO DA SILVA RIBEIRO, HELENA DOS SANTOS FIGUEIRA E ROSA RIBEIRO GONZAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n107. Processo nº 2015.01039714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 308/15 Parte(s): RITA BENDITA LOPES E ANTÔNIO OLIVEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.01080498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 70/15 Parte(s): CRN OLIMPIA CIRCUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n109. Processo nº 2015.01097416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 319/15 Parte(s): PLÍNIO CARLOS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n110. Processo nº 2015.01107493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 69/15 Parte(s): ANDERSON ALVES DA SILVA E EDILENE DOS SANTOS TELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n111. Processo nº 2015.01119328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 16/15 Parte(s): FRANCIANE DE ANDRADE BELO DOS SANTOS E CRECHE MUNICIPAL SANTA TEREZINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009; \r\n\r\n112. Processo nº 2015.01130510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 436/15 Parte(s): WANDELY LOPES LEITE E LINDAURA DE OLIVEIRA FREITAS LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012; \r\n\r\n113. Processo nº 2015.01164305 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 820/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. - RIOGALEÃO (ADV.: DEMIAN GUEDES - OAB/RJ 114507 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007; \r\n\r\n114. Processo nº 2015.01169261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 71/15 Parte(s): MARIA QUEIROZ CABRAL E ASILO DA MENDICIDADE DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n115. Processo nº 2015.01198333 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 207/15 Parte(s): CAROLINA GARCIA DA ROSA LOUZADA E ANTONIO CARLOS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n116. Processo nº 2015.01204704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 195/15 Parte(s): BENVINDO ROCHA E LENY POLLA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n117. Processo nº 2015.01222758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1142/15 Parte(s): VALDEMAR BARROS FILHO, RAIMUNDO CESAR DE OLIVEIRA BARROS (ADV.: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 70255) E LUZIA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n118. Processo nº 2015.01227137 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 173/15 Parte(s): EVANDRO AUGUSTO MORAES E MAISA DA SILVA BOULHOSA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01273668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 1196/15 Parte(s): JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA E TEREZA COSTA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01300286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/15 Parte(s): ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015; \r\n\r\n121. Processo nº 2015.01307610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 56/15 Parte(s): RICHELI ROHEN DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n122. Processo nº 2015.01368711 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; \r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/06 Parte(s): EFIGENIA MARTA GOMES, MARIA DO SOCORRO DA SILVA CORLET E ABRIGO ESPERANÇA DO IDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00254199 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01130234) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 734/07 Parte(s): EDUARDO FERREIRA BERNARDO, LUCIA HELENA FERREIRA BERNARDO E ANTÔNIO JOSÉ CAMARGO BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00332354 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/09 Parte(s): JOSÉ ALVES DE NOVAES E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00332834 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 174/10 Parte(s): NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES E BRASIL TRANSPORTE E TURISMO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00649795 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.01255579 e nº 2013.00874138) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 08/10 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS, AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00807826 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1280/10 Parte(s): IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (ADV.: LEANDRO SICILIANO NERI - OAB/RJ 128940), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ LTDA (ADV.: RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00833226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ADRIANA LÚCIA PINTO RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00943266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2382/11 Parte(s): ROSIMAR MARIA ABREU E ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00159472 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/11 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE GUARUS E LUZIA DE LOURDES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00169332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/11 Parte(s): Jeannie Meirelles Monteiro Cardoso, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00290261 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/11 Parte(s): ANELISE DE OLIVEIRA PIRES E A. A. RIBEIRO COLÉGIO DE FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00722321 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00255485) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/14 Parte(s): MARCO ANTÔNIO BORGES DE SENA E LYSIANNE BASTOS DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00785289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 38/12 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL SANTO INÁCIO E CRISTIANA ROMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00820316 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 361/11 Parte(s): ADILSON VIANA PEREIRA E PEDRO AMÉRICO TORRES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00844004 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01464176) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/15 Assunto: APURAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SELECIONADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NA ÁREA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00875481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/11 Parte(s): MARINA GUEDES DE ASSIS E LUIZ FERREIRA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01177415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 44/11 Parte(s): JERÔNIMO ALVES DE OLIVEIRA E ANGELA MARIA BERNARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.01259338 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/11 Parte(s): LUANA DA SILVA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01339556 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/10 Parte(s): MARINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO E VERÔNICA FERREIRA QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01399430 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 66/11 Parte(s): DANIELA DOS SANTOS E VERÔNICA MARIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01439741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 148/11 Parte(s): SIDINEI ROSA DA SILVA E LINDALVA DE SOUZA THOMAZ SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00271335 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/13 Parte(s): IRENI CAVALCANTI DE ALMEIDA LAUREANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00313237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 64/13 Assunto: ACOMPANHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - NO PERÍODO DE 2012 A 2014, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00366061 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 156/12 Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E VIAÇÃO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00644882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 407/12 Parte(s): BAR SALSA E HORTELà - KUPPER COMESTÍVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00659304 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 933 de 2012 Parte(s): Jorge Augusto de Souza Carvalho e Maria José da Silva Carvalho, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; e 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01269038 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 275/12 Assunto: ACOMPANHAR A REAVALIAÇÃO DAS ABRANGÊNCIAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01367974 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 70/12 Parte(s): ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO-ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00034403 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/13 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00274292 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 324/13 Parte(s): SESQ - SECRETARIA MUNICIPAL E ESPECIAL DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA, OLEGÁRIO BORGES MOREIRA E CARMEM ROSA GOMES MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00320592 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00342576) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 30/12 Parte(s): NADYR LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00339691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 724/13 Parte(s): ARIANA SINTHES MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00424393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 107/13 Parte(s): ELZA RODRIGUES DE CARVALHO E CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00541926 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 58/13 Parte(s): CONDOMÍNIO MONTE OLIVETTI (ADV.: JOSEPH C. A. DA CUNHA - OAB/RJ 104645) E CARMEN DE LOURDES MEDEIROS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00560145 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 098 de 2013 Parte(s): Aparecida Ferreira e Antonio Severino Ferreira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00730817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 35/13 Parte(s): CASSIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00850857 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00146134) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2013 Parte(s): Conselho Tutelar de Maricá, Abrigo Municipal Zuleika Cardoso e Sylvia Regina Germano Cantuária, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00862353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 304/13 Parte(s): MARLETE DE ALMEIDA PROENÇA, AMPLA S.A., MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E CORPO DE BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01102596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): TATIANA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.01134231 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1300/13 Parte(s): JORGE ESTEU E ABRIGO DOCE MORADA, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA VERIDIANA, 936-A - SEPETIBA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.01269017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/14 Parte(s): ARLETE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.01360602 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 453/13 Parte(s): POSTO DE GASOLINA CARVALHO & GOMES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00068035 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2014 Assunto: Viabilizar regularização e adequação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no âmbito da infância e juventude, no município de Cordeiro/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00075006 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00756398) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/14 Parte(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA FERRARI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00085009 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 705/14 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ROSA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00134582 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/14 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E PRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA - PENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA - CADEIA PÚBLICA COTRIM NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014 e 13/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00264323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 30/14 Assunto: APURAR SUPOSTO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO CAMPO LIMPO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00318532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00332327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00364840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 05/15 Parte(s): ILZA SILVEIRA ARAÚJO E MÔNICA SILVEIRA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00375908 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 391/14 Parte(s): ALBERTO FARIA JÚNIOR E CARLOS ALBERTO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00522776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 64/14 Parte(s): ALESSANDRO PACHECO VEIGA, ELZA MARIA PACHECO, MARLI DA ROSA PACHECO, MARTHA MARIA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00618766 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 744/12 Parte(s): GISELE DA SILVA RAIMUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00779679 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 14/14 Parte(s): VITOR BARRETO BAIENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00906782 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 129/14 Parte(s): ALDINA DUTRA SOARES E RONILDA DUTRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00937033 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00937031 e nº 2014.00564338) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): CARLA JOVITO DA SILVA, LEOMAQUISON PEREIRA LIMA, ICLEIA JOVITO DA SILVA, JAMES GONÇALVES DA SILVA, CARINA JOVITO DA SILVA, PAULO ROBERTO QUIEL DA CONCEIÇÃO, JAQUELINE JOVITO DA SILVA, ROZEIL JOSÉ DA SILVA E AMANDA JOVITO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00952759 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 773/14 Parte(s): AIDES VIEIRA DE MAGALHÃES E DENAIR VIEIRA DE MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00974830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 193/14 Parte(s): JOICE DIVINA AUGUSTO SARAIVA E NILTON BASÍLIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.01002066 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 882/14 Parte(s): MARIA DA PENHA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.01040606 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ALBERTO LUIZ BRAGANÇA E MERCADO POPULAR DO LARGO DA BATALHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.01092552 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 873/14 Parte(s): AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (ADV.: MARCELO DE F. BERNARDO - OAB/RJ 98644) E CONSÓRCIO SANTA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.01110619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 138/14 Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA., VIAÇÃO PENDOTIBA S.A., HÉLIO GONÇALVES DE ALMEIDA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.01116358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 138/14 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE FALTAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.01141147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 164/14 Parte(s): SANDRA ÁVILA GASPAR E JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.01153126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 945/15 Parte(s): STEPHANE DA CRUZ FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.01198024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): JENIR PAIXÃO COELHO E SUELY DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.01240033 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00683261 e nº 2015.00484212) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 123/15 Parte(s): NEUZELI MORAES CASAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01249207 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 238/15 Parte(s): JORGE JOSÉ MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01277886 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): KATIA PEREIRA E LEANDRO DOS SANTOS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01292240 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/13 Parte(s): ROSANA HUGUENIN DOS SANTOS E FRANCISCO GALDINO BELO E GRAÇA MARIA BELO DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01297706 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 834/14 Parte(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR UTILIZANDO RECUO DE RUA PARA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO, ENTRE AS RUAS FRANÇA JÚNIOR E FERNANDO VIEIRA, ANDARAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01310353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 298/14 Parte(s): ELIANAIS GUEDES E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01354124 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNCIPAL ORLANDO VILLAS BOAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01360567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 81/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LUZ E VIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00062084 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): DÉBORA MACEDO MARTINS E MARILEIDE DE SOUZA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00107447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 09/15 Parte(s): DAIANA BARBOSA ALVES APPICELO DE LIMA E FÁBIO BENTO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00181959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/15 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA EVITAR A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00194571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1444/15 Parte(s): JOSELIA ARAÚJO DANTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00194969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/15 Parte(s): LUCIANA MARANGONI MILANEZ E FELIPE HALLACK WILDBERGER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00311040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 325/15 Parte(s): FÁBIO DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO E MARTINHO FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00322784 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00362237) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 04/15 Parte(s): KÁTIA ANDRÉA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00361780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/15 Parte(s): HELOISA HELENA ASSIS SANTOS E ANA LUCIA CABRAL RABELO E MARCOS FELIX BRAZ RABELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00465585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 62/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE OBRA REALIZADA NA RUA NORONHA TORREZÃO, Nº 184, SANTA ROSA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00484593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 41/15 Parte(s): TEREZINHA ALVARENGA DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00534593 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 383/15 Parte(s): MINI MERCADO CASTANHEIRO DO NORTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00535896 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 45/15 Parte(s): GRUPO DE DEFESA DOS PARATIENSES, JANE ASSIS E ROBERTO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00547035 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 439/15 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: THAUANA I. SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254682), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00559356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 16/15 Parte(s): JOSÉ LOESH BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00560815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 03/16 Parte(s): STENIO PEREIRA DE ANDRADE E CONSELHO TUTELAR DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00567620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 03/15 Parte(s): BAR O'AHU E THIAGO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00610374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/15 Parte(s): DORVAGNES FERNANDO DE ANDRADE SILVA, CARLOS TADEU MENDES, MARINA MEDEIROS DA SILVA MENDES, REGINALDO MEDEIROS DA SILVA E FLAVIA LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00617639 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 889/15 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ABRIGO EM PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MENDANHA, EM FRENTE AO Nº 5823, EM CAMPO GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00618093 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 489/15 Parte(s): EDNA DO NASCIMENTO E JFK COMÉRCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA. (SITE MEGA TNT), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00701848 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 310/15 Parte(s): ELIAS DA SILVA ROCHA E MARIA JOSÉ DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00817870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 165/15 Parte(s): WILSON MARQUES BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00847633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 189/15 Parte(s): MARIA LÚCIA DE SOUZA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00857724 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 06/15 Parte(s): HOTEL THREE TOWERS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00872761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 1ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00877392 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 173/15 Parte(s): ODILA ARANHA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00881493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 777/15 Parte(s): RAIMUNDO CESAR RABELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00887978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 96/15 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DA META 15 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00959831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 137/15 Parte(s): LUANA CRISTINA DA SILVA BARCELOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00969750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): JORGE EDNO MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.01011189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 185/15 Parte(s): ANNA GOMES DA SILVA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.01016753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 58/15 Parte(s): ADEMILSON SANTOS DA SILVA E EDNA DE OLIVEIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.01023012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 131/15 Parte(s): ANDRÉ FELIPE VASCONCELLOS NAHOUM E NATHÁLIA SERRAVALLE NAHOUM (ADV.: DENISE FERNANDES ROCHA - OAB/RJ 91.486 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.01038592 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1100/15 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.01059740 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 269/15 Parte(s): Consuelo dos Santos Mello, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.01061784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 42/15 Parte(s): TEREZINHA BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.01062646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DALMO DE SOUZA MACHADO E CARLOS LEONARDO DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.01066655 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 200/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - ABO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.01075158 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 189/15 Parte(s): RUAN CARLOS LOPES DA SILVA E NATANE FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.01108533 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 201/15 Parte(s): ALCELIMAR DE SOUZA DAMAS E KELLY DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.01114679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 243/15 Parte(s): ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO E IOLANDA LAGRECA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01120722 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 280/15 Parte(s): BELMIRA DOS SANTOS ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01121256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 198/15 Parte(s): CYNTIA ROSA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01127605 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 256/15 Parte(s): RUTH MOURA DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01135849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): MARCOS AURÉLIO DE SOUZA, JOCIANO DA SILVA E SEBASTIÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01143931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 23/13 Parte(s): ROSANIA CRISTINA DE ALMEIDA LUCIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01147978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/15 Parte(s): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. E FLÁVIO DIAS COELHO DE FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01148475 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 218/15 Parte(s): MARIA GLÉCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01154536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 205/15 Parte(s): IRENE ALEXANDRINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01164738 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MONIQUE REGINA DOS SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01174486 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 290/15 Parte(s): SÔNIA MARIA DO AMARAL LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01199219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1557/15 Parte(s): ANTONIO PEDRO DOS SANTOS E WANDERLEY DOS SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.01210359 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1165/15 Parte(s): LUIZ DIEGO FERREIRA GUIMARÃES (ADV.: FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA - OAB/RJ 89723), SELDA HESSE CAMPOS, MARIA FÁTIMA BARBOSA E MARCELO BARBOSA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.01226299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/Nº Parte(s): PATRICIA FRANÇA ALBUQUERQUE MELLO E INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.01244977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 101/15 Parte(s): EFIGENIA FURTADO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01256027 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 847/15 Parte(s): AUTO VIAÇAO RUBANIL LTDA. E IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.01261824 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): GRUPO DE PAIS MUNDO AZUL E CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 35/2012;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.01266398 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 181/15 Parte(s): CARLOS ROGERIO BARBOZA E ALINE LOPES VITOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.01267128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): WILSON LOPES FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.01289595 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MAÍRA ABREU DE ANDRADE E INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ - IPUB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.01300174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 190/15 Parte(s): GRACIELA APARECIDA DA COSTA LAMAS E REINALDO ANDRADE MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.01313724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 199/15 Parte(s): VANUSA BRAZ DA SILVA E MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.01332565 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/15 Parte(s): CARLOS EDUARDO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.00033480 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): IVAN MIRANDA MATTOS (ADV.: EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - OAB/RJ 24037) E ANA LÚCIA DÓRIA DE MIRANDA (ADV.: HENRIQUE PITO COELHO DE MACEDO - OAB/RJ 150831), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nf. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000947 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 89/02 Parte(s): POSTO DE PARQUE AEROPORTO LTDA. (ADV.: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES - OAB/RJ 48209), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00003645 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 266/02 Parte(s): TNL PCS S.A. (ADV.: ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 86.093), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00025216 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/05 Parte(s): JOSÉ GERALDO DOS SANTOS E MIRIAM DE JESUS VASCONCELOS CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00153306 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/07 Parte(s): MV PUBLICIDADE LTDA. E MÁXIMA PUBLICIDADE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00166700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 281/08 Parte(s): CENTRO ESPÍRITA LUZ DE ESCOL, JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00262234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 280/09 Parte(s): EURÍDES LAURINDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00439949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 220/12 Parte(s): PANESUL INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA. E COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00179534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/08 Parte(s): PRISCILA LOPES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00280510 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/10 Parte(s): CONCRETEIRA PP DE RESENDE LTDA -ME (FÁBRICA DE CONCRETOS COLINAS DE PORTO REAL) E MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00352633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 26/10 Parte(s): GABRIELA PEREIRA VIEIRA E JOSUEL PEREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00833277 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 Parte(s): JUCILENE DA COSTA, VIVIANE LIMA DE SOUZA E JUSSARA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00883959 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÚCLEO SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 713/11 Parte(s): TATIANE CRISTINA DE ALMEIDA SAMPAIO, TANIA LUCIA DE ALMEIDA ANDRADE SAMPAIO E ALBERTINA FRANCISCA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01463491 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1463/11 Assunto: APURAR AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO VIÁRIO MUNICIPAL DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00054763 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00070274) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 209/15 Parte(s): VALDA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00580227 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 139/12 Parte(s): JOSÉ GONÇALVES CORREIA E SEBASTIÃO GONÇALVES CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00721359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/12 Parte(s): VALDIR DUTRA ROZA E MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00757809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 293/15 Parte(s): THEREZINHA COUTINHO BONICONTRO E ALBERTO DE PAULA COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00996734 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1740/12 Parte(s): ERCÍLIA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01147419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 14/12 Parte(s): MILITA MARINHO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01243236 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/12 Parte(s): TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA. (ADV.: ALFREDO JOSÉ DE GODOI MACEDO - OAB/RJ 5105 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01409855 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00740752) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01501492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 57/14 Parte(s): ANGÉLICA PONTES DA SILVA, LAZARO SANTANA DA SILVA E CARLOS DERNIVAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00112509 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÚCLEO SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/14 Parte(s): DIEGO DE MELLO BRASIL, ALEXANDER SILVA CABRAL E VIVIANE ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00246944 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00069178) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/13 Assunto: APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE QUATIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008 e 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00299374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 16/13 Parte(s): SUDESTE QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00363489 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 385/13 Parte(s): ADEMIR DE MIRANDA E SUELI MARIA MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00555107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 15/13 Parte(s): OFTALMOCLÍNICA SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00597289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/15 Parte(s): LÚCIO ANTÔNIO BERNABE E VICENTE FRANCISCO FELIZARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00685247 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 849/14 Parte(s): ALAIR RIBEIRO DOS PASSOS E VIA SAREJO S/A (ADV.: STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81440 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.01112592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/13 Parte(s): EMPRESA BRASIL S.A. E CARLOS ROBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01146984 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 958/13 Parte(s): YEDDA CORREA ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01181901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 331/13 Parte(s): CASA ABRIGO PARA ADULTOS E IDOSOS ANDRÉA GUIMARÃES E EDSON FELISBERTO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01195759 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/14 Parte(s): TÂNIA SALDANHA DA CUNHA E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01195765 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 117/14 Parte(s): PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMÉRCIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01350624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELAS ATIVIDADES DE BAR INSTALADO NA RUA BELMAR PEREIRA GOMES, Nº 024, MATADOURO, BARRA DO PIRAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2014..00440829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 287/14 Parte(s): LUCILIA DE SOUZA AUGUSTO E SANDRA LUCIA AUGUSTO (ADV.: CLAUDIO FELIX DE REZENDE - OAB/RJ 85633), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n37. Processo nº 2014..00453263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/14 Parte(s): JOYCE MARTINS CAVALCANTE, FABRÍCIO GOMES BARROSO, OSMAR DA SILVA FARDIN E CARLOS ANDRÉ DE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014..00458433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 1865/14 Parte(s): PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00530341 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 83/14 Parte(s): KAMILA FERNANDES DO NASCIMENTO E LUIS JOSÉ DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00688617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/14 Parte(s): WELLINGTON TAVARES DA SILVA E LUCIANA SILVÉRIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00822113 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 396/14 Parte(s): MARIA CELESTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00847177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 29/14 Parte(s): CARLOS ALBERTO BARBOSA CARLINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.01006331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): DIANA DA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.01051985 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2043/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, VALDINEIA TAYT SOHN FERRAZ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.01111158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): GISELE BANDEIRA SAMPAIO, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA HENRIQUES E ANTÔNIA BANDEIRAS DE ARAÚJO SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.01234684 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/15 Parte(s): TAÍSE FERREIRA BATISTA, PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA E ALAN RODRIGUES DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01267632 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3420/14 Parte(s): CIRLENE MACIEL NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00094937 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/15 Parte(s): MIRIAN KNUPP BOLELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00150900 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLOS ALBERTO SOCILLO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00267033 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/15 Parte(s): JACYRA SIQUEIRA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00297506 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 202/15 Parte(s): MANOEL POUÇAS MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00392492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/15 Parte(s): CRIAAD NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00509252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 244/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA GOUVEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00539825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 212/15 Parte(s): NAIARA MOREIRA ROCHA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00541544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 65/15 Parte(s): STELIO BACCHIA JÚNIOR E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00589693 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 155/15 Parte(s): MARLETE BRASILEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00677245 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/15 Parte(s): WILSON ARAÚJO FELIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00707176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 269/15 Parte(s): C V LOURENÇO CRECHE ESCOLA, LOCALIZADA NA AV. GOVERNADOR PORTELA, Nº 330, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00707702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RIOCARD - RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. E UMRS - UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL DOM HELDER CÂMARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00794939 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 65/15 Parte(s): SUELI MARTINS PINTO E MÁRCIO MOREIRA DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00798968 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8357/15 Parte(s): REKUPERA LAVAGEM HIGIENIZAÇÃO COMÉRCIO MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00816778 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIA DE DEUS SANTOS PEREIRA E SEBASTIÃO FERREIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00828242 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 125/15 Parte(s): DANIELLE SILVA SALLES BITENCOURT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00840593 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 732/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00845467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARINETH RAMOS DE FREITAS, MARCIA APARECIDA FREITAS DE SOUZA AQUINO E ALINE DE FREITAS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00893462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/15 Parte(s): MAGNÓLIA IDALINO E OTACÍLIA VICENTE IDALINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00900017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ALANA LINS CAMPANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00927154 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 842/15 Parte(s): SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00952544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): CRECHE MUNICIPAL TIA REGINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01005251 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 04/15 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO LAR BENEFICIENTE AMAR E JANETE DE PAULA LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01011093 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): REGINALDO ALVES VIANA E MARIA LUISA XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.01028950 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01070888) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 54/15 Parte(s): VALERIA ASSIS DE MOURA RIOS E FABIO VILELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.01028985 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 29/15 Parte(s): GERALDO FRANGILO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.01045537 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/15 Parte(s): MAYARA THATILA GOVEIA DE VASCONCELOS E ANTONIO RAY TEIXEIRA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.01104854 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 193/15 Parte(s): CINTIA TAVARES DA SILVEIRA E THIAGO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.01108266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1122/15 Parte(s): GUILHERME CAVALCANTI MOCHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.01146235 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 279/15 Parte(s): YOLANDA GONÇALVES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.01148237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 256/15 Parte(s): VALDIR ALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.01153035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 166/15 Parte(s): LUAN DIAS PAULINO E FLÁVIA SILVA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01189808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 272/15 Parte(s): FELÍCIO TEPERINO E HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.01227215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 87/15 Parte(s): MARCELO ANTUNES MACHADO E ANDREA MARINS DE VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01282986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1189/15 Parte(s): MARINA CÉLIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00321414 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC IC 498/09 Parte(s): ODONTO PREV S.A. (ADV.: ANDRÉ TAVARES - OAB/RJ 109367) E ISRAEL WERNECK TERRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 13/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00335085 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00005707) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 969/10 Parte(s): RICARDO OEIRAS DA SILVA ALVES E TAM - LINHAS AÉREAS S.A. (ADV.: LUÍS HENRIQUE FONSECA RIVELLI - OAB/RJ 119131 E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 11/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00645109 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 153/10 Parte(s): AUGUSTO CARLOS DE MORAES E MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00757304 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00005218) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 01/14 Parte(s): HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00170158 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 518/11 Parte(s): VITORINO JUSTINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00485302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/11 Parte(s): ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA E JOSIANE VENTURA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00564797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1417/11 Parte(s): EUGÊNIO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00758372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/12 Parte(s): ELAINE FORAIN E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01421948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 197/08 Parte(s): KATIA FARIAS FERREIRA DANCETERIA E BOATE-ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01463602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1362/11 Parte(s): ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL BELKIE FRONY MORGADO, LOCALIZADA NA RUA ROSA CARDOSO, S/Nº, BAIRRO SÃO PEDRO, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00267005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/12 Parte(s): RENATA RIBEIRO DA SILVA, LUIZ ROGÉRIO COSTA E DANILO AGOSTINI BOLOGNINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00492077 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01175289) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 598/12 Parte(s): ETELVINA LUCIANA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00518744 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 896/12 Parte(s): MARIA JOSÉ SIMÕES PADRÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01357965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/12 Parte(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01519559 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/13 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE, CAUSADO PELO DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00293906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): MAURÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E EDITH SOARES CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01079144 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 188/14 Parte(s): LUCAS RAFAEL CARNEIRO ARLINDO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00187876 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 50/15 Parte(s): SIGRID DO CARMO SERRÃO E RODRIGO SOARES MENESES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n19. Processo nº 2014.00250095 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 145/14 Parte(s): CREMILSON DA SILVA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00278444 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01339315 e nº 2014.00817461) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOSÉ DE VITA PINHEIRO E ÁVILA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00516873 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 114 de 2014 Parte(s): Condomínio Sombreiro da Jamaica e João Batista Teixeira Alves, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00662329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 27/14 Parte(s): LUCIANA PORTO DE ARAUJO E RODRIGO PORTO DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00683118 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/15 Parte(s): FLÁVIA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00733728 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 15/15 Parte(s): JEFERSON GOMES CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00811190 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 191/14 Parte(s): ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA DRUMOND, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01000922 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 152/14 Parte(s): ELANE DA SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01240414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 76/14 Parte(s): MARCIO BARROSO GOMES, ROSA SILVA DE SOUZA E FRANCIELE SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00001188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/15Parte(s): CRISTIANE MACHADO PACHECO DE OLIVEIRA E GERALDO MACHADO PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00062736 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3461/15 Parte(s): KATIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS E ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00085204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/15 Parte(s): MICHELE BASTOS DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00100727 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/15 Parte(s): FERNANDO EDUARDO BENTZEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00112913 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/15 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DENOMINADO \"GALPÃO 393\", SITUADO NA RUA ANGELINO DE OLIVEIRA, 393, BAIRRO MATADOURO, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00385357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): STELIO BACCHIA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00533196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/15 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPOSTA OBSTRUÇÃO DE CURSO HÍDRICO EM VIRTUDE DE CONSTRUÇÃO DE TANQUES VISANDO À CRIAÇÃO DE ANIMAIS, NA RUA WENCESLAU BRAZ, Nº 1000, CÔNEGO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00546568 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/15 Parte(s): EDEMIR CARNEIRO E RITA DE CONCEIÇÃO CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00584697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1055/15 Parte(s): LEZILDO RIBEIRO E DENISE CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00666888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 111/15 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE GUARUS E JOSÉ AMARO SIQUEIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00777062 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 755/15 Parte(s): MARIA DO CARMO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00800180 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 752/15 Parte(s): MARIA BERNADETE DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00805341 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ELIANA GOMES DOS SANTOS FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00856381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 63/15 Parte(s): MARIA CARMÉLIA MONTE VARGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00884063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 210/15 Parte(s): ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00887130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8395/15 Parte(s): BOATE CONVENIENCIA/MOVEID, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00904706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01034989 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01272556) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 222/15 Parte(s): AFONSO DAMASCENO DE AZEVEDO E JAIR FRANCISCO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01069657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 360/15 Parte(s): MARIA EMILIA SAMAPAIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01103773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 49/15 Parte(s): LUIZ CARLOS SOARES E ANDREA SILVA DE MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01181739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 136/15 Parte(s): MAGALI SABINO DA SILVA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01183861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/15 Parte(s): JORGE CORRÊA DE CARVALHO E BARBARA CARVALHO XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01354309 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 208/15 Parte(s): ELIANE XAVIER DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01358881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/16 Parte(s): ISABEL BENTO DA COSTA E HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001178 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/03 Assunto: NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA RUA ROQUE BARBOSA, Nº 239, BANGU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00060128 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE TRÊS RIOS - CRAAI TRÊS RIOS - IC 46/12 Parte(s): AUTO POSTO PINHEIRO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00249281 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 78/07 Parte(s): COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA. (ADV.: JOÃO MARTINS BARROS - OAB/RJ 89622), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00440923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 895/08 Parte(s): LUCIANO MACHADO E EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00671677 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 143/09 Parte(s): MAURO TRAVEZOLI E BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00699093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): MARIA LÚCIA MAZIEIRO CURTY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00926704 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 119/10 Parte(s): ALBERTO RANGEL E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00735760 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 217/14 Parte(s): MICHELE FARIAS DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00757543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 134/11 Parte(s): EMANUELE RUAS DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01009754 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1019/11 Parte(s): TREL TRANSTURISMO REI LTDA. E ALBERTO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01053992 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE DEVASTAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO CONDOMÍNIO RESIDÊNCIA CAMBOATÁ, SITUADO NA RUA GEÓGRAFO AMORA, 501, PIRATININGA/NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01302570 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 215/12 Parte(s): EDUARDO ARANHA LUZ E RESTAURANTE E CHURRASCARIA PLANAUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00390220 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00853968) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 167/13 Parte(s): RESTAURANTE E BAR GRADUADOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00431190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 933/15 Parte(s): LUIZA GONZAGA DE LIMA E JOSÉ ALMIR DIMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00629166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): EMMANUEL GUEDES QUEIROZ E BAR PAPA GOIABA, LOCALIZADO NA RUA CEL. TAMARINDO, Nº 157, GRAGOATÁ, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00629240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/12 Parte(s): ANDREZZA ERBE DE OLIVEIRA SILVEIRA E CHRISTINE ROSE DA COSTA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00956029 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 699/12 Parte(s): HOSPITAL AMPARO - ANEXO ANCIONATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01599798 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/13 Parte(s): MARCELO DA SILVA VIANNA E MARINETE DA SILVA VIANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00208276 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 163/13 Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159415 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00335562 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 56/13 Parte(s): LEIDIMAR LINS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00385784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1064/13 Parte(s): ESTER CORREA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00739517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 31/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARLENE ALVES E VITOR HUGO DA SILVA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00816822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 96/13 Parte(s): PAULO CESAR MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01055120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 286/13 Parte(s): ARLINDO MANOEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01317926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): JOANA FRANCISCA REIS E ALMIR AUGUSTO DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; e 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00021480 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 80/15 Parte(s): CRISTIANE TAVARES FAÇANHA E CLÁUDIO MÁRCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00059426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/14 Parte(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (ADV.: ROSANGELA QUEIROBIM - OAB/RJ 111353), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00124486 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 69/14 Assunto: APURAR SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOA ESPERANÇA, NO DISTRITO DE LUMIAR, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00180735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 83/14 Parte(s): GERALDA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE LIMA E HOSPITAL PARACAMBI LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00197783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 969/15 Parte(s): MARIO BARBOSA ARCENIO E ELIZABETE HENRIQUETA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00221553 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 72/14 Parte(s): AMILTON RIBEIRO BARRETO, ALDINÉA MACHADO BARRETO BARBOZA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00255394 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/15 Parte(s): ANA BEATRIZ PEREIRA DE JESUS E MAICON BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00294337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/14 Parte(s): CLAUDIA MAMEDE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00358404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/14 Parte(s): PÂMELA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00363770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/14 Parte(s): CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00441080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/14 Parte(s): BEATRIZ NEPOMUCENO E ANGÉLICA BUENO CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00512092 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 173/15 Parte(s): COLÉGIO NOSSO AMIGUINHO DE VILA DE CAVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00533575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/15 Parte(s): MARINA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00552779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 84/11 Parte(s): EDINEIA CORDEIRO DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00576452 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 507/14 Parte(s): VONILDES CRISTINA CASTRO ARAGAO E MARIO CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00636566 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 53/14 Parte(s): ENEIDA MARIA DE SOUZA LAGO E MORADORES DO BAIRRO VILA VERDE, VALENÇA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00694117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1317/14 Parte(s): GERALDO MAGELA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00724083 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 703/14 Parte(s): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - HOSPITAL SÃO LUCAS (ADV.: ELISANGELA LIMA DA SILVA - OAB/RJ 174483), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00746349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 651/14 Parte(s): EDINEUSA TEIXEIRA LADEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00768186 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 723/14 Parte(s): MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. (ADV.: JULIANA GUIMARÃES V. ALVES - OAB/SP 273.584 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00810495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): LAES FERREIRA DA SILVA E MARLI MARTINS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00859152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 147/14 Parte(s): SERIZÊ SANTOS LOPES E SÉRGIO WILSON SANTOS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00996190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SONIA MOTA MOLISANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01058335 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 748/15 Parte(s): JOAQUIM SILVA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01180677 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/15 Assunto: PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE AREIA, DECORRENTE DE EXTRAÇÃO ILÍCITA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01215269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2004/14 Parte(s): BAR POINT DO TENENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01241146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): LUCIANA DE SOUZA MUNIZ E HELTON MACHADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01261061 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 961/14 Parte(s): DANIEL DORNELLES E LABORATÓRIOS MÉDICOS SÉRGIO FRANCO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01316289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 153/15 Parte(s): CELSO FRANCISCO MANHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01326620 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1021/14 Parte(s): NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. (ADV.: ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - OAB/RJ 1572013), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00051456 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 841/15 Parte(s): PAULO CESAR MOREIRA E CONSTRUTORA CALPER LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00072184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/15 Parte(s): THAIS DOMINGUES BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00089523 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00739321) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/15 Parte(s): LÚCIA LOPES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00095148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/15 Parte(s): JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA, JOSÉ TITO JACOMINE, MARIA CRISTINA MESQUITA VIEIRA E LUIS ALBERTO MENDONÇA MEATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00101594 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/15 Parte(s): ISAIAS FELISMINDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00120435 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/15 Parte(s): RHAMNUZIA BARBALHO WANDERLEY, FERNANDO MANUEL MADUREIRA LOBÃO DE CARVALHO E KATIA IGNÊZ BARBALHO WANDERLEY (ADV.: VINÍCIUS MARTINS ALFRADIQUE - OAB/RJ 202306 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00156637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 81/15 Parte(s): MÁRCIA BARRETO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00225020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 34/15 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00263717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 384/15 Parte(s): DILCILENE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00310309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ANTONIO MARCOS DA SILVA E CRISTIANE CARVALHO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00372605 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 303/15 Parte(s): VIA PARQUE SHOPPING S.A. E ALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA. (ADV.: LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167822 E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00398147 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 96/15 Parte(s): HELENA LINHARES FÁBIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00438289 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 325/15 Parte(s): HOSPITAL CLIMEDE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00464742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 83/15 Parte(s): FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO, HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS E MARIA APARECIDA NASCIMENTO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00501613 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSANE PINHEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00507303 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): MANUEL DE GOUVEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00520098 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 98/15 Parte(s): ASBEN - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (ADV.: LEANDRO ANDERSON DANTAS ALVES - OAB/RJ 154717), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00665711 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 534/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00671950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 162/15 Parte(s): JOSELI BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00738633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 124/15 Parte(s): ANGELA MARIA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00764479 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3539/15 Parte(s): ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAIARA CONCEIÇÃO SILVA DE CASTRO E CÁTIA LÚCIA LEITE SAMPAIO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00768266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/15 Parte(s): OTAVIANO DANTAS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00795240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 1ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GILVAN DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00799791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 12/15 Parte(s): LUIZ GONZAGA DA COSTA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00824389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 71/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00856397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 66/15 Parte(s): MARÍLIA NERY DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00856399 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 67/15 Parte(s): OLGA SUELI TEIXEIRA DA ROCHA E RENATA TEIXEIRA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00859956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 92/15 Parte(s): CRISTINA MANHAES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00878623 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8421/15 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00881513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 762/15 Parte(s): MARIA HELENA RODRIGUES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00913823 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 32/15 Parte(s): TAIANE SOARES VIEIRA FERREIRA E DENILSON MARQUES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00936218 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 250/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00958653 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 184/15 Parte(s): ELZA MARIA DE GOIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00969651 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ANIBAL MAZIOL JUNIOR E ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00999059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/15 Parte(s): ROSEANA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01020732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 905/15 Parte(s): ATHAYDE CAETANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01028299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 129/15 Parte(s): IRACEMA ANDRADE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.01071019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 134/15 Parte(s): JURACI DIAS DE REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.01071243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 196/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.01071267 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/15 Parte(s): OSWALDO DA CRUZ FERREIRA E MARENILDES DE FÁTIMA RODRIGUES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.01082636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 237/15 Parte(s): JORGE PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.01102233 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 213/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.01164748 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PEDRO DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.01195820 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1115/15 Parte(s): DINAH COUTO DE MIRANDA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.01216451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8505/15 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DECORRENTE DE OBRAS IMPUTADAS COMO IRREGULARES EXECUTADAS EM BEM PRESERVADO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 20611/01, LOCALIZADO NA RUA CARDOSO JUNIOR, Nº 19, LARANJEIRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.01282446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/15 Parte(s): RONALDO LUIZ O. DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.01292292 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HUMBERTO ZIGNAGO FIUZA (ADV.: GLAUCIA DA S. ARAUJO - OAB/RJ 166649, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.01315436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 14/16 Parte(s): HÉLIDA LEONARDO BORGES, ELISA SERMUD DE FREITAS E MARCOS LEONARDO BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.01354771 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/15 Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00068167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 43/11 Parte(s): MARIA DA GLORIA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00075076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANTONIA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 16/03/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00430247 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00629349 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/12 - Parte(s): MAX RODRIGUES LEMOS E JOÃO FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01136367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 36/13 - Parte(s): JEANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVEIRA E TATIANE DE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00429702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS (ADV.: LUCIANA LENCEH - OAB/RJ 1733-B E OUTRA);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00493047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 83/15 - Parte(s): ROBERTA SOUZA CORREIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00663327 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01010687) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): TANIA ADELINA FERNANDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01033436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 369/13 - Parte(s): LÍGIA RODRIGUES RIBEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00975916 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 79/14 - Parte(s): MICHELI DOS SANTOS E NILTON CESAR GOMES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00156429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): TOBIAS DE SOUZA PÊGAS E VANIA DE PAULO RIBEIRO SEVERINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00744876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 136/15 - Parte(s): RONALDO RODRIGUES DA SILVA E PRÉ SAL CURSOS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00975547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO FIDÉLIS E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01011018 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 41/15 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA E MARILENE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01313483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 71/15 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA DA SILVA E VANDERLEI DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00064367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 32/09 - Parte(s): MUNÍCIPIO DE PARACAMBI E ARTUR RIBEIRO DE CASTILHO FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00644788 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/12 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO E AMANDA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00050933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): MOZARTH CORDEIRO COUTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00304542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 98/14 - Parte(s): JOSÉ PAULO CLEMENTE E ZULEICA GERALDO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00939747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 844/13 - Parte(s): TERMINAL RODOVIÁRIO CABO FRIO - TERMINAL RODOVIÁRIO ALEXIS NOVELLINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01068016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/08 - Parte(s): EDINEUZA ROSA DA SILVA, ADRIANA ROCHA DA SILVA E ANA PAULA DA SILVA IRINEU;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00409722 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3367/14 - Parte(s): MAXWELL LOPES DA SILVA E LUAN LOPES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01215333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 223/14 - Parte(s): JOCILENE PEREIRA ANGELO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00023755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAGÉ NOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00865350 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 93/15 - Parte(s): KARYNE BRANDÃO BARROSO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01086312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/15 - Parte(s): MATHEUS SANTANA CARVALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01308612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): FÁBIO DA SILVA LEAL E GILCILENE DA COSTA MACÊDO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00664544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 212/14 - Parte(s): FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00028832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 398/13 - Parte(s): SANDRA IARA DA SILVA MAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01255966 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 178/15 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE REGIMENTO INTERNO, COM TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOS ALUNOS E PREVISÃO DE SANÇÕES, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00113716 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 32/14 - Parte(s): DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JÚNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00259902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/14 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00869392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 165/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INVASÃO DA ESTRADA PÚBLICA RJ 220, NO TRECHO NATIVIDADE-PORCIÚNCULA, POR FAZENDEIROS QUE A MARGEIAM, POR TEREM ALTERADO AS CERCAS NO LIMITE FINAL DO ASFALTO ACABANDO ASSIM COM A FAIXA LIVRE, O QUE VEM OFERECENDO GRANDE RISCO AOS USUÁRIOS QUE NELA TRAFEGAM;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01098166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 190/14 - Parte(s): ANTÔNIO JORGE VICENTE PESSANHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01364431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1994/14 - Parte(s): MARISTELA PAIVA B. GIANINNI E FAZENDA SUÍÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00065191 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3449/15 - Parte(s): RENATA SOARES, DEBORA REGINA DA SILVA E ALEX CESAR SOARES BORGES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01205055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLE TIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8447/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NA ESTRADA DO PACUI, Nº 999, VARGEM GRANDE/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00225187 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CECÍLIA SIMÕES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00207216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 32/10 - Parte(s): MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO E JORGE TAVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00564740 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00663229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00730505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 133/14 - Parte(s): ANA CÉLIA DOS SANTOS ARAÚJO E JOSUÉ PEREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01095126 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 194/13 - Parte(s): ROBERTO JOSÉ BORGES SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00315286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 30/15 - Parte(s): CARLOS ANDRÉ MONTEIRO AMARAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00316871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 137/15 - Parte(s): CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - COPPAM E FRANKLIN BARCELOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00367025 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE VASSOURAS PARA O MANDATO DE 2016-2019;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00654642 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): THIAGO RODRIGUES DE SOUZA AGUIAR E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00714216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 16/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERTADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DIRETORES NAS UNIDADES ESCOLARES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01044486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/16 - Parte(s): NILTON BATISTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01281513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3606/15 - Parte(s): ROBERTA SOARES DA SILVA E ANTONIO CARLOS GOMES INÁCIO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332332 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00186116) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 59/09 - Parte(s): CICAPD - OSWALDO ARANHA - EDUCANDÁRIO OSWALDO ARANHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00034406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00330410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 47/13 - Parte(s): LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00630523 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 43/13 - Parte(s): SILVESTRE DA SILVA, SANDRA ALVES DE OLIVEIRA, LAUDEMIR ROSA DA SILVA, ANGELA CLAUDIA DA SILVA, ALDAIR DE ASSIS E ANA CRISTINA PIMENTA DE ASSIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00905402 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 193/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ACÚMULO DE LIXO E ENTULHOS, INCLUSIVE NA CALÇADA, POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DE UM GALPÃO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01162859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 78/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00537779 - Um volume principal e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E RENATO OLIVEIRA RESENDE JUNIOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00981283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 203/14 - Parte(s): EDSON FIGUEIREDO SOBRAL E HAILTON FIGUEIREDO SOBRAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00635611 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3522/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS ROCHA E REGINALDO VITORINO DE LIMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00883664 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 74/15 - Parte(s): JORGE ROGÉRIO RIBEIRO E ELAINE DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01193221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DOS FERREIROS E JUSSARA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00308799 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1342/08 - Parte(s): MARINESIA DE FARIA LAÚ E ELZA DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334336 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1053/09 - Parte(s): ELÇO FERREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00668816 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 238/10 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00974543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/15 - Parte(s): HUMBERTO WAGNER FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01176395 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 247/13 - Parte(s): NATAN VIEIRA LOURENÇO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00441162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 62/14 - Parte(s): LOURDES DE SOUZA SOARES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00017982 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00616225) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/15 - Parte(s): MARCIANO SALVADOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00177259 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 12/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00585185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 117/15 - Parte(s): NELSON PACHECO DE MENEZES, NELSON PACHECO DE MENEZES JÚNIOR E MOYSES PACHECO DE MENEZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01075339 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 126/15 - Parte(s): RENATA DOS SANTOS FONSECA E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01097003 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3584/15 - Parte(s): DANIELLE DA CUNHA SANTOS E COLLINS WAGNER DA SILVA ALMEIDA ALCANTARA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00074776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 25/16 - Parte(s): HÉLIO OLEGÁRIO DE JESUS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00197814 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA ERIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA/ITÁLIA, NO PERÍODO DE 02 A 12 DE MAIO DE 2016;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317097 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00615832) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 102/12 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00405837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 43/11 - Parte(s): VIVIANE MARIA DA SILVA E JOSIEL DE OLIVEIRA GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00822481 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 10/13 - Parte(s): CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL BENEDITO NUNES DA SILVA E MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00878915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 71/14 - Parte(s): PAULO BALONOQUE ANTUNES E CRISTINA ARAÚJO DE MATTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00969373 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01545922) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 21/13 - Parte(s): ARIANE CUSTÓDIO FELIX;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00066336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 - Parte(s): ODILA GASPAR DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00216082 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3481/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DE ANDRADE E ANA LUCIA NASCIMENTO MOREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00655376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00756716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 131/15 - Parte(s): VILMA FERREIRA PIMENTEL E ZILDA FERREIRA GOUVEA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01081013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 200/15 - Parte(s): JORGE JOSÉ PINTO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01266729 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1184/15 - Parte(s): BEATRIZ ULHOA CINTRA DE MENDONÇA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00807795 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 111/10 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E WELINGTON LOPES MARINHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00437096 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 99/11 - Parte(s): ELSA AMARAL DE CARVALHO CARDOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01189022 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 86/12 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ROTA 116 S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01545886 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 314/12 - Parte(s): ANA PAULA BOM DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01006942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 91/14 - Parte(s): LUCIANA CRUZ ARLINDO E RITA DE CÁSSIA CRUZ ARLINDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01052995 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/14 - Parte(s): CRECHE ESCOLAR PROJETO SEMENTE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00119478 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 850/15 - Parte(s): HELEN MEDINA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00888789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): IGOR ISIDORO DOS SANTOS LUIZ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01043696 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3575/15 - Parte(s): ANTONIO DA ROCHA SILVA E MARTA REGINA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01070581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ÁLVARO RAMOS E MARIA DAS NEVES SILVA TELHEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01307842 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 25/15 - Parte(s): CENTRO DE RECUPERAÇÃO RESGATANDO VIDAS E COMUNIDADE TERAPÊUTICA INDEPENDÊNCIA COM CRISTO (ADV.: RUTE RESENDE RANGEL - OAB/RJ 162753);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00168739 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA/ITÁLIA, NO PERÍODO DE 02 A 12 DE MAIO DE 2016;\r\n\r\nId: 1941872"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 12ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 10 de março.\r\n\r\nAos dez dias de março de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) e Domingos Inácio Brazão - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 11 sessão, de 08 de março de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 5, 3, 6 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1267 processos: 88 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 143 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 150 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 740 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 146 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 220793-8/2013. Devolveu sem voto revisor os Processos TCE nos 103079-1/2008 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Fazenda) - com primeiro voto-revisor, do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, pelo acolhimento da defesa, regularidade, ressalva, determinação e quitação, exarado em 08.03.16 - ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que solicitou prazo de uma sessão; e 221913-1/2015, 210697-0/2015, 219287-4/2015, 219637-3/2015, 220684-5/2015, 229965-0/2015, 222195-8/2015, 222435-6/2015, 222450-6/2015 e 222463-3/2015 (relatórios de auditoria governamental - inspeção ordinária nas Prefeituras de Rio Bonito, São Francisco de Itabapoana, Paty do Alferes, Duas Barras, Volta Redonda, Aperibé, Silva Jardim, Itaocara, Itatiaia e Mendes) e seus apensos (vide Anexo A) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 112584-8/2010 e 109894-5/2005. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 218995-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Valença) e seus apensos (vide Anexo B) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. Nos Processos TCE nos 210133-5/2007, 206407-8/2009, 216851-2/2011 e 204747-1/2012 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator nas conclusões, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 101196-3/2009, 106223-6/2012, 104361-1/2009 e 111125-7/2013 (aposentadorias da SEE) o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes; e do Processo TCE no 201435-9/1995 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE no 112740-3/2006. No relato do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, solicitou vista do Processo TCE no 250914-7/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A - APENSOS DA DEVOLUÇÃO SEM VOTO-REVISOR DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n221913-1/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Rio Bonito): 803912-5/2015, 803913-9/2015, 803914-3/2015, 803915-7/2015, 803916-1/2015, 803917-5/2015, 803918-9/2015, 803919-3/2015, 803920-2/2015, 803921-6/2015, 803922-0/2015, 803923-4/2015, 803924-8/2015, 803925-2/2015, 803926-6/2015, 803927-0/2015, 803928-4/2015, 803929-8/2015, 803930-7/2015, 803931-1/2015, 803932-5/2015, 803933-9/2015, 803934-3/2015, 803935-7/2015, 803936-1/2015, 803937-5/2015, 803938-9/2015, 803939-3/2015, 803940-2/2015, 803941-6/2015, 803942-0/2015, 803943-4/2015, 803944-8/2015, 803945-2/2015, 803946-6/2015, 803947-0/2015, 803948-4/2015, 803949-8/2015, 803950-7/2015, 803951-1/2015, 803952-5/2015, 803953-9/2015, 803954-3/2015, 803955-7/2015, 803956-1/2015, 803957-5/2015, 803958-9/2015, 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Alferes).\r\n\r\n219637-3/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Duas Barras):\r\n\r\n245598-9/2015, 245599-3/2015, 245600-8/2015, 245601-2/2015, 245602-6/2015, 245603-0/2015, 245604-4/2015, 245605-8/2015, 245606-2/2015, 245607-6/2015, 245608-0/2015, 245609-4/2015, 245610-3/2015, 245611-7/2015, 245612-1/2015, 245613-5/2015, 245614-9/2015, 245615-3/2015, 245616-7/2015, 245617-1/2015, 245618-5/2015, 245619-9/2015, 245620-8/2015, 245621-2/2015, 245622-6/2015, 245623-0/2015, 245624-4/2015, 245625-8/2015, 245626-2/2015, 245627-6/2015, 245628-0/2015, 245629-4/2015, 245630-3/2015, 245631-7/2015, 245632-1/2015, 245633-5/2015, 245634-9/2015, 245635-3/2015, 245636-7/2015, 245637-1/2015, 245638-5/2015, 245639-9/2015, 245640-8/2015, 245641-2/2015, 245642-6/2015, 245643-0/2015, 245644-4/2015, 245645-8/2015, 245646-2/2015, 245647-6/2015, 245648-0/2015, 245649-4/2015, 245650-3/2015, 245651-7/2015, 245652-1/2015, 245653-5/2015, 245654-9/2015, 245655-3/2015, 245656-7/2015 (59 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duas Barras).\r\n\r\n220684-5/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Volta Redonda):\r\n\r\n264941-7/2015, 264942-1/2015, 264943-5/2015, 264944-9/2015, 264945-3/2015, 264946-7/2015, 264947-1/2015, 264948-5/2015, 264949-9/2015, 264950-8/2015, 264951-2/2015, 264952-6/2015, 264953-0/2015, 264954-4/2015, 264955-8/2015, 264956-2/2015, 264957-6/2015, 264958-0/2015, 264959-4/2015, 264960-3/2015, 264961-7/2015, 264962-1/2015, 264963-5/2015, 264964-9/2015, 264965-3/2015, 264966-7/2015, 264967-1/2015, 264968-5/2015, 264969-9/2015, 264970-8/2015, 264971-2/2015, 264972-6/2015, 264973-0/2015, 264974-4/2015, 264975-8/2015, 264976-2/2015, 264977-6/2015, 264978-0/2015, 264979-4/2015, 264980-3/2015, 264981-7/2015, 264982-1/2015, 264983-5/2015, 264984-9/2015, 264985-3/2015, 264986-7/2015, 264987-1/2015, 264988-5/2015, 264989-9/2015, 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265056-5/2015, 265057-9/2015, 265058-3/2015, 265059-7/2015, 265060-6/2015, 265061-0/2015, 265062-4/2015, 265063-8/2015, 265064-2/2015, 265065-6/2015, 265066-0/2015, 265067-4/2015, 265068-8/2015, 265069-2/2015, 265070-1/2015, 265071-5/2015, 265072-9/2015, 265073-3/2015, 265074-7/2015, 265075-1/2015, 265076-5/2015, 265077-9/2015, 265078-3/2015, 265079-7/2015, 265080-6/2015, 265081-0/2015, 265082-4/2015, 265083-8/2015, 265084-2/2015, 265085-6/2015, 265086-0/2015, 265087-4/2015, 265088-8/2015, 265089-2/2015, 265090-1/2015, 265091-5/2015, 265092-9/2015, 265093-3/2015, 265094-7/2015, 265095-1/2015, 265096-5/2015, 265097-9/2015, 265098-3/2015, 265099-7/2015, 265100-2/2015, 265101-6/2015, 265102-0/2015, 265103-4/2015, 265104-8/2015, 265105-2/2015, 265106-6/2015, 265107-0/2015, 265108-4/2015, 265109-8/2015, 265110-7/2015, 265111-1/2015, 265112-5/2015, 265113-9/2015, 265114-3/2015, 265115-7/2015, 265116-1/2015, 265117-5/2015, 265118-9/2015, 265119-3/2015, 265120-2/2015, 265121-6/2015, 265122-0/2015, 265123-4/2015, 265124-8/2015, 265125-2/2015, 265126-6/2015, 265127-0/2015, 265128-4/2015, 265129-8/2015, 265130-7/2015, 265131-1/2015 (191 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\n229965-0/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Aperibé):\r\n\r\n293083-0/2015, 293084-4/2015, 293085-8/2015, 293086-2/2015, 293087-6/2015, 293088-0/2015, 293089-4/2015, 293090-3/2015, 293091-7/2015, 293092-1/2015, 293093-5/2015, 293094-9/2015, 293095-3/2015, 293096-7/2015, 293097-1/2015, 293098-5/2015, 293099-9/2015, 293100-4/2015, 293101-8/2015, 293102-2/2015, 293103-6/2015, 293104-0/2015, 293105-4/2015, 293106-8/2015, 293107-2/2015, 293108-6/2015, 293109-0/2015 (27 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\n222195-8/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Silva Jardim): 299757-5/2015, 299758-9/2015, 299759-3/2015, 299760-2/2015, 299761-6/2015, 299762-0/2015, 299763-4/2015, 299764-8/2015, 299765-2/2015, 299766-6/2015, 299767-0/2015, 299768-4/2015, 299769-8/2015, 299770-7/2015, 299771-1/2015, 299772-5/2015, 299773-9/2015, 299774-3/2015, 299775-7/2015, 299776-1/2015, 299777-5/2015, 299778-9/2015, 299779-3/2015, 299780-2/2015, 299781-6/2015, 299782-0/2015, 299783-4/2015, 299784-8/2015, 299785-2/2015, 299786-6/2015, 299787-0/2015, 299788-4/2015, 299789-8/2015, 299790-7/2015, 299791-1/2015, 299792-5/2015, 299793-9/2015, 299794-3/2015, 299795-7/2015, 299796-1/2015, 299797-5/2015, 299798-9/2015, 299799-3/2015, 299800-8/2015, 299801-2/2015, 299802-6/2015, 299803-0/2015, 299804-4/2015, 299805-8/2015, 299806-2/2015, 299807-6/2015, 299808-0/2015, 299809-4/2015, 299810-3/2015, 299811-7/2015, 299812-1/2015, 299813-5/2015, 299814-9/2015, 299815-3/2015, 299816-7/2015, 299817-1/2015, 299818-5/2015, 299819-9/2015, 299820-8/2015, 299821-2/2015, 299822-6/2015, 299823-0/2015, 299824-4/2015, 299825-8/2015, 299826-2/2015, 299827-6/2015, 299828-0/2015, 299829-4/2015, 299830-3/2015, 299831-7/2015, 299832-1/2015, 299833-5/2015, 299834-9/2015, 299835-3/2015, 299836-7/2015, 299837-1/2015, 299838-5/2015, 299839-9/2015, 299840-8/2015, 299841-2/2015, 299842-6/2015, 299843-0/2015, 299844-4/2015, 299845-8/2015, 299846-2/2015, 299847-6/2015, 299848-0/2015, 299849-4/2015, 299850-3/2015, 299851-7/2015, 299852-1/2015, 299853-5/2015, 299854-9/2015, 299855-3/2015, 299856-7/2015, 299857-1/2015, 299858-5/2015, 299859-9/2015, 299860-8/2015, 299861-2/2015, 299862-6/2015, 299863-0/2015, 299864-4/2015, 299865-8/2015, 299866-2/2015, 299867-6/2015, 299868-0/2015, 299869-4/2015, 299870-3/2015, 299871-7/2015, 299872-1/2015, 299873-5/2015, 299874-9/2015, 299875-3/2015, 299876-7/2015, 299877-1/2015, 299878-5/2015, 299879-9/2015, 299880-8/2015, 299881-2/2015, 299882-6/2015, 299883-0/2015, 299884-4/2015, 299885-8/2015, 299886-2/2015, 299887-6/2015, 299888-0/2015, 299889-4/2015, 299890-3/2015, 299891-7/2015, 299892-1/2015, 299893-5/2015, 299894-9/2015, 299895-3/2015, 299896-7/2015, 299897-1/2015, 299898-5/2015, 299899-9/2015, 299900-4/2015, 299901-8/2015, 299902-2/2015, 299903-6/2015, 299904-0/2015, 299905-4/2015, 299906-8/2015, 299907-2/2015, 299908-6/2015, 299909-0/2015, 299910-9/2015, 299911-3/2015, 299912-7/2015, 299913-1/2015, 299914-5/2015, 299915-9/2015, 299916-3/2015, 299917-7/2015, 299918-1/2015, 299919-5/2015, 299920-4/2015, 299921-8/2015, 299922-2/2015, 299923-6/2015, 299924-0/2015, 299925-4/2015, 299926-8/2015, 299927-2/2015, 299928-6/2015, 299929-0/2015, 299930-9/2015, 299931-3/2015, 299932-7/2015, 299933-1/2015, 299934-5/2015, 299935-9/2015, 299936-3/2015, 299937-7/2015, 299938-1/2015, 299939-5/2015, 299940-4/2015, 299941-8/2015, 299942-2/2015, 299943-6/2015, 299944-0/2015, 299945-4/2015, 299946-8/2015, 299947-2/2015, 299948-6/2015, 299949-0/2015, 299950-9/2015, 299951-3/2015, 299952-7/2015, 299953-1/2015, 299954-5/2015, 299955-9/2015, 299956-3/2015, 299957-7/2015, 299958-1/2015, 299959-5/2015, 299960-4/2015, 299961-8/2015, 299962-2/2015, 299963-6/2015, 299964-0/2015, 299965-4/2015, 299966-8/2015, 299967-2/2015, 299968-6/2015, 299969-0/2015, 299970-9/2015, 299971-3/2015, 299972-7/2015, 299973-1/2015, 299974-5/2015, 299975-9/2015, 299976-3/2015, 299977-7/2015, 299978-1/2015, 299979-5/2015, 299980-4/2015, 299981-8/2015, 299982-2/2015, 299983-6/2015, 299984-0/2015, 299985-4/2015, 299986-8/2015, 299987-2/2015, 299988-6/2015 (232 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\n222435-6/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Itaocara): 296904-9/2015, 296905-3/2015, 296906-7/2015, 296907-1/2015, 296908-5/2015, 296909-9/2015, 296910-8/2015, 296911-2/2015, 296912-6/2015, 296913-0/2015, 296914-4/2015, 296915-8/2015, 296916-2/2015, 296917-6/2015, 296918-0/2015, 296919-4/2015, 296920-3/2015, 296921-7/2015, 296922-1/2015, 296923-5/2015, 296924-9/2015, 296925-3/2015, 296926-7/2015, 296927-1/2015, 296928-5/2015, 296929-9/2015, 296930-8/2015, 296931-2/2015, 296932-6/2015, 296933-0/2015, 296934-4/2015, 296935-8/2015, 296936-2/2015, 296937-6/2015, 296938-0/2015, 296939-4/2015, 296940-3/2015, 296941-7/2015, 296942-1/2015, 296943-5/2015, 296944-9/2015, 296945-3/2015, 296946-7/2015, 296947-1/2015, 296948-5/2015, 296949-9/2015, 296950-8/2015, 296951-2/2015, 296952-6/2015, 296953-0/2015, 296954-4/2015, 296955-8/2015, 296956-2/2015, 296957-6/2015, 296958-0/2015, 296959-4/2015, 296960-3/2015, 296961-7/2015, 296962-1/2015, 296963-5/2015, 296964-9/2015, 296965-3/2015, 296966-7/2015, 296967-1/2015, 296968-5/2015, 296969-9/2015, 296970-8/2015, 296971-2/2015, 296972-6/2015, 296973-0/2015, 296974-4/2015, 296975-8/2015, 296976-2/2015, 296977-6/2015, 296978-0/2015, 296979-4/2015, 296980-3/2015, 296981-7/2015, 296982-1/2015, 296983-5/2015, 296984-9/2015, 296985-3/2015, 296986-7/2015, 296987-1/2015, 296988-5/2015, 296989-9/2015, 296990-8/2015, 296991-2/2015, 296992-6/2015, 296993-0/2015, 296994-4/2015, 296995-8/2015, 296996-2/2015, 296997-6/2015, 296998-0/2015, 296999-4/2015, 297000-6/2015, 297001-0/2015, 297002-4/2015, 297003-8/2015, 297004-2/2015, 297005-6/2015, 297006-0/2015, 297007-4/2015, 297008-8/2015, 297009-2/2015, 297010-1/2015, 297011-5/2015, 297012-9/2015, 297013-3/2015, 297014-7/2015, 297015-1/2015, 297016-5/2015, 297017-9/2015, 297018-3/2015, 297019-7/2015, 297020-6/2015, 297021-0/2015, 297022-4/2015, 297023-8/2015, 297024-2/2015, 297025-6/2015, 297026-0/2015, 297027-4/2015, 297028-8/2015, 297029-2/2015, 297030-1/2015, 297031-5/2015, 297032-9/2015, 297033-3/2015, 297034-7/2015, 297035-1/2015, 297036-5/2015, 297037-9/2015, 297038-3/2015, 297039-7/2015, 297040-6/2015, 297041-0/2015, 297042-4/2015, 297043-8/2015, 297044-2/2015, 297045-6/2015, 297046-0/2015, 297047-4/2015, 297048-8/2015, 297049-2/2015, 297050-1/2015, 297051-5/2015, 297052-9/2015, 297053-3/2015, 297054-7/2015, 297055-1/2015, 297056-5/2015, 297057-9/2015, 297058-3/2015, 297059-7/2015, 297060-6/2015, 297061-0/2015, 297062-4/2015, 297063-8/2015, 297064-2/2015, 297065-6/2015, 297066-0/2015, 297067-4/2015, 297068-8/2015, 297069-2/2015, 297070-1/2015, 297071-5/2015, 297072-9/2015, 297073-3/2015, 297074-7/2015, 297075-1/2015, 297076-5/2015, 297077-9/2015, 297078-3/2015, 297079-7/2015, 297080-6/2015, 297081-0/2015, 297082-4/2015, 297083-8/2015, 297084-2/2015, 297085-6/2015, 297086-0/2015, 297087-4/2015, 297088-8/2015, 297089-2/2015, 297090-1/2015, 297091-5/2015, 297092-9/2015, 297093-3/2015, 297094-7/2015, 297095-1/2015, 297096-5/2015, 297097-9/2015, 297098-3/2015, 297099-7/2015, 297100-2/2015, 297101-6/2015, 297102-0/2015, 297103-4/2015, 297104-8/2015, 297105-2/2015, 297106-6/2015, 297107-0/2015, 297108-4/2015, 297109-8/2015, 297110-7/2015, 297111-1/2015, 297112-5/2015, 297113-9/2015, 297114-3/2015, 297115-7/2015, 297116-1/2015, 297117-5/2015, 297118-9/2015, 297119-3/2015, 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297252-1/2015, 297253-5/2015, 297254-9/2015, 297255-3/2015, 297256-7/2015, 297257-1/2015, 297258-5/2015, 297259-9/2015, 297260-8/2015, 297261-2/2015, 297262-6/2015, 297263-0/2015, 297264-4/2015, 297265-8/2015, 297266-2/2015, 297267-6/2015, 297268-0/2015, 297269-4/2015, 297270-3/2015, 297271-7/2015, 297272-1/2015, 297273-5/2015, 297274-9/2015, 297275-3/2015, 297276-7/2015, 297277-1/2015, 297278-5/2015, 297279-9/2015, 297280-8/2015, 297281-2/2015, 297282-6/2015, 297283-0/2015, 297284-4/2015, 297285-8/2015, 297286-2/2015, 297287-6/2015, 297288-0/2015, 297289-4/2015, 297290-3/2015, 297291-7/2015, 297292-1/2015, 297293-5/2015, 297294-9/2015, 297295-3/2015, 297296-7/2015, 297297-1/2015, 297298-5/2015, 297299-9/2015, 297300-4/2015, 297301-8/2015, 297302-2/2015, 297303-6/2015, 297304-0/2015, 297305-4/2015, 297306-8/2015, 297307-2/2015, 297308-6/2015, 297309-0/2015, 297310-9/2015, 297311-3/2015, 297312-7/2015, 297313-1/2015, 297314-5/2015, 297315-9/2015, 297316-3/2015, 297317-7/2015, 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297384-0/2015, 297385-4/2015, 297386-8/2015, 297387-2/2015 (484 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\n222450-6/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Itatiaia): 298011-2/2015, 298012-6/2015, 298013-0/2015, 298014-4/2015, 298015-8/2015, 298016-2/2015, 298017-6/2015, 298018-0/2015, 298019-4/2015, 298020-3/2015, 298021-7/2015, 298022-1/2015, 298023-5/2015, 298024-9/2015, 298025-3/2015, 298026-7/2015, 298027-1/2015, 298028-5/2015, 298029-9/2015, 298030-8/2015, 298031-2/2015, 298032-6/2015, 298033-0/2015, 298034-4/2015, 298035-8/2015, 298036-2/2015, 298037-6/2015, 298038-0/2015, 298039-4/2015, 298040-3/2015, 298041-7/2015, 298042-1/2015, 298043-5/2015, 298044-9/2015, 298045-3/2015, 298046-7/2015, 298047-1/2015, 298048-5/2015, 298049-9/2015, 298050-8/2015, 298051-2/2015, 298052-6/2015, 298053-0/2015, 298054-4/2015, 298055-8/2015, 298056-2/2015, 298057-6/2015, 298058-0/2015, 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298521-7/2015, 298522-1/2015, 298523-5/2015, 298524-9/2015, 298525-3/2015, 298526-7/2015, 298527-1/2015, 298528-5/2015, 298529-9/2015, 298530-8/2015, 298531-2/2015, 298532-6/2015, 298533-0/2015, 298534-4/2015, 298535-8/2015, 298536-2/2015, 298537-6/2015, 298538-0/2015, 298539-4/2015, 298540-3/2015, 298541-7/2015, 298542-1/2015, 298543-5/2015, 298544-9/2015, 298545-3/2015, 298546-7/2015, 298547-1/2015, 298548-5/2015, 298549-9/2015, 298550-8/2015 (540 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\n222463-3/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Mendes): 299274-3/2015, 299275-7/2015, 299276-1/2015, 299277-5/2015, 299278-9/2015, 299279-3/2015, 299280-2/2015, 299281-6/2015, 299282-0/2015, 299283-4/2015, 299284-8/2015, 299285-2/2015, 299286-6/2015, 299287-0/2015, 299288-4/2015, 299289-8/2015, 299290-7/2015, 299291-1/2015, 299292-5/2015, 299293-9/2015, 299294-3/2015, 299295-7/2015, 299296-1/2015, 299297-5/2015, 299298-9/2015, 299299-3/2015, 299300-8/2015, 299301-2/2015, 299302-6/2015, 299303-0/2015, 299304-4/2015, 299305-8/2015, 299306-2/2015, 299307-6/2015, 299308-0/2015, 299309-4/2015, 299310-3/2015, 299311-7/2015, 299312-1/2015, 299313-5/2015, 299314-9/2015, 299315-3/2015, 299316-7/2015, 299317-1/2015, 299318-5/2015, 299319-9/2015, 299320-8/2015, 299321-2/2015, 299322-6/2015, 299323-0/2015, 299324-4/2015, 299325-8/2015, 299326-2/2015, 299327-6/2015, 299328-0/2015, 299329-4/2015, 299330-3/2015, 299331-7/2015, 299332-1/2015, 299333-5/2015, 299334-9/2015, 299335-3/2015, 299336-7/2015, 299337-1/2015, 299338-5/2015, 299339-9/2015, 299340-8/2015, 299341-2/2015, 299342-6/2015, 299343-0/2015, 299344-4/2015, 299345-8/2015, 299346-2/2015, 299347-6/2015, 299348-0/2015, 299349-4/2015, 299350-3/2015, 299351-7/2015, 299352-1/2015, 299353-5/2015, 299354-9/2015, 299355-3/2015, 299356-7/2015, 299357-1/2015, 299358-5/2015, 299359-9/2015, 299360-8/2015, 299361-2/2015, 299362-6/2015, 299363-0/2015, 299364-4/2015, 299365-8/2015, 299366-2/2015, 299367-6/2015, 299368-0/2015, 299369-4/2015, 299370-3/2015, 299371-7/2015, 299372-1/2015, 299373-5/2015, 299374-9/2015, 299375-3/2015, 299376-7/2015, 299377-1/2015, 299378-5/2015, 299379-9/2015, 299380-8/2015, 299381-2/2015, 299382-6/2015, 299383-0/2015, 299384-4/2015, 299385-8/2015, 299386-2/2015, 299387-6/2015, 299388-0/2015, 299389-4/2015, 299390-3/2015, 299391-7/2015, 299392-1/2015, 299393-5/2015, 299394-9/2015, 299395-3/2015, 299396-7/2015, 299397-1/2015, 299398-5/2015, 299399-9/2015, 299400-4/2015, 299401-8/2015, 299402-2/2015, 299403-6/2015, 299404-0/2015, 299405-4/2015, 299406-8/2015, 299407-2/2015, 299408-6/2015, 299409-0/2015, 299410-9/2015, 299411-3/2015, 299412-7/2015, 299413-1/2015, 299414-5/2015, 299415-9/2015, 299416-3/2015, 299417-7/2015, 299418-1/2015, 299419-5/2015, 299420-4/2015, 299421-8/2015, 299422-2/2015, 299423-6/2015, 299424-0/2015, 299425-4/2015, 299426-8/2015, 299427-2/2015, 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299494-5/2015, 299495-9/2015, 299496-3/2015, 299497-7/2015, 299498-1/2015, 299499-5/2015, 299500-0/2015, 299501-4/2015, 299502-8/2015, 299503-2/2015, 299504-6/2015, 299505-0/2015, 299506-4/2015, 299507-8/2015, 299508-2/2015, 299509-6/2015, 299510-5/2015, 299511-9/2015, 299512-3/2015, 299513-7/2015, 299514-1/2015, 299515-5/2015, 299516-9/2015, 299517-3/2015, 299518-7/2015, 299519-1/2015, 299520-0/2015, 299521-4/2015, 299522-8/2015, 299523-2/2015, 299524-6/2015, 299525-0/2015, 299526-4/2015, 299527-8/2015, 299528-2/2015, 299529-6/2015, 299530-5/2015, 299531-9/2015, 299532-3/2015, 299533-7/2015, 299534-1/2015, 299535-5/2015, 299536-9/2015, 299537-3/2015, 299538-7/2015, 299539-1/2015, 299540-0/2015, 299541-4/2015, 299542-8/2015, 299543-2/2015, 299544-6/2015, 299545-0/2015, 299546-4/2015, 299547-8/2015, 299548-2/2015, 299549-6/2015, 299550-5/2015, 299551-9/2015, 299552-3/2015, 299553-7/2015, 299554-1/2015, 299555-5/2015, 299556-9/2015, 299557-3/2015, 299558-7/2015, 299559-1/2015, 299560-0/2015, 299561-4/2015, 299562-8/2015, 299563-2/2015, 299564-6/2015, 299565-0/2015, 299566-4/2015, 299567-8/2015, 299568-2/2015, 299569-6/2015, 299570-5/2015, 299571-9/2015, 299572-3/2015, 299573-7/2015, 299574-1/2015, 299575-5/2015, 299576-9/2015, 299577-3/2015, 299578-7/2015, 299579-1/2015, 299580-0/2015, 299581-4/2015, 299582-8/2015, 299583-2/2015, 299584-6/2015, 299585-0/2015, 299586-4/2015, 299587-8/2015, 299588-2/2015, 299589-6/2015, 299590-5/2015, 299591-9/2015, 299592-3/2015, 299593-7/2015, 299594-1/2015, 299595-5/2015, 299596-9/2015, 299597-3/2015, 299598-7/2015, 299599-1/2015, 299600-6/2015, 299601-0/2015, 299602-4/2015, 299603-8/2015, 299604-2/2015, 299605-6/2015, 299606-0/2015, 299607-4/2015, 299608-8/2015, 299609-2/2015, 299610-1/2015, 299611-5/2015, 299612-9/2015, 299613-3/2015, 299614-7/2015, 299615-1/2015, 299616-5/2015, 299617-9/2015, 299618-3/2015, 299619-7/2015, 299620-6/2015, 299621-0/2015, 299622-4/2015, 299623-8/2015, 299624-2/2015, 299625-6/2015, 299626-0/2015, 299627-4/2015, 299628-8/2015, 299629-2/2015, 299630-1/2015, 299631-5/2015, 299632-9/2015, 299633-3/2015, 299634-7/2015, 299635-1/2015, 299636-5/2015, 299637-9/2015, 299638-3/2015, 299639-7/2015, 299640-6/2015, 299641-0/2015, 299642-4/2015, 299643-8/2015, 299644-2/2015, 299645-6/2015, 299646-0/2015, 299647-4/2015, 299648-8/2015, 299649-2/2015, 299650-1/2015, 299651-5/2015, 299652-9/2015, 299653-3/2015, 299654-7/2015, 299655-1/2015, 299656-5/2015, 299657-9/2015, 299658-3/2015, 299659-7/2015, 299660-6/2015, 299661-0/2015, 299662-4/2015, 299663-8/2015, 299664-2/2015, 299665-6/2015, 299666-0/2015, 299667-4/2015, 299668-8/2015, 299669-2/2015, 299670-1/2015, 299671-5/2015, 299672-9/2015, 299673-3/2015, 299674-7/2015, 299675-1/2015, 299676-5/2015, 299677-9/2015, 299678-3/2015, 299679-7/2015, 299680-6/2015, 299681-0/2015, 299682-4/2015 (409 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Mendes).\r\n\r\nANEXO B - APENSOS DA DEVOLUÇÃO SEM VOTO-REVISOR DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n218995-6/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Valença): 264638-2/2015, 264639-6/2015, 264640-5/2015, 264641-9/2015, 264642-3/2015, 264643-7/2015, 264644-1/2015, 264645-5/2015, 264646-9/2015, 264647-3/2015, 264648-7/2015, 264649-1/2015, 264650-0/2015, 264651-4/2015, 264652-8/2015, 264653-2/2015, 264654-6/2015, 264655-0/2015, 264656-4/2015, 264657-8/2015, 264658-2/2015, 264659-6/2015, 264660-5/2015, 264661-9/2015, 264662-3/2015, 264663-7/2015, 264664-1/2015, 264665-5/2015, 264666-9/2015, 264667-3/2015, 264668-7/2015, 264669-1/2015, 264670-0/2015, 264671-4/2015, 264672-8/2015, 264673-2/2015, 264674-6/2015, 264675-0/2015, 264676-4/2015, 264677-8/2015, 264678-2/2015, 264679-6/2015, 264680-5/2015, 264681-9/2015, 264682-3/2015, 264683-7/2015, 264684-1/2015, 264685-5/2015, 264686-9/2015, 264687-3/2015, 264688-7/2015, 264689-1/2015, 264690-0/2015, 264691-4/2015, 264692-8/2015, 264693-2/2015, 264694-6/2015, 264695-0/2015, 264696-4/2015, 264697-8/2015, 264698-2/2015, 264699-6/2015, 264700-1/2015, 264701-5/2015, 264702-9/2015, 264703-3/2015, 264704-7/2015, 264705-1/2015, 264706-5/2015, 264707-9/2015, 264708-3/2015, 264709-7/2015, 264710-6/2015, 264711-0/2015, 264712-4/2015, 264713-8/2015, 264714-2/2015, 264715-6/2015, 264716-0/2015, 264717-4/2015, 264718-8/2015, 264719-2/2015, 264720-1/2015, 264721-5/2015, 264722-9/2015, 264723-3/2015, 264724-7/2015, 264725-1/2015, 264726-5/2015, 264727-9/2015, 264728-3/2015, 264729-7/2015, 264730-6/2015, 264731-0/2015, 264732-4/2015, 264733-8/2015, 264734-2/2015, 264735-6/2015, 264736-0/2015, 264737-4/2015, 264738-8/2015, 264739-2/2015, 264740-1/2015, 264741-5/2015, 264742-9/2015, 264743-3/2015, 264744-7/2015, 264745-1/2015, 264746-5/2015, 264747-9/2015, 264748-3/2015, 264749-7/2015, 264750-6/2015, 264751-0/2015, 264752-4/2015, 264753-8/2015, 264754-2/2015, 264755-6/2015, 264756-0/2015, 264757-4/2015, 264758-8/2015, 264759-2/2015, 264760-1/2015, 264761-5/2015, 264762-9/2015, 264763-3/2015, 264764-7/2015, 264765-1/2015, 264766-5/2015, 264767-9/2015, 264768-3/2015, 264769-7/2015, 264770-6/2015, 264771-0/2015, 264772-4/2015, 264773-8/2015, 264774-2/2015, 264775-6/2015, 264776-0/2015, 264777-4/2015, 264778-8/2015, 264779-2/2015, 264780-1/2015, 264781-5/2015, 264782-9/2015, 264783-3/2015, 264784-7/2015, 264785-1/2015, 264786-5/2015, 264787-9/2015, 264788-3/2015, 264789-7/2015, 264790-6/2015, 264791-0/2015, 264792-4/2015, 264793-8/2015, 264794-2/2015, 264795-6/2015, 264796-0/2015, 264797-4/2015, 264798-8/2015, 264799-2/2015, 264800-7/2015, 264801-1/2015, 264802-5/2015, 264803-9/2015, 264804-3/2015, 264805-7/2015, 264806-1/2015, 264807-5/2015, 264808-9/2015, 264809-3/2015, 264810-2/2015, 264811-6/2015, 264812-0/2015, 264813-4/2015, 264814-8/2015, 264815-2/2015, 264816-6/2015, 264817-0/2015, 264818-4/2015, 264819-8/2015, 264820-7/2015, 264821-1/2015, 264822-5/2015, 264823-9/2015, 264824-3/2015, 264825-7/2015, 264826-1/2015, 264827-5/2015, 264828-9/2015, 264829-3/2015, 264830-2/2015, 264831-6/2015, 264832-0/2015, 264833-4/2015, 264834-8/2015, 264835-2/2015, 264836-6/2015, 264837-0/2015, 264838-4/2015, 264839-8/2015, 264840-7/2015, 264841-1/2015, 264842-5/2015, 264843-9/2015, 264844-3/2015, 264845-7/2015, 264846-1/2015, 264847-5/2015, 264848-9/2015, 264849-3/2015, 264850-2/2015, 264851-6/2015, 264852-0/2015, 264853-4/2015, 264854-8/2015, 264855-2/2015, 264856-6/2015, 264857-0/2015, 264858-4/2015, 264859-8/2015, 264860-7/2015, 264861-1/2015, 264862-5/2015, 264863-9/2015, 264864-3/2015, 264865-7/2015, 264866-1/2015, 264867-5/2015, 264868-9/2015, 264869-3/2015, 264870-2/2015, 264871-6/2015, 264872-0/2015, 264873-4/2015, 264874-8/2015, 264875-2/2015, 264876-6/2015, 264877-0/2015, 264878-4/2015, 264879-8/2015, 264880-7/2015, 264881-1/2015, 264882-5/2015, 264883-9/2015, 264884-3/2015, 264885-7/2015, 264886-1/2015, 264887-5/2015, 264888-9/2015, 264889-3/2015, 264890-2/2015, 264891-6/2015, 264892-0/2015, 264893-4/2015, 264894-8/2015, 264895-2/2015, 264896-6/2015, 264897-0/2015, 264898-4/2015, 264899-8/2015, 264900-3/2015, 264901-7/2015, 264902-1/2015, 264903-5/2015, 264904-9/2015, 264905-3/2015, 264906-7/2015, 264907-1/2015 (270 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Valença).\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 10/03/2016 11:28:18 AM\r\n\r\n1 MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n3 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n4 DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n5 JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n202991-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113441-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n216869-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n244553-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n237746-3/08\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n270035-1/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n204890-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204595-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221422-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n225435-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204926-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n200796-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n229615-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n223676-2/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n272574-3/04\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204794-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n236484-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n230154-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n101843-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201924-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n214596-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n226778-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n229603-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233511-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n225390-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n201014-7/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n219254-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n224762-1/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n204119-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n206170-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206726-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210023-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n200302-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203034-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204899-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n232282-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232782-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n233492-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n203355-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n208116-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n208827-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210045-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211268-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211875-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212425-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212907-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212947-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215645-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n220148-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n220807-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n221042-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n221279-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n221804-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n228238-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232635-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233317-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n237184-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n238218-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238682-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238707-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n200517-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204551-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204638-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204641-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204972-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n206168-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206188-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206892-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208928-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n238828-9/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n214446-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n218921-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n274234-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n107396-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107464-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n810927-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n220151-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n107416-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n218946-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204892-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n200613-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n226681-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n204893-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n217261-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n206961-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200811-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n201761-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226886-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n250369-5/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n250833-6/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n260927-0/00\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n206532-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n261420-3/02\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n271526-7/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n202294-7/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229176-2/07\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n227204-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n230301-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n230411-1/08\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n205317-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210664-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n216456-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n226854-9/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n226884-4/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n202264-1/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n225721-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n226076-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200902-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n204264-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n206168-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215828-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n218462-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n228906-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n201466-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202644-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210204-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n214826-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n218806-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n227417-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n234137-6/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n234133-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n117808-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n200567-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n208205-3/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209868-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211183-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211898-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212937-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212938-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n213109-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n214542-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n215382-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n217514-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n219705-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221277-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n221580-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n221867-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224024-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n233788-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n238248-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238252-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204983-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n206877-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206890-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206917-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206925-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206927-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n107432-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107784-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n217071-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n214119-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n204869-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n202549-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n209251-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201171-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n229658-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n234142-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n228264-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n218854-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n221066-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n202479-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n200844-9/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n262056-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n270936-7/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n203243-9/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n230153-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n223955-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n235571-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n235471-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n204743-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n220656-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n221494-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n201004-2/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n222195-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n204954-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n217162-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n217372-3/11\r\n\r\nPENSÃO ALIMENTÍCIA/* INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219990-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n202643-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n214427-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n215424-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n225952-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n231263-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n231826-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n232833-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n234337-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n202116-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203357-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n208486-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n209888-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210722-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n213167-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n207110-7/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n214812-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n217576-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n218621-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n219078-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221577-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n221754-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n228253-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n228255-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233417-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n233721-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n238033-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n200092-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n201808-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202061-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n204558-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204572-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204648-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204658-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204661-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205027-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n206164-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206895-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206897-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206922-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207368-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n208228-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n107433-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107766-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100747-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n214089-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n214112-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n240424-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n241663-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n227835-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238032-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n200628-5/14\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n227969-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209250-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n223695-6/07\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n241298-8/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n215105-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n227560-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211666-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n220495-2/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n270250-7/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n220725-4/01\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n209055-4/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n209057-2/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n234898-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n225022-5/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n225023-9/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n209194-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n227687-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n230532-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n233046-1/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200795-9/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n207013-7/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n201747-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232662-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n234242-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n243189-3/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n214930-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226105-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n228927-6/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n206681-1/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n240015-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n240973-8/10\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n244730-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n217015-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217017-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n220007-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n230901-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n201054-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204390-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n206854-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n214217-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n215428-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n235020-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n202978-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208190-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208330-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208835-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211887-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211890-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212902-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n218390-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221900-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222600-9/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n232523-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232525-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233312-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n233415-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n204468-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n204548-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205800-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n205857-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n205861-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n206908-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215219-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206920-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207373-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n208950-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n107450-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108054-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n206127-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206161-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214129-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n219991-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200099-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n236951-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221899-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206950-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204592-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204590-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230195-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230953-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n230570-2/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n271671-2/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n270723-6/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n271219-4/02\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n109318-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n221599-0/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n252346-6/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n260676-9/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n205541-3/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n233427-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n207299-0/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n208496-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n223375-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n229680-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC MUN ADMINISTRAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\n203680-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240517-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n242008-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n205827-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n214928-0/09\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224100-7/10\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n224102-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n243746-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n200950-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n204100-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n206171-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209858-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n210033-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n211285-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n215172-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n217100-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n224405-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n200310-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211700-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215430-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n223780-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232295-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201291-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n207937-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208114-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n208863-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n213015-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215359-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n215361-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n215377-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n215607-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219077-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n220155-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n221356-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n226624-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n230432-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n233310-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n235801-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n201885-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n203590-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n205025-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n206172-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206278-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206905-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206915-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n107426-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107444-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n118513-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200922-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n205785-0/12\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n207718-8/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n214878-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n231507-2/11\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n294391-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n295235-9/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n806609-1/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n810882-5/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104627-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n112278-1/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\n201655-9/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n204851-6/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ DIVERSOS\r\n\r\n213408-0/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n217200-2/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n221595-4/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n242572-4/10\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n279122-0/15\r\n\r\nCONTRATO/ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\n295055-7/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100751-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n117579-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\n203259-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n204879-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n214866-3/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n217580-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n225894-9/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n236192-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\n272497-7/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n807548-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n105037-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n106975-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n200902-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203390-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n210439-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219676-1/11\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n227582-0/10\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239886-3/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n294279-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294392-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106267-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110998-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203267-2/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n203268-6/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n207896-1/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n218885-5/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n235722-2/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n240590-5/03\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n278926-7/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n294395-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n810540-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-4/2011 (08/34651155/09) - Interessado: EDUARDO LUIZ DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122507-8/2013 (E-08/0081/51155/2007) - Interessado: PAULO CESAR MATIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115488-9/2010 (08/221789/08) - Interessado: LILIANA NACCARATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115489-3/2010 (08/221809/08) - Interessado: LILIANA NACCARATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111691-4/2012 (03/5902261/96) - Interessado: PAULO DURAO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113719-7/2004 (26/75894/03) - Interessado: PAULO DURAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-9/2009 (23/200871/06) - Interessado: MANOEL DOS ANJOS DIONISIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109663-8/2007 (23/201338/06) - Interessado: NAJLA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-3/2007 (23/200604/06) - Interessado: TANIA COUTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-0/2006 (08/202291/05) - Interessado: CORINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-9/2013 (E-08/220002/2012) - Interessado: LOURDES DE SOUZA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114845-4/2010 (08/200406/10) - Interessado: MAURO JUNQUEIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-8/2008 (01/705379/07) - Interessado: MARLY SOUZA PENNA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110397-1/2011 - Interessado: GERMANA MARIA DOS SANTOS DO S DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-2/2009 (09/6441225/02) - Interessado: MAURÍCIO MARTINS TEIXEIRA CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109853-7/2008 (E-08/223472/2007) - Interessado: SALATIEL PINHEIRO CERQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100884-8/2014 (E-09/90/265/2013) - Interessado: AUGUSTO CESAR PINTO BENAC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114066-6/2013 (E-09/1637/2503/2012) - Interessado: JORGE LUIZ DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108239-1/2013 (E-12/078/564/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112342-1/2008 (01/903606/01) - Interessado: DULCINEA RODRIGUES DE AZEVEDO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133357-6/2011 (12/661859/11) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA FONSECA LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-6/2010 (12/661969/09) - Interessado: SONIA MARIA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-6/2011 (12/663554/10) - Interessado: TEREZA CRISTINA PONTE CUPELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-8/2012 (01/305268/07) - Interessado: ELISIA CARNEIRO BASTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 131676-6/2011 (01/376006/11) - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-4/2011 (01/307374/10) - Interessado: GUARACY CAVALCANTE VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113399-3/2009 (01/302900/08) - Interessado: MARIA APARECIDA DA GLÓRIA SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110686-3/2009 (01/702772/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOARES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-6/2014 (E-01/301716/2012) - Interessados: MARIA EUNICE DE SOUZA, MARIA ISABEL GIFFONE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-7/2012 (01/307512/10) - Interessado: RODALVO GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113696-0/2013 (E-01/009/288/2013) - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-7/2014 (E-01/307060/2010) - Interessados: SILVANIA SANTOS MARTINS SANTA RITA, JOSÉ MAGNUS MARTINS SANTA RITA, ESTER MARTINS SANTA RITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112486-6/2013 (E-01/301808/2011) - Interessado: SONIA MARIA DIAS MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119364-1/2013 (E-01/302086/2012) - Interessado: ZENY VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-3/2009 (01/600959/04) - Interessado: FRANCISCO PAULO BARRETO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112449-2/2010 (21/990072/09) - Interessado: JOSÉ GERALDO DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-4/2012 (03/6810526/10) - Interessado: DALVA LEONARDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-3/2012 (08/221571/09) - Interessado: ELIZABETTE GARCIA GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-0/2006 (03/201128/05) - Interessado: MARLIM DOS SANTOS DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-8/2013 (E-03/04734/1985) - Interessado: NADIR MATIEL RIBEIRO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108755-3/2012 (03/10204803/10) - Interessado: TERESINHA IEDA DINIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-8/2006 (01/600640/04) - Interessado: ARNALDO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-9/2013 (E-04/007862/12) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE LIMA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110248-7/2009 (08/220790/09) - Interessado: ELISABETH DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119534-6/2012 (04/38194/95) - Interessado: GERALDO DAMASCENO MARTINS BAUNILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114197-1/2013 (E-08/221664/2011) - Interessado: JEANE GARCIA E GARCIA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-3/2014 (E-04/6/1891/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS HAMMERSCHMIDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-1/2013 (E-08/221594/2012) - Interessado: MARCELLO WERTHER FALBO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-1/2014 (E-04/31/603/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108816-1/2011 (04/2552/11) - Interessado: SIDNEY DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116256-5/2012 (04/169369/12) - Interessado: SOLANGE RANGEL NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122667-4/2013 (E-04/031/682/2013) - Interessado: SONIA CRISTINA DELFINI LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-4/2013 (E-04/140097/2003) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122669-2/2013 (E-04/055/853/2013) - Interessado: TERESINHA DE JESUS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-2/2009 (01/600544/06) - Interessado: VITORIA RODRIGUES PEREIRA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117996-4/2012 (04/150139/12) - Interessado: WELLINGTON BRAGA RAMOS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116654-7/2010 (17/1104/08) - Interessado: MARTA BEBIANNO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-9/2013 (E-01/4136/2013) - Interessado: MARIA THEREZA NIGRO DI LEONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116244-7/2006 (22/1079/06) - Interessado: AURORA FONTES CORTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-7/2003 (10/133947/00) - Interessado: ANTONIO CARLOS CEZAR DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-1/2011 (30/200083/11) - Interessado: JULIO FLAVIO FERNANDES NOBRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-7/2015 (2012/008760) - Interessado: ANGELA MARCIA CAMPOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104306-6/2015 (2013/0075259) - Interessado: ANTONIO RICARDO BRAVO DE OLIVEIRA E SILV - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-9/2015 (2013/0061742) - Interessado: ANTONIO STRONG FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-9/2015 (2012/0065562) - Interessado: ARAPUAN SERAPHIM MENEZES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-7/2015 (2013/0092765) - Interessado: CLAUDIA MACHADO TRAMONTANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-4/2015 (2013/0094252) - Interessado: DENISE RAMOS ALVES ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-5/2014 (2013/050702) - Interessado: ELIEVAL DE FARIA VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-2/2015 (2007/147941) - Interessado: FAUSTINO MONTEIRO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107438-6/2015 (2013/0091704) - Interessado: LARRI JOSÉ SOUZA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-7/2015 (2012/0184086) - Interessado: LAURA GOMES SANT ´ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-0/2015 (2013/0092960) - Interessado: LILIAN BOHM ARGOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-6/2012 (276855/10) - Interessado: LUIMAR JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121504-9/2013 (2010/0070048) - Interessado: LUIZ ADOLFO DUBOC DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-9/2014 (2004/173110) - Interessado: MARCELO BABO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-6/2015 (2013/0089702) - Interessado: MARCUS VINICIUS TENORIO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-7/2015 (2013/0094509) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111632-3/2006 (141825/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-7/2008 (270287/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOBRAL - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107378-0/2015 (2013/0061444) - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107385-3/2015 (2013/0060460) - Interessado: MARIA JOSÉ DE BARROS IMBASSAHY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-6/2007 (51304/07) - Interessado: MARIA LÚCIA DE QUEIROZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-0/2015 (2013/144340) - Interessado: MARIA OLIVEIRA SECCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111158-2/1995 (8785/95) - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-3/2015 (2013/0096744) - Interessado: RONALDO DE FREITAS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-1/2015 (2013/234114) - Interessado: ROSANE TEIXEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-9/2015 (2013/0088577) - Interessado: ROSEMARIE FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-6/2015 (2013/0071701) - Interessado: SONIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-9/2015 (2013/213931) - Interessado: SYLVIA BEATRIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-6/2015 (2013/0141337) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-9/2015 (2013/0082424) - Interessado: WILSON BORBA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109716-6/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: ADIVANIA ROSA BELLIZZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109772-0/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: ANA PAULA MANHÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109770-2/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109769-3/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: ANDRESA FERNANDES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109768-9/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: ANDRESSA RIZZI SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109767-5/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: ANDREY SAVIO ROCHA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-5/2011 (26/50353/10) - Interessado: ARY CARLOS XAVIER VELLOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109766-1/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: CARLOS SALVADOR MARTINS B JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109723-9/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: DANIEL SOUZA DO AMARAL STELLET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109765-7/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: DANIELY DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109764-3/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: DANYELI DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-9/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: DEBORAH OLIVEIRA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109724-3/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: DEIVISON LAMONICA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111604-0/2008 (08/221120/08) - Interessado: ELIZA MITIKO ISEJIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109726-1/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: ERIC MOREIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109762-5/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: GRASIELLA RIBEIRO MONTEIRO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109761-1/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: HUGO HENRIQUES MAIA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109719-8/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: JOYCE BARBOSA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109718-4/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: KATIA DE ARAÚJO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109722-5/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: LARISSA LINO LUGAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109760-7/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: LUANA CRISTINA SOUZA RUSSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109717-0/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: LUCIO SIQUEIRA SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109728-9/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: MAYKO JULIAO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109721-1/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: NATALIA DA SILVA MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110646-0/2011 (08/221895/10) - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SILVA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109729-3/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109758-4/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: PEDRO HENRIQUE LINHARES M DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109759-8/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: RAYANE KELLI DOS REIS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109720-7/2013 (E-26/053106/12) - Interessado: RODOLFO GOMES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-0/2010 (8596/08) - Interessado: LUCIMAR MONTEIRO MARIANO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-3/2004 (1776/95) - Interessado: MANOEL RUBIM ROSSAS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107914-0/2010 (5454/08) - Interessado: NILSON FERREIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-6/2010 (08/221981/08) - Interessado: ROSANE MAIA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116279-0/2005 (1817/05) - Interessado: SOLANGE FARIA LUA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-9/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMaurício Barros de Castro\r\n\r\n1\r\n\r\n520/SRH/2015\r\n\r\n37\r\n\r\nValéria Leite de Aquino\r\n\r\n2\r\n\r\n569/SRH/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-5/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAlberto José Filgueiras Gonçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n395/SRH/2015\r\n\r\n37\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-9/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAndréa Lanzillotti Cardoso\r\n\r\n1\r\n\r\n411/SRH/2015\r\n\r\n37\r\n\r\nCelso da Silva Queiroz\r\n\r\n2\r\n\r\n426/SRH/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-5/2010 (161/09) - Interessado: ALBERTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-7/2005 (2659/00) - Interessado: DAVINA TEIXEIRA DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-0/2009 - Interessado: DELFINA SOARES VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-0/2010 (040005/10) - Interessado: MARIA ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2003 (10530/02) - Interessado: GILLENE MARIA VILELA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-0/1998 (10.731/98) - Interessado: JORGE SEBASTIÃO DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-6/1999 (9.888/98) - Interessado: SEBASTIÃO INACIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-0/2014 (364/2013) - Interessado: CICERO DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-5/2009 (839/08) - Interessado: GILBERTO LOPES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-0/2004 (124/03) - Interessado: IDALSO LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-8/2010 - Interessado: MARIA JESUS BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-7/2006 (122/06) - Interessado: MARIA NEIVA LEITE DE FARIAS - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-7/2006 (224/04) - Interessado: MARIA SEBASTIANA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-7/2006 (448/05) - Interessado: RUDNEI QUEIROZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261415-2/2004 - Interessado: SILVIA MARIA DOS SANTOS VAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243730-5/2010 (7011/01) - Interessado: GILCEA BUSQUET DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-9/2011 (3836/06) - Interessado: LOURENÇO PAGLIASSE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-7/2010 (5900/09) - Interessado: MARIO MIGUEL MAIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243596-7/2010 - Interessado: GLÓRIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-9/2009 (1138/07) - Interessado: LÚCIA HELENA NUNES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-3/2012 (236/11) - Interessado: GERALDO CORREA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-9/2014 (007/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-2/2014 (001/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ FROES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-1/2014 (017/2013) - Interessado: SONIA HELENA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-2/2011 (543/10) - Interessado: RICARDO PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-6/2011 (011/11) - Interessado: AZIEL BONAFE LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-7/2011 (2563/11) - Interessado: ODIR FERREIRA MULIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-7/2010 (188-a) - Interessado: IRINÉIA FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-7/1999 (22.251/98) - Interessado: MARIA BERNARDINA DA FONSECA LIMA SZOMOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-4/2013 (201/2013) - Interessado: ALONSO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-0/2013 (224/2013) - Interessado: DOROTÉA MACHADO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-5/2013 (67/2013) - Interessado: ROSANGELA GOMES DA SILVA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-7/2014 - Interessado: IDALINA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239453-2/2008 (10245/07) - Interessado: ANTONIO GARIBALDE RODRIGUES JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-1/2011 - Interessado: JOSETE TAVARES FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-7/2011 - Interessado: MARIA GILDA MENEZES LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-8/2010 (1546/08) - Interessado: ABELARDO CHAMBELA FREIRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-1/2012 (151/12) - Interessados: CLAUDEIR BARBOSA MOURA, ANA LUISA LIMA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214319-2/2012 (56/11) - Interessado: ELENICE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-6/2013 (883/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA SUISSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241963-3/2008 (725/08) - Interessado: CRISTINA DE MIRANDA SOUZA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-7/2013 (1131/2013) - Interessado: ROSALIE CRESPO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-1/2010 - Interessado: VALDENIR MOREIRA MONTECHIARI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-9/2010 - Interessado: HERBERT SOARES DE LIRA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-5/2013 (052/13) - Interessado: IVANISE DE OLIVEIRA MAIA RABINOVICI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-7/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SUZANO DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-0/2012 (212/12) - Interessado: ADÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-8/2011 (87/11) - Interessado: CLEMILDA MARIA DE LIMA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-2/2013 (372/12) - Interessado: FÁTIMA MUNIZ DE MELO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-1/2013 (287/2013) - Interessado: JOSILENE VASCONCELOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-8/2009 (233/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-4/2012 (210/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINTOR ISRAEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-4/2012 (346/11) - Interessado: MONICA SÁ PORTUGAL CARVALHO RODINSKY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-3/2012 (342/11) - Interessado: REGINA CÉLIA ASSUMPÇAO CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212689-3/2013 (054/13) - Interessado: RUTH MOURA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-2/2013 (8569/12) - Interessado: IVANIR BIANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-5/2009 (209/85) - Interessado: MARIA AJUDA MOTTA SARDELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-8/2009 (337/08) - Interessado: SANTO SARDELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-5/2014 (9/2014) - Interessado: CAIO HENRIQUE ANDRADA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-7/2010 - Interessado: EDSON GOMES DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-0/2010 (8825/09) - Interessado: HILARIO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-5/2012 (1402/12) - Interessado: JOSÉ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-3/2011 (1265/10) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-0/2011 (1309/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-3/2014 (92/2013) - Interessado: MARLENE MARCIA LEMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-4/2008 (23288/07) - Interessado: HELOISA HELENA RAMOS PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-5/2010 (3006/09) - Interessado: IDALINA CATARINA FRANCO FLORES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-3/2013 (1431/12) - Interessado: JERONIMO ANTONIO DE KOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-2/2008 (6772/07) - Interessado: PEDRO ANTONIO PINHEIRO MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-4/2008 (12779/07) - Interessado: PEDRO VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-0/2012 (170/12) - Interessado: CLOVIS CAVALCANTE VALIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270753-1/2001 (1304/01) - Interessado: DEUSA DA COSTA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-9/2009 (1155/09) - Interessado: IRAI CÂNDIDO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-9/2005 (222/05) - Interessado: LIZETE MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-4/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS COIMBRA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-8/2012 (167/12) - Interessado: MARLY SILVA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-0/2011 - Interessado: DANIEL EDSON DE ALMEIDA CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-5/2006 (220/780/06) - Interessado: JODIR FREIRE DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-2/2012 (210/1861/12) - Interessado: ELENI GUSMÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-4/2013 (210/000015/2013) - Interessado: ELIANE MARIA PORTO ALVES DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-6/2010 (210/25/10) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PARADA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-7/2005 (210/3016/2005) - Interessado: MARIA DO CARMO DE MATTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-8/2013 (210/060/2013) - Interessado: MARIA INES PAULA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-3/2009 (210005991/2008) - Interessado: REGINA CELI VIDAL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-4/2006 (200/17719/05) - Interessado: CEILA SOARES PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-9/2009 (200/1568/09) - Interessado: ELENO DA SILVA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-1/2007 (200/5390/2007) - Interessado: EMILIA HENRIQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-6/2009 (200/10566/07) - Interessado: JORGE DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-8/2011 (200/11702/11) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MAIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-2/2008 (200/13660/07) - Interessado: MARIA MANUELA PINTO C. ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-5/2012 (310/328/12) - Interessado: ADIR MARIA BARRETO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217487-8/2013 (310/000326/13) - Interessado: ALIPIA BENTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-2/1980 (3417/80) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-1/2007 (310/2415/06) - Interessado: CELSO GONÇALO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-1/2013 (310/1167/13) - Interessado: CLAUDETE COELHO FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-2/2011 (310/131/11) - Interessado: DEA MARCOS QUINTÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-4/2013 (310/128/2013) - Interessado: EDNA ALEXANDRE DOMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-8/2013 (310/0814/2013) - Interessado: ELIZABETH FÁTIMA DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-3/1997 (310/023/92) - Interessado: GRACILA PESSANHA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-9/2011 (310/1033/10) - Interessado: HERCILIA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-3/2013 (310/000175/2013) - Interessado: JALCILEA JOSÉ BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-0/2011 - Interessado: LEA COSTA DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-4/2010 (310/3080/08) - Interessado: LÚCIA MARIA TEIXEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-5/2009 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-0/2013 (310/056/2013) - Interessado: MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-7/2011 (310/198/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES MACEDO LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237747-7/2008 (310/1935/06) - Interessado: MARTA MARIA DUARTE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-1/2013 (310/639/13) - Interessado: NEUMA SOUZA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-9/2011 (310/799/11) - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DA MATTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-9/1996 (310/00795/96) - Interessado: REGINA DE CARVALHO ESTABILLE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-0/2009 (310/53/09) - Interessados: REGINA LÚCIA VILHENA AMORIM, FERNANDA PETRA SILVA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-1/2011 (310/1208/10) - Interessado: TANIA MARA SOARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-7/2013 (310/474/2012) - Interessado: TERESA DE SOUZA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-6/2006 (310/002175/05) - Interessados: YONE DIAS NAHOUM, SUENIR MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-1/2008 (300/086/2008) - Interessado: MARIA TERESA CASTILHO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-4/2010 (310/1981/09) - Interessado: ARACI DE OLIVEIRA CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-2/2009 - Interessado: ARILDO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-1/2008 (20/3348/08) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-4/2007 (020/002135/06) - Interessado: EDISON CUNHA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-9/2010 (20/5625/09) - Interessado: EWALDIRA LIMA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-2/2013 (020/3138/2012) - Interessado: GILBERTO ELIAS SEGHIR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-0/2014 (020/002567/13) - Interessado: HAMILTON DIAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271119-0/2003 (20/1121/03) - Interessado: JACIRA DE AVILA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-8/2008 (20/5450/07) - Interessado: JAIR MEDEIROS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-9/2009 (020/003076/09) - Interessado: JANICE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-6/2013 (020/972/2013) - Interessado: JORGE IRÊNIO DA SILVA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-9/2007 (20/3689/06) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-4/2013 (020/884/2013) - Interessado: NILTON PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-4/2008 - Interessado: ROBERTO DE MELLO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-0/2013 (020/439/2013) - Interessado: SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-3/2013 (020/538/2013) - Interessado: SILVIO MARTINS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-6/2013 (200/187/2013) - Interessado: SUZY MARA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-1/2011 (20/1752/11) - Interessado: WALTER FRANCISCO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-8/2013 - Interessado: ABELIRIO DE JESUS BARBOSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-4/2011 - Interessado: ADALTO PINTO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-5/2013 - Interessado: ADAURY NUNES G. CAMPEAN - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-0/2013 - Interessado: ADELAIDE SOARES DE LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-4/2012 - Interessado: ADOLFO FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-6/2011 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-4/2013 - Interessado: ADRIANA DE VASCONCELLOS GAMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-8/2012 - Interessado: ADRIANA DE VASCONCELLOS GAMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-7/2011 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-2/2013 - Interessado: ADRIANA FELIZ PEREIRA BELCHIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-2/2011 - Interessado: ADRIANA FELIZ PEREIRA BELCHIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-4/2013 - Interessado: ADRIANO CESAR DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-8/2011 - Interessado: ADRIANO CESAR DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-2/2012 - Interessado: ADRIANO NEDER DE AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-6/2013 - Interessado: ADRIANO ROSA DO ESP SANTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-4/2011 - Interessado: ADRIANO SABINO DE PAULO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-2/2013 - Interessado: AILTON MASSAO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-6/2013 - Interessado: ALDECIR MARQUES LOPES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-0/2011 - Interessado: ALESSA GONÇALVES S TAVARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-5/2013 - Interessado: ALESSANDRA AFONSO F SILVANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-7/2011 - Interessado: ALESSANDRA F. B. DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-5/2011 - Interessado: ALEX MARCOS PEREIRA DA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-6/2013 - Interessado: ALEX RODRIGUES DO BRASIL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-2/2012 - Interessado: ALEX SANDRO EVANGELISTA CRISTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-1/2011 - Interessado: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVEIRA MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-2/2011 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-2/2011 - Interessado: ALFREDO JOSÉ DE ANDRADE BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-8/2013 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-1/2011 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-3/2011 - Interessado: ALINE MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-6/2013 - Interessado: ALINE NASCIMENTO DO E SANTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-9/2013 - Interessado: ALINE PACHECO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-8/2012 - Interessado: ALINE PACHECO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-4/2011 - Interessado: ALINE SOUZA DOS REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-8/2012 - Interessado: ALZIRA MARIA BAETA LOURENÇO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-5/2011 - Interessado: ALZIRA ROSA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-0/2011 - Interessado: AMANDA ALVES SOUZA DE OLIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-0/2011 - Interessado: ANA CECILIA ANTERIA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-3/2013 - Interessado: ANA CLARA DA LUZ CANANEA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-9/2011 - Interessado: ANA FÁTIMA XAVIER DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-5/2011 - Interessado: ANA FREITAS DA COSTA LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-6/2011 - Interessado: ANA FREITAS DA COSTA LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-0/2011 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-5/2013 - Interessado: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-5/2011 - Interessado: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-4/2012 - Interessado: ANA LUIZA MARIANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-2/2013 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-6/2011 - Interessado: ANA PAULA LOPES MIGUEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-5/2011 - Interessado: ANA PAULA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-5/2013 - Interessado: ANA RITA PACHECO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-3/2011 - Interessado: ANA RITA PACHECO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-5/2013 - Interessado: ANA ROSA ALCOBAÇA DOS STOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-9/2011 - Interessado: ANANERIA DOS SANTOS CÂNDIDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-7/2011 - Interessado: ANDRE DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-5/2011 - Interessado: ANDRE LUIZ ALVES DE PINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-8/2013 - Interessado: ANDRE LUIZ COSTA NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-7/2011 - Interessado: ANDRE LUIZ COSTA NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-1/2012 - Interessado: ANDREA ANDRADE DA CUNHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-8/2013 - Interessado: ANDREA GERVAZONI DE A. SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-7/2011 - Interessado: ANDREA MARIA RODRIGUES GUEDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-7/2011 - Interessado: ANDREA MARIA RODRIGUES GUEDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-1/2013 - Interessado: ANDREA PASSOS DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-4/2012 - Interessado: ANDREA PASSOS DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-2/2011 - Interessado: ANDREZA APARECIDA S CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-0/2011 - Interessado: ANGÉLICA M. DE PAULA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-5/2011 - Interessado: ANGELITA CÂMARA R. TEBET - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-7/2012 - Interessado: ANGELITA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-1/2011 - Interessado: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-6/2011 - Interessado: ANNELISIE DA SILVA JEREMIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-2/2012 - Interessado: ANTONIA ALCANTARA DO ROSÁRIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-9/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ CASIMIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-8/2013 - Interessado: ARILSON CÂNDIDO DE LARA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-5/2011 - Interessado: ARLETE DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-0/2013 - Interessado: ARMINDA DA SILVA PAULOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-9/2012 - Interessado: ARMINDA DA SILVA PAULOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-0/2011 - Interessado: ARY TIBURCIO JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-1/2011 - Interessado: ARY TIBURCIO JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-4/2011 - Interessado: BARBARA SANTOS DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-8/2011 - Interessado: BEATRIZ VANESSA DE O ERNESTINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-9/2013 - Interessado: BENEDITO DA SILVA LOMBA NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-7/2012 - Interessado: BENEDITO DA SILVA LOMBA NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-3/2011 - Interessado: BENEDITO DA SILVA LOMBA NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-8/2011 - Interessado: BENEDITO IVO THEREZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-9/2012 - Interessado: BERENICE GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-5/2011 - Interessado: BERNARDETE AFONSO MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-4/2013 - Interessado: BIANCA SENA TREVIZAN - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-2/2013 - Interessado: BIANCA SENA TREVIZAN - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-5/2013 - Interessado: BRUNA DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-7/2013 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA PUCCIARELLI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-9/2011 - Interessado: BRUNO APARECIDO F. FIGUEIREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-6/2013 - Interessado: CAIO CESAR MARTINS FOCASSIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-7/2013 - Interessado: CAIO CESAR MARTINS FOCASSIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-5/2012 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-4/2013 - Interessado: CAMILA NETTO DE LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-3/2013 - Interessado: CAMILA RODRIGUES FREITAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-1/2011 - Interessado: CAMILA RODRIGUES FREITAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-6/2013 - Interessado: CAMILA ROSA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-3/2013 - Interessado: CARIANI DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-3/2012 - Interessado: CARIANI DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-9/2013 - Interessado: CARINA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-6/2012 - Interessado: CARINA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-7/2012 - Interessado: CARLA MACHADO MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-3/2011 - Interessado: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-1/2011 - Interessado: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-4/2013 - Interessado: CAROLINA COSTA O APPENDINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-9/2013 - Interessado: CAROLINA COSTA O APPENDINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-6/2013 - Interessado: CAROLINE COELHO PORTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-6/2011 - Interessado: CAROLINE COELHO PORTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-7/2012 - Interessado: CAROLINE CRISTINA SILVA SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-9/2013 - Interessado: CÉLIA REGINA R DE MESQUITA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-4/2011 - Interessado: CELSO RICARDO RAMOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-6/2013 - Interessado: CESAR MARCOS VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-3/2011 - Interessado: CESAR MARCOS VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-3/2011 - Interessado: CHRISTIAN FRANCISCO CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239419-7/2012 - Interessado: CHRISTIAN FRANCISCO CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-4/2013 - Interessado: CILENE SEIXAS SOARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-9/2011 - Interessado: CILENE SEIXAS SOARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-9/2013 - Interessado: CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-5/2013 - Interessado: CLAUDIA CLEDES T P TOSTES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-5/2013 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-7/2011 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-8/2012 - Interessado: CLAUDIA DE JESUS DA GUARDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-4/2013 - Interessado: CLAUDIA GOMES RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-5/2011 - Interessado: CLAUDIA GOMES RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-2/2011 - Interessado: CLAUDIA PACHECO DUTRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-1/2011 - Interessado: CLAUDIO SCHULTZ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-9/2013 - Interessado: CLAUDIONOR GRIPP - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-6/2011 - Interessado: CLAUDIONOR GRIPP - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-4/2011 - Interessado: CLAUDSON CARLO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-4/2011 - Interessado: CLEVEDIR FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-0/2011 - Interessado: CRISANE PRATA NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-5/2012 - Interessado: CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-5/2011 - Interessado: CRISTINA APARECIDA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-3/2011 - Interessado: CRISTINE BASTOS SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-3/2011 - Interessado: CRISTINE BASTOS SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-2/2011 - Interessado: DAMARIS CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239417-9/2012 - Interessado: DANIEL RICARDO FELIPELLI BENTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-3/2012 - Interessado: DANIEL RICARDO FELIPELLI BENTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-8/2011 - Interessado: DANIELA CARVALHO S PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239430-1/2012 - Interessado: DANIELA CARVALHO S PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-3/2013 - Interessado: DANIELA DASILVA LOURENÇO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-8/2011 - Interessado: DANIELA DASILVA LOURENÇO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-3/2013 - Interessado: DANIELE DELGADO RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-7/2011 - Interessado: DANIELLI DA SILVA RAMIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-0/2013 - Interessado: DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-6/2011 - Interessado: DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-9/2013 - Interessado: DANILO VELOSO LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-4/2011 - Interessado: DAVID ROZEMBERG - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-9/2011 - Interessado: DEISE LUCIDE ALVARENGA CÂNDIDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-5/2011 - Interessado: DEISE DOS SANTOS BELCHIOR PAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-1/2011 - Interessado: DEIVAN VIANNA DE LIMA FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-7/2013 - Interessado: DEIVESON JUNIOR DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-7/2013 - Interessado: DEJANE DE JESUS VIANA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-5/2011 - Interessado: DEJANE DE JESUS VIANA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-0/2011 - Interessado: DENISE ILIANA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-3/2012 - Interessado: DENISIA APARECIDA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-4/2011 - Interessado: DEUSA MARIA DOS REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-0/2013 - Interessado: DIANA GENEROSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-5/2011 - Interessado: DIOGO VIEIRA CALIXTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-5/2011 - Interessado: DIOGO VIEIRA CALIXTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-0/2013 - Interessado: DOMINIQUE DE SOUZA WILSON - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-7/2012 - Interessado: DOMINIQUE DE SOUZA WILSON - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-6/2011 - Interessado: EDILENE APARECIDA BASILO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-2/2011 - Interessado: EDILENE ZACARO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-3/2011 - Interessado: EDMARA APARECIDA DOS S SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238963-1/2012 - Interessado: EDMILSON JUNIOR DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-6/2013 - Interessado: EDNA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-7/2011 - Interessado: EDNA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-3/2013 - Interessado: EDSON BARROS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-8/2013 - Interessado: EDSON CAETANO DA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-7/2012 - Interessado: EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-2/2013 - Interessado: EDSON LUIZ FERNANDES MIRANDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-9/2010 - Interessado: ELAINE CARDOZO LOURENÇO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-0/2011 - Interessado: ELAINE DA COSTA BRAZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-0/2013 - Interessado: ELAINE LEITE TEIXEIRA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-1/2011 - Interessado: ELAINE LEITE TEIXEIRA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-0/2012 - Interessado: ELAINE MOLINA DE ASSUNÇAO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-3/2011 - Interessado: ELI ROSA DE BULHÕES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239423-8/2012 - Interessado: ELIANA GENEROZO SENNA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-9/2011 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-9/2011 - Interessado: ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-9/2013 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-5/2011 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-1/2013 - Interessado: ELIETE SOLIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-5/2012 - Interessado: ELIETE SOLIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-0/2012 - Interessado: ELIO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238988-1/2012 - Interessado: ELISÂNGELA B A MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-9/2011 - Interessado: ELIZABETE DE OLIVEIRA BELCHIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-1/2013 - Interessado: ELTON DE BULHÕES LARA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-3/2013 - Interessado: EMERSON BELITARDO DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-5/2011 - Interessado: EMERSON BELITARDO DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-1/2013 - Interessado: ERICA DE FIGEIREDO VILLELA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-3/2011 - Interessado: ERICA DE FIGEIREDO VILLELA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-7/2013 - Interessado: ESTELA BARCELOS MIRAGAYA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-6/2013 - Interessado: ESTER DE J MARIANO DE BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-2/2011 - Interessado: ESTER DE J MARIANO DE BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-5/2013 - Interessado: EVA EDNA DOS ANJOS LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-6/2011 - Interessado: EVANDRO ROSA P. DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-7/2011 - Interessado: EVANDRO VILLELA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-4/2010 - Interessado: EVANDRO LIMEIRA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-0/2013 - Interessado: EZEQUIEL DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-5/2013 - Interessado: FABIA DAS CHAGAS CABRAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-7/2013 - Interessado: FABIANA AMORIM BARBOZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-9/2011 - Interessado: FABIANA AMORIM BARBOZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-4/2011 - Interessado: FABIANA CASTRO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-3/2013 - Interessado: FABIANA ELESBAO R NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-9/2011 - Interessado: FABIANA ELESBAO R. NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-4/2012 - Interessado: FABIANA LOPES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-8/2013 - Interessado: FABIANA SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-1/2013 - Interessado: FABIANO CARDOSO D. COUTINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-7/2013 - Interessado: FABIANO DE JESUS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-5/2011 - Interessado: FABIANO DE JESUS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-8/2011 - Interessado: FABIO CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-2/2011 - Interessado: FABIO CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-7/2013 - Interessado: FABIO DE MORAES SABINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-0/2013 - Interessado: FABIO DE MORAES SABINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-8/2011 - Interessado: FABIUS CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-1/2011 - Interessado: FAGNER FONTOURA GARCEZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-8/2011 - Interessado: FERNANDA HAMSI ANTUNES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-9/2012 - Interessado: FERNANDA LOSSIO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-1/2011 - Interessado: FERNANDA MENDES E SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-1/2012 - Interessado: FERNANDA PRUDENCIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-8/2013 - Interessado: FLAVIA DE JESUS CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-1/2013 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DE A. AGUIAR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-6/2011 - Interessado: FLAVIA ROTA ROSSI MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-5/2013 - Interessado: FRANCELINA DA CONCEIÇÃO ANTONIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-3/2012 - Interessado: FRANCILENE NILZA GOMES BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-6/2012 - Interessado: FRANCINETE DE OLIVEIRA GONZAGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-2/2013 - Interessado: FRANCISCA LINDA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-2/2013 - Interessado: FRANCISCO VALENTIM DE P NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-7/2011 - Interessado: FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-0/2011 - Interessado: FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-8/2012 - Interessado: GABRIELA ALBUQUERQUE LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-8/2013 - Interessado: GABRIELE MARIANO DA FONSECA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-5/2011 - Interessado: GABRIELE MARIANO DA FONSECA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-2/2013 - Interessado: GALILEU FIGUEIRA GAMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-1/2013 - Interessado: GEISA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-1/2011 - Interessado: GEISA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-8/2013 - Interessado: GILBERTO SILVA OLIVEIRA NETTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-9/2012 - Interessado: GILDEONY FIGUEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-7/2011 - Interessado: GIOVANNI ANDRE ROMANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-5/2013 - Interessado: GIOVANNI CODEÇA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-7/2011 - Interessado: GIOVANNI CODEÇA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-1/2011 - Interessado: GISELLE CRISTINA DOS REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-5/2013 - Interessado: GISELLE MAZONI DIAS TAVARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-2/2011 - Interessado: GISELLE MAZONI DIAS TAVARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239449-2/2012 - Interessado: GIZEUDA DE OLIVEIRA LARA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-9/2013 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS MALVAO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-5/2012 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS MALVAO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-6/2011 - Interessado: GRASIELI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-2/2013 - Interessado: GRAZIELLE PATRICIA DO C CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-0/2013 - Interessado: GUILHERME FIGUEIREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-7/2013 - Interessado: GUILHERME FIGUEIREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-1/2011 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA BELCHIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-9/2013 - Interessado: HAROLDO MULLER R SOBREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-3/2011 - Interessado: HELENA MARIA BEZERRA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-0/2013 - Interessado: HELIO SANTANA BASALIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-6/2013 - Interessado: HERCULES SOARES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-3/2012 - Interessado: HERIVELTON GARCEZ DE DEUS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-8/2013 - Interessado: IACI SAGNORI DE MATOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-0/2011 - Interessado: IACI SAGNORI DE MATOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-5/2013 - Interessado: IARA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-7/2011 - Interessado: IARA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-0/2012 - Interessado: IARA VELOSO RAMOS FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-5/2012 - Interessado: ILSA MIRTES COUTINHO DE CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-9/2011 - Interessado: INGRID SILVA DUARTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-1/2013 - Interessado: IRENE BORGES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-5/2012 - Interessado: ISABELA ARAGÃO DA SILVA LANGLANDS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-4/2012 - Interessado: ISABELA ARAGÃO DA SILVA LANGLANDS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-3/2013 - Interessado: ISRAEL DE ASSIS MOTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-0/2012 - Interessado: JACIARA DE BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-8/2011 - Interessado: JANIO DA CRUZ BELCHIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-3/2013 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-6/2011 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-0/2012 - Interessado: JAQUELINE MARIA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-5/2012 - Interessado: JAQUELINE NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-9/2011 - Interessado: JAQUELINE PINTO BELCHIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-0/2011 - Interessado: JEFFERSON CARDOSO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-3/2011 - Interessado: JEFFERSON DA FONSECA LEONE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-0/2012 - Interessado: JENNIFER ELAINE MAZZETTI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-4/2013 - Interessado: JEREMIAS DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-0/2011 - Interessado: JESSICA DOS REMEDIOS PACHECO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-9/2011 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS BALBINA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-3/2013 - Interessado: JESSICA FONSECA CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-7/2011 - Interessado: JESSICA ROSANA GAMA CABRAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-8/2011 - Interessado: JOANA D'ARC ALVES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-0/2013 - Interessado: JOÃO CONCEIÇÃO NUNES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-9/2012 - Interessado: JOÃO COSME AURENCAO VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-8/2011 - Interessado: JOÃO PEDRO BERTINO JERONIMO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-5/2011 - Interessado: JOCEMAR APARECIDO SOUZA LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-6/2013 - Interessado: JONATAN SANTOS LADEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-8/2012 - Interessado: JORGE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-9/2010 - Interessado: JORGE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-4/2013 - Interessado: JOSÉ ALVES FERREIRA NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-9/2012 - Interessado: JOSÉ ALVES FERREIRA NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-0/2011 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GARRIDO KHALED - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-2/2011 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-4/2011 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE MORAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-8/2011 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DE M P NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-2/2013 - Interessado: JOSÉ LUÍS DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-2/2013 - Interessado: JOSÉ PASCHOAL DE O. JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-3/2013 - Interessado: JOSÉ PASCHOAL DE O. JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-0/2011 - Interessado: JOSÉ SOUZA DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-9/2013 - Interessado: JUANITA RODRIGUES CHAGAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-4/2011 - Interessado: JULIANA APARECIDA MARQUES GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-5/2011 - Interessado: JULIANA BERTINO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239455-1/2012 - Interessado: JULIANA FREIRE RUBEM - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-7/2013 - Interessado: JULIANA RAMOS DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-8/2011 - Interessado: JULIANA SILVA DE ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-3/2011 - Interessado: JULIO LIMA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-1/2011 - Interessado: JULIO LIMA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-9/2011 - Interessado: JUNIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-0/2012 - Interessado: JUNIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-3/2012 - Interessado: JUNIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-4/2012 - Interessado: KARINE DE PAULA GOMES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-6/2011 - Interessado: KATIA REGINA AGUIAR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-4/2013 - Interessado: KESSY SILVA COSTA NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-9/2011 - Interessado: KESSY SILVA COSTA NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-4/2011 - Interessado: LAIS MARIA DE SOUZA MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-8/2013 - Interessado: LAURALICE PACHECO SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-8/2011 - Interessado: LAURALICE PACHECO SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-7/2012 - Interessado: LEANDRO DE CARVALHO L DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-7/2013 - Interessado: LEANDRO MOREIRA DUARTE COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-5/2011 - Interessado: LEANDRO PLATINI SILVA MENDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-0/2013 - Interessado: LEILA ALVES PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-7/2013 - Interessado: LEILA ALVES PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-4/2012 - Interessado: LEILA BORGES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-4/2012 - Interessado: LENI MOREIRA ANTONIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-1/2011 - Interessado: LENI MOREIRA ANTONIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-3/2011 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS RADESPIEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-4/2011 - Interessado: LETICIA H V BARROS GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-9/2013 - Interessado: LIA CRISTINA GAMA DE AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-2/2011 - Interessado: LIA CRISTINA GAMA DE AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-6/2013 - Interessado: LILIAN DE MATOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-9/2011 - Interessado: LILIAN DE MATOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-0/2011 - Interessado: LILIAN RAMOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-2/2011 - Interessado: LIVIA TORRES RAVACHE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-7/2012 - Interessado: LIZETE ALVES PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-7/2013 - Interessado: LUAN DE CASTRO STANISCE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-3/2013 - Interessado: LUAN DE CASTRO STANISCE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-5/2013 - Interessado: LUANA JACONI ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238957-2/2012 - Interessado: LUANA REIS VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-5/2013 - Interessado: LUARA BETANIA V DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-0/2013 - Interessado: LUARA BETANIA V DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-1/2011 - Interessado: LUCAS PERES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-0/2011 - Interessado: LUCIANA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-1/2013 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO BASAGLIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-7/2012 - Interessado: LUCIANA GONZAGA PLACIDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-9/2011 - Interessado: LUCIANA HELENA T. DE FREITAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-2/2012 - Interessado: LUCIANA KARMANN ARRUDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-8/2012 - Interessado: LUCIANA MARIA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-5/2012 - Interessado: LUDMILLA LARA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-3/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-9/2011 - Interessado: LUIZ CARLOS DA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-9/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS LEITE DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-1/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS LEITE DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-2/2013 - Interessado: LUIZA FRANCA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-6/2011 - Interessado: LUIZA FRANCA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-1/2012 - Interessado: MAGNA TEREZA DE AMORIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-1/2011 - Interessado: MAICO MORAES DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-0/2013 - Interessado: MAIRA RAFAELA F DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-7/2011 - Interessado: MAIRA RAFAELA F DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-7/2013 - Interessado: MAITE SANTOS APRESENTAÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-5/2012 - Interessado: MARA FERNANDES VAZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-4/2011 - Interessado: MARA JANE DA LUZ CANANEA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239459-7/2012 - Interessado: MARCELA CARDOSO BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-3/2013 - Interessado: MARCELA PERES GAMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-9/2013 - Interessado: MARCELA PERES GAMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-9/2011 - Interessado: MARCELI DA LUZ BALBINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-4/2011 - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-3/2013 - Interessado: MARCELO DIAS DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-4/2013 - Interessado: MARCELO MENDES MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-7/2012 - Interessado: MARCIA FREITA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-9/2013 - Interessado: MARCIA DA SILVA CRUZ PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-2/2011 - Interessado: MARCIA DA SILVA CRUZ PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-9/2011 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-5/2011 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE COSTA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-7/2011 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE COSTA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-6/2011 - Interessado: MARCIO APARECIDO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-7/2010 - Interessado: MARCIO APARECIDO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-6/2011 - Interessado: MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-5/2011 - Interessado: MARCOS FERRAZ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-4/2013 - Interessado: MARCOS VIANA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-6/2013 - Interessado: MARCOS VIANA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-9/2012 - Interessado: MARCOS VIANA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-6/2013 - Interessado: MARGARETE DOS REMEDIOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-7/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA BASILIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-3/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-2/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA PROFETA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-8/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA REIS RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-3/2011 - Interessado: MARIA CÉLIA OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-7/2011 - Interessado: MARIA CRISTINA CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-4/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA MOREIRA RAMOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-3/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CHRISPIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-1/2011 - Interessado: MARIA EMILIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-0/2011 - Interessado: MARIA ENGRACIR M. DE CHRISTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-2/2013 - Interessado: MARIA FRANÇA M. NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-6/2013 - Interessado: MARIANA GONÇALVES TAVARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-0/2011 - Interessado: MARIANA GONÇALVES TAVARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-7/2013 - Interessado: MARILENE SANTOS FERMINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-1/2013 - Interessado: MARILIA SOUZA REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-4/2013 - Interessado: MARILIA VILLA RIOS JOLY - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-6/2013 - Interessado: MARILIA VILLA RIOS JOLY - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-1/2012 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DE A. SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-4/2011 - Interessado: MARLI ALVES DA SILVA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-8/2013 - Interessado: MARTHA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-2/2011 - Interessado: MARTHA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-7/2011 - Interessado: MARTHA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-6/2011 - Interessado: MARUZA CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-0/2013 - Interessado: MATHEUS GONÇALVES CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-0/2011 - Interessado: MAURÍCIO RODRIGUES BOECK - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-6/2011 - Interessado: MAURO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238989-5/2012 - Interessado: MAURO GUILHERME DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-6/2013 - Interessado: MIRIAM GENEROSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-1/2011 - Interessado: MIRIAM MIGUEL DE JESUS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238959-0/2012 - Interessado: MONICA C. DE ARAÚJO ALBUQUERQUE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-2/2013 - Interessado: MONICA DE LIMA G. BONAPARTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-8/2013 - Interessado: MONICA DE LIMA G. BONAPARTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-2/2013 - Interessado: MONICA DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-6/2012 - Interessado: MONICA DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-6/2013 - Interessado: NAHOUM CAZELATO KHOURI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-4/2013 - Interessado: NAIA DA SILVA CARVALHO FONSECA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-5/2012 - Interessado: NAIA DA SILVA CARVALHO FONSECA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-6/2012 - Interessado: NANCY ASSIS DE SOUZA DURSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-2/2013 - Interessado: NARA DENISE SILVA ALVARENGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-8/2011 - Interessado: NARA DENISE SILVA ALVARENGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-4/2012 - Interessado: NATALIA RODRIGUES ALVES TORRES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-2/2011 - Interessado: NATALIA STANISCE MELLO SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-0/2012 - Interessado: NEIDE DOS S. DA APRESENTAÇAO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-8/2011 - Interessado: NEILDE LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-3/2011 - Interessado: NEILDE LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-3/2013 - Interessado: NELIA A. BULLE DOS S. DANIEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-4/2011 - Interessado: NELIA A. BULLE DOS S. DANIEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-8/2013 - Interessado: NILVA APARECIDA C. RODOLFO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-8/2011 - Interessado: NILVA APARECIDA C. RODOLFO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-1/2013 - Interessado: NOELI RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-2/2012 - Interessado: NOELI RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-9/2012 - Interessado: ODIRLEI ZACARO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-9/2011 - Interessado: OLIMPIA AGELUNE SCHMITZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-7/2011 - Interessado: PATRICIA CRISTINA TOSTES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-5/2011 - Interessado: PATRICIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-0/2013 - Interessado: PAULA APARECIDA CASSIA SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-7/2013 - Interessado: PAULA DO ESPÍRITO SANTO CORREA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-1/2012 - Interessado: PAULA DO ESPÍRITO SANTO CORREA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-5/2012 - Interessado: PAULA LUSTOSA GUZZO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-6/2011 - Interessado: PAULA MATOS LATINI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-9/2011 - Interessado: PAULA MATOS LATINI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-7/2013 - Interessado: PAULANA JACONI SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-3/2013 - Interessado: PAULO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-4/2011 - Interessado: PAULO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-2/2011 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-8/2012 - Interessado: PAULO JOSÉ AIELO BASTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-3/2012 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-9/2011 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-0/2013 - Interessado: PEDRO PAULO CASTRO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-3/2013 - Interessado: PEDRO PAULO GREFFE DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-0/2013 - Interessado: PRISCILA APARECIDA DE MATOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-1/2011 - Interessado: PRISCILA APARECIDA DE MATOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-3/2011 - Interessado: PRISCILA CRISTINA GOMES UCHOA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-0/2013 - Interessado: PRISCILA DE DEUS DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-0/2011 - Interessado: PRISCILA DE DEUS DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-7/2012 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-3/2013 - Interessado: PRISSILA ISAÍAS PROFETA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-2/2013 - Interessado: PRISSILA ISAÍAS PROFETA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-3/2011 - Interessado: QUELI MARCOLINO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-0/2013 - Interessado: RAFAEL LOVALHO MOURAO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-9/2013 - Interessado: RAFAEL PACHECO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-3/2012 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-3/2011 - Interessado: RAQUEL GRISOLIA GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-3/2013 - Interessado: RAQUEL JANNOTTI DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-6/2011 - Interessado: RAQUEL JANNOTTI DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-2/2011 - Interessado: REINALDO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-0/2011 - Interessado: RENAN JUNIOR AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-7/2011 - Interessado: RENAN RIBEIRO DE AMORIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-8/2011 - Interessado: RENATA CAVADAS FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-9/2011 - Interessado: RENATA DANIEL OLIVEIRA NETTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-2/2013 - Interessado: RENATA DORAT CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-8/2011 - Interessado: RENATA DORAT CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-8/2011 - Interessado: RENILDA RAMOS SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-1/2013 - Interessado: RICARDO VIEIRA GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-4/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-5/2012 - Interessado: ROBERTA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-2/2013 - Interessado: ROBERTA F NAKAZAKI MIGUEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-2/2011 - Interessado: ROBERTA F NAKAZAKI MIGUEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-4/2011 - Interessado: ROBERTO SCHWARTZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-4/2011 - Interessado: ROBERTO SCHWARTZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-5/2011 - Interessado: ROBSON DA SILVA CANISIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-5/2011 - Interessado: RODRIGO ARRUDA ABBOT - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-1/2013 - Interessado: RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-3/2011 - Interessado: RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-4/2011 - Interessado: RODRIGO SACRAMENTO FURTADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-5/2011 - Interessado: RODRIGO SACRAMENTO FURTADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-6/2013 - Interessado: ROGÉRIO FAUSTINO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-5/2011 - Interessado: RONILDO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-7/2012 - Interessado: ROSALINA DE JESUS SOUZA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-0/2012 - Interessado: ROSANA DE SOUSA MUNIZ CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-4/2013 - Interessado: ROSANA HELENA TAVARES GALINDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-5/2013 - Interessado: ROSANE CLAUDIA MOREIRA BORGES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-8/2011 - Interessado: ROSANE CLAUDIA MOREIRA BORGES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-1/2013 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-8/2011 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-8/2011 - Interessado: ROSANGELA PERES RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-3/2011 - Interessado: ROSANIA TOMAZ LIMA MAIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-1/2013 - Interessado: ROSELY MARIA DIAS DE O DE FURTADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-6/2013 - Interessado: ROSELY MARIA DIAS DE O. DE FURTADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-2/2011 - Interessado: ROSILENE A. SANTANA GARCIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-6/2011 - Interessado: ROSILENE MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-3/2012 - Interessado: ROSINEI COELHO DE ALVARENGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-6/2011 - Interessado: ROSINEI COELHO DE ALVARENGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-0/2013 - Interessado: ROZITA ROCHA MACEDO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-8/2011 - Interessado: ROZITA ROCHA MACEDO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-9/2011 - Interessado: RUBENS PEREIRA NETTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-6/2011 - Interessado: SABRINA DA SILVA LOURENÇO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-6/2013 - Interessado: SAMIRA MARTINHO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-4/2011 - Interessado: SAMIRA MARTINHO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-1/2012 - Interessado: SANDERSON ALBINO DUARTE COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-3/2010 - Interessado: SANDERSON ALBINO DUARTE COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-4/2011 - Interessado: SANDRA HELENA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-5/2013 - Interessado: SANDRO ROBERTO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-9/2011 - Interessado: SANDRO ROBERTO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-1/2013 - Interessado: SARAH SIQUEIRA GAMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-4/2011 - Interessado: SAULO BARREIROS DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-1/2011 - Interessado: SERGIO VOGEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-0/2011 - Interessado: SHELINE MARINS RESENDE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-7/2013 - Interessado: SHELLEN CRISTINA DA SILVA MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-9/2012 - Interessado: SHELLEN CRISTINA DA SILVA MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-0/2011 - Interessado: SIDNEI NOGUEIRA NEVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-9/2011 - Interessado: SIDNEY DE PAULA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-5/2011 - Interessado: SILVANA GOMES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-3/2011 - Interessado: SILVIA PINTO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-8/2011 - Interessado: SILVIO DO NASCIMENTO LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-4/2013 - Interessado: SIMONE PAIVA LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-4/2013 - Interessado: SOLANGE GIL BRAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-5/2011 - Interessado: SOLANGE GIL BRAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-7/2011 - Interessado: SOLANGE GODOY BUSTAMENTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-6/2013 - Interessado: SONIA CLAUDETE ALVES MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-0/2011 - Interessado: SONIA CLAUDETE ALVES MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-6/2012 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-7/2012 - Interessado: SOSTENES POSTIGO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-3/2011 - Interessado: SUEJANY RODRIGUES SALVIANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-8/2011 - Interessado: SUZANA OLIMPIA A. DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-8/2013 - Interessado: TAISE CRHISOSTOMA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-3/2013 - Interessado: TAMIRIS MOLINA DE ASSUNÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-7/2011 - Interessado: TANIA ROSA DA SILVA AYRES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-2/2012 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-8/2011 - Interessado: TATIANA BEZERRA HOFMEISTER - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-6/2011 - Interessado: TATIANA DA CONCEIÇÃO RITA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-0/2011 - Interessado: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-2/2012 - Interessado: TATIANA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-7/2011 - Interessado: TATIANE DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-3/2011 - Interessado: TEREZINHA TEIXEIRA NOBREGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-5/2011 - Interessado: THAIS MARIANO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-2/2011 - Interessado: THAIS NASCIMENTO LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-5/2011 - Interessado: THAIZA DE OLIVEIRA MARIANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-1/2013 - Interessado: THALITA DE ANDRADE M FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-1/2011 - Interessado: THALITA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-6/2013 - Interessado: THALITA JACONI VIEIRA COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-0/2012 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-7/2012 - Interessado: THIAGO FERRAZ ROCHA LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-5/2013 - Interessado: THIAGO FERREIRA DE BULHÕES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-9/2011 - Interessado: THIAGO VIEITES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-5/2011 - Interessado: THIAGO VIEITES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-5/2010 - Interessado: TIAGO JULIO BONFADA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-9/2011 - Interessado: TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-1/2012 - Interessado: UILLIS CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-7/2013 - Interessado: URSULA DUTRA CALIXTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-6/2011 - Interessado: URSULA DUTRA CALIXTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-2/2010 - Interessado: VALDEIR TEODORO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-4/2010 - Interessado: VALDEVINO BENEDITO VENTURA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-6/2010 - Interessado: VALDIRENE PEDRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-5/2013 - Interessado: VALERIA DINIZ F T DE ANDRADE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-7/2011 - Interessado: VALÉRIA PÁDUA OLIVEIRA NETTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-5/2011 - Interessado: VALERIO RODRIGUES VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-0/2011 - Interessado: VALMIR BRITO DE BULHÕES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-0/2013 - Interessado: VALNICIA CORREA DA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-2/2012 - Interessado: VANDA MARCIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-7/2013 - Interessado: VANDIR CORREA DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-1/2011 - Interessado: VANESSA MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-9/2012 - Interessado: VANUSA SOUZA GALINDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-5/2013 - Interessado: VANUZA COELHO VIANA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-0/2011 - Interessado: VANUZA COELHO VIANA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-8/2012 - Interessado: VANUZA DE PAOLO BARRETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-1/2011 - Interessado: VERA LÚCIA PACHECO MALVAO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-1/2013 - Interessado: VICTOR H. M. DE FARIA E SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-7/2011 - Interessado: VICTOR H. M. DE FARIA E SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-2/2011 - Interessado: VILMA MANTOVANI CHRISTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-8/2013 - Interessado: VINICIUS DO NASCIMENTO CABRAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-2/2011 - Interessado: VINICIUS DO NASCIMENTO CABRAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-2/2011 - Interessado: VIRGINIA ARANTES DE MORAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-4/2013 - Interessado: VIRGINIA JEREMIAS ALVARENGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-2/2011 - Interessado: VIRGINIA JEREMIAS ALVARENGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-3/2013 - Interessado: VIVIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-0/2012 - Interessado: VIVIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-9/2011 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-1/2013 - Interessado: WADO PASSOS DE LARA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-0/2011 - Interessado: WALMY DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-9/2013 - Interessado: WALTER BONAPARTE JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-5/2013 - Interessado: WALTER BONAPARTE JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-3/2013 - Interessado: WALTER SOARES ANTONIO JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-7/2011 - Interessado: WALTER SOARES ANTONIO JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-3/2011 - Interessado: WANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-1/2011 - Interessado: WASHINGTON ROSA SILVA FRANÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-1/2013 - Interessado: WELISSON DO ROSÁRIO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-8/2011 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA VIANA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-4/2013 - Interessado: WILLIAN LOPES FARIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-3/2011 - Interessado: YASMIN PUCHALSKI CHONG - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-2/2013 - Interessado: JOÃO PERES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-3/2010 (442/10) - Interessado: LÚCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238847-7/2010 (863/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO MACHADO - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-3/2013 (189/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-5/2013 (782/12) - Interessado: ORLANDO GONÇALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-5/2013 (535/2013) - Interessado: RUBENS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-8/2012 (267/12) - Interessado: SONIA SIQUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-3/2006 (386/06) - Interessado: TEREZINHA MARTINI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-9/2011 (140/11) - Interessado: VERA CRISTINA DE AZEVEDO LEITE - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-0/2010 (254/10) - Interessado: MARIZE DE ALMEIDA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-5/2012 - Interessado: REGINALDO FERREIRA DUTRA - Voto: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-7/2013 (094/2013) - Interessado: ANA SUELI BORGES CARDOSO JORGE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-6/2013 (064/2013) - Interessado: JOILMA VIANA MAGALHÃES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-5/2013 (156/2012) - Interessado: MARINAH JORGE NOGUEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-4/2007 (163/07) - Interessado: MARINAH JORGE NOGUEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-3/2013 (112/2013) - Interessado: SNDRA MARA DE PAULI OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-1/2012 (126/11) - Interessado: NEIRTON BORGES DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-7/2009 (22887/08) - Interessado: JODICEA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-6/2008 (22846/04) - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-4/2009 (367/09) - Interessado: KAMYLLE VITORIA DA PAZ GOUVEIA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-3/2011 (107/10) - Interessado: LÚCIA HELENA DE SOUZA GOULART DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-5/2009 (1304/09) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-7/2011 (0923/10) - Interessado: MARILUCIA RODRIGUES GONÇAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-2/2012 (1467/11) - Interessado: SELMA ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-0/2008 (1248/07) - Interessado: SILVIO MARIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-7/2008 (599/04) - Interessado: WALTER IGNACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270772-3/2004 (16963/2003) - Interessado: CARLOS FERNANDES POMBO DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-7/2012 (2125/11) - Interessado: ALCINA DA CONCEIÇÃO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-3/2009 (1375/09) - Interessado: PENHA APARECIDA DAS NEVES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-1/2005 (057/05) - Interessado: ALESSANDRO ROCHA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-0/2014 (113/2013) - Interessado: DEMETRIO CORREA DE LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-9/2013 (059/12) - Interessado: ELENICE ROSA DA CUNHA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-4/2011 (127/10) - Interessado: ELIANE AMORIM MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-1/2013 (030/2013) - Interessado: GELSON BANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-0/2010 (056/10) - Interessado: ILVETE JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-5/2014 (048/13) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-9/2005 (039/04) - Interessado: LUIZA NUNES DE CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-6/2008 (136/07) - Interessado: MARIA SILVIA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-7/2013 (021/2013) - Interessado: MARIA ZEDI COUTINHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-6/2012 (021/12) - Interessado: NEUZA MARIA DIAS COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-5/2014 (073/13) - Interessado: SELMA REGINA DA FONSECA RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-2/2012 (130/11) - Interessado: VALDELICIA DOS SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-0/2012 (239/11) - Interessado: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS KLIMKO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-2/2012 (164/10) - Interessado: MARLON LESSA GABI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-0/2010 (2204/09) - Interessado: MARIA IZABEL DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-1/2005 - Interessado: DENAIR RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237841-2/2013 (090/2013) - Interessado: DORCE DAVINA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242109-6/2008 (079/08) - Interessado: IRACI MELO KNUPP DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-6/2012 (015/12) - Interessado: IZAIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-1/2009 (109/09) - Interessado: JAYME PENAVILLA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242146-4/2008 (082/08) - Interessado: LUZIA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-1/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-2/2010 (137/09) - Interessado: MARIO CESAR BRAGA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-7/2010 (139/09) - Interessado: SALVADOR PEREIRA LOPES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-0/2013 (043/2013) - Interessado: AILTON VIDAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-7/2012 (011/12) - Interessado: ANA ALVES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-7/2013 (135/2013) - Interessado: JOSELI DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-8/2014 (154/2013) - Interessado: MARIA ELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-0/2008 (262000140/06) - Interessado: CHARLES DA COSTA LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-7/1996 (/) - Interessados: PAULO DA SILVA PERALTA FILHO, PROMOCAO TCE 201.305-6/99 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-2/2002 (7392/99) - Interessado: SONIA GRACA DE SOUZA BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-9/2014 - Interessado: IRENE ISABEL MARIA BARROS FAGUNDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA CLEMENTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-8/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-7/2013 (927/12) - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA CAMPOS DUQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-5/2013 (1026/12) - Interessado: NILZA LAMEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-3/2014 - Interessado: MARIA CARREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112224-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CASA CIVIL DA GOVERNAD ESTADO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110254-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110824-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118196-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100545-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115625-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108541-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120251-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108524-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114177-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101051-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117237-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 131666-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108594-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122870-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110206-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112626-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113796-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108525-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133174-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111485-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107725-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-8/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110436-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111190-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 807402-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 262594-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-2/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261866-9/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-1/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260267-8/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-4/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250283-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250244-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250234-4/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807446-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807424-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205942-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806444-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-9/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212004-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806951-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807432-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-2/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267317-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267892-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279022-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-6/2002 - Votos: CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-3/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201121-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267329-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239637-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807400-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270571-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270057-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807884-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807404-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807880-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294516-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-6/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817940-2/2015 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811015-1/2015 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276743-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-1/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-1/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-1/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805214-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-4/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-6/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202756-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807422-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-6/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242927-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215850-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215835-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204001-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-7/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231517-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807396-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/03/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n112626-5/2008\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n209666-4/2011\r\n\r\nEDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n213853-1/2012\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n216244-9/2014\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n231332-3/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n267892-1/2015\r\n\r\nSessão: 10/03/2016\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n209670-7/2012\r\n\r\nId: 1941663"
                    ],
                    "1941664": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 158/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.670-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Contratações por Prazo Determinado, firmadas pela Prefeitura Municipal de Paraty, que constituem conexão processual, tendo este como processo-principal, com a finalidade de laboração em diversas funções na serventia pública, com períodos de vigência variados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 356/360v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador do Ministério Público Especial, atuante nesta Corte de Contas, Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Porto Neto, ex-prefeito do Município de Paraty, foi incurso no Art. 63, II, da LC nº 63/90, em decorrência da prática das irregularidades apontadas nos Itens 1 a 5 de fls. 232/232v destes autos, as quais não foram satisfatoriamente elididas pelo ex-prefeito, restando caracterizada sua responsabilidade pelos pactos laborais firmados;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA, nos termos do Art. 63, II c/c Arts. 65 e 28 da LC n° 63/90, ao Sr. José Carlos Porto Neto, ex-prefeito do Município de Paraty (gestão: 07/01/2005 a 18/12/2012), no valor de R$ 9.006,90, equivalente, nesta data, a 3000 UFIR-RJ, em decorrência da prática das irregularidades apontadas nos Itens 1 a 5 de fls. 232/232v destes autos, as quais não foram satisfatoriamente elididas pelo ex-prefeito, devendo ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se o seu recolhimento junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do Art. 27, III, “a” do RI/TCE, aprovado pela Delib. TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1941664"
                    ],
                    "1941779": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nsOfício SICODI entregue em 08/03/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235237-1/2013\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4443/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n205373-5/2013\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4644/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n807553-3/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4205/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n265636-1/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4402/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n223291-5/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4483/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n229934-1/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4704/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n203146-2/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4795/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n230432-1/2006\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4617/2016\r\n\r\n654.420.837-04\r\n\r\n104882-8/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n4357/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n808561-7/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n4384/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n233866-2/2012\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4186/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n233864-4/2012\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4187/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n277365-0/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4228/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n214327-3/2014\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4462/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n212631-6/2013\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4663/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\nId: 1941779"
                    ],
                    "1941693": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 77/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.099-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Revisão interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.882-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.965-4/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA ADVOGADO MÔNICA FIGUEIREDO AMARAL OAB/RJ Nº 57.644.\r\n\r\nId: 1941693"
                    ],
                    "1941751": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 79/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.578-0/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nId: 1941751"
                    ],
                    "1941656": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 76/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.088-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.619-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 1941656"
                    ],
                    "1941694": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 78/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.159-2/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO e por RICARDO GARCIA CAPPELLI e por ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1941694"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1941727": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.117-2/2015 - Antonio Nazareth Ferreira dos Santos, matr. 02/2546/0-4. DEFIRO o pedido de pagamento da dívida, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nId: 1941727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1941750": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.332-5/16 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a despesa do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ, por inexigibilidade de licitação a favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., com fulcro no caput do artigo 25 da mesma lei, no valor total de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), para a inscrição de 04 (quatro) servidores no “SEMINÁRIO NACIONAL - 60 ACÓRDÃOS DO TCU QUE DEVEM SER CONHECIDOS E COMPREENDIDOS POR QUEM ATUA NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS”, a ser realizado nos dias 29 a 31 de março de 2016, em Brasília - DF, conforme Proposta Detalhe nº 011/2016 e 08/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.913, da N.D. 3390.39.32 e da Fonte Rec. nº 230.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço - Matr. 02/3980 (Titular da Coordenadoria de Capacitação - CCA)\r\n\r\nId: 1941750"
                    ],
                    "1941728": [
                        "IB - Despacho",
                        "‘DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.384-8/2016 - Antonio Vieira Pascoal, matr. 02/1661/3-9; Carlos Alberto Miranda Pereira, matr. 02/1676/0-2; Paulo Cezar Lopes Guerra, matr. 02/1707/0-7; Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4; Carlos Alberto de Oliveira, matr. 02/1725/0-9; Jorge Lopes Guerra, matr. 02/1739/0-3; Clovis do Rego Monteiro Neto, matr. 02/1751/0-0; Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 02/1805/0-7; Celso Jose de Almeida, matr. 02/1941/3-5; Claudia Cristina Santos Parisi; matr. 02/1981/0-7; Eronides de Oliveira, matr. 02/2066/3-0; Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210/0-1; Claudio Mario Valente, matr. 02/2265/0-6; Ana Paula dos Santos de Carvalho, matr. 02/2329/0-6; Carlos Henrique Nunes da Rosa, matr. 02/2465/0-4; Claudio Teixeira de Oliveira, matr. 02/2516/0-5; Monica Aranha Gomes do Nscimento, matr. 02/2533/0-5; Luiz Antonio da Silva Miranda, matr. 02/2545/0-2; Fabio da Silva de Oliveira, matr. 02/2551/0-7; Francisco Anselmo de Freitas. ,atr. 02/2553/0-1; Julio Alves Pascoa, matr. 02/2557/0-9; Flavio Lopes Guerra, matr. 02/2576/0-3; Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. 02/2758/0-9; Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; Ana Cristina Alves Paes Poustka, matr. 02/2812/0-9; Elizabeth Alves Costa, matr. 02/2819/0-3; Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; Nilton da Costa Filho, matr. 02/2911/3-1; Luis Carlos da Silva, matr. 02/2922/0-6; Paulo Cesar Barcellos Gouvea, matr. 02/2924/0-0; Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2; Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3; Claudia Gomnes Correa Barbosa, matr. 02/3009/0-3; Liliana Ribeiro Nunes Moreira, matr. 02/3039/0-2; Marcos Alexandre da Silva Moraes, matr. 02/3100/0-9; Fabio Motta Scisinio Dias, matr. 02/3104/0-7; Isabel Cristina Flores de Oliveira, matr. 02/3123/0-1; Luiz Antonio da Conceição, matr. 02/3134/0-6; Jose Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0; Luiz Fernando Valladão Pinto, matr. 02/3139/0-6; Carlos Roberto do Nascimento, matr. 02/3314/0-8; Franklin Rufino de Oliveira, matr. 02/3406/0-3; Paulo Bianchi Reis junior, matr. 02/3498/0-4; Alcir Dias de Souza, matr. 02/3514/0-6; Andre Sá Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3; Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; Ana Claudia Willner Guedes Campos, matr. 02/3547/0-1; Nelson Luiz Gazineu, matr. 02/3580/0-9; Paulo Ricardo de Marin, matr. 02/3606/0-1; Claudio Martinelli Murta, matr. 02/3615/0-2; Humberto Horst Carvalho, matr. 02/3635/0-8; Francisco Manoel da Silva, matr. 02/3658/0-0; Paulo Cesar Machado Junior, matr. 02/3972/0-4; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matr. 02/3685/0-3; Sabrina Caetano Barone, matr. 02/3686/0-5; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; Paulo Jose Rosa Ribeiro, matr. 02/3787/0-1; Sergio Ricardo Dias Pantoja, matr. 02/3792/0-4; Marcia Regina de Souza, matr. 02/3811/0-2; Daniele Macedo da Silva, matr. 02/3812/0-4; Rpni Barbosa de Azevedo, matr. 02/3816/0-2; Giorgio Pierson Oliboni, matr. 02/3943/0-9; Sergio Barbosa da Silva, matr. 02/4126/0-2; Andre Luiz da Silva Kauer, matr. 02/4270/0-9; Nei Ferreira da Silva, matr. 02/4314/0-3; Daniel Tiribade Azevedo Marinho, matr. 02/4335/0-1; Marcelo Langeli Ceranto, matr. 02/4345/0-4; Sandro Martins Calixto, matr. 02/4430/0-5; Marcos da Silva Neves, matr. 02/4445/0-8; Robson Calixto Fonseca, matr. 02/4451/0-3; Josias da Conceição; Carlos Henrique da Costa Silva; Armando Milão dos Santos; Arlindo de Carvalho Inacio; Gilson Martins Soares; Carlos Alberto de Oliveira Valles; Rogerio dos Santos Vieira; Marcos Aurelio Costa; Rosana Mota Menezes Gomes dos Santos; Leandro Torres da Silva; Alexandre Cabral de Vasconcellos; João Luiz Baptista Carneiro; Marco Alexandre Caetano Ferreira. AUTORIZO a majoração/alteração, do pagamento ao auxílio-educação, a contar do mês de março de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.386-6/2016 - Jorgean Jeferson dos Santos, matr. 02/1709/0-1; Georgette de Souza Sant´Anna, matr. 02/1811/3-2; Renato dos Santos Silva, matr. 02/2534/0-7; Jose Antonio Rodrigues, matr. 02/2900/0-6; Gerson Lopes Menezes Junior, matr. 02/2958/0-7; Celso Renato Barbosa Felix, matr. 02/2970/0-7; Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766/0-3; Giorgio Pierson Oliboni, matr. 02/3943/0-9; Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. 02/4022/0-0; Elza Ines Viana Souza, matr. 02/4208/0-4; Robson Calixto Fonseca, matr. 02/4451/0-3; Arlindo de Carvalho Inacio. AUTORIZO a concessão do pagamento do auxílio-educação, a contar do mês de março de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.388-4/2016 - Acirema Maria Ribeiro dos Santos, matr. 02/2368/0-6; Fatima Capela da Cruz, matr. 02/2920/0-2; Rafael de Andrade Lanhas, matr. 02/4248/0-6. AUTORIZO a concessão/reajuste do pagamento do auxílio-saúde, a contar do mês de março de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.387-0/2016 - Heleno Vasconcelos, matr. 02/1088/3-5; Carlos Alberto da Silva Sousa, matr. 02/1670/0-0; Tania Maria de Abreu Soares, matr. 02/1803/3-3; Julio Demetrius Vertova Poustka, matr. 02/1806/0-9; Edivaldo Lima de França, matr. 02/1821/0-5; Claudia Santos chagas, matr. 02/1936/0-2; Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Wagner Carvalho de Vasconcellos, matr. 02/2250/0-3; Claudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305/0-2; Patricia Pimentel Resende de Vasconcellos, matr. 02/2340/0-4; Jose Mendes de Almeida, matr. 02/2697/0-5; Denisio Magalhães Pinto, matr. 02/2851/0-9; Cristiane Gonçalves Vieira, matr. 02/2905/0-6; Carlos Roberto do Nascimento, matr. 02/3314/0-8; Franklin Rufino de Oliveira, matr. 02/3406/0-3; Prisicila Rio de Castro Costa, matr. 02/3409/0-9; Flavia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1; Muro Neves Tor reão, matr. 02/3529/0-9; Nelson Luiz Gazineu, matr. 02/3580/0-9; Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matr. 02/3696/0-8; Thiago Loureiro Cruz de Luxa, matr. 02/3736/0-4; Marcia Regina de Souza, matr. 02/3811/0-2; Eduardo Pereira Dias, matr. 02/3820/0-3; Ricardo Sant´Anna de Souza, matr. 02/4172/0-9; Wellington Souza Amaral, matr. 02/4259/0-1; Alberto de Fontes Tavares Neto, matr. 02/4260/0-6; Nei Ferreira da Silva, matr. 02/4314/0-3; Marcelo Langeli Ceranto, matr. 02/4345/0-4; Marcelo Rodrigues costa, matr. 02/4363/0-6; Dieisson de Castro Silva, matr. 02/4422/0-6; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Jonas Freire dos Santos; Rosangela Dias Marinho; João Luiz Baptista Carneiro. AUTORIZO a concessão/reajuste, do pagamento do auxílio-saúde, a contar do mês de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1941728"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1941777": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.415-8/15\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI MÓVEL S/A\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de telefonia móvel ao TCE-RJ\r\n\r\nDATA : 10/03/2016\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR : R$ 59.872,20\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA) \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardette Passidomo - Matr. 02/3195 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nId: 1941777"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1941859": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº. 245, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 221,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIRO - SINDIMETAL-RIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIRO - SINDIMETAL-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº. 257, de 2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 222,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ROGER FINDLEY, ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Professor ROGER W. FINDLEY, especialista em Direito Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 146, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNIFICADO DE VISTORIA DO DETRAN PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA UNIFICADO DE VISTORIA DO DETRAN/RJ PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os taxistas, permissionários, auxiliares e locatários de empresas de táxis, autorizados a realizarem vistorias no posto DETRAN/RJ - CEASA em parceria com o IPEM, para atendimento a todas as necessidades destes motoristas no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais inerentes ao exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 2º - Para a devida efetivação desta Lei, será criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “disque-taxista” para melhor atender aos profissionais junto ao DETRAN/RJ voltado para a marcação de vistorias e demais serviços pertinentes a todos os taxistas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá baixar atos necessários para a devida efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941859"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1941860": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1551/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 12/2016)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2016, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de março de 2016.\r\n\r\n§2º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 5º desta Lei, até o dia 10 de junho de 2016.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo encaminhará em até 60 (sessenta) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único. A compensação poderá ser efetivada mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irretratabilidade.\r\n\r\nArt. 5º O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, consoante o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial relatório contendo:\r\n\r\nI - Listagem das dívidas reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII - Os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - A previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 12/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nO Projeto em tela vem a autorizar o Estado a realizar compensação de dívidas com concessionárias e fornecedoras de combustíveis por conta da prestação de serviço público de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de combustíveis, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas mesmas concessionárias, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm virtude do aprofundamento da crise que atinge fortemente as finanças do Estado, torna-se necessária a utilização de mecanismo bastante exitoso criado pela Lei nº 7.019, de 11 de junho 2015.\r\n\r\nDessa forma, o Poder Executivo passará a dispor de importante instrumento que permitirá, novamente, o equacionamento do passivo das concessionárias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica, e agora, também, o de empresas concessionárias de gás canalizado e de combustíveis.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAcompanhamento por Concessionária - SIPC 2015\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nFaturado\r\n\r\nPago\r\n\r\nRPP\r\n\r\nDEA\r\n\r\nRPP+DEA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n53.053.147\r\n\r\n15.201.778\r\n\r\n31.954.318\r\n\r\n5.897.050\r\n\r\n37.851.369\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO-DISTRIB DE ENERGIA S.A.\r\n\r\n723.341\r\n\r\n334.879\r\n\r\n378.595\r\n\r\n9.868\r\n\r\n388.463\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n124.144.115\r\n\r\n30.655.009\r\n\r\n65.534.237\r\n\r\n27.954.869\r\n\r\n93.489.106\r\n\r\nOI MÓVEL\r\n\r\n367.644\r\n\r\n117.903\r\n\r\n76.941\r\n\r\n172.800\r\n\r\n249.741\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n126.241.328\r\n\r\n24.865.920\r\n\r\n64.848.397\r\n\r\n36.527.011\r\n\r\n101.375.409\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n1.196.918\r\n\r\n913.130\r\n\r\n198.893\r\n\r\n84.895\r\n\r\n283.789\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n305.726.494\r\n\r\n72.088.618\r\n\r\n162.991.381\r\n\r\n70.646.495\r\n\r\n233.637.876\r\n\r\nFonte: Planilha de Pagtos e Siafe Rio\r\n\r\nPosição em 23/02/2015\r\n\r\nTelemar sem 190\r\n\r\nAcompanhamento por combustível - SIG 2015\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nSubelemento\r\n\r\nElem despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\nPago\r\n\r\nRPP\r\n\r\nAC 2001 COMERCIAL LTDA-EPP\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n7.800\r\n\r\n-\r\n\r\n7.800\r\n\r\nAIR PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n8.577\r\n\r\n2.561\r\n\r\n6.017\r\n\r\nALTATEC COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n9.505\r\n\r\n9.505\r\n\r\n-\r\n\r\nARDO DO BRASIL DISTR. DE PEÇAS E SERV LTDA ME\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n86.945\r\n\r\n-\r\n\r\n86.945\r\n\r\nCOMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL UNIV DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n5.249\r\n\r\n-\r\n\r\n5.249\r\n\r\nFORLAB COM. DE EQUIP. E MAT. P/LAB. LTDA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n640\r\n\r\n-\r\n\r\n640\r\n\r\nIBFIND. BRAS. DE GASES LTDA \r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n1.750\r\n\r\n-\r\n\r\n1.750\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n16.637\r\n\r\n8.600\r\n\r\n8.038\r\n\r\nORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n2.880\r\n\r\n2.880\r\n\r\n-\r\n\r\nPARADA 817 COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n1.267\r\n\r\n1.267\r\n\r\n-\r\n\r\nPERUIBE COM DE PROD ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n11.310\r\n\r\n-\r\n\r\n11.310\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n9.964.122\r\n\r\n3.078.918\r\n\r\n6.885.205\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nFornecimento de combustível com gerenciamento\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n15.817.993\r\n\r\n10.771.260\r\n\r\n5.046.733\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a veíc uso adm.\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n1.078.891\r\n\r\n864.888\r\n\r\n214.003\r\n\r\nPOLICABOS COMERCIO DE PEÇAS PARA ELET LTDA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n5.690\r\n\r\n5.690\r\n\r\n-\r\n\r\nPORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n10.709\r\n\r\n-\r\n\r\n10.709\r\n\r\nPOSTO BRASAL LTDA\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n7.404\r\n\r\n7.404\r\n\r\n-\r\n\r\nPOSTO TIC TAC DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n788\r\n\r\n-\r\n\r\n788\r\n\r\nPST GAZ COMERCIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n99.104\r\n\r\n87.205\r\n\r\n11.899\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S.A\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a outros veículos\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n851.606\r\n\r\n739.058\r\n\r\n112.548\r\n\r\nSERGIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nCombust e Lubrif Destinados a veíc uso adm.\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n925\r\n\r\n925\r\n\r\n-\r\n\r\nSERGIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n6.575\r\n\r\n6.575\r\n\r\n-\r\n\r\nSOARES BOZZI COM. DE GAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOutros combustíveis e lubrificantes\r\n\r\nMat. Consumo\r\n\r\n196.167\r\n\r\n123.650\r\n\r\n72.516\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28.192.534\r\n\r\n15.710.386\r\n\r\n12.482.148\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1544/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA NAS OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a contratação de Seguro Garantia nas obras, projetos, serviços contratados e quaisquer outras licitações feitas pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Seguro Garantia de que trata o caput do art. 1º deverá ser contratado pela empresa executora da obra, projeto ou serviço, de acordo com o contrato firmado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Apólice deverá ser especificada para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com contrato firmado e terá como importância segurada o percentual equivalente a 100% (cem por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado ou licitado.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento do prêmio é de responsabilidade da empresa contratada ou vencedora da licitação.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos de desistência, negligência ou abandono da obra, do projeto ou outros serviços, à seguradora garantirá ao Poder Público o cumprimento total do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à seguradora a fiscalização da obra e todos os serviços para garantir a conclusão no prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de março de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo propor a contratação de seguro garantia para obras, projetos e quaisquer outros serviços realizados pelo Poder Público no Estado do Rio de Janeiro. Pretendemos, com este projeto, interromper algumas ilegalidades praticadas quando da contratação dos serviços como: superfaturamento, a má qualidade dos serviços, atrasos, abandono, entre outras.\r\n\r\nSegundo o jurista Modesto Carvalhosa, uma das maiores autoridades jurídicas no estudo da corrupção no Brasil, \"a única solução para combater o mal no Brasil, ao menos na parte que se refere à relação entre governos e executoras de obras públicas, é a adoção do performance bond. Por esse modelo, em vigor deste 1897 nos Estados Unidos, toda empresa que ganha uma licitação para tocar uma obra do governo é obrigada a contratar uma seguradora - que será responsável tanto pela fiscalização dos trabalhos quanto pela garantia de sua conclusão.\" (revista Veja. 2.mar.16).\r\n\r\nEste projeto distancia o governo das empreiteiras, já que terá a seguradora como fiscalizadora e a maior interessada em evitar desvios e desperdícios, garantindo a finalização da obra ou de qualquer outro serviço no prazo e preços estabelecidos. Esta Lei pode evitar a \"sangria\" dos cofres públicos em relações promíscuas entre empresas e pessoas inescrupulosas que atuam unicamente para manipular as ações executadas pelo poder público.\r\n\r\nPor todo o exposto e com vistas a proteger o Poder Público, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1545/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa ás datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Agente Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia do Agente Socioeducativo tem como objetivo a divulgação e a conscientização do importante trabalho social realizado por estes profissionais na ressocialização dos menores infratores junto ao Degase e o respeito a estes profissionais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais para a elaboração de campanhas publicitárias para divulgação e esclarecimentos sobre o Dia do Agente Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 10 - Dia Estadual do Agente Socioeducativo.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nParágrafo Único - O Dia Estadual do Agente Socioeducativo de que trata esta lei passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá promover atividades alusivas ao Dia Estadual do Agente Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Março de 2016\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa incluir no calendário oficial de datas do Estado do Rio de Janeiro, o dia do Agente Socioeducativo, em homenagem á estes profissionais que fazem importante trabalho social, na medida em que contribuem consideravelmente para a ressocialização dos menores infratores, com destacada atuação junto ao Degase.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546/2016\r\n\r\nMODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica excluída dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, a atual \"Área de Risco - AR de Monte Alto\", localizada no município de Arraial do Cabo, descrita pelos seguintes pontos de coordenadas:\r\n\r\nI. O perímetro da área mencionada inicia-se no ponto 01 (23 K 796356.71 m E 7459610.08 m S), de onde segue até encontrar o ponto 02 (23 K 796748.45 m E 7459543.62 m S), até atingir o ponto 03 (23 K 796681.44 m E 7459004.17 m S), até encontrar o ponto 04 (23 K 795269.41 m E 7459220.84 m S), até atingir o ponto 05 (23 K 795302.15 m E 7459295.76 m S), que irá de encontro até o ponto 06 (23 K 795538.95 m E 7459266.96 m S), dando prosseguimento até o ponto 07 (23 K 795855.90 m E 7459206.83 m S), percorrendo até o ponto 08 (23 K 795850.84 m E 7459158.41 m S), que irá de encontro até o ponto 09 (23 K 796269.99 m E 7459162.74 m S), em seguida atingirá o ponto 10 (23 K 796287.81 m E 7459261.31 m S), dando prosseguimento até o ponto 11 (23 K 796345.82 m E 7459272.20 m S), até encontrar o ponto 12 (23 K 796339.89 m E 7459331.07 m S), até atingir o ponto 13 (23 K 796473.42 m E 7459390.18 m S), quando encontrará o ponto 14 (23 K 796405.38 m E 7459557.31 m S), logo após o ponto 15 (23 K 796355.58 m E 7459561.75 m S), até atingir novamente o ponto 01 (23 K 796356.71 m E 7459610.08 m S).\r\n\r\nParágrafo único A área mencionada neste artigo está demarcada no mapa no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O órgão gestor da Unidade de Conservação, promoverá, em até 180 dias, a adequação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Costa do Sol aos novos limites estabelecidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA motivação da integração da área já citada justifica-se por se tratar de local que é adensado, por muitas moradias e, com uma população que necessita das melhorias que foram levadas a Monte Alto com as implantações dos equipamentos urbanos.\r\n\r\nPelo zoneamento municipal atual, a Área de Risco - AR, item 32, art. 3º, de acordo com a Lei Municipal nº 1.715 de 04 de julho de 2011, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.512 de 30 de março de 2007 - Lei de Uso e Ocupação do Solo. Pelo zoneamento do Parque Estadual da Costa do Sol, que atualmente pertence ao Setor II do PECS - Lagoa de Araruama e, Diversas áreas no entorno da Restinga de Massambaba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1547/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para fins de reciclagem e veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas.\r\n\r\nArt. 2º A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio varejista, de produtos fumígeros do Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pela disponibilização de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo.\r\n\r\n§ 1º Considera-se filtros de cigarro, para efeito dessa Lei, os subprodutos decorrentes do consumo de produtos fumígeros do tabaco.\r\n\r\n§ 2º O destino final dos filtros de cigarro será sua reciclagem.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo e as empresas mencionadas no artigo 2º desta lei poderão celebrar acordos entre cooperativas e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem para o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Terá como prioridade a instalação de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros os logradouros de grande circulação de pessoas e as áreas destinadas ao fumo em prédios públicos e privados.\r\n\r\nArt. 4° É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de quaisquer outras áreas e logradouros de acesso público.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará os infratores à aplicação de uma multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) , por filtro de produtos fumígeros, cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º As empresas mencionadas no art. 2º desta lei deverão disponibilizar, ininterruptamente, cartazes contendo advertência escrita, de forma legível, sobre a proibição desta Lei, junto aos locais de venda de produtos fumígeros.\r\n\r\n§ 1º O aviso, afixado nos recintos de que trata esta Lei, deverá orientar aos frequentadores sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro e os danos da incorreta dispensação desses produtos no meio ambiente.\r\n\r\n§ 2º A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa de 100 (cem) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) , cobrada em dobro, nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º Os valores recebidos pelo Poder Executivo das multas aplicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados preferencialmente a instituições de preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aplicar a logística reversa e sustentável para a dispensa e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrente de seu consumo. Essa iniciativa está de acordo coma a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Nacional 12.305/2010 que pode ser definida como \"instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada\".\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde OMS) o número estimado de fumantes no mundo é de 1,6 bilhão. Essa enormidade de pessoas jogam fora, de acordo com informações da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) 7,7 bitucas por dia. Ou seja, são cerca de 12,3 bilhões de bitucas descartadas diariamente e 4,5 trilhões bitucas por ano. Se formos utilizar essas informações para o Estado do Rio de Janeiro, teremos 33,1 milhões de bitucas por dia e um total de 12,1 bilhões de bitucas por ano. Essa enorme quantidade de lixo é dispensada, na sua maioria, nos logradouros públicos ou nos lixões do Estado, acarretando diversos problemas ao meio ambiente. As recentes leis que proíbem fumar em ambientes fechados, bares, restaurantes e outros lugares públicos representam um grande avanço em favor da saúde pública. Infelizmente, porém, essas normas provocaram um significativo aumento no volume de bitucas jogadas nas ruas.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, o tempo de decomposição de uma bituca descartada incorretamente pode chegar a até cinco anos. Essa relativa demora na decomposição se deve ao fato de que 95% dos filtros de cigarros são compostos de acetato de celulose ( fibra sintética), de difícil degradação. Sem contar o fato de que ela contém mais de 4,7 mil substâncias tóxicas, o que prejudica o solo, contaminando rios e córregos e ajuda a entupir tubulações e bueiros, sendo um dos fatores que causa as enchentes. As pontas de cigarros acesas são também uma das principais causas de queimadas que destroem milhares de hectares de vegetação nativa todos os anos. Vale ressaltar que duas bitucas são suficientes para contaminar o equivalente a um litro de esgoto. A Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP-USP) apresentou, há alguns anos, um estudo no qual duas bitucas apresentaram uma demanda bioquímica de oxigênio (DBO) de 1,5 mg/l, valor igual ao encontrado quando se mede a DBO promovida por um litro de esgoto doméstico. Além disso, deixam a água turva e criam um sedimento tóxico.\r\n\r\nA solução para a maioria desses problemas é a logística reversa e sustentável. As bitucas podem ser recicladas e convertidas em papel ou transformados em adubo, que é misturado em sementes de grama e é aplicado em encostas com erosão, sendo usado para a recuperação de solos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1548/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS \"CARTÓRIO\" E \"CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º A utilização dos termos \"cartório\" e \"cartório extrajudicial\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica restrito a toda espécie de ofício ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedado aos despachantes ou qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada, o seguinte:\r\n\r\nI - a utilização dos termos \"cartório\" e \"cartório extrajudicial\" em sua razão social, marca ou nome de fantasia;\r\n\r\nII - a menção aos termos \"cartório\" ou \"cartório extrajudicial\" a fim de descrever seus serviços, materiais de divulgação ou de publicidade, em meios físicos ou eletrônicos e digitais, de som ou imagem.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito, dirigida diretamente à pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica infratora, partindo da autoridade competente;\r\n\r\nII - multa no valor de 1000 (mil) UFIR por infração, sendo cobrado em dobro nos casos de reincidência.\r\n\r\n§ 1º Deverão ser realizadas campanhas informativas ao consumidor, visando conscientizar a população sobre o teor desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Os valores arrecadados com as multas descritas, serão revertidos ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nome genérico que designa uma repartição pública ou privada, que tem a custódia de documentos (cartas) e que lhes dá fé pública é \"cartório\" ou \"serventia extrajudicial\". O registro civil de pessoas físicas e jurídicas, o registro de imóveis, o registro de títulos e documentos, o tabelionato de notas, os ofícios de protesto de títulos e também os cartórios judiciais onde tramitam os processos, usam a esta mesma terminologia.\r\n\r\nOcorre que, atualmente, diversas empesas e pessoas físicas definem seus serviços como sendo estritos de cartório extrajudicial, sem, no entanto, possuírem delegação competente para a realização de tais serviços, ocasionando distorções e confusão à população, que necessita de serviços como os arrolados.\r\n\r\n\" Cartório\" na definição do popular dicionário Aurélio, temos:\r\n\r\n1. Lugar onde se registram e guardam cartas ou documentos importantes; arquivo.\r\n\r\n2. Repartição onde funcionam os tabelionatos, os ofícios de notas, as escrivanias da justiça, os registros públicos, e se mantêm os respectivos arquivos.\r\n\r\n(HOLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 361).\r\n\r\nDe Plácido e Silva, em seu respeitado dicionário jurídico, define:\r\n\r\n\"Cartório, na terminologia forense, tem significação de determinar, genericamente, toda espécie de ofício ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública. É, pois, sentido que se vem generalizando, e toda repartição de escrivão judicial ou de notário público, se distingue, também, por esta designação, embora, tecnicamente, se costume dar a cada espécie a denominação que lhe é própria: escrivania para a repartição ou estabelecimento do escrivão, tabelionato, para o notário ou tabelião, reservando-se mais propriamente o cartório para os ofícios de registro público.\" (DE PLÁCIDO E SILVA, Oscar Joseph. Vocabulário Jurídico. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 155.)\r\n\r\nPelo exposto, visando proporcionar maior segurança aos usuários desses serviços, e com o fito de evitar atos ilícitos (fraudes) quanto à sua prática é que o presente projeto de lei se faz relevante, inclusive para que se vede a utilização dos termos \"cartório\" e \"cartório extrajudicial\" em nomes empresariais, materiais de publicidade e propaganda, em meios físicos e digitais, e som e imagem.\r\n\r\nAssim para que seja aplicável a Lei em questão, também se faz necessário que se preveja uma multa pecuniária para os infratores, com caráter pedagógico e mesmo punitivo, objetivando desestimular tais práticas, sendo possível a aplicação da multa em dobro em casos de reincidência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1549/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Instituições de Longa Permanência para Idosos - instituições públicas, destinadas a domicílio coletivo de pessoas idosas, deverão possuir sistema de segurança baseados em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, com recurso de gravação de imagem, instaladas nas áreas externas e internas e nos acessos de entrada e saída de suas dependências e que possibilitem o monitoramento interno.\r\n\r\nArt. 2º. O sistema de monitoramento eletrônico de segurança destina-se à conservação da segurança do local, à preservação de furtos, roubos, depredação e vandalismo e, também, à inibição de atos de violência, que ponham em risco a segurança dos idosos residentes em Instituições de Longa Permanência.\r\n\r\nArt. 3º. As câmeras deverão ser obrigatoriamente instaladas em áreas de uso comum de permanência dos idosos, com exceção de banheiros, vestiários e em ambientes de uso restrito a fim de preservar a privacidade do indivíduo.\r\n\r\nArt. 4º. O equipamento de gravação de que trata o art. 1º deverá funcionar ininterruptamente e a gravação das imagens deverá ser mantida em arquivo pela instituição pelo prazo mínimo de 60 dias.\r\n\r\nParágrafo único. As imagens são protegidas nos termos da Lei Vigente.\r\n\r\nArt. 5º. É obrigatória a afixação de cartaz, visível e público, informando a existência do sistema de segurança previsto nesta Lei, nos ambientes em que estiver instalado.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o intuito de preservar o local, coibindo furtos, roubos, depredação e vandalismo e também, inibir toda e qualquer forma de violência que ponham em risco a segurança dos funcionários e idosos residentes em instituições de Longa Permanência para idosos.\r\n\r\nÉ conhecido que a população idosa vem crescendo a cada dia e, para atender a esta faixa etária, há muitas instituições de longa permanência que oferecem serviços de hospedagem e assistências aos idosos. Não raro, são idosos fragilizados do ponto de vista físico e psicológico.\r\n\r\nSão, com grande frequência, divulgados casos de violência contra idosos residentes nessas instituições. E são frequentes, também, as queixas de violência psicológica, caracterizada por insultos, ameaças e outros tipos de agressões verbais e gestos que afetam a autoimagem e a autoestima do ofendido.\r\n\r\nOutros tipos de agressões também foram registrados tanto na mídia como nas reclamações recebidas no Judiciário. Violência física e negligência caracterizadas pela falta de atenção às necessidades da pessoa idosa são apenas uma delas.\r\n\r\nDesta forma com a presente proposta, objetiva-se inibir os maus tratos a qual os idosos são sujeitos, visto que por muitas vezes não têm como se defender e nem possuem mecanismos para denunciar as agressões sofridas e, também, preservar o local, coibindo furtos, roubos, depredação e vandalismos, evitando toda e qualquer forma de violência que ponham em risco a segurança dos funcionários e idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, para coibir a violência contra idosos seja de que natureza for, seja física, psicologia ou sexual é que entendemos ser oportuna e necessária a adoção das medidas previstas nesta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.\r\n\r\nArt. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova lei da transparência em vigor no nosso país.\r\n\r\nA publicidade e a moralidade, previstas no Art. 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública.\r\n\r\nO desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população.\r\n\r\nCom a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993 - Lei de Licitações -, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 267/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro, Regina Helena Diniz Bomeny.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Márcio Pacheco, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRegina Helena Diniz Bomeny é especialista em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e em Ciência da Informação pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Licenciada em História pela Faculdade de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi subsecretária de Ensino da Prefeitura do Rio de Janeiro e professora de História da rede municipal. Atuou como consultora do Programa das Nações Unidas na área de Avaliação Educacional, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), do Ministério da Educação, e também como Gerente de Avaliação e Planejamento com foco nas ações de formação dos professores da rede estadual de Pernambuco. Também trabalhou, durante cinco anos, como pesquisadora do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Recebeu o Prêmio Orgulho Carioca, sendo reconhecida pelo desempenho a favor da Educação Pública Municipal na área de inovações tecnológicas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 151/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EXTRAJUDICIAIS) NAS REGIONAIS DE SANTA CRUZ, REALENGO E PAVUNA NA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA CARTÓRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EXTRAJUDICIAIS) NAS REGIONAIS DE SANTA CRUZ, REALENGO E PAVUNA NA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam criados, na Comarca da Capital, 3 (três) Cartórios de Serviços Notariais e de Registro (Extrajudiciais) na Regionais de Santa Cruz, Realengo e Pavuna, respectivamente.\r\n\r\nArt.2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2015\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs cartórios, mais corretamente denominados como Serviços Notariais e de Registral são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes: Serviços de Notas, Serviços de Protestos de Títulos, Serviços de Registro de Imóveis, Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. Sob a responsabilidade de tabeliães e registradores concursados, os cartórios extrajudiciais têm o objetivo precípuo de dar publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, sejam estes motivados por interesses da sociedade ou particulares.\r\n\r\nFiscalizados pelo Poder Judiciário, os cartórios estão no topo da lista das instituições mais confiáveis, de acordo com pesquisa do Datafolha de 2009 encomendada pela Anoreg/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Apesar de ter como ponto negativo dos cartórios a discrepância das taxas tabeladas por cada Estado, os cartórios extrajudiciais são de utilidade pública, principalmente nas regiões mais distantes do Centro do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, a propositura objetiva criar novos cartórios nas regionais de Santa Cruz, Realengo e Pavuna.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2016\r\n\r\nREGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 1510/2016.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR JULlANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro urgência, na Ordem do Dia ao Projeto de Lei nº 1510/2016, que \"CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osorio, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 1531/2016, de minha autoria, que \"DECLARA A PROCISSÃO TERRESTRE DE NOSSA SENHORA DA PENHA, PADROEIRA DO DISTRITO DE ATAFONA, EM SÃO JOÃO DA BARRA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Farid Abrão, Wanderson Nogueira, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dica, Eliomar Coelho, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Canella, Martha Rocha, Milton Rangel, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 170/2016\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 46/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Artigo 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 46/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 23 de março do corrente ano.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; ANA PAULA RECHUAN, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO; JORGE FELIPPE NETO; JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 171/2016\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do Artigo 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Resolução nº 123/2015, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 28 de março de 2016.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; WAGNER MONTES, Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, Relator; MARTHA ROCHA; IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 23/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 739/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, rogando que a mesma responda as seguintes questões do Relator da proposição, Ilustre Deputado Zaqueu Teixeira, elencadas no Ofício nº 03/2016, em anexo:\r\n\r\n1) As medidas propostas pelo presente projeto são suficientes a evitarem acidentes nos modais e/ou estações ou, ainda, minimizarem os seus efeitos?\r\n\r\n2) Quais são as medidas adotadas atualmente em caso de acidentes nos modais de transporte metroviário e ferroviário?\r\n\r\n3) Qual o órgão ou instituição responsável por estabelecer os critérios de segurança e as medidas a serem adotadas em caso de acidentes nos transportes de que trata a presente proposta? Qual a responsabilidade pela sua fiscalização?\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 24/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1161/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, através do Ofício nº 01/2016, em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGB Nº 13/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito que seja concedida licença médica, a partir do dia 26 de fevereiro do corrente ano, por motivo de doença, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nP/ Monique Alencar da S. N. dos Santos\r\n\r\nMatrícula 414.274-1\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 15/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar a ausência nos dias 15 a 28 de março de 2016, por estar, na Feira Imobiliária Internacional, em Cannes, para representar o Munícipio de Maricá, que ocorre nos dias 16 a 19 de março de 2016.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Maricá, apresenta na referida feira, os seus projetos turísticos e de desenvolvimento econômico, e inclusive, a Deputada apresentará o Projeto de Lei nº 905/2015, de sua autoria, que declarou Maricá como Município de interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE nos dias 22 e 23 de março de 2016, estará no Vaticano, à convite da Arquidiocese do Estado do Rio de Janeiro, em uma Audiência Geral com o Papa Francisco, conforme convite em anexo.\r\n\r\nOutrossim, solicito neste período de ausência, que sejam descontados os referidos dias. Informo ainda que as despesas da referida viagem, serão custeadas pela própria deputada.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada ZEIDAN\r\n\r\nMatrícula 419.221-7\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAJ Nº 22/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nAos meus cumprimentos, sirvo-me do presente para, na forma regimental, comunicar a V.Exª que, tendo em vista falecimento de ente querido familiar, estarei ausente do Plenário no dia 16 de março (4ª feira), ocasião em que estarei viajando para outro Estado. \r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para rejeitar votos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n2092 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a construção de uma Biblioteca Parque Estadual (BPE) no município de Belford Roxo.\r\n\r\n2093 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para aumentar o efetivo nas Delegacias da área da AISP 20, do aumento de efetivo da corporação e das viaturas que atendem o 20º Batalhão de Polícia militar que inclui os municípios de Nova Iguaçu, Mesquita e Nilópolis.\r\n\r\n2094 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Esporte e Lazer, Marcos Antônio Cabral, medidas necessárias para implantar um núcleo do Projeto SUDERJ em Forma no bairro Mossoró do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2095 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Yamagata no bairro Mossoró do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2096 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Laercio Francisco da Silva no bairro Mossoró do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2097 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Fausto Antônio Lopes no bairro Mossoró, Loteamento Vila São Jorge do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2098 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Avenida Saputiaba no bairro Mossoró do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2099 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Califórnia no bairro Parque Estoril do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2100 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Francisco de Souza Sá no bairro Parque Estoril do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2101 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Isaura Caldeira Pires no bairro Rua do Fogo do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2102 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Amancia Rosa da Silva no bairro Morro dos Milagres do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2103 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Saturnino Félix de Moraes no bairro Fluminense do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2104 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua 13 de maio no bairro Vinhateiro do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2105 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a fim de incluir no Programa \"Asfalto na Porta\" com obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua Antenor Fonseca no bairro Porto do Carro, município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nId: 1941860"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2262-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.456, DE 3 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DOS CONTRATOS DE LEASING DE VEÍCULOS EM CARTÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 765-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DA IGREJA CONGREGACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2085/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 158/2015, em 2ª Discussão, de autoria do Deputado Filipe Soares, está retirado de pauta a pedido do autor, que está a meu lado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 434/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA REAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 245/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIRO - SINDIMETAL-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 257/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ROGER FINDLEY, ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, sei que V.Exa. está caminhando com a velocidade necessária...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, estou caminhando normalmente, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...para apreciação da Ordem do Dia, mas eu quero, mais uma vez, reiterar que não é mais possível que o Projeto que trata do Piso Regional de Salário não seja incluído na Ordem do Dia. O Governador do Estado já demorou muito a encaminhar a Mensagem a esta Casa. A Mensagem já chegou há aproximadamente duas semanas, e ela não é incluída na Ordem do Dia. \r\n\r\nEstamos caminhando para finalizar o mês de março e o Piso Regional de Salário vigora a partir de 1º de janeiro. São milhões de trabalhadores no Rio de Janeiro prejudicados, que dependem da fixação do piso. O que vai acontecer é que o setor patronal vai acabar dizendo que não terá a possibilidade de pagar no mês de maio os quatro meses acumulados em 2016. Mas é preciso dizer que o sofrimento é muito grande daqueles que dependem do Piso Regional de Salário. Não dá para procrastinar mais. \r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa., junto à Mesa Diretora, para que da semana que vem não passe. Já não dá tempo de incluir na pauta de amanhã. Depois, vai receber Emendas. Nós vamos chegar ao final do mês de março e, até dia 5 de abril, o setor patronal vai dizer que não tem agilidade para fazer a folha de pagamento. O prejuízo para os trabalhadores que dependem do piso é muito grande. Não podemos mais ter paciência com isso. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, muito obrigado. É muito rápido. A bancada do PSOL apresentou - e quero fazer uma solicitação à Mesa referente a isso -, na quarta-feira passada, no dia 9 de março, um Projeto de Decreto Legislativo - está aqui na minha mão uma cópia -, sustando os efeitos do Decreto do Governador, Deputado Paulo Ramos, que muda a data de pagamento dos servidores públicos. \r\n\r\nO Governador fez isso por Decreto, sem sequer conversar com ninguém. Nenhum Deputado da base, nem o Presidente da Casa, nem o Presidente do Tribunal de Contas sabiam; ninguém sabia que isso seria feito. Ele, então, apresenta um Decreto que muda, Presidente, substancialmente, a vida dos servidores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Imaginem um servidor que receberia no segundo dia útil, passou a receber no sétimo dia útil e, agora, vai receber depois do décimo dia útil! Na verdade, são dois decretos. As contas dos servidores não mudaram de dia: aluguel, condomínio, escola dos seus filhos, plano de saúde. Essas pessoas que já estão recebendo atrasado, estão pagando tudo isso com multa, com juros. Então, fizemos um projeto de decreto legislativo anulando o decreto. Isso pode, é regimental na Casa, mas ainda não foi publicado. \r\n\r\nQuero fazer uma sugestão, que é o cumprimento do Regimento Interno, que possa ser publicado. Ser publicado não é ser aprovado. Já tivemos alguns problemas com isso. Então, não é necessária a autorização do Presidente desta Casa para publicação que qualquer Deputado, qualquer bancada pode fazer. Isso está impedindo o direito de um Deputado, de uma bancada. Queremos que publique o que protocolamos. Tem uma semana. Quando vai para a pauta, o debate que será feito, é uma outra história. Com isso, eu concordo. Agora, a publicação é necessária que seja feita, porque daqui a pouco teremos problemas com outro Deputado, de apresentar outro projeto semelhante e aí perguntar: quem tem prioridade? Porque o nosso não foi publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo, amanhã, já tenho reunião agendada com o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, quando discutirei com ele os dois assuntos. Eu mesmo: o piso regional e esse projeto de decreto legislativo da Bancada do PSOL. \r\n\r\nConcordo com V.Exª que amanhã virá à pauta um projeto de minha autoria, desde dezembro, que o certo é pagar até o quinto dia útil como determina a Constituição. É isso que deve ser feito para minimizar - na época eram sete dias - o estrago que está sendo, como V.Exª disse muito bem, e o Deputado Paulo Ramos também já havia dito isso. \r\n\r\nApresentei um projeto que irá à pauta amanhã. Eu acredito que não resolverá. Não é a “fina flor do figurino” até porque não podemos ter uma iniciativa dessas, porque é de competência do Executivo. No entanto, o projeto coloca no sétimo dia para mudar algumas constas como Cedae, Light, concessionárias de serviços públicos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Anterior ao último decreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Anterior.\r\n\r\nVai ter uma Emenda do Deputado Luiz Paulo, levando para dez dias. Não resolve, mas minimiza esse problema. \r\n\r\nAmanhã, estarei com o Presidente, Deputado Jorge Picciani, quando falarei sobre esses dois assuntos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V.Exª me permite, temos a questão dos servidores da Casa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Presidente, a Mesa Diretora, decidiu manifestar solidariedade à iniciativa do Poder Executivo em relação aos servidores do Poder Legislativo. Os demais Poderes não fizeram isso. \r\n\r\nAgora, há essa questão de procrastinar ainda mais a data do pagamento. Não posso acreditar que, ao invés de regularizar a situação do servidor do Legislativo, haverá uma nova solidariedade. Não é possível. A pressão tem que ser para que os servidores de todos os Poderes recebam na mesma data até o quinto dia útil do mês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são três questões de ordem numa só. \r\n\r\nPrimeira: o Deputado Freixo disse que o projeto de decreto legislativo dele não foi publicado. Até hoje de manhã a minha PEC também não havia sido publicada. \r\n\r\nSegunda: o dispositivo constitucional da nossa Constituição do Estado, que definia o pagamento até o trigésimo dia foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há muitos anos - se não me engano em 2007 - porque a data deveria se referir ao mês seguinte e não ao mês anterior. \r\n\r\nTerceira: peço à Taquigrafia que corrija o pronunciamento de V.Exa. É que a PEC que eu apresentei se baseia na legislação trabalhista: o pagamento até o 5º dia útil. E V.Exa. falou o 10º dia útil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não. A Emenda do meu Projeto, eu me referia à Emenda do meu Projeto que entra na pauta de amanhã, recebeu uma emenda de V.Exa., porque ele foi apresentado em dezembro, portanto era o 7º dia útil que estava valendo, e V.Exa. apresentou uma Emenda, logicamente, para aperfeiçoar, porque nós estamos no 10º dia útil. O Projeto é para amenizar, em algumas situações possíveis, o sofrimento do servidor público.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, a Taquigrafia não precisa corrigir. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu que agradeço.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente, estive na semana passada, numa reunião com o Presidente Jorge Picciani, e ouvi o Deputado Paulo Ramos falar que a Mesa concordou com aquele primeiro adiamento. Aquilo foi para amenizar e ajudar o Estado.\r\n\r\nMas, esse segundo, agora, é demasiado. E eu falei com o Presidente, minha posição é que ele não concordasse com isso e mantivesse o 7º dia útil. Claro que se for para antes, com alguma lei, é melhor. Porque os servidores já estão sendo penalizados. No 10º dia, Sr. Presidente, vai acontecer de o pessoal receber o salário no dia 14, e os juros? Vão pagar juros. Os bancos não dão colher de chá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O certo é o 5º dia útil que seria o certo, e nós brigamos por isso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E acabou. Acho que temos que bater o pé nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É um Projeto até para minimizar o problema, que é um problema sério.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu concordo. E tem mais, Sr. Presidente, toda a vez que vamos postergando, vai dando mais moral para o Estado ficar inadimplente e displicente. Se frearmos o barco, aí eles vão pensar: “Não, espera aí”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nós estamos aí para isso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos juntos nessa briga.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - É só para registrar a ausência do Deputado Pedro Fernandes, porque neste momento está na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, finalizando uma Audiência Pública para tratar de economia de combustível gasto pela Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, por este motivo, o Deputado Pedro Fernandes não está aqui, e um parênteses só reforçando que o Projeto de V.Exa. é muito positivo, mas de maneira alguma é um atestado ou seja, está atestando a decisão do Governador. Pelo contrário. Confrontamos essa decisão do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nada. É para amenizar o sofrimento do servidor público.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 146/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNIFICADO DE VISTORIA DO DETRAN PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 153/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS ILMOS. DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO E DR. CID ARAUJO PITOMBO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro e que constasse em Ata, que hoje pela manhã, eu fui à Sessão do Conselho Universitário da Universidade Federal Fluminense, onde estava se discutindo a aprovação do Projeto para implantar a empresa brasileira de serviços hospitalares naquela universidade, no Hospital Antônio Pedro.\r\n\r\nHavia uma liminar concedida pela Associação de Docentes da Universidade garantindo que a sessão acontecesse aberta à comunidade. E a Polícia Militar do Rio de Janeiro, em conjunto com a Guarda Municipal estava impedindo a entrada da comunidade, descumprindo essa liminar.\r\n\r\nEu cheguei, procurei a Capitã Camila, que estava responsável pela operação, enquanto eu estava conversando com ela, a Polícia reagiu, de forma violenta a uma tentativa dos estudantes de adentrar o conselho universitário, jogando gás de pimenta indiscriminadamente, empurrando as pessoas com escudo. Inclusive, acertaram meu rosto, minhas costas e minha roupa com gás de pimenta, numa conduta absurda. \r\n\r\nPara aprovar um projeto que privatiza os hospitais universitários, eles precisam usar a força para impedir que a comunidade acompanhe e participe do debate. A Polícia do Rio de Janeiro, acostumada a defender o Estado e quem tem dinheiro, e não a lei e a população, se presta a esse papel! É fundamental que mudemos essa política de segurança e que asseguremos que o papel da Polícia seja garantir o cumprimento da lei e a segurança das pessoas, e não agredi-las. \r\n\r\nHoje eu tomei gás de pimenta na cara, assim como diversos estudantes, diversos servidores, aposentados, pessoas idosas que estavam lá acompanhando aquele conselho universitário. Vou encaminhar uma denúncia à Corregedoria pedindo a apuração dos fatos - há vídeos, saiu cobertura do ocorrido na televisão. É inaceitável que a nossa Polícia continue atuando com violência, inclusive, naquele caso, descumprindo uma decisão judicial, em vez de garantir a segurança da população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok, Deputado Flávio Serafini. O fato tem que ser apurado com rigor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 162/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES AO SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 165/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS AO SENHOR PATRICK CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Venho agradecer aos Deputados e Deputadas que votaram o PL 2085/2013, que visa a regulamentar o ressarcimento ao consumidor por parte das distribuidoras de energia que operam no Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que, quando há queda de luz ou mesmo apagões, alguns equipamentos queimam e a concessionária, com tanta burocracia que foi criada, não consegue ressarcir o consumidor, exceto via judicial. Então, estamos regulamentando, dando prazo para que o dano seja sanado ou haja a troca por um novo bem para o consumidor. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados e Deputadas e a V.Exa., que, sempre simpático, botou em votação o PL. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para registrar o aniversário, hoje, da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação, a Anped, entidade nacional sediada no Rio de Janeiro e que reúne programas de pós-graduação em educação, mestrado e doutorado em todo o Brasil. \r\n\r\nA Anped foi muito importante na resistência às políticas educacionais da ditadura e hoje é uma referência do ponto de vista da formulação de teorias e conceitos, apoiando revistas especializadas. Está sediada no bairro de Vila Isabel, aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste, portanto, é um registro especial, já que estou Deputado mas sou professor da Faculdade de Educação da UFF, de um programa de pós-graduação em educação. Quero deixar registrada a importância histórica e política da Anped, uma das mais importantes entidades científicas do Brasil. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Justifico a ausência da Deputada Zeidan, que está em agenda externa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar a minha fala, gostaria de registrar e agradecer a presença do Promotor Público Dr. Luciano Matos de Oliveira, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Amperj -, que vem a esta Casa para uma visita de cortesia aos Deputados e colocar a associação à disposição para discutir questões da categoria e a crise do Estado, oferecendo parceria ao Poder Legislativo para buscarmos uma saída para a crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência registra e agradece a presença do Dr. Luciano, presidente da Amperj.\r\n\r\nConvido o Deputado Dr. Sadinoel para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho deixar registrada a minha preocupação com este momento de crise que vivenciamos. Hoje eu observava nas redes sociais uma agressão muito forte à minha pessoa que, pela minha história de vida, vou responder na Justiça. Entendo ser a Justiça o fórum apropriado para qualquer questão que diga respeito à honra da pessoa humana e o farei com o máximo prazer.\r\n\r\nTenho 26 anos de vida pública; uma história de vida na minha cidade, com quatro mandatos de Vereador e dois de Deputado. Muito me orgulho de ter nascido e ter sido criado numa comunidade de pescadores, no bairro da Gamboa, e de residir no mesmo endereço ao longo de toda minha história de vida, onde minha mãe nasceu, minha avó criou seus 13 filhos e ali faleceu aos 104 anos de idade. Tenho o prazer da convivência, hoje, como Deputado, com os amigos de infância. Tenho a alegria de frequentar há 51 anos a mesma igreja matriz; de ir com minha esposa e meus filhos, Saulo e Daniela, no mesmo horário da missa e participar de todos os movimentos socioculturais da minha cidade.\r\n\r\nTenho muitos adversários, não inimigos. Caminho de cabeça erguida. Permito-me a várias críticas, exceto aquelas que digam respeito à minha honradez, à minha honestidade e à minha dignidade. Por esta razão, deixo passar, não farei propaganda do fato e chamarei o agressor à Justiça para que lá, legitimamente, se encontrado pela Justiça - visto que é uma dificuldade, porque agride a todos e se esconde -, possa responder. \r\n\r\nA crítica diz respeito a posicionamento quanto à greve de professores. Venho aqui com muita propriedade, na condição de vice-líder do Governo, dizer que estamos diante de um movimento legítimo dos profissionais do Estado do Rio de Janeiro: professores, servidores da Justiça, do Ministério Público; servidores públicos em geral. Com nosso mandato, queremos usar nossa função de vice-líder do Governo para atuar como mediador na construção de grandes acordos que permitam vitórias, conquistas - como foi aquele movimento de agosto de 2014, considerado pelo Sepe em seu boletim oficial como a grave histórica das grandes conquistas, que falou ao professor do Nova Escola; que falou ao servidor administrativo que vinha com seus salários congelados há mais de 15 anos; que falou de 11 conquistas grandiosas para o magistério. \r\n\r\nQuero atuar como atuamos recentemente quando aqui chegou o PL 18 e que, juntamente com o Deputado Edson Albertassi, fui ao Governador e à equipe de Finanças do Estado sensibilizá-lo para a necessidade de ouvir o apelo da Assembleia e do Movimento Unificado dos Servidores para que retirasse a Mensagem a fim de estabelecermos uma ampla discussão com os segmentos organizados. \r\n\r\nFato esse que me deixa feliz de receber e trazer hoje aqui ao plenário para contar com todas as lideranças, o representante da associação do Ministério Público que vem desejando participar do debate pelos promotores, pelos servidores da Justiça. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é com essa história que quero construir o entendimento, que quero usar o mandato para as grandes conquistas. \r\n\r\nEu venho de uma história de militância na minha cidade em defesa do servidor público, em defesa do magistério. E aqui não é e não será diferente. \r\n\r\nAno passado, em 2015, passamos todo o ano e o Deputado Waldeck Carneiro foi a várias reuniões no gabinete do Governador com o Sepe, para que pudéssemos efetivar as conquistas de 2014 e discutir abertamente os números do Estado, o que permitiu que o ano letivo de 2015 fosse concluído a partir da pauta de discussão entre os servidores que não receberam e reclamam o reajuste de 2015. Mas que participaram das mesas de discussão. \r\n\r\nE queremos que o Estado mantenha permanentemente essa mesa de debates para que possamos avançar para construir um entendimento possível. Não dá para dizer que é legal alterar o pagamento do servidor no dia do seu pagamento. E nós aqui manifestamos o nosso repúdio a essa decisão do Governo, que não teve a sensibilidade de prever a crise e avisar antecipadamente ao servidor, ou adequar as suas despesas à realidade das finanças para pagar em dia o servidor dentro daquele calendário estabelecido. Até para dizer, olha, não é possível o reajuste, mas é possível o esforço para pagar em dia. \r\n\r\nNenhum de nós tem a incompreensão de não querer caminhar para o diálogo, para o entendimento. Aliás, na última reunião do Muspe aconteceu até um fato muito engraçado, e é isso que me preocupa: eu cheguei à reunião e sentei-me ao lado do presidente, cumprimentei o Deputado Flávio Serafini. No momento de uma intervenção de um servidor, o Deputado Flávio Serafini virou e disse: “Olha, o Deputado Vice-Líder do Governo já correu”. Eu bati em suas costas e disse: “Corri não, meu filho, eu estou aqui ao seu lado.” A verdade é que eu esperava um pedido de desculpas público, ali, naquele momento. O pedido não veio. Daqui da tribuna, também não veio. Entendi como uma brincadeira, porque eu não sou de fugir ao debate, não sou de fugir das minhas posições. E não vou deixar de contribuir para a construção de um entendimento. \r\n\r\nSe é essa a palavra colocada ao vento, que visa estimular e justificar essa agressão, ledo engano. Estarei sempre sentado à mesa, estarei sempre participando do debate e mediando a construção de um entendimento que valorize o professor. \r\n\r\nA greve é legítima. O professor tem direito de fazer greve, tem o dever de lutar por melhores condições de salário, por melhores condições no ambiente escolar. Se ele não o fizer ninguém o fará por ele. E cabe a cada um de nós do Poder Legislativo mediar para a construção do entendimento. \r\n\r\nOntem eu estava na oposição enfatizando as reivindicações. Hoje eu estou no Governo enfatizando as mesmas reivindicações e chamando o Governo para o entendimento. \r\n\r\nÉ preciso conciliar e construir. Se não tivermos essa disposição, nós vamos levar este País ao caos. Nós vamos levar, já dizia aqui ontem, o bem mais precioso que nós temos que é a democracia, ao risco de ser sabotada por aqueles que têm interesse no caos. \r\n\r\nEntão, eu queria, Sr. Presidente, deixar aqui este meu pronunciamento, este meu esclarecimento, dizendo aos professores, aos servidores do MUSP que a greve é legítima e que contam com o Deputado Janio Mendes, na mediação. Se a função de vice-líder do Governo ajudar, estamos aqui, prontos a auxiliar na construção desse entendimento necessário, com verdade, com sinceridade e com honestidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Janio Mendes, que representa com louvor a Região dos Lagos e, principalmente, a Cidade de Cabo Frio. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho por hábito, Sr. Presidente, praticamente todas as manhãs, durante esses dias da semana em que permanecemos aqui, na Assembleia Legislativa, tenho por hábito ler os pronunciamentos feitos pelos parlamentares no dia anterior. E tive a oportunidade de me ater e de ler, com algum cuidado, o pronunciamento feito desta tribuna pelo Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nA convivência nesta Casa, ao longo dos anos, nos faz conhecer as posições políticas por ele assumidas. Quanto a esse aspecto, não tenho nenhuma consideração a fazer, na medida em que cada um defende as suas posições, proclama as suas verdades e defende sempre, ideologicamente, os seus pontos de vista. \r\n\r\nMas percebi, Sr. Presidente, pelo menos, que há no pronunciamento do Deputado Flávio Bolsonaro uma grande lacuna quando ele trata da corrupção, tema que está revoltando praticamente todo o povo brasileiro; a exigência de punição, de acordo com a lei; a exigência de punição talvez esteja presente em quase todas as consciências. Mas me refiro a uma lacuna: o Deputado Flávio Bolsonaro não fez qualquer menção ao partido político pelo qual ele foi eleito várias vezes, o Partido Progressista, porque o Partido Progressista fez e faz parte da base do Governo. O Partido Progressista é o partido que ofereceu mais quadros nos casos de investigação, aliás, com condenações no Mensalão e agora, na operação Lava-Jato.\r\n\r\nImaginei eu que teria sido de toda coerência que o Deputado Flávio Bolsonaro dissesse: “Olha, convivi naquele antro e nunca percebi”. Poderia ter assumido uma inocência, que a mim não surpreenderia, mas que, pelo menos, seria uma justificativa.\r\n\r\nComo um parlamentar experiente integra uma sigla partidária na qual vários dos seus mais expressivos quadros estão envolvidos nos atos escabrosos repudiados pela população e não faz uma autocrítica? \r\n\r\nNão sei se imagina ser possível se apresentar diante da opinião pública como sendo um santo no prostíbulo. Convivia com figuras políticas, não apenas envolvidas em face de publicação nos meios de comunicação. Não. Quadros políticos notórios. Agora mesmo há um ex-deputado do partido ao qual estava ou ainda está filiado o Deputado Flávio Bolsonaro, que está preso e se dispõe à delação premiada: Deputado Pedro Corrêa. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não vou, aqui, fazer nenhuma insinuação sobre este ou aquele integrante de qualquer partido que tenha sobrevivido à sombra da corrupção. Eu não vou, porque conheço, e digo com total tranquilidade: não insinuo que um parlamentar por integrar uma legenda, no caso o Partido Popular, tenha auferido vantagens escusas por atos praticados pelos outros. Claro que não. Aliás, pelo tempo de convivência, eu acredito na seriedade do Deputado Flávio Bolsonaro. Mas S. Exa. não pode ocupar esta tribuna e tratar do tema corrupção como uma metralhadora giratória sem fazer autocrítica, sem dizer: “Olha, eu estava naquele antro...” Porque o vocabulário que ele usa é um vocabulário dos mais rigorosos. Ele poderia dizer “Eu não sabia. Fiquei lá aqueles anos todos, mesmo lendo todos os jornais, vendo a televisão, vendo todas as notícias, mas eu estava lá. E mesmo assim não percebi. Tolerei. Fui leniente com os quadros do meu partido que estavam envolvidos em tudo aquilo que eu mesmo repudio.”\r\n\r\nMas ocupar esta tribuna para assumir posições fazendo denúncias sem fazer a autocrítica é extremamente lamentável.\r\n\r\nEspero que o Deputado Flávio Bolsonaro pelo menos assuma a condição de integrante de um partido político que é da base do Governo que ele denuncia e que tem vários dos seus grandes quadros envolvidos naquilo que o povo está repudiando.\r\n\r\nPois não, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Paulo Ramos, a população tem a tradição de votar no candidato, de votar no indivíduo.\r\n\r\nO último partido que tinha algum conteúdo programático, que era o PT, mostrou a que veio. Jair Bolsonaro foi citado no Mensalão. O Ministro Joaquim Barbosa o citou como sendo o único parlamentar do Partido Progressista a não votar a favor das matérias do Governo em troca de dinheiro. \r\n\r\nRecentemente, a delação premiada do Alberto Youssef citou nominalmente Jair Bolsonaro como alguém do Partido Progressista que não levava dinheiro no Petrolão.\r\n\r\nEntão, não adianta querer colar Jair Bolsonaro, vincular Jair Bolsonaro ao partido que está aí na crista da onda da roubalheira graças ao trabalho excepcional de Sérgio Moro, porque não cola, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu sei que já há toda essa preocupação de muitos partidos de esquerda de quererem colocar Bolsonaro como alvo de um aceite, calúnias, injúrias e difamações, mas não cola. Não cola porque nós temos coerência, independente do partido que estejamos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que o Deputado Flávio Bolsonaro não estava acompanhando o meu pronunciamento. Em nenhum momento eu me referi ao patriarca da família. Em nenhum momento. Em nenhum momento eu ultrapassei nas relações com parlamentares os limites da Assembleia, ao contrário. Ainda dei o meu testemunho em relação à minha avaliação, em relação aos critérios éticos do Deputado Flávio Bolsonaro. Deputado Dionísio Lins está aqui, outros estavam.\r\n\r\nA grande questão é que não pode ser santo em prostíbulo. Não é verdade, não é verdade que para concorrer a qualquer cargo eletivo para o Poder Legislativo, ou para os Poderes, tem que estar filiado a um partido. O que eu cobro de V.Exa. é V.Exa. dizer, assim como os outros partidos que têm quadros envolvidos nesse antro de corrupção, - o partido a que eu estive filiado ou estou filiado, pelo qual fui eleito várias vezes, faz parte dessa orgia. É isso que V.Exa. não assume. V.Exa. atribui aos outros partidos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Atribuo às pessoas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... e omite o de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Atribuo às pessoas, não aos partidos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu atribuo às pessoas. Eu dou nome aos bois. Eu não generalizo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bom! O pronunciamento de V.Exa. está transcrito no Diário Oficial. Então, V.Exa. tem que assumir: eu integrava ou integro um partido político que faz parte da base do Governo e tem vários dos seus quadros envolvidos naquilo que eu mesmo rejeito e denuncio. Porque V.Exa. oculta. Não é verdade. O povo vota no partido político. São os partidos políticos, sim, porque ninguém pode ser candidato a não ser através de um partido político. As péssimas companhias, por vezes, Deputado, comprometem. E que V.Exa. pelo menos faça esse tipo de autocrítica sem contornar a verdade.\r\n\r\nAo exigir, assuma!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O embate está tão complicado. Fique à vontade, douto Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedindo licença ao Deputado Eliomar Coelho, apenas quero aproveitar, na qualidade de vice-presidente regional do Partido Social Cristão - PSC - para dar as boas-vindas ao Deputado Flávio Bolsonaro, que nesta semana assinou a ficha de filiação integrando os quadros do PSC.\r\n\r\nEntão, em nome do partido oficialmente nesta Casa, quero dizer que é muita honra ter o Deputado Flávio Bolsonaro como colega do partido. Eu tenho certeza de que o PSC ainda vai colaborar muito com o nosso Estado e o nosso País. Também o Deputado Federal Jair Bolsonaro e o Vereador Carlos Bolsonaro, sejam muito bem-vindos. Tenham certeza de que nós, juntos, nesta Casa, vamos honrar a bandeira do PSC.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Pelo bom funcionamento do Expediente Final, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, orador inscrito, que dispõe de dez minutos, contando a partir deste momento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Dr. Sadinoel, que preside os trabalhos desta Sessão, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, ouvi, atentamente, as intervenções dos pares desta Casa, nesta tribuna no dia de hoje.\r\n\r\nO nobre Deputado Janio Mendes, vice-líder do partido do Governo, vice-líder do Governo na Casa, discorreu, no seu pronunciamento, na sua intervenção, sobre suas preocupações em relação ao que está acontecendo hoje, no País, com rebatimento àquilo que acontece no Estado do Rio de Janeiro, e, é claro, mostrando que a sua ação nesta Casa, o tempo todo, será determinada no sentido da busca de acordos, na busca de tratativas cujo resultado seja a superação das dificuldades existentes. Tem, é claro, a minha concordância total em relação a isso. Não tenho a menor dúvida do propósito verdadeiro do nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nLamento, profundamente, pelo que temos visto, que a maioria dos Deputados desta Casa não tenha esse mesmo tipo de preocupação. Nós estamos, por exemplo, agora mesmo, com um requerimento solicitando a abertura de uma CPI. Precisa de 24 assinaturas. Estou tendo dificuldade em conseguir as 24 assinaturas. Dependo de 24 assinaturas que dão o direito a uma prerrogativa minha como Deputado nesta Casa de, pelo menos, buscar, por intermédio de um instrumento legal, conhecimentos, aprofundando sobre aquilo que eu estou solicitando e, depois, ter as condições reais, concretas para dar a minha contribuição efetiva naquilo que, de fato, venha a significar superar tudo isso.\r\n\r\nEstá na minha mesa. Daqui a pouco, não vou pedir para mais ninguém. Está na minha mesa, é um pedido; basta que os Deputados assinem. Para mim, será um prazer acolher a assinatura de quem quer que seja, de qualquer Deputado desta Casa, independentemente do partido a que o parlamentar pertença.\r\n\r\nTemos acompanhado as dificuldades que estão acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, e isso, realmente, nos causa preocupações. Por que ficamos preocupados? Porque a solução terá que vir do coletivo. E coletivo significa a participação de todos os segmentos envolvidos na questão que está sendo o motivo da existência do problema. E o que acontece? As partes envolvidas, os segmentos deverão participar, mas na certeza de que, ao sentar à mesa, ninguém será o dono da verdade. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma crise, hoje, reconhecida por todos. Na busca das soluções, Deputado Waldeck, temos mais ou menos sentido que, quando o Governo, o Executivo se faz presente, ele o faz como dono da verdade. Quando o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, num programa da CBN, diz que a política de incentivos fiscais está corretíssima, referindo-se à concessão do incentivo fiscal para o salão de cabeleireiro, há um equívoco muito grande por parte dele, como representante do Governo, de querer, nesta altura dos acontecimentos, a contribuição nossa para resolver o problema dele, porque nós sabemos que o Governo está errado. Ou se reverte o modelo ou não vai haver solução.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concordando inteiramente com V.Exa., eu quero destacar uma questão com relação à bancada da situação, aqui na Casa, porque o Governo manda para cá Mensagem para aumentar o ICMS, dizendo que, para tapar o buraco da crise, precisa aumentar a arrecadação. Só que ao mesmo tempo, por decreto, por mecanismos dificílimos de ser fiscalizados, o Governo escolhe as empresas para as quais ele vai dar subsídios fiscais milionários, sem passar por esta Casa.\r\n\r\nÉ fácil falar que a casa está colaborando porque está votando as propostas do Governo. Esse é um discurso muito comum na bancada governista, mas vamos ser claros: ou está se fazendo de bobo, ou está apoiando um Governo que está fazendo os Deputados de bobos, porque o Governo manda Mensagem para cá para aumentar o ICMS e depois escolhe os que serão agraciados. É a cervejaria, é o salão de cabeleireiro, é a joalheria, e os Deputados aqui votando aumento de ICMS que vai aumentar o valor dos produtos que a população vai assumir. Ou seja, o Governo escolhe quem ele vai onerar, os trabalhadores, os sem salário, os bolsistas sem bolsa, a população que vai pagar produtos com ICMS mais alto, e quem ele vai beneficiar com subsídios milionários. A bancada e a liderança do Governo têm que prestar atenção: ou está sendo feita de boba pelo Governo ou ele está querendo nos fazer de bobos quando faz esse discurso de que está tendo colaboração e está todo mundo fazendo a sua parte.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado.\r\n\r\nPor exemplo, há uma preocupação da minha parte em relação ao Projeto que está na Ordem do Dia que passa para o quinto dia útil e outro que passa para o 10º dia útil o pagamento dos servidores. O servidor que trabalha o mês inteiro, terminou o mês, como sempre aconteceu, deveria receber o salário correspondente àquele mês trabalhado. Isto é o correto. \r\n\r\nNa medida em que se começa a mudar a data de pagamento, que deveria ocorrer no primeiro dia útil, primeiramente, para o dia 2, já está havendo uma certa elasticidade que penaliza o servidor público; depois, para o quinto dia útil do mês, a penalidade é maior, e depois ainda para o décimo dia útil, tenha a santa paciência: não é mais penalidade, mas brutalidade, perversidade, desumanidade, exatamente em cima daquele que contribui para que a riqueza do Estado exista, para que a administração do Estado funcione, para que o cidadão ou a cidadã seja bem atendido pelo servidor do Estado! É isso daí.\r\n\r\nLegitimar esse tipo de situação, acredito que não é. Pode ser que eu esteja enganado, mas eu não entendo isto como uma ajuda que esteja sendo dada exatamente para o Executivo, por meio do Legislativo, no sentido de tentar superar as dificuldades em que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de deixar registradas, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e a todos. Quero cumprimentar o nosso Presidente em exercício, o nosso querido Deputado Tio Carlos; cumprimentar aqueles que me antecederam nesta tribuna e que trouxeram de forma efusiva as suas manifestações. \r\n\r\nVenho à tribuna para falar do exercício do nosso mandato na parte da manhã, porque estivemos na CPI da Morte dos Policiais e na audiência em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nMas quero me deter neste momento na questão da CPI da Morte dos Policiais. Por que eu falo isso? Porque, lamentavelmente, nas últimas 48 horas cinco policiais militares foram mortos. Fico sempre com uma sensação muito cruel comigo toda vez que o policial militar ou policial civil morre e não está em serviço, está na sua folga. Sempre nos passa, na fala daqueles que são responsáveis pelas instituições, o sentimento de que não há reponsabilidade das instituições naquela morte. Ele foi morto em razão de um assalto, ele foi morto porque foi reconhecido como policial. E isso é uma sensação muito ruim; é uma sensação de impotência que se apodera de mim. Porque tenho absoluta certeza que em nenhum momento um policial, seja civil ou militar, no seu período de folga, pode se despir da sua função de policial. Porque se assim o fizer, com certeza responderá pela omissão se deixar de intervir no momento em que está acontecendo a prática de um delito criminoso.\r\n\r\nHoje, nessa CPI, tivemos a oportunidade de ouvir um depoimento muito importante da Promotora de Justiça, Gláucia Santana, que foi a Promotora da Promotoria de Direitos Difusos e Cidadania que acompanhou desde o ano de 2013 - a partir de um levantamento feito pela Ouvidoria do Ministério Público - cerca de mil reclamações oriundas de policiais militares relativas à Polícia Militar. Essas reclamações eram das mais diversas, com origens diferentes; elas se referiam à escala de serviço e à obrigatoriedade da compra do fardamento. \r\n\r\nVejam que coisa curiosa: o Regulamento da Polícia Militar determina que os praças, vale dizer os soldados e cabos, devam receber regularmente o seu fardamento. Apenas os oficiais devem adquirir por meios próprios esse fardamento. Na verdade, isso não ocorre nos dias de hoje. É só fazermos um exercício muito simples, e olhar as ruas desta Cidade para verificarmos a forma diferenciada com que os policiais militares se apresentam e quando percebemos como essa mesma promotora, no exercício da sua função comparece a cinco estabelecimentos comerciais e de uma forma muito simples adquire um fardamento, pede a nota fiscal e, ao final, ao receber a nota fiscal sequer teve que apresentar o seu documento de identidade, nós verificamos como essas regras de controle, desse fardamento que às vezes pode ser usado de forma indevida na prática de um delito, são flexíveis e como não há nenhum tipo de cuidado, controle com a coisa pública. \r\n\r\nPor outro lado, essa ação do Ministério Público teve um foco muito particular na questão das Unidades de Polícia Pacificadora, e aqui, no exercício da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nós tivemos também a oportunidade de visitar algumas Unidades de Polícia Pacificadora e com isso constatamos aquilo que está presente no relatório do Ministério Público. As péssimas condições de trabalho, algumas Unidades de Polícia Pacificadora não têm alojamento, visitamos Unidades de Polícia Pacificadora sem nenhum tipo de banheiro ou de refeitório, obrigando que esses policiais se dirigissem ao Batalhão ou então fizessem uso dos estabelecimentos comerciais. A questão dos policiais que moram no interior e são deslocados para trabalhar nas Unidades de Polícia Pacificadora, é fato, sim. É simplório dizer que os policiais fizeram concurso para todo o Estado, mas se nós conseguirmos conjugar o interesse desses policiais que moram em longínquas regiões deste Estado para que eles possam estar próximos das suas residências, sem dúvida nenhuma melhor será o índice de patrulhamento e melhor serão as condições de trabalho desses policiais.\r\n\r\nAo final, o que se chegou após o exaustivo estudo dessa Promotoria? Se chegou à realização de um termo de ajuste de conduta que foi celebrado em janeiro de 2016, que foi assinado pelo Governo do Estado com o compromisso de, ao longo de 2016, 2017 e 2018 o Estado, como um todo, cumprir com metas que vão ao total de quatro bilhões de reais. O Estado deverá minimamente no ano de 2016 aplicar 200 milhões de reais; em 2017, 300 milhões de reais; em 2018, 500 milhões de reais. Houve uma preocupação da Procuradoria Geral do Estado em que esse termo de ajuste de conduta tivesse uma cláusula que não punisse o Governador do Estado caso ele não pudesse aplicar esse dinheiro na forma determinada no TAC diante de uma crise financeira na medida em que esse TAC começa a ser discutido no segundo semestre de 2015 em que já se anunciava a grave crise econômica com que passa aqui o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAinda que nós não consigamos cumprir todos os investimentos, há outros tipos de compromissos que foram estabelecidos aqui. O compromisso na qualificação, o compromisso na formação dos policiais, o compromisso na modificação da grade curricular, o compromisso na mudança dos protocolos, como por exemplo, nos casos do uso proporcional da força - e aí nós temos sempre que imaginar que o resultado morte deve ser averiguado dentro de um padrão legal que verifique se o uso excessivo da força está ou não está justificado. Com certeza este tema está sendo muito bem debatido aqui na CPI presidida pelo Deputado Rogério Lisboa, a CPI do Auto de Resistência, e ao final esse TAC resultou na criação de um grupo de estudos do Ministério Público, que é um grupo de apoio, o Geasp - Grupo Especial de Assuntos da Segurança Pública. Todo e qualquer multa destinada ao Governador do Estado, pelo não cumprimento desse TAC, será destinada ao Fundo do Ministério Público, com o compromisso de o Ministério Público reverter essa verba efetivamente para as ações da Segurança Pública.\r\n\r\nComo Parlamentar que tem assento na CPI da Morte dos Policiais, tenho a particular preocupação com a saúde desses policiais, porque o resultado morte é o final de uma linha que começa desde o momento em que há entre a sociedade civil e as instituições, e de um modo muito particular a Polícia Militar, que está o dia a dia na rua e com certeza recebe, de muito mais próximo, toda a rejeição do que recebe, por exemplo, a Polícia Civil, porque a Polícia Militar é chamada desde a briga com o vizinho até um grande conflito. Então, a Polícia Militar sofre mais diretamente esse dissabor da convivência social em todas as vezes em que há um desrespeito à lei\r\n\r\nNa minha opinião, o resultado morte do policial é fruto de uma cadeia causal, que começa no seu sofrimento mental, pela falta de condição de trabalho, pela ida ao combate muita das vezes sem um treinamento adequado, sem condições adequadas de trabalho, com algumas preocupações. E mesmo que esse policial esteja na sua hora de lazer, é preciso que falemos a verdade. É muito raro se verificar um policial civil ou militar, em sua hora de lazer. Via de regra, esse policial, civil ou militar, está complementando o seu salário ou através do Regime Adicional de Serviço, o RAS, ou através do Proeis quando o policial militar vende sua hora vaga para uma instituição, que o contrate e ele trabalhe uniformizado. \r\n\r\nEntão, mais do que nunca e em muito boa hora, pedimos ao Governo do Estado que regularize a questão do pagamento atrasado do RAS, da gratificação por bons resultados, pelo sistema integrado de metas e também pela definitiva solução do pagamento do Proeis.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Srs. Deputados eu estava no plenário, ouvindo a finalização do discurso da Deputada Martha Rocha e dizia ao Deputado Waldeck Carneiro - que na sua concepção sempre foi um presidencialista - que tínhamos acabado de implantar no Brasil o parlamentarismo.\r\n\r\nTemos o Primeiro Ministro e a Rainha da Inglaterra, no Brasil, na designação do ex-Presidente a 1º Ministro e a Presidente abdicando de seu papel, de Presidente da República, para cuidar só das relações internacionais. É a realidade que está aí posta.\r\n\r\nDe outro lado, Sr. Presidente, a grande preocupação que tenho é que o Brasil está paralisado na sua economia, paralisado nas suas ações, apresentando cada vez, de forma mais forte, um quadro de deterioração. Este quadro de paralisia do País afeta diretamente os Estados brasileiros, em especial o Estado do Rio de Janeiro e todos os municípios, sem exceção, mas, em especial, os 92 municípios do nosso Estado. Até mesmo o Município da Capital que, pelas Olimpíadas, ainda respira, mas, assim que terminar, mantido esse quadro, entrará em processo também de forte deterioração. É dentro desse quadro que há que se buscar saídas. O Congresso Nacional paralisado. Cada dia um escândalo diferente. O que mais se ouve nas esquinas deste País é a discussão da última delação premiada. \r\n\r\nE por falar em delação premiada, Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação, ontem, eu ouvia a gravação do Ministro da Educação Aloízio Mercadante, pronunciando, aos ilustres causídicos, ele os chama de “adevogados”. Deputado Comte Bittencourt, o Ministro da Educação chama o advogado de “adevogado”. Na sua conversa, quando exprime o seu ponto de vista, expressa de forma mais intensa, de forma mais enfática o seu ponto de vista sobre as futuras delações premiadas, usa um arsenal de palavrões. E o sentido de tudo aquilo explode na mídia, como se fosse uma tentativa de obstrução da Justiça.\r\n\r\nQue belo exemplo dá para a juventude o Ministro da Educação! Dentro de um projeto chamado “Pátria Educadora”. Esperava eu que, depois de a Presidente dar uma declaração desautorizando, que ele não fez aquela conversa em nome dela, só cabia uma única atitude: demissão sumária, porque aquele comportamento, sem entrar nos aspectos criminais, abstraindo-se disso, não pode ser de um Ministro da Educação, e sim de um ministro da deseducação. Então, esta é a segunda observação que queria fazer. \r\n\r\nA terceira observação, que já venho aqui pontuando, diz respeito às investigações, quer seja na Operação Lava Jato, quer seja no Supremo Tribunal Federal, quer seja no Superior Tribunal de Justiça. Ninguém está acima da lei: nem os adversários políticos, nem o núcleo central desse problema que está no PT, nem tampouco correligionários, não só meus, como de todos vocês. Ninguém está acima da lei. A melhor saída para qualquer mancha que se jogue na reputação de alguém é a investigação, porque só ela pode, de fato, decidir o que é verdade e o que é mentira. Só ela pode, de fato, separar o joio do trigo. Estou muito certo a esse respeito. Espero que isso, de fato, aconteça. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, lendo a gravação da conversa do Sr. Ministro da Educação com o Sr. Marzagão, Assessor de Delcídio Amaral, fiquei pasmo. Não sei se o Deputado Comte Bittencourt reparou que, num determinado momento, ele diz assim: “Fala para o Delcídio ficar quieto, porque outras delações premiadas virão e muita m... será espalhada por aí” e cita especificamente a delação que está por vir da Andrade Gutierrez - é ele que nomina - e de um outro cidadão, cujo nome esqueci, ligado à Petrobras, como antevendo que haja um volume de questões que ainda não vieram à tona. \r\n\r\nOra, diante disso tudo, Sr. Presidente, o que podemos esperar para que tiremos o pé dessa lama em que o processo político se meteu? Tudo isso, Deputado Waldeck Carneiro, respinga, direta ou indiretamente, em todos os políticos com mandato, inocentes ou culpados. \r\n\r\nÉ necessário, de fato, construir um novo caminho nesse processo político, porque tudo na política ficou velho. O sistema está conspurcado. Não há como construir um novo caminho sem um amplo debate com a sociedade.\r\n\r\nSabe por que estou dizendo isso? Porque também me assusta que o Supremo decida, hoje, sobre uma PEC, ou um projeto, ou uma consulta, que diz respeito à uma mudança de regime, porque no Senado Federal existe uma PEC de mudança de regime, como se fosse possível mudar do regime presidencial para qualquer outro ou parlamentarismo ou esses rótulos que, para mim, são incompreensíveis: semipresidencialismo, semiparlamentarismo, que você possa fazer essa alternância sem um plebiscito. Porque eu já fui às ruas defender em plebiscito o parlamentarismo. Senti-me derrotado por 65% a 35%, mas teve o plebiscito. O povo decidiu que queria o presidencialismo. Matéria acabada.\r\n\r\nSe querem mudar o regime, qualquer coisa para mim é artificial. Ou por decisão do Supremo ou PEC é artificial se você não faz um plebiscito e consulta a população. Justo neste momento que a população, esmagadoramente, está exigindo mudanças comportamentais e está nas ruas querendo participar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Obrigado. O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem das galerias, pelas redes sociais, pela TV Alerj, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, vou me manter no assunto sobre o qual havia me preparado, mas rapidamente dialogando com a provocação feita pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, em relação a sistemas de governos, eu também me lembro do plebiscito, da primeira metade dos anos 90, em seguida eu vivi uma experiência, fora do Brasil, de muito anos, num país que vive o sistema parlamentarista, que é a França. E hoje, encontro-me na posição de debate aberto sobre o tema, só que entendo que em qualquer sociedade a implantação do sistema parlamentarista, na nossa sociedade, em particular, pressuporia entre outras coisas uma profunda reforma política, para que tivéssemos um outro tipo de vida partidária. Porque na formação das maiorias para montagem dos governos é muito importante que os partidos tenham identidade clara, o que não é o caso do Brasil de hoje, um festival de siglas, grande parte delas pouco fixadas nos seus próprios programas, nas suas próprias diretrizes. De qualquer maneira, é um bom debate. E quanto à participação do ex-Presidente Lula como Ministro, agora, quaisquer que sejam as críticas, as brincadeiras e as ponderações, espero que pelo menos, Ministro forte que ele tenderá a ser no Governo que possa, Deputado Comte Bittencourt, pelo menos, contribuir para que haja mudanças importantes na direção da política econômica, do meu ponto de vista. \r\n\r\nÉ preciso encontrar soluções, por exemplo, para não praticar um ajuste fiscal sobre uma taxa de juros escorchante de 14,25% que está a Selic, temos que encontrar soluções para destravar o crédito, pelo menos, para o consumo e para a produção. E para a produção, sobretudo, na perspectiva de voltar a gerar trabalho e renda no Brasil. \r\n\r\nEntão, independentemente de outros debates que aqui farei sobre a presença do ex-Presidente Lula, como Ministro do Governo Dilma, espero que ele tenha força para inflexionar a política econômica, da qual eu já era um crítico e assomei esta tribuna para criticar algumas vezes.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria me fixar no tema que certamente que V.Exa. vai continuar e qualificar na sua exposição, que é o tema da audiência realizada hoje pela Comissão de Educação.\r\n\r\nHoje, a Comissão de Educação da Assembleia teve um momento que reputo como histórico. Tratamos, justamente da discussão sobre a Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa, do Estado do Rio de Janeiro, a Faperj, especificamente sobre o que considero a malfadada Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo Governo, 19/2016, que propõe a redução de 50% dos recursos destinados a Faperj. Hoje, sobre previsão constitucional de 2% da receita corrente líquida, e por essa Proposta de Emenda Constitucional, o Governo assinala na direção de 1% apenas. \r\n\r\nOra, o tema é palpitante para um Estado como o Rio de Janeiro, que tem larga tradição na pesquisa, na produção do conhecimento, tem presença expressiva e qualificada de instituições de ensino superior federais, estaduais, particulares, de centros de pesquisa. Aliás, hoje, contamos, durante a audiência, com a presença de um grande quadro do IMPA, Instituto de Matemática Pura e Aplicada, hoje representando na audiência a Academia Brasileira de Ciências, o Dr. Jacob Palis, um verdadeiro patrimônio da ciência brasileira. \r\n\r\nEu disse que foi uma audiência histórica porque na Comissão de Educação hoje nós tivemos uma presença muito representativa do campo científico do nosso Estado: as instituições de ensino superior e de pesquisa, a instituição de fomento, a principal do Estado, a Faperj, representantes da Associação Nacional de Pós-Graduandos, enfim, as mais diferentes presenças, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, SBPC, histórica entidade do campo científico no Brasil e de luta também da resistência contra a ditadura durante o período do arbítrio, a entidade da minha área específica de atuação como pesquisador, a Anped, a Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação, que, aliás, hoje celebra mais um aniversário. Portanto, foi uma audiência muito representativa do campo científico do Brasil, particularmente do nosso Estado.\r\n\r\nAlgumas questões sobrevieram no debate. A primeira delas foi levantada por V. Exa. quando introduziu a audiência, sobre uma verdadeira contradição em que se encontra o Governo do Estado nessa questão: por um lado, afirma, por intermédio do seu próprio líder principal, o Governador do Estado, que é muito importante que o Rio de Janeiro consiga se desvencilhar, consiga se livrar, se libertar, Deputado Tio Carlos, presente na audiência também, como sempre, dessa temerária dependência do arranjo produtivo do petróleo, da economia do petróleo, mas, ao mesmo tempo, pretende fazer isso desinvestindo em ciência, em pesquisa, em inovação tecnológica. Não consigo entender como vamos conseguir criar condições para um desenvolvimento econômico calcado em pesquisa, em ciência, em inovação sem investir nas instituições que produzem e socializam conhecimento no nosso Estado. É uma grande contradição!\r\n\r\nQuero também destacar que esse problema específico, esse ataque frontal à Faperj e, mais do que à Faperj, à ciência, à pesquisa e à inovação tecnológica no nosso Estado não é um fato isolado, porque por várias vezes nesta tribuna eu e outros Deputados, e também na Comissão de Educação, não apenas na legislatura que se iniciou no ano passado, temos debatido as condições muito difíceis em que vivem as universidades estaduais, com muita precarização do seu funcionamento, portanto, já há muito desinvestimento nesses que são os centros principais de produção de ciência em qualquer lugar, que são as universidades. \r\n\r\nTambém são reveladores dessa dificuldade, hoje mencionada pelo reitor da Uenf na audiência, os repasses feitos pelo Governo do Estado às universidades, que sequer são feitos sob a forma de duodécimos. Os repasses são feitos à moda Bangu, sem que as instituições possam se planejar, sem que possam planejar as suas despesas e eventuais novos investimentos. \r\n\r\nDa mesma maneira, revelador desse quadro é a situação de uma universidade estadual - aqui também tantas vezes debatida, a Comissão de Educação tentando aprovar emendas para reverter o quadro - que já funciona há dez anos ou um pouco mais e não tem a sua sede, não tem o seu campus. Talvez seja um caso único no Brasil e, quem sabe, no mundo de uma universidade que não tem sede, que não tem campus.\r\n\r\nHá ainda a situação, hoje muito claramente evidenciada, dos bolsistas pós-graduandos. As novas gerações de cientistas e pesquisadores deste Estado enfrentam dificuldades hoje dramáticas, muito grandes. Não recebem suas bolsas, já acumulando dois meses de atraso. Eu fui bolsista da Faperj e do CNPq e sei muito bem o que significa viver contando com a bolsa como um componente fundamental da nossa programação econômica, individualmente e da família. \r\n\r\nTodos esses elementos - bolsas com atraso, desqualificação das condições de funcionamento das universidades, repasses feitos sem critério e sem programação, impedindo que as universidades possam ter o mínimo de planejamento. Enfim, todos esses elementos mostram que, agora, esse ataque à Faperj não é um fato isolado.\r\n\r\nHá alguns indicadores que nos chamam a atenção. Chega a ser criminoso fazer isso em qualquer lugar, mas o Rio de Janeiro é um centro de excelência em pesquisa, um Estado de vanguarda. Hoje, um dado fornecido pela SBPC revela isso que estou aqui mencionando, diz que 22% dos programas de pós-graduação de todo o Brasil, de todas as áreas, com conceitos 6 e 7 - que, segundo a Capes, responsável pela avaliação de tais programas, são de excelência - estão no Rio de Janeiro, nas universidades e centros de pesquisa do Rio de Janeiro. Portanto, o Rio de Janeiro é um Estado de vanguarda, e a Faperj - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - age muito mais, para muito além do apoio a projetos de pesquisa e pesquisadores individualmente. A Faperj apoia publicações, produção de material didático-pedagógico, eventos acadêmicos, uma série de atividades culturais e artística que têm conexão com a criação humana, portanto com a ciência, a pesquisa e a inovação. O que fazem a Fapesp em São Paulo e a Faperj no Rio de Janeiro é emblemático com o que acontece em todo o Brasil; elas são referências para todos os outros Estados da Federação.\r\n\r\nEntão, se a gente dá esse sinal, se a gente dá demonstração de que é possível fazer ajuste fiscal cortando na carne da ciência, da inteligência e da formação de novos quadros para o nosso Estado, muitos outros estados poderão tomar isso como referência, e isso também é muito grave.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, não pode ser mera coincidência que, no mundo, países que vivem em uma situação econômica - embora a crise do capitalismo internacional esteja dada neste momento - relativamente estabilizada há algumas décadas - como os Estados Unidos, a Alemanha e alguns países da Europa, o Japão e a própria China - tenham indicadores de investimento em pesquisa, ciência e tecnologia cada vez mais crescentes. Suas publicações especializadas são as mais citadas nos indexadores internacionais; o registro de patentes mostra em várias áreas que os inventos são registrados principalmente na Alemanha, nos Estados Unidos, no Japão... Não é coincidência, há uma clara relação entre desenvolvimento econômico e desenvolvimento científico e tecnológico. \r\n\r\nHoje, na audiência pública, considero que o debate avançou de maneira qualificada, veemente. O Rio de Janeiro precisa rejeitar esse ataque à ciência, à pesquisa, à inovação, à formação de novos quadros, de novos pesquisadores. Interromper pesquisa e projeto de pesquisa, fechar laboratório de pesquisa causa uma repercussão que sequer conseguimos dimensionar.\r\n\r\nPortanto, nosso mandato e o de todos os Deputados que integram a Comissão de Educação se mostram claramente sintonizados com a demanda do campo científico do Rio de Janeiro, rejeitando a PEC19, rejeitando esse ataque odioso, criminoso, covarde à ciência, à pesquisa e à inovação no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputado Waldeck. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Márcio Pacheco e Flávio Bolsonaro, boa tarde!\r\n\r\nSou membro da Comissão de Educação com muito orgulho, e testemunhei o Deputado Waldeck Carneiro dizendo que a PEC19 é a PEC do retrocesso. Eu fui menos polido e disse que ela é a PEC mais sem vergonha que já vi. Há um grande paradoxo nessa história. O Subsecretário Tande Vieira, presente à audiência, falou que o Secretário Gustavo Tutuca é contra essa PEC.\r\n\r\nA gente já está vendo, infelizmente, que no Governo eu não sei quem pode entender uma situação tão contraditória. Num momento de crise, onde a Faperj tem um papel fundamental na área de Ciência e Tecnologia para buscar uma oportunidade, para apresentar uma forma de sairmos dessa crise, o Governo manda para cá essa PEC. Faço, então, um apelo aos Srs. Deputados. Não venham dizer que porque é da base do Governo que temos de votar “sim”. Vamos tirar de 2 para 1% os recursos para a Faperj. Vai ser vergonhoso, clamoroso, um desrespeito para com a educação, a ciência e tecnologia do nosso Estado. Nós não podemos permitir isso.\r\n\r\nQuero, aqui, fazer um apelo aos companheiros Deputados. E faço também um apelo ao Presidente Jorge Picciani, no Colégio de Líderes, que todos possamos discutir essa PEC, PEC maldita, PEC sem-vergonha e, assim como fizemos com o projeto que foi enviado com a extinção da FIA e de outras fundações, que sequer venhamos a discutir no plenário, que seja aniquilada no próprio Colégio de Líderes, porque o Governo tem que olhar, tem que pôr a mão na consciência por uma questão de bom senso e retroceder, para não passar vergonha.\r\n\r\nEu já estou duvidando que o Governador Pezão possa tomar conhecimento de uma situação como essa. Como o Secretário Gustavo Tutuca, homem próximo ao Governador Pezão, sendo contrário, como deixa chegar uma PEC que mostra claramente um desgoverno? Nós não podemos permitir. \r\n\r\nEntão, sei que o Deputado Comte Bittencourt fará até um pronunciamento muito mais consistente, porque teremos uma carta, e ela por si só diz que não podemos diminuir os recursos da Faperj. Pelo contrário, temos que pensar em aumentar de 2 para 4%. Aí, sim, aumentar. Poderíamos até entender o valor de uma PEC. Mas diminuir significa um contrassenso. E eu tenho certeza de que esta Casa não irá faltar com a educação do nosso Estado. \r\n\r\nFalando nisso, Sr. Presidente, quero registrar que, na segunda-feira, tive oportunidade de visitar duas comunidades. Na verdade, uma não é comunidade, é um conjunto habitacional localizado entre Leblon e Ipanema, a Cruzada São Sebastião, e levei uma boa notícia. O Governador Pezão quando lá esteve, na ocasião em que ainda era Secretário de Obras e Vice-governador, assumiu um compromisso com aqueles moradores de dez blocos, sobre a possibilidade não apenas da reforma daquele equipamento, como também a implantação de elevadores. É um conjunto habitacional com características diferentes. Têm sete andares, lá vivem muitos idosos, e o Governador firmou esse compromisso. E eu, por acreditar nele, estou cobrando. Ao cobrar, fui conversar com o Secretário de Estado de Habitação, Bernardo Rossi. Ele disse que realmente o Governador Pezão lhe deu essa incumbência, não só da reforma, como também desse projeto. E afirmou que esse projeto dependia da liberação da Secretaria de Estado de Urbanismo da Cidade do Rio de Janeiro para que entre no processo licitatório. \r\n\r\nEntão, estive na Secretaria de Urbanismo. O projeto já voltou à Sehab e espero realmente, o mais rápido possível, apesar de toda a crise, de todas as dificuldades, mas que o compromisso com aquela população seja honrado. Quero então registrar de novo: farei insistentes cobranças até que esse conjunto habitacional consiga a sua tão almejada reforma, bem como a implantação dos elevadores. Já foi liberada, segundo o Secretário Bernardo Rossi. Por isso, faço este pronunciamento para, como se diz, “tocar pau” na licitação. \r\n\r\nE também estive na comunidade do Vidigal. Primeiro, queria lamentar. Com as chuvas de sábado, infelizmente duas vidas foram ceifadas. Dois senhores, devido à queda de um muro, acabaram sendo vitimados. Isso ocorreu na comunidade Chácara do Céu, ao lado do Vidigal. \r\n\r\nIsso gerou uma tristeza muito grande para a comunidade, mas já que estava lá, fui levar os votos de pêsames para a família. Mas aproveitei e fiz uma visita. Durante a segunda-feira inteira, estive na comunidade do Vidigal e me reuni com os moradores. E também tenho que cobrar ao Prefeito Eduardo Paes. Ele sabe que venho cobrando alguns compromissos assumidos e espero que, ainda na sua gestão, ele possa dar a tão sonhada Clínica da Família para a comunidade e também o Centro Cultural, que foi prometido, numa reunião, numa audiência pública, onde estavam o Prefeito Eduardo Paes e todo o seu secretariado. \r\n\r\nFiquei com a incumbência e já liguei para o Prefeito. Ele pediu que eu arrumasse um espaço. Conseguimos buscar seis espaços na comunidade e espero que Secretário Municipal de Saúde, Daniel Soranz, possa logo colocar os seus técnicos para que tenhamos essa grande vitória na Saúde do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá marquei uma nova audiência para daqui a um mês, quando voltarei à comunidade, já com a notícia também de que a creche Sobral Pinto foi ampliada - a obra já está sendo feita - e, no máximo, em dois meses, estará oferecendo 300 vagas e não mais as atuais 150. Isso é o que aqueles moradores desejam, principalmente as senhoras que precisam colocar os seus filhos na creche, não só para trabalhar, mas porque lugar de criança é na escola, e é dever do município e do Estado. Portanto, temos a obrigação de lutar por isso. \r\n\r\nFalado isso, vou, de novo, cobrar do Prefeito Eduardo Paes, ele que tem o meu respeito e a minha confiança sempre, criticando as coisas que não estão bem e sempre dando parabéns às coisas que estão andando. Então, parabéns à Secretaria de Habitação do Município, que assumiu o compromisso da reforma e ampliação da creche do Vidigal, mas ainda estamos cobrando a Clínica da Família e o Centro Cultural. \r\n\r\nSr. Presidente, vou assumir a Presidência para que V.Exa. possa fazer o seu pronunciamento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, nobre Deputado Tio Carlos. Peço a V.Exa. que assuma a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente deste Expediente Final, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, quero fazer aqui algumas considerações sobre a audiência que realizamos hoje pela manhã, como disse aqui o Deputado Waldeck, talvez uma das mais simbólicas que esta Casa já realizou, ao longo da sua trajetória, na área de Ciência e Tecnologia, em função das presenças. \r\n\r\nEstavam presentes o presidente da SBPC, de São Paulo; o presidente da Academia Brasileira de Ciência; reitores da UFRJ, da Uerj, da Uenf e da Uezo; representação da Pró-Reitoria de Pesquisa da PUC; um conjunto bastante representativo de entidades envolvidas no campo da inovação; toda a diretoria da Faperj, que fez uma importante apresentação do seu plano estratégico, dos projetos que estão sendo desenvolvidos atualmente, do que está sendo feito no combate à epidemia da zika - marcamos, inclusive, na próxima quarta-feira, na Comissão de Educação, uma audiência conjunta com a Comissão de Saúde, para que a Faperj possa apresentar os estudos que estão sendo feitos nesse combate hoje, que se dá em dimensões internacionais. \r\n\r\nContinuando, contamos ainda com a presença de uma representação, Sras. e Srs. Deputados, extremamente significativa de bolsistas da Faperj, de doutorado, de mestrado, de especialização, de graduação. Tivemos que abrir todos os gabinetes dos Deputados, já que a Sala das Comissões não conseguia acolher todos. Então, acomodamos muitos estudantes, muitos bolsistas em diversos gabinetes dos parlamentares da Comissão de Educação, enfim, uma audiência que eu reputo, nesta Casa, talvez uma das mais importantes na área de Ciência e Tecnologia pelo simbolismo das pessoas presentes. Então, o primeiro sinal que fica para o Governo do Rio de Janeiro, para os responsáveis por essas decisões que estão sendo tomadas como melhor forma de se enfrentar a crise fiscal do Rio de Janeiro. O que vimos hoje foi um não, um não à Mensagem 19. \r\n\r\nA comunidade universitária, a comunidade científica do Rio de Janeiro, com tudo que foi colocado, eu peço aos Srs. Deputados tentem conseguir na TV Alerj uma cópia da audiência, a TV Alerj transmitiu ao vivo a audiência, por tudo que foi ali considerado, pela importância das manifestações, pelo conteúdo das manifestações, pelas reflexões trazidas. \r\n\r\nO Rio de Janeiro representa hoje, Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. que é um defensor dessa área, representa hoje o Estado que tem 22% dos programas de pós-graduação do País com melhor desempenho na avaliação da Capes; 22% dos programas de mestrado e doutorado do Brasil, de melhores avaliações pela Capes, são do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste Estado sempre teve, desde a antiga Guanabara, sempre teve a vocação da ciência e da pesquisa, da inovação. É uma das grandes tendências do Rio de Janeiro. Pelo seu histórico de Capital federal, pela quantidade de institutos de pesquisa que estão sediados aqui na Cidade do Rio de Janeiro, pela quantidade de universidades públicas federais e estaduais que temos no nosso Estado, este Estado tem um compromisso com o Brasil e com o mundo nessa questão da inovação. Este Estado não tem um compromisso só com ele próprio, este Estado tem um compromisso que vai além das suas fronteiras, que é um compromisso com a questão a ciência, da tecnologia, o compromisso da inovação. \r\n\r\nO momento que o Governo busca enfrentar a crise fiscal que está instalada no Rio de Janeiro, mas cria as alternativas do enfrentamento tirando recursos, ou seja, reduzindo em 50% os recursos da Faperj e o mesmo Governo nas suas Mensagens aponta que o caminho para encontrarmos alternativa, a alta dependência que temos hoje do ciclo do petróleo, precisamos encontrar alternativas a essa dependência, é a inovação, não tem outro caminho que não seja a inovação, como é que retira recursos da Faperj, da nossa agência de fomento? Daquela que está presente justamente para em nome da população do Rio de Janeiro fortalecer esse setor no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, quero registrar com muita satisfação um momento histórico. Como disseram os Deputados Waldeck Carneiro e Tio Carlos, todos os Deputados da Comissão de Educação, e os presentes - veio uma bancada representativa hoje - todos se colocaram contrários à aprovação dessa PEC. Todos encaminharam palavras ao Governo na direção de sensibilizá-lo para retirar essa Mensagem e encontrar outras alternativas para resolver o problema da caixa do Estado. \r\n\r\nO sentimento que fica para mim, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Flávio Bolsonaro, é o de que a Secretaria de Fazenda e os seus técnicos acabam olhando de forma muito rasa a maneira de enfrentar a questão da crise fiscal do Estado, de forma muito rasa. Porque cortada a inovação, cortar da única fonte que podemos ter para que no futuro não sejamos tão dependentes do ciclo do petróleo, é uma visão completamente equivocada a tudo o que estamos aqui defendendo, ao esforço que o Governo e esta Casa vem fazendo. Como tirar dinheiro da inovação se só por esse caminho nós vamos conseguir liberar a dependência do Rio de Janeiro do ciclo do óleo e do gás?\r\n\r\nEntão, eu espero que o Governador Pezão tão logo se recupere, eu torço para isso, possa chamar os seus representantes dessa equipe econômica que demonstram pouca sensibilidade com Educação, pouca sensibilidade com o social, pouca sensibilidade com a Saúde, e fazem da forma mais rasa os cortes para resolver o problema fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo já enfrentamos aqui em 2003, o Deputado Flávio Bolsonaro já estava aqui, os que estão no plenário e eu já estávamos aqui, a Governadora Rosinha, mandou, Deputado Eliomar Coelho, uma Mensagem igual a essa, em 2003. Nós não conseguimos a vitória completa no plenário, Presidente. Avançamos, não permitindo que se reduzissem os valores da Faperj, porque se reduz uma vez não volta nunca mais, Deputado Eliomar Coelho. Se reduz uma vez os valores da Faperj, não vai voltar numa mais aos 2%. Qual foi o acordo que fizemos no plenário naquele momento? Os 2% estavam garantidos, a partir de 2017, mas nos quatro anos do Governador da Governadora Rosinha aplicaram 1%. Seguramente foram quatro anos que comprometeram o presente e o futuro do Rio de Janeiro. Eu não tenho nenhuma dúvida disso.\r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro já sofreu um período com iniciativa como essa. Voltar aos anos onde o Governo investia menos de 100 milhões por ano na Faperj - menos de 100 milhões em um orçamento de 80 bilhões ou de 70 bilhões - investir menos de 100 milhões em inovação, parece-me que é atrasar o Rio de Janeiro nesse mundo cada vem mais competitivo pela área da inovação.\r\n\r\nJá terminando, Sr. Presidente, ia falar sobre outro assunto, mas paro aqui em respeito aos colegas que me sucedem na tribuna. Nós recebemos uma carta aberta na Comissão de Educação, e todos os Deputados receberam, uma carta aberta do Conselho Superior da Faperj em defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação. Todos os mandatos receberam nos seus e-mails institucionais da Alerj. Nós tiramos uma posição na Comissão de Educação. Fizemos dessa carta uma carta em defesa da Ciência e Tecnologia, ou seja, da Faperj, também da Comissão de Educação. A Comissão de Educação subscreve essa carta. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que autorize a publicação, no Diário Oficial do Legislativo de amanhã, desta carta, não vou fazer a leitura, todos poderão ler no Diário Oficial, mas ela simboliza bem o pensamento da comunidade científica, do mundo acadêmico do Rio de Janeiro em defesa desse patrimônio que é um patrimônio que está diretamente ligado à história do Estado do Rio de Janeiro, especialmente da Cidade do Rio de Janeiro, da antiga Guanabara, que é o patrimônio da Ciência, da Tecnologia, da Inteligência voltada para a inovação.\r\n\r\nPeço autorização a V.Exa. para essa publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com certeza, a autorização é dada para a publicação na íntegra desta carta.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nCARTA ABERTA DO CONSELHO SUPERIOR DA FAPERJ EM DEFESA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ) vem a público manifestar sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2016, enviada à ALERJ pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no último dia 2 do fevereiro com o objetivo de reduzir o orçamento da FAPERJ, de 2% para 1% da arrecadação tributária líquida do Estado do Rio de Janeiro, até o ano de 2018. O Conselho Superior ressalta que é com profunda preocupação que vê o impacto negativo no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (C&T) no Estado do Rio de Janeiro se for concretizada a redução do orçamento da FAPERJ em 50%, conforme prevê esta PEC. Este conselho gostaria de deixar claro que em nenhuma hipótese está de acordo ou avaliza esta proposta, pelas razões abaixo relatadas.\r\n\r\nO desenvolvimento científico e tecnológiço de uma sociedade se faz através de investimentos regulares e consolidados, de longo prazo, gerando um crescimento sustentado das diversas áreas de C&T. Estes investimentos devem ser uma prioridade de Estado, que independente do governo, propiciem a formação e atuação de cientistas, tecnólogos e instituições de excelência capazes de responder aos diversos desafios de uma sociedade complexa como a do Estado do Rio de Janeiro. Temos a certeza que a redução no orçamento da FAPERJ provocará consequências danosas ao sistema de ciência, tecnologia e inovação fluminense e nacional, algumas delas de forma irreversível.\r\n\r\nGostaríamos de ressaltar que a política de ciência, tecnologia e inovação praticada pelo Rio de Janeiro nos últimos anos levou este Estado a uma posição de destaque no cenário nacional e internacional, especialmente com a atração de centros internacionais de P&D, gerando não só conhecimento científico, como também aumento de receita para o Estado do Rio de Janeiro e bem estar para a sua população. Neste cenário, a FAPERJ desempenhou um papel central alavancando a formação de recursos humanos e o crescimento da nossa infraestrutura em várias áreas, como nanotecnologia, pesquisa de energias renováveis, estudos de dependência química, estudos de doenças degenerativas e câncer, pesquisa com células tronco, pesquisa em doenças infecciosas, antropologia, entre outros.\r\n\r\nPodemos citar vários exemplos de êxito nas mais diversas áreas de C&T, com a participação da Fundação. Temos na Petrobras um dos principais exemplos de quanto os investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico proporcionam de benefícios para as economias estaduais e nacional. Apesar do momento difícil que está passando, seu patrimônio científico e tecnológico continua inabalável e afiançador da capacidade da empresa em gerar inovações e manter uma operação técnica eficaz. Devemos também ressaltar o carioca Artur Avila, pesquisador do IMPA e ex-bolsista da FAPERJ, sendo o único latino-americano laureado com a Medalha Fields. Esta medalha é considerada o \"Nobel\" da matemática, e acreditamos ser muito significativo um pesquisador fluminense ter recebido esta honraria em um país que infelizmente nunca foi laureado com um Nobel em qualquer das diversas áreas da ciência e cultura. Finalmente, também gostaríamos de enfatizar que a F APERJ protagonizou uma ação rápida em reposta à infecção pelo vírus Zika, financiando e consolidando uma rede de grupos de pesquisa para estudar esta infecção, em resposta as necessidades não só da população do Estado do Rio de Janeiro, mas também do Brasil.\r\n\r\nÉ importante destacar que não apenas a Academia tem se beneficiado da potente atuação da FAPERJ. Pesquisa realizada pela FIRJAN com empresas fluminenses, em 2014, indicou que seis, em cada dez, têm a Fundação como principal agência de fomento à inovação em suas atividades. Não é pouca coisa.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um Estado singular dentre os demais Estados da Federação. O nosso Estado tem uma capacidade instalada e de massa crítica na área de C&T que não pode ser desprezada ou mesmo perdida, sendo antes de tudo um patrimônio da população fluminense. Temos quatro Universidades Federais (UFRJ, UFF, UNIRIo e UFRRJ) e um instituto tecnológico (lFRJ), além de três Universidades Estaduais (UERJ, UENF e UEZa) e inúmeras Universidades privadas. Deve ser destacado que quatro destas Universidades fluminenses (UFRJ, UERJ, PUC e UFF) estão entre as 20 melhor avaliadas em ranking nacional. O Estado do Rio de Janeiro também apresenta Fundações e Institutos Federais com liderança destacada na produção científica biomédica e biotecnológica, incluindo a FIOCRUZ, INCA, INTO e INC. Nosso Estado ainda apresenta um grande numero de Universidades e Institutos de pesquisa com protagonismo nas diferentes áreas de conhecimento, incluindo as áreas sociais e exatas, destacando a PUC, IMPA, IME, CBrF, LNCC, Museu Nacional, Biblioteca Nacional, FGV, IBGE, dentre outras. Devemos ainda destacar os Institutos estaduais como o Vital Brasil, a Faetec e o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. Além disso, o Estado do Rio de Janeiro apresenta um alto numero de cursos de pós-graduação de excelência reconhecidos pela CAPES, que são fundamentais na formação de recursos humanos em C&T. Finalmente e não menos importante, devemos destacar a iniciativa que criou programas de estímulo à inovação, como Startup Rio e parcerias com empresas como Peugeot, Vale e Redes de Hospitais D'OR.\r\n\r\nNa sociedade do século XXI, a produção de riqueza e a soberania de Uma nação dependem fundamentalmente da sua capacidade de produzir conhecimento. Não é coincidência o fato de que os países, mais ricos sejam justamente os que mais investem em C&T. Mais ainda, em momentos de dificuldades econômicas e financeiras, países como EUA, China, Japão e Coreia do Sul, aumentam os investimentos em C&T, gerando um círculo virtuoso de crescimento e desenvolvimento sustentável. As atuais estimativas de investimento em C&T do Brasil giram em torno de 1 a 1,2% do PIB, nas estimativas mais otimistas. Entretanto, o investimento de países ditos desenvolvidos e ricos é de 2,5% do seu PIB. No Brasil, na época de maiores investimentos em C&T, chegamos perto do patamar de 1,5% do PIB brasileiro. Neste momento em que o nosso país passa por dificuldades financeiras, deveríamos estar discutindo estratégias para aumentar o nosso investimento em C&T e em nenhum momento uma diminuição, como está proposto na PEC 19/2016.\r\n\r\nNa década de 1990, o Estado do Rio de Janeiro viveu um grande retrocesso nas Universidades e Institutos de pesquisa. Foi uma década em que dezenas de Instituições viram seus orçamentos diminuírem e outras chegaram a fechar. Associado a isso, perdemos muitos \"cérebros\" para outros estados ou mesmo para o exterior, recursos humanos que até hoje o nosso Estado sente falta. Nos últimos 10 anos, essa situação foi revertida em grande parte devido aos investimentos da FAPERJ.\r\n\r\nSendo assim, o Conselho Superior da FAPERJ vem por meio desta alertar as autoridades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o Governo do Estado e os seus Deputados, e reforçar que a aprovação da PEC 19/2016 resultará em prejuízos incalculáveis e de longo prazo, tanto para o Rio de Janeiro como para o País, e principalmente para a população fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a nobre Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, nobres colegas, Deputado Comte Bittencourt, meu querido colega, agora de partido, Deputado Flávio Bolsonaro, aproveito a tribuna nesse início, mais uma vez, já fiz no plenário, mas quero saudar V.Exa., porque agora faz parte dos quadros do Partido Social Cristão. Seja bem-vindo! Tenho certeza de que V.Exa. será muito importante para o que pensamos para o Estado do Rio de Janeiro. Aproveito para saudar o Deputado Federal Jair Bolsonaro e também o Vereador Carlos Bolsonaro, de quem tive também a honra de ser colega antes de assumir aqui meus mandatos de Deputado. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO tema que me traz à tribuna, Presidente, eu tenho também a honra, juntamente com os Deputados, especialmente o Deputado Comte Bittencourt, de fazer parte da Comissão de Tributação e Controle, e nós, membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e também da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais desta Casa, temos nos empenhado em estudar um tema importante que tem vindo a esta Casa, justamente a crise instalada no Estado por conta das questões de saúde pública.\r\n\r\nNo que diz respeito ao absurdo, especialmente ao escândalo dos remédios vencidos em nosso Estado, essas Comissões, presididas pelo Deputado Pedro Fernandes, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e pelo Deputado Luiz Paulo, Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, unidos, não estão medindo esforços para fazer um amplo levantamento e uma investigação severa a respeito do porquê, e os reais responsáveis por esse crime, mais de 100 toneladas de remédios vencidos em nosso Estado. Os dados são alarmantes.\r\n\r\nDe todas as reuniões que temos participado, um dos pontos, e estamos chegando a eles, certamente muitos Deputados já falaram sobre esse tema, mas um dos pontos centrais é o debate sobre a participação das Organizações Sociais na saúde pública do Estado.\r\n\r\nHá que se falar sobre o mérito. O mérito talvez seja muito difícil de se defender por unanimidade, porque não há consenso. Há quem, nesta Casa, defenda que não é possível haver a participação de Organização Social na saúde do Estado por entender que ela deva ser única e exclusivamente função do Estado. Isso é o mérito.\r\n\r\nHá quem possa, também nesta Casa, defender exatamente o contrário: que, sim, devemos ter a participação das Organizações Sociais como forma de suplantar aquilo que o Estado não consegue e não tem conseguido fazer, que é dar saúde adequada para a população.\r\n\r\nNo mérito, temos divergências: alguns que apoiam; outros que não apoiam essa ação.\r\n\r\nQual é o fato, Sr. Presidente? Hoje, as Organizações Sociais são efetivamente um suporte do Estado para executar o atendimento. Se não fossem elas, as Organizações Sociais, talvez a crise já seria ainda muito pior há muito mais tempo.\r\n\r\nQual é o ponto que precisa ser discutido? O Deputado Comte Bittencourt foi muito feliz em uma das reuniões quando alertou para esse tema e eu corroborei com o meu discurso.\r\n\r\nHá que se fazer uma diferença entre as Organizações Sociais que, na verdade, não são Organizações Sociais; são verdadeiras quadrilhas, bandidos que estão desviando recursos públicos no município e no Estado, estão prejudicando a vida das pessoas e, quiçá, levando muitas dessas pessoas, desses cidadãos cariocas e fluminenses à morte.\r\n\r\nPois bem, essas quadrilhas merecem de nós mais do que investigação: devem ser punidas e todos os seus responsáveis devem ser levados a julgamento e à prisão. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nMas, existem Organizações Sociais que não podem ser colocadas no mesmo balaio de gatos. Eu dei, como um singelo exemplo, Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, que existem as filantrópicas que nasceram, historicamente, numa ação social concreta, ricas de seriedade e que fazem um trabalho social no Estado e que foram levadas - algumas há mais de cem anos - por conta da realidade e da necessidade da legalização, hoje, devem e são chamadas de Organização Social, porque se enquadram no perfil legal para exercer o trabalho que fazem, por exemplo, na gestão hospitalar, na gestão de comunidades terapêuticas, na gestão de instituições do terceiro setor, enfim, e que estão sendo acusadas, muitas vezes, sem um critério efetivo, como se também fossem quadrilhas. E não são.\r\n\r\nHoje, eu me reuni com a Femerj, Deputado Comte Bittencourt, uma Federação que responde justamente por um nicho de instituições filantrópicas, algumas de cunho religioso, não exercendo religião, mas que já vem de um trabalho social decorrente do histórico de muitos anos e que hoje, por conta da legalidade, fazem parte da rede de Organizações Sociais que prestam serviço ao nosso Estado. \r\n\r\nPor conta do desenvolvimento das nossas reuniões, eles estão prontos a prestar conta do que fazem. A Federação está pronta, absolutamente disponível, para enfrentar, diziam os seus representantes, qualquer auditoria, qualquer questionamento. Há uma diferença enorme daqueles que não devem e, portanto, não temem, para os que estão sendo investigados. \r\n\r\nO meu ponto de vista principal neste meu debate é que não nos cabe, aqui, defender o mérito ou tampouco Organizações Sociais; nós temos que defender a Saúde pública, nós temos que defender o paciente, nós temos que defender aqueles que estão morrendo por ausência do poder público da saúde efetiva das pessoas que sem saúde podem morrer. Se hoje essas instituições estão fazendo um trabalho efetivo, nós precisamos defender as sérias e separar definitivamente o joio do trigo. \r\n\r\nEu venho a esta tribuna dizer que na Comissão de Tributação e Controle eu me coloco à disposição para, como fiscalizador, ser o primeiro a levantar os dados destas que se dispõem a prestar contas a esta Casa, Deputado Comte.\r\n\r\nHoje, ao conversar com os seus representantes e com a presidência, nós vimos uma disponibilidade de vir a esta Casa e se submeter a qualquer intervenção de auditoria para provar que não estão no mesmo conluio daquelas que hoje estão acabando com a Saúde pública do nosso Estado, desviando milhões de reais e, com isso, obviamente, ceifando inúmeras vidas. \r\n\r\nEssas Organizações Sociais têm compromisso. Uma delas, por exemplo, responde, hoje, no nosso Estado, pelos transplantes de rim e fígado e exerce um trabalho tão importante que, se parassem as suas atividades, não teríamos mais transplante no Estado do Rio de Janeiro. Elas não podem ser tratadas como são as quadrilhas; precisam ser respeitadas pela sua história, pela sua essência. Se num saco de laranja sadias houver aquela que está apodrecida, o nosso trabalho é tirar a laranja que está podre. \r\n\r\nPortanto, eu não gostaria de terminar a minha fala sem agradecer a oportunidade, ao fazer parte da Comissão de Tributação e Controle desta Casa, de trazer à luz o que é errado e merece punição e as falsas acusações contra aqueles que hoje são injuriados mas não pertencem a essa realidade dos bandidos que estão acabando com a Saúde. \r\n\r\nEu termino fazendo um breve agradecimento. Eu estive, na semana passada, com o Secretário de Saúde do Estado, que nós, carinhosamente, chamamos de Luisinho. Conversei com ele sobre a retomada do exame do pezinho no Estado do Rio de Janeiro, pela contratação da Apae no Rio de Janeiro, que está pronta para tanto, com todos os reconhecimentos pelo Ministério da Saúde. Quero agradecer ao Secretário pela maneira com que ele se colocou à disposição de mostrar a importância desse exame e de retomar esse atendimento junto à Apae, pioneira no teste do pezinho. Uma vez feito um bom exame neonatal nas crianças e o diagnóstico sendo dado, nós também salvaremos milhares de vidas mensalmente. O meu agradecimento à sensibilidade do Secretário de Saúde que prontamente se colocou à disposição junto com a sua equipe para novamente recomeçarmos esse importante trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado ao Secretário, muito obrigado, Presidente, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Deputados Márcio Pacheco, Deputado Comte Bittencourt, todos que nos assistem, já quero começar pedindo desculpas à TV Alerj, que está transmitindo ao vivo esta Sessão, e peço para já mudar aqui a sigla de PP para PSC, apesar de a falha ser minha, Deputado Márcio Pacheco, porque eu não comuniquei oficialmente ainda a esta Casa a mudança de partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Mas já é PSC.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, é importante esta ressalva inicial porque tem a ver com questão partidária o que eu vou falar aqui, agora.\r\n\r\nPresidente, eu tenho vivido, felizmente, eu acho que nós somos privilegiados de estarmos aqui no Parlamento, numa função pública, acompanhando todo esse amadurecimento político da população brasileira como um todo. Hoje, grande parte das críticas, obviamente a essa quadrilha que está assaltando o nosso País no cenário federal, mas, também, a velha forma de fazer política.\r\n\r\nEu já falei aqui sobre isso anteriormente, não é à toa que o nome Jair Bolsonaro começou a ser ventilado nas ruas como uma pessoa que seria uma terceira via para comandar este País, e a cada dia que passa uma via mais concreta, mais viável do que o dia anterior. E ele junto ao PSC, o partido que lhe abriu as portas, deu esse passo na sua carreira política de mudar de partido para colocar o seu nome à disposição para disputar a Presidência do Brasil em 2018. E, obviamente, andando pelas ruas também, as críticas são muito dirigidas aqui ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; a forma de governar do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e começou a haver também uma quantidade muito grande de pessoas querendo que Flávio Bolsonaro venha candidato a Prefeito do Rio em 2016. \r\n\r\nE nessa mudança de partido da família Bolsonaro para o PSC o seu Presidente Nacional, Pastor Everaldo, colocou à disposição o partido para, caso assim quisesse, lançar o meu nome como pré-candidato à Prefeitura do Rio em 2016.\r\n\r\nEntão, Presidente, hoje tomamos uma decisão. Eu quero agradecer ao Pastor Everaldo por ter aberto as portas do partido para que pudéssemos disputar essa vaga para a Prefeitura no Rio de Janeiro. Quero dizer que sou pré-candidato, o meu nome está à disposição do partido para uma candidatura firme, forte, com base no que nós estamos ouvindo nas ruas, nas carências que o Município do Rio de Janeiro tem, na necessidade que tem de se buscar uma política para a geração de emprego de forma maciça; um governo que foque na prioridade de fazer com que os cidadãos cariocas deixem de ser dependentes do ente público, possam caminhar com as próprias pernas. \r\n\r\nUm município com potencial para o turismo como o nosso, que não tem uma política efetiva voltada para isso, que gerará mais empregos, que tirará, ajudará a tirar o Brasil dessa vergonhosa posição de 44º colocado no mundo na área do turismo. O povo tem pedido uma pessoa com mais firmeza na área de Segurança Pública para utilizar a nossa Guarda Municipal de uma forma realmente complementar às forças de Segurança Pública do nosso Estado, porque ninguém aguenta mais tanta violência, tanto desemprego e tanta falta de transparência.\r\n\r\nEu tenho certeza, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Comte Bittencourt, se nós tivermos um prefeito que chegue a essa cadeira no Rio de Janeiro de uma forma independente, imparcial, isenta nos braços do povo, nós teremos muito mais condições de fazer todas as obras que estão sendo feitas a um custo muito menor. Porque há o custo-Brasil, mas há também o custo do Município do Rio de Janeiro. Muitas obras que estão aí sendo feitas certamente poderiam estar sendo feitas a um custo muito menor, e, portanto, sobraria muito mais recursos para investir onde realmente é necessário, no social, naquelas pessoas que precisam de uma saúde pública de qualidade; uma escola pública que seja um polo garantidor, não obrigando as crianças a lá permanecerem em tempo integral, mas um polo que faça com que as crianças não queiram sair de lá o dia inteiro. E é isso o que falta; estrutura, professores mais bem remunerados, reconhecidos pelo município, e, por consequência, também pela população e seus alunos.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Flávio Bolsonaro, obrigado por me conceder um aparte. Convivo com V.Exa. nesta Casa há mais de 12 anos e sabe que sempre tive V.Exa. como um dos bons novos talentos desta Casa, um jovem promissor, independente de divergências em algumas ideias e visão de sociedade. \r\n\r\nV.Exa. sempre foi um Deputado presente na tribuna, atuante, presente nos trabalhos de Comissões, contribuindo com os debates do Parlamento. Sou testemunha do jovem brilhante que V.Exa. é nesta Casa, não tão jovem quanto entrou, mas, continua ainda jovem. Acho boa essa sua candidatura. O PSC está de parabéns. V.Exa. amplia o arco de opções democráticas no processo eleitoral, levando as suas ideias, as suas convicções, os seus valores, como disse, independente de termos divergências, V.Exa. é um cidadão de bem, é um Deputado presente e correto na defesa, às vezes intransigente das suas ideias.\r\n\r\nEspero que V.Exa. tenha muita saúde para enfrentar esse momento político difícil que estamos vivendo no Brasil. Certamente o meu partido não caminhará com V.Exa., mas isso não impede de eu aqui, publicamente, reconhecer os seus valores pessoais e a contribuição que seguramente V.Exa. poderá ter com a sua visão de Estado, com a sua visão de sociedade, com seus valores ao debate democrático, ao bom debate democrático e a contribuição, o fortalecimento das instituições públicas brasileiras.\r\n\r\nParabéns pela coragem! Parabéns pelo partido que lhe acolhe e que abre essa oportunidade. V.Exa. é um jovem talento e poderá trazer ao debate público, ao debate da sucessão do Rio de Janeiro, as suas ideias, os seus valores.\r\n\r\nParabéns, Bolsonaro!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado pela gentileza, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Flávio Bolsonaro, quero externar a alegria de o PSC ter na sua executiva, hoje, a determinação de onde puder e onde tivermos avaliado que temos quadros de qualidade, com candidatura própria, que respeitam a democracia e, de fato, podem discutir a política do bem em nosso Estado.\r\n\r\nSou Vice-Presidente Regional do Partido e V.Exa. sabe que temos defendido isso como uma máxima partidária. Até a entrada de V.Exa. no partido, ainda não tínhamos aventado a possibilidade desta candidatura. V.Exa. traz mais do que competência pessoal; traz uma renovação, conceito, um debate concreto de ideias e que não pode ficar fora do que irá acontecer para a Cidade do Rio de Janeiro, para o Estado e para o Brasil.\r\n\r\nO PSC se alegra muito com a decisão, com a iniciativa de V.Exa. de colocar à disposição não só o seu nome, mas, um legado para contribuir para uma cidade melhor. \r\n\r\nTenho certeza que a sua experiência legislativa, a sua experiência parlamentar e a sua ética, que é o grande diamante para o futuro político da nossa Nação, serão o principal ativo para que essa caminhada seja de sucesso.\r\n\r\nV.Exa. tenha certeza que nós, do PSC, estamos felizes porque V.Exa., sem dúvida alguma, abrilhantará os quadros para o futuro de nossa Cidade e o futuro do nosso País.\r\n\r\nBem-vindo!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. Conto muito com V.Exa. na construção desse projeto que será proposto aos cidadãos do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que me sinto muito preparado. É um bom momento para testarmos essa candidatura. Estou no quarto mandato de Deputado Estadual. Sou advogado, empresário e formado em políticas públicas e governo pelo Iuperj. Tenho formação em empreendedorismo pela Fundação Getúlio Vargas e tenho muita vontade, muita disposição para buscar exatamente fazer essa política de forma diferente, franca, sem hipocrisia e sem distância do povo, porque nós somos servidores. Essa é a marca que vamos imprimir no Governo, se Deus quiser, do PSC do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar a Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 16/03/2016, às 18h35, em homenagem ao Dia do Demolay. Processo nº2001/2016. Autor, Deputado Iranildo Campos, Requerimento 146/2015.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 17/03/2016, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 766-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 583-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 547/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.974, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 258/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ACHIM STEINER, SUBSECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 157/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 159/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COMENDAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 167/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 79/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 79/2015, PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/03/2016\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS EM GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nId: 1941861"
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CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02 E 04 do Projeto de Lei n° 2005/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2013, QUE “DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina que os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres, disponibilizem ao menos um computador que permita sua utilização por pessoas com deficiência visual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda proposta em Plenário visa à adequação da terminologia correta, ou seja, de acordo com a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, motivo pelo qual entendo que aperfeiçoa o projeto. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2443/2013, EM QUE “FICA PROIBIDO QUE INSTITUIÇÕES MANTENHAM CADASTRO DE CRÉDITO RESTRITIVO COM EFEITOS LIMITADORES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2443/2013, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, em que fica proibido que instituições mantenham cadastro de crédito restritivo com efeitos limitadores de crédito do consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada ao projeto não aprimora a proposta.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer a emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 2443/2013 é CONTRÁRIO à Emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2443/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 141/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DE ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que as novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais, situadas no Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionados, segundo as especificações dos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nAs edificações já existentes ou em fase de construção ou reforma total terão um prazo de 5 (cinco) anos, para se adaptar às novas regras. \r\n\r\nA Constituição Federal impõe, ao Poder Público, em seu artigo 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente. \r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, a fim de torná-lo exequível no que diz respeito as edificações já existentes, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento ao Projeto de Lei n° 141/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 141/2015, com VOTO EM SEPARADO, do Deputado André Lazaroni, pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 141/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DE ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO\". \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe que novas edificações residenciais rnultifamiliares, comerciais e industriais situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionados nas edificações. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto em pauta é constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre proteção ao meio ambiente e defesa dos recursos naturais, conforme disposto no art. 24, VI da Constituição Federal. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n°141/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de abril de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 482/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas ao projeto de lei que obriga o Estado a disponibilizar o acesso a qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais - SIG - de acompanhamento da execução orçamentária pela Internet e a providenciar a migração do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, hoje na Intranet, através de conversão de linguagem computacional. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas ao projeto são cabíveis, tendo em vista que aprimoram a proposição. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei n° 482/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 482/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre uma política de desenvolvimento rural sustentável e produção de orgânicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, lastreada pelo art. 24, V da CFRB.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 522/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 522/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 860/2015, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o Art. 23, II da CRFB.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 860/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 860/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 933/2015, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que institui o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no dia 10 de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória, ao pretender incluir, no calendário estadual, o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, a ser comemorado no dia 10 de maio.\r\n\r\nOcorre que a Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar alterá-la, quando pretender incluir data em seu anexo.\r\n\r\nPor isso, é necessário a alteração do presente projeto, para tornar clara a sua intenção de incluir o Dia de Combate ao Lúpus no Calendário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 933/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 933/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Altera o Anexo da Lei Estadual nº 5645/2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n01 - DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MADUREIRA. LEI Nº 6991 DE 29 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. LEI Nº 5967, DE 02 DE MAIO DE 2011.\r\n\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nDIA DO PSICANALISTA.LEI Nº 7027 DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n\r\n09 - DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS, ÓRGÃOS CLASSISTAS, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDICATÁRIOS. Lei nº 6133, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS. Lei nº …\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 933/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 933/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 941/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas ZEIDAN e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, que dispõe sobre o efetivo mínimo de policiais do sexo feminino nas delegacias de Polícia Civil no interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, é meritório ao obrigar a manutenção de, ao menos, duas policiais civis do sexo feminino, nas delegacias do interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 24, XI e XVI, da Constituição Federal, assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual; \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. “\r\n\r\nA Lei Federal nº 11340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, que criou mecanismos para coibir a violência contra a mulher, estabelece em seus artigos 3º e 8º, IV:\r\n\r\n“Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Lei Maria da Penha, considerada um avanço à prevenção da violência contra a mulher, depende de ações dos Estados para efetivação dos direitos que pretende garantir. Resta claro, ainda, a competência estadual para legislar sobre procedimento e, ainda, sobre organização da polícia civil. \r\n\r\nNesse sentido, estão em vigor as Leis Estaduais nºs 1340/1988 e 1800/1991, que, respectivamente, cria a Delegacia Especializada para Atendimento à Mulher e a vedação ao atendimento, nessas delegacias, policiais do sexo masculino; esta última de iniciativa parlamentar. É importante destacar que a Lei que criou as DEAMs estabeleceu, no parágrafo único de seu artigo 2º, a competência concorrente das demais delegacias para atendimento de ocorrências contra a mulher. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, esta Casa possui competência para iniciar proposta que trate da alocação de policiais nas delegacias, visto que não se trata de contratação, o que não acarreta em despesa para o Poder Executivo e, ainda, ao possibilitar o atendimento às mulheres vítimas em qualquer delegacia, em seu mérito, assiste razão à proposta ao estabelecer número mínimo de policiais do sexo feminino.\r\n\r\nContudo, é importante ressaltar que a obrigação ora pretendida deve ter abrangência em todo o Estado do Rio de Janeiro e não só em seu interior. Ainda que o contingente policial no interior do Estado seja inferior aos das capitais, a manutenção de policiais do sexo feminino nas delegacias deve ser cumprida independente de região. \r\n\r\nAssim, é necessária a apresentação de emenda nos termos acima expostos.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 941/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput artigo 1º do Projeto de Lei nº 941/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, deverão observar, sempre que possível, a lotação mínima de duas policiais civis só sexo feminino, por plantão”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 941/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 941/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 942/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA IMAGEM QUE ESTIMULE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a comercialização, exposição e distribuição de material escolar, que contenha imagem, que estimule violência e exploração sexual no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, é meritório ao pretender impedir a distribuição e comercialização de materiais escolares que façam menção a conteúdos de cunho erótico e/ou pornográfico.\r\n\r\nO artigo 24, XV, da Constituição Federal, assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude; \r\n\r\n(…)\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o parágrafo 4º do artigo 227 da Constituição Federal, assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Lei Federal 8069/1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente e, em seus artigos 78 e 81, V, assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.\r\n\r\nParágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.\r\n\r\nArt. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - revistas e publicações a que alude o art. 78; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nResta claro a competência estadual para legislar sobre a proteção à infância e à juventude, principalmente, quanto à prevenção a exploração sexual em suas diversas formas.\r\n\r\nContudo, é importante ressaltar que existem conteúdos culturais e artísticos que se utilizam de nus frontais e a sua reprodução em materiais didáticos são necessários para menção à cultura de uma determinada época.\r\n\r\nAssim, é necessária a apresentação de emenda para isolar da presente vedação os conteúdos culturais, remetendo aos Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 942/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - …........................................\r\n\r\n§ … - A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica à reprodução de esculturas, quadros e/ou qualquer produção artística, de relevância histórica, que se utiliza de representações do corpo humano.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 942/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 942/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 983/2015, QUE “CLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Cachoeiras de Macacu como “município de interesse turístico”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, ao pretender classificar o município de Cachoeiras de Macacu como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário. \r\n\r\nContudo, outras propostas com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro já tramitaram e foram convertidas em lei. \r\n\r\nA Lei nº 7066/2015 e a Lei nº 7201/2016, por exemplo, e classificaram, respectivamente, os municípios de Magé e Macaé.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 983/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 983/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 985/2015, QUE “CLASSIFICA ITABORAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Itaboraí como “município de interesse turístico”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, ao pretender classificar o município de Itaboraí como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário. \r\n\r\nContudo, outras propostas, com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, já tramitaram e foram convertidas em lei. \r\n\r\nA Lei nº 7066/2015 e a Lei nº 7201/2016, por exemplo, classificaram, respectivamente, os municípios de Magé e Macaé.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 985/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 985/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 988/2015, QUE “CLASSIFICA RIO BONITO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Rio Bonito como “município de interesse turístico”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, ao pretender classificar o município de Rio Bonito como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário. \r\n\r\nContudo, outras propostas com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro já tramitaram e foram convertidas em lei. \r\n\r\nA Lei nº 7066/2015 e a Lei nº 7201/2016 classificaram, respectivamente, os municípios de Magé e Macaé.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 988/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 988/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 996/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. SADIONEL e TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 996/2015, de autoria dos nobres Deputados Dr. Sadionel e Tânia Rodrigues, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos autores, que tem como objetivo autorizar o acompanhamento de cão de serviço às pessoas com deficiência e psicopatologia em todos os locais públicos ou privados de usos coletivo e em qualquer meio de transportes.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei n º 3.295 de 16 de novembro de 1999.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 996/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 996/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende criar uma delegacia destinada a tratar exclusivamente de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nNão obstante o disposto no artigo 112, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existe a Lei Estadual nº 6038/2011, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que criou a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecido.\r\n\r\nNesse sentido, uma vez que, em momento oportuno, o projeto que deu origem à lei anteriormente citada recebeu parecer favorável desta Comissão, a fim de manter a coerência dos entendimentos adotados, apresento meu parecer Pela Constitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1016/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2015, QUE, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que autoriza o Poder Público a criar o Programa Estadual de Criação de Recifes Artificiais - Programa “Costa Viva” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição tem caráter programático, além de ser autorizativa, não havendo, portanto, óbices constitucionais à sua tramitação.\r\n\r\nLouvando o autor pela iniciativa em defesa da biodiversidade marinha, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1126/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2015, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Daniele Guerreiro, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Nanismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende chamar atenção para uma doença incurável, sem método preventivo, que acomete uma a cada dez mil pessoas. Tem como objetivos informar acerca do nanismo, combater à discriminação, auxiliar na melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia e na sua inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nVisa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Pessoa com Nanismo”, inserindo-o no Calendário Oficial de atividades do Estado. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando-o à Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 \r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25- Dia Estadual do Nanismo\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1146/2015\r\n\r\nEMENTA: “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.\r\n\r\nAutora: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Nanismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.\r\n\r\nArt.2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25- Dia Estadual do Nanismo\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1146/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1146/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1169/2015, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 8 de dezembro como o Dia Estadual do Colunista Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir o Dia Estadual do Colunista Social, a ser celebrado, anualmente, no dia 08 de dezembro.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1169/2015 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1169/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado CARLOS MINC, que cria o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAdemais, a proposta visa à prevenção e ao tratamento da doença, de forma a melhorar a qualidade de vida das pessoas com esta condição neurológica.\r\n\r\nImportante mencionar que a presente propositura é inspirada na Lei nº 4.202/08 do Distrito Federal, a qual institui o referido programa no Distrito Federal com excelentes resultados. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1255/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1255/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei, que assegura, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre parlamentar. Ocorre que há a necessidade de pequenos reparos para evitarmos questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1273/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, as concessionárias poderão divulgar, aos usuários, a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive em suas propagandas televisivas com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro específico para os clientes.”\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 1273/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1273/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2072/2013, PELO QUAL “ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Domingos Brazão pelo qual isenta de pagamento de pedágio na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição objetiva isentar do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.\r\n\r\nRessalto que o referido tributo acaba por desonerar economicamente o cidadão dentro do seu município em que atua profissionalmente ou reside.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2072/2013\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12 do art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA presente matéria trata de responsabilizar as empresas de incorporação e construção de moradias do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do “Programa de Arrendamento Residencial” (PAR) e dos demais programas de habitação popular, pelas indenizações dos moradores em caso de defeitos e vícios na execução das obras.\r\n\r\nComo aprovado através de emenda pela Comissão de Constituição e Justiça, a Caixa Econômica Federal, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, detém a responsabilidade de fiscalizar e averiguar o andamento das obras e a própria construção, não devendo ser excluída a sua responsabilidade, sendo também legítima para responder juntamente com as construtoras e incorporadoras.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2365/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2365/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 296/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes do monitoramento e qualidade do ar e da água nos órgãos e entidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12 do art. 26, do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo levar a transparência através do acesso público dos dados relativos ao monitoramento da qualidade do ar, água, vetores e demais informações relativas ao tema.\r\n\r\nAssim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 296/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 296/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o sistema de alerta de uso de água tratada em casos de escassez e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm tempos de escassez de água potável, iniciativas que vêm ao encontro da racionalização do seu consumo mostram-se de elevada relevância. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao Projeto de Lei nº 302/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao Projeto de Lei nº 302/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 307/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre o atendimento aos idosos nas agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12 do art. 26, do Regimento Interno. \r\n\r\nA emenda proposta visa incluir os portadores de deficiência no Artigo 1º da proposição, de forma a garantir-lhes um funcionário exclusivo nos terminais de autoatendimento.\r\n\r\nConsiderando o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 307/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 307/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 438/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES E ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca estabelecer que a revista de usuários de estabelecimentos comerciais bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, sejam realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSão inúmeros os casos relatados de constrangimentos sofridos por consumidores, em estabelecimentos bancários e comerciais, por contas de procedimentos de revista de segurança. Por isso, o projeto de lei em análise mostra-se pertinente. Todavia, no intento de contribuir para o aprimoramento da propositura em questão, apresento uma emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Todo usuário que pretender ingressar no estabelecimento bancário ou comercial poderá ser submetido à revista mecânica, ficando expressamente vedado o procedimento de revista manual.”\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 438/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 438/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTECOURT\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar os planos de saúde públicos e provados que operam no Estado do Rio de Janeiro a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em banco de dados interligados ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO compartilhamento das informações médicas dos planos de saúde com o SUS, deve contribuir para a qualificação do atendimento de pacientes.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 459/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 459/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 470/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E REGULAGEM DE CALIBRADOR DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os proprietários de postos de combustíveis, e estabelecimentos congêneres, que mantêm em suas instalações equipamentos de calibragem de pneus, a realizarem a sua manutenção e regulagem periódica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta que beneficia os proprietários de veículos automotores.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 470/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 470/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 491/2015, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar os estabelecimentos de saúde privados a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei mostra-se meritório, uma vez que é de amplo interesse social.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 491/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE , ao Projeto de Lei nº 491/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 497/2015, QUE “ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende tornar obrigatório o embarque e desembarque preferencial aos portadores de deficiência física, às gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas de crianças de colo, em elevadores públicos e comerciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise mostra-se pertinente e merece prosperar.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 497/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 497/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 500/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS DE PONTOS DE PARADAS DE CAMINHÕES NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar os pontos de parada de caminhões, situados nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, a instalar sistemas de monitoramento, por câmera de vídeo, nos seus estacionamentos. \r\n\r\nO projeto de lei em análise, que obriga a instalação de sistemas de monitoramento por câmera de vídeo em pontos de parada de caminhões no estado, traz um fator de constrangimento a ações de criminosos que atuam nesses espaços, mostrando-se assim de elevada pertinência.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 500/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 500/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 561/2015, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO' ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende instituir o “Dia Estadual de Luta pela Valorização do Comerciário”, a ser comemorado no dia 18 de junho em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise contribui para a organização e fortalecimento dos comerciários, uma das categorias profissionais mais representativas do estado, mostrando-se assim de elevada relevância. \r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 561/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 561/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 626/2015, QUE “ALTERA A LEI N° 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DE ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende alterar a Lei 6590/2013, acrescentando-lhe um Parágrafo Único ao artigo 1°, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Sempre que na composição de um item do respectivo cardápio houver uma proporção de 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio ou mais para cada 100 g (cem gramas) ou 100 ml (cem mililitros) de alimento, os estabelecimentos de que trata o artigo 1° reproduzirão literalmente, no próprio cardápio, logo após a apresentação e descrição do produto, o seguinte texto informativo: Este produto contém alta concentração de sódio”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, ao pretender tornar obrigatória a informação sobre teor de sódio em alimentos, com elevada concentração da substância, comercializados em cantinas escolares, mostra-se pertinente, uma vez que se trata de importante medida para a preservação da saúde de crianças e adolescentes.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 626/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 626/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 674/2015, QUE “VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende proibir o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise mostra-se pertinente ao buscar coibir uma prática comercial abusiva, porém comum, de envio de cartões de crédito sem a prévia solicitação do consumidor.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 674/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 674/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 790/2015, QUE “DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende tornar obrigatório, no ato da venda, o escaneamento do computador de bordo dos carros seminovos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise mostra-se meritório, ao buscar garantir o acesso do consumidor a informações importantes, que podem ajudá-lo no momento da aquisição de automóveis já usados.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 790/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 790/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1025/2015, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1025/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 259/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIS GUILHERME BRUNETTA FONTENELLE DE ARAÚJO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Zeidan que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Luis Guilherme Brunetta Fontenele de Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Zeidan é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 259/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 259/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 260/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO DR. SILVIO RUIZ GALVEZ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Silvio Ruiz Galvez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Comte Bittencourt é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 260/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 260/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO NEVES BARRETO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Rodrigo Neves Barreto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Waldeck Carneiro é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 261/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 261/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAPINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Papinha que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Marco Aurélio Pires Louzada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Papinha é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 262/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 262/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden-Powell.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Tio Carlos é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 263/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 263/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. SANDRO MATOS PEREIRA, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmº Sr. Sandro Matos Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Marcos Muller é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 264/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 264/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 208/2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 208/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois chama a atenção, mais uma vez, da população e dos empresários para o uso racional da água, considerando a crise hídrica vivida em nosso Estado, e também para a grande preocupação entorno da poluição dos recursos hídricos.\r\n\r\nIniciativas como estas propiciarão a população fluminense a terem informações de relevante importância, tendo em vista que a qualidade e a quantidade de água captada e distribuída deve ser fiscalizada por todos, mediante a relevância de sua natureza para o ciclo hidrológico e para a nossa saúde.\r\n\r\nCom relação aos esgotos produzidos, captados e tratados, a temática não é diferente, pois envolve fortemente a saúde pública, através da propagação de vetores transmissores de diversas doenças de veiculação hídrica. Sem contar a grande preocupação para com a poluição dos corpos hídricos e para com a biota aquática.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS SEGUINTES EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, IX do PL 208/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Na divulgação das informações deverão constar, no mínimo:\r\n\r\nIX - Vazão de água coletada, tratada, distribuída e suas perdas (física e comercial), assim como a quantidade (massa e volume) dos resíduos gerados.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, X do PL 208/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Na divulgação das informações deverão constar, no mínimo:\r\n\r\nX - Vazão de esgoto coletado e tratado, discriminando sua forma de captação, se em rede específica, corpo hídrico ou águas pluviais; assim como a quantidade (massa e volume) dos resíduos gerados e seu destino final.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se ao art. 2º o inciso XV do PL 208/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Na divulgação das informações deverão constar, no mínimo:\r\n\r\nXV - Informar o corpo hídrico que recebe o efluente tratado e os dados da outorga pelo uso do recurso hídrico.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se do art. 3º os incisos III, IV e V; e os parágrafos 1º, 2º e 3º do PL 208/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 208/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI, JÂNIO MENDES, membros efetivos e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 301/2015, QUE “DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 301/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 301/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI, JÂNIO MENDES, membros efetivos e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 940/2015, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para setor de tecnologia e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAlém de acompanhar o parecer da CCJ com a emenda oferecida, apresentamos novas emendas com vistas ao aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação, mantendo seus respectivos parágrafos:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de produtos relacionados ao setor de tecnologia, conforme os parágrafos abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - O disposto nesta Lei aplica-se a mercadorias que venham a ser utilizadas exclusivamente em estabelecimentos públicos de educação básica e de ensino superior sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.03.2016. Em seguida, comunicou a seguinte distribuição: Em 01.03.2016 à Deputada Zeidan o Projeto de Lei nº 927/2015, do Deputado Renato Cozzolino, ao Deputado Eliomar Coelho em 12/11/2015 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 134-A/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida e o Projeto de Lei nº 890/2015, do Deputado Comte Bittencourt. Ao Deputado Edson Albertassi em 01/03/2016 o Projeto de Lei nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão, o Projeto de Lei nº 2538/2013, do Deputado Paulo Ramos e o Projeto de Lei nº 227/2015, do Deputado Wanderson Nogueira. A Sra. Presidente, Deputada Marcia Jeovani, passou a palavra a Deputada ZEIDAN para que emitisse seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 927/2015, do Deputado Renato Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A Sra. Presidente, Deputada Marcia Jeovani, passou a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para que pudesse emitir seus pareceres. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 134-A/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 890/2015, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando Prosseguimento, a Sra. Presidente, Deputada Marcia Jeovani, passou a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI para que pudesse emitir seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2538/2013, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 227/2015, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dez de março de dois mil e dezesseis. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.02.2016. A seguir, Sua Excelência informou o recebimento do Ofício CT 01/2016, da Comissão de Turismo da Alerj. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído, em 01.12.2015, à Deputada MARCIA JEOVANI, o Projeto de Lei nº 691/2015, do Deputado Tiago Mohamed; e, em 18.02.2016, ao Deputado COMTE BITTENCOURT, o Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para ler o parecer relatado pela Deputada Deputada MARCIA JEOVANI: 1 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 691/2015, do Deputado Tiago Mohamed. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para ler o parecer relatado pelo Deputado COMTE BITTENCOURT: 2 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente apresentou proposta encaminhada na 10ª Audiência Pública, desta Comissão de Cultura, em 15.12.2015, de realização de Seminário com o tema: Regulamentação do Carnaval de Rua - Regras e exigências para os blocos de rua do carnaval do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Dando prosseguimento, Sua Excelência colocou em pauta a retomada dos Grupos de Trabalho sobre “A Situação do Patrimônio Histórico e Cultural no Estado no Rio de Janeiro” e “Lei Cultura Viva”, aprovada a retomada de ambos os Grupos de Trabalho. A seguir, o Senhor Presidente apresentou minuta de projeto de resolução modificando a Resolução nº 874/2009, que “Institui o Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, propondo que o projeto seja encaminhado como proposta desta Comissão de Cultura. Após leitura da proposição, a proposta foi acolhida e assinada por todos os Deputados. Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a proposta de realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Turismo, nos termos do Ofício CT 01/2016, encaminhado a esta Comissão de Cultura, em 23.02.2016, pelo Deputado Dr. Sadinoel, Presidente da Comissão de Turismo, com o tema: Debate sobre Bens Imateriais no Estado do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Antes de terminar, em assuntos gerais, o Senhor Presidente convidou os Senhores Deputados membros da Comissão de Cultura para reunião com a Exmª Srª Eva Dóris - Secretária de Estado de Cultura, a ser realizada na Sede da Secretaria de Estado de Cultura. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em primeiro de março de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.03.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido em 09.03.2016, o Projeto de Lei nº 1025/2015, do Deputado Edson Albertassi. Ao Deputado Jorge Felippe Neto foram distribuídos em 14.03.2016 os Projetos de Resolução nºs: 259/2016, da Deputada Zeidan; 260/2016, do Deputado Comte Bittencourt; 261/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; 262/2016, do Deputado Papinha; 263/2016, do Deputado Tio Carlos e 264/2016, do Deputado Marcos Muller. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 1025/2015, do Deputado Edson Albertassi: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 259/2016, da Deputada Zeidan: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 260/2016, do Deputado Comte Bittencourt: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 261/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 262/2016, do Deputado Papinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 263/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 264/2016, do Deputado Marcos Muller: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Edson Albertassi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de março de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 46/2015)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às nove horas, na Sala de Espetáculos Lurdinha Chiesse, Parque da Cidade de Barra Mansa, localizado a Rua João Chiesse Filho nº 312 - Centro - Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Relator, membros efetivos e do Deputado DR. JULIANELLI; JONAS MARINS ÁGUIAR, Prefeito do município de Barra Mansa; NILO SÉRGIO, Secretário de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, e outras autoridades. O Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública agradecendo a presença de todos e informou que a mesma tem como tema o Turismo na Região Sul Fluminense. Ressaltou o grande potencial da região na área da indústria, agricultura, metalúrgica, turística, e outros setores, mas no momento em que o estado e o país estão em crise econômica é de grande importância a implementação de medidas para o crescimento do turismo para a região, que tem grande potencial, como as Agulhas Negras, a Costa Verde, e o Vale do Café. E a necessidade da integralização do turismo da capital com o da Região Sul Fluminense, para aproveitar o turista vindo de outros estados e do exterior, como por exemplo de alguns turistas estrangeiros, que por conta própria e isolados, vem à festa em Santa Izabel, distrito de Conservatória, município de Valença e que seria de grande importância haver uma divulgação e coordenação na capital para aumentar o número destes turistas na região. E que pretende que esta Comissão apresente propostas ao governo estadual e federal, para aumentar o turismo e garantir emprego e qualidade de vida da região. Continuando os trabalhos, o presidente passou a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, que cumprimentou a todos e mencionou a dependência do estado da indústria do petróleo, ao ponto de que para cada três postos de emprego perdidos, dois são no rio de janeiro. Sendo necessário investir no turismo da Região Sul Fluminense, por ser uma região estratégica, com muita presença na economia cafeeira, com potencial para o turismo rural e ecológico. E que na condição de relator pretende fazer um relatório que realmente contribua para a região. Seguindo o Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Julianelli, que cumprimentou a todos e ressaltou a grande importância da indústria siderúrgica, do polo automobilístico, da antiga pecuária leiteira e fazendas históricas. O turismo representa uma ótima e bem significativa oportunidade pela região que se encontrar entre os dois maiores polos de consumo, Rio de Janeiro e São Paulo, promovendo um fomento do artesanato e do crescimento rural, com a produção de queijos, produtos coloniais, mas é necessário haver uma ação que possibilite essa integração. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Dr. Nilo Sérgio, Secretário de Estado de Turismo, que cumprimentou a todos e informou ter sido realizado doze Fóruns de Desenvolvimento do Turismo no interior do Estado. O turismo é a indústria que mais cresce no mundo, e a cidade do Rio de Janeiro a que mais recebe turista no Estado e o Estado que mais recebe turista no país. Em dois mil e quatorze foram dois milhões de estrangeiros e seis milhões de nacionais. Um número muito pequeno em relação ao potencial do Brasil. Como exemplo dessa realidade, a Argentina recebeu o mesmo número de turista que o nosso país. Existem vários fatores que contribuem para essa realidade, como a dispensa do visto naquele país e uma enorme dificuldade para obter este no nosso, além do custo de cento e cinquenta dólares. É necessário um mecanismo que facilite essa emissão. O Rio de Janeiro está distante dos grandes turistas potenciais, como os europeus e americanos. Apesar do Rio de Janeiro está preparado para realizar grandes eventos, como exemplo: Jornada Mundial da Juventude, Jogos Olímpicos Militar, Jogos Panamericanos e Copa do Mundo, é necessário melhorar quesitos para aumentar o número de turistas. A Secretaria do Estado está em contato com as prefeituras para ações que possibilitem o desenvolvimento de roteiros com base nos pontos turísticos informados pelos municípios através das Secretarias de Turismo, para a confecção de folder para a divulgação destes pontos, que serão distribuídos em grandes atrações turísticas do Rio de Janeiro, como Pão de Açúcar e Cristo Redentor. Paralelamente tem que ocorrer maior investimento empresarial somado a qualificação dos produtos e serviços. Outro projeto em andamento é o Projeto de Sinalização, com entrega de placas de informações, em padrão internacional, já tendo sido entregue sessenta placas. O Ministério do Turismo agrupou os municípios em cinco categorias, de A a E, conforme quatro variantes: número de empregos, estabelecimentos formais no setor de hospedagem, estimativas de fluxo de turistas domésticos e internacionais. Barra Mansa e Volta Redonda por exemplo estão na categorias C. As cidades que se encontram na categoria A, são Rio de Janeiro, Búzios, Cabo Frio e Paraty. Essa classificação é importante para efeitos de projetos junto a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES. Fizemos também uma atualização das carteiras dos guias de turismo. O Estado do Rio de Janeiro capitou junto ao BIRD cerca de oitenta milhões de dólares para trabalhar durante quatro anos em projetos, marketing, inventários e promoção. No ano de dois mil e quinze tivemos uma redução de custo de trinta e três por cento, num total de um milhão e trezentos e cinquenta e sete mil reais; vinte e seis por cento de redução da folha de pagamento, no valor de 600 mil reais, somado a devolução do prédio que a Secretaria estava, no valor de dois milhões, fazendo uma economia total de quatro milhões de reais. O Presidente passou a palavra a Sra. Valéria Lima, Diretora de Departamento do PRODETUR, informou que a Secretaria está fazendo um estudo da demanda turística para elaborar o plano de marketing. A criação de um modelo de centro de atendimento ao turista. O SIGTUR, sistema integrado para a gestão do turismo para manter atualizadas as pesquisas, e não ficarem arquivadas, se tornando inútil. Aplicação de dois milhões de dólares em curso para capacitação profissional e empresarial. A Secretaria também fez uma parceria “free” com a ESPM e outras instituições para elaboração do turismo marketing, tendo disponível o valor de nove milhões. O Presidente passou a palavra ao Sr. Jorge, que perguntou sobre os projetos de acessibilidade nos pontos turísticos que são de difícil acesso em todo o Brasil. O Secretário Nilo Sergio, informou que está dentro do programa do governo a melhora do acesso aos estabelecimentos comerciais, transportes e pontos turísticos, como foi feito no Maracanã, Corcovado e outros pontos turísticos. o Presidente passou a palavra a Sra. Ana Maria, professora do Colégio Estadual Prefeito Francisco Fontes Torres, que solicitou uma maior e melhor estrutura ao curso pós medio de turismo, que desde 2009 forma profissionais capacitados em hotelaria, agenciamento, guia de turismo e com conhecimento em inglês. O Secretário Nilo Sergio informou que será mais um a trabalhar junto a todos pela manutenção de todas as instituições de ensino do turismo. O Presidente passou a palavra a Sra. Roberta Dias de Oliveira, Secretária de Turismo de Itatiaia, e membro do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), que entregou um ofício de prioridade de projetos para a região das Agulhas Negras, constando as necessidades levantadas pelos Secretários de Turismo dos municípios da região. Informou também, a realização de eventos, cursos de capacitação, levantamento de dados, realizado em conjunto com o SEBRAE. Com o aumento do dólar o turismo da região está com uma ocupação em média de 80 a 90 por cento de sua capacidade. O Presidente passou a palavra a Sra. Rosana Torres, Secretária de Turismo de Quatis, que informou que apesar do município ter apenas quatorze mil habitantes, o município tem um potencial turístico, ecológico e cultural a ser explorado. A feira da roça é bastante autêntica, mas precisamos da ajuda técnica da Secretaria, fazer um diagnóstico das cidades menores, e de recursos para alavancar o turismo. O Secretário Nilo Sérgio, informou que foi realizado em 1998 o Programa Guia das Agulhas Negras, atingindo os municípios de Itatiaia, Porto Real, Quatis e Resende. Necessário fazer um inventário dos atrativos, dos equipamentos, dos problemas do municípios e fazer dotação orçamentária de projetos para o turismo. O Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Julianelli, que ressaltou o grande potencial da região no ramo do turismo ecológico bastante crescente no mundo, o “birdwatching”, visto ser o Brasil o segundo maior país com variedade de pássaros no mundo. Como excelente exemplo é o Projeto Passarinhar do Inea. Não havendo mais orador, o Presidente informou que a próxima Audiência da Comissão será sobre a Agricultura e a Pecuária na Região Sul Fluminense, dando por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrei a presente Ata, e que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Nelson Gonçalves. Sala de Espetáculos Lurdinha Chiesse, Parque da Cidade de Barra Mansa, vinte e um de setembro de 2015. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário \"ad hoc\"; Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 124/2015)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às doze horas e cinquenta minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator e BRUNO DAUAIRE, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima segunda reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia nove de março do corrente ano, comunicando aos presentes que o objetivo da reunião seria a oitiva do Tenente Coronel PM CARLOS EDUARDO SARMENTO - Comandante do BOPE - Batalhão de Operações Especiais da PMERJ, sobre os seguintes temas: 1) o quantitativo de munição que tem sido utilizada pelo BOPE nas incursões feitas nas comunidades e no treinamento desenvolvido; 2) os mecanismos de controle do armamento utilizado pelo Batalhão; 3) e, as matérias jornalísticas de dois mil e onze e dois mil e quinze sobre o desvio de armamento do BOPE. Após as considerações preliminares sobre os principais assuntos que seriam tratados na reunião ordinária, o Senhor Presidente fez perguntas ao depoente, o Tenente Coronel PM CARLOS EDUARDO SAMENTO, sendo passada a palavra para que desse início às respostas. Com a palavra, o depoente iniciou sua explanação fazendo uma exposição pormenorizada do trabalho que vem desenvolvendo enquanto Comandante do BOPE, comunicando aos presentes que sob seu comando, o Batalhão de Operações Especiais participou de dois confrontos de grande porte dentro de comunidades no subúrbio do Rio de Janeiro, enfatizando que o gasto de munições em cada evento é geralmente elevado, e que também há cursos de ações táticas para os policiais militares lotados no batalhão, além de eventuais treinamentos para policiais militares de outros quartéis, ficando o quantitativo de munições utilizadas elevado nas estatísticas. Finda a primeira parte, foi passada a palavra ao Relator, senhor Deputado LUIZ MARTINS, bem como ao senhor Deputado BRUNO DAUAIRE para que fizessem perguntas complementares às colocações feitas pelo depoente sobre o uso de munições no BOPE. Em seguida, foi repassada a palavra ao Senhor Presidente que acrescentou perguntas pertinentes ao desvio de armas mencionado pelas reportagens jornalísticas que divulgaram o desaparecimento de armamento do Batalhão, bem como sobre os policiais que tiveram seus nomes envolvidos com a apreensão de dinheiro, armas e munições. Dando seguimento, o depoente esclareceu as dúvidas sobre as perguntas formuladas, sendo suas respostas satisfatórias aos membros da Comissão. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 10 de março de 2016. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 1941862"
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                    "1941863": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 711/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24999/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 9 de dezembro de 2015, a servidora BERENICE BARCELOS DA NÓBREGA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.590-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 712/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3024/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 676/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 713/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3025/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 677/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.03.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2084/2016 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE Rio.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3197/2016 - DEPARTAMENTO MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3198/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3208/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3211/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 11.03.2016-.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*12834/2015 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não-provimento do recurso interposto pela empresa Ambiente Ar Condicionado Ltda., pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela empresa FW Empreendimentos, pelo conhecimento e não-provimento do recurso interposto pela empresa OAM Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6535/2015 - FERNANDA MACHADO BECK DE ANDRADE\r\n\r\n148/2016 - ITAMAR PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n563/2016 - RENATA VIDAL DE QUEIROZ\r\n\r\n775/2016 - MARCIA DA COSTA SA BASTOS\r\n\r\n1304/2016 - JOSENILSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1638/2016 - CLAUDIA FERREIRA ROSA\r\n\r\n2101/2016 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n2573/2016 - LUIZ PAULO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2699/2016 - GISELE ROCHA GOULART\r\n\r\n3009/2016 - GISELE ROCHA GOULART\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n515/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, de fls. 47, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 081/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 06/16\r\n\r\nProcesso nº: 15.206/15\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniformes.\r\n\r\nContratada: Coelho e Machado Comercial e Distribuidora Ltda - ME.\r\n\r\nGestor: Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655\r\n\r\nEm 02.03.2016\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 052/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/2016, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 02/16\r\n\r\nProcesso nº: 10.668/2014\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 94 (noventa e quatro) rádios digitais portáteis, 01 (uma) estação repetidora digital e elaboração de projeto técnico, licenciamento e instalação.\r\n\r\nContratada: Mend Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nGestor: Maria Cristina de Vilhena Castro, matrícula nº 201.522-0;\r\n\r\nFiscal: Fernanda Figueiredo Nascimento, matrícula nº 419.035-1;\r\n\r\nFiscal: Itamar Ferreira de Araújo, matrícula nº 405.137-1.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 075/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora DANIELA BAFFERO D'ALCÂNTARA, matrícula nº 412.407-9, em substituição à servidora Fernanda Figueiredo Nascimento, matrícula nº 419.035-1 para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 34/15\r\n\r\nProcesso nº: 21.468/15\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de preparação do coral do Parlamento Fluminense, intitulado “Pró-Canto”.\r\n\r\nContratada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2711/2016 - CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3136/2016 - THAYLLA WANDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n24784/2015 - ANTÔNIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n2017/2016 - ÉLCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1941863"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1941864": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e IRANILDO CAMPOS, DR. SADINOEL, WAGUINHO, JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e LUCINHA - Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Saneamento Ambiental, a realizar-se no dia 21 de março de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- OITIVA COM A AGENERSA E A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A DESMUNICIPALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nEm 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM - Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 17 de março de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 591/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “cria o Programa Juçaí nas escolas”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2016, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O TEMA “EM DEFESA DO PRÉ-SAL”.\r\n\r\n2. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS PARA DISCUTIR SOBRE: A LEI Nº 1.650 DE 16 DE MAIO DE 1990, QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS“.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 64/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de março de 2016, segunda-feira, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº79/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MÁRCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de março 2016, às 14 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 01/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 19125/2015\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de pragas urbanas, visando a promover ações de caráter preventivo e corretivo, para a eliminação de pragas urbanas, através descupinização (cupins) - áreas interna e externa, desratização (roedores) áreas interna e externa ,dedetização (baratas, formigas, escorpiões, traças, percevejos, pulgas e outros insetos rasteiros), controle de aracnídeos (aranhas) áreas interna e externa e controle populacional de pombos, visando à remoção das aves, ninhos, filhotes e ovos; limpeza e higienização dos locais; pulverização e desinfecção contra piolhos e bactérias com menor impacto ambiental e com segurança para os usuários e trabalhadores, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, produtos químicos e materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 29/03/2016 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016.\r\n\r\nPREGÃO Nº 09/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16285/2015\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para a contratação de empresa especializada em serviço de eventos\r\n\r\nREUNIÃO: 05 de abril de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de março de 2016.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Res. 138/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2016, quinta-feira, às 09 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Edital DO 15/03/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2016, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: 1. Deliberar Audiência Pública para discutir o tema “Em defesa do Pré-Sal”; 2. Deliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para discutir sobre: A LEI Nº 1.650 DE 16 DE MAIO DE 1990, QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 3. Deliberar Audiência Pública para discutir “A situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias“.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO 17/03/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, membro suplente, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2016, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO 16/03/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de março de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 04 pareceres; II. DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ PARA TRATAR DA PRECARIEDADE E DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE GERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES- OI E PELA EMPRESA DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CEDAE. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Edital DO 16/03/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca os Senhores Deputados: JANIO MENDES, Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, FLÁVIO BOLSONARO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO ROGÉRIO LISBOA e PEDRO FERNANDES, membros suplentes, , para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia dezessete de março, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “Deliberação para realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Transportes, com o seguinte tema: “O encerramento de linhas de ônibus e os prejuízos causados aos consumidores”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(Edital DO 15/03/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS & COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 17 de março de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discorrer sobre a gestão da Central Geral de Abastecimento (CGA), vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, com a presença de representantes desta Secretaria; II - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO 15/03/2016)\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO 15/03/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2016, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discutir e deliberar a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sobre a Lei nº 1.650 de 16 de maio de 1990 que “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO 16/03/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 17 de março de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 591/2015; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA .\r\n\r\n(Edital DO 17/03/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Daniele Guerreiro e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Rogério Lisboa, Zeidan, Comte Bittencourt, João Peixoto e Dr. Deodalto, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de março de 2016, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para: “Apreciação dos resultados obtidos nas vistorias na Concessionária CCR Barcas, nas linhas Cocotá x Praça XV e Praça XV x Araribóia, pela Comissão de Transportes.” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO. \r\n\r\n(Edital DO 11/03/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar do Seminário Internacional “MEIO AMBIENTE EM DEBATE”, que será promovido pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES, no dia 18 de março de 2016.\r\n\r\nLOCAL: Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Endereço: Rua Primeiro de Março, s/nº, Centro\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n09:00 - Recepção dos participantes\r\n\r\n10:00 - Abertura Juiz Federal Wilson José Witzel Presidente da AJUFERJES Desembargador Federal André Fontes Coordenador Científico Deputado Estadual Jorge Picciani Representante da ALERJ Governador Luiz Fernando Pezão Representante do Estado do Rio de Janeiro Ministro do STJ Og Fernandes Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)\r\n\r\n11:00 - Palestra: Direito Fundamental ao Meio Ambiente Desembargador do TJ-RS Ingo Wolfgang Sarlet\r\n\r\n11:30 - Palestra: Estado do Direito Ambiental e seus fundamentos Professor José Rubens Morato Leite Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)\r\n\r\n12:00 - Palestra: Defeitos de Regulação e a Tragédia de Mariana Juíza Federal Isabella Ferrari Juiz Federal Érico Teixeira Desembargador Federal André Fontes\r\n\r\n12:30 - Intervalo\r\n\r\n14:00 - Palestra: Responsabilidade do Estado e Sustentabilidade Professor Haroldo Mattos de Lemos Presidente do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Geiza Rocha Diretora do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Federal Marcello Granado Moderador\r\n\r\n15:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Professor Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) Procurador Luiz Henrique Alochio Município de Vitória-ES\r\n\r\n15:45 - Intervalo\r\n\r\n16:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas Juiz Federal Gabriel Wedy\r\n\r\n16:30 - Palestra: Direito das Mudanças Climáticas Desembargador Federal Aluísio Mendes Presidente da mesa Professor Michael Gerrard Columbia University Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira Moderador\r\n\r\n17:30 - Encerramento\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 17 de MARÇO:\r\n\r\nhttps://goo.gl/1Keoec\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado via digital ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) por solicitação da Brigada de Incêndio realizará, no mês de Março e Abril de 2016, o curso de capacitação para a Rede Voluntária Interna da Brigada de Incêndio, cujo objetivo visa a adotar políticas de prevenção de incêndio e outros sinistros, abandono de áreas e primeiros socorros para proteger a vida e o patrimônio público.\r\n\r\nDeverão ser indicados 2 servidores por setor da Assembleia Legislativa que receberão treinamento teórico-prático, com carga horária mínima de 4 horas. As atividades desempenhadas na BRIGADA são de caráter voluntário e não remunerada.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso terá carga horária total de 04(QUATRO)horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n21 e 28 de março; 04 e 11 de abril, às 9h com duração de 1h/a por dia.\r\n\r\n- 21/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (TEÓRICA) E DICAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2.Teoria Do Fogo;3.Propagação Do Fogo;4.Classes De Incêndios;5.Prevenção De Incêndios;6.Métodos De Extinção;7.Agentes Extintores;8. Equipamentos De Combate A Incêndio;9. Equipamentos De Detecção, Alarme E Comunicação;10. Prevenção De Acidentes Com Eletricidade;11. Prevenção De Acidentes Com Gás;12. Ventilação Em Portas E Basculantes;13. Prevenção De Acidentes Na Cozinha.\r\n\r\n- 28/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PLANO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2. Definição de Plano de Emergência;3. Apresentação das Plantas de Emergência da ALERJ;4. Rotas de Saídas de Emergência;5. Pontos de Encontro;6. Localização das Botoeiras de Alarme;7. Procedimentos em caso de Incêndio;8. Funções e Responsabilidades dos funcionários;9. Procedimentos dos funcionários em caso de Escape;\r\n\r\n- 04/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (TEÓRICA)\r\n\r\nEMENTA: 1.Introdução; 2.Análise de Vítimas; 3.Vias Áreas; 4.Reanimação Cardiopulmonar (R.C.P.); 5.Estado de Choque; 6.Hemorragias; 7.Fraturas; 8.Ferimentos; 9.Queimaduras.\r\n\r\n- 11/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (PRÁTICA)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Manobra De Reanimação Cardio Respiratória + Abc;2. Manobra\r\n\r\nDe Desobstrução De Vias Aéreas (HEIMLICH);3. Posição Lateral De Segurança;4. Rolamento 90° E 180°;5. Transporte De Acidentados;6. Dar Primeiro Atendimento Aos Queimados E Intoxicados.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nOs encontros presenciais ocorrerão no horário das 9h às 10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 18:\r\n\r\nhttp://migre.me/t9t4r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 04 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1941864"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.342.634/0001-83 - NIRE 333.0026808-1\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria. 1. Data, Hora e Local: Em 28/01/16, às 9h, na sede da Cia, situada na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº, na Praia do Sudoeste, Cabo Frio/RJ, CEP 28905-970. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia. 3. Mesa: Presidente: Kleber Almada Meira; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os membros da Diretoria presentes, por unanimidade de votos, deliberaram e aprovaram a alteração do endereço da filial da Cia, registrada na Jucerja NIRE 339.0042556-1 e CNPJ nº 04.342.634/0002-64, atualmente localizada na Rua Dom Gerardo, 46, 3º andar, salas 306 a 310, Centro/RJ, CEP 20090-030, para a Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, sala 210, Centro/RJ, CEP 20090-030. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente: Kleber Almada Meira; Secretário: José Alfredo de Freitas. Diretores Presentes: Srs. Kleber Almada Meira e José Alfredo de Freitas. RJ, 28/01/16. Jucerja nº 2880053 em 14/03/16.\r\n\r\nARD - 28-01-16\r\n\r\nOS: 350657\r\n\r\nId: 1941703"
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                    "V - Ata",
                    "SBCB PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.773.494/0001-26 - NIRE 333.0029567-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 28/01/16, às 9h30, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 3º andar, salas 301 a 305, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art.124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram a alteração do endereço da sede da Cia, atualmente localizada na Rua Dom Gerardo, 46, 3º andar, salas 301 a 305, Centro, CEP 20090-030, para a Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, sala 209, Centro, CEP 20090-030, permanecendo na mesma cidade do RJ, Estado do RJ e, consequentemente, sem qualquer alteração ao Art. 2º do Estatuto Social da Cia. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo. Secretário da Mesa: José Alfredo de Freitas. RJ, 28/01/16. Jucerja nº 2879760 em 11/03/16. \r\n\r\nAGE - 28-01-16\r\n\r\nOS: 350656\r\n\r\nId: 1941700"
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                    "V - Ata",
                    "MRV MRL RJ SADER 1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.946.135/0001-47 - NIRE 332.094.794.23\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2016. A Reunião de Sócias do MRV MRL RJ SADER 1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza representando a Sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas de 14 de Março de 2016, na sede social da Sociedade, na cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, Estrada de São Pedro, s/nº, LT 115 A4, Laranjal, CEP 24.725-270. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 40.010.000,00 (Quarenta milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. São Gonçalo, RJ, 14 de Março de 2016. Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.- José Adib Tomé Simão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás. \r\n\r\nARS - 14-03-2016\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 1941561"
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                "1941691": [
                    "V - Ata",
                    "Rotork Controls Comércio de Atuadores Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.103.203/0001-15\r\n\r\nNIRE 33.207.979.526\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 11ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo: 1. Rotork Overseas Ltd., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.333.533/0001-60, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Gil Cavalcante da Cunha, CPF nº 728.887.095-20; 2. Robert H. Arnold, portador da identidade americana nº 154-38-6117 e do CPF nº 061.263.307-14, neste ato devidamente representado por seu procurador, o Sr. Gil Cavalcante da Cunha, acima qualificado; e 3. Gil Cavalcante da Cunha, acima qualificado; na qualidade de únicos sócios de Rotork Controls Comércio de Atuadores Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.103.203/0001-15, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.2.0797952-6 e 10ª e última alteração contratual arquivada em 02/02/2015, sob o nº 2724406 (“Sociedade”), RESOLVEM, de comum acordo, o que se segue: 1. Os sócios decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar o “Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Rotork Instruments do Brasil Ltda. pela Rotork Controls Comércio de Atuadores Ltda.” (“Protocolo”), o qual compõe o Anexo I ao presente instrumento. 2. Os sócios reconhecem e ratificam a contratação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S, inscrita no CRC/RJ 4.080/O-9 e no CNPJ/MF sob o nº 07.377.136/0001-64 (“ACAL”), que realizou a avaliação do patrimônio líquido da Rotork Instruments do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.240.117/0001-21, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a JUCESP sob o nº 35.224.448.284 (“Rotork Instruments”), com base no valor líquido contábil. 3. Ademais, os sócios aprovam, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Rotork Intruments preparado com base no Balanço Patrimonial levantado em 31/07/2015 (“Laudo de Avaliação”), o qual compõe o Anexo II ao presente instrumento, no qual atribui ao patrimônio líquido da Rotork Intruments o valor simbólico de R$ 1,00, tendo em vista a posição de passivo a descoberto demonstrada no Laudo de Avaliação. 3.1. Para todos os fins e efeitos da Incorporação, a Sociedade registrará em suas demonstrações financeiras todos os lançamentos contábeis da Rotork Intruments, sendo certo que o passivo a descoberto registrado no Laudo de Avaliação, no valor de R$ 99.679,41, será absorvido diretamente pela conta de prejuízo acumulado da Sociedade. 3.2. Considerando que a Rotork Intruments conta com passivo a descoberto, nos termos descritos no Laudo de Avaliação, a Incorporação não resultará em qualquer aumento de capital social da Sociedade, sem qualquer emissão de novas quotas da Sociedade, e tampouco, necessidade de alteração do contrato social em razão da Incorporação. 4. Os sócios aprovam, totalmente e sem restrições, a incorporação da Rotork Instruments pela Sociedade, conforme os termos e condições detalhados no Protocolo e no Laudo de Avaliação, em conformidade com os Arts. 1.116 e subsequentes da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”) e os Arts. 223 à 234 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme aplicável. 5. Desse modo, por conta das deliberações tomadas acima, Rotork Instruments será extinta e a Sociedade lhe sucederá em todos os direitos e obrigações, conforme os Arts. 1.116 do Código Civil e 227 da Lei das S.A. 5.1. Em virtude da extinção da Rotork Instruments, os sócios autorizam a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para a efetiva implementação da incorporação da Rotork Instruments pela Sociedade, perante quaisquer órgãos e autoridades, governamentais ou não, incluindo, sem limitação, órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais, para todos os efeitos legais. 6. Por fim, os sócios decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar a expressão fantasia da Sociedade: “Rotork Brasil”. 6.1. Em decorrência da deliberação tomada no item 6 acima, a Cláusula 1. do Contrato Social da Sociedade é alterada para inclusão da Cláusula 1.1. e passa a vigorar com a seguinte redação: “1. A sociedade opera sob a denominação de Rotork Controls Comércio de Atuadores Ltda. sendo uma sociedade limitada, regida pelas disposições deste contrato e demais normas legais aplicáveis (“Sociedade”). 1.1. A Sociedade também poderá operar e realizar negócios sob a expressão fantasia “Rotork Brasil”.” 7. Por fim, os sócios decidem consolidar o contrato social da Sociedade que, cuja redação na íntegra, já refletindo as deliberações acima tomadas, foi levada a registro na JUCERJA juntamente com o presente Instrumento Particular de Alteração Contratual. JUCERJA - Certifico o deferimento em 31/08/2015 e o registro sob o nº 00002808886. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1941691"
                ],
                "1941742": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1941742"
                ],
                "1941668": [
                    "V - Ata",
                    "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.230.122/0001-90 - NIRE Nº 33.3.0030097-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A., REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2016. 1. Data, hora e local: 24/02/2016, às 14h, na sede da Parnaíba Gás Natural S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 228, 13º andar, ala A, Botafogo, RJ (“Cia.” ou “Emissora”). 2. Presença e Convocação: Conforme se verifica no livro de presença de acionistas, presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., estando, portanto, regularmente instalada a Assembleia, nos termos do Art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2016, e Jornal Diário Comercial, nas edições dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2016. Também participou da assembleia o membro do Conselho Fiscal Guilherme Maitto Caputo. 3. Composição da Mesa: Pedro Zinner, Presidente da Mesa. Escolhido o Sr. Thiago Freitas para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: examinar e deliberar sobre (i) os termos e condições da quinta emissão de debêntures quirografárias, não conversíveis em ações, em série única, no valor total de R$ 70.000.000,00 da Cia. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), a qual será objeto de colocação privada; e (ii) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização e efetivação da Emissão, em especial a celebração, em nome da Cia., da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”). 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do Art. 130, da Lei das Sociedades por Ações. Por unanimidade, foi dispensada a leitura da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 5.2. Apresentado o parecer favorável do Conselho Fiscal sobre a Emissão, a qual foi apreciada em reunião realizada em 15/02/2016, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a realização da Emissão, até o montante total de R$ 70.000.000,00, sendo que a Emissão e as Debêntures terão as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão: as Debêntures representam a quinta emissão de debêntures da Cia. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente); (ii) Valor Total da Emissão: nos termos do art. 59, I da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), o valor total da Emissão será de até R$ 70.000.000,00; (iii) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 25/02/2016 (“Data de Emissão”); (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 7.000 Debêntures; (v) Série: a Emissão será realizada em série única; (vi) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (“Valor Nominal”); (vii) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão nominativas, com a respectiva subscrição e integralização evidenciadas por boletim de subscrição; (viii) Subscrição e Integralização: o preço de subscrição de cada Debênture será o respectivo Valor Nominal corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definida abaixo, desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização. A subscrição das Debêntures será privada. A subscrição das Debêntures deverá ocorrer mediante assinatura, pelo debenturista, do boletim de subscrição. A integralização das Debêntures deverá ocorrer no momento da subscrição das Debêntures, de maneira à vista em Reais, através de TED para conta corrente de titularidade da Cia.; (ix) Conversibilidade: as Debêntures não serão convertidas em ações de emissão da Cia.; (x) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (xi) Vencimento: observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), o prazo das Debêntures será 25/02/2017 (“Data de Vencimento”); (xii) Renovação: A Data de Vencimento das Debêntures poderá ser postergada a critério do Conselho de Administração da Cia. por até 4 períodos consecutivos adicionais, a critério da Emissora, sendo cada um desses pe ríodos de 6 meses, mediante pagamento aos debenturistas de comissão pela renovação, calculada sobre o Valor Nominal ou saldo do Valor Nominal à época do vencimento, cujo valor deverá equivaler a 1% para a primeira renovação, 1,25% para a segunda renovação, 1,5% para a terceira renovação e 1,75% para a quarta e última renovação, conforme aplicável; (xiii) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Cia. na respectiva data de pagamento através de TED; (xiv) Resgate Antecipado Facultativo: a Cia. terá o direito de, a qualquer momento até a Data de Vencimento, a seu critério, resgatar as Debêntures total ou parcialmente, com seu consequente cancelamento. O valor de resgate será equivalente ao Valor Nominal ou ao saldo do Valor Nominal, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se for o caso, devidos até a data do resgate. Não serão devidos qualquer indenização ou prêmio aos debenturistas em virtude do resgate antecipado das Debêntures; (xv) Resgate Antecipado Obrigatório: a Cia. deverá resgatar as Debêntures total ou parcialmente, com o seu consequente cancelamento, uma vez que tenha recebido recursos provenientes de financiamento perante o BNDES, desde que não comprometa as demais obrigações da Cia., ou pela ocorrência de eventos corporativos significativos, condição a ser avaliada pelo Conselho de Administração da Cia. O valor do resgate será equivalente ao Valor Nominal ou ao saldo do Valor Nominal, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se for o caso, devidos até a data do resgate. Não serão devidos qualquer indenização ou prêmio aos debenturistas em virtude do resgate antecipado das Debêntures; (xvi) Pagamento do Valor Nominal: O pagamento do Valor Nominal de cada uma das Debêntures será realizado na Data de Vencimento ou nas datas de exercício de resgate das Debêntures; (xvii) Atualização Monetária: não haverá; (xviii) Remuneração: as Debêntures renderão juros unitários correspondentes à 120% da acumulação das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Remuneração”), incidentes sobre o Valor Nominal da Debênture, a partir da Data de Emissão ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a data do seu efetivo pagamento, de forma exponencial e pro rata temporis, de acordo com fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão. A Remuneração será paga trimestralmente e na Data de Vencimento, conforme aplicável; (xix) Vencimento Antecipado: todas as obrigações relativas às Debêntures, incluindo, sem limitação, o pagamento, pela Cia. aos(s) debenturista(s), do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, devida desde a Data de Emissão ou da data do último pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, e demais encargos, poderão se tornar antecipadamente vencidas e imediatamente devidas pela Cia., na ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos (“Eventos de Vencimento Antecipado”): I. inadimplemento, pela Emissora, de qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Escritura de Emissão (quer seja relativa ao pagamento do Valor Nominal, da Remuneração ou outro), não sanado dentro de 10 Dias Úteis, contados do recebimento pela Emissora de notificação dos Debenturistas requerendo o cumprimento da respectiva obrigação; II. inadimplemento, pela Emissora, de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura de Emissão, não sanado dentro de 20 Dias Úteis, contados do recebimento pela Emissora de notificação dos Debenturistas requerendo o cumprimento da respectiva obrigação; III. qualquer outra circunstância que torne definitivamente impossível o integral cumprimento, pela Emissora, das obrigações assumidas nessa Escritura de Emissão; IV. decretação de falência da Emissora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas; V. ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacio nalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Emissora; VI. autuações pelos órgãos governamentais de caráter fiscal, regulatório, ambiental ou de defesa da concorrência, entre outros, que possam afetar significativamente a capacidade operacional, legal ou econômico-financeira da Emissora ou de suas sociedades controladas ou coligadas; VII. protesto legítimo de títulos no valor superior a R$ 20.000.000,00 contra a Emissora, que não seja sanado no prazo de 15 Dias Úteis, contados da realização do referido protesto, salvo se (a) tiver sido efetuado por erro ou má-fé de terceiros, desde que validamente comprovado pela Emissora, (b) for cancelado, ou, ainda, (c) forem prestadas pela Emissora e aceitas pelo Poder Judiciário, garantias em juízo, sendo reajustado o valor acima referido, desde a Data de Emissão, pelo Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M); VIII. inclusão legítima da Emissora em qualquer cadastro de proteção ao crédito, que não seja sanado ou declarado ilegítimo no prazo de até 30 Dias Úteis, contados da referida inclusão; IX. transferência ou qualquer forma de cessão, em todo ou em parte, pela Emissora, das obrigações assumidas na Escritura de Emissão; X. alienação, pela Emissora, de ativos permanentes que representem, em um mesmo período de 12 meses, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a R$ 200.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, a maioria das Debêntures em circulação; XI. vencimento antecipado de qualquer dívida da Emissora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas; XII. inadimplemento, pela Emissora de qualquer decisão judicial ou arbitral não sujeita a recurso, envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 20.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, contra a Emissora; XIII. transformação da Emissora em outro tipo societário, nos termos dos Arts. 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; XIV. pagamento, pela Emissora, de dividendos, exceto os obrigatórios por lei, ou juros sobre capital próprio, se estiver por mais de 15 dias em mora, relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações relacionadas à presente Emissão; XV. caso a Emissora não tenha suas demonstrações financeiras anualmente auditadas por auditor independente registrado perante a CVM, nos prazos e condições legais; XVI. utilização dos recursos obtidos por meio desta Emissão para destinação diversa daquela prevista na cláusula 4.1; XVII. invalidade, nulidade ou inexequibilidade desta Escritura de Emissão. (xx) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente utilizados para capital de giro da Cia.; (xxi) Regime de Colocação: a subscrição das Debêntures será realizada sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sujeita à aprovação ou à ratificação do Conselho de Administração da Cia.; e (xxii) Negociação: as Debêntures não serão negociadas em mercado de valores mobiliários regulado. 5.3. Por unanimidade, os acionistas autorizaram a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização e efetivação da Emissão, em especial a celebração, em nome da Cia., da Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Ficam arquivados na Cia. os instrumentos de mandato dos acionistas, bem como as manifestações por escrito apresentadas por Eneva S.A. - Em Recuperação Judicial, que foram recebidas e autenticadas e numeradas pela mesa. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada pela mesa e por todos acionistas presentes. RJ, 24/02/2016. Pedro Zinner - Presidente da Mesa; Thiago Freitas - Secretário. Acionistas: Cambuhy I Fundo de Investimentos em Participações. p.p. Felipe Van Boekel Cheola Hanszmann. Eneva S.A. - Em Recuperação Judicial; OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial, p.p. Pedro Luiz Sério da Costa e Flávia Kinsky Mendes; Pedro Zinner. Conselheiro Fiscal: Guilherme Maitto Caputo. JUCERJA nº 2874360 em 26/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1941668"
                ],
                "1941373": [
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                "1940999": [
                    "V - Ata",
                    "* Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de março de 2016. Data, Horário e Local: No dia 08 de março de 2016, às 15:00 horas, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Presentes ainda o Sr. Sérgio Kariya, Diretor Presidente, Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, e o Sr. Marcus Vinícius Dias Severini, membro do Conselho Fiscal da Companhia, para os fins do artigo 163, parágrafo 3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”). Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Sérgio Kariya. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação das seguintes matérias: (i) o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia para deliberar, dentre outros, sobre os assuntos dos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, caso sejam aprovados na presente reunião, e sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Colocados em discussão os assuntos da Ordem do Dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) aprovaram o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, autorizando a sua publicação juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, na forma da lei, devendo ser submetidos à aprovação dos acionistas da Companhia reunidos em Assembleia Geral Ordinária; (ii) em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, os membros do Conselho de Administração não deliberarão sobre a destinação do lucro líquido, na medida em que a Companhia não apresentou lucro neste período; (iii) aprovaram a reeleição, para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral da Companhia a ser realizada para apreciar as contas do exercício social de 2016, dos senhores: (a) Sérgio Kariya, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 16.777.134-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 197.064.378-19, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João Cabral de Mello Neto 350, Bloco 02, apartamento 1704, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, para o cargo de Diretor Presidente, Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores; (b) do Sr. Avelino Pinto da Silva Garzoni, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 04639443-3, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 857.596.607-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Lucio Costa 16.320 apto. 301, CEP 22797-000, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia; (c) Sr. Ricardo de Araújo Gusmão, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 73259301, expedida pelo IFP/RJ, e registrado no CPF/MF sob o nº 987.271.927-68, residente e domiciliado na Alameda Suiça 70, Residencial Euroville, na cidade de Carapicuíba, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. Os diretores ora reeleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, o qual conterá as declarações exigidas por lei, em atendimento aos Artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76, ao parágrafo segundo do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, bem como ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, conforme alterada. (iv) aprovaram a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia para deliberar sobre: (a) os assuntos indicados nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, aprovados na presente reunião; (b) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia; e (c) a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, conforme previsto no §2º do artigo 28 do Estatuto Social. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Nicolas Arthur Jacques Wollack, Pedro Sampaio Malan, Jorge Marques de Toledo Camargo e Francisca Kjellerup Nacht. Rio de Janeiro, 08 de março de 2016. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio da Companhia. Sérgio Kariya, Secretário. \r\n\r\nId: 1940999\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 16/03/2016."
                ],
                "1941705": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1941704": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 333.00167269\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria. 1. Data, Hora e Local: Em 28/01/16, às 10h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia. 3. Mesa: Presidente: Sebastião Fernando da Costa Furquim; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os membros da Diretoria presentes, por unanimidade de votos, deliberaram e aprovaram a alteração do endereço da filial da Cia, registrada na Jucerja NIRE 339.0057357-8 e CNPJ nº 02.373.517/0004-02, atualmente localizada na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, sala 201 a 210, Centro/RJ, CEP 20090-030, para a Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, sala 201 a 208, Centro/RJ, CEP 20090-030. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa e Diretor Presidente: Sebastião Fernando da Costa Furquim; Secretário da Mesa e Diretor Financeiro e de RI: José Alfredo de Freitas; e Diretor Executivo: Mikael Zaccour. RJ, 28/01/16. Jucerja nº 2879754 em 11/03/2016.\r\n\r\nARD - 28-01-16\r\n\r\nOS: 350655\r\n\r\nId: 1941704"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1941590": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 25 de Abril de 2016, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2015; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 17 de março de 2016. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 1941590"
                        ],
                        "1941004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA\r\n\r\nCNPJ: 47.189.014/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 24/03/2016 às 10h, na sede social da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/2014; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2014; e (iii) fixar a remuneração dos administradores; Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar a alteração do objeto social da Companhia e a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social. Barra Mansa, 15 de março de 2016. Jairo Carlos dos Santos - Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 1941004"
                        ],
                        "1930287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PACIFICO MINERADORA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n13.823.797/0001-79\r\n\r\nPACIFICO MINERADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033130, com validade até 21 de janeiro de 2018, para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia e argila em cava seca, conforme processo DNPM nº 890516/2015, na ESTRADA DE BACAXÁ, FAZENDA DA BRAHMA, - NOVA CIDADE, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/002.18496/2013)\r\n\r\nId: 1930287"
                        ],
                        "1939319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, comunica que acham-se à disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na avenida João Cabral de Mello Neto nº 400 - salas 101 a 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo nº 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Março de 2016\r\n\r\nRenato Machado Cotta\r\n\r\nId: 1939319"
                        ],
                        "1940417": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO S.A \r\n\r\nCNPJ: 03.139.910/0028-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033611, com validade até 09 de março de 2017, que a autoriza para realizar obras de reforma geral de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo troca de tanques, na ESTRADA DAS FURNAS, 1041, LOTE 01 - ALTO DA BOA VISTA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/204107/2004).\r\n\r\nId: 1940417"
                        ],
                        "1940335": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TRANSFORMAÇÃO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 40.169.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL TRANSFORMAÇÃO LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN033333, com validade até 02 de março de 2020, que a autoriza para realizar recuperação da área relacionada à antiga extração de areia em cava molhada, totalizando uma área de 4,99 ha, na ESTRADA RETA DOS 500, N. 542, PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo n°: E-07/002.2317/2015).\r\n\r\nId: 1940335"
                        ],
                        "1941572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 07.636.666/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033629, com validade até 11 de março de 2019, para atividade de extração de argila em uma área de 33,5 ha, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.451/2015, em uma frente de lavra de 19 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 267.782 m E e 7.574.847 m N, na LOCALIDADE VELHA INÁCIA, 17º DISTRITO - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.11023/2014) \r\n\r\nId: 1941572"
                        ],
                        "1941217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033667, com validade até 15 de março de 2017, que a autoriza para realizar obras de melhorias e recuperação da estação de tratamento de esgotos São Gonçalo II, na RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, S/N (BR-101 - KM 312), BOA VISTA, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/505896/2009).\r\n\r\nId: 1941217"
                        ],
                        "1936019": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0002-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.02.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, referente as atividades de para operar as atividades de infraestrutura, atracação, embarque e desembarque, estocagem, logística e demais serviços de apoio às plataformas e embarcações envolvidas nas operações de exploração de petróleo offshore, limpeza, abertura, higienização, inertização e fechamento de tanques, hidrojateamento e serviços de pintura e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Barão do amazonas, 19 a 29 - Centro no Município de Niterói, no período de 11/03/2016 a 12/04/2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1936019"
                        ],
                        "1940965": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 10 de março de 2016 - As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 1940965"
                        ],
                        "1941776": [
                            "V - Convocação",
                            "CMSA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 10.826.232/0001-57 - NIRE 33.3.0029027-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os acionistas da Cia. a se reunirem em AGO/E, no dia 19/04/2016, às 15h, na sede da Cia., na Av. das Américas, nº 700, bloco 1, sala 238, Barra da Tijuca, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame, discussão e aprovação das Contas da Administração, do Relatório Anual da Administração e Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2015 e distribuição de dividendos; c) Fixação da remuneração global dos Administradores. AGE: a) Deliberar sobre a reforma e consolidação do estatuto social da Cia.. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Cia. nos termos da Lei. RJ, 16/03/2016. José Inácio Cercal Fucci - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1941776"
                        ],
                        "1941785": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - 19/04/2016\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 19/04/2016, às 10h, na sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, nº 230, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; 3. Fixar a remuneração global da administração para o exercício de 2016; e 4. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, para um novo mandato unificado de 2 anos, de acordo com as chapas apresentadas, em conformidade com o § 1º do artigo 19 do Estatuto Social. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cetip (situada na Av. República do Chile, nº 230, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), em sua filial (localizada na Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Sítio Tamboré, Barueri/SP), no seu site de Relações com Investidores (www.cetip.com.br/ri), bem como no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na AGO, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009. Os acionistas poderão participar da Assembleia ora convocada por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme facultado pela Instrução CVM nº 522, e desde que observada a política de voto do fundo, além da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Cetip, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, nos 05 dias anteriores à Assembleia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia, a Cetip iniciará seu cadastramento a partir desta data. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 18/04/2016, na sede ou filial da Cetip, nos endereços acima mencionados, em ambos os casos aos cuidados do Departamento Jurídico. O acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representá-lo há menos de um ano, desde que este seja acionista, administrador da Cetip, advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador ou gestor de fundos de investimento, conforme facultado pela Instrução CVM nº 522, e desde que observada a política de voto do fundo, representar seus condôminos. As procurações lavradas em língua estrangeira devem ser traduzidas para língua portuguesa antes de seu encaminhamento à Cetip. Rio de Janeiro, 17/03/2016. Cetip S.A. - Mercados Organizados - Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1941785"
                        ],
                        "1940885": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA N. 33300152377\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 26 de abril de 2016, às 10h00, na sede da empresa, com a seguinte pauta: discussão da matéria prevista no art. 132 da Lei nº 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2014. 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Destituição e eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede da empresa supramencionada os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014. Petrópolis, 07/03/2016 - Paulo Roberto Patuléa - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 1940885"
                        ],
                        "1941791": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nRETIFICACÃO AO EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, PUBLICADO EM 11 DE MARÇO DE 2016 - Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A. - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Emissora\"), nos termos das cláusulas 10.1.1, 10.3 e 10.10 da Escritura de Emissão, a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 6 de abril de 2016 às 14:00 horas, na sede da Emissora, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro , a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação prévia para não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item \"XIV\" da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item \"XIV\", na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão); e 2. Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, caso seja necessário, aditamento à Escritura de Emissão, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que a matéria da Ordem do Dia seja aprovada pelo quórum necessário. Informações Gerais: Esta retificação substitui integralmente o Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A., publicado em 11 de março de 2016, que fica sem efeito para todos os fins. Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos que comprovem os poderes de representação dos debenturistas na AGD deverão ser depositados na sede social do agente fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleia@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1941791"
                        ],
                        "1940969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 10 de março de 2016 - As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 1940969"
                        ],
                        "1940981": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40 - NIRE: 33.3.0014143-0\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade, para comparecerem as 16:00 horas do dia 28/04/2016, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes, 342, Centro, nesta cidade, para participarem, da Assembleia Geral Ordinária, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro à disposição da Assembleia, no valor de R$ 588.357,12; c) Deliberar sobre a eleição da Diretoria para triênio 2016/2019 até aprovação da nova assembleia e sobre novos níveis de honorários; d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o Exercício 2016/2017 e a fixação dos seus honorários; e) Assuntos de interesses gerais. Campos dos Goytacazes - RJ, 04 de Março de 2016. Alvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1940981"
                        ],
                        "1941049": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nConvocação: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, que será realizada no dia 29/04/16 às 8 hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/15. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Reforma do Estatuto Social. 4 - Eleição da Diretoria. 5 - Assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na séde social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/15. RJ, 14/03/2016. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350549\r\n\r\nId: 1941049"
                        ],
                        "1941752": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 01 de abril de 2016, às 11 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a participação da Companhia no Leilão nº 013/2015 - ANEEL, de forma individual ou como integrante de um consórcio, podendo constituir uma Sociedade de Propósito Específico caso venha a sagrar-se vencedora do certame em questão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 16 de março de 2016. Allan Kardec de Melo Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1941752"
                        ],
                        "1941026": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.891.441/0001-93 \r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 14/04/16, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Anual da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício 2015; II) a cópia das Demonstrações Contábeis; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nRenato de Andrade Costa\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nOS 349329\r\n\r\nId: 1941026"
                        ],
                        "1941364": [
                            "V - Convocação",
                            "TRISCORP INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.876.786/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os Senhores Sócios da Triscorp Investimentos Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 3304, CEP 22290-160, Leme, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.876.786/0001-66, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE nº 33.207.092.645 (\"Sociedade\"), para se reunirem em Assembleia de Sócios, que se realizará no dia 24 de março de 2016, às 9:00 horas e às 10:30 horas, em 1ª e 2ª. convocação respectivamente, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 301, Leblon, CEP 22.440-033, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: (i) designação do administrador responsável pela administração de carteira de valores mobiliários perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos do artigo 4º, inciso III, da Instrução da CVM nº 558/15, a ser definido entre o já administrador Dario Graziato Tanure e André Luiz Honorato de Oliveira; (ii) na hipótese de escolha do Sr. André Luiz Honorato de Oliveira como responsável pela administração de carteira de valores mobiliários perante a CVM, sua eleição como administrador; (iii) alteração do contrato social da Sociedade, em decorrência das deliberações anteriores; (iv) alteração da sede social da Sociedade; e (v) contratação de escritório de advocacia. Rio de Janeiro, 14 de março de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350524\r\n\r\nId: 1941364"
                        ],
                        "1941688": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO 01/2016)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO 01/2016), que se fará realizar em 29 de março de 2016, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 13h30min, com o quorum legal, e em 2.ª convocação às 14h00min, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2015. 2 - Deliberação sobre aquisição de terreno para a Manutenção no Rio de Janeiro; 3 - Deliberação sobre o Acordo Coletivo de Trabalho entre a Pilot Boat e os Marítimos; 4 - Deliberação sobre renovação da frota de veículos. 5 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 09 de março de 2016. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350689\r\n\r\nId: 1941688"
                        ],
                        "1941043": [
                            "V - Convocação",
                            "MTO LOGÍSTICA MULTIMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.781.354/0001-25 - NIRE nº 33.3.0030711-7\r\n\r\nConvocação de AGE. São convocados os acionistas da Cia., na forma prevista no Art.124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 23/03/16, às 9:30h, na sede da Cia., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) analisar a carta de renúncia do membro do Conselho de Administração (“C.A.”), Sr. Miguel Gradin; (ii) tendo em vista a renúncia apresentada por Miguel Gradin, eleger um novo membro para o C.A. da Cia.; (iii) eleger os membros do C.A. da Cia., tendo em vista que os mandatos atuais se extinguirão em 30/04/16 e em 28/07/16; e (iv) indicar o Presidente do C.A. da Cia.. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Cia.. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do Art.126, §1º, da Lei 6.404/76, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Cia. até 24h antes da realização da Assembleia. RJ, 14/03/16. Alexandre Arrebola, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1941043"
                        ],
                        "1941211": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.102.153/0001-07\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2016, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; B) Destinação dos Resultados; C) Atualização dos Honorários da Diretoria; D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14/03/2016. a) Silvia Véras de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350587\r\n\r\nId: 1941211"
                        ],
                        "1941007": [
                            "V - Convocação",
                            "Sapucaia Empreendimentos e Participações S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF n° 32.223.851/0001-90\r\n\r\nAssembléia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Srs. credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação convocados para a realização de AGE de credores, a realizar-se no dia 29/03/2016, as 10h, em primeira convocação, ou as 10h30min, em segunda convocação, na Rua Comte Rubens Silva, 292, sl. 507, Jacarepaguá, RJ, para deliberar sobre a mudança de endereço da sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 14/03/2016. Antonio Francisco Veloso - Liquidante.\r\n\r\nId: 1941007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1925156": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0022-47\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Duque de Caxias, mantido por Serviço Social da Indústria - SESI/RJ, situado na rua Arthur Neiva, nº 100, Centro, município de Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos no 2º Semestre/2014 - Daiana da Silva dos Santos. 1º Semestre/2015 - Allexsand Piedade da Silva, Andriele Zacarias de Jesus, Angela Maria dos Santos Moutinho, Ariéle Fernanda Barbosa Machado, Arlindo Martins da Silva, Brenda Matias de Souza, Carlos Felipe dos Santos Domingos, Christiane Zoraia Andrade Duarte, Denise Cunha Nascimento, Fabiana do Nascimento Dias Pacheco, Fátima de Carvalho, Fernanda Salles da Silva, Herica Cristina Ferreira Moreira, Jean Venceslau da Silva, Jonathas Ramos da Silva, Josilene Silva de Souza, Josué Carlos Gama da Silva, Jurema dos Santos Custodio, Luziêne Ribeiro Mota, Matheus Santana Motta, Monique Sarah Dutra Pires, Rafaelle Almeida Cardoso, Renata Paula Campos de Araujo, Renato Ramos Barbosa, Sonia Valeria dos Santos Ribeiro, Thyago Martins Correia, Walkiria da Silva Matias - Secretária Escolar Patricia Ávila Oliveira da Silva, Diretora Rosa Maria Ramos Nunes.\r\n\r\nId: 1925156"
                    ],
                    "1940643": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional São Lucas\r\n\r\nCNPJ:005.946.289/0001-50\r\n\r\nA Diretora do Colégio São Lucas, mantido pelo Centro Educacional São Lucas LTDA - ME, situado à Rua Bominal 196, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio -EJA, 2005/1: Sheila Figueiredo de Carvalho Souza. Ensino Médio -EJA, 2006/1: Antonio Vilomar Pinheiro Ferreira. Ensino Fundamental- EJA, 2007/1 Leandro Coutinho da Silva Ensino Médio -EJA, 2008/2: Leandro Coutinho da Silva. Ensino Médio Regular, 2011: Kaio Nunes Basilio. Ensino Médio Regular. 2013: Bruna Lira da Cunha, Gabriel Estevam Gomes Monteiro, Matheus da Silva Fontes. Ensino Médio Regular. 2014: Caio de Almeida Ferreira, Cenagê José Ferreira Filho, Gabriele Lessa Cardozo, Lais Ohana Ribeiro Peixoto, Larissa de Souza Santos, Letícia da Guia Cruz, Letícia Terra Marques, Luan Alves da Silva Camargo, Matheus Irineu de Souza Sodré, Rayanne Conceição de Almeida Santos, Renan dos Santos Soares, Ygor Rodrigues de Lima. Diretora Simone do Carmo Marinho Silva OF. CDIN nº 724/2010, Secretária Flávia dos Santos Nunes da Cruz OF. E/COIE.E nº 064/2008. Professor Inspetor Escolar: Goethe Coutinho Madruga, Matrícula 0975387-2, CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1940643"
                    ],
                    "1940465": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Betel Ltda.\r\n\r\nCNPJ n.º 28.316.602/0001-71\r\n\r\nO diretor do Centro Educacional Betel, situado na Rua: Professor Sampaio, n° 19, Vila Camarim, Queimados - RJ.Concluintes do Ensino Médio. Abdul de Sousa Leyed, Adriély Aparecida Moreira dos Santos, Alessandro Nunes Brandi Carvalho, Alexander de Jesus Santos da Silva, Aline da Silva Guilherme, Aline Lima dos Santos, Amanda da Silva Souza, Amanda Helena da Silva Graciano, Ana Bárbara Morais dos Santos, Ana Beatriz Pereira Alves, Ana Carolina Cruz Alves, Ana Carolina Henrique Freitas dos Santos, Ana Carolyne Moreira Ferreira, Ana Claudia Aparecida Ferreira Pinto Oliveira, Ana Lucia Ignacio, Anne Caroline da Silva Ramos, Aryelle dos Santos Silva, Bárbara Mello Normandia, Beatriz da Rocha Teixeira, Beatriz do Vale Barros, Beatriz Hott Salgado, Bianca de Almeida Moura, Brendo Campos Gonçalves, Bruna Pereira do Nascimento, Camila Gonçalves Santos, Camilla Chaves da Silva, Carlos Alberto da Silva Filho, Carlos Eduardo Marinho dos Santos, Caroline Amorim da Silva, Caroline de Oliveira Alves Campana, Caroline Paulino Paiva, Cristina Geraldo Netto, Daniel da Silva, Desireé Beatriz Coutinho Silva, Douglas de Lima Batista, Dryanne Cavalcanti Neves Barbosa, Eduarda Braga Rocha, Eduarda Stéfane Pontes Andrade, Emerson Saraiva dos Santos, Erick de Souza Ventura, Ester de Oliveira Neves Alves, Felipe Figueredo da Silva, Felipe Mariotini Santos Figueiredo, Felipe Michelote Martins, Flávia Roberta Sobreira Vieira Bento, Gabriel da Silva Jardim, Gabriel de Brito Gomes Caetano, Gabriel Ferreira Oliveira, Gabriel Freire de Araujo, Gabriel Martins do Nascimento, Gabriel Silva Valdevino, Gabriel Soares dos Reis, Gabriele Ribeiro Ferreira Dias, Geovanna Tavares Ramos da Silva, Giovanna da Silva Martins, Glaucio Antônio Vilar de Queirós Tavares, Hugo de Freitas Govêa, Hugo Ribeiro Sousa, Igor Lima da Cruz Gomes, Ingrid Barros da Costa, Ingrid da Silva Gomes, Ingrid Parreira de Moura, Isabelle Carioca Soares, Isabelle Cristiny da Silva de Paula, Italo Marques Mendes, Izabel Cristina Vitoriano Dias, Jackson Pinto do Nascimento, Jamile Nunes de Brito, Jefferson Ferraz Pereira, Jéfferson Ramos Rocha Terra, Jenifer Pinto Leal, Jeniffer Colen de Oliveira Santos, Jenniffer Torres da Paixão Rodrigues, Jenyfer Tavares Poppe, Jéssica Ribeiro Lima, Joanne Carneiro da Silva Ribeiro, João Vitor da Costa Quaresma, João Vitor da Silva Pinto, João Vitor de Oliveira Tavares, Jonathan Henrique Pereira Neto, Jordan Batista Monteiro, Jorge dos Santos Reis Júnior, Joyce Araujo da Silva, Juan César D'Avila Baumgratz, Juliana de Avila Oliveira, Júlya de Araujo Silva Monteiro, Karen Rocha Moura da Silva, Karina Danadio Carvalhosa, Karine dos Santos Lopes, Karine Silva de Abreu Lima, Karolayne da Silva Souza, Kathleen Gomes Figueiredo, Kessilin do Nascimento Vianna Rodrigues, Laís de Almeida Guimarães, Larissa Martins de Moraes, Larissa Sousa Rodrigues da Silva, Letícia Carvalho da Silva, Letícia dos Santos Costa, Letícia Gonçalves Barros de Melo, Letícia Pontes Chagas, Lídia Roque Prado da Silva, Lohane Sousa Rodrigues, Lorena Cristina Araujo de Souza, Luan Lima de Souza, Luana da Silva Firmino, Luana de Souza Martins, Lucas da Silva Pinto, Lucas de Lima Ferreira, Luciana Rodrigues Conrado, Luis Leonardo Monteiro Rosa, Lumen Ramalho Neto, Lyandra da Silva Silveira, Marcelly Meirelles Lins, Marcelo Inacio da Silva, Marco Antonio Pimentel da Silva, Marcos Paulo Pennafort de Souza, Marcus Vinícius Camillo de Oliveira, Maria Beatriz Almeida Araujo de Oliveira, Mariana Nantet Vaz, Natália do Nascimento Ferreira da Silva, Marileide Silva de Almeida, Marina Oliveira Ferreira, Mateus Rufino de Freitas Silva, Matheus Augusto do Couto Duarte, Matheus dos Santos Sant'Anna, Matheus Francisco Martins de Lucas, Matheus Monteiro Ferreira, Maxmiller da Silva Oliveira, Michelly da Silva Coelho, Millena da Silva Belo, Mylena da Silva Santos, Myllena da Silva Lopes de Souza, Natalia Silva Freitas, Nathalia Cristina Pinto de Souza, Nayara Dionizio de Oliveira, Núbia Gabrielle Barreto de Araujo, Otavio Feitosa da Silva Miranda, Pâmela Luiza Siqueira Ng, Patrícia Barros Ribeiro, Patrícia de Lima Novaes, Patrick Alves Andrade, Patrick Batista Cavalcante do Nascimento, Patrick do Nascimento Gomes dos Santos, Paulo Cezar Gomes da Silva, Paulo Roberto Silva de Brito Junior, Paulo Vinícius Machado Ramos, Pedro Henrique Isidro da Rocha, Rachel Diogo Magalhães, Rafael de Paula Silva, Rafaela Bento Mathias, Rafaela Lemos do Nascimento, Raissa de Melo Mendes, Raphael Igor Amaral Valadares Barbosa, Raýsa do Carmo Azevedo, Rayssa Aguiar de Oliveira, Rhayane Silvestre de Oliveira, Rhuan Braga Santos, Rogerio Hernandes da Silva Filho, Rômulo dos Santos Nunes, Sarah Cristina dos Santos Silva, Sarah Cristine Ypiranga de Souza Dantas, Shayenne Macieira Ferreira, Sidnei Costa Moreira, Stefanne da Silva Oliveira, Sthefany Lima da Silva, Tainá Assis Resende, Tainara Silva Gonçalves, Thaís de Jesus Felix da Silva, Thaís Lima de Mesquita, Thamires Aparecida Carlos da Silva, Thamires Leal dos Santos, Thayná Borges de Oliveira, Thaynara Gallagher Ferreira, Thaynnara Gonçalves Vilella, Vera Matuzza Nogueira Honorato da Silva, Victor da Costa Barbosa, Victor Hugo Maciel de Araujo, Vinícius Francisco Silva, Vinicius Ventura da Silva Santana, Vitor Queiroz de Moura, Yanka de Oliveira Barreto, Yasmim Batista Araujo, Yasmim dos Santos Erasmo Pereira, Yasmin Pereira do Nascimento Paiva. RELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES no ano letivo de 2015 - Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Eixo Tecnológico, Ambiente, Saúde e Segurança para a Habilitação de Técnica em Enfermagem. Amanda Helena da Silva Graciano, Ana Beatriz Pereira Alves, Ana Carolina Cruz Alves, Ana Carolina Henrique Freitas dos Santos, Ana Claudia Aparecida Ferreira Pinto Oliveira, Ana Lucia Ignacio, Anne Caroline da Silva Ramos, Bianca de Almeida Moura, Bruna Oliveira Pacheco, Bruna Pereira do Nascimento, Camilla Chaves da Silva, Caroline Paulino Paiva, Cristina Geraldo Netto, Douglas de Lima Batista, Elaine Cristina Santos Didini, Flávia Roberta Sobreira Vieira Bento, Gabriel Ferreira Oliveira, Geovanna Tavares Ramos da Silva, Gislaine Pereira Ribeiro Pantaleão, Hugo de Freitas Govêa, Ingrid Parreira de Moura, Isabelle Carioca Soares, Isabelle Cristiny da Silva de Paula, Izabel Cristina Vitoriano Dias, Jenyfer Tavares Poppe, Joyce Araujo da Silva, Juliana de Avila Oliveira, Júlya de Araujo Silva Monteiro, Karina Danadio Carvalhosa, Karine dos Santos Lopes, Karolayne da Silva Souza, Kátia Ribeiro dos Santos, Kessilin do Nascimento Vianna Rodrigues, Laís de Almeida Guimarães, Larissa Sousa Rodrigues da Silva, Letícia dos Santos Costa, Márcia Camila Costa Carneiro, Marcos Paulo Pennafort de Souza, Marcus Vinícius Camillo de Oliveira, Maria Beatriz Almeida Araujo de Oliveira, Mariana Nantet Vaz, Natália do Nascimento Ferreira da Silva, Nayara Dionizio de Oliveira, Priscila Ribeiro dos Santos Ferreira, Rachel Diogo Magalhães, Raýsa do Carmo Azevedo, Rayssa Aguiar de Oliveira, Rhayane Silvestre de Oliveira, Shayenne Macieira Ferreira, Tainá Assis Resende, Tamires Costa Ribeiro Chagas, Thaís de Jesus Felix da Silva, Thaís Lima de Mesquita, Thamires Leal dos Santos, Thaynara Gallagher Ferreira, Thaynnara Gonçalves Vilella, Victor Hugo Maciel de Araujo, Vinícius Francisco Silva, Yanka de Oliveira Barreto, Yasmim dos Santos Erasmo Pereira. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Eixo Tecnológico Informação e Comunicação para a Habilitação de Técnica em Informática. Ana Bárbara Morais dos Santos, Ana Carolyne Moreira Ferreira, Beatriz da Rocha Teixeira, Brendo Campos Gonçalves, Carlos Alberto da Silva Filho, Carlos Eduardo Marinho dos Santos, Daniel da Silva, Eduarda Braga Rocha, Erick de Souza Ventura, Felipe Mariotini Santos Figueiredo, Gabriel de Brito Gomes Caetano, Gabriel Silva Valdevino, Glaucio Antônio Vilar de Queirós Tavares, Hugo Ribeiro Sousa, Ingrid Barros da Costa, Ingrid da Silva Gomes, Jackson Pinto do Nascimento, Jamile Nunes de Brito, Jefferson Ferraz Pereira, Joanne Carneiro da Silva Ribeiro, João Vitor da Costa Quaresma, João Vitor da Silva Pinto, Jordan Batista Monteiro, Juan César D'Avila Baumgratz, Lohane Sousa Rodrigues, Marcelo Inacio da Silva, Marco Antonio Pimentel da Silva, Matheus de Melo Silva, Matheus dos Santos Sant'Anna, Matheus Monteiro Ferreira, Maxmiller da Silva Oliveira, Núbia Gabrielle Barreto de Araujo, Patrick Alves Andrade, Paulo Vinícius Machado Ramos, Pedro Henrique Isidro da Rocha, Rhuan Braga Santos, Thayná Borges de Oliveira, Yasmim Batista Araujo. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios para Habilitação de Técnico em Administração de Empresas. Adriély Aparecida Moreira dos Santos, Alessandro Nunes Brandi Carvalho, Alexander de Jesus Santos da Silva, Aline da Silva Guilherme, Aline Lima dos Santos, Amanda da Silva Souza, Aryelle dos Santos Silva, Bárbara Mello Normandia, Beatriz do Vale Barros, Camila Gonçalves Santos, Caroline Amorim da Silva, Caroline de Oliveira Alves Campana, Desireé Beatriz Coutinho Silva, Dryanne Cavalcanti Neves Barbosa, Eduarda Stéfane Pontes Andrade, Emerson Saraiva dos Santos, Felipe Figueredo da Silva, Felipe Michelote Martins, Gabriel da Silva Jardim, Gabriel Soares dos Reis, Giovanna da Silva Martins, Igor Lima da Cruz Gomes, Jenifer Pinto Leal, Jeniffer Colen de Oliveira Santos, Jenniffer Torres da Paixão Rodrigues, Jéssica Ribeiro Lima, João Vitor de Oliveira Tavares, Jorge dos Santos Reis Junior, Karen Rocha Moura da Silva, Karine Silva de Abreu Lima, Kathleen Gomes Figueiredo, Letícia Carvalho da Silva, Letícia Gonçalves Barros de Melo, Letícia Pontes Chagas, Lídia Roque Prado da Silva, Luana da Silva Firmino, Luana de Souza Martins, Lucas da Silva Pinto, Lucas de Lima Ferreira, Luciana Rodrigues Conrado, Luis Leonardo Monteiro Rosa, Lumen Ramalho Neto, Lyandra da Silva Silveira, Marcelly Meirelles Lins, Marileide Silva de Almeida, Marina Oliveira Ferreira, Mateus Rufino de Freitas Silva, Matheus Augusto do Couto Duarte, Millena da Silva Belo, Mylena da Silva Santos, Myllena da Silva Lopes de Souza, Nathalia Cristina Pinto de Souza, Otavio Feitosa da Silva Miranda, Pâmela Luiza Siqueira Ng, Patrícia Barros Ribeiro, Patrícia de Lima Novaes, Patrick Batista Cavalcante do Nascimento, Patrick do Nascimento Gomes dos Santos, Paulo Cezar Gomes da Silva, Paulo Roberto Silva de Brito Junior, Paulo Vitor da Silva Nascimento, Rafael de Paula Silva, Rafaela Bento Mathias, Rafaela Lemos do Nascimento, Raissa de Melo Mendes, Rogerio Hernandes da Silva Filho, Rômulo dos Santos Nunes, Sarah Cristina dos Santos Silva, Sarah Cristine Ypiranga de Souza Dantas, Stefanne da Silva Oliveira, Sthefany Lima da Silva, Tainara Silva Gonçalves, Thamires Aparecida Carlos da Silva, Vera Matuzza Nogueira Honorato da Silva, Victor da Costa Barbosa, Vinicius Ventura da Silva Santana, Yasmin Pereira do Nascimento Paiva.\r\n\r\nId: 1940465"
                    ],
                    "1935938": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO - SESI, localizada a Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro - São Gonçalo, torna pública a relação de concluintes: 2º semestre/2013: EJA- Ensino Médio: Sarah Pontes de Andrade Costa. 1º semestre/2014: EJA- Ensino Médio: Adilson Maciel da Gama; Alexandre Fajardo Silva; Andréa Ferreira dos Santos; Andréa Ribas Tavares Pereira; Balbina Lencina Camargo; Beatriz Soares da Costa Ribeiro; Camila Araujo dos Santos; Carlos Eduardo Nunes Buy; Carolina Camacho Pessanha Paes; Cindy Machado Lopes Pereira; Claudia Silva de Paula; Daise Bittencourt; Denise dos Santos Siqueira da Costa. Diego Ferreira Prestes; Ederson Chagas da Fonte. Elaine Travassos do Canto dos Santos; Elizabeth Alves da Silva Abreu; Elma de Jesus Farias Rocha; Érica Barcelos da Silva; Fabio Santa Rosa; Fernanda Martins do Nascimento; Gabriel Pernambuco Campos; Helena Maciel Gomes; Irany Siqueira da Silva; James Flauziana do Nascimento; Jessica da Costa; Jefferson Henrique Rezende Xavier; João Carlos Quintanilha; John Kennedy Rodrigues Gusmão Junior; José Angelo Ribeiro dos Santos; Juan Lima Neves; Julian Guimarães Noronha; Jupira de Fatima Macedo Benedito de Oliveira; Jussara Clementino dos Santos; Leonel Silva de Macedo; Lesiane dos Santos Silveira, Lídia de Vasconcelos Silva; Luana Lima de Freitas; Luiz Fernando dos Santos Franco; Luís Henrique Soares Santos. 2º semestre/2014: EJA- Ensino Médio: Felipe Caldas Ribeiro.Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino - Reg. Nº 27/81 MEC. Secretária: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva - Reg. Nº 489/98 SEE. Inspeção Escolar: Jaqueline Devillart de Macedo ID 432927-7 e Neida Terezinha Viana Tavares ID 4258445-0. \r\n\r\nId: 1935938"
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                    "1934504": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO\r\n\r\nCNPJ nº 29.669.678/0001-43\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Cinco de Julho, mantido pela São Francisco Xavier Ltda, situado a Rua General Bocaiúva, nº 546, no Mun. de Itaguaí/RJ, torna pública a Relação Nominal de Alunos Concluintes nos Cursos: Ensino Médio: 2012: Gabriella Christian da Conceição Ramos; 2013: Nathália Maria Tupinambá Gemieski, Rayane Thaís de Azevedo Albuquerque; 2014: Agatha Gonçalves de Almeida Morenz, Allana Viana Pereira, Amanda Santos do Nascimento, Ana Caroline Costa Pereira Guimarães, Andrew Horsth de Miranda, Bárbara da Silva Alves, Bianca Ferreira de Castro, Bruna Beatriz Silva Pires, Camila de Souza Amorim, Caroline Barros Moreira,Dara Dantas de Medeiros,Diego Augusto de Miranda, Douglas Natan Medeiros da Silva, Eduarda Carmo de Oliveira, Evandro Delmiro Teles Lima, Fábio Luis Simões Rocha, Heibynn Oliveira Pedrosa de Mello,Humberto Max Alves Satiro,Igor Araujo de Carvalho Mourão, Isabelle da Capela Gonçalves, Jackson Pereira, Jennie de Souza Oliveira Geminiano, Julia de Almeida Maia Pinho, Juliana Reis de Assis Quintino, Loreine de Oliveira Santos Pereira, Louan Bechelli da Silva, Lucas Duarte Pereira, Marcelo Siqueira Porto,Marco Aurélio Ribeiro Lima, Matheus Luis dos Santos Correa, Miguel da Silva Pereira,Natalia de Oliveira Mota, Rafaela Surama Lopes Storque, Rafaella Henrique Santos, Raphaela de Paiva Alves, Rayane Regina de Andrade Carvalho, Raynon da Costa Luna Alves, Ricardo Henrique Ferreira dos Santos, Sâmella Fernanda Ramos Pereira, Taynã Carvalho de Almeida, Thaís Faria de Oliveira, Thaís Rodrigues Vidal, Vinicius Flávio Carvalho Santos,Vinicius Nahoyuki Caetano da Costa Maêda, Vitor Hugo Silva de Jesus, Wendell Lago de Souza Miguel, Yollanda Fonseca Figueiredo do Nascimento; Educação Profissional na Área de Informática/ Habilitação de Técnico em Informática-2010: Bruno Luis da Silva Santiago Paim; Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico/Habilitação de Técnico em Informática-2014: Bianca Ferreira de Castro, Diego Augusto de Miranda, Humberto Max Alves Satiro, Louan Bechelli da Silva, Marco Aurélio Ribeiro Lima,Rafaella Henrique Santos, Vinicius Nahoyuki Caetano da Costa Maêda, Wendell Lago de Souza Miguel; Francisco Zaib Antonio-Diretor: Ofício E/COIE E nº 992; Secretária: Alice Pereira Villela - Ofício: E/COIE E nº 996\r\n\r\nId: 1934504"
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                    "1940464": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO IGUAÇUANO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 30.755.631/0001-81\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes em 2015, Formação Geral em Nível Médio, nos termos das Resoluções SEE no 1553, de 16/07/90 e 2349 11/12/00 publicada no D.O. de 15/12/00, que são: Adriele do Nascimento Coura; Ágatha Catarine Ribeiro de Oliveira; Agatha Cordeiro Peçanha Machado; Ahmad Gamal Jaloul; Aline Lobato Pereira; Ana Clara Simões Cruz; Anna Laura Ferreira Cardoso de Oliveira; Arlete de Gouveia Pereira Fernandes; Bianca Ribeiro Martins; Brenda dos Santos Diniz; Bruna Ribeiro da Rocha Dias; Camilla Helena Berriel dos Santos Vidal de Negreiros; Carolina Candido Martinho; Diogo de Vasconcelos Silva Brites; Fernanda Carlos da Fonseca; Gabriel Bittencourt do Valle; Gabriel Farrapeira Dias; Gabriele Cristine Castilho Campos; Géssica da Silva Teixeira Luz; Guilherme Santos da Rocha; Gustavo Henrique Souza dos Santos; Isabela Cardoso Aroucha; Isabella Fordiani; Isadora Coelho Sacramento; João Pedro de Melo Ribeiro; Julia Zerbinat de Oliveira da Silva; Katherine Maslova Gioseffi Defante; Lais Tinoco de Carvalho Rivero Valle; Larissa Rodrigues Carneiro; Letícia Cardoso Pontes Monteiro; Luana Estrela Seixas Oliveira; Lucas Rocha Santiago; Luciano Carrarini Toste; Lucyanna Rangel da Silva; Luiz Claudio Januzzi Rocco Júnior; Luiz Eduardo Aguiar de Paula; Maria Clara Gomes Peixoto; Maria Letícia Siqueira Monteiro; Mariana Vieira Fernandes Prates; Matheus dos Santos Silverio; Matheus Filipe Regaço Gonçalves; Matheus Gilbert de Campos; Mayara Borges de Carvalho Bomfim; Michelle Cassiane Pinto; Milena de Freitas Lima; Milena dos Santos Mariano Fontes; Mônica Castro do Couto; Nataly Baccaro Lourenço Tinoco; Natasha de Paula da Silva; Nathália Alves Bellusci Figueiredo; Nathália dos Santos Ribeiro; Nathália Teixeira de Oliveira; Rafael Gozzi da Silva; Rafaela dos Santos Ribeiro Siqueira; Raphaela Teixeira de Melo Lima e Silva; Raphaella Gomes Farrapeira; Raquel Rodrigues Vicente; Rayane Soares Silva; Rayssa Rocha da Costa Prachedes; Roberta Lucena Magalhães Mesquita Velez; Rodrigo Andrade Gonçalves Nascimento; Sarah Ellen Silva Arêde; Sérgio Enrico Ferreira Porto; Thaís Vargas Silva; Thâmiza Stéphanie Corrêa; Victor Barros Graça; Vinícius Rolim Rodrigues; Vitor Sebastião Rocha de Oliveira; Viviana Beatriz Soares de Carvalho; Yasmim Lucidoro da Silva; Yasmin Viana Ariki.Aluno concluinte em 1976, Formação Geral em Nível Médio. Gessivaldo Alves Beserra. - Diretor Edilton da Silva de Almeida - Reg. no 2378 MEC. Secretaria Tania Cristina velasco Bertolini Reg. nº 21 fls 08 livro 001 D.O. de 10/08/2000.\r\n\r\nId: 1940464"
                    ],
                    "1939716": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE SÃO BENTO\r\n\r\nCNPJ: 33.439.092/0004-02\r\n\r\nRua Dom Gerardo, 68 - CEP 20.090-030 - Centro - RJ\r\n\r\nO Diretor do Colégio de São Bento, mantido pelo Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, situado a Rua Dom Gerardo, 68 - Centro - Município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação dos Alunos Concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2015: Adriano Augusto Salai Pereira, Antônio Vasconcellos Chaves, Bruno Dreyssig Kronemberger, Bruno Mendonça Souza Silva, Carlos Augusto Cruz de Oliveira, Flávio Romero Couto Pires, Frederico Neves Oliveira, Gabriel Andrade Barroso, Gabriel Carvalho Vianna, Gabriel Martins Figueiredo, Guilherme Calado Tavares, Gustavo Confort Marins, Hermano Cunha de Castro, João Pedro Graça Melo Vieira, João Victor Loureiro Salgado, João Viveiros Jorge, Júlio da Silveira Scarlati, Lucas Affonso Guerreiro, Matheus Alchorne Teles de Menezes, Matheus Gonçalves Borges de Souza, Miguel Francesco dos Santos Bruno, Nercélio Falcão Rangel Netto, Pedro Henrique de Matos Pinto Bravo, Pedro Luiz Zatt, Vítor Alexandre Paoli Mauro, Alexandre Abbade Mansur, André Vieira Moreira, Angelo Thomaz Abalada Ghetti, Eduardo Rangel Vianna, Eduardo Vital Brasil de Lorenzo Fernandez, Felipe Schreiber Fernandes, Gabriel Corrêa de Souza Moreira, Gabriel da Silva Cardoso, Gabriel Ferreira Cardoso, Gabriel Ferreira Martins, Gianluca Couto Gagliardi, Giuliano Cosenza, Gustavo Bastos Neiva, João Vitor Camargo de Abreu Silva, Matheus Moreira Rivero Y Rivero, Paulo César Corrêa David de Almeida, Rafael Rodrigues de Lira, Renné Herdy Valente Iguatemy, Ricardo Turano Figueiredo, Victor Fernandes Dias Oliano, Victor Nunes Campos Correa, Vinícius Fernandes da Silva, Vinicius Machado de Oliveira Souza, Vinicius Pinna Telles de Menezes, Brian Henriques Neves, Bruno Frederico Maciel Gutierrez, Bruno Mathias Viana, Felipe Glioche Fernandes, Gabriel Bravo Carneiro Tatagiba, Gabriel da Silva Nunes de Freitas, Gabriel de Gusmão Novis Dias, Gabriel Junqueira Cabral Braga, Guilherme Fernandes Tavares, João Gabriel de Souza Ribeiro de Sá, João Paulo de Moura Teixeira Leite, João Pedro Fróes Skaba, João Pedro Santos Figueira, João Rafael Rodrigues Santillo, João Victor Queiroga Nogueira de Azeredo, Leonardo Melo da Silva Andrade, Lucas Matheus de Oliveira Barbosa, Pedro Daher Sartori, Pedro Enrique Freitas de Andrade, Rene Sampaio Lima, Rodrigo Tumiati Cotrim, Rubens Siqueira dos Santos, Samuel Saraiva Quezada Leite, Thomas Carrières Chrintz, Victor de Noronha Mendes, Victor Machado de Oliveira Souza, Yohan Suguino Duque. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2015. Diretor: Eustáquio Chagas de Paiva (Of. CDIN nº 921/2010), Secretária: Ana Claudia Christaldo (Registro nº 1391/92 - SEEC) e Professora Inspetora Escolar: Tatiana de Marins Nunes (Mat. 0956428-7).\r\n\r\nId: 1939716"
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                    "1937195": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ.: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nO Diretor do CTA- Centro de Tecnologia Aplicada-Entidade Mantenedora CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, situado à Rua Ibitiúva, 151 - Padre Miguel - Rio de Janeiro- RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio na Modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos): Abril 2004: Jacinto da Silva Pontes. Junho 2004: Vinicius dos Santos Mourão. Dezembro 2005: Sheila de Souza Rodrigues Silva. Junho 2007: Thiago Araujo Machado. Concluintes do Ensino Médio Regular: Dezembro 2004: Juliana Ribeiro Portela. Dezembro 2005: Antonio Pedro Brasileiro. Dezembro 2006: Elen Regis Torres, Marcelle Oliveira Batista Santiago. Dezembro 2007: Aline Ferreira Duarte. Dezembro 2008: Ana Cristina Castro de Paula. Dezembro 2009: Marcelo Loiola Alves da Silva. Dezembro 2010: Raphael Olimpio Rodrigues de Souza. Dezembro 2011: Airton Romão de Lima Junior, Juliana de Sousa Gomes, Rickson Monteiro Menezes Simões. Dezembro 2012: Carolina Fortes Gomes, Marcelle Santos Fernandes, Paula Carolina Borges Soares. Dezembro 2013: Franco Cesar de Oliveira Fareli, Gabriel Marques dos Santos, Lorrane Olimpio Osawa, Matheus Silva Fernandes Lourenço, Monnike de Oliveira Pinto. Dezembro 2014: Bárbara Pereira Neves, Grazielle Ellen Azevedo da Silva, Juliane Ferreira da Costa, Renata Lopes Cardoso da Silva, Rodrigo Gabriel de Medeiros. Concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Junho 2015: Douglas Araujo Dias. Concluintes do Curso Técnico em Petróleo e Gás - Dezembro 2014: Marlon Leandro Mazziolli de Carvalho, Thalita Santana Danezi. Dezembro 2015: Matheus Silva Fernandes Lourenço. Concluintes do Curso Técnico em Informática - Dezembro 2008: Ana Cristina Castro de Paula. Dezembro 2014: Jessica Junqueira de Abreu. Junho 2015: Antonio Pedro Brasileiro. Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem - Junho 2007: Renata Ozorio dos Santos Lima. Junho 2014: Monnike de Oliveira Pinto. Junho 2015: Amanda Cristine Cachoeira Cavalcante, Renata Lopes Cardoso da Silva. Concluintes do Curso Técnico em Administração - Dezembro 2015: Franco Cesar de Oliveira Fareli. Torna nula a publicação no D.O. 23/09/2010 Concluinte do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio/ Técnico(a) em Informática - Dezembro 2009: Ana Cristina Castro de Paula e torna nula a Publicação de Técnico de Informática da aluna: Marcelle Santos Fernandes, concluinte de Junho de 2014 - publicada no D.O. 22/12/2015, pelo CTA - Centro de Tecnologia Aplicada - Secretária Escolar - Rita Paula Gomes de Souza, Aut. n.º 66/98/SEE/RJ. Diretor - José Luiz Barra, Reg. SEC/RJ n.º 900/1972 MEC. Prof. Inspetor Escolar: Terezinha S. D. Lauermann, Matrícula: 0975393-0-CRIE-M IV/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1937195"
                    ],
                    "1937852": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0004-65\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU, mantido por SESI/RJ - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, situado na Rua Gerson Chernicharo, 1321 - Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu - RJ, torna público a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES no curso de Ensino Médio no ano letivo de 2015: Adilson Batista do Nascimento Júnior, Amanda Araújo da Silva, André Luiz Alves de Castro Junior, Antonio José Gabriel Pereira da Silva, Arthur Pereira Nunes de Souza, Beatriz Stephanie Sylveira Silva, Douglas Henrique Soares de Andrade, Felipe Evandro Comucci dos Reis Joaquim, Gabriel Henrique Amin Ferreira, Gustavo Vieira dos Santos, Iago Barbosa da Silva, João Vitor Silva de Barros, Kerssia Borges Rodrigues, Lucas Alves Araujo, Marcelo Peres Magaldi de Araujo, Marcos Aurelio Lima Antunes Neto, Maria Caroline Souza Figueiredo Silva, Marlon Nunes Assumpção, Matheus Gustavo Lopes da Silva Caetano, Mylena Luiz da Silva, Nalbert Silva de Figueiredo, Nilton Cosme Felix da Costa Junior, Paulo Roberto Sena Rodrigues Silva, Rafael da Silva Delphino, Rafael dos Santos Moura, Samuel Provençano Felix, Thalles de Almeida Loureiro Costa, Thiago Lima Viana, Vitória Rodrigues Gomes Gonçalves. RELAÇÃO DE CONCLUINTES no curso de Ensino Médio / Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre de 2012: Lucas Souza Quintanilha. RELAÇÃO DE CONCLUINTES no curso de Ensino Médio / Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre de 2015: Carlos Alberto Brites da Silva, Victor Moreira da Silva. RELAÇÃO DE CONCLUINTES no curso de Ensino Médio / Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre de 2015: Adriana Rodrigues de Santana, Ana Paula Oliveira da Silva, Anderson Oliveira da Silva, Berenice Batista Vital, Cesar Augusto dos Santos, Danielle Cristine Gomes do Nascimento, Elionai de Amorim Luiz, Everton Vitor dos Santos de Souza, Fernanda Alves Sá, Geovane Braga de Andrade, Gilson Pereira Reynaldo Filho, Heleyr Silva Moreira, Jéssica Iara do Nascimento Santos, João Lucio Ribeiro Martins, José Dorjival Agrelli do Nascimento, Kátia Conceição Albuquerque Arbucias Aguayo, Luciana da Conceição Lima, Luciana Silva de Souza, Luciano Barbosa Estacio Pereira, Luis Carlos de Oliveira Silva Júnior, Luiz Carlos Vieira, Matheus Marinho da Silva, Renata Ribeiro Gomes, Renato dos Santos Machado, Rosilande de Souza Silva, Tayara Gois de Castro, Thamires Nascimento Batista, Vlandessa dos Santos Gomes. Diretora: Silvania Araujo de Castro, reg. Nº 029557 Arq. Eletr. N. Secretária: Zuleica Lopes Dantas Cosme, reg. Nº 339 D.O. de 29/06/2012 fls. 27. Inspetora Escolar: Joana D'arc de Souza Serra, SEEDUC Mat. 0942531-5.\r\n\r\nId: 1937852"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Errata",
                            "Condomínio do Edifício Palácio Mourisco\r\n\r\nCNPJ: 29.243.151/0001-52\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Convocação para Assembléia Geral Ordinária do Condomínio do Edifício Palácio Mourisco CNPJ: 29.243.151/0001-52, publicada neste veículo em 15/03/2016. Onde se lê: “dia 23/03/16”, leia-se “dia 29/03/16”.\r\n\r\nId: 1941571"
                        ],
                        "1941673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUES DO HERVAL\r\n\r\nCNPJ 29.416.765.0001-99\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 07/04/2016 - De conformidade com a nossa convenção, ficam os Srs. Condôminos deste Edifício, convocados para a AGO, a se realizar em 07/04/2016, às 15:30 horas em 1ª covocação com o nº regimental ou às 16:00 horas, com qualquer nº de presentes, no salão de reunião do prédio, no 2º subsolo, quando serão abordados os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Aprovação da ATA anterior;\r\n\r\nb) Parecer do Conselho Fiscal/Consultivo;\r\n\r\nc) Relatório do Síndico e aprovação das contas da administração exercício Abril/2015 a Março/2016;\r\n\r\nd) Eleição do Síndico, Conselho Fiscal/Consultivo e Suplentes;\r\n\r\ne) Aprovação do Orçamento para o período Abril/2016 a Março/2017;\r\n\r\nf) Criação de comissão para acompanhamento de execução de obras de adequação do sistema de combate a incêndio (tomada de preços, elaboração de parecer para contratação de empresa e posterior acompanhamento dos serviços)\r\n\r\ng) criação de comissão para acompanhamento de execução de obra de recuperação das fachadas (tomada de preços, elaboração de parecer para contratação de empresa e posterior acompanhamento dos serviços)\r\n\r\nh) Assuntos gerais pertinentes. \r\n\r\nId: 1941673"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1941665": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital Convocatório para Assembleia Geral Extraordinária - O Sindicato Nacional dos Aeronautas, entidade sindical de representação nacional da categoria profissional dos aeronautas, nos termos do seu estatuto social e por meio do seu diretor Presidente, ao final assinado, convoca a todos os seus associados em pleno gozo de seus direitos associativos, que este edital virem ou dele tomarem conhecimento, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 23 (vinte e três) de março de 2016, às 13h30min. (treze horas e trinta minutos) em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados e às 14h00min. (quatorze horas) com qualquer número de associados presentes, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: 1. Discussão e deliberação acerca da ratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral para a instauração do Processo Eleitoral para renovação dos órgãos diretivos do Sindicato Nacional dos Aeronautas realizada no dia 19 de janeiro de 2016; 2. Discussão e deliberação acerca do acompanhamento do Ministério Público do Trabalho por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, conforme os termos contidos no Registro de Atendimento no Gabinete, com Diretores e Advogados do SNA realizado no dia 09 de março de 2016; 3. Outros assuntos concernentes ao Processo Eleitoral para renovação dos órgãos diretivos do Sindicato Nacional dos Aeronautas. A assembleia, ora convocada, será realizada concomitantemente nos seguintes locais: SÃO PAULO - Hotel Ibis Congonhas localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, nº 801, na cidade de São Paulo/SP; RIO DE JANEIRO - Sede do SNA localizada na Av. Franklin Roosevelt, nº 194 - 8º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ; BRASÍLIA - Hotel Base Concept Hotel - EPAR, s/n - Lago Sul, na cidade de Brasília/DF; PORTO ALEGRE - Representação Sindical Regional de Porto Alegre localizada na Rua Augusto Severo, nº 82 - Bairro São João, na cidade de Porto Alegre/RS (anexo ao Sindicato dos Aeroviários); CAMPINAS - Representação Sindical Regional de Campinas localizada na Rod. Santos Dumont, Km 66 - S/N - Centro Empresarial Viracopos 2º andar - Auditório, na cidade de Campinas/SP; BELO HORIZONTE - CHB - Escola de Aviação, localizada na Rua Líder 43 - Aeroporto da Pampulha, São Luís, na cidade de Belo Horizonte/MG; MACAÉ - Hotel Four Points by Sheraton Macaé localizado na Rua Dolores Carvalho Vasconcelos, nº 110 - Glória, na cidade de Macaé/RJ; GOIÂNIA - Hotel Santos Dumont localizado na Av. Santos Dumont, nº 1.001 - St. Santa Genoveva - na cidade de Goiânia/GO; BELÉM - Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia localizado na Av. Dr. Freitas, s/n - Marco, na cidade de Belém/PA. Para garantir efetiva publicidade o presente edital é publicado no Diário Oficial da União (considerando-se a base territorial nacional da entidade), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Estado onde se localiza a sede da entidade), no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Estado onde se localiza a subsede da entidade), bem como, é afixado nos quadros de avisos do Sindicato. Rio de Janeiro, em 17 de março de 2016. José Adriano Castanho Ferreira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1941665"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1941725": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº:6595 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 13/2016\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustiveis e outros, em postos de abastecimento próprio, com vistas ao atendimento das necessidades dos veículos automotores que compõem e aqueles que a compor a frota oficial do Município de Araruama/RJ”, conforme Termo de Referência da SEDUC,SETRA, SEPOL E SESAU.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/03/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE :SEDUC, SETRA, SESAU E SEPOL.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/03//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1941725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1941713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº009/2016 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FISIOTERAPIA. DATA/HORA/LOCAL: 30/03/2016 às 08:30 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº010/2016 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PARA ANÁLISE DE CITOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA PARA ATENDER AO LABORATÓRIO MUNICIPAL. DATA/HORA: 30/03/2016 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº011/2016 OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSULINAS.DATA/HORA: 30/03/2016 às 10:30 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº012/2016 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS PARA ATENDER O HOSPITAL DA MULHER. DATA/HORA/LOCAL: 30/03/2016 às 11:30 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER O HOSPITAL DA MULHER. DATA/HORA: 30/03/2016 às 12:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE DIETA FREBINI ENERGY FIBRE DRINK (EASYBOTTLE 200 ML) PELO PERIODO DE 12 MESES. DATA/HORA: 30/03/2016 às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES Á PACIENTES QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA E UTI ADULTO. DATA/HORA: 30/03/2016 ás 14:30 horas. \r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007.1/2016 \r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, COMUNICA aos interessados no Pregão Presencial supracitado que a abertura da licitação foi remarcada para o dia 30/03/2016 as 15:30 horas. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REMOÇÃO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA DO TIPO “B” E TIPO “D”. PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIAR PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES PELO PERIODO DE 12 MESES. DATA/HORA: 30/03/2016 ás 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008.1/2016 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. DATA/HORA: 30/03/2016 ás 17:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006.1/2016 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE DIETA NUTREN JUNIOR-TETRA PRISMA 250 ML- 750 ML-DIA 93 UNIDADES POR MÊS PELO PERIODO DE 12 MESES. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 08:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2016 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A UPA LESTE. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TELEFAX (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRURGICO PARA ATENDER O FUNDAMP. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 11:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TELEFAX (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar- Pregoeiro Oficial do Município. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A UPA. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 13:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A UPA. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 14:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER A UPA LESTE. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 15:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TELEFAX (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 1941713"
                        ],
                        "1941714": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N°: 005/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Locação de Veículos.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05/04/2016 às 09:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N°: 006/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de vergalhão.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05/04/2016 às 11:00 horas, Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência N°: 001/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Construção de Escola e Quadra Área Rural no Distrito de Rialto.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 04/05/2016 às 09:00 horas, Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nValor do Edital: 2 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência N°: 002/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Construção do Centro Municipal de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 04/05/2016 às 11:00 horas.\r\n\r\nValor do Edital: 2 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência N°: 003/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Construção da nova Unidade Escolar no Bairro Cajueiro.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 04/05/2016 às 15:00 horas, Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nValor do Edital: 2 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nFlaviane Cristina Pereira Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1941714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1941722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 005/2016 - Registro de Preço\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus para diversos veículos, visando reposição dos pneumáticos da frota do Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 31/03/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1941722"
                        ],
                        "1941723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 002/2016 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar (Home Care), para atender as necessidades de usuários do programa de assistência domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 31/03/2016, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1941723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1941418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 008/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção em poços artesianos. Data/Hora/Local: 31/03/2016, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1941418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1941724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para transporte de pacientes usuários do SUS para a SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 04/04/2016, às 10h00min\r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. S. das Graças/VR/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nCPL/FMS/SMS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender a Atenção Básica da SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 04/04/2016, às 09h01min. LOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e bbmnet.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos oftalmológicos, para atender a Farmácia Municipal/SMS//PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 04/04/2016, às 09h:01min \r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e bbmnet.com.br\r\n\r\nMaria Helena M. de Aragão/Pregoeira\r\n\r\nId: 1941724"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1941841": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 7237 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, fundação de Direito Público instituída na forma da Lei estadual nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992, estruturada pela Lei estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, e reestruturada pela Lei estadual nº 4.798, de 29 de junho de 2006, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ou entidades que vierem a sucedê-la. \r\n\r\nArt. 2º - Os bens imóveis de propriedade da FENORTE serão inventariados e após incorporados ao patrimônio da UENF, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da FENORTE passarão ao patrimônio da UENF, sendo afetados por inventário.\r\n\r\nArt. 4º - A UENF sucederá a FENORTE em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas à UENF.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos da estrutura da FENORTE para a UENF os cargos a seguir relacionados, extinguindo-se os demais cargos em comissão e funções gratificadas:\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFND-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nFND-3\r\n\r\n02\r\n\r\nGerente\r\n\r\nFND-4\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nFND-5\r\n\r\n05\r\n\r\nParágrafo Único - Os Cargos em Comissão a que se refere este artigo serão ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam transferidos para a estrutura da UENF, todos os cargos de provimento efetivo da FENORTE constantes da Lei estadual n° 3.684, de 23 de outubro de 2001 e suas posteriores alterações.\r\n\r\n§ 1º - Aplicar-se-á, no que couber, aos cargos de provimento efetivo mencionados no caput o regime jurídico e remuneratório estabelecido pela Lei estadual nº 4.800, de 29 de junho de 2006, pela Lei nº 5.759, de 29 de junho de 2010, e pela Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\n§ 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores cedidos à FENORTE retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo Único - A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º - Serão editados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, atos regulamentadores para a reorganização da UENF, que disciplinarão:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência da entidade, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Universidade;\r\n\r\nIII - V E T A D O.\r\n\r\nIV - V E T A D O.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 10 - Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporadas, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da entrada em vigor desta Lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante dos Anexos I e II da Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\n§1º - A absorção determinada pelo caput deste artigo será efetuada gradualmente, de acordo com a implementação da majoração vencimental concedida.\r\n\r\n§2º - Observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\n§3º - A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o §2º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\n§4º - É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1315/2015\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2015\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 55/2015, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO, QUE \"EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o §2°, do art. 6°, os incisos III e IV, bem como o parágrafo único do art. 9°, do presente Projeto de Lei, incluídos por emenda parlamentar. \r\n\r\nCumpre, em primeiro ponto, destacar o §2°, do art. 6°, por meio do qual, estende-se o disposto no Projeto de Lei aos servidores inativos “abrangidos pelo art. 5°”, bem ainda aos correlatos pensionistas, conforme reza:\r\n\r\n“Art. 6° (...)\r\n\r\n§2° - Estende-se o dispositivo na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidões públicos inativos abrangidos pelo art. 5° desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos abrangidos pelo art. 5° desta Lei.” \r\n\r\nO citado art. 5°, em seu texto original, disciplina a transferência dos Cargos em Comissão especificados da estrutura da FENORTE para a UENF, extinguindo os demais não mencionados, assim como seu parágrafo único, que estabelece que os cargos em comissão serão ocupados exclusivamente por ocupantes de cargos efetivos. \r\n\r\nNesse sentido, o incluso §2° faz alusão aos cargos em comissão - naturalmente relativos aos ativos - aos servidores públicos inativos e aos seus pensionistas, em redação de difícil interpretação, o que poderia gerar a pretensão descabida de extensão das respectivas gratificações àquelas categorias. \r\n\r\nA imprecisão contida no dispositivo em comento ostenta aptidão para gerar controvérsia e até mesmo judicialização, evidentemente contrárias ao interesse público.\r\n\r\nOutro ponto que merece atenção diz respeito à redação atual do art. 6° e à consequente repercussão no art. 9°, mais precisamente nos incisos III e IV, como também no seu parágrafo único. \r\n\r\nO art. 6°, em sua redação original, previa a criação de um Quadro Complementar que, gradativamente, seria extinto, na exata razão em que fossem se tornando vagos os cargos que o compunham. No entanto, com a nova redação, referido Quadro Complementar foi substituído por um dispositivo que estabelece a mera transferência dos cargos de provimento efetivo da estrutura da FENORTE para a UENF. Ou seja, os cargos da FENORTE passarão a integrar o Quadro Permanente da UENF. \r\n\r\nE mais. O art. 9°, mais precisamente nos incisos III e IV e no seu parágrafo único, trata da extinção dos cargos vagos e que vierem a vagar, bem como da proibição de novo provimento destes cargos, disciplina que foi inicialmente concebida em referência específica ao Quadro Complementar, em extinção.\r\n\r\nOra, alterada a proposta de criação do Quadro Complementar, em extinção, as normas que lhe eram dependentes deveriam ter sido suprimidas.\r\n\r\nImpende explicitar, que as proposições dependentes são aquelas que não possuem todos os elementos de uma norma jurídica, valendo apenas quando integradas ou conjugadas com outras. São aquelas que não bastam em si próprias, eis que não carregam em seus termos todos os elementos necessários para a definição de seu alcance normativo.\r\n\r\nAssim é que, uma vez suprimida a previsão de criação do Quadro Complementar, em extinção, a que se referiam os incisos III e IV, como também o parágrafo único do art. 9°, a correlata proposição dependente acabou por perder a fonte de onde extrair sua força normativa, ocorrendo, assim, o esvaziamento destes dispositivos, os quais não podem subsistir por si próprios.\r\n\r\nO princípio da razoabilidade - extraído do bojo do princípio do devido processo legal, em sua face substancial - exige que os atos normativos apresentam consistência e coerência lógica. A propósito, leia-se a segura lição de Jane Reis Gonçalves Pereira, in verbis:\r\n\r\n“Nesse caso, a razoabilidade é entendida como: i) ausência de contradição entre os diversos elementos contidos no ato normativo ou na sentença (coerência interna) e como ii) existência de harmonia entre o ato controlado e os valores imanentes ao ordenamento jurídico (coerência externa).”\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1941841"
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                    "1941842": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 340 Rio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 26 - M, de 24 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 990 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 990/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO QUE “ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA”\r\n\r\nApesar das relevantes razões que acompanham a presente iniciativa, inviável sancioná-la conforme será demonstrado.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende facultar à Administração estadual que os efeitos financeiros da sentença transitada em julgado, concessiva de reajustes, vencimentos ou de proventos, sejam estendidos a outros servidores públicos, ativos ou inativos, concursados ou contratados, observando-se a posição de cada qual, e desde que os servidores se mostrem igualmente legitimados para a causa, mas que, por alguma razão, não vieram a integrar a relação jurídica.\r\n\r\nO mérito do projeto de lei em exame é evidente e inquestionável. Isto porque, incorpora a preocupação para com as chamadas ações repetitivas, corroborantes do agigantamento do volume de processos judiciais, característica não exclusiva do Poder Judiciário fluminense, que traz sérias dificuldades à célere prestação da jurisdição em todo o país. Entretanto, a presente propositura contraria os artigos 37, inciso X; 39, §1º; 167, inciso II e 169, § 1º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, haja vista que a majoração/equiparação de vencimentos de servidores públicos (ativos e inativos) trata-se de matéria sujeita à reserva de lei formal, que não pode ser suprida por autorização genérica de extensão de julgado.\r\n\r\nO art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em particular, exige “lei específica”, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, para a fixação e alteração da remuneração de servidores. E, por exigência de lei específica, entende-se, a uma, que a alteração dependerá sempre de lei para ser realizada e, a duas, que a norma que venha a tratar do aumento/reajuste do servidor não poderá tratar de qualquer outro tema que não esse.\r\n\r\nLogo, a concessão de aumento a servidores pela Administração, em qualquer dos poderes do Estado, conforme prevê o projeto de lei em exame, sem que haja prévia determinação legal específica, se daria em descompasso com o regramento constitucional vigente.\r\n\r\nSublinhe-se, ainda, que a extensão de aumento a servidores desencadearia um aumento no orçamento dos Estados, que só poderia ser realizado por meio de prévia dotação orçamentária, com autorização específica de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 167, incisos I e II, da Carta de 1988.\r\n\r\nCumpre realçar, também, o óbice erigido pelas regras de responsabilidade fiscal atinentes ao custeio de pessoal que constam do art. 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal, que vedam “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração” sem “prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes” e sem “autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”. A propósito, veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONATE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS (ARE 714727/RJ - RIO DE JANEIRO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/10/2012. Publicação: DJe-208. DIVULG: 22/10/2012. PUBLIC: 23/10/2012.\r\n\r\nAs razões deste recurso foram reiteradas quando da apreciação do Agravo em Recurso Extraordinário nº 840.625, no qual se considerou que a pretensão de equiparação das remunerações dos servidores do Judiciário fluminense com aquelas de seus colegas que propuseram ações individuais em 1987 e 1988 é incompatível com o verbete nº 037, da Súmula Vinculante do STF. Neste sentido, reproduz-se a sua ementa:\r\n\r\nAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37 E SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.\r\n\r\nAdemais, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que é responsável pelo processamento dos Recursos Extraordinários, vem entendendo que as decisões das Câmaras esbarram na Súmula Vinculante n. 37 e, por isso, determinam o retorno dos autos às Câmaras Cíveis para eventual juízo de retratação. Afinal, é na sentença que se dá a entrega da prestação jurisdicional, eis que é uma decorrência do exame judicial acerca dos fatos trazidos e demonstrados pelas partes, que determinam o direito a eles aplicável, dando solução à controvérsia concretamente apresentada.\r\n\r\nPor essa razão, os efeitos da sentença se restringem às partes do processo, conforme se lê no art. 472 do Código de Processo Civil. A solução contida numa sentença não pode prejudicar ou beneficiar estranhos ao processo no qual foi proferida.\r\n\r\nA Administração não pode chancelar o entendimento que foi adotado num caso isolado, devendo, isso sim, exercer o seu próprio controle de legalidade, que pode, ou não, coincidir com decisões judiciais esparsas.\r\n\r\nDessa forma, a simples extensão, pela Administração, dos efeitos de uma sentença judicial a sujeitos estranhos ao processo, ou melhor dizendo, a adoção da solução judicial para outros casos não abrangidos por ela, contrariará o sistema constitucional.\r\n\r\nPor fim, relevante consignar que o que se mostra permitido pelo ordenamento jurídico fluminense, no que tange à extensão dos efeitos de uma decisão a outras demandas correlatas, igualmente com vistas a conferir maior celeridade e eficiência às decisões da Administração Pública, bem como promover a necessária economia processual, encontra-se previsto no art. 47 da Lei estadual nº 5.427/2009. A mencionada norma dispõe que, ao se verificar a possibilidade de estender, a outros casos similares, uma decisão proferida num determinado processo administrativo, o Governador poderá fazê-lo, desde que atenda as determinações legais previstas no citado art. 47, tais como: motivação decisória e prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, entre outras.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1941842"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1941835": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERA O DECRETO Nº 42.301/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/004/503/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nArt. 3º - A gestão das contratações consiste em atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A gestão e a fiscalização da execução da contratação serão realizadas por agentes públicos especialmente designados pela autoridade competente, respectivamente denominados gestores e fiscais da contratação.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de obras e serviços ou, no caso de compras, se o valor for superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93, o objeto da contratação será recebido por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros.\r\n\r\nArt. 5º - É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para a função de gestor e de fiscal da contratação. \r\n\r\nArt. 6º - A designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 1º - São elementos do referido ato:\r\n\r\nI - a identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização;\r\n\r\nII - o nome e o cargo do agente público designado, com a identificação do presidente da comissão de fiscalização de contrato, quando for o caso;\r\n\r\nIII - as obrigações específicas dos gestores e dos fiscais que não estejam relacionadas neste Decreto;\r\n\r\nIV - a indicação dos substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n§ 2º - Poderá a identificação a que se refere o inciso I do parágrafo anterior abranger, em um único ato, mais de um contrato quando se tratar de objetos de natureza semelhante.\r\n\r\n§ 3º - Quando a gestão ou a fiscalização da contratação requerer atividades e diligências diárias, o ato de designação poderá estabelecer que estes agentes terão dedicação exclusiva.\r\n\r\nArt. 7º - É vedado aos gestores e aos fiscais transferir as atribuições que lhes forem conferidas pela autoridade competente. \r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade competente designará outro agente público, se houver necessidade de substituição do gestor ou do fiscal, juntando-se o respectivo ato no processo administrativo. \r\n\r\nArt. 8º - É facultada à Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\n§ 1º - A contratação de terceiros não exime as atribuições dos gestores e dos fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Em observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros somente poderá ser realizada se o objeto contratado exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente aos quadros de servidores. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ATRIBUTOS DOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que:\r\n\r\nI - tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida;\r\n\r\nII - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público;\r\n\r\nIII - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa;\r\n\r\nIV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada: \r\n\r\na) que sejam casados, na forma da lei civil;\r\n\r\nb) que mantenham união estável, na forma da lei civil; \r\n\r\nc) que sejam pais, avós ou bisavós;\r\n\r\nd) que sejam filhos, netos ou bisnetos; \r\n\r\ne) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos; \r\n\r\nf) que sejam casados ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos; \r\n\r\ng) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos.\r\n\r\nV - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;\r\n\r\nVI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;\r\n\r\nVII - tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nVIII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo;\r\n\r\nIX - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;\r\n\r\nX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções.\r\n\r\nParágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - São instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações, quando couber:\r\n\r\nI - o Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\n\r\nII - o Acordo de Níveis de Serviço - ANS;\r\n\r\nIII - o Registro de Ocorrência;\r\n\r\nIV - a Capacitação dos gestores e dos fiscais do contrato.\r\n\r\n§ 1º - O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários e observando a discriminação constante do Catálogo de Materiais e Serviços (SIGA) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: \r\n\r\nI - a justificativa da necessidade da contratação;\r\n\r\nII - o objetivo da contratação, identificando a finalidade que se pretende alcançar com a contratação;\r\n\r\nIII - a descrição detalhada do objeto a ser executado;\r\n\r\nIV - a demanda e a quantidade a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e quando se tratar de serviços, os níveis de produtividade considerados aceitáveis para a execução do objeto;\r\n\r\nVI - o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso;\r\n\r\nVII - a forma de pagamento, se à vista ou parcelado, identificando o número de parcelas e a periodicidade, inclusive se vinculado ao mês ou a cada etapa;\r\n\r\nVIII - o valor da garantia a ser exigida;\r\n\r\nIX - em se tratando de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\n\r\nX - o custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço do objeto;\r\n\r\nXI - a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\n\r\nXII - o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra;\r\n\r\nXIII - os deveres da contratada e da contratante;\r\n\r\nXIV - os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto;\r\n\r\nXV - os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada;\r\n\r\nXVI - as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nXVII - as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, em se tratando de serviços, tais como:\r\n\r\na) quantitativo de usuários;\r\n\r\nb) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;\r\n\r\nc) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;\r\n\r\nd) disposições normativas internas; \r\n\r\ne) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e\r\n\r\nf) indicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação;\r\n\r\nXVIII - o Acordo de Níveis de Serviços;\r\n\r\nXIX - os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\n§ 2º - Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no § 1º, deste artigo, poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto. \r\n\r\n§ 3º - O Acordo de Nível de Serviço - ANS é o documento que deve integrar o instrumento convocatório ou o instrumento contratual, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o estabelecimento de níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.\r\n\r\n§ 4º - Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a regulamentação do Acordo de Níveis de Serviço - ANS, no âmbito da Administração Pública. \r\n\r\n§ 5º - O Registro de Ocorrência é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado juntamente com o processo administrativo da contratação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 12 - Cabem ao gestor do contrato as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nII - manter controle individualizado de cada contrato; \r\n\r\nIII - instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nIV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nV - prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nVI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nVII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nVIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nIX - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nX - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\n\r\nXI - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXII - comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; \r\n\r\nd) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor; \r\n\r\ne) existência de disponibilidade orçamentária; e\r\n\r\nf) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXIII - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n\r\nXIV - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n\r\nXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXV - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXVI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXVII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nXVIII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nXIX - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;\r\n\r\nXX - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;\r\n\r\nXXI - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível; \r\n\r\nXXII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nXXIII - sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 13 - Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - conhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente o Projeto Básico ou o Termo de Referência;\r\n\r\nII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIV - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nV - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\n\r\nVIII - fazer-se presente no local da execução do contrato;\r\n\r\nIX - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nX - apresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência ao gestor para a adoção das medidas convenientes;\r\n\r\nXI - procurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\n\r\nXII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos; \r\n\r\nXIII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nXIV - verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nXV - verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação;\r\n\r\nXVI - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n\r\nXVII - constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\n\r\nXVIII - averiguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\n\r\nXIX - receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\n\r\nXX - assegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\n\r\nXXI - comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n\r\nXXII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\n\r\nXXIII - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\n\r\nXXVI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXXVII - assegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\n\r\nXXVIII - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\n\r\nXXIX - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\n\r\nXXX - solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\n\r\nXXXI - receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXXXII - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\n\r\nXXXIII - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXXIV - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nXXXV - propor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\n\r\nXXXVI - comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n\r\nXXXVII - comunicar ao gestor de contratos, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\n\r\nXXXVIII - receber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\n\r\nXXXIX - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso julgado necessário, seja designado um substituto;\r\n\r\nXL - apresentar ao gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato.\r\n\r\nXLI - no caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\n\r\na) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\n\r\nb) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\n\r\nc) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\n\r\nd) acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e\r\n\r\ne) informar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 15 - As disposições deste Decreto deverão ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado.\r\n\r\nArt. 16 - Os órgãos e entidades poderão expedir normas internas complementares a este Decreto, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 17 - O inciso IX do artigo 4º e o Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2012, passarão a vigorar com a redação abaixo, bem como o artigo 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2012, passará a vigorar acrescido do inciso XIV com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nIX - Gestor de Contratos: agente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - Fiscal do Contrato: agente público ou comissão constituída por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato;\r\n\r\nArt. 5º - (...) \r\n\r\nParágrafo único - A indicação do agente público ou membros da comissão para desempenho da função descrita no inciso XIV do artigo 4º deste Decreto, poderá ser feita, expressamente, em cláusula específica do contrato, quando não for exigida a designação através de outro ato.” \r\n\r\nArt. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1941835"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/465/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2015, homologado em 08 de dezembro de 2015, na conformidade do Edital nº 1, de 27 de abril de 2015 e nos termos da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 156, de 05 de dezembro de 2013, RODRIGO MELO DO NASCIMENTO para exercer o cargo de provimento efetivo de Auditor Substituto, nível superior, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/465/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2015, homologado em 08 de dezembro de 2015, na conformidade do Edital nº 1, de 27 de abril de 2015 e nos termos da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 156, de 05 de dezembro de 2013, MARCELO VERDINI MAIA para exercer o cargo de provimento efetivo de Auditor Substituto, nível superior, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/465/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2015, homologado em 08 de dezembro de 2015, na conformidade do Edital nº 1, de 27 de abril de 2015 e nos termos da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 156, de 05 de dezembro de 2013, ANDREA SIQUEIRA MARTINS para exercer o cargo de provimento efetivo de Auditor Substituto, nível superior, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1941821"
                    ],
                    "1941846": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIANA PISANI MATA, ID FUNCIONAL Nº4346126-3, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Zélia Maria Ramalho Lima, ID Funcional nº 4362179-1. Processo nº E-03/001/1399/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2016, ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4362179-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1399/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2016, MARIANA PISANI MATA, ID FUNCIONAL Nº4346126-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1399/2016.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2916863-5, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Luiz Martins Pereira e Souza.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, ID Funcional nº 2916863-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nNOMEAR OLIVIO CARLOS SOUZA SOARES para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Fernando Moraes Alves, ID Funcional nº 2916863-5 .\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2016, JESUÍNA NORONHA PASSAROTO, ID FUNCIONAL Nº 2879407-9, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/131/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROSA MARIA CARDOSO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5072597-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/264/2016.\r\n\r\nEXONERAR ILNETE DA MOTTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0554694-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Alimentar e Renda, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/241/2016.\r\n\r\nId: 1941846"
                    ],
                    "1941836": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/17/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCASSAR a concessão da “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS” conferida a NEWTON LOPES FIGUEIREDO, 1º TEN PM PSI, RG 77.011 (MTS1) e a MONICA CADEI RAMOS, 1º TEN PM PSI, RG 77.013 (MTS1), por meio do Decreto de 27 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2012, com fundamento no art. 7º, §2º, do Decreto estadual nº 2.502, de 13 de março de 1979.\r\n\r\nId: 1941836"
                    ],
                    "1941837": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/091/556/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a JOSIMAR GONÇALVES DA SILVA CABRAL, RG: 68.755, SD PM Reformado, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o benefício do Auxílio-Invalidez previsto no art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 3.527/2001, alterada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/2001.\r\n\r\nId: 1941837"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1941839": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/634/2014 - AUTORIZO a proposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Juventude - SEELJE, no âmbito do Processo Administrativo n° E-30/001/634/2014, condicionada a implementação de tal proposta à prévia ativa da COPOF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2015.\r\n\r\nId: 1941839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1941847": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA AGUILAR DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helderson Machado Silva, ID Funcional nº 5005228-4. Processo nº E-12/001/415/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2016, RONAN OLIVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5010151-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/452/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANNE KARINE VARGAS NEVES para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jean Felipe Costa de Araújo, ID Funcional nº 5035258-0. Processo nº E-15/001/352/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCA DE PAULA LAZZAROTTO para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mônica Chamusca, ID Funcional nº 4426778-9. Processo nº E-15/001/349/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Victor Augusto Campos Lopes, ID Funcional nº 5016687-2. Processo nº E-15/001/351/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Daniel da Silva Xavier, ID Funcional nº 5023380-7. Processo nº E-15/001/350/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2016, JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 436693-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Informações, da Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/54/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, CÁSSIO IURI DE PAULA FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 4245557-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/54/2016.\r\n\r\nNOMEAR MOAR ARAÚJO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4412693-0, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Cássio Iuri de Paula Franco, ID Funcional nº 4245557-0. Processo nº E-06/001/54/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, DANIELLE IGGNÁCIO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5013315-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/54/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, GUSTAVO SILVA LEITE LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5013491-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/54/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, SHEILA RODRIGUES PERES, ID FUNCIONAL Nº 4398879-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/54/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, WALNEY SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035700-0, do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/54/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2016, FLÁVIA ALBUQUERQUE DA SILVA GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4414181-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/004/071/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2018132-9, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/79/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO OLIVEIRA ROCHA, CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 3220014-5, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ronal Langres Freitas de Santana, ID Funcional nº 2018132-9. Processo nº E-09/088/80/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2430004-7, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wilson Gonçalves Nunes Júnior, ID Funcional nº 2443315-2. Processo nº E-09/088/78/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, WILSON GONÇALVES NUNES JÚNIOR, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2443315-2, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/77/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, RICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2417423-8, do cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/86/2016.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, MAJOR PM, ID FUNCIONAL Nº 2302938-2, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Alexandre Romar Naldoni, ID Funcional nº 2417423-8. . Processo nº E-09/088/87/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2018155-8, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Augusto de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 2163682-6. Processo nº E-09/088/83/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, TENENTE CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2163682-6, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/81/2016.\r\n\r\nNOMEAR FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2415132-7, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Criminalística da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carla do Nascimento Queiróz, ID Funcional nº 2520805-5. Processo nº E-09/088/68/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, CARLA DO NASCIMENTO QUEIRÓZ, ID FUNCIONAL Nº 2520805-5, MAJOR PM, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Criminalística da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/67/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, MAURO CESAR MACIEL DE ANDRADE, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2418884-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 3ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/99/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, MARCIO OLIVEIRA ROCHA, CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 3220014-5, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/80/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2417423-8, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcio Oliveira Rocha, ID Funcional nº 3220014-5. Processo nº E-09/088/86/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VAZ CASTELANO, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2230668-4, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo da Silva Quinhões, ID Funcional nº 2407394-6. Processo nº E-09/088/61/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2016, EDUARDO VAZ CASTELANO, TENENTE-CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2230668-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/61/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, RIVALDO DANTAS DE CARVALHO, CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2462127-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/56/2016.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DAMÁSIO DUARTE, TENENTE CORONEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2408717-3, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rivaldo Dantas de Carvalho, ID Funcional nº 2462127-7. Processo nº E-09/088/65/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, ALEX CABRAL DE OLIVEIRA, MAJOR PM, ID FUNCIONAL Nº 2483945-0, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/69/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2016, ERIKA STOCKLER CINTRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/42/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, PRISCILA MARIA MARTINS GUIMARÃES, CB PM, ID FUNCIONAL Nº 4269002-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/109/2016.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO SANTOS DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jane Lea Farias da Silva Conceição, ID Funcional nº 4400995-0. Processo nº E-08/002/65/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIFANY TAVARES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Pinto Novaes, ID Funcional nº 5072477-0. Processo nº E-08/002/65/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4261781-2/3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1346/2016.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcela Vasques Magalhães, ID Funcional nº 4261781-2/3. Processo nº E-03/001/1346/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2016, ELAINE CRISTINA DE CARVALHO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4331643-3/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1346/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elaine Cristina de Carvalho Costa, ID Funcional nº 4331643-3/2. Processo nº E-03/001/1346/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2016, KARLA GONÇALVES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5006052-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1346/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4331643-3, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operações Emergênciais Ambientais, do Centro de Informação e Emergências Ambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Strauch, ID Funcional nº 2149314-6. Processo nº E-07/002/1729/2016.\r\n\r\nNOMEAR KARLA GONÇALVES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5006052-0, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Paula Lima da Silva, ID Funcional nº 4458713-9. Processo nº E-07/002/1729/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4397473-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência Financeira, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Edson Francisco de Oliveira, ID Funcional nº 7150755-2. Processo nº E-22/001/106/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4397473-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/106/2016.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON LESSA RIBEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5077300-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/263/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALTAMIRO MESQUITA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4386410-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/263/2016.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE CORREA LIMA DA ROSA SENISE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5025320-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/263/2016.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA DURIEZ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5080870-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/288/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROSIMAR ABREU LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4345831-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/263/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 0571469-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/263/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE, EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nOnde se lê: KARINE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nLeia-se: KARINE FERREIRA COSTA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nATO DE 18/10/2001 - D.O DE 19/10/2001 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1871/2015, fica retificado para ERIKA SOUZA PINHEIRO DITTERT o nome do servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzindo efeitos a contar de 14/06/2006, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/10/2001 - D.O DE 19/10/2001 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1871/2015, fica retificado para ERIKA SOUZA DE ARARIPE PINHEIRO o nome do servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzindo efeitos a contar de 03/09/2014, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/10/2001 - D.O DE 19/10/2001 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1871/2015, fica retificado para ERIKA DE ARARIPE NACIF o nome do servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzindo efeitos a contar de 13/11/2014, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 1941847"
                    ],
                    "1941838": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1289/2015 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por JOSÉ HENRIQUE SALVI ELKFURY JÚNIOR, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, louvado nas razões expostas pelas Assessorias Jurídicas da PCERJ e da Secretaria de Estado de Segurança Pública e pela Subsecretaria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E09/157/1289/2015, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 1941838"
                    ],
                    "1941848": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/18/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, a disposição do servidor da PMERJ, SANCHES ROBERTO CUNHA, 1º Sargento PM, RG nº 59.144, para a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/43/2016 - AUTORIZO, a disposição da servidora MARIA CRISTINA FONSECA RIBEIRO VIDAL, Professor Docente I, matrícula nº 826.940-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, consoante os termos do Art. 1º, do Decreto nº 42.791, de 06.01.2011.\r\n\r\nId: 1941848"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941638": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4756\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/39/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n52793\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n60909\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n67875\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n66676\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LUDWIG NETO\r\n\r\nCAP\r\n\r\n72685\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n51898\r\n\r\nSERGIOLUIZ DA SILVA DUARTE\r\n\r\nCAP\r\n\r\n48160\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n77281\r\n\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCAP\r\n\r\n77570\r\n\r\nBRUNO ADELINO DE FARIAS\r\n\r\nCAP\r\n\r\n81570\r\n\r\nROMULO G. DE FIGUEREDO MARQUES\r\n\r\nCAP\r\n\r\n82454\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES GOMES DA SILVA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n82557\r\n\r\nRENAN DE FARIAS NEVES\r\n\r\n1º TEN \r\n\r\n82502\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1º TEN \r\n\r\n79932\r\n\r\nBRUNO BORGES VIDAL\r\n\r\n1º TEN \r\n\r\n84596\r\n\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n\r\n2º TEN \r\n\r\n88447\r\n\r\nPAULO RODOLPHO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º TEN \r\n\r\n51321\r\n\r\nEDSON DO VALLE NOGUEIRA\r\n\r\n2º TEN \r\n\r\n90813\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n\r\n2º TEN \r\n\r\n90824\r\n\r\nREUEL DE ALMEIDA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2º TEN \r\n\r\n90866\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34001\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44314\r\n\r\nLUIZ IZALTINO ARRUDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51678\r\n\r\nRIVAIL VICTORIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54358\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69991\r\n\r\nFABIANO HUGO XIMENES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75304\r\n\r\nFABIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n78140\r\n\r\nJULIANO MOUTELLA DA ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47213\r\n\r\nJOSE JORGE SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42116\r\n\r\nEDMILSON NUNES DAS CHAGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n77663\r\n\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM \r\n\r\n55189\r\n\r\nHILDEGARD CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM \r\n\r\n57956\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ OSCAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1º SGT PM \r\n\r\n57637\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS DOMINGOS\r\n\r\n1º SGT PM \r\n\r\n57642\r\n\r\nMAYCON PIRES MACHADO\r\n\r\n2º SGT PM \r\n\r\n58263\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM \r\n\r\n59112\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BASTOS\r\n\r\n2º SGT PM \r\n\r\n60067\r\n\r\nFLAVIO PINHEIRO\r\n\r\n2º SGT PM \r\n\r\n62689\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n2º SGT PM \r\n\r\n63104\r\n\r\nFÁBIO PESSOA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM \r\n\r\n64852\r\n\r\nFABIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n66327\r\n\r\nMARCUS JOSÉ CHRISTO LIMA\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n69180\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ESTEVES FALCÃO\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n69432\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n72375\r\n\r\nALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n73382\r\n\r\nGUILHERME LUIS BONFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n73964\r\n\r\nALDEMIR PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n75909\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA MUZI\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n75053\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n77816\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n78621\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES FIGUEIRA\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n78721\r\n\r\nVANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\n78632\r\n\r\nSAULO SOARES RAIMUNDO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n83494\r\n\r\nANDRÉ FELIPE GOMES PEREIRA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n83697\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n83996\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n85496\r\n\r\nJAZIEL DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\nSD PM \r\n\r\n86653\r\n\r\nLEONARDO LEANDRO RANGEL MATOS\r\n\r\nSD PM \r\n\r\n89188\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SILVA RANGEL JUNIOR\r\n\r\nSD PM \r\n\r\n90689\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941638"
                        ],
                        "1941639": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, ID Funcional 20622546, do Detran/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/991/2016.\r\n\r\nId: 1941639"
                        ],
                        "1941640": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/136/31/2015 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 067/2015, com base no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1941640"
                        ],
                        "1941641": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nAPLICA a sanção administrativa à Empresa FIX OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 21.118.982/0001-90, de SUSPENSÃO temporária do Direito de Licitar e Impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 03 (três) meses, na forma do art. 7º, Lei n° 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o apurado no processo administrativo nº E-12/061/531/2016.\r\n\r\nId: 1941641"
                        ],
                        "1941642": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BARRETO E CRISANTO AUTO ESCOLA LTDA-ME, registro DH-AB/798, com endereço funcional na Rua Coronel Teixeira, 353 - Centro - São João da Barra/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/013/3591/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BARRETO E CRISANTO AUTO ESCOLA LTDA-ME, registro DH-AB/798, no endereço funcional na Avenida Senador Tarcísio Miranda, 412 - Parque Turf Club - Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/013/3591/2015.\r\n\r\nId: 1941642"
                        ],
                        "1941643": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/54/2016 - MARIA CECILIA SALLES MENEZES, CPF nº 689.586.177-72, PGU 31.852.414-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/158/2016 - MELCHIOR JOSE MOREIRA, CPF nº 601.204.447-04, PGU 31.852.415-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/222/2016 - CLARICE RAMOS NOGUEIRA, CPF nº 306.883.107-53, PGU 31.852.416-3.\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/336/2016 - MARIA ELENA DOS SANTOS AMORIM, CPF nº 427.660.607-15, PGU 31.852.417-1.\r\n\r\nId: 1941643"
                        ],
                        "1941644": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/222/2016 - CLEBER BARROS BARRETO, ID Funcional 41807642. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/034/135/2016 - VANIA PEREIRA BARBOSA, ID Funcional 44003897. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1770/2016 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50349759. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período de 01.08.1986 a 31.12.1992 ao Ministério da Aeronáutica, no total de 2.340 dias de exercício.\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3783/4000/2006 - HELIO DA SILVA, Oficial de Administração, 1ª Categoria, ID Funcional n° 20646810. FIXA os proventos mensais a contar de 16.01.2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nProc. nº E-12/061/1373/2016\r\n\r\nOnde de lê: ...4474399-4...\r\n\r\nLeia-se: ...4374399-4...\r\n\r\nId: 1941644"
                        ],
                        "1941519": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresarial TIM CELULAR S/A, os servidores ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, ID Funcional nº 6189393, CYBELLE BOLLER GOMES, ID Funcional nº 41429451, e ALCIONE TELES BOECHAT VELASCO, ID Funcional nº 6189385, nos termos constantes do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/26/2016.\r\n\r\nId: 1941519"
                        ],
                        "1941505": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores SANDRA VALÉRIA RIBEIRO DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 618922-9 e FABIO DA SILVA CABRAL, Identidade Funcional nº 5021413-6, para atuarem como Gestores da Ata de Registro de Preços nº 001/2016, do Pregão Eletrônico nº PESRP3/15 LOTERJ - aquisição de veículos motorizados - Passeio - Tipo Hatch, realizado no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br do SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, homologado em 15.02.2016 e publicado no Diário Oficial de 23.02.2016. PROCESSO Nº E-12/080/447/2015.\r\n\r\nId: 1941505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1941458": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO/SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 03\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, DO PROGRAMA RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.439, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 E MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS 44.905, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 E 45.142, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, E PELA RESOLUÇÃO SEGOV Nº 60, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão Especial de Licitação - CEL do Programa Rio Metrópole/PROGESTÃO II, nos termos do Decreto nº 45.142, de 30 de janeiro de 2015 e da Resolução nº 60, de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nJELCY WILLEKENS TRIGUEIRO FILHO - ID 5630002 - Presidente\r\n\r\nBRUNO VAZ SASSON - ID 42747708 - Substituto do Presidente\r\n\r\nCARMEN LÚCIA PETRAGLIA - ID 618365\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - ID 21502056 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA - ID 50344447\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nGERARD ANDRES FISCHGOLD - ID 44237812\r\n\r\nPAULO VENANCIO DA SILVA - ID 50344706\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1941458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941627": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SSCS\r\n\r\nNº 57 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/PRODERJ\r\n\r\nNº 57 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nId: 1941627"
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                        "1941612": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CATIA DOS SANTOS GRIFFO SOARES, com validade a contar de 13/06/2014. Proc. nº E-01/017/126/2014.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA EDUARDA MIRANDA LARANJA DANTAS, com validade a contar de 09/07/2010. Proc. nº E-01/308727/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/FFO nº 30/2015, a ESTHER EMILIA BENDELACK, com efeitos a contar de 26/10/2015. Proc. nº E-01/017/005/2016.\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/JCFAF/01/2011 a LEDA MARIA SOARES FAGUNDES, com efeitos a contar de 05/02/2015. Proc. nº E-01/717978/1996.\r\n\r\nId: 1941612"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/488/2015 - MAURO LUIZ RIBEIRO MACHADO. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708697/2004 - HELIO JORGE CORREA DE BRITO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 16/02/216\r\n\r\nPROC. Nº E-01/721719/1990 - EUCLIDES DO AMARAL E OUTROS. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/075/2016 - RUBENS PEDRO MOUTINHO LEITÃO DE SOUZA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717747/1999 - AMERICO ELIAS DE MIRANDA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/078/2016 - JOSÉ ALVES FERNANDES. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/026/2016 - RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708863/1983 - JOÃO DURÃO VILLA VERDE - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/723647/1988 - JUVENAL FRANCISCO RODRIGUES - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/1328/2015 - PEDRO LUIS DA COSTA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/211/2016 - JORGE PESTANA PALMA - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1941613"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/3248/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 857/2015, referente a JOSENITH RODRIGUES DA SILVA SOARES.\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/2/2525/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a JOSÉ EDILSON MECENAS DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4/1957/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 4/2016, referente a LEYLA CECILIA LANA CASTELLO BRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/53860/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 40/2015, referente a CÉSAR GRAÇA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/20699/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 51/2015, referente a MARIA CRISTINA MACHADO CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/67406/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 49/2015, referente a REJANE NOGUEIRA BRASIL.\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/1145/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 38/2015, referente a DENISE DUARTE FERREIRA DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4524/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 363/2015, referente a CRISTINA PAULINO SERMOUD.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/87503/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 117/2015, referente a MARCELO VALOIS BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4699/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 357/2015, referente a ROSEMARY MOUTINHO CASSALTA FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10/3052/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 7/2016, referente a SANDRA REGINA BENEDICTO CUBIÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/1/726/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 20/2015, referente a MAGDA MARIA MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/508/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 390/2015, referente a PATRICIA MEDINA VELLOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/355/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 340/2015, referente a DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/7/8420/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 45/2015, referente a ADRIANE CAIRE CASTELO BRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/16821/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a ANNE MARCELLE COELHO BENCKE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12/2185/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 36/2016, referente a ANA MARIA MONNERAT LESSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3924/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 17/2016, referente a LUZIA FÁTIMA SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/444/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 394/2015, referente a LETICIA DE ARAÚJO CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4062/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 13/2016, referente a LUCY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/158/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 130/2015, referente a CLAUDIA FERNANDES LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/7/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 9/2016, referente a CIDNEI DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/8/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 10/2016, referente a JOSÉ ROGÉRIO CALIL NADER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3244/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 317/2015, referente a JORGE LOPES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/361/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 347/2015, referente a JORGE GALLINDO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2541/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 15/2016, referente a RACHEL PEREIRA PARDAL CIARAVOLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/7469/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 335/2015, referente a REINALDO COSTA MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/7428/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 817/2015, referente a SERGIO MAC CORD.\r\n\r\nPROC. N ºE-03/1/269/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 386/2015, referente a JEANNE LAISA PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/16/1518/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a VERONICA BAZILIO TERRA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/12/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a CLOVIS CORDEIRO APARICIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/5/8440/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 84/2015, referente a MARCELO COSTA DA SILVA.\r\n\r\nId: 1941626"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1941512": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 987 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PARCELA DO ADICIONAL, RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a edição da Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, a qual alterou a Lei nº 4.056/2002, de 30 de dezembro de 2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) será efetuado nos prazos previstos na legislação para pagamento do imposto relativo às operações e prestações que lhe deram causa.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado em DARJ em que será informado, separadamente, o valor destinado ao FECP.\r\n\r\n§ 2º - A Superintendência Estadual de Arrecadação (SEAR) baixará os atos de detalhamento do disposto nesta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para a obtenção da parcela do adicional relativo ao FECP, nas operações internas, o contribuinte que apurou saldo devedor do imposto no período, deve:\r\n\r\nI - calcular 2% (dois por cento) do imposto destacado nas NF-e relativas às entradas internas, incluídas as importações, em que houve o destaque do imposto lançadas na EFD-ICMS/IPI com direito a crédito;\r\n\r\nII - calcular 2% (dois por cento) do imposto destacado nas NF-e relativas às saídas internas lançadas na EFD-ICMS/IPI;\r\n\r\nIII - subtrair o valor encontrado no inciso I, do encontrado no inciso II e, caso o resultado obtido seja positivo, lançá-lo no registro E111 da EFD-ICMS/IPI utilizando os códigos RJ040010 e RJ050008. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver operações e prestações previstas na alínea \"b\", do inciso VI e no inciso VIII, ambos do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, devem ser calculados mais dois pontos percentuais sobre as bases de cálculo correspondentes a essas operações e prestações.\r\n\r\n§ 2º - O resultado obtido em conformidade com as disposições do § 1º deste artigo deve ser adicionado ao valor apurado no inciso II do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O valor da parcela do adicional relativo ao FECP em razão da substituição tributária será obtido:\r\n\r\nI - em operações internas, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da base de cálculo de retenção do imposto e o valor da base de cálculo da operação própria;\r\n\r\nII - em operações interestaduais que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto.\r\n\r\nArt. 4º - A parcela do adicional correspondente ao FECP também será paga na operação ou prestação de importação, no cálculo do diferencial de alíquotas e no repasse do imposto relativo a combustíveis derivados de petróleo provenientes de outras unidades federadas.\r\n\r\n§ 1º - A parcela do adicional correspondente ao FECP, nas hipóteses previstas neste artigo será calculada aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo do ICMS e, no caso do repasse, a base de cálculo da retenção, sendo paga no código de receita específico do FECP, que deverá ser lançado no registro C197 da EFD-ICMS/IPI utilizando os códigos RJ70000005 ou RJ70000006, conforme a hipótese. \r\n\r\n§ 2º - Relativamente à parcela do adicional correspondente ao FECP incidente sobre operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS 93/15.\r\n\r\nArt. 5º - Não será devida a parcela do adicional correspondente ao FECP sobre:\r\n\r\nI - operações de circulação de mercadorias que integrem a cesta básica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - atividades previstas no Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000;\r\n\r\nIII - o ICMS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIV - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1.318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n\r\nV - operações com material escolar definido no Anexo do Decreto nº 36.376/2004; \r\n\r\nVI - operações com gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha); \r\n\r\nVII - o fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais; \r\n\r\nVIII - o consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso II, não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude:\r\n\r\nI - de substituição tributária;\r\n\r\nII - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;\r\n\r\nIII - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;\r\n\r\nIV - de importação.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no inciso III não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude da incidência do ICMS prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\nArt. 6º - A Resolução SEF nº 6.556, de 14 de janeiro de 2003, fica revogada a partir de 28 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1941512"
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                    "1941692": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 988 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 641/2013, DE 180 PARA 240 DIAS PARA A ARTRIO 2015.\r\n\r\nO Secretário de Estado dE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 01/2013, de 06 de fevereiro de 2013, no Capítulo XI da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o constante no Processo nº E-04/033/86/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica ampliado, de 180 (cento e oitenta) dias para 240 (duzentos e quarenta) dias, o prazo estabelecido no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 641, de 21 de junho de 2013, para os efeitos da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO), realizada de 09 a 13 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1941692"
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                    "1941517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.070/2012 - Face o descumprimento da Cláusula Quarta, “a”, “b”,”c”,”d” e “x” do Contrato n° 007/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda a Empresa TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A, RESCINDO o Contrato n° 007/2015, conforme previsão de rescisão unilateral da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento contratual e o disposto nos arts. 78, I e II e 79, I da Lei Federal n° 8.666/93 e APLICO a multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, de acordo com o disposto na Cláusula Décima Segunda, § 3º, “b” do Contrato. Faculta-se à empresa, a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 1941517"
                    ],
                    "1941507": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SSCS Nº 200\r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nIV- PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nId: 1941507"
                    ],
                    "1941509": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO AUGUSTO PIRES LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953963-0 e matrícula nº 0.294.635-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo nº E-08/006/85/2016.\r\n\r\nId: 1941509"
                    ],
                    "1941360": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GABRIELA FERREIRA GOUVEIA, Identidade Funcional nº 5019016-4, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 16.02.2016. Processo nº E-04/055/137/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NILCE DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional nº 5025521-5, vínculo 1, do cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 16.02.2016. Processo nº E-04/055/139/2016.\r\n\r\nId: 1941360"
                    ],
                    "1941606": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, JULIA DE PAULA BARBOSA, Identidade Funcional nº 5006279-4, vínculo 1, do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 3ª Categoria, do quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 26.01.2016. Processo nº E-04/055/80/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1941606"
                    ],
                    "1941568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/144/2016 - RECONHEÇO A DIVÍDA, referente à competência janeiro de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente de n° E-04/055/144/2016, referente ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos valores de R$ 136,15 (cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente a novembro de 2015, R$ 769,89 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), referente a dezembro de 2015 e R$ 44,55 (quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao 13º salário de 2015, no valor de R$ 950,59 (novecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/144/2016 - RECONHEÇO A DIVÍDA, referente à competência janeiro de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente de n° E-04/055/144/2016, referente ao Rio Fundo Previ - Plano Previdenciário, no valor de R$ 1.002,44 (um mil dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/144/2016 - RECONHEÇO A DIVÍDA, referente à competência janeiro de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente de n° E-04/055/144/2016, referente ao RJPREV, no valor de R$ 84,22 (oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 1941568"
                    ],
                    "1941359": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/84/2016 - LOECI DAMASCENO DE QUADROS - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/105/2016 - RAQUEL RODRIGUES PEREIRA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/83/2016 - VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/62/2016 - CELSO LUIZ ARAGÃO CUNHA - De acordo com a informação do Senhor Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 03, DEFIRO com validade a contar de 08.03.2016, data da sua aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/355/2015 - TITO NUNES DA SILVA - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação Pecuniária Eventual - PPE, correspondente ao exercício de 2009, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 34, em favor da viúva Edite Rosa Pimentel da Silva do ex-servidor Tito Nunes da Silva, Id. Funcional 4.158.216-0, no valor de R$ 16.724,12 (dezesseis mil setecentos e vinte e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/353/2015 - TITO NUNES DA SILVA - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação Pecuniária Eventual - PPE, correspondente ao exercício de 2012, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 23, em favor da pensionista Maria Simone Nunes Pimentel do ex-servidor Tito Nunes da Silva, Id. Funcional 4.158.216-0, no valor de R$ 4.181,03 (quatro mil cento e oitenta e um reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/911/2015 - ARMANDO DE PAULA AVELLAR - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação Pecuniária Eventual - PPE, correspondente ao exercício de 2009, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 56, em favor da pensionista Dilma Vidal Avellar do ex-servidor Armando de Paula Avellar, Matrícula 0.005.273-6, no valor de R$ 18.164,78 (dezoito mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1941359"
                    ],
                    "1941391": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEm 10 de março de 2016, às 17h, reuniram-se as servidoras Luzia Gil Hermosa Faria, Id nº 1958531-4, Silvia Martuscelli da Camara, Id nº 1943821-4, e Stephanie Guimarães da Silva, Id nº 4412059-1, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos Analistas de Finanças Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de definição da pontuação média percebida para efeito de Estagio Probatório, para as Progressões de Carreira e da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, daqueles que tenham completado os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, e na Resolução SEFAZ n° 797, de 07 de outubro de 2014 e das Leis Ordinárias nos 5355, de 23/12/2008, e 6.600, de 28/11/2013. Todos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ. Após verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo pareceres individuais dos servidores listados a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nPontos Última Avaliação\r\n\r\nMédia da Avaliação Final\r\n\r\nGDA Individual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA Final\r\n\r\nAprovado no Estágio Probatório\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5010185-4\r\n\r\nHamilton Correa Zambito Horácio\r\n\r\n4/1/2013\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-04/076/19/2013\r\n\r\n5010194-3\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum\r\n\r\n4/1/2013\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-04/076/23/2013\r\n\r\n3739601-3\r\n\r\nJosé Ferreira Marinho Junior\r\n\r\n4/1/2013\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-04/080/294/2013\r\n\r\n5010187-0\r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva\r\n\r\n4/1/2013\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-04/076/22/2013\r\n\r\n5010189-7\r\n\r\nPedro Bastos Carneiro da Cunha\r\n\r\n4/1/2013\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-04/076/33/2013\r\n\r\nEm função da suspensão da contagem do prazo, para fins de estágio probatório, prevista no art. 6º Decreto Estadual nº 43.249/2011, os servidores, abaixo listados, estão aptos somente à progressão funcional e ao pagamento da GDA:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nPontos Última Avaliação\r\n\r\nMédia da Avaliação Final\r\n\r\nGDA Individual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA Final\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4417582-5\r\n\r\nPaulo Roberto Arduini Carvalho Junior\r\n\r\n4/1/2013\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\nE-04/080/298/2013\r\n\r\n5010191-9\r\n\r\nLucia Souza de Oliveira\r\n\r\n4/1/2013\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nE-04/047/647/2013\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nId: 1941391"
                    ],
                    "1941610": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2000 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado através do Processo nº E-04/033/952/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas Modelo 55, série 1, nº 05 a 31, porventura emitidas em nome de PONTA LESTE COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 20.199.458/0001-29, situado à Avenida Venezuela, nº 03, sala 211, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, na forma do inciso XII, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2001 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n77.985.352\r\n\r\n2091365003624\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nE-04/153523/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2010 até 27/05/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2002 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n80.433.638\r\n\r\n28.578.649/0001-03\r\n\r\nVALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/011/120/2014\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2003 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n85.763.032\r\n\r\n30161582000825\r\n\r\nIBRATA MINERACAO LTDA\r\n\r\nE-04/038/105/2014\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1941610"
                    ],
                    "1941631": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.152 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de março de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 143,0000\r\n\r\nUS$ 94,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1941631"
                    ],
                    "1941315": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1564 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/002.010/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir a servidora Luzia Cundines Landeira, ID Funcional 501895-5, pela servidora Daniele Cristina de Souza Aguiar, ID. Funcional 5015333-1, na Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria DGAF nº 1165, de 05 de agosto de 2014, constante do Processo Administrativo nº E-04/002.010/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1941315"
                    ],
                    "1941611": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nATO DE 05/05/2012 - NATASHA ESCHER CARVALHO, Auditor Fiscal de Receita Estadual, ID. Funcional 5007156-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/239/2016, fica alterado o nome da servidora em referência para: NATASHA ESCHER, por haver contraído o divórcio.\r\n\r\nId: 1941611"
                    ],
                    "1941616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.120/1988 - KATIA CRISTINA ANTELO FERNANDES VERAS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1955156-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/368.026/1996 - JOÃO DE QUEIROZ SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941627-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/569.168/1997 - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1950287-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/12/2010 a 05/12/2015.\r\n\r\nId: 1941616"
                    ],
                    "1941566": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.037ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.702, 60.703, 60.727, 60.728, 60.731, 60.732, 60.734 e 60.735. - Processos nºs E-04/040/928/2013, E-04/040/932/2013, E04/040/926/2013, E-04/040/927/2013, E-04/040/935/2013, E04/040/936/2013, E-04/040/940/2013 e E-04/040/943/2013. - Recorrente: tac franquia indústria e comércio ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 8.095, 8.096, 8.097, 8.098, 8.099, 8.100, 8.101 e 8.102. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente apenas mencionou acórdãos prolatados pela Junta de Revisão, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941566"
                    ],
                    "1941502": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.026ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 35.739. - Processo nº E-04/071.891/2008 - Recorrente: MOBILITá COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.938. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO POR SUPOSTO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. SINTEGRA X. Publicação do ato administrativo de declaração de “não habilitado”. Comprovado através de diligência, fls. 185, cassação de inscrição estadual m 20/09/2007, após ocorrência de fato gerador abril de 2007. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941502"
                    ],
                    "1941503": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.039ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 35.749. - Processo nº E-34/071.406/2005. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.122. - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE REMESSAS PARA NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. No fornecimento de bens e mercadorias para não contribuintes localizados fora do Estado, o remetente emitirá nota fiscal debitando-se do ICMS pela aplicação da alíquota interna, a não ser no caso de o adquirente agir, ainda que excepcionalmente, como contribuinte do imposto. Comprovado nos autos que apenas uma pequena parte das operações destinava-se a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941503"
                    ],
                    "1941567": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.038ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 35.042. - Processo nº E-04/895.134/1999. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.105. - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO - LEI Nº 2.273/94 - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. DÉBITO AUTONOMO. Não pode o contribuinte ser penalizado por fato imputável a própria administração, que consultada sobre os efeitos da ADIN sobre a continuidade da fruição do o benefício fiscal previsto na Lei nº 2273/94, respondeu que o mesmo continuava a vigorar. Débito autônomo inexistente, uma que imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária restaram afastadas por força do disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN. RECURSO DA REPRESENTAÇAO DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941567"
                    ],
                    "1941504": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.036ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 49.112. - Processo nº E-04/237.646/2011. - Recorrente: STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.039. - EMENTA: ICMS (FECP) E MULTA. IMPORTAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decisão proferida no RE nº 540.29SP, não há incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.113. - Processo nº E-04/237.648/2011. - Recorrente: STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.040. - EMENTA: ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decisão proferida no RE nº 540.29SP, não há incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.114. - Processo nº E-04/237.647/2011. - Recorrente: STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.041. - EMENTA: ICMS (FECP) E MULTA. IMPORTAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decisão proferida no RE nº 540.29SP, não há incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.115. - Processo nº E-04/237.649/2011. - Recorrente: STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.042. - EMENTA: ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decisão proferida no RE nº 540.29SP, não há incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941504"
                    ],
                    "1941474": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.689. - Processo nº E04/193.976/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H M PLANÍCIE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941474"
                    ],
                    "1941475": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.606ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.620 e 63.621 - Processos nºs E04/029/1527/2014 e E04/029/1526/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: lab do alcantara a casa dos marceneiros ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.524 e 14.525 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941475"
                    ],
                    "1941476": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.689. - Processo nº E04/193.976/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H M PLANÍCIE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941476"
                    ],
                    "1941477": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.710. - Processo nº E04/046/9857/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEIXOTO'S COELHO'S DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941477"
                    ],
                    "1941478": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 30.736. - Processo nº E04/212.908/2007. - Recorrente: universal compression ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.593. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA ATIVO FIXO. A transferência de bens do Ativo Fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, não constitui fato gerador do ICMS, visto inocorrer na espécie transferência de titularidade e circulação de econômica. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941478"
                    ],
                    "1941479": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 38.174. - Processo nº E04/112.098/2001. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.621. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Imprescindível que o contribuinte comprove sua pretensão ao crédito. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941479"
                    ],
                    "1941480": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.778. - Processo nº E04/041/1348//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIZABETH MACIEL DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.630. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941480"
                    ],
                    "1941597": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 61.834/RV - Processo nº E-04/037/503/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.800/RV - Processo nº E-04/043/1018/2014 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 45.769/RV - Processo nº E-04/081.294/2010 - Recorrente: DAVID ABRAHIM CHREEM - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 64.953/RO - Processo nº E-04/041/1085/2015 - Interessada: NORMA BEATRIZ ANA MARIA KUNST CANETTI - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 64.951/RO - Processo nº E-04/041/1159/2014 - Interessada: JOSÉ LUIZ BORBA JUNIOR - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 63.524/RV - Processo nº E-04/040/1552//2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 50.743/RV - Processo nº E-04/161.309/2011 - Recorrente: DROGARIA MAX VITA LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos: 51.640 e 51.641/RV's - Processos nºs E-04/129.328/2012 e E-04/129.326/2012 - Recorrente: UNIVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1941597"
                    ],
                    "1941598": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso: 64.175/RO - Processo nº E-04/046/334/2015 - Interessada: FRIBOLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 63.990/RO - Processo nº E-04/038/311/2014 - Interessada: TRAMONTINA MULTI S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 64.106/RO - Processo nº E-04/046/744/2015 - Interessada: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 64.100/RO - Processo nº E-04/034/8522/2015 - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.945/RO - Processo nº E-04/046/463/2013 - Interessada: PREZUNIC COMERCIAL LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 63.980 e 63.981/RO's - Processos nºs E-04/046/5522/2013 e E-04/046/5342/2013 - Interessada: ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTES DO NORTE CATARINENSE - ASTRAN - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 63.935/RO - Processo nº E-04/046/583/2015 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 64.788/RO - Processo nº E-04/041/1747/2014 - Interessada: ANA LÚCIA RIBEIRO FERREIRA DE SANTANA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 63.983/RO - Processo nº E-04/039/287/2015 - Interessada: MEDICON RIO FARMA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Re presentante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1941598"
                    ],
                    "1941599": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 62.329/RV - Processo nº E-04/045/5/2015 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.915/RV - Processo nº E-04/040/178/2014 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 57.575/RO - Processo nº E-04/046/472/2014 - Interessada: SERROTE MADEIRAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.230/RV - Processo nº E-04/043/1039/2014 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.271/RV - Processo nº E-04/036/156/2014 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: QURTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 61.649/RV - Processo nº E-04/034/8508/2014 - Recorrente: AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 63.850, 63.851, 63.852, 63.853, 63.854, 63.855 e 63.856/RV's - Processos nºs E-04/031/137/2015, E-04/031/140/2015, E-04/031/134/2015, E-04/031/135/2015, E-04/031/138/2015, E-04/031/136/2015 e E-04/031/139/2015 - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: DÉ CIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1941599"
                    ],
                    "1941618": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.050. - Processo nº E04/045/495/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENAULT DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.649. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no §único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. Neste sentido nenhuma previsão há para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte interpretar a legislação da forma que lhe convém. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941618"
                    ],
                    "1941471": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 63.115 e 63.119 - Processos nºs E04/003/15/2014 e E04/003/14/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAFÉ E BAR TRIAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.392 e 14.393 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941471"
                    ],
                    "1941472": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.591ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.395, 63.444 e 63.445. - Processos nºs E04/034/1216/2015, E-04/034/4637/2015 e E-04/034/4636/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.412 a 14.414. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941472"
                    ],
                    "1941473": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.152 - Processo nº E04/034/10843/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: serraria são josé ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1941817": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/57/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.121.801,15 (hum milhão, cento e vinte e um mil oitocentos e um reais e quinze centavos), em favor do Consórcio Rio Cidadão, referente ao serviço de gestão de central de atendimento, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1941817"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941624": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2014/268846-0. Empresa: SOCIEDADE AGRO COMERCIAL ARARAS LTDA. INDEFERIDO, em razão do reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nId: 1941624"
                        ],
                        "1941608": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/16/2016- RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, para o fornecimento de água e esgoto ao escritório de São João da Barra, por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no “caput” do art. 25 da Lei de Licitações nº 8.666/93. Valor estimado: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/17/16- RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, para o fornecimento energia elétrica ao escritório de São João da Barra, por meio de dispensa de licitação, fundamentada no inciso XXII do art. 24 da Lei de Licitações nº 8.666/93. Valor estimado: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nId: 1941608"
                        ],
                        "1941579": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/PMERJ N° 02\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do Processo nº E-11/003/178/2013, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas do Convênio de Cooperação / PROEIS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 01/06/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 2271 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - Para/Executante: - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.2660\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\n\r\nPEDRO PAULO NOVELLINO DO ROSÁRIO\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1941579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1941508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/087/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa EIT ENGENHARIA S/A., no valor de R$ 763.534,31 (setecentos e sessenta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), referente a 72ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 16/10/2015 a 14/11/2015, Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Ampliação do Abastecimento de Águas das localidades de Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, Vargem Grande e Vargem Pequena, de acordo com o Contrato nº 021/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.03.2016.\r\n\r\nId: 1941508"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941328": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA FLÁVIA RAMOS DE BRITO, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 198.684-3, Id Funcional 20115040 do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/078/2016.\r\n\r\nId: 1941328"
                        ],
                        "1941554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/067/2016 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SARAÇA, Geógrafo, Nível G, matrícula nº 340.508-1 Id Funcional n° 27148416. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 04.03.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 1941554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1941291": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 961 DE 14 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 012/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial de 14/01/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016 \r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.916.327-7\r\n\r\nJose Aurelio Pereira Rosa\r\n\r\n2.958.279-2\r\n\r\nPaulo Roberto Franco\r\n\r\n2.948.464-2\r\n\r\nRubens Sorrilha Marques\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.946.338-6\r\n\r\nSergio Henrique dos S. Silva\r\n\r\n2.987.138-7\r\n\r\nJose C. de O. dos Anjos\r\n\r\n2.976.695-8\r\n\r\nRicardo de Avellar Guimarães\r\n\r\n3.002.283-5\r\n\r\nArnaldo Pimenta\r\n\r\n2.935.854-0\r\n\r\nRicardo Gonçalves Sirieiro\r\n\r\nId: 1941291"
                    ],
                    "1941292": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 962 DE 14 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 013/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 16/09/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n44139268\r\n\r\nSimone Mendes da Silva\r\n\r\n50063731\r\n\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n\r\n50083945\r\n\r\nDaniela Saab C. Pereira\r\n\r\nId: 1941292"
                    ],
                    "1941297": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 963 DE 14 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 013/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 20/02/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\npapiloscopista policial A 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29197961\r\n\r\nRicardo Girardi Araújo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29296943\r\n\r\nSergio Bento Olaio\r\n\r\n29918340\r\n\r\nCloves Alves dos Santos\r\n\r\nId: 1941297"
                    ],
                    "1941298": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 964 DE 14 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 015/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal de 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 21/07/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL A 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29695023\r\n\r\nRita de Cassia Oliveira Gomes\r\n\r\n29697948\r\n\r\nValeria de Carvalho Zonis\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n40731073\r\n\r\nEudes Rocha de Oliveira\r\n\r\n29688868\r\n\r\nRogerio Arving Serra\r\n\r\n40729869\r\n\r\nJose C. B. Junior\r\n\r\nId: 1941298"
                    ],
                    "1941299": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 965 DE 14 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 016/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal de 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 27/08/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016 \r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL A 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29668433\r\n\r\nAntonio Moreira dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\nId: 1941299"
                    ],
                    "1941300": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 966 DE 14 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 017/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista de 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial de 27/08/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO LEGISTA a 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n31137458\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n30134765\r\n\r\nAdriane Dias Ribeiro do Rêgo Ramos\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n5646545\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hermandez Brito\r\n\r\n29781370\r\n\r\nJório Alex Pinto Moreira\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n5646448\r\n\r\nSandra C. de F. Mozzer\r\n\r\nId: 1941300"
                    ],
                    "1941340": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1145/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.481,52 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos, referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1160/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 94.226,03 (noventa e quatro mil duzentos e vinte e seis reais e três centavos), em favor da Prol Central de Serviços LTDA., referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1941340"
                    ],
                    "1941348": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 37 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA DATAS DE EDIÇÃO DE CURSOS PREVISTOS, INCLUI OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO, NO PEISP/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o contido no art. 4º da Resolução SESEG nº 903, de 26 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2015, resolução esta que aprova o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública (PEISP) para o ano de 2015, tendo sido o Subsecretário de Estado de Inteligência autorizado a alterar, se oportuno e conveniente, o referido PEISP/2016, de acordo com a dinâmica da Inteligência de Segurança Pública (ISP); e\r\n\r\n- a necessidade de especialização, em ISP, do efetivo policial que atuará nos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, indicado pela Secretaria Extraordinária de Segurança de Grandes Eventos do Ministério da Justiça (SESGE/MJ),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as datas de início e término dos seguintes cursos:\r\n\r\n§ 1º - O 10º Curso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (10 CAISP/2016) passará a ser realizado no período de 30 de maio a 10 de junho de 2016 (2 semanas), com prioridade para os alunos de outras Unidades da Federação (UF), mantendo-se, no mais, o que havia sido planejado.\r\n\r\n§ 2º - O 13º Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública (13 COISP/2016) terá sua carga horária reduzida para 80 horas/aula (2 semanas) e passará a ser realizado no período de 04 a 15 de julho de 2016, mantendo-se, no mais, o que havia sido planejado.\r\n\r\nArt. 2º - Estão incluídas mais 02 (duas) atividades de ensino no PEISP/2016, a saber:\r\n\r\n§ 1º - 1º Estágio de Coleta de Dados (1 ECOLETA/2016).\r\n\r\nI - Objetivo do Estágio: Especialização em Coleta de Dados em Fontes Abertas, em preparação para as Olimpíadas.\r\n\r\nII - Carga horária: 40 horas/aula.\r\n\r\nIII - Período: 20 a 24 de junho de 2016 (1 semana).\r\n\r\nIV - Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nV - Vagas: 30 alunos, com prioridade para outras UF.\r\n\r\n§ 2º - 14º Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública (14 COISP/2016).\r\n\r\nI - Objetivo do Curso: Especialização em Reunião de Dados, em preparação para as Olimpíadas.\r\n\r\nII - Carga horária: 80 horas/aula.\r\n\r\nIII - Período: 18 a 29 de julho de 2016 (2 semanas).\r\n\r\nIV - Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h (com prolongamentos).\r\n\r\nV - Vagas: 24 alunos, com prioridade para outras UF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 1941348"
                    ],
                    "1941596": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 10/03/2016, publicado no D.O. de 14/03/2016, referente a JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, ID. 2.426.627-2. Proc. nº E-09/157/353/2016.\r\n\r\nId: 1941596"
                    ],
                    "1941441": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 20.08.2015, ARUAK OLIVEIRA DE SOUZA 2º TEN PM RG 82.805, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 18 BPM, designado por ato de 11.03.2016, publicado no D.O. de 14.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21.08.2015, RODRIGO BARCELLOS DE REZENDE 2º TEN PM RG 96.320, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 18 BPM, como substituto de ARUAK OLIVEIRA DE SOUZA 2º TEN PM RG 82.805.\r\n\r\nId: 1941441"
                    ],
                    "1941442": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12.01.2016, MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MELLO TEN CEL PM RG 53.569, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CSM/DEPÓSITO, designado por ato de 09.12.2014, publicado no D.O. de 11.12.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13.01.2016, ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ TEN CEL PM RG 53.610, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CSM/DEPÓSITO, como substituto de MARCOS VINICIUS DA SILVA MELLO TEN CEL PM RG 53.569.\r\n\r\nId: 1941442"
                    ],
                    "1941341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0018/0004/2016 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.01.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0018/0004/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.01.2016.\r\n\r\nId: 1941341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1941553": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAPOP Nº 14 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2012, ACERCA DE RECOLHIMENTO DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NAS UNIDADES PRISIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 026/2012, celebrados entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa KOLETA AMBIENTAL LTDA, por meio do Processo nº E-21/098/13/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Cláudia da Silva Dias, ID. 20076169, para a gestão do Contrato nº 026/2012, e a fiscalização caberá aos servidores lotados nas Coordenações das Unidades Prisionais, a saber:\r\n\r\nCOMPLEXO DE GERICINÓ (BANGU):\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ - ID 4322772-4\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO - ID 20089368\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA - mat. 948348-8\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDÃO - ID 41961749\r\n\r\nGRANDE RIO: \r\n\r\nROSET MARIA PIRES FERREIRA DE SOUZA - ID 1999284-0\r\n\r\nSUZANA BARROSO BARCELOS - ID 4348482-4\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI - ID 4262419-3\r\n\r\nGRANDE NITERÓI NORTE E NOROESTE:\r\n\r\nLINCOLN VALENTE ARAGÃO - ID 2005916-7\r\n\r\nALESSANDRO CARLOS HALL - mat. 822156-6\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO - mat. 816756-1\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO - mat. 8350112-6\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do termo está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do termo sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 1941553"
                    ],
                    "1941547": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 1976155-4. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.049/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 1976155-4. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.050/2016.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 1976155-4. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.054/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 1976155-4. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.057/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL 2006935-9. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.081/2016.\r\n\r\nId: 1941547"
                    ],
                    "1941548": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES, Id Funcional 50132865. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.041/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES, Id Funcional 50132865. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.043/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, Id Funcional 50102125. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.057/2016.\r\n\r\nId: 1941548"
                    ],
                    "1941397": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nVANDERSON CLAVELARIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 1963965-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração, Penitenciária, ID. 0593881-3, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2009456-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRONALDO M. F. DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 0588907-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4337758-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 5030038-5, Chefe da Seção I da Turma de Inspetor;\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4320791-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetor;\r\n\r\nJOSE RICARDO LUZ JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 5012588-5, Chefe da Seção III da Turma de Inspetor;\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4418129-9, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetor;\r\n\r\nLINDALVA ALVES PESTANA, Assistente Social, matrícula nº 251.061-2, CRESS 12624/7ºR.;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, matrícula nº 861.162-6 CRESS 13955/7ºR.;\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA GOMES, Psicóloga, ID. 4387678-1, CRP 05/35649.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1941397"
                    ],
                    "1941549": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, ID Funcional 43211518. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.050/2016.\r\n\r\nId: 1941549"
                    ],
                    "1941546": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.580/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.145/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.038/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.102/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.417/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/011.315/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/011.316/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.117/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.195/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.204/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.209/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.102/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.109/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.111/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.118/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.124/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.230/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.256/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.102/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.117/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.169/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.186/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.213/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.240/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.325/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/035.134/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/035.157/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.223/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.150/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.213/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/047.127/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/054.252/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/055.282/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/055.291/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.073/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.078/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.191/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.060/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.199/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.253/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.287/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/064.196/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/065.253/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/073.169/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/073.171/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/073.174/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.010/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.437/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.459/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/077.199/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/090.213/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/090.262/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/090.263/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/093.132/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/093.158/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/093.224/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/093.228/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1941546"
                    ],
                    "1941402": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se os Conselheiros, nos termos da convocação publicada no D.O. do dia 07 de março de 2016, com a presença dos representantes efetivos e suplentes do Ministério Público Estadual, Geisa Lannes da Silva, Rita de Cássia Araújo de Faria; representantes efetivo e suplente da Ordem dos Advogados do Brasil: Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; representante efetivo da Defensoria Pública Geral do Estado: Emanuel Queiroz Rangel; representante suplente da Comunidade: Patrícia Freitas dos Santos; representantes efetivo e suplente da Área de Saúde: Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; representante efetivo e suplente da Psicologia: Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 41º da Reunião Deliberativa, realizada no dia 03/03/2016, sendo aprovada pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-Presidente passou ao item 4. PROCESSOS PARA VOTAÇÃO. Não houve. Passando, então para o item 5. Formulação sobre Folder para distribuição aos presos e seus familiares, sobre a importância do registro de nascimento e demais documentos que podem ser emitidos a partir desse. Subregistro civil, tendo como expositora a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, que realizou breves comentários sobre o tema e falou da necessidade dos Conselheiros divulgarem o trabalho de subregistro, fazendo o assunto chegar ao conhecimento dos apenados que cumprem pena em nosso Estado, bem como aos seus familiares. A Vice-Presidente, também, falou da necessidade do CPERJ enviar um ofício convite para a Excelentíssima Juíza Raquel Santos Pereira Chrispino, que trata do Projeto de Erradicação do Subregistro Civil da população carcerária do Rio de Janeiro para que o tema possa ser discutido com mais profundidade neste Órgão. A Conselheira Fatima Elisabeth de Souza Silva colocou a questão do monitoramento, tendo em vista que atendeu a um egresso no Patronato Magarinos Torres e o mesmo informou a ilustre Conselheira que a empresa responsável por realizar o monitoramento dos apenados, que encontram-se em PAD, não está realizando o registro de protocolo quando verificado algum problema técnico com a tornozeleira, neste momento a Vice-Presidente, então, sugeriu que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário para verificar o ocorrido. A seguir, a Vice-Presidente chamou o item 6. Propostas do Colegiado para o Seminário Nacional de Direitos Humanos, nesse momento a Vice-Presidente informou ao Colegiado que seis temas serão debatidos na Conferência, submeteu os temas propostos ao Colegiado e o corpo deliberativo decidiu que o tema em que as atividades do CPERJ mais se encaixam é com o GT5 - Eixo III - Promoção e consolidação da igualdade: Desenvolvimento e direitos humanos; compromissos institucionais com as políticas de reparação, ações afirmativas e promoção da igualdade. A Vice-Presidente, também, indagou o Colegiado sobre a possibilidade de mais um Conselheiro acompanhá-la na Conferência e restou acordado que a mesma encaminharia e-mail aos Conselheiros, que não estavam presentes, na sessão para saber da disponibilidade dos ausentes. Prosseguindo, o Conselheiro Emanuel Queiroz Rangel proferiu breves comentários a respeito da questão do título de eleitor dos apenados. Dando sequência, a Vice-Presidente passou para o item 6. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros/Informação sobre cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Penitenciária Moniz Sodré, Penitenciária Alfredo Tranjan, Instituto Penal Vicente Piragibe, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Instituto Penal Benjamin de Moraes, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Penitenciário Dr. Serrano Neves, Cadeia Pública Bandeira Stampa no dia 08/03/16; Patrícia Freitas dos Santos, Instituto Penal Edgard Costa, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro no dia 09/03/16; Rita de Cássia Araújo de Faria Casa do Albergado Crispim Ventino, Instituto Penal Oscar Stevenson no dia 10/03/16; Geisa Lannes da Silva, Presídio Evaristo de Moraes no dia 09/03/16; Jorge de Souza Gomes, Instituto Candido Mendes no dia 09/03/16 e Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos (Magé) no dia 11/03/16. A Presidente solicitou a Conselheira Heloisa Maria Giserman que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar), logo após a sessão, sendo indicada pela Vice-Presidente a Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, para a realização das cerimônias, na sede do CPERJ, no dia 10/03/2016, sendo aceito por ela e a Vice-Presidente se prontificou a realizar PAD, no dia 15/03/2016. A Conselheira Geisa Lannes da Silva colocou a intercorrência no Presídio Evaristo de Moraes, onde o apenado não foi posto em liberdade, tendo em vista encontrar-se em surto psicótico, de acordo com informações da ilustre Conselheira. Nesse momento, a Conselheira Sônia Regina obteve dados do interno para tomar as medidas cabíveis. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11:50h, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os Conselheiros Fátima Elisabeth de Souza Silva chegou à sessão às 10:48h, Heloisa Maria Giserman às 10:52h, Emanuel Queiroz Rangel às 10:58h, bem como os Conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna, Tulio Caiban Bruno, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Renata Tavares da Costa, Edna Del Pomo de Araújo não compareceram à sessão, justificadamente. O Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceu à sessão por estar realizando Cerimônias de Livramento Condicional em Campos e Itaperuna (Aprovada na sessão no dia 15 de março de 2016).\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1941402"
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                    "1941403": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO \r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se os Conselheiros, nos termos da convocação publicada no D.O. de 09 de março de 2016, com a presença dos Juristas suplentes César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representantes efetivos e suplentes do Ministério Público Estadual, Geisa Lannes da Silva, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes efetivos e suplentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante efetivo e suplente da Comunidade, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representante efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representante suplente da Psicologia, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão e informou ao Colegiado que não seria lida a Ata 42ª da reunião deliberativa do dia 08/03/2016, presidida pela vice-presidente Carolina Dzimidas Haber, pelo fato Vice-Presidente não ter comparecido à sessão, justificando através de e-mail à Secretaria do CPERJ. Dando prosseguimento, a Presidente passou ao item 4. PROCESSOS PARA VOTAÇÃO. A Presidente chamou o Procedimento E-21/004/118/2015, referente à indicação de membro do CPERJ para o Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini, tendo como relatora a Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria, que proferiu seu parecer no sentido de que fosse indicada a Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz para compor o Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini, nesse momento a ilustre Conselheira Rita de Cassia Araújo de Faria também informou aos seus pares que encaminhou seu voto por e-mail. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes também demonstrou interesse em participar do Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini. O relatório da Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria foi aprovado por unanimidade pelo Colegiado, contudo a ilustre relatora solicitou que seja colocada na pauta da próxima sessão a votação entre os Conselheiros Jorge de Souza Gomes e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz. A Conselheira Geisa Lannes da Silva sugeriu que quando acontecessem esses casos fosse aberto um prazo para votação do Colegiado. A seguir, a presidente anunciou o exame do próximo procedimento administrativo nº E-21/004/47/2016 e informou que o Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, relator do procedimento, não pôde comparecer a sessão deliberativa na presente data, justificando através de e-mail à Secretaria do CPERJ. A presidente colocou a questão da distribuição da relação referente ao Efetivo Carcerário no que concerne a divulgação e informou ao Colegiado que foi instaurado procedimento administrativo desde 12 de fevereiro de 2016, na Secretaria do CPERJ, solicitando autorização ao titular desta pasta para divulgação do mesmo, entre os membros do Colegiado, aguardando ainda, a resposta final. Dando sequência, a Presidente passou para o item 5. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros/ Informação sobre cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Instituto Penal Vicente Piragibe, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Instituto Penal Benjamin de Moraes, Presídio Elizabeth Sá Rego, no dia 11/03/2016; Patrícia Freitas dos Santos, Instituto Penal Edgard Costa, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro no dia 11/03/2016; A Presidente solicitou a Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, sendo indicada também pela Presidência para realizar cerimônias de livramento condicional no CPERJ no dia 17/03/2016, sendo aceito por ela. A Conselheira Geisa Lannes da Silva realizou breve relato a respeito da intercorrência no Presídio Evaristo de Moraes e neste momento, a presidente solicitou a Conselheira que formalize o ocorrido para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11 horas e vinte e nove minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, ficando consignado que os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna, Tulio Caiban Bruno, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa, Edna Del Pomo de Araújo não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 15 de março de 2016.\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1941403"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1941496": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2196 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital de Guarús\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Senador Carlos Pereira Pinto, nº 400 - Parque Barão do Rio Branco - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10312/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n007/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRodenstock Brasil Indústria Óptica Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2871 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.341.225/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100507/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar e Importar Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n008/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1941496"
                    ],
                    "1941497": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2197 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCam Plast Indústria e Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevideo, nº 205 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.590.688/0001-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102719/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n009/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Curicica - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100441/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n010/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos Carvalho Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. dos Italianos, nº 196 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8677/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar e Exportar Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n011/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1941497"
                    ],
                    "1941498": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2198 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIpabras Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Romariz, nº 173 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.078.798/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.278/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n012/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1092 -,0 Avenida Jequitibá, nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Distribuir, Embalar, Reembalar e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n013/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKovalent do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.842.199/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.135/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n014/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1941498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1941589": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/156/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2015.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o objeto contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato será de R$ 243.760,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1941589"
                    ],
                    "1941588": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/29/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 406,15m2 de telhado de estrutura metálica, com fornecimento de todo material, serviços e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 170.753,58 (cento e setenta mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1941588"
                    ],
                    "1941587": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLÍNICA SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 422.677,90 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa centavos), para o lote 10, região de Angra dos Reis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 264.805,99 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), para o lote 04, região de Barra Mansa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 528.310,87 (quinhentos e vinte e oito mil trezentos e dez reais e oitenta e sete centavos), para o lote 06, região de Cabo Frio.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 28/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 232.286,29 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), para o lote 08, região de Itaperuna.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 30/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado por região de R$ 210.999,85 (duzentos e dez mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) para o lote 01, região Nova Fribrugo; R$ 264.805,99 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos) para o lote 03, região de Petrópolis; R$ 264.805,99 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos) para o lote 04, região de Barra Mansa; R$ 264.805,99 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos) para o lote 05, região de Volta Redonda; e R$ 232.286,29 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos) para o lote 08, região de Itaperuna, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nId: 1941587"
                    ],
                    "1941586": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 33/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/389/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários da Corporação, nestas condições, para região de Cabo Frio.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 587.500,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/389/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários da Corporação, nestas condições, para região de Itaperuna.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2016.\r\n\r\nId: 1941586"
                    ],
                    "1941573": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/074/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de pneus, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: Lote 01: Subitens: 1.1, 50 unidades; 1.2, 60 unidades; 1.3, 170 unidades; 1.4, 610 unidades; 1.5, 250 unidades e 1.6, 320 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Itens: 1.1, R$ 320,00; 1.2, R$ 245,00; 1.3, R$ 181,00; 1.4, R$ 233,00; 1.5, R$ 280,00 e 1.6, R$ 176,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/074/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de pneus, câmaras de ar, válvulas e protetor para pneu, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: Lotes 02, 03 e 04, Subitens: 2.1, 240 unidades; 2.2, 200 unidades; 2.3, 280 unidades; 2.4, 100 unidades; 2.5, 360 unidades; 2.6, 800 unidades, 2.7, 20 unidades; 2.8, 40 unidades; 2.9, 50 unidades; 3.1, 50 unidades; 3.2, 12 unidades; 3.3, 10 unidades; 3.4, 16 unidades; 3.5, 40 unidades; 3.6, 140 unidades; 3.7, 900 unidades; 3.8, 90 unidades; 3.9, 200 unidades; 3.10, 06 unidades; 3.11, 30 unidades; 3.12, 30 unidades; 3.13, 100 unidades; 3.14, 10 unidades; 3.15, 124 unidades; 4.1, 50 unidades; 4.2, 50 unidades; 4.3, 50 unidades; 4.4, 150 unidades; 4.5, 150 unidades; 4.6, 100 unidades; 4.7, 150 unidades; 4.8, 700 unidades; 4.9, 400 unidades; 4.10, 800 unidades e 4.11, 300 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Subitens: 2.1, R$ 477,71; 2.2, R$ 566,26; 2.3, R$ 446,50; 2.4, R$ 599,00; 2.5, R$ 655,00; 2.6, R$ 777,60; 2.7, R$ 410,00; 2.8, R$ 406,44; 2.9, R$ 290,76; 3.1, R$ 520,00; 3.2, R$ 6.240,00; 3.3, R$ 1.920,20; 3.4, R$ 5.000,00; 3.5, R$ 2.073,50; 3.6, R$ 1.600,00; 3.7, R$ 1.534,30; 3.8, R$ 1.400,00; 3.9, R$ 1.471,35; 3.10, R$ 2.500,00; 3.11, R$ 1.122,60; 3.12, R$ 1.500,00; 3.13, R$ 2.000,00; 3.14, R$ 2.000,00; 3.15, R$ 850,00; 4.1, R$ 89,10; 4.2, R$ 32,80; 4.3, R$ 37,00; 4.4, R$ 93,55; 4.5, R$ 131,90; 4.6, R$ 40,00; 4.7, R$ 50,00; 4.8, R$ 10,00; 4.9, R$ 9,00; 4.10, R$ 25,00 e 4.11, R$ 8,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nId: 1941573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1941433": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013-2\r\n\r\n- 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013-2 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFelipe Saraiva Rodrigues\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRafael dos Santos Brasil Cal\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGabriel Fhelipe dos Santos Barreto Sampaio\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGiovanna Sampaio Guerreiro Gomes\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMariana Andrade dos Santos\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAline Correia Teixeira Ribeiro\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGuilherme Mendes Cruz\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuana Duarte de Santana\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBernardo Fernandes Souza\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNiger Morie Rocha Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJúlio César Dias do Nascimento\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarolina Aparecida Nascimento da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHilton Marcos Costa da Silva Junior\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudio Limani Filho\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRenato Silva dos Santos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMichele Silveira da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPâmella Berredo Soares\r\n\r\nInglês\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Baptista Bandeira Pinheiro\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Paula da Conceição Nascimento\r\n\r\nHistória\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuciana Cavalcante Marinho\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeticia Margarit Alfena do Carmo\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWalter Claudio Ramos Mattos Filho\r\n\r\nHistória\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVanessa Moreno Mota\r\n\r\nInglês\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMayara Soares Bazilio\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMariane Barbosa de Oliveira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeonardo Azevedo Cocco\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFabiola Goes Palhares\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLucas Moreira Calvo\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRenata Lopes de Souza\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n- 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013, e com fulcro no inciso V do art.77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8266310\r\n\r\nMARCOS ROBERTO SANTOS COSTA\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8282677\r\n\r\nTIAGO MAGALHAES BASTOS\r\n\r\n21º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8273371\r\n\r\nPRISCILA GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\n8º\r\n\r\n8231804\r\n\r\nALEXANDRA MARIA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n9º\r\n\r\n8255119\r\n\r\nJOÃO CARLOS BATISTA SILVA\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8273869\r\n\r\nRAFAEL DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\n25º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8273074\r\n\r\nPÉRICLES VALE PORDEUS\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8244341\r\n\r\nDIOGO EDUARDO MOYSES CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n10º\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8240372\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n20º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAv. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita-RJ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n8247665\r\n\r\nFABIANA FRANCISA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8253923\r\n\r\nJAIR PAULO LABRES FILHO\r\n\r\n4º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nk) Teste ergométrico para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n8269023\r\n\r\nMENÉZIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8253278\r\n\r\nISABELA VITÓRIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8238972\r\n\r\nCARMEN LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1º\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8233434\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n8259596\r\n\r\nLEIDE PATRICIA DA SILVA CESAR\r\n\r\n1º\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8237460\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\n1º\r\n\r\n8275072\r\n\r\nRENAN DA CRUZ PADILHA SOARES\r\n\r\n2º\r\n\r\n8263887\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n3º\r\n\r\n8231711\r\n\r\nALEX MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n4º\r\n\r\n8249637\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO VERAS\r\n\r\n5º\r\n\r\n8270215\r\n\r\nMURILO REIS MALAQUIAS\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8238085\r\n\r\nCARINA LAYSE VIEIRA SANTIAGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8283396\r\n\r\nVANESSA DA SILVA FORTUNATO\r\n\r\n1º\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8257373\r\n\r\nJULIANE SIQUEIRA FRANCISCO\r\n\r\n1º\r\n\r\n8262376\r\n\r\nLUCIO PAULO MARQUES CORDEIRO\r\n\r\n2º\r\n\r\n8270786\r\n\r\nNATTACHA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\n8247595\r\n\r\nFABIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n4º\r\n\r\n8256169\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE FORTES MELLO\r\n\r\n5º\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8259362\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GASPAR\r\n\r\n1º\r\n\r\n8249641\r\n\r\nFLÁVIA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n2º\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8284192\r\n\r\nVICTOR DE AZEVEDO TAIAR\r\n\r\n1º\r\n\r\n8284502\r\n\r\nVIRGINIA RODRIGUES DA SILVA GONDIN DA FONSECA\r\n\r\n2º\r\n\r\n8275156\r\n\r\nRENATA AZEVEDO CAMPOS\r\n\r\n3º\r\n\r\n8284515\r\n\r\nVITOR ARNOLDI ANTUNES\r\n\r\n4º\r\n\r\n8282769\r\n\r\nTULA GUIMARÃES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8279587\r\n\r\nSILVANA PINTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8274367\r\n\r\nRAPHAEL CÁSSIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\n8259737\r\n\r\nLENILSON ÁLVARES TEIXEIRA GUSMÃO\r\n\r\n3º\r\n\r\n8273440\r\n\r\nPRISCILA NUNES PICADO DE CASTRO ALVARES\r\n\r\n4º\r\n\r\n8230722\r\n\r\nADRIANA PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\n5º\r\n\r\n8275542\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\n8242504\r\n\r\nDANIEL ROSA MACHADO\r\n\r\n7º\r\n\r\n8230449\r\n\r\nADRIANA BITTENCOURT GUEDES\r\n\r\n8º\r\n\r\n8242476\r\n\r\nDANIEL MENDONÇA FARIA BARROS\r\n\r\n9º\r\n\r\n8238103\r\n\r\nCARINE DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n10º\r\n\r\n8231616\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA DOMINGUES\r\n\r\n12º\r\n\r\n8266242\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARTINS DA COSTA\r\n\r\n13º\r\n\r\n8242431\r\n\r\nDANIEL FELIX DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n14º\r\n\r\n8276827\r\n\r\nRODRIGO LUIZ SAIORON SIMÕES\r\n\r\n15º\r\n\r\n8270722\r\n\r\nNATHALIA SALES DE SOUZA\r\n\r\n16º\r\n\r\n8263089\r\n\r\nLYGIA MARIA ANDRADE FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18º\r\n\r\n8247598\r\n\r\nFABIANA CHRISTINA RAMOS DAMASCENO\r\n\r\n19º\r\n\r\n8249642\r\n\r\nFLÁVIA SABOYA DA LUZ ROSA\r\n\r\n3º N/I\r\n\r\n8273128\r\n\r\nPIERRE DA SILVA\r\n\r\n4º N/I\r\n\r\n8267868\r\n\r\nMARIANE FOSECA MOTA\r\n\r\n5º N/I\r\n\r\n8261914\r\n\r\nLUCIANA VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6º N/I\r\n\r\n8256722\r\n\r\nJOYCE SILVA BRAGA\r\n\r\n1º PD\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8256657\r\n\r\nJOSUEL PEREIRA LESSA JUNIOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8284518\r\n\r\nVITOR AUGUSTO DA CONCEICAO TAVARES\r\n\r\n1º\r\n\r\n8250142\r\n\r\nFREDERICO FONTOURA\r\n\r\n2º\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8244157\r\n\r\nDIEGO GOMES SOUZA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8281377\r\n\r\nTATIANA GOMES AREIAS MAIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8233454\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n1º\r\n\r\n8234740\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO NOVAIS\r\n\r\n2º\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/3/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8254055\r\n\r\nJANAINA FONSECA\r\n\r\n3º\r\n\r\n8272813\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\n8248523\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n5º\r\n\r\n8232797\r\n\r\nALLAN MARCEL PEIXOTO SORIA\r\n\r\n7º\r\n\r\n8263815\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8263609\r\n\r\nMARCELI SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8245612\r\n\r\nELENICE GUIMARÃES FERREIRA PINTO\r\n\r\n1º\r\n\r\n8238846\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE ALCANTARA BARREIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\n8266417\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS\r\n\r\n3º\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8237698\r\n\r\nCAIO FELIPE MORAES MANUEL\r\n\r\n5º\r\n\r\n8281208\r\n\r\nTARCISIO GOMES COUFAL\r\n\r\n6º\r\n\r\n8275264\r\n\r\nRENATA DE ASSIS LIMA\r\n\r\n7º\r\n\r\n8256876\r\n\r\nJULIANA ALVES\r\n\r\n8º\r\n\r\n8267991\r\n\r\nMARILENE JORGE LUIZ\r\n\r\n10º\r\n\r\n8251956\r\n\r\nGUSTAVO DO VALE GOMES\r\n\r\n11º\r\n\r\n8267438\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n12º\r\n\r\n8232740\r\n\r\nALIRIA WIUIRA BENICIOS DE CARVALHO\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8231733\r\n\r\nALEX SANDER DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n1º\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8237640\r\n\r\nBRUNO VIEIRA VICENTE\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8268261\r\n\r\nMARISE REGINA BENDER\r\n\r\n3º\r\n\r\n8236011\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAIRES COSTA\r\n\r\n4º\r\n\r\n8256487\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA PINTO\r\n\r\n5º\r\n\r\n8270296\r\n\r\nNAIANE DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n6º\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8236778\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CHAVES\r\n\r\n1º\r\n\r\n8237204\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8244403\r\n\r\nDIOVANA PETRATO SAMPAIO\r\n\r\n2º\r\n\r\n8252358\r\n\r\nHENRIQUE ESTEVES COELHO\r\n\r\n3º\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n8270811\r\n\r\nNAYARA RIOS CUNHA SALVADOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8255016\r\n\r\nJOANA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8261263\r\n\r\nLUCAS DIAS DE SOUZA\r\n\r\n2º\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8273682\r\n\r\nRABIB FLORIANO ANTONIO\r\n\r\n1º\r\n\r\n8249353\r\n\r\nFILIPE DURET ATHAIDE\r\n\r\n2º\r\n\r\n8267855\r\n\r\nMARIANE ALVES SIMOES\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8280794\r\n\r\nSYLVIO VASCONCELLOS ALMEIDA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8251078\r\n\r\nGIOVANNI CODECA DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\n8260034\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO DE MORAIS\r\n\r\n3º\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8233585\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1º\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8278047\r\n\r\nROSILANE JÚNIA GRIPP\r\n\r\n1º\r\n\r\n8256260\r\n\r\nJOSÉ MAXWELL BARBOSA\r\n\r\n2º\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8257116\r\n\r\nJULIANA GOMES DA COSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8242608\r\n\r\nDANIELA MARA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8281880\r\n\r\nTHAIS DE ASSIS PINTO\r\n\r\n1º\r\n\r\n8252028\r\n\r\nHADRIELLE RODRIGUES DE AQUINO\r\n\r\n2º\r\n\r\n8273862\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA OLEGÁRIO\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8252930\r\n\r\nINGRID CAMARA CABRAL SOARES\r\n\r\n10º\r\n\r\n8249676\r\n\r\nFLAVIANA FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n11º\r\n\r\n8270488\r\n\r\nNATÁLIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n12º\r\n\r\n8247458\r\n\r\nEVELLYN JULIANE DA ROCHA BRANDÃO\r\n\r\n14º\r\n\r\n8270272\r\n\r\nNADILENE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n15º\r\n\r\n8270657\r\n\r\nNATHÁLIA EMERICK NASCIMENTO\r\n\r\n16º\r\n\r\n8266997\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA MELRO\r\n\r\n18º\r\n\r\n8245987\r\n\r\nELIOENA RAQUEL LEITE DA SILVA\r\n\r\n21º\r\n\r\n8234779\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n22º\r\n\r\n8271948\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDES COSTA\r\n\r\n3º N/I\r\n\r\n8252568\r\n\r\nHUDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4º N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8230899\r\n\r\nADRIANO VALÉRIO FERNANDES\r\n\r\n26º\r\n\r\n8249985\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA\r\n\r\n5º N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8282621\r\n\r\nTIAGO CAMPOS MEDEIROS\r\n\r\n56º\r\n\r\n8231915\r\n\r\nALEXANDRE GAMA DAMAS\r\n\r\n57º\r\n\r\n8266177\r\n\r\nMARCOS DA SILVA GUEDES\r\n\r\n58º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8250170\r\n\r\nGABRIEL BOAVENTURA DA CUNHA\r\n\r\n3º\r\n\r\nFRANCÊS\r\n\r\n8255239\r\n\r\nJOÃO MARCOS REIS DE FARIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8251951\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MOURA\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAv. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita-RJ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8233380\r\n\r\nANA CARLA PACHECO LOURENÇO FERRI\r\n\r\n1º\r\n\r\n8232559\r\n\r\nALINE MENDES AMANTES\r\n\r\n2º\r\n\r\n8263846\r\n\r\nMARCELO DE MELO SOARES\r\n\r\n3º\r\n\r\n8254358\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GONÇALVES BENEDITO\r\n\r\n4º\r\n\r\n8242416\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA BANI\r\n\r\n5º\r\n\r\n8280991\r\n\r\nTALITA GOULART FERREIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\n8267482\r\n\r\nMARIA NAZARÉ FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\n7º\r\n\r\n8256686\r\n\r\nJOYCE DE AGUIAR BELO DORDRON\r\n\r\n8º\r\n\r\n8250464\r\n\r\nGABRIELLE MARTINS SOARES\r\n\r\n9º\r\n\r\n8256113\r\n\r\nJOSÉ EZEQUIEL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n10º\r\n\r\n8260710\r\n\r\nLINCOLN HENRIQUES DE MENDONÇA\r\n\r\n11º\r\n\r\n8244446\r\n\r\nDJALMA DA CUNHA PESSATA\r\n\r\n13º\r\n\r\n8232755\r\n\r\nALISSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n14º\r\n\r\n8274375\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA CAMARA\r\n\r\n15º\r\n\r\n8285797\r\n\r\nYANNA KARLA DA NÓBREGA SILVA\r\n\r\n16º\r\n\r\n8283436\r\n\r\nVANESSA DE FRANÇA TINELLI\r\n\r\n17º\r\n\r\n8273136\r\n\r\nPILAR CORDEIRO GUIMARÃES PASCHOAL\r\n\r\n18º\r\n\r\n8233341\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21º\r\n\r\n8277067\r\n\r\nROGÉRIO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n22º\r\n\r\n23/3/2016, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8231069\r\n\r\nALAN FRANCISCO\r\n\r\n23º\r\n\r\n8238709\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES GARCIA\r\n\r\n25º\r\n\r\n8256529\r\n\r\nJOSIANE MURILLO MONTEIRO\r\n\r\n26º\r\n\r\n8283017\r\n\r\nVALÉRIA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n27º\r\n\r\n8231061\r\n\r\nALAN FERREIRA MARTINS\r\n\r\n28º\r\n\r\n8264524\r\n\r\nMARCÍLIO MOREIRA PAES\r\n\r\n29º\r\n\r\n8239370\r\n\r\nCASSIO LAROTONDA MAIA\r\n\r\n31º\r\n\r\n8240274\r\n\r\nCLAUDIA FREITAS DE ORNELAS\r\n\r\n32º\r\n\r\n8272560\r\n\r\nPAULA SPERNAU\r\n\r\n33º\r\n\r\n8273694\r\n\r\nRACHEL DE CARVALHO PINTO ESCOBAR\r\n\r\n34º\r\n\r\n8247924\r\n\r\nFÁBIO BEZERRA DE LIMA\r\n\r\n35º\r\n\r\n8266917\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\n37º\r\n\r\n8234687\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n38º\r\n\r\n8247230\r\n\r\nESTER DA SILVA GOMES\r\n\r\n39º\r\n\r\n8257024\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO CAMPOS\r\n\r\n40º\r\n\r\n8260960\r\n\r\nLORENA RIBEIRO DAMASCENO\r\n\r\n41º\r\n\r\n8272014\r\n\r\nPATRICIA LIMA SANTANA\r\n\r\n42º\r\n\r\n8285515\r\n\r\nWENCESLAU TEODORO CORAL\r\n\r\n43º\r\n\r\n8276096\r\n\r\nROBERTA BOHRER DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n44º\r\n\r\n28/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8262970\r\n\r\nLUIZA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n46º\r\n\r\n8273867\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n47º\r\n\r\n8258524\r\n\r\nKATIA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n50º\r\n\r\n8276045\r\n\r\nRITA LUSIÉ COELHO VELOZO\r\n\r\n51º\r\n\r\n8234752\r\n\r\nANDRÉ CAMARGO DE ARAÚJO BRITO\r\n\r\n52º\r\n\r\n8264818\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\n8252730\r\n\r\nIESSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\n8234117\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3º N/I\r\n\r\n8232193\r\n\r\nALICE SOUZA FIRMO PEREIRA\r\n\r\n4º N/I\r\n\r\n8235481\r\n\r\nANDREZA ALVES DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n5º N/I\r\n\r\n8244512\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n6º N/I\r\n\r\n8253750\r\n\r\nJACIARA XAVIER\r\n\r\n7º N/I\r\n\r\n8230920\r\n\r\nADSO DE ASSUMPÇÃO ANGELO\r\n\r\n8º N/I\r\n\r\n8250119\r\n\r\nFRED DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n9º N/I\r\n\r\n8277342\r\n\r\nROSA MORENA FREITAS KOHN\r\n\r\n10º N/I\r\n\r\n8241581\r\n\r\nCRISTIANE DOS REIS SILVA\r\n\r\n11º N/I\r\n\r\n8282887\r\n\r\nVAGNER VALENTIM DE LIMA\r\n\r\n12º N/I\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8254299\r\n\r\nJANINE MOREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8231438\r\n\r\nALESSANDRA FELIX DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8233658\r\n\r\nANA CLAUDIA ZEFERINO DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8235937\r\n\r\nANNY MAGALLY LUGÃO DE LIMA\r\n\r\n1º\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8262379\r\n\r\nLUCIONI FAVA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8242600\r\n\r\nDANIELA LAZARONI DALPÉRIO MARTINS\r\n\r\n2º\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n8244006\r\n\r\nDHYEMILA DE PAULA MANTOVANI\r\n\r\n1º\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8260781\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1º\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8258970\r\n\r\nLAÍS DE MATTOS MENEZES DUARTE\r\n\r\n1º\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8236293\r\n\r\nARIANE ÉRIKA DE SOUZA RAFAEL\r\n\r\n1º\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8269837\r\n\r\nMONICA DA SILVA MOTA PIMENTA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8250471\r\n\r\nGABRIELLI BRITO BASTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\n8269302\r\n\r\nMICHELLE CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n3º\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8246691\r\n\r\nEMERSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8239618\r\n\r\nCELIO PIRES PEIXOTO\r\n\r\n2º\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua 1º de maio, nº 9 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8275339\r\n\r\nRENATA FERREIRA MOTTA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8245527\r\n\r\nELAINY MACHADO LINO\r\n\r\n2º\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8260069\r\n\r\nLEONARDO ROCHA BARROS\r\n\r\n1º\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8254425\r\n\r\nJAQUELINE PAIVA DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n8280222\r\n\r\nSONERLINE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8268128\r\n\r\nMARINA SANTOS GERMANO\r\n\r\n2º\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8273977\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\n1º\r\n\r\n8284052\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA SANTOS SOUZA\r\n\r\n2º\r\n\r\n8253895\r\n\r\nJAILMA BARCELOS MANHÃES GOMES\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n8238248\r\n\r\nCARLA DE SOUZA GOMES DE FARIAS\r\n\r\n1º\r\n\r\n8237183\r\n\r\nBRUNA DE AZEVEDO VILLAR\r\n\r\n2º\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8259983\r\n\r\nLEONARDO LARA DE CARVALHO\r\n\r\n1º\r\n\r\n8248980\r\n\r\nFERNANDA LESSA OLIVEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\n8280610\r\n\r\nSUÉLLIN GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8284383\r\n\r\nVINÍCIUS DE MEDEIROS DIAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8235171\r\n\r\nANDRÉA MACHADO CABRAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n8259825\r\n\r\nLEONARDO AVELAR\r\n\r\n1º\r\n\r\n8245509\r\n\r\nELAINE SE SOUZA PACHECO\r\n\r\n2º\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8264845\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MATTOS MOREIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8281802\r\n\r\nTHAIMY LUIZA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8270216\r\n\r\nMURILO ROMERO CARDOSO\r\n\r\n1º\r\n\r\n8254310\r\n\r\nJANSEN MOTA DO REGO\r\n\r\n2º\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8249341\r\n\r\nFILIPE CAVALCANTI\r\n\r\n5º\r\n\r\n8230220\r\n\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n8247746\r\n\r\nFABIANA SANTOS OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n1º\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8285659\r\n\r\nWILLIAM PINTO DIAS\r\n\r\n3º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n8254877\r\n\r\nJESSICA OREM SOBREIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/005/56/2016\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n8274197\r\n\r\nRAFAELLA GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/013/2789/2015\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, em atendimento ao item 12.5.1 do edital publicado no D.O. de 04/11/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nk) Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8283036\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n15º\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n23/3/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8282677\r\n\r\nTIAGO MAGALHAES BASTOS\r\n\r\n21º\r\n\r\n8252748\r\n\r\nIGOR BRUNO OLIVEIRA MACHADO QUEIROZ\r\n\r\n22º\r\n\r\n8253494\r\n\r\nIVAN AQUINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n23º\r\n\r\n8270477\r\n\r\nNATÁLIA ESPÍNDOLA GOMES\r\n\r\n25º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n- 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, em atendimento ao item 12.5.1 do edital publicado no D.O. de 04/11/2013.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n28/3/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8267831\r\n\r\nMARIANA SOUSA DIAS\r\n\r\n20º\r\n\r\n8268921\r\n\r\nMAYARA SIMONASSI FARIAS\r\n\r\n21º\r\n\r\n8277206\r\n\r\nRONALDO EDUARDO FERRITO MENDES\r\n\r\n22º\r\n\r\n8259159\r\n\r\nLARISSA ZANETTI ANTAS\r\n\r\n23º\r\n\r\nId: 1941433"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 1º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1973\r\n\r\n01-José Henrique Cruz dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental, nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jorge Emidio Gomes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Kleílton Semionato dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Claudio Moises da Silva Martins\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1973\r\n\r\n01-Dione Alves de Morais Molina\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Rodrigues Ribeiro \r\n\r\n02-Marlene Maria de Brito Oliveira \r\n\r\n03-Priscilla Franco Santos de Oliveira\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Camila do Amaral Thomaz \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Dannielly Raul da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Airton Cosme dos Reis \r\n\r\n02-Alecxander Marback D'Oliveira Júnior \r\n\r\n03-Alex Rodrigues de Souza \r\n\r\n04-Carolina Silva Novaes \r\n\r\n05-Claudiana Silva de Oliveira \r\n\r\n06-Jamille Cristine Brandão Malheiro \r\n\r\n07-Laís da Cunha Monteiro Dias \r\n\r\n08-Lorena de Sá Pereira Félix \r\n\r\n09-Luiz Eduardo Marinho dos Santos \r\n\r\n10-Thiago Carlos de Oliveira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda do Nascimento Silva \r\n\r\n02-Amanda Saroldi Lobo \r\n\r\n03-Amelly Lilian de Souza Lima \r\n\r\n04-Anderson Arão Santana \r\n\r\n05-Anderson do Amaral Ribeiro Filho \r\n\r\n06-Anderson dos Santos Silva \r\n\r\n07-Adson Rodrigo Braga Nogueira \r\n\r\n08-Alessandra Monteiro Felipe da Silva \r\n\r\n09-Ana Carolina de Santana Bastos \r\n\r\n10-Allan Santana Bozar \r\n\r\n11-Ana Clara do Espírito Santo de Oliveira \r\n\r\n12-Andreza Nunes Silva Carvalho \r\n\r\n13-Antonio Augusto Martins de Oliveira \r\n\r\n14-Augusto Souza de Lima Brandao \r\n\r\n15-Bárbara Procopio da Silva Lobo \r\n\r\n16-Barbara Vasconcelos Linhaus do Nascimento \r\n\r\n17-Bruna Costa Castellar \r\n\r\n18-Bruna Ferreira Cavalcante \r\n\r\n19-Caio Soares Souza \r\n\r\n20-Carlos Alfredo Carneiro Fiat \r\n\r\n21-Carlos Lemos Barcellos Zeferino \r\n\r\n22-Cassiano Pereira da Conceição \r\n\r\n23-Cristiélle Corrêa Mosqueira \r\n\r\n24-Daniel Fernando do Prado Dorea Lima \r\n\r\n25-Diego Patrick Fernandes Bastos \r\n\r\n26-Douglas Franco dos Santos \r\n\r\n27-Edfran Ferreira Souza Júnior \r\n\r\n28-Eduardo Candido da Silva \r\n\r\n29-Elisabete de Castro \r\n\r\n30-Erick Freire Fonseca \r\n\r\n31-Eric Marinho Avelino da Silva \r\n\r\n32-Felipe Scaglianti \r\n\r\n33-Fernanda Silva Santana \r\n\r\n34-Flavio William Carreira da Conceição \r\n\r\n35-Gabriel Barros Cavalcante \r\n\r\n36-Gabriel dos Santos Caetano Junior \r\n\r\n37-Gabriel Gomes da Silveira \r\n\r\n38-Gabriel Kauê da Silveira Lima \r\n\r\n39-Gabriel Pedro de Melo Simões \r\n\r\n40-Gabriel Pereira Varizo Tavares \r\n\r\n41-Gilberto Eliezer Ferreira Cardoso \r\n\r\n42-Gleidson Júnior Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n43-Giovanni dos Santos Potente Bernardino \r\n\r\n44-Hortencia Judice Arantes \r\n\r\n45-Isabelle de Lima Ferreira \r\n\r\n46-Isabelle Figueiró Silva \r\n\r\n47-Jessyca do Nascimento Correa \r\n\r\n48-Jéssica Silva Sena \r\n\r\n49-João Pedro Tavares Filpo \r\n\r\n50-Joao Vitor Gonzaga Ferreira \r\n\r\n51-Jose Geraldo da Costa Neto \r\n\r\n52-Juliana de Freitas Barros Souza \r\n\r\n53-Laura Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n54-Leno Leandro da Silva \r\n\r\n55-Lorena Alves da Costa \r\n\r\n56-Lucas Augusto de Souza Araujo \r\n\r\n57-Lucas Bonfim Gonçalves \r\n\r\n58-Lucas Gonçalves de Jesus \r\n\r\n59-Lucas Henrique Ferreira Moreira \r\n\r\n60-Maria Carolina de Sousa Mesquita \r\n\r\n61-Miguel Balloussier Fernandes Braga \r\n\r\n62-Matheus Monteiro Torres \r\n\r\n63-Nathália Bittencourt Meneghini \r\n\r\n64-Natynachelyn Frank Mattos Rocha \r\n\r\n65-Nilza Pereira Passos \r\n\r\n66-Otávio Sessa de Souza \r\n\r\n67-Pamela de Oliveira Peixoto \r\n\r\n68-Patrick Iost Ferreira Dias \r\n\r\n69-Paula Cristina Oliveira da Silva \r\n\r\n70-Pedro Argollo Lobo \r\n\r\n71-Pedro Henrique Martins de Brito \r\n\r\n72-Pedro Seixas Pitanga \r\n\r\n73-Priscila dos Santos Rodrigues \r\n\r\n74-Raphael Luiz Jannuzzi Valente \r\n\r\n75-Raila Cristina Correia da Silva \r\n\r\n76-Raone Barreto dos Santos \r\n\r\n77-Raul Vieira da Silva Santos \r\n\r\n78-Ray do Prado Celestino \r\n\r\n79-Renan Pinheiro da Silva Santos \r\n\r\n80-Robson de Souza Mendes \r\n\r\n81-Rodrigo Duarte da Silva \r\n\r\n82-Rogério Domeneche \r\n\r\n83-Sabrina Barbosa Valentim de Lima \r\n\r\n84-Rogerio Muniz Coelho \r\n\r\n85-Sabrina Gomes Moreira Araujo \r\n\r\n86-Sérgio Ricardo Teixeira da Silva \r\n\r\n87-Shirlene Cristiane da Costa \r\n\r\n88-Sílvio César Guedes e Silva Junior \r\n\r\n89-Taiana de Almeida Couto \r\n\r\n90-Tainá Firmiano Gomes \r\n\r\n91-Thaynã de Sousa Dola \r\n\r\n92-Thiago de Lima Bernardino Lopes \r\n\r\n93-Thiago do Valle Braga \r\n\r\n94-Uriel Rodrigues Teixeira \r\n\r\n95-Victória Maria de Jesus Jose da Silva Pontes \r\n\r\n96-Victória Rangel da Silva Costa \r\n\r\n97-Vilma Barbosa \r\n\r\n98-Vitor dos Santos Fernandes \r\n\r\n99-Vitor Lacerda Faria \r\n\r\n100-Wellington Pires Souza \r\n\r\n101-William Ricardo dos Santos Montarroyos \r\n\r\n102-William Sousa Lopes Malet \r\n\r\n103-Yan Picinini Itabaiana Nicolau \r\n\r\n104-Yasmin Prado do Amorim \r\n\r\n105-Yulian Lopes de Souza \r\n\r\n106-Yuri Silva do Espirito Santo \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Gentil Muniz da Silva, nos Exames Supletivos em nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2005, publicado no D.O. de 15.02.2016, Página 23 - 3ª Coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Arthur Ouverney da Silva, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2014, publicado no D.O. de 15.02.2016, Página 24 - 1ª Coluna. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Aline da Silva Andrade \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Rayssa Cristina Bispo do Nascimento \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Pablo Vinícius Silva de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ésdria Soares\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - VI / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna dos Santos Benicio \r\n\r\n02-Cleiton Alves Couto \r\n\r\n03-Leandro Junqueira da Cunha \r\n\r\n04-Lucas Oliveira de Jesus \r\n\r\n05-Thiago Henrique de Jesus \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sara Cardoso da Cunha\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 14-Michele Cristina de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 14-Michelle Cristina de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 32-Sergio Luiz Leal da Costa \r\n\r\nLeia-se: 32-Sergio Luiz Leal Costa \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Maria Moreno da Silva Lopes \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Daiane Silva de Souza \r\n\r\n02-Edilene da Silva Maciel \r\n\r\n03-Ester Filgueiras da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Karoline Mendes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Shirlei Octaviano de Paiva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Letícia Soares Pinheiro \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Emerson da Silva Deolindo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rhudson Silva de Freitas \r\n\r\n02-Jhonatan da Silva Barbosa \r\n\r\n03-Alan Luiz de Moraes Aluyza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ana Lidia de Souza Nunes \r\n\r\n02-Luiz Fernando de Souza Menezes \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Tuyane Cristina de Jesus Silva Maximo\r\n\r\n02-Yan Jackson Gavinho da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Renata Tatiane da Silva Querino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Livia Amaral dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Gilson Lima da Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ariane da Silva Oliveira \r\n\r\n02-Beatriz Trindade Correa \r\n\r\n03-Douglas Silva Lima \r\n\r\n04-Ellyan Karlla de Araújo Silva \r\n\r\n05-Esthefany Marques de Souza \r\n\r\n06-Heverton Lima Malaquias \r\n\r\n07-Hugo da Silva do Nascimento \r\n\r\n08-Ingrid de Oliveira Lucas \r\n\r\n09-Joelma de Souza Vilela \r\n\r\n10-Ketlin Lima \r\n\r\n11-Lorran Alves de Souza \r\n\r\n12-Maria Andressa da Silva Gomes \r\n\r\n13-Maxuellen Martins da Silva \r\n\r\n14-Natalia Almeida da Silva \r\n\r\n15-Patricia Evangelista de Sá \r\n\r\n16-Paulo José Silva da Silveira \r\n\r\n17-Tainá Barbosa Correa \r\n\r\n18-Thainá de Souza Sabino \r\n\r\n19-Thiago Coelho das Candeias Veiga \r\n\r\n20-Thiago Pinheiro Santos \r\n\r\n21-Wendell Botelho de Oliveira \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alzeana Manoela de Farias Rosa \r\n\r\n02-Andresa da Silva Botelho \r\n\r\n03-Claudio Henrique Guimarães Faria \r\n\r\n04-Eliane da Silva Mariano \r\n\r\n05-Jeferson Souza do Nascimento \r\n\r\n06-Luis Egidio Santana da Silva \r\n\r\n07-Maria da Gloria Oliveira Batista \r\n\r\n08-Michele Magalhães de Mesquita \r\n\r\n09-Sabrina Pinho Fiorio \r\n\r\n10-Sandra Nogueira Fidelis \r\n\r\n11-Thiago Maia de Souza \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Gomes da Silva \r\n\r\n02-Daniela dos Santos Pereira \r\n\r\n03-Emanuela Franciana Rodrigues Simão \r\n\r\n04-Genilda Gomes dos Santos \r\n\r\n05-Jean Alex da Silva \r\n\r\n06-Maria das Dores Ferreira da Costa Avelino \r\n\r\n07-Osiel Vieira de Souza \r\n\r\n08-Renata Teixeira \r\n\r\n09-Suellen Santos Baia \r\n\r\n10-Taiane Cristina dos Santos Nunes \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Elane Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rodmam de Cerqueira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Larissa Floriano do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro da Silva Claudino \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 05-Fernanda da Silva Mendes \r\n\r\nLeia-se: 05-Fernanda da Silva Menezes \r\n\r\nId: 1941622"
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                            "1941653": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, com base no relatório enviado pela Comissão Organizadora de Concurso Público do CCH, HOMOLOGA a inscrição do candidato, abaixo mencionado do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Titular, com base no edital publicado no DOERJ de 14/10/2015. Processo nº E-26/009/1522/2015:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO HABILITADO\r\n\r\nLCL\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nAlexandre Anselmo Guilherme\r\n\r\nId: 1941653"
                            ],
                            "1941652": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública a suspensão, sine die, do Pregão Eletrônico nº 020/15 R1, publicado no D.O. de 10.03.2016, referente à prestação de serviços disponibilização de link de comunicação de dados para atender as necessidades do LENEP/UENF, tendo em vista impugnação ao edital e necessidade de análise das questões impugnadas. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo nº E-26/009/1971/2015.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública a suspensão, sine die, do Pregão Eletrônico nº 001/16, publicado no D.O. de 10.03.2016, referente à Prestação de serviço de seguro coletivo de vida para atender as necessidades da UENF, tendo em vista a necessidade de análise de questionamentos. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo nº E-26/009/115/2016.\r\n\r\nId: 1941652"
                            ],
                            "1941432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 006/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a BUY 4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação no D.O. DATA DE ASSINATURA: 09/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/070/2016.\r\n\r\nId: 1941432"
                            ],
                            "1941564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 004/2016, assinado em 11/03/2016, ao Contrato nº 001/2015. PARTES: PRODERJ e a Associação dos Ativos, Inativos, Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - ASSINAP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. VALOR DE ATÉ: R$ 229.478,70. PROCESSO Nº E-12/078/3096/2014.\r\n\r\nId: 1941564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1941601": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA TIRADENTES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.\r\n\r\nO Presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância patrimonial e segurança armada e desarmada, com postos de trabalho compostos por mão de obra residente, e materiais inclusos, nas dependências da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada e condições estipuladas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.102.597,33 (hum milhão, cento e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/005/21/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nId: 1941601"
                            ],
                            "1941288": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado, exclusivamente, para o seguinte EVENTO: Apresentação da Cantora OLIVIA NEWTON- JOHN, no dia 01 de março de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.01.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula quarta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ficando, desde já, estabelecido o pagamento do valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/582/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.01.2016.\r\n\r\nId: 1941288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1941570": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 48/2008, APROVA a Prestação de Contas do Projeto, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadora: Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nProjeto: Projeto Complementar - Centro de Referência Esportiva - Projeto Olímpico da Mangueira 2013.\r\n\r\nProponente: Instituto Mangueira do Futuro.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 588.144,86\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/906/2015.\r\n\r\nId: 1941570"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1941552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projetos executivos e execução de construção e reforma da sede da 9ª Procuradoria Regional de Macaé/RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.511,82 (cento e noventa e nove mil quinhentos e onze reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.048653/2014.\r\n\r\nId: 1941552"
                        ],
                        "1941408": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 26/2014. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 26/2014, a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e parágrafo único da Cláusula Segunda do Primeiro Termo de Aditamento. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.026281/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/02/2016. \r\n\r\nId: 1941408"
                        ],
                        "1941493": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado/ Centro de Estudos Jurídicos) e a Empresa LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS JURÍDICOS E TÉCNICOS NACIONAIS, na forma do termo de referência. DATA DA ASSINATURA: 15.03.2016. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/001.044481/2015. PRAZO: 12 meses. \r\n\r\nId: 1941493"
                        ],
                        "1941481": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 15.03.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os Estagiários: JULIANA MATHIAS CARVALHO COSTA, PEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO, ARTUR SAHIONE MUXFELDT, FELIPE FREIRAS DE AGUIAR, ELIS RODRIGUES PORTELA, AMANDA APARECIDA CARRILHO LOPES SOUZA, JOHANN ELBER DE CARVALHO CONSTANTINO DE SOUZA, MARCUS EDUARDO MELO DE AQUINO, JULIANA DOS SANTOS SARDENBERG, EDUARDO CARDOSO MOTTA, JULIANA TAVARES LOPES, EDUARDA PAIM CALDAS DE ABREU, KÉZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA, JOÃO PEDRO CAMPOS LORENZO FERNANDEZ, ALINE NOGUEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, CLARISSA VELOZO JACOBINA, FATIMA CURVELO DE CARVALHO, ALINE AQUINO MIETHE, THAMARA SILVA DE SOUZA, ADRIANA AMORIM FREIRE, CRISTHYNNE ANDRADE CARDOSO, LARICE LOPES PINTO, DIOGO DE SOUSA OLIVEIRA, RAQUEL OLIVEIRA DE CASTRO SALCEDO, JOSILENE MARIA SIQUEIRA, VIVIAN AGUIAR GOMES LOPES, FERNANDA SIQUEIRA DOS SANTOS, THABATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO, NASHELLI LEWIN ESCOCARD, TADEU COSTA LAVIGNE, RAQUEL MACEDO BOECHAT, JOSIANE VIDAL DE SOUSA PEREIRA, STEFANY KOKKINOVRACHOS, AMILTON GONÇALVES DA SILVA, DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, PRISCILLA ALLAN GOMES RAMOS, PABLO JUAN LEITÃO RODRIGUES, JORDANA APARECIDA TEZA, LARISSA MAIA PAES ARAUJO, DAVI TENÓRIO CAVALCANTE SILVA, FRANCIELLY LOURENÇO GOMES ROSALINO, EDUARDO SILVA, LAILLA MORGANA COUTINHO CRUZ, YASMIN TORRES COSTA, ANDRÉ LUIZ VENTURA TIMBÓ, LETICIA DA SILVA DUTRA, JOSEFINA ANDRADE MARTINS, GISELA TAVARES CARNEIRO, KAYAN GABALDA DE OLIVEIRA, BRUNO PARANHOS LATERÇA FALCÃO, ISABELLA COSTA FERNANDEZ, ANA BEATRIZ MARQUES LIMA BARBOSA, ANA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA, SANDRA CRISTINA FELIX DOS SANTOS, EDUARDO ANDREAS DAMASCO WEICHERT, RAYZA MACHADO BARBOZA, SYLVIA HELENA DE MACEDO SOARES, ARIANA SANTOS RIBEIRO DA SILVA, DIANA ALVES VITORIANO, LUCIANA DE MATTOS BRITES, DYLMAR FIGUEIREDO GOMES NETTO, NAIARA PINHO DA SILVA, LEANDRO DE SOUZA SOUTO, NATALIA CANEJO SABBATINO PARADELLAS, GUILHERME HAUER D'ALMEIDA KWASINSKY, ARIANE MARTINS COSTA, DIOGO SALES RIBEIRO, MARIA ROSILENE ALVES DE SOUSA CORREA, RENAN SOARES FERREIRA ARAUJO, TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT, ISABELLA FERNANDA CARNEIRO COSTA, ISABELA DA SILVA CATHARINO, NEUSAMELIA DE SOUZA SILVA, LUMA HOLANDA COELHO, MARIANA TINOCO REIS, RENATO FREITAS DA SILVA, ANDREA ALVES PEQUENO SILVA MARÇAL, WAGNER MELLO LEAL FILHO, GABRIELLA CABRAL IBRAHIM, GLÓRIA MARISA CONCEIÇÃO SANTOS, DANÚBIA DIMA MARTINS, LEONARDO GOMES DE MELO, MIRIAM ALVES DE JESUS, JEANE STHEL PAES, LOHANA DE ALBUQUERQUE CAMPELO, MARLON BRUNO LESSA DO COUTO NOGUEIRA, NATÁLIA SANTOS PINTO, ROBERTA CRYSTINE DE ALMEIDA LASNOR, THALITA DA SILVA CARVALHO, ISRAEL FONSECA DA COSTA, PRISCILA MIRANDA VEIGA MACHADO, CARLOS EDUARDO VILA NOVA DA VEIGA, JEFFERSON CARNEIRO FIGUEIRA, VANESSA TEIXEIRA DIAS, RANNIER PINHEIRO DE SOUZA, LARISSA RODRIGUES FERREIRA, ANA TERESA DE SOUZA ROMÃO, ALANDERSON DE SOUZA CABRAL. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3736, de 10.03.2015, 3742, de 17.03.2015, 3760, de 12.05.2015, 3762, de 14.05.2015, 3777, de 29.06.2015, 3817, de 25.09.2015, 3703, de 28.08.20126.01.2015, 3807, de 28.08.2015, 3808, de 12.05.201528.08.2015, 3809, de 28.08.2015, 3810, de 28.08.2015, 3819, de 05.10.2015 e na Portaria nº 96-CEJUR/PGE, de 11 de março de 2016. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 1941481"
                        ],
                        "1941399": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE - DATA: 01.02.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado) e os Alunos-Residentes MARCELE FERREIRA DA SILVA, FERNANDO BUROCK INÁCIO e ANA PAULA SILVA DE SOUSA - VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 2 (dois) anos - FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e PORTARIA nº 97-CEJUR/PGE, de 11.03.2016.\r\n\r\nId: 1941399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941437": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4658/2015/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 17.129,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1941437"
                        ],
                        "1941377": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/14023/2014/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CONAUT CONTROLE AUTOMATICOS LTDA, no valor de R$ 47.117,20, com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1941377"
                        ],
                        "1941619": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 4123/2012 - AUTORIZO a prorrogação da cessão parcial de ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO LAZARO, matr. nº 07.154-8, Professor Associado, com 40 horas semanais, para continuar exercendo 20 horas semanais de sua carga horária na FLACSO - Brasil, até 31/12/016, excepcionalmente, sem ônus para o órgão cessionário, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 3610/2012 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de CHARBELLY IMACULADA DE ALMEIDA ESTRELLA, matr. nº 34.467-1, ID nº 41859324, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, com 40 horas semanais, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Municipal de Fazenda, até 31/12/016, excepcionalmente, sem ônus para o órgão cessionário, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2304/2011 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de RICARDO GARCIA DUARTE, matr. nº 34.075-2, ID nº 6079504, Técnico Universitário Superior/ Médico do Trabalho, para a Fundação Municipal de Saúde de Niterói, até 31/12/016, em permuta com Ana Elisabeth Barreto Barros, Psicóloga, matr. FMS nº 436320-6, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10856/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARISA MARIA DREYER BREITENBACH, matr. nº 06.505-2, Professor Adjunto, para continuar exercendo o cargo de Coordenadora de Pesquisa, DAS-101.3, até 31/12/016, com base no Convenio firmado entre esse Instituto e a UERJ, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10860/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARCO ANTONIO CARNEIRO, matr. nº 30.961-7, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor, DAS-8, até 31/12/016, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1648/2005 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, matr. nº 34.182-6, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, ID nº 30079420, para continuar exercendo o cargo de Gerente DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados, DAS-06, até 31/12/016, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2372/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de OSCAR HALAC, matr. nº 05.748-9, Professor Adjunto, para continuar exercendo o cargo em comissão de Reitor do Colégio Pedro II, até 31/12/016, dentro da reciprocidade estabelecida entre nossas instituições, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7070/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de RAFAEL VIOLA, matr. nº 35.101-5, Técnico Universitário Superior/Procurador, ID nº 43534635, para continuar prestando serviços no Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, até 31/12/016, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1858/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de BRUNO GARCIA REDONDO, matr. nº 36.417-4, Técnico Universitário Superior/Procurador, para continuar exercendo atividades nessa Secretaria, até 31/12/016, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1941619"
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                        "1941620": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10330/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de RENATA WROBEL FOLESCU COHEN, Professor Assistente, matr. nº 39.208-4, UERJ, e Médico Pediatria, matr. nº 3073873-6 - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5583/2015 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/5583/2015, da servidora MÔNICA DIAS DE BARROS, matr. nº 36.259-0, tornando sem efeito o despacho de 04/08/2015, publicado no D.O. de 07/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/393/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIEL NUNES PÊCEGO, matr. nº 38.922-1, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no período de 12/08/2009 a 22/06/2015, totalizando 2.141 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/354/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO BUENO DA SILVA RIVAS, matr. nº 38.650-8, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 25/10/2011 a 15/04/2015, totalizando 1.269 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/331/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA MARIA IECKER SANCHO, matr. nº 30100-2, ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no período de 09/04/1990 a 26/02/1991, totalizando 318 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/738/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALESSANDRO BATISTA BARROS, matr. nº 39.286-0, ao Ministério da Marinha, no período de 21/06/1999 a 29/10/2002, totalizando 1.227 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6464/2015 - ANOTE-SE o tempo de contribuição previdenciária feita por ANTÔNIO GUILHERME GARCIA LIMA, matr. nº 05.746-3, ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, referente ao período da LICENÇA SEM VENCIMENTOS de 10/08/2001 a 09/08/2003, totalizando 730 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/621/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA, matr. nº 38.717-5, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 25/07/2008 a 15/04/2015, totalizando 2.456 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8791/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARTA MARQUES DE MORAES PIRES, matr. nº 32046-5, a Universidade Federal Fluminense, no período de 13/06/1994 a 04/06/1995, totalizando 348 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 14/01/2016, publicado no D.O. de 21/01/2016.\r\n\r\nId: 1941620"
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                        "1941621": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/15371/2014 - FICAM FIXADOS, a contar de 04/03/2015, os proventos mensais de MIRIAN SANTOS DA SILVA DE FREITAS, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.085-5, ID nº 25707647, aposentada através da Portaria SRH nº 096/2015, publicada no D.O. de 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/15058/2014 - FICAM FIXADOS, a contar de 27/03/2015, os proventos mensais de RIZETE COSTA, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.652-2, ID nº 25801449, aposentada através da Portaria SRH nº 290/2015, publicada no D.O. de 27/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/15265/2014 - FICAM FIXADOS, a contar de 16/03/2015, os proventos mensais de GUILHERME SILVA DA CUNHA LIMA, Professor Associado, matr. nº 33.009-2, ID nº 6076840, aposentado através da Portaria SRH nº 289/2015, publicada no D.O. de 27/03/2015.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/006/3/2015 - FICAM FIXADOS, a contar de 31/03/2015, os proventos mensais de INÁ MEIRELES DE SOUZA, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 27.559-4, ID nº 2563525-5, aposentada através da Portaria SRH nº 300/2015, publicada no D.O. de 31/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1649/2015 - FICAM FIXADOS, a contar de 06/04/2015, os proventos mensais de REGINA CÉLIA LIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior / Assuntos Universitários, matr. nº 03.183-1, ID nº 2537004-9, aposentada através da Portaria SRH n° 348/2015, publicada no D.O. de 06/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/498/2015 - FICAM FIXADOS, a contar de 12/03/2015, os proventos mensais de MARLINYS AVELINO, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 25.333-6, ID nº 25805932, aposentada através da Portaria SRH n° 174/2015, publicada no D.O. de 12/03/2015.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11094/2014 - FICAM FIXADOS, a contar de 17/03/2015, os proventos mensais de LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCO, Professor Auxiliar, matr. nº 05.243-1, ID nº 25451570, aposentado através da Portaria de nº 257/2015, publicada no D.O. de 17/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7424/2014 - FICAM FIXADOS, a contar de 16/03/2015, os proventos mensais de MARIA LUISA DA CRUZ, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.038-2, ID nº 25769421, aposentada através da Portaria SRH nº 178/2015, publicada no D.O. de 16/03/2015.\r\n\r\nId: 1941621"
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                        "1941635": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/HUPE/2015 - DESIGNA o servidor JOÃO CARLOS JAZBIK, matrícula 06.188-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 005/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES, em regime de consignação, com comodato de medidores. Proc. nº E-26/008/1503/2015.\r\n\r\nId: 1941635"
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                        "1941651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1274/2015 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2015, lote 01, referente à aquisição de CENTRÍFUGA DE ALTA VELOCIDADE DE LABORATÓRIO para atender as necessidades da UENF, pelo valor de R$ 33.880,00 (trinta e três mil e oitocentos e oitenta reais) à empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 1941651"
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                        "1941489": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 357 \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, sobre as atribuições e os procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/2349/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores pendentes de pagamento, conforme noticiam os autos. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional nº 1958634-5 \r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA MACEDO - ID Funcional nº 4220047-4 \r\n\r\nLEONOR DE ORNELAS PEIXOTO POULIS - ID Funcional nº 2032427-8\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941489"
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                        "1941401": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0045/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA CASA DO MARINHEIRO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0045/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 33/36, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, destinados à merenda, referente à 4ª parcela, ocorrida no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.36. \r\n\r\nId: 1941401"
                        ],
                        "1941434": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1868/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, no valor de R$ 11.590,72 (onze mil quinhentos e noventa reais e sessenta e setenta e dois centavos), referente ao ressarcimento à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pela cessão da servidora CELINA MARIA DE SOUZA COSTA, de competência do mês de outubro de 2014, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, no Decreto nº 45.230, de 22/04/2015, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, de 05/02/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1941434"
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                        "1941382": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0073/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO FIDÉLIS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0073/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 44/47, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA São Fidélis, destinados à merenda, referente à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.44. \r\n\r\nId: 1941382"
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                        "1941384": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2245/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/22245/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls.76/79, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Professora Rosa Soares, destinados à merenda, referente à 3ª parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 76. \r\n\r\nId: 1941384"
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                        "1941378": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0081/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO FIDÉLIS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0081/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 42/46, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA São Fidélis, destinados à manutenção, referente à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.42. \r\n\r\nId: 1941378"
                        ],
                        "1941386": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/004/0088/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/004/0088/2016...\r\n\r\nId: 1941386"
                        ],
                        "1941396": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA MADUREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/004/0105/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/004/0105/2016...\r\n\r\nId: 1941396"
                        ],
                        "1941392": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/004/0089/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/004/0089/2016...\r\n\r\nId: 1941392"
                        ],
                        "1941394": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/004/0106/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/004/0106/2016...\r\n\r\nId: 1941394"
                        ],
                        "1941607": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/903.908/1986 - CELSO LUIZ LINHARES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 290.782-2 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 21/03/81 a 19/03/86, publicado no D.O. de 13/09/88, de 20/03/86 a 18/03/91, publicado no D.O. de 27/05/91 e de 19/03/91 a 16/03/91, publicado no D.O. de 14/06/96, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.749/1986 - JAIR FERREIRA CHAGAS - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, matrícula n° 291.308-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 360 (trezentos e sessenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 13/10/77 a 10/10/87, publicado no D.O. de 22/12/87, 11/10/87 a 08/10/92, publicado no D.O. de 26/08/98 e de 09/10/92 a 07/10/97, publicado no D.O. de 07/08/98, totalizando 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/903.993/1986 - PAULO SERGIO GOMES OLIVEIRA - Administrador, matrícula n° 290.292-2 - AUTORIZO a contagem em dobro de 360 (trezentos e sessenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 03/10/72 a 30/09/82, publicado no D.O. de 27/02/87, 01/10/82 a 29/09/87, publicado no D.O. de 16/12/87 e de 30/09/87 a 27/09/92, publicado no D.O. de 29/10/92, totalizando 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/408.237/1988 - ROSANE GARCIA AZEVEDO - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.890-1- AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 30/04/83 a 28/04/88, publicado no D.O. de 24/05/88, 29/04/88 a 11/06/93, publicado no D.O. de 23/09/93 e de 12/06/93 a 10/06/98, publicado no D.O. de 25/08/2000, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 1941607"
                        ],
                        "1941600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006.228/2015 - CLÁUDIA BUENO BARBOZA DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 6399622. CONCEDO aumento de triênio no percentual de 35% a partir de 27/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.304/2004 - VALÉRIA DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional nº 6400370. CONCEDO aumento de triênio no percentual de 40% a partir de 08/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.158/2008 - GUSTAVO JOSÉ DO REGO BARROS, Id. Funcional nº 41449703. CONCEDO os seguintes aumentos de triênios: 10% a partir de 25/04/2003; 15% a partir de 24/04/2006; 20% a partir de 23/04/2009; 25% a partir de 22/04/2012; 30% a partir de 22/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.384/2008 - SIMONE NUNES SOARES, Id. Funcional nº 6400442. CONCEDO os seguintes aumentos de triênios: 10% a partir de 01/07/2003; 15% a partir de 30/06/2006; 20% a partir de 29/06/2009; 25% a partir de 28/06/2012; 30% a partir de 28/06/2015.\r\n\r\nId: 1941600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941501": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de 2016, com a presença dos servidores Nádia Oliveira da Costa - ID Funcional 4347418-7, Miguel Albano da Costa - ID Funcional 2697326-0 e Luiz Claudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, a Comissão designada pela Portaria PRES/ITERJ n° 131, de 30 de dezembro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei nº 6.087/2011, que dispõe sobre o Quadro Funcional do ITERJ e aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação dos resultados de terceira e quarta etapas de Avaliação de Desempenho das servidoras abaixo:\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA POSSE\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nPROBATÓRIO APROVADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\n4436054-1\r\n\r\nHERMINIA HELENA C. DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nDRF\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41,75\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/1172/2013\r\n\r\n4436063-0\r\n\r\nMARIA CAROLINA AMENDOLARA\r\n\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nASSPLAN\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/1214//2013\r\n\r\n4442669-0\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n10/04/2013\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,75\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/79//2014\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA POSSE\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\n4442645-3\r\n\r\nRENATA DRUMOND VENTURA\r\n\r\nAnalista Jurídico\r\n\r\n10/04/2013\r\n\r\nDASSP\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\n37,67\r\n\r\n-\r\n\r\nE-19/014/1456//2013\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nGerente de Cadastro e Pesquisa Social\r\n\r\nMIGUEL ALBANO DA COSTA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Regularização Fundiária\r\n\r\nId: 1941501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11666/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/13400/2015, E-10/005/1724/2016, E-10/005/1725/2016, E-10/005/1783/2016, E-10/005/1921/2016, E-10/005/1923/2016, E-10/005/1925/2016, E-10/005/2021/2016, E- 10/005/2092/2016, E-10/005/2098/2016, E-10/005/2099/2016, E-10/005/2109/2016, E-10/005/2134/2016, E-10/005/2164/2016 E-10/005/2213/2016, E-10/005/2246/2016, E-10/005/2252/2016, E-10/005/2279/2016, E-10/005/2295/2016 E E-10/005/2300/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1941545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1941406": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAto do DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEA DGAF Nº 47 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em razão do disposto no art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente, com mandato de 01 (um) ano, da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - Id Funcional 414.27-149\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA REGINA MOREIRA ALVES - Id Funcional 5023456-0\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA Id Funcional 4274784-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Id Funcional 4394638-0\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventualidades pelo membro Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id Funcional 4394638-0.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016 \r\n\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1941406"
                    ],
                    "1941506": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.959 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4604/2015, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação e de Granéis Sólidos (carvão/coque e bauxita) e Carga Geral (blocos de granito, contêineres e carga de projeto), localizado no Terminal Sul (T2) do Complexo do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 19/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação e de Granéis Sólidos (carvão/coque e bauxita) e Carga Geral (blocos de granito, contêineres e carga de projeto), localizado no Terminal Sul (T2) do Complexo do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941506"
                    ],
                    "1941494": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.960 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUSPENDE A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.840/2015 E A LICENÇA PRÉVIA Nº IN030651.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá, e\r\n\r\n- o Mandado nº MAN. 0104.000340-5/2016, do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, proferido no bojo do processo nº 0015607-22.2016.402.5102 (2016.51.02.015607-2), recebido em 15/03/2016, que determinou o cancelamento da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, e a Licença Prévia - LP nº IN 030651, de 21/05/2015, da Empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941334": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.866/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa MARINA PORTO BRACUHY LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00140448. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12722/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela SRA. JOYCE PROTHAZIO THURLER, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPRIDEAI/00144938. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11016/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa PAULO CÉSAR DOS SANTOS, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00142084. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12977/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPRIDEAI/00145185; Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.341/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa ZEMAR SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00140431; Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13613/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa TANGUAZINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1941334"
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                        "1941339": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.2869/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.2834/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.2867/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 15/03/2016, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância Sumária n° E-07/002.829/2016.\r\n\r\nId: 1941339"
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                        "1941541": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.2896/2016 - ADILSON MARTINS NORONHA, Técnico Administrativo, Id nº 2145266-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 14/06/2007 a 11/06/2012.\r\n\r\nId: 1941541"
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                        "1941628": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144210\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUDESTE QUIMICA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n39.205.786/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua João Pinto da Fonseca, 50 - Três Poços\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº Nº \r\n\r\nE-07/002.08084/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144553\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBUCANEIROS DE PENEDO BAR RESTAURANTE E ARTES \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.127.785/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua das Velas, nº 88 - Penedo\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples: R$ 1.262,75\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.10180/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144508\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCASA DE SAUDE CANANEIA LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.081.924/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEstrada Cananeia, nº 1935 - Cananeia\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples: R$ 3.464,87\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.04409/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143697\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.354.011/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPraça Balbina Fonseca - Santa Cruz\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nValença\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples: R$ 3.109,76\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.00516/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142007\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.178.233/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRod. Pres. Dutra, KM 312 (BR-116) JD.Primavera\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nResende\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples: R$ 5.561,69\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.09549/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144270\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAVENIL D. C. SALDANHA AREAL ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n40.424.913/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua da Figueira, 103 - Três Poços\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples: R$ 1.288,83\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.09329/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144547\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRICAM RIO CLARO AGUAS MINERAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.696.754/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEstrada De São Roque, 5000 - Centro\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.10171/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144271\r\n\r\nNOME\r\n\r\nITAÚNA DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.734.979/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRod. Pres. Dutra, KM 298, s/nº - Duque de Caxias\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nResende \r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples: R$ 1.288,83\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.09330/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144286\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFORTVALE INFRAESTRUTURA E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n04.055.523/0002-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR. COM. VERGUEIRO DA CRUZ, 76 - OLARIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.01817/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144687\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.352.394/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEntre o Rio das Flores e a Sede do Município (ETA)\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nValença\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples: R$ 1.265,29\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.11115/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144606\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.179.454/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD. RJ-145, s/nº - BALNEÁRIO MUNICIPAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.10803/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144206\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOGF TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n05.928.009/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. H. R. PRITCHARD, s/nº - BULHÕES\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.08086/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143291\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSPORTADORA VIGORITO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n30.821.854/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR. FLORIANÓPOLIS, 505 - SÃO LUIZ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.11208/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143918\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.412.819/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. OTÁVIO GOMES, 395 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.07086/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144212\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINCOMIL - COMÉRCIO DE PAPEL SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.450.368/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. ALM. ADALBERTO DE BARROS NUNES, 3770\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBELMONTE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.04648/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144551\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPARMEZON DE PENEDO RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n05.952.997/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR DAS VELAS N 1849 - PENEDO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.10694/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144832\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n505.793.716-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. HOMERO LEITE N 218 LJ 07 - SAUDADE \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/504627/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144569\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.521.916/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD. PRES. DUTRA, s/nº - KM 302 - PARAÍSO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.10722/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143707\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AVANÇO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n04.791.924/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR MAJOR JOSÉ BENTO, 806 - VILA NOVA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.00515/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145203\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJ D ARAÚJO TERRAPLANAGEM LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n12.104.695/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV SANTOS DUMONT, 690 - MONTE ALEGRE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.13411/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145073\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.412.819/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV OTÁVIO GOMES, 395 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.10178/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143692\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.178.233/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD PRES DUTRA KM 312 (BR-116) JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.07068/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145196\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.521.916/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD PRES DUTRA, s/nº - KM 302 PARAÍSO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.13420/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143337\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA ARCO ROMANO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.128.702/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST PÚBLICA MUNICIPAL S/N - POLO URB AGRO INDUSTR\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.16995/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143514\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESTAURANTE CASA DA PICANHA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n17.936.868/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV BRASIL, 525 LJ 05 - PENEDO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.04086/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145074\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.612.355/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR. HILÁRIO ETTORE, 442 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-07/002.11896/2015\r\n\r\nId: 1941628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1941413": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\n*APOSENTA VERA LUCIA MARTINS BATISTA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 20126565 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47/2005. PROCESSO Nº E-22/001/100/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1941413"
                    ],
                    "1941414": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\n*APOSENTA CLAUDIA MARCIA GOME SOARES, Economista, ID. Funcional nº 20124775, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-22/001/98/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1941414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941557": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 310 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere pelo art. 8º do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10.10.1984, e consubstanciado no art. 82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Rodrigo Motta de Oliveira, Diretor do Departamento de Material da Fundação Leão XIII, ID Funcional 5024521-0, para como Ordenador de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolsos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - autorizar abertura de licitações aprovarem-nas, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Cessa os efeitos da Portaria PRES/GAB nº 309/2016, publicada no D.O. de 11.02.2016.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941557"
                        ],
                        "1941287": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 300 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Diretora de Administração e Finanças, Ana Lucia Mantuano Nogueira, ID Funcional n° 1717528-3, na condição de Ordenadora de Despesas, e praticar nos termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - movimentar contas correntes no Banco do Brasil em conjunto com a Presidente da FIA/RJ, inclusive por meio eletrônico;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar licitação, aprovando os respectivos resultados e adjudicando à empresa ou empresas vencedoras os objetos dos respectivos contratos;\r\n\r\nV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos na Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941645": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/015/2016- Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, no Decreto nº 45.569/2016, e no Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD para o exercício financeiro de 2016, AUTORIZO a despesa, no montante estimado de R$ 11.507.207,00, para atender as despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SUDERJ/2016 e as Contribuições para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores desta Autarquia. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.2660, Modalidade 3190.00 - R$ 9.726.207,00 (atenderá ao empenhamento das Naturezas de Despesas: 3190.05, 3190.11, 3190.13, 3190.16, 3190.58, 3190.92 e 3190.96); Modalidade 3191.00 - R$ 1.600.000,00 (atenderá ao empenhamento da Natureza de Despesa: 3191.13); Modalidade 3390.00 - R$ 181.000,00 (atenderá ao empenhamento das Naturezas de Despesas: 3390.08, 3390.46 e 3390.59)\r\n\r\nId: 1941645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941649": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/671/2013 - FENIX DO ORIENTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1439/2013 - FENIX BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7197/2013 - ATIVOS S.A SECURATIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - DR. ROSÂNGELA DA ROSA CORREA - OAB/RJ 177.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3610/2013 - ATIVOS S.A SECURATIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - DR. ROSÂNGELA DA ROSA CORREA - OAB/RJ 177.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4909/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO (IBIBANK).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6445/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO (IBIBANK) - DR. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - OAB/RJ 16.974-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6190/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO (IBIBANK).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO (IBIBANK) - DR. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - OAB/RJ 16.974-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2362/2015 - GONÇALVES E GONÇALVES COMERCIO DE COMESTICOS E ARTIGOS AFINS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2587/2015 - COMETA CENTRAL LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7021/2014 - VALENTINO BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6582/2013 - VALONIA SERVIÇOS DE INTERM. E PARTICIPAÇÕES - DR. GUILHERME MATOS CARDOSO - OAB/SP 249.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2130/2015 - ORIGEM DO CAFE COMERCIO DE CAFE EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2636/2015 - CHARUTARIA E BOMBONIERE FONTELLA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1644/2015 - GORILA DE ICARAÍ BAR E RESTAURANTE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2499/2015 - PAULSON LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2340/2015 - PLANET - RIO SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2197/2015 - ORTOCOL 111COMERCIO DE COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2207/2015 - MADRAS ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5054/2013 - APS CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/764/2014 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5492/2015 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS / RN COMERCIO VAREJISTA - DR. URBANO VITALINO DE MELO NETO - OAB/PE 17.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6782/2013 - A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO - DRA. MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/440/2013 - PL ASSESSORIA E ADM. DE CREDIARIO E COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1367/2013 - VIGO HAIR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6302/2013 - LIFA INFORMAÇÕES CADASTRAIS.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o reclhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1941649"
                        ],
                        "1941623": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4528/2015 - CAFÉ E BAR MACAENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5257/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5229/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5926/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5353/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5247/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO PRINCIPAL N° E-24/004/225/2013 - CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nAPENSOS: E-24/004/281/2013 - CASA E VÍDEO - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nE-24/004/239/2013 - CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nE-24/004/287/2013 - CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8145/2013 - CASA E VÍDEO - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.176/2012 - CASA E VÍDEO - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6183/2014 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8947/2013 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.103/2009 - CASA E VIDEO - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6186/2014 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6177/2014 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6187/2014 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4705/2015 - CASA DE QUEIJOS PIONEIRA DE ITAPEBA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4704/2015 - CASAS DE QUEIJOS S. J. DE IMBASSAÍ DE MARICÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1358/2014 - CASA SANTO ANTÔNIO LTDA - DRA. ALAÍDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA - OAB/RJ 87.412.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4530/2015 - CERVEJARIA TORRES & NETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4170/2013 - CESARE LANCHES LTDA - DRA. LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO - OAB/RJ 157.700.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7804/2013 - CHURRASCARIA DMX LTDA - DR. EDUARDO LANDI DE VITTO - OAB/SP 237.806.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2398/2014 - CITIBANK S/A - DR. PEDRO BULCÃO - OAB/RJ 128.792.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3428/2013 - CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. ANA KEILA MARCHIORI - OAB/RJ 112.178-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5167/2014 - COLCHÕES BOTAFOGO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1819/2014 - CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA - DR. GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCÍNIO - OAB/RJ 149.052.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9217/2013 - CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA - DR. GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCÍNIO - OAB/RJ 149.052.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6839/2014 - CSB DROGARIAS S/A - DRA. DANIELE MARTINS ALEXANDRE - OAB/RJ 120.201.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5879/2013 - CSB DROGARIAS S/A - DR. FABIANO PEREIRA CAMPOS - OAB/RJ 134.520.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2808/2014 - CSB DROGARIAS S/A - DRA. DANIELE MARTINS ALEXANDRE - OAB/RJ 120.201.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6658/2014 - CSB DROGARIAS S/A - DRA. DANIELE MARTINS ALEXANDRE - OAB/RJ 120.201.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9110/2013 - DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA - DR. RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - OAB/SP 174.040.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2267/2013 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - DR. JORGE CORRÊA DO LAGO - OAB/RJ 57.798.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos, acima relacionados.\r\n\r\nId: 1941623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1941800": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DA SECRETÁRIA \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 113\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI PROVIDÊNCIAS PARA GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o § 5º do art. 176 da Constituição Estadual, a Lei Complementar n° 15/80, a Lei Complementar nº 111, de 2006, o art. 34 da Lei nº 7034, de 07 de julho de 2015, a Lei nº 7210, de 18 de janeiro de 2016 (Lei Orçamentária de 2016) e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001.003465/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral do Estado prevista no § 5º do art. 176 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 10 de abril de 2002;\r\n\r\n-a necessidade de garantir tratamento isonômico às funções essenciais à Justiça no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-a escassez de recursos para manutenção dos sistemas administrativos operacionais do Estado, em razão da crise financeira por que vem passando; \r\n\r\n- a relevância desses sistemas administrativos para a aplicação uniforme dos entendimentos consolidados pela Procuradoria Geral do Estado, como instrumento eficiente de advocacia preventiva; \r\n\r\n-o art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 111/2006;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Adotar as medidas necessárias para que a Procuradoria Geral do Estado passe a gerir integralmente sua folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam autorizadas as providências para instalação do código fonte do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos-SIGRHRJ na Procuradoria Geral do Estado, bem como a transmissão do conhecimento técnico necessário para utilização das diversas funcionalidades do sistema, incluindo o treinamento de servidores. \r\n\r\nArt. 3º - Para fins de adoção das medidas previstas nesta Resolução, será criado um Comitê composto por servidores de ambas as pastas, sob coordenação conjunta do Subsecretário de Gestão de Pessoas da SEPLAG e da Secretária-Geral de Gestão e Planejamento Institucional da PGE.\r\n\r\nParágrafo Único- O Comitê de que trata o presente artigo apresentará, em 30 dias, projeto da implantação, com a estimativa dos custos envolvidos, bem como, relatório sobre o andamento das medidas previstas nesta Resolução, no prazo de quatro meses a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Com intuito de garantir o pleno funcionamento do sistema, em especial até que a implantação na PGE esteja integralmente concluída, a PGE irá descentralizar a execução de crédito orçamentário, com vistas à preservação dos serviços de suporte técnico e manutenção corretiva do SIGRH, e com vistas à adoção das medidas previstas nesta Resolução.\r\n\r\nI - OBJETO: Viabilizar o funcionamento do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos-SIGARH-RJ e sua implementação na PGE a fim de viabilizar a gestão da folha de pagamentos pela PGE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 6 meses a partir da emissão da nota de crédito.\r\n\r\nIII -DE: Concedente: \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV -PARA: Executante: \r\n\r\nUO: 3701-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG. \r\n\r\nUG: 370100- Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (manutenção de atividades operacionais / administrativas)\r\n\r\nNATUREZA DA FONTE\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n439.833,36\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado nos D.Os. de 10.03.2016 e de 11.03.2016. \r\n\r\nId: 1941800"
                    ],
                    "1941492": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 114\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.005044/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Congresso de Direito Processual Civil. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/03/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR.\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 18.790,66\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1941492"
                    ],
                    "1941569": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3860 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral do Estado fica composta, em consonância com o art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro, com mandato de 1 (um) ano:\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, ID. 43833624\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO, ID. 50164694\r\n\r\nVINÍCIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, ID. 44092970\r\n\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE, ID. 43276458\r\n\r\nROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, ID. 42718520\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Procurador do Estado Thiago Cardoso Araujo, ID. 42666155, para substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3727, de 06 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3861 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir a Comissão, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § § 2º, 3º e 4º, do art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória, denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BRANDÃO, ID. 2645368-1 - Pregoeiro\r\n\r\nELISA DE CARVALHO LAURINDO, ID. 4259748-3 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nANA LUCIA CAMARGO RIGUEIRA, ID. 2125495-8 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA ÁVILA, ID. 4424867-9 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nPAULA LOPES DA CUNHA, ID. 4402459-2 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora Rosimar de Oliveira Costa, ID. 4271852-0, para substituir a Pregoeira, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3738, de 10 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1941569"
                    ],
                    "1941559": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.039969/2015 - JOANA GASPAR PINTO BRAZ BOMFIM - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data de 02.03.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.006496/2015 - MARCELA FRANCE ZAIDMAN - DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data de 11.03.2016.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.030654/2014 - ILSON ALVES JUNIOR - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data de 08.03.2016. \r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.001443/2015 - HENRIQUE FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data de 14.03.2016.\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.008440/2015 - MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS WADDINGTON TELLES RIBEIRO - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data 16.03.2016. \r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.004894/2014 - MARCELLE SILVA ZACCARO - DECLARO desligada do Programa de Residência Jurídica, por con clusão do período, a contar da data de 11.03.2016. \r\n\r\nId: 1941559"
                    ],
                    "1941495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052122/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA NDJ LTDA., no montante de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000383/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO, no montante de R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1941495"
                    ],
                    "1941398": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 98-CEJUR/PGE DE 15 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008 e nº 3705, de 26.01.2015:\r\n\r\nELISA SESANA GOMES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1941398"
                    ],
                    "1941319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046164/2015 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2016. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à prestação de serviços de guarda externa de documentos e processos administrativos, cujo objeto foi adjudicado à Empresa BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S.A (CNPJ: 11.144.544/0001-43), pelo valor global de R$ 748.100,00 (setecentos e quarenta e oito mil e cem reais).\r\n\r\nId: 1941319"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1941822": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, Contrato nº 004/99/STN/COAFI. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2016.\r\n\r\nPARTES: União e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência do Banco do Brasil S.A e do Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nOBJETO: Retificar e ratificar, a Cláusula Décima-Quarta, a Cláusula Décima-Quinta e a Cláusula Vigésima-Quinta do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, Contrato nº 004/99/STN/COAFI. \r\n\r\nREPRESENTANTES: Pela União Maira Souza Gomes, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Estado, Luiz Fernando de Souza, Governador; pelo Banco do Brasil S.A, João Pinto Rabelo Junior, Diretor de Governo; pelo Banco Bradesco S.A, Josué Augusto Pancini e Domingos Figueiredo de Abreu, Diretores.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº 17944.001007/97-15. \r\n\r\nId: 1941822"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1941633": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e TIM CELULAR S/A. OBJETO: Adesão da AGETRANSP ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. DATA DA ASSINATURA: 03.02.2016. VALOR TOTAL: R$ 31.020,56 (trinta e um mil vinte reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/011/256/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nId: 1941633"
                            ],
                            "1941499": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP3/15 - LOTERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.03.2016.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de veículos motorizados - Passeio - Tipo HATCH, visando atender a demanda de premiação dos jogos de Loteria Convencional de Múltiplas Chances e Loteria Instantânea da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e aos Órgãos/Entidades da Administração Pública, conforme detalhamento na forma descrita no Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº PESRP3/15 - LOTERJ, em especial as condições especificadas e registradas neste TERMO DE COMPROMISSO e em seus Anexos I e II.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (ÓRGÃO GERENCIADOR) e PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - CNPJ 67.405.936/0001-73 (FORNECEDOR).\r\n\r\nLOTE I - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS - PASSEIO - TIPO HATCH\r\n\r\nMARCA/MODELO: PEUGEOT - 208 ACTIVE 1.5\r\n\r\nQUANTITATIVO: 330 (trezentos e trinta) unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.375.000,00 (doze milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Licitação por Pregão Eletrônico PESRP3/15 - LOTERJ, homologada em 15.02.2016, publicada no D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/447/2015.\r\n\r\nId: 1941499"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1941490": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública, e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de etilômetros, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Preços (Anexo 2) deste Edital, para atender as necessidades da Operação Lei Seca.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/03/2016, às 09h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 31/03/2016, às 09h30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/93/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.segov.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 02 (duas) resmas de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1941490"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1941354": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-12/061/2486/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor EDGARD BARROS ARAUJO, Identidade Funcional nº 5028334-0, Assistente Técnico de Identificação Civil, matrícula nº 3061772-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1941354"
                        ],
                        "1941342": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora CÂNDIDA PIRES TIMOTHEO DA COSTA, Identidade Funcional nº 50342452, Professor Docente I, 16 horas, Nível C, Referência 3, Matrícula 3069856-7, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/4088/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 24/09/2014.\r\n\r\nId: 1941342"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1941625": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 096/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa AP CASAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS - ME. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto contratual. VALOR: R$ 12.637,50 (doze mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00184. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROC. N° E-01/060/221/2015.\r\n\r\nId: 1941625"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1941236": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, publicado no D.O. de 03.01.2013, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Av. Rio Branco, nº 110/21º andar - Centro, RJ de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº 5\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nARQUIVO/PROTOCOLO\r\n\r\nFOLHA Nº\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0001/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0002/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0003/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0004/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0005/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0006/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0007/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0008/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0010/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0011/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0012/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0013/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0014/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO DE ACID. PESSOAIS\r\n\r\nE-05/0021/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVERGINIO D. CAMPOS - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0036/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVERGINIO CAMPOS - CANC. SAL. FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0497/84\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0042/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0043/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0070/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINAT. DE PUBLICAÇÕES\r\n\r\nE-05/0074/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CÓPIA DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/0075/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDNA SALLES PRAZERES - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-05/0076/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nE-05/0081/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0087/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINTER - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-05/0090/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. EM EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-05/0093/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/0100/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0101/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/0103/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0104/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0114/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCNDU - CÓPIA DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/0118/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0126/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/0127/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJUNOT RIBEIRO NETO - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0131/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0145/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LAPIDAÇÃO EM VIDROS\r\n\r\nE-05/0167/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0173/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINTER - PUBLICAÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/0174/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPLAN - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0184/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0188/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0196/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0202/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nESMERALDA DA SILVA - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0227/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0236/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0250/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nE-05/0305/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCASA CARIOCA VID. E ESP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-05/0317/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROGR. DE DESBUROCR,\r\n\r\nE-05/0396/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ DE CARVALHOS - SAL. FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0397/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EXPOSIÇÃO DE MOTIVO\r\n\r\nE-05/0414/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0425/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0440/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCNDU - CÓPIA DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/0455/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCNDU - CÓPIA E CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/0456/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPGE - CÓPIA DO PROC. E-05/0065/82\r\n\r\nE-05/0465/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/0481/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRANSF. DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0484/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - BALANCETE DA SIAGRO-RIO\r\n\r\nE-05/0514/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - BALANCETE DA CERJ\r\n\r\nE-05/0516/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - BALANCETE DA COCEA\r\n\r\nE-05/0517/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE REUNIÃO\r\n\r\nE-05/0519/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRANSF. DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0524/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREVISÃO DE DÉFICIT\r\n\r\nE-05/0526/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0541/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIBM DO BRASIL LTDA - FATURA\r\n\r\nE-05/0570/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROSA M. ESTEVES - REMOÇÃO\r\n\r\nE-05/0585/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0667/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSES - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0668/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0672/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGILDA B. SANTUCCI - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0674/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWILSON M. DA SILVA - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0689/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEJ - SUPL. DE EMPENHO PARA OBRAS\r\n\r\nE-05/0691/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMONDEL PAPELARIA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0693/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0698/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0719/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINTER - CÓPIA DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/0726/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PARECER TÉCNICO\r\n\r\nE-05/0730/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJARBAS ROCHA - SALÁRIO FAMÍLIA \r\n\r\nE-05/7032/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINISTÉRIO DA FAZENDA - REUNIÃO\r\n\r\nE-05/0741/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0754/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONV. DE COOP. TÉCNICA\r\n\r\nE-05/0756/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVERGINIO D. CAMPOS - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0766/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE EQUIP.\r\n\r\nE-05/0769/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ORÇAMENTO PARA OBRAS\r\n\r\nE-05/0770/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0774/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - INFORMAÇÃO DA SEEC\r\n\r\nE-05/0779/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0785/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHUNA AR COND. - CANC. DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/0787/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\n\r\nE-05/0798/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0802/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSOSP - QUADRO DEMONST. DA CERJ\r\n\r\nE-05/0806/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERLA - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0814/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-05/0844/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-05/0854/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0855/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDREM - EXECUÇÃO DE OBRAS\r\n\r\nE-05/0862/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDREM - MASSA ASFÁLTCAS\r\n\r\nE-05/0862/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0865/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDEP. DE IMPRENSA NACIONAL - FATURA\r\n\r\nE-05/0893/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PESSOAL INATIVO Q II E III\r\n\r\nE-05/0901/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PESSOAL INATIVO Q II E III\r\n\r\nE-05/090A/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIAH S. PACIELLO - CANC. APOSENT.\r\n\r\nE-05/0918/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0919/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0924/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIDOR PARA O CONSELHO\r\n\r\nE-05/0938/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0945/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEPRO-RIO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE-05/0952/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJARBAS ROCHA - SALÁRIO FAMÍLIA \r\n\r\nE-05/0965/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLUIZ A. DE MOURA - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0970/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCLAUDIA S. COELHO - RESSARCIMENTO DE FÉRIAS\r\n\r\nE-05/0973/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0977/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO NA PORTA DE VIDRO\r\n\r\nE-05/1001/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CONSELHO\r\n\r\nE-05/1002/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CONSELHO\r\n\r\nE-05/1002ª/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nZILMA EVANGELISTA BORGES - REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/1005/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSENAC - SOLICITA INFORMAÇÕES DE ESTATÍSTICA \r\n\r\nE-05/1020/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1023/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1024/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMUNICA FALECIMENTO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1027/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - ENCAMINHA ORÇAMENTO SINTÉTICO DE OBRAS\r\n\r\nE-05/1033/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSOSP - ENCAMINHA QUADRO DEMONSTRATIVO DA CERJ\r\n\r\nE-05/1038/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCERJ - ENCAMINHA QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-07/0370/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1042/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1043/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/1049/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM CONGRESSO\r\n\r\nE-05/1052/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1064/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n1º TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL - LIBERAÇÃO DE EMPENHO \r\n\r\nE-05/1065/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSES - SOLICITA APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1072/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1078/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1086/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCETAL REFRIGERAÇÃO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-05/1087/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO ADESG - FORNECIMENTO DADOS\r\n\r\nE-05/1095/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1098/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE FERRO\r\n\r\nE-05/1099/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNORLINA DA SILVA MATOS - RETIFICAÇÃO DE NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-05/1156/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1176/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONV. DE COOP. TÉCNICA\r\n\r\nE-05/1213/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ESTIMATIVA DA COTAS DO ICM\r\n\r\nE-05/1218/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1224/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1232/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1245/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCETAL REFRIGERAÇÃO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-05/1253/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGLORIA H. DE A SAMPAIO CHAVES - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1254/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE SOUZA MELLO NETO - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1255/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPLAN/PR - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1258/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEBTU - SOLICITA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1259/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEBTU - LAUDO DE ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/1268/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1270/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1271/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DOTAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nE-05/1283/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1286/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nOLIVIA RICCI DA SILVA FLORINDO - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1294/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1305/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM BOMBAS\r\n\r\nE-05/1322/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1324/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDREM - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1329/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNEUZA MARIA DE MIRANDA -SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1331/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIO JULIO ORTIZ - DESLIGAMENTO DE ESTÁGIO\r\n\r\nE-05/1338/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPLAN/PR - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1341/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDREM - REPASSE DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1351/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO NACIONAL PRÓMEMÓRIA - RELATÓRIO \r\n\r\nE-05/1352/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1377/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1397/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA IVONE GODINHO SANTOS - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1418/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMANOEL ROSA DA ROCHA - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/1419/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINTER - PUBLICAÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/1427/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O CBMERJ\r\n\r\nE-05/1446/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/1449/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINTER - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-05/1451/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CANCELAMENTO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1470/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REPASSE DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1480/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDREM - REPASSE DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1489/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPLAN - LEVANTAMENTO DE GASTOS\r\n\r\nE-05/1495/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIDIA MARIA BAPTISTA CARVALHO - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1496/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO NAC. PRÓMEMÓRIA - OBRA DE RESTAURAÇÃO \r\n\r\nE-05/1500/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1527/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1629/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1679/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEFR - REIVINDICAÇÃO DOS SERVIDORES\r\n\r\nE-05/1690/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSOSP - ENCAMINHA QUADRO DEMONSTRATIVO DA CERJ\r\n\r\nE-05/1717/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1722/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CANCELAMENTO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1725/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCNDU - ELABORAÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\nE-05/1755/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1757/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFÁTIMA DA LUZ MARTINS - SAL. FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1787/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIDORES PARA CURSO\r\n\r\nE-05/1793/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL DE PLANEJAMENTO - PALESTRAS\r\n\r\nE-05/1796/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1805/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1820/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/1824/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM APARELHO GTE\r\n\r\nE-05/1826/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/1827/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMAGALI CELESTE FREDERICO E SOUZA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-05/1830/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CANCELAMENTO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1850/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMONDEL PAPELARIA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-05/1855/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CANCELAMENTO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1874/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCHARRUA ARTES E PROPAGANDA LTDA - FATURA \r\n\r\nE-05/1876/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO P/ SERVIDOR SAIR DO PAÍS\r\n\r\nE-05/1877/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/1891/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS\r\n\r\nE-05/1908/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1915/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1917/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DO BOLETIM DIÁRIO\r\n\r\nE-05/1918/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DO BOLETIM LEGISLATIVO\r\n\r\nE-05/1919/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN LOCAÇÃO DE MÁQUINA XEROX\r\n\r\nE-05/1920/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0493/83 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN LOCAÇÃO DE MÁQUINA XEROX\r\n\r\nE-05/1921/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1922/82\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1925/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN LOCAÇÃO DE MÁQUINA COMPOSER\r\n\r\nE-05/1927/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1929/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN LOCAÇÃO DE MÁQUINA XEROX\r\n\r\nE-05/1930/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN ASSINATURA DE REVISTAS \r\n\r\nE-05/1937/82 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0005/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0006/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0007/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0008/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0009/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0010/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0011/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0012/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0013/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0014/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0015/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0016/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0017/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0018/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0020/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDELAMARE A. CHRISTINO - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0035/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDALVA DE O. ESTEVES - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0039/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0042/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0043/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGERALDO T. VILLAR - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0049/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0052/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DEMONSTRATIVO MENSAL DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0083/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nOTHON GONÇALVES REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0098/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0102/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CÓPIA DE OFICIO\r\n\r\nE-05/0106/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA G. GUARILHA - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0119/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA J. LENNEBERG - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0122/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDIVA S. AZEVEDO - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0123/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNELLY ESTEVES REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0128/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCELINA ALVES DA SILVA - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ATRASADAS\r\n\r\nE-05/0133/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n1º TRIBUNAL DE ALÇADA LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0139/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0150/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALERJ QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0149/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN QUANTITATIVO DE DIVERSAS CATEGORIAS\r\n\r\nE-05/0146/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - FATURA\r\n\r\nE-05/0157/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0173/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNARJ QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0181/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNORLINA DA SILVA MATOS REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0189/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDUARDO PACHECO JORDÃO - RETORNO A CEDAE\r\n\r\nE-05/0195/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0208/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0209/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSJU - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0251/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n2º TRIBUNAL DE ALÇADA - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0252/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCELINA A. DA SILVA - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0263/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRAMIRO H. C. CABRAL - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0267/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANA MARIA DE M. O. QUEIROZ - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0270/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0277/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSET - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0300/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0325/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ LUIZ T. DE SOUZA - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0389/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGERALDO PACHECO MEIRELLES - PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA\r\n\r\nE-05/0414/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nREGINA L. PEREIRA MELLO - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0417/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0421/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTACEMA DE A. LOPES - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0425/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROBERTO S. BAIA - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0435/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE ROBERTO SIMÕES BAIA\r\n\r\nE-05/1521/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDIRCE MOTTA SOUTO MAIOR RETIFICAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nE-05/0440/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRO - FREQÜÊNCIA DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0445/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nE-05/0446/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNELSINA RODRIGUES SFORZA PAGAMENTO DE DAS-8\r\n\r\nE-05/0447/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA. - REQUER ATESTADO TÉCNICO\r\n\r\nE-05/0486/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0492/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ALTERAÇÕES NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES\r\n\r\nE-05/0497/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0500/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0512/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0552/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-05/0603/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUERJ ENCAMINHA FICHA DE ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nE-05/0615/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0616/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDREM - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0620/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0624/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0625/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0626/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0627/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPESAGRO-RIO QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0645/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODIN QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0646/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nE-05/0649/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE PAULO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nE-05/0650/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nE-05/0651/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0671/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0672/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0673/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEME - QUADRO DEMONSTRATIVO\r\n\r\nE-05/0700/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0709/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARILENA Q. DE ARAUJO - CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0737/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINTER - COMPROVAÇÃO DE GASTOS\r\n\r\nE-05/0743/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEE - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0751/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS\r\n\r\nE-05/0755/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0767/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0769/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNORMA CAMPOS BRAGA - CANCELAMENTO PUBLICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0770/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0773/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0779/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNELLY ESTEVES - REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/0780/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nE-05/0801/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS\r\n\r\nE-05/0839/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM APARELHOS GTE\r\n\r\nE-05/0844/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nESMERALDA ZITA DA SILVA - ABONO DE FALTAS\r\n\r\nE-05/0846/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0849/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REUNIÃO\r\n\r\nE-05/0854/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0855/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DEMONSTRATIVO MENSAL DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0866/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRENATO NASARÉ VALENÇA - REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nE-05/0867/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSETRAB SUPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0886/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0897/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0903/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0910/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINECOM LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0911/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0913/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REAPLICAÇÃO DOS DIVIDENDOS\r\n\r\nE-05/0916/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALVARO FIGUEIREDO DE SIQUEIRA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-05/0944/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRANSFORMAÇÃO DE CARGO\r\n\r\nE-05/0948/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0983/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSETRAB SUPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0984/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1000/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1004/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEUNICE SILVA BASTOS REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/1033/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA\r\n\r\nE-05/1057/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1115/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA BORGES NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-05/1116/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ACERVO DA BIBLIOTECA\r\n\r\nE-05/1126/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPMERJ COMUNICA QUE NÃO PAGA O 14º SALÁRIO\r\n\r\nE-05/1133/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE OBRAS NA BIBLIOTECA\r\n\r\nE-05/1157/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN LOCAÇÃO DE MÁQUINA COPIADORA\r\n\r\nE-05/1162/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBA SANTA ROSA VIVACQUA REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/1163/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDREM LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1166/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1167/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN ENCAMINHA CÓPIA DE OFICIO\r\n\r\nE-05/1168/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECT ENCAMINHA INFORMAÇÕES\r\n\r\nE-05/1169/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN TERMO DE USO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-05/1175/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1236/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN COMPROVAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/0067/84\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN CÓPIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nE-05/1260/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCTE COMUNICA BAIXA DE DILIGÊNCIA\r\n\r\nE-05/1462/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1269/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALERJ COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nE-05/1275/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1284/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1285/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIETE TEIXEIRA REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/1296/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPS COMUNICA QUE NÃO PAGA 14º SALÁRIO\r\n\r\nE-05/1306/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/1322/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1331/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTCE - COMUNICA BAIXA DE DILIGÊNCIA\r\n\r\nE-05/1332/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1353/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA CECÍLIA MONTEIRO MARTINS - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1401/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA\r\n\r\nE-05/1409/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDI DA FONSECA CARDOSO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA\r\n\r\nE-05/1427/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AVALIAÇÃO DO ACERVO DA BIBLIOTECA \r\n\r\nE-05/1451/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE SELOS\r\n\r\nE-05/1454/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARCOS OLENDER - FATURA\r\n\r\nE-05/1456/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nARTUR ALCINO VIEIRA - FATURA\r\n\r\nE-05/1457/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMÔNICA MELLO DE MORAES - FATURA\r\n\r\nE-05/1458/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROSANGELA S. CASADIO - FATURA\r\n\r\nE-05/1459/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROMA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/1460/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIO PASTORE - FATURA\r\n\r\nE-05/1461/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1463/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIO PASTORE - FATURA\r\n\r\nE-05/1464/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1465/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1466/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1467/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1468/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1469/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1470/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1471/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1472/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1473/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1474/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1476/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0354/84\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0405/84\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0517/84\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0450/84\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0582/84\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE DIÁRIO OFICIAL FEDERAL\r\n\r\nE-05/1480/83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0042/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\nE-05/0044/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\nE-05/0045/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE SELOS\r\n\r\nE-05/0046/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM ECONÔMICO\r\n\r\nE-05/0047/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-05/0096/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-05/0100/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE ESCREVER\r\n\r\nE-05/0101/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0104/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREA\r\n\r\nE-05/0110/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO EM AUTOMÓVEL\r\n\r\nE-05/0118/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0127/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0129/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0130/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0131/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS GTE\r\n\r\nE-05/0138/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0142/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0146/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0158/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0161/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0161/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS\r\n\r\nE-05/0163/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0166/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO EM DISCO MAGNÉTICOS\r\n\r\nE-05/0180/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS\r\n\r\nE-05/0181/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0182/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN LICENCIAMENTO DO USO DE PROGRAMAS\r\n\r\nE-05/0184/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO EM APARELHOS TELEFÔNICOS\r\n\r\nE-05/0186/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE CALÇO DE BORRACHA\r\n\r\nE-05/0251/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS\r\n\r\nE-05/0252/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0261/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0276/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0277/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0278/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0283/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE PAPEL CHAMEX\r\n\r\nE-05/0290/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0313/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0316/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0317/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0318/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0321/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0322/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0323/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0324/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO EM VIATURAS\r\n\r\nE-05/0330/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO DE VEÍCULOS\r\n\r\nE-05/0335/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0337/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0338/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0339/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0340/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DEMONSTRATIVO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nE-05/0343/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0344/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0345/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0346/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0347/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA VIATURAS\r\n\r\nE-05/0351/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0389/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0390/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0391/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0392/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0393/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0394/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0403/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0405/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM FRIOS DE VIATURAS\r\n\r\nE-05/0424/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DEMONSTRATIVO MENSAL DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0427/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0434/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0435/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0436/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0437/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0438/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0439/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0440/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0454/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS\r\n\r\nE-05/0506/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CANCELAMENTO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/0513/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-05/0514/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/0536/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0555/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0556/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0557/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0558/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0559/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0560/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0561/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0562/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0563/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0564/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0565/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0566/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0567/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0568/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0569/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0570/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0571/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0573/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0574/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0575/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0576/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nE-05/0584/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0585/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0589/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0590/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0591/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0592/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0593/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0594/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0595/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0596/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0597/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0598/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0599/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0600/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0601/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0602/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0603/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0605/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-05/0610/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0622/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-05/0639/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0657/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS\r\n\r\nE-05/0698/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS\r\n\r\nE-05/0776/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0778/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0779/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0790/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0810/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO EM VIATURAS\r\n\r\nE-05/0819/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0827/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM APARELHO DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/0828/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0868/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0869/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0870/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS DE CÓPIA\r\n\r\nE-05/0880/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM CENTRAL DE AR \r\n\r\nE-05/0905/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0968/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0969/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO NO AUDITÓRIO\r\n\r\nE-05/0985/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-05/0987/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE FILMES\r\n\r\nE-05/0990/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO EM VIATURAS\r\n\r\nE-05/0991/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/0995/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM IMPRESSORAS\r\n\r\nE-05/1048/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1094/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1113/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE LEGISLAÇÃO\r\n\r\nE-05/1114/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO LIVRO DA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-05/1125/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1128/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM APARELHOS GTE\r\n\r\nE-05/1173/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE DIÁRIOS OFICIAIS\r\n\r\nE-05/1174/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE DIÁRIOS OFICIAIS\r\n\r\nE-05/1175/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/1176/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFEEM - DISTRIBUIÇÃO DE LEITE\r\n\r\nE-05/1212/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MONTAGEM DE FILMES\r\n\r\nE-05/1213/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1214/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1217/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LUBRIFICAÇÃO EM MÁQUINAS IBM\r\n\r\nE-05/1218/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE DIÁRIOS FEDERAL\r\n\r\nE-05/1219/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM VIATURAS\r\n\r\nE-05/1220/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE REVISTAS E JORNAIS\r\n\r\nE-05/1230/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-05/1237/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1241/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE DIÁRIOS OFICIAIS\r\n\r\nE-05/1245/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1249/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE PEÇAS AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/1253/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR E CAFÉ\r\n\r\nE-05/1254/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DO JORNAL A VOZ DA SERRA\r\n\r\nE-05/1256/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1257/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO MÁQUINAS DA GRÁFICA\r\n\r\nE-05/1258/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1323/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE GUARDANAPO\r\n\r\nE-05/1328/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1368/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1369/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1377/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE VIDROS LISO\r\n\r\nE-05/1407/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1428/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM APARELHO DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/1446/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1447/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1448/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1471/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1482/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1488/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1490/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN REVISÃO EM VIATURAS \r\n\r\nE-05/1529/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN CONSERTO EM MÁQUINAS DE ESCREVER\r\n\r\nE-05/1622/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1640/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/1641/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1642/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REMANEJAMENTO DE APARELHOS GTE\r\n\r\nE-05/1646/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1652/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1653/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1654/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM CALCULADORA\r\n\r\nE-05/1688/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE CAIBROS DE MADEIRA\r\n\r\nE-05/1689/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONFECÇÃO DE PLACAS DE FERRO\r\n\r\nE-05/1691/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ SECPLAN\r\n\r\nE-05/1699/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇO DE TRADUÇÃO\r\n\r\nE-05/1700/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CANCELAMENTO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1715/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1718/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSESH - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR\r\n\r\nE-05/1723/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1737/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIADAN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/1800/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1803/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - PROPOSTA DE OBRA NO IML\r\n\r\nE-05/1829/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1830/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE REFORMA NA GRÁFICA\r\n\r\nE-05/1831/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. - PAGAMENTO DE APÓLICE\r\n\r\nE-05/1837/96\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1839/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. - PAGAMENTO DE APÓLICE\r\n\r\nE-05/1851/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM VIATURAS\r\n\r\nE-05/1852/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/1861/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1862/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1863/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS\r\n\r\nE-05/1866/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1867/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE TINTAS\r\n\r\nE-05/1868/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. SEGURO CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/1869/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1874/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/1876/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1879/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1891/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1892/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1893/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1895/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1897/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1903/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1908/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1912/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1913/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DESAPARECIMENTO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nE-05/1914/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1915/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1916/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFAPERJ - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1918/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHONORIO CINE FOTO LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/1945/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-05/1945/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-05/1949/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1961/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1962/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1964/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1968/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1969/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1970/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1971/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1977/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS DE ESCREVER\r\n\r\nE-05/1983/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1990/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBRUNO GABRIEL DE CASTRO - REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/2031/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2038/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2040/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2041/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2042/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2043/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nG. NADAIS & COMPANHIA LTDA. FATURA\r\n\r\nE-05/2047/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPLEMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/2048/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP PROPOSTA DE OBRA DE REFORMA\r\n\r\nE-05/2052/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2053/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2055/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2056/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2070/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2076/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN CONFECÇÃO DE CHAVES\r\n\r\nE-05/2082/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2090/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. SEGURO CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/2091/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. SEGURO CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/2092/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2510/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2150/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2176/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-05/2185/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2226/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2228/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2229/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/2241/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS \r\n\r\nE-05/2242/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCETEST S/A FATURA\r\n\r\nE-05/2246/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. - SEGURO CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/2251/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/2256/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. - SEGURO CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/2263/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. SEGUROS P/ PATRULHEIROS\r\n\r\nE-05/2264/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN INSTALAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS\r\n\r\nE-05/2265/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/2274/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2276/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGERALDO PACHECO MEIRELLES REQUER CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/2284/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RECUPERAÇÃO DE DISCO MAGNÉTICO\r\n\r\nE-05/2290/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2296/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE REVISTAS E JORNAIS\r\n\r\nE-05/2301/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/2303/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/2305/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWALYIR D. MENENGOY SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2313/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2315/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/2316/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2319/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2325/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEJEMS REPRESENTAÇÕES LTDA. - CANCELAMENTO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/2358/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-05/2362/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2363/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE05/2364/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN REVISÃO DE VIATURAS\r\n\r\nE-05/2365/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMUNICA FALECIMENTO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/2366/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2368/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA\r\n\r\nE-05/2369/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFAPERJ - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/2370/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2381/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2382/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2389/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN CONFECÇÃO DE CHAVES\r\n\r\nE-05/2391/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIVB - SOLICITA APOIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTOS\r\n\r\nE-05/2392/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO\r\n\r\nE-05/2396/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2398/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2405/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2428/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO NA SUBESTAÇÃO DE FORÇA\r\n\r\nE-05/2429/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN MANUTENÇÃO NA TORRES DE AR\r\n\r\nE-05/2430/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRATAMENTO QUÍMICO DA ÁGUA DO AR\r\n\r\nE-05/2431/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA\r\n\r\nE-05/2432/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-05/2450/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM APARELHO DE AR\r\n\r\nE-05/2480/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/2485/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM VIATURA \r\n\r\nE-05/2525/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRAZO PARA ENTREGA DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2582/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DEMONSTRATIVO MENSAL DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2599/86\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DEMONSTRATIVO MENSAL DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2803/86\r\n\r\nId: 1941236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1941574": [
                            "I - Aviso",
                            "GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLPI N° 005/PRODETUR/2014\r\n\r\nA GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS do PRODETUR comunica aos interessados que à LPI N° 005/PRODETUR/2014, cujo objeto é a contratação das obras de urbanização e reforma do cais dos saveiros no município de Paraty-RJ, fica adiada sine die.\r\n\r\nId: 1941574"
                        ],
                        "1941575": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2016/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização da Praça da Matriz e reforma das Praças da Bandeira e Anexa, Praça do Funil e Praça de São João do Paraíso, no município de Cambuci - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 26/04/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 12h. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.488.759,35.\r\n\r\nPRAZO: 300 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 20/04/2014, das 10 às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 (dois) Cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 10 (dez) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2016/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e a Execução de obra de ampliação do sistema de abastecimento de água tratada para a sede do Município de Bom Jesus do Itabapoana / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 26/04/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.332.726,25.\r\n\r\nPRAZO: 420 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 20/04/2014 das 10 às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 2 (dois) Cartuchos originais HP 60XL - PRETO, 1 (um) Cartucho original HP C9351A e 1 (um) Cartucho original HP C9352A. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2016/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de Contenção e Drenagem na localidade de Belmonte do município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 26/04/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 16h.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.371.587,20.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 20/04/2014, das 10 às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 2 (dois) cartuchos originais HP 60XL - PRETO, 1 (um) cartucho original HP C9351A e 1 (um) cartucho original HP C9352A. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, ramal 4579.\r\n\r\nId: 1941575"
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                        "1941576": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 007/2014/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de obras de revitalização de equipamentos turísticos e urbanos de Conservatória, no Município de Valença - RJ (Ponte dos Arcos e Serra da Beleza).\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 26/04/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.718.946,19.\r\n\r\nPRAZO: 150 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 20/04/2014 das 10 às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtido na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da Empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 cartuchos originais HP 60XL - PRETO. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, ramal 4579.\r\n\r\nId: 1941576"
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                        "1941577": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 1333, de 22 de julho de 2015, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 009/2015/SEOBRAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2699/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de 25 (vinte e cinco) impressoras multifuncionais coloridas e preta/branca, especificados e quantificado nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 338.768,00.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote. \r\n\r\nDATA: 30/03/2015.\r\n\r\nHORA: 12h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.obras.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua do Passeio, 56/8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2334-9887, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 1941577"
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                        "1941578": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 016/2015/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 016/2015/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1941578"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1941580": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/ 2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001051/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/04/2016 HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.500 toneladas de emulsão asfáltica tipo: RR-2C para atender a Região Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 3.263.500,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1941580"
                            ],
                            "1941581": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001049/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/04/2016- HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 960 toneladas de asfalto diluído de petróleo tipo: CM-30 para atender a Região Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 2.624.457,60.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1941581"
                            ],
                            "1941582": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563 , referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001052/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/04/2016 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.500 toneladas de emulsão asfáltica tipo: RR-2C para atender a Região Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 3.467.100,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1941582"
                            ],
                            "1941583": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563 , referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001050/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/04/2016 - HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 960 toneladas de asfalto diluído de petróleo tipo: CM-30 para atender a Região Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 2.702.640,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1941583"
                            ],
                            "1941584": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563 , referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001053/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/04/2016 - HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 600 toneladas de emulsão asfáltica tipo: RC-1C/E para atender a qualquer localidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 1.848.589,20.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1941584"
                            ],
                            "1941585": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563 , referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001048/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/04/2016 - HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.280 toneladas de asfalto diluído de petróleo tipo: CM-30 para atender a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 3.443.148,80.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1941585"
                            ],
                            "1941426": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Giver Engenharia LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato, acima mencionado, referente à execução de obras de construção da torre de chegada e reforma da garagem de barco, no Estádio de Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.927/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1941426"
                            ],
                            "1941632": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência - CO nº 006/2015, que tem por objeto execução de obras de construção de módulo de internação provisória inclusive demolição no DEGASE - CENSE Irmã Asunción de La Gandara Ustara, localizado no Loteamento Institucional - Roma 2, no Município de Volta Redonda, tem nova documentação disponibilizada.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As Empresas participantes deste certame deverão procurar a Comissão de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, para receber a ERRATA e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Projeto Básico (CD com todas as composições analíticas dos itens de serviços coletados diretamente do mercado, com suas respectivas pesquisas de preço, com as especificações completas do material cotado).\r\n\r\nId: 1941632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1941357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, e a FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 02 UN Fonte Chaveada 12V 33ª; 01 UN Quadro de Comutação Automático QuadCom, modelo 94.C4.000050; 16 UN Prensas Cabo Nylon ¾; 02 UN Terminais N PE 4S 4M; 120 UN Conectores 6,0 MM (C23625) brancos; e 01 UN Caixa Cbox OB ALT 380X300X120 Cx s/emb., do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nIPI\r\n\r\n10%\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F COMPRA\r\n\r\nFONTE CHAVEADA 12V 33A\r\n\r\n02 UN\r\n\r\n198,00\r\n\r\n__\r\n\r\n396,00\r\n\r\n4.930\r\n\r\n06/05/15\r\n\r\nQUADRO DE COMUTAÇÃO AUTOMÁTICO QUADCOM, MODELO 94.C4.000050\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n767,83\r\n\r\n115,17\r\n\r\n883,00\r\n\r\n152.086\r\n\r\n25/03/15\r\n\r\nPRENSAS CABO NYLON ¾;\r\n\r\n16 UN\r\n\r\n2,60\r\n\r\n__\r\n\r\n41,60\r\n\r\n16.544\r\n\r\n30/04/15\r\n\r\nTERMINAIS N PE 4S 4M\r\n\r\n02 UN\r\n\r\n12,00\r\n\r\n__\r\n\r\n24,00\r\n\r\n16.544\r\n\r\n30/04/15\r\n\r\nCONECTORES 6,0 MM (C23625) BRANCOS\r\n\r\n120 UN\r\n\r\n0,64\r\n\r\n__\r\n\r\n76,80\r\n\r\n16.544\r\n\r\n30/04/15\r\n\r\nCAIXA CBOX OB ALT 380X300X120 CX S/EMB.\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n53,03\r\n\r\n__\r\n\r\n53,03\r\n\r\n16.544\r\n\r\n30/04/15\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/194/2015.\r\n\r\nId: 1941357"
                        ],
                        "1941565": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A Empresa TELUENO ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TELECUMUNICAÇÕES LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 02 Bombas Cent. CP 4R 1/3CV 220V, 02 Tubos Descarga VDE AS, 02 Bolsas Ligação Vaso Sanitário Branco, 02 Caixas de Desc. Externa Branca S/ENG Branco, 01 Chave Fenda Paralela Isolada 5/16X7 BELZE e 01 Chave Philips Isolada 1/4x6 BELZER Verde, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nBOMBAS CENT. CP 4R 1/3CV 220V\r\n\r\n02 UN\r\n\r\n350,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16.328\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nTUBOS DESCARGA VDE AS\r\n\r\n02 UN\r\n\r\n4,74\r\n\r\n9,48\r\n\r\n16.328\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nBOLSAS LIGAÇÃO VASO SANITÁRIO BRANCO\r\n\r\n02 UN\r\n\r\n2,08\r\n\r\n4,16\r\n\r\n16.328\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nCAIXAS DE DESC. EXTERNA BRANCA S/ ENG BRANCO\r\n\r\n02 UN\r\n\r\n19,99\r\n\r\n39,98\r\n\r\n16.328\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nCHAVE FENDA PARALELA ISOLADA 5/16X7 BELZE\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n11,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16.328\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nCHAVE PHILIPS ISOLADA 1/4X6 BELZER VERDE\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n16.328\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/205/2015.\r\n\r\nId: 1941565"
                        ],
                        "1941595": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013.\r\n\r\nO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo n°0001032-37.2014.8.19.0001, que tramita na 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para submissão ao EXAME MÉDICO - 4ª etapa da 1ª fase do certame, em conformidade com as normas estabelecidas no item 13 e seus respectivos subitens do Edital do Concurso.\r\n\r\nData do Exame: 30/03/2016 (quarta-feira).\r\n\r\nLocal: Instituto Brasil - Medicina e Segurança do Trabalho.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Inhaúma, 134 - sala 429 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nHorário: 8:00h.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n0927096-5\r\n\r\n*ROGÉRIO SALATA BRESCIANI SIMÕES\r\n\r\n0001032-37.2014.8.19.0001 - 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n*Candidato sub judice.\r\n\r\nId: 1941595"
                        ],
                        "1941322": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, após análise dos recursos referentes ao Exame Social e Documental, torna pública a mudança dos resultados obtidos pelos candidatos abaixo identificados. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd-2014\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nSTATUS INICIAL\r\n\r\nSTATUS ATUAL\r\n\r\n1519742\r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM ANDAMENTO\r\n\r\n1680454\r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM ANDAMENTO\r\n\r\n1584288\r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM ANDAMENTO\r\n\r\n1670055\r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM ANDAMENTO\r\n\r\nId: 1941322"
                        ],
                        "1941617": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2016 PMERJ.\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/923/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de cozinha e copeiragem. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/03/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.109.026,20.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), Seção de Licitações, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (Banco Bradesco), a favor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1941617"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1941430": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 213 (DUZENTOS E TREZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 30 (TRINTA) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL (III), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no processo nº E-21/001.68/2015, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 30 de outubro de 2013, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental e, CONVOCA os candidatos considerados APTO, abaixo relacionados, para a Aula Inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo I, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEscola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 22 de março de 2016\r\n\r\nHorário: 08h\r\n\r\nObs. Os candidatos deverão comparecer no local indicado neste Anexo I, munidos dos originais e 03 (três) cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n302\r\n\r\n000648078\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n323\r\n\r\n001004719\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n325\r\n\r\n001122754\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n326\r\n\r\n000421960\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n331\r\n\r\n000289400\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n339\r\n\r\n000210757\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n360\r\n\r\n000116572\r\n\r\nANA CRISTINA DE A FRANGELLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n370\r\n\r\n000302600\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n392\r\n\r\n001197339\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n402\r\n\r\n000255009\r\n\r\nMARISA MARQUES M M SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n407\r\n\r\n001369644\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n409\r\n\r\n000344524\r\n\r\nVANIA DA SILVA P ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n414\r\n\r\n000947903\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n418\r\n\r\n000378348\r\n\r\nMARIA DO CARMO G VALONGUEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n435\r\n\r\n000900931\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n442\r\n\r\n000227218\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n448\r\n\r\n000320773\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n458\r\n\r\n000296376\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n461\r\n\r\n000373460\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n462\r\n\r\n000262200\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n466\r\n\r\n000927112\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n478\r\n\r\n000469068\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO QUINTAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n496\r\n\r\n000203890\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA R CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n503\r\n\r\n001413210\r\n\r\nANA PAULA G DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n510\r\n\r\n000829021\r\n\r\nMARTA VALERIA F M SERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n511\r\n\r\n000460516\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n512\r\n\r\n000356611\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO P S CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n520\r\n\r\n000742767\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n521\r\n\r\n001211188\r\n\r\nMARCIA CRISTINA C RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*30\r\n\r\n=//=\r\n\r\n007186284\r\n\r\nNATHALIA DE ALMEIDA F NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Ordem judicial.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n1009\r\n\r\n001161903\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n1037\r\n\r\n000411221\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n1125\r\n\r\n000449385\r\n\r\nBRUNO PORTELLA TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n1129\r\n\r\n000346578\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n1135\r\n\r\n000115177\r\n\r\nPAULO FERNANDES Q GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n1137\r\n\r\n001164082\r\n\r\nROBERTO MARINHO DA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n1139\r\n\r\n000560650\r\n\r\nAMAURI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n1143\r\n\r\n000855456\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n1148\r\n\r\n000376485\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1151\r\n\r\n001061356\r\n\r\nWILSON LEONARDO F DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1154\r\n\r\n000590568\r\n\r\nFELIPE MARCELO DE O MACAHYBA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1155\r\n\r\n000150592\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1157\r\n\r\n000291226\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1158\r\n\r\n000922153\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1165\r\n\r\n000771279\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1167\r\n\r\n000355720\r\n\r\nÍCARO ROSSI P DE AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1185\r\n\r\n000247596\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1196\r\n\r\n001105663\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1197\r\n\r\n000265578\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1205\r\n\r\n000118516\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1209\r\n\r\n000123196\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1210\r\n\r\n000338982\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1212\r\n\r\n001188003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1214\r\n\r\n000348007\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1218\r\n\r\n000510394\r\n\r\nVITOR DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1231\r\n\r\n000792608\r\n\r\nHARRISON ACAMPORA BESSA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1234\r\n\r\n001168584\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1238\r\n\r\n000390399\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1241\r\n\r\n000149314\r\n\r\nANDERSON L LIRIO C ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1243\r\n\r\n000656682\r\n\r\nJOSÉ RENATO S P JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1253\r\n\r\n000153931\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1254\r\n\r\n001150456\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1259\r\n\r\n000931900\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1265\r\n\r\n000361020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1269\r\n\r\n001232002\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1276\r\n\r\n000292702\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1277\r\n\r\n001116274\r\n\r\nEDUARDO SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1278\r\n\r\n000869082\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1288\r\n\r\n000886173\r\n\r\nFABIO A FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1295\r\n\r\n000116734\r\n\r\nULISSES SOARES P DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1297\r\n\r\n000517640\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1298\r\n\r\n000353868\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1299\r\n\r\n000471550\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1303\r\n\r\n000299634\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1306\r\n\r\n000779920\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA S GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1313\r\n\r\n000360724\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1323\r\n\r\n001319892\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1326\r\n\r\n000858714\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1332\r\n\r\n000203700\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1340\r\n\r\n000202223\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1355\r\n\r\n000977489\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1363\r\n\r\n000136336\r\n\r\nMARCUS CORREA FIGUEIREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1375\r\n\r\n001414372\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1376\r\n\r\n000841820\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1385\r\n\r\n001605470\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1388\r\n\r\n000352543\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1390\r\n\r\n000565881\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1391\r\n\r\n000257559\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1394\r\n\r\n000777129\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1398\r\n\r\n000667706\r\n\r\nWILLIAM IGIDIO FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n61\r\n\r\n1399\r\n\r\n000116300\r\n\r\nPAULO CESAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1411\r\n\r\n000496898\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1422\r\n\r\n000369004\r\n\r\nHÉLIO CARLOS SALES GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1431\r\n\r\n000343048\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1432\r\n\r\n000347892\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1437\r\n\r\n001142518\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1441\r\n\r\n000126888\r\n\r\nANDRÉ MENDES GUIRRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1447\r\n\r\n000511366\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1452\r\n\r\n001532901\r\n\r\nALEXANDRE LAPOINT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1455\r\n\r\n000314374\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1472\r\n\r\n000467286\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1484\r\n\r\n000344796\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1487\r\n\r\n000434604\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1488\r\n\r\n000318361\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1491\r\n\r\n000495654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1497\r\n\r\n000314617\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO F DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1501\r\n\r\n000350257\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1509\r\n\r\n001518828\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1513\r\n\r\n000473413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE F DA FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1518\r\n\r\n000610771\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1520\r\n\r\n000857823\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1524\r\n\r\n000327433\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1529\r\n\r\n000452335\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1530\r\n\r\n001115979\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1532\r\n\r\n000524263\r\n\r\nWILIANS DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1534\r\n\r\n001162705\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1537\r\n\r\n000320420\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1541\r\n\r\n000865176\r\n\r\nELIANDRO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1542\r\n\r\n000173100\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1543\r\n\r\n000161608\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1556\r\n\r\n000732290\r\n\r\nTADEU BOA NOVA DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1558\r\n\r\n000689009\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1565\r\n\r\n000732702\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1569\r\n\r\n000126292\r\n\r\nANDRÉ PESSANHA MAGALHÃES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1570\r\n\r\n001177141\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1571\r\n\r\n000396168\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1576\r\n\r\n000177873\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1586\r\n\r\n000473090\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1587\r\n\r\n001136895\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1589\r\n\r\n000364550\r\n\r\nCARLOS EDUARDO R DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1597\r\n\r\n000835188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1600\r\n\r\n001373242\r\n\r\nANDRÉ GOMES CINTRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1602\r\n\r\n001586319\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1604\r\n\r\n000138460\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1605\r\n\r\n000374431\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS M SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1606\r\n\r\n000158062\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1608\r\n\r\n000835854\r\n\r\nAMAURI ROBERTO SILVA DE JESUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1612\r\n\r\n001092405\r\n\r\nMAURO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1622\r\n\r\n000627313\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1629\r\n\r\n000926906\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1632\r\n\r\n000257397\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1634\r\n\r\n000126454\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO M DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1635\r\n\r\n000547980\r\n\r\nNELSON ALVES FEITOSA JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1641\r\n\r\n000948977\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1651\r\n\r\n000610933\r\n\r\nWILLIAM A SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1652\r\n\r\n001016563\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1654\r\n\r\n000468410\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1665\r\n\r\n000323101\r\n\r\nAGRIPINO A DE HOLANDA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1670\r\n\r\n001239945\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE S ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1673\r\n\r\n001011847\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1682\r\n\r\n001216570\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1689\r\n\r\n000778281\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1693\r\n\r\n000885878\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA S JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1697\r\n\r\n000751324\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1698\r\n\r\n000284289\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1701\r\n\r\n000397482\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1703\r\n\r\n001086340\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1707\r\n\r\n000312320\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1708\r\n\r\n000783013\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1709\r\n\r\n000116904\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1711\r\n\r\n000535036\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1715\r\n\r\n000595446\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1716\r\n\r\n000379662\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1718\r\n\r\n000782637\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1722\r\n\r\n000194298\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1726\r\n\r\n000835501\r\n\r\nESTEVÃO DANTAS BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1731\r\n\r\n000612634\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BADÉGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1736\r\n\r\n000775770\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1739\r\n\r\n000356883\r\n\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1740\r\n\r\n000360309\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1746\r\n\r\n000329720\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1748\r\n\r\n000947067\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1749\r\n\r\n000652180\r\n\r\nALCEDIR LENO A DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1754\r\n\r\n000201847\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1757\r\n\r\n001221736\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1765\r\n\r\n000877930\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1766\r\n\r\n000119911\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1767\r\n\r\n000389706\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1770\r\n\r\n000159034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1775\r\n\r\n000476781\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1777\r\n\r\n000115924\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1778\r\n\r\n001331590\r\n\r\nWILSON DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1781\r\n\r\n000618241\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1785\r\n\r\n001167189\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1786\r\n\r\n000422932\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ C DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1790\r\n\r\n000368385\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1799\r\n\r\n000566934\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ B DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1802\r\n\r\n000933864\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1803\r\n\r\n000952494\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1805\r\n\r\n000508578\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1806\r\n\r\n000362425\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1808\r\n\r\n000666645\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1810\r\n\r\n000933430\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO BITTENCORT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1815\r\n\r\n000710210\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1816\r\n\r\n000387410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F DE CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1825\r\n\r\n000619051\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1827\r\n\r\n001130692\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1831\r\n\r\n001317504\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1836\r\n\r\n000215120\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1837\r\n\r\n001168231\r\n\r\nANDERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1844\r\n\r\n001099590\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1845\r\n\r\n000605344\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1849\r\n\r\n000259411\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1851\r\n\r\n000144517\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1854\r\n\r\n001208551\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO C SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1861\r\n\r\n000727458\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1868\r\n\r\n001074504\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1893\r\n\r\n000574791\r\n\r\nWANDERSON J ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1894\r\n\r\n000477087\r\n\r\nMARCOS ELIAS DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1896\r\n\r\n001379879\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1897\r\n\r\n000244066\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1898\r\n\r\n001015249\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1899\r\n\r\n000791628\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE O CARLSON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1902\r\n\r\n000569364\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1905\r\n\r\n001092073\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1908\r\n\r\n000747645\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1911\r\n\r\n000588075\r\n\r\nVAGNER LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1914\r\n\r\n001516299\r\n\r\nANDERSON MESSIAS S DANTAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1917\r\n\r\n000475114\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1918\r\n\r\n000165433\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1923\r\n\r\n000138037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1924\r\n\r\n000443182\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1931\r\n\r\n000184306\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1932\r\n\r\n000447501\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1933\r\n\r\n001222627\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1938\r\n\r\n001248421\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1951\r\n\r\n000510203\r\n\r\nCARLOS ANTONIO M DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1969\r\n\r\n000122890\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA SLUJALKOVSKY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1971\r\n\r\n000632660\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1972\r\n\r\n001046632\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1978\r\n\r\n000694690\r\n\r\nCARLOS A C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1989\r\n\r\n000804207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1998\r\n\r\n001052446\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SOUZA MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n2005\r\n\r\n000118605\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n2008\r\n\r\n000419800\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO G MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n2011\r\n\r\n001113178\r\n\r\nRODRIGO BOM COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n2016\r\n\r\n001401637\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n2020\r\n\r\n000896489\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n2037\r\n\r\n000819816\r\n\r\nJORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n*213\r\n\r\n=//=\r\n\r\n000004091\r\n\r\nEVALDO DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Ordem judicial.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCandidatos em exigência pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no Exame de Sanidade Física e Mental.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n165\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\n168\r\n\r\n1823\r\n\r\n000344281\r\n\r\nGILSON PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nId: 1941430"
                        ],
                        "1941455": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/CPISAP, designada através da Resolução SEAP nº 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 03/03/2016, no uso de suas atribuições legais torna pública a pontuação obtida pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, concorrentes a PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EDITAL 2015, para fins de reposicionamento funcional da Classe II para a Classe I, nos termos do Edital de abertura de vagas publicado no DOERJ de 21 de janeiro de 2016 e do constante no processo nº E-21/070.306/2015.\r\n\r\nOs concorrentes interessados poderão formalizar pedido de reconsideração a CPISAP, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do subitem 8.1, do item 8 do citado Edital.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n42697620\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n156\r\n\r\n43210775\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\n41404971\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n137\r\n\r\n42697239\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n130\r\n\r\n42698669\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n124\r\n\r\n43206417\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n120\r\n\r\n42527805\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n115\r\n\r\n19800363\r\n\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n22101667\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\n43368000\r\n\r\nWALTEREZ GERALDA DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n101\r\n\r\n41962168\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\n43219560\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\n41960467\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n\r\n96\r\n\r\n43188842\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n41961927\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\n96\r\n\r\n42699746\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n95\r\n\r\n41962079\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n94\r\n\r\n43211690\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n94\r\n\r\n19922787\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n94\r\n\r\n43181899\r\n\r\nIGOR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n92\r\n\r\n20110642\r\n\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n\r\n92\r\n\r\n19795092\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n89\r\n\r\n43368387\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n\r\n89\r\n\r\n41960580\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\n43208657\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n41962281\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n\r\n86\r\n\r\n20100523\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n86\r\n\r\n41962478\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n22403876\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n41961099\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n\r\n85\r\n\r\n42696925\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n85\r\n\r\n22597069\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n42696461\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n83\r\n\r\n41960262\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n83\r\n\r\n43182828\r\n\r\nANTONIO SERGIO ANASTASI\r\n\r\n82\r\n\r\n43189806\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\n82\r\n\r\n41960980\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\n19666420\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n81\r\n\r\n42699770\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n81\r\n\r\n43211798\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\n80\r\n\r\n42698103\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n41961757\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n\r\n79\r\n\r\n20021925\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\n77\r\n\r\n42525985\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n76\r\n\r\n42191262\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n76\r\n\r\n43182798\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n\r\n75\r\n\r\n43367330\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n41961595\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n42523524\r\n\r\nSILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO\r\n\r\n75\r\n\r\n19979142\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n22416366\r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVINA\r\n\r\n74\r\n\r\n42502292\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n74\r\n\r\n19913729\r\n\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n73\r\n\r\n42699142\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n73\r\n\r\n20373333\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\n42703824\r\n\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n42191408\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n72\r\n\r\n42527643\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n71\r\n\r\n43367968\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\n70\r\n\r\n42190592\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n43182330\r\n\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n\r\n70\r\n\r\n42816297\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n\r\n68\r\n\r\n42696500\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n67\r\n\r\n20371055\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n19794541\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n\r\n66\r\n\r\n42190444\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n20111339\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n20097271\r\n\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n42682959\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\n65\r\n\r\n42698057\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n\r\n65\r\n\r\n19983646\r\n\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n41962206\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n43227724\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\n65\r\n\r\n20027478\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n65\r\n\r\n41961242\r\n\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n41960874\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n19929641\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n63\r\n\r\n41962117\r\n\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n63\r\n\r\n42527848\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n43367925\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n41960890\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n43211518\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n42698480\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n43207251\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\n42525934\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n42704510\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n5938813\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n42696631\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n61\r\n\r\n42527414\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n20087152\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n42696992\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n43215300\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n\r\n60\r\n\r\n19960484\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPAULO JOSE VILLA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n43211704\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n19973381\r\n\r\nLUIS CARLOS PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n5642507\r\n\r\nMARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\n58\r\n\r\n42530334\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n58\r\n\r\n5642809\r\n\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n22832866\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n41962036\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONCA\r\n\r\n58\r\n\r\n20049692\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n57\r\n\r\n20095660\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\n57\r\n\r\n41962052\r\n\r\nVALESCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n57\r\n\r\n42696399\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n19918232\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\n56\r\n\r\n41960378\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\n56\r\n\r\n43211968\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n41961722\r\n\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n19984227\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n19672055\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n41383630\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\n19653794\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n20056265\r\n\r\nANDRE LUIZ ADELINO COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\n42697573\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\n54\r\n\r\n41961960\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n42697972\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDAO DUARTE\r\n\r\n54\r\n\r\n41961560\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n54\r\n\r\n41961668\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n20012055\r\n\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n43128033\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\n53\r\n\r\n43367933\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n53\r\n\r\n42551900\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n19804512\r\n\r\nRICARDO ADOLFO GAULIA\r\n\r\n53\r\n\r\n43181970\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n52\r\n\r\n43211836\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\n52\r\n\r\n43182712\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n52\r\n\r\n43211879\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n41960963\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n19678630\r\n\r\nSERGIO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n41960327\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n41961285\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\n51\r\n\r\n20050127\r\n\r\nIVAN DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n5708257\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\n19678223\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\n5642574\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n41960815\r\n\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\n19925220\r\n\r\nVERONICA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n42530881\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n41960998\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\n43368247\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA CALDEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n43181821\r\n\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n\r\n50\r\n\r\n5708435\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\n50\r\n\r\n42525918\r\n\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n42697492\r\n\r\nCARLOS CESAR SILVA DE M CARNEIRO\r\n\r\n48\r\n\r\n42699606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n41961510\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n48\r\n\r\n41960793\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n48\r\n\r\n42697565\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n47\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n47\r\n\r\n5707595\r\n\r\nALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO\r\n\r\n47\r\n\r\n19655614\r\n\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n\r\n47\r\n\r\n42698456\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n47\r\n\r\n42193745\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n47\r\n\r\n19929161\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n47\r\n\r\n5719020\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\n47\r\n\r\n41961455\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n42699126\r\n\r\nRENATO BONFIM ESPINDOLA\r\n\r\n47\r\n\r\n43211402\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n\r\n47\r\n\r\n42697638\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n46\r\n\r\n43368433\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n46\r\n\r\n42190347\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n46\r\n\r\n42561159\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n42191220\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n41962214\r\n\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n\r\n45\r\n\r\n41962150\r\n\r\nESTEFANIA MORGADO REBELO OURO\r\n\r\n45\r\n\r\n20013949\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\n41962290\r\n\r\nWAGNER ELORZA\r\n\r\n45\r\n\r\n41961153\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\n45\r\n\r\n43367720\r\n\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n\r\n44\r\n\r\n20100450\r\n\r\nEDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n44\r\n\r\n5708036\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n44\r\n\r\n43208339\r\n\r\nMARCELO GONCALVES PORTUGAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41961200\r\n\r\nANDRE LUIZ FONSECA VIDEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n12488089\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n20009925\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n\r\n43\r\n\r\n20101449\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n\r\n43\r\n\r\n20372221\r\n\r\nJORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n19799837\r\n\r\nJOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n43211526\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\n43\r\n\r\n43227783\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\n20017880\r\n\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES\r\n\r\n43\r\n\r\n41962044\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n43182143\r\n\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n41974573\r\n\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n42\r\n\r\n20374135\r\n\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\n19801955\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n20024649\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n5708265\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n42\r\n\r\n41961994\r\n\r\nRUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n42\r\n\r\n41962346\r\n\r\nALONCO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n42192749\r\n\r\nANDRE LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n43182178\r\n\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n\r\n41\r\n\r\n42525675\r\n\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n41\r\n\r\n41960360\r\n\r\nFABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n43211623\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n43368328\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n43187889\r\n\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n41\r\n\r\n19925344\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n41961170\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n43211739\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n19940173\r\n\r\nEDUARDO DUARTE BARCELOS\r\n\r\n40\r\n\r\n43367763\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n\r\n40\r\n\r\n43207294\r\n\r\nIVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n41962095\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\n43211640\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\n40\r\n\r\n42523397\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n20034466\r\n\r\nKLAYNNER DE MELO TEIXEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n43368360\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n5708419\r\n\r\nSILVIO PERROTTA SCHIMIDT\r\n\r\n40\r\n\r\n43368271\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n41961650\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n39\r\n\r\n41960645\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GALVAO\r\n\r\n39\r\n\r\n41960653\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n39\r\n\r\n42524792\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n41961331\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\n20022433\r\n\r\nJORGE LUIS TORRES DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n42697298\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO BORGES\r\n\r\n39\r\n\r\n20079060\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n39\r\n\r\n19923244\r\n\r\nROSANGELA PORSINO LORETI\r\n\r\n39\r\n\r\n42580560\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n38\r\n\r\n42190452\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n42698278\r\n\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n\r\n38\r\n\r\n42697506\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA S FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n19920768\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA\r\n\r\n38\r\n\r\n42527546\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n38\r\n\r\n42493730\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\n38\r\n\r\n19909934\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\n38\r\n\r\n43182704\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n38\r\n\r\n42699401\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n43215327\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUE\r\n\r\n37\r\n\r\n41960840\r\n\r\nANDERSON ABARDES MOURAO\r\n\r\n37\r\n\r\n5703174\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n41961749\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDAO\r\n\r\n37\r\n\r\n19953933\r\n\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n\r\n37\r\n\r\n43182666\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\n37\r\n\r\n19801475\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA CABRAL\r\n\r\n37\r\n\r\n42531330\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\n43208142\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n20109040\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\n37\r\n\r\n41960475\r\n\r\nTANIA LENARA GOBBI DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n41961161\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n19965842\r\n\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n19795114\r\n\r\nANTONIO MIGUEL\r\n\r\n36\r\n\r\n20048351\r\n\r\nCARLOS JOSE SANTANA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n5707790\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n20053665\r\n\r\nMAURO VIEIRA AMARO\r\n\r\n36\r\n\r\n43211470\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n42655544\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n41962060\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\n35\r\n\r\n41960629\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n19788428\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SALES\r\n\r\n35\r\n\r\n41960424\r\n\r\nLUCILENE LUZIA CORREIA LACERDA\r\n\r\n35\r\n\r\n42699509\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n19675623\r\n\r\nRICARDO LARRUBIA DA GAMA\r\n\r\n35\r\n\r\n41962540\r\n\r\nWAGNER CASTRO MELLO\r\n\r\n35\r\n\r\n43209416\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n34\r\n\r\n19994753\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DARIO\r\n\r\n34\r\n\r\n41961293\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n34\r\n\r\n42696950\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN\r\n\r\n34\r\n\r\n42696720\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n43208223\r\n\r\nJULIANA SOUZA MATOS BRAZ\r\n\r\n34\r\n\r\n43211828\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n34\r\n\r\n20093578\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n\r\n34\r\n\r\n43227643\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n\r\n34\r\n\r\n43211976\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n5708397\r\n\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n\r\n34\r\n\r\n43209742\r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n42699185\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n33\r\n\r\n43209696\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS\r\n\r\n33\r\n\r\n20009550\r\n\r\nCELSO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n41961790\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n42698219\r\n\r\nDELSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n5642558\r\n\r\nJOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n42698235\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n20053550\r\n\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n41962494\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n43211984\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n20107773\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\n33\r\n\r\n43182259\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n33\r\n\r\n20081057\r\n\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n\r\n33\r\n\r\n5708443\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n42531160\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\n33\r\n\r\n19913281\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA VERISSIMO\r\n\r\n32\r\n\r\n42191378\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\n43182534\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n42191645\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n43209750\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n43208614\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n43211755\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA BRANDAO\r\n\r\n32\r\n\r\n43234992\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ\r\n\r\n32\r\n\r\n41962125\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n42699568\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n41960432\r\n\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n\r\n32\r\n\r\n43206921\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n42688884\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n42697115\r\n\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n20372949\r\n\r\nSAULO LIZARDO BATISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n42523508\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n42525730\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n41961641\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n31\r\n\r\n42502330\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n19954328\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\n31\r\n\r\n42527570\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n31\r\n\r\n20022360\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n32321643\r\n\r\nLAIS DA COSTA REGO\r\n\r\n31\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\n5708214\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n43367429\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA\r\n\r\n31\r\n\r\n19975325\r\n\r\nNELIO PINHEIRO GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n42624193\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n31\r\n\r\n43182992\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n31\r\n\r\n19988222\r\n\r\nRONILSON DO PATROCINIO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n42697611\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n31\r\n\r\n19793626\r\n\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\n42697468\r\n\r\nANDRE LUIZ MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\n43182232\r\n\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\n30\r\n\r\n19999631\r\n\r\nCARLA RIGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n30\r\n\r\n43219136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\n30\r\n\r\n42696607\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n20100949\r\n\r\nELIAS BURITY DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n41961897\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES GUIMARAES FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n20049943\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n42502365\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n41962273\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ\r\n\r\n30\r\n\r\n42191866\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\n30\r\n\r\n42699193\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n42698120\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n19980078\r\n\r\nANDERSON MEIRELES\r\n\r\n29\r\n\r\n41962257\r\n\r\nDENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n42698790\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n42193770\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\n42698006\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n29\r\n\r\n20050232\r\n\r\nJARBAS FRIAS COELHO\r\n\r\n29\r\n\r\n26138921\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n20378181\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n20109385\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n43182615\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\n29\r\n\r\n42530954\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n28\r\n\r\n20029934\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n5708478\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n19928955\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n23316179\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\n20068069\r\n\r\nJESSE HERMES LAET MOUTINHO\r\n\r\n28\r\n\r\n41961447\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\n28\r\n\r\n42060214\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n28\r\n\r\n41961072\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LISBOA FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n19707215\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n41961935\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n42190576\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n24852864\r\n\r\nROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\n6099998\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n19924950\r\n\r\nVALDERES REIS LIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5707536\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n42697689\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\n\r\n27\r\n\r\n41961196\r\n\r\nALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n41879090\r\n\r\nALMIR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\n27\r\n\r\n43203680\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\n27\r\n\r\n41960548\r\n\r\nBARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n20010516\r\n\r\nELIZABETE SCARINCI N DE MEDEIROS\r\n\r\n27\r\n\r\n42705215\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n27\r\n\r\n42696666\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n20091966\r\n\r\nMARCUS ANDRE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n43182852\r\n\r\nRICARDO DIAS NEVES\r\n\r\n27\r\n\r\n42699797\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n27\r\n\r\n43368212\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n27\r\n\r\n5708362\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n27\r\n\r\n19625278\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n41962109\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n41960530\r\n\r\nALINE SOUTO AREIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n43367488\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n26\r\n\r\n42697670\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\n43211747\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n19981783\r\n\r\nEDUARDO JORGE DE ASSIS VAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5707951\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n5708168\r\n\r\nMARCELO MENDES GONCALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n42698090\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n26\r\n\r\n41961480\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n42525489\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n19924534\r\n\r\nSORAIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n41960254\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n25\r\n\r\n41961714\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n42406390\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n25\r\n\r\n19827237\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n43227759\r\n\r\nFERNANDA TROVAO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n43181651\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n42697697\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n25\r\n\r\n5642639\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA\r\n\r\n25\r\n\r\n42699983\r\n\r\nLUIZ JEFFERSON ALVARENGA SA FREIRE\r\n\r\n25\r\n\r\n42697964\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n20015674\r\n\r\nOSWALDO VIANNA FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n19803931\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n42527473\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n5707650\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n42697220\r\n\r\nBRUNA RAFAELA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n20085842\r\n\r\nCLAUDIO NEVES CORTES\r\n\r\n24\r\n\r\n42697549\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\n24\r\n\r\n24765384\r\n\r\nFABIO FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n24\r\n\r\n19799535\r\n\r\nJORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n42696682\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n20079613\r\n\r\nMARTHA CRISTHINA MC DIARMID SCHNOOR\r\n\r\n24\r\n\r\n41383648\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n24\r\n\r\n43209653\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n42697212\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n23\r\n\r\n19916620\r\n\r\nDENISE BARRETO LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n42697484\r\n\r\nFABIO LOPES BASTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n43187811\r\n\r\nGERALDO ALVES MOREIRA SCHER\r\n\r\n23\r\n\r\n42698863\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\n19667116\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n43368018\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n36128953\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n41961463\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n23\r\n\r\n20104871\r\n\r\nMARCELO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n42525888\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n23\r\n\r\n20015143\r\n\r\nMAURO FOGACA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n42698588\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n43368220\r\n\r\nVERONICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n19926448\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n22\r\n\r\n41960351\r\n\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n41962400\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n22\r\n\r\n20102020\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n20373970\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO PROENCA\r\n\r\n22\r\n\r\n20051220\r\n\r\nJOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n5707994\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n42816114\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\n22\r\n\r\n20105754\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n\r\n22\r\n\r\n43367682\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n42696453\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n43182771\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n22\r\n\r\n41530322\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n42135265\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n42816130\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\n22\r\n\r\n41960807\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n42531055\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n42527902\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n43367399\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n42530385\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n21\r\n\r\n20001312\r\n\r\nELIUD DA CRUZ ESQUERDO\r\n\r\n21\r\n\r\n19930160\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n5708087\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n21\r\n\r\n20103840\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n41960483\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ\r\n\r\n21\r\n\r\n43206069\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n42699860\r\n\r\nMARCELLO SAMPAIO ESCARLATE\r\n\r\n21\r\n\r\n19802463\r\n\r\nMARINALDO NUNES GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n43209009\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n21\r\n\r\n42697018\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n41960785\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n41962605\r\n\r\nSERGIO ZACHARIAS ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n41962338\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n19952040\r\n\r\nANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\n43367534\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n43210929\r\n\r\nFABIO DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n20\r\n\r\n41962427\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n19931271\r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n19666128\r\n\r\nLUCIO MAURO NEPOMUCENA\r\n\r\n20\r\n\r\n43205992\r\n\r\nLUIZ FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n43211437\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n43182887\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n19933061\r\n\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO\r\n\r\n20\r\n\r\n19946457\r\n\r\nMARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n42524741\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\n43192130\r\n\r\nRENATO BOMFIM NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n41404750\r\n\r\nRICARDO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n20\r\n\r\n43227619\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n43182950\r\n\r\nVAGNER PESSOA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n42698642\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n41960564\r\n\r\nWAGNER LUIZ GANDRA\r\n\r\n20\r\n\r\n19807040\r\n\r\nWANDERSON MACEDO RUFINO\r\n\r\n20\r\n\r\n20007647\r\n\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n\r\n19\r\n\r\n5707684\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n19\r\n\r\n43210791\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19\r\n\r\n19785640\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n20065051\r\n\r\nEDIELSON SOARES ROQUE\r\n\r\n19\r\n\r\n43368263\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n19\r\n\r\n43209106\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n19\r\n\r\n42525322\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n19\r\n\r\n42816211\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n19958145\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n\r\n19\r\n\r\n19800665\r\n\r\nLOUJAIMAR SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n21000646\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n19960557\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n42698774\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CALDAS AGUIEIRAS\r\n\r\n19\r\n\r\n43182763\r\n\r\nNACIF MARTINS DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n20084374\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA LEITAO\r\n\r\n18\r\n\r\n43181686\r\n\r\nDERNIVAL RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n18\r\n\r\n42699800\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n20370369\r\n\r\nEDUARDO LEOPOLDO GOES MOREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n41960688\r\n\r\nELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n20020457\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n\r\n18\r\n\r\n41383605\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n43213340\r\n\r\nFILLIPE VALENTE FERNANDES\r\n\r\n18\r\n\r\n41961889\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO NEVES GONZAGA\r\n\r\n18\r\n\r\n5952395\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE S JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n41879210\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n19930658\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DANTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n19920466\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n18\r\n\r\n42697956\r\n\r\nMARCELO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n41962591\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n18\r\n\r\n42702810\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n18\r\n\r\n42699177\r\n\r\nSAVIO PICANCO STEELE\r\n\r\n18\r\n\r\n19924160\r\n\r\nSEBASTIANA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n18\r\n\r\n20054955\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n19937024\r\n\r\nVALDECI BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n20074433\r\n\r\nVANDERLAN BONIFACIO\r\n\r\n18\r\n\r\n41961188\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n41960831\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS\r\n\r\n17\r\n\r\n5707625\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n41962354\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n20098707\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES AMARAL\r\n\r\n17\r\n\r\n24093955\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n19734379\r\n\r\nCLAUDECY DE CASTRO\r\n\r\n17\r\n\r\n43208169\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n19797745\r\n\r\nEVALDO DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n42698065\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n17\r\n\r\n41961315\r\n\r\nFABIO LUIZ REBELO OURO\r\n\r\n17\r\n\r\n20088795\r\n\r\nHERODES DE ALMEIDA\r\n\r\n17\r\n\r\n43368336\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n17\r\n\r\n20051158\r\n\r\nJOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO\r\n\r\n17\r\n\r\n43209351\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n41974344\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n17\r\n\r\n42554012\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n17\r\n\r\n22529128\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n19907540\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\n17\r\n\r\n5708184\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n17\r\n\r\n43211925\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n19934289\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n17\r\n\r\n19988044\r\n\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n17\r\n\r\n41974549\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES\r\n\r\n17\r\n\r\n19912552\r\n\r\nWALMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n17\r\n\r\n19807112\r\n\r\nWANDERSON SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n43212000\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n43209670\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n42698243\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n43208266\r\n\r\nDEBORA ROSALINO MORAES\r\n\r\n16\r\n\r\n20057377\r\n\r\nDENILSON SIGMARINGA MENGHINI\r\n\r\n16\r\n\r\n42525446\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\n19786336\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n16\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n16\r\n\r\n19917961\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MACHADO\r\n\r\n16\r\n\r\n42709318\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n43208789\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREI\r\n\r\n16\r\n\r\n42816360\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n43209726\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n20103247\r\n\r\nJORGE VELASCO SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n43209661\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES FILGUEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n20042744\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITAO\r\n\r\n16\r\n\r\n42192153\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n16\r\n\r\n19944616\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n20091435\r\n\r\nMARCELO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n20023839\r\n\r\nMARCELO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n41961080\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n\r\n16\r\n\r\n20026854\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n16\r\n\r\n5708389\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA\r\n\r\n16\r\n\r\n20074964\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA\r\n\r\n16\r\n\r\n5707544\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n15\r\n\r\n42699703\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n20083033\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n5642523\r\n\r\nANDRE LAMARTE DA SILVA DIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n20084250\r\n\r\nANDRE LUIS GOES BRAZ\r\n\r\n15\r\n\r\n43208452\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n15\r\n\r\n42698170\r\n\r\nEDUARDO VALERIO CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n41961870\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n5546710\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n20102852\r\n\r\nJONILDO TAVARES MALTA\r\n\r\n15\r\n\r\n19931751\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n5708060\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n19943377\r\n\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n43211569\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n41961439\r\n\r\nLEONARDO LESTAYO A FIGUEIREDO\r\n\r\n15\r\n\r\n43368417\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS VAZQUEZ\r\n\r\n15\r\n\r\n20090927\r\n\r\nLUIZ CARLOS PREARD MANSO\r\n\r\n15\r\n\r\n42527708\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n15\r\n\r\n42699932\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n15\r\n\r\n41962249\r\n\r\nREJANE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n42697719\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n\r\n15\r\n\r\n5708400\r\n\r\nSILVIO ANTONIO CEZARIO\r\n\r\n15\r\n\r\n5703115\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA FERRARI\r\n\r\n15\r\n\r\n19993285\r\n\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n20055579\r\n\r\nVANDERLAN DIAS BRAGA\r\n\r\n15\r\n\r\n42696534\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n43211909\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n19913354\r\n\r\nADRIANA AMBROSINO DA CONCEICAO\r\n\r\n14\r\n\r\n43211410\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n42525462\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n14\r\n\r\n41898192\r\n\r\nARISTIDES CLARO GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n19795718\r\n\r\nCARLOS ANDRE FAYAO RENNA\r\n\r\n14\r\n\r\n41961269\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n\r\n14\r\n\r\n20099819\r\n\r\nDENILSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n19968744\r\n\r\nELBER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n31703542\r\n\r\nIVO PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n42698723\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n14\r\n\r\n19789769\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA\r\n\r\n14\r\n\r\n19801653\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n20053134\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n20105860\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n19671369\r\n\r\nMARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n43213499\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n5703107\r\n\r\nPAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n19936338\r\n\r\nSAMUEL ROMANO DE PAULA\r\n\r\n14\r\n\r\n19805543\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\n14\r\n\r\n19966350\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA\r\n\r\n13\r\n\r\n20083262\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n13\r\n\r\n43182224\r\n\r\nANDERSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n42696763\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n13\r\n\r\n19654367\r\n\r\nANDRE LUIS BREIA MARTINS\r\n\r\n13\r\n\r\n41960858\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n13\r\n\r\n43209777\r\n\r\nANDRE ZEIR CORREA BORGES\r\n\r\n13\r\n\r\n19733682\r\n\r\nANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA\r\n\r\n13\r\n\r\n17991986\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n13\r\n\r\n43367860\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n43211810\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\n13\r\n\r\n19918054\r\n\r\nFRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n20102135\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n13\r\n\r\n41960610\r\n\r\nGIUSELHO ALMEIDA JACINTO\r\n\r\n13\r\n\r\n42538122\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n13\r\n\r\n42698561\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n19960859\r\n\r\nMARCIO JOSE DE FREITAS\r\n\r\n13\r\n\r\n19908040\r\n\r\nMARCOS JOAQUIM LOURENCO SAFO\r\n\r\n13\r\n\r\n20024878\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n43186033\r\n\r\nMERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO\r\n\r\n13\r\n\r\n41961951\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n13\r\n\r\n19962274\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n20094140\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n13\r\n\r\n42816041\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n13\r\n\r\n19792077\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n42524830\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n19925646\r\n\r\nAELCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n42523540\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n43211380\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n41960416\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n19982054\r\n\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n20020821\r\n\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n41960700\r\n\r\nGUSTAVO RIENTE DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n20066457\r\n\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n20068255\r\n\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n19668449\r\n\r\nMARCELO DO ESPIRITO SANTO BANDEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n20070136\r\n\r\nMARCELO SANTORO\r\n\r\n12\r\n\r\n42696976\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n5708508\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n42529034\r\n\r\nROSILENE CORREIA LORDELO\r\n\r\n12\r\n\r\n29116074\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n20062036\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n20062451\r\n\r\nADELMO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n11\r\n\r\n19794053\r\n\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n42190649\r\n\r\nALEXANDER CUSTODIO LEOTERIO\r\n\r\n11\r\n\r\n20083459\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n20076460\r\n\r\nDEBORA SPERLE\r\n\r\n11\r\n\r\n43211933\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n43211801\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n11\r\n\r\n42528887\r\n\r\nRENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n19987951\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO MARIA MACHADO\r\n\r\n11\r\n\r\n43367550\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n43227520\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n20099924\r\n\r\nDENILTON JORGE TOURINHO SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n43210988\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n41961846\r\n\r\nEDWIN WALTER NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n19929340\r\n\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\n10\r\n\r\n41962230\r\n\r\nFLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n37028952\r\n\r\nIVAN SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n19984936\r\n\r\nKLEBER MENDES DE AZEREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n41960726\r\n\r\nLEONARDO MORAES E SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n43209424\r\n\r\nLUISE AZEREDO OMENA\r\n\r\n10\r\n\r\n43182496\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n42525705\r\n\r\nROBERTO GONCALVES NOBRE\r\n\r\n10\r\n\r\n19962940\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n20016549\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n42524776\r\n\r\nWALTER MULLER\r\n\r\n10\r\n\r\n43207332\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n20007574\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n43211445\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n19656530\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n20076045\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n42698111\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n42697140\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n43209246\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n9\r\n\r\n20049048\r\n\r\nEMERSON CONDE CEDRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n41961307\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n19787022\r\n\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n19955952\r\n\r\nHELSON BRAS DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n5708010\r\n\r\nJOSE JOAO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n43211186\r\n\r\nJOSE LUIZ RUSSO\r\n\r\n9\r\n\r\n5708079\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n42525594\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n9\r\n\r\n43367801\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n42189926\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n19909039\r\n\r\nMAXWEL SANTOS DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n19921560\r\n\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\n9\r\n\r\n19922558\r\n\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n19998341\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n43211496\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n9\r\n\r\n19925417\r\n\r\nADILSON ADONAI DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n19965966\r\n\r\nALBERTO ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n41960386\r\n\r\nANAMARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n43211542\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n41961773\r\n\r\nCLAUDIO SOARES BORGATTE\r\n\r\n8\r\n\r\n20111223\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\n8\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n19663269\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n8\r\n\r\n19930763\r\n\r\nJONAS GARCIA RAMALHO LEITE\r\n\r\n8\r\n\r\n5708028\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n20035330\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n20024576\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\n8\r\n\r\n24378224\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n8\r\n\r\n43212018\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n20054246\r\n\r\nROBERTO JORGE DA SILVA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n20094973\r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\n8\r\n\r\n41961587\r\n\r\nSANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\n8\r\n\r\n43368310\r\n\r\nVIVIANE DE SANTANNA MESQUITA\r\n\r\n8\r\n\r\n19965249\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n19950667\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA REBOREDO\r\n\r\n7\r\n\r\n43182135\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n41960572\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON\r\n\r\n7\r\n\r\n43368441\r\n\r\nANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n19952155\r\n\r\nARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY\r\n\r\n7\r\n\r\n41961226\r\n\r\nBRUNO PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n19980973\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n\r\n7\r\n\r\n43208177\r\n\r\nCLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n43182526\r\n\r\nCLOVIS CORREA PARENTES\r\n\r\n7\r\n\r\n43182593\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n7\r\n\r\n42699150\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n19660855\r\n\r\nGILVALDO PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n19943180\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n43182313\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n42697646\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n19802765\r\n\r\nMICHAEL MARTINS ALVARENGA\r\n\r\n7\r\n\r\n19948026\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n19963262\r\n\r\nROMILDO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n42697590\r\n\r\nSIMAO FARES RACY NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n42531004\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n7\r\n\r\n20017952\r\n\r\nWILSON HERDT DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n42523559\r\n\r\nALCIDES BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n5642140\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n6\r\n\r\n20110766\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n19968035\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n42699541\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n42697999\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n43182488\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n5708117\r\n\r\nLENILDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n20005857\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n5708290\r\n\r\nRICARDO SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n20017464\r\n\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n\r\n6\r\n\r\n19978332\r\n\r\nWILLIAM LHARENA PERES\r\n\r\n6\r\n\r\n19979320\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n42816068\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n41831365\r\n\r\nANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n19981180\r\n\r\nCHARLES BALBINO\r\n\r\n5\r\n\r\n20086580\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5631017\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n5\r\n\r\n19955316\r\n\r\nGILDECI DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n42698138\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n5\r\n\r\n5707978\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n43187862\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n20107471\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOAO\r\n\r\n5\r\n\r\n42144132\r\n\r\nRAMON FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n42524911\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n5\r\n\r\n19937440\r\n\r\nWALTER GUIMARAES FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n19926740\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n43208193\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n19660138\r\n\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n19799233\r\n\r\nJORGE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n19960360\r\n\r\nMARCELO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n19976127\r\n\r\nPAULO MENEZES DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n5708346\r\n\r\nSANDRO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n19970145\r\n\r\nFRANCISCO SOUZA BALTOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43211259\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43182933\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n3\r\n\r\n42530610\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n19953143\r\n\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO\r\n\r\n2\r\n\r\n42702780\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n42530539\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n43367380\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n1\r\n\r\n19927029\r\n\r\nATILA TORRES FRANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n20008988\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ORNELAS SIMOES\r\n\r\n1\r\n\r\n43142087\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n43211208\r\n\r\nCASSIO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n5707730\r\n\r\nCELSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n43367895\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n20099487\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42699223\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n20001010\r\n\r\nEDSON MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n20100825\r\n\r\nELIAS ALVES MACEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n42697190\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n42696887\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n20058241\r\n\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n41960394\r\n\r\nJOICE CORTAT FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n19984634\r\n\r\nJOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n19985444\r\n\r\nLUIS BORGES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n43182216\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n19945230\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n19961057\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n19790350\r\n\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n\r\n1\r\n\r\n43187820\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n43182569\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n42697344\r\n\r\nMARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n1\r\n\r\n19802579\r\n\r\nMAURICIO DE LIMA GAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n41960769\r\n\r\nMURILO DA MOTTA NOBREGA\r\n\r\n1\r\n\r\n43206450\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n43182720\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n43368026\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n42523494\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n1\r\n\r\n42698197\r\n\r\nSERGIO APOLIANO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n43182500\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n42699169\r\n\r\nVALMI DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n42699908\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n41962303\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961625\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42697930\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961218\r\n\r\nARLON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41377508\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PATO\r\n\r\n0\r\n\r\n20110839\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n20049277\r\n\r\nFLAVIO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20011628\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PALADINI\r\n\r\n0\r\n\r\n20032323\r\n\r\nHUGO LUIZ GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n5707943\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CATRAMBY\r\n\r\n0\r\n\r\n41960718\r\n\r\nJORGE LUIZ SENRA PAREDES\r\n\r\n0\r\n\r\n20022549\r\n\r\nJORGE VIEIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n19788355\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n24005681\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20003870\r\n\r\nMANOEL VIRGILIO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n19668210\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20052936\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42636086\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n20106858\r\n\r\nMILTON NUNES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5703190\r\n\r\nOSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43210961\r\n\r\nRENATO VERDAN TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n19678860\r\n\r\nSERGIO JOSE AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n20054840\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961617\r\n\r\nTYAGO FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962141\r\n\r\nVANILZA HANG DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697441\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 1941455"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CREMER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n° 67/2015, para aquisição de equipo gotas com pinça rolete de alta precisão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2016.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ÂNTONIO PEDRO - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nVALOR: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/732/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1941591"
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                        "1941500": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL MATERNIDADE OSWALDO DE NAZARETH, CNPJ: 29.468.055/0089-44, a comparecer no Setor de Sangue, Tecidos e Órgãos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta Cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da publicação, para retirar o Termo de Advertência nº 0060/15/STO, referente ao processo nº E-08/101391/2012. \r\n\r\nId: 1941500"
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                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941667": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001998/2015.\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 70/2015 - UFG.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios de sutura.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.409,92 (três mil quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00282.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2016.\r\n\r\nId: 1941667"
                        ],
                        "1940535": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2141/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 94/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (insulina detemir).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/04/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:06/04/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17268.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa, na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1940535"
                        ],
                        "1940537": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2098/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 96/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de estocagem estática de órgãos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/04/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:06/04/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17309.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa, na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1940537"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1941491": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 819 DE 14 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES GRÁVIDAS, LACTANTES E MÃES DE CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS OU COM DEFICIÊNCIA, PRIVADAS DE LIBERDADE.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, incisos III e XI, da Lei Complementar nº 80/94, que confere à Defensoria Pública a função institucional de promover os direitos humanos e lhe incumbe da defesa dos grupos sociais vulneráveis que mereçam especial proteção do Estado;\r\n\r\n- a proteção da dignidade humana, da vida, da integridade psicofísica e do direito a não ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante (Constituição da República, art. 1º, III; art. 5º, incisos III, X, XLVII, alínea “e” e XLIX);\r\n\r\n- o princípio constitucional da intranscendência das penas (Constituição da República art. 5º, XLV), que abrange a proteção à integridade física do feto; \r\n\r\n- o estabelecido nas Regras de Mandela da Organização das Nações Unidas;\r\n\r\n- o que preceituam as Regras de Bangkok (normas internacionais para o tratamento de mulheres encarceradas extraídas da 65ª Assembleia da Organização das Nações Unidas), em especial as Regras de número 48 a 52;\r\n\r\n- a Resolução nº 01/2008 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, estipulando, em especial, que “não serão consideradas discriminatórias as medidas que se destinem a proteger exclusivamente os direitos das mulheres, em particular das mulheres grávidas, das mães lactantes e das crianças”; \r\n\r\n- os dados colhido no PI nº, de 20 de outubro de 2015, os quais demonstram as graves violações aos direitos das mulheres grávidas e em situação de cárcere; e\r\n\r\n- os resultados obtidos com o projeto piloto realizado, acarretando no deferimento de onze, dos dezenove, pedidos de liberdade formulados, além de três prisões domiciliares concedidas às mulheres grávidas e lactantes, entre os meses de novembro e dezembro de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a Política de Atenção às Mulheres Grávidas, Lactantes e Mães de crianças de até seis anos ou com deficiência, que estejam privadas de sua liberdade.\r\n\r\n§ 1º - A Política estabelecida na presente resolução tem por objetivo a integração entre os vários órgãos da Defensoria Pública no fortalecimento do respeito aos direitos das mulheres nas situações de vulnerabilidade de que trata o caput, priorizando a aplicação de medidas alternativas ao cárcere e à privação de liberdade.\r\n\r\n§ 2º - De forma integrada e por meio de reuniões de trabalho, seminários, publicações e elaboração de peças processuais, a Política consistirá também na divulgação, discussão e fomento à aplicação interna de normas internacionais de direitos humanos específicas às mulheres nas situações de vulnerabilidade de que trata o caput, tais como, dentre outras:\r\n\r\nI - as Regras de Bangkok, normas internacionais para o tratamento de mulheres encarceradas (aprovadas em 2010 pela Organização das Nações Unidas - ONU), com destaque para as de número 48 a 52;\r\n\r\nII - as Regras de Mandela da ONU, destacando-se os itens 28 e 29;\r\n\r\nIII - os Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (Resolução nº 01/2008 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH). \r\n\r\nArt. 2º - Na consecução da Política de que trata a presente Resolução, caberá respectivamente aos Núcleos Especializados elencados neste artigo, o seguinte:\r\n\r\nI - ao Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), dentre outros:\r\n\r\na) monitorar e acompanhar a situação das mulheres grávidas no cárcere, compreendendo o pré-natal, parto e pós-parto;\r\n\r\nb) visitar periodicamente a Unidade Materno-Infantil (UMI) para, em especial, fiscalizar a observância da Lei Estadual nº 7.193/2016 e, havendo notícia de adolescentes grávidas ou gestante, o CENSE-PACGC;\r\n\r\nc) realizar de estatísticas e relatórios de trabalho conjunto.\r\n\r\nII - ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), dentre outros:\r\n\r\na) monitorar e acompanhar a situação das mulheres grávidas no cárcere para, em especial, fiscalizar a eventual adoção de práticas ou circunstâncias violadoras dos direitos humanos;\r\n\r\nb) ingressar com as medidas judiciais cabíveis, de caráter individual ou coletivo, quando constatar quaisquer violações aos direitos humanos, inclusive no âmbito internacional.\r\n\r\nIII - ao Núcleo do Sistema Penitenciário (NUSPEN), dentre outros:\r\n\r\na) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades prisionais destinadas às mulheres, monitorar e reportar aos Núcleos Especializados afetos e à COORDCRIM as eventuais irregularidades observadas na rotina de atendimento da unidade;\r\n\r\nb) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades prisionais destinadas às mulheres, oficiar ao Defensor Público Natural para que adotem as medidas judiciais cabíveis, encaminhando documentação instrutória de requerimento, de caráter individual ou coletivo, quando constatar quaisquer violações aos direitos previstos na Lei de Execuções Penais ou nas normas elencadas no § 2º do art. 1º desta Resolução, cientificando, ainda, a COORDCRIM;\r\n\r\nIV - à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA), dentre outros:\r\n\r\na) monitorar e promover o levantamento, quanto aos adolescentes em conflito com a lei, cujas mães estejam privadas de liberdade, ainda que não estejam na situação de que trata o caput do art. 1º desta Resolução;\r\n\r\nb) monitorar e promover o levantamento das crianças e adolescentes abrigados, cujas mães estejam privadas de liberdade, ainda que não estejam na situação de que trata o caput do art. 1º desta Resolução;\r\n\r\nc) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades de internação e semiliberdade destinadas a recepção de adolescentes do sexo feminino, monitorar e reportar aos núcleos especializados afetos e a COORDCRIM as eventuais irregularidades observadas na rotina de atendimento da unidade, observada a competência territorial prevista na Deliberação CS/DPGE nº 76, de 31 de agosto de 2011;\r\n\r\nd) ingressar com as medidas judiciais cabíveis, de caráter individual ou coletivo, quando constatar quaisquer violações aos direitos previstos na Lei nº 12.594/2012, ou regras previstas às adultas, aplicáveis por força do princípio que veda o tratamento mais gravoso, ou nas normas elencadas no § 2º do art. 1º desta Resolução, observada a competência territorial prevista na Deliberação CS/DPGE nº 76, de 31 de agosto de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - A Política estabelecida, na presente Resolução, ficará sob a supervisão da Coordenação de Defesa Criminal (COORDCRIM), cabendo a sua implementação descentralizada a quaisquer dos Núcleos Especializados indicados nos incisos acima.\r\n\r\nArt. 3º - Constatando-se o estado gravídico da mulher privada de liberdade ou que a liberdade da mulher é imprescindível para os cuidados de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou deficiente, aos defensores públicos em exercício em órgãos com competência criminal, execução penal ou sistema penitenciário, ou em infância e juventude, recomenda-se:\r\n\r\nI - requerer, com prioridade, a aplicação de medidas alternativas à prisão;\r\n\r\nII - instruir o pedido, sempre que possível, com laudo de tempo gestacional e/ou prontuário médico da mulher privada de liberdade;\r\n\r\nIII - reportar o fato à COORDCRIM mediante mensagem eletrônica (“e-mail”) para defesacriminal@.dpge.rj.gov.br com o assunto “[URGENTE: GESTANTE]”.\r\n\r\nParágrafo Único - As práticas recomendadas nos incisos I e III têm por objetivo a reunião dos casos em banco de dados estatístico e a concretização da integração e da divulgação prevista nos parágrafos do art. 1º, desta Resolução, inclusive possibilitando, sendo o caso, a remessa de peças processuais ao defensor público responsável pela adoção das medidas cabíveis em favor da mulher vulnerável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral\r\n\r\nId: 1941491"
                    ],
                    "1941518": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/2003 - Luciana de Almeida Lemos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.906/2000 - Gabriela de Almeida Calomeni .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.122/1996 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.199/2007 - Leticia Kirchhooff Ribeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.860/2000 - Aline Elisabeth Velho Wuillaume. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.264/2001 - Ana Paula Costa Barbosa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.147/2012 - Isabela Monteiro Menezes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.929/1994 - Paulo Maurício Lacerda Lobel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.817/1995 - Juliana Bastos Lintz Vasconcelos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.425/1989 - Maria Célia Gomes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.794/2003 - Cristiano Couto Carreira Ricon. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.449/1995 - Angela Thereza H. Moura Brito. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.480/1993 - Vero Fernandes Baptista. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.202/2007 - Eduardo de Araújo Cunha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.101/1998 - Marcia Cristina Carvalho Fernandes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.125/1994 - Sheila dos Santos Soares. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.707/1997 - Glauce Passos DE Souza Maués. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.858/2011 - Ricardo Castro de Almeida.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/1995 - Carlos Alberto de Araújo Pinto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/2000 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1941518"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1941224": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2013-06.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 04 (quatro) meses, a contar de 26 de fevereiro de 2016, relativo à prestação de serviços contínuos de guarda e proteção, através de vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 496.966,27 (quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1478/2013.\r\n\r\nId: 1941224"
                    ],
                    "1941311": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de refrigeração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26/02/2016.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo - matrícula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300, email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2113/2014.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n05\r\n\r\n6830.005.0063 \r\n\r\n3.000\r\n\r\n64,89\r\n\r\n194.670,00\r\n\r\n08\r\n\r\n5910.002.0147 \r\n\r\n50\r\n\r\n21,60\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n09\r\n\r\n5910.002.0148 \r\n\r\n50\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nId: 1941311"
                    ],
                    "1941416": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE avisa que o e-mail disponibilizado para dúvidas e informações, referentes aos Pregões Eletrônicos nºs 03/2016, 04/2016, 05/2016 e 06/2016, está inoperante em razão de problemas apresentados no servidor do Estado do Rio de Janeiro. Solicita que sejam as dúvidas e informações relacionadas aos pregões supramencionados redirecionados ao e-mail compras.dpge.rj@gmail.com. \r\n\r\nId: 1941416"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1941812": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 53/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.317.190,80 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, cento e noventa reais e oitenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREVID. - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n295.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUM. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n891.083,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n893.083,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n129.107,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n129.107,80 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2783 - DISTRIB. DE FRALDAS P/ADULTOS E CRIANCAS CADASTRADAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0178.2803 - PROGRAMA EMERGENCIA EM CASA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREV. - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 779999 - RESERVA DE RPPS \r\n\r\n295.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n295.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0112.1932 - CAPACITACAO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n1.365,00 \r\n\r\n1.16.061.0132.1907 - DAR TITULARID. A POPUL. QUE VIVE DE FORMA IRREGULAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n5.201,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.16.130.0131.2330 - DISTRIB. DE CHEQUES CONSTR. P/AS FAMILIAS CADASTRADAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n17.416,00 \r\n\r\n1.16.130.0131.2336 - MAO-DE-OBRA P/EXEC. DOS PEQ. REPAROS, NAS RESIDENCIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.187,00 \r\n\r\n1.16.482.0069.2291 - RECUP. DE UNIDADES DE CONJUNTOS HABIT. JA EXISTENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.558,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.058,00 \r\n\r\n1.16.482.0069.2313 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.434,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.848,00 \r\n\r\n1.16.482.0069.2314 - RESTAURAR AREAS NAO EDIF. , PAVIM. CALCADAS E REVI. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.755,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.323,00 \r\n\r\n1.16.482.0069.2333 - CONSTR. DE UNIDADES HABIT. P/ FUNCIONARIOS PUBLICOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.641,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.141,00 \r\n\r\n1.17.452.0069.2332 - URBAN.- AREAS URBANAS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.289,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.884,00 \r\n\r\n1.17.452.0129.2326 - MANUTENCAO DOS RESERVATORIOS DE AGUA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.289,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.884,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUM. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.141,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.303,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2328 - CONSTRUCAO DE FOSSAS E SISTERNAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.141,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DISTR., FORA DO PERIM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.950,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n118.808,25 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2ª ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n774.274,75 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n774.274,75 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSA DE ESTUDO P/EDUC.INFANTIL AO ENSINO FUNDAM.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n129.107,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n129.107,80 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de março de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1941812"
                    ],
                    "1941749": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°238/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 074/2016, que exonerou do Serviço Público Municipal, o Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula 10506, Joadir Samoel do Nascimento, com efeito a contar de 08/09/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1941749"
                    ],
                    "1941833": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°365/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular as Portarias nº 358/2016 e 359/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 2034/2015, referente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°366/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014, Frederico Silva de Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Assistente Escolar da EM Nossa Senhora Aparecida, Classificação “C”, Símbolo DAS 9, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 367/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 2080/2015 que nomeou Mônica Maria Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Santo Antônio, Classificação “C”, Símbolo DAS-09 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 368/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014 Debora Terra Santana, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Santo Antônio, Classificação “C”, Símbolo DAS-09 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°369/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 1851/2015 que nomeou Adriana da Costa Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Antônio de Souza Rodrigues Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°370/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014 Angélica de Lima Ferreira Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Antônio de Souza Rodrigues Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°371/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/15 e Decretos n° 21/2014, 80/2015, Flaviane Rosa Barroso, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Assistente Escolar da EM Branca Peçanha Ferreira, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1941833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1941789": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - NIVEL MÉDIO (SAÚDE)\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, no uso legal de suas atribuições e considerando a aprovação e classificação no concurso público, realizado em 01/06/2014, homologado através da Portaria 1153/14, publicada em 02/07/14 e republicada em 23/01/2015, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no certame e a necessidade de profissionais na área da saúde.\r\n\r\nDecide CONVOCAR os candidatos aprovados nos cargos de NÍVEL MÉDIO que seguem abaixo, para comparecer a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, portando seu curriculum vitae atualizado e comprovado, nas datas e horários abaixo relacionados, para ciência oficial e marcação de consulta para apresentação dos resultados dos exames médicos. \r\n\r\nOs candidatos aos cargos deste Edital de Convocação deverão realizar os exames determinados no item 10 do Edital do Concurso Público, em clínicas e/ou laboratórios devidamente credenciados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nOs candidatos ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal deverão realizar os seguintes exames: RX de Tórax PA e Perfil, Hemograma Completo, Glicemia em Jejum, Uréia, Creatinina, Tipo Sanguíneo e Fator RH, Colesterol Total e Frações, Triglicerídeos, VDRL, EAS, ECG, Colpocitologia Oncótica para Mulheres Maiores de 25 anos, PAS para Homens Maiores de 45 anos, Laudo de Sanidade Mental Emitido por Médico Psiquiatra e Acuidade Visual.\r\n\r\nCargo de Auxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\nDia 07/04/2016 às 14h\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD \r\n\r\n86\r\n\r\nMARGARETE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n87\r\n\r\nDENISE BARROS CORDEIRO\r\n\r\n88\r\n\r\nLEILA ZANONI TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nMARIA LOPES VIEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nANDREA GOMES BATISTA\r\n\r\n91\r\n\r\nSILVANA APARECIDA BOA MORTE BATISTA\r\n\r\n92\r\n\r\nANDREIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nJOSILANE GOZZI AZEREDO\r\n\r\n94\r\n\r\nMARGARETH RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nDEBORA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nMANOELA DE ALVARENGA LEONARDO\r\n\r\n97\r\n\r\nADRIANA MENEZES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de março de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1941789"
                    ],
                    "1941803": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0009/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.105.000017-4-PR\r\n\r\nCONVITE nº 011/2015\r\n\r\nCONTRATADA: K.M.X CONTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.789.002/0001-25 \r\n\r\noBJETO: Obra de pavimentação em paralelo nos trechos da Rua Pedro\r\n\r\nPaulo - Parque do Prado. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 149.230,49 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 19/02/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1941803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1941741": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n13395/09 Patricia Aparecida Pessanha da Silva\r\n\r\n00825/12 Diana Maria Nunes Pacheco\r\n\r\n02709/12 Carla de Sá Ribeiro\r\n\r\n03785/14 Verônica Rangel Lopes\r\n\r\n06001/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06714/14 Cláudia Lúcia Gomes de Oliveira\r\n\r\n08163/14 Roquilane Kury Gazal\r\n\r\n24151/14 Marcio de Almeida Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n01815/15 Maria Clara Freitas\r\n\r\n01914/15 Felipe Paes de Oliveira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04739/15 Carlos Eduardo de Souza\r\n\r\n04757/15 Elza Maria Pessanha de Souza Almeida\r\n\r\n05176/15 Kátia Regina de Oliveira Monteiro\r\n\r\n05570/15 Victor Gomes Vasconcelos - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05925/15 Joelma Vieira de Lima\r\n\r\n07005/15 Liliane Maria Barbosa de Amorim\r\n\r\n07103/15 Vanda Rambaldi Reis da Silva\r\n\r\n00052/16 Cristhiany Vieira Moreira\r\n\r\n00111/16 Climar Santos Contage\r\n\r\n00176/16 Maria de Lourdes F.M. de Mattos\r\n\r\n00343/16 Maria Paula Gomes de Moura Areas\r\n\r\n00390/16 Agenor Machado Gomes\r\n\r\n00392/16 Edna Maria Siqueira de Albernaz Linhares\r\n\r\n00447/16 Nilva Meri Silva Couto Villar\r\n\r\n00449/16 Valdecir Viana\r\n\r\n00470/16 Neiva Petronilha de Souza\r\n\r\n00488/16 Rita de Cássia Gomes Quintanilha\r\n\r\n00459/16 Marcelo Alves Manhães\r\n\r\n00325/16 Edanita de Souza Marques Lopes\r\n\r\n00515/16 Leandro Barbosa Campos\r\n\r\n00524/16 Gilham Assaf Lopes\r\n\r\n00540/16 Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães\r\n\r\n00546/16 Marta Jane dos Santos Rocha\r\n\r\n00556/16 Thiago dos Santos Raul\r\n\r\n00702/16 Fernando Rodrigues dos Santos\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01108/11 Maria Aparecida Ribeiro Tavares\r\n\r\n05988/13 Kataline Sardinha do Rosário\r\n\r\n06170/13 Maria Madalena Rangel Arruda\r\n\r\n06855/13 Silvia Maria Sousa Cordeiro\r\n\r\n01606/14 Elza Bittencourt Ferreira\r\n\r\n08976/14 Cleydson Jhonathan dos Santos Nascimento\r\n\r\n08815/14 Marco Antônio Quintanilha de Castro\r\n\r\n08961/14 Gisele Aparecida Tavares Neto\r\n\r\n00473/15 Genilson Machado de Souza\r\n\r\n01796/15 Ana Maria Rangel Pessanha Ferreira\r\n\r\n02649/15 Raulino José Rebelo Pereira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06843/15 Rosane Barros Nascimento\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00160/15 Carlos José Costa Fernandes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 16/03/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1941741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "1941783": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº: 001/2016\r\n\r\nO Superintendente Municipal de Agricultura e Pecuária, Luiz Eduardo de Campos Crespo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 7.384/2003 e o Decreto nº 267/2010 que regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nResolve credenciar o estabelecimento, BOM BURGUER, situado na Rua Manoel Nascimento, N°14 - Parque Novo Jockey- Campos dos Goytacazes - RJ, de propriedade de RONALDO FERRINI CERQUEIRA, com a inscrição no SIM/CG N° 006, para realizar fabricação de produtos de carne. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura\r\n\r\nMat: 35.551\r\n\r\nPortaria N° 002/2016\r\n\r\nO Superintendente Municipal de Agricultura e Pecuária, Luiz Eduardo de Campos Crespo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 7.384/2003 e o Decreto nº 267/2010 que regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nResolve credenciar o estabelecimento, QUEIJOS DAFLON, Fazenda Conceição, S/N - Santa Maria de Campos - Campos dos Goytacazes - RJ, de propriedade de ROGERIO DAFLON PERDOMO, com a inscrição no SIM/CG N° 005, para realizar trabalhador de tratamento de leite e fabricação de laticínios e afins.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura\r\n\r\nMat: 35.551\r\n\r\nPortaria N° 003/2016\r\n\r\nO Superintendente Municipal de Agricultura e Pecuária, Luiz Eduardo de Campos Crespo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 7.384/2003 e o Decreto nº 267/2010 que regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nResolve credenciar o estabelecimento, YOVIDA, Fazenda Baú e Luziana, S/N - Santa Maria de Campos - Campos dos Goytacazes - RJ, de propriedade de ELTON DEL ESPOSTI BARBOSA, com a inscrição no SIM/CG N° 007, para realizar e fabricação de laticínios.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura\r\n\r\nMat: 35.551\r\n\r\nId: 1941783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1941794": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria 21/2016 - SMECE\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado final, após análise dos recursos, do Processo Seletivo para contratação temporária de Coordenadores e Agentes Sociais do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nNº insc\r\n\r\nD nasc\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nALDA MARIA SOARES\r\n\r\n010\r\n\r\n13/12/1968\r\n\r\n1,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n16,0\r\n\r\nLUCIANA GUEDES MORAES\r\n\r\n025\r\n\r\n19/09/1971\r\n\r\n4,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\nAGRACIEMA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n052\r\n\r\n24/05/1978\r\n\r\n4,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\nANDRÉA ARAÚJO CORDEIRO VIANNA\r\n\r\n043\r\n\r\n13/12/1969\r\n\r\n4,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n14,0\r\n\r\nROSÂNGELA QUEIROZ VIANA LUCAS\r\n\r\n008\r\n\r\n30/08/1971\r\n\r\n4,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n13,0\r\n\r\nSOLANGE DO CARMO CONCEIÇÃO\r\n\r\n015\r\n\r\n27/10/1956\r\n\r\n2,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\nSUELI SALDANHA MARQUES LEITE\r\n\r\n018\r\n\r\n06/02/2007\r\n\r\n3,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\nLILIANE WELEMEN DA FONSÊCA FIGUEIREDO\r\n\r\n023\r\n\r\n08/01/1980\r\n\r\n1,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nLIBIA DE LIMA ALBUQUERQUE DOS SANTOS\r\n\r\n057\r\n\r\n19/03/1985\r\n\r\n0,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nDEICIMAR ABRÃO DE AZEREDO ARAÚJO\r\n\r\n065\r\n\r\n21/08/1973\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nLUZIA HELENA COUTINHO\r\n\r\n033\r\n\r\n22/12/1944\r\n\r\n4,0\r\n\r\nNC\r\n\r\n0,0\r\n\r\nVIVIANE GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n049\r\n\r\n11/10/1975\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\nNC: NÃO COMPARECEU\r\n\r\nCOORDENADOR DE NÚCLEO\r\n\r\nNome\r\n\r\nNº insc\r\n\r\nD nasc\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nEDILAINE HENRIQUES AZEREDO\r\n\r\n021\r\n\r\n24/11/1984\r\n\r\n6,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\n18,0\r\n\r\nCAROLINE CRESPO NOGUEIRA\r\n\r\n026\r\n\r\n06/01/1986\r\n\r\n6,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\n18,0\r\n\r\nROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n054\r\n\r\n14/09/1960\r\n\r\n3,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\n14,0\r\n\r\nLUIZ VITOR ABUD TAVARES\r\n\r\n022\r\n\r\n13/08/1981\r\n\r\n3,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n13,0\r\n\r\nKAMILLA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n061\r\n\r\n19/10/1980\r\n\r\n4,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n13,0\r\n\r\nSELMA MARIA OLIVEIRA LINS\r\n\r\n053\r\n\r\n15/07/1959\r\n\r\n3,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nGINALDO XAVIER RIBEIRO\r\n\r\n001\r\n\r\n18/06/1968\r\n\r\n3,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nBRUNO MARCOS DE SIQUEIRA MIRANDA\r\n\r\n063\r\n\r\n07/07/1974\r\n\r\n4,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n060\r\n\r\n11/06/1977\r\n\r\n4,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nJORGE WALLACE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n047\r\n\r\n23/04/1975\r\n\r\n3,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\nWESLLEY LIMA GONÇALVES\r\n\r\n011\r\n\r\n21/07/1983\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n062\r\n\r\n23/08/1983\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n039\r\n\r\n25/08/1988\r\n\r\n3,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nMARINETE CRISTINA RIBEIRO FERNANDEZ\r\n\r\n006\r\n\r\n05/11/1967\r\n\r\n0,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nJACQUELINE SOUZA GOMES\r\n\r\n020\r\n\r\n09/07/1982\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nRÔMULO NETO BARRETO\r\n\r\n044\r\n\r\n08/04/1968\r\n\r\n3,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nNORMA BEATRIZ BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n058\r\n\r\n29/09/1968\r\n\r\n3,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nRENAN BATALHA RAMOS\r\n\r\n036\r\n\r\n22/06/1991\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nTIAGO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n073\r\n\r\n15/08/1985\r\n\r\n0,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n009\r\n\r\n10/05/1981\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\nALEXANDRO PONTES MORALES\r\n\r\n055\r\n\r\n12/11/1981\r\n\r\n--\r\n\r\nNC\r\n\r\n0,0\r\n\r\nJULLYANA RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\n046\r\n\r\n19/10/1991\r\n\r\n--\r\n\r\nNC\r\n\r\n0,0\r\n\r\nMÔNICA SIQUEIRA DIEGUEZ\r\n\r\n056\r\n\r\n28/06/1960\r\n\r\n--\r\n\r\nNC\r\n\r\n0,0\r\n\r\nRENATO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n029\r\n\r\n29/04/1981\r\n\r\n--\r\n\r\nNC\r\n\r\n0,0\r\n\r\nMICHAELLE RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n037\r\n\r\n21/09/1988\r\n\r\n--\r\n\r\nNC\r\n\r\n0,0\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA MARTINS PESSANHA\r\n\r\n074\r\n\r\n07/12/1985\r\n\r\n--\r\n\r\nNC\r\n\r\n0,0\r\n\r\nALEXSANDRA DE FREITAS MAIA\r\n\r\n071\r\n\r\n26/03/1973\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCHRYSTINE PAULA DE SOUZA CASTELAR CARVALHO\r\n\r\n019\r\n\r\n02/12/1974\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nGISELE FERREIRA AZEVEDO\r\n\r\n069\r\n\r\n24/05/1974\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nJAQUELINE THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n077\r\n\r\n20/06/1986\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRAFAEL GOMES MACÊDO PESSANHA\r\n\r\n030\r\n\r\n03/10/1987\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nNome\r\n\r\nNº insc\r\n\r\nD nasc\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nROBERTO JÚNIOR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n012\r\n\r\n06/02/1982\r\n\r\n5,0\r\n\r\n18,0\r\n\r\n23,0\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA PEDRA\r\n\r\n066\r\n\r\n09/07/1992\r\n\r\n3,0\r\n\r\n14,0\r\n\r\n17,0\r\n\r\nROBSON COSTA GUEDES\r\n\r\n032\r\n\r\n30/04/1974\r\n\r\n3,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\nSABRINA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n040\r\n\r\n27/11/1970\r\n\r\n4,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\nGENIFFER DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n045\r\n\r\n28/03/1990\r\n\r\n0,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nFÁBIA MARTHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n034\r\n\r\n25/07/1975\r\n\r\n2,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nJOÃO PAULO GOMES MILHOMEM\r\n\r\n059\r\n\r\n30/07/1996\r\n\r\n2,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n064\r\n\r\n23/10/1971\r\n\r\n3,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nANDREZA FERREIRA MANHÃES\r\n\r\n050\r\n\r\n30/10/1977\r\n\r\n3,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nCAROLINA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n014\r\n\r\n19/01/1996\r\n\r\n0,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nCRISTIANA PEREIRA SOARES\r\n\r\n016\r\n\r\n11/08/1973\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nVICTOR HUGO CABRAL FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n024\r\n\r\n23/08/1957\r\n\r\n3,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nCARLA DIZ CASSIANO\r\n\r\n067\r\n\r\n30/10/1966\r\n\r\n3,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nANDREZZA MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n076\r\n\r\n14/12/1977\r\n\r\n3,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nDAIANA NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n042\r\n\r\n10/09/1985\r\n\r\n3,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nVIVIAN MELO DE SOUZA\r\n\r\n031\r\n\r\n02/11/1986\r\n\r\n3,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nVIVIANE MANHÃES RODRIGUES LEAL\r\n\r\n005\r\n\r\n18/03/1971\r\n\r\n0,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nJOYCE MESQUITA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n041\r\n\r\n16/09/1982\r\n\r\n0,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nGABRIEL DEVERTON MARVILA REIS\r\n\r\n068\r\n\r\n17/02/1995\r\n\r\n3,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ABREU SOARES \r\n\r\n048\r\n\r\n29/04/1981\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n013\r\n\r\n17/10/1993\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO JORGE RANGEL\r\n\r\n017\r\n\r\n04/05/1974\r\n\r\n2,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ FARIA PINHEIRO\r\n\r\n002\r\n\r\n15/06/1993\r\n\r\n0,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\nROBENILTON PACHECO SOARES\r\n\r\n072\r\n\r\n08/09/1960\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nJÔNATAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\n003\r\n\r\n07/02/1981\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n070\r\n\r\n18/02/1993\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES VALLADARES JUNIOR\r\n\r\n035\r\n\r\n23/01/1997\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nGISELE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n004\r\n\r\n13/08/1979\r\n\r\n0,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nTAMARA NOGUEIRA MIRANDA\r\n\r\n038\r\n\r\n28/04/1990\r\n\r\n--\r\n\r\nNC\r\n\r\n0,0\r\n\r\nFILLIPE RIBEIRO FERNANDEZ RANGEL\r\n\r\n007\r\n\r\n18/05/1991\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nJANAINA GOMES PESSANHA DOS SANTOS ( PNE)\r\n\r\n075\r\n\r\n13/05/1973\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMARILSON DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\n051\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNICOLE GOMES BARROSO\r\n\r\n027\r\n\r\n21/09/1994\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRÔMULO FERNANDES CORRÊA TAVARES\r\n\r\n028\r\n\r\n20/05/1995\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1941794"
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Decisão em 15/03/2016: “Indeferido. O Proprietário, antes, deverá apresentar Projeto Executivo da obra que vai ocupar o espaço da demolição. Remeter o processo à SIMURB para dar ciência ao interessado”. *** 2) COPPAM-CULT 336/2016, Processo (1819/2016 1), Protocolo 2016.018.000277-1-PA, Requerente: Carlos Roberto de Castro, Rua 13 de Maio, 100. Solicitando isenção do valor anual do IPTU. Decisão em 15/03/2016: “Conceder 50% sobre o valor anual do IPTU, de acordo com a Lei Municipal 8.487/2013. O proprietário, se desejar um percentual maior, deverá restaurar a porta, as duas janelas do andar superior e providenciar a retirada da Marquise, que é objeto estranho à arquitetura original. Remeter o processo à Secretaria de Fazenda para os efeitos legais”. *** 3) COPPAM-CULT 337/2016, Processo (2808/2016 1), Protocolo 2016.018.000409-8-PA, Requerente: Ligia Correa Silva Ribeiro, Rua 13 de Maio, 157, solicitando isenção do valor anual do IPTU. Decisão em 15/03/2016: “Conceder 80% do valor anual do IPTU, de acordo com a Lei Municipal 8.487/2013. Remeter o processo à Secretaria de Fazenda para os efeitos legais”. *** 4) COPPAM-CULT 338/2016, Processo (1535/2016), Protocolo 2016.018.000262-8-PA, Requerente: Jucelena Ribeiro Gomes, Praça do Santíssimo, 63, solicitando licença para pequenos reparos. Decisão em 15/03/2016: “Deferido. Nada a opor quanto ao que foi solicitado. Remeter o processo à SIMURB para o cumprimento do Código de Obras”. *** 5) COPPAM-CULT 339/2016, Processo (3825/2014), Protocolo 2014.115.003852-6-PA, Requerente: Igshaan Holding e Participações S.A., Avenida 15 de Novembro 327/331, solicitando licença para reforma. Decisão em 15/03/2016: “Deferido. Nada a opor quanto ao que solicita. Remeter o processo à SIMURB para o cumprimento do Código de Obras”. *** 6) COPPAM-CULT 340/2016, Processo (15.639/2015), Protocolo 2016.018.000401-P-PA), Requerente: Milcélio Pinheiro de Sá, Rua Tenente Coronel Cardoso, 881, solicitando autorização para a demolição do imóvel. Decisão em 15/03/2016: “Indeferido. Trata-se de imóvel não listado pela Lei 7.972/2008 (Plano Diretor), mas situada em AEIC. O proprietário, antes, deverá apresentar projeto executivo da obra que vai ocupar o espaço da demolição. Remeter o processo à SIMURB para dar ciência ao interessado”. *** 7) COPPAM-CULT 341/2016, Processo (00817/2016), Protocolo 2016.115.000856-P-PA, Requerente: Leila Cristina Vieira de Lima, Avenida Alberto Torres, 410, solicitado consulta prévia para obras. Decisão e 15/03/2016: “Deferido. Imóvel não listado pela Lei 7.972/2008 (Plano Diretor). Remeter o processo à SIMURB para o cumprimento do Código de Obras”. *** 8) COPPAM-CULT 342, Oficio 0236/2016/SEC/GP/CMCG, de 10/03/2016, Requerente: Dr. Edson Batista, presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, solicitando autorização para obra de adaptação para pedestres junto ao Corredor Histórico do Palácio Nilo Peçanha. Decisão em 15/03/2016: “Deferido. Nada a opor quanto ao que foi solicitado. Remeter resposta à Câmara Municipal”. *** 9) COPPAM-CULT 343/2016, Processo (00787/2016), Protocolo 2016.115.000.827-5-PA. Requerente: Edival Barbosa (Irmãos Barbosa Ltda., CNPJ. 29.941.441/0001-07), solicitando autorização para reformar a fachada do imóvel. Decisão em 15/03/2016: “Indeferido. Trata-se de um prédio histórico situado em Área Especial de Interesse Cultural, protegido pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) e pela Lei Municipal 8.487/2013; e deverá ter a fachada restaurada em sua originalidade, inclusive a do prédio número 33, que faz parte do conjunto, incluindo a retirada imediata do anúncio comercial. Neste despacho, o conselho autoriza o tombamento do conjunto (números 31 e 33) como patrimônio histórico do município, através da abertura do processo. Remeter o processo à SIMURB para dar ciência aos proprietários”. *** 10) COPPAM-CULT 344/2016. Processo (00512/2016), Protocolo 20156.115.000516-1-PA, Requerente: Centro Educacional Norte Fluminense (Colégio Bittencourt), Rua Gil de Góis, 299, solicitando autorização para a construção de um anexo nos fundos do terreno. Decisão em 15/03/2016: “Trata-se de imóvel protegido pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) para tombamento. O imóvel é, igualmente, protegido pelo INEPAC por se encontrar na ambiência do Jardim do Liceu de Humanidades de Campos. Remeter o processo à SIMURB para avaliar o projeto quanto à necessidade de preservação do prédio histórico existente no terreno. Após retornar ao COPPAM para decisão”. *** 11) COPPAM-CULT 345/2016, Processo (00266/2016), Protocolo 2016.115.000267-6-PA, Requerente: Silvani Leite Cabral Loureiro, Rua Gil de Góis, 378, solicitando autorização para demolição do imóvel. Decisão em 15/03/2016: “Indeferido. Trata-se de imóvel não listado pela Lei 7.972/2008 (Plano Diretor), mas situada em AEIC. O proprietário, antes, deverá apresentar projeto executivo da obra que vai ocupar o espaço da demolição. Remeter o processo à SIMURB para dar ciência ao interessado”. *** 12) COPPAM-CULT 346/2016, Processo (1835/2016), Protocolo 2016.018.000337-9-PA, Requerente: Cofranza Construtora Ltda., Rua Saldanha Marinho, 405, solicitando autorização para a demolição do imóvel. Decisão em 15/03/2016: “Indeferido. Tra ta-se de imóvel não listado pela Lei 7.972/2008 (Plano Diretor), mas situada em AEIC. O proprietário, antes, deverá apresentar projeto executivo da obra que vai ocupar o espaço da demolição. Remeter o processo à SIMURB para dar ciência ao interessado”. *** 13) COPPAM-CULT 347/2016. Processo (1025/2016), Protocolo 2016.115.001067-9-PA, Requerente: API SPE 67 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Rua João Manoel de Faria 103/121, 127/129, 131/133, e Rua Alexandre Herculano 61/113, 98/144, solicitando certidão de inexistência de Projetos ou Processo de Tombamento. Decisão em 15/03/2016: “Não há para os endereços citados nenhum projeto de tombamento. Quanto à certidão não é da competência do colegiado. Remeter à SIMURB para os efeitos de praxe”. *** 14) COPPAM-CULT 348/2016, Processo (06627/2015), Protocolo 2015.115.006706-4-PA, Requerente: ASB Arquitetura apresentando proposta para restauração do imóvel da Rua José do Patrocínio, 40, de propriedade da Construtora Planície e do Super Bom. Decisão em 15/03/2016: “Deferido. Os proprietários deverão entrar com o projeto executivo de restauro na Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana”. *** Ato seguinte, o presidente apresentou proposta ao colegiado no sentido de que sejam consolidadas as ruinas da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, da Fazenda Velha, patrimônio do século XVIII e que um dia pertenceu ao 3° Visconde de Asseca, localizadas na região de Tocaia, pelo seu valor histórico e cultural. Por unanimidade, o conselho aprovou a medida e determinou que o processo seja instaurado o mais rápido possível. *** O presidente, ainda, deu ciência aos conselheiros das providências tomadas em virtude do incêndio que destruiu na madrugada do último dia 11/03/2016, o imóvel histórico da Avenida 15 de Novembro 209, que pertencia ao Espólio de Irineu da Silva Marins, uma construção do final do Século XIX. O COPPAM solicitou a abertura de inquérito na 134ª Delegacia de Policia, cópia dos laudos ao 5° Grupamento de Bombeiro Militar e um laudo das atuais condições dos escombros à Coordenadoria da Defesa Civil. *** Por indicação do Dr. Leonam de Menezes Rodrigues, uma cópia dos documentos deverá ser enviada à Procuradoria Geral do Município, para as medidas cabíveis. *** Às 11h50min, como nada mais havia para ser tratada, a reunião foi encerrada. *** Eu, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, secretária ad-hoc, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, juntamente com o presidente. *** Campos dos Goytacazes, em 15 de Março de 2016. X-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nMaria Lucia Bittencourt da Fonseca - Secretária ad-hoc\r\n\r\nOrávio de Campos Soares - Presidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1941744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1941603": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 53955/2013\r\n\r\nRecorrente: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.574.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941603"
                    ],
                    "1941604": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 53958/2013\r\n\r\nRecorrente: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.587.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941604"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1941774": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 433/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 17 de Março de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSELMA DOMINGOS ANNARUMA\r\n\r\n14010\r\n\r\n2015.115.006733-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 434/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GLAUCE VANIA DE AZEVEDO, matrículas n°15983 , para comparecerer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de Março de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000272-7-PA-REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 435/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA VERÔNICA DE SOUZA MARQUES, matrículas n° 20817 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de Março de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.007074-1-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 436/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. CLAUDECIR ALMEIDA NOGUEIRA, matrículas n° 14786 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de Março de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006868-9-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 437/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADEMILDE MACHADO CHERENE, matrículas n° 18155 para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de Março de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000128-8-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 438/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCIA LUBANCO LEAL BARROS, matrículas n° 6116 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de Março de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000304-7-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 439/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SELMA GOMES DA SILVA, matrículas n° 15739 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de Março de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000668-9-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 440/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ISABELLA DE SOUZA CARVALHO RIBEIRO, matrícula n°: 19042, acompanhada de seu filho SANDRO RIBEIRO DA SILVA FILHO , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000529-0--PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 441/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 18 de março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJOCILENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9507\r\n\r\n2016.115.000133-9-PA\r\n\r\nDEIZ AMARA SILVA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\n18233\r\n\r\n2015.115.006114-9-PA\r\n\r\nFRANCISCO BALDINO PEREIRA FILHO\r\n\r\n4223\r\n\r\n2015.115.006871-5-PA\r\n\r\nJOSIAS BRANDÃO SOARES\r\n\r\n3027\r\n\r\n2015.115.006988-P-PA\r\n\r\nJOILMA CARVALHO LIMA MACIEL\r\n\r\n12657\r\n\r\n2016.115.000022-8-PA\r\n\r\nPRICILA SILVA DA SILVEIRA CAMILO\r\n\r\n28901/100628\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nANA LÚCIA CANDIDO PESSANHA\r\n\r\n11262\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nGERUSA DA CONCEIÇÃO P. DO NASCIMENTO\r\n\r\n25632\r\n\r\n2016.115.000687-6-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1941774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1941802": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso licitatório nº. 2015.045.000601-4-PR\r\n\r\nImpugnação ao Pregão Presencial nº. 036/2015 \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS para garantir a assistência farmacêutica aos pacientes de processo administrativo atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando a manifestação constante nos autos do processo epigrafado, acolho na íntegra as razões e fundamentos lá contidos e, por conseguinte, decido por não conhecer a impugnação formulada pela empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 06.234.797/0001-78, mantendo o edital e seus anexos nos exatos termos.\r\n\r\nDecido ainda pelo prosseguimento da licitação em seus trâmites normais. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1941802"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1941732": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n.º 253/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Ratificação deliberada pelos conselheiros de direitos reunidos em assembleia extraordinária realizada no dia 12 de Janeiro de 2016 que \r\n\r\n1. Considerando o Melhor Interesse Público, em especial a prioridade absoluta da criança e do adolescente, na forma do parágrafo único, com suas alíneas, do artigo 4.º da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nProrrogar para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2016, o financiamento com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, mediante Termo Aditivo, dos seguintes Programas que integram a política social da criança e do adolescente: \r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROGRAMAS\r\n\r\nServiço de Assistência São José Operário.\r\n\r\nPrograma Aprender Através dos Sentidos\r\n\r\nAPOE\r\n\r\n- Qualificando-se para Vencer Desafios.\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nEm busca de Aprender Saber Fazer\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nGrupo Espírita Francisco de Assis\r\n\r\n- Projeto CANOA\r\n\r\nFMIJ.\r\n\r\n- Abrindo Portas Escola de Filhos\r\n\r\nObra do salvador\r\n\r\n- PIPA\r\n\r\nObra do salvador\r\n\r\n- Escola de Filhos\r\n\r\nInstituto Profissional São José \r\n\r\n- Ampliando os Horizontes\r\n\r\nCentro Juvenil São Pedro\r\n\r\nAraribá\r\n\r\nCentro Juvenil São Pedro \r\n\r\nBaobá\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\n*Republicada por incorreção.\r\n\r\nId: 1941732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1941799": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 066/2015, que estava adiada sine die, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1941799"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1941733": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 004/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000065-9-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Baltazar Carneiro, nº. 90/92, centro, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona o CAPS III- DR. ROMEO CASARSA \r\n\r\nLOCADORA: Giselle Chebabe Azevedo\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 8.369,84 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 01 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1941733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1941729": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 003/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE instituir o Grupo de Trabalho Extraordinário, sem ônus para esta Edilidade e sem prejuízos de suas funções, formado por Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos, no exercício da Presidência e assistido por Rodrigo Resende Ramos e Cláudia Márcia Oliveira Silva, para elaboração de Projetos para a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a EMUGLE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1941729"
                    ],
                    "1941730": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 917 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Gilson da Silva Motta.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Gilson da Silva Motta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 918 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. João Pedro Aparecido Romano.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. João Pedro Aparecido Romano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 919 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Emergency Life Support - GRV.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Emergency Life Support - GRV.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 920 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Renam Catharina Tinoco.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Renam Catharina Tinoco.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 921 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Fernando Manoel Paes Leme.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Fernando Manoel Paes Leme.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 922 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Renato de Souza Barreto.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Renato de Souza Barreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 923 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. André Luiz Marins Vera Cruz Porto.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. André Luiz Marins Vera Cruz Porto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 924 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Cláudio Andrade Sucupira Perini.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Cláudio Andrade Sucupira Perini.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 925 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Getúlio Almeida Andrade Rodrigues.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Getúlio Almeida Andrade Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 926 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. João Alves Peixoto.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. João Alves Peixoto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\n‘MIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 1941730"
                    ],
                    "1941731": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrito no CNPJ nº30.407.977/0001-99, situada à Av Alberto Torres, nº 334 - Centro, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2016 que foram REGISTRADOS pelo período de 12(doze ) meses conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nDESCRIÇÃO LOTE 1\r\n\r\nUNID. \r\n\r\nQUANT\r\n\r\nVALOR UNITARIO (R$ ) \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFornecimento diário de 350 unidades de Pão francês (peso aprox. 50 g), com fatia de presunto (peso aprox. 20g) e fatia de queijo mozarela (peso aprox. 20g), incluindo ainda a aplicação de manteiga de boa qualidade. Os pães após o manuseio de preparo deverão ser embalados individualmente.\r\n\r\ndia\r\n\r\n264\r\n\r\n760,00\r\n\r\nFREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME inscrita no \r\n\r\nCNPJ (MF) nº. 13.591.620/0001-94\r\n\r\n2\r\n\r\nFornecimento diário de 150 litros de café (adoçado), acondicionados em garrafas térmicas de 1 litro cada.\r\n\r\ndia\r\n\r\n264\r\n\r\n140,00\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 17 de março de, 338º da Vila de São Salvador dos Campo e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1941731"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1941865": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1941865"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1941534": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161030599\r\n\r\n2T IMPORT COMERCIO DE IMPORTADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161033180\r\n\r\n4R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160999391\r\n\r\nA R MOREIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n161038336\r\n\r\nABADE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n161033210\r\n\r\nALBATROZ MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n161021352\r\n\r\nALEGRES LENCOIS CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n161032508\r\n\r\nALL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161037194\r\n\r\nAMERICAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161034632\r\n\r\nANTONIO CARLOS FLORES FIALHO ME \r\n\r\n161018912\r\n\r\nATACADAO REI DAS CARNES LTDA ME \r\n\r\n161013139\r\n\r\nATELIE VIANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n154283886\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160265398\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160957478\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161030947\r\n\r\nAZEVEM COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n161019072\r\n\r\nBAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n161002307\r\n\r\nBIOSPACAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154324760\r\n\r\nBLADPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n154324906\r\n\r\nBLADPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n154325023\r\n\r\nBLADPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161021840\r\n\r\nC B DOS SANTOS PIZZARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n161032559\r\n\r\nCAROL NADER JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161020275\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RODRIGUES PAIXAO LTDA ME \r\n\r\n161036023\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A SAUDE DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA EPP \r\n\r\n161037011\r\n\r\nCENTRO SUL COLOR LTDA ME \r\n\r\n161039944\r\n\r\nCJR DISTRIBUIDORA DE PROD E PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n161019285\r\n\r\nCJT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161019250\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA C R GARCIA LTDA ME \r\n\r\n160963087\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160174821\r\n\r\nCOMIDA A KILO E LANCHONETE COPACABANA LTDA EPP \r\n\r\n161033016\r\n\r\nCORPUS CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161034292\r\n\r\nCPC TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n161021530\r\n\r\nCRYSTAL GIFTS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n161040314\r\n\r\nCSI CONSULTORIA DE SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n161029914\r\n\r\nD S CORREA ALIMENTOS ME \r\n\r\n161036511\r\n\r\nDIGITAL HELP PAPELARIA BAZAR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161022448\r\n\r\nDINAMICA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n161022340\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS PROVENCAL LTDA EPP \r\n\r\n161021395\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FRANTELVI LTDA EPP \r\n\r\n161012345\r\n\r\nDROGARIA COUTINHO DE MERITI LTDA \r\n\r\n161032940\r\n\r\nDROGARIA INOVE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n161038131\r\n\r\nERNANI PINHEIRO DE ALMEIDA JUNIOR ME \r\n\r\n161030165\r\n\r\nESCUDERIA DE INTELIGENCIA PRIVADA EIP BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160938309\r\n\r\nF P VIEIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161036805\r\n\r\nFAST FARMA LTDA ME \r\n\r\n161031005\r\n\r\nFCR X REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161036813\r\n\r\nFELUPI LANCHONETE RESTAURANTE E SIMILARES LTDA \r\n\r\n160997828\r\n\r\nFILADELFIA COMERCIO DE CESTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161018777\r\n\r\nFILLIPE QUEIROZ MOREIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n160995744\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n161021310\r\n\r\nFOCUS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161038158\r\n\r\nFOOD TRUCK HOT PRENSADO LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n161037275\r\n\r\nFORWARD LOOKING CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n161033857\r\n\r\nFRAED REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161034314\r\n\r\nFRANCISCANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161123783\r\n\r\nFUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA \r\n\r\n161030998\r\n\r\nFUNERARIA NOVA DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n161032591\r\n\r\nG 7 COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n161032567\r\n\r\nG7 SIGNS COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161030793\r\n\r\nGAE AGRONEGOCIOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161018866\r\n\r\nGELADOS MEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161030726\r\n\r\nGESSO PIMENTEL CONSTRUCOES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161030521\r\n\r\nGIOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160994870\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES DE MENEZES ME \r\n\r\n160942217\r\n\r\nGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n161030688\r\n\r\nGLOBAL KRAFT BRASIL REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n160571766\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIRO NILCLEI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160670160\r\n\r\nHRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161037500\r\n\r\nI B ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161031935\r\n\r\nIDENTIDADE BRASIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160998107\r\n\r\nIGARASSU USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n161038093\r\n\r\nIMOBILIARIA SOL DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n161032621\r\n\r\nINFO PARK RIO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161019153\r\n\r\nINTERNATIONAL YACHTS COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBARCACOES LTDA EPP \r\n\r\n161029558\r\n\r\nJ P M VEICULOS DIESEL LTDA \r\n\r\n161036660\r\n\r\nJAIR GOMES DAS CHAGAS ME \r\n\r\n161019200\r\n\r\nJERUSALEM CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161038450\r\n\r\nJJJR MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160496357\r\n\r\nJVW AUDITORIA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161019064\r\n\r\nKAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160997437\r\n\r\nLANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n161018882\r\n\r\nLAP SERVICOS TECNICOS MANUTENCAO E OBRAS EIRELI \r\n\r\n161033750\r\n\r\nLML 2 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161037208\r\n\r\nLUIGI SNOOK BAR LTDA ME \r\n\r\n161018785\r\n\r\nMAC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161038492\r\n\r\nMACAE PARTNERS HOTEIS LTDA \r\n\r\n160342465\r\n\r\nMAIS MIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n161019455\r\n\r\nMALU 2014 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161034012\r\n\r\nMARA C P VASCONCELLOS ME \r\n\r\n160665108\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ANTUNES \r\n\r\n161018831\r\n\r\nMARCOS PAULO S MEDEIROS MERCEARIA ME \r\n\r\n161014453\r\n\r\nMASTERLINE II MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n160995442\r\n\r\nMC FAMILIA MERCEARIA LTDA \r\n\r\n161022081\r\n\r\nMCM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161038468\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE ART CORTE LTDA ME \r\n\r\n161022502\r\n\r\nMERCADO FREITAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161018610\r\n\r\nMIX TRIGO GOLD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160883130\r\n\r\nMM COMERCIO DE ROUPA VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n161033806\r\n\r\nMS MAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161033083\r\n\r\nMSM LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161034268\r\n\r\nMVK COMERCIO MODAS EIRELI ME \r\n\r\n161022170\r\n\r\nMWDR COMERCIO INSTALACAO E MANUTECAO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n161021468\r\n\r\nNATALIA PEPPI CALCADOS EPP \r\n\r\n160882931\r\n\r\nNITEROI KIDS COMERCIO DE ROUPA VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n160971977\r\n\r\nOAHU PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161036791\r\n\r\nOCEANBOAT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161022286\r\n\r\nODFJELL DRILLING BRASIL LTDA \r\n\r\n161022332\r\n\r\nODFJELL PERFURACOES E SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161036538\r\n\r\nORUS SEMI JOIAS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161030742\r\n\r\nP & C ALMOFADAS EXCLUSIVAS LTDA EPP \r\n\r\n161037151\r\n\r\nP LDS EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA DETECCAO DE VAZAMENTOS LTDA \r\n\r\n161037747\r\n\r\nP P CALADO TRANSPORTES ME \r\n\r\n161123821\r\n\r\nPAPELARIA BAZAR INELDA LTDA ME \r\n\r\n161039936\r\n\r\nPAPELARIA TOQUE MAGICO LTDA ME \r\n\r\n160923042\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO DX CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n161032478\r\n\r\nPERFECT FIRE SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n161030564\r\n\r\nPHD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161040209\r\n\r\nPILLER MECANICA DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n161036546\r\n\r\nPINHEIRO BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n161029922\r\n\r\nPM INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160441951\r\n\r\nPORQUE COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n161033873\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CACULINHA LTDA \r\n\r\n161019234\r\n\r\nPREMIER COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161037097\r\n\r\nPROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA \r\n\r\n161040390\r\n\r\nPROL GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n161040306\r\n\r\nPROL GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n161040357\r\n\r\nPROL RIO IMAGEM LTDA \r\n\r\n161039952\r\n\r\nPROL STAFF LTDA \r\n\r\n161022235\r\n\r\nPXL DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161022138\r\n\r\nPXL DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161022162\r\n\r\nPXL DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161034276\r\n\r\nR & F MAURAT EIRELI ME \r\n\r\n160971675\r\n\r\nR A DE LIMA TRANSPORTES DE CARGAS ME \r\n\r\n161030475\r\n\r\nRA ESTETICA PREMIUM BARRA EIRELI \r\n\r\n161040349\r\n\r\nRANCHO S F P PRODUCOES AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n160921350\r\n\r\nRAZEN COMERCIO DE LUBRIFICANTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161037186\r\n\r\nRD COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n161041493\r\n\r\nREBL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VARIADOS LIMITADA \r\n\r\n161041531\r\n\r\nREBL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VARIADOS LIMITADA \r\n\r\n161032516\r\n\r\nREPRESENTACOES 1224 LTDA \r\n\r\n161015107\r\n\r\nRESTAURANTE EMPORIO SAO BENEDITO LTDA EPP \r\n\r\n161030556\r\n\r\nRIBEIRO AZEVEDO ATENDIMENTO MEDICO EIRELI \r\n\r\n161021433\r\n\r\nRL ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n160986362\r\n\r\nROBSON MOREIRA DE CARVALHO COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160986290\r\n\r\nROBSON MOREIRA DE CARVALHO ME \r\n\r\n161040233\r\n\r\nROFER COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n160923182\r\n\r\nRS TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUDIO E VIDEO LTDA EPP \r\n\r\n161034110\r\n\r\nS A DE FRIBURGO COMERCIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161031099\r\n\r\nSABOR COM SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n161022405\r\n\r\nSAI DE BAIXO JBC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161022316\r\n\r\nSALMON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160958857\r\n\r\nSARSA SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161018963\r\n\r\nSELETRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161029531\r\n\r\nSELMAR E ANDRE TABACARIA LTDA \r\n\r\n161030963\r\n\r\nSERVICO DE ATENDIMENTO FUNERARIO DE TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n161040101\r\n\r\nSH CHAVES CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161030297\r\n\r\nSIMAR 52 COMERCIO DE ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n161018645\r\n\r\nSJLP INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161019048\r\n\r\nSKY BLUE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n160958393\r\n\r\nSONHO ENCANTADO MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n161029981\r\n\r\nSR RAMOS BARROZO LTDA ME \r\n\r\n161015034\r\n\r\nSRR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n160960657\r\n\r\nSTS SISTEMA TECNOLOGIA E SEGURANCA EM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161013210\r\n\r\nSUPORTE EMPRESARIAL CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n160980054\r\n\r\nSUSPENSAO AUTO PECAS E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161019005\r\n\r\nTAVARES REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161021646\r\n\r\nTDC ARTIGOS DE MODA E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161021409\r\n\r\nTEMA SERVICO DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161021247\r\n\r\nTHE BOSTON CONSULTING GROUP BRASIL LTDA \r\n\r\n161021271\r\n\r\nTHE BOSTON CONSULTING GROUP BRASIL LTDA \r\n\r\n160971950\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CAMPELO PIZZARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n161030637\r\n\r\nTIME TRENDS COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161123830\r\n\r\nTODO SABOR REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - FALIDA - \r\n\r\n161030432\r\n\r\nTRUP EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n161040330\r\n\r\nUM E POUCO DOIS E BOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161015344\r\n\r\nV R DE CARVALHO JUNIOR ME \r\n\r\n161030289\r\n\r\nVANSA HOTELARIA LTDA \r\n\r\n161037372\r\n\r\nVIDRACARIA VITROLUX E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161040276\r\n\r\nVIVER COM SAUDE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n161021620\r\n\r\nVOW PROFESSIONAL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161013236\r\n\r\nVTA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161019170\r\n\r\nWAIWAI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n161029540\r\n\r\nZOCAR RIO CAMINHOES LTDA \r\n\r\nId: 1941534"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1941536": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 16 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n142688460\r\n\r\nSOCIEDADE AGRO COMERCIAL ARARAS LTDA \r\n\r\nId: 1941536"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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