{
    "2016-03-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1943441": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos que a prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame será realizada no dia 03 de abril de 2016, domingo, na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo, nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após as 9 horas. A distribuição dos candidatos pelas respectivas salas será divulgada oportunamente.\r\n\r\nId: 1943441"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1943442": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA SAÚDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do curso sobre “Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação”, a realizar-se nos dias 28 de março, 02 de maio, 29 de agosto e 28 de novembro de 2016. As atividades serão capitaneadas pela renomada Pós-Doutora Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e autora do livro Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação, pela Editora Fórum.\r\n\r\nA primeira aula será ministrada no período das 13h30 às 17h30, nas salas 1 e 2 do 1º conjunto multimídia, situadas no térreo do edifício das Procuradorias. Nos demais dias, as aulas serão ministradas no período das 10h às 13h, nas salas 1 e 2 do 2º conjunto multimídia do mesmo edifício.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As vagas são limitadas e as inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL e a 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL COMUNICAM a realização de Audiência Pú blica sobre “Superlotação e Educação nas Unidades de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 15 de abril de 2016, das 9h às 13h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas no local do evento.\r\n\r\nId: 1943442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1943443": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA aos interessados que, nos dias 28 e 29 de março de 2016, a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça Criminal de Cabo Frio, bem como a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, instaladas na Rua Ministro Gama Filho, s/nº, térreo - Braga (prédio do Fórum da Comarca de Cabo Frio), estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da execução de novo layout para o local.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 30 de março de 2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA aos interessados que, nos dias 28 e 29 de março de 2016, a Promotoria de Justiça de Cordeiro e as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro, localizadas na Rua Van Erven, nº 45, Centro - Cordeiro, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de mudança para novo endereço, situado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 53, 2º andar - Edifício Serra Viva - Centro - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 30 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1943443"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1943440": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0057924-05.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2004.00025797).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o nº 0000937-07.2016.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00125588).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o nº 0030616-86.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01102903).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o nº 0030848-98.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01260053).\r\n\r\npor delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0434776-31.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00242002).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o nº 0031694-18.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01282638).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o nº 0032612-22.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00073049).\r\n\r\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.01327599 (Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2009.00092654 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00826022 (Origem: Processo nº 0014550-57.2013.8.19.0028, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Macaé/RJ - IP n° 8404/2012 da 123ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01102903 (Origem: Processo nº 0030616-86.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - IP nº 08566/2014 da 23ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00125588 (Origem: Processo nº 0000937-07.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 026-04949/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.00048553 (Origem: Processo nº 0058776-29.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00300/2005 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.00046688 (Origem: Processo nº 0057988-15.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00121/2005 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.00025797 (Origem: Processo nº 0057924-05.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00421/2004 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00181009 (Origem: Processo nº 0412905.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00040/2010 da DDSD) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00158139 (Origem: Processo nº 0011683-70.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - IP n° 912-00566/2013 da DEAM-Centro) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2010.00567349 (Origem: Processo nº 0029350-83.2009.8.19.0205, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - TC n° 035-08621/2009 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00197708 (Origem: Processo nº 0051498-74.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 01458/2009 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00242002 (Origem: Processo nº 0434776-31.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 010-03453/2010 da 10ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01282638 (Origem: Processo nº 0031694-18.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 026-03489/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01260053 (Origem: Processo nº 0030848-98.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 026-03490/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00073049 (Origem: Processo nº 0032612-22.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 024-04803/2015 da 24ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00219747 (Origem: Processo nº 0050102-62.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Mar cos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00364388 (Origem: Processo nº 0040229-72.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Leblon - TC nº 013-00706/2015 da 13ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00185255 (Origem: Processo nº 0439627-16.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - TC n° 020-02958/2009 da 20ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 1943440"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1943444": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 010/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: \r\n\r\n29 e 30/03/2016\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci, Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua, 1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nde Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia e Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1943444"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1943294": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 219.275-3/11\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Cambuci no período de 02 a 20/05/2011, abarcando o exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto do Relator, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar e antieconômicos, de que podem resultar dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, em face da revelia do jurisdicionado reputam-se como verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio da Silva Paes, Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, no exercício de 2010, com base no artigo 63, incisos II, III e IV c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos),equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/03 /2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1943294"
                    ],
                    "1943272": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/03/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n295488-8/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n5843/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n207381-4/2012\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4571/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n108302-8/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n5784/2016\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\nId: 1943272"
                    ],
                    "1943179": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 84/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.393-3/2010 - CONVÊNIO/SEC. EST. CULTURA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.205-9/2014 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por RONALDO COSTA DA SILVA, por seu procurador Dr. EDNO PREVITALI, OAB/RJ 105.111.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.159-5/2014 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.140-0/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO GANGURI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.486-9/2010 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ, Interessada: MARIA DE FÁTIMA LIMA GARCIA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.355-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Revisão interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.639-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.775-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.059-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Revisão interposto por SILVIO COSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.127-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por seu procurador, ANDRÉ DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.039-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Revisão interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, por sua procuradora, Dra. LAURA MARQUES DOS S. F. ALVES, OAB/RJ 175.669.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.987-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. SEGURANÇA PUÚBLICA (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS, por sua procuradora, Dra. CECÍLIA SILVA TEIXEIRA PINTO, OAB/RJ 106.484.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.551-1/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO/SUDERJ - SUPERINT. DESPORTOS ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.989-3/2012 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por RONALDO WAGNER LINHARES, por sua procuradora, Dra. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONÇA CHARCUR, OAB/RJ 107.048.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.928-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES, por seu procurador, Dr. RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS, OAB/RJ nº 108.513.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.600-1/2011 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL, por sua procuradora, Dra. FLÁVIA SANTOS DO BOMFIM, OAB/RJ 124.100.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.027-4/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA, por seu procurador, Dr. LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO, OAB/RJ 172.123.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.861-1/2010 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Imputação de Débito a UMBERTO DE ALMEIDA SOARES e à CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (PETRÓPOLIS).\r\n\r\nId: 1943179"
                    ],
                    "1943180": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 85/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.887-1/2014 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.564-0/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.556-2/2009 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.362-6/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 127.138-4/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ.\r\n\r\nId: 1943180"
                    ],
                    "1943223": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 86/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.760-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.129-6/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\nId: 1943223"
                    ],
                    "1943278": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 87/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.573-2/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ - SUPERINT. DESPORTOS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ÁLVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.558-4/2010 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.205-2/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/FUNDAÇÃO CULT. JORNALISTA OSWALDO LIMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.349-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.710-2/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.860-7/2009 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO HIRANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.972-5/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.869-1/2012 - APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.031-7/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.226-8/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.960-8/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.994-4/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.726-9/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.452-5/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 133.295-2/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.390-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Revisão interposto por JORGE SERFIOTIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.672-5/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por TERESINHA ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.501-2/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.174-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Revisão interposto por SILVIO ABREU DAFLON.\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.654-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.059-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 293.896-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por LUÍS FERNANDO DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.625-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.459-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.749-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.551-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.257-0/2013 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE MENDES/Imputação de Débito a MARCOS ANTÔNIO CALEGARIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.007-3/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Imputação de Débito a LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.870-3/2008 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/FUNDO MUN. SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nId: 1943278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1942940": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 31/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.904-2/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de condução de veículos do tipo passeio, atividade essencial para o apoio ao desenvolvimento das rotinas técnico-administrativas e operacionais peculiares do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Pedido de repactuação formulado pela Contratada motivado pelos reajustes decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 homologada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº RJ 002147/2015\r\n\r\nVALOR : R$ 100.043,82\r\n\r\nDATA : 17/03/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos de Melo Silva - Matr. 02/3827 (Titular da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 1942940"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1943317": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.092-6/2012 - Jose Carlos da Silva Teixeira, matr. 02/2521/0-8. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 18.03.2106\r\n\r\nProc. TCE nº 300.497-1/2016 - Denise Maria Lauria Ferreira Bernhardt, matr. 02/3595/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.04.2016.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.639-1/2016 - Livia Azevedo Zeemann do Pinho, matr. 02/1780/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 04.04.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.641-4/2016 - Isac Glasman, matr. 02/2930/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.04.2016.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.445-8/2016 - Andreia Rocha Santos, matr. 02/1901/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.04.2016. \r\n\r\nId: 1943317"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1943186": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.290-3/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 87/2015 -registro de preços para a aquisição de solução de servidores complementares em lâminas (BLADE SYSTEM); servidores de fitas Linear Tape-Open (LTO) e demais acessórios das series: C7000; BL4660 e MSL4048 incluindo todo o hardware e software específico de gerenciamento e suporte pelo TCE-RJ, à empresa DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA., com o valor total registrado de R$ 5.733.642,04 (cinco milhões setecentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1943186"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1943429": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº. 239, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 224,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR E POETA PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Escritor e Poeta PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 139, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO MONJOLOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO MONJOLOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a implantação de uma Unidade de Qualificação Profissional da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação de uma unidade de qualificação profissional se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo oferecer qualidade educacional e proporcionar a inserção de profissionais qualificados no mercado de trabalho crescente na região e em seu entorno.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da instalação e manutenção das unidades a serem instaladas para operacionalização da unidade de qualificação ocorrerão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943429"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1943430": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1562/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O ANO NOVO CHINÊS”, a ser realizado anualmente no mês de Fevereiro.\r\n\r\nArt.2º - “O ANO NOVO CHINÊS” tem como objetivo valorizar, integrar os povos e divulgar a cultura chinesa em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do Ano Novo Chinês no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMês de Comemoração do Ano Novo Chinês(...) \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo incluir no Calendário de datas comemorativas do Estado o Ano Novo Chinês, comemorado anualmente todo o mês de Fevereiro. \r\n\r\nEm 1808 após abertura dos portos, os primeiros imigrantes legais no Brasil foram os chineses, antes eram escravos trazidos ilegalmente para o país. Na época Dom João abrindo o Porto do Rio de Janeiro, objetivou trazer os chineses para as plantações de chá no Estado. Nesta condição, os chineses não vieram como escravos ou visitantes, mais sim como imigrantes que na sua maioria fixaram residência e abriram negócios no estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro com aprovação deste projeto, certamente apoiará esta celebração cultural para toda a população carioca e chinesa, considerando que China e Brasil estão culturalmente ligados.\r\n\r\nNo Estado de São Paulo já são 11 anos da festa e aproximadamente 200 mil pessoas por dia participando das comemorações do ano novo chinês. Organizada anualmente, a festa do Ano Novo Chinês é realizada na praça da Liberdade em São Paulo. É um evento sem fins lucrativos, que divulga a cultura chinesa para a população brasileira, com atrações variadas de artes marciais, músicas, danças e comidas típicas chinesas. A festa ainda apoia causas sociais e instituições carentes, bem como causas sustentáveis que despertem a consciência do cidadão.\r\n\r\nPor todo o exposto peço aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1563/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA EM CASA, DESTINADO AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEL LEGAL CUIDADOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM QUE DEIXAR DE TRABALHAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO fica autorizado no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda criar o programa RENDA EM CASA, destinado aos familiares ou responsável legal cuidador de pessoas com deficiência, que comprovadamente tiveram que deixar de trabalhar para cuidar de seu parente, em razão deste não ter autonomia para obter o próprio sustento e/ou exercer atividades da vida diária sozinho, sem por em risco sua própria vida.\r\n\r\nART. 2º - O programa denominado RENDA EM CASA, consiste na autorização do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de convênio com instituições públicas ou privadas criar cooperativas de trabalhadores que possam exercer trabalhos em casa, com a finalidade de gerar renda para suas famílias, e que tiveram que deixar de trabalhar para cuidar de seus parentes com deficiência.\r\n\r\nART. 3° - Com a Finalidade de Gerar demanda de serviço para as cooperativas mencionadas no artigo anterior, as licitações para contratação de serviços, compras de produtos, obras, permissão e concessão na exploração de serviços públicos junto ao Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, deverá constar o seguinte no edital:\r\n\r\na) Na contratação de serviços, compra de produtos e execução de obras: Que o licitante deve sub contratar os serviços das cooperativas dos TRABALHADORES EM CASA no montante mínimo equivalente a 1,5% do valor total do contrato para prestar serviços da atividade meio ou fim objeto da licitação e/ou lhe prestar serviços diretamente;\r\n\r\nb) Na Concorrência para exploração de serviços públicos: Deve o vencedor da concorrência destinar 1,5% da sua receita operacional bruta mensal na contratação de serviços das cooperativas dos TRABALHADORES EM CASA para lhes fornecer produtos e/ou serviços.\r\n\r\nc) No Caso de empresas privadas Prestadoras de Serviços públicos que estejam operando com contrato de permissão ou concessão a título precário (sem ter sido oriundo de processo licitatório)devem destinar 1,5% da sua receita operacional bruta na contratação de serviços das cooperativas dos TRABALHADORES EM CASA para lhes fornecer produtos e/ou serviços.\r\n\r\nd) Para as contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro que dispensam licitação por força do art. 24 da Lei 8.666/93, também as empresas contratadas deverão destinar 1,5% da sua receita mensal operacional bruta na contratação de serviços das cooperativas dos TRABALHADORES EM CASA para lhes fornecer produtos e/ou serviços.\r\n\r\nART. 4° - As instituições privadas que poderão ser gestoras das COOPERATIVAS DOS TRABALHADORES EM CASA deve ser sem fins lucrativos, oriundas dos movimentos sociais ligados as pessoas com deficiência e ter seu cadastro aprovado pela Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, como qualificada para exercer a atividade de gestão de cooperativa.\r\n\r\nART. 5º - Fica instituído nesta Lei que o repasse aos trabalhadores cooperativados deve ser na ordem de 70% do resultado líquido e os 30% restantes serão destinados à cooperativa para cobrir os custos administrativos, sendo que, 10% serão destinados à instituição que administra a cooperativa à título de remuneração.\r\n\r\nART. 6º - As cooperativas dos Trabalhadores em casa deve ter sua sede nas seguintes regiões:\r\n\r\nI - Capital do Rio de Janeiro: Deverão existir 2 (dois), sendo uma que abrangerá a zona norte e zona sul, uma que abrangerá a zona oeste, Centro, Zona Portuária e zona da Leopoldina;\r\n\r\nII - Região Metropolitana: Deverá Existir 1 (um), em São Gonçalo. Para os fins dessa lei a Cidade do Rio de Janeiro e os Municípios da baixada fluminense não integram a região Metropolitana;\r\n\r\nIII - Região Serrana: 01 em Teresópolis;\r\n\r\nIV - Região Noroeste Fluminense: 1 (um) em Itaperuna;\r\n\r\nV - Região Norte Fluminense: 1 (um) em Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVI - Região das Baixadas Litorâneas: 1 (um) em Cabo Frio;\r\n\r\nVII - Região do Médio Paraíba: 1 (um) em Piraí;\r\n\r\nVIII- Região da Costa Verde - 1 (um) em Angra dos Reis;\r\n\r\nIX -Região Centro Sul Fluminense: 1 (um) em Vassouras;\r\n\r\nX - Baixada Fluminense: 1 (um) em Nova Iguaçu.\r\n\r\n§ 1º - Cada cooperativa pode abrir filiais ou sucursais em outros municípios de sua região, sendo proibida a expansão para outra região do estado fora da qual está autorizar a exercer sua atividade;\r\n\r\n§ 2º - Cada cooperativa terá como contratação os serviços oriundos das atividades expressas nas alíneas a, b e c do art.3° contratados para serem executados na sua região;\r\n\r\n§ 3º - Caso os serviços expressos nas alíneas a,b e c do art. 3° sejam contratados para mais de uma região será dividido pro rata entre as cooperativas;\r\n\r\nArt. 7° - As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e Municipais de coordenação e colaboração recíproca.\r\n\r\nArt. 8º - A empresa que não cumprir o determinado nesta lei, ficará impedida de contratar com o poder público, devendo a secretaria de Estado de Trabalho e Renda publicar na imprensa oficial o atestado de inidoneidade.\r\n\r\nParágrafo Único: Será nulo o processo licitatório cujo edital não contemple as determinações expressas nesta lei.\r\n\r\nArt. 9º - Para o cumprimento das disposições desta Lei, o Titular de Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, poderá editar normas complementares, mediante portaria.\r\n\r\nArt. 10º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11º - Essa Lei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grande maioria de familiares de pessoas com deficiência que não têm a autonomia para exercer atividades da vida diária sozinho, precisam de um cuidador em tempo integral, este cuidador sempre é um parente (geralmente Pai ou Mãe) que deixa de trabalhar para cuidar de seu ente familiar.\r\n\r\nOcorre com isso o empobrecimento das famílias, que além dos altos custos com o tratamento do ente familiar com deficiência, deixa de ter um de seus membros economicamente ativo para compor a renda familiar e levando muitas vezes estes mesmos cuidadores adoecer, pois têm o nível de estresse elevado que aliado aos problemas financeiros familiares, resulta, não raro, em depressão e síndrome do pânico.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo gerar renda para essas famílias a partir de um trabalho que elas possam realizar em casa, sem prejuízo dos cuidados com o ente familiar com deficiência.\r\n\r\nNão se trata aqui de sobretaxar as empresas que contratam com o serviço público ou mesmo gerar despesa para elas, mas sim redirecionar parte das suas despesas ordinárias para um novo fornecedor de produtos ou serviços, as cooperativas de trabalhadores em casa.\r\n\r\nO inciso III do art. 1°, inciso I do art3°, art.170 caput, art.193 todos da CF/88 expressam que o bem estar social, a Justiça Social, o Solidarismo e a Dignidade Humana, são princípios e objetivos da República, da Ordem Econômica e Social.\r\n\r\nAssim, como essas empresas, de forma justa, gize-se, irão buscar nas atividades estatais trabalho, por questão de justiça social devem contratar serviços ou produtos no valor de 1,5% do total do contrato ou de sua renda bruta mensal, esta última nos casos dos concessionários ou permissionários de serviços públicos, de parte desta sociedade que também os remunera de forma indireta e que precisa gerar renda, mas que está impossibilitada de sair de casa.\r\n\r\nPorquanto, não cabe dizer que este Projeto de Lei gera despesa para os fornecedores de produtos ou serviços do estado ou a seus concessionários e permissionários de serviço público, mas apenas e tão somente os obriga a ter em seu portfólio de fornecedores as cooperativas dos trabalhadores em casa.\r\n\r\nPor todo o exposto, rogo a meus pares a aprovação deste projeto de lei de relevante interesse social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1564/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o inciso XXIII, do art.40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\"Art. 40, XXIII - de aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência ou por seu responsável legal, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\"\r\n\r\nArt. 3º - O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje nós temos o convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 do CONFAZ (conselho nacional de política fazendária), que ampliou a isenção de ICMS na compra de carro 0 as pessoas com deficiência física, visual, mental, autista ou seu representante legal.\r\n\r\nPorem, é necessário a renovação do convênio, com isso gerando as pessoas com deficiência que não estão prevista em lei uma insegurança, como também a frustração das pessoas que não estão contempladas no convênio, sito o caso dos surdos.\r\n\r\nPor tanto, com a nossa proposta de projeto de lei, iremos garantir a isenção de forma definitiva, como também ampliar para todas as pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor fim, desejo contar com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1565/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA IDOSOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Transportes.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e manutenção de cópia da carteira de identidade do motorista/condutor do veículo, que possua mais de 60 anos, para utilização de vagas especiais para idosos.\r\n\r\nArt. 2º - Todo estacionamento público, em que haja vaga para idoso, deve ser sinalizado com as informações sobre a vaga especial para o idoso e as penalidades para aquelas pessoas que não se incluam neste requisito.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do que determina esta lei , coloca o infrator sob a execução das penalidades descritas pelas leis de trânsito para a infração, que alem da multa pode se estender a apreensão e condução do veículo para os depósitos do DETRAN.\r\n\r\nArt. 4º - Aqueles idosos que possuírem cartão de identificação confeccionado pelo DETRAN, que permite aos idosos o uso da vaga especial no municipio, poderão continuar usando-o, se assim o desejarem, até o término de sua validade.\r\n\r\nArt. 5º - O sistema de emissão de cartões autorizativos para o uso das vagas será extinto a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs vagas para idosos têm sido motivo de conflitos, ora pela desinformação das pessoas, ora pelo pouco caso com os direitos dos idosos. Neste sentido a iniciativa do município de criar cartões que autorizam o estacionamento de idosos em vagas especiais, é bastante importante. Entretanto, como as autorizações para as vagas só são válidas no município onde estes idosos estão cadastrados, a ótima iniciativa fica aquém da expectativa, já que o idoso só pode usar a autorização em seu município. Entendendo que muitos idosos trabalham e residem em municípios diferentes, têm filhos ou outros compromissos em locais diferenciados do estado, até mesmo a frequência a hospitais e clinicas especializadas, que se encontram em localidades intermunicipios, e a autorização não pode ser usada, a propositura vem aprimorar a iniciativa e diminuir a burocracia para idosos e municípios, facilitar a fiscalização, permitir maior comodidade ao idoso como indica o art. 41 da Lei 10741/03, do Estatuto do Idoso, e resolve ainda questões contraditórias levantadas pela Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008, que estabelece que a credencial terá validade em todo território nacional. Sendo assim a propositura é pertinente e de grande alcance social. Contamos com a solidariedade de nossos pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1566/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar: \r\n\r\nI - o preço individualizado do produto ou serviço; \r\n\r\nII - a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens; \r\n\r\nIII - o período de vigência dos preços praticados. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.\r\n\r\nSegundo a Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preços. Nessa linha, o mesmo diploma legal também determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem conter informações claras e precisas sobre os preços que são colocados no mercado.\r\n\r\nTemos observado que a referida norma não vem sendo respeitada por uma série de estabelecimentos. Apesar do Código de Defesa do Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvida em grande parte da população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma Lei estadual direta e específica sobre o tema.\r\n\r\nCompreende-se, portanto, que alguns restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres, ao disponibilizar ao público cardápio para consulta fora do espaço físico do estabelecimento, seja por meio de sítio na rede mundial de computadores, seja por panfleto confeccionado para os consumidores usuários de serviço de entrega de refeição em domicílio, não estão informando os preços dos itens ali identificados. Logo, sem a informação exata, o consumidor não sabe como comparar, muito menos tem ciência prévia se aquilo que está sendo adquirido cabe ou não em seu orçamento.\r\n\r\nCumpre frisar, inclusive, que a falta de clareza na informação dos preços é extremamente prejudicial não só para o consumidor, mas também para o fornecedor. Afinal, nos casos de entrega em domicílio feita por telefone e sem um cardápio com preços, o dono do estabelecimento pode ser prejudicado por funcionário que, agindo de má-fé, passa um preço diferente para seu cliente, ficando com a diferença.\r\n\r\nÉ por tudo isso que o fornecedor, ao disponibilizar catálogo com informações sobre produtos ou serviços, deverá indicar os preços dos itens identificados. No caso específico do ramo alimentício, é importante ressaltar que todo.\r\n\r\nAssim sendo, ante a motivação exposta, peço o voto favorável dos Nobres Deputados, por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1567/2016\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 5º da Lei 4247, de 16 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do Inciso VII com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º ..........\r\n\r\n......................\r\n\r\nVII As extrações de água subterrâneas, inclusive através de poços artesianos e semi-artesianos, realizadas por condomínios residenciais e por residências particulares, em volume diário equivalente a 10.000 (dez mil) litros e respectivos efluentes.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação de recursos hídricos isenta de cobrança pelo uso da água os casos de uso insignificante. Estes ficam dispensados da outorga pelo Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, a Lei 4247, de 16 de dezembro de 2003, em seu Art. 5º define seis situações classificadas como uso insignificante da água sendo, portanto, dispensada a outorga e por conseguinte isentos de cobrança.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o escopo de acrescentar mais uma situação de uso insignificante de recursos hídricos: a captação de até dez mil litros diários através de poços artesianos ou semi-artesianos por condomínios residenciais e casas particulares para fim de abastecimento próprio.\r\n\r\nA própria Lei em comento já isenta da outorga \"o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, ou o de caráter individual, para atender às necessidades básicas da vida, distribuídos no meio rural ou urbano\". Ocorre que a não citação específica dos poços artesanais e semi-artesanais tem gerado conflito de interpretação se estes estão incluídos ou se somente as águas de superfície são alcançadas pela isenção. Nossa proposta é deixar clara esta situação de uso insignificante para fins de outorga e de cobrança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1568/2016\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FILIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Ementa da Lei 6642, de 18 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS E GESTANTES NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nArt. 2º O caput do Art. 1º da Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Torna obrigatória as vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados, de uso coletivo, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, idosos e gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescentado o Inciso IV no Parágrafo único do Art. 1º da Lei 6642, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ........................\r\n\r\nParágrafo único. ...........\r\n\r\n......................................\r\n\r\nIV - Pessoa gestante, para os efeitos desta Lei, é aquela que se encontra com mais de 15 (quinze) semanas de gestação ou que com qualquer tempo de gestação apresente atestado médico afirmando a necessidade de prioridade no atendimento.\"\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescentado um \"Parágrafo único\" no Art. 4º da Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º .........\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos automotores ocupantes de vagas destinadas às gestantes serão identificados com atestado médico afixado no parabrisa dianteiro.\" \r\n\r\nArt. 5º O Art. 5º da Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º As vagas de estacionamento de estabelecimento privado, reservadas às pessoas com deficiência, idosos e gestantes, serão fiscalizados pelos referidos estacionamentos e/ou pelo Órgão Público Municipal competente, com o objetivo de assegurar que as vagas reservadas não sejam ocupadas por veículos não identificados.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de estender às gestantes os benefícios da Lei 6642, de 18 de dezembro de 2013. Embora a destinação de vagas preferenciais para gestantes já tenha se tornado uma prática salutar em diversos estabelecimentos a mesma não está assegurada legalmente o que permite que em muitos locais esta medida não seja adotada.\r\n\r\nDar às gestantes um tratamento preferencial é obrigação de todos os que tem compromisso com a perpetuação da espécie humana. Conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1569/2016\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 2º da Lei 4812, de 10 de julho de 2006 passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º ..........\r\n\r\n§ 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer junto aos postos de salvamento espalhados pela orla do Estado esteiras facilitadoras do deslocamento de cadeiras de rodas para levá-las até a água das praias do litoral fluminense. \r\n\r\n§ 2º As esteiras a que se refere o parágrafo 2º deste Artigo poderão ser patrocinadas por empresas privadas.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de introduzir mecanismo facilitadores para a acessibilidade dos cadeirantes às praias do litoral fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1570/2016\r\n\r\nINSTITUI A CORREGEDORIA POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Corregedoria Popular do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de fiscalizar as obras e serviços públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º A Corregedoria Popular do Estado do Rio de Janeiro será constituída por área geográfica específica ou por área temática específica.\r\n\r\n§ 1º A Corregedoria Popular que se constituir por área geográfica específica poderá fiscalizar todos os serviços e obras públicas estaduais prestados ou executadas nas referidas áreas.\r\n\r\n§ 2º A Corregedoria Popular que se constituir por tema específico poderá fiscalizar as obras ou serviços públicos especificados em seu estatuto em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Corregedoria Popular para funcionar regularmente será constituída por pelo menos 5 (cinco) membros voluntários, terá estatuto próprio e será inscrita em órgão designado pelo Poder Executivo que fornecerá documento de identificação para seus membros.\r\n\r\nArt. 4º Os membros da Corregedoria Popular não serão remunerados sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 5º A corregedoria Popular que constatar irregularidade em obras ou serviços públicos objeto de sua fiscalização encaminhará relatório ao órgão designado pelo Poder Executivo para este fim.\r\n\r\n§ 1º O relatório recebido da Corregedoria Popular será autuado e encaminhado pelo órgão recebedor para o órgão competente para tomar as providências necessárias à solução das irregularidades apontadas.\r\n\r\n§ 2º A tramitação do relatório da Corregedoria Popular será disponibilizada no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro para acompanhamento pelos interessados.\r\n\r\nArt. 6º Os membros da Corregedoria Popular, devidamente identificados, terão livre acesso aos órgãos e obras públicas que tiverem relação com o objeto da sua fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único. Constitui-se falta grave impedir a ação fiscalizadora de membro de Corregedoria Popular ou o não encaminhamento formal dos relatórios recebidos.\r\n\r\nArt. 7º Será descredenciada a Corregedoria Popular que comprovadamente encaminhar relatório formal contendo informações falsas sobre obras ou serviços públicos fiscalizados.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo, através do órgão especialmente designado para este fim, encaminhará à Corregedoria Popular que o demandou o resultado final das providências que foram tomadas para a solução das irregularidades apontadas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo incentivará a formação de Corregedorias Populares em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"O povo é o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro\" e \"todo o poder emana do povo\" que além de exerce-lo através de seus representantes eleitos poderá exerce-lo diretamente nos termos da Constituição e da Lei.\r\n\r\n\"São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas,\" o direito de petição e \"representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder.\"\r\n\r\nO Povo como titular do Poder Público tem o direito e o dever de zelar pela qualidade do serviço público prestado à sociedade e, neste sentido, é legítimo que se constitua em associações voluntárias destinadas a fiscalizar a qualidade e a legalidade das ações e serviços do Estado.\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de criar mais um instrumento de participação popular na busca da melhoria das ações e serviços públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1571/2016\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E DO ARQUIVO AUDIOGRÁFICO CORRESPONDENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as prestadoras de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contados do momento do atendimento ao cliente, o número do protocolo e o arquivo audiográfico correspondente para consulta dos interessados pelo prazo de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do protocolo.\r\n\r\nArt. 2º A consulta aos dados audiográficos a quem se refere o Art. 1º desta Lei permitirá a sua impressão e a sua gravação por parte do interessado e servirá de prova em ações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Ficam as prestadoras de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a enviar para o correio eletrônico (e-mail) do cliente, sempre que por este solicitado, o número do protocolo com a informação do que se refere além de data e hora do atendimento.\r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento ao disposto na presente Lei acarretará à prestadora de serviço público infratora multa correspondente à 10000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ por protocolo não disponibilizado, a ser aplicada pelo órgão estadual regulador correspondente.\r\n\r\nParágrafo único. São admissíveis como prova do descumprimento à presente Lei:\r\n\r\na) gravação telefônica da solicitação que originou o protocolo de atendimento;\r\n\r\nb) cópia do correio eletrônico (e-mail) informando o número do protocolo de atendimento; e\r\n\r\nc) anotação pelo cliente do número, dia e hora do protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pressente proposição tem por objetivo disponibilizar instrumentos comprobatórios de reclamações feitas pelos consumidores para instrução de possíveis ações judiciais.\r\n\r\nAs reclamações feitas pelos consumidores, normalmente via telefone, muitas vezes não são anotadas na hora e, quando anotadas, muitas vezes são perdidas, deixando os consumidores sem os meios necessários para comprovar o não atendimento de seus pleitos.\r\n\r\nA certeza de que o consumidor terá meios de comprovação de suas reclamações seguramente produzirá nas prestadoras de serviços públicos uma maior preocupação em resolver as demandas de seus clientes.\r\n\r\nEstas são as razões que me levaram a apresentar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1572/2016\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 2º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ..........\r\n\r\n......................\r\n\r\n§ 4º A expedição de licenças para funcionamento de quaisquer estabelecimentos, residenciais, comerciais, industriais ou mistos dependerão da apresentação de planta simplificada contendo a rede elétrica, a rede hidráulica, a rede de gás, os circuitos de telefonia, televisão à cabo e outros, em cores diferentes, que serão arquivados e disponibilizados para consulta por proprietário ou detentor de posse do imóvel.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1573/2016\r\n\r\nINSTITUI MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado pelo ingresso nos estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro , aos Jornalistas , Radialistas e Repórteres Fotográficos e Cinematográficos.\r\n\r\nParágrafo Único: A meia-entrada corresponderá sempre á metade do valor cobrado no ingresso, ainda que sobre o seu preço incidam descontos promocionais.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se estabelecimentos de entretenimento, para efeitos desta lei, os locais que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionem manifestação cultural e lazer.\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento desta lei, o jornalista, o radialista e os repórteres fotográficos e Cinematográficos provarão sua condição através da apresentação de carteira do Registro Profissional ou documento atual emitido pelas entidades de classe que representam as suas categorias.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Março de 2016\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não visa trazer privilégio às categorias abrangidas, mas sim dignificar e incentivar a promoção de cultura e lazer no nosso Estado, possibilitando a estes profissionais, que trabalham em comunicação social, o maior acesso á espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais e recreativas, na medida em que divulgam e ajudam a promover a informação de interesse público, prestando um serviço á sociedade, sendo agentes multiplicadores de divulgação da cultura e arte.\r\n\r\nAo mesmo tempo, como disseminadores da crítica e divulgadores sociais, estarão contribuindo para um maior interesse do público e da sociedade em geral pelos espetáculos artísticos, fomentando a cultura de forma múltipla.\r\n\r\nNão há que se falar, também em queda de receita por parte dos organizadores, pois há outros mecanismos legais como a Lei Federal de Incentivo á Cultura, com recursos disponíveis para projetos. Com este viés, é que peço aos meus pares a sensibilidade e apoio para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1574/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE REQUALIFICAÇÃO PARA IDOSOS.\r\n\r\nAutor: BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados Cursos Profissionalizantes e de Requalificação para Idosos.\r\n\r\nParágrafo Único: Os Cursos mencionados no caput do artigo 1º, serão destinados a valorização do idoso, além de um importante meio de atualização, oferecendo também excelentes oportunidades de convivência entre idosos, além de retorná-lo ao mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos serão de:\r\n\r\n- Mecânico Hidráulico\r\n\r\n- Informática\r\n\r\n- fotografia\r\n\r\n- culinária\r\n\r\n- danças diversas\r\n\r\n- costura\r\n\r\n- artesanato\r\n\r\n- estética\r\n\r\n- cabeleireiro\r\n\r\n- teatro\r\n\r\n- música\r\n\r\n- línguas\r\n\r\n- Pedreiro\r\n\r\n- Mecânico de Automóvel\r\n\r\n- Eletricista, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo a escolha dos cursos a serem ministrados, local e horário para ministração, prazo para inscrição, divulgação, duração dos cursos, enfim, toda a logística necessária para o bom e fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A divulgação de que trata o artigo 3º, deverá ser feita pelo Poder Executivo, através de distribuição de folders informativos, meios de comunicação como rádio e televisão, afixação de cartazes nas Casas de Repouso, Asilos, Postos de Saúde, Hospitais Públicos, agências bancárias, supermercados e demais locais que se fizerem necessários para a execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Não será cobrada qualquer taxa de inscrição ou manutenção aos idosos inscritos nos cursos.\r\n\r\nArt. 5º - Os idosos que concluírem os cursos mencionados no artigo anterior, terão prioridade de contratação pela Administração Pública, nas frentes de trabalho temporário que vierem a se realizar, desde que estes demandem conhecimento pertinente a sua área de formação.\r\n\r\nParágrafo único - A remuneração e benefícios recebidos pelos trabalhadores das referidas frentes de trabalho, serão estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com SENAI, SENAC , FAETEC, FIRJAN, SEBRAE e demais entidades de direito público e privada para a ministração das aulas dos referidos cursos.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo fará a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,22 de Março de 2016\r\n\r\nDeputado BENDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá quem sonhe com a aposentadoria desde o inicio da carreira, mas quando chega o tão sonhado momento a percepção do aposentado sobre sua carreira muda completamente.\r\n\r\nUm grande número de idosos acaba voltando ao mercado de trabalho após a aposentadoria. Esse retorno pode ocorrer por necessidade de complementação de renda, que é reduzida após a aposentadoria ou ainda pela necessidade de voltar á ativa, de manter um ritmo mais acelerado de vida que dê ao idoso motivos para se sentir útil e ativamente integrado ao meio em que vive.\r\n\r\nA expectativa de vida aumentou ao longo dos últimos anos de acordo com os avanços da medicina e a mudança da relação das pessoas com a questão da saúde. Atualmente, a média de vida do brasileiro é de 73 anos e, de acordo com o IBGE, as pessoas que hoje estão ingressando no mercado de trabalho viverão em torno de 80 anos. Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, surgiram novas oportunidades para aposentados aumentarem sua renda .\r\n\r\nApesar da maioria ingressar no mercado informal, nos últimos anos as empresas têm contratado mais idosos. As empresas têm dado prioridade porque são pessoas qualificadas além de conhecerem o trabalho com propriedade pela vasta experiência.\r\n\r\nA volta dos mais experientes ao mercado de trabalho é também um reflexo de mudança de valores da sociedade que pouco a pouco vai incluindo grupos esquecidos( como idosos e portadores de necessidades especiais) em sua dinâmica, garantindo, ainda minimamente, alguns destes direitos.\r\n\r\nOs referidos cursos darão oportunidade ao idoso de aprender uma nova profissão ou até mesmo aprimorar a própria profissão, possibilitando-lhe voltar ao mercado de trabalho, podendo além disso voltar ao convívio social, se sentir útil e ter uma complementação de renda.\r\n\r\nO idoso no mercado de trabalho é um grande diferencial pela sua experiência, a maneira de enxergar os desafios transfere aos mais jovens segurança e maturidade a ponto de gerar equilíbrio na equipe de trabalho.\r\n\r\nO Idoso é capaz de exercer atividades profissionais apresentando capacidade física e intelectual somadas aos seus conhecimentos e experiências acumuladas. Por isso estes cursos serão importantes para que eles possam cada vez mais, buscar especializações e se atualizarem de acordo com as exigências do mercado.\r\n\r\nOs profissionais aposentados e com muitos anos de experiência dominam perfeitamente os campos de atuação e trazem resultados imediatos a corporação.\r\n\r\nO idoso precisa estar em constante atualização de suas habilidades\r\n\r\nEle deve continuamente se aperfeiçoar , buscar superação de limites e a capacidade de avançar. Deve ser incentivado a buscar qualificações para o bem do seu crescimento profissional.\r\n\r\nO Idoso com sua experiência adquirida é um multiplicador de conhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei Nº 4.089/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL.\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa e a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.\"\r\n\r\nArt. 3º - Inclui o artigo 3º e parágrafo único, renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal tem como objetivo divulgar os eventuais danos sofridos pelos fetos quando a mãe ingere bebidas alcoólicas durante a gravidez, divulgação esta que será feita, especialmente, por meio de material gráfico e propaganda na mídia e também através de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos informativos.\r\n\r\nParágrafo único - As ações de que tratam este artigo serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Nº 4.089 de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção à Síndrome Fetal pelo Álcool. Este Programa é importantíssimo e as modificações, que visam aperfeiçoá-lo, tem por finalidade alterar a redação e incluir a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal, em que serão divulgados os eventuais danos sofridos pelos fetos quando a mãe ingere bebidas alcoólicas durante a gravidez, divulgação esta que será feita, especialmente, por meio de material gráfico e propaganda na mídia e também através de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos informativos. As ações da Campanha serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada. Conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 903/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz Titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Luiz Paulo, Átila Nunes, Thiago Pampolha, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Tania Rodrigues, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSérgio Luiz Ribeiro de Souza, brasileiro, casado com Aline Fernandes da Silva Ribeiro de Souza. Atualmente é Juiz Titular da da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n- Aprovado no concurso público do Banerj S/A, para o cargo de escriturário, em 28/9/1989, pedindo desligamento em 1996, como Chefe de Seção;\r\n\r\n- Aprovado no concurso para o Cargo de Auxiliar Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Aprovado no concurso para o Cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Aprovado em 5º lugar no concurso público para ingresso na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Aprovado no concurso público do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista Judiciário - área fim, exclusivo para Bacharéis em Direito, tomando posse no ano de 1996. Promovido a Chefe de Cartório no mesmo ano, desligando-se nessa função em 2003;\r\n\r\n- Aprovado em 34º lugar no XXVI concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 01 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- Aprovado em 8º lugar no XXXVIII concurso para ingresso na Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 15 de junho de 2004, ocupando o cargo de juiz Titular do juizado Especial Cível de Itaguaí, bem como o de Juiz Dirigente do 8º Núcleo Regional da Corregedoria-Geral de Justiça;\r\n\r\n- Aprovado em 2º lugar no concurso para seleção de Professores de Direito Administrativo da Universidade Estácio de Sá;\r\n\r\n- Professor de Direito Administrativo do Curso Glioche, da Escola de Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (EMATRA), da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ESAJ), da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá e da Estácio Concursos.\r\n\r\nOBRAS JURÍDICAS\r\n\r\n- Co-Autor do Livro “Exame da OAB - Doutrina e Questões”, Freitas Bastos Editora;\r\n\r\n- Co-Autor do Livro “Lei de Licitação e Contratos Administrativos Comentada e Interpretada”, Freitas Bastos Editora.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES\r\n\r\n- Juiz Titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital/RJ;\r\n\r\n- Juiz Eleitoral das 105ª e 169ª Zonas Eleitorais;\r\n\r\n- Membro efetivo da Coordenadoria Judiciária de articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\n- Membro da Pasta de Direitos Humanos e Proteção Integral da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Professor/Instrutor da Escola de Administração Judiciária - ESAJ, de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Constitucional, Direito da Criança e Adolescente e Direito Processual Civil;\r\n\r\n- Ganhador do Prêmio Innovare na categoria Juiz, no ano de 2015, com o projeto “Apadrinhar: Amar e Agir para Realizar Sonhos”;\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido ao Dr. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, ao Juiz Presidente do III Tribunal do Júri - 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital que vem honrando o cargo que exerce e pelos bons serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Thiago Pampolha, Comte Bittencourt, Tia Ju, Bruno Dauaire, Dica, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Carlos Osório, Paulo Ramos, Samuel Malafaia Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira nasceu em 28/02/68\r\n\r\nAtualmente é Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital e Juiz Presidente do III Tribunal Júri.\r\n\r\nAprovado no exame da OAB em 01/11/94, com registro na Seccional do Rio de Janeiro, de nº: 03847. Foi Magistrado aprovado no XXX Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em 6º lugar,empossado em 18/11/98.\r\n\r\nJuiz de Direito - Auditor Militar da Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro (AJMERJ) no período 2003/2004.\r\n\r\nJuiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal/ Tribunal do Júri Regional de Bangu.\r\n\r\nJuiz Eleitoral no Período de 2005 a 2013 nas Zonas Eleitorais de Bangu em Período 2004/2013\r\n\r\nJuiz de Direito Titular da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital/ Fórum Central. Período 2013/2015\r\n\r\nMembro da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (COSEG) - Período 2012/2014.\r\n\r\nJuiz Presidente do III Tribunal do Júri da Comarca da Capital/ Fórum Central. Período 2015/ ...\r\n\r\nMAGISTÉRIO\r\n\r\nUNESA - Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nCursos de Extensão:Direito do Consumidor Realizado em: 10/09/94 e em: 02/04/97\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO: “Lato Sensu” - Direito Penal, Processo Penal e Magistério Superior em Direito.\r\n\r\n(UNESA - Administrada pela Universidade Estácio de Sá nos seguintes locais: Sede, OAB sede de CAMPOS DOS GOITACAZES e OAB - BELÉM DO PARÁ) - cursos Direito Processual Penal; Direito Administrativo (Licitações e Contratos Administrativos); Jurisprudência Civil & Processual Civil; Leis Penais & Processuais Penais Extravagantes.\r\n\r\nOAB - RJ - PÓS-GRADUAÇÃO “lato sensu” - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes.\r\n\r\nUVA - Universidade Veiga de Almeida - RJ. POS-GRADUAÇÃO “Lato Sensu” - Direito Processual Penal.\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS - Pós- Graduação em Direito Penal & Processual Penal.\r\n\r\nFACULDADE BENNETT - RJ - Graduação - Direito Penal & Direito Processual Penal; Introdução ao Estudo do Direito; Criminologia; Direito Penitenciário; Processo Civil; Direito Penal Especial (Leis Penais & Processuais Penais Extravagantes)\r\n\r\nEMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.Direito Processual Penal, Leis Penais & Processuais Penais Extravagantes.\r\n\r\nCURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS JURÍDICOS: PRÉ-CONCURSOS (Direito Administrativo, Direito Processual Penal)\r\n\r\nCURSO TOGA - Direito Penal & Processual Penal\r\n\r\nCURSO PRAETORIUM: Direito Penal Militar.\r\n\r\nPALESTRAS PROFERIDAS:\r\n\r\nACADEPOL/RJ - Realizada em 24/05/99. Tema: Interceptação Telefônica e Prova Ilícita.\r\n\r\nEscola de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro- Realizada em 20/06/2000 - Tema: O Tribunal do Júri.\r\n\r\nEscola Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ - Conferência Internacional Sobre o Crime Organizado Realizada entre 16 e 18 de Outubro de 2001.\r\n\r\nTema: A Lei das Interceptações Telefônicas (9.296/96): Limites das Inviolabilidades, Provas Ilícitas Derivadas, Comunicações Telefônicas/Telemáticas e Questões Polêmicas.\r\n\r\nEscola da Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - EMATRA - Conferência sobre A Reforma do Poder Judiciário / Realizada em 19 de junho de 2002.\r\n\r\nCentro de Qualificação de Profissionais de Segurança - PMERJ - Conferência sobre A Produção de Provas pelas Autoridades Policiais Judiciárias Militares e a Ingerência do Judiciário na Expedição dos Competentes Mandados. Realizada em 02 de abril de 2003.\r\n\r\nSeminário Virtual: Temas Atuais do Direito Penal e Processo Penal - Dias: 25, 26 e 27/06/2002 - Realizada em http://elistas.egrupos.net\r\n\r\nEscola de Formação de Oficiais da PMERJ - Conferência sobre: Justiça Militar. Provas Processuais, Investigação e Julgamento Militar. Realizada em 20 de outubro de 2003.\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil/RJ (CORE)\r\n\r\nConferência sobre: A legalidade do Tiro de Sniper e das Operações Especiais. (Instrutor).\r\n\r\nQG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.Tema: Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante e Concussão Militares - Realizada em 25/03/2009.\r\n\r\nFaculdade de Direito de Valença/RJ - Conferência sobre: O Crime Organizado - Realizada em 14/05/2009.\r\n\r\nOAB/RJ 55ª - Subseção do Méier - Conferência sobre: Questões Jurídicas sobre o Combate dos Crimes Organizados. Realizada em 25/08/2009.\r\n\r\nFaculdade de Direito de Valença/RJ - Conferência sobre: Direito Penal Militar. Realizada em 02/10/2009.\r\n\r\nCECRIM (Centro de Criminalística da PMERJ) - APM - (Academia de Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro) - Conferência sobre: A Reforma Processual Penal e a Perícia Técnica - Realizada em 11/03/2010\r\n\r\nIML (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - RJ) - Conferência Sobre O Valor da Prova Pericial na Sentença Criminal - Realizada em: 24/06/2010. \r\n\r\nUniversidade Cândido Mendes - Unidade Padre Miguel - Conferência sobre: “A Polêmica da Questão da Redução da Maioridade Penal” - Realizada em: 28/05/2013.\r\n\r\nOAB - 31ª Subseccional - Bangu - Conferência sobre: “A Redução da Maioridade Penal”. Realizada em: 16/08/2013.\r\n\r\nAPM/PMERJ - (Academia de Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro) - Conferência sobre: Atuação Policial e o Reflexo no Processo Criminal - Realizada em 28/08/2014.\r\n\r\nOAB/RJ - 12º Seminário sobre Crime Organizado e o Sistema Penal Brasileiro - Conferência sobre: A Nova Lei de Combate ao Crime Organizado - Realizado em 10/09/2014.\r\n\r\nCIDADE DA POLÍCIA/RJ - Seminário Nacional de Perícias. Conferência sobre: A Independência da Perícia como Garantia do Processo Penal Justo - Realizado em 19/09/2014.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL - RJ - II Conferência Internacional sobre o Crime Organizado - Conferência sobre: A Nova Lei de Combate ao Crime Organizado. Realizado em 19/09/2014.\r\n\r\nOAB/RJ - Debate Sobre a Redução da Maioridade Penal. Conferência sobre: A Maioridade Penal. Realizado em 01/10/2014.\r\n\r\nCML/EB - Comando Militar do Leste - Exército Brasileiro. Conferência sobre: Mandado de Busca e apreensão no âmbito deste Comando Militar de Área. Realizado em 20/10/2014\r\n\r\nTRT - 1ª REGIÃO - Escola Judicial.Conferência sobre: Assédios: Moral e Sexual e o Direito à Privacidade Enforque Penal nas Relações Empregado X Empregador. Realizado em 23/10/2014.ADEPEDEL - Associação dos Delegados de Polícia da Paraíba Conferência sobre: Delegado de Polícia x Criminalidade Organizada. Realizado em 08/11/2014.\r\n\r\nOAB/RJ/ BARRA DA TIJUCA - Debate Sobre a Redução da Maioridade Penal. Conferência sobre: A Maioridade Penal. Realizado em 07/05/2015.\r\n\r\nAssociação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo Conferência sobre: Delegado de Polícia x Criminalidade Organizada. Realizado em 22/05/2015.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL - RJ - 13º Seminário sobre a Criminalidade e o Sistema Penal. Conferência sobre: Crime Organizado no Sistema Prisional.Realizado em 29/05/2015.\r\n\r\nOAB/RJ - Conferência Nacional sobre o Sistema Penitenciário e Justiça. Conferência sobre: Crime Organizado no Sistema Prisional. Realizado em 09/09/2015.\r\n\r\nOAB/RJ - Direito Militar e Segurança Pública. Conferência sobre: Aspectos Controvertidos na Nova Lei 13.142/2015. Realizado em 10/09/2015.\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá - Unidade Ilha do Governador. Conferência sobre: O Combate ao Crime Organizado no Rio de Janeiro. Realizada em: 23/10/2015.\r\n\r\nOAB/RJ - III Conferência Internacional na Prevenção e Combate a Corrupção. Conferência sobre: Crime Organizado, Corrupção e no Mundo Globalizado. Realizado em 29/10/2015.\r\n\r\nXXIII - Congresso Nacional de Criminalística - Búzios RJ - Conferência sobre: O Papel da Perícia no Processo Penal. - Realizado em 09/11/2015.\r\n\r\nIV - Congresso Militar de Criminalística - Búzios RJ - Conferência sobre: A Perícia na Justiça Militar. Realizado em 09/11/2015.\r\n\r\nADEPEDEL - Associação dos Delegados de Polícia da Paraíba- II Congresso Brasileiro Sobre Polícia Judiciária - Tema: A Relevância do Delegado de Polícia nas Investigações. Realizado em 18/11/2015.\r\n\r\nANAMAGES/COMPANHIA JURÍDICA - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Lei 13.245/16 - Painel de Defesa em Investigação Criminal e Administrativa. Realizado em 25/01/2016.\r\n\r\nHOMENAGENS RECEBIDAS\r\n\r\nMedalha Amigo da Polícia Civil - 2003.\r\n\r\nMedalha Mérito Avante Bombeiro - 2003.\r\n\r\nComenda da Arquiepiscopal Imperial Irmandade de Nossa Senhora das Dores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2003.\r\n\r\nComenda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2003.\r\n\r\nMoção da Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro, publicado no DCM/RJ de 28/08/2003 - fls. 47.\r\n\r\nTítulo de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro, Decreto Legislativo 224/2004.\r\n\r\nMenção Honrosa pela Participação no Grupo de Instrutores das Equipes de Elite da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - CORE.\r\n\r\nMedalha de Mérito Pedro Ernesto da Câmara dos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro - 09/06/2011 - Resolução da Mesa Diretora nº: 7721/2011\r\n\r\nARTIGOS PUBLICADOS\r\n\r\nPODERES E ENCARGOS DAS CPI S. - Jornal do Commércio - Caderno Direito & Justiça - Dia 23/01/98 - fls. B-8\r\n\r\nINTERROGATÓRIO DO RÉU NO CRIME ELEITORAL - Jornal do Commércio - Caderno Direito & Justiça - Dia 04/03/98 - Fls. B-8\r\n\r\nCOMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . VERDADES & FANTASIAS - Revista da EMERJ - Volume nº 02 - nº 06 - 1999 -ls. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL & O MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRevista In Verbis do Instituto dos Magistrados Brasileiros - Edição Comemorativa do 6º Aniversário - nº 23 - mês 10/2001 - fls. 27 - Sub Título: Procedimentos Impertinentes.\r\n\r\nA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL & O MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEPOL - Notícias - Ano XIV - Nº 83 - Outubro/Novembro - 2001 - Fls. 12/13.\r\n\r\nA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL & O MINISTÉRIO PÚBLICO SITE JURÍDICO - teiajuridica.com.br - 22/01/2002.\r\n\r\nA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL & O MINISTÉRIO PÚBLICO - SITE JURÍDICO - jusnavegandi.com.br - 22/01/2002- Edição nº 52.\r\n\r\nAs questões relativas ao inquérito policial e a sua exata visão no Direito brasileiro antes e após a CF/88. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 15.03.2002.\r\n\r\nAs questões relativas ao inquérito policial e a sua exata visão no Direito brasileiro antes e após a CF/88. Revista JUSTILEX, Ano I, nº 4, Abril 2002, fls. 22/24 e www.justilex.com.br\r\n\r\nAs questões relativas ao inquérito policial e a sua exata visão no Direito brasileiro antes e após a CF/88. Revista da EMERJ, nº194, volume 5, setembro 2002, fls. 190/196.\r\n\r\nSENTENÇA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E INAPLICABILIDADE DO ART. 61 da LEI 9099/95, FACE A NOVA LEI DE JUIZADOS CRIMINAIS FEDERAIS - www.teia juridica.com.br (17/04/2002)\r\n\r\nSENTENÇA: Rejeição de Denúncia: Atipicidade ante a descaracterização da figura da presunção nas hipóteses de Estupro - www.teia juridica.com.br (20/02/2003).\r\n\r\nSENTENÇA: Rejeição da Denúncia proposta em ação penal pelo Ministério Público Militar - www.jusvi.com\r\n\r\nSENTENÇA: Rejeição de Denúncia: Estupro: afastamento da presunção de violência em conjunção carnal com menor de 14 anos - www.jusvi.com.\r\n\r\nSENTENÇA: Rejeição de Denúncia: Estupro: afastamento da presunção de violência em conjunção carnal com menor de 14 anos - www.tj.ro.gov.br/emeron/sapem/2003/ABRIL/1104/ARTIGOS/A03.htm\r\n\r\nSENTENÇA: Rejeição de Denúncia: Infração ao Dever de Cuidado: Elemento dos Tipos Culposos. Crime Militar - Boletim IBCCRIM nº:125 - abril de 2003 - “O Direito por Quem Faz” - p. 690 - Caderno Jurisprudência\r\n\r\nSENTENÇA: A Nova Competência dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM). www.direitoemdebate.net - 12/03/2005 - Ícone Sentenças.\r\n\r\nBrasil x França. Jornal O Dia - Dia 11/01/2015 - Caderno Opinião.\r\n\r\nEm Defesa de Nova Polícia. Jornal O Dia - Dia 07/02/2015 - Caderno Opinião.\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO: Faculdade Cândido Mendes - Ipanema - Ano de conclusão: 1994 - Data da Colação de Grau: 18/08/94\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO ESPECÍFICA EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: Faculdade Estácio de Sá - UESA - Rio de Janeiro Data de Início: 06/95 - conclusão: 06/96\r\n\r\nDE MAGISTRADO: XIX Curso de Iniciação Profissional de Magistrados - EMERJ - Período 23/11/98 a 22/02/99.\r\n\r\nMESTRADOS: Universidade Gama Filho - U.G.F. Aprovado em 08/97 - Área: Estado e Cidadania - Trancado em face de aprovação posterior em Doutorado Faculdade Integradas BENNETT.\r\n\r\nIniciado em 03/2000 (findo os créditos - faltando apresentação & defesa da tese).Área: Direito do Estado.\r\n\r\nDOUTORADO: Universidade Del Museo Social Argentino. Aprovado em 02/98 na prova de seleção. Área: Ciências Jurídicas. Cursado a partir de 03/98.\r\n\r\nCURSOS DE APERFEIÇOAMENTO\r\n\r\nBetter Informática:Cursos: Introdução a Microinformática DOS -Wordstar & Windows 3.1.- SAT - Sistema Avançado de Treinamentos: Curso: Desenvolvimento Intelectual.\r\n\r\nEngenarqui Planejamento e Consultoria Ltda. Curso: Prevenção de Acidentes de trabalho para componentes da CIPA Faculdade Cândido Mendes - Ipanema Curso: Direito Constitucional Especial.\r\n\r\nEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nCurso: Técnica de Sentenças “V”.\r\n\r\nSEGURITEC RIO - TIRO PRÁTICO -\r\n\r\nCurso: Avançado de Tiro para Proteção de Dignitário.\r\n\r\nBOPE - Batalhão de Operações Especiais da PMERJ\r\n\r\nCurso: Estágio de Policiamento e Patrulhamento em Área de Risco (19 a 23/11/2001).\r\n\r\nCORE - Ciclo de Estágio de Confronto com Fuzil em Áreas de Combate\r\n\r\nParacambi - RJ - Janeiro de 2005.\r\n\r\nUS Police Instructor Teams - Recommendation of the U.S. Police Instructor Teams and in Recognition of the Successful of the Course Judiciary Force Protection (Orlando - Flórida/ 2008) - Certified Instructor U.S. Pit.\r\n\r\nLake Technical Center - Institute of Public Safety - Tavares - Flórida Course Money Laundering and Organized Crime - Certified Instructor.\r\n\r\nGranted by the Order of the Instructor Corps of USPIT Judiciary Force Protection - Case studies in Money Laundering and Organized Crime - Orlando - Flórida - USA.\r\n\r\nUS Police Instructor Teams - Recommendation of the U.S. Police Instructor Teams and in Recognition of the Successful of the Course Swat Command (Orlando - Flórida - 2008) - Certified Instructor U.S. Pit.\r\n\r\nSegurança e Proteção de Autoridades Judiciais - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) - Exército Brasileiro - Batalhão de Polícia do Exército de Brasília - 26 a 30/05/2014.\r\n\r\nSEMINÁRIOS ESPECIAIS\r\n\r\nSeminário de Direito Penal - Tema: Habeas Corpus; Crimes contra os Costumes e Crimes do Colarinho Branco-\r\n\r\nSeminário de Direito Penal - Tema: Julgamento no Júri e Prisão Cautelar\r\n\r\nSeminário de Direito de Família - Tema: Concubinato, Divórcio e Filiação\r\n\r\nSeminário de Direito Constitucional - Tema: Papel Constitucional da Polícia Federal\r\n\r\nSeminário de Direito Constitucional - Tema: Os novos Institutos Constitucionais\r\n\r\nSeminário de Direito Processual Penal - Tema: Investigação, Inquérito Policial, Prisão e Liberdade\r\n\r\nSimpósio de Direito Penal e Direito Processual Penal - Tema: Diversos\r\n\r\nSimpósio de Direito Imobiliário - Tema: A nova Lei do Inquilinato\r\n\r\nSimpósio de Processo Civil - Tema: Alteração do C.P.C. - Congresso Nacional de Processo Civil e Constitucional\r\n\r\nTema: Reforma Constitucional e reforma do C.P.C. - I Simpósio Nacional de Direito Penal e Processual Penal - Atualidades e Diretrizes - Tema: Diversos\r\n\r\nSeminário de Responsabilidade Civil - Atualidades e Diretrizes - Tema: Diversos à cerca da Responsabilidade Civil\r\n\r\nIV Simpósio Nacional Novas Idéias Novos Rumos - Tema: Inovações do Direito Penal e Processual Penal - Período: 17, 18 e 19 de abril de 1997\r\n\r\n8º Seminário Sobre Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo - Período: 06 a 08 de Novembro de 2015.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas, Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Padre JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Luiz Martins, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dica, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Iranildo Campos, Janio Mendes, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido e criado em Arrozal, zona rural de Piraí, Juarez Carvalho Sampaio, nascido em 17/10/1966, está na Cidade do Aço há 15. No município que adotou, o jovem padre, mas com ampla experiência de vida, se tornou um exemplo de dedicação e popularidade da Igreja Católica. Tudo isso pelas ações diversas desenvolvidas no decorrer de todos esses anos como cristão e, por que não, formador de opiniões. Padre Juarez Sampaio é de família tradicional católica e que mesmo com as dificuldades nunca deixou de ir às missas aos domingos. “Eu andava cerca de dez quilômetros para ir à igreja. Sempre tive uma bagagem religiosa boa”, destaca o padre. Nascido em uma família de mais 14 irmãos, Juarez, antes de se dedicar totalmente à igreja, conseguiu realizar um sonho de qualquer jovem da época, trabalhar dentro da Usina Presidente Vargas (UPV). Ele contou que chegou à Volta Redonda em 1986. Com isso, acabou realizando seu sonho. Foi trabalhar dentro da usina pela Fábrica de Estruturas Metálicas (FEM), subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional CSN. Em 1993, depois da privatização da CSN, a FEM foi fechada.\r\n\r\nVivendo em meio uma época antidemocrática, mas de lutas operárias, pôde assistir o começo de um processo de enxugamento da CSN. Disse lembrar de todas as ações da época. Declara ainda que na ocasião, mesmo sendo jovem, sempre admirou as ações de pessoas ligadas aos movimentos sociais. E foi espelhado na figura do bispo emérito, Dom Waldyr Calheiros, que o padre Juarez decidiu entrar para a igreja e iniciar suas atividades mais que sociais. Lembra que a postura de Dom Waldyr chamou sua atenção.\r\n\r\nPadre Juarez foi ordenado em 31 de agosto de 1998. Diz que quando decidiu entrar para a igreja de vez, percebeu que a igreja estava cada vez mais interagindo com a comunidade no contexto social. “Dom Waldyr e a igreja lutavam pelos necessitados. Via uma igreja de atendimento ao lado de quem sofria, preocupada com as questões sociais. A igreja estava fazendo presença. Foi aí que aconteceu a minha virada”, informa, lembrando que percebeu que a igreja lutava pela vida. Vi uma igreja profética e simples. “Sou muito a favor da vida, pois quem faz o contrário está contra Deus. Só ELE pode tirar a vida”, completa. Ainda de acordo com o padre, percebeu que Dom Waldyr apresentava ações que acrescentam para a melhoria da condição humana. Realizações que devem ser conhecidas e estudadas para que incentivem ações posteriores nessa direção.\r\n\r\nO padre revela que nunca foi oposição a qualquer pessoa em suas ações. Garante que sempre com o dialogo tentou chamar a atenção. Prova disso, segundo ele, foi em 2008 quando ocorreu a crise econômica mundial. Na ocasião se reuniu por várias vezes com empresários, sindicalistas, políticos e muitos outros em busca de alternativas. “Nunca fui oposição. Sempre estive do lado da melhora, mas não confesso que estou preocupado com o momento atual dos políticos. Quando as comunidades elegem um representante acabam esperando o melhor deles. Estamos em momentos de intranqüilidade. Acho que os políticos deveriam caminhar para o diálogo e pensar no bem-estar dos munícipes para trazer paz”, explica Juarez Sampaio.\r\n\r\nJá como padre, Juarez Sampaio desempenhou atividades em prol dos que necessitam e pela igualdade social, como contra a criminalidade em geral. O Movimento Resgate que nasceu, segundo o padre, de algumas experiências vividas na Igreja do bairro Conforto, com padre Jorge. Uma delas foi o Natal Sem Armas, em 1999. Os membros do Resgate da Paz do qual sou coordenador se reúnem todas as quintas-feiras de cada mês para discutir sobre a violência e traçar metas”, informa o padre que, por essas e outras se transformou no padre mais popular e dedicado ás questões sociais dos últimos tempos. Quando Pároco de Volta Redonda e responsável pela Comunidade São Sebastião no bairro Retiro das comunidades da região Norte da cidade.\r\n\r\nO padre Juarez Sampaio iniciou suas atividades de 2014 em outra comunidade. Desta vez também em outra cidade. O padre explica que a mudança aconteceu e que a partir de início de janeiro de 2014, ele ficou responsável pela comunidade da Igreja de São Benedito, localizada no Centro de barra do Pirai. “É uma mudança que todos devemos encarar com naturalidade. Pretendo fazer nesta comunidade o que sempre fiz aqui nesses 15 anos de Volta Redonda”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA DE FREITAS LEITÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Ilustríssima Sra. FERNANDA DE FREITAS LEITÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, André Lazaroni, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Átila Nunes, Farid Abrão, Comte Bittencourt, Bebeto, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda de Freitas Leitão formou-se como Bacharel em Direito em 1991 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, exerceu a advocacia na iniciativa privada e junto à Caixa Econômica Federal. Admitida em concurso público, em 1993, exerceu o cargo de Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e a partir de 1998, passou a atuar como Tabeliã do 15º Ofício de Notas na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde então, vem se destacando como palestrante em diversos congressos realizados no Brasil, além de publicar em diversos meios, artigos que visam à conscientização da sociedade acerca de assuntos de interesse da Sociedade. Em outubro de 2014, a tabeliã conclui um curso de mediação da Universidade de Direito de Harvard (Medianting disputes - Program on Negotiation at Harvard Law School). Atualmente, é também membro da UINL - União Nacional do Notariado Latino.\r\n\r\nO 15º Ofício de Notas foi fundado em 1918, com sede na Rua da Alfândega, e desde então vem prestando seus serviços com qualidade e eficiência na incessante busca de auxiliar a população a realizar os mais diversos negócios jurídicos.\r\n\r\nEm 1998, quando Fernanda de Freitas Leitão assumiu como quinta Tabeliã deste Ofício de Notas, dando início a um processo de constante modernização das estruturas e das rotinas do Cartório, mediante a informatização dos serviços, a qualificação dos funcionários, sempre com o objetivo de otimizar os mais variados procedimentos, gerar eficiência e satisfação no ambiente funcional e, sobretudo, continuar prezando pela excelência dos serviços prestados.\r\n\r\nO 15º Ofício de Notas presta serviços de autenticação de cópias, abertura e reconhecimento de firmas, lavramos escrituras imobiliárias e declaratórias, realizamos divórcios e inventários extrajudiciais, atas notariais, procurações, testamentos, emitimos certificados digitais, dentre outros serviços.\r\n\r\nEm busca do melhor atendimento ao Cidadão, a Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão conquistou, para o 15º Ofício de Notas, selos de qualidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, o ISO 9001 (qualidade), o ISO 14001 (meio ambiente) e a NBR 15906 (gestão de negócios cartorários), além de, anualmente, estarmos enquadrados na categoria diamante do Prêmio de Qualidade Total - PQTA da ANOREG-BR. Este ano ainda ganhou o selo de Responsabilidade Socioambiental concedido pelo CNB/CF - Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal.\r\n\r\nO trabalho da Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão é também pela inclusão, por isso o 15º Ofício de Notas está plenamente adaptado para o atendimento de Pessoas com deficiência (programa de acessibilidade) e adota as melhores práticas de governança corporativa, através de programas de Segurança da Informação, Responsabilidade Socio-ambiental, Ética e Incentivo à Cultura e ao Esporte, através da Lei Rouanet.\r\n\r\nA missão implantada pela Tabeliã no cartório é ser mais do que um simples Cartório, mas sim uma SOLUÇÃO para as questões do cotidiano da vida das pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARIANNA FUX.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Ilustríssima Sra. MARIANNA FUX.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, André Lazaroni, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Átila Nunes, Farid Abrão, Comte Bittencourt, Bebeto, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entrega desta medalha e o seu respectivo diploma a Ilustríssima Sra. Marianna Fux, legitima-se pela enorme contribuição ao nosso Estado, através do seu talento e capacidade jurídica. Nascida no Rio de Janeiro, essa brava desembargadora formada em Direito pela Universidade Cândido Mendes, no ano de 2002, obteve durante sua trajetória uma rica formação aplicada a contribuições valiosas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarianna Fux tornou-se um dos nomes mais respeitados do cenário jurídico na atualidade. Carioca, casada, a desembargadora merece todo o reconhecimento, sobretudo pela sua dedicação à Justiça. Com compromisso, competência e dedicação, cumpre seu dever trabalhando como uma magistrada competente, com a grandeza de uma carreira vitoriosa no Poder Judiciário.\r\n\r\nSua importância para a sociedade, se legitima através de um conhecimento jurídico e de um legado em construção, valorizando a cidadania, os direitos igualitários em todos os aspectos da vida, sendo inclusive agraciada com o XXV Troféu Dom Quixote Cavaleiros da Justiça, conferindo pela Revista Justiça e Cidadania, em novembro de 2015.\r\n\r\nA ilustríssima Desembargadora Marianna Fux tem como dever de lutar pelo Direito, mas sabe e tem enraizado em seus ensinamentos que se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, lutará pela Justiça.\r\n\r\nCURSOS E CONFERÊNCIAS COMO\r\n\r\nTeoria das Obrigações e Prática Contratual: O Impacto do Novo Código Civil.\r\n\r\nCurso ministrado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; 93 Horas-Aula, no período compreendido entre 25 de agosto a 15 de dezembro de 2003 - Concluído.\r\n\r\nCurso Preparatório para o Concurso de Ingresso na Carreira Inicial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ.\r\n\r\nCurso ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ; 936 Horas-Aula, no período compreendido entre mar./2007 a mar./2008 - Concluído.\r\n\r\nOrganização de Palestras e Conferências do Excelentíssimo Sr. Dr. Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal - STF.\r\n\r\nFETRANSPOR - VIII seminário: Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo. Novembro/2015.\r\n\r\nPRODUÇÃO CIENTÍFICA COMO\r\n\r\nRevisora da obra do Professor Luiz Fux: Mandado de Segurança, 2ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2013/2014 (no prelo).\r\n\r\nFUX, Luiz. Mandado de Segurança, 2ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2014.\r\n\r\nRevisora da obra do Professor Luiz Fux: Novo Processo Civil Anotado, Forense, Rio de Janeiro (no prelo).\r\n\r\nPRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA COMO\r\n\r\nAs Mães de Santa Maria, crônica acerca da morte de jovens no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria da Boca do Monte - Rio Grande do Sul (mar./2013).\r\n\r\nPublicado no Jornal O Globo, no Jornal do Comércio, no Periódico Justiça & Cidadania e nos sítios eletrônicos www.editora.com.br/as-maes-de-santa-maria e www.lexml.gov.br.\r\n\r\nFUX, Marianna. As Mães de Santa Maria. Data. 2013. Classificação (CDDir). 341.2. Direito Público [341] Direito Constitucional [341.2].\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 174/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIIRO - UERJ, SR. RUY GARCIA MARQUES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a solenidade de entrega da Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SR. RUY GARCIA MARQUES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Átila Nunes, Farid Abrão, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 175/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO BORGES BARBOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Juiz de Direito DR. MARCELO BORGES BARBOSA, conforme Resolução nº 212 / 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Luiz Martins, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Dica, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 31/2016\r\n\r\nEm, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 457/2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rogério Lisboa, através de Parecer, aprovado na 2ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.857, de 02 de julho de 2014, dispor sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 42/2016\r\n\r\nEm, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2983/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Jorge Felippe Neto, através de Parecer, aprovado na 2ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.035, de 07 de setembro de 2015, dispor sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 009/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através deste comunicar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa o meu DESLIGAMENTO da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT, a partir do dia 16/03/2016, conforme determina o disposto no Artigo 21 da Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e na forma do Art. 1º, da Emenda Constitucional 91/2016 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Encaminho anexa “Carta de Desligamento” que foi protocolizada no dia 16 de Março de 2016 na 16ª Zona Eleitoral da Comarca do Rio de Janeiro - Capital, no Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores e no Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 020/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTemos a honra de nos dirigir a Vossa Excelência, objetivando comunicar, a minha desfiliação do Partido Solidariedade - SSD em 19/03/2016, filiando-me ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), na mesma data.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 027/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Bancada do PTN dirige-se a V.Exa. para comunicar que indica o nome do Deputado Dica à Liderança do Partido Trabalhista Nacional - PTN.\r\n\r\nAntecipadamente gratos, reiteramos manifestações de apreço e subscrevemo-nos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTP Nº 041/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através do presente informar, para fins de produção dos efeitos cabíveis perante esta Casa, a minha desfiliação do Partido Trabalhista Cristão - PTC e o meu ingresso na relação de filiados ao Partido Democrático Trabalhista - PDT.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 169/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO DOS 15 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração dos 15 anos de fundação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 169/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2129 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, medidas administrativas necessárias para que as viaturas e demais veículos que servem à Polícia Militar - PMERJ, sejam abastecidos em postos de combustíveis localizados nos municípios de utilização para atendimento à corporação.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2135 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Educação, Antônio José Vieira de Paiva Neto, providências necessárias para a extensão do “vale educação” aos alunos matriculados no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\n2133 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC), medidas necessárias para a construção de creche no bairro Vista Alegre, na cidade de Barra Mansa.\r\n\r\n2134 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a reforma do campo de futebol na Av. José Jorge dos Reis Meirelles Filho nº 155 no bairro de Vista Alegre na cidade de Barra Mansa.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\n0283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo da PMERJ EDUARDO LOURENÇO ARAÚJO DOS SANTOS, RG 85.320, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo da PMERJ EDUARDO GOMES E SILVA, RG 85.473, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1943430"
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                        "ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mar tha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1531/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A PROCISSÃO TERRESTRE DE NOSSA SENHORA DA PENHA, PADROEIRA DO DISTRITO DE ATAFONA, EM SÃO JOÃO DA BARRA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei estava na pauta de hoje da CCJ, mas, tendo em vista que entrou na pauta, declarando a procissão terrestre de N. Sra. Da Penha, padroeira do Distrito de Atafona, em São João da Barra, patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, eu só desafio o Deputado Bruno Dauaire, já que ele é um homem de fé, que saia nessa procissão de Atafona, andando até a Igreja de N. Sra. Da Penha, aqui, na capital. O parecer é pela constitucionalidade da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, para dar parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Márcia Jeovani, Presidente da Comissão, chegou. Obrigado pelo seu carinho, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com abstenção do Senhor Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados. A festa de Nossa Senhora da Penha é tradicional no município de São João da Barra. Na verdade, torná-la patrimônio imaterial era uma promessa antiga, que nós, agora, estamos cumprindo e dando esse presente para Atafona, para o município de São João da Barra. Então, estou muito feliz. Agradeço a todos.\r\n\r\nGostaria de fazer um convite a todos os Deputados, servidores da Casa e público presente: que possam, no dia 04 de abril, segunda-feira, acompanhar essa procissão que recebe fiéis de todo o Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, São João da Barra agradece. Atafona agradece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2925-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, a questão de ordem que faço é no sentido de solicitar das lideranças do Governo nesta Casa que pelo menos tragam uma informação segura a respeito da situação do Governador. Sabemos que ele está hospitalizado. Desejamos uma recuperação a mais rápida possível, mas já faz quase quinze dias e não sabemos como estão as coisas no Estado: quem está comandando o espetáculo? A única coisa que sabemos é que o povo está nas ruas e que notícias que não são boas chegam para os servidores do Estado, como o anúncio de que o próximo salário será fatiado em duas vezes. \r\n\r\nHá uma certa ausência e um certo vazio. Por isso, as lideranças do Governo nesta Casa deveriam vir ao microfone e pelo menos nos tranquilizar, dizendo o que está sendo feito nessa vacância indesejada. Como estou falando, desejo uma recuperação a mais rápida possível; toda saúde que for possível para o Governador do Estado, mas gostaria de ter informações mais precisas a respeito. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 836/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1046/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLÍCIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MARTHA ROCHA, JAIR BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É que eu apresentei uma Emenda, vou retirá-la, mas gostaria de discutir o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. pode falar na declaração de voto? A fase de discussão já passou. V.Exa. se incomoda ou não? \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão ainda.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia, logo em seguida o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos os pares, o pessoal que retirou a Emenda que havia colocado, agradeço muito pela compreensão. \r\n\r\nO Dr. Julianelli tinha uma Emenda, ele fez, muito própria, ele é médico, ele entende, mas eu conversei com ele e acordamos que vamos deixar o Projeto passar. Este Projeto já pode ser polêmico e ser barrado lá no Governo. A Emenda dele melhorava o atendimento, para ter profissionais, para a ambulância ser protegida contra bala. Mas eu pedi a ele que fizesse depois uma melhoria na Lei, se ela passar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ainda teremos a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - É. Dr. Julianelli, muito obrigado. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, a preocupação vem em função do seguinte fato: como V.Exa. sabe sou médico do Exército. E tive a oportunidade de servir numa guerra, que foi a Guerra de Angola, na qual se usa o apoio médico nas operações de combate. Externei para o Deputado Samuel Malafaia a minha preocupação diante de uma situação em que, nos bairros do Rio de Janeiro, os ferimentos e o armamento usado é de alto calibre. Minha preocupação é, essas equipes de ambulância que vão prestar o socorro, vão entrar numa área de conflito armado em ambulâncias sem a devida blindagem e com equipes não habilitadas a prestar atendimento a ferimentos com armas de alto calibre.\r\n\r\nEntão, a minha esperança colocada aqui para o Deputado Samuel Malafaia, e que nós consigamos aprimorar de alguma maneira para termos uma equipe que preste socorro com toda a eficiência possível, e com toda a segurança possível, inclusive para a equipe de saúde que está escalada para prestar aquele atendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3246/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 170/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este assunto tramita na Comissão de Educação há muito tempo, o desejo desta Casa de unificar a política de assistência estudantil aos bolsistas sociais das diversas instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro. Hoje a Uerj tem um valor de auxílio, a Uenf outro, a Uezo outro. A Faetec paga R$ 110,00 por mês de auxílio estudantil aos alunos de ensino superior, muitos desistindo das suas graduações porque esse valor não consegue fazer frente às necessidades de custeio básico como transporte, alimentação, material didático. \r\n\r\nA Comissão de Educação vem debatendo há algum tempo a possibilidade de o Estado estabelecer uma política única de assistência social. Os bolsistas são, eu diria, da mesma instituição mantenedora, que é o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Independentemente da universidade a que estejam vinculados, o responsável por essa política é o Governo do Rio de Janeiro, é o Estado do Rio de Janeiro, por isso estamos apresentando este Projeto. \r\n\r\nO PSOL apresentou três Emendas que, de pronto, estamos acolhendo, pedimos apenas que fossem reapresentadas na 2ª discussão, e o Deputado Waldeck também parece que quer colaborar com o aperfeiçoamento do Projeto. A intenção é que até 2018 o auxílio estudantil do ensino superior do Rio de Janeiro alcance o salário mínimo. Entendemos que com um salário mínimo vai ser possível o estudante custear as suas necessidades básicas e dessa maneira garantiremos o maior número possível de graduados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó pela inteligência, só pela universidade vamos avançar na ciência e na tecnologia. O Estado do Rio de Janeiro não tem outro caminho para o seu desenvolvimento que não a inteligência. A inteligência está na academia e garantir a todas as camadas sociais o seu acesso, bem como a sua conclusão é uma política de responsabilidade do Estado. Por isso, agradeço a todos os colegas, especialmente à bancada do PSOL e ao Deputado Waldeck, que retiraram as suas Emendas e vão reapresentá-las em 2ª discussão e votação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - É simplesmente, Sr. Presidente, para ressaltar a importância dessa iniciativa, não apenas pela proposta de unificação da assistência estudantil no ensino superior estadual, mas também para consagrar a assistência estudantil como elemento central para a permanência do aluno, veja V.Exa., no ensino superior, até completar a graduação. Transporte, alimentação e moradia, principalmente estes elementos, mas não só, são, muitas vezes, grandes obstáculos para que o aluno que conquista a sua vaga no ensino superior público consiga completá-lo.\r\n\r\nÉ uma iniciativa muito importante, quero destacar esse elemento e, sobretudo, o esforço de colaboração que vamos fazer para aprimorar a boa ideia do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência da Deputada Daniele Guerreiro, que está acompanhando sua mãe, que está hospitalizada.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Melhoras para ela.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 381/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia para recebimento de emenda, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 246/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR AS FUNÇÕES DE “LÍDER DA MAIORIA” E “LÍDER DA MINORIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A matéria retornará no segundo dia para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 239/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR E POETA PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DIS PONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO MONJOLOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, V.Exa. votou o Projeto de Resolução 239/2016, anterior a este último. Eu gostaria apenas de caracterizar meu voto de abstenção na votação, e peço desculpas por não tê-lo feito no momento correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e determina que seja consignado o voto de abstenção do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1457/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO SOBRE OS SERVIÇOS DOS PROFISSINAIS QUE DESENVOLVEM A ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINER, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto de Lei está retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de retirar de pauta, quero alertar à Mesa Diretora que este Projeto de Lei deve ser anexado ao Projeto 1267/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, e também há outro Projeto, do Deputado Milton Rangel. Anexa todos e aí, por favor, retorne à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É o que vai ser feito, Deputado.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, em primeiro lugar venho parabenizar o Deputado Marcus Vinícius por ter retirado o Projeto de Lei de pauta. \r\n\r\nA matéria merece um debate mais aprofundado da Casa, pois estamos mexendo em relações do setor privado, interna corporis de cada academia ou instituição que responde por essa prática, na relação daquela pessoa jurídica com seus profissionais. Existe, em um primeiro momento, uma relação de reação efetiva das organizações que representam os profissionais de Educação Física no Estado do Rio de Janeiro. Quero aproveitar e saudar a Prof. Viviane Nery, que está aqui representado o Cref-RJ.\r\n\r\nMesmo o Deputado Marcus Vinícius tendo retirado o Projeto de pauta, este assunto merece desta Casa um aprofundamento para as suas decisões. Parece-me que devemos tentar uma conciliação com os outros Projetos que são anteriores. Peço ao Deputado Rosenverg Reis, que tem Projeto semelhante, que faça também suas reflexões e sugiro que possamos ouvir os representantes do setor profissional. Não cabe a esta Casa ter a iniciativa de criar prejuízo às relações profissionais e institucionais.\r\n\r\nDe qualquer forma, parabéns ao Deputado Marcus Vinícius pela retirada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que na semana passada tivemos um debate, positivo, protagonizado por mim e pelo Deputado Flávio Serafini, em torno de dois Projetos de Lei sobre um tema importante - aliás, sob sua Presidência - acerca das bibliotecas escolares. Os dois Projetos tratam, de fato, do mesmo tema, mas têm especificidades, e nós mesmos constatamos isso. \r\n\r\nEntão, é só para dar uma satisfação pública. O Deputado Flávio Serafini será coautor do meu Projeto e eu serei coautor do Projeto dele; ambos irão tramitar isoladamente porque são específicos, embora tratem do mesmo tema. Quero agradecer, inclusive, a mediação do Deputado Luiz Paulo na ocasião. É bom dar essa satisfação, porque houve aqui um debate democrático e quero socializar o desdobramento daquela discussão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou autor de um Projeto de Lei que acabou com a exigência do atestado médico nas academias e, em contrapartida, se exige agora o preenchimento de um formulário, como é feito em todo o Brasil. \r\n\r\nOs Projetos do Deputado Marcus Vinícius, do Deputado Rosenverg Reis e do Deputado Milton Rangel tratam do mesmo assunto. A rigor, não deveriam nem tramitar. Qualquer um que os leia - e entendo que eles tenham tido a melhor das intenções - vai entender mais ou menos o seguinte. Um professor de Educação Física entra numa academia qualquer e diz: 'Por favor, regulem o ar condicionado; essas máquinas podiam estar mais bem reguladas; tragam café; melhorem a iluminação porque tenho alguns alunos a quem dar aula e me recuso a pagar um centavo sequer por essa mordomia'. Aí o dono da academia diz: 'A academia é minha, eu é que pago aluguel, luz, gás'; 'Não me interessa. E, por favor, tem mais uma fila de trinta personal trainers que querem dar aula de graça'. Eu entendi isso mas, se não for assim, peço aos Deputados Marcus Vinícius e Rosenverg Reis que me expliquem. O que entendi é: eu entro na casa dos outros, exijo casa, comida e roupa lavada e sou um absoluto estranho. Nem o 'Ricardão' o cara é!!! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero apenas para corroborar com as palavras dos Deputados Átila Nunes e Comte Bittencourt, cumprimentando o Deputado Marcus Vinícius pela sensibilidade de tirar o Projeto da pauta, pois trata-se de assunto que traz extrema preocupação. Temos que lembrar que o Rio de Janeiro é líder na prática de educação física e do desporto no Brasil, e a aprovação de uma legislação da maneira como estava proposta certamente iria causar uma confusão muito grande em um setor que cresce, emprega, gera saúde e dá oportunidade a milhares de profissionais. Quero apenas referendar o nosso apoio à Emenda apresentada pelo Deputado Comte Bittencourt, que organiza esse Projeto de Lei. Mas ele foi retirado, e acho que foi a medida correta. \r\n\r\nQuero mais uma vez ratificar que é interesse maior do Estado do Rio de Janeiro defender o fomento da prática do desporto, a atividade das academias de educação física que geram emprego. Realmente, como disse o Deputado Átila Nunes, zerar a possibilidade de que alguém entre num local estabelecido para prestar um serviço sem remunerar aquele local por esse serviço, não faz nenhum sentido. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são duas questões. Alertei V.Exa. quanto à necessidade de o Projeto de autoria do Deputado Marcus Vinícius ser anexado ao do Deputado Rosenverg Reis, que é anterior e trata do mesmo tema. Ao mesmo tempo é necessário, juntando esses três Projetos, encabeçados pelo do Deputado Rosenverg Reis, porque foi o primeiro, que se faça uma ampla discussão, para que depois retorne à pauta com a plena consciência dos Srs. Parlamentares. O tema é oportuno e deve ser votado, mas temos de conciliar os três Projetos existentes.\r\n\r\nSegunda questão que quero tratar. Incumbiu-me V.Exa., presidindo a Sessão, que mediasse um pseudoconflito entre dois Projetos, o do Deputado Flávio Serafini e o do Deputado Waldeck Carneiro, que ainda há pouco estava aqui. Verifiquei a essência dos dois Projetos. Não precisam ser anexados. O do Deputado Flávio Serafini cria um programa e o do Deputado Waldeck Carneiro quer a construção de bibliotecas. Então, são dois Projetos distintos. Lembro que, segundo o Deputado Waldeck Carneiro, eles já chegaram a um entendimento. Cada um vai assinar o do outro. Está, portanto, pacificada definitivamente a questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo pela mediação nessa questão, porque tanto o meu Projeto quanto o do Deputado Waldeck Carneiro tratam de bibliotecas. Eles têm como pano de fundo a adequação do Estado do Rio de Janeiro no sistema nacional de biblioteca, tem como objetivo a ampliação do acesso à leitura com a ampliação das bibliotecas nas unidades escolares. \r\n\r\nO meu Projeto trata da formação de um sistema, de um programa e o do Deputado Waldeck Carneiro trata da obrigatoriedade. Por isso, entendo que os dois são complementares, mas guardam também diferenças. Então, como foi dito aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro, ambos nos tornamos coautores das duas propostas, que são importantes para que consigamos contribuir para a socialização do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, garantindo o acesso à leitura, garantindo o acesso aos livros. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, sobre o Projeto retirado pelo Deputado Marcus Vinícius, quero agradecer. Estava conversando com ele, que me avisou que iria retirá-lo. \r\n\r\nMas quero fazer um apelo aos meus pares, aos meus companheiros Deputados, porque hoje temos neste Parlamento a Frente Parlamentar da Educação Física. Sei que a intenção do Deputado Marcus Vinícius e dos outros Deputados que apresentam Projetos nessa área é boa, mas é importante ouvirmos os profissionais. Ouvindo os profissionais, poderemos dirimir qualquer dúvida. \r\n\r\nEu, examinando o Projeto, não o entendo. Considero esse Projeto ruim para o profissional de educação física, para o professor, para o aluno e para os donos de academias, mas quero ouvir exatamente os profissionais para saber o que nós podemos aproveitar. \r\n\r\nQuero, então, agradecer ao Deputado Marcus Vinícius e dizer que a Frente Parlamentar está aqui exatamente para isso, para ouvir os profissionais para fazermos uma legislação consistente, a fim de favorecer não apenas os profissionais de educação física mas a população do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Marcus Vinícius por ter escutado as opiniões pela iniciativa da retirada do Projeto porque, realmente, eu, como profissional de Educação Física, eu gostaria muito que conversássemos antes - temos uma Frente Parlamentar, aqui, da Educação Física -, para que não cometamos alguns erros que prejudicam o profissional de Educação Física, como bem disse o Deputado Tio Carlos: prejudicam o dono da academia e prejudicam o aluno.\r\n\r\nEssa é uma questão para sentarmos, discutirmos e trocarmos uma ideia. A boa vontade do Deputado Marcus Vinícius é grande e tenho certeza que ele não vai criar nenhum tipo de problema, porque ele quer o melhor. Mas nós, como profissionais de Educação Física, gostaríamos muito de voltarmos a discutir essa matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, quero agradecer aos colegas que me antecederam. O Projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e galerias, não é meu. Estamos representando aqui uma parcela da população. E esse Projeto me foi pedido por um grupo de professores de Educação Física.\r\n\r\nSe eu chego propondo para os donos de academia já que coloquem uma taxa predeterminada, eu posso começar pelo lado errado. Eu chamei a discussão para esta Casa, para este Plenário, e me disse um Deputado que não deveríamos legislar sobre essa relação privada. Mas é uma relação privada que a Casa tem que discutir.\r\n\r\nTemos que fazer audiência pública. Eu quero ouvir os profissionais de Educação Física. Eu quero ouvir os donos de academia para, aí sim, chegar a um consenso. Ouvir o Sindicato, ouvir uma parte que é contrária, mas também ouvir outra, muito grande, como um personal que paga seis mil reais de repasse, por mês - pasmem, V.Exas. -, seis mil reais de repasse, para uma academia. Tem gente que é a favor, tem gente que é contra.\r\n\r\nO que a Assembleia Legislativa quer é um consenso. Eu agradeço aos meus pares e à Presidência, por chamar os trabalhos à ordem. Vamos unir os três Projetos e discutir com a classe. Não é a Assembleia Legislativa se meter aonde não é chamada, mas sim, discutir com a classe.\r\n\r\nPor isso que fiz o Projeto e fui tão duro, tentando cortar o repasse. A minha ideia é discutir com a classe e discutir com a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto foi retirado de pauta a pedido de V.Exa, e aí será discutido.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Vou começar, Sr. Presidente, fazendo uma propaganda da academia que me mantém com esta bela aparência: Academia Ponto M, no Recreio dos Bandeirantes. Recebo, diariamente, elogios dos pares, em função do meu estado físico. Não mental, mas físico, pelo menos. Vende chope lá também. Então, academia Ponto M.\r\n\r\nHoje, de manhã, estive lá, cuidando da minha forma física, que é a mais relevante e invejada. Mas tive a oportunidade de conversar com um dos destinatários dessa lei, e vi a perplexidade. Mesmo, aparentemente, sendo um beneficiário da lei, manifestava dúvidas. Então, fez muito bem o Deputado Marcus Vinícius por ter trazido este debate para o Plenário porque agora, a Comissão de Mérito, Deputado Marcus Vinícius, poderá organizar uma audiência pública, a requerimento de V.Exa., para que, aí sim, com as representações, não só das academias, dos donos de academias, mas também de uma categoria profissional que presta um relevante serviço.\r\n\r\nEu vejo inclusive e principalmente, Sr. Presidente, em relação aos idosos, faixa onde não me incluo, mas eu vejo a dedicação.\r\n\r\nEntão, elogiar a iniciativa, o debate e dizer que precisamos alcançar um ponto de equilíbrio nas relações de trabalho para que ninguém se sinta explorado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência convida o Sr. Deputado Carlos Macedo, 4º vice-presidente da Casa, para assumir a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estranhei a sua escolha. Por que V. Exa. escolheu o Deputado Carlos Macedo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Porque, além de ser um brilhante Deputado, é o 4º Vice-presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então está justificado. Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu quero me reportar a uma questão de ordem que fez o Deputado Eliomar Coelho, sobre o nosso Governador, que se encontra internado há aproximadamente dez dias.\r\n\r\nO Governador, evidentemente, está doente. Nenhum Governador do Estado fica internado por dez dias sem a necessidade imperiosa para isso. O noticiário demonstra que ele está sendo submetido a uma série de exames para que se possa ter um diagnóstico preciso. E, no meu entendimento, o Governador, a quem eu desejo intensamente que se recupere e volte ao seu afã em plena saúde, goza dos mesmos direitos que qualquer um de nós parlamentares. Se adoecemos, nós temos direito a 30 faltas seguidas, antes de se licenciar, ou 60 alternadas. Isto no meu entendimento.\r\n\r\nE, caso ele precise aprofundar essas investigações e/ou tratamentos, no ato de ele se licenciar assume o Vice-governador Francisco Dornelles, que está em atividade. Hoje mesmo estive em um ato público onde foi lançado conselho consultivo do Plano Estratégico da Região Metropolitana. E a abertura deste ato foi feita pelo Vice-governador do Estado Francisco Dornelles.\r\n\r\nAliás, Deputado Osório, cumpre informar que Vice-governador, muita gente tem dúvida, não é cargo, é expectativa de cargo. Ele entra em ação exatamente nessas horas em que o Governador está impossibilitado de exercer a função. E tanto não é cargo, que vice-governador não desincompatibiliza. Então queria só tocar nesse assunto porque tenho absoluta consciência de que os 70 parlamentares desta Casa, sendo da base do Governo, sejam independentes, sejam de oposição, querem, desejam e oram pelo pronto restabelecimento do Governador Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nEntão, queria deixar isso muito claro, até porque agora, mais do que nunca, com o Estado em situação tão difícil, há a necessidade de se ter, de fato, um timoneiro para concordarmos ou discordarmos, mas tem que ter algum segurando no leme. Então, esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente, ia até pedir um minuto de silêncio, mas pedirei amanhã, pela nova barbárie que aconteceu na Europa, especificamente em Bruxelas, na Bélgica: um ataque terrorista horripilante, revoltante - mais de 30 mortos e mais de 100 feridos, foi o último balanço que eu vi aqui na internet.\r\n\r\nÉ duro acreditar, Sr. Presidente, e V.Exa. é um homem religioso, que alguém possa proceder a um ataque desse porte matando e vitimando tantos inocentes. Volto aqui a afirmar, e é uma disputa econômica-política de países - monoteístas - o que é mais grave, porque os monoteístas sempre na história acusaram os pagãos politeístas de povos bárbaros. Não é, Deputado Janio Mendes? Os pagãos politeístas eram os bárbaros e os civilizados eram os monoteístas. Hoje, em nome de Deus ou em nome de Alá, pessoas são friamente assassinadas, como Deus ou Alá fossem solidários com tais atrocidades.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu acho que nós estamos vivendo um momento mundial muito difícil, muito difícil. Por mais que eu queira ser otimista, por exemplo, com a visita do Obama a Cuba para descontrair, esse bloqueio que já dura mais de cinco décadas, logo em seguida, temos uma notícia dessa magnitude, uma notícia tão desastrosa, tão ruim, semelhante a que recentemente aconteceu em Paris.\r\n\r\nNa semana passada, eu e o Deputado Paulo Ramos discutimos na TV Alerj a questão da segurança nas Olimpíadas. Tivemos posições similares: que o Brasil não está no centro dessas disputas, mas algumas delegações estão. O Brasil, não, mas algumas delegações estão. Concomitantemente, as Olimpíadas são palco mundial onde todos os olhares estarão voltados. Então, faz-se necessário, realmente, mas muito, muito cuidado.\r\n\r\nE aí é que vem o nosso temor. As Olimpíadas serão no mês de agosto e se encerrarão em 21 de agosto. Eu me pergunto: será que a saúde pública resiste até lá? Será que a segurança pública do nosso Estado, que sobreviveu esses anos com dotações da ordem de R$ 10 bilhões na função segurança pública, agora, com contingenciamento de aproximadamente 30%, continuará a prestar algum tipo de serviço para dar algum nível de segurança até chegarem as Olimpíadas? São questões que necessitam de respostas imediatas.\r\n\r\nVerifico que a Presidente da República, o Governador do Estado e o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro tinham que sentar para ter um projeto de o Brasil abrigar as Olimpíadas, mas o Estado do Rio de Janeiro ter políticas públicas que chegassem até ela, perpassassem as Olimpíadas e fossem até o fim do ano, senão, depois das Olimpíadas, o legado é o caos? Não posso acreditar que o seja.\r\n\r\nSr. Presidente, V .Exa. já está me despachando. Agradeço terem passado três minutos. Volto ao tema no dia de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria registrar que, no dia de hoje, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os conselheiros tutelares eleitos tomaram posse e começam a trabalhar a partir do dia 1º de abril. É um trabalho que, conforme todos os companheiros que conhecem o trabalho dos conselheiros tutelares, trabalho árduo, trabalho importantíssimo e que quero aqui dizer que, apesar de todo o histórico de dificuldades na eleição, foram dois pleitos cancelados, a eleição só aconteceu na terceira tentativa, e aqui quero registrar agradecimento ao TRE, que liberou as urnas eletrônicas, e a eleição aconteceu. Faltou, é claro, sempre falta divulgação, a sociedade, muitas vezes, sequer sabe que a eleição aconteceu. Volto a dizer, os conselheiros tutelares são eleitos pelo voto democrático, voto distrital, voto do cidadão.\r\n\r\nA Tia Ju esteve também nessa solenidade. Quero registrar que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso está sempre atuando de maneira sempre propositiva.\r\n\r\nEntão, aqui quero dizer e desejar aos conselheiros tutelares da Cidade do Rio de Janeiro que coloquem sua energia, sua capacidade, sempre colocando a certeza de que a causa da criança, que é muito bonita no papel, no momento eleitoral todo o mundo fala que as crianças são prioridade, que os jovens são prioridade, mas, no dia a dia, conhecemos uma realidade bem distante.\r\n\r\nO que, por exemplo, se diz: criança é prioridade, por exemplo, no atendimento hospitalar. Quando nós vamos, muitas vezes, em algumas unidades de saúde, tem ortopedista, tem geriatra, tem clínico geral, mas não tem pediatra.\r\n\r\nEntão, é bonito no papel, mas, infelizmente, muitas vezes, na prática, a gente vive uma realidade diferente.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui dizer também que os 90 suplentes, no total de 180, já estão aptos, já fizeram curso de capacitação e tenho certeza de que, logo que chamados, farão esse trabalho de forma muito comprometida e competente.\r\n\r\nQueria, agora, pedir aos companheiros, aqui nós temos alguns prefeitáveis, temos aqui o Deputado Marcelo Freixo, candidato a Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro; temos o Deputado Osório, candidato a Prefeito pelo PSDB; temos o candidato Flávio Bolsonaro, candidato a Prefeito pelo PSC.\r\n\r\nSão os que eu me lembro e queria que esses candidatos que se tornarem prefeitos assumam a certeza e o compromisso de estar sempre valorizando os conselheiros tutelares.\r\n\r\nConseguimos hoje, por intermédio do Subsecretário de Desenvolvimento Social da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Ernesto, que estava nessa solenidade, o compromisso de implantar mais dois Conselhos até o final do mandato do Prefeito Eduardo Paes, totalizando vinte Conselhos, mas também deu uma notícia de forma muito gratificante: a implantação até 2020, de mais doze Conselhos, totalizando 32 Conselhos Tutelares na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO número não é o que o Conanda determina. O Conanda determina que para cada cem mil habitantes tenhamos um Conselho. A Cidade do Rio de Janeiro tem um pouco mais de seis milhões de habitantes, cerca de seis milhões e quatrocentos mil habitantes, então precisaríamos de 64 Conselhos, mas se atingirmos a metade já é uma grande vitória.\r\n\r\nO Secretário Pedro Paulo já assumiu esse compromisso. Então, peço que os candidatos a prefeito da Cidade do Rio de Janeiro coloquem nos seus planos de governo também para que possam garantir o avanço, principalmente, Deputado Osório, para que não retrocedamos.\r\n\r\nQuero registrar que, na gestão do Prefeito Eduardo Paes, quando assumiu só tínhamos dez Conselhos. Nós, vereadores, o Vereador Eliomar Coelho e outros, na Câmara Municipal, fizemos uma lei, votamos e aprovamos mais dez Conselhos até o final do mandato do Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nQuero dizer que o Prefeito Eduardo Paes também reconheceu direitos trabalhistas que até então os Conselheiros Tutelares não tinham. Por exemplo, uma Conselheira Tutelar que ficasse grávida não tinha nenhum auxílio. Isso era uma barbaridade. Não se tinha férias, não se tinha 13º e isso foi garantido pelo Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nQuero dizer que, principalmente, é um pleito difícil o que se avizinha, mas quero que todos os candidatos a prefeito da Cidade do Rio de Janeiro assumam o compromisso de avançar nas garantias trabalhistas e todos os avanços para execução do trabalho do Conselho Tutelar.\r\n\r\nVou me dirigir ao Deputado Osório, que está no plenário. Alguns Conselhos Tutelares vivem o drama, muitas vezes de suas instalações precárias, basta dizer que algumas instalações, como o Conselho Tutelar do Méier era dentro do hospital psiquiátrico. O Conselho Tutelar do Centro não tinha a menor acessibilidade e tudo isso precisa ser revisto.\r\n\r\nÉ claro que o Prefeito Eduardo Paes avançou, muitas coisas avançaram, mas ainda falta, por exemplo, garantir equipamentos. Por exemplo, muitos Conselhos têm equipamentos obsoletos, a área de informática recebeu, até algumas doações agora, mas precisamos avançar.\r\n\r\nTemos dificuldades em alguns Conselhos, por exemplo, o de Santa Cruz que, segundo, hoje, o subsecretário Ernesto disse que finalmente será mudado.\r\n\r\nÉ o entendimento que precisamos dar a esses profissionais que dedicam a sua vida a salvar, com certeza, fazer a diferença na garantia de direitos de crianças e adolescentes. Eles precisam trabalhar num ambiente que ofereça um mínimo de conforto. Por exemplo, o ambiente para uma criança vítima de violência precisa ter uma sala específica para o atendimento dessa criança. Não podemos deixar que essa pessoa sofra uma nova violência.\r\n\r\nQuero essa reflexão dos candidatos a prefeito. Eu tenho a obrigação de reconhecer os avanços, mas também precisamos melhorar a cada dia. Não é possível o Conselho Tutelar não ter papel para trabalhar, ter o banheiro interditado.\r\n\r\nQuero deixar a certeza de que os novos Conselheiros, que já assumiram hoje com o seu termo de posse esse compromisso, dedicarão grande parte da vida deles a essa luta, que é de todos nós, lembrando que as crianças e os adolescentes precisam do empenho do Legislativo.\r\n\r\nTemos leis maravilhosas e tenho a certeza de que, com o empenho do Legislativo e do Executivo, mudaremos a realidade tão cruel de muitas crianças, porque elas são vítimas de violência, são as que mais precisam do poder público.\r\n\r\nPrecisamos desse comprometimento de todos os Deputados e dos prefeitos de todas as cidades do nosso Estado. O ideal seria que todos os prefeitos dos municípios do nosso Brasil abraçassem a causa do Conselho Tutelar de forma a avançarmos, porque eu tenho certeza absoluta de que esse, sim, é o momento exato de entregarmos na mão desses conselheiros, mas dando condição de trabalho para eles fazerem um trabalho muito especial.\r\n\r\nQuero dizer também, Osório, que os conselheiros tutelares não fazem opção por dinheiro. Lá atrás o salário era de R$ 1.100,00 para durante três anos de sua vida. Agora, o mandato é de quatro anos. Muitas vezes se colocam, substituindo inclusive a autoridade policial. Muitas vezes não é atribuição do conselheiro tutelar, mas, por exemplo, às vezes a Polícia não chega na boca de fumo, mas o conselheiro vai lá e retira aquela criança. Isso foi retratado em uma série na TV Record, que, apesar da contrariedade dos conselheiros tutelares, realmente retratava o mundo em que eles viviam. Mas isso deprecia o conselheiro tutelar? Não. Isso mostra a realidade a que muitas vezes o conselheiro tutelar é submetido.\r\n\r\nEntão, aqui, eram as minhas considerações, Deputado que preside neste momento. Eu quero dizer de forma também muito propositiva que essa é uma luta que eu tenho certeza devque V.Exa., com o seu brilhantismo, pode também entrar. Está certo?\r\n\r\nMais uma vez quero agradecer muito. Fique com Deus, e saúde a todos os conselheiros tutelares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, nobre Deputado Tio Carlos, conte conosco.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos pelo tempo regimental.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Em primeiro lugar, quero reforçar as palavras do Deputado Luiz Paulo, e, obviamente, independente de posições partidárias ou ideológicas, desejar o pronto restabelecimento da saúde do Governador do Estado, Luiz Fernando Pezão. Aí, a gente não está falando exatamente do Governador, mas, das pessoas. E nós desejamos que todas as pessoas possam estar bem. São preocupantes, são muitos os rumores com relação ao estado de saúde do Governador, mas eu acredito que nos próximos dias muitas questões se abrirão aí nessa cortina para que se saiba, de fato, o verdadeiro estado de saúde do Governador. E que independente qual seja esse verdadeiro estado de saúde, que nós desejamos, obviamente, o seu pronto restabelecimento.\r\n\r\nEvitei falar nos apartes com relação ao Projeto do Deputado Marcus Vinícius, mas hoje fui procurado também no gabinete por pessoas relativas ao movimento da atividade de educação física, profissionais da área de educação física.\r\n\r\nCombatemos tanta burocratização da política que é fundamental, obviamente, que a coisa ande. Mas, também, é preciso ter a discussão. Muitas vezes se apresenta um Projeto para que o Projeto em si possa dar o start de toda a discussão.\r\n\r\nEntão, às vezes você apresenta um Projeto controverso, eu mesmo tenho um que é bastante polêmico na visão de alguns, que é a descriminalização da amostra da parte de cima do corpo humano, sejam homens ou mulheres, eu sei que isso é polêmico, mas apresentamos o Projeto para gerar a discussão, e exatamente estabelecer algo de mais concreto para a sociedade como um todo.\r\n\r\nEste é o objetivo, tenho certeza de que essa foi a intenção do Deputado Marcus Vinícius, como amanhã, por exemplo, também tem um Projeto do Deputado Luiz Martins, que fala sobre a desnecessidade do atestado médico para fazer atividade física. É outro Projeto que com certeza que a classe quer discutir mais, quer aprofundar essa discussão e chegar ao denominador comum, porque há muitos contra, há outros a favor, e, obviamente, o Parlamento tem que fazer o trabalho de mediação, o trabalho de mediação para chegar ao consenso.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, o que mais me preocupa, e volto a fazer aqui uma reflexão aprofundada desse momento que o Brasil vive, por que não dizer o mundo, de uma maneira especial. Enquanto você tem um presidente americano negro visitando Cuba; você tem o acirramento das discussões, que nem são mais discussões, mas são gritarias políticas que ocorrem no Brasil.\r\n\r\nVou conceder um aparte aqui. Não sei se o Deputado Luiz Martins quer falar, provavelmente sobre o Projeto de amanhã, não é isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É verdade. O Projeto que estamos realmente discutindo, o caminho é esse, como está em 1ª discussão. Mas, o fruto desse Projeto foi a morte de uma pessoa de mais de 40 anos em uma academia. E eu uso como exemplo. Por quê? Eu frequento academia e não sabia que eu era cardiopata. Nem o personal trainer sabia. Podemos pedir atestado a qualquer médico e, com isso, não temos conhecimento profundo de uma possível doença. A partir do momento em que eu descobri a doença, tive que paralisar imediatamente a minha atividade física na academia.\r\n\r\nÉ uma coisa que burocratiza mas temos que avaliar o objetivo dele, que está aberto - acho que outros companheiros irão emendar para melhorar o Projeto -, com grande responsabilidade, porque alguém pode morrer na mão de um professor de educação física que não sabe se a pessoa tem alguma doença. Acho que o objetivo, Deputado Wanderson Nogueira, do Projeto é esse. Todos nós precisamos fazer atividades físicas mas preservando a nossa vida com um laudo, realmente, de um médico com conhecimento.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Perfeito, Deputado. Só quero deixar claro que eu não disse que o seu Projeto burocratiza. O que eu disse é que o que me preocupa é a burocratização legislativa porque tudo tem que ser muito discutido e tal, e o projeto é justamente para dar start nas discussões.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - E já tem uns dois anos. Eu pedi até aos companheiros, para não sair da fila, que emendem para voltar em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas eu entendi isso. Fui eu que falei “burocratizar”, porque outros companheiros entendem isso, mas é sempre no sentido de melhorar o Projeto.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Tem que fazer discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu quero aqui agradecer e esclarecer os motivos pelos quais fizemos esse Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Perfeito. Às vezes, sem projeto, não há discussão; tem que ter o projeto para haver a discussão. É importante porque às vezes ficamos pensando: “Estou com a ideia para um projeto”. Daí, discutimos só com um grupo. Se não apresentamos, não discutimos com outro grupo.\r\n\r\nEnfim, a discussão é fundamental. Eu só acho que, pelo seu shape, a academia em que o senhor malha não é igual à do Deputado Paulo Ramos, porque a dele vende chope; na sua, com certeza, não vende.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - O Paulo Ramos já está naquela academia de idoso, e eu estou a caminho dela.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Na do Deputado Paulo Ramos, ele fica 15 minutos na esteira e depois fica 40 minutos no chope. Grande Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nA grande preocupação é exatamente com esses tempos de ódio. Deputado Carlos Osório, tempos de ódio não produzem amor e, quando não produzem amor, não produzem também avanços. Nada melhor do que a reflexão para acalmar os tortos corações de uma nação de muletas. O Brasil hoje é uma nação de muletas. Nesses tempos de 'vale tudo', onde as ruas se transformam em ringues e as redes sociais em arenas, respirar fundo é fundamental e temer o autoritarismo também.\r\n\r\nEu sei também que muitas vezes a inteligência perde para a intolerância. Nem por isso devemos deixar de buscar a sabedoria. Não devemos confundir as nossas emoções. Indignação, sim! Radicalismo, jamais! Portanto, não precisa gritar. Toda a história tem dois lados, e respeito é fundamental à diversidade, que não tem sentido se servir apenas à adversidade. Eu particularmente acredito em que as opiniões não necessitam de tom de voz alto ou alterado. O grito pelo grito tem muito mais a ver com desespero de quem não tem argumento, ou intimidação de quem não tem profundidade para discutir.\r\n\r\nO fato é que hoje, Srs. Deputados, não há consenso no Brasil, nem com os fatos nem com as posições, tampouco com as formas, mas é na divergência que cresce a sociedade. Talvez nós não estejamos preparados para crescer, ou talvez tenhamos perdido, Deputado Eliomar Coelho, como povo, o talento para sermos protagonistas da música Vida de Gado, do Zé Ramalho.\r\n\r\nDigo isso porque é bom vicejar um tempo em que as pessoas não acreditem em tudo o que diz o Jornal Nacional da Globo, ou em tudo que dizem as variadas propagandas político-partidárias. Melhor ainda é ver a capa da revista Veja com criticidade, ou analisar apuradamente os discursos de FHC, Lula, Serra e assim por diante com mais sobriedade. E magnífico mesmo, e aí faço coro com o Deputado Paulo Ramos, é colocar em julgamento as ações da Justiça, que é cega mas vê muito bem só aquilo que quer ver. É o único Poder que legisla, executa, se autorregula e se fiscaliza.\r\n\r\nCriticidade é habilidade fundamental de uma democracia, e a nossa, claro, ainda está na alfabetização.\r\n\r\nTempos de ódio não produzem amor como também tempos de rancor não constroem nada. Servem, no entanto, a processos e retrocessos, perdas, mortes. Trocar seus direitos em nome da caça a vilões eleitos por parte da mídia, na minha opinião, é burrice ou ingenuidade demais. Trocar uma liberdade adquirida com sacrifício de tantos por uma falsa justiça a qualquer preço não é algo que se possa admirar.\r\n\r\nQuero encerrar a minha fala com a colocação do cientista político José Murilo de Carvalho. Diz ele:\r\n\r\n“A radicalização política e a intolerância chegaram hoje a um ponto perigoso. Não há mais debate, apenas bate-boca e gritaria. Nesse cenário dominado pelas paixões, tudo pode acontecer, mesmo um sério conflito social”.\r\n\r\nEstou convicto de que o Brasil não precisa disso para resolver suas agruras, o Brasil necessita, sim, de mais liberdades individuais e, na vivência dessas liberdades há grande dificuldade: praticar o respeito, respeito às ideias, respeito às defesas e opiniões. Precisa, antes de resolver suas próprias contradições, ver, me desculpem o termo, suas próprias tetas, para abominar o falso purismo e a condenação hipócrita de seus palavrões.\r\n\r\nÉ um país de bengala, como disse no início, que ainda engatinha, mas que há de andar um dia, nesses tempos de ódio que não produzem amor, quem sabe depois dele. Que não aprendamos da pior maneira possível e esperar gerações e gerações para corrigir erros pelos livros de história.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da grave crise que se abate sobre o nosso País, o Brasil, qualquer outro tema abordado parece ser menor, mesmo sendo relevante.\r\n\r\nTemos uma crise política, uma crise institucional, crises que podem nos levar a uma convulsão social sem precedentes. O confronto entre os Poderes da República está sendo fundado a partir das paixões políticas. Temos a judicialização da política, a politização da Justiça.\r\n\r\nAntes, os conflitos entre os poderes se davam entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. A divisão do Poder Legislativo é sempre, ou sempre foi, uma divisão intrínseca, porque temos os partidos políticos, não temos os inteiros políticos. Então, o confronto das ideias, as divergências de opiniões, tudo se expressava dentro do Poder Legislativo, e os partidos representando correntes de opinião.\r\n\r\nA crise tem promovido manifestações apaixonadas de um lado e manifestações apaixonadas de outro, muitas vezes distantes da razão, e às vezes até distantes da ordem jurídica.\r\n\r\nImaginem que um Poder - o Poder Judiciário - por meio da ação de um ou outro de seus membros, vem desautorizando atos legítimos do Poder Executivo. E a crise que ainda não se acentuou no âmbito do Poder Judiciário, já começa a florescer, porque, não obstante todo o protagonismo do Juiz Sérgio Moro, estamos constatando que Magistrados, inclusive Ministros do Supremo Tribunal Federal, já começam a manifestar contrariedades e incomodidades com o distanciamento da ordem jurídica, a inobservância da lei e, simultaneamente, o estrelismo.\r\n\r\nTive a oportunidade de ver a manifestação do Ministro Teori Zavascki, quando homenageado foi numa das unidades da Federação. Falava ele do recato que deve orientar o procedimento dos magistrados. Um magistrado não pode buscar, por meio de suas ações dentro do processo, um protagonismo político que não está dentro de sua competência. O desejo de aparecer, o desejo de se transformar em astro.\r\n\r\nAí, vem o Ministro Marco Aurélio Mello e diz: “Moro simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado.” Quem está dizendo isso é o Ministro Marco Aurélio Mello, um dos mais antigos do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNão adianta as entidades representativas da Magistratura, em consonância aparentemente com a maioria da opinião pública, tentar acobertar o descumprimento da lei, porque basta ler, basta conhecer a lei para saber que os direitos e garantias individuais estão sendo suprimidos.\r\n\r\nA divergência dentro da magistratura já é muito grande. E dentro do Ministério Público? Agora temos como Ministro da Justiça um Procurador da República que manifesta um posicionamento que, de um lado, recebe críticas de seus pares, mas que de outro, recebe elogios. É algo que antes não acontecia. O protagonismo ficava ou a divergência ficava interna corporis. Um caso ou outro ocupava a mídia, mas não a regra. A regra era a superação interna das divergências.\r\n\r\nAgora, vemos no Poder Executivo, um conflito: o Ministro da Justiça começa a enfrentar uma reação, que vem das entidades representativas dos policiais federais. Essa confusão institucional causa não apenas uma insegurança jurídica.\r\n\r\nHoje, o pessoal da periferia sofre as arbitrariedades, já sabemos disso. São poucos os que têm coragem de se insurgir contra as violências praticadas contra qualquer pessoa, especialmente considerando o papel nefasto dos meios de comunicação. \r\n\r\nA mídia do Brasil não é democrática e está assumindo claramente uma posição golpista, não dando espaço para o contraditório. Não vi, salvo no jornal O Dia, em nenhum outro jornal ou na televisão, em qualquer canal, a manifestação do Ministro Marco Aurélio Mello. Se, porventura, o Ministro manifestasse apoio, sustentando a posição de um ou outro magistrado, a posição estaria sendo apresentada em todos os canais de televisão - os abertos e em alguns fechados.\r\n\r\nEu estava assistindo a Globo News. O cinismo é tão grande e será que alguém tem conhecimento hoje no Brasil de que o Info Globo pagou R$ 350.000,00 para uma palestra do Lula aqui no Rio de Janeiro. Uma palestra de 35 minutos, que não chegou nem a ser palestra. Foi uma espécie de bate-papo, seguido de almoço. Qual a explicação que o Sistema Globo dá à sociedade brasileira pelo fato de ter despendido R$ 350.000,00? Estava então comprando o quê? O que esperava receber de retorno, pagando uma quantia tão volumosa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Deputado, queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é preciso que esta crise, especialmente no Legislativo Estadual, que se agrava, que se abate também sobre o Rio de Janeiro, de forma mais contundente, tendo em vista o fato de o Governador ainda estar internado. Não podemos ter um Governador internado com problemas de saúde sem uma divulgação sincera. Está despachando no hospital. Ora, é preciso que a população do Rio de Janeiro tome conhecimento da situação referente à saúde do Governador. \r\n\r\nA crise que está no Brasil precisa ser resolvida com base nos dispositivos constitucionais, observada a ordem jurídica. Quem pensa que, admitindo absurdos de um lado, por paixão política, ou acolhendo absurdos de um outro lado, por paixão política, sem a serenidade necessária, quem assim proceder estará contribuindo para um retrocesso, e o povo brasileiro lutou muito para a conquista desse mínimo de democracia que respiramos hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. V. Exa. dispõe de dez minutos pelo tempo regimental.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, boa tarde, obrigado pela oportunidade de subir a esta tribuna e falar aos cariocas e fluminenses que nos escutam e, claro, aos Deputados presentes nesta Sessão.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, inicio repetindo o que nós conversamos com vários parlamentares hoje, me somo no desejo de manifestar pela pronta recuperação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Luiz Fernando Pezão. Acredito que não só aqui nesta Casa, através dos 70 parlamentares que representam o povo fluminense, mas em todo nosso Estado, nós estamos unidos na expectativa, nas orações para a pronta recuperação do nosso governador, para que ele possa, enfim, com sua força, com sua dinâmica, trabalhar pelo nosso Estado num momento de dificuldade que vivemos. O Governador Pezão é uma pessoa de bem. O Governador Pezão é um homem que tem um amor profundo pelo Estado do Rio de Janeiro. Acredito que todos nós, independentemente de posição partidária, se temos alinhamento com o Governo ou se estamos na oposição, mas aqui há uma certeza unânime da vontade desse homem público, chamado Luiz Fernando Pezão, em colaborar e trabalhar para o Estado do Rio de Janeiro. É uma preocupação de todos nós em desejar a ele um pronto restabelecimento e também à sua família, nesse momento em que ele se encontra internado, esperando possa ser o mais breve possível, pois a situação do nosso Estado precisa do nosso Governador, 100% da sua capacidade.\r\n\r\nQuero também manifestar o nosso profundo choque, o horror que tivemos hoje com notícias que vêm do exterior, um novo atentado na Europa, mais especificamente na Bélgica, em Bruxelas, capital da União Europeia. Mais de 30 mortos. Mais uma vez, a intolerância, a raiva, a discórdia e o fanatismo falando mais alto, ceifando vidas e buscando aterrorizar aqueles que são pela democracia, pela igualdade e aqueles que buscam um mundo mais humano e mais igual. É importante que esta Casa possa manifestar e levar ao povo da Bélgica e aos cidadãos da Europa a nossa contrariedade, o nosso repúdio a atos de terror, a atos violentos, sendo o Rio de Janeiro, por suas tradições, uma cidade e um Estado libertários, democráticos, onde os diferentes convivem, onde os opostos mantêm diálogo. É muito importante que possamos dar essa mensagem de repúdio a mais um ato de terrorismo que busca gerar medo, que busca dividir, que busca gerar contrariedade, e nós, aqui no Rio de Janeiro, podemos falar em alto e bom som: isso, o mundo civilizado, o mundo que busca conviver em paz com as diferenças não irá aceitar, independente de religião, de credo ou de posicionamento político. Acho que existe uma maturidade na comunidade internacional para repudiar, com veemência, fatos desse tipo. \r\n\r\nIsso nos faz lembrar, Sr. Presidente, da responsabilidade que o Rio de Janeiro e o Brasil têm nesse ano de 2016, quando, durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, estaremos recebendo o mundo na nossa casa. \r\n\r\nÉ muito importante que incidente como esse alerte as autoridades do Governo Federal, as autoridades de segurança do Estado para que tenhamos todas as condições práticas para recebermos a população, os visitantes, os turistas e os atletas, no Rio de Janeiro, sem incidente. \r\n\r\nSr. Presidente, temos tradição de grandes eventos na nossa cidade e em nosso País. É muito importante que neste momento conturbado que vive o mundo estejamos alertas e clamemos para que as autoridades de Brasília, principalmente, estejam absolutamente atentas, absolutamente diligentes, que esforços não sejam poupados para que possamos ter a festa da paz e a festa do esporte sem qualquer mácula, sem qualquer problema, sem qualquer questão ligada à segurança aqui no Rio de Janeiro em agosto e setembro deste ano. \r\n\r\nGostaria de trazer também um ponto de preocupação minha nessas três ou quatro semanas da minha volta à esta Casa. Volto a circular com constância no Centro da cidade, depois de exercer funções no Poder Executivo. Para minha tristeza, a situação de conservação do Centro do Rio de Janeiro se deteriorou muito nos últimos anos: aqui do lado do Palácio Tiradentes temos a Praça XV. Temos um dos monumentos mais importantes da História do Brasil, que é o monumento ao General Osório - do final do século passado. Tive a oportunidade, como Secretário de Conservação, de promover a sua total revitalização. É triste passarmos e vermos o atual estágio de deterioração desse monumento sem um cuidado por parte da Prefeitura do Rio de manter adequadamente, de cobrar por vigilância e de dotar essa Praça XV das condições adequadas para manutenção do patrimônio.\r\n\r\nCaminhando pelo Centro da cidade também pudemos testemunhar o que se passa, hoje, com o Passeio Público - o jardim público mais antigo do Brasil e da América do Sul. Um monumento da nossa cidade que tem características históricas que precisam ser preservadas. Também à época da Prefeitura pudemos revitalizar o Passeio Público no ano de 2010. Hoje, caminhar no Passeio Público é impossível pelo seu estado de abandono. \r\n\r\nEntão, temos uma situação no Centro da cidade que parece que são dois centros: o novo que se descortina com as obras do Porto Maravilha. Obras importantes de revitalização da região Central da cidade, importantes para a recuperação da funcionalidade da centralidade do Rio como, por exemplo, a que temos na Praça Mauá e a poucos metros dali a degradação e o abandono de patrimônios importantes do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nNós, aqui no Rio, temos uma responsabilidade por termos sido Capital da Colônia, do Império e da República. Os principais monumentos e edifícios históricos do Brasil estão na nossa cidade são nosso patrimônio. Temos obrigação de velar e zelar por eles. Infelizmente, parece que o cuidado com o espaço público foi se perdendo ao longo dos anos.\r\n\r\nQuero do alto desta tribuna fazer um apelo às autoridades municipais que possam retomar esse cuidadoso trabalho de manutenção desse patrimônio, porque quando se perde um patrimônio como esse que falei na Praça XV, no Passeio Público, por exemplo, Deputado Eliomar Coelho, o dano é irreparável. Temos essa responsabilidade e essa missão de chamar atenção e solicitar que a Prefeitura, que tem os melhores profissionais de preservação de monumentos e chafarizes do Brasil possam ter as condições de trabalho adequadas para cumprir a sua missão. Infelizmente, parece que o foco saiu um pouco daí. É importante que possamos alertar a Prefeitura e solicitar providência com relação àquilo.\r\n\r\nQuero também fazer referência ao pronunciamento do Deputado Tio Carlos, absolutamente pertinente, solicitando que os pré-candidatos à Prefeitura do Rio firmem um compromisso, Deputado Marcelo Freixo, com relação aos Conselhos Tutelares. A importância e relevância na proteção da infância, na proteção da adolescência, Tia Ju. Temos absoluta responsabilidade com relação a isso. Avançamos nos últimos anos, é verdade, mas podemos avançar mais. A proteção à infância e à adolescência é prioridade para qualquer cidade.\r\n\r\nE, aqui, eu reafirmo o meu compromisso de lutar pelo fortalecimento dos Conselhos Tutelares, por dar condições de trabalho a esses servidores públicos, a esses heróis que buscam servir a uma causa tão importante na sociedade, que às vezes se frustram por não terem as condições adequadas de trabalho.\r\n\r\nEntão, Deputado Tio Carlos, respondendo a sua manifestação, reafirmo meu integral compromisso com os Conselhos Tutelares em dar prosseguimento a esse trabalho e condições para que eles sigam funcionando.\r\n\r\nHoje, tratamos de um ponto muito importante, aqui nesta Casa, que faço questão de trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados, uma vez que esse tema volta à Ordem do Dia, amanhã, para uma votação que é o tema da educação física e das academias de ginástica. \r\n\r\nEm boa hora, o Deputado Marcus Vinícius retirou de pauta um Projeto que, no nosso ver, causaria um problema gravíssimo num setor tão importante para a geração do emprego e para a promoção da saúde na nossa Cidade no nosso Estado, que são as academias de ginástica. O Projeto que estava sendo avaliado era praticamente abrir a academia de ginástica para qualquer um de fora poder utilizar as suas instalações sem qualquer tipo de ressarcimento, o que significaria destruir o nosso sistema de academias de ginástica, de clubes e de áreas de manifestação esportiva, com aulas e professores que temos hoje de modo organizado. Em boa hora esse projeto foi retirado de pauta, o que permitirá uma melhor análise pelo conjunto desta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, ao me despedir, quero lembrar que, amanhã, teremos uma discussão importante, com relação a um Projeto que indica a volta da obrigatoriedade do atestado médico para quem quer fazer ginástica em academia ou em clubes, o que, na minha visão, seria um retrocesso, porque prejudicaria o aluno mais pobre, aquele que tem mais dificuldades, e nós estaremos andando na contramão, já que há uma legislação já aprovada nesta Casa, no que já é praticado no Brasil e em outros lugares do mundo.\r\n\r\nMuito obrigado, boa-tarde a todos Deputados e Deputadas e aqueles que nos assistem na TV-AJERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, o nosso querido Deputado Carlos Macedo, com quem tenho a honra de fazer parte no mesmo Partido, os nobres Deputados presentes, Iranildo Campos, Dr. Julianelli, Bruno Dauaire, Senhoras e Senhores, os nossos queridos telespectadores da TV-ALERJ, o que me traz a esta tribuna é um tema que já foi até dito aqui por dois deputados que me antecederam, que é a questão da posse dos novos conselheiros tutelares do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraças a Deus, falo com muita alegria, Graças a Deus que de fato as eleições aconteceram, e hoje pudemos ali presenciar e participar da Mesa da posse desses novos conselheiros tutelares para o Município do Rio. E torcemos para que os próximos pleitos tenham a transparência, a divulgação e o empenho do Poder Público, para que a população tenha o conhecimento de um ator tão importante quanto o conselheiro tutelar, para que se tenha uma eleição digna, uma eleição transparente e que possam sofrer menos do que sofreram nesta última eleição aqui no Município do Rio, que foi uma série de sessões de tortura, de desgastes para eles.\r\n\r\nMas, enfim, deu certo, aconteceu. A Presidência do CMDCA do Município foi trocada. A Deise se empenhou junto com a sua equipe, e realizou as eleições com transparência, lisura, e foi um sucesso. E, graças a Deus, hoje, eles tomaram posse.\r\n\r\nQuero aqui, na minha fala, parabenizar todos esses guerreiros que se mantiveram firmes até o fim, que não desistiram, que disputaram seu pleito e que hoje estão eleitos pelo voto da população, escolhidos para defender as nossas crianças e adolescentes, escolhidos, Deputado Iranildo Campos, para garantir direitos a nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nQuando se fala em garantia de direitos, não dá para deixar de citar o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que ainda hoje, na nossa sociedade, é lembrado como se fosse o Código de Menores. Quando falamos no Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda a mente de algumas pessoas lhes remete unicamente aos adolescentes que estão em conflito com a lei. O ECA não é simplesmente para os adolescentes em problemática com a lei, é um sistema aberto de garantia de direitos básicos para toda e qualquer criança, independentemente do seu nível social. Disso não podemos abrir mão. \r\n\r\nNão podemos abrir mão de direitos que foram adquiridos com luta, com empenho, como a nossa democracia. O Estatuto da Criança veio para isso. Já comemoramos no ano passado 25 anos dessa lei tão bela, tão bonita, tão perfeita, que ainda não conseguiu o mínimo da sua aplicação. Então, temos que lutar por essa garantia de direitos e isso inclui os conselheiros tutelares, inclui os Conselhos Tutelares, que hoje têm a permissão, por meio do ECA, da municipalização. \r\n\r\nO Poder Executivo municipal pode trabalhar e se empenhar para cumprir as normativas, então, não podemos deixar, nobres Deputados, que os conselheiros trabalhem em lugares sem condições mínimas de atendimento de crianças e adolescentes. Não podemos permitir que esses atores tão importantes, que trabalham junto à sociedade, junto às crianças, garantindo os seus direitos, não tenham a dignidade de poder prestar um serviço de qualidade. \r\n\r\nQuero aqui parabenizá-los e dizer para eles: a luta de vocês na eleição só foi um teste para o que vocês têm a enfrentar, na garantia de direitos de crianças e adolescentes. Sejam bem-vindos! Que vocês possam desempenhar seu papel com excelência, com afinco, com dedicação. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não poderia deixar de falar ainda, quando tratamos de crianças e adolescentes e da garantia de direitos, de saúde, educação, moradia, dignidade da pessoa humana. As crianças no nosso País - não vou dizer que seja só no Rio de Janeiro - não têm nenhum desses direitos garantidos. Todo início de ano letivo é a mesma problemática: falta vaga nas escolas, falta vaga nas creches. Temos vivido, Deputado Iranildo, com essas dificuldades no dia a dia. \r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre companheiro.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Tocando nesse assunto, educação, saúde, eu estava ouvindo o nobre Deputado Paulo Ramos. Ficamos um pouco entristecidos e envergonhados com o que estamos vendo acontecer no nosso País, uma briga de cachorros grandes - Ministros, Deputados Federais, Presidente, ex-Presidente, Presidente da Câmara Federal -, mas ninguém está preocupado com as crianças, com o futuro, com a educação, com a saúde. \r\n\r\nComo muito bem disse a Deputada, temos que ter carinho com o futuro do nosso País, mas o que estamos vendo hoje é a ganância, a roubalheira, cada um preocupado com o seu próprio umbigo. Eu e o meu cavalo comendo, o resto que se dane! A Justiça do nosso País não é para o mais fraco; infelizmente, a Justiça do nosso País é para aqueles que vão mandar mais. A briga lá em cima é de quem tem mais poder, quem pode roubar mais ou não. O que estamos vendo hoje é o enriquecimento ilícito e ninguém está preocupado.\r\n\r\nNão ouço ninguém dizer que é inocente, eu os ouço dizerem que o outro roubou mais do que eles. O Presidente da Câmara disse que não tem conta no exterior e tem. Mas o enriquecimento dele, do Eduardo Cunha, não é só da Lava-Jato, não; voltem ao caso da Cedae. Caso as pessoas do meu Estado não tenham memória, eu tenho; peçam a ministros, juízes, ao Ministério Público para investigarem aqui pertinho. Investiguem a Cedae, Furnas, e vamos saber o começo de tanta riqueza, de tanto dinheiro. Depois que ele saiu daqui, fortalecido com a destruição do Estado do Rio de Janeiro, foi para Brasília destruir a Petrobras. Junto com ele está toda a raça do PT, e agora, junto com a PT, também o Poder Judiciário. Só quem vai para cadeia é o pobre coitado que mora nas comunidades carentes.\r\n\r\nO que estamos vendo acontecer em nossos hospitais diariamente eles teriam que ter tomado conta lá, e essa turma de ladrões não estaria no poder. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito obrigada, Deputado.\r\n\r\nO Artigo 227 da Constituição Federal, que todos conhecemos, mas que talvez alguns telespectadores da TV Alerj não, é bem claro - não estou citando o ECA, mas a nossa Carta Magna: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária”. Absoluta prioridade ao respeito, mas que respeito? Quando abrimos as páginas dos jornais o que vemos é: “Grupo de alunos ocupa, na tarde do dia 21, o Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, na Ilha do Governador. Estudantes pedem melhorias na escola, apoiam a greve dos professores na rede estadual e são contra os cortes anunciados pelo Governo” - cortes na educação, que é prioridade, assim como a saúde. Se lermos mais notícias, vou gastar todo o meu tempo regimental e vou tomar o tempo dos meus colegas com isso.\r\n\r\nEu gostaria de trazer à reflexão de todos, como bem colocou o Deputado Marcos Abrahão, o seguinte: em vez de ficar nessa briga louca que vivemos, vamos nos preocupar mais com nossas crianças; vamos ter políticas públicas permanentes que garantam os direitos básicos. A ausência do poder público causa este caos, com falta de escola e falta de tantas coisas, e nossas crianças são sempre deixadas de lado, os adolescentes só são lembrados quando cometem atos infracionais, quando incomodam - e nós queremos que eles deixem de incomodar. Mas só deixarão de incomodar e só deixarão de cometer atos infracionais quando tiverem seus direitos priorizados, direitos que estão na legislação, como saúde, educação. A maioria desses meninos nem tem o Ensino Fundamental. \r\n\r\nNão estou aqui defendendo atos infracionais, ao contrário, quero impedi-los, quero que acabem, e só iremos acabar com isso quando começar a pensar nos direitos básicos de crianças e adolescentes, quando pensarmos na escola em tempo integral, quando nos preocuparmos com esses temas. Não vejo ninguém ir para as ruas gritar por direitos básicos das nossas crianças, e isso me irrita profundamente, me incomoda. Como podemos ser uma pátria educadora, como teremos o Brasil que sonhamos se não sabemos cuidar das nossas crianças? Temos que lembrar que nenhum cidadão nasce adulto; antes de se tornar adulto e cidadão participante da sociedade ele é criança. E se não cuidarmos dessas crianças não poderemos cobrar que sejam cidadãs da forma que queremos.\r\n\r\nTemos de priorizar os direitos básicos das nossas crianças, sim. Com o caos que estamos vendo aí, que futuro queremos deixar para elas? Qual o legado que vamos deixar para as nossas crianças?\r\n\r\nPriorizar o direito das crianças e adolescentes significa nos preocuparmos com o futuro da Nação. Priorizar direitos básicos das crianças e adolescentes é nos preocuparmos com as futuras gerações. \r\n\r\nEssa era a mensagem que gostaria de deixar aqui. Vamos gritar, levantar nossa voz também e lembrar - quero frisar mais uma vez - que antes de sermos adultos fomos crianças um dia. E para chegarmos até aqui, precisamos de alguém para lutar por nós. \r\n\r\nHoje, se não estivermos preocupados com as nossas crianças, vamos continuar enxugando gelo como temos enxugado; vamos continuar administrando problemas sociais, as demandas da sociedade. \r\n\r\nChamo a atenção de todos os nobres colegas e de todos que me assistem pela TV Alerj, para que ingressem conosco nessa luta. Vamos gritar sim, pelos direitos básicos das nossas crianças. \r\n\r\nOs Conselheiros Tutelares estão tendo que ir às escolas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Conclua, Deputada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - ... porque os adolescentes querem dormir - já estou concluindo, Sr. Presidente - nas escolas e não podem, por lei. \r\n\r\nEstão gritando pelo seu direito à educação. \r\n\r\nEssa era a mensagem que eu queria deixar nesta tarde de hoje. Peço desculpas por ter me excedido. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Parabéns pelo discurso.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Bruno Dauaire, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência convida a nobre Deputada Tia Ju para assumir a presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava com saudade de ocupar esta tribuna, mas nosso dia a dia tem sido muito corrido e não tem sobrado tempo para falarmos no Expediente Final. Graças a Deus, hoje sobrou um tempinho e estou aqui para comemorar, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nHoje aprovamos nesta Assembleia Legislativa Projeto de Lei de minha autoria que torna a procissão de Nossa Senhora da Penha patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa procissão, Deputado Eliomar Coelho, é acompanhada por milhares de fiéis de todo o Brasil. Ela ocorre no Distrito de Atafona, Município de São João da Barra. \r\n\r\nE era um sonho antigo daquela comunidade transformar essa famosa procissão de fé em patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. E hoje concluímos esse sonho e o tornamos em realidade. Ele irá para a sanção do Governador, o qual tenho certeza, sancionará esse Projeto. \r\n\r\nAtafona, São João da Barra e todo o Estado do Rio de Janeiro ganha com a declaração de imaterialidade da nossa procissão. Estou muito feliz. O Município de São João da Barra está em festa. Como eu disse, era um sonho antigo e essa é uma procissão belíssima para a qual faço questão de convidar a todos aqui presentes para que, no dia 4 de abril, possam acompanhar essa procissão. \r\n\r\nAtafona é um Distrito paradisíaco localizado no Norte Fluminense do nosso Estado. É um distrito que recebe o encontro das águas do Rio Paraíba do Sul com o mar. É uma energia maravilhosa, e dar esse presente ao Município de São João da Barra é uma honra muito grande para mim.\r\n\r\nMas nem tudo são flores para Atafona, Deputado Dr. Julianelli. V. Exa. já deve ter passado muitos verões, lá. Atafona é a praia do campista. \r\n\r\nMas estive na sexta-feira, Deputado Dr. Julianelli, fazendo uma visita ao Colégio Newton Alves, um colégio estadual. E o que eu vi lá, Deputada Tia Ju, vai muito ao encontro do seu discurso, do seu pronunciamento. Foi triste ver a realidade daquele colégio: colégio em greve, com uma estrutura precária, salas de aula fechadas porque pinga água do teto quando chove e os alunos não podem ficar nas salas de aula. Tem aparelho de ar-condicionado, mas não funciona, porque a empresa que estava responsável por fazer a manutenção ainda não recebeu. Antes fosse só a empresa, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, mas conversando, no colégio, com os alunos e com os profissionais, eles me relataram que os terceirizados, Deputado Eliomar Coelho, estão há quase quatro meses sem receber. O pessoal que faz a manutenção da limpeza e o pessoal que trabalha na cozinha estão há quatro meses sem receber. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu pergunto: onde vai parar a educação do Estado do Rio de Janeiro? A situação é grave não só em Atafona, Deputada Martha Rocha. Campos também passa por um problema crônico, em nível estadual, em relação às escolas. No Liceu, no Isepam, os alunos não conseguiram, sequer, iniciar o ano letivo. Isso me remete a um velho ditado, que é muito real: “Educai as crianças de hoje para não as punir amanhã”. Mas, infelizmente, parece-me que educação não é prioridade. Parece-me que educação, pelo descaso que vi nessas escolas, está embaixo na lista de prioridades do Governo. É triste ver o olhar daquelas crianças, sem esperança em ter um ar-condicionado, em ter uma sala de aula digna para poder estudar. \r\n\r\nEntão, quero aqui aproveitar para chamar a atenção das autoridades: que escolham suas prioridades, mas que a educação seja a principal delas. \r\n\r\nAproveitando este espaço, e ainda falando de educação, o reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense concedeu uma entrevista coletiva, na semana passada, e alertou para o risco de a nossa universidade fechar. São quase dez milhões em dívidas e não há sequer perspectiva para mudar esse quadro. Uma universidade renomada e conhecida internacionalmente está prestes a fechar suas portas. \r\n\r\nO caso é grave, o caso é triste. E nós, Deputados, temos que subir a esta tribuna, sim, para cobrar de todas as autoridades competentes, seja Secretário, seja quem for, para que não deixem a educação do Estado do Rio morrer; para que não deixem as nossas universidades, seja a Uerj, seja a Uenf, fecharem as portas. Será uma derrota muito grande para nós, parlamentares. Será uma derrota muito grande para os cidadãos fluminenses ter universidades fechadas por falta, muitas vezes, de vontade política, de se planejar uma educação de excelência para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAproveitando o espaço, e para concluir, eu preciso relatar a noite violenta que o município de Campos teve ontem, minha amiga e competente Deputada Martha Rocha. A senhora realizou uma magnífica audiência pública ontem, onde debatemos assuntos de extrema importância. Vimos que não teremos grandes avanços nas políticas de segurança pública do Estado, em virtude da crise financeira. Mas eu não posso deixar de relatar o acontecido - e dizem, Deputado Julianelli, que foi uma das noites mais violentas da história de Campos.\r\n\r\nPara a Capital pode não ser um dado que surpreenda, mas para o Município de Campos ter na noite de ontem dois assassinatos e quatro tentativas de homicídio, em uma localidade apenas, é muito coisa.\r\n\r\nEntão, quero aproveitar e chamar também a atenção das autoridades. A violência tem crescido muito no interior do Estado. Meu irmão mesmo, há seis dias, foi assaltado na porta de casa com uma arma na cabeça. Coisas que eram fatos apenas da Capital do Estado passaram a ser rotineiros na nossa região. \r\n\r\nEmbora entenda todo cenário de crise, embora entenda todo o esforço da Polícia Militar, todo o esforço da Polícia Civil, que trabalha muitas vezes abaixo do limite mínimo de estrutura, eu queria que nós refletíssemos sobre esse momento, mas não perdêssemos de vista e não usássemos como bengala a crise, usássemos a criatividade para que no momento de crise este Estado possa se reerguer, se renovar, se oxigenar, e que nós parlamentares combatentes e combativos deste Estado do Rio de Janeiro possamos subir a esta tribuna e dizermos de consciência tranquila que fomos, além de parlamentares, cidadãos que ajudaram este Estado do Rio de Janeiro a se reconstruir. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço. E eu espero que a próxima vez que eu suba a esta tribuna seja, além de criticar, também para comemorar novos índices em relação à violência e à educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Nobre Deputada Tia Ju que preside esta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, coincidentemente com outros Deputados que aqui subiram, minha pauta será sobre educação. Essa educação que tanta importância tem nos discursos políticos e tanta valorização tem nos momentos eleitorais. E não poderia ser de outra maneira, nobre Presidente. Porque realmente a educação é a prioridade em qualquer sistema político, em qualquer processo administrativo público é essencial que se priorize a educação. Então, quando falamos sobre educação, quando trazemos aqui para o debate situações que não são favoráveis em relação à educação, nós estamos realmente fazendo aquilo que um Deputado precisa fazer, independentemente de cor partidária. Nós precisamos trazer para discussão nesta Casa situações que são extremamente graves. Tentar apontar soluções, é isso que temos de fazer, e cobrar das autoridades que se elegeram para executar os programas e as políticas estaduais, cobrar dessas autoridades, um bom termo para essas políticas. Então, venho aqui fazer exatamente a minha parte. E trazendo dois fatos que são extremamente preocupantes. \r\n\r\nA nobre Deputada Tia Ju, quando veio a esta tribuna, falou a respeito da escola Prefeito Mendes de Morais, na Ilha do Governador, onde os estudantes ocupam a escola para demonstrar publicamente a insatisfação com a qualidade do ensino que acontece naquela escola, para demonstrar publicamente que estão ao lado dos professores, em suas reivindicações, quando questionam o Governo por não receberem seus salários de acordo com o que determina a Constituição Federal.\r\n\r\nSras. Presidente, Srs. Deputados, vemos uma situação semelhante a que aconteceu em São Paulo no ano passado, se não me engano, no qual estudantes também ocuparam as escolas de São Paulo lutando por melhores qualidades de ensino, para não se mudar uma política que vinha dando certo quando o Governo Alckmin resolveu implementar o outro tipo de modelo pedagógico.\r\n\r\nAí é que está a qualidade nos nossos alunos: apesar de serem afrontados por uma política de educação de péssima qualidade, eles não se furtam, não deixam de assumir o seu papel, questionando como estudantes e exigindo o direito constitucional a uma educação de qualidade. Isso é de extrema importância e deveria ser ressaltado em todas as Câmaras por esse Brasil afora.\r\n\r\nOutro fato que me chama a atenção e que foi motivo de um debate na maior audiência pública de que já participei nesta Casa, que foi da Comissão de Educação, semana passada, na qual o Deputado Comte Bittencourt conseguiu receber, acolher representações de estudantes, bolsistas e de reitores das três principais universidades estaduais, além do reitor da UFRJ, do presidente da Fundação Oswaldo Cruz, quando trouxeram o debate a respeito do não cumprimento, por parte do Governo, dos compromissos assumidos por intermédio da Faperj.\r\n\r\nVejam bem, no momento em que o País atravessa uma crise econômica de proporções enormes, o Governo, ao invés de continuar seu investimento na Educação como mecanismo de sair dessa crise, ele faz exatamente ao contrário: corta recursos da Educação, corta recursos daqueles que podem pensar ou pelo menos daqueles que podem, com maior facilidade, encontrar soluções para essa crise que atravessa o País. É uma crise que não é só política, que afeta a indústria do petróleo e vários setores da economia, e que esses pensadores poderiam ajudar perfeitamente a resolver.\r\n\r\nNo entanto, o Governo opta por quê? Opta por cortar recursos da Faperj. Pior que isso, Deputado Eliomar Coelho, deixa de pagar a remuneração referente às bolsas de 5.000 bolsistas da Faperj, tratando esses pesquisadores, que como bem foi falado na audiência pública, conquistaram o direito de serem pesquisadores do serviço de educação do Estado do Rio de Janeiro, pesquisadores que vêm inclusive de outros Estados atraídos pela qualidade da pesquisa no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governo, simplesmente, deixa de pagar a bolsa, tratando esses pesquisadores como cidadãos de terceira categoria, como se eles não tivessem família para sustentar, não tivessem que pagar transporte para se deslocar para sua atividade de trabalho, como se esses cidadãos não representassem o que este país tem de melhor, que é a capacidade intelectual dos seus estudantes, dos seus mestres, dos seus doutores.\r\n\r\nÉ assim que nosso país trata os nossos educadores, os nossos pesquisadores e o nosso futuro. E aí vem a pergunta: por que isso acontece? Por que está acontecendo isso? É só por conta da crise política? É por conta da crise econômica? Eu posso dizer com certeza, nobre Deputada Tia Ju, que é exatamente para favorecer esse sonho vergonhoso do PMDB de empurrar todos os recursos que existem neste Estado para atender à realização das Olimpíadas, com que eles pretendem alavancar o sonho de atingir a Presidência da República. É isso o que está acontecendo.\r\n\r\nEstamos deixando de atender às prioridades básicas deste Estado para atender às ações extremamente discutíveis do PMDB do Estado do Rio de Janeiro, que não deixa faltar recursos para a construção das Olimpíadas, inclusive colocando - e isso será motivo de outro debate meu aqui - em risco a população do Estado do Rio de Janeiro, quando deixa de investir nas bolsas da Faperj que atuam na pesquisa sobre a zika no Estado do Rio de Janeiro, como foi relatado. Condenam cidadãos deste Estado à morte e à doença para atender a esse sonho imbecil. No momento em que falta dinheiro para educação, não tem que sobrar para fazer obra para atender às Olimpíadas. Tudo seria muito bonito se tivesse dinheiro sobrando, mas não tem. E, no momento em que não tem, é como nas nossas casas: temos que garantir a comida e a educação. Nós fazemos isso na nossa casa. O Estado eleito precisa garantir isso para todo cidadão fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar nossa Presidente em exercício, Deputada Tia Ju, com quem tenho a alegria de participar da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e cumprimentar todos os que me antecederam.\r\n\r\nQuero começar a minha fala fazendo um registro muito doloroso, mas me sinto no dever de fazê-lo como rendendo uma homenagem a uma importante mulher do Partido dos Trabalhadores, uma militante da causa das mulheres, empenhada no enfrentamento da violência contra a mulher, que, no último dia 8 de março, foi homenageada por esta Casa com a mais alta Comenda destinada a uma mulher pelos relevantes serviços prestados em favor da cidadania feminina - vejo aqui o Deputado Eliomar Coelho que com certeza a conhece -, a companheira que hoje já reina no céu, onde, com certeza, já brilha sua estrela - como os petistas gostam de dizer -, a companheira Cristina Dorigo, que faleceu no início da semana, em razão de um câncer, cujo tratamento ela já vinha tentando.\r\n\r\nAo me referir à Cristina, quero apresentar a todos os companheiros do Partido dos Trabalhadores o meu mais profundo respeito pela trajetória dessa mulher, por sua luta pelo projeto de igualdade entre homens e mulheres e pelo seu compromisso com as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNum segundo momento, eu queria fazer uma referência efetivamente já dita aqui pelo Deputado Bruno Dauaire, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, a uma importante audiência pública realizada no dia de ontem, que contou também com a participação dos Deputados Paulo Ramos, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira, na qual nós tivemos a oportunidade de conhecer de forma mais detalhada essa questão que aflige tanto, nesse momento de dificuldades financeiras, a questão do orçamento destinado à Segurança Pública. De um lado, nós tínhamos o Secretário José Mariano Beltrame, que se fazia acompanhar de sua equipe da Secretaria, acrescido da chefia da Polícia Civil, Delgado Fernando Veloso, e do Comandante Geral da polícia militar, Coronel Edson Duarte, e das respectivas equipes que atuam na área da gestão orçamentária, e do outro lado, com muita alegria, tivemos aqui a representação da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Planejamento. No início da semana passada, nós enviamos a todos aqueles que viriam a essa audiência algumas perguntas, o que foi muito bom, porque essas autoridades trouxeram, já, informações detalhadas e nós já disponibilizamos aos Deputados que integram a Comissão de Segurança Pública e já estamos disponibilizando, a exemplo do que foi solicitado pelo Deputado Luiz Martins, a todo e qualquer parlamentar, as informações deixadas conosco por essas autoridades. E desde ontem eu tenho me detido no estudo, ainda que primário e elementar nesse momento, sobre essas informações. Queria fazer destaque de alguns pontos muito importantes observados aqui, não só pelos meios de comunicação, já que nossa audiência foi transmitida em tempo real e amplamente divulgada pelos jornais de hoje. \r\n\r\nO primeiro destaque é que perguntamos ao Secretário onde estava o nó, já que o Secretário, de forma ainda um pouco não declarada, induzia uma informação de que a Segurança Pública não estava recebendo o orçamento que necessitava. E o nó apontado pelo Secretário era exatamente a sua incapacidade de planejar, na medida em que tanto a Secretaria de Fazenda, quanto a Secretaria de Planejamento não podiam, diante da crise financeira que assola o Brasil e também o Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do que acontecia nos anos anteriores, fazer de forma pragmática e programada o repasse dessa verba orçamentária. Diante dessa impossibilidade, não cabia, não era possível a estrutura da Secretaria, sobretudo Segurança Pública, que importa muita estratégia e muito planejamento estratégico, isso sem dúvida nenhuma era a grande dificuldade apontada pelo Secretário. \r\n\r\nQuando nós dizíamos qual o manto que alcançava essa verba orçamentária disponibilizada, efetivamente esse manto vai alcançar o pagamento de servidores e não pode ser diferente - quero lembrar aqui que este tem sido um compromisso constitucional, um compromisso do Governador Pezão, que tem sempre, com todas as dificuldades existentes, tentado, da maneira mais eficiente possível cumprir isso, é um compromisso desta Casa, sobretudo, e também a questão do custeio. Não havendo, de outra forma, nenhum tipo de escape orçamentário para o que nós denominamos de investimento. Os investimentos que chegam, hoje, à Secretaria, por exemplo, aquisição de equipamentos para o esquadrão antibomba, isto está vindo através da Secretaria nacional de grandes eventos; aquisição de transporte para a tropa da Polícia Militar, isso está havendo também através de verba do Governo Federal, em razão dos grandes eventos. Portanto, ficaria apenas e tão somente a questão do custeio e a questão do pagamento dos servidores.\r\n\r\nA nós nos preocupava de modo muito particular o atraso do pagamento do RAS, o atraso do pagamento do Proes, e o não pagamento das verbas indenizatórias tipicamente concedidas diante do cumprimento do sistema de metas. É bom lembrar que, em 2007/2008, a Secretaria de Segurança estabeleceu o sistema integrado de metas e, todas as vezes em que essa meta é cumprida, os policiais civis e militares das áreas de segurança pública que alcançavam essa meta eram premiados. E eu me lembro, como Chefe da Polícia Civil, um prêmio de 13 mil reais para cada policial, seja civil ou militar, na área onde aquela meta foi cumprida.\r\n\r\nE nesse sentido me chamava a atenção, porque os jornais de ontem nos mostravam, e aí vai de encontro à fala do Deputado Bruno Dauaire, apenas duas regiões poderiam ser alcançadas por essa meta; parte da Baixada Fluminense e a região da Zona Oeste, que já se desqualificava, talvez, para esse cumprimento, na medida em que o bairro de Bangu tinha sido aquele de maior concentração de roubo de rua. Portanto, provavelmente, não conseguirá bater a meta.\r\n\r\nE o que nos preocupou? Nos preocupou porque o Secretário disse, de forma transparente, que essa ausência de resultados que apontou agora no indicador de fevereiro, mas já começam os gestores a sugerir que boa parte dessa ausência de resultados está sendo atingida em razão do desânimo que atinge os policiais civis e os policiais militares.\r\n\r\nÉ bom que a gente saiba que o Regime Adicional de Serviço, denominado RAS, surge no Governo Cabral como uma forma de potencializar o não bico do policial, que deixava de prestar serviço fora da sua instituição, e passava, então, a prestar serviço efetivamente numa escala de serviço dentro da sua própria instituição.\r\n\r\nNa Polícia Militar, isso dá capilaridade ao policiamento ostensivo e, na Polícia Civil, isso faz uma compensação em áreas, por exemplo, como transporte de preso, ou, então, do reforço das centrais de flagrante, já que é notório que não é possível ter uma central de flagrante em cada delegacia, já que somos 180 delegacias, em razão do pouco número de policiais civis, que hoje é menor do que dez mil policiais.\r\n\r\nApenas já concluindo, porque o meu tempo está terminando, e amanhã eu volto subir a esta tribuna para concluir as minhas observações, eu só quero trazer um dado.\r\n\r\nNo ano de 2015, 2.500 policiais civis fizeram uso do RAS. No ano de 2015, 24.400 policiais militares fizeram uso do RAS; 2.500 num universo de 9.980 policiais civis; 24.400 policiais militares num universo de 46.081 policiais militares.\r\n\r\nNa medida em que esses policiais não estão recebendo esse reembolso, que lhe é justo e lhe é devido, esses policiais deixam de concorrer ao sistema do RAS, e, com isso, tanto a Polícia Civil, quanto a Polícia Militar, sofrem dessa possibilidade de multiplicar o seu policiamento ostensivo e atender às inúmeras demandas, e a Polícia civil de diversificar e potencializar o seu atendimento de polícia judiciária, sobretudo nas áreas de maior incidência criminal.\r\n\r\nSra. Presidente, muito obrigada. E amanhã, com certeza, voltarei a esta tribuna para terminar de explanar a todos os meus companheiros do Parlamento o que se extraiu dessa importante reunião na audiência pública com a Secretaria de Segurança, com a Secretaria de Planejamento e com a Secretaria de Fazenda. E quero, de um modo muito particular, agradecer aos Deputados da Comissão de Segurança Pública que estiveram conosco nesta audiência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos nesta Sessão, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, os oradores, parceiros, Deputados que ocuparam a tribuna hoje, os últimos, discorreram nas suas intervenções sobre seríssimos problemas tanto na área de Educação como na área da Segurança, onde nós pudemos admitir a hipótese, pelo que foi colocado aqui, que realmente o Estado do Rio de Janeiro vive uma situação de total anomia. E eu falo isto porque não é de hoje que se discute sobre os problemas que estão acontecendo no País, com certeza com consequência no Estado do Rio de Janeiro e esse rebatimento acontece de forma mais intensa. \r\n\r\nNo ano passado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro parcelou o 13º em cinco meses. Logo, no mês seguinte, quando o pagamento era recebido sempre no segundo dia útil, passou para o quinto dia útil. No mês seguinte, esse quinto dia útil passou para o sétimo dia útil. Hoje já se fala no décimo dia útil e, pior, já se fala também na divisão em duas parcelas para o pagamento do próximo salário. Então, eu acho que realmente o Estado está sem comando ou se existe um comando, nós não estamos vendo avanços, nós não estamos vendo, nobre Deputada Tia Ju, um planejamento. Porque o que acontece é o seguinte, cada vez está se agravando mais a situação, o servidor público cada vez mais sendo tratado com mais perversidade e não se aponta de forma alguma, digamos, possibilidades, condições onde você possa vislumbrar que a coisa está avançando no rumo de tentar solução dos problemas e superação das dificuldades. É lamentável isso daí. Ontem, por exemplo, passei a tarde inteira tentando falar com o Secretário de Educação. Não me atendeu e até o final da noite deixei meu telefone e nenhuma comunicação. \r\n\r\nEu quero deixar muito claro que eu jamais irei procurar um Secretário de Governo para pedir favor pessoal. Quando eu procuro um Secretário de Governo exatamente para tratar de um assunto de interesse público, sempre vai ser nessa direção. Lamento profundamente não ter sido atendido. Era exatamente uma demanda que vinha de um movimento social e de um segmento da sociedade importantíssimo, que é a Educação, que me fez gestões no sentido de eu auxiliá-los para que o Secretário de Educação recebesse esse pessoal a fim de discutir algumas questões do maior interesse da categoria dos professores. Isto não teve a menor resposta de lá para cá, o que demonstra, pelo tipo de intervenção que foi feita aqui sobre o estado da Educação no nosso Estado do Rio de Janeiro, que ninguém sabe como se encontra. À universidade deve 10 milhões de reais, à outra não conseguiu pagar ainda os terceirizados, ou seja, o cenário da Educação no Estado do Rio de Janeiro é o mais lamentável que possa existir. \r\n\r\nNão se vê uma resposta, Deputado Comte Bittencourt, da parte do Governo, no sentido de sentirmos que alguma coisa está avançando para que se resolva os problemas, que se aprofunde o que está acontecendo na Educação. Propostas elaboradas, trabalhadas, estão surgindo de forma coletiva, inclusive com a participação da população, dos moradores, ou seja, para se encontrar uma saída e esta saída não está se vislumbrando. Então, é um negócio complicado. \r\n\r\nO Secretário deveria pegar o boné, pôr na cabeça e desocupar aquela cadeira, já que ele não serve nem para atender à demanda de um segmento importante da sociedade, na área que lhe diz respeito ou diz respeito à política que está se dizendo coordenador, que é a política da Educação. \r\n\r\nGostaria de registrar isso daqui, falar desta situação lamentável em que se encontra o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não estamos vendo nenhum rumo aí indicado, no sentido de tentar uma saída honrosa para todos, e isto nos deixa preocupado. Deixa-nos preocupado, inclusive separando Governo da pessoa física, hoje fiz uma intervenção aqui e gostaria de ser informado, pelas lideranças do Governo desta Casa, o estado real do Governador que se encontra hospitalizado há quase duas semanas. \r\n\r\nNa situação de crise que estamos vivendo, com o Governador hospitalizado e sem informação concreta do seu estado de saúde e das perspectivas de sua saída do hospital - o que desejamos seja o mais breve possível - com saúde e recuperado para termos, em nosso entendimento, alguém tomando as rédeas da administração do Estado, tentando de alguma forma encontrar a solução para os problemas que estão existindo por aí. Lamento profundamente e gostaria de deixar esse registro, como Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAmanhã espero que haja alguma informação, se não existir vou continuar cobrando e não podemos, de forma alguma, continuar com este vazio e o Estado, em nosso entendimento, totalmente acéfalo. Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, dentro de um cenário de notícias sempre no campo desse desastre político que vem tomando conta e gerado uma desilusão, desesperança, desinteresse da população brasileira, quero trazer a reflexão de uma boa notícia. \r\n\r\nO Instituto Trata Brasil, uma ONG responsável em acompanhar qualidade das políticas de saneamento do Estado Brasileiro, lançou na sexta-feira passada um relatório referente à pesquisa de 2014. O quadro do saneamento básico no Brasil está apontando o cenário dos cem maiores municípios, mais populosos, quanto ao indicativo demográfico. Uma boa notícia para a minha Niterói. É a 12ª cidade no País em qualidade de saneamento: 100% da população com água tratada e 93% da população com esgoto tratado - não é esgoto com rede, mas tratado. Sem dúvida, é uma boa notícia nesse cenário de desalento, nesse cenário de decepções.\r\n\r\nÉ uma satisfação isso ocorrer com a minha Niterói. Temos registrado essa política acertada que vem desde o Governo Jorge Roberto Silveira, que nos anos 90 teve a coragem de romper o convênio com a Cedae, coragem que os Deputados e V.Exa. sabem que a maioria das cidades não teve. O saneamento da cidade de Niterói, antes da municipalização dos serviços, era tão ruim, tão precário quanto à situação de saneamento em todas as demais cidades do Estado do Rio de Janeiro cobertas pelo serviço da Cedae. E Niterói teve essa coragem. Jorge Roberto Silveira teve a coragem de estabelecer uma política de saneamento com o município sob a responsabilidade da cidade, como manda a Constituição Federal. Vejam V.Exas. que hoje estamos comemorando: Niterói é a 12ª cidade em qualidade de saneamento, dentre as 100 maiores cidades brasileiras.\r\n\r\nNa outra ponta, Presidente Tia Ju, se formos ao ranking do Instituto Trata Brasil e pegarmos as 25 piores cidades em situação de saneamento, vamos ver que estão lá Belford Roxo, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Cidades importantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com população representativa de cidadãos fluminenses, estão na outra ponta do estudo, ou seja, na ponta da precariedade.\r\n\r\nO que observamos já há algum tempo é a carência, a falta de capacidade da Cedae em responder à expectativa da população dessas cidades. É inadmissível, Deputada Tia Ju, que São João de Meriti, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo e Belford Roxo tenham menos de 10% das suas populações com esgoto tratado.\r\n\r\nNós vamos enfrentar agora um problema sério nas Olimpíadas. O cartão postal da Baía de Guanabara, que era um dos compromissos do pacto olímpico, vai continuar da mesma forma que estava antes de o Brasil assinar esse compromisso de sediar as Olimpíadas no Rio de Janeiro, com o espelho d'água e com a água da Baía de Guanabara comprometidos, e isso porque o poder público, por meio da Cedae, não respondeu àquele Protocolo de Intenções assinado no momento em que se apresentaram para sediar as Olimpíadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, quero parabenizar Niterói; parabenizar o Prefeito Jorge Roberto Silveira; parabenizar o Prefeito Rodrigo Neves que sabiamente deu prosseguimento à política de saneamento do governo anterior. Isso demonstra a compreensão republicana que um governante tem que ter com as políticas de sua cidade, da sua região. \r\n\r\nUma política exitosa, mesmo de governos anteriores, não deve ser interrompida nunca. Só não interrompe políticas exitosas quem tem visão de compromisso público, o replubicanismo. Então, o Prefeito Rodrigo Neves, ao dar prosseguimento às políticas de saneamento ao Prefeito Jorge Roberto Silveira, mantendo Niterói, já com 100% de abastecimento de água e se aproximando de 100% de tratamento de água, o chamado esgoto tratado. Então, neste momento, estamos todos sem ter muito o que comemorar, pelas notícias das políticas públicas do Estado brasileiro, Niterói tem muito a comemorar com sua política de saneamento.\r\n\r\nEm relação ao que trouxe aqui o Deputado Eliomar Coelho, quero concordar integralmente. Vivemos um momento de Rio de Janeiro muito preocupante, especialmente na área de Educação. Temos aí um movimento de paralisação que vem se ampliando de forma significativa. O Poder Executivo tem que abrir todos os canais de diálogo com os segmentos da Educação, os sindicatos e representações de alunos. Estamos com um quadro muito difícil do Estado do Rio de Janeiro, com os investimentos na recuperação das escolas ficam muito aquém do necessário para se manter uma rede de Educação com o mínimo de condição de funcionamento. A Secretaria de Educação vem buscando fazer um esforço, o máximo possível, mas sem a garantia dos recursos mínimos para operar as questões essenciais da rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro e não há como não comprometer o seu funcionamento, e é um momento, de fato, muito preocupante.\r\n\r\nEncerrando, amanhã faremos uma audiência na Comissão de Educação, com os pesquisadores da Faperj e de todas as instituições de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro que coordenam a Rede Zika, que está desenvolvendo políticas públicas capazes de enfrentar esse problema sério para a população brasileira, especialmente para a população do Rio de Janeiro. Será apresentado para os Deputados da Assembleia Legislativa o que está sendo feito, desenvolvido, para que possamos ter todas as ferramentas, possíveis e necessárias, para o enfrentamento a esse grave problema que se instalou em várias regiões daqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2016, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1459/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2016), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIODADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ROSANGELA GOMES, TIA JU E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 40/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 6.765, DE 05 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANA PAULA RECHUAN E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 343/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR AS FUNÇÕES DE “LÍDER DA MAIORIA” E “LÍDER DA MINORIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO, Nº 238/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SENHOR FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1311/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO, DATA DO FALECIMENTO DA LÍDER DANDARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4° VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson No gueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nId: 1943431"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1943432": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2467/2013, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nAutores da emenda nº 01: Deputados CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA e ZEIDAN\r\n\r\nAutor da emenda nº 02: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013, de autoria do Deputado Jânio Mendes, que pretendem alterar a redação do artigo 1º da referida proposição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo examinar o teor das emendas de Plenário, para que a de nº 01 é capaz de aprimorar a proposição, razão pela qual este parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 que buscam alterar o Projeto de Lei nº 2467/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO\r\n\r\nÀ EMENDA Nº 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 193/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA PARA JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 193/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória por pretender a divulgação de uma lei que estimula o acesso de jovens a eventos culturais, e que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça merece acolhimento, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 193/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 193/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 150/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 150/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 150/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 150/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e TIA JU, DR. DEODALTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 151/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EXTRAJUDICIAIS) NAS REGIONAIS DE SANTA CRUZ, REALENGO E PAVUNA NA COMARCA DA CAPITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 151/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EXTRAJUDICIAIS) NAS REGIONAIS DE SANTA CRUZ, REALENGO E PAVUNA NA COMARCA DA CAPITAL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 151/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 151/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e TIA JU, DR. DEODALTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 265/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SR. RUY GARCIA MARQUES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Magnifico Reitor da UERJ Sr. Ruy Garcia Marques.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado André Ceciliano é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 265/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 265/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Desembargador Adriano Celso Guimarães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Bruno Dauaire é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 266/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 266/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 267/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro, Regina Helena Diniz Bomeny.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Tio Carlos é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 267/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 267/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Dionísio Lins é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 268/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 268/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 267/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora : Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro realizar, através da Secretaria de Saúde, o censo quadrienal das pessoas com autismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, que cria o Programa censo das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e de seus familiares, é meritória e deve prosperar.\r\n\r\nA partir do censo, teremos o diagnóstico real do número de pessoas com transtorno do espectro autista e, com suas classificações bem definidas, poderão ser desenvolvidos projetos terapêuticos individualizados.\r\n\r\nDesta forma, as políticas públicas desenvolvidas trarão um impacto benéfico real, aproveitando de forma efetiva os recursos públicos, atendendo as necessidades individuais dos cidadãos com TEA e de seus familiares, de forma profissional, acolhedora e humanizada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 267/2015 é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 267/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 475/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Benedito Alves, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA alergia alimentar é uma reação orgânica indesejável que ocorre após a ingestão de determinados alimentos ou aditivos químicos. Sempre envolve um mecanismo imunológico, expressando-se através de sintomas diversos. Trata-se de uma resposta exagerada do organismo a determinadas substâncias presentes nos alimentos e acomete cerca de 8% das crianças com menos de três anos de idade, assim como 3% dos adultos.\r\n\r\nNeste sentido, mostra-se extremamente meritória a proposição em análise, na medida que proporcionará às nossas crianças maior segurança alimentar e nutricional. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 475/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 475/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 591/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que cria o Programa Juçaí nas Escolas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Palmeira Juçara (Euterpe Edulis) é uma espécie nativa da Mata Atlântica que ocorre do Rio Grande do Sul até o sul da Bahia. É também conhecida como Jiçara, Içara ou Ripeira, devido ao uso tradicional de seu caule para produção de ripas e caibros para construção, assim como Palmiteiro ou Palmito Juçara, em virtude do seu uso para produção de palmito em conserva, muito difundido, apreciado e consumido nos grandes centros urbanos.\r\n\r\nCom a crescente demanda pelo consumo do palmito, desde as décadas de 1950 e 1960 esta espécie vem sofrendo uma forte exploração nas florestas nativas. A produção do palmito implica o corte da planta, ocasionando sua morte. Em função disso, hoje em dia a Juçara é uma espécie ameaçada de extinção, fato que também afeta diretamente toda a fauna na Mata Atlântica.\r\n\r\nAtualmente está se disseminando, junto a comunidades rurais, uma grande quantidade de ações e projetos para produção de polpa dos frutos e grande abundância de sementes para repovoamento da Palmeira Juçara. Com isso, iniciou-se uma mudança no quadro de risco da espécie, pois para a produção de polpa e sementes não é necessário matar a planta, oferecendo-se uma alternativa mais viável do que o corte para extração do palmito. O enorme potencial ecológico, econômico e alimentar dessa espécie e sua facilidade de plantio e manejo conferem ao seu uso uma importância estratégica para a conservação do bioma Mata Atlântica e para o desenvolvimento e protagonismo social, com geração de renda para agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais.\r\n\r\nNeste sentido mostra-se extremamente meritória a proposição em análise, na medida que também proporcionará às nossas crianças maior segurança alimentar e nutricional. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 591/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 591/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de março de dois mil e dezesseis. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 24/11/2015, o Projeto de Lei n° 897/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira e em, 02/02/2016, o Projeto de Lei nº 555/2015, do Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente informou ter distribuído, ao Deputado Dionísio Lins, em 16/02/2016, o Projeto de Lei nº 907/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, o Projeto de Lei nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano, o Projeto de Lei nº 430/2015, do Deputado Paulo Ramos e o às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013, do Deputado André Ceciliano. E, ter distribuído ao Deputado Edson Albertassi, em 02/02/2016, o Projeto de Lei nº 838/2015, do Deputado Marcos Muller, e, em 16/02/2016, o Projeto de Lei nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Dionísio Lins para que pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 555/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a presidência e solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 907/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano: parecer: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 430/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013, do Deputado André Ceciliano: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo Simão, solicitou ao Deputado Marcos Muller que emitisse os pareceres relatados pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 838/2015, do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à Reunião, o Senhor Presidente colocou em discussão os seguintes temas de Audiências Públicas: 1. Apreciação dos resultados obtidos nas vistorias na Concessionária CCR Barcas, nas linhas Cocotá x Praça XV e Praça XV x Araribóia, pela Comissão de Transportes; 2. O encerramento das linhas de ônibus e os prejuízos causados aos consumidores. Postas em votação, as Audiências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de março de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 1943432"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 717/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3402/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ROBERTO AMARAL LOPES, matrícula nº 421.242-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 718/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2949/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILMA DA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 421.243-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Salome da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO N/MD/Nº 614/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO PELO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE AS DOTAÇÕES LEGALMENTE AUTORIZADAS E OS VALORES EMPENHADOS NO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo Especial da Assembleia Legislativa receberá as disponibilidades financeiras decorrentes da diferença entre as dotações legalmente autorizadas e os valores empenhados no exercício financeiro de 2015, excluídos os valores já repassados ao Tesouro do Estado no exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Subdiretoria-Geral de Finanças transferirá a diferença mencionada no art. 1º para a conta corrente do Fundo da Assembleia Legislativa, junto com o valor dos restos a pagar não processados cancelados.\r\n\r\nParágrafo único - Os restos a pagar não processados de 2015, não liquidados até 31 de março de 2016, serão cancelados no dia 1º de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.03.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25216/2015 - ELIANE DE OLIVEIRA NAPOLETANO\r\n\r\n692/2016 - LUCIANO FONSECA DE PAULA\r\n\r\n1455/2016 - ESTEVAO BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n1754/2016 - CARLA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1832/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES AGUIAR\r\n\r\n2095/2016 - EDSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n2845/2016 - CLOTILDE MARIA PORTO CERQUEIRA\r\n\r\n2877/2016 - CRISTIANA PECLAT DA FONSECA\r\n\r\n3015/2016 - WAGNER SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3070/2016 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.03.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21482/2015 - ROBERTO MILLER RAMOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFERIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3362/2016 - ROBERTO CHAVES\r\n\r\n3355/2016 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1943433"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "1943434": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E \r\n\r\nDO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 23 de março de 2016, às dez horas, no Auditório Nelson Carneiro no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n\"IMPORTÂNCIA DO PROGRAMA DE KUNG FU, TAI CHI CHUAN E GINÁSTICA TERAPÊUTICA LIAN GONG, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS E PARA IDOSOS NOS ABRIGOS E CENTROS DIA\".\r\n\r\nEm 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, suplentes da Comissão de Educação, e dos Senhores Deputados Dr. DEODALTO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA, membros efetivos e os Senhores Deputados WAGUINHO, GERSON BERGHER, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- A REDE FAPERJ DE PESQUISA EM ZICA. \r\n\r\nEm 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Educação; Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2016, às 13 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n- ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NOS BATALHÕES DE POLICIA MILITAR E UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA COMO MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\nEm 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1931/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 736/2015, do Deputado Tio Carlos, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFESSOR”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n3. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2123-A/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. AO PROJETO DE LEI nº 93/2015, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 640/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\n6. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1301/2012, do Deputado Waguinho, que “ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 268/2015, do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 619/2015, do Deputado Luiz Martins, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 630/2015, do Deputado Átila Nunes, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 948/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 207/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 714/2011, do Deputado Waguinho, que “TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 856/2011, do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI Nº 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 88-A À LEI Nº 3467/2000”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 141/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇAO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DE ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 278/2015, dos Deputados Carlos Minc, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de março de 2016, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao tema: “VIOLÊNCIA NO FUTEBOL E ENTRE AS TORCIDAS ORGANIZADAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de abril de 2016, às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao tema: “IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE POLICIAMENTO - OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS, NO PARQUE DO FLAMENGO E NO MÉIER, FINANCIADO PELA FECOMÉRCIO, EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de março de 2016, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n- DIA 23/03/2016: - AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SAÚDE, COM O TEMA: - A REDE FAPERJ DE PESQUISA EM ZICA. \r\n\r\n- DIA 30/03/2016: - POLÍTICA DE RESIDÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nEm 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções no DO Parte II, do dia 18.03.2016, pág. 09.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 64/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2016, segunda-feira, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2015. \r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ LAZARONI-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 124/2015)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, quarta-feira, às 14h00min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 03/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12834/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia de operação, assistência técnica manutenção preventiva e corretiva das centrais frigorígenas dos Palácios Tiradentes, 23 de julho e centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nA reunião convocada para o dia 22/03/2016 as 14:00 horas fica adiada SINE DIE\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a DEFESA do ex-servidor DENILSON BREDER DE OLIVEIRA, matrícula nº 406.520-5 no processo administrativo disciplinar nº 23866/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 22 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola das 10:00 as 17:00hs.\r\n\r\n. EDUARDO DESIDERATI ALVES - matrícula 417.034-6 - Proc. nº 23810/2015.\r\n\r\nEm 22 de março de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder a DEFESA da ex-servidora ELAINE THIEL AMIRATO, matrícula nº 417.063-5 no processo administrativo disciplinar nº 23816/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 22 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a DEFESA do ex-servidor LUIZ PAULO BARCELLOS DOS SANTOS, matrícula nº 417.018-9 no processo administrativo disciplinar nº 23909/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 22 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. JOSÉ FERNANDO SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a DEFESA do ex-servidor MARCOS AURÉLIO BERTHOLINO DA COSTA, matrícula nº 415.742-6 no processo administrativo disciplinar nº 23857/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 22 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados o ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola das 10:00h as 17:00h.\r\n\r\n. MARIAM LIMA COUTINHO - matr. nº 307.090-1 - Proc. nº 23853/2015.\r\n\r\n. MARCOS REGGIORI DOS SANTOS - matr. nº 416.013-1 - Proc. nº 23850/2015.\r\n\r\n. WARNER SANTOS DE SOUZA - matr. nº 416.272-3 - Proc. nº 23732/2015.\r\n\r\n. EDENILSON CARDOSO DE OLIVEIRA - matr. nº 416.563-5 - Proc. nº 23807/2015.\r\n\r\n. CLAUDIO GOMES DE MORAES - matr. nº 411.704-0 - Proc. nº 23893/2015.\r\n\r\n. CRISTIANA DA SILVA COSTA DE SOUZA - matr. nº 416.664-1 - Proc. nº 23891/2015.\r\n\r\n. CRISTIANE DOS SANTOS SILVA - matr. nº 417.073-4 - Proc. nº 23889/2015.\r\n\r\n. DEBORA BIANCA DA LUZ MONTEIRO - matr. nº 416.318-4 - Proc. nº 23873/2015.\r\n\r\n. GABRIELA BUSSE ANDRADE - matr. nº 416.924-9 - Proc. nº 23982/2015.\r\n\r\n. IZAIAS DOS SANTOS MESSIAS - matr. nº 415.602-2 - Proc. nº 23934/2015.\r\n\r\n. JULIANA MARINS DE SOUZA - matr. nº 416.507-2 - Proc. nº 23917/2015.\r\n\r\n. JORGE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - matr. nº 416.262-4 - Proc. nº 23927/2015.\r\n\r\n. MARCIO ROBERTO DA SILVA GOMES - matr. nº 419.123-7 - Proc. nº 23859/2015.\r\n\r\nEm 22 de março de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.614-9, para proceder a DEFESA do ex-servidor PAULO MIGUEL GOMES FREITAS, matrícula nº 415.319-3 no processo administrativo disciplinar nº 23802/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 22 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de março de 2016.\r\n\r\n(10 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, quarta-feira, às 09 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação da Audiência Pública; - Cadastro Ambiental Rural - CAR.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 123/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES e MARTHA ROCHA, membros titulares e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO e ZITO, membros suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, quarta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO nos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, suplentes da Comissão de Educação e dos Senhores Deputados Dr. DEODALTO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA, membros efetivos e os Senhores Deputados WAGUINHO, GERSON BERGHER, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: A rede Zica da Faperj. \r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação - Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde - Deputado JAIR BITTENCOURT -.\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2016, às 13 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: - Esclarecimentos quanto aos critérios de distribuição dos policiais militares nos Batalhões de Policia Militar e Unidades de Polícia Pacificadora como medida de racionalização da segurança pública diante das restrições orçamentárias impostas pela Lei Orçamentária de 2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2016)\r\n\r\n13:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca na forma regimental os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2016, às 13 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: I - Deliberação sobre realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saneamento Ambiental, no próximo dia 31, para tratar do tema: \"CTR SEROPÉDICA - PROVIDÊNCIAS TOMADAS FACE AO VAZAMENTO DE CHORUME EM 21/02/2016.\" \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado THIAGO PAMPOLH A.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, às 13:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposição; ll - Discussão e votação de parecer a proposição, PROJETO DE LEI Nº 1037/2015; III - Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para debater sobre: “A Semana Estadual para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e a Ocupação Urbana”; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 21/03/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, quarta-feira, às 14h na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 23 de março de 2016, às dez horas, no Auditório Nelson Carneiro no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberação sobre realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"Importância do Programa de Kung Fu, Tai Chi Chuan e Ginástica Terapêutica Lian Gong, para Crianças e Adolescentes nas escolas e para idosos nos Abrigos e Centros Dia\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU - Presidente \r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS & COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE & COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convocam na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos, ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos, ROGÉRIO LISBOA, DICA, THIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, DICA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, THIAGO MOHAMED e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, DR. SADINOEL, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE e TIA JU, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, às 10 horas, no Auditório Deputada Andréia Zito, Prédio Administrativo Leonel de Moura Brizola, situado à Rua da Alfândega nº 8, 7º andar - Centro - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: - Discutir sobre a Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015 que “Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/75, instituindo a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, objeto de três Representações de Inconstitucionalidade.\r\n\r\n1.Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n2.Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n3.Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Edital DO. 21/03/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) por solicitação da Brigada de Incêndio realizará, no mês de Março e Abril de 2016, o curso de capacitação para a Rede Voluntária Interna da Brigada de Incêndio, cujo objetivo visa a adotar políticas de prevenção de incêndio e outros sinistros, abandono de áreas e primeiros socorros para proteger a vida e o patrimônio público.\r\n\r\nDeverão ser indicados 2 servidores por setor da Assembleia Legislativa que receberão treinamento teórico-prático, com carga horária mínima de 4 horas. As atividades desempenhadas na BRIGADA são de caráter voluntário e não remunerada.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso terá carga horária total de 04 (QUATRO) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n21 e 28 de março; 04 e 11 de abril, às 9h com duração de 1h/a por dia.\r\n\r\n- 21/03 (segunda-feira) - 09:00 as 10:00 h\r\n\r\nTema: prevenção e combate a incêndio (teórica) e dicas para a prevenção de acidentes\r\n\r\nEmenta: 1. Introdução;2.Teoria Do Fogo;3.Propagação Do Fogo;4.Classes De Incêndios;5.Prevenção De Incêndios;6.Métodos De Extinção;7.Agentes Extintores;8. Equipamentos De Combate A Incêndio;9. Equipamentos De Detecção, Alarme E Comunicação;10. Prevenção De Acidentes Com Eletricidade;11. Prevenção De Acidentes Com Gás;12. Ventilação Em Portas E Basculantes;13. Prevenção De Acidentes Na Cozinha.\r\n\r\n- 28/03 (segunda-feira) - 09:00 as 10:00 h\r\n\r\nTema: Plano de Emergência\r\n\r\neMENTA: 1. Introdução;2. Definição de Plano de Emergência;3. Apresentação das Plantas de Emergência da ALERJ;4. Rotas de Saídas de Emergência;5. Pontos de Encontro;6. Localização das Botoeiras de Alarme;7. Procedimentos em caso de Incêndio;8. Funções e Responsabilidades dos funcionários;9. Procedimentos dos funcionários em caso de Escape;\r\n\r\n- 04/04 (segunda-feira) - 09:00 as 10:00 h\r\n\r\nTema: Suporte Básico de Vida (Teórica)\r\n\r\nEMENTA:1.Introdução;2.Análise de Vítimas;3.Vias Áreas;4.Reanimação Cardiopulmonar (R.C.P.);5.Estado de Choque;6.Hemorragias;7.Fraturas;8.Ferimentos;9.Queimaduras.\r\n\r\n- 11/04 (segunda-feira) - 09:00 as 10:00 h\r\n\r\nTema: Suporte Básico de Vida (Prática)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Manobra De Reanimação Cardio Respiratória + Abc;2. Manobra\r\n\r\nDe Desobstrução De Vias Aéreas (HEIMLICH);3. Posição Lateral De Segurança;4. Rolamento 90° E 180°;5. Transporte De Acidentados;6. Dar Primeiro Atendimento Aos Queimados E Intoxicados.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nOs encontros presenciais ocorrerão no horário das 9h às 10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 23 de março:\r\n\r\nhttp://migre.me/t9t4r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 04 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1943434"
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                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2016 ÀS 15:00 HORAS. Arquivada na Jucerja sob nº 00002880899 em 15/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1943279"
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                    "V13 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.876.814/0001-45 - NIRE 33.2.0709263-7\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA ATA DE reunião de sócios quotistas REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nNa Ata de Reunião dos Sócios, realizada em 18 de novembro de 2015, no texto e no Quadro Sócios Quotistas, onde se lê: Karin Bertrand Mello Machado, Leia-se Karin Bertrand Virzi Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. Marco Aurelio Virzi - Presidente. Karin Bertrand Virzi - Secretária.\r\n\r\nId: 1942991"
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                "1943325": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A. \r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.300.309.462\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 02/12/15, na sede social situada à Al. Flamboyant, nº 01, Parque Ype, Parati/RJ, CEP 23970-000. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do Art. 124, §4º da Lei no 6.404/76. Mesa: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aceitar o pedido de renúncia dos Diretores Srs. João Luiz de Siqueira Queiroz, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da CI nº 200161305-9 emitida pelo CREA/RJ, CPF 606.382.907-59, residente e domiciliado na Rua Von Martins, nº 325, apto 303, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ e Christian Esteves Portugal, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI IFP/RJ nº 09.686.483-0, CPF/MF nº 016.547.067-44, domiciliado na Rua Antonio Mario Azeve do, nº 417, Bairro Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ, que é aceito pelos Acionistas, ficando aprovada moção de louvor ao Diretor pela qualidade de sua gestão, outorgando-Ihe e dele recebendo a mais plena, rasa e geral quitação por todo o período de sua gestão; b) Eleger como Diretores da Cia., a contar de 09/12/15, com mandato de 2 anos, os Srs. Alexandre Bianchini Antonio, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 951001567 emitida pelo CREA/RJ, CPF nº 006.661.357-46, residente e domiciliado na Av. Jornalista Alberto Torres, nº 203, apto 601, Icaraí, Niterói/RJ e Renine Cesar de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 941003729 emitida pelo CREA/RJ, CPF nº 053.102.438-52, residente e domiciliado na Rua João de Barro, nº 29, casa 01, Caborê, Parati/RJ e que declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo desde logo investidos no cargo para o qual foi eleito, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, solicitou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente e por mim secretário. Assinaturas: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista. Parati, 02/12/15. JUCERJA - Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 2849610 em 15/12/15. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1943325"
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MARçO DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 10 de março de 2016, às 9h00, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti e Rodrigo Modesto de Abreu, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada dos Srs. Mario Di Mauro, Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (4) Avaliar a proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal e deliberar acerca de sua submissão à assembleia geral a ser convocada; (5) Avaliar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) e deliberar acerca de sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada; (6) Avaliar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia e deliberar acerca de sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada; (7) Deliberar acerca da convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia; (8) Deliberar sobre a celebração de contrato de prestação de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM Celular S.A., e a Italtel Brasil Ltda.; (9) Analisar o resultado do questionário de autoavaliação do Conselho de Administração da Companhia referente ao ano de 2015; (10) Deliberar sobre prestação de fiança da Companhia em favor da TIM Celular S.A.; e (11) Deliberar sobre o Enterprise Risk Management - ERM (Risk Appetite da Companhia). DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 8 de março de 2016, conforme relatado pelo Sr. Franco Bertone, Presidente do CCR; (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 11 de fevereiro e 8 de março de 2016, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. Nessa mesma oportunidade, os membros do CAE sugeriram aos membros do Conselho de Administração a formação de uma comissão mista (formada por membros do CAE e por executivos da empresa) que atue especificamente na revisão do Formulário 20-F (SEC) e no Formulário de Referência (CVM). A proposta contendo os nomes que formarão a mencionada comissão mista e as regras de seu funcionamento será apresentada na próxima reunião do Conselho de Administração da Companhia; (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 7 de março de 2016, conforme relatado pelo Sr. Manoel Horacio Francisco da Silva, Presidente do CR; (4) Opinaram favoravelmente à Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2016, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada, conforme a recomendação do Comitê de Remuneração, e com base no material apresentado que fica arquivado na sede na Companhia; (5) Aprovaram a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (“Cooperation and Support Agreement - CSA”), a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A. (“TCEL”), a Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”) e a Companhia, de outro lado, bem como sua submissão à Assembleia Geral, com base na avaliação favorável do CAE e no material apresentado que fica arquivado na sede na Companhia; (6) Aprovaram a proposta de alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de ajustar a redação do dispositivo que trata do endereço da sede da Companhia, e sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada; (7) Aprovaram a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 12 de abril de 2016, com a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia e eleger seus membros efetivos e suplentes; e (4) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A., a Intelig Telecomunicações Ltda. e a Companhia, de outro lado; e (2) Deliberar sobre a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de ajustar a redação do dispositivo que trata do endereço da sede da Companhia; (8) Aprovaram a contratação para o fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM Celular S.A., e a Italtel Brasil Ltda., no valor total de R$ 53.447.905,87 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e sete, novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada no dia 8 de março de 2016 e conforme o material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia; (9) Analisaram os resultados do Questionário de Autoavaliação, preenchido pelos Membros do Conselho de Administração, referente ao ano de 2015; (10) Aprovaram a prestação de garantia em favor da TIM Celular S.A. (“TCEL”), subsidiária integral da Companhia, no âmbito contrato de financiamento bancário a ser celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES (“BNDES”) e a TCEL. Tudo conforme a apresentação efetuada pelos Srs. Guglielmo Noya, Chief Financial Officer e Paolo Barroero, representante da área de Tesouraria, assim como o material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia; e (11) Aprovaram o patamar de propensão à riscos, no âmbito do programa de Risk Management da Companhia para o ano de 2016, conforme o material apresentado pelos Srs. Guglielmo Noya e Gustavo Brantes, representante da área de Risk Management, que fica arquivado na sede da Companhia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Fica registrado que o Sr. Oscar Cicchetti participou da reunião a partir do item (4) da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti e Rodrigo Modesto de Abreu. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 10 de março 2016. JAQUES HORN - Secretário. JUCERJA nº 00002882027 em 17/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1943298"
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                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.094.114/0001-09 - NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2015, (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 09/12/2015, às 09h, na sede da UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A, com sede na Cidade de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 4º andar, compl. 401 - parte, Centro, CEP: 24020-004, inscrita no CNPJ sob n° 30.094.114/0001-09 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convoca ção, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social e do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Pedro Jereissati; Secretário: Sr. Alexandre Gonçalves de Vasconcellos. 4. Ordens do Dia e Deliberações Aprovadas: Por proposta do Presidente e após análise e discussão das matérias, foram aprovadas por maioria, na presente data, ficando registrada a abstenção dos conselheiros, Srs. Robson Rodrigues Gouvêa e Ulisses Kameyama, o que segue: 4.1. A contratação de empréstimo bancário via CCB no valor de R$ 126.500.000,00 (cento e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco Bradesco, nas seguintes condições: taxa de juros de CDI + 2,65% a.a.; prazo de 30 (trinta) dias, com seu vencimento em 13/01/2016; e taxa de comissionamento de assessoria de 0,25%. 4.2. Em seguida, o compartilhamento das garantias presentes no empréstimo autorizado no item 4.1 acima com as garantias apresentadas na cédula de crédito bancário nº 4482781, emitida em 03/03/2011, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), objeto da cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Companhia, decorrentes de recebíveis de cartões de crédito bandeira Visa, domiciliados no Banco Bradesco, creditados na Agência 2373/6, conta 32.075-7, razão 07-16. 4.3. Os membros da Diretoria ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para formalizar o que foram aprovados nos itens acima. 5. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião do Conselho de Administração, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida, foi assinada por todos os presentes, e os documentos ficarão arquivados na sede da Companhia. Mesa: Pedro Jereissati (Presidente); Alexandre Gonçalves de Vasconcellos (Secretário); Conselheiros presentes: Pedro Jereissati, Robson Rodrigues Gouvêa, Otávio de Garcia Lazcano, Michel Wurman, Ulisses Kameyama. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. RJ, 09/12/2015 Mesa: Pedro Jereissati - Presidente; Alexandre Gonçalves de Vasconcellos - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2880890 em 15/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1943326"
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                "1943011": [
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                    "Id: 1943271"
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                "1943313": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.421.810/0001-63 - NIRE 33.2.0889516-4\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios, lavrada em forma de sumário: Data, Hora e Local. 15.12.15, às 10h, na sede da Sociedade, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon/RJ, CEP: 22.431-002. Mesa. Presidente - Sr. Guy Perelmuter; Secretário - Sr. Eduardo de Moraes Ribeiro. Presenças. Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião dos Sócios, e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, § 2º, do CC, estava dispensada a convocação da Reunião. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Primeiramente, os sócios constataram que o capital social da Sociedade encontra-se totalmente integralizado e é de R$ 10.600.001,00, dividido em 10.600.001 quotas, no valor de R$ 1,00 cada. 2. Posteriormente, os sócios aprovaram a redução do capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do art. 1.082 do CC. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 2.140.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da Sociedade, com restituição dos recursos ao sócio Vinci Partners Investimentos Ltda. até 31/12/15. 4. Neste ato, o sócio Guy Perelmuter renuncia expressamente ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da presente ata nos termos previsto no CC, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometeram a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade através de celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os sócios autorizaram a diretoria da Sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionadas às deliberações ora aprovadas. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme foi aprovada e será por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa - Sr. Guy Perelmuter e Sr. Eduardo de Moraes Ribeiro. Sócios - Sr. Guy Perelmuter e Vinci Partners Investimentos Ltda. RJ, 15/12/15. Guy Perelmuter - Presidente; Eduardo de Moraes Ribeiro - Secretário. Sócios: Guy Perelmuter - Vinci Partners Investimentos Ltda. \r\n\r\nRSQ - 15-12-15\r\n\r\nOS: 350640\r\n\r\nId: 1943313"
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                "1942177": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ - 29223492/0001-66\r\n\r\nATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EMATER-RIO. \r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às quinze horas, no Salão de Reunião do Gabinete da Subsecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, situado à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S.A - EMATER-RIO. II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Senhores Conselheiros CHRISTINO ÁUREO DA SILVA , STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, CELSO MEROLA, SÁVIO DE CARVALHO MONNERAT, ENRICO MOREIRA MARTIGNONI e LEOMIR PEREIRA RAMOS . Havendo quorum deu-se inicio a reunião. Inicialmente a Srª. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS apresentou a pauta do dia. III - PAUTA: 1) Situação orçamentária e financeira da empresa 2) Metas e gratificação de Desempenho ( GDA ) 3) Indicação do novo Conselheiro representante dos Produtores Rurais 4) Assuntos gerais. A Srª STELLA ALVES BRANCO ROMANOS vice-presidente do Conselho iniciou a reunião fazendo uma explanação para os Conselheiros da situação orçamentária e financeira da empresa. Foi informado que a empresa está trabalhando com um déficit em torno de R$ 5.000.000,00 ( Cinco milhões de reais) e que este déficit vem sendo acumulado no período do exercício, considerando que devido a limitação orçamentária inicial já se previa este resultado no exercício, mas considerando que a empresa remanejou o valor de R$ 1.800,000,00 ( Hum milhão e oitocentos mil reais) para o pagamento do Plano de Saúde, este déficit é inferior aos exercícios anteriores. Foi enfatizado que o déficit não tem nenhuma vinculação com aumento de despesas, ao contrário a empresa vem reduzindo custos, mas a limitação orçamentária desde o início do exercício impossibilita o cumprimento de todas as obrigações operacionais e contratuais. A Srª STELLA ALVES BRANCO ROMANOS apresentou aos Senhores Conselheiros o Coordenador de Planejamento o Sr. João Batista Alves Pereira, que fez uma explanação em audiovisual demonstrando a implantação do Sistema de Metas e Gratificação de Desempenho - GDA e a importância que este sistema proporcionou nos resultados do Programa Rio Rural. Passando a palavra ao Sr. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, Presidente do Conselho, que externou o momento de pesar de todos os Conselheiros pelo falecimento do Dr. Eduardo Borges, Coordenador da Área de Sanidade Animal do MAPA. O Sr. Secretário registrou a dificuldade financeira que o Estado do Rio de Janeiro está atravessando e a necessidade de que todos os órgãos busquem alternativas de ingresso de novas receitas e as empresas que tem o Estado como acionistas majoritário sejam criativas neste processo. Foi solicitado à Presidência da EMATER-RIO que seja feito um levantamento dos bens imóveis que não sejam imprescindíveis para o funcionamento da Empresa e possam ser negociados com a iniciativa privada uma fórmula de utilização destes bens sem se desfazer dos mesmos, tais como alugueis ou até mesmo a Construção de empreendimentos com a cessão de andares para a EMATER-RIO, visando cobrir custos da empresa. O Sr. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA também fez os agradecimentos ao Sr. LEOMIR PEREIRA RAMOS que será substituído no conselho, de acordo com a solicitação da APHERJ através de seu Ofício nº 120/2015 datado de 23 de outubro de 2015, por ter representado os Produtores Rurais por longo período no Conselho de Administração da EMATER-RIO. O Sr; LEOMIR PEREIRA RAMOS fez uso da palavra agradecendo ao Sr. Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária e a todos os Conselheiros e deixou registrado a solicitação para que a EMATER-RIO através do Programa Estradas da Produção termine o asfalto da estrada de Pessegueiros a Imbiú, km -6 Teresópolis. IV ) DELIBERAÇÕES: 1) Por unanimidade o Conselho aprovou a indicação do Sr. CARLOS ALBERTO LOPES MAGALHÃES, brasileiro, casado, produtor Rural, residente e domiciliado na Estrada Teresópolis-Friburgo, Fazenda São Gonçalo, Conquista, 3º Distrito de Nova Friburgo - RJ, representante da Associação do Produtores Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro -APHERJ, para membro do Conselho de Administração da EMATER-RIO, em complementação de mandato nos termos do Ar. 19 do Estatuto da EMATER-RIO. \r\n\r\n. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Sr Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim assinada, Genival Batista da Silva, Secretário e pelos Senhores Conselheiros presentes. Niterói, 23 de novembro dois mil e quinze.. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016, LAVRADA NA FORMA DO SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: No dia 06 de janeiro de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Empresa, situada na Alameda São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói, RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Itaiana Camila de Jesus; SECRETÁ RIO: Genival Batista da Silva; III - QUORUM DE INSTALACÃO: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas em lista de Presença; IV - CONVOCACÃO: Por Ofício encaminhado aos acionistas, com a antecedência legal, contendo a ordem do dia; V - ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Análise e aprovação das Contas e das Demonstrações Financeiras do exercício financeiro de 2014; 2) Eleição dos membros para compor o Conselho de Administração e fixação da remuneração; 3) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e Fixação da remuneração; 4) Fixação da remuneração mensal dos Administradores.VI - DEMONSTRACÕES FINANCEIRAS: Publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, de 08 de maio de 2015, pág. 18 e 19 e a dispensa da publicação em jornais de grande circulação, amparada pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE, fls.83/85, do processo E-02/002/897/2015, de 24 de novembro de 2015; VII - DELIBERACÕES: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1) Pela aprovação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2014, acompanhados da manifestação do Conselho de Administração, o qual aprovou as contas observando as recomendações do Relatório Anual de Auditoria e a aprovação do Conselho Fiscal, os quais concluíram pela REGULARIDADE das Contas, assim como pela Auditoria Geral do Estado que emitiu Certificado de REGULARIDADE com RESSALVA, as quais deverão ser sanadas, conforme contido no processo E-02/002/81/2015, 2) Pelo referendo da eleição, em complementação de mandato para compor o CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO: o Sr. ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, SEPLAG, indicado através do Ofício SE/GAB Nº 162/2015, em vacância do cargo, em substituição ao Sr. JOÃO CARLOS DERZI TUPINANBÁ e o Sr. CARLOS ALBERTO LOPES MAGALHÃES, representante da Associação dos Produtores Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, indicado através do Ofício nº 120/2015, em vacância do cargo, em substituição ao Sr. LEOMIR PEREIRA RAMOS. 3) Pela eleição e designação dos seguintes membros para compor o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, com mandato de 2 ( dois ) anos: 3.1) como membros natos do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, representante do Estado do Rio de Janeiro: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, brasileiro, divorciado, médico veterinário, portador da carteira de identidade nº 04862924-0, expedida pelo IFP/RJ, em 08/08/1979, inscrito no CPF/MF Nº 705.427.837-20, residente e domiciliado à Avenida Ari Parreiras nº 170 - Apartamento - 1204 - Icaraí - Niterói/RJ e Vice-Presidente - STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, Diretor-Presidente da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EMATER-RIO, brasileira, casada, bacharel em letras, portadora da carteira de identidade nº 01.269.364, expedida pelo IFP/RJ em 03/02/1976, inscrito no CPF/MF Nº 639.260.247-04, residente e domiciliada à Rua das Saudades nº 9, Pontinha, Araruama, RJ: 3.2) recondução dos membros para compor o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, brasileiro, divorciado, Economista, portador da carteira de identidade nº 099460321, expedida pelo IFP/RJ em 07/09/1974, inscrito no CPF/MF Nº 037.663.567-39, residente e domiciliado à Rua Via Láctea, nº 135, Apartamento 107, Bloco E, Vila Izabel - RJ; CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, brasileiro, separado, Engenheiro Agrônomo, portador da carteira de identidade nº 1980101493, expedida pelo CREA/RJ em 15/08/2013, CPF/MF Nº 496.249.467-87, residente e domiciliado à Rua Morais e Silva nº 51, Bloco 1, Apartamento - 1508, bairro, Maracanã - RJ; CARLOS ALBERTO LOPES MAGALHÃES, representante da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APHERJ, brasileiro, casado, produtor rural, portador da carteira de identidade nº 07231837-1, expedida pelo IFP/RJ em 30/04/1985, inscrito no CPF/MF Nº 890.287.407-9 residente e domiciliado à Estrada da Conquista KM-130, Conquista, 3º Distrito de Nova Friburgo - RJ, e SÁVIO DE CARVALHO MONNERAT, representante do Acionista Minoritário , Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio Janeiro - CASERJ, brasileiro, casado, Analista de Sistemas, portador da carteira de identidade nº 11199440-6, expedida pelo IFP/RJ , inscrito no CPF/MF nº 085.929.027-11, residente e domiciliado à Rua Belizário Augusto, nº 47 - Apartamento - 1101- Icaraí -Niterói - RJ. 4) Pela Eleição dos seguintes membros para compor o CONSELHO FISCAL, com mandato com de (01) ano, em conformidade com caput do art. 3º do Decreto nº 21.788, de 24.11.1995, fixada a remuneração dos Membros Efetivos do Conselho Fiscal em 15% ( quinze pro cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria, a seguir: 4.1) pela recondução dos membros para compor o CONSELHO FISCAL. EFETIVOS: JAIRO DE SOUZA DANTAS como representante da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, brasileiro, divorciado, contador, portador de Carteira de Identidade nº 5013271, expedida pelo IFP/RJ, em 06/05/1976, inscrito no CPF/MF sob o nº 365.874.007-87, residente e domiciliado à Rua Estrada Darcílio Ayres Raunheitti nº 260 - casa - 3, bairro, Da Viga, Nova Iguaçu, RJ e DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, brasileira, divorciada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 025458985, expedida pelo IFP/RJ, em 15/02/1982, inscrita no CPF/MF sob o nº 230.877.497-53, residente e domiciliada à Rua Vereador Duque Estrada, nº 114 - Apartamento - 604, Santa Rosa, Niterói, RJ 4.2) pela eleição dos membros para compor o CONSELHO FISCAL. EFETIVOS: KARINNE MAGALHÃES MENESES, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, brasileira, solteira, analista executivo, portador de Carteira de Identidade nº 12567196-6, expedida pelo DIC/RJ, em 29/10/2009, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.536.017-50, residente e domiciliado à Rua Raimundo Correa, nº 27 Apartamento - 604, Bairro, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ e NILSIMAR DO NASCIMENTO XIMENES, representante do Acionista Minoritário, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio Janeiro - CASERJ, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 05.364.609.7, expedida pelo DETRAN/RJ em 28/10/2015, inscrito no CPF/MF nº 617.040.597-04, residente e domiciliado à Rua Cândido da Luz Paiva, nº 42, Bairro, Colubandê, São Gonçalo - RJ; 4.3) Pela recondição do membro SUPLENTE para compor o CONSELHO FISCAL. DELBIO MACHADO, representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador de Carteira de Identidade nº 1883505-8, expedida pelo DETRAN/RJ, em 05/11/2004, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.764.607-91, residente e domiciliado à Rua Le mos Cunha, nº 414 - Apartamento - 504, Icaraí, Niterói, RJ. 4.4) Pela eleição dos membros SUPLENTES para o CONSELHO FISCAL: MICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, brasileiro, solteiro, formado em analista executivo, portador de Carteira de Identidade nº 12583723-7, expedida pelo IFP/RJ, em 29/08/1997, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.645.797-31, residente e domiciliado à Rua Florianópolis, nº 955, Apartamento - 104 - Bloco - 01, Bairro, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ; ANA CECÍLIA DE SOUZA, representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 12095654-5, expedida pelo IFP/RJ, em 13/08/1996, inscrita no CPF/MF sob o nº 094.713.387-94, residente e domiciliada à Estrada Ministro Salgado Filho nº 4.380, Cond. Marilia Capua, casa - 12, bairro, Cuiabá - Itaipava, RJ e ROBERTO RICARDO NEVES DOS SANTOS representante do Acionista Minoritário, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio Janeiro - CASERJ, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 05.240.715-2 expedida pelo IFP/RJ em 11/03/1994, inscrito no CPF/MF nº 611.549.387-00, residente e domiciliado à Rua Soldado Ivo de Oliveira, nº 368, Bloco J, Apartamento - 313, Bairro Vila Kosmos - RJ. Quanto à eleição do representante dos acionistas minoritários nos Conselhos de Administração e Fiscal, o Estado do Rio de Janeiro se abstém na votação, ocorrendo a eleição em separado dos respectivos, pela Assembleia Geral. 5) Pela mantença dos valores já fixados anteriormente da remuneração mensal dos Administradores, conforme a seguir: Diretor Presidente: remuneração de igual valor à de Subsecretário de Estado, Símbolo “SS”; demais Diretores - remuneração de igual valor a de Subsecretário-Adjunto, Símbolo “SA”; Membros do Conselho de Administração - 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria Executiva; Membros Efetivos do Conselho Fiscal - 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria Executiva; VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia e consignando que esteve presente aos trabalhos a Senhora Diretora-Presidente da Empresa, nada mais havendo a tratar a Presidente da mesa suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada, e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas. Niterói, 06 de janeiro de 2016. Presidente: Itaiana Camila de Jesus, Secretário: Genival Batista da Silva, Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por Itaiana Camila de Jesus, designado pelo Ofício GG nº 003/2016; Acionista Minoritário, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ representada pelo Sr. Mardem Manuel Rodrigues Marques, através do Ofício CEASA/PRESI Nº 001/2016. \r\n\r\nId: 1942177"
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Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a proposta de aumento do Capital Social da Companhia; (ii) a alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social, em decorrência da deliberação indicada no item (i) supra; e (iii) a consolidação do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: Nos termos da Proposta de Deliberação nº 01/2016/AG-CVR, apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia, examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Foram aprovadas pelos acionistas titulares da totalidade das ações represen tativas do capital social da Companhia, por unanimidade e sem reservas, as seguintes deliberações: 5.1. Aumento do capital social: Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 25.721.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e um mil reais), mediante a emissão de 36.432.011 (trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, onze) novas ações ordinárias (\"Novas Ações\"), todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 0,706000021906005 por ação, levando-se em conta a data-base de dezembro de 2015, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76. Diante disso, o capital social da Companhia passa de R$ 245.470.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil reais) para R$ 271.191.000,00 (duzentos e setenta e um milhões, cento e noventa e um mil reais), dividido em 344.041.918 (trezentas e quarenta e quatro milhões, quarenta e uma mil, novecentas e dezoito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As Novas Ações são, neste ato, subscritas pela totalidade dos acionistas da Companhia, quais sejam, Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\"), Odebrecht Rodovias S.A. (\"ODBVias\") e CCR S.A. (\"CCR\"), os quais, presentes à Assembleia Geral, manifestaram o interesse (i) em exercer o direito de preferência a que fazem jus na subscrição das novas ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia; bem como (ii) em integralizar a totalidade das Novas Ações ora subscritas neste ato, em moe da-corrente nacional, nos termos dos boletins de subscrição que, ora firmados, ficam arquivados na sede da Companhia. Tendo em vista a deliberação tomada nos termos acima: (a) INVEPAR subscreveu 12.146.433 (doze milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentas e trinta e três) ações ordinárias, com valor correspondente a R$ 8.575.381,40 (oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos); (b) ODBVias subscreveu 12.142.789 (doze milhões, cento e quarenta e duas mil, setecentas e oitenta e nove) ações ordinárias, com valor correspondente a R$ 8.572.809,30 (oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos); e (c) CCR subscreveu 12.142.789 (doze milhões, cento e quarenta e duas mil, setecentas e oitenta e nove) ações ordinárias, com valor correspondente a R$ 8.572.809,30 (oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos). Consignou-se, por fim, que as Novas Ações participarão em igualdade de condições com as ações atualmente existentes em relação a todos os benefícios e eventuais distribuições de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia, a partir da data de sua emissão. 5.2. Alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social: Em decorrência da deliberação tomada no item 5.1 acima, foi aprovada a alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte nova redação, permanecendo os parágrafos de tal Artigo, bem como os demais Artigos do Estatuto Social da Companhia, inalterados e em pleno vigor: \"Art. 4º - O capital subscrito é de R$ 271.191.000,00 (duzentos e setenta e um milhões, cento e noventa e um mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 344.041.918 (trezentas e quarenta e quatro milhões, quarenta e uma mil, novecentas e dezoito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5.3. Consolidação do Estatuto Social: Em virtude do acima deliberado, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar conforme documento constante do Anexo Único à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos da Assembleia para que fosse lavrada a presente ata por meio de processamento eletrônico, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Renato Ferreira de Mello Junior - Presidente, Luciana André Levy - Secretária. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, Odebrecht Rodovias S.A. e CCR S.A. Rio de Janeiro, 08 de março de 2016. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº2881946 em 17/03/2016.\r\n\r\nAGE - 08-03-2016\r\n\r\nOS: 350816\r\n\r\nId: 1943096"
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                "1943191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1943191"
                ],
                "1943054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1943054"
                ],
                "1943304": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 24/02/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 24/02/2016, às 10 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Franco Bertone e Manoel Horacio Francisco da Silva, seja presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no § único do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada da Sra. Francesca Petralia. Mesa: Franco Bertone - Presidente; e Jaques Horn - Secretário. Ordem do Dia: (1) Análise das demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, e deliberação acerca de sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada; e (2) Análise das propostas da Administração de orçamento de capital da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia, e deliberação acerca de sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram a Proposta das Demonstrações Financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos referentes ao exercício findo em 31/12/2015, ad referendum da AGO da Companhia, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia e na manifestação favorável da PricewaterhouseCoopers (“PwC”), auditores independentes da Companhia, que, no curso de seus trabalhos, verificou a adequação de tais documentos, atestando que refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia; (2) Aprovaram a proposta da Administração de orçamento de capital para o exercício de 2015, de distribuição de dividendos da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia, ad referendum da AGO da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Franco Bertone e Manoel Horácio Francisco da Silva. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/02/2016. Jaques Horn - Secretário. JUCERJA nº 00002875773 em 02/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1943304"
                ],
                "1943303": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.838.015/0001-75 - NIRE 3.320.934.193-6 \r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios, lavrada em forma de sumário: Data, Hora e Local. 16.11.15, às 10h, na sede da Sociedade, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Leandro Bousquet Viana; Secretário - Sr. Eduardo de Moraes Ribeiro. Presenças. Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião dos Sócios, e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, § 2º, do CC, estava dispensada a convocação da Reunião. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Primeiramente, os sócios constataram que o capital social da Sociedade encontra-se totalmente integralizado e é de R$ 4.576.000,00, dividido em 4.576.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada. 2. Posteriormente, os sócios aprovaram a redução do capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do art. 1.082 do CC. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 2.500.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da Sociedade, com restituição dos recursos aos sócios Leandro Bousquet Viana e Vinci Partners Investimentos Ltda. em até 12 meses após a realização desta Reunião. 4. Neste ato, o sócio Alessandro Monteiro Morgado Horta renuncia expressamente ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da presente ata nos termos previsto no CC, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometeram a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade através de celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os sócios autorizaram a diretoria da Sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionadas às deliberações ora aprovadas. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme foi aprovada e será por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa - Sr. Leandro Bousquet Viana e Sr. Eduardo de Moraes Ribeiro. Sócios - Sr. Leandro Bousquet Viana, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Vinci Partners Investimentos Ltda. RJ, 16/11/15. Leandro Bousquet Viana - Presidente; Eduardo de Moraes Ribeiro - Secretário; Sócios: Leandro Bousquet Viana, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Vinci Partners Investimentos Ltda.\r\n\r\nRSQ - 16-11-15\r\n\r\nOS: 350641\r\n\r\nId: 1943303"
                ],
                "1939371": [
                    "V - Ata",
                    "DEPÓSITO DE METAIS PRAIA DE ESPINHO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.293.761/0001-09NIRE Nº 33203513247\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS Realizadaem21deDezembro de 2015.Data, Horário e Local: Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, iniciada às 13:00 horas, na sede da Depósito de Metais Praia de Espinho Ltda. (Sociedade), localizada na Rua Professor Costa Ribeiro, no 25, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Editais de convocação publicados no Jornal Meia Hora nos dias 07, 08 e 09 de Dezembro de 2015 e no Diário Oficial do Estado nos dias 07, 08 e 09 de Dezembro de 2015, nos termos do anexo I. Mesa: Face à inexistência de pluralidade de sócios na Assembleia, o sócio Luiz Dias de Melo será Presidente e Secretário. Ordem do Dia: (i) apresentação dos haveres do sócio falecido; (ii) atualização do contrato social em consonância com o Código Civil de 2002; (iii) tratar de assuntos erais.Deliberações: Foram adotadas, por unanimidade de votos presentes, representando 50% (cinquenta por cento) do capital social da Sociedade, as seguintes deliberações: 1) Tendo em vista QUE (i) a Sociedade esta inativa, não possuindo qualquer ativo; (ii) a Sociedade possui apenas passivos, tendo seu patrimônio liquido negativo; (ii) o sócio Elísio Pereira de Melo faleceu sem que os herdeiros se apresentassem à Sociedade, nos termos da certidão de óbito na forma de anexo II; (iii) nos termos da cláusula sétima do contrato social, o sócio Luiz Dias de Melo apresenta o balança especial geral demonstrando que não existe haveres a pagar aos herdeiros pelas quotas do falecido sócio Elísio Pereira de Melo; (iv) nos termos do parágrafo único do art. 1031 do Código Civil, o capital social da Sociedade é reduzido pela metade, face à dissolução parcial do capital social pertencente ao sócio falecido, passando o valor do capital social da Sociedade, atualizado para a moeda Real, a importância de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real); 2) O único sócio remanescente, Luiz Dias de Melo, resolve aumentar o capital social da Sociedade de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) para R$ 1.000,00 (mil reais), com aumento efetivo de R$ 999,50 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), passando a capital social a ficar distribuído da seguinte forma: “O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, já totalmente subscrito e integralizado pelos sócios, na seguinte proporção:\r\n\r\nQuotista\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nCapital em R$ \r\n\r\nLuiz Dias de Melo\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00”\r\n\r\n3) Face às deliberações anteriores, o único sócio remanescente da Sociedade apresenta e aprova a minuta do novo contrato social da Sociedade, atualizado pelo Código Civil de 2002, que segue na forma abaixo.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Luiz Dias de Melo - Presidente/Secretário. Sócios presentes: Luiz Dias de Melo. \r\n\r\nId: 1939371"
                ],
                "1943270": [
                    "V - Errata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.780.707\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE OCORRIDA EM 22/03/2016\r\n\r\nDiretoria Executiva ao final das notas explicativas\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nEdes Fernandes de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Produção e Grande Operação\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nHeleno Silva de Souza\r\n\r\nDiretor de Distribuição e Comercialização do Interior\r\n\r\nMarco Antônio Feijó Abreu\r\n\r\nDiretor de Projetos Estratégicos\r\n\r\nMarcelo Barcellos Motta\r\n\r\nDiretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana\r\n\r\nHumberto de Melo Filho\r\n\r\nDiretor de Engenharia\r\n\r\nMarcus Roger Meireles Martins da Costa\r\n\r\nDiretor de Gestão de Pessoas\r\n\r\nConselho de Administração:\r\n\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espindola Dias\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRodrigo Tostes Solon de Pontes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard \r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nIcaro Moreno Junior\r\n\r\nMembro\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPaulo Cezar S.G. Ripper Nogueira\r\n\r\nMembro Representante dos Acionistas Minoritários\r\n\r\nId: 1943270"
                ],
                "1943351": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1943351"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1942797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 33.575.127/0001-98 - NIRE 33300069232\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1942797"
                        ],
                        "1942892": [
                            "V - Convocação",
                            "INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.122.821/0001-50 - NIRE nº 33.3.0010333-3\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do art.123 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE da Cia. que será realizada em 31/03/2016, às 10h, extraordinariamente na Av. Graça Aranha, 206, 10º andar, Centro, nesta Capital do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar ciência da renúncia do Sr. Luiz Fernando de Souza Ferreira da função de Diretor Administrativo da Cia.; (b) eleger o Sr. José Edgard Portella da Silva para exercer a função de Diretor Administrativo da Cia.; e (c) outros assuntos de interesse da Cia.. Rio de Janeiro, 21/03/2016. Sonia Portella da Silva.\r\n\r\nId: 1942892"
                        ],
                        "1942479": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 18 de abril de 2016, às 14 horas, na sede social, na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; (2) destinar o lucro líquido do exercício, incluindo a distribuição de dividendos; (3) eleger os membros do Conselho de Administração, em função do término do mandato; (4) eleger os membros do Conselho Fiscal, em função do término do mandato; e, (5) fixar a remuneração global dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/1976, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na sede social. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede da Companhia; 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, 3) no website da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. Allan Kardec de Melo Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1942479"
                        ],
                        "1943198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 28 de março de 2016, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme a seguir: nos endereços eletrônicos da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, e no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1002 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nIvan de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1943198"
                        ],
                        "1941035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 28 de abril de 2016, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do conselho fiscal, referente ao exercício findo em 31.12.2015; b) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 16 de março de 2016. Almir de Souza Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1941035"
                        ],
                        "1942136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\n42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 1ª Convocação no dia 20 de abril de 2016, às 14h00, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Contábeis e Relatório da Administração, referentes ao Exercício findo em 31/12/2015; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, referentes ao ano de 2015; c) Capitalização da reserva para expansão referente ao ano de 2015; d) Deliberar sobre a proposta de orçamento de capital, investimentos biênio 2016/2017 DIFIS/GCT); e) Fixar a remuneração global dos Administradores para o período de abr/2016 a mar/2017; f) Eleger os Membros do Conselho Fiscal e g) Dar conhecimento de renúncias de membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos. II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social em consequência da capitalização da reserva para expansão referente ao ano de 2015. Instruções Gerais: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia. c) De conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei 6404/76, os documentos objeto das deliberações das Assembleias Gerais ora convocadas encontram-se à disposição dos acionistas na Sede da Companhia. Brasília, 11 de março de 2016. Gustavo de Faria Barros Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1942136"
                        ],
                        "1942831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO \r\n\r\nDE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF N2 33.110.156/0001-84 - NIRE: 33.3.0009244-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 30/04/2016 às 11:00 horas em primeira convocação e 11:30 horas em segunda e última convocação, na sede Social à Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro - Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) - Aprovação das contas do liquidante e da liquidação até 31/12/2015; b) - Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; c) - Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz nº 142/146 Parte - Centro - Petrópolis - RJ, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes; d) - Assuntos gerais da sociedade; e) - A Cia. encontra-se em Liquidação; e na Extraordinária: a) - A aprovação e ratificação da redução do Capital Social da Companhia em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia, conforme Ata da Diretoria de 15/09/2015; b) - Alterar o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º o Capital Social é de R$ 4.992.000,00 dividido em 49.600 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. AVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 15 de março de 2016. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1942831"
                        ],
                        "1943343": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 33.592.510/0001-54 - NIRE Nº 33.300.019.766\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS - 388.559.056 Debêntures Participativas Subordinadas e Não Conversíveis em Ações: A Vale S.A. (Vale) informa que realizará pagamento de remuneração das debêntures participativas (debêntures) em 31/03/2016, no valor bruto de R$ 0,329581176 por debênture, totalizando R$ 128.061.750,56, aos detentores de debêntures com posição em custódia na CETIP S.A. - Mercados Organizados e/ou no Banco Bradesco S.A., no fechamento do dia 30/03/2016. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE, no seguinte endereço: www.vale.com.Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1943343"
                        ],
                        "1940928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 24 de março de 2016, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 3º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2016.\r\n\r\nIvan de Sá Pereira Junior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940928"
                        ],
                        "1942674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.0008797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, relativo ao Exercício Social de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 1942674"
                        ],
                        "1942431": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ETHOS 2007 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 08.951.454/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nETHOS 2007 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033425, com validade até 29 de abril de 2016, que a autoriza para desenvolver a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I); não perigosos (classe II) e percolado de aterro sanitário (Chorume) e transporte rodoviário de produtos perigosos das classes 2.3 (gás tóxico por inalação - cloro); 3 (líquidos inflamáveis - gasolina e óleo diesel); 4.1 (sólido inflamável - enxofre); 8 (substâncias corrosivas - ácido clorídrico, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio, hipoclorito). em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/510470/2010). \r\n\r\nId: 1942431"
                        ],
                        "1942867": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DRIF EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 01.961.532/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDRIF EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033708, com validade até 18 de março de 2020, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos da classe A, em todo o território do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.5744/2015).\r\n\r\nId: 1942867"
                        ],
                        "1941677": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DRATEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.065.845/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDRATEC ENGENHARIA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033616, com validade até 10 de março de 2020, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos classe II - não perigoso, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/202479/2007).\r\n\r\nId: 1941677"
                        ],
                        "1943346": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de EnergIa S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem, em segunda convocação, à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará no dia 31 de março de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (1) alteração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção, nos termos da cláusula 5.1, alínea “hh” da Escritura de Emissão, a fim de aprovar, ou não, a inclusão da Emissora como contratante, bem como a alteração do valor máximo anual em montante superior ao previsto na Escritura de Emissão. Fica certo que a aprovação deste item poderá estar sujeita à adoção de eventuais condicionantes a serem deliberadas na assembleia; (2) alteração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Escritura de Emissão”) para alterar a Cláusula 4.21 de forma a substituir os veículos de comunicação para o Diário Oficial do Distrito Federal e o jornal Valor Econômico, edição nacional; e (3) celebração do 3º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“3º Aditamento”), de forma a refletir as alterações previstas no item 2 acima; (4) autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento das deliberações (2) e (3) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do 3º Aditamento. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1943346"
                        ],
                        "1942874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70 - NIRE 33300147110\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 05 de abril de 2016, às 10 horas e, em segunda convocação no mesmo dia, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (i) discutir e avaliar conclusões do Laudo Contábil preparado pela KPMG Assessores Ltda.; (ii) discutir e avaliar novas denúncias apresentadas pelo Sr. Fábio Baptista no dia 04 de março de 2016; (iii) discutir e avaliar memorando contábil preparado pela BKR International; (iv) discutir e avaliar Laudo de Avaliação de Imóvel preparado pela BKR International; (v) discutir e avaliar Laudo de avaliação de máquinas e equipamentos assinado pelo engenheiro Vladimir Araújo Ribeiro; (vi) discutir e avaliar possível confusão patrimonial em caso de pagamento de despesas pessoais do Sr. Erich Karl Viktor Buschle; e (vii) outros assuntos relacionados com os itens anteriores. Em razão do teor das matérias que serão discutidas na ordem do dia, ficam expressamente convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária, os membros da Diretoria da Companhia, Srs. Susanna Buschle Romariz, Alberto da Piedade Ribeiro, Estefanie Hermine Buschle, Erich Paulo Buschle; membros do Conselho Consultivo, Sra. Marly Buschle; membros do Conselho Fiscal, Srs. Fabíola Mattos, Karem de Oliveira e Fabio Baptista; representantes da empresa de auditoria BKR International - Lopes Machado Auditors (\"BKR\"), Srs. José Carlos Martins, Carlo Miceli; e o Sr. Vladimir Araújo Ribeiro. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Edding International GMBH.\r\n\r\nId: 1942874"
                        ],
                        "1942822": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70 - NIRE 33300147110\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 05 de abril de 2016, às 10 horas e, em segunda convocação no mesmo dia, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (i) discutir e avaliar conclusões do Laudo Contábil preparado pela KPMG Assessores Ltda.; (ii) discutir e avaliar novas denúncias apresentadas pelo Sr. Fábio Baptista no dia 04 de março de 2016; (iii) discutir e avaliar memorando contábil preparado pela BKR International; (iv) discutir e avaliar Laudo de Avaliação de Imóvel preparado pela BKR International; (v) discutir e avaliar Laudo de avaliação de máquinas e equipamentos assinado pelo engenheiro Vladimir Araújo Ribeiro; (vi) discutir e avaliar possível confusão patrimonial em caso de pagamento de despesas pessoais do Sr. Erich Karl Viktor Buschle; e (vii) outros assuntos relacionados com os itens anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016. Edding International GMBH\r\n\r\nEdital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPublicações para o dia 22/03/2016 e 23/03/2016\r\n\r\nId: 1942822"
                        ],
                        "1942856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Convidamos os senhores acionistas da Companhia a se reunirem no dia 31 de março de 2016, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Destinação do resultado do exercício; c) Distribuição de dividendos aos acionistas; d) Ratificação das deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2015 e 28 de dezembro de 2015, referentes ao pagamento de juros sobre o capital próprio; e) Determinação da data para o pagamento dos dividendos aos acionistas; f) Fixação da remuneração global mensal dos Diretores; e g) Alteração e ratificação dos Diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. INFORMAÇÕES GERAIS: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1942856"
                        ],
                        "1942876": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAviso: Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham novamente à disposição na sede Social da Companhia na Rua México, 111 - 12º andar - Centro - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 350901\r\n\r\nId: 1942876"
                        ],
                        "1942517": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON BANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.272.526/0001-70 - NIRE nº 33.3.0030203-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 16:30h, no dia 30 de março de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 10º andar, conjunto 1001, Centro, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração do estatuto social com o objetivo de incluir o Capítulo X no Estatuto referente a Cessão de Quotas e Exclusão de Sócios; e (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942517"
                        ],
                        "1942499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.201.501/0001-61 - NIRE nº 33.3.001.6639-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 16:30h, no dia 30 de março de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 11º andar, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração do estatuto social com o objetivo de incluir o Capítulo XI do Estatuto referente a Cessão de Quotas e Exclusão de Sócios; e (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942499"
                        ],
                        "1943260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Niterói-RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 350924\r\n\r\nId: 1943260"
                        ],
                        "1943330": [
                            "V - Convocação",
                            "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. 12 de abril de 2016, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. (“QGEPP” ou “Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 12 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Avenida Almirante Barroso, nº 52, 11º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório da Administração, do parecer do Conselho Fiscal e do relatório dos Auditores Independentes; (b) exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (d) exame, discussão e votação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, no valor global de até R$ 3.866.041,91 (três milhões e oitocentos e sessenta e seis mil e quarenta e um reais e noventa e um centavos); e (e) instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros em razão da solicitação apresentada pelos acionistas controladores, bem como aprovação da remuneração global dos membros eleitos, no valor de até R$ 592.488,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e oito reais). Os seguintes documentos estarão à disposição dos acionistas, na Gerência Jurídica da Companhia, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro: (a) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo; (b) a cópia das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) cópia do parecer do Conselho Fiscal; (d) o relatório dos Auditores Independentes; bem como (e) os demais documentos contendo todas as informações exigidas na legislação vigente. Os referidos documentos estarão também disponíveis em nosso site (www.qgep.com.br), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br). Para os fins do artigo 141 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e do artigo 4º Instrução da CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Instrução da CVM n.º 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada. Os Acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia Geral Ordinária, ora convocada, por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, portando os seguintes documentos: (a) se Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) se Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como um documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) se Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida), bem como um documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os Acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da QGEPP, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia datado de até 2 (dois) dias úteis antes da data de realização da Assembleia Geral Ordinária. O Acionista pessoa física pode ser representado por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, desde que este seja outro Acionista, administrador da Companhia ou advogado, cuja procuração conte com reconhecimento de firma do outorgante. O acionista pessoa jurídica pode ser representado por seus representantes legais, por instituição financeira ou, ainda por procurador constituído na forma estabelecida em seu atos constitutivos, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, cuja procuração conte com reconhecimento de firma do outorgante. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à QGEPP, devem ser notarizadas, consularizadas e traduzidas para o português. A fim de facilitar o acesso dos senhores Acionistas na Assembleia Geral Ordinária, a QGEPP iniciará seu cadastramento a partir do dia 28 de março de 2016. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 11 de abril de 2016, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, ou cópias eletrônicas através do e-mail ri@qgep.com.br. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1943330"
                        ],
                        "1942521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.236.848/0001-38 - NIRE nº 33.2.0808983-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 17h, no dia 30 de março de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 10º andar (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração do título do Capítulo VI do Contrato Social; (ii) alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social, para incluir disposições sobre oneração das quotas ou direitos a elas inerentes aos demais sócios ou a terceiros e parágrafo primeiro sobre eficácia de cessão ou oneração de quotas; (iii) inclusão de parágrafo segundo na Cláusula 8ª do Contrato Social, para incluir disposição sobre exclusão extrajudicial de sócio e (iv) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942521"
                        ],
                        "1942508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.477/0001-09 \r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11h, no dia 31 de março de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404 - Leblon, CEP: 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração do título do Capítulo VI do Contrato Social; (ii) alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social, para incluir disposições sobre oneração das quotas ou direitos a elas inerentes aos demais sócios ou a terceiros e parágrafo primeiro sobre eficácia de cessão ou oneração de quotas; (iii) inclusão de parágrafo segundo na Cláusula 8ª do Contrato Social, para incluir disposição sobre exclusão extrajudicial de sócio e (iv) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942508"
                        ],
                        "1942827": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4 - Edital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 15 de abril de 2016, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Assuntos gerais da Sociedade. Campos dos Goytacazes, 18 de março de 2016. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor. (22,23 e 28/03/2016)\r\n\r\nId: 1942827"
                        ],
                        "1942846": [
                            "V - Convocação",
                            "Concessionária Águas de Juturnaíba S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 14 de abril de 2016, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Ratificação de atos da Diretoria; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Araruama, 18 de março de 2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\n(22, 23 e 28/03/2016)\r\n\r\nId: 1942846"
                        ],
                        "1942274": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 3330010185-3\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária. Edital de Convocação: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no próximo dia 30 de abril de 2016, às 10:00 horas, no Auditório Hugo Aquino, na Matriz da Empresa, Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: 1.1 - Comunicações: 1.2 - Apreciação e votação do Balanço e demais Demonstrativos Financeiros, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. 1.3 - Eleição do Conselho de Representantes para o triênio 2016 - 2019. 1.4 - Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2016 e fixação dos honorários de seu membros efetivos. 1.5 - Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, RJ, em 10 de março de 2016. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350670\r\n\r\nId: 1942274"
                        ],
                        "1942817": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas do Imperador S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6 \r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 18 de abril de 2016, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Ratificação de Atos da Diretoria; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Petrópolis, 18 de março de 2016. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor. (22,23 e 28/03/2016)\r\n\r\nId: 1942817"
                        ],
                        "1942854": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas de Niterói S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 14 de abril de 2016, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 18 de março de 2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.(22,23 e 28/03/2016)\r\n\r\nId: 1942854"
                        ],
                        "1942915": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de março de 2016, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2015; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350897\r\n\r\nId: 1942915"
                        ],
                        "1942387": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 33300026282\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em AGO, que se realizará em 29/4/2016, às 10h, na sede social, Av. Itaóca, 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Eleição de Diretoria para o triênio 2016/2019; c) Estabelecer remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016; d) Assuntos de interesse geral; Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, com as alterações da Lei 10303/2001 relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. RJ, 14/3/2016. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1942387"
                        ],
                        "1942814": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEdital de convocação. A Administração convida os Srs. Acionistas desta Cia, a se reunirem no dia 11/4/16, às 8h, na sede da sociedade à R. Francisco Sá, 23/807, Copacabana/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/15; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/15; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2016; (b) Assuntos gerais da Sociedade. RJ, 18/3/16. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350807\r\n\r\nId: 1942814"
                        ],
                        "1942807": [
                            "V - Convocação",
                            "Clínica da Gávea S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação: Convidamos os acionistas para a AGO e AGE dia 04/04/16, na Estrada da Gávea, 151, RJ, às 12h a fim de deliberarem sobre: AGO: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2015; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2015; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. AGE: 1) Deliberar sobre alteração do estatuto e distribuição diferenciada do lucro acumulado. RJ, 01/03/16. Paulo Valença - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350224\r\n\r\nId: 1942807"
                        ],
                        "1943318": [
                            "V - Convocação",
                            "WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.763.149/0001-34 - NIRE 33.2.0783235-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião de Sócias Quotistas. Ficam as Sócias Quotistas convocadas para comparecer na Reunião de Sócias Quotistas, que será realizada no dia 25/04/2016 às 10:00 horas na sede da sociedade, na Avenida João XXIII, s/nº - parte, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação das demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2015, bem como os atos praticados pela Diretoria no exercício em questão; (b) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício encerrado em 31/12/2015. Domingos Henrique Guimarães Bulus - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350917\r\n\r\nId: 1943318"
                        ],
                        "1943370": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.689.641/0001-44\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em AGO no dia 28/04/2016, às 9h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo, 500, sl. 803, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Assuntos Gerais. Genilson Luiz da Silveira Maciel, sócio-gerente.\r\n\r\nId: 1943370"
                        ],
                        "1943305": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11h00 do dia 7 de abril de 2016, na sede social da Cia., na Praia do Flamengo, nº 66, Flamengo, RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) a proposta de grupamento da totalidade das ações de emissão da Cia., que atualmente correspondem a 16.176.982.098 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal à razão de 100 ações para 1, sem modificação do capital social, a fim de atender ao disposto no item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; (ii) a autorização para a Diretoria praticar todos os atos necessários à implementação do grupamento; e (iii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir a homologação do aumento do capital social aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 5 de novembro de 2015, bem como o novo número de ações em que se divide o capital social da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (a) os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bm&fbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. na Internet (ri.eneva.com.br); (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos sites acima listados. Para facilitar a organização dos trabalhos, a Cia. solicita que a documentação acima seja enviada com até 2 dias úteis de antecedência da realização da Assembleia, por portador, correio ou correio eletrônico (neste caso o documento físico deve ser trazido no dia da Assembleia), remetendo tais documentos por e-mail para secretariacorporativa@eneva.com.br ou para o seguinte endereço: Praia do Flamengo 66, 6º andar, Rio de Janeiro, 22210-903, aos cuidados da Secretaria Corporativa. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Fábio de Barros Pinheiro. Presidente do Conselho de Administração - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1943305"
                        ],
                        "1943329": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da Light S.A. (\"Companhia\") para se reunirem, em segunda convocação, tendo em vista não ter sido alcançado o quórum mínimo legal de 2/3 (dois terços) para a sua instalação em primeira convocação, previsto no artigo 135 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 31 de março de 2016, às 14h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, cujas alterações são: a) artigo 12, caput: consolidar as Diretorias de Gente e Gestão Empresarial em uma única Diretoria chamada Diretoria de Gente e Gestão Empresarial e dividir a Diretoria de Distribuição em duas Diretorias chamadas Diretoria Comercial e Diretoria de Engenharia; b) artigo 15, inciso III e alíneas k, l, m, n, o, p, q, r, s, t; e artigo 15, inciso IV: definir e realocar as atribuições do Diretor de Gente e Gestão Empresarial; c) artigo 15, inciso V e alíneas h, i, j: definir e realocar as atribuições do Diretor Comercial; d) artigo 15, inciso VI, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i: definir e realocar as atribuições do Diretor de Engenharia; e,\r\n\r\n2. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. \r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia Geral, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º, do Estatuto Social da Companhia, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia, sem prejuízo do disposto no Artigo 5º, § 2º, da Instrução CVM nº 481/2009, bem como aos procuradores dos acionistas, na forma do Artigo 21, §2º, do Estatuto Social, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de\r\n\r\nclasse profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em\r\n\r\ncaso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar\r\n\r\nreconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados\r\n\r\npelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e,- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e,\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 10 da Instrução CVM nº 481/2009, permenecem disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350942\r\n\r\nId: 1943329"
                        ],
                        "1942252": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 30 de março de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2016 a 2019 (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: para alterar os Estatutos Sociais; a) adequar a redação do objeto social nos termos fixados pelo Código Civil vigente; b) aumentar o capital social, através da capitalização da reserva de lucros da Companhia; c) criar o novo cargo de Diretor Vice Presidente e alterar as atribuições dos membros da Diretoria; d) aumentar a alçada e os poderes dos Diretores da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350797\r\n\r\nId: 1942252"
                        ],
                        "1943263": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 30/04/16 em AGO na sede social à Rua da Alfândega, 352 - sobrado/Parte, nesta, às 10 hs. para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/15: demonstrações financeiras e balanço patrimonial e deliberarem sobre: a) Aprovação das contas do exercício: b) Destinação do Lucro Líquido: c) Remuneração da Diretoria: d) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 21/03/2016. Marcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350912\r\n\r\nId: 1943263"
                        ],
                        "1943373": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 06.077.048/0001-84 - Nire: 33.3.0027299-2\r\n\r\nConvocação e Aviso. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globaltech Consulting S.A. para se reunirem em AGO/E no dia 28/04/2016 às 14h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos, 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; 2) Destinação do Resultado do Exercício;3) Ratificação de retirada de acionista; 4) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, 125 / 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 21/03/2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1943373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1940811": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SERVITA NOSSA SENHORA RAINHA DOS CORAÇÕES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ - 33845801/0003-79\r\n\r\nA Diretora do Colégio Servita Nossa Senhora Rainha dos Corações situado na Avenida Geremário Dantas, 769 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio em 2015 - Ana Julia Braga de Aragão Seixas Marcolino, Anderson Luiz Silva Pelluso, Bruna Alessandra Huster Silva, Bruna Ramos Rodrigues, Ingryd Pinheiro Siqueira, Isadora da Silveira Lima, Izabelle de Oliveira Machado, João Francisco Carvalho da Silva, João Gabriel de Carvalho Barbosa, Jose Miguel Pires Pinheiro Gomes, Júlia Bordallo Paranhos, Larissa Teles de Oliveira, Letícia Tonon Cardoso Oliveira de Souza, Letícia Valente Fridman, Louise Dias de Almeida Pessoa, Lucas Costa de Sousa, Lucas Machado Silva, Luíza das Neves Sisnande Nicha Corrêa, Maria Clara Sales Brodbeck, Maria Eduarda Moura Mattos, Mariana Campista da Costa Ferreira, Mariana Lage Ramos Moreira, Mariana Machado da Silva, Mariana Rodrigues Cardoso dos Reis, Natália das Neves Sisnande Nicha Corrêa, Pedro Henrique Soares Bolelli, Rayara Pessoa Monteiro Lassance Pimenta, Talita da Silva Clerc de Freitas, Vanessa de Souza Almeida, Vinícius de Oliveira Cerqueira, Wallace Xavier Caldeira, Yohan Clark Oliveira Dias - Diretora - Maria Aparecida de Oliveira - Of. E/COIE.E nº 958/2007 - Secretária - Maria Tereza da Costa - Of. E/COIE.E \r\n\r\nnº 550/2005 - Professor Inspetor Escolar - Flavia Gomes de Paula, Mat. 0956437-8. \r\n\r\nId: 1940811"
                    ],
                    "1942214": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 60.470.960/0004-90\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS, mantido pela Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração, situado à Rua Cândido Benício, 159, Campinho, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso do Ensino Médio Regular, em 2015: Ana Luiza Meneguci Moreira Franco, Andressa Braga Gonçalves, Andressa Neves da Silva, Andressa Souza de Oliveira Santos, Arthur Alcântara da Silva, Beatriz Soares Guazzi, Brian Leite Cordeiro, Camila Oliveira dos Santos Lima, Eduarda Christina Cardoso Mendes, Fernanda Pires de Souza Costa, Gabriel Ferreira Fernandes, Heitor Felipe Matos Martins Isaac, Henrique Azeredo Omena Martins Barroso, Igor Xavier Dias, Isadora Cristina Barbosa Magalhães Pinto, Jasmynne Brito de Goes, Jonathan Cardoso da Rocha Seraphim, Kenni de Castro de Lucena Fernandes, Letícia Carolina Matias Belmonte, Lillian Menezes Gonçalves, Lucas Chagas de Lima Lobão Soares, Maria Eliza Pedro da Silva, Mariana Rodrigues Borges de Souza, Matheus Braga de Moraes, Matheus Luiz Carrozzino Caetano, Matheus Nascimento da Costa, Matheus Silva Ramos Chaves, Mayara de Souza Azevedo, Milena França Tridapali, Pedro Castro de Almeida, Pedro Henrique Fernandes de Araujo, Rhayana Ramos Teixeira, Rodrigo Jordão do Rosário, Rodrigo Mello de Souza, Sarah Brenda Wandermurem Vilela, Stephany Laíssa Maximiano Hertz, Stephenson Di O'Neill de Souza Feitosa, Thiago Carvalho de Oliveira Garcia, Vinícius Ferreira de Oliveira, Vitória Liberato Onofre, Wanderson de Freitas Neres. Diretora: Irmã Marisa Oliveira de Aquino - Ofício nº 328 E/COIE.E/98 Secretária: Irmã Geralda Inácia dos Santos - Registro nº 49.059 MEC; Professora Inspetora Escolar: Regina Pereira Drumond - Matrícula 0966726-2.\r\n\r\nId: 1942214"
                    ],
                    "1940467": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARECHAL HERMES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nDO JOÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.478.218/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE A DISTÂNCIA: 2013: Adriano Pereira de Souza, Aline Azeredo Pessanha, Aricelene Lopes Vicente, Caio José Pereira Fernandes, Carlos Corrêa Firmo, Daniele Fernandes Rocha Ferreira, Eduardo Mariano Dias Bastos Neto, Gilmar de Amorim, Joel Durão Sales, Laura Mendes, Laura Mendes Codeço, Luan Lucas Ferreira Pessanha, Lucas Carvalho Barroso Barros, Maico Pereira Passos, Mariana Alcantara Vetromille, Mauricio Manhães Martins Filho, Murilo Ferreira da Silva Serpa, Naira de Freitas Wallancuello, Pedro Lima Azevedo Cardoso Lopes, Pérola Thramm Viana, Saymon Lucas Moraes Ferreira, Silvio Maia Filho, Wolney Barbosa da Cunha. 2014: Adler Domingues Leite, Albert Pereira Melo, Alexandre Lucio Oliveira Silva, Amos Silvestre Vellasco, Ana Priscila Pedrosa Azevedo Monteiro, Andreia Frade da Penha, Andrew de Oliveira Viana, Ariana Saraut Melendez Galofre, Arlesson Rocha Faria, Benai Vieira de Lima Souza, Brenda Hemanuella Areas Figueiredo, Bruna Tinoco de Queiroz Mendonça, Bruno Sergio Ramos Pereira, Caio de Freitas Rocha, Camila Barcelar Peralva Waked Rebel, Camille Leonardo de Jesus Barbosa, Carlos Andre de Novais Silva, Caroline Vieira Bussade, Cid Menezes Mendes, Clysman do Nascimento Farias, Cristiane Navary Rodrigues Corrêa, David Coverdale Rangel Velasco, Delcino da Silva Bernardino, Deysianne Lúcid Santos da Silva, Diego de Souza Silva, Diego Gomes de Mattos Coelho, Eduarda Cruz Barreto dos Reis, Everton dos Santos Gomes, Fabio Gomes de Souza Filho, Felipe Batista Barbosa, Fernanda Cardoso dos Santos, Fernanda Serafim Gomes, Gabriel Henrique Gomes Prates, Gabriel Lima Correa dos Santos, Gabriel Oliveira Saraiva Nascimento, Gabriel Peixoto Mattos Costa, Gardel Albuquerque da Mota, Geilson Gomes de Sousa, Hugo de Oliveira Campos, Ivan Carlos Moraes Moreira, Ivan Ramos Ramos, Jaqueline Ferreira Cordeiro, Jefferson Gomes Pinto, Jefferson Ribeiro Pereira, Jhonatan Mendes Silva de Oliveira, João Batista Alves Porto, João Mateus Paravidino de Souza, Joberto da Mata Reis, Jose Carlos Gomes Junior, Joyce Barbosa Neves, Juliano Cesar Melo Brandão, Laura Barreto da Silva, Leonardo Silva Araujo, Lucas Rodrigues de Paula, Luiz Americo Souza Cunha, Luiz Eduardo da Silva Linhares, Maise Silvano Ribeiro, Mariana Baptista Lobo, Mateus Oliveira Felix, Matheus de Azevedo Vasconcelos Rangel, Maxwell Sant'Ana de Carvalho, Rafael Cristino da Costa Silva, Regina Moreira dos Santos Sizenando, Ricardo Ferreira dos Santos, Rita Maria Neves, Roberto Gomes de Oliveira, Roberto Carlos França Ramos, Rodrigo Barbosa Foschini, Rogerio Dutra Mota Leal, Rony Correa da Silva, Sergio Carvalho Viana, Silma de Souza Tavares Moura, Thamyres da Conceição Alexandre, Valmi Albino da Silva, Vanderlei Inacio Pinto, Vanessa Gonçalves da Silva, Vanúzi Gomes de Almeida, Vinicius Petrucci Correa Barcelos, Vitor Bruno da Silva Nogueira, Wagner Pessanha da Silva, Wendell Filippe da Silva Santos. 2015: Anderson Braga Duarte, Artur Ferreira Kautscher Araujo, Átila Silvestre de Almeida, Bruna da Silva Peixoto Rangel, Carlos Eduardo Pinheiro Oliveira de Faria Souto, Carlos Leandro da Costa Silva, Cauã Duarte Mansur, Cíntia de Carvalho Belo, Claudia Maria Lopes Sales, David Tinoco Sales Pereira, Diogo Luiz Coutinho de Souza, Eliziel Borges Barbosa Junior, Emerson Sebastião Silveira, Fabiano de Souza Santos Filho, Felipe Passos Manhães Santos, Filipe Peixoto Neves, Frederico Gomes Machado de Alvarenga, Gabriel de Oliveira Vieira, Gabriel Rodrigues Monteiro, Giulio Cesario do Rosario Gardi, Gloria Maria Francisco de Souza, Heitor Ternura de Souza Bandeira, Helton Azeredo Caldas, James Calil Siqueira Filho, Joel Barreto Santana Neto, Josué Pereira da Silva, Juan Carlo Santos e Silva, Leonardo Azevedo Campos Barreto, Leonis Azevedo Santos, Lucas Alves Higgino, Luimar Nogueira Junior, Marcelo de Faria e Silva, Marcos Henrique da Silva Santos, Matheus Rangel Rezende, Nicolas da Silva Batista, Orlando de Almeida Tolinto Soares, Pamela Rangel Teixeira, Paulo Cesar Gonçalves Gomes Junior, Paulo Ricardo Silva Pinto, Rafael da Silva Mendonça, Ramon Manhães Pinto, Renato Nascimento Gomes, Rodrigo Leite Silva, Thiago Santos Simonini, Vinicius Barreto Vieira, Weslei de Souza Carvalho, Willian Barcelos da Silva. CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: Estrutura Naval: 2012: Guilherme da Silva Carreira. 2013: Douglas Jacoub da Conceição, Leandro dos Santos da Silva, Mario Jorge de Oliveira Rodrigues, Sergio Evangelista da Silva Filho. 2015: Milton Rogerio Barbosa de Medeiros. Segurança do Trabalho: 2015: Ronaldo Vasco Cinelli, Wallace Pereira Mota da Silva. Formação de Professores: 2015: Joyce Peixoto de Azevedo, Laura Fernanda Graciliano Bonson, Lucia Regina Cruz de Souza, Luiza Manhães Siqueira, Mariana Gomes Ribeiro, Michele Moreira Guimarães, Nathalia Manhães Siqueira, Sarah Anita Ferreira Barreto, Victor Hugo dos Santos Brito. Meio Ambiente: 2015: Anderson de Brito Gaia, Carlos Vinicius Mota dos Santos. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. Diretora Adjunta: Tanea Maria Graciliano Bonson Fernandes, Prot. E-03/007/2827/15. Profª. Inspetora Escolar: Marcia de Oliveira Vieira - Mat.: 942530-7.\r\n\r\nId: 1940467"
                    ],
                    "1942648": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES do Curso de 2º Grau - Supletivo/1978: 2° Semestre: Miriam Cristina de Oliveira. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, na Modalidade de Educação à Distância/2006: 1º Semestre: Thayane Priscilla de Souza Lopes. ENSINO MÉDIO EM/2006: Heliton Cornelio de Souza Santos. /2007: Raphaella Silveira Gonçalves. /2008: Jéssica Santana Ferreira, Laís Silva e Souza, Marcelle São Pedro Abdiel de Souza. /2009: Wallace Bruno da Silva Bento. /2010: Jonas Avelino Silva Freitas, Jonas Landim da Silva, Pedro Henrique Arruda Guelpeli. /2011: Ígor Cezar Guimarães Goes, Mariana Martins da Silva, Maria Paula da Silva, Vítor Delgado Pires Lopes. /2012: Arthur de Souza e Souza, Brunna Goes Ferreira da Silva, Danielle Feliciano Calixto, Fernanda Ferreira Fleming, Geovana Siqueira Costa, Hugo Ladeira de Freitas, Jhonatan de Oliveira Nunes, Lucas Graciano Bittencourt Andrade. /2013: Anna Carolina Maia Resende, Gilson César Dias Madeira, Giullian Toledo Finotte, Júlia Silva Bruno Rodrigues, Maria Eduarda Carvalho Chaves, Paola dos Santos Falcão, Pétala Ribeiro de Castro Cocco, Rafael de Araujo Gall, Tayra Cristina de Paiva Pimentel, Thamires Costa Pires. /2014: Débora dos Reis de Paula, Tainá Braga de Faria. /2015: Felipe Ferreira Di Domenico. /2015: Turma 3AD1: Alexsandro Angelo de Almeida, Amanda Coutinho Monteiro, Ana Flávia de Andrade Brandão, André Felipe da Silva Ferreira de Souza, Bruna da Silva Rodrigues, Bruna de Paula Barbosa, Caio Lee Leite Ferreira, Camilla Pereira de Souza, Carolina Matos Campanate, Caroline Fortunato de Oliveira Santana, Dhener Rodrigues Ferreira, Diego Pires Carvalho, Eduarda Souza Sandin Paula, Filipe Zanelato Honorio, Giullia Aparecida Cardoso Carvalho, Iago Amaral Oliveira, Isabelly Pavani Nacentes, Janir Lemos Ofrede, Jessica Vianna de Siqueira Cezar, Juliana Pereira Gomes de Oliveira, Lara Silva de Oliveira, Larissa Barbosa Lessa, Leticia dos Reis Santana Pessoa, Lilian Ramos da Rocha, Lorrane Witnei Deodato Silva, Manoel Carlos dos Santos Elias, Maria Luíza Coutinho Xavier Guedes, Mariana Chagas Carlos, Matheus Reis Santana de Araújo, Matheus Rodrigues Correia de Sá, Nathália Modesto Maia, Nathália Veiga de Melo, Rafael Lopes Temponi, Raiane Viviane da Silva, Raíssa Casaño Bernardino, Rhanna Costa Lopes da Silva, Roniely Samuel da Silva Oliveira, Stephanie Caroline Labolita Resende, Tássio Marcos Feu, Thalles Henrique da Costa Ferreira, Thaynara da Silva Rodrigues, Yandra Sabino Lorat, Yasmin Mota Itaboray. Turma 3EM1: Alexsander Júnior de Oliveira Pereira, Anderson Lourenço Zeni de Souza Júnior, Beatriz Sabino Medeiros, Bruna Rafaela Mariz dos Santos, Cristiano Gabriel Batista Abbud, Felipe Ferreira Lacerda, Gabriel Henrique Arantes, Giuliana Thaís da Silva Duarte, Glauber de Paula Fialho, Guilherme de Lima Cassiano da Silva, Isabela Cione de Souza Abrão, Javan Carlos Ribeiro Leite, Jersey Ragel de Almeida, João Victor Pereira Marques, João Vitor Aguiar dos Santos, Leandro Moreira Teixeira Júnior, Leonardo Cesar Nunes, Lucas Lourenço Abdouni, Luciomar Santagueda do Nascimento Junior, Luiz Felipe de Souza Miguel, Marcelo Antonio de Oliveira Júnior, Marina Carvalho do Nascimento, Milena Reis de Oliveira, Nathália Roberta Mariz dos Santos, Rodrigo Portugal, Tatiany Medeiros da Silva, Yan Borges Amorim. Turma 3E1: Adriano Furtado Nepomuceno, Agnaldo Silva Souza Júnior, Amanda dos Santos Teixeira, Amanda Rodrigues de Alcantara, Andresa Soares Neves, Arthur Pereira Abraão, Bianca Apolinario de Oliveira, Caio Barbosa dos Reis, Caio Fontes do Nascimento Camões, Carlos Roberto Cunha Gonçalves, Gabriel de Oliveira Justino, Gabriel Marques Maia, Jean Victor Brion Motta e Silva, Láiza Valente da Silva Sobrinho, Leticia Guimarães de Paiva, Milena Carius da Silva Neves, Patricia de Oliveira Miranda Nascimento, Pedro de Lacerda Neto, Ronaldo Henrique Silva, Sergio Luiz Porte Junior, Thiago Camilo Silva Damaciano. Turma 3EF1: Ana Beatriz Hassel Domingues, Ana Clara Bona dos Santos, Beatriz Alves da Nobrega, Beatriz Ventura dos Santos, Bianca Silva Werneck, Bruna de Souza Silva, Bruna Oliveira da Conceição, Carolina Guimarães Rosa, Fernanda Karla da Silva Garcia, Gabriele Silva Baqueiro, Igor Gonçalves Soares, Isabela Soares Novaes, Jéssika Ribeiro Pinto, Julia Oliveira Gonçalves da Silva, Laís Gomes Hinsch, Lanna de Abreu Ferreira, Larissa Aparecida Fátima Matos da Costa, Letícia Santos da Costa, Luana Oliveira Arantes, Mariana Fernandes da Motta Alves, Milena Penido Coutinho, Naiara Gama Dourado, Paula Cristina dos Santos Araújo, Rhayssa Mathias Costa, Samara Letícia Souza da Silva, Tawana Guimarães Machado, Thaysa Pires Cunha, Victor Moraes Gonçalves Ferreira, Vitor Teixeira Fernandes, Vitoria Costa Pereira Trindade. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM ADMINISTRAÇÃO/2013: Paola dos Santos Falcão. /2015: Turma 3AD1: Amanda Coutinho Monteiro, Ana Flávia de Andrade Brandão, André Felipe da Silva Ferreira de Souza, Bruna da Silva Rodrigues, Bruna de Paula Barbosa, Caio Lee Leite Ferreira, Camilla Pereira de Souza, Carolina Matos Campanate, Caroline Fortunato de Oliveira Santana, Dhener Rodrigues Ferreira, Diego Pires Carvalho, Eduarda Souza Sandin Paula, Giullia Aparecida Cardoso Carvalho, Iago Amaral Oliveira, Janir Lemos Ofrede, Jessica Vianna de Siqueira Cezar, Juliana Pereira Gomes de Oliveira, Lara Silva de Oliveira, Leticia dos Reis Santana Pessoa, Lilian Ramos da Rocha, Lorrane Witnei Deodato Silva, Manoel Carlos dos Santos Elias, Maria Luíza Coutinho Xavier Guedes, Mariana Chagas Carlos, Matheus Reis Santana de Araújo, Nathália Modesto Maia, Nathália Veiga de Melo, Rafael Lopes Temponi, Raiane Viviane da Silva, Raíssa Casaño Bernardino, Roniely Samuel da Silva Oliveira, Stephanie Caroline Labolita Resende, Tássio Marcos Feu, Thalles Henrique da Costa Ferreira, Thaynara da Silva Rodrigues, Yandra Sabino Lorat, Yasmin Mota Itaboray. ELETROMECÂNICA/2010: Jonas Landim da Silva. /2011: Vítor Delgado Pires Lopes. /2013: Gilson César Dias Madeira. /2015: Turma 3EM1: Alexsander Júnior de Oliveira Pereira, Anderson Lourenço Zeni de Souza Júnior, Beatriz Sabino Medeiros, Bruna Rafaela Mariz dos Santos, Cristiano Gabriel Batista Abbud, Felipe Ferreira Lacerda, Gabriel Henrique Arantes, Giuliana Thaís da Silva Duarte, Glauber de Paula Fialho, Guilherme de Lima Cassiano da Silva, Isabela Cione de Souza Abrão, Javan Carlos Ribeiro Leite, Jersey Ragel de Almeida, João Victor Pereira Marques, João Vitor Aguiar dos Santos, Leandro Moreira Teixeira Júnior, Leonardo Cesar Nunes, Lucas Lourenço Abdouni, Luciomar Santagueda do Nascimento Junior, Luiz Felipe de Souza Miguel, Marcelo Antonio de Oliveira Júnior, Marina Carvalho do Nascimento, Milena Reis de Oliveira, Nathália Roberta Mariz dos Santos, Rodrigo Portugal, Tatiany Medeiros da Silva, Yan Borges Amorim. ELETRÔNICA/2008: Marcelle São Pedro Abdiel de Souza. /2015: Turma 3E1: Agnaldo Silva Souza Júnior, Amanda dos Santos Teixeira, Amanda Rodrigues de Alcantara, Andresa Soares Neves, Arthur Pereira Abraão, Bianca Apolinario de Oliveira, Caio Fontes do Nascimento Camões, Carlos Roberto Cunha Gonçalves, Gabriel de Oliveira Justino, Láiza Valente da Silva Sobrinho, Leticia Guimarães de Paiva, Milena Carius da Silva Neves, Patricia de Oliveira Miranda Nascimento, Pedro de Lacerda Neto, Ronaldo Henrique Silva, Sergio Luiz Porte Junior, Thiago Camilo Silva Damaciano. ELETROTÉCNICA/2010: 1° Semestre: Giovane Ramos. /2015: Cristiano Abrão. ENFERMAGEM/2015: Turma 3EF1: Ana Beatriz Hassel Domingues, Ana Clara Bona dos Santos, Beatriz Alves da Nobrega, Beatriz Ventura dos Santos, Bianca Silva Werneck, Bruna de Souza Silva, Bruna Oliveira da Conceição, Carolina Guimarães Rosa, Fernanda Karla da Silva Garcia, Gabriele Silva Baqueiro, Igor Gonçalves Soares, Isabela Soares Novaes, Jéssika Ribeiro Pinto, Julia Oliveira Gonçalves da Silva, Laís Gomes Hinsch, Lanna de Abreu Ferreira, Larissa Aparecida Fátima Matos da Costa, Letícia Santos da Costa, Luana Oliveira Arantes, Mariana Fernandes da Motta Alves, Milena Penido Coutinho, Naiara Gama Dourado, Paula Cristina dos Santos Araújo, Rhayssa Mathias Costa, Tawana Guimarães Machado, Thaysa Pires Cunha, Victor Moraes Gonçalves Ferreira, Vitor Teixeira Fernandes, Vitoria Costa Pereira Trindade. INFORMÁTICA/2009: Wallace Bruno da Silva Bento. /2012: Arthur de Souza e Souza, Hugo Ladeira de Freitas. /2015: 1° Semestre: Anna Carolina Maia Resende. INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL/2009: Renan Sérgio Arruda de Vasconcellos. /2013: Fábio Aparecido Moreira Alves. /2015: 1° Semestre: Renan Marques da Silva, William Oliveira do Espírito Santo. MECÂNICA/2010: Márcio Barros de Oliveira. /2011: Luciano Perina Casali. /2014: 1° Semestre: Tiago Coelho Macedo. MECATRÔNICA/2013: Danielle Feliciano Calixto. /2015: André Luiz Gonçalves Pacheco da Silva, Felipe Ferreira Di Domenico. MEIO AMBIENTE/2012: Fernanda Ferreira Fleming. /2013: Rafael de Araujo Gall. /2014: Débora dos Reis de Paula. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2011: Mariana Martins da Silva. /2012: Geovana Siqueira Costa. /2013: Thamires Costa Pires. SEGURANÇA DO TRABALHO/2015: 1° Semestre: Claudia Alejandra Lemos Nogueira.\r\n\r\nRetificação: Onde se lê a Publicação em D.O. de 14/01/2016 fls 04 e 05 Parte V, Artur Henrique de Castro França, concluinte do Curso Técnico em Administração/2011.\r\n\r\nLeia-se: Artur Henrique de Castro França, concluinte do Curso Técnico em Administração/2013: 1° Semestre.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles- Registro nº1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Carla Roberto de Freitas \r\n\r\nMatrícula nº 0956351-1 e Profª Eneida da Silva Casqueiro Matrícula nº 0942625-5.\r\n\r\nId: 1942648"
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                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Travessa Alberto Cocoza, nº 86 Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem:, 2015 T266: Christiane da Silva, Ellen da Silva Nogueira, Keila Cosmo de Oliveira, Luzia de Fatima Vidal Moraes, Luciane Galdino Gonçalves, Patricia Pestana Reis Vieira, Raquel da Silva Souza, Suzana Gomes Louback Correia, Uelma Lopes de Oliveira, Wellem de Assis Leão, T267: Debora Oliveira de Almeida, Issis Emanuelle Moreira Porciuncula, Izis Oliveira da Costa, Luciana Rocha de Oliveira Conceição, Maria Madalena Silva Lima, Márcia Brito Dias Godoy, Marcia Santos de Morais, Margarete de Souza Teixeira, Rayane Costa do Patrocinio, Sára Souza Damasceno, Suellen da Silva Carolino, T268: Ana Paula da Costa Motta, Alessandra Aparecida Mendes Rodrigues, Andréia Santo Pimentel do Carmo, Carla Beatriz Lopes de Souza, Carolina Barbosa da Silva, Cássia Fernanda Aredes de Oliveira, Debora Oliveira Albano, Fabia Ott Cunha, Glaucia Luci da Silva, Geane Mendes Batista Murelli, Izabel Christina Silva de Moraes Barra, Karen Espencer dos Santos, Karolyne Cristine dos Santos, Rosemere Crispina Dias Moreira, Sára Ribeiro Nascimento, Tuani Quintilhano Pinto, T269: Andréa Madeira Rodrigues Guimarães, Anna Victória Gonçalves da Silva, Bruna Virgolino de Oliveira, Carla Pereira de Oliveira Cosendey, Estephany Albino Silvestre, Jéssica Dias da Costa, Maria Cláudia da Conceição da Cruz, Paula Cristina Maciel Suhett, Priscila Cruz Tiburcio, Rayane do Nascimento Reis, Ramon Ribeiro Campos Silva, Simone Martins Vaqueiro Barbosa, Thamires da Silva Mariano, T270: Amanda de Almeida Floriano, Bruna Ludmila Araujo de Queiroz da Silva, Elisa Malafaia Bruno Nazareth, Marcelle Cristina Dalbem dos Santos, Nayanna de Andrades Dias, Ozeane de Jesus Prudencio, Priscila Garcia Cavalcanti Cordeiro, Simone Santos de Souza Batista, Taísa Gabilan Fraga, Verônica Constantino dos Santos, T271: Ana Paula de Souza Leite, Mateus de Oliveira Brazão, Tarsila Reis Pinto, T272: Ana Paula de Souza Braga Marques de Andrade, Caroline Luize Cypriano Santos, Leylaine Raphaele dos Santos Jacob, T273: Sara Villain Neves, Vanessa Joyce dos Reis Cunha da Silva, T274: Letícia Barbosa de Oliveira, T275: Thainara de Jesus Santos, 2016 T276: Renata Cristina Silva de Assis, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ, Profº Inspetor Escolar. Ana Cláudia M.Cassiano.\r\n\r\nId: 1942455"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA FRATEC\r\n\r\nCNPJ Nº 11.037.998/0003-87\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Fratec, mantida pela FRAEND - Consultoria, Inspeção e Treinamento Ltda., situado à Rua Senador Furtado, nº 08 - Salas 301 à 308, 401, 402, 405, 406, 407, 408, Cob. 01 e Cob. 02, no Bairro Maracanã, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes dos Cursos Técnicos em: AGRIMENSURA - 2º/2014: Esmael da Roza Bahiense, Juan Santiago Alves, Leandro Pires Conti Guimarães. 1º/2015: Alex Almeida de Souza, Bruno Leonardo dos Santos, Edson Cicero Barbosa, Elvis Silva Muniz, Fabiano Vieira Ladeira da Silva, Flavio Barbosa de Souza, Geovani Teixeira da Silva, Matias Pulquerio Neto, Nicholas Rafael Vianna Trindade dos Santos, Robson Silva de Souza, Romulo Leitão Cajueiro, Ronaldo de Oliveira Francisco. CONSTRUÇÃO NAVAL - 2º/2014: Dejanira Souza dos Santos. 1º/2015: Elcimar Ribeiro Ferreira, Jorge Henrique Castellar Alves, Rodrigo Soares da Rocha, Levi Clésio da Silva, Patricia Maltez Azambuja, Peterson Pereira Crestani. MECÂNICA - 2º/2013: André Luiz Miranda da Rocha, Wesley Pereira Danielli. 1º/2014: Agnaldo dos Santos Sena, Alberto Matos da Silva, Aldair Lima Cardoso, Alécio Araujo Coelho, Alexandre José Viana da Silva Júnior, Alexsandro dos Santos Simões, Almir Pereira do Monte, Amaro Lopes Oliveira, Cláudio Coutinho Gonçalves, Daniel Luiz de Araujo Rocha, Devanir Paulo dos Santos, Eder Amaro dos Santos Júnior, Edima Falcão Ramos, Eduardo Gomes Dias, Elinaldo Humberto dos Santos, Emerson Oliveira Bonfim, Leandro Vinicius Teodósio Silva, Lucio Rodrigues da Silva, Manuel Ângelo Barreto Bitencourt, Marcel Soares de Souza, Renan Laurentino da Silva, Riverson Henrique Santos Barros, Rhonnyere Rodrigues de Oliveira, Rodrigo Cezar Bezerra Berto, Sidinéa dos Santos Barros. 2º/2014: Adenilson José da Silva, Adriano Ferreira Silva, Andreza da Silva Campos Oliveira, Bianca Peixoto Farias, Carlos Eduardo Rodrigues, Carlos Mauricio Matos, Fillipe Joseph Mantovanelli, Gerson de Lima Viana, Gláucia Isadora Prestes Sousa, Helio Martins Lopes Junior, Ian Fernandes Pinho, Jamil Barreto Ribeiro, Jefferson do Nascimento Madeira, Leonardo Coutinho Xavier, Leonardo Vagner Ferreira Roque, Luciano da Costa Silva, Marcelo Barbosa Monteiro, Max Uilliam Ferreira de Araujo, Oscar Felipe Rossi Pimentel, Paulo Henrique Lima da Silva, Rafael Alves dos Santos Corrêa, Rafael Barsch Ayres, Raphael Antonio Oliveira da Silva, Raphael Bolzan Moreira, Renato Ribeiro de Castilho Vidal, Rondenes Nascimento da Silva Souza, Ricardo José Balbino, Thiago de Souza Lacerda, Wagner Ricardo da Silva, Yan Fonseca Bacellar Pontes, Yuri Botelho Graça de Salles Ferreira. 1º/2015: Breno Jefferson Edgard Daros, Bruno Marques do Nascimento, Rafael Amorim de Andrade. METALURGIA - 2º/2013: Vagner Melo de Araujo. 1º/2014: Edno de Jesus Soares, Edmilson Martins da Silva, Gabriel Rodrigues Santos, Gleidson Souza Ferreira, Jardel Gomes de Menezes, Mônica Aparecida da Silva, Max Emiliano Costa Peixoto, Neila Andrea Souza Vieira, Sandro Heleno de Freitas, Sthefanos Francisco Alves da Silva, Thiago Francisco Tomé, Tiago Augusto Rodrigues da Silva, Tiago de Santana Vidal, Ueliton Chaves dos Santos, Wellington Rodrigues Neves. 2º/2014: Clodomiro Vieira Garcia Junior, Diogo Rodrigues Costa, Flavio das Neves Braga, Julio Cesar Ramos de Lima, Leonardo da Silva Viana. 1º/2015 - Arlem Antonio Gomes, Claudio Henrique Matias Caetano, Edimilson de Sousa Martins, Felipe Arsenio Jordão, Giovani Fontoura Macedo, Jhonata de Carvalho Marcilio, Leandro Mattos Ribeiro, Leoclaudio da Silva Conceição, Marcos Antonio da Silva Lapa, Vinícius da Silva Pereira. Diretora Substituta: Andréia Marins da Silva, Reg. nº 01351/10-5 - FEITA/RJ, Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, Reg. nº 961/03 CEN, Professora Inspetora Escolar - DRM VI: Miriam Moreira de Frias Nascimento, Matrícula nº 0942665-1.\r\n\r\nId: 1935665"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Travessa Alberto Cocoza, nº 86 Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Especialização em Enfermagem do Trabalho: 2012 T19: José Januario Filho, T16: Joselia Mendes Ramos Gonçalves de Albuquerque, T20: Edna Teodoro Gouvêa, Renato Muniz Nobre Paes Leme, T26: Wagner Barcellos Salvador, T27: Elidelma Santos Silva, T28: Danielle Maria dos Santos, T29: Suelen Lopes Barbosa dos Santos, 2013 T28: Roberta Barreto de Souza Fernandes, Rosângela Conceição Lima, Yasmin Ferreira de Souza, T31: Ivone Silva da Cunha de Carvalho, Rayssa Moura de Oliveira, T32: Cinara Patricia Vasconcelos Rodrigues, Cleber Wilson de Souza, Vanessa Muller Silva, 2014 T30: Marcela de Santana Barroso, T32: Joyce Maria dos Santos de Faria, Habilitação Profissional de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica: 2012 T01: Kelly Chagas Vasconcelos Junger, T02: Claudio Viana Teixeira, 2014 T03: Edlaine Sotero Coelho, Erivone Nunes dos Santos Continentino, Eduardo Alves da Cruz, Tailane Camello Corrêa, 2015 T03: T05, Domenick Moreira Corrêa, Elisângela Nicolli Batista da Silva, Francisca Maria de Sousa Coutinho, Isabela Garcia Pedrosa da Cruz Vieira, Thamirys de Oliveira Lemos Inacio, T05 Ana Paula Paulino Rodrigues, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2014 T60: Jorge Henrique Porto Ezechiello, Marilza da Silva de Lima, Rafael Silva dos Santos, 2015 T61: Alex Roger Mota Henriques, Ronaldo Pereira Reinaldo, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ, Profº Inspetor Escolar: Ana Cláudia M. Cassiano\r\n\r\nId: 1942454"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA\r\n\r\nCNPJ: 33.646.449/0001-80\r\n\r\nO Diretor da Escola Modelar Cambaúba, mantida pela Associação da Escola Modelar Cambaúba, situada à Rua Cambaúba 101, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2015: Alan Varela Maia, Alexandre Augusto Mundim, Alice Dargam Vieira, Amanda Nascimento Dante, Ana Carolina Alhadas Valadares, Ana Flávia Passos da Costa Leal, Antonio Silva Duarte Neto, Bárbara Carvalho de Barros Amorim, Breno Dantas Pinto, Breno Oswaldo Perdigão Fontes Botelho, Bruno Vieira Campos Lourenço, Caio Valente Lucini, Carolina Assunção de Carvalho, Carolina Souza Borges, Carolina Vitória Costa Moura Paiva, Débora dos Santos Monteiro, Débora Kiyomi da Rosa, Fabio David Villas Bôas Junior, Fernando Jesus Galanternick Braga, Gabriel Costa Augusto Muniz Badaró, Gabriela Panza Romanini Alchaar, Gabrielle Velon Mondego de Carvalho Lima, Isabela Ottoni Lourenço Ferreira, Ísis Hermógenes Samary da Silva, João Gabriel Loyolla Sampaio de Almeida, Júlia Martins López, Laura Guimarães Carvalho, Leonardo Gonzaga Valentini, Luisa de Albuquerque Motta Silva, Luisa Martins Loureiro Fernandez, Luiza Amorim Rodrigues, Maria Cristina Mamede Barbosa, Maria Eduarda Calçada Pacheco, Maria Júlia da Silva Monteiro, Maria Júlia Fernandes Vianna, Maria Pires Domingues Cardoso Guedes, Mariana Magri Freire, Mateus Pinheiro de Carvalho Ribeiro, Miguel Costa Santos, Natalia Franca de Carvalho, Natalia Miranda Milagres, Natasha Lopes Pozzo de Oliveira, Nicole da Silva Gilbert, Pedro dos Santos Paiva, Rayane Efraim Correa, Rebecca Lavagnole Nascimento, Ricardo Montico de Aguiar Filho, Rodrigo Sabbatino Fernandes Santos, Rômulo Fabiano Rocha Schiffler, Samantha de Souza Rolo, Thaís Freitas Macêdo, Thiago de Andrade Santos Guimarães, Vitor Gomes Gonçalves Sinimbu, Vitória Santos Malheiros de Araújo, Yasmim Kubrusly Provenzano. Diretor: Luiz Alberto Boing - Reg. Processo nº E03/007/2739/2013, Secretária: Flávia dos Santos de Seles - Reg. Of. nº 099/CDCR/95, Profª Inspetora Escolar: Zoraide Ferreira da Silva Canto Mat. 942579-4/SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1942215"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ: 33.618.984/0012-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Sagrado Coração de Maria mantido pela Entidade Mantenedora SOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”, situado a Rua Tonelero 56, Copacabana, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO - 2015: Amanda Nagy, Amanda Neves de Oliveira, Anna Victoria de Freitas Silva, Antonio Puppin Tavares Bastos, Bruno Lopes da Costa, Caio Moretz-Sohn de Almeida, Clara Vasconcellos Donato, Danilo Santos Crespo, Denise Madleine de Carvalho Pedro, Felipe Cunha de Sousa, Fernanda Benjamin Monteiro, Giovanna Coelho Costa, Giovanna Francisconi Santos, Gustavo Teixeira Palmieri, Isabella de Souza Penna, João Gabriel de Lamare Vaz de Mello, João Henrique Dielle de Carvalho Martins, João Moretz-Sohn de Almeida, João Pedro Aenlhe Correa Schroeder, José Bruno Teixeira de Souza Malta, Leonardo Duarte Eiras Pereira, Leticia Gabrielle Silva Castro, Luana Martins Silva, Lucas Vieira Uchôa, Marcela Maranhão Caetano, Mariana Magalhães Netto, Matheus Travassos Sette e Camara D'Amato\r\n\r\nLeão, Pedro Augusto Cardoso Cotrim Moreira, Rafael Maisonnette \r\n\r\nde Araujo, Rafaella Lima Silveira . Diretora: Maria Cristina Caetano - Of. DICA Nº 698/2014; Secretária: Mônica Revers Coimbra - Of. CDIN 215/2010; Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima - Matr. 0966979-7.\r\n\r\nId: 1942644"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ: 33.618.984/0012-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Sagrado Coração de Maria mantido pela Entidade Mantenedora SOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”, situado a Rua Tonelero 56, Copacabana, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO FUNDAMENTAL - 2015-1 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Carla Maria de Abreu Siqueira, Edna Barbosa Glasgow, Janete Aparecida Celestino da Silva, Maria das Graças Vieira, Maria Eunice Lima dos Santos, Maria Helena Ribeiro da Silva, Maria José da Silva, Rozelita Leandro de Souza. CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2015-1 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ana Lúcia Figueira Duarte de Araujo, Anastácia Rosana Aquino, Antonia Alessandra Oliveira Barbosa, Cileide Januario de Almeida, Gabriel Delmiro Oliveira da Silva, João Paulo Campos Ferreira, Maria José Ribeiro da Silva, Rosemary Barbosa da Silva, Sheila da Silva Vieira, Socorro Laurita Moura da Silva, Tatiane Ferreira de Almeida. Diretora: Maria Cristina Caetano - Of.DICA Nº 698/2014; Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos - Of.E/COIE.E 571/2008; Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima - Matr. 0966979-7 - ID. 43915760.\r\n\r\nId: 1942643"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LA SALLE ABEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS\r\n\r\nCNPJ: 60.916.731/0003-75\r\n\r\nRetificação do Edital publicado no D.O. de 25/01/2016, parte V, pág. 16 - Ensino Médio no ano 2015. Onde se lê: Sarah Rezende Braz, leia-se: Sarah Resende Braz. \r\n\r\nId: 1943154"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ABOLIÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OS PRIMEIROS PASSOS \r\n\r\nDA CRIANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 68.574.409/0001-55\r\n\r\nConcluintes - Ensino Médio 2014: Andreza Barcia da Silva. Ensino Médio 2015: Caio Potengy Teixeira da Silva, Douglas Garcia Marques, Evellyn Sobrinho Pereira, Giannini Bousquet Orlando, João Ricardo Araujo Silva, Karina de Mello Moita, Matheus de Mattos Pinto, \r\n\r\nMattheus Ferro de Araujo Francisco. Secretária: Flávia Bazilio de \r\n\r\nOliveira - E-03/007/4242/2015. Diretor: Marcluvia Glória Morais - \r\n\r\nE-03/007/4462/2013. Inspetora Escolar: Geni de Souza Xavier - \r\n\r\nMat. 0945430-7\r\n\r\nId: 1942218"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ: 01.170.891/0001-97 \r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D situada na Av. Abílio Augusto Távora, nº 4900, Jardim Nova Era - Nova Iguaçu/RJ - Entidade Mantenedora: Escola Técnica 3D LTDA. Torna pública a relação nominal da aluna concluinte da Educação Profissional Técnico em Enfermagem - 2007/2: Hevelyn Alves Tinoco. Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE.E N°. 686. Secretária Escolar: Raquel de Oliveira Trindade Reg 460/99. Inspetora Escolar: Ana Claudia M. Cassiano Mat. 0971577-2 ID. 4415679-0.\r\n\r\nId: 1942457"
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                    "1942718": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 05.905.795/0006-05\r\n\r\nA Diretora do Colégio Arautos do Evangelho - Nova Friburgo mantido por ACAE - Associação Colégio Arautos do Evangelho, situado na Alameda Visconde de Abaeté, 225, Parque São Clemente, Município de Nova Friburgo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, ano 2015: Karina Lorrayne Herdy Corbiceiro Zebendo, Thais Knupp Soares. Diretora: Mariana de Jesus Mota Gomes, Ofício CDIN Nº 058/2015. Secretária: Rozaria Vera Lucia Heller Silva, Ofício DICA 832/2015.\r\n\r\nId: 1942718"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DA USINA\r\n\r\nCNPJ Nº 07243578000118\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional da Usina mantido pelo Centro Educacional da Usina Fontes Ltda, situado à Rua Mário Barreto,11 - Bairro Tijuca - Rio de Janeiro RJ, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio no ano de 2015: Bernardo Leal Vieira, Carlos Eduardo Rodrigues de Souza de Lemos, Diego Poses Martins Zani, Felipe de Magalhães Cavaliere, Fernanda Aranda Senna Pinheiro, João Eduardo Rodrigues Percegoni, João Paulo Rodrigues Martinho Figueira, João Victor Lopes Almeida, Matheus Fernandes de Sousa, \r\n\r\nMatheus Meirelles Ferreira Gonçalves, Matheus Barçante Cunha de Aquino, Patrick César Dodaro da Cruz, Peter Reis Furtado, Ricardo Fontes Barbosa Júnior, Viviane Viegas de Lucia. Diretora: Neide Trindade Fontes Barbosa, Registro CDIN nº 1678, Secretária Escolar: \r\n\r\nDanielle de Souza Perez, Registro CDIN nº 1678, Professora Inspetora Escolar: Márcia Lima de Freitas Rocha, Matrícula CRIE-METRO VI nº 0942759-2.\r\n\r\nId: 1942634"
                    ],
                    "1942640": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA MATER/COLÉGIO SÃO CONRADO\r\n\r\n33.820.887/0001-13\r\n\r\nA diretora da Escola Mater/Colégio São Conrado, mantida \r\n\r\npor Escola de Mater Ltda situada a rua Engenheiro Álvaro Niemeyer, 126 São Conrado, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio Regular, em 2015: Alexandra de Carvalho Loureiro, Anderson Fabricio de Azevedo Silva, Anna Claudia Monnerat Niemeyer, Bergson Dantas Silva, Caio Oliveira da Silva, Gabriela de Lima Lopes, Gustavo Ribeiro Barbosa, Hugo Norberto da Silva, Isabela Lopes Mesquita, Julia Bezerra de \r\n\r\nMacedo, Júlia Ribeiro de Oliveira Neto Kronig, Luane Kuntz Couto dos Santos, Marcelle Alves Berriel, Patrick Aleixo Braziliano, Rayana \r\n\r\nArantes Almeida Pereira, Roberta Vieira Santana, Thayna Alves da Silva, Victoria Maria Rodrigues Faria . Diretora: Márcia Garcia Ofício E/COIE.E nº 496/2001; Secretária Escolar: Ariane da Fontoura Benevides Sommer Ofício E/COIE.E nº 982/2006. Professora Inspetora Escolar: Ana Suely Silva de Freitas Matr. 09563735.\r\n\r\nId: 1942640"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1942947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEST TOWER\r\n\r\nCNPJ: 19.827.125/0001-18\r\n\r\nConvocação - Ficam os Srs condôminos cientificados da presente a se reunirem no dia 14 de abril de 2016, quinta - feira, as 18:00 h, em primeira convocação com 2/3 dos condôminos ou ás 18h 30 min, em 1ª e em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, para, no próprio prédio, sito a Rua Professor Castilhos, 431 a fim de deliberarem sobre a(s) matéria(s) da seguinte ordem:1) Aprovação da implantação do sistema de CFTV (orçamento) 2) Aprovação da Climatização de salas de reuniões, auditório e recepção, (orçamento) 3) Aprovação sobre a distribuição de ações judiciais a serem propostas em face de MDL e gestão anterior (custas e honorários), Itens 1/3 necessária aprovação de cota extra; 4) Aprovação de procedimentos, em relação ao uso das vagas de estacionamento e 5) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1942947"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1943111": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 29/03/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 11/04/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86 e C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderão em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 9.2.1 dos Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 23 (casa, antes designada pelo nº 75) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 09/10/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirente devedor: LUIS CARLOS RANGEL JÚNIOR, CPF nº 094.827.947-88, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 154.191,50, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 67.974,91, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 341.717,08, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 72 (casa, antes designada pelo nº 126) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 13/05/2014 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirente devedor: DANIEL OCKO CABRAL, CPF nº 147.740.427-90, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 142.106,59, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 68.783,50, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 334.882,72, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 82 (casa, antes designada pelo nº 136) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 15/09/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirentes devedores: SILVIO CESAR FIGUEIREDO SOUZA, CPF nº 763.115.387-68 e SORAIA BERNARDES SOUZA, CPF nº 026.190.237-77, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 142.586,62, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 64.040,32, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 330.218,26, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 83 (casa, antes designada pelo nº 137) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 20/09/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirentes devedores: LEANDRO SILVA DE CASTRO, CPF nº 774.361.0087-20 e MARIA CRISTINA BARROCO SERRANO DE CASTRO, CPF nº 011.727.377-54, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 152.982,04, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 66.240,05, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 340.087,76, ressalvadas as atualizações; 5) Unidade 91 (casa, antes designada pelo nº 147) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 12/10/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirente devedor: DENIS DOS REIS SOARES, CPF nº 002.227.887-71, notificado pelo 4º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 146.412,49, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 63.733,97, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 339.314,26, ressalvadas as atualizações; 6) Unidade 38 (casa, antes designada pelo nº 92A) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 21/09/2013. Adquirentes devedores: BRUNO SILVA DE MATTOS, CPF nº 098.582.637-16 e DAYSI GOMES DA SILVA, CPF nº 054.915.317-90, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 148.955,33, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 63.331,63, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 334.764,68, ressalvadas as atualizações; 7) Unidade 79 (casa, antes designada pelo nº 133) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 19/09/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirentes devedores: GILMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CPF nº 799.280.307-82 e ELIZABETE PAIVA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CPF nº 025.134.547-58, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 153.229,10, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.259,82, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 347.232,34, ressalvadas as atualizações; 8) Unidade 31 (casa, antes designada pelo nº 85) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 26/09/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirentes devedores: JORGE LUIZ NOGUEIRA, CPF Nº 362.139.267-04 e DILMA DA CRUZ DE SOUZA NOGUEIRA, CEP Nº 594.901.607-68, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 154.479,20, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 63.187,01, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 343.059,73, ressalvadas as atualizações; 9) Unidade 60 (casa, antes designada pelo nº 114) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 21/09/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirente devedor: GLAUCIO DE ALMEIDA AMADOR, CPF Nº 042.649.457-12, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 150.855,41, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 67.259,29, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 336.233,50, ressalvadas as atualizações; 10) Unidade 108 (casa, antes designada pelo nº 164) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 21/09/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirentes devedores: CARLOS ANDRE MACHADO FARIA, CPF nº 734.692.097-15 e LUCIANA SALEMA ALEXANDRE FARIA, CPF nº 108.876.637-45, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 146.801,55, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 43.430,25, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 328.629,86, ressalvadas as atualizações; 11) Unidade 101, bloco 03, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 20/09/2014 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirentes devedores: JULIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 848.789.917-04 e TERESA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 922.052.167-91, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 155.221,52, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 46.571,11, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 54.543,76, ressalvadas as atualizações; 12) Unidade 401, bloco 04, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 15/07/2015 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirente devedor: ALEXANDRE BESSA CORDEIRO, CPF nº 004.752.997-01, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 174.298,12, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 54.961,16, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 72.755,73, ressalvadas as atualizações; 13) Unidade 402, bloco 04, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 30/09/2014 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirente devedor: ANA LUCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº 383.470.597-72, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 176.001,18, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 50.527,54, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 74.944,32, ressalvadas as atualizações; 14) Unidade 105, bloco 09, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 17/09/2014 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirentes devedores: LEANDRO DE ARAUJO LOUREIRO, CPF nº 088.556.347-63 e NINA ROSA GAMA DE OLIVEIRA LOUREIRO, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 67.292,98, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 30.923,70, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 69.433,75, ressalvadas as atualizações; 15) Unidade 406, bloco 09, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 15/04/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel assinado na mesma data. Adquirente devedor: INALDA DE OLIVEIRA MATTOS, CPF nº 028.800.427-20, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 186.787,53, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 83.611,43, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 80.677,07, ressalvadas as atualizações; 16) Unidade 405, bloco 08, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 15/04/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel assinado na mesma data. Adquirente devedor: INALDA DE OLIVEIRA MATTOS, CPF nº 028.800.427-20, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 185.126,65, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 83.611,43, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 80.863,34, ressalvadas as atualizações; 17) Unidade 207, bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 03/02/2014 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirente devedor: RODOLPHO BARRETO DE OLIVEIRA, CPF nº 095.964.007-03, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 153.579,22, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 36.436,36, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 55.964,86, ressalvadas as atualizações;; 18) Unidade 305, bloco 05, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 31/08/2012 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel assinado na mesma data. Adquirente devedor: LUANA MARIA BRILHANTE BARRETO, CPF nº 100.926.907-00, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 163.684,81, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 66.598,39, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 61.900,89, ressalvadas as atualizações; 19) Unidade 402, bloco 09, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 04/04/2012. Adquirentes devedores: SERGIO LOPES COIMBRA, CPF nº 891.443.767-15 e ELENICE ALMEIDA COIMBRA, CPF nº 855.234.027-53, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 236.384,51, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 77.252,16, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 81.604,76, ressalvadas as atualizações; 20) Unidade 106, bloco 09 do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 04/10/2014 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel assinado 08/03/2012. Adquirentes devedores: PHELIPE LEONCIO DA SILVA, CPF nº 123.002.217-13 e PATRICIA NAVEGA PEREIRA LOPES, CPF nº 108.030.757-58, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 137.097,36, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 36.450,39, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 106.405,32, ressalvadas as atualizações; 21) Unidade 107, bloco 05, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 21/10/2014 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel assinado em 17/03/2012. Adquirente devedor: ALEXANDRE DE ABREU VILLAR, CPF nº 038.616.557-21, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 161.232,03, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 40.195,84, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 73.138,56, ressalvadas as atualizações; 22) Unidade 406, bloco 05, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 10/11/2015. Adquirentes devedores: JUVENCIO DA SILVA MARTINS NETO, CPF nº 065.209.117-04 e CLAUDIA MARIA NASCIMENTO MARTINS, CPF nº 004.830.227-99, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 204.678,19, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 191.517,05, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 75.528,60, ressalvadas as atualizações; 23) Unidade 404, bloco 04, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 19/04/2012. Adquirente devedor: MARCIO AGUIAR MOREIRA, CPF nº 990.347.867-49, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 192.046,99, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 162.564,09, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 70.543,95, ressalvadas as atualizações; 24) Unidade 107, bloco 05, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 31/01/2014. Adquirente devedor: RAQUEL DEBOSSANS VAZ, CPF nº 023.408.257-76, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 145.180,77, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 43.786,56, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 104.306,60, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 17 de março de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1943111"
                            ],
                            "1942143": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 29/03/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 11/04/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.233.865/0001-40; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 108, bloco 06, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 24/09/2012. Adquirentes devedores: LANUCE SANTA ANA DE SOUZA, CPF nº 034.348.757-86 e NAHLI JORGE HAUAT FILHO CPF nº 872.553.407-68, notificados pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 430.088,17 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 36.483,45, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 69.433,75, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 17 de março de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1942143"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "1940602": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONLESTE\r\n\r\nConsórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense\r\n\r\nCNPJ: 08.932.750/0001-03\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2016\r\n\r\nPROCESSO: 006/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO DE RECURSOS DO ROYALTIES”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço\r\n\r\n“ESTÁ ANULADA A PRESENTE LICITAÇÃO”\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Promotor Ciro Olimpo da Matta, s/n, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1940602"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1943367": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembléia Geral Extraordinária - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 04 de abril de 2016 às 14:00 horas em primeira convocação ou, caso não haja quorum, às 15:00 horas com qualquer número de associados para tratarem da seguinte ordem do dia: dar poderes ao Presidente e/ou ao Advogados da Entidade para representarem a categoria na Convenção Coletiva de Trabalho a ser firmado com o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, além de fixar os valores da contribuição assistencial e a data de vencimento. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 1943367"
                        ],
                        "1943208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nPORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 024, DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de atribuições legais e regimentais, previstas nos Inciso XVI, do Artigo 8º, e, I e XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, todos da Resolução COFFITO 182, e, na forma do disposto no Inciso I, do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 Nº 43, de 11.06.2015 (DOERJ de 18.06.2015), bem como, em cumprimento ao deliberado na 1653ª. Reunião de Diretoria, realizada em 01/03/2016, DECIDE: Art. 1º - DESTITUIR o funcionário RONALDO MARQUES DE ALMEIDA, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS, retornando à função original de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III, a ser exercida no Setor de Registro de Empresa - PJ, com efeito retroativo à 02/03/2016. Art. 2º - DESTITUIR o funcionário LUCIANO FALCÃO BARBOSA, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ATENDIMENTO DO CREFITO-2, com efeito retroativo à 02/03/2016. Art. 3º - DESIGNAR o funcionário LUCIANO FALCÃO BARBOSA, para exercer a função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS, com efeito retroativo à 02/03/2016. Art. 4º - DESIGNAR a funcionária MARCIA DE FREITAS LUIZ, para exercer a função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ATENDIMENTO DO CREFITO-2, com efeito retroativo à 02/03/2016. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário. DRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1943208"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nA Pregoeira no uso das suas atribuições legais informa: No pregão 07/2016, subitem 4.2.9, a carta solicitada deverá fazer menção ao procedimento em questão ou que sua emissão não seja superior a 60 dias da data de realização do referido certame. \r\n\r\nFica revogado o pregão SRP de nº. 110/2015, processo 2575/2015, eventual aquisição de ferramentas, adiado Sine Die deste 12/02/2016.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 22/03/2016 - Claudio Gianelli Santos - Presidente C.P.L.\r\n\r\nId: 1943000"
                        ],
                        "1943280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nA Pregoeira no uso de suas atribuições informa a quem possa interessar que conforme Publicação do dia 17/03/2016 nos Jornais Diário do Vale, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, folhas 04 e 50 e do dia 18/03/2016 no jornal O Dia folha 08 referente ao Pregão Presencial 022/2016 e 023/2016. \r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro, nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email: comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite.\r\n\r\nPregoeira.\r\n\r\nId: 1943280"
                        ],
                        "1943281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de Unidade de Saúde no bairro Vale do Paraíba.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 12/04/2016 às 09:00 horas\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de Unidade de Saúde no bairro Vila Orlandélia.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 12/04/2016 às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reformar a escola municipal Joaquim Rodrigues Peixoto Júnior.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 12/04/2016 às 11:00 horas. \r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reformar a escola municipal Independência e Luz.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 12/04/2016 às 15:00 horas. Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nFlaviane Cristina Pereira Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2015\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município comunica aos interessados no Pregão Eletrônico n°010/2015 que a abertura da licitação foi adiada e remarcada.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nAbertura das Propostas: 28/03/2016 às 10:00hs\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 28/03/2016 às 10:30hs\r\n\r\nMaiores informações: (24) 322-5682\r\n\r\nAdquira o seu edital pelo site: www.caixa.gov.br\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1943281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943002": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO n.º 1267, de 22 de março de 2016.\r\n\r\nEMENTA: Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 24 de março 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Fica considerado facultativo o ponto das repartições públicas Municipais, no dia 24 de março de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 22 de março de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1943002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943277": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4128/2015\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nEm virtude da impossibilidade de conclusão do exame do Edital do referido certame, o TCE/RJ pediu o adiamento da abertura dos envelopes, ficando assim adiada a licitação, sendo SUSPENSO a contagem do prazo de publicidade.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1943277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2016 -SRP\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014\r\n\r\nProcesso nº. 6866/2015. Objeto: Eventual aquisição de pão francês com peso mínimo de 50g (cada) com entrega diária nas Unidades vinculadas a Secretaria de Saúde, mantidas pelo poder público municipal. Recebimento de Propostas e Documentação: 07/04/2016, às 10h. Valor do edital: 02 cd's R-W. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 22 de março de 2016. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 1943197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para prestação de serviços de Sistema Único e Integrado de Gestão Pública (Software), para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Processo n.º 1770/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 16/2016, do tipo menor preço global, com Valor Estimado de R$ 1.143.333,37, que será realizada no dia 07 de abril de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, email licitacao.pmmp@gmail.com, com a permuta de uma resma ou um CD, maiores informações pelo tel: 242483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de março de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1943255"
                        ],
                        "1943256": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para aquisição de Material de Iluminação Pública, Processo n.º 857/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 17/2016, do tipo menor preço por item, pelo Sistema Registro de Preços, com Valor Estimado de R$ 671.333,00, que será realizada no dia 06 de abril de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, email licitacao.pmmp@gmail.com, com a permuta de uma resma ou um CD, maiores informações pelo tel: 242483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de março de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1943256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 08 (OITO) DE ABRIL DE 2016, ÀS 09:30h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 010/2016/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CISP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1943082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943193": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gases Medicinais; Data/Hora: 06/04/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13 Fundos - 2º andar, Bairro Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 22 de março de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1943193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943274": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de refeições tipo quentinha, destinado aos pacientes do CAPS.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a contar da ordem de início dos serviços.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/04/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas,exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de março de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1943274"
                        ],
                        "1943091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2016\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, após a emissão da autorização de início da ordem de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 472.664,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/04/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de março de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1943091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943006": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 001/2016\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 234/2016 \r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE.Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Abril de 2016, às 14:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro-RJ, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nAnderson Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1943006"
                        ],
                        "1943007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: \r\n\r\nPregão Presencial n° 006/2016 - Processo de despesa n° 233/2016.Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ para o período de 03 meses, mediante Recursos Próprios e FNDE. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Abril de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nAnderson Silva\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1943007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943173": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.993/2015\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 007/2015 - \"OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES VILA MISÉRIA, TUIUTI, PARQUE CANDELÁRIA E MORRO DA MANGUEIRA - CENTRAL TIJUCA - VII AR - AP-1\".\r\n\r\nComunico o prosseguimento do Certame para o dia 28 de março de 2016, às 10:30 h.\r\n\r\nNa Sede da Fundação GEO-RIO, Campo de São Cristóvão n.º 268 - 3.º andar.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nId: 1943173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para atendimento ao Ensino Fundamental e Ensino Superior. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 06/04/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1943169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1943216": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPORTARIA SMS/GS Nº 13/2016 \r\n\r\nDetermina as competências da Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Teresópolis e dá outras providências. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e: \r\n\r\nCONSIDERANDO a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de executar as ações de Vigilância Sanitária, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15 de outubro de 2010, que delega competências de ações de Vigilância Sanitária para as secretarias municipais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria 1565/MS/GM, de 26 de agosto de 1994, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabelecendo a competência das suas ações nas três esferas de governo, e que em seu artigo 13, inciso IV, preconiza a formação específica de recursos humanos para os serviços e ações de Vigilância Sanitária, com ênfase na interdisciplinaridade dos conhecimentos; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1300, de 29 de junho de 1990, que regulamenta a inspeção e a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e da higiene habitacional do município de Teresópolis, e dá outras providências; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir a promoção e proteção da saúde da população com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários a nível municipal. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - As vistorias para inspeção e fiscalização sanitárias de gêneros alimentícios e de seus estabelecimentos de armazenagem, de comércio fixo e ambulante e ainda os de produção e dos veículos de transporte de alimentos, objetivando monitoramento, atendimento a denúncias, licenciamento sanitário (concessão do Certificado de Inspeção Sanitária), controle de vetores e zoonoses, ou qualquer outra finalidade, obrigatoriamente deverão ser efetuadas por equipes que contenham em sua composição, pelo menos um profissional médico veterinário. \r\n\r\nArt. 2 º - As vistorias para inspeção e fiscalização sanitárias de questões inerentes à higiene habitacional, relacionadas a reclamos públicos originados por infiltrações, vazamentos, ou outras condições insalubres das construções e ainda aquelas para concessão da vistoria sanitária e aprovação das estruturas sanitárias ligadas ao saneamento das habitações e edificações em geral e outros, obrigatoriamente deverão ser efetuadas por equipes que contenham em sua composição, pelo menos um profissional engenheiro ou arquiteto. \r\n\r\nArt. 3º - As vistorias para inspeção e fiscalização sanitárias de estabelecimentos de comércio farmacêutico e de transporte de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, visando à concessão, revalidação de licença de funcionamento, ou para qualquer outra finalidade, obrigatoriamente, deverão ser efetuadas por equipes que contenham em sua composição, pelo menos um profissional farmacêutico. \r\n\r\nArt. 4º - As vistorias para inspeção e fiscalização sanitárias de estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação (consultórios de profissionais de saúde legalmente habilitados; ambulatórios; clínicas e policlínicas sem internação, exceto as que executem atividades de cirurgia plástica; de oncologia com manipulação de medicamentos e de terapia renal substutiva e clínicas dentárias ou odontológicas); de laboratórios ou oficinas de prótese dentária; de estabelecimentos comerciais de ótica e laboratórios óticos; de estabelecimentos médico-veterinários (hospitais, clínicas, serviços médico veterinários, laboratório clínico veterinário e prestadores de serviço de banho e tosa de animais); de estabelecimentos de massagem e de sauna; de estabelecimentos de tatuagem e piercing; de estabelecimentos de fisioterapia e/ou praxioterapia; de estabelecimentos de comércio de aparelhagem ortopédica e de ortopedia técnica; de estabelecimentos de comércio de artigos médico hospitalares e odontológicos; de institutos de esteticismo e congêneres; de institutos de beleza e congêneres; de estabelecimentos de transporte de pacientes sem procedimentos e de academias de ginástica, musculação, condicionamento físico e congêneres, objetivando a concessão, revalidação de licença de funcionamento ou para qualquer outra finalidade, obrigatoriamente, deverão ser efetuadas por equipes que contenham em sua composição, pelo menos um profissional de nível superior da área de saúde, de acordo com especificidade técnica exigida (assistente social, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, nutricionista, odontólogo, psicólogo). \r\n\r\nArt. 5º - As vistorias para inspeção e fiscalização sanitárias de estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários; de cosméticos, perfumes e produtos de higiene; de estabelecimentos de ensino/creches; de estabelecimentos de uso público restrito (cemitério/necrotério/crematório, estabelecimentos funerários, tanatopraxia e congêneres; terrenos baldios; hotéis, motéis e congêneres; estações rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias e de teatros, cinemas, casas de projeções, clubes sociais e estabelecimentos similares), objetivando qualquer finalidade, obrigatoriamente, deverão ser efetuadas por equipes que contenham em sua composição, pelo menos um profissional de nível superior da área de saúde, de acordo com especificidade técnica exigida (assistente social, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, nutricionista, odontólogo, psicólogo). \r\n\r\nArt. 6º As demais ações de vigilância sanitária no âmbito da saúde, realizadas em estabelecimento não sujeitos à licença sanitária ou ao certificado de inspeção sanitária, com o objetivo de concessão do Boletim de Ocupação e Funcionamento, poderá ser realizada por equipe auxiliar, supervisionada por profissional técnico habilitado. As equipes serão indicadas pela chefia da Divisão de Vigilância Sanitária e/ou Departamento de Higiene e Saúde Coletiva. \r\n\r\nArt. 7º - A equipe de fiscalização só poderá ser composta por até, no máximo, dois servidores da mesma categoria. \r\n\r\nArt. 8º - Os termos, atos oficiais, despachos, relatórios, laudos, pareceres e demais documentos lavrados nas ações de Vigilância Sanitária deverão conter data e horário da ação, bem como, assinaturas e carimbos dos servidores que a realizaram, devendo ser apresentados ao responsável pela Divisão de Vigilância Sanitária, em no máximo 05 dias úteis. \r\n\r\nArt. 9º - Em situações que saiam da rotina ou da normalidade, quer pela natureza do evento ou pela desproporcionalidade do mesmo em relação aos procedimentos convencionais, serão analisadas pelo Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde ou profissional nomeado por este. \r\n\r\nArt. 10º Os servidores incumbidos da execução do presente regulamento terão credenciais pessoais e funcionais expedidas pelo Departamento de Higiene e Saúde Coletiva e assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde, e deverão apresentar as suas credenciais no ato da fiscalização. \r\n\r\nArt. 11º - Ficará a cargo da Chefia da Divisão de Vigilância Sanitária a distribuição dos processos que obedecerá a área técnica específica. \r\n\r\nArt. 12º - Todos os atos de Fiscalização Sanitária somente poderão ocorrer após o encaminhamento do Secretário Municipal de Saúde, do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária ou pessoa nomeada pelo Secretário de Saúde para responder em sua ausência. \r\n\r\nArt. 13º - As ações a que se refere esta Portaria seguirão legislações e demais normativas pertinentes a nível federal, estadual e municipal que estejam em vigor ou que venham a ser criadas. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nTeresópolis, 21 de março de 2016. \r\n\r\nAntônio Henrique Vasconcellos da Rosa - Secretário Municipal de Saúde \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 051/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n21/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 31.190,16\r\n\r\nBRASIL S/A ISS\r\n\r\n21/03/16\r\n\r\n54284-9\r\n\r\nR$ 7.690,73\r\n\r\nBRASIL S/A AEPETI\r\n\r\n10/02/16\r\n\r\n57266-7\r\n\r\nR$ 8.300,00\r\n\r\nBRASIL S/A AEPETI\r\n\r\n17/02/16\r\n\r\n57266-7\r\n\r\nR$ 8.300,00\r\n\r\nBRASIL S/A BLSBF\r\n\r\n25/02/16\r\n\r\n57267-0\r\n\r\nR$ 14.589,02\r\n\r\nBRASIL S/A GSUAS FNAS\r\n\r\n15/02/16\r\n\r\n57268-5\r\n\r\nR$ 2.567,72\r\n\r\nBRASIL S/A GSUAS\r\n\r\n17/02/16\r\n\r\n57268-3\r\n\r\nR$ 2.567,72\r\n\r\nBRASIL S/A GSUAS\r\n\r\n19/02/16\r\n\r\n57268-3\r\n\r\nR$ 2.567,72\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em, 21 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO, PROCESSO Nº: 00031/2016, Carta Convite nº 001/016 - CONTRATADA: A.J. Muniz Eventos, CNPJ 20.022.382/0001-61 - A dotação correrá por conta da rubrica número 3.3.90.39.07. - O presente contrato tem por objeto a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE PLACAS E MEDALHAS, a fim de suprir demanda por 24 TÍTULOS DE CIDADÃO TERESOPOLITANO, 24 MEDALHAS GEORGE MARCH E 24 ESTOJOS PARA MEDALHAS. Em concordância com o artigo 22, § 3º da Lei 8.666/93 - Dá-se a este contrato o valor de $ 15.288,00 (quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais); a ser efetivado pagamento mediante recebimento dos itens licitados. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.422 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA A INSTITUIR JUNTO À SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DE TERESÓPOLIS, O FUNDO DE APOIO ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado a instituir junto à Secretaria de Esportes e Lazer de Teresópolis - o Fundo de Apoio Esportivo, que para efeitos de divulgação utilizará a sigla -FAESPORTE\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo tem por objetivo, criar condições financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento do Desporto de Rendimento de Modo Não Profissional, identificado pela liberdade de prática, pela inexistência de contrato de trabalho, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e de outras nações.\r\n\r\nArt. 2º O Fundo de Apoio Esportivo de Teresópolis terá duração indeterminada de gestão autônoma e contabilidade própria administrada por um Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3º As receitas do Fundo de Apoio Esportivo de Teresópolis serão destinadas ao desenvolvimento de projetos específicos da Secretaria de Esportes e Lazer de Teresópolis podendo:\r\n\r\nI - Prover recursos necessários à formação, desenvolvimento e manutenção de atletas, visando aprimoramento técnico-desportivo;\r\n\r\nII - Apoiar com incentivos financeiros, materiais e patrocínio, de acordo com o disposto na Lei nº 9.615, de 25 de março de 1998, as comissões técnicas, os profissionais de Educação Física (professores e técnicos), devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF) e os estagiários de Educação Física, para atuarem nos projetos do Município, aprovados pelo Conselho Diretor do FAESPORTE, bem como os desportistas de rendimento de modo não profissional;\r\n\r\nIII - Apoiar com recursos materiais e financeiros a realização de congressos, simpósios, seminários e outras atividades que visem o aprimoramento técnico dos Professores de Educação Física e dos Técnicos Esportivos do Município;\r\n\r\nIV - Subvencionar as associações, ligas e entidades do desporto de rendimento de modo não profissional, para a execução de programas relacionados às finalidades previstas em seus estatutos;\r\n\r\nV - Prover recursos para complementar total ou parcialmente, bolsas de estudo concedidas por meio de convênios com instituições educacionais;\r\n\r\nVI - Firmar convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas de forma a assegurar a consecução de seus objetivos e finalidades;\r\n\r\nVII - Organizar torneios, campeonatos e eventos objetivando o desenvolvimento das equipes representativas do Município;\r\n\r\nVIII - Pagamento de arbitragens, materiais esportivos, inscrições de atletas, taxas de ligas, federações e confederações, transportes, alimentação e hospedagem, nas ocasiões de competições das equipes que representam o Município;\r\n\r\nIX - Custear despesas médicas dos desportistas representantes do Município, para tratamento de lesões ocorridas em treinamentos ou competições, no referido ano, mediante encaminhamento médico para apreciação e aprovação do Conselho Diretor do FAESPORTE.\r\n\r\n§ 1º Em nenhuma hipótese a concessão de incentivos constitui vínculo de natureza trabalhista ou estatutária, bem como função ou emprego na administração pública municipal.\r\n\r\n§ 2º Fica estabelecido limite máximo de incentivo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para atender ao inciso II.\r\n\r\nArt. 4º Constituem receitas do fundo:\r\n\r\nI - Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados;\r\n\r\nII - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privados;\r\n\r\nIII - Produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em especial:\r\n\r\n1. Arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Esportes e Lazer de Teresópolis;\r\n\r\n2. Resultado da venda de ingressos para espetáculos esportivos ou para eventos artísticos;\r\n\r\n3. Venda de material promocional efetivada com o intuito de arrecadação de recursos.\r\n\r\nIV - Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;\r\n\r\nV - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nVI - Resultados de concessão de exploração de publicidade em uniformes e praças esportivas do Município;\r\n\r\nVII - Outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;\r\n\r\nVIII - Rendimentos oriundos de publicações de materiais técnicos.\r\n\r\nArt. 5º Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiros constituirão parcela da receita do exercício subsequente até sua integral aplicação.\r\n\r\nArt. 6º O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, que é um órgão de Deliberações coletivo e reger-se-á pelas disposições contidas nesta Lei, sendo composto por 7 (sete) membros:\r\n\r\nI - Secretário de Esportes;\r\n\r\nII - Diretor de Esportes;\r\n\r\nIII - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nIV - Um Professor de Educação Física ou Técnico Desportivo da Secretaria de Esportes e Lazer de Teresópolis\r\n\r\nV - Um representante oficialmente vinculado e indicado pelas Ligas Municipais, Clubes, Associações e Academias representativas do Município;\r\n\r\nVI - Um Professor de Educação Física, indicado pelos próprios Professores de Educação Física da Rede de Ensino Estadual ou Municipal, que atue em Teresópolis,\r\n\r\nVII - Um representante oficialmente vinculado e indicado pelas Sociedades de Amigos de Bairros.\r\n\r\n§ 1º Os membros referidos nos incisos I, II e III exercerão seus mandatos enquanto forem ocupantes dos respectivos empregos.\r\n\r\n§ 2º Os demais membros exercerão seus mandatos pelo prazo de 02 (dois) anos, escolhidos pelo Prefeito em lista tríplice, admitida a recondução, por igual período, por uma única vez, por decisão da assembleia dos segmentos representados.\r\n\r\n§ 3º A função de membro do Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e será exercida a título de gratuidade.\r\n\r\nArt. 7º Para a realização de serviços de ordem burocrática atinentes ao Fundo, serão designados por ato do Prefeito, os servidores que fizerem necessários, mediante solicitação do Secretário de Esportes e Lazer de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - Dentre os servidores designados, o Secretário de Esportes e Lazer de Teresópolis indicará o (a) Secretário (a) Executivo (a) do Fundo.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao Conselho Diretor:\r\n\r\nI - Estabelecer Diretrizes para a área;\r\n\r\nII - Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do fundo, promovendo os meios necessários à realização dos objetivos;\r\n\r\nIII - Propor a celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica;\r\n\r\nIV - Desenvolver estudos e pesquisas dos processos, condições e ações para a prática esportiva e cultural;\r\n\r\nV - Cumprir e fazer cumprir as Leis do Fundo.\r\n\r\nArt. 9º O Conselho Diretor submeterá trimestralmente à apreciação do Prefeito relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão de outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituído para a Administração Municipal.\r\n\r\nArt. 10. As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS em 08 de março de 2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.424 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DO LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa de Coleta Contínua de lixo eletrônico no Município de Teresópolis, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\na - responsabilidade da Administração Pública Municipal, das pessoas jurídicas de direito privado e dos munícipes no descarte do lixo eletrônico produzido na Cidade de Teresópolis;\r\n\r\nb - necessidade de disciplinar o gerenciamento ambientalmente adequado do lixo eletrônico na Cidade de Teresópolis, conforme determinação da Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008;\r\n\r\nc - conscientização do consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte destes produtos.\r\n\r\nArt. 2° O Programa de Coleta de lixo eletrônico será realizado através de criação de postos de coleta:\r\n\r\na - em todos os próprios municipais;\r\n\r\nb - em todos os pontos de atividades comercial onde sejam comercializados os produtos especificados no art. 6° desta lei.\r\n\r\nArt. 3° O lixo eletrônico recolhido pela Prefeitura do Município de Teresópolis deverá ser encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade com o disposto na Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 4° O lixo eletrônico recolhido pelas pessoas jurídicas de direito privado especificadas no inciso II do art. 2° deverá ser por elas encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade com o disposto na Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 5° O Programa contará com a realização de campanhas de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado.\r\n\r\nArt. 6° Entende-se por lixo eletrônico, para fins de cumprimento desta Lei, pilhas e baterias portáteis, de baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais e de pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefones celulares, televisores, rádios, impressoras, monitores, teclados, mouses, entre outros componentes de computador.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - em 08 de março de 2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.427 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: Institui O PROGRAMA Palestras e Cartilhas sobre o uso indevido de drogas NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Palestras e Cartilhas sobre o uso indevido de drogas. \r\n\r\nArt. 2º As palestras e as Cartilhas deverão conter: \r\n\r\nI - Como podemos colaborar na prevenção e no uso indevido de drogas; \r\n\r\nII - Qual deve ser a atitude do cidadão, em relação aos usuários; \r\n\r\nIII - Quem deve ser tratado; \r\n\r\nIV - O que fazer para diminuir com o uso de drogas; \r\n\r\nV - Que tipos de ajuda existem para os dependentes; \r\n\r\nVI - O que vai ser tratado; \r\n\r\nVII - Quais os transtornos mais associados às dependências; \r\n\r\nArt. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS em 08 de março de 2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.428 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química, e dá outras providências. \r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nART. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\na) Dependência química: o conjunto de fenômenos comportamentais, cognitivos e fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma substância psicoativa, tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a droga, à dificuldade de controlar o consumo, à utilização persistente apesar das suas consequências nefastas, a uma maior prioridade dada ao uso da droga em detrimento de outras atividades e obrigações, a um aumento da tolerância pela droga e por vezes, a um estado de abstinência física, \r\n\r\nb) Drogas psicotrópicas: as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. \r\n\r\nART.2° Cabe ao Poder Público Municipal, através dos Órgãos competentes, a criação de políticas de prevenção, tratamento e reinserção social para usuários ou dependentes químicos, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; \r\n\r\nART. 3° O Poder Público Municipal manterá campanhas permanentes de prevenção ao uso indevido de substâncias geradoras de dependência química; \r\n\r\nParágrafo único. Para a consecução do fim previsto no caput, deverá ser destinada parte das dotações orçamentárias destinadas à Publicidade, não inferior a um vigésimo do total, de acordo com a conveniência e oportunidade de Administração.\r\n\r\nART. 4º A rede municipal de educação deverá contemplar, como atividade complementar, projetos pedagógicos de sensibilização dos educandos para as consequências do uso de drogas, lícitas ou não; \r\n\r\nART. 5° É de responsabilidade do Poder Público Municipal articular as ações de Organizações da Sociedade Civil em coordenação com a Administração Pública, a fim de otimizar os recursos públicos e privados destinados á inserção da pessoa com dependência química em atividades de geração de emprego e renda. \r\n\r\nART. 6° É dever do Poder Público Municipal assegurar às pessoas portadoras de dependência química ações de intervenção precoce; \r\n\r\nART. 7° Compete ao Poder Público Municipal manter instrumentos de participação da sociedade civil, da pessoa portadora de dependência química e da sua família na formação de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.\r\n\r\nParágrafo único. A atuação deve se dar por meio do apoio social e aconselhamento profissional, de forma a evitar ou mitigar o isolamento social causado pela dependência química. \r\n\r\nART. 8° Para a consecução da Política Municipal ora instituída as Instituições que atuarão no tratamento e recuperação devem contar com redes multidisciplinares, profissionais qualificados, com formação especializada, baseada nos conhecimentos da área específica e das Ciências Humanas. \r\n\r\nART. 9° O Poder Público Municipal poderá atuar diretamente ou por meio de convênios. \r\n\r\nART. 10 A execução dá presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; \r\n\r\nART. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos - Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.429 DE 08 MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Município de Teresópolis, o \"Programa Municipal de Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes\", que visa à promoção de ações e serviços destinados a prevenir e controlar a ocorrência de sobrecarga ponderal em crianças e adolescentes e a conscientizar a população sobre as causas da obesidade e suas consequências para a saúde em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa ora instituído terá destaque no Mês da Saúde Preventiva da Obesidade em Crianças e Adolescentes, que ocorrerá anualmente no mês de maio, e passará a constar do calendário oficial de datas e eventos do Município.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público, os profissionais da educação, os pais ou responsáveis por alunos concentrarão esforços no intuito de prevenir a obesidade em crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará o Poder Executivo responsável em dotar os estabelecimentos de ensino de material didático e lúdico nas atividades que serão desenvolvidas nas escolas durante o mês ora mencionado.\r\n\r\nArt. 3º As atividades a serem desenvolvidas nas escolas durante o mês da Saúde Preventiva da Obesidade em Crianças e Adolescentes poderão constituir em:\r\n\r\nI - estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças e aos adolescentes sobre as causas e consequências da obesidade;\r\n\r\nII - realização de exames biométricos capazes de diagnosticar a presença de sobrepeso ponderal ou de indicativos da predisposição à obesidade;\r\n\r\nIII - informação aos professores e servidores, bem como aos alunos, pais e responsáveis, sobre as ações e serviços prestados pela municipalidade através de entidades próprias ou conveniadas, destinadas às finalidades da presente Lei;\r\n\r\nIV - fomento e prática de exercícios físicos adequados a cada faixa etária e inclusão, dentre as aulas a serem ministradas, de matérias sobre a importância da alimentação equilibrada;\r\n\r\nV - cessão, conforme a disponibilidade de espaço para a realização de palestras ou outras atividades, destinadas a informar e conscientizar a comunidade sobre as causas e consequências da obesidade.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser firmadas parcerias com outras esferas da administração pública e/ou da iniciativa privada, a fim de elaborar estatística sobre a condição da obesidade em crianças e adolescentes nas escolas do sistema municipal de ensino, para implementação do presente programa.\r\n\r\nArt. 5º No cumprimento da presente Lei fica assegurado à população em geral o direito à informação permanente em todos os meios de comunicação disponíveis no Município.\r\n\r\nArt. 6º A fim de que toda a comunidade escolar de crianças e adolescentes sejam beneficiadas pelo presente Programa, seus pais ou responsáveis responderão a questionário elaborado, o qual em conjunto com o exame biométrico, identificará crianças e adolescentes com sobrepeso ponderal, obesos ou com tendência a tal.\r\n\r\n§ 1º Analisadas as respostas e os exames biométricos e evidenciados a obesidade ou o sobrepeso ponderal, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a um dos órgãos ou entidades do serviço público de saúde para consulta e exames.\r\n\r\n§ 2º Diagnosticados o sobrepeso ponderal ou a obesidade, a criança ou o adolescente, juntamente com seus pais ou responsáveis, serão encaminhados a nutricionista, que elaborará cardápio adequado às necessidades do atendido, prestará orientação e acompanhará os resultados.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º O Executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em 08 de MARÇO de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos - residente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.430 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: Institui sobre a disponibilização de LIVROS SAGRADOS DAS RELIGIÕES EXISTENTES e da outras providências. \r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Todas as Bibliotecas das Escolas Públicas e Particulares de Ensino Fundamental e Médio no Município de Teresópolis deverão disponibilizar Bíblias Sagradas das religiões existentes nos formatos impressas, impressos em Braile e em áudio para os estudantes do Município. \r\n\r\nParágrafo Único. Os respectivos livros deverão ficar em local de destaque na biblioteca das escolas, sendo disponibilizados aos alunos sempre que solicitados. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3° O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, em 08 de março de 2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.431 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: Autoriza a criação da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Constituem objeto da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:\r\n\r\nI - a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;\r\n\r\nII - a orientação quanto aos métodos contraceptivos;\r\n\r\nIII - o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;\r\n\r\nIV - a integração da família na discussão sobre prevenção;\r\n\r\nV - o estímulo à prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de autoajuda;\r\n\r\nVI - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.\r\n\r\nArt. 3º A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;\r\n\r\nII - deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos - Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL N° 3.432 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS - ODH DE TERESÓPOLIS, CRIA O GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nART.1º Fica instituído o Observatório de Direitos Humanos de Teresópolis - ODH, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo como participantes a Secretaria Municipal de Direitos da Mulher e Secretaria Municipal de Segurança Pública, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Identificar, propor e selecionar indicadores de infraestrutura e de processos no âmbito de programas, projetos e ações transversais em direitos humanos, desenvolvidos nos setores de saúde, educação, política social, segurança, política urbana e Meio Ambiente, sem prejuízo de outros; \r\n\r\nII - Organizar informações sobre o Município de Teresópolis, que possibilitem construir um perfil acerca da situação dos direitos humanos na cidade, contemplando informações em nível de desagregação de forma a permitir analises transversais dos segmentos sociais vulneráveis selecionados, tais como população em situação de rua, população negra, pessoas com deficiência, portadores de sofrimento mental, idosos, mulheres e segmento de lésbicas, homossexuais, travestis e transexuais;\r\n\r\nIII - Elaborar diagnóstico das ações governamentais em direitos humanos, com base nos indicadores selecionados, que permita a avaliação da situação dos direitos humanos no município de Teresópolis, levando-se em consideração, também, como eixos transversais, questões geracionais, de gênero, raça, bem como as relativas ás deficiências;\r\n\r\nIV - Realizar análises e avaliação que possam subsidiar a implantação e o aprimoramento das políticas voltadas para a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos;\r\n\r\nV - Realizar o monitoramento das ações governamentais, por meio dos indicadores selecionados, que permita a avaliação da situação dos direitos humanos no município de Teresópolis, por intermédio da implantação de um sistema de monitoramento da política de direitos humanos;\r\n\r\nVI - Estimular a transversalidade da temática dos direitos humanos no município, incentivando sua visibilidade e incorporação na discussão das políticas, programas e ações desenvolvidos pela prefeitura de Teresópolis;\r\n\r\nVII - Promover a integração dos dados locais produzidos pelo observatório de direitos humanos ao observatório do milênio de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2° Fica criado o Grupo de Trabalho Intersetorial, vinculado ao Observatório de Direitos Humanos de Teresópolis, denominado GT-ODH.\r\n\r\nArt. 3º O GT-ODH terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;\r\n\r\nII - um representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nIII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;\r\n\r\nV - um representante da Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\nVI - um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;\r\n\r\nVII - um representante da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nVIII - um representante da Procuradoria Geral;\r\n\r\nParágrafo Único. Poderão, ainda, ser convidados a integrar o Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - representantes de Instituições de Ensino Superior;\r\n\r\nII - representantes de entidades da sociedade civil com reconhecida atuação no campo dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - representantes dos conselhos de políticas públicas e defesa de direitos (idoso, Criança e adolescente, Assistência Social, Antidrogas, Mulher etc);\r\n\r\nArt. 4º Compete ao GT-ODH;\r\n\r\nI - selecionar ações específicas de políticas municipais que possuam interface com o campo dos Direitos Humanos, e que tratem, como eixos transversais, temáticas e questões geracionais, de gênero, orientação sexual, raça, bem como as relativas às deficiências;\r\n\r\nII - Contribuir para a elaboração dos indicadores necessários à avaliação das metas e dos processos na definição de informações relevantes ao Sistema de Monitoramento da Política de Direitos Humanos a ser implantado;\r\n\r\nIII - fornecer informações e meios necessários à elaboração do diagnóstico mencionado no inciso III do art. 1º desta Lei, tomando as de cisões técnicas e gerenciais requeridas, induzindo a participação dos servidores e gestores envolvidos e providenciando, com recursos internos ou externos, a adequação de seus Sistemas de Informações ao Sistema de Monitoramento implantado:\r\n\r\nIV - coordenar e estimular os entendimentos, as definições e as ações necessárias à execução das atividades do ODH;\r\n\r\nV - contribuir como formulador e difusor do arcabouço teórico e analítico necessário à execução das atividades do ODH;\r\n\r\nVI - contribuir para o planejamento, a elaboração e a execução integrada dos instrumentos e processos necessários à coleta das informações sobre os Direitos Humanos no Município.\r\n\r\nParágrafo único. As reuniões do GT-ODH ocorrerão periodicamente, com pauta pré-definida.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos - Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.434 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁCOUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” a ser realizada, anualmente na última semana do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar palestras de esclarecimento à população, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos. \r\n\r\nParágrafo único. Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser envolvidas a rede pública de ensino e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos direitos do consumidor, bem como as entidades do terceiro setor. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos - Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.436 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL, DESTINADO A ATENDER PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores e professoras da rede municipal de ensino.\r\n\r\nParágrafo único. A extensão do programa poderá assegurar atendimento aos professores e professoras das demais redes de ensino, pública ou privada, dentro das possibilidades e mediante solicitação de unidades escolares interessadas.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, através de convênio entre Órgãos do Poder Executivo, para a realização de no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os profissionais sobre o uso adequado da voz profissionalmente.\r\n\r\nArt. 3º O programa deverá ser coordenado por profissionais com formação em fonoaudiologia e medicina, este com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nArt. 4º As ações do programa terão caráter preferencialmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor da Rede Municipal o pleno acesso a tratamento fonoaudioló gico e médico, com encaminhamento direto para a rede municipal de saúde. \r\n\r\nParágrafo único. Para assegurar a possibilidade de atendimento pleno dos profissionais da educação, o Poder Executivo fica autorizado a manter programa de atendimento aos docentes nos hospitais, centros e postos de saúde da Rede Municipal.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, em 08 de março de 2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 1943216"
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                        "1943217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.018/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.011/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Bica Corrida e Brita Zero (Cascalhinho).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.569/2016 e 2.691/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 07/04/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1943217"
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            "Município de Volta Redonda": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para angiografia carótidas bilateral.\r\n\r\nDIA/HORA: 07/04/2016 ás 15:00hs\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1943084"
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                        "1943085": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 011/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de apoio a promoção de recuperação de áreas degradadas, no Bairro Tiradentes em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA:07/04/2016 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 112.750,00\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1943085"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1943435": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.611 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/000014/2016, e considerando as alterações promovidas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pela Lei nº 4.256/2003, Lei nº 4.526/2005, Lei nº 4.683/2005, Lei nº 4.721/2006, Lei nº 4.751/2006, Lei nº 4.963/2006, Lei nº 4.964/2006, Lei nº 5.037/2007, Lei nº 5.076/2007, Lei nº 5.171/2007, Lei nº 5.935/2011, Lei nº 6.104/2011, Lei nº 6.276/2012, Lei nº 6.357/2012, Lei nº 6.462/2013, Lei nº 7.071/2015 e Lei nº 7.175/2015, bem como o disposto nas Leis nº 4.056/2002 e nº 7.183/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados e acrescentados ao Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - alterado o inciso VI do caput e acrescentados os itens 4 e 5 ao parágrafo único, todos do art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária;\r\n\r\nParágrafo Único - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte de que trata o item 18 do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; \r\n\r\n5. a prestação realizada por contribuinte de que trata o item 18 do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.” (NR)\r\n\r\nII - alterados os incisos XVI e XVII do caput, os itens 1 e 2 do § 5º e § 14 e acrescentados os incisos XVIII e XIX ao caput, todos do art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal ou similar ou quando for encontrada mercadoria em trânsito desacompanhada de passe fiscal de uso obrigatório;\r\n\r\nXVII - imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção;\r\n\r\nXVIII - na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado;\r\n\r\nXIX - na prestação de serviço por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5.º (...):\r\n\r\n1. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação, no caso de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou outra semelhante, assim como de serviço auxiliar ou complementar;\r\n\r\n2. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação, no caso de obra de demolição, conservação ou reparação de edifício, inclusive de elevador nele instalado, e de estrada, ponte e congênere;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 14. Para os fins do disposto no inciso XVII do caput deste artigo, Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.” (NR)\r\n\r\nIII - acrescentados os arts. 3º-A a 3º-I;\r\n\r\n“Art. 3º-A. Consideram-se como saída de mercadorias ou prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, os valores referentes a:\r\n\r\nI - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados;\r\n\r\nII - existência de saldo credor de caixa;\r\n\r\nIII - pagamentos efetuados e não escriturados;\r\n\r\nIV - constatação de ativos ocultos;\r\n\r\nV - diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base em livros e documentos fiscais do contribuinte, for maior do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou do que a consubstanciada em auto de constatação decorrente de contagem física;\r\n\r\nVI - documento fiscal cancelado após a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, ou após a sua escrituração nos livros fiscais do contribuinte;\r\n\r\nVII - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos;\r\n\r\nVIII - mercadoria entregue a destinatário diverso daquele que constar do documento fiscal, no que tange à operação realizada com o destinatário diverso;\r\n\r\nIX - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do inciso III do caput deste artigo, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos:\r\n\r\n1. na data do vencimento do respectivo título;\r\n\r\n2. na data da emissão do documento fiscal, quando não for emitida duplicata.\r\n\r\nArt. 3º-B. Consideram-se como decorrente de operação ou prestação tributada realizada pelo contribuinte os valores registrados nos seguintes equipamentos, porventura encontrados em seu estabelecimento e autorizados para terceiros, ainda que para outro estabelecimento da mesma empresa:\r\n\r\nI - Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\n\r\nII - Point of Sale (POS) e demais equipamentos destinados ao registro de operação ou prestação paga com cartão de crédito ou débito.\r\n\r\nArt. 3º-C. Considera-se como relativa à entrada no estabelecimento, sem documentação fiscal ou sem sua regular escrituração, a diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte, for menor do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou do que a consubstanciada em auto de constatação decorrente de contagem física.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada a ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, aplica-se o disposto no inciso V do art. 3.º-E deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º-D. Na falta de escrituração ou apresentação de Livro Registro de Inventário, a fiscalização poderá considerar inexistente o estoque de mercadoria relativamente ao período não escriturado ou não apresentado.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não será aplicado na hipótese de o estoque puder ser apurado pela fiscalização por meio de outros livros fiscais ou dos documentos fiscais de entrada e de saídas de mercadorias.\r\n\r\nArt. 3º-E. Considera-se posta em circulação a mercadoria:\r\n\r\nI - em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea e a proveniente de outra unidade da federação sem destinatário certo;\r\n\r\nII - estocada em terminal de carga, armazém geral, depósito ou similares sem estar acompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea;\r\n\r\nIII - encontrada em estabelecimento não inscrito ou com inscrição inabilitada;\r\n\r\nIV - constante do estoque final, na data do encerramento da atividade;\r\n\r\nV - entrada no estabelecimento desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese dos incisos IV e V do caput deste artigo, tomar-se-á como base de cálculo o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nArt. 3º-F. Considera-se reutilizado, para fins de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto o documento fiscal ou de controle apreendido pela fiscalização de trânsito de mercadorias em poder do transportador, ou do remetente nessa condição, sem estar acompanhado da respectiva mercadoria, devendo o imposto ser cobrado do detentor daquele documento.\r\n\r\nArt. 3º-G. Equipara-se à entrada ou à saída de mercadoria a transmissão de sua propriedade ou a sua transferência, quando não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.\r\n\r\nArt. 3º-H. Na hipótese de emissão de documento fiscal, em operação interna, no qual o destinatário esteja com inscrição estadual inabilitada ou não seja inscrito no cadastro estadual, quando obrigado, presume-se ocorrido o fato gerador subsequente, sendo exigido do emitente, na qualidade de responsável, além do imposto da operação própria, quando devido, também o imposto da operação presumida.\r\n\r\nParágrafo Único - O imposto da operação presumida a que se refere o caput deste artigo será exigido da seguinte forma:\r\n\r\n1. na hipótese de a mercadoria não estar sujeita à substituição tributária:\r\n\r\na) tomar-se-á como base de cálculo o valor constante do documento fiscal acrescido de 50% (cinquenta por cento);\r\n\r\nb) aplicar-se-á a alíquota correspondente à operação ou prestação; \r\n\r\nc) deduzir-se-á o imposto destacado no documento;\r\n\r\n2. na hipótese de a mercadoria estar sujeita à substituição tributária, adotar-se-á a forma prevista no art. 26 da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nArt. 3º-I. As hipóteses relativas a fatos geradores presumidos deste Títutlo não excluem as porventura constantes de outros dispositivos legais ou regulamentares.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á como base de cálculo a que seria aplicável ao fato gerador correspondente, constante do art. 3º, ressalvado o disposto nos arts. 3º-E e 3º-H.”\r\n\r\nIV - alterados o item 2 do inciso IV, o item 5 do inciso V e os incisos VI e VII, todos do caput; e acrescentados os incisos XIII, XIV e XV ao caput e os §§ 5º a 7º, todos ao art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...):\r\n\r\nIV - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese do item 2;\r\n\r\nV - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;\r\n\r\nVI - no caso do inciso VI do caput do art. 3.º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n\r\nVII - no caso do inciso VII do caput do art. 3.º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - no caso do inciso XVIII do caput do art. 3.º, o valor da operação, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n\r\nXIV - no caso do inciso XIX do caput do art. 3.º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n\r\nXV - no caso do inciso XVII do caput do art. 3.º, o preço de referência do petróleo, a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, sendo igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º Quando o destinatário for empresa interdependente localizada no Estado, para fins de determinação da base de cálculo, aplicar-se-á o preço praticado nas operações da empresa com adquirente não considerado interdependente ou, na falta deste preço, o disposto no artigo 7º deste Livro.\r\n\r\n§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º deste artigo quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.\r\n\r\n§ 7º Para efeito do § 5º deste artigo, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 5º deste Livro.” (NR)\r\n\r\nV - alterado o art. 8:\r\n\r\n“Art. 8.º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;\r\n\r\nII - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;\r\n\r\nIII - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.” (NR)\r\n\r\nVI - acrescentado o § 2º ao art. 11, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: \r\n\r\n“Art. 11. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.” (NR)\r\n\r\nVII - alterados o caput dos incisos III e VII, os itens 1 e 2 do inciso VI e os incisos IV, V, VIII, XIII, XVII, XVIII, XX e XXI, todos do caput, e o § 3º, e acrescentados o item 3 ao inciso VI, os itens 1 e 2 ao inciso XIII e os incisos XXII, XXIII e XXIV ao caput, todos do art. 14:\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\nIV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\nV - no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3.º, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\n1. 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\n2. 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido no item 1; \r\n\r\n3. 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;\r\n\r\nVII - em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. (...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - em operações com óleo diesel:\r\n\r\n1. 14% (quatorze por cento);\r\n\r\n2. 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento); \r\n\r\nXVIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com gasolina e álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\nXXI - na operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXII - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria: 6% (seis por cento;\r\n\r\nXXIV - em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O disposto no inciso XV, combinado com o § 2.º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.” (NR)\r\n\r\nVIII - acrescentado o art. 14-A:\r\n\r\n“Art. 14-A. As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 ficam acrescidas de dois pontos percentuais a serem destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 1º O acréscimo de alíquota de que trata o caput deste artigo não se aplica sobre as operações com as seguintes mercadorias:\r\n\r\n1. gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica; \r\n\r\n2. medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 2.982, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n\r\n3. material escolar listados no anexo ao Decreto nº 36.376, de 18 de outubro de 2004;\r\n\r\n4. gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha);\r\n\r\n5. energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;\r\n\r\n6. consumo residencial de água até 30 m³;\r\n\r\n7. consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;\r\n\r\n8. geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º Além da incidência percentual prevista no caput deste artigo, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, as operações previstas no item 2 do inciso VI e a prestação de que trata o inciso VIII, ambos pertencentes ao art. 14 deste Livro.\r\n\r\n§ 3º Além das operações e prestações citadas no § 1º deste artigo, não será devido o percentual de acréscimo de alíquota destinado ao FECP nas seguintes atividades:\r\n\r\n1. comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\n\r\n2. fornecimento de alimentação;\r\n\r\n3. refino de sal para alimentação;\r\n\r\n4. demais atividades relacionadas no Livro V deste Regulamento.\r\n\r\n§ 4º O adicional de que trata o caput deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.\r\n\r\nIX - alterado o § 2º e acrescentados os itens 18 e 19 ao § 1º, todos do art. 15:\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18. o remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado;\r\n\r\n19. o concessionário, direto ou não, que realiza a operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração.\r\n\r\n§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos itens 6, 7, 8, 17 e 18 do § 1º deste artigo são contribuintes do imposto independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.” (NR)\r\n\r\nX - alterado o § 6º do art. 18:\r\n\r\n“Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º É facultado ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.” (NR)\r\n\r\nXI - acrescentado o inciso IV ao caput do art. 20:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o destinatário das operações referidas nos incisos XVIII e XIX do art. 3º.” (NR)\r\n\r\nXII - alterado o art. 22:\r\n\r\n“Art. 22. O regime de substituição tributária previsto nos artigos 21 a 29-A da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, rege-se pelas normas estabelecidas no Livro II deste Regulamento.” (NR)\r\n\r\nXIII - alterados o item 11 do inciso I e o item 3 do inciso II do caput do art. 23:\r\n\r\n“Art. 23. (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11. aquele em que, após a extração do petróleo, tenha ocorrido a medição a que se refere o § 14 do art. 3º.”\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento ou domicílio do destinatário.” (NR)\r\n\r\nXIV - acrescentado o § 10º ao art. 26:\r\n\r\n“Art. 26. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10. O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se ao imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade.” (NR)\r\n\r\nXV - alterados os incisos XXII e XXIII do caput e o item 3 do § 1º, e acrescentados os incisos XXIV, XXV e XXVI ao caput e o § 5º, todos no art. 47:\r\n\r\n“Art. 47 (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nXXIV - de aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, desde que sejam adquiridos até 30 de maio de 2007 e devidamente cadastradas nos órgãos competentes;\r\n\r\nXXV - de saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual;\r\n\r\nXXVI - de entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. catálogo, guia, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O disposto no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica à lista telefônica, ainda que contenha propaganda comercial.” (NR)\r\n\r\nXVI - alterado o art. 54:\r\n\r\n“Art. 54. Não se verificando a condição ou o requisito que legitima a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, observado, ainda, o disposto na legislação aplicável.” (NR)\r\n\r\nXVII - alterados o inciso I, o item 4 do inciso II e o item 3 do inciso III, todos do caput do art. 63:\r\n\r\n“Art. 63 (...):\r\n\r\nI - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;\r\n\r\nII - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. a partir de 1º de janeiro de 2.020 nas demais hipóteses;\r\n\r\nIII - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.” (NR)\r\n\r\nXVIII - acrescentado o art. 64:\r\n\r\n“Art. 64. Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se mercadoria todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semiacabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados:\r\n\r\nI - os dispositivos abaixo relacionados do Livro I do RICMS:\r\n\r\na) §§ 2º ao 4º do art. 3º;\r\n\r\nb) inciso XII do art. 4º;\r\n\r\nc) § 3º do art. 7º;\r\n\r\nd) inciso II, itens 1 a 7 do inciso VIII, nota do inciso XX e § 5º, todos do art. 14.\r\n\r\nII - os Decretos nº 34.761, de 03 de fevereiro de 2004, e nº 34.783, de 04 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Os dispositivos do Livro I relacionados nos incisos deste parágrafo produzirão efeitos a partir de 28 de março de 2016:\r\n\r\nI - os seguintes dispositivos alterados por meio deste Decreto:\r\n\r\na) inciso VI do caput do art. 2°;\r\n\r\nb) inciso XVII do caput e § 14 do art. 3º;\r\n\r\nc) incisos IV, VIII e XXI do caput art. 14;\r\n\r\nd) item 1 do § 1º do art. 15;\r\n\r\ne) item 11 do inciso I do art. 23.\r\n\r\nII - os seguintes dispositivos acrescidos por meio deste Decreto:\r\n\r\na) inciso XV ao caput do art. 4º:\r\n\r\nb) item 1 ao inciso XIII do caput do art. 14;\r\n\r\nc) art. 14-A;\r\n\r\nd) item 19 ao § 1º do art. 15.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo não prejudica a produção de efeitos das normas da legislação tributária que já dispunham sobre a matéria antes da publicação deste Decreto, prevalecendo o disposto em tais normas, quando em desacordo com dispositivos não atualizados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1943435"
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                    "1942957": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.612 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, na Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015, e o que consta no processo nº E-04/058/24/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Os dispositivos a seguir indicados do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o caput do artigo 13-B:\r\n\r\n“Art. 13-B. Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 5 a 20 e 22 a 27 em que a alíquota interna aplicável, nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 20% (vinte por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do Anexo I, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada:”;\r\n\r\nII - o § 1° do artigo 13-B:\r\n\r\n“§ 1º Na hipótese de alíquota efetiva inferior ao percentual de 20% (vinte por cento), o disposto no caput somente se aplica caso a redução de base de cálculo seja concedida em caráter geral, independentemente de termo de acordo ou da prática de ato administrativo de enquadramento do contribuinte.”;\r\n\r\nIII - o § 3° do artigo 13-B:\r\n\r\n“§ 3º Caso sejam adotadas as disposições presentes no caput, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo \"Informações Complementares\", o dispositivo normativo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 20% (vinte por cento), a alíquota respectiva e a MVA Ajustada utilizada no cálculo.”.\r\n\r\nArt. 3° - Fica acrescentado o § 3° ao artigo 14 do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3° O disposto no caput não se aplica a contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, cujo recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.”.\r\n\r\nArt. 4° - O disposto no artigo 3° deste Decreto não implica devolução, restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.\r\n\r\nArt. 5° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 38 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:\r\n\r\nI - relativamente aos artigos 3° e 5° deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2016;\r\n\r\nII - relativamente ao artigo 4° deste Decreto, a partir da data de sua publicação;\r\n\r\nIII - em relação às demais disposições, a partir de 28 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.612, \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) \r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.\r\n\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\n\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n\r\n1.1\r\n\r\n03.001.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml\r\n\r\n250%\r\n\r\n170%\r\n\r\n1.2\r\n\r\n03.002.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.3\r\n\r\n03.003.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.4\r\n\r\n03.004.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml\r\n\r\n120%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.5\r\n\r\n03.005.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.6\r\n\r\n03.006.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.7\r\n\r\n03.007.00\r\n\r\n2202.10.00\r\n\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.8\r\n\r\n03.008.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.9\r\n\r\n03.010.00\r\n\r\n2202\r\n\r\nRefrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.10\r\n\r\n03.011.00\r\n\r\n2202\r\n\r\nDemais refrigerantes\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.11\r\n\r\n03.012.00\r\n\r\n2106.90.10\r\n\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\"ou \"post-mix\"\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.12\r\n\r\n03.013.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.13\r\n\r\n03.014.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.14\r\n\r\n03.015.00\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.15\r\n\r\n03.016.00\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.16\r\n\r\n03.021.00\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.17\r\n\r\n03.022.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nCerveja sem álcool\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.18\r\n\r\n03.023.00\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nChope\r\n\r\n140%\r\n\r\n115%\r\n\r\n2. CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 37/94\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária coma as mercadorias listadas nesse item é o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, quando houver esse preço.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\n2.1\r\n\r\n04.001.00\r\n\r\n2402\r\n\r\nCharutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos\r\n\r\n50%\r\n\r\n2.2\r\n\r\n04.002.00\r\n\r\n2403.1\r\n\r\nTabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção\r\n\r\n50%\r\n\r\n3. CIMENTOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM 11/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n3.1\r\n\r\n05.001.00\r\n\r\n2523\r\n\r\nCimento\r\n\r\n20%\r\n\r\n32,00%\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n4. ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 83/00\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nBase de cálculo em operações interestaduais\r\n\r\n4.1\r\n\r\n07.001.00\r\n\r\n2716.00.00\r\n\r\nEnergia elétrica\r\n\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\n\r\n5. APARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM 16/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n5.1\r\n\r\n20.064.00\r\n\r\n8212.10.20\r\n\r\n8212.20.10\r\n\r\nAparelhos e lâminas de barbear\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n6. LÂMPADAS, REATORES E \"STARTER\"\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM 17/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n6.1\r\n\r\n09.001.00\r\n\r\n8539\r\n\r\nLâmpadas elétricas\r\n\r\n40%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n6.2\r\n\r\n09.002.00\r\n\r\n8540\r\n\r\nLâmpadas eletrônicas\r\n\r\n40%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n6.3\r\n\r\n09.003.00\r\n\r\n8504.10.00\r\n\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n\r\n40%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n6.4\r\n\r\n09.004.00\r\n\r\n8536.50\r\n\r\n\"Starter\"\r\n\r\n40%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n6.5\r\n\r\n21.109.00\r\n\r\n8540\r\n\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\n\r\n40%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n7. PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 41/08 e 97/10\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas neste item, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\nI\r\n\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\n\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n\r\n36,56%\r\n\r\n50,22%\r\n\r\n63,87%\r\n\r\nII\r\n\r\nDemais casos\r\n\r\n71,78%\r\n\r\n88,96%\r\n\r\n106,14%\r\n\r\nMercadorias:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.1\r\n\r\n01.001.00\r\n\r\n3815.12.10\r\n\r\n3815.12.90\r\n\r\nCatalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores\r\n\r\n7.2\r\n\r\n01.002.00\r\n\r\n3917\r\n\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n\r\n7.3\r\n\r\n01.003.00\r\n\r\n3918.10.00\r\n\r\nProtetores de caçamba\r\n\r\n7.4\r\n\r\n01.004.00\r\n\r\n3923.30.00\r\n\r\nReservatórios de óleo\r\n\r\n7.5\r\n\r\n01.005.00\r\n\r\n3926.30.00\r\n\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos\r\n\r\n7.6\r\n\r\n01.006.00\r\n\r\n4010.3\r\n\r\n5910.00.00\r\n\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n\r\n7.7\r\n\r\n01.007.00\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n4823.90.9\r\n\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação\r\n\r\n7.8\r\n\r\n01.008.00\r\n\r\n4016.10.10\r\n\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n\r\n7.9\r\n\r\n01.009.00\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\n5705.00.00\r\n\r\nTapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins\r\n\r\n7.10\r\n\r\n01.010.00\r\n\r\n5903.90.00\r\n\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n\r\n7.11\r\n\r\n01.011.00\r\n\r\n5909.00.00\r\n\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n\r\n7.12\r\n\r\n01.012.00\r\n\r\n6306.1\r\n\r\nEncerados e toldos\r\n\r\n7.13\r\n\r\n01.013.00\r\n\r\n6506.10.00\r\n\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n\r\n7.14\r\n\r\n01.014.00\r\n\r\n6813\r\n\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias\r\n\r\n7.15\r\n\r\n01.015.00\r\n\r\n7007.11.00\r\n\r\n7007.21.00\r\n\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n\r\n7.16\r\n\r\n01.016.00\r\n\r\n7009.10.00\r\n\r\nEspelhos retrovisores\r\n\r\n7.17\r\n\r\n01.017.00\r\n\r\n7014.00.00\r\n\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios\r\n\r\n7.18\r\n\r\n01.018.00\r\n\r\n7311.00.00\r\n\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n\r\n7.19\r\n\r\n01.019.00\r\n\r\n7311.00.00\r\n\r\nRecipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 7.18\r\n\r\n7.20\r\n\r\n01.020.00\r\n\r\n7320\r\n\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n\r\n7.21\r\n\r\n01.021.00\r\n\r\n7325\r\n\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00\r\n\r\n7.22\r\n\r\n01.022.00\r\n\r\n7806.00\r\n\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n\r\n7.23\r\n\r\n01.023.00\r\n\r\n8007.00.90\r\n\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n\r\n7.24\r\n\r\n01.024.00\r\n\r\n8301.20\r\n\r\n8301.60\r\n\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n\r\n7.25\r\n\r\n01.025.00\r\n\r\n8301.70\r\n\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n\r\n7.26\r\n\r\n01.026.00\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n8302.30.00\r\n\r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n\r\n7.27\r\n\r\n01.027.00\r\n\r\n8310.00\r\n\r\nTriângulo de segurança\r\n\r\n7.28\r\n\r\n01.028.00\r\n\r\n8407.3\r\n\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n\r\n7.29\r\n\r\n01.029.00\r\n\r\n8408.20\r\n\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n\r\n7.30\r\n\r\n01.030.00\r\n\r\n8409.9\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408\r\n\r\n7.31\r\n\r\n01.031.00\r\n\r\n8412.2\r\n\r\nMotores hidráulicos\r\n\r\n7.32\r\n\r\n01.032.00\r\n\r\n8413.30\r\n\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.33\r\n\r\n01.033.00\r\n\r\n8414.10.00\r\n\r\nBombas de vácuo\r\n\r\n7.34\r\n\r\n01.034.00\r\n\r\n8414.80.1\r\n\r\n8414.80.2\r\n\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n\r\n7.35\r\n\r\n01.035.00\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\n8414.90.10\r\n\r\n8414.90.3\r\n\r\n8414.90.39\r\n\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 7.32, 7.33 e 7.34\r\n\r\n7.36\r\n\r\n01.036.00\r\n\r\n8415.20\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n\r\n7.37\r\n\r\n01.037.00\r\n\r\n8421.23.00\r\n\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.38\r\n\r\n01.038.00\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\nFiltros a vácuo\r\n\r\n7.39\r\n\r\n01.039.00\r\n\r\n8421.9\r\n\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases\r\n\r\n7.40\r\n\r\n01.040.00\r\n\r\n8424.10.00\r\n\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n\r\n7.41\r\n\r\n01.041.00\r\n\r\n8421.31.00\r\n\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.42\r\n\r\n01.042.00\r\n\r\n8421.39.20\r\n\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n\r\n7.43\r\n\r\n01.043.00\r\n\r\n8425.42.00\r\n\r\nMacacos\r\n\r\n7.44\r\n\r\n01.044.00\r\n\r\n8431.10.10\r\n\r\nPartes para macacos do item 7.43\r\n\r\n7.45\r\n\r\n01.045.00\r\n\r\n8431.49.2\r\n\r\n8433.90.90\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n\r\n7.46\r\n\r\n01.046.00\r\n\r\n8481.10.00\r\n\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n\r\n7.47\r\n\r\n01.047.00\r\n\r\n8481.2\r\n\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n\r\n7.48\r\n\r\n01.048.00\r\n\r\n8481.80.92\r\n\r\nVálvulas solenóides\r\n\r\n7.49\r\n\r\n01.049.00\r\n\r\n8482\r\n\r\nRolamentos\r\n\r\n7.50\r\n\r\n01.050.00\r\n\r\n8483\r\n\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\"e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação\r\n\r\n7.51\r\n\r\n01.051.00\r\n\r\n8484\r\n\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n\r\n7.52\r\n\r\n01.052.00\r\n\r\n8505.20\r\n\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n\r\n7.53\r\n\r\n01.053.00\r\n\r\n8507.10\r\n\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n\r\n7.54\r\n\r\n01.054.00\r\n\r\n8511\r\n\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores\r\n\r\n7.55\r\n\r\n01.055.00\r\n\r\n8512.20\r\n\r\n8512.40\r\n\r\n8512.90.00\r\n\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes\r\n\r\n7.56\r\n\r\n01.056.00\r\n\r\n8517.12.13\r\n\r\nTelefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.\r\n\r\n7.57\r\n\r\n01.057.00\r\n\r\n8518\r\n\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n\r\n7.58\r\n\r\n01.058.00\r\n\r\n8518.50.00\r\n\r\nAparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores\r\n\r\n7.59\r\n\r\n01.059.00\r\n\r\n8519.81\r\n\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n\r\n7.60\r\n\r\n01.060.00\r\n\r\n8525.50.1\r\n\r\n8525.60.10\r\n\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n\r\n7.61\r\n\r\n01.061.00\r\n\r\n8527.2\r\n\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90\r\n\r\n7.62\r\n\r\n01.062.00\r\n\r\n8527.21.90 \r\n\r\n8521.90.90\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores\r\n\r\n7.63\r\n\r\n01.063.00\r\n\r\n8529.10.90\r\n\r\nAntenas\r\n\r\n7.64\r\n\r\n01.064.00\r\n\r\n8534.00.00\r\n\r\nCircuitos impressos\r\n\r\n7.65\r\n\r\n01.065.00\r\n\r\n8535.30\r\n\r\n8536.50\r\n\r\nInterruptores e seccionadores e comutadores\r\n\r\n7.66\r\n\r\n01.066.00\r\n\r\n8536.10.00\r\n\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n\r\n7.67\r\n\r\n01.067.00\r\n\r\n8536.20.00\r\n\r\nDisjuntores\r\n\r\n7.68\r\n\r\n01.068.00\r\n\r\n8536.4\r\n\r\nRelés\r\n\r\n7.69\r\n\r\n01.069.00\r\n\r\n8538\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 7.65, 7.66, 7.67 e 7.68\r\n\r\n7.70\r\n\r\n01.070.00\r\n\r\n8539.10\r\n\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n\r\n7.71\r\n\r\n01.071.00\r\n\r\n8539.2\r\n\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n\r\n7.72\r\n\r\n01.072.00\r\n\r\n8544.20.00\r\n\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n\r\n7.73\r\n\r\n01.073.00\r\n\r\n8544.30.00\r\n\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n\r\n7.74\r\n\r\n01.074.00\r\n\r\n8707\r\n\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas\r\n\r\n7.75\r\n\r\n01.075.00\r\n\r\n8708\r\n\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705\r\n\r\n7.76\r\n\r\n01.076.00\r\n\r\n8714.1\r\n\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n\r\n7.77\r\n\r\n01.077.00\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\nEngates para reboques e semi-reboques\r\n\r\n7.78\r\n\r\n01.078.00\r\n\r\n9026.10\r\n\r\nMedidores de nível; Medidores de vazão\r\n\r\n7.79\r\n\r\n01.079.00\r\n\r\n9026.20\r\n\r\nAparelhos para medida ou controle da pressão\r\n\r\n7.80\r\n\r\n01.080.00\r\n\r\n9029\r\n\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n7.81\r\n\r\n01.081.00\r\n\r\n9030.33.21\r\n\r\nAmperímetros\r\n\r\n7.82\r\n\r\n01.082.00\r\n\r\n9031.80.40\r\n\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n\r\n7.83\r\n\r\n01.083.00\r\n\r\n9032.89.2\r\n\r\nControladores eletrônicos\r\n\r\n7.84\r\n\r\n01.084.00\r\n\r\n9104.00.00\r\n\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n\r\n7.85\r\n\r\n01.085.00\r\n\r\n9401.20.00\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nAssentos e partes de assentos\r\n\r\n7.86\r\n\r\n01.086.00\r\n\r\n9613.80.00\r\n\r\nAcendedores\r\n\r\n7.87\r\n\r\n01.087.00\r\n\r\n4009\r\n\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios\r\n\r\n7.88\r\n\r\n01.088.00\r\n\r\n4504.90.00 \r\n\r\n6812.99.10\r\n\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n\r\n7.89\r\n\r\n01.089.00\r\n\r\n4823.40.00\r\n\r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco\r\n\r\n7.90\r\n\r\n01.090.00\r\n\r\n3919.10.00 \r\n\r\n3919.90.00 \r\n\r\n8708.29.99\r\n\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários\r\n\r\n7.91\r\n\r\n01.091.00\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\nCilindros pneumáticos\r\n\r\n7.92\r\n\r\n01.092.00\r\n\r\n8413.19.00 \r\n\r\n8413.50.90 \r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\nBomba elétrica de lavador de para-brisa\r\n\r\n7.93\r\n\r\n01.093.00\r\n\r\n8413.60.19 \r\n\r\n8413.70.10\r\n\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n\r\n7.94\r\n\r\n01.094.00\r\n\r\n8414.59.10 \r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\nMotoventiladores\r\n\r\n7.95\r\n\r\n01.095.00\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n\r\n7.96\r\n\r\n01.096.00\r\n\r\n8501.10.19\r\n\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n\r\n7.97\r\n\r\n01.097.00\r\n\r\n8501.31.10\r\n\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n\r\n7.98\r\n\r\n01.098.00\r\n\r\n8504.50.00\r\n\r\nBobinas de reatância e de auto-indução\r\n\r\n7.99\r\n\r\n01.099.00\r\n\r\n8507.20\r\n\r\n8507.30\r\n\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio\r\n\r\n7.100\r\n\r\n01.100.00\r\n\r\n8512.30.00\r\n\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n\r\n7.101\r\n\r\n01.101.00\r\n\r\n9032.89.8\r\n\r\n9032.89.9\r\n\r\nInstrumentos para regulação de grandezas não elétricas\r\n\r\n7.102\r\n\r\n01.102.00\r\n\r\n9027.10.00\r\n\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n\r\n7.103\r\n\r\n01.103.00\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nPerfilados de borracha vulcanizada não endurecida\r\n\r\n7.104\r\n\r\n01.104.00\r\n\r\n5601.22.19\r\n\r\nArtefatos de pasta de fibra de uso automotivo\r\n\r\n7.105\r\n\r\n01.105.00\r\n\r\n5703.20.00\r\n\r\nTapetes/carpetes - nailón\r\n\r\n7.106\r\n\r\n01.106.00\r\n\r\n5703.30.00\r\n\r\nTapetes de matérias têxteis sintéticas\r\n\r\n7.107\r\n\r\n01.107.00\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\nForração interior capacete\r\n\r\n7.108\r\n\r\n01.108.00\r\n\r\n6903.90.99\r\n\r\nOutros para-brisas\r\n\r\n7.109\r\n\r\n01.109.00\r\n\r\n7007.29.00\r\n\r\nMoldura com espelho\r\n\r\n7.110\r\n\r\n01.110.00\r\n\r\n7314.50.00\r\n\r\nCorrente de transmissão\r\n\r\n7.111\r\n\r\n01.111.00\r\n\r\n7315.11.00\r\n\r\nCorrente transmissão\r\n\r\n7.112\r\n\r\n01.112.00\r\n\r\n7315.12.10\r\n\r\nOutras correntes de transmissão\r\n\r\n7.113\r\n\r\n01.113.00\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\nCondensador tubular metálico\r\n\r\n7.114\r\n\r\n01.114.00\r\n\r\n8419.50\r\n\r\nTrocadores de calor\r\n\r\n7.115\r\n\r\n01.115.00\r\n\r\n8424.90.90\r\n\r\nPartes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar\r\n\r\n7.116\r\n\r\n01.116.00\r\n\r\n8425.49.10\r\n\r\nMacacos manuais para veículos\r\n\r\n7.117\r\n\r\n01.117.00\r\n\r\n8431.41.00\r\n\r\nCaçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias\r\n\r\n7.118\r\n\r\n01.118.00\r\n\r\n8501.61.00\r\n\r\nGeradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva\r\n\r\n7.119\r\n\r\n01.119.00\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nAparelhos elétricos para alarme de uso automotivo\r\n\r\n7.120\r\n\r\n01.120.00\r\n\r\n9014.10.00\r\n\r\nBússolas\r\n\r\n7.121\r\n\r\n01.121.00\r\n\r\n9025.19.90\r\n\r\nIndicadores de temperatura\r\n\r\n7.122\r\n\r\n01.122.00\r\n\r\n9025.90.10\r\n\r\nPartes de indicadores de temperatura\r\n\r\n7.123\r\n\r\n01.123.00\r\n\r\n9026.90\r\n\r\nPartes de aparelhos de medida ou controle\r\n\r\n7.124\r\n\r\n01.124.00\r\n\r\n9032.10.10\r\n\r\nTermostatos\r\n\r\n7.125\r\n\r\n01.125.00\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação\r\n\r\n7.126\r\n\r\n01.126.00\r\n\r\n9032.20.00\r\n\r\nPressostatos\r\n\r\n7.127\r\n\r\n01.127.00\r\n\r\n8716.90\r\n\r\nPeças para reboques e semi-reboques\r\n\r\n7.128\r\n\r\n01.128.00\r\n\r\n7322.90.10\r\n\r\nGeradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis\r\n\r\n7.129\r\n\r\n01.129.00\r\n\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo\r\n\r\n- O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08, ainda que não estejam listadas no Anexo único do mencionado protocolo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:\r\n\r\nI - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\n\r\nII - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n\r\n- A substituição tributária para os produtos discriminados neste item aplica-se às operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro independentemente de sua destinação.\r\n\r\n- Na hipótese de a peça, parte ou acessório de uso diverso do automotivo estar relacionado em outro subitem deste Anexo, aplica-se a Margem de Valor Agregado nele referida.\r\n\r\n8. ACUMULADORES ELÉTRICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM 18/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n8.1\r\n\r\n21.039.00\r\n\r\n8507.80.00\r\n\r\nOutros acumuladores\r\n\r\n40%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n9. PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 85/93\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n9.1\r\n\r\n16.001.00\r\n\r\n4011.10.00\r\n\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)\r\n\r\n42%\r\n\r\n56,20%\r\n\r\n70,40%\r\n\r\n9.2\r\n\r\n16.002.00\r\n\r\n4011\r\n\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n\r\n32%\r\n\r\n45,20%\r\n\r\n58,40%\r\n\r\n9.3\r\n\r\n16.003.00\r\n\r\n4011.40.00\r\n\r\nPneus novos para motocicletas\r\n\r\n60%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n9.4\r\n\r\n16.004.00\r\n\r\n4011\r\n\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n59,50%\r\n\r\n74,00%\r\n\r\n9.5\r\n\r\n16.007.00\r\n\r\n4012.90\r\n\r\nProtetores de borracha, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n59,50%\r\n\r\n74,00%\r\n\r\n9.6\r\n\r\n16.008.00\r\n\r\n4013\r\n\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n59,50%\r\n\r\n74,00%\r\n\r\n10. MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 76/14.\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n\r\n1 - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:\r\n\r\nPercentual (%) de Desconto\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nReferência\r\n\r\nGenéricos\r\n\r\nSimilares\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPositiva\r\n\r\n23,97\r\n\r\n50,99\r\n\r\n20,01\r\n\r\n16,88\r\n\r\nNegativa\r\n\r\n16,02\r\n\r\n44,12\r\n\r\n16,06\r\n\r\n12,90\r\n\r\nNeutra\r\n\r\n12,79\r\n\r\n-\r\n\r\n28,13\r\n\r\n12,79\r\n\r\n2 - inexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo a ser adotada será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.\r\n\r\nNo que tange as operações internas, caso algum dos produtos constantes da lista negativa ou da lista positiva seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei federal nº 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído na lista neutra.\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMVA\r\n\r\nOriginal\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\ninterestadual\r\n\r\nde 12%\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\ninterestadual\r\n\r\nde 4%\r\n\r\nLista negativa\r\n\r\n32,93%\r\n\r\n44,41%\r\n\r\n57,55%\r\n\r\nLista positiva\r\n\r\n38,24%\r\n\r\n50,18%\r\n\r\n63,84%\r\n\r\nLista neutra\r\n\r\n41,42%\r\n\r\n53,64%\r\n\r\n67,61%\r\n\r\nMercadorias constantes dos subitens 10.16, 10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo\r\n\r\n28,82%\r\n\r\n39,95%\r\n\r\n52,68%\r\n\r\nPara fins do disposto neste item, considera-se:\r\n\r\n1 - referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;\r\n\r\n2 - outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;\r\n\r\n3 - positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n\r\n4 - negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n\r\n5 - neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.\r\n\r\nMercadorias:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n10.1\r\n\r\n13.001.00\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.2\r\n\r\n13.001.01\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.3\r\n\r\n13.001.02\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.4\r\n\r\n13.002.00\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.5\r\n\r\n13.002.01\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.6\r\n\r\n13.002.02\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.7\r\n\r\n13.003.00\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.8\r\n\r\n13.003.01\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.9\r\n\r\n13.003.02\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nMedicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.10\r\n\r\n13.004.00\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.11\r\n\r\n13.004.01\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.12\r\n\r\n13.004.02\r\n\r\n3003\r\n\r\n3004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.13\r\n\r\n13.005.00\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva\r\n\r\n10.14\r\n\r\n13.005.01\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa\r\n\r\n10.15\r\n\r\n13.006.00\r\n\r\n2936\r\n\r\nProvitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra\r\n\r\n*10.16\r\n\r\n13.007.00\r\n\r\n3006.30\r\n\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva\r\n\r\n*10.17\r\n\r\n13.007.01\r\n\r\n3006.30\r\n\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa\r\n\r\n10.18\r\n\r\n13.008.00\r\n\r\n3002\r\n\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva\r\n\r\n10.19\r\n\r\n13.008.01\r\n\r\n3002\r\n\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa\r\n\r\n10.20\r\n\r\n13.009.00\r\n\r\n3002\r\n\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;\r\n\r\n10.21\r\n\r\n13.009.01\r\n\r\n3002\r\n\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;\r\n\r\n10.22\r\n\r\n13.010.00\r\n\r\n3005\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - positiva\r\n\r\n10.23\r\n\r\n13.010.01\r\n\r\n3005\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - negativa\r\n\r\n10.24\r\n\r\n13.011.00\r\n\r\n3005.10.90\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas\r\n\r\n10.25\r\n\r\n13.011.01\r\n\r\n3005.10.90\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários\r\n\r\n*10.26\r\n\r\n13.012.00\r\n\r\n4015.11.00\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\nLuvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra\r\n\r\n*10.27\r\n\r\n13.013.00\r\n\r\n4014.10.00\r\n\r\nPreservativo - neutra\r\n\r\n10.28\r\n\r\n13.014.00\r\n\r\n9018.31\r\n\r\nSeringas, mesmo com agulhas - neutra\r\n\r\n10.29\r\n\r\n13.015.00\r\n\r\n9018.32.1\r\n\r\nAgulhas para seringas - neutra\r\n\r\n10.30\r\n\r\n13.016.00\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n9018.90.99\r\n\r\nContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra\r\n\r\n*10.16, *10.17, *10.26 e *10.27 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n11. RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 26/04\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n11.1\r\n\r\n22.001.00\r\n\r\n2309\r\n\r\nRação tipo “pet” para animais domésticos\r\n\r\n46%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n12. SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 20/05\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n12.1\r\n\r\n23.001.00\r\n\r\n2105.00\r\n\r\nSorvetes de qualquer espécie\r\n\r\n70%\r\n\r\n87,00%\r\n\r\n104,00%\r\n\r\n12.2\r\n\r\n23.002.00\r\n\r\n1806\r\n\r\n1901\r\n\r\n2106\r\n\r\nPreparados para fabricação de sorvete em máquina\r\n\r\n328%\r\n\r\n370,80%\r\n\r\n413,60%\r\n\r\n13. TINTAS E VERNIZES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 74/94\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n13.1\r\n\r\n24.001.00\r\n\r\n3208\r\n\r\n3209\r\n\r\n3210.00\r\n\r\nTintas, vernizes\r\n\r\n35%\r\n\r\n48,50%\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n13.2\r\n\r\n24.002.00\r\n\r\n2821\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3206\r\n\r\nXadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19\r\n\r\n35%\r\n\r\n48,50%\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n14. VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 132/92\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n\r\n1 - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado do Rio de Janeiro, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.\r\n\r\n2 - em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido da MVA constante desse item.\r\n\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.\r\n\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n14.1\r\n\r\n25.001.00\r\n\r\n8702.10.00\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.2\r\n\r\n25.002.00\r\n\r\n8702.90.90\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.3\r\n\r\n25.003.00\r\n\r\n8703.21.00\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.4\r\n\r\n25.004.00\r\n\r\n8703.22.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.5\r\n\r\n25.005.00\r\n\r\n8703.22.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.6\r\n\r\n25.006.00\r\n\r\n8703.23.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.7\r\n\r\n25.007.00\r\n\r\n8703.23.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.8\r\n\r\n25.008.00\r\n\r\n8703.24.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.9\r\n\r\n25.009.00\r\n\r\n8703.24.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.10\r\n\r\n25.010.00\r\n\r\n8703.32.10\r\n\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.11\r\n\r\n25.011.00\r\n\r\n8703.32.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.12\r\n\r\n25.012.00\r\n\r\n8703.33.10\r\n\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.13\r\n\r\n25.013.00\r\n\r\n8703.33.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.14\r\n\r\n25.014.00\r\n\r\n8704.21.10\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.15\r\n\r\n25.015.00\r\n\r\n8704.21.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.16\r\n\r\n25.016.00\r\n\r\n8704.21.30\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.17\r\n\r\n25.017.00\r\n\r\n8704.21.90\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.18\r\n\r\n25.018.00\r\n\r\n8704.31.10\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.19\r\n\r\n25.019.00\r\n\r\n8704.31.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.20\r\n\r\n25.020.00\r\n\r\n8704.31.30,\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.21\r\n\r\n25.021.00\r\n\r\n8704.31.90,\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n15. VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 52/93\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é: \r\n\r\n1 - em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\n\r\n2 - em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\n\r\n3 - inexistindo os valores mencionados nos itens 1 e 2, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado constante desse item.\r\n\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n15.1\r\n\r\n26.001.00\r\n\r\n8711\r\n\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n\r\n34%\r\n\r\n47,40%\r\n\r\n60,80%\r\n\r\n16. APARELHOS CELULARES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS 135/06\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n16.1\r\n\r\n21.053.00\r\n\r\n8517.12.3\r\n\r\nTelefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo\r\n\r\n9%\r\n\r\n11,53%\r\n\r\n21,67%\r\n\r\n16.2\r\n\r\n21.063.00\r\n\r\n8523.52.00\r\n\r\nCartões inteligentes (\"smart cards\")\r\n\r\n9%\r\n\r\n19,90%\r\n\r\n30,80%\r\n\r\n16.3\r\n\r\n21.064.00\r\n\r\n8523.52.00\r\n\r\nCartões inteligentes (\"sim cards\")\r\n\r\n9%\r\n\r\n19,90%\r\n\r\n30,80%\r\n\r\n17. PNEUS E CÂMARAS DE AR DOS TIPOS UTILIZADOS EM BICICLETAS \r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 203/09 e 132/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n17.1\r\n\r\n16.005.00\r\n\r\n4011.50.00\r\n\r\nPneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n\r\n105,00%\r\n\r\n125,50%\r\n\r\n146,00%\r\n\r\n17.2\r\n\r\n16.009.00\r\n\r\n4013.20.00\r\n\r\nCâmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n\r\n105,00%\r\n\r\n125,50%\r\n\r\n146,00%\r\n\r\n18. FERRAMENTAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 193/09 e 77/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n18.1\r\n\r\n08.001.00\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n62,80%\r\n\r\n77,60%\r\n\r\n18.2\r\n\r\n08.002.00\r\n\r\n4417.00.10 4417.00.90\r\n\r\nFerramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n70,50%\r\n\r\n86,00%\r\n\r\n18.3\r\n\r\n08.003.00\r\n\r\n6804\r\n\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n83,60%\r\n\r\n18.4\r\n\r\n08.004.00\r\n\r\n8201\r\n\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n58,40%\r\n\r\n72,80%\r\n\r\n18.5\r\n\r\n08.005.00\r\n\r\n8202.20.00\r\n\r\nFolhas de serras de fita\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n63,90%\r\n\r\n78,80%\r\n\r\n18.6\r\n\r\n08.006.00\r\n\r\n8202.91.00\r\n\r\nLâminas de serras máquinas\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n63,90%\r\n\r\n78,80%\r\n\r\n18.7\r\n\r\n08.007.00\r\n\r\n8202\r\n\r\nSerras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nas posições 8202.20.00 e 8202.91.00\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n63,90%\r\n\r\n78,80%\r\n\r\n18.8\r\n\r\n08.008.00\r\n\r\n8203\r\n\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n62,80%\r\n\r\n77,60%\r\n\r\n18.9\r\n\r\n08.009.00\r\n\r\n8204\r\n\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n71,60%\r\n\r\n87,20%\r\n\r\n18.10\r\n\r\n08.010.00\r\n\r\n8205\r\n\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n18.11\r\n\r\n08.011.00\r\n\r\n8206\r\n\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n67,20%\r\n\r\n82,40%\r\n\r\n18.12\r\n\r\n08.012.00\r\n\r\n8207.40\r\n\r\n8207.60\r\n\r\n8207.70\r\n\r\nFerramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n70,50%\r\n\r\n86,00%\r\n\r\n18.13\r\n\r\n08.013.00\r\n\r\n8207\r\n\r\nOutras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy,exceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n70,50%\r\n\r\n86,00%\r\n\r\n18.14\r\n\r\n08.014.00\r\n\r\n8208\r\n\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n67,20%\r\n\r\n82,40%\r\n\r\n18.15\r\n\r\n08.015.00\r\n\r\n8209.00.11\r\n\r\nPlaquetas ou pastilhas intercambiáveis\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\n100,40%\r\n\r\n18.16\r\n\r\n08.016.00\r\n\r\n8209\r\n\r\nOutras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\"), exceto as classificadas na posição 8209.00.11\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\n100,40%\r\n\r\n18.17\r\n\r\n08.017.00\r\n\r\n8211\r\n\r\nFacas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n63,90%\r\n\r\n78,80%\r\n\r\n18.18\r\n\r\n08.018.00\r\n\r\n8213\r\n\r\nTesouras e suas lâminas\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n69,40%\r\n\r\n84,80%\r\n\r\n18.19\r\n\r\n08.020.00\r\n\r\n9015\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n18.20\r\n\r\n08.021.00\r\n\r\n9017.20.00\r\n\r\n9017.30\r\n\r\n9017.80\r\n\r\n9017.90.90\r\n\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n71,60%\r\n\r\n87,20%\r\n\r\n18.21\r\n\r\n08.022.00\r\n\r\n9025.11.90\r\n\r\n9025.90.10\r\n\r\nTermômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n66,00%\r\n\r\n82,60%\r\n\r\n99,20%\r\n\r\n18.22\r\n\r\n08.023.00\r\n\r\n9025.19 \r\n\r\n9025.90.90\r\n\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\n100,40%\r\n\r\n19. PAPELARIA\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 199/09 e 135/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n19.1\r\n\r\n19.001.00\r\n\r\n3213.10.00\r\n\r\nTinta guache\r\n\r\n81,34%\r\n\r\n99,47%\r\n\r\n117,61%\r\n\r\n19.2\r\n\r\n19.002.00\r\n\r\n3916.20.00\r\n\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.3\r\n\r\n19.004.00\r\n\r\n3926.10.00\r\n\r\nArtigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos\r\n\r\n64,12%\r\n\r\n80,53%\r\n\r\n96,94%\r\n\r\n19.4\r\n\r\n19.005.00\r\n\r\n4202.1\r\n\r\n4202.9\r\n\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n\r\n60,91%\r\n\r\n77,00%\r\n\r\n93,09%\r\n\r\n19.5\r\n\r\n19.006.00\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nPrancheta de plástico\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.6\r\n\r\n19.007.00\r\n\r\n4802.20.90\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nBobina para fax\r\n\r\n48,79%\r\n\r\n63,67%\r\n\r\n78,55%\r\n\r\n19.7\r\n\r\n19.008.00\r\n\r\n4802.54.9\r\n\r\nPapel seda\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.8\r\n\r\n19.009.00\r\n\r\n4802.54.99\r\n\r\n4802.57.99\r\n\r\n4816.20.00\r\n\r\nBobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares\r\n\r\n95,00%\r\n\r\n114,50%\r\n\r\n134,00%\r\n\r\n19.9\r\n\r\n19.010.00\r\n\r\n4802.56.9\r\n\r\n4802.57.9\r\n\r\n4802.58.9\r\n\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico\r\n\r\n73,35%\r\n\r\n90,69%\r\n\r\n108,02%\r\n\r\n19.10\r\n\r\n19.011.00\r\n\r\n3703.10.10\r\n\r\n3703.10.29\r\n\r\n3703.20.00\r\n\r\nPapel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n3703.90.10\r\n\r\n3704.00.00\r\n\r\n4802.20.00\r\n\r\ne comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela\r\n\r\n19.11\r\n\r\n19.012.00\r\n\r\n4810.13.90\r\n\r\nPapel almaço\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.12\r\n\r\n19.013.00\r\n\r\n4816.90.10\r\n\r\nPapel hectográfico\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.13\r\n\r\n19.014.00\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nPapel celofane e tipo celofane\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.14\r\n\r\n19.015.00\r\n\r\n4806.20.00\r\n\r\nPapel impermeável\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.15\r\n\r\n19.016.00\r\n\r\n4808.10.00\r\n\r\nPapel crepon\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.16\r\n\r\n19.017.00\r\n\r\n4810.22.90\r\n\r\nPapel fantasia\r\n\r\n43,03%\r\n\r\n57,33%\r\n\r\n71,64%\r\n\r\n19.17\r\n\r\n19.018.00\r\n\r\n4809\r\n\r\n4816\r\n\r\nPapel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas\r\n\r\n99,44%\r\n\r\n119,38%\r\n\r\n139,33%\r\n\r\n19.18\r\n\r\n19.019.00\r\n\r\n4817\r\n\r\nEnvelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência\r\n\r\n36,71%\r\n\r\n50,38%\r\n\r\n64,05%\r\n\r\n19.19\r\n\r\n19.020.00\r\n\r\n4820.10.00\r\n\r\nLivros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes\r\n\r\n86,89%\r\n\r\n105,58%\r\n\r\n124,27%\r\n\r\n19.20\r\n\r\n19.021.00\r\n\r\n4820.20.00\r\n\r\nCadernos\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n82,52%\r\n\r\n99,12%\r\n\r\n19.21\r\n\r\n19.022.00\r\n\r\n4820.30.00\r\n\r\nClassificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos\r\n\r\n73,35%\r\n\r\n90,69%\r\n\r\n108,02%\r\n\r\n19.22\r\n\r\n19.023.00\r\n\r\n4820.40.00\r\n\r\nFormulários em blocos tipo \"manifold\", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono\r\n\r\n31,06%\r\n\r\n44,17%\r\n\r\n57,27%\r\n\r\n19.23\r\n\r\n19.024.00\r\n\r\n4820.50.00\r\n\r\nÁlbuns para amostras ou para coleções\r\n\r\n70,71%\r\n\r\n87,78%\r\n\r\n104,85%\r\n\r\n19.24\r\n\r\n19.025.00\r\n\r\n4820.90.00\r\n\r\nPastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão\r\n\r\n87,77%\r\n\r\n106,55%\r\n\r\n125,32%\r\n\r\n19.25\r\n\r\n19.026.00\r\n\r\n4909.00.00\r\n\r\nCartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)\r\n\r\n111,25%\r\n\r\n132,38%\r\n\r\n153,50%\r\n\r\n19.26\r\n\r\n19.027.00\r\n\r\n9608.10.00\r\n\r\nCanetas esferográficas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n80,63%\r\n\r\n97,05%\r\n\r\n19.27\r\n\r\n19.028.00\r\n\r\n9608.20.00\r\n\r\nCanetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n80,63%\r\n\r\n97,05%\r\n\r\n19.28\r\n\r\n19.029.00\r\n\r\n9608.30.00\r\n\r\nCanetas tinteiro\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n80,63%\r\n\r\n97,05%\r\n\r\n19.29\r\n\r\n19.030.00\r\n\r\n9608\r\n\r\nOutras canetas; sortidos de canetas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n80,63%\r\n\r\n97,05%\r\n\r\n19.30\r\n\r\n19.031.00\r\n\r\n4802.56\r\n\r\nPapel cortado \"cutsize\" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)\r\n\r\n37,75%\r\n\r\n51,53%\r\n\r\n65,30%\r\n\r\n19.31\r\n\r\n19.032.00\r\n\r\n5210.59.90\r\n\r\nPapel camurça\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n19.32\r\n\r\n19.033.00\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nPapel laminado e papel espelho\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n118,69%\r\n\r\n20. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 192/09 e 136/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n20.1\r\n\r\n21.001.00\r\n\r\n7321.11.00\r\n\r\n7321.81.00\r\n\r\n7321.90.00\r\n\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n\r\n56,28%\r\n\r\n71,91%\r\n\r\n87,54%\r\n\r\n20.2\r\n\r\n21.002.00\r\n\r\n8418.10.00\r\n\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n\r\n42,06%\r\n\r\n56,27%\r\n\r\n70,47%\r\n\r\n20.3\r\n\r\n21.003.00\r\n\r\n8418.21.00\r\n\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n\r\n38,07%\r\n\r\n51,88%\r\n\r\n65,68%\r\n\r\n20.4\r\n\r\n21.004.00\r\n\r\n8418.29.00\r\n\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n66,13%\r\n\r\n81,24%\r\n\r\n20.5\r\n\r\n21.005.00\r\n\r\n8418.30.00\r\n\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n\r\n42,13%\r\n\r\n56,34%\r\n\r\n70,56%\r\n\r\n20.6\r\n\r\n21.006.00\r\n\r\n8418.40.00\r\n\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n\r\n43,06%\r\n\r\n57,37%\r\n\r\n71,67%\r\n\r\n20.7\r\n\r\n21.007.00\r\n\r\n8418.50\r\n\r\nOutros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio\r\n\r\n80,80%\r\n\r\n98,88%\r\n\r\n116,96%\r\n\r\n20.8\r\n\r\n21.008.00\r\n\r\n8418.69.9\r\n\r\nMini adega e similares\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n66,13%\r\n\r\n81,24%\r\n\r\n20.9\r\n\r\n21.009.00\r\n\r\n8418.69.99\r\n\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n66,13%\r\n\r\n81,24%\r\n\r\n20.10\r\n\r\n21.010.00\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\nPartes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 20.6, 20.7, 20.8, 20.9 e 20.13.\r\n\r\n77,04%\r\n\r\n94,74%\r\n\r\n112,45%\r\n\r\n20.11\r\n\r\n21.011.00\r\n\r\n8421.12\r\n\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n\r\n37,33%\r\n\r\n51,06%\r\n\r\n64,80%\r\n\r\n20.12\r\n\r\n21.012.00\r\n\r\n8421.19.90\r\n\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n88,29%\r\n\r\n105,40%\r\n\r\n20.13\r\n\r\n21.013.00\r\n\r\n8418.69.31\r\n\r\nBebedouros refrigerados para água\r\n\r\n41,34%\r\n\r\n55,47%\r\n\r\n69,61%\r\n\r\n20.14\r\n\r\n21.014.00\r\n\r\n8421.9\r\n\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 20.11 e 20.12 e 20.92\r\n\r\n55,99%\r\n\r\n71,59%\r\n\r\n87,19%\r\n\r\n20.15\r\n\r\n21.015.00\r\n\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\n\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n\r\n42,14%\r\n\r\n56,35%\r\n\r\n70,57%\r\n\r\n20.16\r\n\r\n21.016.00\r\n\r\n8443.31\r\n\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n\r\n23,70%\r\n\r\n36,07%\r\n\r\n48,44%\r\n\r\n20.17\r\n\r\n21.017.00\r\n\r\n8443.32\r\n\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n\r\n41,05%\r\n\r\n55,16%\r\n\r\n69,26%\r\n\r\n20.18\r\n\r\n21.018.00\r\n\r\n8443.9\r\n\r\nPartes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si\r\n\r\n36,75%\r\n\r\n50,43%\r\n\r\n64,10%\r\n\r\n20.19\r\n\r\n21.019.00\r\n\r\n8450.11.00\r\n\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n\r\n56,76%\r\n\r\n72,44%\r\n\r\n88,11%\r\n\r\n20.20\r\n\r\n21.020.00\r\n\r\n8450.12.00\r\n\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n\r\n63,36%\r\n\r\n79,70%\r\n\r\n96,03%\r\n\r\n20.21\r\n\r\n21.021.00\r\n\r\n8450.19.00\r\n\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n\r\n65,84%\r\n\r\n82,42%\r\n\r\n99,01%\r\n\r\n20.22\r\n\r\n21.022.00\r\n\r\n8450.20\r\n\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n\r\n46,12%\r\n\r\n60,73%\r\n\r\n75,34%\r\n\r\n20.23\r\n\r\n21.023.00\r\n\r\n8450.90\r\n\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n\r\n61,89%\r\n\r\n78,08%\r\n\r\n94,27%\r\n\r\n20.24\r\n\r\n21.024.00\r\n\r\n8451.21.00\r\n\r\nMáquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n\r\n42,69%\r\n\r\n56,96%\r\n\r\n71,23%\r\n\r\n20.25\r\n\r\n21.025.00\r\n\r\n8451.29.90\r\n\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n\r\n88,75%\r\n\r\n107,63%\r\n\r\n126,50%\r\n\r\n20.26\r\n\r\n21.026.00\r\n\r\n8451.90\r\n\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n\r\n75,74%\r\n\r\n93,31%\r\n\r\n110,89%\r\n\r\n20.27\r\n\r\n21.027.00\r\n\r\n8452.10.00\r\n\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n\r\n42,53%\r\n\r\n56,78%\r\n\r\n71,04%\r\n\r\n20.28\r\n\r\n21.028.00\r\n\r\n8471.30\r\n\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n\r\n29,59%\r\n\r\n42,55%\r\n\r\n55,51%\r\n\r\n20.29\r\n\r\n21.029.00\r\n\r\n8471.4\r\n\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n\r\n29,88%\r\n\r\n42,87%\r\n\r\n55,86%\r\n\r\n20.30\r\n\r\n21.030.00\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de\r\n\r\n27,46%\r\n\r\n40,21%\r\n\r\n52,95%\r\n\r\nsaída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade\r\n\r\n20.31\r\n\r\n21.031.00\r\n\r\n8471.60.5\r\n\r\nUnidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54\r\n\r\n33,74%\r\n\r\n47,11%\r\n\r\n60,49%\r\n\r\n20.32\r\n\r\n21.032.00\r\n\r\n8471.60.90\r\n\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n\r\n71,26%\r\n\r\n88,39%\r\n\r\n105,51%\r\n\r\n20.33\r\n\r\n21.033.00\r\n\r\n8471.70\r\n\r\nUnidades de memória\r\n\r\n62,14%\r\n\r\n78,35%\r\n\r\n94,57%\r\n\r\n20.34\r\n\r\n21.034.00\r\n\r\n8471.90\r\n\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n\r\n62,33%\r\n\r\n78,56%\r\n\r\n94,80%\r\n\r\n20.35\r\n\r\n21.035.00\r\n\r\n8473.30\r\n\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n\r\n52,57%\r\n\r\n67,83%\r\n\r\n83,08%\r\n\r\n20.36\r\n\r\n21.036.00\r\n\r\n8504.3\r\n\r\nOutros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n\r\n45,35%\r\n\r\n59,89%\r\n\r\n74,42%\r\n\r\n20.37\r\n\r\n21.037.00\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nCarregadores de acumuladores\r\n\r\n29,36%\r\n\r\n42,30%\r\n\r\n55,23%\r\n\r\n20.38\r\n\r\n21.038.00\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n\r\n33,93%\r\n\r\n47,32%\r\n\r\n60,72%\r\n\r\n20.39\r\n\r\n21.040.00\r\n\r\n8508\r\n\r\nAspiradores\r\n\r\n37,73%\r\n\r\n51,50%\r\n\r\n65,28%\r\n\r\n20.40\r\n\r\n21.041.00\r\n\r\n8509\r\n\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n\r\n43,79%\r\n\r\n58,17%\r\n\r\n72,55%\r\n\r\n20.41\r\n\r\n21.042.00\r\n\r\n8509.80.10\r\n\r\nEnceradeiras\r\n\r\n81,84%\r\n\r\n100,02%\r\n\r\n118,21%\r\n\r\n20.42\r\n\r\n21.043.00\r\n\r\n8516.10.00\r\n\r\nChaleiras elétricas\r\n\r\n51,30%\r\n\r\n66,43%\r\n\r\n81,56%\r\n\r\n20.43\r\n\r\n21.044.00\r\n\r\n8516.40.00\r\n\r\nFerros elétricos de passar\r\n\r\n43,62%\r\n\r\n57,98%\r\n\r\n72,34%\r\n\r\n20.44\r\n\r\n21.045.00\r\n\r\n8516.50.00\r\n\r\nFornos de microondas\r\n\r\n37,35%\r\n\r\n51,09%\r\n\r\n64,82%\r\n\r\n20.45\r\n\r\n21.046.00\r\n\r\n8516.60.00\r\n\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n57,76%\r\n\r\n72,10%\r\n\r\n20.46\r\n\r\n21.047.00\r\n\r\n8516.60.00\r\n\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis\r\n\r\n44,13%\r\n\r\n58,54%\r\n\r\n72,96%\r\n\r\n20.47\r\n\r\n21.048.00\r\n\r\n8516.71.00\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras\r\n\r\n52,33%\r\n\r\n67,56%\r\n\r\n82,80%\r\n\r\n20.48\r\n\r\n21.049.00\r\n\r\n8516.72.00\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras\r\n\r\n39,09%\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,91%\r\n\r\n20.49\r\n\r\n21.050.00\r\n\r\n8516.79\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico\r\n\r\n41,36%\r\n\r\n55,50%\r\n\r\n69,63%\r\n\r\n20.50\r\n\r\n21.051.00\r\n\r\n8516.90.00\r\n\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 20.42, 20.43, 20.44, 20.45, 20.46, 20.47, 20.48 e 20.49\r\n\r\n72,23%\r\n\r\n89,45%\r\n\r\n106,68%\r\n\r\n20.51\r\n\r\n21.052.00\r\n\r\n8517.11.00\r\n\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio\r\n\r\n53,96%\r\n\r\n69,36%\r\n\r\n84,75%\r\n\r\n20.52\r\n\r\n21.054.00\r\n\r\n8517.12\r\n\r\nOutros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo\r\n\r\n28,60%\r\n\r\n41,46%\r\n\r\n54,32%\r\n\r\n20.53\r\n\r\n21.055.00\r\n\r\n8517.18.9\r\n\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n\r\n51,87%\r\n\r\n67,06%\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n20.54\r\n\r\n21.056.00\r\n\r\n8517.62.5\r\n\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n\r\n43,65%\r\n\r\n58,02%\r\n\r\n72,38%\r\n\r\n20.55\r\n\r\n21.057.00\r\n\r\n8518\r\n\r\nMicrofones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n58,24%\r\n\r\n74,06%\r\n\r\n89,89%\r\n\r\n20.56\r\n\r\n21.058.00\r\n\r\n8519\r\n\r\n8522\r\n\r\n8527.1\r\n\r\nAparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n43,74%\r\n\r\n58,11%\r\n\r\n72,49%\r\n\r\n20.57\r\n\r\n21.059.00\r\n\r\n8519.81.90\r\n\r\nOutros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n35,92%\r\n\r\n49,51%\r\n\r\n63,10%\r\n\r\n20.58\r\n\r\n21.061.00\r\n\r\n8521.90.90\r\n\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n30,17%\r\n\r\n43,19%\r\n\r\n56,20%\r\n\r\n20.59\r\n\r\n21.062.00\r\n\r\n8523.51.10\r\n\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n\r\n52,65%\r\n\r\n67,92%\r\n\r\n83,18%\r\n\r\n20.60\r\n\r\n21.065.00\r\n\r\n8525.80.2\r\n\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n\r\n25,11%\r\n\r\n37,62%\r\n\r\n50,13%\r\n\r\n20.61\r\n\r\n21.066.00\r\n\r\n8527.9\r\n\r\nOutros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518\r\n\r\n31,27%\r\n\r\n44,40%\r\n\r\n57,52%\r\n\r\n20.62\r\n\r\n21.067.00\r\n\r\n8528.49.29\r\n\r\n8528.59.20\r\n\r\n8528.69\r\n\r\n8528.61.00\r\n\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n109,17%\r\n\r\n128,18%\r\n\r\n20.63\r\n\r\n21.068.00\r\n\r\n8528.51.20\r\n\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n\r\n32,07%\r\n\r\n45,28%\r\n\r\n58,48%\r\n\r\n20.64\r\n\r\n21.069.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n46,33%\r\n\r\n59,64%\r\n\r\n20.65\r\n\r\n21.070.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n46,33%\r\n\r\n59,64%\r\n\r\n20.66\r\n\r\n21.071.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n46,33%\r\n\r\n59,64%\r\n\r\n20.67\r\n\r\n21.072.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n46,33%\r\n\r\n59,64%\r\n\r\n20.68\r\n\r\n21.073.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n46,33%\r\n\r\n59,64%\r\n\r\n20.69\r\n\r\n21.074.00\r\n\r\n9006.10\r\n\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n109,17%\r\n\r\n128,18%\r\n\r\n20.70\r\n\r\n21.075.00\r\n\r\n9006.40.00\r\n\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n109,17%\r\n\r\n128,18%\r\n\r\n20.71\r\n\r\n21.076.00\r\n\r\n9018.90.50\r\n\r\nAparelhos de diatermia\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n88,29%\r\n\r\n105,40%\r\n\r\n20.72\r\n\r\n21.077.00\r\n\r\n9019.10.00\r\n\r\nAparelhos de massagem\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n88,29%\r\n\r\n105,40%\r\n\r\n20.73\r\n\r\n21.078.00\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n\r\n55,99%\r\n\r\n71,59%\r\n\r\n87,19%\r\n\r\n20.74\r\n\r\n21.079.00\r\n\r\n9504.50.00\r\n\r\nConsoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30\r\n\r\n33,54%\r\n\r\n46,89%\r\n\r\n60,25%\r\n\r\n20.75\r\n\r\n21.080.00\r\n\r\n8517.62.1\r\n\r\nMultiplexadores e concentradores\r\n\r\n75,52%\r\n\r\n93,07%\r\n\r\n110,62%\r\n\r\n20.76\r\n\r\n21.081.00\r\n\r\n8517.62.22\r\n\r\nCentrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais\r\n\r\n52,79%\r\n\r\n68,07%\r\n\r\n83,35%\r\n\r\n20.77\r\n\r\n21.082.00\r\n\r\n8517.62.39\r\n\r\nOutros aparelhos para comutação\r\n\r\n53,22%\r\n\r\n68,54%\r\n\r\n83,86%\r\n\r\n20.78\r\n\r\n21.083.00\r\n\r\n8517.62.4\r\n\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n\r\n56,72%\r\n\r\n72,39%\r\n\r\n88,06%\r\n\r\n20.79\r\n\r\n21.084.00\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\nAparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (\"trunking\"), de tecnologia celular\r\n\r\n67,04%\r\n\r\n83,74%\r\n\r\n100,45%\r\n\r\n20.80\r\n\r\n21.085.00\r\n\r\n8517.62.9\r\n\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento\r\n\r\n44,40%\r\n\r\n58,84%\r\n\r\n73,28%\r\n\r\n20.81\r\n\r\n21.086.00\r\n\r\n8517.70.21\r\n\r\nAntenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas\r\n\r\n75,52%\r\n\r\n93,07%\r\n\r\n110,62%\r\n\r\n20.82\r\n\r\n21.087.00\r\n\r\n8214.90 \r\n\r\n8510\r\n\r\nAparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes\r\n\r\n46,63%\r\n\r\n61,29%\r\n\r\n75,96%\r\n\r\n20.83\r\n\r\n21.088.00\r\n\r\n8414.5\r\n\r\nVentiladores, exceto os de uso agrícola\r\n\r\n60,42%\r\n\r\n76,46%\r\n\r\n92,50%\r\n\r\n20.84\r\n\r\n21.090.00\r\n\r\n8414.60.00\r\n\r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm\r\n\r\n52,61%\r\n\r\n67,87%\r\n\r\n83,13%\r\n\r\n20.85\r\n\r\n21.091.00\r\n\r\n8414.90.20\r\n\r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirantes\r\n\r\n66,54%\r\n\r\n83,19%\r\n\r\n99,85%\r\n\r\n20.86\r\n\r\n21.092.00\r\n\r\n8415.10\r\n\r\n8415.8\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n\r\n46,82%\r\n\r\n61,50%\r\n\r\n76,18%\r\n\r\n20.87\r\n\r\n21.093.00\r\n\r\n8415.10.11\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna\r\n\r\n50,82%\r\n\r\n65,90%\r\n\r\n80,98%\r\n\r\n20.88\r\n\r\n21.094.00\r\n\r\n8415.10.19\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n46,50%\r\n\r\n61,15%\r\n\r\n75,80%\r\n\r\n20.89\r\n\r\n21.095.00\r\n\r\n8415.10.90\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n43,40%\r\n\r\n57,74%\r\n\r\n72,08%\r\n\r\n20.90\r\n\r\n21.096.00\r\n\r\n8415.90.10\r\n\r\nUnidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n69,14%\r\n\r\n86,05%\r\n\r\n102,97%\r\n\r\n20.91\r\n\r\n21.097.00\r\n\r\n8415.90.20\r\n\r\nUnidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n67,95%\r\n\r\n84,75%\r\n\r\n101,54%\r\n\r\n20.92\r\n\r\n21.098.00\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água\r\n\r\n35,97%\r\n\r\n49,57%\r\n\r\n63,16%\r\n\r\n20.93\r\n\r\n21.099.00\r\n\r\n8424.30.10\r\n\r\n8424.30.90\r\n\r\n8424.90.90\r\n\r\nLavadora de alta pressão e suas partes\r\n\r\n39,10%\r\n\r\n53,01%\r\n\r\n66,92%\r\n\r\n20.94\r\n\r\n21.100.00\r\n\r\n8467.21.00\r\n\r\nFuradeiras elétricas\r\n\r\n46,37%\r\n\r\n61,01%\r\n\r\n75,64%\r\n\r\n20.95\r\n\r\n21.101.00\r\n\r\n8516.2\r\n\r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambientes\r\n\r\n33,97%\r\n\r\n47,37%\r\n\r\n60,76%\r\n\r\n20.96\r\n\r\n21.102.00\r\n\r\n8516.31.00\r\n\r\nSecadores de cabelo\r\n\r\n50,53%\r\n\r\n65,58%\r\n\r\n80,64%\r\n\r\n20.97\r\n\r\n21.103.00\r\n\r\n8516.32.00\r\n\r\nOutros aparelhos para arranjos do cabelo\r\n\r\n50,53%\r\n\r\n65,58%\r\n\r\n80,64%\r\n\r\n20.98\r\n\r\n21.104.00\r\n\r\n8527\r\n\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo\r\n\r\n31,27%\r\n\r\n44,40%\r\n\r\n57,52%\r\n\r\n20.99\r\n\r\n21.106.00\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\nOutras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n\r\n46,82%\r\n\r\n61,50%\r\n\r\n76,18%\r\n\r\n21. OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n21.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.1.1\r\n\r\n28.001.00\r\n\r\n3303.00.10\r\n\r\nPerfumes (extratos)\r\n\r\n49,65%\r\n\r\n53,13%\r\n\r\n67,05%\r\n\r\n21.1.2\r\n\r\n28.002.00\r\n\r\n3303.00.20\r\n\r\nÁguas-de-colônia\r\n\r\n49,31%\r\n\r\n52,78%\r\n\r\n66,67%\r\n\r\n21.1.3\r\n\r\n28.003.00\r\n\r\n3304.10.00\r\n\r\nProdutos de maquiagem para os lábios\r\n\r\n46,01%\r\n\r\n49,41%\r\n\r\n62,99%\r\n\r\n21.1.4\r\n\r\n28.004.00\r\n\r\n3304.20.10\r\n\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n\r\n58,63%\r\n\r\n62,32%\r\n\r\n77,08%\r\n\r\n21.1.5\r\n\r\n28.005.00\r\n\r\n3304.20.90\r\n\r\nOutros produtos de maquiagem para os olhos\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n52,86%\r\n\r\n66,76%\r\n\r\n21.1.6\r\n\r\n28.006.00\r\n\r\n3304.30.00\r\n\r\nPreparações para manicuros e pedicuros\r\n\r\n57,14%\r\n\r\n60,79%\r\n\r\n75,41%\r\n\r\n21.1.7\r\n\r\n28.007.00\r\n\r\n3304.91.00\r\n\r\nPós para maquiagem, incluindo os compactos\r\n\r\n47,24%\r\n\r\n50,66%\r\n\r\n64,36%\r\n\r\n21.1.8\r\n\r\n28.008.00\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n\r\n58,41%\r\n\r\n62,09%\r\n\r\n76,83%\r\n\r\n21.1.9\r\n\r\n28.009.00\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nOutros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores\r\n\r\n50,32%\r\n\r\n53,82%\r\n\r\n67,80%\r\n\r\n21.1.10\r\n\r\n28.011.00\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nXampus para o cabelo\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n64,09%\r\n\r\n21.1.11\r\n\r\n28.012.00\r\n\r\n3305.20.00\r\n\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n\r\n56,75%\r\n\r\n60,40%\r\n\r\n74,98%\r\n\r\n21.1.12\r\n\r\n28.013.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nOutras preparações capilares\r\n\r\n57,87%\r\n\r\n61,54%\r\n\r\n76,23%\r\n\r\n21.1.13\r\n\r\n28.014.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nTintura para o cabelo\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n52,86%\r\n\r\n66,76%\r\n\r\n21.1.14\r\n\r\n28.015.00\r\n\r\n3307.10.00\r\n\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n\r\n47,08%\r\n\r\n50,50%\r\n\r\n64,18%\r\n\r\n21.1.15\r\n\r\n28.016.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n\r\n46,54%\r\n\r\n49,95%\r\n\r\n63,58%\r\n\r\n21.1.16\r\n\r\n28.017.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n\r\n47,23%\r\n\r\n50,65%\r\n\r\n64,35%\r\n\r\n21.1.17\r\n\r\n28.018.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n\r\n45,60%\r\n\r\n48,99%\r\n\r\n62,53%\r\n\r\n21.1.18\r\n\r\n28.019.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutras preparações cosméticas\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.19\r\n\r\n28.021.00\r\n\r\n3401.19.00\r\n\r\nOutros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n\r\n49,44%\r\n\r\n64,38%\r\n\r\n79,33%\r\n\r\n21.1.20\r\n\r\n28.023.00\r\n\r\n3401.30.00\r\n\r\nProdutos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.21\r\n\r\n28.024.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nLenços de papel, incluindo os de desmaquiar\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.22\r\n\r\n28.025.00\r\n\r\n8214.10.00\r\n\r\nApontadores de lápis para maquiagem\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.23\r\n\r\n28.026.00\r\n\r\n8214.20.00\r\n\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.24\r\n\r\n28.027.00\r\n\r\n9603.29.00\r\n\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.25\r\n\r\n28.028.00\r\n\r\n9603.30.00\r\n\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.26\r\n\r\n28.029.00\r\n\r\n9616.10.00\r\n\r\nVaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.27\r\n\r\n28.030.00\r\n\r\n9616.20.00\r\n\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.28\r\n\r\n28.031.00\r\n\r\n4202.1\r\n\r\nMalas e maletas de toucador \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.29\r\n\r\n28.032.00\r\n\r\n9615\r\n\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.30\r\n\r\n28.033.00\r\n\r\n3923.30.00\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\nMamadeiras \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n4014.90.90 \r\n\r\n7010.20.00\r\n\r\n21.1.31\r\n\r\n28.034.00\r\n\r\n4014.90.90\r\n\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.1.32\r\n\r\n28.035.00\r\n\r\nCapítulos 33 e 34\r\n\r\nOutros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n64,33%\r\n\r\n79,27%\r\n\r\n21.2 ACESSÓRIOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.2.1\r\n\r\n28.037.00\r\n\r\nCapítulos 39, 42, 48, 71, 83, 90 e 91\r\n\r\nAcessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)\r\n\r\n30,51%\r\n\r\n43,56%\r\n\r\n56,61%\r\n\r\n21.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.3.1\r\n\r\n28.038.00\r\n\r\nCapítulos 61, 62 e 64\r\n\r\nVestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n57,76%\r\n\r\n72,10%\r\n\r\n21.3.2\r\n\r\n28.039.00\r\n\r\nCapítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65\r\n\r\nOutros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n57,76%\r\n\r\n72,10%\r\n\r\n21.4 ARTIGOS PARA CASA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.4.1\r\n\r\n28.040.00\r\n\r\nCapítulos 39, 40, 56, 63, 66, 69, 70, 73, 82, 83, 84, 91, 94, 96\r\n\r\nArtigos de casa\r\n\r\n32,94%\r\n\r\n46,23%\r\n\r\n59,53%\r\n\r\n21.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.5.1\r\n\r\n28.036.00\r\n\r\nCapítulos 44, 64, 65, 82, 90 e 96\r\n\r\nOutros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n39,83%\r\n\r\n53,81%\r\n\r\n67,80%\r\n\r\n21.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.6.1\r\n\r\n28.041.00\r\n\r\nCapítulos 13 e 15 a 23\r\n\r\nProdutos das indústrias alimentares e bebidas\r\n\r\n42,56%\r\n\r\n56,82%\r\n\r\n71,07%\r\n\r\n21.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.7.1\r\n\r\n28.042.00\r\n\r\nCapítulo 33\r\n\r\nProdutos destinados à higiene bucal\r\n\r\n45,90%\r\n\r\n60,49%\r\n\r\n75,08%\r\n\r\n21.8 ARTIGOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.8.1\r\n\r\n28.043.00\r\n\r\nCapítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96\r\n\r\nProdutos de limpeza e conservação doméstica\r\n\r\n51,29%\r\n\r\n66,42%\r\n\r\n81,55%\r\n\r\n21.9 OUTROS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.9.1\r\n\r\n28.044.00\r\n\r\nOutros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n41,98%\r\n\r\n56,18%\r\n\r\n70,38%\r\n\r\n22. MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 197/09 e 27/10 e 34/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n22.1\r\n\r\n11.001.00\r\n\r\n2828.90.11\r\n\r\n2828.90.19\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n3808.94.19\r\n\r\nÁgua sanitária, branqueador e outros alvejantes\r\n\r\n57,60%\r\n\r\n73,36%\r\n\r\n89,12%\r\n\r\n22.2\r\n\r\n11.002.00\r\n\r\n3401.20.90\r\n\r\nSabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas\r\n\r\n20,90%\r\n\r\n32,99%\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n22.3\r\n\r\n11.004.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes\r\n\r\n20,90%\r\n\r\n32,99%\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n22.4\r\n\r\n11.005.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergentes líquidos, exceto para lavar roupa\r\n\r\n27,91%\r\n\r\n40,70%\r\n\r\n53,49%\r\n\r\n22.5\r\n\r\n11.006.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergente líquido para lavar roupa\r\n\r\n28,27%\r\n\r\n41,10%\r\n\r\n53,92%\r\n\r\n22.6\r\n\r\n11.007.00\r\n\r\n3402\r\n\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 22.3 a 22.5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg\r\n\r\n29,87%\r\n\r\n42,86%\r\n\r\n55,84%\r\n\r\n22.7\r\n\r\n11.008.00\r\n\r\n3809.91.90\r\n\r\nAmaciante/suavizante\r\n\r\n35,53%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n62,64%\r\n\r\n22.8\r\n\r\n11.009.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n6805.30.10\r\n\r\n6805.30.90\r\n\r\nEsponjas para limpeza\r\n\r\n57,41%\r\n\r\n73,15%\r\n\r\n88,89%\r\n\r\n22.9\r\n\r\n11.010.00\r\n\r\n2207\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nÁlcool etílico para limpeza\r\n\r\n38,86%\r\n\r\n52,75%\r\n\r\n66,63%\r\n\r\n22.10\r\n\r\n11.011.00\r\n\r\n7323.10.00\r\n\r\nEsponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico\r\n\r\n35,00%\r\n\r\n48,50%\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n22.11\r\n\r\n15.004.00\r\n\r\n3923.2\r\n\r\nSacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros\r\n\r\n52,97%\r\n\r\n68,27%\r\n\r\n83,56%\r\n\r\n23. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 45/13 e 188/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23.1 - CHOCOLATES, BALAS E GULOSEIMAS SEMELHANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.1.1\r\n\r\n17.001.00\r\n\r\n1704.90.10\r\n\r\nChocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.\r\n\r\n38,89%\r\n\r\n52,78%\r\n\r\n66,67%\r\n\r\n23.1.2\r\n\r\n17.002.00\r\n\r\n1806.31.10\r\n\r\n1806.31.20\r\n\r\nChocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n40,29%\r\n\r\n54,32%\r\n\r\n68,35%\r\n\r\n23.1.3\r\n\r\n17.003.00\r\n\r\n1806.32.10\r\n\r\n1806.32.20\r\n\r\nChocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg\r\n\r\n37,95%\r\n\r\n51,75%\r\n\r\n65,54%\r\n\r\n23.1.4\r\n\r\n17.004.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nChocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.\r\n\r\n42,65%\r\n\r\n56,92%\r\n\r\n71,18%\r\n\r\n23.1.5\r\n\r\n17.006.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nAchocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n26,78%\r\n\r\n39,46%\r\n\r\n52,14%\r\n\r\n23.1.6\r\n\r\n17.007.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nCaixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n22,16%\r\n\r\n34,38%\r\n\r\n46,59%\r\n\r\n23.1.7\r\n\r\n17.008.00\r\n\r\n1704.90.90\r\n\r\nBombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau\r\n\r\n56,68%\r\n\r\n72,35%\r\n\r\n88,02%\r\n\r\n23.1.8\r\n\r\n17.009.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nBombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau\r\n\r\n29,01%\r\n\r\n41,91%\r\n\r\n54,81%\r\n\r\n23.2 - SUCOS E BEBIDAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.2.1\r\n\r\n03.009.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos\r\n\r\n45,10%\r\n\r\n59,61%\r\n\r\n74,12%\r\n\r\n23.2.2\r\n\r\n03.017.00\r\n\r\n2101.20\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n\r\n48,97%\r\n\r\n63,87%\r\n\r\n78,76%\r\n\r\n23.2.3\r\n\r\n03.018.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas prontas à base de café\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n56,56%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n23.2.4\r\n\r\n03.019.00\r\n\r\n2202.10.00\r\n\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate\r\n\r\n48,97%\r\n\r\n63,87%\r\n\r\n78,76%\r\n\r\n23.2.5\r\n\r\n03.020.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas\r\n\r\n31,06%\r\n\r\n44,17%\r\n\r\n57,27%\r\n\r\n23.2.6\r\n\r\n17.010.00\r\n\r\n2009\r\n\r\nSucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos\r\n\r\n58,36%\r\n\r\n74,20%\r\n\r\n90,03%\r\n\r\n23.2.7\r\n\r\n17.011.00\r\n\r\n2009.8\r\n\r\nÁgua de coco\r\n\r\n47,86%\r\n\r\n62,65%\r\n\r\n77,43%\r\n\r\n23.3 - LATICÍNIOS E MATINAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.3.1\r\n\r\n17.012.00\r\n\r\n0402.1\r\n\r\n0402.2\r\n\r\n0402.9\r\n\r\nLeite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite\r\n\r\n18,75%\r\n\r\n30,63%\r\n\r\n42,50%\r\n\r\n23.3.2\r\n\r\n17.013.00\r\n\r\n1901.10.20\r\n\r\nFarinha láctea\r\n\r\n32,64%\r\n\r\n45,90%\r\n\r\n59,17%\r\n\r\n23.3.3\r\n\r\n17.014.00\r\n\r\n1901.10.10\r\n\r\nLeite modificado para alimentação de crianças\r\n\r\n35,81%\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,97%\r\n\r\n23.3.4\r\n\r\n17.015.00\r\n\r\n1901.10.90\r\n\r\n1901.10.30\r\n\r\nPreparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n50,87%\r\n\r\n64,58%\r\n\r\n23.3.5\r\n\r\n17.016.00\r\n\r\n0401.10.10\r\n\r\n0401.20.10\r\n\r\nLeite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n\r\n13,44%\r\n\r\n24,78%\r\n\r\n36,13%\r\n\r\n23.3.6\r\n\r\n17.019.00\r\n\r\n0401.40.2\r\n\r\n0402.21.30\r\n\r\n0402.29.30\r\n\r\n0402.9\r\n\r\nCreme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n33,00%\r\n\r\n46,30%\r\n\r\n59,60%\r\n\r\n23.3.7\r\n\r\n17.020.00\r\n\r\n0402.9\r\n\r\nLeite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n27,81%\r\n\r\n40,59%\r\n\r\n53,37%\r\n\r\n23.3.8\r\n\r\n17.021.00\r\n\r\n0403\r\n\r\nIogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n\r\n34,56%\r\n\r\n48,02%\r\n\r\n61,47%\r\n\r\n23.3.9\r\n\r\n17.023.00\r\n\r\n0406\r\n\r\nRequeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n42,17%\r\n\r\n56,39%\r\n\r\n70,60%\r\n\r\n23.3.10\r\n\r\n17.025.00\r\n\r\n0405.10.00\r\n\r\nManteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n38,09%\r\n\r\n51,90%\r\n\r\n65,71%\r\n\r\n23.3.11\r\n\r\n17.027.00\r\n\r\n1517.10.00\r\n\r\nMargarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n28,08%\r\n\r\n40,89%\r\n\r\n53,70%\r\n\r\n23.4 - SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.4.1\r\n\r\n17.030.00\r\n\r\n1904.10.00\r\n\r\n1904.90.00\r\n\r\nProdutos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação\r\n\r\n46,98%\r\n\r\n61,68%\r\n\r\n76,38%\r\n\r\n23.4.2\r\n\r\n17.031.00\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nSalgadinhos diversos\r\n\r\n50,04%\r\n\r\n65,04%\r\n\r\n80,05%\r\n\r\n23.4.3\r\n\r\n17.032.00\r\n\r\n2005.20.00\r\n\r\n2005.9\r\n\r\nBatata frita, inhame e mandioca fritos\r\n\r\n50,69%\r\n\r\n65,76%\r\n\r\n80,83%\r\n\r\n23.4.4\r\n\r\n17.033.00\r\n\r\n2008.1\r\n\r\nAmendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n55,61%\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n86,73%\r\n\r\n23.5 - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.5.1\r\n\r\n17.034.00\r\n\r\n2103.20.10\r\n\r\nCatchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n56,04%\r\n\r\n71,64%\r\n\r\n87,25%\r\n\r\n23.5.2\r\n\r\n17.035.00\r\n\r\n2103.90.21\r\n\r\n2103.90.91\r\n\r\nCondimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g\r\n\r\n60,61%\r\n\r\n76,67%\r\n\r\n92,73%\r\n\r\n23.5.3\r\n\r\n17.036.00\r\n\r\n2103.10.10\r\n\r\nMolhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n73,16%\r\n\r\n90,48%\r\n\r\n107,79%\r\n\r\n23.5.4\r\n\r\n17.037.00\r\n\r\n2103.30.10\r\n\r\nFarinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n56,56%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n23.5.5\r\n\r\n17.038.00\r\n\r\n2103.30.21\r\n\r\nMostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n66,50%\r\n\r\n83,15%\r\n\r\n99,80%\r\n\r\n23.5.6\r\n\r\n17.039.00\r\n\r\n2103.90.11\r\n\r\nMaionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n28,74%\r\n\r\n41,61%\r\n\r\n54,49%\r\n\r\n23.5.7\r\n\r\n17.040.00\r\n\r\n2002\r\n\r\nTomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n43,39%\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n72,07%\r\n\r\n23.5.8\r\n\r\n17.041.00\r\n\r\n2103.20.10\r\n\r\nMolhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n59,97%\r\n\r\n75,97%\r\n\r\n91,96%\r\n\r\n23.6 BARRAS DE CEREAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.6.1\r\n\r\n17.042.00\r\n\r\n1704.90.90\r\n\r\n1904.20.00\r\n\r\n1904.90.00\r\n\r\nBarra de cereais\r\n\r\n56,06%\r\n\r\n71,67%\r\n\r\n87,27%\r\n\r\n23.6.2\r\n\r\n17.043.00\r\n\r\n1806.31.20\r\n\r\n1806.32.20\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nBarra de cereais contendo cacau\r\n\r\n56,06%\r\n\r\n71,67%\r\n\r\n87,27%\r\n\r\n23.7 PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.7.1\r\n\r\n17.047.00\r\n\r\n1902.30.00\r\n\r\nMassas alimentícias tipo instantânea\r\n\r\n81,42%\r\n\r\n99,56%\r\n\r\n117,70%\r\n\r\n23.7.2\r\n\r\n17.048.00\r\n\r\n1902\r\n\r\nMassas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea\r\n\r\n38,85%\r\n\r\n52,74%\r\n\r\n66,62%\r\n\r\n23.7.3\r\n\r\n17.050.00\r\n\r\n1905.20\r\n\r\nPães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma\r\n\r\n56,55%\r\n\r\n72,21%\r\n\r\n87,86%\r\n\r\n23.7.4\r\n\r\n17.051.00\r\n\r\n1905.20.90\r\n\r\nBolo de forma, inclusive de especiarias\r\n\r\n56,55%\r\n\r\n72,21%\r\n\r\n87,86%\r\n\r\n23.7.5\r\n\r\n17.053.00\r\n\r\n1905.31\r\n\r\nBiscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n\r\n37,59%\r\n\r\n51,35%\r\n\r\n65,11%\r\n\r\n23.7.6\r\n\r\n17.054.00\r\n\r\n1905.31\r\n\r\nBiscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n\r\n37,59%\r\n\r\n51,35%\r\n\r\n65,11%\r\n\r\n23.7.7\r\n\r\n17.057.00\r\n\r\n1905.32\r\n\r\n“Waffles” e “wafers” - sem cobertura\r\n\r\n50,51%\r\n\r\n65,56%\r\n\r\n80,61%\r\n\r\n23.7.8\r\n\r\n17.058.00\r\n\r\n1905.32\r\n\r\n“Waffles” e “wafers”- com cobertura\r\n\r\n24,14%\r\n\r\n36,55%\r\n\r\n48,97%\r\n\r\n23.7.9\r\n\r\n17.059.00\r\n\r\n1905.40\r\n\r\nTorradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados\r\n\r\n34,17%\r\n\r\n47,59%\r\n\r\n61,00%\r\n\r\n23.7.10\r\n\r\n17.060.00\r\n\r\n1905.90.10\r\n\r\nOutros pães de forma\r\n\r\n30,69%\r\n\r\n43,76%\r\n\r\n56,83%\r\n\r\n23.7.11\r\n\r\n17.061.00\r\n\r\n1905.90.20\r\n\r\nOutras bolachas, exceto casquinhas para sorvete\r\n\r\n35,20%\r\n\r\n48,72%\r\n\r\n62,24%\r\n\r\n23.7.12\r\n\r\n17.062.00\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nOutros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g\r\n\r\n30,93%\r\n\r\n44,02%\r\n\r\n57,12%\r\n\r\n23.7.13\r\n\r\n17.063.00\r\n\r\n1905.10.00\r\n\r\nPão denominado knackebrot\r\n\r\n30,69%\r\n\r\n43,76%\r\n\r\n56,83%\r\n\r\n23.8 ÓLEOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.8.1\r\n\r\n17.066.00\r\n\r\n1508\r\n\r\nÓleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n56,56%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n23.8.2\r\n\r\n17.067.00\r\n\r\n1509\r\n\r\nAzeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n24,51%\r\n\r\n36,96%\r\n\r\n49,41%\r\n\r\n23.8.3\r\n\r\n17.068.00\r\n\r\n1510.00.00\r\n\r\nOutros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n43,76%\r\n\r\n58,14%\r\n\r\n72,51%\r\n\r\n23.8.4\r\n\r\n17.069.00\r\n\r\n1512.19.11\r\n\r\n1512.29.10\r\n\r\nÓleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n18,41%\r\n\r\n30,25%\r\n\r\n42,09%\r\n\r\n23.8.5\r\n\r\n17.070.00\r\n\r\n1514.1\r\n\r\nÓleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n21,73%\r\n\r\n33,90%\r\n\r\n46,08%\r\n\r\n23.8.6\r\n\r\n17.071.00\r\n\r\n1515.19.00\r\n\r\nÓleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n56,56%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n23.8.7\r\n\r\n17.072.00\r\n\r\n1515.29.10\r\n\r\nÓleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n19,59%\r\n\r\n31,55%\r\n\r\n43,51%\r\n\r\n23.8.8\r\n\r\n17.073.00\r\n\r\n1512.29.90\r\n\r\nOutros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n56,56%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n23.8.9\r\n\r\n17.074.00\r\n\r\n1517.90.10\r\n\r\nMisturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n35,31%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n62,37%\r\n\r\n23.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.9.1\r\n\r\n17.076.00\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\nEnchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela\r\n\r\n40,83%\r\n\r\n54,91%\r\n\r\n69,00%\r\n\r\n23.9.2\r\n\r\n17.079.00\r\n\r\n1602\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n23.9.3\r\n\r\n17.080.00\r\n\r\n1604\r\n\r\nPreparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva\r\n\r\n35,87%\r\n\r\n49,46%\r\n\r\n63,04%\r\n\r\n23.9.4\r\n\r\n17.082.00\r\n\r\n1605\r\n\r\nCrustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas\r\n\r\n47,68%\r\n\r\n62,45%\r\n\r\n77,22%\r\n\r\n23.10 PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.10.1\r\n\r\n17.088.00\r\n\r\n0710\r\n\r\nProdutos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n56,56%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n23.10.2\r\n\r\n17.089.00\r\n\r\n0811\r\n\r\nFrutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n56,56%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n23.10.3\r\n\r\n17.090.00\r\n\r\n2001\r\n\r\nProdutos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n83,07%\r\n\r\n101,38%\r\n\r\n119,68%\r\n\r\n23.10.4\r\n\r\n17.091.00\r\n\r\n2004\r\n\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n48,28%\r\n\r\n63,11%\r\n\r\n77,94%\r\n\r\n23.10.5\r\n\r\n17.092.00\r\n\r\n2005\r\n\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n51,62%\r\n\r\n66,78%\r\n\r\n81,94%\r\n\r\n23.10.6\r\n\r\n17.093.00\r\n\r\n2006.00.00\r\n\r\nProdutos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n56,56%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n23.10.7\r\n\r\n17.094.00\r\n\r\n2007\r\n\r\nDoces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n80,85%\r\n\r\n97,29%\r\n\r\n23.10.8\r\n\r\n17.095.00\r\n\r\n2008\r\n\r\nFrutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n49,58%\r\n\r\n64,54%\r\n\r\n79,50%\r\n\r\n23.11 OUTROS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.11.1\r\n\r\n17.097.00\r\n\r\n0902\r\n\r\n1211.90.90\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nChá, mesmo aromatizado\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n59,59%\r\n\r\n74,10%\r\n\r\n23.11.2\r\n\r\n17.098.00\r\n\r\n0903.00\r\n\r\nMate\r\n\r\n59,49%\r\n\r\n75,44%\r\n\r\n91,39%\r\n\r\n23.11.3\r\n\r\n17.103.00\r\n\r\n1701.1\r\n\r\n1701.99.00\r\n\r\nOutros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n19,05%\r\n\r\n30,96%\r\n\r\n42,86%\r\n\r\n23.11.4\r\n\r\n17.106.00\r\n\r\n2008.19.00\r\n\r\nMilho para pipoca (micro-ondas)\r\n\r\n46,63%\r\n\r\n61,29%\r\n\r\n75,96%\r\n\r\n23.11.5\r\n\r\n17.107.00\r\n\r\n2101.1\r\n\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n\r\n52,29%\r\n\r\n67,52%\r\n\r\n82,75%\r\n\r\n23.11.6\r\n\r\n17.108.00\r\n\r\n2101.20\r\n\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá\r\n\r\n51,52%\r\n\r\n66,67%\r\n\r\n81,82%\r\n\r\n23.11.7\r\n\r\n17.109.00\r\n\r\n1901.90.90\r\n\r\n2101.11.90\r\n\r\n2101.12.00\r\n\r\nPreparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n\r\n57,49%\r\n\r\n73,24%\r\n\r\n88,99%\r\n\r\n24. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 196/09 e 32/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n24.1\r\n\r\n10.001.00\r\n\r\n2522\r\n\r\nCal\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n57,30%\r\n\r\n71,60%\r\n\r\n24.2\r\n\r\n10.002.00\r\n\r\n3816.00.1\r\n\r\n3824.50.00\r\n\r\nArgamassas\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n24.3\r\n\r\n10.003.00\r\n\r\n3214.90.00\r\n\r\nOutras argamassas\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n24.4\r\n\r\n10.004.00\r\n\r\n3910.00\r\n\r\nSilicones em formas primárias, para uso na construção\r\n\r\n57,00%\r\n\r\n72,70%\r\n\r\n88,40%\r\n\r\n24.5\r\n\r\n10.005.00\r\n\r\n3916\r\n\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção\r\n\r\n57,00%\r\n\r\n72,70%\r\n\r\n88,40%\r\n\r\n24.6\r\n\r\n10.006.00\r\n\r\n3917\r\n\r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção\r\n\r\n36,00%\r\n\r\n49,60%\r\n\r\n63,20%\r\n\r\n24.7\r\n\r\n10.007.00\r\n\r\n3918\r\n\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n71,60%\r\n\r\n87,20%\r\n\r\n24.8\r\n\r\n10.008.00\r\n\r\n3919\r\n\r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção\r\n\r\n58,00%\r\n\r\n73,80%\r\n\r\n89,60%\r\n\r\n24.9\r\n\r\n10.009.00\r\n\r\n3919\r\n\r\n3920\r\n\r\n3921\r\n\r\nVeda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n67,20%\r\n\r\n82,40%\r\n\r\n24.10\r\n\r\n10.010.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nTelha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n83,60%\r\n\r\n24.11\r\n\r\n10.011.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nCumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n83,60%\r\n\r\n24.12\r\n\r\n10.012.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nChapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 24.10 e 24.11\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n83,60%\r\n\r\n24.13\r\n\r\n10.013.00\r\n\r\n3922\r\n\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n63,90%\r\n\r\n78,80%\r\n\r\n24.14\r\n\r\n10.014.00\r\n\r\n3924\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção\r\n\r\n80,00%\r\n\r\n98,00%\r\n\r\n116,00%\r\n\r\n24.15\r\n\r\n10.015.00\r\n\r\n3925.10.00\r\n\r\nCaixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n24.16\r\n\r\n10.016.00\r\n\r\n3925.90\r\n\r\nOutras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n24.17\r\n\r\n10.017.00\r\n\r\n3925.10.00\r\n\r\n3925.90\r\n\r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 24.15 e 24.16\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n24.18\r\n\r\n10.018.00\r\n\r\n3925.20.00\r\n\r\nPortas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n57,30%\r\n\r\n71,60%\r\n\r\n24.19\r\n\r\n10.019.00\r\n\r\n3925.30.00\r\n\r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes\r\n\r\n75,00%\r\n\r\n92,50%\r\n\r\n110,00%\r\n\r\n24.20\r\n\r\n10.020.00\r\n\r\n3926.90\r\n\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n59,50%\r\n\r\n74,00%\r\n\r\n24.21\r\n\r\n10.021.00\r\n\r\n4814\r\n\r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n96,90%\r\n\r\n114,80%\r\n\r\n24.22\r\n\r\n10.022.00\r\n\r\n6810.19.00\r\n\r\nTelhas de concreto\r\n\r\n36,00%\r\n\r\n49,60%\r\n\r\n63,20%\r\n\r\n24.23\r\n\r\n10.023.00\r\n\r\n6811\r\n\r\nTelha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n24.24\r\n\r\n10.024.00\r\n\r\n6811\r\n\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n24.25\r\n\r\n10.025.00\r\n\r\n6901.00.00\r\n\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (\"kieselghur\", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n121,10%\r\n\r\n141,20%\r\n\r\n24.26\r\n\r\n10.026.00\r\n\r\n6902\r\n\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes\r\n\r\n81,00%\r\n\r\n99,10%\r\n\r\n117,20%\r\n\r\n24.27\r\n\r\n10.027.00\r\n\r\n6904\r\n\r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n24.28\r\n\r\n10.028.00\r\n\r\n6905\r\n\r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n58,40%\r\n\r\n72,80%\r\n\r\n24.29\r\n\r\n10.029.00\r\n\r\n6906.00.00\r\n\r\nTubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica\r\n\r\n91,00%\r\n\r\n110,10%\r\n\r\n129,20%\r\n\r\n24.30\r\n\r\n10.030.00\r\n\r\n6907\r\n\r\n6908\r\n\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n83,60%\r\n\r\n24.31\r\n\r\n10.031.00\r\n\r\n6910\r\n\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n24.32\r\n\r\n10.032.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de cerâmica\r\n\r\n83,00%\r\n\r\n101,30%\r\n\r\n119,60%\r\n\r\n24.33\r\n\r\n10.033.00\r\n\r\n7003\r\n\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n56,20%\r\n\r\n70,40%\r\n\r\n24.34\r\n\r\n10.034.00\r\n\r\n7004\r\n\r\nVidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n121,10%\r\n\r\n141,20%\r\n\r\n24.35\r\n\r\n10.035.00\r\n\r\n7005\r\n\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n59,50%\r\n\r\n74,00%\r\n\r\n24.36\r\n\r\n10.036.00\r\n\r\n7007.19.00\r\n\r\nVidros temperados\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n58,40%\r\n\r\n72,80%\r\n\r\n24.37\r\n\r\n10.037.00\r\n\r\n7007.29.00\r\n\r\nVidros laminados\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n24.38\r\n\r\n10.038.00\r\n\r\n7008\r\n\r\nVidros isolantes de paredes múltiplas\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n24.39\r\n\r\n10.040.00\r\n\r\n7214.20.00\r\n\r\nBarras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n52,90%\r\n\r\n66,80%\r\n\r\n24.40\r\n\r\n10.041.00\r\n\r\n7308.90.10\r\n\r\nOutras barras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n52,90%\r\n\r\n66,80%\r\n\r\n24.41\r\n\r\n10.042.00\r\n\r\n7214.20.00\r\n\r\nVergalhões\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n24.42\r\n\r\n10.043.00\r\n\r\n7213\r\n\r\n7308.90.10\r\n\r\nOutros vergalhões\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n24.43\r\n\r\n10.044.00\r\n\r\n7217.10.90\r\n\r\n7312\r\n\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n58,40%\r\n\r\n72,80%\r\n\r\n24.44\r\n\r\n10.045.00\r\n\r\n7217.20\r\n\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n56,20%\r\n\r\n70,40%\r\n\r\n24.45\r\n\r\n10.046.00\r\n\r\n7307\r\n\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n37,00%\r\n\r\n50,70%\r\n\r\n64,40%\r\n\r\n24.46\r\n\r\n10.047.00\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n24.47\r\n\r\n10.048.00\r\n\r\n7308.40.00\r\n\r\n7308.90\r\n\r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço\r\n\r\n65,00%\r\n\r\n81,50%\r\n\r\n98,00%\r\n\r\n24.48\r\n\r\n10.049.00\r\n\r\n7308.40.00\r\n\r\nTreliças de aço\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n51,80%\r\n\r\n65,60%\r\n\r\n24.49\r\n\r\n10.051.00\r\n\r\n7310\r\n\r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção\r\n\r\n89,00%\r\n\r\n107,90%\r\n\r\n126,80%\r\n\r\n24.50\r\n\r\n10.052.00\r\n\r\n7313.00.00\r\n\r\nArame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n52,90%\r\n\r\n66,80%\r\n\r\n24.51\r\n\r\n10.053.00\r\n\r\n7314\r\n\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n52,90%\r\n\r\n66,80%\r\n\r\n24.52\r\n\r\n10.054.00\r\n\r\n7315.11.00\r\n\r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n121,10%\r\n\r\n141,20%\r\n\r\n24.53\r\n\r\n10.055.00\r\n\r\n7315.12.90\r\n\r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n121,10%\r\n\r\n141,20%\r\n\r\n24.54\r\n\r\n10.056.00\r\n\r\n7315.82.00\r\n\r\nCorrentes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n84,80%\r\n\r\n101,60%\r\n\r\n24.55\r\n\r\n10.057.00\r\n\r\n7317.00\r\n\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n58,40%\r\n\r\n72,80%\r\n\r\n24.56\r\n\r\n10.058.00\r\n\r\n7318\r\n\r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n51,00%\r\n\r\n66,10%\r\n\r\n81,20%\r\n\r\n24.57\r\n\r\n10.059.00\r\n\r\n7323\r\n\r\nPalha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n121,10%\r\n\r\n141,20%\r\n\r\n24.58\r\n\r\n10.060.00\r\n\r\n7324\r\n\r\nArtefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n78,20%\r\n\r\n94,40%\r\n\r\n24.59\r\n\r\n10.061.00\r\n\r\n7325\r\n\r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n\r\n86,00%\r\n\r\n104,60%\r\n\r\n123,20%\r\n\r\n24.60\r\n\r\n10.062.00\r\n\r\n7326\r\n\r\nAbraçadeiras\r\n\r\n80,00%\r\n\r\n98,00%\r\n\r\n116,00%\r\n\r\n24.61\r\n\r\n10.063.00\r\n\r\n7407\r\n\r\nBarras de cobre\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n51,80%\r\n\r\n65,60%\r\n\r\n24.62\r\n\r\n10.064.00\r\n\r\n7411.10.10\r\n\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção\r\n\r\n35,00%\r\n\r\n48,50%\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n24.63\r\n\r\n10.065.00\r\n\r\n7412\r\n\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção\r\n\r\n33,00%\r\n\r\n46,30%\r\n\r\n59,60%\r\n\r\n24.64\r\n\r\n10.066.00\r\n\r\n7415\r\n\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n78,20%\r\n\r\n94,40%\r\n\r\n24.65\r\n\r\n10.067.00\r\n\r\n7418.20.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n24.66\r\n\r\n10.068.00\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nManta de subcobertura aluminizada\r\n\r\n59,00%\r\n\r\n74,90%\r\n\r\n90,80%\r\n\r\n24.67\r\n\r\n10.069.00\r\n\r\n7608\r\n\r\nTubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n58,98%\r\n\r\n73,44%\r\n\r\n24.68\r\n\r\n10.070.00\r\n\r\n7609.00.00\r\n\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção\r\n\r\n66,00%\r\n\r\n82,60%\r\n\r\n99,20%\r\n\r\n24.69\r\n\r\n10.071.00\r\n\r\n7610\r\n\r\nConstruções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n51,80%\r\n\r\n65,60%\r\n\r\n24.70\r\n\r\n10.072.00\r\n\r\n7615.20.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção\r\n\r\n73,00%\r\n\r\n90,30%\r\n\r\n107,60%\r\n\r\n24.71\r\n\r\n10.073.00\r\n\r\n7616\r\n\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n59,50%\r\n\r\n74,00%\r\n\r\n24.72\r\n\r\n10.074.00\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n61,70%\r\n\r\n76,40%\r\n\r\n24.73\r\n\r\n10.075.00\r\n\r\n8301\r\n\r\nFechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n69,40%\r\n\r\n84,80%\r\n\r\n24.74\r\n\r\n10.076.00\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\nDobradiças de metais comuns, de qualquer tipo\r\n\r\n58,00%\r\n\r\n73,80%\r\n\r\n89,60%\r\n\r\n24.75\r\n\r\n10.077.00\r\n\r\n8307\r\n\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n78,20%\r\n\r\n94,40%\r\n\r\n24.76\r\n\r\n10.078.00\r\n\r\n8311\r\n\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n24.77\r\n\r\n10.079.00\r\n\r\n8481\r\n\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n61,70%\r\n\r\n76,40%\r\n\r\n24.78\r\n\r\n27.001.00\r\n\r\n7009\r\n\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n56,20%\r\n\r\n70,40%\r\n\r\n25. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS \r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 195/09 e 30/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n25.1\r\n\r\n21.108.00\r\n\r\n8423.10.00\r\n\r\nBalanças de uso doméstico\r\n\r\n60,80%\r\n\r\n76,88%\r\n\r\n92,96%\r\n\r\n25.2\r\n\r\n08.019.00\r\n\r\n8467\r\n\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n\r\n48,14%\r\n\r\n62,95%\r\n\r\n77,77%\r\n\r\n26. MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 84/11, 198/09 e 33/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n26.1\r\n\r\n12.001.00\r\n\r\n8504\r\n\r\nTransformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n65,00%\r\n\r\n80,00%\r\n\r\n26.2\r\n\r\n12.002.00\r\n\r\n8516\r\n\r\nAquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n58,40%\r\n\r\n72,80%\r\n\r\n26.3\r\n\r\n12.003.00\r\n\r\n8535\r\n\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n60,60%\r\n\r\n75,20%\r\n\r\n26.4\r\n\r\n12.004.00\r\n\r\n8536\r\n\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto \"starter\" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n57,30%\r\n\r\n71,60%\r\n\r\n26.5\r\n\r\n12.005.00\r\n\r\n8538\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n26.6\r\n\r\n12.006.00\r\n\r\n7413.00.00\r\n\r\nCabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n78,50%\r\n\r\n94,72%\r\n\r\n26.7\r\n\r\n12.007.00\r\n\r\n8544\r\n\r\n7605\r\n\r\n7614\r\n\r\nFios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\ntransmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n26.8\r\n\r\n12.008.00\r\n\r\n8546\r\n\r\nIsoladores de qualquer matéria, para usos elétricos\r\n\r\n70,45%\r\n\r\n87,50%\r\n\r\n104,54%\r\n\r\n26.9\r\n\r\n12.009.00\r\n\r\n8547\r\n\r\nPeças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente\r\n\r\n61,11%\r\n\r\n77,22%\r\n\r\n93,33%\r\n\r\n26.10\r\n\r\n21.110.00\r\n\r\n8517\r\n\r\nAparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n63,90%\r\n\r\n78,80%\r\n\r\n26.11\r\n\r\n21.111.00\r\n\r\n8517\r\n\r\nInterfones, seus acessórios, tomadas e \"plugs\"\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n61,70%\r\n\r\n76,40%\r\n\r\n26.12\r\n\r\n21.112.00\r\n\r\n8529\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n78,50%\r\n\r\n94,72%\r\n\r\n26.13\r\n\r\n21.113.00\r\n\r\n8531\r\n\r\nAparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.\r\n\r\n55,27%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n86,32%\r\n\r\n26.14\r\n\r\n21.114.00\r\n\r\n8531.10\r\n\r\nAparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n63,44%\r\n\r\n79,78%\r\n\r\n96,13%\r\n\r\n26.15\r\n\r\n21.115.00\r\n\r\n8531.80.00\r\n\r\nOutros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n57,30%\r\n\r\n71,60%\r\n\r\n26.16\r\n\r\n21.116.00\r\n\r\n8534.00\r\n\r\nCircuitos impressos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n78,50%\r\n\r\n94,72%\r\n\r\n26.17\r\n\r\n21.117.00\r\n\r\n8541.40.11\r\n\r\n8541.40.21\r\n\r\n8541.40.22\r\n\r\nDiodos emissores de luz (LED), exceto diodos \"laser\"\r\n\r\n51,77%\r\n\r\n66,95%\r\n\r\n82,12%\r\n\r\n26.18\r\n\r\n21.118.00\r\n\r\n8543.70.92\r\n\r\nEletrificadores de cercas eletrônicos\r\n\r\n61,11%\r\n\r\n77,22%\r\n\r\n93,33%\r\n\r\n26.19\r\n\r\n21.119.00\r\n\r\n9030.3\r\n\r\nAparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n55,27%\r\n\r\n70,80%\r\n\r\n86,32%\r\n\r\n26.20\r\n\r\n21.120.00\r\n\r\n9030.89\r\n\r\nAnalisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção\r\n\r\n52,93%\r\n\r\n68,22%\r\n\r\n83,52%\r\n\r\n26.21\r\n\r\n21.121.00\r\n\r\n9107.00\r\n\r\nInterruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n62,80%\r\n\r\n77,60%\r\n\r\n26.22\r\n\r\n21.122.00\r\n\r\n9405\r\n\r\nAparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n67,20%\r\n\r\n82,40%\r\n\r\n27. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 189/09 e 131/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n27.1\r\n\r\n15.003.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis\r\n\r\n74,56%\r\n\r\n92,02%\r\n\r\n109,47%\r\n\r\n27.2\r\n\r\n14.001.00\r\n\r\n4823.20.9\r\n\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n\r\n87,26%\r\n\r\n105,99%\r\n\r\n124,71%\r\n\r\n27.3\r\n\r\n14.002.00\r\n\r\n4823.6\r\n\r\nBandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão\r\n\r\n121,70%\r\n\r\n143,87%\r\n\r\n166,04%\r\n\r\n27.4\r\n\r\n18.001.00\r\n\r\n6911.10.10\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos\r\n\r\n61,43%\r\n\r\n77,57%\r\n\r\n93,72%\r\n\r\n27.5\r\n\r\n18.002.00\r\n\r\n6911.10.90\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos\r\n\r\n80,53%\r\n\r\n98,58%\r\n\r\n116,64%\r\n\r\n27.6\r\n\r\n18.003.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica\r\n\r\n94,03%\r\n\r\n113,43%\r\n\r\n132,84%\r\n\r\n27.7\r\n\r\n18.004.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nVelas para filtros\r\n\r\n86,64%\r\n\r\n105,30%\r\n\r\n123,97%\r\n\r\n27.8\r\n\r\n27.002.00\r\n\r\n7013\r\n\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n\r\n71,01%\r\n\r\n88,11%\r\n\r\n105,21%\r\n\r\n27.9\r\n\r\n27.003.00\r\n\r\n7013.37.00\r\n\r\nOutros copos, exceto de vitrocerâmica\r\n\r\n61,59%\r\n\r\n77,75%\r\n\r\n93,91%\r\n\r\n27.10\r\n\r\n27.004.00\r\n\r\n7013.42.90\r\n\r\nObjetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica\r\n\r\n90,21%\r\n\r\n109,23%\r\n\r\n128,25%\r\n\r\n28. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR \r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 191/09 e 104/12\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n28.1\r\n\r\n20.001.00\r\n\r\n1211.90.90\r\n\r\nHenna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)\r\n\r\n77,85%\r\n\r\n95,64%\r\n\r\n113,42%\r\n\r\n28.2\r\n\r\n20.002.00\r\n\r\n2712.10.00\r\n\r\nVaselina\r\n\r\n49,80%\r\n\r\n64,78%\r\n\r\n79,76%\r\n\r\n28.3\r\n\r\n20.003.00\r\n\r\n2814.20.00\r\n\r\nAmoníaco em solução aquosa (amônia)\r\n\r\n51,73%\r\n\r\n66,90%\r\n\r\n82,08%\r\n\r\n28.4\r\n\r\n20.004.00\r\n\r\n2847.00.00\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n\r\n49,40%\r\n\r\n64,34%\r\n\r\n79,28%\r\n\r\n28.5\r\n\r\n20.005.00\r\n\r\n3006.70.00\r\n\r\nLubrificação íntima\r\n\r\n61,45%\r\n\r\n77,60%\r\n\r\n93,74%\r\n\r\n28.6\r\n\r\n20.006.00\r\n\r\n3301\r\n\r\nÓleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados \"concretos\" ou \"absolutos\"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou\r\n\r\n55,23%\r\n\r\n70,75%\r\n\r\n86,28%\r\n\r\npor maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n\r\n28.7\r\n\r\n20.007.00\r\n\r\n3303.00.10\r\n\r\nPerfumes (extratos)\r\n\r\n50,54%\r\n\r\n54,04%\r\n\r\n68,04%\r\n\r\n28.8\r\n\r\n20.008.00\r\n\r\n3303.00.20\r\n\r\nÁguas-de-colônia\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n58,97%\r\n\r\n73,43%\r\n\r\n28.9\r\n\r\n20.009.00\r\n\r\n3304.10.00\r\n\r\nProdutos de maquilagem para os lábios\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n67,45%\r\n\r\n82,67%\r\n\r\n28.10\r\n\r\n20.010.00\r\n\r\n3304.20.10\r\n\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n67,45%\r\n\r\n82,67%\r\n\r\n28.11\r\n\r\n20.011.00\r\n\r\n3304.20.90\r\n\r\nOutros produtos de maquilagem para os olhos\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n67,45%\r\n\r\n82,67%\r\n\r\n28.12\r\n\r\n20.012.00\r\n\r\n3304.30.00\r\n\r\nPreparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n67,45%\r\n\r\n82,67%\r\n\r\n28.13\r\n\r\n20.013.00\r\n\r\n3304.91.00\r\n\r\nPós, incluídos os compactos, para maquilagem\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n67,45%\r\n\r\n82,67%\r\n\r\n28.14\r\n\r\n20.014.00\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n\r\n57,79%\r\n\r\n61,46%\r\n\r\n76,14%\r\n\r\n28.15\r\n\r\n20.015.00\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nOutros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares\r\n\r\n30,74%\r\n\r\n33,78%\r\n\r\n45,94%\r\n\r\n28.16\r\n\r\n20.017.00\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nXampus para o cabelo\r\n\r\n36,36%\r\n\r\n39,53%\r\n\r\n52,22%\r\n\r\n28.17\r\n\r\n20.018.00\r\n\r\n3305.20.00\r\n\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n\r\n47,66%\r\n\r\n51,09%\r\n\r\n64,83%\r\n\r\n28.18\r\n\r\n20.019.00\r\n\r\n3305.30.00\r\n\r\nLaquês para o cabelo\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n54,54%\r\n\r\n68,59%\r\n\r\n28.19\r\n\r\n20.020.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nOutras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores\r\n\r\n52,18%\r\n\r\n55,72%\r\n\r\n69,88%\r\n\r\n28.20\r\n\r\n20.021.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nCondicionadores\r\n\r\n52,18%\r\n\r\n55,72%\r\n\r\n69,88%\r\n\r\n28.21\r\n\r\n20.022.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nTintura para o cabelo\r\n\r\n33,02%\r\n\r\n36,11%\r\n\r\n48,49%\r\n\r\n28.22\r\n\r\n20.024.00\r\n\r\n3306.20.00\r\n\r\nFios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)\r\n\r\n49,05%\r\n\r\n63,96%\r\n\r\n78,86%\r\n\r\n28.23\r\n\r\n20.025.00\r\n\r\n3306.90.00\r\n\r\nOutras preparações para higiene bucal ou dentária\r\n\r\n43,16%\r\n\r\n57,48%\r\n\r\n71,79%\r\n\r\n28.24\r\n\r\n20.026.00\r\n\r\n3307.10.00\r\n\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n\r\n65,28%\r\n\r\n69,12%\r\n\r\n84,50%\r\n\r\n28.25\r\n\r\n20.027.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos\r\n\r\n49,16%\r\n\r\n52,63%\r\n\r\n66,50%\r\n\r\n28.26\r\n\r\n20.028.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nAntiperspirantes líquidos\r\n\r\n49,16%\r\n\r\n52,63%\r\n\r\n66,50%\r\n\r\n28.27\r\n\r\n20.029.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n53,92%\r\n\r\n67,91%\r\n\r\n28.28\r\n\r\n20.030.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros antiperspirantes\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n53,92%\r\n\r\n67,91%\r\n\r\n28.29\r\n\r\n20.031.00\r\n\r\n3307.30.00\r\n\r\nSais perfumados e outras preparações para banhos\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n53,92%\r\n\r\n67,91%\r\n\r\n28.30\r\n\r\n20.032.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n53,92%\r\n\r\n67,91%\r\n\r\n28.31\r\n\r\n20.033.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n\r\n39,17%\r\n\r\n42,41%\r\n\r\n55,35%\r\n\r\n28.32\r\n\r\n20.035.00\r\n\r\n3401.19.00\r\n\r\nOutros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos\r\n\r\n54,77%\r\n\r\n58,37%\r\n\r\n72,77%\r\n\r\n28.33\r\n\r\n20.038.00\r\n\r\n4014.90.10\r\n\r\nBolsa para gelo ou para água quente\r\n\r\n64,76%\r\n\r\n81,24%\r\n\r\n97,71%\r\n\r\n28.34\r\n\r\n20.039.00\r\n\r\n4014.90.90\r\n\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha\r\n\r\n71,57%\r\n\r\n88,73%\r\n\r\n105,88%\r\n\r\n28.35\r\n\r\n20.041.00\r\n\r\n4202.1\r\n\r\nMalas e maletas de toucador\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n71,72%\r\n\r\n87,33%\r\n\r\n28.36\r\n\r\n20.044.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nLenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão\r\n\r\n67,26%\r\n\r\n83,99%\r\n\r\n100,71%\r\n\r\n28.37\r\n\r\n20.045.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nPapel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas\r\n\r\n41,08%\r\n\r\n55,19%\r\n\r\n69,30%\r\n\r\n28.38\r\n\r\n20.046.00\r\n\r\n4818.30.00\r\n\r\nToalhas e guardanapos de mesa\r\n\r\n57,90%\r\n\r\n73,69%\r\n\r\n89,48%\r\n\r\n28.39\r\n\r\n20.047.00\r\n\r\n4818.90.90\r\n\r\nToalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)\r\n\r\n61,86%\r\n\r\n78,05%\r\n\r\n94,23%\r\n\r\n28.40\r\n\r\n20.048.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nFraldas\r\n\r\n31,30%\r\n\r\n44,43%\r\n\r\n57,56%\r\n\r\n28.41\r\n\r\n20.049.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nTampões higiênicos\r\n\r\n47,20%\r\n\r\n61,92%\r\n\r\n76,64%\r\n\r\n28.42\r\n\r\n20.050.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nAbsorventes higiênicos externos\r\n\r\n52,22%\r\n\r\n67,44%\r\n\r\n82,66%\r\n\r\n28.43\r\n\r\n20.051.00\r\n\r\n5601.21.90\r\n\r\nHastes flexíveis (uso não medicinal)\r\n\r\n49,64%\r\n\r\n64,60%\r\n\r\n79,57%\r\n\r\n28.44\r\n\r\n20.052.00\r\n\r\n5603.92.90\r\n\r\nSutiã descartável, assemelhados e papel para depilação\r\n\r\n51,73%\r\n\r\n66,90%\r\n\r\n82,08%\r\n\r\n28.45\r\n\r\n20.053.00\r\n\r\n8203.20.90\r\n\r\nPinças para sobrancelhas\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n73,50%\r\n\r\n89,28%\r\n\r\n28.46\r\n\r\n20.054.00\r\n\r\n8214.10.00\r\n\r\nEspátulas (artigos de cutelaria)\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n73,50%\r\n\r\n89,28%\r\n\r\n28.47\r\n\r\n20.055.00\r\n\r\n8214.20.00\r\n\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n73,50%\r\n\r\n89,28%\r\n\r\n28.48\r\n\r\n20.056.00\r\n\r\n9025.11.10\r\n\r\n9025.19.90\r\n\r\nTermômetros, inclusive o digital\r\n\r\n57,26%\r\n\r\n72,99%\r\n\r\n88,71%\r\n\r\n28.49\r\n\r\n20.057.00\r\n\r\n9603.2\r\n\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n71,72%\r\n\r\n87,33%\r\n\r\n28.50\r\n\r\n20.059.00\r\n\r\n9603.30.00\r\n\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n71,72%\r\n\r\n87,33%\r\n\r\n28.51\r\n\r\n20.060.00\r\n\r\n9605.00.00\r\n\r\nSortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n71,72%\r\n\r\n87,33%\r\n\r\n28.52\r\n\r\n20.061.00\r\n\r\n9615\r\n\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n71,72%\r\n\r\n87,33%\r\n\r\n28.53\r\n\r\n20.062.00\r\n\r\n9616.20.00\r\n\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n71,72%\r\n\r\n87,33%\r\n\r\n28.54\r\n\r\n20.063.00\r\n\r\n3923.30.00\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\nMamadeiras\r\n\r\n71,57%\r\n\r\n88,73%\r\n\r\n105,88%\r\n\r\n4014.90.90\r\n\r\n7010.20.00\r\n\r\n29. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 103/12 e 29/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n\r\nNa hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\n\r\n(Nota: Vide Resolução SEFAZ nº 789/2014)\r\n\r\nMargens de valor agregado:\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original \r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4% \r\n\r\n2204.10\r\n\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n\r\n50,61%\r\n\r\n50,61%\r\n\r\n64,30%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados anteriormente\r\n\r\n72,25%\r\n\r\n72,25%\r\n\r\n87,91%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados\r\n\r\n62,26%\r\n\r\n62,26%\r\n\r\n77,01%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\n22.07\r\n\r\n22.08\r\n\r\nDemais bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente\r\n\r\n61,05%\r\n\r\n61,05%\r\n\r\n75,69%\r\n\r\nMercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força deste subitem:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n29.1\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nAperitivos, amargos, bitter e similares\r\n\r\n29.2\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nBatida e similares\r\n\r\n29.3\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nBebida ice\r\n\r\n29.4\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n2207.20\r\n\r\n2208.40.00\r\n\r\nCachaça e aguardentes\r\n\r\n29.5\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nCatuaba e similares\r\n\r\n29.6\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nConhaque, brandy e similares\r\n\r\n29.7\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nCooler\r\n\r\n29.8\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\n2208.50.00\r\n\r\nGim (gin) e genebra\r\n\r\n29.9\r\n\r\n02.009.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nJurubeba e similares\r\n\r\n29.10\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\n2208.70.00\r\n\r\nLicores e similares\r\n\r\n29.11\r\n\r\n02.011.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nPisco\r\n\r\n29.12\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\n2208.40.00\r\n\r\nRum\r\n\r\n29.13\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\nSaque\r\n\r\n29.14\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nSteinhaeger\r\n\r\n29.15\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nTequila\r\n\r\n29.16\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\n2208.30\r\n\r\nUísque\r\n\r\n29.17\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\n2205\r\n\r\nVermute e similares\r\n\r\n29.18\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\n2208.60.00\r\n\r\nVodka\r\n\r\n29.19\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nDerivados de vodka\r\n\r\n29.20\r\n\r\n02.020.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nArak\r\n\r\n29.21\r\n\r\n02.021.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nAguardente vínica / grappa\r\n\r\n29.22\r\n\r\n02.022.00\r\n\r\n2206.00.10\r\n\r\nSidra e similares\r\n\r\n29.23\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nSangrias e coquetéis\r\n\r\n29.24\r\n\r\n02.024.00\r\n\r\n2204\r\n\r\nVinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.\r\n\r\n29.25\r\n\r\n02.025.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2206\r\n\r\n2207\r\n\r\n2208\r\n\r\nOutras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores\r\n\r\n.”.\r\n\r\nId: 1942957"
                    ],
                    "1943380": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 45.607 DE 21 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS LEGISLAÇÕES INDICADAS, EM ACATAMENTO À LEI Nº 4.056/02, MANTÉM REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULOS PRATICADAS SEGUNDO CONVÊNIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 45.607 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS LEGISLAÇÕES INDICADAS, EM ACATAMENTO À LEI Nº 4.056/02, MANTÉM REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULOS PRATICADAS SEGUNDO CONVÊNIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nId: 1943380"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1943445": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/35/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Geral de Fazenda FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO, ID Funcional nº 4270807-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Fazenda Julio Cesar Carmo Bueno, ID Funcional nº 4270654-8, nas suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/35/2016, \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete JULIO SERGIO MIRILLI DE SOUZA, ID Funcional nº 4270658-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no impedimento do Subsecretário Geral de Fazenda Francisco Antonio Caldas de Andrade Pinto, ID Funcional nº 4270807-9, o Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2016, PAULO HORN, ID FUNCIONAL Nº 4195476-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 617557-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Horn, ID Funcional nº 4195476-9. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2016, GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 617557-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE HORSTMANN, ID FUNCIONAL Nº 5080786-2, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Caprio de Mattos, ID Funcional nº 617557-0. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HORN, ID FUNCIONAL Nº 4195476-9, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2016, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Maria Alberich Dalmau, ID Funcional nº 4208519-5. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2016, JOSÉ MARIA ALBERICH DALMAU, ID FUNCIONAL Nº 4208519-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2016, ALEXANDRE HORSTMANN, ID FUNCIONAL Nº 5080786-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE 1ª CATEGORIA, ID FUNCIONAL Nº 4322974-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/059/1/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2015, JOSÉ EDIMAR CALLEGÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 3149831-0 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/0003/2016.\r\n\r\nNOMEAR GENECI FELIX TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Emiliano Rodrigues Vieira, ID Funcional nº 5079208-3. Processo nº E-26/002/170/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO SILVA QUIROGA, ID FUNCIONAL Nº 1940417-4, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Khalil de Oliveira, ID Funcional nº 5032741-0. Processo nº E-23/001/291/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2016, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032741-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/291/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 04/01/2016, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor ANDRÉ DE MIRANDA PINTO, ID Funcional nº 4250168-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Laboratório Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/0003/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15/01/2016, publicado no D.O. de 18/01/2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Chefe de Serviço PATRÍCIA MONTEIRO DE SENNA SANTOS, ID Funcional nº 4433686-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria da 22ª Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, das CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a conta de 11 de janeiro de 2016. Processo nº E-12/006/61/2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/088/25/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28 de outubro de 2014, publicado no DO de 29/10/2014, que designou, nos termos do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista de Controle Interno SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1943913-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28 de outubro de 2014, publicado no DO de 29/10/2014, que designou, nos termos do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista de Controle Interno ROSE RAMOS DO NASCIMENTO , ID Funcional nº 1943591-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social , da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28 de outubro de 2014, publicado no DO de 29/10/2014, que designou, nos termos do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Analista de Controle Interno JAIR SÁ DE JESUS , ID Funcional nº 1958485-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Analista de Controle Interno JAIR SÁ DE JESUS , ID Funcional nº 1958485-7, ID Funcional nº 1943913-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto a Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista de Controle Interno SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1943913-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto a Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista de Controle Interno ROSE RAMOS DO NASCIMENTO , ID Funcional nº 1943591-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto a Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2016, PAULO HORN, ID FUNCIONAL Nº 4195476-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 617557-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Horn, ID Funcional nº 4195476-9. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2016, GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 617557-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE HORSTMANN, ID FUNCIONAL Nº 5080786-2, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Caprio de Mattos, ID Funcional nº 617557-0. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HORN, ID FUNCIONAL Nº 4195476-9, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2016, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Maria Alberich Dalmau, ID Funcional nº 4208519-5. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2016, JOSÉ MARIA ALBERICH DALMAU, ID FUNCIONAL Nº 4208519-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2016, ALEXANDRE HORSTMANN, ID FUNCIONAL Nº 5080786-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE 1ª CATEGORIA, ID FUNCIONAL Nº 4322974-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/059/1/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2015, JOSÉ EDIMAR CALLEGÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 3149831-0 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/0003/2016.\r\n\r\nNOMEAR GENECI FELIX TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Emiliano Rodrigues Vieira, ID Funcional nº 5079208-3. Processo nº E-26/002/170/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO SILVA QUIROGA, ID FUNCIONAL Nº 1940417-4, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Khalil de Oliveira, ID Funcional nº 5032741-0. Processo nº E-23/001/291/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2016, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032741-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/291/2016. \r\n\r\nId: 1943445"
                    ],
                    "1943436": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/491/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - COSPEN/RJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\n\r\nEfetivo: GEISA LANNES DA SILVA, designada pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015. \r\n\r\nEfetivo: PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, designada pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015. \r\n\r\n2) - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - COSPEN/RJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, como segue:\r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\n\r\nEfetivo: LUCIANA SAPHA SILVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Geisa Lannes da Silva, designada pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015. \r\n\r\nEfetivo: DELMA MOREIRA ACIOLY, em substituição e completando o mandato conferido a Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, designada pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-18/001/110/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, com validade a contar de 14 dezembro de 2015, o mandato conferido a PAULO KNAUSS DE MENDONÇA, pelo Decreto de 29.07.2015, publicado no D.O. de 30.07.2015, para na qualidade de representante de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-18/001/110/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 509, de 03.12.1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.1982, e com validade a contar de 14 dezembro de 2015, CLÁUDIA MÁRCIA FERREIRA para, na qualidade de representante de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura, em substituição e completando o mandato conferido a Paulo Knauss de Mendonça, designado pelo Decreto de 29.07.2015, publicado no D.O. de 30.07.2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/003.654/20016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2015, os membros efetivos e respectivos suplentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI'S, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, com mandato de 2 (dois) anos, como segue:\r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nPresidente: SILVANA PARREIRA CONZENDEY (recondução) \r\n\r\nSuplente: LUIZ CARLOS BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: JORGE DE OLIVEIRA \r\n\r\nSuplente: SIDIS BARBOSA\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: LEILA MARIA ARAUJO DE SOUZA (recondução)\r\n\r\nSuplente: RONALDO CABRAL MAGALHÃES (recondução)\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\nPresidente: EDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nSuplente: CARLOS EDUARDO DA COSTA ARAÚJO\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: DANIEL GONÇALVES (recondução) \r\n\r\nSuplente: FATIMA MOTA (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: DENISE MARIA MAGALHÃES DOS SANTOS (recondução) \r\n\r\nSuplente: LAYLA FIGUEIREDO VALLADARES (recondução)\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nPresidente: UBIRAJARA DIAS JOSÉ (recondução) \r\n\r\nSuplente: ANDREZA ROGÉRIO DA SILVA \r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA \r\n\r\nSuplente: ROSIMERY FERREIRA \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: FLÁVIO TRISTÃO CHARGEL (recondução) \r\n\r\nSuplente: JOSIVALDO SIMÕES DIAS (recondução)\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\nPresidente: ROBERTO LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS (recondução)\r\n\r\nSuplente: EMILIA SERPA ROSINA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: GILSON DA SILVA CARDOSO (recondução) \r\n\r\nSuplente: CIBELE VIANA (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: ADRIANA DA SILVA LUCIO (recondução)\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MARIA VIEIRA DA MOTTA (recondução)\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nPresidente: DIANA PINTO TEIXEIRA DA FONSECA \r\n\r\nSuplente: ALLAN LOPES DOS REIS\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: CARLOS ALBERTO MAIA\r\n\r\nSuplente: MARCIO JOSÉ F. BLANCO (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: JOSÉ AUGUSTO MACIEL PINHEIRO (recondução)\r\n\r\nSuplente: JURANDYR NUNES DA SILVA (recondução)\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nPresidente: RENATA SOUTINHO DE MELLO (recondução)\r\n\r\nSuplente: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: LUIZ PAULO SERRA\r\n\r\nSuplente: RICARDO COELHO ALVES (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: ELIAS PONTES DE MENDONÇA (recondução)\r\n\r\nSuplente: JOSÉ RODRIGUES DA COSTA (recondução)\r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nPresidente: DAYSE MENINO RODRIGUES (recondução)\r\n\r\nSuplente: RAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: ROBERTO GONÇALVES VIANNA\r\n\r\nSuplente: JORGE LUIZ CABRAL \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: FRANCISCO LUÍS DOS SANTOS CRESPO (recondução)\r\n\r\nSuplente: SÍLVIO CÉSAR ONIL DA CUNHA (recondução)\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nPresidente: DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA (recondução)\r\n\r\nSuplente: JOSÉ DANIEL PEREIRA DE AZEVEDO (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI (recondução)\r\n\r\nSuplente: JOSÉ CARLOS ESTRELA (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: ADEMILSON JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA (recondução)\r\n\r\nSuplente: ALBERTO RODRIGUES DE LIMA (recondução)\r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\nPresidente: BÁRBARA HELIODORA R. DE MACHADO E SILVA (recondução)\r\n\r\nSuplente: BRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: JORGE SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nSuplente: NATAN DA COSTA NEVES\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: HELION ANDRÉ CAREPA DA SILVA (recondução)\r\n\r\nSuplente: ANTENOR CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (recondução)\r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nPresidente: VANÚSIA CARLOS DA COSTA ALMEIDA (recondução)\r\n\r\nSuplente: MARCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: ZELI SCHUAWB CUNHA\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MARCIO FONTOURA BLANCO \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: TANIA MARIA DA SILVA MELO (recondução)\r\n\r\nSuplente: PEDRO PAULO DE ANDRADE (recondução)\r\n\r\n11ª JARI\r\n\r\nPresidente: MARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO (recondução)\r\n\r\nSuplente: FELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: TEREZA KELLEM OLIVEIRA (recondução)\r\n\r\nSuplente: REINALDO BARBOSA ALVES (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: MARCELO DE SOUZA TRISTÃO (recondução)\r\n\r\nSuplente: CELSO LUIS DINIZ DA SILVA (recondução)\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nPresidente: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA (recondução)\r\n\r\nSuplente: MARIA DA PENHA AFONSO MACHADO (recondução) \r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: WILSON BERNARDO\r\n\r\nSuplente: MARCUS FERREIRA DA SILVA (recondução) \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: REGINA LIMA DE OLIVEIRA (recondução)\r\n\r\nSuplente: ELIZABETHE FRITZ SCHNEIDER (recondução)\r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nPresidente: MARCO CESAR PARANHOS NEIVA (recondução)\r\n\r\nSuplente: MAURÍCIO D'ARIGAU PEREIRA (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: ÁLVARO DE LIMA DIAS\r\n\r\nSuplente: JOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: JANE SANTA´ANNA BARROS DA SILVA\r\n\r\nSuplente: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (recondução)\r\n\r\nId: 1943436"
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                    "1943446": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 5072265-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/59/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Lima Vicente, ID Funcional nº 5072265-4. Processo nº E-12/006/59/2016.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5015224-6, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Medina Costa, ID Funcional nº 4346049-6. Processo nº E-01/052/195/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2016, MARCUS VINICIUS MEDINA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4346049-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/194/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, THIAGO COUTO LAGE, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID FUNCIONAL Nº 5005911-4, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Auditoria da Administração Direta, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROMANO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID FUNCIONAL Nº 5006770-2, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Auditoria da Administração Direta, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Couto Lage, ID Funcional nº 5005911-4 . Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, MARCIO ROMANO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID FUNCIONAL Nº 5006770-2, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadanias, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO COUTO LAGE, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID FUNCIONAL Nº 5005911-4, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte e Lazer e Juventude, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadanias, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Morais, ID Funcional nº 5006771-0. Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID FUNCIONAL Nº 4359056-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, BARBARA CRISTINA FERNANDES, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID FUNCIONAL Nº 5015475-3, do cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DIOGO LANGENDOLF VILELA, ID FUNCIONAL Nº 4400937-2, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Talita Barros de Freitas, ID Funcional nº 5075820-9. Processo nº E-04/080/15/2016.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DOS SANTOS SERMOUD para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jessica Pereira Corloski, ID Funcional nº 5012211-8. Processo nº E-04/094/3/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2016, MONICA BEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006833-4, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/084/11/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonardo José Rabelo de Araújo, ID Funcional nº 5023463-3. Processo nº E-08/002/126/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, LEONARDO JOSÉ RABELO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5023463-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/126/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA MIRANDA POBLAN para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Pereira, ID Funcional nº 869384-6. Processo nº E-08/002/129/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 4385022-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Henrique Teixeira Lopes, ID Funcional nº 5014726-9. Processo nº E-08/002/126/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5014726-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/136/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2016, JOICE PEDRO PALMERINI LOMBA, ID FUNCIONAL Nº 4400845-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/028/2016.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Leite Costa, ID Funcional nº 5072449-5. Processo nº E-08/002/129/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DIAS RORIZ, ID FUNCIONAL Nº 4466076-6, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juraci Freire da Costa, ID Funcional nº 5019640-5. Processo nº E-08/002/131/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA MAIA ANNECCHINI GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 0871587-4, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Caetano Sobral Filho, ID Funcional nº 0890446-4. Processo nº E-08/003/187/2015\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2016, BRUNO DIAS RORIZ, ID FUNCIONAL Nº 4466076-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/131/2016\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, BRUNO CAETANO SOBRAL FILHO, ID FUNCIONAL Nº 0890446-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/187/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, ANA CRISTINA MAIA ANNECCHINI GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 0871587-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/187/2015.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARA CARDOSO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eclair Valerio Pereira dos Santos, ID Funcional nº 4392872-2. Processo nº E-08/002/134/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5033969-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/126/2016.\r\n\r\nNOMEAR PABLO AGUIAR WON HELD para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana Ribeiro de Oliveira, ID Funcional nº 5033969-9. Processo nº E-08/002/126/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOANA D'ARC DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073433-4, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.163, de 15/04/2013. Processo nº E-26/011/346/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, CAMILA SPINOLA GONÇALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 508061-57, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/113/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BRANDES DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Camila Spinola Gonçalves Ferreira, ID Funcional nº 508061-57. Processo nº E-22/001/112/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2016, CARLOS SOUTINHO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4195276-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/311/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA VASCONCELOS GOMES para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline da Silva Cardoso, ID Funcional nº 5037430-3. Processo nº E-23/001/334/2016. \r\n\r\nId: 1943446"
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                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 15:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva, Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins, Carla Adriana Pereira, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho, Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta, Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de Janeiro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/49871/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, por unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/39842/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/49969/2013) e E-12/012/1107/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Silvia Regina Ferreira Gomes, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ-, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 32 (trinta e dois pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/1398/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, por unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/67060/2013 e E-12/066/48882/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59823/2013, E-12/062/54204/2013, E-12/281900/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/52107/2013) e E-12/554505/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/34780/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Gustavo de Brito Lima, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672077/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/63007/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49346/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/067/675/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/54065/2013 e E-12/062/42185/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Luis Campelo da Silva, pela autoridade de Trânsito- Presidente do DETRAN/RJ-, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/21191/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Ronilson Giglio de Souza, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671382/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Hildres de Farias Valerio, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674884/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Claudia Leite Santiago, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672133/2012.\r\n\r\nRelator: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/48663/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/13184/2013 e E-12/062/49039/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18275/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/68288/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18075/2013 e E-12/568480/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Gabriel Barbosa Bistene, condutor do veículo infracionado, IMPUTANDO-O, por conseguinte, todos os efeitos do auto de infração nº E40683164 por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, eximindo, totalmente, a Sra. Balbina Alves Barbosa, proprietária do veículo infracionado, da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos, ao referido auto de infração, na forma da legislação vigente correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº. E-12/552927/2012 (anexo o proc. nº E-12/062/67133/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Sandra Conceição dos Santos Moreira; cancelando-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca VW/Novo Gol 1.0, placa: LQK-8663 (clonado), registrado no auto de infração nº C33689576, com fundamento na prescrição do artigo 232 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32798/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. APRECIAÇÃO DE CONSULTA DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO - DIRHAB/DETRAN-RJ - PROCESSO Nº E-12/068/2930/2014.\r\n\r\nEm atenção à consulta formulada pela insigne Diretoria de Habilitação DIHARB/DETRAN-RJ, verificada na folha nº 36 do processo nº E-12/068/2930/2014, em face do requerimento ali endereçado, firmado pela Sra. Josefa dos Santos Veras, habilitada para a condução de veículo da categoria “B”, adaptado (com uso obrigatório de embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática), pretendente, em processo de adição à categoria “A”, a obtenção de autorização para a realização de aulas práticas à condução de motocicleta, e demais veículos específicos da categoria, na sua motoneta (automática), com 114 cilindradas. Distribuído o processo à Relatoria do Ilustre Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ -, após minuciosa exposição, foi aprovado, à unanimidade de votos, o inteiro teor do seu Parecer constituído nas folhas nºs 37, 38, 39 e 40 do referido processo, em que Relator, fundamentado na legislação de trânsito vigente, em síntese, com fundamento nas prescrições das Resoluções CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010 (Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências), e nº 425, de 27 de novembro de 2012 (Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro), concluiu pela impossibilidade jurídica do atendimento ao pleito da requerente, visto que as aulas práticas de direção veicular (aprendizagem) e o exame prático, respectivamente, devem ser efetuados em motocicleta ou motoneta, de, no mínimo, 120 cilindradas (cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo, cinco anos de fabricação. Consequentemente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, DELIBEROU, unanimemente, que o inteiro teor do Relatório aprovado constitui o PARECER CETRAN/RJ Nº 01/2016, adiante reproduzido, ipsis litteris:\r\n\r\n- “Ilustríssimos Senhores Conselheiros,\r\n\r\nDas Razões Fáticas e Jurídicas\r\n\r\nCuida este Administrativo a propósito de requerimento endereçado a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, conforme despacho de folha nº 36, exarado pela Sra. Adriana Augusta da Silva Meijas, Analista de Gestão e Planejamento, Id. 4347448-9, Chefe de Núcleo, da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito deste Estado - DIRHAB/DETRAN-RJ, objetivando o pronunciamento em face do requerimento firmado pela Sra. JOSEFA DOS SANTOS VERAS, verificado na sua folha nº 03, portadora da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da categoria “B”, registro nº 04417029600, pretendente à adição de categoria “A”, pelo fato da candidata desejar realizar as aulas práticas e o exame prático de direção em veículo AUTOMÁTICO, neste caso, a sua MOTONETA, da marca YAMAHA, modelo neo, at 115, de 114 centímetros cúbicos (cilindradas), ano/modelo 2011, placa LLN 1871/RJ.\r\n\r\nBuscando justificar o seu pedido de autorização, a requerente noticia que não consegue “pilotar moto normal”, pois “não tem força suficiente para passar marchas”, e, por isso, invoca a sua condição de habilitada à condução de veículo adaptado, in casu ... “com uso obrigatório de embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática”.\r\n\r\nPreliminarmente ao seu envio a este CETRAN/RJ, a matéria foi prudentemente submetida ao exame da Douta Diretoria Jurídica - DIJUR/DETRAN-RJ que, fundamentada na disposição da alínea “a”, do inciso VIII, do artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010 (Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências), conforme PROMOÇÃO Nº 47 - SFDA /TBMR, de 19 de fevereiro de 2015, constituidora das folhas nºs 34 e 35, firmada pelas ilustríssimas Sras. Doutoras Sabrina Ferreira Dias Alves e Thatianne Basson Meira Rodrigues, Assessoras Jurídicas, endereçada à insigne Diretoria de Habilitação - DIRHAB/DETRAN-RJ, com remissão à prudente informação do Sr. Alexandre Henriques do Nascimento, Diretor da Divisão de Aprendizagem daquela Diretoria, verificada na folha nº 32 deste processo, adiante reproduzida, manifestou-se sobre a ausência de previsão legal para a realização das aulas práticas em motocicleta, com cilindrada inferior a 120 (cento e vinte) centímetros cúbicos; ipsis litteris:\r\n\r\n“À Diretoria de Habilitação,\r\n\r\nO presente teve início com o requerimento de JOSEFA DOS SANTOS VERAS, no qual solicita autorização para realizar o exame de direção veicular para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” por meio de uma motoneta automática, vez que é portadora de necessidades especiais.\r\n\r\nEssa Diretoria de Habilitação solicitou, por intermédio do despacho de fl. 33, orientação quanto à pretensão da requerente sobre a utilização de motoneta de 114 (cento e quatorze) centímetros cúbicos (cc).\r\n\r\nConforme mencionado pelo Diretor da Divisão de Aprendizagem em fl. 32, consta no art. 8º, inciso III, alínea a da Resolução do CONTRAN nº 358/2010 que são exigências mínimas para veículo de aprendizagem na categoria “A”: veículo de duas rodas e cilindrada de, no mínimo, 120 (cento e vinte) cilíndricos cúbicos (cc), senão vejamos:\r\n\r\nArt. 8º São exigências mínimas para o credenciamento de CFC:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Veículos e equipamentos de aprendizagem:\r\n\r\na) para a categoria “A” - dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo 120cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo, cinco anos de fabricação;\r\n\r\n...\r\n\r\nCumpre ressaltar, que no diagnóstico da perícia médica, constante em fl. 19, foi mencionada a incapacidade funcional para o uso do pedal da embreagem, entretanto, não foi verificada a necessidade de redução da cilindradas em razão da dificuldade da requerente.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que o veículo que a candidata pretende utilizar no exame de direção veicular não atende os requisitos previstos na resolução nº 358/2010, entendemos não ser possível atender o requerimento inicial”. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNo tocante a limitação para condução de veículo, provido das restrições (adaptações) previstas na letra G, do Anexo XV, da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012 (Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro), em razão da condição física apresentada pela requerente, devidamente comprovada no resultado do exame médico e no laudo pericial documentados nas folhas nºs 12 e 19 deste processo, depreende-se que a sua aptidão à condução de veículo automotor lhe restringe a dirigir veículo adaptado da categoria “B” (com uso obrigatório de embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática), e que essas exigências, obrigações de adaptações, não se estendem à veículo da espécie motoneta ou motocicleta.\r\n\r\nConvém evidenciar os seguintes conceitos e definições sobre a caracterização dos veículos da espécie MOTOCICLETA e MOTONETA, bem assim a abrangência das categorias de habilitação “A” e “B” para a condução de veículos, respectivamente, estabelecidos nos incisos I e II do artigo 143 e Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ( Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); ipsis litteris:\r\n\r\n- “Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:\r\n\r\nI - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;\r\n\r\nII - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;”\r\n\r\n....\r\n\r\n- “MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.\r\n\r\nMOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.”\r\n\r\nAnte ao exposto, Senhores Conselheiros, à luz da inteligência das apontadas prescrições da legislação de trânsito vigente, concluo pela impossibilidade técnica e procedimental e, à maior, jurídica, em conferir-se atendimento ao pleito da requerente, Sra. JOSEFA DOS SANTOS VERAS; restando, assim, evidenciado que as suas aulas práticas de direção veicular, e o consequente exame prático, devem ser realizados em motocicleta ou motoneta de, no mínimo, 120 (cento e vinte) cilindradas,“com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo, cinco anos de fabricação”(destaquei).\r\n\r\nÉ o meu parecer.\r\n\r\nSub censuram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.”\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1942956"
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INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/64468/2013 e E-12/271444/2011 (anexo proc. nº E-12/066/39077/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63981/2013 e E-12/020/1362/2013 9ª Ciretran/Teresópolis.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/373305/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/55388/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/771/2013 (anexo proc. nº E-12/066/51354/2013) e E-12/567939/2012 (anexo procs. nºs. E-12/326601/2012 e E-12/066/53147/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Rodolpho da Silva Costa. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 244 inciso I do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670108/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/132323/2013, 03/101595/2013, 03/101594/2013, 03/101548/2013, 03/172807/2010 e 03/172800/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/118710/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/72412/2013, E-12/062/66739/2013, E-12/066/55606/2013, E-12/066/53641/2013, E-12/062/48582/2013, E-12/065/2288/2013 (anexo proc. nº E-12/062/87489/2013) e E-12/062/19189/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/60048/2013 e E-12/556869/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/43349/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à maioria, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº. E-12/062/63041/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/43777/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56835/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Gustavo Rumblesperguer Guerra da Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670740/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/67383/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Leandro Riccobene Rodrigues, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C33650712; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, à Sra. Cleonice Martins De Souza (proprietária anterior do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 230 Inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/067/723/2013.\r\n\r\nRelatora: Srª. Marcia Cristina Dias Nogueira, Conselheira-Suplente da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51854/2013, E-12/062/42448/2013 e E-12/063/1159/2013 (anexos procs. nºs E-12/063/1201/2013 e E-12/065/3952/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/70140/2013, E-12/066/60012/2013, E-12/062/56670/2013, E-12/064/14945/2013 (anexos procs. nºs E-12/065/2283/2013 e E-12/062/87483/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Hamilton Martins Pereira da Silva Junior. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676414/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Marcos Venícios Azevedo Alves. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673906/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/012/1183/2013 (anexo os proc. nºs E-12/493771/2012 e E-12/012/0663/2013) - 1ª Ciretran - Niterói/RJ. *(omitido na ata da 3ª sessão, de 19/01/2016).\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1942962"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE ÀS PALESTRAS, ATENDIMENTO E RESPOSTAS ÀS CONSULTAS VERBAIS, E ASSISTÊNCIAS DOS CONSELHEIROS NO PRIMEIRO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), PARA SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL, PROMOVIDO PELO CETRAN/RJ, EM PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, NOS DIAS 23, 24 E 25 DE FEVEREIRO CORRENTE (TERÇA, QUARTA E QUINTA-FEIRAS), REALIZADO NO AUDITÓRIO DO TEATRO MUNICIPAL MARIANO ARANHA, SITUADO NA AVENIDA AYRTON SENNA Nº 238, CENTRO/PARAÍDA DO SUL. \r\n\r\nINÍCIO: 23.02 (terça-feira) às 9 horas.\r\n\r\nTÉRMINO: 25.02 (quinta-feira), às 17 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos, Fernando Duarte Lopes Moreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Rogério Santos Toffano Pereira e Iran Monsores Ribeiro.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel/Luiz Marcelo Malta, Márcia Fábio Mazante/Lineu Castilho Martins, José Walter de Oliveira Júnior, Douglas Carvalho Paiva/Rafael Lobosco Lisboa, Jeferson Dantas de Araújo Costa/Marcello de Rezende Lourenço, Ronaldo Martins Gomes da Silva/Edilson Maranhão Pessanha, Sérgio Marcolini/Sérgio Luiz Muros da Silveira, Ana Paula dos Santos Dutra/Valdecir Floriano Ferreira, Fábio Villela de Pinho, Carla Adriana Pereira e Eduardo Ferreira Rebuzzi.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADO: Sr. Cel. PM RM Antônio Uostom Borges Germano: Advogado; Pós-Graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública (Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO (SOLENIDADE DE ABERTURA DO SEMINÁRIO) PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Nihil.\r\n\r\n3. PRIMEIRO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), PARA SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL, SEDIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, apoiado O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, em parceria com a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, apoiado pela Secretaria Municipal de Segurança e a Divisão Municipal de Trânsito - DITRAM, nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro corrente (terça, quarta e quinta-feiras), realizado no auditório do Teatro Municipal Mariano Aranha, situado na avenida Ayrton Senna nº 238, Centro/Paraída do Sul, Promoveu o PRIMEIRO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), PARA SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL. Evento levado a efeito tendo por FINALIDADE preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios componentes da REGIÃO CENTRO SUL para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, sobretudo àqueles ainda não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT); estes de modo a abreviar-lhes o processo de Certificação determinado pela Resolução CONTRAN nº 560, de 15 de outubro de 2015. Medida que se justifica, porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação dentro da gestão federativa, para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito - PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº 514, de 18 de dezembro de 2014. Em seu OBJETIVO, o Curso foi promovido de modo a capacitar os servidores públicos para o exercício dos cargos e/ou funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações - CADA (Defesa Prévia) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração - e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito. COMPUSERAM A MESA DE ABERTURA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno (Presidente do CETRAN/RJ), Sra. Fanny Lilian S. M. Soares (Diretora da DITRAM), Sr. Cosme Geovanne Ferreira da Silva (Comandante da Guarda Civil Municipal de Paraíba do Sul), Sra. Daniele de Azevedo Esteves (Guarda Civil de Municipal de Sapucaia), Sr. Luís Augusto dos Santos Arruda (Supervisor da Guarda Civil Municipal de Três Rios), Sra. Carla Cristina dos Santos da S. Melo (Comandante da Guarda Municipal de Paracambi) e o Sr. Charles Soares de Mattos (Comandante da Guarda Civil Municipal de Petrópolis). PROGRAMAÇÃO: Dia 23/02/2016 - TERÇA-FEIRA. 08h30 - 9h | Credenciamento. 9h - 9h30 | Abertura do evento com autoridades: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ (Coordenador Geral do curso), Sr. Cosme - Comandante da Guarda Municipal - e Sra. Fany Lilian Santana Macedo Soares - Diretora da Divisão Municipal de Trânsito - DITRAN e demais convidados. 9h30 - 9h50 | Coffee-Break. 9h50 - 12h | CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO: PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Professor na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ (lecionou); Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Conferencista, a convite, dos Cursos de Qualificação de Profissionais em Segurança Pública - CQPS/PMERJ e do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 15h | PSICOLOGIA DO TRÂNSITO: - Drª. Janaína Sant'anna Barros da Silva: Conselheira do CETRAN/RJ, Especialista em Psicologia do Trânsito; Membro do Conselho Regional de Psicologia. 15h - 15h20 | Coffee-Break. 15h20 - 16h50 | RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: - Sr. Delfim da Silva Santos Neto: Conselheiro do CETRAN/RJ, Diretor Geral e de Ensino, e Instrutor de Centros de Formação de Condutores - CFC's. 16h50 - 17h30 | Abertura para perguntas. Dia 24/02/2016 - QUARTA-FEIRA. 8h30 - 10h | A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: - Drª. Angela Christina de Castro Pacheco: Conselheira - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito. 10h - 10h20 | Coffee-Break. 10h20 - 11h50 |ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO, CONTEXTO E PREVENÇÃO:-Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira: Conselheiro - Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros - FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: “A vacina contra a violência no trânsito” e “A mudança cultural que salva vidas”; Organizador dos livros: “Medicina do Transporte” e “Saúde & Trânsito”. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 15h: PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: - Dr. Rogério Santos Toffano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito. 15h - 15h20 | Coffee-Break. 15h20 - 16h50 | - Sr. Biracy Sá Valdez: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ. 16h50 - 17h15 | Abertura para perguntas. Dia 25/02/2016 - QUINTA-FEIRA. 8h30 - 10h | NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 10h - 10h20 | Coffee-Break. 10h20 - 12h | INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 14h30 | LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 14h30 - 14h50 | Coffee-Break. 14h50 - 16h | FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 16h - 16h10 | Intervalo. 16h10 - 17h30 | A POLÍCIA OSTENSIVA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). - Sr. Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano: Advogado; Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública (Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias), realizado na Escola Superior de Guerra; Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Polícia Militar - PMERJ e da Secretaria de Estado da Casa Civil - (período de 2007 à agosto de 2015). 17h30 - 18h | SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO E ENTREGA DOS CERTIFICADOS. Compuseram a mesa de encerramento: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno (Presidente do CETRAN/RJ), Sr. Márcio de Abreu Oliveira (Prefeito do Município de Paraíba do Sul), Sr. Johnny Teles de Souza (Secretário de Segurança Pública Municipal de Paraíba do Sul), Srs. Márcio Alves Vasconcelos e Mario Sérgio Leal Cordeiro (Vereadores do Município de Paraíba do Sul), Sr. Cosme Geovane Ferreira da Silva (Comandante da Guarda Municipal de Paraíba do Sul), Sra. Fany Lilian Santana Macedo Soares (Diretora da Divisão de Trânsito Municipal de Paraíba do Sul), Cel. PM RR Antônio Uostom Borges Germano (Representante dos palestrantes) e a Sra. Maristela Fispinele Costa Braz (Dirigente Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT). PARTIPARAM DO CURSO OS SEGUINTES SERVIDORES: Município de Paraíba do Sul: Adriana Maria Rodrigues, Adriano Cesar Jacobs, Anderson Gonçalves Rosalla, André de Castro Gonçalves, Cíntia da Silva Clavelo, Cosme Geovanne Ferreira da Silva, Fábio Augusto Sant'ana Macedo, Fanny Lilian Santana Macedo Soares, Flávio Luiz Grupillo Pereira, Gilcinei dos Reis Amaral, Gilcinei Ribeiro de Oliveira, Giovani Alves Bastos, Ilton Martins Pifano, Jamil Vicente dos Santos Mattos, Janilso Lima da Silva, Jeferson Gonçalves Correa Salvador, José Adyr Escobar, José Carlos Marinho, José Renato Rodrigues Salomão, Leonardo Ribeiro Marques, Lívio Willian D'Adázio, Luís Eduardo de Souza, Manoel Ferreira dos Santos Filho, Marco Antônio Ferreira Tito, Maria Aparecida da Cruz Amaral, Maria Cristina Piffano Mourão, Rafael dos Santos Aguiar, Rafael Rodrigo Gonzaga, Renídia Alves dos Santos, Rodrigo Barbosas Ernesto, Rodrigo de Castro Gonçalves, Roliarnei José Silva Araújo, Sonilda Correa, Sonilda Correa, Uillians Bretas da Silva, Vagner Barbosa Brum, Vladimir Soares Adriano, Walmir Dias de Oliveira, Willian Francisco de Almeida, Carlos Alberto Gomes da Silva, Augusto César Isaque Ribeiro, Marcelo Siqueira Torres, Marco Antônio Ferreira, Marco Aurélio Batista da Costa e Rodrigo José Guimarães Leal - Município de Paty do Alferes: Marcelo da Silva Ferreira - Município de Petrópolis: Alisson Grotz de Almeida, Charles Soares de Mattos, Cláudia de Figueiredo Panisola, Evandro Marcolino Santos, Fábio Ferrari Martins, Felipe Araujo de Oliveira, Jair José Pinto, Luciano Lopes Barcellos, Luís Fernando Neiva, Marcelino José Chaves Neves, Mauro de Jesus Bruno, Rogério de Souza e Vinicius Carvalho da Silva - Município de Paracambi: Anderson Galvão do Amaral, Antônio Carlos dos Santos, Carla Cristina dos Santos da S. Melo, Edison Dias Ferreira, Elias Nolasco Silvério, Flávio Bertoloto de Souza, Glaucia de Castro, Janilso Firmino de Souza, Roberta Baptista dos Santos, Rodrigo Teixeira Francisquine, Rosiane Barboza Fialho e Willian Rezende Braz - Município de Sapucaia: Adilson de Oliveira Filho, Ana Claudia Guimarães de Moraes, Brandhs Esteves Oliveira, Daniele de Azevedo Esteves, Fábio Anacleto de Souza, Miguel Antônio de Lima, Patrícia de Carvalho Soares Lanes, Ralfer Bastos dos Santos e Zesuel Ferreira dos Santos - Município de Guapimirim: Alcirene Caruso, Bakley Maimone Dias, Carlos Andre de Franco Rodrigues, Carlos Júlio Andrade de Carvalho, Francisco Campos de Lima, Jackeline Ferreira Campos, Jacqueline Gouvêa Victer, Kate Barbosa de Castro Pientznauer, Leonardo da Silva Oliveira dos Santos, Luiz Leôncio, Marcos Vinicius de Azevedo Sá, Priscila Azevedo Silva, Sandro Tadeu Ferreira da Silva, Tatiana Rodrigues dos Santos Telles, Thatiane Braga Rodrigues e Vanderlei de Paulo Martins - Município de Três Rios: Luís Augusto dos Santos Arruda e Luís Diego Silva da Costa.\r\n\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, em especial, aos Excelentíssimos Senhores Prefeito (Sr. Márcio de Abreu Oliveira) e Secretário Municipal de Segurança Pública (Johnny Teles de Souza); aos Ilustríssimos Senhores Cmt Guarda Municipal (Cosme Geovane Ferreira da Silva), Agentes da Autoridade de Trânsito (Fábio Augusto Sant'ana Macedo, José Renato Rodrigues Salomão e Cíntia da Silva Clavelo) e Senhora Diretora da Divisão Municipal de Trânsito (Fanny Lilian Santana Macedo Soares) do Município de Paraíba do Sul; deu por encerrado o Curso, correspondente à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente Técnico, id. 4401511-9, designada para Assessoramento, e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1942965"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 470 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES NAS COMISSÕES INSTITUÍDAS PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, em substituição a Ricardo Nascimento da Silva, ID Funcional nº 50241877, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 006/2015, referente à prestação de serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rafael Lemos da Costa, ID Funcional nº 50748840, em substituição a Ricardo Nascimento da Silva, ID Funcional nº 50241877, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 005/2015, referente à prestação de serviços de Fornecimento de Galão de 20 litros de Água Mineral Natural Sem Gás.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, em substituição a Ricardo Nascimento da Silva, e designar o servidor Rafael Lemos da Costa, ID Funcional nº 50748840, em substituição a Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 44115393, para integrarem a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 013/2013, referente à prestação de serviços de Locação de Veículos de Representação e de Serviços com motorista, sem combustível.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1943029"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/061/9080/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.264,30 (seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), a favor da servidora DEBORA MOURA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4402844-0, relativo à diferença de valores recebidos a menor, referentes ao período de abril de 2011 a dezembro de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2015.\r\n\r\nId: 1943137"
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                        "1943136": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/15426/2015 - FATIMA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 50349759. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I, artigo 80, do Decreto nº nº 2.479/79, no período de 01.01.2000 a 01.06.2014, a Prefeitura de Iguaba Grande, no total de 4.902 dias de exercício, desprezando o período 02.06.2014 a 26.06.2015, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1896/2016 - AMANDA SOUZA SILVA, ID Funcional 44160356. AUTORIZO a mudança de nome para AMANDA SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO FLOR, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1950/2016 - SUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50138588. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período de 20.05.2013 a 11.03.2014 à SEEDUC/RJ, no total de 296 dias de exercício.\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1500/2016 - ROBSON BANDEIRA DA COSTA, ID Funcional 20616171. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 29.01.2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1897/2016 - AMANDA SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO FLOR, ID Funcional 44160356. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1948/2016 - FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 50297392. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1992/2016 - JOANA DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 43893619. AUTORIZO a mudança de nome para JOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/991/2016 - MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, ID Funcional n° 20622546. FIXA os proventos mensais a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1971/2016 - RENAN RAMOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 50260286. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.09.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/13493/2015 \r\n\r\nOnde de lê: ...à Prefeitura de Mesquita, no total de 757 dias de exercício...\r\n\r\nLeia-se: ...à Mesquita Prev - Fundo de Previdência, no total de 700 dias de exercício...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/691139/1994 \r\n\r\nOnde de lê: ...períodos de 02/07/1993 a 01/07/2008, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos de 02/08/1993 a 01/08/2008, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial...\r\n\r\nId: 1943136"
                        ],
                        "1942966": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato nº 002/2016, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA., cujo objeto é a aquisição de veículos motorizados - passeio - tipo hatch, os servidores PEDRO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 6188923, JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 6189296 e CLAUDIA LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, ID Funcional nº 6189237, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/309/2016.\r\n\r\nId: 1942966"
                        ],
                        "1943103": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 007 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0043/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assessor Especial, matr. 1546 e CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 01/2016, firmado com a Empresa DECISION SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1943103"
                        ],
                        "1942847": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0125/16 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 007/2016, para aquisição de sacola plástica, em favor da Empresa IWR Comércio e Serviços Ltda., conforme Ata de Realização do Pregão acostada às fls. 155/156. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 39.000,00.\r\n\r\nId: 1942847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1942946": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nDESIGNA as servidoras ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 507243-8 e MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, ID Funcional 876695-9, como Gestora Responsável e Gestora de Telefonia, respectivamente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 012/2012, celebrado com o Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, composto pelas Empresas Telemar Norte Leste S/A e a Brasil Telecom S/A, visando à prestação de serviços de Telefonia Fixa. Processo nº E-01/2349/2012.\r\n\r\nId: 1942946"
                    ],
                    "1942844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3367/2013 - CATARINA ALAIDE DE CASTRO GOMES, ID Funcional 36510882, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 157.515-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/779/2016 - PAULO ROBERTO SCARLATE, ID Funcional 37365614, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4864/2015 - SUELAINE MARIA DE PAIVA, ID Funcional 43887180, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500499/1999 - UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, ID Funcional 38404362, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35516/2012 - SANDRA SOARES MARINHO, ID Funcional 35246529, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3375 /2013 - ALINE ESPESSE RODRIGUES, ID Funcional 43643876, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10105253/2009 - KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO, ID Funcional 42578558, Professor Inspetor Escolar - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 19851 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1245/2014 - ANA MARIA MACHADO, ID Funcional 40207358, Professor Docente I - 16 horas - Inativo, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional I - Inativo, Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5751/2015 - ELIANA MARTINS SANTOS SANTANA, ID Funcional 41882849, Professor Inspetor Escolar - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I NS VI - Aposentada, matrícula 2183507 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103634/2011 - ALEXCIANA VALENTINA DA SILVA AZEVEDO, ID Funcional 44210426, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 16047 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3067/2013 - ROBSON DE ARAUJO SANTOS, ID Funcional 50158694, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002240/2007 - ROSANA KENGEN VASCONCELOS VIANA, ID Funcional 33441154, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611111/2010 - RODNEY IZIDORIO GARCIA FERNANDES, ID Funcional 42575370, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002693/2010 - OZIEL JOSÉ DA SILVA, ID Funcional 42560462, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/337/2016 - PAULO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 35874180, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 233831-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3336/2013 - EMANUEL SILVEIRA MACHADO, ID Funcional 50164244, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Língua Portuguesa - D, matrícula 44809 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103149/2010 - MONIQUE SOUZA SANTOS, ID Funcional 42577470, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 296.469-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1250/2015 - ISIS LOPES DE BRITO, ID Funcional 43291279, Professor Inspetor Escolar - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Coordenador Pedagógico - D, matrícula 30576 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102529/2011 - RICARDO CERQUEIRA DE ABREU, ID Funcional 42550505, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4010/2013 - TANIA DE AZEREDO BARBOSA, ID Funcional 34180940, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/416/2016 - DENISE DA CONCEIÇÃO MIRANDA FERNANDES, ID Funcional 39851737, Professor FAETEC II - 40 horas - Vínculo 4 (FAETEC) e Professor II, matrícula 706.052-8 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5874/2015 - MAIRAN ROCHA NUNES, ID Funcional 50732587, Orientador Educacional - Vínculo 1 (FAETEC) e Professor II, matrícula 215.814-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos da servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/708/2015 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA PIOLI, ID Funcional 21209375, Enfermeiro - Vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 86.178-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/547/2015 - TIAGO GALVÃO SANTOS, ID Funcional 43408427, 3º Sargento BM/Técnico de Radiologia - Vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia, matrícula 1605660 (Ministério da Saúde). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1942844"
                    ],
                    "1942849": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2380/2015 - PATRICIA SANT'ANNA TEIXEIRA LIMA, ID Funcional 38135817, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I ESP I, matrícula 2359404 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200306/2012 - MARIA IZABEL MOREIRA, ID Funcional 36034568, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 164.428-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1623/2014 - ADRIANA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 43760643, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202834/2007 - DJALDYR GARCIA TEIXEIRA, ID Funcional 37953850, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5835/2014 - VALTER ALVES DA SILVA, ID Funcional 41927265, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 6 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 7 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33190/2011 - AUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO, ID Funcional 5555930, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/820/2015 - ANTONIO CARLOS TAVARES COELHO, ID Funcional 35339845, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Analista de Processo Previdenciário, matrícula 650.600-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1942849"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943041": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALESSANDRA BALDNER PONTES, mat. 10.170-9 - Gestora do Contrato, LUANA ABREU LOURENÇO, mat. 10.235-0 - Fiscal de Execução, FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, mat. 10.008-1 - Fiscal de Execução KELLI MANHÃES PESSANHA, mat. 10.259-0 Fiscal de Documentação e BRUNO LUÍS LACERDA DOS SANTOS, mat. 10.232-7 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 043A/2015, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a BLOOMBERG FINANCE LP. Proc. n° E-01/008/1841/2014.\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTLER, ID. 28263456 - Gestor do Contrato, PRISCILA DA SILVA MOREIRA, ID. 5076462-4 Fiscal de Execução, JOSEMIR DE BARROS SILVAS, ID. 5032911-1 - Fiscal de Execução, NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID. 5076509-4- Fiscal de Documentação e BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID. 4381130-2- Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 126/2015, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Proc. n° E-01/060/2806/2015.\r\n\r\nId: 1943041"
                        ],
                        "1943044": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3519/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 43/2015, para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, SITUADO NA RUA UM, LOTE 6 - IPERJ - CORDEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a senhora Sonia Maria Correa de Almeida, portadora do CPF n° 501.072.247-04, que ofertou o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 1943044"
                        ],
                        "1943133": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a DANIELE DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA e EDUARDA DA CONCEIÇÃO GOMES, com validade a contar de 26/02/2014. Proc. nº E-01/049/074/2014.\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG11/SEC nº 355/2015, a ODETE FURTADO DE LIMA CALHEIROS, com efeitos a contar de 29/09/2015. Proc. nº E-01/031/9975/2015.\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/DT nº 11/2015 a YURI IGOR BARBOSA CÂNDIDO, com efeitos a contar de 15/05/2015. Proc. nº E-01/301629/2011.\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LEILMA DA SILVA PAULO, com validade a contar de 19/11/2015. Proc. nº E-01/302101/2008. \r\n\r\nId: 1943133"
                        ],
                        "1943134": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/746962/1982 - AYRTON RIBEIRO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/716076/2003 - AIRTON DA SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/307396/2010 - JOBER RODRIGUES GUIMANCIO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/009/2016 - GUIOMAR SARMENTO DE OLIVEIRA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/117/2015 - SIMONE MELLADO MARTINS. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/500/2015 - PAULO MAURICIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/301/2016 - UMBERTO GOUVEA.\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/247/2016 - LEI RODRIGUES TURQUES - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/249/2016 - LUIS JOAQUIM ALVES- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/254/2016 - OCTAVIO FONSECA SEVERO- AUTORIZO.\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/257/2016 - PRESILINO JOSÉ GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/261/2016 - ANTONIO DE CARVALHO. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/076/2016 - MARIANO DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/423/2015 - MARIA NELY COSENDEY MAGALHÃES. INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/333447/1976 - FIDELIS GOMES DA SILVA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717344/2002 - VALFRIDO PEREIRA DE FARIAS- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/085/2016 - JOSÉ MARIA SPEDO- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/087/2016 - CELSO DE OLIVEIRA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/088/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES FONTES- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/212/2016 - WALDEMAR MAGALHÃES FARIA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/214/2016 - JOSÉ DOS SANTOS- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/215/2016 - JURANY JOSÉ MAIA- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1943134"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1943144": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 990 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PARTE I E OS ANEXOS II, II-A, III, VI E VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA INCLUIR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE COMO REQUISITO PARA O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO EXTEMPORÂ-NEO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/15//2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição, pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, da taxa de serviços estaduais para autorização de cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico;\r\n\r\n- a instituição, pela Lei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015, da taxa única de serviços tributários da receita estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o inciso II do art. 11 do Anexo II:\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo da NF-e na repartição fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da TSE e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - o inciso II do art. 8º do Anexo III:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e na repartição fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da TSE e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIII - o § 1º do art. 4º do Anexo VII:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - A retificação de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada à repartição fiscal de vinculação do contribuinte de forma escrita, em conformidade com o modelo deste Anexo, observado o disposto nos parágrafos do art. 3º deste Anexo, e com o comprovante de recolhimento da TSE.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - A TSE a que se refere a tabela do § 3º deste artigo abrange as taxas previstas nos arts. 107 e 107-A do Decreto-lei nº 5/75, devendo o seu recolhimento observar a taxa aplicável a cada caso.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o Capítulo III ao Anexo II-A:\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nDO CANCELAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Cancelamento Dentro do Prazo\r\n\r\nArt. 7º - O cancelamento da NFC-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de NFC-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.\r\n\r\n§ 1º - O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado enquanto ainda não tenha ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.\r\n\r\n§ 2º - A NFC-e cancelada na forma do caput deste artigo deverá ser escriturada sem valores monetários.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Cancelamento Extemporâneo\r\n\r\nArt. 8º - O contribuinte que porventura perder o prazo previsto no caput do art. 7º deste Anexo para cancelamento do documento poderá solicitar a sua reabertura no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão do documento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado na repartição fiscal do contribuinte, a quem compete a análise e decisão, instruído com as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - chave de acesso da NFC-e;\r\n\r\nII - motivo que justifica o cancelamento;\r\n\r\nIII - comprovante de recolhimento da TSE.\r\n\r\n§ 2º - A NFC-e objeto do pedido de reabertura de prazo deverá ser escriturada sem valores monetários.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais. \r\n\r\n§ 4º - O pedido de cancelamento extemporâneo realizado após o prazo previsto no caput deste artigo sujeita o contribuinte, além do pagamento da TSE, à penalidade cabível. \r\n\r\nArt. 9º - O disposto no art. 8º deste Anexo também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento, apuração e pagamento do imposto.\r\n\r\n§ 1º - Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá se apropriar do imposto após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento da NFC-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo documento emitido com valor incorreto\r\n\r\nArt. 10 - Quando, ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, for constatado que a NFC-e foi emitida com valor incorreto, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, para regularização dos lançamentos, com as seguintes características:\r\n\r\nI - finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe): “3 - NF-e de ajuste”;\r\n\r\nII - descrição da Natureza da Operação (campo natOp): “999 - Ajuste de NFC-e emitida com valor incorreto”;\r\n\r\nIII - identificação da NFC-e referenciada (campo refNFe): número da chave de acesso da NFC-e que está sendo ajustada;\r\n\r\nIV - dados de produtos/serviços e valores: preenchido com os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NFC-e ajustada;\r\n\r\nV - código de CFOP: código da natureza de operação inversamente correspondente ao constante da NFC-e ajustada;\r\n\r\nVI - informações adicionais de interesse do fisco (campo infAdFisco): justificativa do ajuste.”\r\n\r\nII - os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º do Anexo VI:\r\n\r\n“Art. 1º - (...) \r\n\r\n§ 1º O cancelamento da NFA-e observará os procedimentos comuns aplicáveis ao cancelamento da NF-e, previstos no Anexo II desta Parte, no que for aplicável, devendo, no caso de pedido de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo, ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - quando se tratar de emissor contribuinte do imposto: o pedido deverá ser apresentado na sua unidade de cadastro e, no caso de MEI, na inspetoria de fiscalização estadual mais próxima de sua localização;\r\n\r\nII - quando se tratar de emissor não contribuinte do imposto: o pedido deverá ser apresentado na inspetoria de fiscalização estadual mais próxima de sua localização.\r\n\r\n§ 2º - Salvo dispensa prevista em lei, no caso de pedido de reabertura de prazo para cancelamento será exigida a TSE. \r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, o pedido de reabertura de prazo poderá ocorrer ainda que tenha havido a circulação do bem da pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, mas desde que não haja, vinculado à NFA-e, evento de “Registro de Passagem Eletrônico” ou de “Confirmação da Operação”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo devida a TSE para os pedidos de retificação ou cancelamento extemporâneos de documento fiscal eletrônico a partir de 28 de março de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Não é devida a TSE referente aos pedidos que tiverem sido apresentados antes de 28 de março de 2016, ainda que tais pedidos estejam tramitando nas repartições fiscais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1943144"
                    ],
                    "1942910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/573/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.466,62 (três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da Empresa LOCAMÉRICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, referente à prestação de serviços de locação de veículos, competência dezembro/2014, objeto do Contrato nº 046/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1942910"
                    ],
                    "1942961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/262/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à competência Fevereiro de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente processo nº E-04/055/262/2016, no valor de R$ 151.894, 24 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/262/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à competência Fevereiro de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente processo nº E-04/055/262/2016, referente a Ajuda de Custo, referente a alimentação e deslocamento, no valor de R$ 7.287,11 (sete mil duzentos e oitenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/262/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à competência Fevereiro de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente processo nº E-04/055/262/2016, referente ao Rio Fundo Previ - Plano Previdenciário, referente ao exercício de 2013, no valor de R$ 0,28 (vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/262/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à competência Fevereiro de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente processo nº E-04/055/262/2016, referente ao RIOPREVIDÊNCIA, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 9.082,84 (nove mil oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/262/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à competência Fevereiro de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente processo nº E-04/055/262/2016, referente ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos valores de R$ 39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos), referente a maio de 2015 e R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), referente a outubro de 2015, no valor de R$ 56,51 (cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 1942961"
                    ],
                    "1943021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/20/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... DENISSE QUEIJO DOS SANTOS... \r\n\r\nLeia-se: ... DENISE QUEIJO DOS SANTOS... \r\n\r\nId: 1943021"
                    ],
                    "1943073": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 669 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA DEFENSOR DATIVO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 72 do Decreto-Lei nº 220/758, combinado com o art. 332 do Decreto nº 2.479/79, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SÉRGIO WANDERMUREM PACHECO, Analista da Fazenda Estadual, matrícula nº 195.734-9, Bacharel em Direito, funcionário efetivo lotado nesta Corregedoria Tributária de Controle Externo, como Defensor Dativo para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/097.533/2011, a que responde o indiciado GILBERTO IGNÁCIO MAIA FILHO, Agente de Fazenda “B”, Matrícula n° 0195872-7, que se encontra em lugar incerto e não sabido, e que não atendeu, no prazo legal, a citação para apresentar defesa. Destaque-se que deve ser garantida vista dos autos na Corregedoria Tributária de Controle Externo, localizada na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, Centro - RJ, de segunda a sexta feira das 9h às 18h.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 1943073"
                    ],
                    "1942994": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nREMOVE CELSO SOUZA GEREMIAS, Analista da Fazenda Estadual, de 3° Categoria, identidade funcional nº 4343729-0, da Inspetoria de Fiscalização Regional de Miguel Pereira, da Inspetoria de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Especializada de Fiscalização de Veículos e Material Viário, da Inspetoria Especializada de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/021/70/2016.\r\n\r\nId: 1942994"
                    ],
                    "1943048": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.943. - Processo nº E-04/040/763/2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.140. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. DESCUMPRIMENTO: ART. 266, I, DO CTE. Não conheço a preliminar de decadência, pois o contribuinte apenas citou trechos de acórdãos, sem demonstrar (ou juntar na íntegra a cópia dos acórdãos) e debater a similitude fática ou jurídica existente entre os precedentes, enfim, não há como saber se tais acórdãos tratavam da mesma matéria de fato ou de direito. No mérito, alega a impossibilidade de retificação da autuação fiscal após o decurso do prazo decadencial, contudo, somente colacionou decisões proferidas no Poder Judiciário, descumprindo, novamente, os requisitos do art. 266, I, do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943048"
                    ],
                    "1943049": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.691. - Processo nº E-04/037/536/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.153. - EMENTA: recurso ao pleno, não conhecimento. recurso não conhecido por não comprovada a divergência de julgado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943049"
                    ],
                    "1943050": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.018ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 32.654 e 33.730 - Processos nºs E-04/050.047/2008 e E04/050.048/2008 - Recorrente: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, à luz do art. 173, I, do C.T.N., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.887 e 7.888 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1943050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1942990": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/00.086/2013 - AUTORIZO as progressões da letra “B” para a letra “C”, a contar de 07.02.2016, aos servidores, abaixo relacionados, com base nos arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621, de 11.10.2005, publicada no D.O. de 13.10.2005:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4344964-6/1\r\n\r\nAndré Rodrigues Marques de Souza Silva\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n4344968-9/1\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n4344969-7/1\r\n\r\nCarlos Magno Oliveira dos Reis\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4344970-0/1\r\n\r\nCarolina Costa Pereira\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4344973-5/1\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n4344789-9/1\r\n\r\nFernando Hurtado Maciel\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n4344976-0/1\r\n\r\nGisele Cristina da Silva Borges\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n4344978-6/1\r\n\r\nGustavo Luiz Rolins de Faria\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n4326005-5/2\r\n\r\nJosé Aderson Cerezoli\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4344979-4/1\r\n\r\nKarla Diniz Gomes Czekay\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4344980-8/1\r\n\r\nKlemir Arus Mohammad Pacheco de Vasconcelos\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n4344984-0/1\r\n\r\nLeila Flávia Rodrigues Beleza\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n4344985-9/1\r\n\r\nLuiz Carlos Marques Filho\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n4344986-7/1\r\n\r\nMichel Poubel Perrot\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n4344988-3/1\r\n\r\nPaula Martinez Ferreira Novak \r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4344777-5/1\r\n\r\nTarso Mori Bezerra Santiago\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nId: 1942990"
                        ],
                        "1942791": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/136/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Associação Congresso de Direito Comercial, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à conta do PT: 2.016 e CD: 3390.39.27, com base no art. 25, inciso II do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1942791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1942950": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/SEC Nº 705\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/800/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio operacional a obra no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 1501 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121192\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00002-2, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução Conjunta SEOBRAS/EMOP nº 692, de 19/02/2016, publicada no D.O. de 23/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEVA DÓRIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1942950"
                    ],
                    "1942941": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/856/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/06/2015, publicado do D.O. de 12.06.2015, referente ao reconhecimento de dívida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/857/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/06/2015, publicado do D.O. de 12.06.2015, referente ao reconhecimento de dívida.\r\n\r\nId: 1942941"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1942934": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002959/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.268.825,58, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à Consórcio RJ-186, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009 em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1942934"
                        ],
                        "1943106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO\r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005648/2014 - AUTORIZO a paralisar os serviços do Contrato nº 04/2016, por motivos de decisão judicial, contida no mandado de notificação do processo eletrônico 638/2016MND, processo nº 0022310-36-2016.8.19.001, recebida em 18/03/2016, com eficácia a partir de 21/03/2016, os SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, SEGURANÇA, MONITORAMENTO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA BR-493, SEGMENTO C DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, Processo Administrativo n° E-17/003.005648/2014 - Ordem de Paralisação DSC N° 001/2016 - Licitação n° 018/2014 - Concorrência ALC n° 001/2015 - Prazo de Execução: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos - Data de Início 03/03/2016 - Data da Paralisação 21/03/2016. \r\n\r\nId: 1943106"
                        ],
                        "1942764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000268/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2016, do servidor LUIZ ALBERTO MIRANDA, Motorista, matrícula nº 13/55546-6 - ID 2848006-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000340/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/02/2016, do servidor JOÃO PRADO SANTOS, Engenheiro, matrícula nº 13/56308-0 - ID 2833711-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000786/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2016, do servidor HUMBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Trabalhador, matrícula nº 13/55153-1 - ID 2844458-2. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000787/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2016, do servidor EZEQUIAS PEREIRA FARIA, Trabalhador, matrícula nº 13/55015-2 - ID 2838104-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001104/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 25/02/2016, do servidor SERGIO DA SILVA BERNARDO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70305-8 - ID 2848722-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001315/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2016, do servidor EDSON ANTONIO COSTA PINHO, Bombeiro Hidráulico, matrícula nº 13/56950-9 - ID 2835643-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001383/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2016, do servidor CLAUDIO MANOEL TELLES DE FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/54098-9 - ID 2837785-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001417/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2016, do servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/55673-8 - ID 2840205-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001559/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2016, do servidor CARLOS ROBERTO VAZ, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/56646-3 - ID 2843358-0.\r\n\r\nId: 1942764"
                        ],
                        "1943088": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS FADEL RODRIGUES BARCELOS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 3.057-7, Id Funcional 5759242 do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/085/2016.\r\n\r\nId: 1943088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1943163": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, REGINA LIMA E SILVA CEGLIA, ID Funcional nº 2.968.048-4, matrícula nº 806.486-7, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/533/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MIRIAM TELES VIEI RA, ID Funcional nº 2.964.175-6, matrícula nº 268.861-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/248/75/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VALERIA CRISTINA DA ROS BODART, ID Funcional nº 2.988.263-0, matrícula nº 261.506-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/291/117/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANA PAULA MENDONÇA MOREIRA CAMARA, ID Funcional nº 2.913.560-5, matrícula nº 289.592-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/411/53/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TANIA MARIA PERES DE FARIAS, ID Funcional nº 2.967.786-6, matrícula nº 144.749-9, Perito Criminal de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/416/10/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SANDRA AUGUSTA RANGEL DA SILVA, ID Funcional nº 2.951.234-4, matrícula nº 269.738-1, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/37/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELAINE ANDRADE NOGUEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.995.576-9, matrícula nº 263.473-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/463/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARMEM CRISTINA KANDA DE SA ROCHA, ID Funcional nº 2.943.035-6, matrícula nº 269.747-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/363/3/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AURORA MAYUMI HONDA, ID Funcional nº 2.994.373-6, matrícula nº 269.663-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/387/1/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.912.491-3, matrícula nº 177.740-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/309/11/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBERTO FERNANDES GOMES, ID Funcional nº 2.955.765-8, Matrícula nº 177.488-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/371/40/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CESAR DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 2.977.712-7, matrícula nº 288.969-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/188/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ISMAR BARCELOS NOGUEIRA, ID Funcional nº 2.925.075-7, matrícula nº 261.407-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/327/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBSON RODRIGUES, ID Funcional nº 2.917.691-3, matrícula nº 263.953-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/749/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CESAR AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.996.505-5, matrícula nº 267.003-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/39/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE LUIZ FONTANELLA, ID Funcional nº 2.951.542-4, matrícula nº 261.391-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/71/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARTHUR DURVAL MOREIRA, ID Funcional nº 2.976.654-0, matrícula nº 265.446-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/296/14/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO CARLOS DE BRITO, ID Funcional nº 2.952.276-5, matrícula nº 269.870-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/365/001/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JUSCELINO ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 2.928.244-6, matrícula nº 178.701-9, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/413/006/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE AUGUSTO LOPES NETO, ID Funcional nº 2.997.512-3, matrícula nº 268.564-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/415/8/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ECSON FERNANDES CASTELLO FILHO, ID Funcional nº 2.963.644-2, matrícula nº 257.260-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/421/18/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO FERNANDES MAGALHAES, ID Funcional nº 2.944.715-1, matrícula nº 264.681-8, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/478/8/2016. \r\n\r\nId: 1943163"
                    ],
                    "1943107": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013, e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/14, os servidores do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCINTHIA FAISSAL PESSÔA, ID. Funcional 5.021.971-5, do Cargo de Inspetor de Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 30/11/2015. Proc. nº E-09/272/89/2015.\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA, ID. Funcional 4.385.793-0, do Cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 04/01/2013. Proc. nº E-09/272/89/2015.\r\n\r\nId: 1943107"
                    ],
                    "1943165": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/317/44/2015 - ALOIZIO SUITA, ID nº 2.987.400-9, matricula nº 257.621-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 05/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/1712/2011 - JOSE MARTINS DE SOUZA JUNIOR, ID nº 2.983.776-6, matricula nº 289.943-3, Inspetor de Policia de 2ª Classe, a partir de 27/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/06/2016 - MARA ALLEVATO MUSCO ZEITUNE, ID nº 3.232.873-7, matricula nº 806.516-1, Perito Legista de 1ª Classe, a partir de 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/279/63/2015 - WALNA VIEIRA DA SILVA, ID nº 2.936.786-7, matricula nº 260.554-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 16/05/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1943165"
                    ],
                    "1943164": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/21/2016- VANOR JUSTINIANO ALVES FILHO, matrícula nº 806.595-5, ID Funcional nº 2.920.942-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 19/02/1991 a 17/02/1996. \r\n\r\nId: 1943164"
                    ],
                    "1943396": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL E DO \r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/CASA CIVIL Nº 01 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECIFICA. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto nos Contratos nºs 27/2011 e 35/2013 celebrado pela Casa Civil com a Empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais, com Aquisição e Manutenção da Frota da PMERJ, e\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providenciais, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o contido no Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD) do exercício de 2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada, para a execução de acordo com previsto nos Contratos 27/2011 e 35/2013, celebrado entre a Casa civil e a Empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais.\r\n\r\nI - OBJETO: Contratos nºs 27/2011 e 35/2013, aquisição e manutenção da frota da PMERJ, conforme o especificado no Item V da presente Portaria.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 10/03/2016.\r\n\r\nData de término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26110 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26110 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 21010- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 210100- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 26110.06.181.0147.2878\r\n\r\nNatureza de Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.39 100 19.796.364,00\r\n\r\n3390.39 101 11.673.228,00\r\n\r\n4490.52 133 53.842.052,00\r\n\r\nTotal: 85.311.644,00\r\n\r\nArt. 2º - O órgão Concedente efetuará os repasses Orçamentários para Empenho da despesa de acordo com a Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Prestação de Contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica Vedada a emissão de novas Notas de Créditos no SIAFE-RIO, em favor da Executante, sem adimplemento da obrigação constante no caput deste Artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos Orçamentários e Financeiros a janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR - CEL PM\r\n\r\nComandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/CASA CIVIL Nº 02\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECIFICA. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no Convênio que entre si celebram o Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ nº 049, Parte I, pagina 2, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o previsto nos Contratos nºs 27/2011 e 35/2013 celebrado pela Casa Civil com a Empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais, com manutenção da Frota da PMERJ, e\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providenciais, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada, para a execução de acordo com previsto no Plano de Trabalho do Convênio que foi celebrado entre a o Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Portaria DETRAN/PMERJ nº 220, de 15 de março de 2016.\r\n\r\nI - OBJETO: Contratos nºs 27/2011 e 35/2013, manutenção da frota da PMERJ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 16/03/2016.\r\n\r\nData de término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26110 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26110 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 21010- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 210100- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2133.06.181.0064.8286\r\n\r\nNatureza de Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.39 232 84.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O valor previsto nesta Portaria poderá ser usado para quitar as despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto do item I, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos. \r\n\r\nArt. 3º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira, que servirá de condição para transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração de regular execução dos valores transferidos. \r\n\r\nArt. 4º - Prestação de Contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do artigo 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR - CEL PM\r\n\r\nComandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1943396"
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                    "1943086": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 22.0.2016, ALOISIO JOSÉ DOS SANTOS 1º TEN PM RG 38.048, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 3ºBPM, designado por ato de 20.02.2014, publicado no D.O. de 24.02.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23.01.2016, ALEXANDRE DIAS FRAUCHES 2º TEN PM RG 96.346, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 3ºBPM, como substituto de ALOISIO JOSÉ DOS SANTOS 1º TEN PM RG 38.048.\r\n\r\nId: 1943086"
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                    "1942850": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/2502/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 95.078,89 (noventa e cinco mil setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), em favor do 3º SGT PM RG 68.256-7 FLÁVIO RICARDO DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/2596/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 2.011,35 (dois mil onze reais e trinta e cinco centavos), em favor do 2º SGT PM RG 46.278-8 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01841/2504/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 20.209,75 (vinte mil duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos), em favor do 2º TEN PM REF RG 27.882-0 JAIR DA SILVA NETTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/28/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 526,20 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), em favor do 1º SGT PM RG 52.105-4 GILMAR LACERDA POSSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/989/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 2.602,76 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e seis centavos), em favor do MAJ PM RR RG 34.964-7 BELMIRO CONRADO DE ANDRADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/2536/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 1.829,98 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), em favor do SD PM RG 92.623-8 NADINE ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/231/2512/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 5.729,09 (cinco mil setecentos e vinte e nove reais e nove centavos), em favor do CAP PM RG 76.666-7 FLAVIA REGINA PINHO BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5004/2605/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 66.394,85 (sessenta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em favor do 3º SGT PM RG 41.132-2 ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/067/2573/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 16.335,08 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais e oito centavos), em favor do 2º SGT PM RG 33.686-7 DAVID LENGRUBER DE MARÇO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3779/2591/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 585,36 (quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em favor do SD PM RG 86.006-4 WILLIAMBERG POLICARPO HIPOLITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/2586/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 1.308,40 (um mil trezentos e oito reais e quarenta centavos), em favor do 1º SGT PM RG 41.607-3 ANTONIO EUCLIDES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0227/2500/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 751,81 (setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), em favor do 2º SGT PM RG 66.432-6 MOISES MATIAS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/2560/2009 - RECONHEÇO a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 265,58 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em favor do CB PM RG 68.843-2 ANDERSON SOARES PORTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/020/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 1.341,38 (um mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), em favor do PENSIONISTA CRISTIANO VICENTE DA SILVA FERREIRA ID FUNCIONAL 603461-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1034/2537/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 200,85 (duzentos reais e oitenta e cinco centavos), em favor do 1º SGT PM RG 40.077-0 GERSON LOPES CARNEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0113/2585/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 4.214,66 (quatro mil duzentos e catorze reais e sessenta e seis centavos), em favor do SUBTEN PM RG 41.526-5 MÁRCIO TITO DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\nId: 1942850"
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                    "1943078": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/11/2014 -1º TEN PM RG 43.204 CARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 14/01/2011. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.02.2014.\r\n\r\nDE 10/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/50/2014 - 1º TEN PM RG 43.790 JORGE TAVARES MALTA. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 06/06/2013. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.11.2014. \r\n\r\nDE 31/08/2015\r\n\r\n* PROCESSO Nº E-09/044/26/2015 - SUBTEN PM RG 50.474 AILTON DE SOUZA CHIANCA. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 02/07/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.11.2015.\r\n\r\nDE 08/09/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/04/2015 - SUBTEN PM RG 47.839 ANTERO GONÇALVES FERREIRA. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 25/02/2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.11.2015.\r\n\r\nDE 15.11.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/196/2015 - SUBTEN PM RG 52.632 ROSEMBERG ALVES DE AVELAR. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 20/03/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.01.2016.\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/226/2015 - SUBTEN PM RG 54.037 EZEQUIEL PEDRO DE FREITAS. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 16/11/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.02.2016.\r\n\r\nId: 1943078"
                    ],
                    "1943076": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/823/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de nutrição, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 060/2014, em favor das empresas: DUCA LOG PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP, no valor de R$ 21.949,52 (vinte e um mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, no valor de R$ 91.217,07 (noventa e um mil duzentos e dezessete reais e sete centavos); LABORATÓRIO B. BRAUN S/A, no valor de R$ 12.877,80 (doze mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos); TOP LINE COMERCIAL LTDA-ME, no valor de R$ 27.429,38 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos); NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 80.752,25 (oitenta mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos); PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no valor de R$ 9.744,50 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos.); e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no valor de R$ 96.101,85 (noventa e seis mil cento e um reais e oitenta e cinco centavos). Perfazendo o valor total de R$ 340.072,37 (trezentos e quarenta reais setenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1943076"
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                    "1943147": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/780/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor total de R$ 3.989,90 (três mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), com base no disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 1943147"
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                    "1943102": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1178/2014 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 321.060,00 (trezentos e vinte e um mil e sessenta reais), com base no disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, em conformidade com a Ata de Registro de Preço nº 004/2014/TIC, pregão presencial, para Registro de Preço nº 04/2014/CEPROMAT.\r\n\r\nId: 1943102"
                    ],
                    "1942859": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/956/2546-12. FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2012, os proventos de Jorge de Almeida Ferreira - 3º Sgt PM RG 62.766.\r\n\r\nId: 1942859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1943110": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nNOMEIA GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 19970447, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alonço Lima de Sales Junior, ID funcional n° 41962346. Processo nº E-21/012.223/2015.\r\n\r\nEXONERA GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 19970447, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.28/2016.\r\n\r\nEXONERA BRUNO BARBOSA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 43547230, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.43/2016.\r\n\r\nNOMEIA IVO ALVES DE MARINS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19983646, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Oberdan Rodrigues de Caldas Filho, ID. Funcional n° 19672586. Processo nº E-21/032.275/2015.\r\n\r\nNOMEIA MARCELI PROPERCIO FERREIRA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50296302, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Paiva de Oliveira, ID Funcional nº 42702780. Processo nº E-21/038.174/2015.\r\n\r\nEXONERA YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50125770, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/038.48/2016.\r\n\r\nEXONERA AMAURY MAXIMIANO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50130196, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/041.21/2016.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON DE ARAUJO SOUZA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50125974, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2016, d o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.71/2016.\r\n\r\nEXONERA MAURICIO QUIRINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50009044, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052.35/2016.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43547400, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061.036/2016.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL TEOFILO DA ROCHA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50011820, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063.56/2016.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43208614, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Fabio Andre Vieira Siqueira, ID. Funcional n° 50008420. Processo nº E-21/064.1/2016.\r\n\r\nEXONERA JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 19799837, com validade a contar de 29 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073.29/2016.\r\n\r\nEXONERA PAULO HENRIQUE JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 20107471, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/074.25/2016.\r\n\r\nNOMEIA ITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43820573, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Coelho Gomes Accacio, ID Funcional nº 50132881. Processo nº E-21/079.062/2015.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 43219136, com validade a contar de 02 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.85/2016.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA EULINA TELES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50007211, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/083.80/2016.\r\n\r\nEXONERA MANOEL AUGUSTO DA SILVA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 19985851, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciaria, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/085/000.015/2016\r\n\r\nNOMEIA CARLOS JOSE SANTANA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20048351, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alex Tobias De Araujo, ID Funcional nº 43704140. Processo nº E-21/090.319/2015.\r\n\r\nId: 1943110"
                    ],
                    "1943043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.90/2016 - MARIA CRISTINA SILVA DA ROCHA - INDEFIRO o pedido da candidata, louvado na manifestação da D. Assessoria jurídica desta Pasta constante às fls. 37/39, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 2003.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.945/2015 - ALEXANDRE OTÁVIO DIAS LAZARUS - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria jurídica desta Pasta constante às fls. 56/59, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1943043"
                    ],
                    "1943131": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.164/2016 - CONCEDO para RAQUEL SANTOS MASSAD POUBEL, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.166/2016 - CONCEDO para ANA MARIA DA COSTA REIS o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1943131"
                    ],
                    "1943035": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 08 DE 18 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e a fiscalização do Contrato nº 037/2015, celebrados entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA CRECHE, por meio do Processo nº E-21/096/8/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Ana Cláudia dos Santos Jorge Cardoso, ID. 5000068-3, para a gestão do Contrato nº 037/2015 e a fiscalização caberá aos servidores lotados na creche, a saber:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DA SILVA - ID. 570801-0\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES - ID. 4256965-6\r\n\r\nFLÁVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO - ID. 5009624-9\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do termo está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do termo sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1943035"
                    ],
                    "1943117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.203/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor MARCELO ALVES DE ARAÚJO, ISAP, ID. 19705271, referente ao período de 05/01/2016 a 03/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.082/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor GIOVANNI STECCA BARTOLOMEI, ISAP, ID. 50001396, referente ao período de 14/03/2016 a 12/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.097/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor GLAUDSON GIL LIMA RODRIGUES, ISAP, ID. 50299255, referente ao período de 13/02/2016 a 13/03/2016.\r\n\r\nId: 1943117"
                    ],
                    "1942760": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.025/2016 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial para MARCELO JOSE DA SILVA, ID. 50003011, referente ao período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.095/2007 - FABIO RENATO CAVALCANTE, ID. 20101449.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.017/2016 - SILIO BARROZO ALMEIDA, ID. 50001140.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.118/2002 - ADRIANA AMBRÓSINA DA CONCEIÇÃO, ID 1991335-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/02/2016, publicado no D.O. de 09/03/2016, referente aos períodos base de Licença Especial de 07/07/2002 a 05/07/2007 e de 06/07/2007 a 03/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.118/2002 - ADRIANA AMBRÓSINA DA CONCEIÇÃO, ID 1991335-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 07/07/2007 a 04/07/2012.\r\n\r\nId: 1942760"
                    ],
                    "1942781": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.017/2016 - DAVY ISIDORO LOURENÇO, ID 20111932. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/08/77 a 05/05/78, 01/09/78 a 09/07/79, 27/08/79 a 21/01/80, 02/06/80 a 31/03/82, 05/06/82 a 31/12/84 e de 02/05/85 a 17/07/85, no total de 2.417 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/01/80 a 25/01/80, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS e os períodos de 04/12/85 a 23/12/86, 30/09/86 a 01/01/87 e de 01/08/96 a 21/08/96, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.017/2016 - EDIR COSTA DA SILVA, ID 20086466. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/07/84 a 29/02/88, 01/03/88 a 23/04/88, 19/02/90 a 13/03/91, 27/04/91 a 23/05/91, 06/11/91 a 19/06/92, 06/07/92 a 07/06/93 e de 01/11/93 a 16/11/93, no total de 2.366 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 10/02/88 a 29/02/88 e de 06/07/92 a 31/12/92, por serem concomitantes com outros períodos averbados e 17/11/93, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/012.22/2016 - HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID. 50023748. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos períodos de 01/02/94 a 31/01/95 e de 01/08/95 a 31/01/96 no total de 549 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.95/2016 - GIGLE OLIVEIRA DE SOUZA, ID.2 0088264. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 22/11/93 a 13/08/94, no total de 265 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/08/94 a 28/01/96, tendo em vista o total de dias constantes na CTC.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.94/2016 - GIGLE OLIVEIRA DE SOUZA, ID. 20088264. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no período de 09/06/86 a 17/08/90, no total de 1.531 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/08/90 a 22/03/91, tendo em vista o total de dias constantes na CTC.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.008/2016 - EDUARDO FERNANDES DA SILVA BEZERRA, ID. 50134299. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no período de 20/05/2013 a 12/06/2014, no total de 389 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1942781"
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                    "1943031": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Hospitalar:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO, Médico, ID. nº 5018491-1 - Diretor\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFELIPE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Mat. nº 931.113-5 - Subdiretor\r\n\r\nALEXANDRE DAVID OLIVEIRA PASSOS, Psicólogo, mat. nº 861.177-4, CRP/05 nº 15579\r\n\r\nANA MARIA SINARÉ, Assistente Social, mat. nº 861.146-9\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 4210442-4 - Chefe do Serviço de Segurança\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 1971954-0 - Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nJORGE CORDEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 1979923-3 - Chefe do Serviço de Zeladoria\r\n\r\nCLÓVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 570847-8 - Chefe do Serviço de Núcleo\r\n\r\nFRANCISCO H. DO N. SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 4333175-0 - Chefe do Serviço de Classificação\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Hospitalar. \r\n\r\nId: 1943031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1943092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 3º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 3º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/117/2016\r\n\r\nCONFAZ COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERATIVISTA ÀS UNIDADES DA REDE SES\r\n\r\n11/11/2015 A 10/12/2015\r\n\r\n260.346,63\r\n\r\nE-08/001/118/2016\r\n\r\nBRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO COOPERATIVAS ÀS UNIDADES DA REDE SES\r\n\r\n11/11/2015 A 10/12/2015\r\n\r\n74.267,84\r\n\r\nE-08/001/119/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO COOPERATIVAS ÀS UNIDADES DA REDE SES\r\n\r\n11/11/15 A 10/12/2015\r\n\r\n2.038.491,52\r\n\r\nId: 1943092"
                    ],
                    "1943093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 4º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14, e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, publicada no D.O. de 19/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016, publicada no D.O. de 15/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 4º LOTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/454/2016\r\n\r\nINSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nSERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS DE QUIMIOTERAPIA.\r\n\r\ndez/2015\r\n\r\n539.813,15\r\n\r\nE-08/001/455/2016\r\n\r\nINSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nnov/2015\r\n\r\n550.322,05\r\n\r\nId: 1943093"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943016": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 72/2016 - EXONERAR DANIEL DOS SANTOS MACEDO, Id Funcional nº 4462555-3 a contar de 21/03/2016, do Cargo de livre provimento de Gerente Jurídico de Demandas Externas, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 73/2016 - EXONERAR ARNALDO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR, Id Funcional nº 50208977, a contar de 21/03/2016, do cargo o cargo de livre provimento de Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, símbolo CD, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 74/2016 - NOMEAR ARNALDO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR, Id Funcional nº 50208977, para exercer, com validade a contar de 22/03/2016, do Cargo de livre provimento de Gerente Jurídico de Contratos e Procedimentos Administrativos, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1943016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1943020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/001/2016 - ALMERINDO FARIA MACHADO, RG CBMERJ 13199, a partir de 11 de agosto de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/14/2016 - ROSEMARY PROVENZANO THAMI, RG CBMERJ 17560, a partir de 28 de novembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/004/2016 - EDILSO FERREIRA DA FONSECA FILHO, RG CBMERJ 08789, a partir de 18 de agosto de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/083/02/2016 - AYRTON CHRISPIM COUTO FILHO, RG CBMERJ 13425, a partir de 21 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/8/2016 - CARLOS ALBERTO MARQUES COSTA, RG CBMERJ 15958, a partir de 23 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/08/2016 - BRUNO CESAR COSTA XAVIER, RG CBMERJ 09249, a partir de 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/115/01/2016 - PAULO ROBERTO DA SILVA, RG CBMERJ 11490, a partir de 09 de novembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/3/2016 - AMARILDO LINS DA SILVA, RG CBMERJ 09408, a partir de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/1/2016 - JOÃO LUIZ MENDONÇA RANQUINE, RG CBMERJ 09420, a partir de 15 de março de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/19/2015 - MARINALDO CERQUEIRA DA ROCHA, RG CBMERJ 09970, a partir de 20 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/5/2016 - MANFREDO FERREIRA BRIGIDA, RG CBMERJ 13781, a partir de 30 de setembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/10/2016 - UBITAGI RUI SANTOS DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 13793, a partir de 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/111/2015 - ORLANDINO DOS SANTOS ROSA, RG CBMERJ 15455, a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/42/2015 - JESSE BARBOSA OZORIO, RG CBMERJ 09346, a partir de 28 de janeiro de 2015.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos abonos de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 1943020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1943127": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1415\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 16 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/10.800.302/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes aos serviços de reforma parcial do C.E. Antônio de Jesus Gomes, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 122.\r\n\r\nValor previsto para 2016 - R$ 302.711,08.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1943127"
                    ],
                    "1943045": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.885/2009 - COLÉGIO LÁPIS DE COR, Município de Barra do Piraí/RJ. Nova diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 27.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5918/2014 - ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA, Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.652/2012 - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABC, Município de Angra dos Reis/RJ. Nova diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 17.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1663/2014 - SISTEMA ELITE DE ENSINO, Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2919/2014 - EDUCANDÁRIO ABRÃO DAVID, Município de Nilópolis/RJ. Reinício das atividades do Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano, com validade a partir do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3322/2013 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 33/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIO IORAS MIRANDA BASÍLIO, conforme documentos expedidos pela “Chalmette High School”, em Chalmette, Estado de Luisiana, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2816/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 34/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME IORAS MIRANDA BASÍLIO, conforme documentos expedidos pelo “Owosso High School”, em Owosso, Estado de Michigan, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/214/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 35/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSÉ SIMÃO GOMES DA COSTA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/502/2013 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 36/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FILIPE FREITAS CHAGAS, conforme documentos expedidos pela Escola Profissional de Almada, em Almada, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.438/2011 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 37/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SARA RANGEL COSTA, conforme documentos expedidos pela “John F. Kennedy High School”, em Rockville, Estado de Maryland, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5205/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 38/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CELSO VALDICK MENDES DA CONCEIÇÃO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Nacional de Petróleos, em Sumbe, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.350/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 39/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ERNESTO MAMPUIYA BENJAMIM DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo Centro Pré-Universitário do Cazenga, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/176/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 40/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MICHEL HELAL, conforme documentos expedidos pelo “Kearny High School”, em Kearny, New Jersey, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1236/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 41/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JADE CAROLLINNE JASCONE, conforme documentos expedidos pela “Spectrum Community”, em Victoria, Columbia Britânica, Canadá, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1261/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 42/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEONARDO ARAUJO GUITTON, conforme documentos expedidos pelo “Lycee Prive “Le Cassou”, em Toulose, República Francesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3792/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 43/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARTIN ARIEL OLIVEIRA DE MOURA E SILVA, conforme documentos expedidos pela “T. C. Roberson High School”, em Asheville, no Estado da Carolina do Norte, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/110/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 44/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMMANUEL ALEJANDRO TORRES, conforme documentos expedidos pelo Instituto “Américo Vespúcio nº 8004”, Província de Salta, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2305/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 45/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KETHELIE DAVILMA, conforme documentos expedidos pelo Liceo “Francisco Ulises Dominguez”, em Santo Domingo, República Dominicana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/78.870/2011 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 46/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WILLIAN DANÉRCIO LUÍS RIBEIRO DE CARVALHO, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga nº 7.055, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/981/2013 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 47/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRIEDRICH ERNEST BLANKE, conforme documentos expedidos pela Escola de Lippe, Circunscrição de Soet em Lippstadt, Alemanha ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1943045"
                    ],
                    "1942997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/014/4092/2015 - LUANA DE FATIMA MACHA DO IGNACIO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 917.215-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1942997"
                    ],
                    "1942989": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor BRUNO MARTINS BERNARDO DA SILVA, ID 5009.274.0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 03/01/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1942989"
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                    "1942987": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR, ID. 5.009.413-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ADRIANA BARROSO DA SILVA SANTOS, ID. 5.009.730-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ADRIANA NOGUEIRA DA SILVA,, ID. 5.009.279-0, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ADRIANO PORTO DOS SANTOS,, ID. 5.009.268-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALAN DA SILVA, ID. 5.009.643-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID. 5.009.567-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ALINE MONTEIRO GARCIA, ID. 4.356.834-3, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor AMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR, ID. 5.009.409-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ANA LUIZA RIBEIRO REIS, ID. 5.009.550-1, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ANDERSON RANGEL MESQUITA, ID. 5.009.331-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ANDERSON SAMPAIO DOS REIS, ID. 5.009.746-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ANDRE MARIANO DA SILVA, ID. 5.009.389-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA, ID. 4.368.679-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA, ID. 5.009.165-4, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES, ID. 5.009.714-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora BEATRIZ DA SILVA MATTOS, ID. 5.009.248-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora BRUNA CASTELO BRANCO MIRANDA, ID. 5.009.143-3, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor BRUNO ARESTA DE MATTOS, ID. 5.009.673-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, ID. 4.330.861-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora CAMILA DE CARVALHO MEIRELES, ID. 4.244.424-1, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS, ID. 5.009.456-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO, ID. 5.009.404-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID. 5.009.690-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora CILENE ALMEIDA DA SILVA, ID. 4.349.986-4, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora CINTIA GOMES TAVARES DA SILVA, ID. 5.009.239-1, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES, ID. 4.198.751-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CLÊMISON SANTOS DA SILVA, ID. 5.009.767-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora CLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA, ID. 5.009.170-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora CRISTIANA FURTADO DE ALMEIDA, ID. 5.009.154-9, cargo Musicoterapeuta, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora CRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA, ID. 4.319.324-2, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora CYNTIA DOS SANTOS JORGE, ID. 0.640.862-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DANIEL RAMOS MEOTTE, ID. 4.412.024-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, ID. 5.009.688-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DAVI GOMES DEPRET, ID. 5.009.544-7, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DIEGO MAGNO PEREIRA, ID. 5.009.720-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora DORALICE SISNANDE DOS SANTOS, ID. 5.009.133-6, cargo Terapeuta Ocupacional, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO, ID. 5.009.382-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor EDGARD DE CASTRO NETO, ID. 4.283.229-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor EIDER LOPES DA SILVA, ID. 5.009.383-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, ID. 4.354.054-6, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL, ID. 0.578.802-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora EMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU, ID. 5.009.682-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ERICK LUIZ COELHO DA SILVA, ID. 5.009.655-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ERIKA FERREIRA FRANCO, ID. 5.009.336-3, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ESTEVAM FARIAS SÁ, ID. 5.009.283-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor EUDES DA SILVA PINTO, ID. 5.009.309-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor EVANDRO GOMES MACEDO, ID. 4.333.308-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID. 5.009.392-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FELIPE ANTUNES GOMES, ID. 5.009.516-1, cargo Técnico em Suporte e, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora FERNANDA MENEZES ABREU, ID. 5.009.100-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FILIPE MARQUES CAULO, ID. 5.009.774-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora FLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO, ID. 5.009.398-3, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora FLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS, ID. 5.009.551-0, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES, ID. 5.009.525-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora FRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS, ID. 5.009.539-0, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FREDERICO MEDINA PAES RANGEL, ID. 5.009.397-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FREDERICO NETO DE MIRANDA, ID. 4.423.824-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora GABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES, ID. 5.009.545-5, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora GABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS, ID. 5.009.327-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor GERSON AGENOR QUINTILIANO DE SOUSA, ID. 5.009.519-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora GISELLE DA ROCHA REIS, ID. 5.009.227-8, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor GLAUCO ROBERTO PENHA DA SILVA, ID. 5.009.307-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor HERMANN MOTA RANGEL, ID. 5.009.486-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ISABELLA SALDANHA DE SOUSA, ID. 5.009.664-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora IZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA, ID. 5.009.098-4, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora JANAINA OLIVEIRA DE CASTRO, ID. 4.319.312-9, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID. 5.009.201-4, cargo Nutricionista, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JEAN MACIEL XAVIER, ID. 5.009.097-6, cargo Arquivologista, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JERONIMO BRAGA FRANCO, ID. 5.009.757-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JOÃO PAULO FONSECA CARDOSO, ID. 5.009.406-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO, ID. 5.009.379-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS, ID. 5.009.363-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JOSÉ CARLOS ARAÚJO DA SILVA, ID. 5.009.480-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO, ID. 4.264.918-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES, ID. 5.009.706-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora JULIANA CLARA DE MATOS BRONZE, ID. 5.004.826-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora JULLIANA RODRIGUES DA SILVA, ID. 5.009.234-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JULIO CESAR ALVARES SATURNINO, ID. 5.009.328-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA, ID. 5.009.206-5, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LEANDRO ALVES DOS SANTOS, ID. 5.009.113-1, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LEANDRO FONTES BITTENCOURT, ID. 5.009.641-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LEANDRO GOMES BRAZ, ID. 4.342.185-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LEONARDO LUCIO DE SOUZA, ID. 5.009.284-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LETÍCIA ROSA VIANA, ID. 5.009.306-1, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO, ID. 5.009.153-0, cargo Bibliotecário, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS, ID. 5.009.209-0, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LIVIA DE SOUZA VIDAL, ID. 5.009.196-4, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LUANNA MENDES VITAL, ID. 5.009.281-2, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LUCIANA AZEVEDO DO ESPÍRITO SANTO, ID. 4.319.124-0, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LUCÍDIO RAMOS MARTINS, ID. 5.009.743-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LUIS AFONSO LOPES FONTOURA, ID. 5.009.338-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JÚNIOR, ID. 5.009.407-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CUNHA, ID. 5.009.464-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO, ID. 4.333.455-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA, ID. 5.009.512-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LUNA ASSIS DE LIMA, ID. 5.009.174-3, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCELO GONÇALVES ANTUNES, ID. 5.009.562-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA, ID. 5.009.504-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCOS DA SILVA BARROS, ID. 5.009.386-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora MARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO, ID. 4.319.336-6, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora MARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS, ID. 3.717.551-3, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARIO PIRES DE ALMEIDA, ID. 5.009.344-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARLON DOS SANTOS MATOS, ID. 5.009.446-7, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MATHEUS LIBANEA AUGUSTA, ID. 5.009.681-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora MAYARA INGRIDY BOTELHO RODRIGUES, ID. 5.009.536-6, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MIGUEL DE SOUZA ESTEVES, ID. 5.009.483-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora MONICA SIQUEIRA DE LIMA, ID. 5.009.538-2, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora NÁIRA CRISTINA MIRANDA SILVA, ID. 5.009.183-2, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor NILSON DA SILVA FRANÇA, ID. 4.229.701-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor NISIO RIBEIRO BASTOS NETO, ID. 5.009.330-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora NOEMI RAMOS DE OLIVEIRA, ID. 5.009.727-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora PATRICIA REIS GUIMARÃES ROSA, ID. 5.009.094-1, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor PAULO VICTOR SILVA ISMERIO, ID. 5.009.526-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor PEDRO FERNANDES NETO, ID. 4.349.498-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RAFAEL BERGAMO WANDERMUREM, ID. 5.009.527-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RAFAEL COSTA DE SOUZA, ID. 5.009.368-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RAMON LOPES ALVARES, ID. 5.009.518-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR, ID. 5.009.352-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RAPHAEL NOGUEIRA FERREIRA, ID. 5.009.636-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora RAQUEL DE SOUZA OTERI, ID. 5.009.393-2, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RENAN COSME LEMOS DE ARAGÃO, ID. 5.009.412-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RICARDO DE ANDRADE PIMENTA, ID. 5.009.760-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RICARDO LOPES DE CARVALHO, ID. 5.009.318-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RODRIGO FERNANDES FARIA, ID. 5.009.543-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES, ID. 5.009.326-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RODRIGO ROMERO MAS, ID. 5.009.676-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RODRIGO SANTOS DE PINHO, ID. 5.009.534-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID. 5.009.333-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora SARA HELENA SILVA AMARAL, ID. 5.009.410-6, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor SIDNEI OLIVEIRA SILVA, ID. 5.009.678-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora SIMONE ALVES BARBOSA, ID. 5.009.240-5, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor SUANNY VALLADARES GOMES, ID. 5.009.237-5, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora TARCYLLA SILVA DE SOUZA, ID. 5.009.230-8, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora THAÍS VARGAS MENEZES, ID. 5.009.303-7, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor THIAGO ROCHA HESPANHOL, ID. 5.009.411-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor THIAGO DE LIMA FERREIRA, ID. 5.009.755-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor THIAGO DO NASCIMENTO, ID. 5.009.357-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor THIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO, ID. 5.009.718-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor THIAGO RIBEIRO DA SILVA, ID. 5.009.269-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor TIAGO ALVIM LEANDRO, ID. 5.009.772-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor TONNY MARCUS DE BRITO SANTANA, ID. 5.009.497-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor VALCLEBER GOMES DE MIRANDA, ID. 5.009.542-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor VICTOR GARCIA BORGES DE MIRANDA, ID. 5.009.704-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO, ID. 5.009.568-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor VINICIUS OSCAR COSTA SILVA, ID. 5.009.264-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,3, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor VITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO, ID. 5.009.528-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor VITOR HUGO BASTOS DA SILVA, ID. 5.009.370-3, cargo Técnico em Suporte e, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor WAGNER FRANCO GONZAGA, ID. 5.009.635-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor WAGNER RODRIGUES MOREIRA, ID. 5.009.695-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor WALDIR BATISTA RIBEIRO NETO, ID. 5.009.339-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor WANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR, ID. 5.009.320-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ID. 0.640.789-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor WELBE SANTOS BARRETO JUNIOR, ID. 5.009.316-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ZELMY SILVA DE OLIVEIRA, ID. 5.009.420-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 02 de março de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1942987"
                    ],
                    "1942787": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/STP/nº 049, de 01/03/2016, descritas no Processo nº E-03/022/10/2016, de 01/03/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; JULIO CESAR ALVARES SATURNINO, ID Funcional 5009328-2; e CLAUDIO CARSOZO MENDES, ID Funcional 1982475-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 1942787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943128": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 422/2016 - EXONERA LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0, Técnico Universitário II, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico Administrativo, símbolo CC-08, código 876, a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 423/2016 - NOMEIA LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0, Técnico Universitário II, no Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 703, a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 424/2016 - NOMEIA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, Técnico Universitário Superior, no Cargo em Comissão de Diretor Administrativo, símbolo CC-07, código 1207, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 425/2016 - NOMEIA MAURILIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, matr. nº 25.745-1, Professor Auxiliar, no Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 595, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nId: 1943128"
                        ],
                        "1942794": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3288/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.344.910,26, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37 da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3288/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.092.578,84, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 1942794"
                        ],
                        "1942799": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/46/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 100.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/46/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 3.500.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/46/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 100.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/46/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ENERGISA, no valor de R$ 300.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/46/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, no valor de R$ 10.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/46/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 1.000.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/46/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 200.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/46/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OI MÓVEL S/A, no valor de R$ 50.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1942799"
                        ],
                        "1942937": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 07/DAF/2016 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 51/2015/UERJ, para prestação de serviços de coleta diária de resíduos de saúde para o HUPE com a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, o servidor RAPHAEL DA SILVA GRAM, matr. 37.318-3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/008/1152/2015.\r\n\r\nId: 1942937"
                        ],
                        "1943129": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9284/2015 - DECLARO ILÍCITA a Acumulação dos cargos públicos de FRANCISCO JOÃO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA, matr. nº 39.153-2, Professor Assistente, por incompatibilidade com o que dispõe o art. 37, inciso XVI, alíneas \"a\", b\" e “c\" da CRFB, e o disposto no art. 142, § 3º, incisos II, III e VIII, também da CRFB, devendo o servidor optar por um dos cargos.\r\n\r\nId: 1943129"
                        ],
                        "1943115": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2001/2015 - AUTORIZO o afastamento do Professor EDMILSON JOSÉ MARIA, ID Funcional nº 641225-4, no período de 01 de setembro de 2016 a 27 de fevereiro de 2017, 06 (seis) meses, para a realização de Estágio Senior na “UPMC - Université Pierre et Marie Curie Paris VI, Laboratoire des Biomolécules, em Paris, França, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 1943115"
                        ],
                        "1942995": [
                            "I - Deliberação",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 10 DE 11 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A MODALIDADE DO CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS.\r\n\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 66ª Reunião Ordinária realizada em 11 de março de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a MODALIDADE do Curso de Graduação Plena em Ciências Biológicas, modalidade Produção Químico-biológica para modalidade Biotecnologia e Produção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1942995"
                        ],
                        "1942804": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0042/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 6.796,37 (seis mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), referente ao ressarcimento à Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ, pela cessão da servidora ELIANE RODRIGUES DA COSTA VIANA, de competência do mês de dezembro e 13º salário do ano de 2015, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, no Decreto nº 45.230, de 22/04/2015, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, de 05/02/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1942804"
                        ],
                        "1942951": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora LILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES, ID 5035675-5, em substituição a Ana Paula de Oliveira Pinto, ID 4411788-4, da participação como membro da Comissão de Sindicância, mandada proceder em Ato de 26.02.2016, por determinação da Presidência da FAETEC. Processo nº E-26/005/6629/2015. \r\n\r\nId: 1942951"
                        ],
                        "1942952": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO do Quadro efetivo da Fundação de Apoio a Escola Técnica das servidoras abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4335/2015 - SIMONE PEIXOTO OLIVIERI, Professor I, 40h, Enfermagem, matrícula nº 3074521-0, ID 60135897-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3045/2015 - NATALIE VON PARASKI, Professor I, 20h, Informática, matrícula nº 226.698-9, ID 3151287-9.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7492/2015 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 1942952"
                        ],
                        "1943118": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, segunda-feira, às dez horas, na sala de reuniões da Diretoria da FAPERJ, reuniram-se os Membros da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, José Enio Pinto do Prado, ID Funcional 1943886-9, Dayse do Espírito Santo Pinto, ID Funcional 1943985-7 e Ana Cristina Ribeiro Pessanha, ID Funcional 4273871-7, designados pela Portaria FAPERJ/PR nº 293, de 20 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23 de outubro de 2015, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da FAPERJ. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho pela chefia imediata dos servidores nos processos administrativos nºs E-26/003.01680/2013, E-26/003.002549/2013, E-26/003.002570/2013, E-26/003.002765/2013 e E-26/003.002766/2013, observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelos membros. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA - SISFAPERJ\r\n\r\nJosé Roberto S. G. da Costa\r\n\r\n5033748-3\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-26/003.002549/2013 \r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n2535137-0\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-26/003.002570/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nMarta Lepiane Artigas\r\n\r\n5036581-9\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-26/003.001680/2013\r\n\r\n4204025-6\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nConsuelo Borges Raposo da Câmara\r\n\r\n4436572-1\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-26/003.002766/2013\r\n\r\n4381177-9\r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-26/003.002765/2013\r\n\r\nJOSÉ ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\nDAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nId: 1943118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943075": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 001/2016, os servidores MAGNO PEREIRA CAMPOS, Auxiliar Técnico II, ID Funcional 4352077-4; PAULO ROBERTO DE SOUZA MARQUES - Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 4436171-8, e RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4341752-3, que tem como objeto a aquisição de material de consumo com fornecimento entrega de 45 (quarenta e cinco) cestas básicas mensais, pelo prazo de 12 meses, visando atender as famílias do Assentamento Rural Terra Prometida, localizado entre os Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias/RJ, conforme Processo nº E-19/014/505/2015.\r\n\r\nId: 1943075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1438/2016 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários e frota da linha 495L Duque de Caxias - Penha “SA”, operada pela Empresa Transporte Intermunicipal LTDA. (RJ-158), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 4h30 às 23h, de 5 em 5 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 23h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nPartidas da Penha.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 23h30, de 5 em 5 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 5h30 às 23h30, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nHierarquização: MS Metropolitana Secundária\r\n\r\nFrota mínima: 18 (dezoito) ônibus rodoviários\r\n\r\nId: 1943036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1943015": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 501 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEA Nº 465/2015, QUE DESGINOU A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SEA n° 465, de 13 de maio de 2015, ficando revogada a designação da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente de que se trata o art. 51 da Lei n° 8.666/93 e o Decreto Estadual n° 42.931/11.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1943015"
                    ],
                    "1943019": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 502 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO AMBIENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/001/23/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição a Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR), responsável pelos procedimentos licitatórios decorrentes de trabalhos e atividades que integram os componentes do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, sob a gestão desta Secretaria de Estado, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO PERRET ARANDA - ID: 500666-50\r\n\r\nFERNANDA RAPHAELA V. ALVES DA SILVA - ID: 4407525\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS REIS - ID: 0004347703\r\n\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO - ID: 500686-60\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID: 41427149\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nROBERTA GUAGLIARDI PACHECO - ID:500666-50\r\n\r\nLUIZA LOPES PEREIRA - ID: 4264427\r\n\r\nEMANUEL MARTINS DE CARVALHO - ID: 0623575\r\n\r\nLUANA ALMEIRA BIANQUINI - ID: 4353934\r\n\r\nANA REGINA MOREIRA ALVES - ID. 50234560\r\n\r\nArt. 2° - A Presidência da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) será exercida por seu membro efetivo LUIZ EDMUNDO PERRET ARANDA.\r\n\r\nArt. 3° - Os trabalhos prestados pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 461, de 28 de abril de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1943019"
                    ],
                    "1942762": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/UERJ Nº 006\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto: Programa de conservação dos Botos-Cinza do Litoral do ERJ: Proteção, Educação Ambiental e Avaliação dos Riscos\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta portaria - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ .\r\n\r\nUG: 404310 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0194.5463 - Proteção da Biodiversidade\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 600.700,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1942762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943140": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 119\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAZÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as necessidades operacionais da CICCA durante o corrente exercício. \r\n\r\nProcesso E-07/001/059/2016. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta portaria- Término: 31/12/2016. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:, 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2016 - Manutenção Atividades Operações/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 232 R$ 12.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nNELSON AFONSO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 1943140"
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                        "1943108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.4565/2014 - AUTORIZO a emissão do ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, referente à execução de serviços de perfilamento lidar e sobrevoo fotogramétrico no Município de Armação dos Búzios, em favor do INSTITUTOS LACTEC, conforme Contrato nº 01/2015-INEA, assinado em 31/03/2015, objeto do processo em referência.\r\n\r\nId: 1943108"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15400/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela AMILTON DUTRA LEAL-ME; em função de sua intepestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº SUPSULEAI/00143557. ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1942845"
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                        "1943052": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 234 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 34/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/8773/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 34/2015, firmado com a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5, para a Gestão do Contrato, DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 4216513-0, WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, para a Fiscalização do Contrato e SANDOR LUIZ CAETANO, ID Funcional n° 2146865-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 235 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 23/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/16.409/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 23/2015, firmado com a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., instaurada pela Portaria INEA DIAFI n° 207/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5, para a Gestão do Contrato, DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 4216513-0, WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, para a Fiscalização do Contrato e SANDOR LUIZ CAETANO, ID Funcional n° 2146865-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA DIAFI n° 207, de 10/09/2015, publicada no D.O. de 14/09/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1943052"
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                        "1942834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201225/1997- MARTA REGINA MIRALDES BULUS, Biólogo, Id nº Id 21508526. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, tendo em vista o direito, relativa ao período-base de 21/03/2011 a 19/03/2016. \r\n\r\nId: 1942834"
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                        "1942918": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 151 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA II - COMITÊ GUANDU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos,\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI,\r\n\r\n- o art. 45, inciso IX da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês,\r\n\r\n- a Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a resolução CERHI-RJ nº 13/2005, que aprova critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito da área de atuação do comitê da bacia hidrográfica dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim,\r\n\r\n- a resolução do Comitê Guandu nº 05/2004, que dispõe sobre critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a resolução do Comitê Guandu nº 118/2015, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região hidrográfica II - Comitê Guandu,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a atualização do Preço Público Unitário para a área de atuação do CBH Guandu bem como, a manutenção da fórmula para o cálculo do custo total mensal dos usos dos recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim, conforme anexo à resolução Comitê Guandu nº 05/2004.\r\n\r\n§ 1º - O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica do Guandu passa a ser de R$ 0,04 (quatro centavos de real).\r\n\r\n§ 2º - O valor definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 1942918"
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                        "1942919": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 152 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ BAÍA DA ILHA GRANDE - REGIÃO HIDROGRÁFICA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002-03357/2016;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n\r\n- a definição pela rescisão do contrato de gestão com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão Deputado Último de Carvalho (FADUC) cujo objeto era a contratação da fundação como entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I;\r\n\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 009, de 20 de outubro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação de recursos financeiros constantes na subconta da Região Hidrográfica I, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI); e\r\n\r\n- a Resolução do CERHI-RJ nº 148, de 05 de novembro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação dos recursos financeiros no Fundrhi da subconta do comitê Baía da Ilha Grande,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar, como limite de custeio por ano, para os anos de 2016 a 2019, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dos recursos do FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme Resolução do CERHI-RJ nº 148. \r\n\r\nArt. 2º - Aprovar como limite de custeio, por ano, para os anos de 2016 a 2020, a destinação do valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio de operacionalização da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme plano de trabalho do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 1942919"
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                        "1942262": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144209\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHOTEL FAZENDA DO ROCHEDO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n40.298.887/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST IPIABAS - CONSERVATÓRIA, 12801 - CONSERVATÓRIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04074/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144197\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.492.373/0004-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MARCELLA ENY CARBOGIM LOUREIRO, 90 - MORADA DA GRANJA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.08087/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00137391\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADRIANO PACHECO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n952.990.097-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA SANTA RITA, 3795 - RETIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.629/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143042\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDANIEL G FARIA TRANSPORTE RODOVIÁRIO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n17.094.080/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOURO, 127 - BOM JESUS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.499,14\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15571/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143287\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBELLA CITA RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n04.645.441/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA DAS MANGUEIRAS, 1763 - NÃO INFORMOU\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04735/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144276\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSINVAL ALVES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n449.191.587-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO SOBRADO, - MOINHO DE VENTO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 90 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09326/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143304\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSPORTADORA VIGORITO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n30.821.854/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FLORIANÓPOLIS, 505 - SÃO LUIZ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 27.013,55\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/510.051/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144275\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSINVAL ALVES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n449.191.587-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO SOBRADO, - MOINHO DE VENTO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09327/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145028\r\n\r\nNOME\r\n\r\nELEACIM PIRES CARVALHAES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n172.262.287-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA 27 DE NOVEMBRO, - SANTA CRUZ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 69 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09328/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144272\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n056.508.307-46\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUAS VICENTE DE PAULA, - SANTA CLARA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07084/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144213\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.178.233/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV RITA MARIA FERREIRA DA ROCHA, S/Nº - JARDIM JALISCO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.067,61\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07073/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144277\r\n\r\nNOME\r\n\r\nECX CACHAÇAS ARTESANAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.311.206/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST RIO DAS FLORES - BARREADO, 9001 - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.255,16\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04072/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/143251\r\n\r\nNOME\r\n\r\nM U FREIRE COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.740.568/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS NUNES, 6264, RETIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 51 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 1.686,07\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13360/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144288\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSE ANTONIO SALAZAR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n209.025.598-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA GENERAL ANDRADE NEVES - SÃO GERALDO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.08075/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143163\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSÉ AGUINALDO DE REZENDE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n118.639.357-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA ALEXANDRE DRABLE, KM 5, FAZENDA CHALET, COTIARA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 1.255,16\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07937/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00139255\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA GRASIELE 2006 LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.517.944/0001-42\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DAS MARRECAS, 1080 - QUEIMA-SANGUE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 62 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 25.699,51\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.945/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144205\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.509.366/0001-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. PASCHOAL CARLOS MAGNO, 110 - ARCOZELO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 96 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.05270/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144306\r\n\r\nNOME\r\n\r\nROYAL SPORT CLUBE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n27.966.282/0001-32\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANGÉLICA, - NOSSA SENHORA DE SANTA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.267,82\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09555/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145388\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPISCINAS REALCE IND E COM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.963.567/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA BR-040, 1240 KM 9,3 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 9.680,36\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15803/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/143230\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.521.916/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MEXICO, 41, CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 3.236,15\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.01727/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143157\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOAN 1452 RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.023.147/0001-95\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA INACIO GABRIEL DINIZ JUNQUEIRA, 440 - DORÂNDIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.996/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144284\r\n\r\nNOME\r\n\r\nECX CACHAÇAS ARTESANAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.311.206/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST RIO DAS FLORES - BARREADO, 9001 - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04073/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144423\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.513.459/0001-85\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DR MIGUEL COUTO, 70 - JARDIM AMÁLIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 3.693,94\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09321/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143795\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.195.493/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST RESENDE - RIACHUELO, KM 3,5 - MORADA DA COLINA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 88 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 50.971,01\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.06251/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144404\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSCHIOPPA 19 DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n16.624.584/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA LÚCIO MEIRA BR 393, S/N KM 272 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09557/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144664\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.195.493/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. VEREADOR ANTONIO DE CARVALHO FARIA, 10 - VILA ISABEL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 88 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 43.252,39\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10181/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143744\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAUTO MECÂNICA JAU 2005 LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.033.314/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV FERNANDO PEDROSO FERNANDES, S/N - SANTA AMÁLIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07083/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143322\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO ZAMBELLI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.705.006/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JOSÉ ALVES PIMENTA, 1.616 - MATADOURO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.275,41\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.943/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142279\r\n\r\nNOME\r\n\r\nACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.561.190/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 306 - CABRAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10997/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143703\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPH 2009 RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.236.452/0002-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOMINGOS MARIANO, 959 - VILA INDUSTRIAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 25.432,31\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11985/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142933\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPALERMENDES USINAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.055.500/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDISTRITO INDUSTRIAL DE VALENÇA - DIVAL, 170 - BENFICA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07934/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00137410\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESTILO COMUNICAÇÃO VISUAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.651.972/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA HOMERO LEITE, 218 - SAUDADE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 5.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.628/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142020\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMETALURGICA VULCANO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.291.531/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 3100 - ANO BOM\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 32.616,41\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11765/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143253\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGLASS TEMPER SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n17.035.997/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA 1.851, Nº200, PARQUE MAÍRA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04084/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144535\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA LIMOEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n27.034.164/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BR 116, S/N - LIMOEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10701/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142027\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATY LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.182.060/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA BENJAMIN BERNARDES, S/N - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 84 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 26.073,77\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.08744/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00141341\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLUMAGIJO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n13.114.148/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV RENATO MONTEIRO, 7700 POLO INDUSTRIAL - TECNOPOLO I\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.03835/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143705\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFERRO VELHO MANEJO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.826.864/0001-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. GENERAL AFONSECA, 958 - MANEJO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15794/2014\r\n\r\nId: 1942262"
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                        "1942877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145085\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAGROPECUÁRIA E MADEREIRA TRÊS BARRAS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.182.758/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BR 393, KM 161,5, MOURA BRASIL - TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 3.823,76\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.13625/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145088\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPETROITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.134.851/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CORONEL VEIGA, 1157, CENTRO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.352,62\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.8995/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145091\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n106.261.527-12\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBR 040, KM 41, CEDRO - AREAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 44 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.8215/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145090\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.393/0001-86\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MAURÍCIO DE ABREU, CENTRO - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 61, 64 e 70 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 64.109,36\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.177/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145092\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCRISTIAN CHARLES MACIEL BAIÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n028.669.656-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBR 393, KM 129, Nº 400, SÍTIO BOA VISTA, JAMAPARÁ - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.693,33\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.4130/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145089\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CANÇÃO DAS CANÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.252.502/0001-35\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 393, KM 126, JACUBA - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.210,73\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/510532/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145302\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASTHLEY FRANÇA WERNECK\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n131.384.737-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DUAS BARRAS A SANTA RITA DA FLORESTA, QUILOMBO - CARMO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.13622/2015\r\n\r\nId: 1942877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1943068": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO VILLELA VIEIRA, ID Funcional nº 26971887, da função de agente responsável pelos bens patrimoniais do Núcleo de Defesa Agropecuária de Macaé - Unidade de Controle 13.10.2012, com validade a contar de 01.01.2016, em razão do falecimento do antigo responsável ORLANDO ALVES MACHADO, matrícula n° 140.357-5. Processo n° E-02/001/000976/2016.\r\n\r\nId: 1943068"
                    ],
                    "1942879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000524/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FERRAMOL (CDSV/RJ nº 137), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa W NEUDORFF SEVIÇOS DE AGRICULTURA DO BRASIL LTDA, CNPJ 07.408.566/0001-04, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006410/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto SIL WET L 77 AG (CDSV/RJ nº 498), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDÚSTRIA DE SILICONES LTDA., CNPJ 05.701.847/0001-17, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006656/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto PREMIO (CDSV/RJ nº 734), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000405/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRAMILHO (CDSV/RJ nº 758), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003480/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto KROVAR (CDSV/RJ nº 379), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001753/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto MANFIL 800 WP (CDSV/RJ nº 1101), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa PROPHYTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 07.118.820/0001-21, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003022/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto THIOVIT JET (CDSV/RJ nº 127), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001133/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto SCORE (CDSV/RJ nº 153), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/00199/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto KARATE ZEON 50 CS (CDSV/RJ nº 149), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001999/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto KARATE ZEON 50 CS (CDSV/RJ nº 149), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002249/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRIMOLEO (CDSV/RJ nº 105), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002922/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto POLO 500 SC (CDSV/RJ nº 107), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001993/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto FUSILADE 250 EW (CDSV/RJ nº 068), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001959/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto VANTIGO (CDSV/RJ nº 750), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001993/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto FUSILADE 250 EW (CDSV/RJ nº 068), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001429/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto RIDOMIL GOLD MZ (CDSV/RJ nº 154), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1942879"
                    ],
                    "1943094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001407/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRIMATOP SC (CDSV/RJ nº 150), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/0033927/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRIORI (CDSV/RJ nº 156), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003049/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRIORI TOP (CDSV/RJ nº 1061), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001755/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto MIDAS BR (CDSV/RJ nº 373), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003310/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto APROACH PRIMA (CDSV/RJ nº 1156), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006655/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ORANIS (CDSV/RJ nº 1034), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000399/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto MAJESTY (CDSV/RJ nº 719), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000116/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto LANNATE BR (CDSV/RJ nº 1063), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001409/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto VOLIAM FLEXI (CDSV/RJ nº 1047), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nId: 1943094"
                    ],
                    "1943004": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002167/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto FIELD (CDSV/RJ nº 1111), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA- AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 10.409.914/0001-85, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002169/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto EVOS (CDSV/RJ nº 1112), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA- AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 10.409.914/0001-85, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002168/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto AMERIS (CDSV/RJ nº 1113), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA- AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 10.409.914/0001-85, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001451/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto EVENTRA (CDSV/RJ nº 1093), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA- AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 10.409.914/0001-85, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002761/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto CERTERO (CDSV/RJ nº 204), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002366/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto FOX (CDSV/RJ nº 780), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006307/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto RONSTAR SC (CDSV/RJ nº 211), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003791/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto GAUCHO FS (CDSV/RJ nº 237), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001213/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto FINALE (CDSV/RJ nº 185), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000743/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GESAGARD 500 SC (CDSV/RJ nº 082), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001399/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto CENTRIC (CDSV/RJ nº 1080), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000113/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto KELPAK (CDSV/RJ nº 1001), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RECCOL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.505.251/0001-16, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1943004"
                    ],
                    "1942920": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006404/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto SENCOR 480 (CDSV/RJ nº 2013), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003571/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto KALIGREEN (CDSV/RJ nº 999), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003570/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto HAITEN (CDSV/RJ nº 263), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001720/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto APPLAUD 250 (CDSV/RJ nº 270), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007233/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto AKITO (CDSV/RJ nº 366), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002159/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto SELECT 240 EC (CDSV/RJ nº 268), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003643/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto DINAMIC (CDSV/RJ nº 271), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003001/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto OBNY (CDSV/RJ nº 1115), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000334/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ORTHENE 750 BR (CDSV/RJ nº 264), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003788/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto CURBIX 200 SC (CDSV/RJ nº 557), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1942920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1943130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-06/001/57/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com fulcro no art. 26, bem como a despesa no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.03.2016.\r\n\r\nId: 1943130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1943114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/001/303/2016 - United Cinemas Internacional Brasil Ltda - UCI, CNPJ: 01.289.530/0001-64. De acordo com o parecer técnico, APROVO o requerimento para concessão de tratamento tributário especial de que trata o Decreto n° 42.042, de 23 de setembro de 2009 e a Resolução SEFAZ/SEC de n° 87/09 e sua nova redação estabelecida pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n° 156, de 11 de abril de 2013, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nNCM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n8519.89.00\r\n\r\n1\r\n\r\nAparelho de Processamento e Reprodução de Som - Processador Marca Dolby modelo CP850\r\n\r\n8519.89.00\r\n\r\n2\r\n\r\nAparelho de Processamento e Reprodução de Som, sendo: placa de interface ATMOS DAC3201\r\n\r\n9002\r\n\r\n1\r\n\r\nLentes de projetor cinematográfico, sendo de 2k ou 4k\r\n\r\n8518\r\n\r\n5\r\n\r\nAlto-falantes múltiplos (4 vias), modelos QSC-SC-434\r\n\r\n8518\r\n\r\n4\r\n\r\nAlto-falantes subwoofers, modelos QSC-SB-7218\r\n\r\n8518\r\n\r\n2\r\n\r\nAlto-falantes subwoofers, modelos QSC-GP-218SW\r\n\r\n8518\r\n\r\n36\r\n\r\nAlto-falantes surround modelo QSC-SR-1290\r\n\r\n8518\r\n\r\n6\r\n\r\nAlto-falantes surround modelo QSC-SR-5152\r\n\r\n8519.89.00\r\n\r\n1\r\n\r\nPartes e Peças para Aparelho de Processamento e Reprodução de Som, sendo: sistema de monitoração de som QSC DCM 10D/DCM 30 XCROSS\r\n\r\nId: 1943114"
                    ],
                    "1943089": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 282/2015, firmado em 29/12/2015 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e Titânia - Educação, Arte, Cultura e Meio Ambiente, objeto do processo administrativo nº E-18/001/1619/2015.\r\n\r\nDe acordo com o item 7, subitem 7.3, alínea “r” do Edital de Chamada Pública n° 06/2015 - Centro de Tecnologia de Produção e Pós-Produção de Conteúdos Digitais Criativos, publicado no Diário Oficial no Estado do Rio de Janeiro de 20/10/2015, a Cláusula Oitava passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n8.2.\r\n\r\nA liberação dos recursos financeiros será efetuada na conta corrente nº 70040-1, agência 1745, junto ao banco Bradesco, de titularidade do OUTORGADO, aberta exclusivamente para execução do projeto, sendo vedada a transferência destes recursos para outra(s) conta(s).\r\n\r\nId: 1943089"
                    ],
                    "1943132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/930/1994 - SELMA MARIA SANTOS, Agente Administrativo I, Id Funcional nº 20510969, matrícula n° 285.832-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças não gozadas, referentes aos períodos de 02/06/1982 a 30/05/1987, de 31/05/1987 a 29/05/1992 e de 30/05/1992 a 28/05/1997, em conformidade com o art. 80, item VII do Decreto n° 2479/79, num total de 540 dias.\r\n\r\nId: 1943132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1942772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1858/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/01/2016, publicado no D.O. de 27/01/16, referente ao requerimento do servidor JOSÉ FERREIRA MERENCIO, matrícula nº 179.830-5, do Quadro da Secretaria de Estado de Segurança, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 002/2016 - ACMP, de 24/02/16, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1858/2015 - INDEFIRO o requerimento do servidor JOSÉ FERREIRA MERENCIO, matrícula nº 179.830-5, do Quadro da Secretaria de Estado de Segurança, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente à menor Kelen Pereira da Silva de Oliveira, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 002/2016 - ACMP, de 24/02/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1942772"
                    ],
                    "1942773": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/93/2016 - INDEFIRO o requerimento da servidora ANA CRISTINA HOFFMANN RATTO, ID Funcional nº 2605447-7, do quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente à menor Maria Clara Neves Souza, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 006/2016 - ACMP, de 25/01/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1942773"
                    ],
                    "1942776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/071/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 523.298,83 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), a favor da LIGHT S.A., de acordo com o contido no Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nId: 1942776"
                    ],
                    "1942777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/070/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 36.432,42 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), a favor da Águas do Paraíba, de acordo com o contido no Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nId: 1942777"
                    ],
                    "1942778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/069/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 54.922,68 (cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), a favor da Foz Águas, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nId: 1942778"
                    ],
                    "1942779": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/066/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 72.645,99 (setenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor da Águas de Juturnaíba, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nId: 1942779"
                    ],
                    "1942775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/071/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a favor de Telemar Norte Leste S.A., de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nId: 1942775"
                    ],
                    "1942757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1203/2015 - REVOGO o processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 016/2015, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços e fornecimento de vales alimentação, na forma de cartões eletrônico ou magnéticos, para aquisição de gêneros alimentícios, através de redes de estabelecimentos credenciados em todo território nacional. A revogação se faz, tendo por justificativa às fls. 277, do referido processo, bem como o Decreto nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a reavaliação das contratações dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1942757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943010": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA ARLETE MARCELINA DE SOUZA, matrícula nº 1802293-9 - ID 2140325-2, no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/253/2016.\r\n\r\nAPOSENTA KLEBER AUGUSTO DE SOUZA, matrícula nº 1802418-2 - ID 2140756-8, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/270/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/115/2016 - RAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA, Advogado, matrícula nº 1803364-7 - ID 2138761-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período de 01.01.1988 a 27.08.2012.\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/234/2016 - ROSANA MARIA DA PENHA COZZOLINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1804290-3 - ID 21389527. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, totalizando 1.420 dias de exercício, nos termos do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1943010"
                        ],
                        "1943090": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/143/2016 - RATIFICO a despesa favor da SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - SEPLAG, para atender despesas com descentralizações de crédito visando aquisição de combustíveis junto à Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) - exercício de 2016, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/053/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da TIM CELULAR S/A, para atender despesas com telefonia móvel desta Fundação, no valor estimado de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) - exercício de 2016, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/142/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA, para atender despesas com fornecimento de vales transportes, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - exercício de 2016, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1943090"
                        ],
                        "1942813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/123/2016 - RONALDO JORGE LARANJEIRAS, matrícula 175193-2, ID 2863732-2. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 1.971 (um mil novecentos e setenta um) dias, de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/122/2016 - ARTISANO NEGRONI MAGALHAES FILHO, matrícula 175272-6, ID 2862745-8. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 3.795 (três mil setecentos e noventa e cinco) dias, de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nId: 1942813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1943081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/080/2016 - Com base no art. 82, inciso IX, §1º da Lei Estadual nº 287/79 e, considerando o disposto na Resolução SEELJE nº 002 de 30 de março de 2015, HOMOLOGO, em favor da DIBOÁ COMERCIAL LTDA., o resultado da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico (SEELJE nº 001/2016), referente à aquisição de 1.440 (hum mil quatrocentos e quarenta) resmas de papel reprográfico A4, pelo valor global de R$ 21.715,20 (vinte e um mil setecentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1943081"
                    ],
                    "1943079": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO E-30/001/092/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor de LINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA, referente ao fornecimento de 01 (um) transformador para atender as demandas do Centro de Referência de Juventude, mediante dispensa de licitação com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14/03/2016.\r\n\r\nId: 1943079"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1942886": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11.210/1984 - Léo Feldman, matrícula nº 101.358-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/03/2015, publicado no D.O. de 20/03/2015.\r\n\r\nId: 1942886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1942774": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETUR Nº 133 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE SINDICÂNCIA DADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 93, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, ELABORADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO -SETUR E A COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo da Sindicância instituída com a finalidade de apurar fatos narrados nos processos nºs E-05/001/010/2016 e E-05/002/148/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Por motivo de força maior, conforme emana o Decreto nº 7.526/84, capítulo IV, art. 13, parágrafo único, prorroga o prazo, por 30 dias, para que os processos acima mencionados sejam finalizados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1942774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1942765": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 71 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais definitivas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Comissão de Ética Setorial na alteração de sua Presidência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Sem qualquer alteração nos membros designados pela Portaria PROCON-RJ n° 26, de 30 de abril de 2015, fica designado, como Presidente da Comissão de Ética Setorial, o servidor Guilherme Gomes de Araújo (ID 5024257-1).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nSÉRGIO ALVEZ EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON-RJ \r\n\r\nId: 1942765"
                        ],
                        "1943121": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01-03-2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.340/2011 - BANCO ABN AMRO REAL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.343/2011 - BANCO ABN AMRO REAL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.606/2011 - BANCO ABN AMRO REAL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.081/2011 - BANCO BMG - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.040/2011 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.147/2011 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.603/2011 - BANCO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.897/2011 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA M. LIGEIRO - OAB/RJ 168.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.832/2012 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 118.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.140/2012 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 118.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.932/2012 - BANCO CSF S.A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.294/2012 - BANCO CSF S.A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.880/2012 - BANCO CSF S.A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.605/2011 - BANCO CSF S.A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.500/2012 - BANCO CSF S.A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.134/2012 - BANCO CSF S.A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.401/2011 - BANCO CSF S.A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.302/2011 - BANCO CSF S.A - DRA. RENATA PRUDENTE MENDES - OAB/RJ 166.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.997/2011 - BANCO CSF S.A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.831/2011 - BANCO DO BRASIL - DR. BRUNO RAMOS DOMBROSKI - OAB/RJ 173.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.387/2011 - BANCO MATONE S/A - DRA. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS - OAB/RJ 1.545-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.853/2011 - ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - DRA. DANIELE CRISTINA PINTO - OAB/SP 263.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.233/2011 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - DRA. DANIELE CRISTINA PINTO - OAB/SP 263.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.251/2011 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.286/2011 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.810/2011 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. HAMILLE FERNANDES FEITOSA - OAB/RJ 149.825.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO A DECISÃO proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intima-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1943121"
                        ],
                        "1943051": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5225/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5172/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5303/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5107/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5333/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5364/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5426/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5221/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5405/2013 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5215/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5226/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5304/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1228/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1229/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5930/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5938/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5332/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5278/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5117/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5432/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5515/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1253/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5504/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5443/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5109/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5109/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5424/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2353/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5336/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5511/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5325/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. DEBBY HELENA SOU CHU. OAB/SP 295.370. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito, para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1943051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1942783": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3862 DE 18 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado indicados no Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO PGE Nº 3862 DE 18 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\nPG-12 Diretoria de Gestão\r\n\r\nPG-15/ TCE e PG-02/GDO\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nPG-15/SEPROCON \r\n\r\ne\r\n\r\nPG-15/SEGOV\r\n\r\nPG-15/SEASDH\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nId: 1942783"
                    ],
                    "1942789": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3863 DE 18 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, de acordo com o Decreto nº 45421, de 20 de outubro de 2015, passando a ser composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID. Funcional nº 5013043-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nHAROLDO FIGUEIREDO - ID. Funcional nº 5012986-4\r\n\r\nMICHELE LOPES GITAHY DA SILVA - ID. Funcional nº 4372141-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1942789"
                    ],
                    "1943008": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3865 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o seminário “O controle judicial de uma Administração Pública complexa”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 06 de abril de 2016, às 17 horas, tendo como Palestrante o Professor Eduardo Jordão e como Debatedores os Procuradores André Cyrino e Patricia Baptista.\r\n\r\nArt. 2º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1943008"
                    ],
                    "1943009": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.866 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PAIS-PGE.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Seleção relativa ao 2º Exame de Seleção Preliminar de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria-Geral do Estado - PAIS-PGE: \r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO \r\n\r\nCoordenador-Executivo: \r\n\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS \r\n\r\nDireito Constitucional: \r\n\r\nProcurador do Estado JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA \r\n\r\nDireito Civil: \r\n\r\nProcurador do Estado BRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\nDireito Processual Civil: \r\n\r\nProcurador do Estado GUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\nProcurador do Estado RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1943009"
                    ],
                    "1943142": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nATO DE 08/10/2015 - Fica retificada para 28 de abril de 2015, a validade do Ato datado de 08/10/2015, publicado no D.O. de 09/10/2015, referente ao enquadramento na Categoria Especial, de EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Assistente Jurídico, Id. Funcional 8710651. Processo nº E-14/001.000351/2016.\r\n\r\nId: 1943142"
                    ],
                    "1942782": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013696/2014 - RODRIGO JOSÉ FORECCHI GLORIA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50133365. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça , em cumprimento de estágio experimental, o total de 203 (duzentos e três) dias, no período de 13/07/2010 a 31/01/2011, tornando sem efeito o despacho datado de 14 de maio de 2015, publicado no D.O. de 01 de junho de 2015.\r\n\r\nId: 1942782"
                    ],
                    "1943141": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005579/2015 - JULIAN MILTON VILLAREAL, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 19222777. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, c/c a Lei nº 483, de 17/11/1981, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não usufruído, referente ao exercício de 1972, num total de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 1943141"
                    ],
                    "1943072": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004728/2016 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 03/02/2016 a 17/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004772/2016 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 03/02/2016 a 29/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002067/2016 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 01/02/2016 a 01/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004264/2016 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 03/02/2016 a 29/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004260/2016 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 11/02/2016 a 01/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007264/2016 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 01/02/2016 a 29/02/2016 (29 dias).\r\n\r\nId: 1943072"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943028": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vale refeição\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2016.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/290/2015.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2016NE00045.\r\n\r\nId: 1943028"
                            ],
                            "1943112": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, na forma do art. 67 do Regimento Interno, para conhecimento dos interessados que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 31/03/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/114/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/110/2015 apenso\r\n\r\nE-12/020.426/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/633/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/312/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/094/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/398/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/037/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/681/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.249/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/173/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/551/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/639/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/297/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/516/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/545/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/306/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/339/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/110.123/2005\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.338/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/287/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/232/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.334/2010\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/076/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/246/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/140/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/149/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/150/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/413/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/109/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/110/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/154/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/155/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 1943112"
                            ],
                            "1943138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 028/2016. PARTES: DETRAN-RJ E KIOTO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de manejo integrado de resíduos extraordinários, infectantes e perfuro cortantes, incluindo as estapas de coleta, transporte e disposição final, em locais licenciados pelos órgãos ambientais, contemplando o fornecimento de contêineres apropriados ao seu acondicionamento, para atender as unidades deste DETRAN-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 23/03/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL: R$ 630.130,20 (seiscentos e trinta mil cento e trinta reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00414. GESTOR: Alexandre Barboza Brum, ID Funcional nº 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79; Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO: E-12/061/13416/2015.\r\n\r\nId: 1943138"
                            ],
                            "1942964": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos motorizados - passeio - tipo hatch, conforme detalhamento constante do edital, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016 - LOTERJ, e discriminados na CLÁUSULA SEXTA do Contrato nº 002/2016, respeitadas as características mínimas no lote I.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.875.000,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2016NE00120.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 287/79, Decreto nº 31.864/2002, Decreto nº 41.533/2008, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 3.149/80, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/080/447/2015 e E-12/080/309/2016.\r\n\r\nId: 1942964"
                            ],
                            "1943104": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0129/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, mecânica e eletromecânica, inclusive com lubrificação e regulagem de 1 (uma) Guilhotina Guarani, sem fornecimento de peças.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.880,00 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante. \r\n\r\nId: 1943104"
                            ],
                            "1943105": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/102/2016.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço profissional especializado, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo VII). \r\n\r\nVALOR - R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).\r\n\r\nP. Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - N. da Despesa: 00100.3104.082.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nId: 1943105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1942949": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. PARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e TIM Celular S.A. OBJETO: Adesão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 06 de janeiro de 2016. VALOR: R$ 21.783,41 (vinte e um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). DATA ASSINATURA: 26/01/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/011/2568/2015, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/263/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1942949"
                        ],
                        "1942255": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/8319/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor DANIEL FARIAS MENDES, Identidade Funcional nº 30479851, Médico, matrícula n° 864399-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1942255"
                        ],
                        "1942265": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/836/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EVANI MENDONÇA SAMPAIO FILHO, Identidade Funcional nº 33822450, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula n° 829332-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1942265"
                        ],
                        "1943113": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE -\r\n\r\nSMI Nº 03/2016\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO - ATÉ O DIA 01/04/2016\r\n\r\nPrograma de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE/PRÓGESTÃO II\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ\r\n\r\nLoan Nº 8327-BR\r\n\r\nProject ID Nº P126735\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou financiamento do Banco Mundial para o custeio do Programa Rio Metrópole/PróGestão II, e se propõe a utilizar uma parte destes recursos na contratação de empresa de consultoria com o seguinte detalhamento:\r\n\r\nEMPRESA DE CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PORTAL PARA APOIAR AS AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE GESTÃO DE OPORTUNIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro convida os consultores elegíveis a manifestar interesse em relação à prestação do serviço solicitado até às 18h do dia 01 de abril de 2016.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar documento digital devidamente assinado pelo responsável da Consultora/Consórcio, expressando interesse em realizar os trabalhos em questão, à Unidade Gestora do Programa, para os endereços de correio eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com , devendo estar identificado com título:\r\n\r\n“UGP/ Pró-Gestão - SMI 03/2016\r\n\r\nEMPRESA DE CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PORTAL PARA APOIAR AS AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE GESTÃO DE OPORTUNIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO documento deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nNome, razão social, CNPJ e endereço da consultora ou de cada parte do consórcio;\r\n\r\nIndicação de responsável da consultora/consórcio, telefone e e-mail para contatos;\r\n\r\nProspecto de apresentação da empresa consultora / consórcio;\r\n\r\nDescrição de trabalhos similares desenvolvidos e concluídos (mesmo que apenas etapas) realizados nos últimos dez anos;\r\n\r\nO formulário para apresentação da descrição de trabalhos similares encontra-se no site http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=375024. Os trabalhos similares deverão apresentar o maior detalhamento possível, incluindo, dentre outros: atividades, duração, produtos, equipe envolvida e valores. Caso não seja possível fornecer tais dados, o fato deve ser comunicado no formulário a ser preenchido.\r\n\r\nOs critérios de pré-selecção são: 1 - Experiência em desenvolvimento de portal eletrônico web utilizando plataforma Liferay; 2 - Experiência em desenvolvimento e implantação de portais eletrônicos; 3 - Experiência em desenvolvimento e implantação de aplicações para gestão e comunicação; 4 - Experiência em desenvolvimento e implantação de aplicações para gestão em políticas sociais e/ou área de governo.\r\n\r\nAs empresas serão selecionadas de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de janeiro de 2011, disponíveis no portal www.worldbank.org. \r\n\r\nAs empresas interessadas poderão obter maiores informações pelos endereços eletrônicos ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com ou pelo telefone (21) 2333 1809, de segunda à sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF).\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - SMI Nº 19/2016\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO - ATÉ O DIA 01/04/2016\r\n\r\nPrograma de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - Pró-Gestão\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ\r\n\r\nLoan Nº 7955-BR \r\n\r\nProject ID Nº P106768\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou financiamento do Banco Mundial para o custeio do Programa Pró-Gestão, e se propõe a utilizar uma parte destes recursos na contratação de consultoria com o seguinte detalhamento:\r\n\r\nCONSULTORIA PARA ESTABELECIMENTO DOS PADRÕES DE DESEMPENHO ESTUDANTIL PARA AS TRÊS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro convida os consultores elegíveis a manifestar interesse em relação à prestação do serviço solicitado até às 18h do dia 01 de abril de 2016.\r\n\r\nOs consultores interessados deverão encaminhar documento digital devidamente assinado pelo responsável da Consultora/Consórcio, expressando interesse em realizar os trabalhos em questão, à Unidade Gestora do Programa, para os endereços de correio eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com , devendo estar identificado com título:\r\n\r\n“UGP/ Pró-Gestão - SMI 19/2016\r\n\r\nCONSULTORIA PARA ESTABELECIMENTO DOS PADRÕES DE DESEMPENHO ESTUDANTIL PARA AS TRÊS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO.”\r\n\r\nO documento deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nNome, razão social, CNPJ e endereço da consultora ou de cada parte do consórcio;\r\n\r\nIndicação de responsável da consultora/consórcio, telefone e e-mail para contatos;\r\n\r\nProspecto de apresentação da empresa consultora / consórcio;\r\n\r\nDescrição de trabalhos similares desenvolvidos e concluídos (mesmo que apenas etapas) realizados nos últimos dez anos;\r\n\r\nO formulário para apresentação da descrição de trabalhos similares encontra-se no site http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=375024. Os trabalhos similares deverão apresentar o maior detalhamento possível, incluindo, dentre outros: atividades, duração, produtos, equipe envolvida e valores. Caso não seja possível fornecer tais dados, o fato deve ser comunicado no formulário a ser preenchido.\r\n\r\nOs critérios de pré-selecção são: 1 - Experiência em Planejamento, aplicação e supervisão em avaliações externas; 2 - Experiência em Processamento de dados e análise geral de avaliação externa educacional; 3 - Experiência em estudos e pesquisas na área de Avaliação Educacional; 4 - Experiência em Proposição e validação de padrões e níveis de desempenho estudantil com utilização dos métodos Angoff e Jaeger & Mills.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de maio de 2004, revisado em outubro de 2006 e maio de 2010, disponíveis no portal www.worldbank.org. \r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter maiores informações pelos endereços eletrônicos ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com ou pelo telefone (21) 2333 1809, de segunda à sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF).\r\n\r\nId: 1943113"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943042": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 39/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/3524/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA UM, LOTE 2 - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 40/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/3522/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA UM, LOTE 3 - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 41/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/3521/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA UM, LOTE 4 - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 42/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/3520/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA UM, LOTE 5 - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 44/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/3518/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA UM, LOTE 7 - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/3517/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA UM, LOTE 8 - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1943042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1942993": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes relacionados são os responsáveis pelos débitos referidos nos respectivos processos, abaixo listados. Ficam os contribuintes intimados a retirarem as guias de pagamentos, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22 - Centro - RJ IFE-09 IPVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo, citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HILDA MARIA LOBATO ANHOLETO\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 021847277-33\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1985/2015\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2011 E 2012\r\n\r\nRENAVAM: 819771538\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VERA LUCIA CORREIA BARBIERI\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 094.458.427-66\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.1369/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2012/ 2013/ 2014\r\n\r\nRENAVAM: 769756280\r\n\r\nCONTRIBUINTE: DEBORA CRISTINA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 045.091.137-30\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009/568/2009\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 À 2014\r\n\r\nRENAVAM: 926614240\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MAR E MAR LAGOS SIST. SEGUR. E TELECOM. LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 09.108.050/0001-61\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/2160/2015\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: EXIGÊNCIA\r\n\r\nRENAVAM: 8446608211\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CCEC DE CARAPEBUS C C E ELETRICA LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 03.276.244/0001-90\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/985/2015\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2015\r\n\r\nRENAVAM: 791588203\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JCO PAULA ESTACIONAMENTO - ME\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 01.450.405/0001-94\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/865/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: EXIGÊNCIA\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TRANSLARA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 71.331.860/0001-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031/541/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: EXIGÊNCIA\r\n\r\nRENAVAM: 568544013\r\n\r\nId: 1942993"
                        ],
                        "1943027": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte, abaixo indicado, para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência desta publicação, promover o atendimento das exigências contidas na Intimação nº 452892-31/2 a disposição na sede desta repartição fiscal, à Rua da Maçonaria, nº 235 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.805-024.\r\n\r\nIntimação \r\n\r\n452892-31/2\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCORESUL - COMÉRCIO DE RESIDUOS DE SUCATA E TRANSPORTE DE AÇOS LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRUA JULIA KUBITSCHEK, 74 - VILA ISABEL - TRES RIOS - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n79.752.037\r\n\r\nId: 1943027"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1942802": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e ATSNET Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor unitário do Ponto de Função com base no INPC.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 372.554,14 (trezentos e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inciso IX da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/306/2014.\r\n\r\nId: 1942802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1942819": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 08/2016, assinado em 21.03.2016. PARTES: DER-RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e urbanização da Avenida Beira Linha, ligação rodoviária entre os Municípios de Queimados e Japeri. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 24.527.929,64. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980 Processo nº E-17/003.003071/2015. \r\n\r\nId: 1942819"
                            ],
                            "1942820": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 11/2012, assinado em 21.03.2016. PARTES: DER-RJ e Empresa PRATICSOFT PURIFICADORES LTDA-ME. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 30.996,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.177/2011.\r\n\r\nId: 1942820"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 017/2016 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS DO TIPO MULTIJATO, Lotes 1 e 2, itens 01 a 04 do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.291.880,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.597/2014 (Pregão Eletrônico nº 048/2015).\r\n\r\nId: 1943100"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO E PERMISSÃO DE USO E OUTRAS AVENÇAS CCRACT-LG-3121/2015.\r\n\r\nPARTES: A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE .\r\n\r\nOBJETO: (i) Ocupação da faixa de domínio da VIA LAGOS pela CEDAE para implantação de adutora de água tratada entre o km0+460m ao 14+880m da Rodovia RJ 124, no trecho de concessão à VIA LAGOS. (ii) Manutenção e conservação pela CEDAE da Adutora de Água mencionada no item anterior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2015.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará até o término do Contrato de Concessão nº 43/96.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.034/2016.\r\n\r\nId: 1943099"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 004/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.150.699,98 (três milhões, cento e cinquenta mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.463/2014 (Pregão Eletrônico nº 097/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2015.\r\n\r\nId: 1943097"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, LIVING AMPARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS LTDA. e HESA 107-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir da assinatura do Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.310/2013.\r\n\r\nId: 1943098"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 003/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, 24horas/dia, nos equipamentos de telemedição do Centro de Controle Operacional da ETA GUANDU.\r\n\r\nDIA: 27/04/2016 - Horas: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.901.075,45.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho preto para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9351 AL-21 (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supra mencionado, no térreo, onde os interessados, também, poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 às 12h e das 14 às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 1942988"
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                            "1942788": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2015-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção nos equipamentos de telemedição e macromedição do CCO-RIO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que e a licitação que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 04/04/2016, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1942788"
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                            "1942768": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912271032.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da contratante, mediante adesão aos anexos deste instrumento contratual que, individualmente, caracterizam cada modalidade envolvida.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.001/2016. \r\n\r\nId: 1942768"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 006/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Rivan Engenharia LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do contrato, bem como a troca de quantidades contratuais para serviços de reparos “Preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.804/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1943005"
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                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa UTN - Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços (CNPJ 00.086.616/0001-27).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados de procedimentos dialíticos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.388.816,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/484/2015.\r\n\r\nId: 1943145"
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                        "1943077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 033/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia, das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 041/2014, Anexo III.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.032,00 (cem mil trinta e dois reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/743/2014.\r\n\r\nId: 1943077"
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                        "1943101": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de Licenças de Google Apps for Bussiness e Google Apps Vault, Serviços de Treinamento e Serviços Técnicos especializados, com a finalidade de atender as demandas de segurança pertinente ao ambiente de conectividade dos Órgãos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 23/03/2016 a 22/03/2017 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 321.060,00 (trezentos e vinte e um mil e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inc. II, do art. 15 da Lei nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 41.135/2008, decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1178/2014 (Adesão a ATA nº 004/2014/TIC).\r\n\r\nId: 1943101"
                        ],
                        "1942959": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados no exame social e documental, bem como os convoca para fins de identificação na seção de recrutamento do CRSP. \r\n\r\n7ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO PARCIAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CONVOCAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CRSP NOS DIAS ABAIXO RELACIONADOS, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (original e cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) Foto 3x4.\r\n\r\nOBS: Por motivo do ponto facultativo, os convocados da 7ª complementação dos aprovados na fase do Exame Social para se apresentarem no dia 24 de março 201, deverão comparecer no dia 29 de março de 2016, às 9h, na Seção de Recrutamento do CRSP.\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO DIA 29 DE MARÇO DE 2016 ÀS 09hs\r\n\r\n1525461\r\n\r\nNEÚBER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1613929\r\n\r\nFELIPE DA TRINDADE GOMES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1591490\r\n\r\nRENNYAN SICUPIRA PENA PORTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1516835\r\n\r\nERICK BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1630107\r\n\r\nGEOVANI JARDIM MACHADO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1652413\r\n\r\nHUGO CARLOS ALCOFORADO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1514894\r\n\r\nLEONARDO LAYBER PEDROZA HOYOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1532043\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGA LINHARES JúNIOR\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1514581\r\n\r\nJAIR DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1508041\r\n\r\nRUAN QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1538927\r\n\r\nFELIPE BRUNO SILVA DA COSTA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1513201\r\n\r\nYAGO RAFAEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1572321\r\n\r\nFRANKLIN LOURENçO RIBEIRO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1595246\r\n\r\nFERNANDO PESSOA DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1665650\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1509659\r\n\r\nADRIANO BIAS RALHA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1656912\r\n\r\nDIEGO RODRIGO TEIXEIRA GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1522381\r\n\r\nRAPHAEL BARBOSA MELLO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1583645\r\n\r\nLUCAS PIMENTA RODRIGUES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1616702\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1558293\r\n\r\nRAFAEL SCHLECHT KAUSS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1635524\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1634195\r\n\r\nALISON MONTEIRO MATTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1520185\r\n\r\nLEANDRO SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1532058\r\n\r\nGABRIEL VANNUCCI CARDOSO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1552470\r\n\r\nGEZIVALDO DA SILVA NOGUEIRA DE SOUSA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1597178\r\n\r\nARTUR CORREIA FONSECA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1568572\r\n\r\nFELIPE ROCHA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1704330\r\n\r\nRENATO MENDES DINIZ\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1526414\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO\r\n\r\n1507619\r\n\r\nLETICIA DE ALMEIDA CHAMARELLI\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1603528\r\n\r\nTHAINÁ BASTOS NASCIMENTO RUA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1528435\r\n\r\nANDREZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1596995\r\n\r\nPRISCILA DE AQUINO PEREIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1623681\r\n\r\nGEANE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1585191\r\n\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1518095\r\n\r\nJACQUELINE BRAGA FAYÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1697183\r\n\r\nMARCELLI DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1686248\r\n\r\nMARIA GABRIÉLA LEAL CABRAL\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1577472\r\n\r\nDANIELLY BATISTA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1590191\r\n\r\nGLEICE ELLEN DA SILVA CORREA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1619041\r\n\r\nJULIANA DE MOURA MIELKE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1508663\r\n\r\nKARINNA DA COSTA SOARES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1523287\r\n\r\nBRUNA REGINA LIMA DE SANTANA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1605209\r\n\r\nALINE MARCELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 1942959"
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                        "1942954": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DIRETOR DE LOGÍSTICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA empresas no ramo de gêneros alimentícios para retirarem o Termo de Referência e apresentarem proposta comercial até o dia 08/04/2016, visando futura aquisição de Kit Lanches, a ser fornecido em quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com a demanda a qual corresponde as reais necessidades das diversas Unidades Operacionais. Os interessados deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência na seção DL3/GA da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ no horário de 09:30 às 16:30h, de segunda a sexta, ou solicitar o mesmo através do endereço de e-mail ga_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1942954"
                        ],
                        "1942792": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 6ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 004/2016-PMERJ - Processo nº E-09/106/853/2015, tendo como objeto a contratação para prestação de serviço de lavanderia, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA: Ficam alterados os itens 12.5.1 , 12.5.2 e 12.5.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2016-PMERJ, na forma seguinte:\r\n\r\n12.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n12.5.1 - RELATIVAMENTE A QUALIFIFICAÇÃO TECNICA, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 8666/93, DEVERA SER EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATIVEL EM CARACTERISTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, E INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL TECNICO ADEQUADOS E DISPONIVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, BEM COMO DA QUALIFICAÇÃO DE CADA UM DOS MEMBROS DA EQUIPE TECNICA QUE SE RESPONSABILIZARA PELOS TRABALHOS.\r\n\r\n12.5.2 - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO E REGULARIDADE NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE;\r\n\r\n12.5.2 - LICENÇA AMBIENTAL NA FORMA QUE ESTABELECE O DECRETO Nº 44820/2014;\r\n\r\n12.5.3 - A COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE A QUE SE REFERE O ITEM 12.5.1 SERA FEITA ATRAVES DE ATESTADO(S)FORNECIDO(S)POR PESSOA(S)JURIDICA(S)DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO(S)NAS ENTIDADE(S) PROFISSIONAIS COMPETENTE(S), NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 30, § 1º DA LEI Nº 8666/93;\r\n\r\nPERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS E ANEXOS DO EDITAL. \r\n\r\nId: 1942792"
                        ],
                        "1942921": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua 6ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº E-09/106/853/2015, por Pregão Eletrônico nº 004/2016 PMERJ, tendo como objeto a prestação de serviço de lavanderia, fica remarcada para o dia 11 de abril de 2016, às 10h.\r\n\r\nId: 1942921"
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                        "1943146": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2016- FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa Genesis Medical Distribuição e Representação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda-ME - CNPJ 09.565.533/0001-95.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.998, 00 (vinte e sete mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/122/2015 (Pregão Eletrônico nº 005/2015).\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: KIRSCHNER, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1, 0 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66429\r\n\r\n200\r\n\r\n14, 12\r\n\r\n2.824, 00\r\n\r\n2\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: KIRSCHNER, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1, 5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66467\r\n\r\n400\r\n\r\n14, 12\r\n\r\n5.648, 00\r\n\r\n3\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: KIRSCHNER, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2, 0 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66468\r\n\r\n400\r\n\r\n14, 12\r\n\r\n5.648, 00\r\n\r\n4\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2, 5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66469\r\n\r\n200\r\n\r\n14, 12\r\n\r\n2.824, 00\r\n\r\n5\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 3, 5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66470\r\n\r\n200\r\n\r\n14, 12\r\n\r\n2.824, 00\r\n\r\n6\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66471\r\n\r\n200\r\n\r\n14, 12\r\n\r\n2.824, 00\r\n\r\n7\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66472\r\n\r\n200\r\n\r\n14, 12\r\n\r\n2.824, 00\r\n\r\n8\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 5, 0 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66473\r\n\r\n200\r\n\r\n14, 12\r\n\r\n2.824, 00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 023/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa Per Prima Comércio e Representações Ltda - CNPJ 40.179.558/0001-09.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 408.000, 00 (quatrocentos e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/122/2015 (Pregão Eletrônico nº 005/2015).\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca ORTOSINTESE)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 5 MM\r\n\r\n23148\r\n\r\n135\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n47.520, 00\r\n\r\n10\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X45MM\r\n\r\n70431\r\n\r\n2 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n704, 00\r\n\r\n11\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X50MM\r\n\r\n70432\r\n\r\n2 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n704, 00\r\n\r\n12\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X55MM\r\n\r\n70433\r\n\r\n3 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.056, 00\r\n\r\n13\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X60MM\r\n\r\n70434\r\n\r\n3 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.056, 00\r\n\r\n14\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X65MM\r\n\r\n70435\r\n\r\n4 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.408, 00\r\n\r\n15\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X70MM\r\n\r\n70436\r\n\r\n4 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.408, 00\r\n\r\n16\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X75MM\r\n\r\n70437\r\n\r\n4 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.408, 00\r\n\r\n17\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X85MM\r\n\r\n70438\r\n\r\n4 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.408, 00\r\n\r\n18\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X90MM\r\n\r\n70439\r\n\r\n4 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.408, 00\r\n\r\n19\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X80MM\r\n\r\n70440\r\n\r\n5 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n20\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X95MM\r\n\r\n70441\r\n\r\n5 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n21\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X100MM\r\n\r\n70444\r\n\r\n5 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n22\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X105MM\r\n\r\n70447\r\n\r\n5 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n23\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X110MM\r\n\r\n70448\r\n\r\n5 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n24\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X115MM\r\n\r\n70450\r\n\r\n5 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n25\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 19X120MM\r\n\r\n70452\r\n\r\n5 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n26\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X40MM\r\n\r\n70454\r\n\r\n2 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n704, 00\r\n\r\n27\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X45MM\r\n\r\n70455\r\n\r\n2 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n704, 00\r\n\r\n28\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X50MM\r\n\r\n70456\r\n\r\n2 \r\n\r\n352, 00\r\n\r\n704, 00\r\n\r\n29\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X55MM\r\n\r\n70458\r\n\r\n3\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.056, 00\r\n\r\n30\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X60MM\r\n\r\n70459\r\n\r\n3\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.056, 00\r\n\r\n31\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X65MM\r\n\r\n70460\r\n\r\n4\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.408, 00\r\n\r\n32\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X70MM\r\n\r\n70461\r\n\r\n4\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.408, 00\r\n\r\n33\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X75MM\r\n\r\n70463\r\n\r\n5\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n34\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X80MM\r\n\r\n70466\r\n\r\n5\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n35\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X85MM\r\n\r\n70469\r\n\r\n5\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n36\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 30 ROSCA 32X90MM\r\n\r\n70470\r\n\r\n5\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X95MM\r\n\r\n70471\r\n\r\n5\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\n38\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7, 0 ROSCA 32X100MM\r\n\r\n70472\r\n\r\n5\r\n\r\n352, 00\r\n\r\n1.760, 00\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n39\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL, MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO:3, 5MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 30MM\r\n\r\n66872\r\n\r\n2100\r\n\r\n30, 00\r\n\r\n63.000, 00\r\n\r\n40\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 14MM\r\n\r\n66726\r\n\r\n8\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n304, 00\r\n\r\n41\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 16MM\r\n\r\n66728\r\n\r\n30\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n1.140, 00\r\n\r\n42\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 18MM\r\n\r\n66729\r\n\r\n45\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n1.710, 00\r\n\r\n43\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 20MM\r\n\r\n66730\r\n\r\n30 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n1.140, 00\r\n\r\n44\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 22MM\r\n\r\n66731\r\n\r\n08\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n304, 00\r\n\r\n45\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 24MM\r\n\r\n66732\r\n\r\n10 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n380, 00\r\n\r\n46\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 26MM\r\n\r\n66733\r\n\r\n10 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n380, 00\r\n\r\n47\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 14MM\r\n\r\n66742\r\n\r\n10 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n380, 00\r\n\r\n48\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 16MM\r\n\r\n66743\r\n\r\n30\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n1.140, 00\r\n\r\n49\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 18MM\r\n\r\n66744\r\n\r\n30\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n1.140, 00\r\n\r\n50\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 20MM\r\n\r\n66745\r\n\r\n08\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n304, 00\r\n\r\n51\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 22MM\r\n\r\n66746\r\n\r\n08\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n304, 00\r\n\r\n52\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 24MM\r\n\r\n66747\r\n\r\n08 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n304, 00\r\n\r\n53\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 26MM\r\n\r\n66748\r\n\r\n08 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n304, 00\r\n\r\n54\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 5 MM, COMPRIMENTO: 30MM\r\n\r\n66917\r\n\r\n08 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n304, 00\r\n\r\n55\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 5 MM, COMPRIMENTO: 35MM\r\n\r\n66918\r\n\r\n08 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n304, 00\r\n\r\n56\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 5 MM, COMPRIMENTO: 40MM\r\n\r\n66919\r\n\r\n15\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n570, 00\r\n\r\n57\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 5 MM, COMPRIMENTO: 45MM\r\n\r\n66920\r\n\r\n15 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n570, 00\r\n\r\n58\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 5 MM, COMPRIMENTO: 50MM\r\n\r\n66923\r\n\r\n10 \r\n\r\n38, 00\r\n\r\n380, 00\r\n\r\n59\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4, 5 MM, COMPRIMENTO: 55MM\r\n\r\n66926\r\n\r\n05\r\n\r\n38, 00\r\n\r\n190, 00\r\n\r\n60\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70283\r\n\r\n08\r\n\r\n275, 00\r\n\r\n2.200, 00\r\n\r\n61\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70329\r\n\r\n08 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n2.200, 00\r\n\r\n62\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70335\r\n\r\n15\r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n63\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 07 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70336\r\n\r\n30 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n8.250, 00\r\n\r\n64\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70337\r\n\r\n15 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n65\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 09 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70347\r\n\r\n15\r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n66\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70350\r\n\r\n15 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n67\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70351\r\n\r\n08 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n2.200, 00\r\n\r\n68\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70354\r\n\r\n15 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n69\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70355\r\n\r\n30 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n8.250, 00\r\n\r\n70\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 07 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70356\r\n\r\n30 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n8.250, 00\r\n\r\n71\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70358\r\n\r\n15 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n72\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 09 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70359\r\n\r\n15 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n73\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70360\r\n\r\n10 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n2.750, 00\r\n\r\n74\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 3X3, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70402\r\n\r\n15 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n75\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 3X4, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70405\r\n\r\n15 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n4.125, 00\r\n\r\n76\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 3X5, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70406\r\n\r\n10 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n2.750, 00\r\n\r\n77\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 4X4, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70407\r\n\r\n10\r\n\r\n275, 00\r\n\r\n2.750, 00\r\n\r\n78\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3, 5 4X6, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70409\r\n\r\n10 \r\n\r\n275, 00\r\n\r\n2.750, 00\r\n\r\n79\r\n\r\nBROCA CIRURGICA, TIPO: ACO RAPIDO, MATERIAL: N/D, DIAMETRO: 2, 5 MM, COMPRIMENTO: 35 MM\r\n\r\n21816\r\n\r\n200\r\n\r\n287, 00\r\n\r\n57.400, 00\r\n\r\n80\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL, MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 4, 5 MM\r\n\r\n24026\r\n\r\n1.000\r\n\r\n35, 00\r\n\r\n35.000, 00\r\n\r\n81\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: CALIBRADO, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2, 5 MM, COMPRIMENTO: 430 MM, TIPO PONTA: AGUDA, FORMATO PONTA: AGUDA, COMPRIMENTO PONTA: 0, 5 CM, MATERIAL PONTA: ACO INOX\r\n\r\n66261\r\n\r\n60\r\n\r\n91, 00\r\n\r\n5.460, 00\r\n\r\n82\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 40MM\r\n\r\n66811\r\n\r\n3 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n83\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 45MM\r\n\r\n66813\r\n\r\n3 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n84\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 55MM\r\n\r\n66839\r\n\r\n3 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n85\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 60MM\r\n\r\n66840\r\n\r\n3 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n86\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 65MM\r\n\r\n66841\r\n\r\n4 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n140, 00\r\n\r\n87\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 70MM\r\n\r\n66842\r\n\r\n4 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n140, 00\r\n\r\n88\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 75MM\r\n\r\n66843\r\n\r\n4 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n140, 00\r\n\r\n89\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 80MM\r\n\r\n66844\r\n\r\n4 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n140, 00\r\n\r\n90\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 45MM\r\n\r\n66850\r\n\r\n3 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n91\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 40MM\r\n\r\n66854\r\n\r\n3 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n92\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 50MM\r\n\r\n66857\r\n\r\n3 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n93\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 55MM\r\n\r\n66861\r\n\r\n4 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n94\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6, 5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 60MM\r\n\r\n66870\r\n\r\n4 \r\n\r\n35, 00\r\n\r\n105, 00\r\n\r\n95\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X60MM\r\n\r\n70262\r\n\r\n04 \r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n96\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: AÇO INOX ROSCA 19X65MM\r\n\r\n70284\r\n\r\n04\r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n97\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X70MM\r\n\r\n70287\r\n\r\n04 \r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n98\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X105MM\r\n\r\n70298\r\n\r\n04 \r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n99\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X100MM\r\n\r\n70300\r\n\r\n04\r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n100\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X95MM\r\n\r\n70301\r\n\r\n04 \r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n101\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X90MM\r\n\r\n70302\r\n\r\n04 \r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n102\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: AÇO INOX ROSCA 19X85MM\r\n\r\n70303\r\n\r\n04 \r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n103\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X80MM\r\n\r\n70304\r\n\r\n04 \r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n104\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X75MM\r\n\r\n70305\r\n\r\n04\r\n\r\n180, 00\r\n\r\n720, 00\r\n\r\n105\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70380\r\n\r\n10 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n7.000, 00\r\n\r\n106\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 16 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70382\r\n\r\n1 \r\n\r\n718, 00\r\n\r\n718, 00\r\n\r\n107\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 14 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70383\r\n\r\n2 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n1.400, 00\r\n\r\n108\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 12 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70385\r\n\r\n3 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n2.100, 00\r\n\r\n109\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70386\r\n\r\n3 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n2.100, 00\r\n\r\n110\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70387\r\n\r\n4 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n2.800, 00\r\n\r\n111\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70388\r\n\r\n2 \r\n\r\n690, 00\r\n\r\n1.380, 00\r\n\r\n112\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 14 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70392\r\n\r\n2 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n1.400, 00\r\n\r\n113\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 12 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70393\r\n\r\n2 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n1.400, 00\r\n\r\n114\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70394\r\n\r\n2 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n1.400, 00\r\n\r\n115\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70395\r\n\r\n2 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n1.400, 00\r\n\r\n116\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70396\r\n\r\n2 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n1.400, 00\r\n\r\n117\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70398\r\n\r\n10 \r\n\r\n700, 00\r\n\r\n7.000, 00\r\n\r\n118\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO BACIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70503\r\n\r\n3 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.044, 00\r\n\r\n119\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO BACIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70504\r\n\r\n3 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.044, 00\r\n\r\n120\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO BACIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70506\r\n\r\n2 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n121\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO BACIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70508\r\n\r\n2 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n122\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70511\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n123\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70514\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n124\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 07 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70516\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n125\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70518\r\n\r\n2\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n126\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70519\r\n\r\n2\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n127\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS PESADA ALTA COMPRESSAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 12 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70520\r\n\r\n2\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n128\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS PESADA ALTA COMPRESSAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 14 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70521\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n129\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS PESADA ALTA COMPRESSAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 16 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70522\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n130\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS PESADA ALTA COMPRESSAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 18 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70523\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n131\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS PESADA ALTA COMPRESSAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 20 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70524\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n132\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70528\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n133\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70529\r\n\r\n1 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n348, 00\r\n\r\n134\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70530\r\n\r\n2 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n135\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 07 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70531\r\n\r\n2 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n136\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70532\r\n\r\n4 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.392, 00\r\n\r\n137\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70533\r\n\r\n6 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n2.088, 00\r\n\r\n138\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4, 5 X 12 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70534\r\n\r\n6 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n2.088, 00\r\n\r\n139\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA DIREITA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70535\r\n\r\n3 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.044, 00\r\n\r\n140\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA ESQUERDA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70536\r\n\r\n3 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.044, 00\r\n\r\n141\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA DIREITA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 6 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70537\r\n\r\n4 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.392, 00\r\n\r\n142\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA ESQUERDA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 6 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70540\r\n\r\n4 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.392, 00\r\n\r\n143\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA DIREITA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 8 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70542\r\n\r\n2 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n144\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA ESQUERDA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 8 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70546\r\n\r\n2 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n145\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA DIREITA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70551\r\n\r\n2 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n146\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA ESQUERDA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70559\r\n\r\n2 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n696, 00\r\n\r\n147\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS T 1/3 PROXIMAL TIBIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70560\r\n\r\n5 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.740, 00\r\n\r\n148\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS T 1/3 PROXIMAL TIBIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 6 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70563\r\n\r\n5 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.740, 00\r\n\r\n149\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS T 1/3 PROXIMAL TIBIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 8 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n70564\r\n\r\n3 \r\n\r\n348, 00\r\n\r\n1.044, 00\r\n\r\nId: 1943146"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1943421": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO IV DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES EM SERVIÇOS DE SAÚDE, SOB A SUPERVISÃO DA GERÊNCIA DE LIMPEZA HOSPITALAR E COLETA DE RESÍDUO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.\r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/03/2016, às 14:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/03/2016, às 14:30h.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, convoca os interessados a formularem propostas de preços, na data e horário acima, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, por dispensa de licitação, conforme especificações que se encontram à disposição para entrega na Superintendência de Aquisição, sito a Rua México 128 - 6º andar - sl. 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2º a 6º feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3945. Junto as Especificações, será disponibilizado rol de documentações necessárias à contratação.\r\n\r\nInformamos que apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa de negociação coletiva, onde os interessados, devidamente credenciados pelas empresas, poderão reduzir suas pro postas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após o momento de redução de propostas, será estipulado prazo para apresentação da documentação das classificadas. Após a entrega, os documentos serão analisados pela Administração, que avaliará a possibilidade de contratação. \r\n\r\nId: 1943421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1943055": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 03/2016. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE JAPERI. OBJETO: Aplicação do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ - nas unidades escolares da Rede Pública do Município de Japeri, no 5º e 9º ano de escolaridade do Ensino Fundamental, de forma integrada à Rede Pú blica Estadual de Ensino. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4.877/2013, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5.340/2015. PROC. Nº E-03/001/334/2016.\r\n\r\nId: 1943055"
                        ],
                        "1943053": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo SEEDUC nº 10/2016 ao Contrato SEEDUC nº 05/2013. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. VALOR: R$ 6.158,75. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 25 de fevereiro de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Reajustar o valor mensal do Contrato em aproximadamente 10,0985%, com efeitos reconhecidos a contar de 01 de fevereiro de 2016, passando o valor mensal para R$ 510,11 (quinhentos e dez reais e onze centavos). Mantidas as demais Cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1212200022016. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 100. EMPENHOS NºS: 2016NE01638 E 2016NE01672. PROC. Nº E-03/10.535/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2016.\r\n\r\nId: 1943053"
                        ],
                        "1943026": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, através da Subsecretaria Executiva, torna pública a chamada para Cotação Prévia de Preços nº 001/2016, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nCOTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando a sua instalação, manutenções corretiva e preventiva incluindo o fornecimento e substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição do equipamento nas edificações da SEEDUC/RJ. \r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: 01/04/2016, de 11:00h às 17:00h.\r\n\r\nLOCAL PARA RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: Auditório da Secretaria de Estado de Educação, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/251/2016.\r\n\r\nAs especificações técnicas dos equipamentos, bem como as condições gerais para execução dos serviços, constam do Termo de Referência e de seus anexos, que estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 17 horas. Outras informações através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 1943026"
                        ],
                        "1943087": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aleff Dantas dos Santos Benevides\r\n\r\n02-Aline do Carmo Guimaraes \r\n\r\n03-Arthur Ribeiro Alves Trópia \r\n\r\n04-Bianca Gonzaga Cassano \r\n\r\n05-Camila Aleida de Carvalho Alves \r\n\r\n06-Claudia Veronica da Silva \r\n\r\n07-Davi Pontes Barabani Alves \r\n\r\n08-Eduardo de Holanda Cavalcanti Gomes Renaud \r\n\r\n09-Erick Fonseca Barbosa \r\n\r\n10-Fernanda Lima Oliveira \r\n\r\n11-Gabriel Guedes Guimarães de Lima \r\n\r\n12-Gisele Oliveira Pimentel \r\n\r\n13-Gregory Palma Silva \r\n\r\n14-Izabela Maria Ramirez \r\n\r\n15-Joao Jorge Cesconi Vieira \r\n\r\n16-Juliana Muhammad Ferreira \r\n\r\n17-Juliana Tavares de Oliveira \r\n\r\n18-Kelly Kathlin Gonçalves dos Santos \r\n\r\n19-Leonardo Villela de Andrade Tavares \r\n\r\n20-Lucian Rodrigues Duarte \r\n\r\n21-Mariana Xavier do Bonfim \r\n\r\n22-Matheus Pirahy Machado \r\n\r\n23-Mayara Lima de Andrade \r\n\r\n24-Monique Lopes da Silva \r\n\r\n25-Nívea Teixeira Brenlla \r\n\r\n26-Pedro de Carvalho Britto \r\n\r\n27-Rafael Kim Martins \r\n\r\n28-Rodolpho Viana Périssé \r\n\r\n29-Thuanny Cristina Aparecida Soares \r\n\r\n30-Valeria Bernini Peron \r\n\r\n31-Vitória Carneiro \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEITE LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEITE LOPES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERAÇÃO MULTIMÍDIA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-André Luís da Silva \r\n\r\n02-Antonio André Lopes Tavares do Couto Filho \r\n\r\n03-Matheus Mele \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jeneffer Ribeiro Diniz Ramos \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Maria Hermecília de Aragão Almeida \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ROTEIROS PARA MÍDIAS DIGITAIS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Daniel da Silva Peixoto \r\n\r\n02-Natasha Bianca Motta Herculano André \r\n\r\n03-Tamires dos Santos Oliveira \r\n\r\n04-Thamara Collares do Nascimento \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AFFONSO PENNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSO PENNA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alan Santos da Silva \r\n\r\n02-Camila Freire de Araujo \r\n\r\n03-Diorge Heitor Mendes Torres \r\n\r\n04-Francelma dos Reis Silva \r\n\r\n05-Girlane Marques dos Santos \r\n\r\n06-Josias de Souza Costa \r\n\r\n07-Katia Pereira \r\n\r\n08-Leticia Simões da Silva \r\n\r\n09-Marcelo Paes de Oliveira \r\n\r\n10-Marco Antônio Moyses Gomes da Silva \r\n\r\n11-Maria Julia Ferreira da Silva \r\n\r\n12-Marinilton dos Santos \r\n\r\n13-Ronaldo Nascimento dos Santos \r\n\r\n14-Telimar Bastos Pereira \r\n\r\n15-Vitoria Gleice Silva Lima \r\n\r\n16-Zaira Mendes dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Antonia Alice Santiago Mota \r\n\r\n02-Antonia Camila Rodrigues Silva \r\n\r\n03-Antonia Cintia Santiago Mota \r\n\r\n04-Marcia Alves de Sousa \r\n\r\n05-Maria Aparecida Martins da Silva \r\n\r\n06-Thaís de Freitas Ramos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Cristiano Augusto Marques \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Marcelo Berto da Silva \r\n\r\n02-Vera Lúcia dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Francisca Rodrigues Costa \r\n\r\n02-José Wellington Ferreira da Silva \r\n\r\n03-Josinaldo Gomes da Silva \r\n\r\n04-Maria Geralda de Rezende \r\n\r\n05-Taissa Moreno Bastos \r\n\r\n06-William Correia Tavares \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Francisco Paulo Virgínio Machado \r\n\r\n02-Leonardo de Souza Alves \r\n\r\n03-Rafaela dos Santos da Silva \r\n\r\n04-Suellen Santos Couto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 01- ANO: 2013\r\n\r\n01-Antonio Denys Rodrigues Silva \r\n\r\n02-João Pedro Floriano Félix \r\n\r\n03-Luana Rosa Franco \r\n\r\n04-Marcyele Evelyn Muniz de Oliveira \r\n\r\n05-Mária Eduarda Pinheiro de Souza Braga \r\n\r\n06-Sara dos Santos Amorim \r\n\r\n07-Suelen Santa Rosa da Rosa \r\n\r\n08-Willana Silva Bezerra \r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 02 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Andrey de Sousa Abreu Mendes \r\n\r\n02-Carla Daiana Oliveira dos Anjos \r\n\r\n03-Carlos Alberto Fonseca da Gama Junior \r\n\r\n04-Charles da Silva Carvalho \r\n\r\n05-Daniele Beserra de Oliveira Santos \r\n\r\n06-Felipe Ramom de Oliveira da Silva \r\n\r\n07-Franciele Martins de Souza \r\n\r\n08-Guarajara José da Rocha Junior \r\n\r\n09-Jamily Viana Silva \r\n\r\n10-Jefferson de Souza Toledo \r\n\r\n11-Jhonatan Oliveira dos Santos \r\n\r\n12-João Marlon Gomes Vieira \r\n\r\n13-Jonas Silva Gomes \r\n\r\n14-Leonardo Ferreira dos Reis \r\n\r\n15-Lucas Piccolo Guardino \r\n\r\n16-Marcos Antonio Ninck Carteado dos Santos \r\n\r\n17-Mario César Costa Rodrigues da Silva \r\n\r\n18-Marlon Freire de Oliveira \r\n\r\n19-Matheus Barboza de Oliveira \r\n\r\n20-Paulo Ricardo Pereira da Silva \r\n\r\n21-Rayanne Costa Ferro \r\n\r\n22-Rogério Bastos de Oliveira \r\n\r\n23-Wallace Dias da Silva Campos \r\n\r\n24-Wesley Ferreira de Souza \r\n\r\n25-Willian de Freitas Picolé \r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 03 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Simões \r\n\r\n02-Bruno da Cruz Felix \r\n\r\n03-Diego Gomes de Araujo \r\n\r\n04-Gabriela Ramos Araujo \r\n\r\n05-Igor da Silva Oliveira \r\n\r\n06-Leila Stefany Muñoz Rocha \r\n\r\n07-Lena Maria Rabelo Moura Rangel \r\n\r\n08-Lucas Patricky Costa Maquieiro \r\n\r\n09-Luiz Arnaldo Sá \r\n\r\n10-Marcos Bruno Pinto de Souza \r\n\r\n11-Marcos Fernando de Mendonça \r\n\r\n12-Miriam Cristina de Oliveira \r\n\r\n13-Natália Vieira Marques \r\n\r\n14-Renato Denis Rodrigues Milanez \r\n\r\n15-Sara Franciele da Silva Borges \r\n\r\n16-Tayna Souza Conceição \r\n\r\n17-Thais de Melo Barbosa \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rafaela Santos do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Francianne de Jesus Santos Pereira \r\n\r\n02-Gabriel Moreira Silveira \r\n\r\n03-Gustavo de Paula Oliveira \r\n\r\n04-Luiz Victor Moraes Teixeira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adriano Paiva Pimentel \r\n\r\n02-Alice Dutra de Carvalho \r\n\r\n03-Ana Carolina Araujo da Silva \r\n\r\n04-Anna Beatriz Mendes Senna \r\n\r\n05-Cássia de Jesus Oliveira \r\n\r\n06-Dandara dos Santos Jacome \r\n\r\n07-Dayane Neves de Brito \r\n\r\n08-Emiliane Torres da Silva \r\n\r\n09-Fabricia Oliveira de Mello \r\n\r\n10-Gabriel França Silva \r\n\r\n11-Geovanne Valente Lopes \r\n\r\n12-Hiago César Franklin \r\n\r\n13-Júlia da Mota Leon \r\n\r\n14-Juliana Soares de Oliveira \r\n\r\n15-Katiele Barbosa Fernandes \r\n\r\n16-Kelly Cristina Rodrigues Trindade \r\n\r\n17-Lucas Mendes de Barros \r\n\r\n18-Matheus Andrade Fluvierz \r\n\r\n19-Maylane Moreira de Souza \r\n\r\n20-Raquel Sant'Anna Lima \r\n\r\n21-Rayane Cardoso Ramos \r\n\r\n22-Vinicius Diniz de Assis Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adriane Silva Barros \r\n\r\n02-Afonso Gustavo da Costa \r\n\r\n03-Annita Helen Dutra da Silva \r\n\r\n04-Caroline Lemos da Silva de Lima \r\n\r\n05-Daniele do Nascimento Pinheiro \r\n\r\n06-Karina Castro Nunes \r\n\r\n07-Lorena dos Anjos Rege \r\n\r\n08-Luana Caroline Feijo Teixeira \r\n\r\n09-Marli Roberto de Moura \r\n\r\n10-Miriam da Silva Kiketa \r\n\r\n11-Pedro Ryan Brandão Teixeira \r\n\r\n12-Rivaldo José de Lima \r\n\r\n13-Rosane dos Santos Medeiros \r\n\r\n14-Tayssi Rocha de Souza \r\n\r\n15-Thaís Isabela Nunes dos Santos \r\n\r\n16-Thammyres Ohanna Gonçalves Loureiro \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alex Sander Silva de Oliveira \r\n\r\n02-Alice Beatriz Morais Furtado \r\n\r\n03-Ana Carolina Santos Teixeira \r\n\r\n04-Ana Lorena da Motta Martins \r\n\r\n05-Bianca Ferreira Castro Grecco de Carvalho \r\n\r\n06-Camila Ribeiro Moreira \r\n\r\n07-Daniela da Costa Silva \r\n\r\n08-Dayana Pessôa da Silva \r\n\r\n09-Erick Sanchez Pires \r\n\r\n10-Ester Carvalho da Costa \r\n\r\n11-Gabriele Paulino de Sousa \r\n\r\n12-Giovanna Cristina Bastos de Andrade \r\n\r\n13-Ianna Rodrigues da Silva \r\n\r\n14-Jeferson Yuri Souza do Nascimento \r\n\r\n15-Larissa da Silva Ferreira \r\n\r\n16-Lidia do Nascimento Silveira \r\n\r\n17-Paloma de Brito Silva \r\n\r\n18-Roberta da Silva de Assis \r\n\r\n19-Sergio dos Santos Romana \r\n\r\n20-Thalita de Mattos Gomes \r\n\r\n21-Thamires Lopes Moura \r\n\r\n22-Yanie Cristine Santos Pereira \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adriane do Nascimento Ventura \r\n\r\n02-Flaviane da Silva Pardal \r\n\r\n03-Gabrieli Vitória Silva Santiago \r\n\r\n04-Gabriella Lorrana Feijo da Silva \r\n\r\n05-Gleycielle Rikelly Dias dos Santos \r\n\r\n06-Grazielle Barros Oliveira Cunha \r\n\r\n07-Igor David de Oliveira Tavares \r\n\r\n08-Izabella Laurindo Camargo de Sousa \r\n\r\n09-Jéssica de Andrade Louredo \r\n\r\n10-João Pedro Rodrigues da Silva Leandro \r\n\r\n11-Juliana Mathias Gomes \r\n\r\n12-Liliane Aparecida da Cruz Moreira \r\n\r\n13-Lucas Silva dos Reis \r\n\r\n14-Marcelle de Lima Costa \r\n\r\n15-Raquel Cespedes Lopes \r\n\r\n16-Rosana Penna de Sousa \r\n\r\n17-Tamires Dias de Sousa \r\n\r\n18-Tatiana Cândida da Silva Rosa \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 22-Mirian Durante Pacheco \r\n\r\nLeia-se: 22-Miriam Durante Pacheco \r\n\r\nId: 1943087"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1942806": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 83/2013/UERJ.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 17/03/2016.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1942806"
                            ],
                            "1942865": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação em epígrafe para a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de painéis da subestação 1 do prédio principal, térreo do HUPE, anteriormente marcada para 09/03/2016, às 10h, FICA ADIADA para 06/04/2016, às 10h. Processo HUPE nº E-26/008/3506/2015.\r\n\r\nId: 1942865"
                            ],
                            "1943126": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nÿINSTRUMENTO: Convênio n° 009/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados de assinatura do convênio. DATA DE ASSINATURA: 15/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/153/2016.\r\n\r\nId: 1943126"
                            ],
                            "1943422": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de CERTIFICADO expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nLUCAS BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2016.\r\n\r\nId: 1943422"
                            ],
                            "1942953": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nJUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública o nome da aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nHELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ, nos termos da Portaria FAETEC PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CHAVES JUNIOR\r\n\r\nJAIR VIGNOLI DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nRICARDO BATISTA MOREIRA GOMES\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\nTHAYAM AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ, nos termos da Portaria FAETEC PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO 2015\r\n\r\nLEONARDO MENDONÇA DE ALMEIDA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nBRUNA CABRAL DA COSTA\r\n\r\nCAIO GALAXE DA SILVA\r\n\r\nCÁSSIA VALÉRIA SILVA COELHO\r\n\r\nCASSIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDAYANE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nJAIRLENE BRAZ RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO VICTOR FIGUEREDO\r\n\r\nJONATHAN DANIEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJOSILAINE DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nLARAQUISE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nLARYSSA TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nLAYSA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIENE FERREIRA SILVA\r\n\r\nLUIS FELIPE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nLUIZ SILVA CUNHA\r\n\r\nMARQUES LESSA PINHEIRO\r\n\r\nMONIQUI MARINS PINHEIRO\r\n\r\nNATÃ LABRIOLA DE MACEDO\r\n\r\nPAOLA RANGEL CORREIA\r\n\r\nRICHARD LIMA GARCIA CORRÊA\r\n\r\nRODRIGO MELLO CORRÊA\r\n\r\nTHAYAM AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ, nos termos da Portaria FAETEC PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de aluno que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nIBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nKAUANY SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTHAYSA ALEXANDRINO DOS SANTOS\r\n\r\nVINICIUS DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO 2015\r\n\r\nADRIEL JOSÉ DE MATTOS DA PAIXÃO\r\n\r\nIURY VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO 2015\r\n\r\nLORENA NUNES GOMES\r\n\r\nMIRELLA DA COSTA LOURENÇO\r\n\r\nNATALIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - ANO 2015\r\n\r\nEMILY GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nLARISSA DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - 2015\r\n\r\nOnde se lê: FERNANDA WAN DERLEY DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: FERNANDA WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - 2016\r\n\r\nOnde se lê: JOÃO VICTOR COUTINHO DE SOUSA\r\n\r\nLeia-se: JOÃO VICTOR COUTINHO DE SOUSA COUTO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - 2015\r\n\r\nOnde se lê: ANNA BEATRYZ RODRIGUES FEITOSA SEIDLER\r\n\r\nLeia-se: ANNA BEHATRYZ RODRIGUES FEITOSA SEIDLER \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3210 - ANO: 2014\r\n\r\nJOYCE TRINDADE DE FARIA GAMA\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 2015\r\n\r\nESTHER BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMYLENA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 3209 - ANO: 2015\r\n\r\nJONATHAS VICTOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nCRISTIAN SANT´ANNA LAGO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015 \r\n\r\nROBERT BERNARDO FRAVOLINI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARTINS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nADRIELLY PEREIRA DA CHAGAS\r\n\r\nALLAN LUIZ RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nBEATRIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCAYO PEREIRA TINOCO DE CARVALHO\r\n\r\nFELIPE COSTA MACHADO\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nGUILHERME BOM RODRIGUES\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS PINUDO GOMES\r\n\r\nJADE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nKAROLAINE COELHO VIANA\r\n\r\nLARYSSA CRISTINA VIGNOLI DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ALICE ARRAIS PEREIRA\r\n\r\nNATHANY DA CONCEIÇAO MACEDO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTOS REIS RODRIGUES\r\n\r\nSARAH DOS SANTOS NOBRE SANTANA\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA CHAGAS VALIM\r\n\r\nALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nARIEL MILENA FURTADO DE MACEDO\r\n\r\nBARBARA MOÇO PANCOTI\r\n\r\nDALTON ALVES DE CASTRO\r\n\r\nJHONATHAN DE OLIVEIRA CLARO\r\n\r\nLETICIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nLYVIA AGUIAR BASTOS\r\n\r\nMARNE NASCIMENTO DE MORAES CARDOZO\r\n\r\nRAYANNE LIMA ARAUJO\r\n\r\nRITA DE CASSIA MIRANDA SILVA\r\n\r\nTAMIRYS AGUIAR DE JESUS\r\n\r\nTHAINA CONRADESQUI FARIA\r\n\r\nTHALIA ALVES CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2015\r\n\r\nDANIEL XAVIER DE LIMA\r\n\r\nGABRIELLE COELHO FERREIRA\r\n\r\nGUSTAVO DRUMOND MARTINS FELICIO\r\n\r\nISABELLE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nJULIA ROSA SILVA\r\n\r\nLUIZA CAROLINA DAS CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nMATHEUS TERRA COUTINHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nKARYNE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS EDUARDO MACHADO E SILVA\r\n\r\nTHAÍS DE AGUIAR ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2016\r\n\r\nGUILHERME SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARTINS MELO\r\n\r\nJULIANA FALCÃO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nLETÍCIA BÁRBARA SILVA DA PENHA\r\n\r\nYURI SILVA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nPAULO JOSÉ WACCANI ZAGUI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: THAINÁ DA MOTTA RAMOS\r\n\r\nLeia-se: THAYNÁ DA MOTTA RAMOS\r\n\r\nId: 1942953"
                            ],
                            "1943061": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público a REVOGAÇÃO do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2015, Processo nº E-12/078/2360/2014, cujo objeto é o Registro de Preços, por 12 (doze) meses, visando à contratação de empresas para a prestação de serviços de telecomunicações, por razões de interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1943061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943001": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005/ASJUR/16 ao Contrato nº 005/ASJUR/13. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2016 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO PELC/RJ 2040 - LOGIT-DB-SYSFER. OBJETO: Alteração do prazo contratual para 17 de junho de 2016, sem modificação do valor contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-10/333/2012. \r\n\r\nId: 1943001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1943066": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio SCC-SONDOTÉCNICA/COBRAPE/CH2M HILL. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,86% (vinte e quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) do valor global inicial, dando a este o valor de R$ 18.151.057,39 (dezoito milhões, cento e cinquenta e um mil e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 91.164.293,12 (noventa e um milhões, cento e sessenta e quatro mil duzentos e noventa e três reais e doze centavos). DATA DE ASSINATURA: 21/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/13/2012.\r\n\r\nId: 1943066"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1942790": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 27/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 003/2012,, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ALEXANDRO ESTEVES DA SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 003/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3868/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 28/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 004/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ADRIANA GOMES DOS SANTOS FARIA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 004/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3865/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 29/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 005/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ANDARA DE SOUZA SOARES DE CARVALHO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 005/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3871/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 30/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 006/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTA DUAL DO AMBIENTE - INEA e ANNA JIULIA GOULART GOMES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 006/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3876/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 31/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 007/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ANDRE LUIS DINIZ FERREIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 007/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3872/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 32/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 008/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ANDRE LUIZ GENTIL DA SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 008/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3873/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 33/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 009/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e AUGUSTO CÉZAR NASCIMENTO LEAL. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 009/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3880/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 34/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 011/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JUAN GOMES BASTOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 011/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3916/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 35/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 012/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LEONARDO GUEDES BARBOSA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 012/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3911/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 36/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 013/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e IVAN EUSTÁQUIO COBRA PEREIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 013/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3921/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 37/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 015/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e VICTOR DA SILVA LESSA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 015/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4079/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 38/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 016/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SERGIO SOARES DE SOUZA SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 016/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3950/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 39/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 017/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e WALACE DA ROCHA BRAGA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 017/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4080/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 40/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 018/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JEAN SÉRGIO DE OLIVEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 018/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4073/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 41/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 019/201, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BRUNO FORAIN MARQUES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 019/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3886/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 42/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 020/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EDUARDO TREPTOW FERREIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 020/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3942/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 43/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 021/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FELIPE DO NASCIMENTO TUBARÃO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 021/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3930/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 44/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 022/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CARLOS AUGUSTO LEAL TEIXEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 022/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3889/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 45/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 023/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DAIANA PAULA DA SILVA CABRAL. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 023/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3895/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 46/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 024/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SAULO JOSÉ DE ARAUJO BARCELLOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 024/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3971/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 47/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 025/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LEONARDO SILVA HOLDERBAUM. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 025/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3908/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 48/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 026/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LEONARDO SANDRE OLIVEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 026/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3909/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 49/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 027/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RONALD DE SOUZA BARRETO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 027/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3969/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 50/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 029/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PEDRO HENRIQUE GLORIA CAETANO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 029/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3952/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 51/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 030/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FELIPE BRANDÃO MENDES EURICO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 030/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3943/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 52/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 031/2012, assinado em 11/01/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RAFAEL SANTOS RIBEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 031/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3956/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 53/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 032/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LEONARDO DE ANDRADE RIBEIRO FILHO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 032/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3912/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 54/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 033/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RAFAEL VIANNA DE LIMA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 033/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3957/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 55/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 035/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DANIELE DE FREITAS IZIDORO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 035/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3903/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 56/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 037/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RHAMON CANEDO DOS SANTOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 037/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3979/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 57/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 038/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RODRIGO DA SILVA GOMES VIEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 038/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3965/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 58/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 039/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SERAFIM CAMARA FERREIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 039/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3972/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 59/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 040/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e THIAGO AMARO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 040/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3953/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 60/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 041/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ROGÉRIA CRISTINA LOPES DE CASTRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 041/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3981/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 61/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 042/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RICARDO MARTINS MONGE. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 042/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3963/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 62/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 043/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e VANESSA GOMES DE MEDEIROS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 043/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4083/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 63/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 044/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 044/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3896/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 64/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 045/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PERICLES MUNIZ BRITO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 045/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3954/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 65/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 047/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e VAGNER LUIZ RODRIGUES GOMES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 047/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3959/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 66/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 048/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RICARDO SIMAS DE OLIVEIRA LUIZ. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 048/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3964/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 67/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 049/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DANIEL DE OLIVEIRA VALDEZ. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 049/2012 por 1 (um) ano. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3899/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 68/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 050/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DAMIANA SALUSTIANO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 050/2012 por 1 (um) ano. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3897/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 69/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 052/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DIOGO LOUREIRO DOMINGUEZ LORENZO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 052/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3934/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 70/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 053/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RAPHAEL LOPES DE MELO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 053/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3973/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 71/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 054/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CARLOS VINICIUS DE LAIA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 054/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3890/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 72/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 056/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RENAN ZANOBINE ZANATTA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 056/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3975/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 73/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 057/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PEDRO BREVES COSTA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 057/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3951/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 74/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 059/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DENISON OLIVEIRA CORDEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 059/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3906/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 75/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 060/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MAYCOM LOPES RIBEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 060/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.4077/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 76/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 062/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUCIANA MAES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 062/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3900/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 78/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 063/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 063/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3898/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 79/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 064/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ALLAN SOBRAL DE SENA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 064/2012 por 1 (um) ano. VALOR MENSAL: R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contando a partir de 01 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.3869/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 80/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 065/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MARIO MARCOS PETRILI GUIMARÃES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 065/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensal. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3858/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 81/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 066/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUCAS LEPESTEUR GIOLITO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 066/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensal. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4072/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 82/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 067/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PABLO BARBOSA BORGES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 067/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensal. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3946/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 83/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 068/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SAMIR MANSUR SANTOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 068/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3970/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 84/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 069/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUIZ TOSHIO GOMES TSUDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 069/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3894/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 85/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 070/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PATRICIA SIQUEIRA CONCEIÇÃO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 070/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3940/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 86/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 071/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BIANCA PEREIRA MASI. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 071/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3883/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 87/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 072/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DOUGLAS VIEIRA RIOS DA SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 072/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3937/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 88/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 073/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DANIEL MALUSA ZANUZZIO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 073/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Cons tituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3901/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 89/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 074/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BRUNO DE AGUIAR ARAUJO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 074/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3885/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 90/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 075/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EUZIMAR GOMES DA SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 075/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4076/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 91/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 076/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HELIO CARNEIRO TORRES FELICIANO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 076/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3926/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 92/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 077/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FABIO TORRES MIGLIARI. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 077/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3944/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 93/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 078/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FILIPP PEREIRA SOARES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 078/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3927/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 94/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 079/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CARLA DOS SANTOS GOMES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 079/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3887/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 95/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 080/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FERNANDO DO NASCIMENTO DIAS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 080/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3928/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 96/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 081/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ALAN BEUTIN. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 081/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3867/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 97/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 082/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e AURÊNIO PERRUT DE OLIVEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 082/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3881/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 98/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 083/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUAN PERDOMO CORRÊA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 083/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3907/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 99/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 084/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e AMANDA REGIS FARO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 084/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3870/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 100/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 085/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RENATO GOMES RANGEL. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 085/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Cons tituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3977/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 101/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 087/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BRUNO DA SILVA STELLET. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 087/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3884/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 102/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 088/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BERNARDO DE ALBUQUERQUE LIMA RAMOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 088/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3882/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 103/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 089/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e YURI BISCARO DE BAKKER. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 089/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4081/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 104/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 090/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EDINEY PEREIRA BAESSO TAVARES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 090/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4074/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 105/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 092/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JORGE LUIZ PASSOS SILVA FILHO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 092/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3918/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 106/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 093/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUCAS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 093/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4070/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 107/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 094/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MARCOS VINICIUS RIBEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 094/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3860/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 108/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 095/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JOSÉ CARLOS DA SILVA GOMES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 095/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3917/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 109/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 097/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LEOMIR FERREIRA DE JESUS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 097/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3913/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 110/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 099/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUCIANA DOS SANTOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 099/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.4069/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 111/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 100/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LEONARDO MADER PELLEGRINO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 100/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3910/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 112/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 101/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ROMINIQUE DE OLIVEIRA SCHIMIDT. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 101/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3982/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 113/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 102/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SAMIRA VIANA DE OLIVEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 102/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6949/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 114/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 103/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RALPH DA SILVA BARRETO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 103/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6940/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 115/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 104/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO MANHÃES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 104/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6902/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 116/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 106/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RAPHAEL MUNIZ DE SAMPAIO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 106/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6943/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 117/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 111/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FELIPE BARBOSA DE CARVALHO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 111/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6879/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 118/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 112/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 112/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6931/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 119/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 114/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JOSIALDO MENDES MESAVILLA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 114/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6890/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 120/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 115/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ALESSANDRA DA CRUZ SANTOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 115/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6926/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 121/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 116/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RODRIGO DOS SANTOS SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 116/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6947/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 122/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 117/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUAN SOARES CAMPONEZ. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 117/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6898/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 123/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 118/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BRUNO DA SILVA BRAGA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 118/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6944/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 124/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 119/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LEON CARLO STÜLPEN VEIGA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 119/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Cons tituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6893/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 125/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 120/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MURILO LIMA HEGGDORNE. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 120/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6925/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 126/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 123/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FRANCISCO REGINALDO CAETANO DE ARAUJO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 123/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6882/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 127/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 124/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MARIO ANTÔNIO CONCEIÇÃO DA SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 124/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6918/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 128/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 125/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e NILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 125/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6928/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 129/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 128/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e THIAGO DE FARIA REBEQUE. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 128/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6915/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 130/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 129/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e STEPHANY BASTOS FERREIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 129/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6909/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 131/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 130/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SERGIO SCHUELER DOS SANTOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 130/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6950/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 132/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 134/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JORDECI DA SILVA ASSIS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 134/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6887/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 133/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 135/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ÉLIDA DE CÁSSIA COLAÇO OLIVEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 135/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6938/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 134/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 136/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LEONARDO WENDERROSCCKY DE ARAUJO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 136/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6894/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 135/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 137/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HERICK BARRETO MONTEIRO VIANA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 137/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6885/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 136/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 138/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RAFAEL SANTOS ROSA FELIPPE. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 138/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Cons tituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6936/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 137/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 139/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FELIPE CARESTIATO CARIELLO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 139/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3931/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 138/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 140/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DIEGO ASSUMPÇÃO DE LIMA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 140/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6934/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 139/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 141/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JOÃO ALBERTO DE FREITAS KALAS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 141/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6886/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 140/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 142/2012, assinado em 11/01/2012).PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FELIPE CESAR RENNE FELIZARDO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 142/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6880/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 141/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 143/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MATHEUS MIGUEL PINHEIRO DA SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 143/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8793/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 142/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 144/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EDUARDO LISBOA PASTOR DA COSTA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 144/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8811/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 143/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 145/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e IGOR BOTTINO GOMES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 145/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8808/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 144/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 146/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DIOGO FRANCO FERREIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 146/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8799/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 145/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 147/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e NILTON DE SOUZA AGUIAR. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 147/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8796/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 146/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 148/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ROBERTO LUIZ MARTINS JUNIOR. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 148/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8777/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 147/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 149/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SERGIO DOS ANJOS VIEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 149/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8797/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 148/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 150/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HENRIQUE MANUEL MIGUEL RIBEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 150/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Cons tituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8857/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 149/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 151/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e VINICIUS NUNES RIBEIRO DE MELO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 151/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8738/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 150/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 152/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ANSELMO DE OLIVEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 152/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8736/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 150/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 155/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RAFAELA ALBINO DA CONCEIÇÃO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 155/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8849/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 151/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 158/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BRUNO OLIVEIRA SANTORO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 158/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.9241/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 152/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 159/201, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EVERTON CALIXTO DOS SANTOS. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 159/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.9245/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 153/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 161/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MARCELO STUDART LIMA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 161/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.10273/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 154/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 163/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JULIANE TELLES MOREIRA BEZERRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 163/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.10271/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 155/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 164/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e TACIO NERES REZENDE. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 164/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.10261/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 156/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 165/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ALINE DA SILVA TURQUE. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 165/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.10263/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 157/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 166/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DANIEL AMARAL LOPES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 166/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.10269/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 158/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 167/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ANDRÉ TAIAN CHEREGATTI GIANNINI. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 167/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.18267/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 159/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 170/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUCIANO ALVES DE SOUZA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 170/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Cons tituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.6899/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 160/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 171/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LUIZ EDUARDO MENDONÇA REGIO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 171/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.12678/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 161/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 172/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PAULO MONTEIRO PEREIRA FILHO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 172/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3947/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 162/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 173/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PAULO ROGERIO ARANTES MOTOYAMA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 173/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.3948/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 163/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 175/2012, assinado em 11/01/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PABLO VALADARES DE OLIVEIRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 175/2012 por 1 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.9247/2013.\r\n\r\nId: 1942790"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e Fábio Saraiva Schott. OBJETO: Serviços de consultoria individual para “Avaliação do Balanço de Gases do Efeito Estufa Relacionado às Práticas e Ações Promovidas pelo Projeto”, do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL FA. PRAZO: até 31/12/2017. VALOR DO CONTRATO: R$ 155.390,93 (cento e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/001432/2015.\r\n\r\nId: 1943040"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1943022": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*Instrumento: I Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa CONFIANCE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/02/2016. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 26/02/2016. VALOR: R$ 570.157,20 (quinhentos e setenta mil cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 2016, FR: 00 e 2016NE00026. PROCESSO Nº E-18/001/1311/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/02/2016.\r\n\r\nId: 1943022"
                        ],
                        "1943059": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo \r\n\r\nE-18/001/1480/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMapas Afetivos da Cidade\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMapas Sonoros da Cidade \r\n\r\nId: 1943059"
                        ],
                        "1943060": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto\r\n\r\n11061542\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMapas Afetivos da Cidade\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMapas Sonoros da Cidade \r\n\r\nId: 1943060"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1943124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 17.03.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e a aluna-residente ELISA SESANA GOMES. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015, e Portaria CEJUR/PGE nº 98, de 15.03.2016.\r\n\r\nId: 1943124"
                        ],
                        "1943014": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2016 ao Convênio nº 04/2014.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (UNICEUB).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UNICEUB, nos termos da Lei Federal nº 11788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/5426/2009.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09.03.2016.\r\n\r\nId: 1943014"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1942979": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/113/2016 -Carlos de Rezende Rodrigues \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/386/2016 -Renata Salles de Freitas Almeida \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/373/2016 -Luciana Silva de Noronha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/368/2016 -Cristina Marchesini Franco Siqueira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/114/2016 -Filipe Matos Monteiro de Castro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/410/2016 -Lucia Mello Gouthier de Vilhena \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/464/2016 -Lúcia Maria Plácido de Oliveira Royo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/115/2016 -Simone Haddad Lopes de Carvalho \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/630/2016 -Luciana da Mota Gomes de Souza \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/194/2016 -Lyvia Elias Cosendey \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/299/2016 -Lígia Maria Fonseca Serrano Davalle \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/167/2016 -Isaura Gomes de Pinho Filha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/285/2016 -Flávia Pimentel de Oliveira A.de Mattos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/229/2016 -Valéria Rezende Rodrigues B.Garcia \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/642/2016 -Ana Cristina Fonseca do Valle \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/641/2016 -Gustavo Cives Seabra \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/623/2016 -Adilson da Costa Azevedo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/624/2016 -Luis Felipe Millem Silveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/67/2016 -Mirela Assad Gomes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 -Flávio Eduardo Lethier Rangel \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/155/2016 -Aline Gama Baptista\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2016 -Renata Corrêa Leite N.Saud \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/200/2016 -Tânia Maria Jardim Serra de Souza \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/654/2016 -João Paulo de Aguiar S.de Souza \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/648/2016 -Tatiana Molinares de Carvalho Camilher \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/647/2016 -Alessandra Bentes Teixeira Vivas \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/699/2016 -Tiago Abud da Fonseca \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/698/2016 -Lisete Terezinha Boeck Miranda \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/697/2016 -Carlos Robson da Ponte \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/696/2016 -Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/695/2016 -Mabel Neves Arce \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/694/2016 -Alice Vinciprova dos Reis \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/700/2016 -Rosely Pollis de Faria Neves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/666/2016 -Marcos Delano da Silva Costa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/671/2016 -Alessandra Nascimento Rocha Glória\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/672/2016 -José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1942979"
                    ],
                    "1942978": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.047/03 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 877.408-5. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS para o mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.646/00 - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO, Defensor Público, matrícula 852.744-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela. \r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.910/95 - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 816.991-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.584/12 - NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, Defensora Pública, matrícula 969.624-6. Considerando que a alteração do mês de férias trará benefícios para o mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de férias para SETEMBRO DE 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.846/12 - PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR, Defensora Pública, matrícula 969.591-7. Considerando que a alteração do mês de férias trará benefícios para o mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de férias para JUNHO DE 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.560/10 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS, Defensora Pública, matrícula 949.564-9. Considerando que a alteração do mês de férias trará benefícios para o mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de férias para JUNHO DE 2016. \r\n\r\nPROCS. Nº E-20/10.035/10 e Nº E-20/11.728/11 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 949.556-5. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de um mês de férias antigas e dois meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 15/04/2016 a 14/05/2016, 15/05/2016 a 13/06/2016 e de 14/06/2016 a 13/07/2016, bem como a readequação de férias do primeiro período de 2016, para fruição nos dias 14/07/2016 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.949/03 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 877.424-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO e LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/03 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública, matrícula 860.704-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO e LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS para o mês de AGOSTO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/01 - GEORGIA VIEIRA PINTO CABEÇOS, Defensora Pública, matrícula 836.338-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.08.2016 a 31.08.2016 e de 01.10.2016 a 15.10.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa da Coordenadora, assinalando que o órgão de titularidade da requerente será acumulado pelos demais defensores em exercício do NUDECON.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.240/98 - DELMALICE ROCHA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 821.253-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1942978"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1942936": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos já lotados, que se encontrará aberto, a partir das 10 horas do dia 23 de março de 2016 (quarta-feira) até o dia 06 de abril de 2016 (quarta-feira), às 14 horas, o I CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2016, o qual contará COM A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 6 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00.\r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro do ícone MOVIMENTAÇÃO - SISTEMA DE REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo indicados nos Anexos I e II, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de MAIO de 2016.\r\n\r\nCom relação aos órgãos constantes do ANEXO II, NÃO SERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO POR SE TRATAR DE ÓRGÃOS NOVOS, estando todos os Defensores com o acesso liberado. Assim, todos os Defensores Públicos titulares poderão concorrer aos órgãos constantes do Anexo I, inclusive os que se removeram em decorrência dos IV e V Concursos de Remoção de 2015.\r\n\r\nNo que tange aos demais órgãos (ANEXO I), SERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, estando IMPEDIDOS DE CONCORRER os Defensores Públicos que estiverem cumprindo interstício decorrentes dos IV e V Concursos de Remoção de 2015. EVENTUAL ESCOLHA DE ÓRGÃOS CONSTANTES DO ANEXO I PELOS DEFENSORES CUMPRINDO INTERSTÍCIO IMPLICARÁ NA DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDA ESCOLHA.\r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 07 de abril de 2016, (quinta-feira), às 16h, no site.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n4ª DP do Núcleo do Consumidor de Classe Especial\r\n\r\nPrimeiro Grau\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP - 1ª Vara de Família - Campo Grande\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP - 2ª Vara Cível - São Gonçalo\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nDP - Vara Família, Infância e Juventude - Petrópolis\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n1ª DP - 2ª Câmara Criminal - TJ\r\n\r\n1ª DP - 14ª Câmara Cível - TJ\r\n\r\n1ª DP - 19ª Câmara Cível - TJ\r\n\r\n2ª DP - 21ª Câmara Cível - TJ\r\n\r\n1ª DP - Núcleo do Consumidor de Classe Especial\r\n\r\n5ª DP - Turma Recursal Cível\r\n\r\n1ª DP - Turma Recursal Fazendária\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP - 51ª/52ª Varas Cíveis\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal/Júri\r\n\r\nDP - 19ª Vara Criminal\r\n\r\nDP - 1ª a 7ª Varas Empresariais\r\n\r\nDP - I Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital\r\n\r\nDP - II Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital\r\n\r\nDP - III Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital\r\n\r\nDP da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital\r\n\r\nNúcleo de Defesa da Mulher - NUDEM\r\n\r\n4ª DP Núcleo/Terras e Habitação - NUTH\r\n\r\nVII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca \r\n\r\nDP - 7ª Vara Cível - Campo Grande \r\n\r\n1ª Vara Criminal/Júri - Jacarepaguá\r\n\r\nDP - 3ª Vara Cível - Méier\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP - 1ª Vara Cível/Juizado Especial Cível - Comarca de Queimados \r\n\r\nDP - 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP - 2ª Vara Cível - São Gonçalo\r\n\r\nDP - 5ª Vara Criminal - São Gonçalo\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\n2ª DP de Armação de Búzios\r\n\r\nDP - Vara Criminal de Maricá\r\n\r\n2ª DP - Rio das Ostras\r\n\r\nDP Única de Silva Jardim\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP Única de Itatiaia\r\n\r\nDP Única de Pinheiral\r\n\r\nDP 1ª Vara Criminal/Juri de Volta Redonda\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nDP Única de Paty de Alferes\r\n\r\nRegião 7\r\n\r\n2ª DP Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nDP Única Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nDP Vara Criminal de Itaperuna\r\n\r\nDP Única de Porciúncula\r\n\r\n1ª DP São Fidelis\r\n\r\nRegião 8\r\n\r\nDP - 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri - Comarca de Macaé\r\n\r\nDP - 2ª Vara Criminal/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal - Comarca de Macaé\r\n\r\nRegião 12\r\n\r\n1ª DP - 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri - Comarca de Campos de Goytacazes\r\n\r\nDP - 2ª Vara Criminal de Campos de Goytacazes\r\n\r\nDP Núcleo Cível/Consumidor de Campos de Goytacazes\r\n\r\nDP Única São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n1ª DP - São João da Barra\r\n\r\n2ª DP - São João da Barra\r\n\r\n150 órgãos “Defensoria Pública Regional Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nId: 1942936"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1943348": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.698, de 22 de março de 2016.\r\n\r\nDispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE TÁXI\r\n\r\nArt. 1° - O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro, no Município de Campos dos Goytacazes, doravante denominado “Serviço de Táxi”, constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nArt. 2° - A autorização para exploração do Serviço de Táxi no Município de Campos dos Goytacazes será concedida mediante Portaria Autorizativa e Certificado de Vistoria do Veículo emitidos pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, e o Alvará de Licença, expedido diretamente pelo Município de Campos dos Goytacazes, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seu regulamento, mediante processo que assegure participação aos interessados, e terá natureza discricionária.\r\n\r\nParágrafo único - Não será permitido o serviço de moto-táxi no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 3° - Para efeitos de interpretação desta lei adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - SERVIÇO DE TÁXI - serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, com capacidade máxima para 07 (sete) passageiros, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e aferida por taxímetro;\r\n\r\nII - TAXISTA AUTÔNOMO - profissional inscrito no Instituto Nacional de Seguridade Social e autorizado pela administração pública a explorar o Serviço de Taxi e que poderá ser assistido por até 02 (dois) motoristas auxiliares; \r\n\r\nIII - TAXISTA AUXILIAR - motorista profissional autônomo inscrito devidamente no Instituto Nacional de Seguridade Social como tal e declarados pela Administração Pública como auxiliar, trabalhando em regime de colaboração com o taxista autônomo nos termos da Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;\r\n\r\nIV - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI - registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT;\r\n\r\nV - PONTO DE TÁXI - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, para a exploração do Serviço de Táxi.\r\n\r\nArt. 4° - Compete ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:\r\n\r\nI - a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;\r\n\r\nII - a elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - a realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos; \r\n\r\nIV - a emissão da Portaria Autorizativa e do Certificado de Vistoria do Veículo para a prestação do serviço de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;\r\n\r\nV - a fiscalização dos serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVI - a aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI\r\n\r\nArt. 5° - O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:\r\n\r\nI - Taxista Autônomo;\r\n\r\nII - Taxista Auxiliar.\r\n\r\nArt. 6° - A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos na Lei Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 12.468, de 26 de agosto de 2011, da Lei n° 6.504, de 16 de agosto de 2013, e em especial:\r\n\r\nI - habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR);\r\n\r\nII - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT;\r\n\r\nIII - Portaria Autorizativa para exercer a profissão emitida pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT;\r\n\r\nIV - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n\r\nV - certidão negativa do registro de distribuição criminal;\r\n\r\nVI - certidão de condutor expedida pelo DETRAN;\r\n\r\nVII - demais documentos especificados no Decreto que regulamenta esta Lei.\r\n\r\n§ 1° - O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT emitirá, após os procedimentos devidos, o Certificado de Vistoria do Veículo o qual terá validade de 01 (um) ano.\r\n\r\n§ 2° - O Taxista Autônomo poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares, atendidas as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 1.974.\r\n\r\nArt. 7° - São deveres dos taxistas:\r\n\r\nI - atender ao cliente com presteza e polidez;\r\n\r\nII - trajar-se adequadamente para a função;\r\n\r\nIII - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;\r\n\r\nIV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;\r\n\r\nV - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;\r\n\r\nVI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente lei e seus regulamentos;\r\n\r\nVII - exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 da Lei nº 9.503, de 1997;\r\n\r\nVIII - ligar o aparelho taxímetro durante a prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 8° - O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:\r\n\r\nI - automóvel dotado de 05 (cinco) portas;\r\n\r\nII - contendo cores e símbolos padronizados pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT;\r\n\r\nIII - dotado de taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO, com características para operação do serviço de táxi do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIV - contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;\r\n\r\nV - aprovado em vistoria prévia a ser realizada pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, renovável obrigatoriamente a cada 12 meses.\r\n\r\n§ 1° - Compete ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT expedir o Certificado de Vistoria e afixá-lo no veículo em local perfeitamente visível ao usuário.\r\n\r\n§ 2º - A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de 10 (dez) anos, considerando como referência o ano de fabricação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO QUANTITATIVO DE TÁXIS\r\n\r\nArt. 9° - A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, nos limites previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1° - Compete ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT fixar o número máximo de veículos táxi em circulação no Município de Campos dos Goytacazes, de acordo com o interesse público, nos termos estabelecidos no §2º deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - A relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 habitantes por táxi e nem superior a 700 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT fixar os pontos de taxi tendo em vista o interesse público.\r\n\r\n§ 1º - O autorizatário, em serviço, deverá estacionar o seu veículo tão-somente no ponto designado pela Administração para a prestação do Serviço de Táxi.\r\n\r\n§ 2º - O taxista deverá respeitar os ditames estabelecidos no caput do art. 47 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ao estacionar em vias sem recuo de parada.\r\n\r\n§ 3º - O autorizatário que contar com pelo menos dez anos de outorga poderá realizar a permuta de ponto com outro autorizatário , e a partir desta permuta deverá permanecer neste ponto no mínimo quatro anos para ter o direito realizar uma nova permuta e assim sucessivamente, devendo as normas e a cobrança de taxas para tal procedimento serem determinadas pelo órgão concedente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI\r\n\r\nArt. 11 - O Serviço de Táxi será autorizado somente ao taxista autônomo, pessoa física, nos termos do art. 3º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedida uma única Portaria Autorizativa, vinculada a um veículo de sua propriedade.\r\n\r\nArt. 12 - A Portaria Autorizativa é ato unilateral e discricionário, podendo ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, diretamente ou por intermédio do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nParágrafo único - A cassação da Portaria Autorizativa, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, quando se configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VI desta lei.\r\n\r\nArt. 13 - Fica assegurada a transferência da autorização do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, desde que sejam preenchidos todos os requisitos exigidos por esta Lei, ficando vedada ao transferente nova outorga.\r\n\r\n§ 1° - A transferência de que trata o caput deste artigo ficará sujeita ao pagamento da taxa estabelecida no Código Tributário do Municipal.\r\n\r\n§ 2° - Após a transferência, o novo autorizatário deverá aguardar o prazo de 03 (três) anos para nova transferência.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de falecimento do autorizatário, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, sem ônus, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1° - O autorizatário, em vida, poderá estabelecer para qual de seus sucessores legítimos deverá ser transferido o direito à exploração do serviço, conforme disposto no caput.\r\n\r\n§ 2° Caso não seja expressamente estabelecido pelo autorizatário em vida e haja mais de um sucessor, esses deverão indicar, em conjunto, a qual será registrada a autorização para a exploração do serviço de táxi.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese de que o beneficiário não atenda os requisitos do artigo 6° da presente Lei, este poderá indicar um motorista auxiliar, que atenda os referidos requisitos, para exercer a função.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS TARIFAS\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, fixará tarifa a ser cobrada pelo serviço de táxi, com base em estudo efetuado pelo órgão competente.\r\n\r\n§ 1º - Fica fixado o mês de janeiro como data base para o reajuste anual das tarifas de táxi, com índice a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Os táxis de Campos dos Goytacazes poderão circular com bandeira 02 (dois) no mês de dezembro, em todos os horários do dia, desde que no perímetro urbano.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS PENALIDADES E INFRAÇÕES\r\n\r\nArt. 16 - As sanções administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - apreensão;\r\n\r\nIV - suspensão da autorização;\r\n\r\nV - cassação da autorização.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções previstas nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.\r\n\r\nArt. 17 - As penalidades de cassação e suspensão serão aplicadas após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nParágrafo único - O procedimento referido no caput deste artigo, inclusive as instâncias de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.\r\n\r\nArt. 18 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 01 (uma) UFICA:\r\n\r\nI - Exigir o pagamento, no caso de interrupção da viagem, por motivo alheio à vontade do usuário;\r\n\r\nII - Trafegar com excesso de lotação, tomando-se por base a capacidade licenciada;\r\n\r\nIII - Não manter junto à documentação do carro, as identificações determinadas pelo IMTT;\r\n\r\nIV - Faltar com urbanidade perante o(s) usuário(s), demais colegas de serviço, agentes de fiscalização e público em geral;\r\n\r\nV - Fumar em serviço;\r\n\r\nVI - Trabalhar com falta de asseio pessoal;\r\n\r\nVII - Praticar jogos de qualquer natureza nos pontos estabelecidos;\r\n\r\nVIII - Não comunicar formalmente ao IMTT, para efeito de cadastramento, a admissão e demissão de motorista auxiliar;\r\n\r\nIX - Não dispensar tratamento especial às gestantes, pessoas idosas ou deficientes físicos.\r\n\r\nArt. 19 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 01 (uma) UFICA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES até regularização:\r\n\r\nI - Iluminação interna ou externa deficiente;\r\n\r\nII - Bancos em mau estado, forro rasgado, molas quebradas;\r\n\r\nIII - Mau estado da carroceria;\r\n\r\nIV - Mau funcionamento das portas;\r\n\r\nV - Trafegar sem vidros ou vidros quebrados ou trincados;\r\n\r\nVI - Falta de limpeza interna ou externa;\r\n\r\nVII - Mau estado de pintura;\r\n\r\nVIII - Manter em serviço motorista, cujo afastamento tenha sido exigido pelo IMTT;\r\n\r\nIX - Desautorizar ou recusar documentos à fiscalização, quando solicitado.\r\n\r\nParágrafo único - Para retorno às atividades, o autorizatário deverá submeter o veículo à nova vistoria no IMTT, a fim de averiguar a regularização do motivo que ensejou a suspensão, além do pagamento da multa ou protocolização do respectivo recurso.\r\n\r\nArt. 20 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 02 (duas) UFICAS:\r\n\r\nI - Não cumprir editais, avisos, notificações ou instruções do IMTT;\r\n\r\nII - Sonegar troco;\r\n\r\nIII - Interromper viagem sem justa causa;\r\n\r\nIV - Cobrar além da tarifa registrada no taxímetro;\r\n\r\nV - Cobrar tarifa da “Bandeira 2” fora dos horários permitidos;\r\n\r\nVI - Recusar-se a ligar o taxímetro quando em serviço;\r\n\r\nVII - Praticar excesso de velocidade, freadas e arrancadas bruscas.\r\n\r\nArt. 21 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 03 (três) UFICAS:\r\n\r\nI - Violar taxímetro;\r\n\r\nII - Trafegar sem apólice do seguro de responsabilidade civil;\r\n\r\nIII - Aliciar passageiros em filas de empresa de ônibus de li nhas regulamentares, nos terminais rodoviários municipais e nos pontos de embarque e desembarque de passageiros seja de que origem ou destino for;\r\n\r\nIV - Realizar transporte coletivo de passageiro lotação ou cobrar o preço da passagem em desacordo com o taxímetro.\r\n\r\nArt. 22 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 03 (três) UFICAS e apreensão do veículo:\r\n\r\nI - Trafegar sem a documentação do veículo exigida pela Legislação em vigor;\r\n\r\nII - Colocar o veículo em tráfego sem autorização do IMTT;\r\n\r\nIII - Entregar a direção do veículo a terceiro em desacordo com a permissão;\r\n\r\nIV - Estar embriagado quando em serviço;\r\n\r\nV - Utilizar motorista s sem habilitação profissional;\r\n\r\nVI - Transferir a permissão, ainda que de fato, sem autorização do IMTT;\r\n\r\nVII - Efetuar alterações nas características aprovadas para o veículo;\r\n\r\nVIII - Permitir trabalho de motorista sem estar o mesmo registrado no IMTT.\r\n\r\nArt. 23 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 10 (dez) UFICAS, apreensão do veículo e abertura de processo para revogação da permissão, sem prejuízo às demais medidas legais a serem adotadas:\r\n\r\nI - Portar arma de fogo em serviço;\r\n\r\nII - Ameaçar ou agredir fisicamente ou verbalmente passageiro ou fiscal.\r\n\r\nArt. 24 - No caso de reincidência, as multas previstas nos artigos anteriores, serão aplicadas em dobro, considerando-se como o prazo de reincidência o período de 30 (trinta) dias a contar da data da primeira multa.\r\n\r\nArt. 25 - Os infratores deverão ser devidamente notificados e terão as infrações registradas nas respectivas fichas de cadastro para verificação e controle das reincidências\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 26 - O IMTT deverá realizar a atualização cadastral dos autorizatários, verificando o cumprimento dos requisitos dispostos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 28 - Fica concedido aos autorizatários do Serviço de Táxi do Município de Campos dos Goytacazes o prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta Lei para que providenciem a adequação às suas disposições. \r\n\r\nArt. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.511, de 28 de Dezembro de 1978.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1943348"
                    ],
                    "1943349": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.699, de 22 de março de 2016.\r\n\r\nDispõe sobre a inclusão de programa na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2016, o programa 2956 (Apoio Administrativo - Fundo da Procuradoria Geral do Município).\r\n\r\nArt. 2º - A dotação que se refere o Art. 1º será inclusa no Quadro de Demonstrativo da Evolução Orçamentária e Financeira da Unidade Gestora 540700 - FUNPROGER, conforme o presente demonstrativo:\r\n\r\n540700 - FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\n54070 - FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\n1.04.122.0067.2956 - APOIO ADMIN. - FUNDO DA PROCUR. GERAL DO MUN.\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nSuplementação por superávit financeiro na Conta Corrente 90.090-7, Agência 0005-1 do Banco do Brasil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1943349"
                    ],
                    "1943385": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 60/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 155.672,00 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL \r\n\r\n1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.026,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.026,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT.JORNAL. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n116.826,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n32.820,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n149.646,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL \r\n\r\n1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n4.026,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.026,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2ª ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n149.646,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n149.646,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de março de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1943385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1943288": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 143/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ para preenchimento de vagas na função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, sob o regime de contrato temporário, homologado através da Portaria nº 556/15, publicada em 29/12/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do resultado da etapa de Exame Médico admissional através das portarias nº 141/2016 e 142/2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar para contratação imediata os candidatos aptos entre a 1ª e a 430ª classificação, na relação de ampla concorrência, e também os candidatos portadores de necessidades especiais, aptos, classificados até 16ª classificação.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos deverão comparecer no auditório do CAJAA da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos (R.Cel.Ponciano de Azevedo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ), nas datas e horários abaixo designados, portan do os seguintes documentos (original e cópia), conforme item 9.2 do Edital do Processo Seletivo Simplificado CCZ nº001/2015:\r\n\r\n01 foto 3x4\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCarteira de Trabalho;\r\n\r\nTítulo de Eleitor com Comprovação de Regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nComprovante de Residência atualizado;\r\n\r\nPara candidatos do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;\r\n\r\nComprovante de escolaridade;\r\n\r\nPIS/PASEP;\r\n\r\nNo caso, comprovante de naturalização;\r\n\r\nApresentar atestado de vacinação básica (raiva e tétano).\r\n\r\nApresentar atestado de sanidade física e mental para o desenvolvimento da função pretendida, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação.\r\n\r\nDados bancários em conta corrente do Banco Santander, para efeitos de pagamento.\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCópia da última declaração de Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o contratado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto na no capitulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPara os candidatos deficientes, laudo médico original ou cópia autenticada, conforme descrito no item 5.2, item a, do Edital do Processo Seletivo Simplificado CCZ nº001/2015.\r\n\r\nDia 29 de março de 2016 às 08h\r\n\r\nCANDIDATOS PNE\r\n\r\nJOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSARA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nROGERIO SOARES AREAS\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFATIMA SOUSA PIRES SOARES\r\n\r\nDENISE FERNANDES BERNADO\r\n\r\nROSEMERE PESSANHA DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nDIEGO NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nANDERSON QUITETE\r\n\r\nRENILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA HORA\r\n\r\nCANDIDATO (AMPLA CONCORRÊNCIA)\r\n\r\nGABRIEL BARRETO DE MELLO\r\n\r\nVERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTANA\r\n\r\nADRIANE SOARES CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nANA CLEIDI DA SILVA GOMES\r\n\r\nMARINES DA SILVA GAMA ROSA\r\n\r\nLEANDRO ABREU QUINTANILHA\r\n\r\nKARLA DANIELLE BICHARA LIMA\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nSAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nMAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES\r\n\r\nCHARLES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMAYARA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO\r\n\r\nDANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES\r\n\r\nELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nFABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nEMANUELE HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nBRUNO BOA MORTE ALVES\r\n\r\nRAFAEL MANHAES GOMES DE SOUZA\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA ABREU\r\n\r\nJULLIENE RANGEL PINTO\r\n\r\nSOLANGE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCARLA FREITAS MIRANDA\r\n\r\nLUCIO PEREIRA MARINS\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\nVANIA MACIEL DE FREITAS\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nWALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL\r\n\r\nROSANGELA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nNIVIA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\nGUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA\r\n\r\nEMANUELLE AREAS RODRIGUES\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MADEIRA\r\n\r\nRAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\nLANNA GERMANO PEIXOTO\r\n\r\nBIANKA CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\nLETICIA FELICISSIMO SANTIAGO\r\n\r\nDRAUSIO JOSE FALCAO BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\nWAGNER DO COUTO SALLES\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nMEIRIELEN NUNES DE SOUZA\r\n\r\nDia 29 de março de 2016 às 13h\r\n\r\nLIDIANE BATISTA GONçALVES\r\n\r\nAMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nOLIVIA GOMES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nBIANCA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nMARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nFATIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS\r\n\r\nVANESSA MAGALHAES\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO MOCO\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nRENATA BESSA DE MATOS\r\n\r\nRODOLPHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS VIANA CRUZ\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL\r\n\r\nCARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFABRICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS ROCHA DA HORA\r\n\r\nJOSILENE NOLASCO LUIZ\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHAGAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARCIO SEVERINO BARRETO\r\n\r\nVANESSA SILVA ALVES\r\n\r\nELIANE DE SA DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCKJESUS FORTUNATO SILVA\r\n\r\nBRUNA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nFRANCIELLE SILVA PASSOS\r\n\r\nLUDIMILA MOTA DE ABREU\r\n\r\nTATIANA FLAVIA PEREIRA SALES\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDANIELLE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDANIELLE ROCHA RANGEL\r\n\r\nEDER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nJANAINA SILVA CAMILO\r\n\r\nJANAINA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MESQUITA\r\n\r\nTHAYANE CARVALHO DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nGIANCARLO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nLAIS LARISSY ALVES SILVA\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS E BARROS\r\n\r\nLEILA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES\r\n\r\nRONILANDIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJIMMY LINHARES GUSMAO\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO VILELA MARINS\r\n\r\nEDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nKISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nDIANA BEATRIZ MORAES SOARES\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA\r\n\r\nFABRICIO MARQUES PACHECO\r\n\r\nPRISCILLA REIS BELMIRO\r\n\r\nPATRICIA AZEREDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nDia 30 de março de 2016 às 08h \r\n\r\nMAYARA MARTINS FARIA SATIRO\r\n\r\nMIRIELE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRAIZA LIRIO BATISTA\r\n\r\nVITOR COUTO RIBEIRO\r\n\r\nANDRESA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nJOILSON ROCHA GOMES\r\n\r\nEDILCE GOMES COUTINHO\r\n\r\nTANIA CECILIA MONTEIRO\r\n\r\nMARTA VALERIA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nMARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZANELLAS\r\n\r\nNEUSA DA CRUZ SALES RANGEL\r\n\r\nSILEIA GOMES CRESPO\r\n\r\nMARLENE LUZIA DA SILVA\r\n\r\nALCI RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nJUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL\r\n\r\nANA MARCIA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nRENATO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nGISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\nNATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO\r\n\r\nALUIZIO FRANCISCO BARRETO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ\r\n\r\nSALVADORA MANHAES RANGEL\r\n\r\nSANDRA REGINA GUEDES DE MORAES SARDINHA\r\n\r\nDEBORA SOARES BOM GOSTO MOTHE DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA WEBE DOS SANTOS\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA NUNES CORREA\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nGILSON MOREIRA MUNIZ\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ZANELLA\r\n\r\nJOAO FRANCIELIO GOMES TEDESCHIO\r\n\r\nEDIVA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nROMULO ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nGISELE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SANTOS SALES\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL VIRGILIO\r\n\r\nARYANE CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nSIMONY SILVA MACHADO\r\n\r\nCAIO MACIEL DOS SANTOS FIUZA\r\n\r\nJOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nANDRIANA MACEDO PORTO DA SILVA\r\n\r\nANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nDANIELE AZEREDO MOURA\r\n\r\nFABIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA LIMA CORREA\r\n\r\nPRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMICHELE TAVARES FARIA\r\n\r\nGLEISON ROUBERT DA SILVA ROSA\r\n\r\nEVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES\r\n\r\nINGRID SHALON SILVA SOUZA PINTO\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nBRUNA CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA SATHILER DA FONSECA\r\n\r\nAMANDA PINTO FERREIRA\r\n\r\nDia 30 de março de 2016 às 13h\r\n\r\nCLICIA FERNANDES MENDONCA AZEREDO\r\n\r\nPABLO RANGEL MAGALHAES\r\n\r\nLETICIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nKEVIN DE LIMA CARDIM\r\n\r\nTULIO MARCO SOARES BASTOS\r\n\r\nJAIANY DE SOUZA QUERINO\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHAES\r\n\r\nBARBARA VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\nSANDRA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nMARIA JOANA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPATRICIA DANTAS CAMPOS\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA\r\n\r\nPAULICEIA PESSANHA DO ROSARIO CUNHA\r\n\r\nLENILDA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBSON GOMES PEREIRA\r\n\r\nMARGARETH LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\nELIANE MOREIRA CRUZ\r\n\r\nROSANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES\r\n\r\nMARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO\r\n\r\nRUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER\r\n\r\nSANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nRACHEL PEDRA FERREIRA\r\n\r\nRAQUEZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nJULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCLEBER DA SILVA FORTUNATO\r\n\r\nLUCIENNE PEREIRA ALVES\r\n\r\nLILIANE DAS CHAGAS BOA MORTE\r\n\r\nHELOISA BARROSO DE SOUSA\r\n\r\nNILZA MARIA BARCELOS FONSECA\r\n\r\nDAYANNE THAMARE PEREIRA\r\n\r\nVILSON JUNIO MOREIRA MACHADO\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEBORA DE FREITAS MENDES TAVARES\r\n\r\nALESSANDRA SIMOES DA SILVA\r\n\r\nMARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS\r\n\r\nCINTIA HELENA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\nARTHUR DE JESUS KLEIM SANTOS\r\n\r\nALEF FERNANDES LOURENCO\r\n\r\nROZANA RAQUEL CAMPISTA\r\n\r\nFLAVIANE DE SA SALES QUINTANILHA\r\n\r\nMAXUEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE TERRA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSANE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIO VINICIO DA CONCEICAO \r\n\r\nAIRE KATUSCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nCARLOS AMERICO DE ALMEIDA FALCAO\r\n\r\nQUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nDANIELE MATOS MACIEL BARRETO\r\n\r\nMARCELE MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nROBERTA SILVA PESSANHA DOS REIS\r\n\r\nCINTIA PESSANHA PINTO\r\n\r\nCELIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO\r\n\r\nDia 31 de março de 2016 às 08h\r\n\r\nEDYLIA MARCIA MARQUES PINTO\r\n\r\nKISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nSABRINA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nMILLENA RAIMUNDO MOÇO QUINTANILHA\r\n\r\nJEFFERSON SILVA SANTOS BARROSO\r\n\r\nMARIA ASENI ALVES PEREIRA\r\n\r\nAGUINALDO CASTRO COLARES\r\n\r\nRONALDO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\nGENILSON MORAIS PACHECO\r\n\r\nROSIMERE MENDONCA DOS SANTOS \r\n\r\nMARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA\r\n\r\nSIMONE MIGUEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nFABIANNY DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nPRISCILA TAVARES ROSA\r\n\r\nFRANCISCO BRUNO MELO DE SOUZA\r\n\r\nEMANUELLA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nCRICIO OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\nANGELICA DA SILVA AREAS\r\n\r\nSORAYA DA SILVA MELO\r\n\r\nGISELE DE ABREU RANGEL\r\n\r\nLUANA BARROSO DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nGEORGE COSTA RANGEL VASCONCELOS\r\n\r\nGRASIELE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES\r\n\r\nGELLIANE OLIVEIRA BELES DE SOUZA\r\n\r\nJOELMA GONCALVES TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nJOILMA BARRETO RAMOS\r\n\r\nCARLOS JUNIO TERRA MAURICIO\r\n\r\nMICHELLE EDUARDO OFRANTE\r\n\r\nMEIRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\nRENATO BRAZ SOARES\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MANHAES\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nLENITA DE SA DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ROSA\r\n\r\nGILBERTO PACHECO DA CONCEICAO\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nROZIEL DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nNATALIA ALVES RICARDO VICENTE\r\n\r\nALAN GOMES EMILIO\r\n\r\nGRASIELI SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nMOISES MONTEIRO FRADE\r\n\r\nREGINA CELIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNILZA DE FATIMA ERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nEDINA CRISTINA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nLAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS\r\n\r\nWILZA CARLA BARBOSA GALDINO\r\n\r\nJOZIMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nGEANE ARAUJO VIANA MACIEL\r\n\r\nALEXANDRE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nALESSANDRA AGNEZ PESSANHA B.MACHADO\r\n\r\nSHIRLEY MACEDO DAS DORES \r\n\r\nAGRACIEMA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIO LUCIANO NUNES DA ROCHA\r\n\r\nERICA TAVARES FARIA\r\n\r\nDEBORA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS\r\n\r\nVALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO\r\n\r\nANDRESA CAMPISTA MARTINS ROSA\r\n\r\nDEBORA DA SILVA CAMILO\r\n\r\nDia 31 de março de 2016 às 13h\r\n\r\nDINILENE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nSABRINA MADEIRA LEITE\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR\r\n\r\nVITOR FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nFABIANO DA SILVA SOARES \r\n\r\nDIEGO GUIMARAES MOTHE\r\n\r\nDIOGO DA SILVA VIANA \r\n\r\nJENIFER BARRETO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDANILO SIMPLICIO LAVRA\r\n\r\nJESSIKA ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nCARLOS DAIVID BENTO DOS SANTOS \r\n\r\nMAYANA SANTOS BARBOZA\r\n\r\nFRANCIELEN PERDOMO MARTINS\r\n\r\nMARCOS VAGNER MORAIS RANGEL\r\n\r\nVINICIUS DUARTE AQUINO PINHEIRO RIBEIRO \r\n\r\nCAMILA SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nSABRINA MONTEIRO RANGEL\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nLARYSSA MACHADO CODECO BATISTA\r\n\r\nTHAYNARA SIQUEIRA BARBOSA \r\n\r\nJHENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nMATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nMARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nRITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA\r\n\r\nJOCELY GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nSILVIA HELENA FRANCA PENNA\r\n\r\nSILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nGABRIELA ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nMARCELLE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nNUBIA SANTOS DE ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nLEONES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDENISA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA\r\n\r\nROSILANE SERPA MANHAES\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCARLA DA SILVA BORGES\r\n\r\nVIVIAN APARECIDA NOGUEIRA\r\n\r\nRAPHAELA TERRA PESSANHA\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nWALESKA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nLEANDRO BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nRAKEL MACIEL DA SILVA\r\n\r\nBRUNO LEANDRO COUTINHO\r\n\r\nDABINY MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\nVERONICA TEIXEIRA CORDEIRO \r\n\r\nMARCELLI MORAIS RANGEL\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nMARLEA SILVA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nALEX GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA BOTELHO\r\n\r\nMARISANGELA BATISTA DOS SANTOS TERRA\r\n\r\nERICA DAS CHAGAS NERES\r\n\r\nLEONARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nEMANUELLA CONCEICAO G. PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS AREAS\r\n\r\nDOUGLAS DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nKELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos -\r\n\r\nId: 1943288"
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 141/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ para preenchimento de vagas na função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, sob o regime de contrato temporário, homologado através da Portaria nº 556/15, publicada em 29/12/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 1 do Edital estabelece que o certame compreenderá as etapas de Prova Objetiva, Prova de títulos e Exame Médico admissional. \r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 10 do edital informa que o exame admissional terá por objetivo avaliar as condições físicas e mentais, de acordo com as exigências das atividades inerentes à função. \r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 10.4 do Edital encontram-se os casos passíveis de eliminação do candidato nesta etapa.\r\n\r\nRESOLVE homologar o resultado da consulta médica admissional dos candidatos (ampla concorrência) convocados pelo Edital publicado no Diário Oficial do Município em 03/03/2016.\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (AMPLA CONCORRÊNCIA)\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL BARRETO DE MELLO\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTANA\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANE SOARES CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CLEIDI DA SILVA GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\nMARINES DA SILVA GAMA ROSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\nLEANDRO ABREU QUINTANILHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\nKARLA DANIELLE BICHARA LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\nSAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\nMAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\nIAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\nCHARLES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\nMAYARA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\nJOSE GERALDO PORTO DA SILVA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\nELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\nFLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\nEMANUELE HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\nBRUNO BOA MORTE ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\nRAFAEL MANHAES GOMES DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA ABREU\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\nJULLIENE RANGEL PINTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\nSOLANGE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLA FREITAS MIRANDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n31\r\n\r\nLUCIO PEREIRA MARINS\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\nVANIA MACIEL DE FREITAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\nWALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\nROSANGELA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\nNIVIA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\nGUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n40\r\n\r\nGILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\nALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n42\r\n\r\nEMANUELLE AREAS RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n43\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MADEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n44\r\n\r\nRAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\nApto\r\n\r\n45\r\n\r\nLANNA GERMANO PEIXOTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n46\r\n\r\nBIANKA CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n47\r\n\r\nLETICIA FELICISSIMO SANTIAGO\r\n\r\nApto\r\n\r\n48\r\n\r\nDRAUSIO JOSE FALCAO BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n49\r\n\r\nWAGNER DO COUTO SALLES\r\n\r\nApto\r\n\r\n50\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n51\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n52\r\n\r\nMEIRIELEN NUNES DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n53\r\n\r\nLIDIANE BATISTA GONçALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n54\r\n\r\nAMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n55\r\n\r\nOLIVIA GOMES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n56\r\n\r\nBIANCA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n57\r\n\r\nMARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n58\r\n\r\nFATIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n59\r\n\r\nVANESSA MAGALHAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n60\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO MOCO\r\n\r\nApto\r\n\r\n61\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n62\r\n\r\nRENATA BESSA DE MATOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n63\r\n\r\nRODOLPHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n64\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n65\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS VIANA CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n66\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n67\r\n\r\nCARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n68\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n69\r\n\r\nFABRICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n70\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n71\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS ROCHA DA HORA\r\n\r\nApto\r\n\r\n72\r\n\r\nJOSILENE NOLASCO LUIZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n73\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHAGAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n74\r\n\r\nMARCIO SEVERINO BARRETO\r\n\r\nApto\r\n\r\n75\r\n\r\nVANESSA SILVA ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n76\r\n\r\nELIANE DE SA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n77\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n78\r\n\r\nMARCKJESUS FORTUNATO SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n80\r\n\r\nFRANCIELLE SILVA PASSOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n81\r\n\r\nLUDIMILA MOTA DE ABREU\r\n\r\nApto\r\n\r\n82\r\n\r\nTATIANA FLAVIA PEREIRA SALES\r\n\r\nApto\r\n\r\n83\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIELLE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n85\r\n\r\nDANIELLE ROCHA RANGEL\r\n\r\nApto\r\n\r\n86\r\n\r\nEDER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n87\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ SILVA DE ASSIS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n88\r\n\r\nNATHALYA DE JESUS LOPES FERREIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n89\r\n\r\nREGILANE CORTES DE CARVALHO\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n90\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n91\r\n\r\nLUCIMAR TIBURSKI\r\n\r\nApto\r\n\r\n92\r\n\r\nCALEZIA FREITAS BATISTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n93\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nApto\r\n\r\n94\r\n\r\nJANAINA SILVA CAMILO\r\n\r\nApto\r\n\r\n95\r\n\r\nJANAINA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n96\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n97\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MESQUITA\r\n\r\nApto\r\n\r\n98\r\n\r\nTHAYANE CARVALHO DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n99\r\n\r\nGIANCARLO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n100\r\n\r\nLAIS LARISSY ALVES SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n101\r\n\r\nSTHEFANY GOMES DIAS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n102\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS E BARROS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103\r\n\r\nLEILA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n104\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n105\r\n\r\nRONILANDIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n106\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n107\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n108\r\n\r\nJIMMY LINHARES GUSMAO\r\n\r\nApto\r\n\r\n109\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO VILELA MARINS\r\n\r\nApto\r\n\r\n110\r\n\r\nEDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n111\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n112\r\n\r\nKISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n113\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n114\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n115\r\n\r\nDIANA BEATRIZ MORAES SOARES\r\n\r\nApto\r\n\r\n116\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n117\r\n\r\nFABRICIO MARQUES PACHECO\r\n\r\nApto\r\n\r\n118\r\n\r\nPRISCILLA REIS BELMIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n119\r\n\r\nPATRICIA AZEREDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n120\r\n\r\nMAYARA MARTINS FARIA SATIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n121\r\n\r\nMIRIELE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n122\r\n\r\nRAIZA LIRIO BATISTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n123\r\n\r\nVITOR COUTO RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n124\r\n\r\nANA CAROLINA AKSACKI ALVES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n125\r\n\r\nANDRESA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n126\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n127\r\n\r\nJOILSON ROCHA GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n128\r\n\r\nEDILCE GOMES COUTINHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n129\r\n\r\nTANIA CECILIA MONTEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n130\r\n\r\nMARTA VALERIA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n131\r\n\r\nMARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZANELLAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n132\r\n\r\nNEUSA DA CRUZ SALES RANGEL\r\n\r\nApto\r\n\r\n133\r\n\r\nSILEIA GOMES CRESPO\r\n\r\nApto\r\n\r\n134\r\n\r\nMARLENE LUZIA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n135\r\n\r\nALCI RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n136\r\n\r\nJUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL\r\n\r\nApto\r\n\r\n137\r\n\r\nANA MARCIA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n138\r\n\r\nRENATO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n139\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n140\r\n\r\nMARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n141\r\n\r\nGISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n142\r\n\r\nTHIAGO GONçALVES SIQUEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n143\r\n\r\nNATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n144\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n145\r\n\r\nALUIZIO FRANCISCO BARRETO\r\n\r\nApto\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n147\r\n\r\nSALVADORA MANHAES RANGEL\r\n\r\nApto\r\n\r\n148\r\n\r\nSANDRA REGINA GUEDES DE MORAES SARDINHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n149\r\n\r\nDEBORA SOARES BOM GOSTO MOTHE DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n150\r\n\r\nLUCIANA WEBE DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n151\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA NUNES CORREA\r\n\r\nApto\r\n\r\n152\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n153\r\n\r\nGILSON MOREIRA MUNIZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n154\r\n\r\nEDSON MARCOS RAMOS GALAXE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n155\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ZANELLA\r\n\r\nApto\r\n\r\n156\r\n\r\nJOAO FRANCIELIO GOMES TEDESCHIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n157\r\n\r\nEDIVA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n158\r\n\r\nROMULO ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n159\r\n\r\nGISELE DO NASCIMENTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n160\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SANTOS SALES\r\n\r\nApto\r\n\r\n161\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n162\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n163\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n164\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL VIRGILIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n165\r\n\r\nARYANE CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n166\r\n\r\nSIMONY SILVA MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n167\r\n\r\nANA ELISA DE ALMEIDA FONTES RIBEIRO\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n168\r\n\r\nCAIO MACIEL DOS SANTOS FIUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n169\r\n\r\nRAMON PAES RIBEIRO POURBAIX\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n170\r\n\r\nJOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n171\r\n\r\nANDRIANA MACEDO PORTO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n172\r\n\r\nANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n173\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n174\r\n\r\nDANIELE AZEREDO MOURA\r\n\r\nApto\r\n\r\n175\r\n\r\nFABIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n176\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA LIMA CORREA\r\n\r\nApto\r\n\r\n177\r\n\r\nPRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n178\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n179\r\n\r\nMICHELE TAVARES FARIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n180\r\n\r\nGLEISON ROUBERT DA SILVA ROSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n181\r\n\r\nEVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES\r\n\r\nApto\r\n\r\n182\r\n\r\nINGRID SHALON SILVA SOUZA PINTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n183\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n184\r\n\r\nJESSICA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n185\r\n\r\nBRUNA CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n186\r\n\r\nFERNANDA SATHILER DA FONSECA\r\n\r\nApto\r\n\r\n187\r\n\r\nGLEICE AZEREDO FERNANDES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n188\r\n\r\nAMANDA PINTO FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n189\r\n\r\nCAMILA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n190\r\n\r\nCLICIA FERNANDES MENDONCA AZEREDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n191\r\n\r\nPABLO RANGEL MAGALHAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n192\r\n\r\nLETICIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n193\r\n\r\nELAINE RAYMUNDO MADUREIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n194\r\n\r\nADAHIL DA SILVA CASTILHO GOMES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n195\r\n\r\nKEVIN DE LIMA CARDIM\r\n\r\nApto\r\n\r\n196\r\n\r\nTULIO MARCO SOARES BASTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n197\r\n\r\nPEDRO VINICIO LEAL ALMEIDA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n198\r\n\r\nJAIANY DE SOUZA QUERINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\nLUCAS FREITAS DA ROCHA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n200\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\nBARBARA VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\nSANDRA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\nMARIA JOANA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\nPATRICIA DANTAS CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\nJOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCANDIDATO PNE\r\n\r\n208\r\n\r\nPAULICEIA PESSANHA DO ROSARIO CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\nLENILDA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\nROBSON GOMES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\nMARGARETH LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\nELIANE MOREIRA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\nROSANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\nMARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\nRUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\nSANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\nRACHEL PEDRA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\nRAQUEZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\nJULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\nCLEBER DA SILVA FORTUNATO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\nLUCIENNE PEREIRA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\nLILIANE DAS CHAGAS BOA MORTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\nHELOISA BARROSO DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\nNILZA MARIA BARCELOS FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\nDAYANNE THAMARE PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA ROCHA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n230\r\n\r\nVILSON JUNIO MOREIRA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\nLUIS FELIPE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n233\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\nDEBORA DE FREITAS MENDES TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\nCAIO DE AZEVEDO PESSANHA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n237\r\n\r\nALESSANDRA SIMOES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\nCAROLINE GOMES WIGAND\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n239\r\n\r\nMARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\nCINTIA HELENA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\nARTHUR DE JESUS KLEIM SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\nALEF FERNANDES LOURENCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\nROZANA RAQUEL CAMPISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\nFLAVIANE DE SA SALES QUINTANILHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\nMAXUEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\nSIMONE TERRA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\nJOSANE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\nLIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\nMARCIO VINICIO DA CONCEICAO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\nAIRE KATUSCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\nCARLOS AMERICO DE ALMEIDA FALCAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\nPATRICK DA SILVA TAVARES MACIEL\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n255\r\n\r\nQUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\nDANIELE MATOS MACIEL BARRETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\nMARCELE MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\nROBERTA SILVA PESSANHA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\nCINTIA PESSANHA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\nCELIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\nEDYLIA MARCIA MARQUES PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\nKISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\nSABRINA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\nMILLENA RAIMUNDO MOÇO QUINTANILHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\nDIULIANDER PAULO BARRETO ROSA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n267\r\n\r\nJEFFERSON SILVA SANTOS BARROSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\nMARIA ASENI ALVES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\nAGUINALDO CASTRO COLARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\nRONALDO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\nGENILSON MORAIS PACHECO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\nROSIMERE MENDONCA DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\nMARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\nSIMONE MIGUEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\nFABIANNY DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\nPRISCILA TAVARES ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\nFRANCISCO BRUNO MELO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\nEMANUELLA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\nCRICIO OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\nANGELICA DA SILVA AREAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\nSORAYA DA SILVA MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\nGISELE DE ABREU RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\nLUANA BARROSO DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\nANA MARCIA PESSANHA DE MIRANDA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n285\r\n\r\nARTHUR FERREIRA M. FERNANDES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n286\r\n\r\nGEORGE COSTA RANGEL VASCONCELOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\nGRASIELE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\nMARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\nGABRIEL MOTTA COSTA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n290\r\n\r\nGELLIANE OLIVEIRA BELES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\nDAYANA TERRA DOS REIS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n292\r\n\r\nSOLANGE MARIA FARIA DA PENHA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n293\r\n\r\nJOELMA GONCALVES TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\nJOILMA BARRETO RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\nTARÇO DILERMANO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n296\r\n\r\nCARLOS JUNIO TERRA MAURICIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\nMICHELLE EDUARDO OFRANTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\nMEIRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\nRENATO BRAZ SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MANHAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\nWALMIR GENARIO ALVES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n302\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\nLENITA DE SA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\nGILBERTO PACHECO DA CONCEICAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\nREGIANE NUNES SOARES DA C. PRUDENCIO \r\n\r\nEliminado\r\n\r\n309\r\n\r\nROZIEL DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\nCARINE RIBEIRO BARROS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n311\r\n\r\nJOSINETE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n312\r\n\r\nANDERSON DA SILVA NOGUEIRA \r\n\r\nEliminado\r\n\r\n313\r\n\r\nNATALIA ALVES RICARDO VICENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\nJOYCE RAMOS MATOS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n315\r\n\r\nGRAZIELE DE AZEREDO ABREU \r\n\r\nEliminado\r\n\r\n316\r\n\r\nALAN GOMES EMILIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\nYGOR MONTEIRO AYRES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n318\r\n\r\nMARCIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n319\r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nEliminado\r\n\r\n320\r\n\r\nJOCIMARA DANIEL VIANA \r\n\r\nEliminado\r\n\r\n321\r\n\r\nGRASIELI SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\nMARCOS VINICIUS REIS GOMES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n323\r\n\r\nMOISES MONTEIRO FRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\nREGINA CELIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\nNILZA DE FATIMA ERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\nEDINA CRISTINA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\nMARIA MARCIA MACHADO P. BERNARDO \r\n\r\nEliminado\r\n\r\n328\r\n\r\nLAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\nJOSE RICARDO AZEREDO SOARES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n330\r\n\r\nVILSA LUCIA BARRETO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n331\r\n\r\nWILZA CARLA BARBOSA GALDINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\nJOZIMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n334\r\n\r\nGEANE ARAUJO VIANA MACIEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\nALEXANDRE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\nALESSANDRA GOMES MANHAES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n337\r\n\r\nALESSANDRA AGNEZ PESSANHA B.MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\nGUSTAVO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n339\r\n\r\nSHIRLEY MACEDO DAS DORES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\nAGRACIEMA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\nFLAVIO LUCIANO NUNES DA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\nERICA TAVARES FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\nDEBORA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\nISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\nVALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\nANDRESA CAMPISTA MARTINS ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\nDEBORA DA SILVA CAMILO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\nDINILENE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DA SILVA PINTO ROSA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n350\r\n\r\nSABRINA MADEIRA LEITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\nTIAGO MANHAES DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n352\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA MAIA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n353\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\nKEITE VALADARES BARRETO\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n356\r\n\r\nVITOR FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\nFABIANO DA SILVA SOARES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\nSUMARA BUENO DE LUCAS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n359\r\n\r\nDIEGO GUIMARAES MOTHE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\nEMANUELA DA SILVA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n361\r\n\r\nDIOGO DA SILVA VIANA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\nJENIFER BARRETO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n364\r\n\r\nDANILO SIMPLICIO LAVRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\nJESSIKA ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\nCARLOS DAIVID BENTO DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\nMAYANA SANTOS BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\nFRANCIELEN PERDOMO MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\nMARCOS VAGNER MORAIS RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\nVINICIUS DUARTE AQUINO PINHEIRO RIBEIRO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\nLETICIA DE SOUSA GOMES\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n372\r\n\r\nCAMILA SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\nYASMIM PIRES DE LEMOS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n374\r\n\r\nCAROLINE BARRETO NOGUEIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n375\r\n\r\nSABRINA MONTEIRO RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\nLARYSSA MACHADO CODECO BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\nNILSEMARA FARIA DA SILVA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n379\r\n\r\nTHAYNARA SIQUEIRA BARBOSA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\nJESSICA DE SOUSA MACHADO\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n381\r\n\r\nJHENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\nMATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\nALCINEA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n384\r\n\r\nMARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\nZULEICA SOUSA MOTA JOAO\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n386\r\n\r\nRITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\nJOCELY GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\nSILVIA HELENA FRANCA PENNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\nSILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\nGABRIELA ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\nMARCELLE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\nNUBIA SANTOS DE ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\nLEONES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\nDENISA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\nROSILANE SERPA MANHAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\nCARLA DA SILVA BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\nVIVIAN APARECIDA NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\nRAPHAELA TERRA PESSANHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\nWALESKA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\nLEANDRO BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\nMAYCON JEFERSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n408\r\n\r\nRAKEL MACIEL DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\nSAVIO BRASIL FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n410\r\n\r\nMARCELA RIBEIRO LIAR\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n411\r\n\r\nBRUNO LEANDRO COUTINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\nDABINY MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\nKENIA MARIA FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n414\r\n\r\nFELICIO ALVES DE AZEREDO \r\n\r\nEliminado\r\n\r\n415\r\n\r\nVERONICA TEIXEIRA CORDEIRO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\nMARCELLI MORAIS RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nEliminado\r\n\r\n419\r\n\r\nMARLEA SILVA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\nALEX GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA BOTELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\nMARISANGELA BATISTA DOS SANTOS TERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\nERICA DAS CHAGAS NERES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\nANDREZA CONDE DOS SANTOS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n425\r\n\r\nLEONARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\nGILMARA LETICIA DA CONCEICAO B. VIANA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n427\r\n\r\nEMANUELLA CONCEICAO G. PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS AREAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\nDOUGLAS DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\nKELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas -\r\n\r\nId: 1943286"
                    ],
                    "1943287": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 142/2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ para preenchimento de vagas na função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, sob o regime de contrato temporário, homologado através da Portaria nº 556/15, publicada em 29/12/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 1 do Edital estabelece que o certame compreenderá as etapas de Prova Objetiva, Prova de títulos e Exame Médico admissional, este com o objetivo de avaliar as condições físicas e mentais, através de exames laboratoriais e clínicos em geral, não avaliando a deficiência do candidato.\r\n\r\nCONSIDERANDO ser assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo Simplificado às pessoas com necessidades especiais (PNE) que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, desde que a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo de acordo com a Lei Estadual nº2.482/1995 e Decreto da Presidência da República nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que serão consideradas pessoas com necessidades especiais aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas na legislação vigente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que conforme item 5.13 do Edital, o candidato cuja deficiência informada no ato da inscrição não se fizer constatada, permanecerá apenas na lista de Ampla Concorrência(AC).\r\n\r\nCONSIDERANDO previsão editalícia, item 5.7, que o acesso das pessoas com deficiência para realização da Prova e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada, que será determinada por meio de exame médico previsto na etapa de convocação para contratação.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 5.8 do Edital estabelece a realização de avaliação de caráter terminativo, por equipe multiprofissional, com objetivo de verificar se a deficiência do candidato se enquadra na previsão da legislação vigente, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 5.10 do Edital estabelece que após avaliação, a equipe multiprofissional emitirá parecer, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar, a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho para a execução das tarefas e a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize.\r\n\r\nRESOLVE HOMOLOGAR o resultado final dos exames médicos admissionais e o resultado da avaliação pela equipe multiprofissional, realizada em 11/03/2016, dos candidatos no cargo que segue:\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias (PNE)\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCANDIDATOS PNE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\nHUGO PEREIRA ANTONIO\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n3\r\n\r\nSARA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\nROGERIO SOARES AREAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\nBRUNO MENDONCA DE DEUS\r\n\r\nNão se enquadra como PNE\r\n\r\n7\r\n\r\nFATIMA SOUSA PIRES SOARES\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\nDENISE FERNANDES BERNADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ GOMES VIEIRA\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n10\r\n\r\nROSEMERE PESSANHA DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE SOUZA KLEM\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n12\r\n\r\nDIEGO NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\nANDERSON QUITETE\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\nVINICIUS ALVES PERIRA DE ASSIS\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n15\r\n\r\nRENILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA HORA\r\n\r\nApto\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de março de 2015.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos -\r\n\r\nId: 1943287"
                    ],
                    "1943379": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 050/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 050/2015, processo nº 2015.115.000250-2-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras do pregão em tela, a saber:\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57- registro dos itens: 02 e 03;\r\n\r\nNX EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.216.885/0001-75- registro do item: 01.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 18 de março de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos =\r\n\r\nId: 1943379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1943319": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11297/13 Heloisa Roberto Pereira de Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n15464/13 Paulo Sérgio Pessanha Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n18342/13 Paulo César Zeferino Junior - Sec. Fazenda\r\n\r\n18576/13 Rubia Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n19479/13 Amaro Oliveira Mello - Sec. Fazenda\r\n\r\n21052/13 Julio Gomes Feres - Sec. Fazenda\r\n\r\n22948/13 Geraldo Fernandes do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n22951/13 Geraldo Fernandes do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n24590/13 Geneci Simão - Sec. Fazenda\r\n\r\n28550/13 José Carlos Soares Firmo - Sec. Fazenda\r\n\r\n04580/14 Josinelia dos Santos Chaves - Sec. Fazenda\r\n\r\n05939/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05971/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n07492/14 Jamil Carvalho Mendonça - Sec. Fazenda\r\n\r\n08058/14 Wilson Ramos Junior - Sec. Fazenda\r\n\r\n10775/14 Altevane Venancio Fernandes - Sec. Fazenda\r\n\r\n10825/14 Felisberto Schiavo Belém - Sec. Fazenda\r\n\r\n17046/14 Neuza Maria Alves de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n22874/14 Gesilda Gonçalves Pinto - Sec. Fazenda\r\n\r\n22630/14 M. Abreu Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n23257/14 Nildo Barroso da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n23808/14 M. Abreu Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n23799/14 M. Abreu Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n24366/14 José Carlos de Souza Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n24810/14 Altair de Azevedo Gonçalves - Sec. Fazenda\r\n\r\n24856/14 Amaro Ribeiro de Mesquita - Sec. Fazenda\r\n\r\n25134/14 Jozemilto Cruz Correa - Sec. Fazenda\r\n\r\n25164/14 Jurema Vasconcellos da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n25843/14 Maria Gilda Mota de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n26395/14 Tamiris Siqueira de Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n02926/15 Claudia Maria Fiuza de Almeida Mesquita - Sec. Fazenda\r\n\r\n06532/15 Lucia Emilia Magalhães de Souza Rodrigues\r\n\r\n06533/15 Aurea Magalhães de Souza\r\n\r\n07164/15 Maria da Penha Siqueira de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n07698/15 Rita de Cássia Rocha Miranda - Sec. Fazenda\r\n\r\n08723/15 Lusio Gabriel de Azeredo - Sec. Fazenda\r\n\r\n11022/15 Paulo Duncan Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n26126/12 Luiz Pierre Augusto da Cruz Fioravanti - Sec. Fazenda\r\n\r\n25552/13 José Carlos Reis de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n16142/14 Vera Sampaio Barbosa Xavier - Sec. Fazenda\r\n\r\n19240/14 Rosenilda Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n20650/14 Carlos Alberto Ribeiro de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n23250/14 Jorge Luiz Pereira Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n24223/14 Nivaldo Luiz Marques - Sec. Fazenda\r\n\r\n24821/14 Clóvis Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n04356/15 Mariana Ribeiro Moço - Sec. Fazenda\r\n\r\n04969/15 Maria Luiza Silva Rocha - Sec. Fazenda\r\n\r\n04975/15 Igreja Batista de Jardim Santa Rosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n07811/15 Tania Lucia Mendonça Monteiro - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n26536/13 José Renato Martins Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n00128/14 Oilito Gomes Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\n07176/14 Maria José Pereira Moura - Sec. Fazenda\r\n\r\n23480/14 Itamar Faria dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n16400/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - - Sec. Fazenda\r\n\r\n16526/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/03/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1943319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1943344": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nTERMO DE RESCISÃO UNILATERAL\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0222/2014\r\n\r\nConvite n.º 007/2014\r\n\r\nProcesso Licitatório n.º 2014.105.000023-7-PR\r\n\r\nTermo de rescisão unilateral do contrato em destaque cujo objeto é a obra de recuperação do assentamento a paralelepípedos nas ruas Principal, das Flores, Professor Bernardino, Azevedo Coutinho, Frei Afonso e Laura Coutinho Lisboa, na região de Dores de Macabu e Quilombo dos Palmares; contrato firmado entre o Município de Campos dos Goytacazes, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, EDILSON PEIXOTO GOMES; e a empresa LEÕES DAS ARTES CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 05.246.637/0001-86, com sede na Avenida Antônio Maria de Azevedo nº 774, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais: \r\n\r\nConsiderando a possibilidade disposta no Art. 58, II da Lei 8.666/93 conforme o favorável Parecer nº 352.006/2015 exarado pela Procuradoria Geral desse Município às fls.222/223 nos autos do processo licitatório, orientando exatamente na direção da rescisão unilateral na esteira do Art. 66 e seguintes, ajustados ao Art. 78, I e 79 todos da lei das licitações em comento; assim considerando o atual enquadramento da situação do contrato no curso do processo licitatório n.º 2014.105.000023-7-PR;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Contrato às fls.179/186, assim como nos termos aditivos que seguiram, comparado ao que observou a Contratada;\r\n\r\nConsiderando os termos da notificação para a Contratada com oportunidade de resposta, conforme conferido nos autos, resultando na plausibilidade da rescisão unilateral;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: Fica rescindido de pleno direito, a partir da data da publicação dessa rescisão, o Contrato Administrativo n.º 0222/2014 firmado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a empresa LEÕES DAS ARTES CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 05.246.637/0001-86, com sede na Avenida Antônio Maria de Azevedo nº 774, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: A presente rescisão se dá por ato unilateral do Município de Campos dos Goytacazes, nos termos do art.78, inciso I e 79 da Lei n.º 8.666/93. \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: Fica assegurada à contratada o direito de percepção dos valores referentes ao que porventura foi executado de acordo com os itens contratados até a data da rescisão, desde que devidamente comprovados pelo órgão responsável, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e contratuais cabíveis.\r\n\r\nO presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de março de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nMatrícula 2174\r\n\r\nId: 1943344"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1943171": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA GP/ FMS Nº. 018/2016.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, médico, portador da matrícula funcional n°. 23.226, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Art. 67 da Lei federal n°8.666/93, determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 2° do Decreto n° 304/2013, determina aos Secretários e Presidentes Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Tornar sem efeito a nomeação de José Antônio da Silva, portador da matricula Funcional n°. 29.112, como Fiscal dos Contratos do Pregão SRP 024/2015, referente a serviços de exames diagnósticos de ressonância magnética para atender a Fundação Municipal de Saúde; do Pregão SRP 006-B/2015, referente a serviços de exames diagnósticos (angiografia de arco aórtico, abdominal, torácica, de membro e pélvica), aortografia abdominal e torácica, arteriografia de membro e arteriografia pélvica a serem utilizados nos pacientes internados na Fundação Municipal de Saúde, do Pregão SRP 043/2014, referente a serviços realização de exames de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica com papilotomia (CPRE), visando atender os Hospitais que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde; do Pregão SRP 015/2014, referente a locação de cilindros visando atender os Hospitais que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde; do Pregão SRP 007/2015, referente a serviços realização de exames (eletroencefalograma à beira do leito) visando atender os Hospitais que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 2º Com efeitos a contar a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1943171"
                    ],
                    "1943172": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1943172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1943174": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 49412/2008\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Lídia Ney da Fonseca\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 11.944.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de março de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943174"
                    ],
                    "1943175": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 53.962/2013\r\n\r\nRecorrente: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.577.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943175"
                    ],
                    "1943176": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 54.346/2013\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.834.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1943176"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1943177": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 001/2016\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribui ções legais, faz saber os preços a serem aplicados na CIDADE DA CRIANÇA “ZILDA ARNS”.\r\n\r\nCriança até 12 (doze) anos de idade e maiores de 60 (sessenta) anos de idade, ENTRADA GRATUITA;\r\n\r\nAdolescente a partir dos 13 (treze) anos de idade e adulto com Carteira de Estudante atualizada, desconto de 50% (cinquenta por cento);\r\n\r\nEntrada inteira R$ 5,00 (cinco reais) por pessoa;\r\n\r\nEstudantes da rede Pública e Privada, em visita da Escola, PRÉ-AGENDADA, ENTRADA GRATUITA.\r\n\r\nEm eventos especiais, os preços poderão sofrer variações para cobrir manutenção da Cidade da Criança e as custas do evento.\r\n\r\n(Republicado por conter incorreções.)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1943177"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "1943291": [
                            "I - Aviso",
                            "XIV EXAME DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, FAZ SABER que as inscrições para o XIV Exame de Seleção para admissão ao Estágio Profissionalizante da Procuradoria-Geral do Município foram prorrogadas até o dia 05 de abril, no mesmo local e hora.\r\n\r\nBANCA ELABORADORA DAS PROVAS (COMPOSIÇÃO):\r\n\r\nDr. Matheus da Silva José\r\n\r\nProcurador Geral do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\nDrª. Joana Darc\r\n\r\nProfessora Universitária\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDr. Artur Barbeitas Gusmão\r\n\r\nProcurador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Processual Penal e Direito Penal\r\n\r\nDr. Silvio Salles\r\n\r\nProcurador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho\r\n\r\nDr. Julio César Freitas Cordeiro\r\n\r\nProcurador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDrª. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes\r\n\r\nProcuradora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nDr. Luciano Kezen Padrão\r\n\r\nProcurador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\nDr. Leonam Rodrigues\r\n\r\nAssessor Especial de Gabinete\r\n\r\nDireito do Consumidor\r\n\r\nDr. Francisco Martins\r\n\r\nSubprocurador Adjunto\r\n\r\nEstatuto da OAB e Deontologia Jurídica\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA (COMPOSIÇÃO):\r\n\r\nDrª. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva\r\n\r\nProcuradora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDrª Regina Célia Carneiro de Castro Freitas\r\n\r\nProcuradora do Município de C’’ampos dos Goytacazes\r\n\r\nDrª. Luciana de Fátima Leoback G. Araújo\r\n\r\nProcuradora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nLOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA:\r\n\r\nð Universidade Candido Mendes - Campus Campos dos Goytacazes - localizada na Avenida Anita Peçanha, 100 - Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA PROVA:\r\n\r\nð Dia 09/04/2016 (sábado), iniciando-se às 10:00h com término às 13:00h, devendo o candidato comparecer ao local com 01 (uma) hora de antecedência. NÃO SERÁ PERMITIDA NENHUMA ESPÉCIE DE CONSULTA. O candidato deverá trazer caneta esferográfica azul ou preta para preenchimento do gabarito. No dia 11/04/2016 (segunda-feira) será publicado o gabarito oficial no site do Município http://www.campos.rj.gov.br/ e, no dia 15/04/2016 (sexta-feira), o resultado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nð O prazo para interposição de recurso começará no dia 18/04/2016 (segunda-feira), às 09:00h, findando-se no dia 19/04/2016 (terça-feira), às 17:00h.\r\n\r\nð O resultado final será publicado no dia 03 de maio de 2016(terça-feira) no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nId: 1943291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1943300": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 927 DE 22 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadã Campista a Sra. Nilza Franco Portela.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadã Campista a Sra. Nilza Franco Portela.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 928 DE 22 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Leandro Augusto Ferreira de Almeida.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Leandro Augusto Ferreira de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 1943300"
                    ],
                    "1943302": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO SRP 024/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 024/2015, processo nº 232/2015 cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e material de consumo de fontes e câmeras para atender as necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, por um período de 12 (doze) meses, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora, a saber: C TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº 13753668/0001-51, os itens 01 com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais); item 02 com o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); item 03 com o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais); item 04 com o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais); item 05 com o valor de R$ 1.479,00 (mil quatrocentos e setenta e nove reais); item 06 com o valor de R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais); item 07 com o valor de R$ 961,00 (novecentos e sessenta e um reais); item 08 com o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); item 09 com o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); item 10 com o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e o item 11 com o valor de R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador de Campos e 180º da Cidade dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1943302"
                    ],
                    "1943299": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com sede na Av. Alberto Torres, 334, Campos dos Goytacazes, RJ, inscrito no CNPJ sob o nº.30.407.977/0001/99, torna público o item do Pregão Presencial nº010/2016, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, preparação e distribuição de itens de consumo diário de copa e cozinha atendendo as necessidades da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, que foi REGISTRADO pelo período de 12(doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nDESCRIÇÃO LOTE 1\r\n\r\nVALOR UNITARIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFornecimento diário de 350 unidades de Pão francês (peso aprox. 50 g), com fatia de presunto (peso aprox. 20g) e fatia de queijo mozarela (peso aprox. 20g), incluindo ainda a\r\n\r\n758,00\r\n\r\nFREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME inscrita no \r\n\r\naplicação de manteiga de boa qualidade. Os pães após o manuseio de preparo deverão ser embalados individualmente.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº. 13.591.620/0001-94\r\n\r\n2\r\n\r\nFornecimento diário de 150 litros de café (adoçado), acondicionados em garrafas térmicas de 1 litro cada.\r\n\r\n139,00\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n=Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 1943299"
                    ],
                    "1943301": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 013/2016\r\n\r\nPREGÃO - SRP Nº 010/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 017/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, preparação e distribuição de itens de consumo diário de copa e cozinha atendendo as necessidades da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: FREIRE & ROSÁRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 13.591.620/0001-94\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 236.808,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e oito reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir de 21/03/2016 a 20/03/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/03/2016\r\n\r\nFISCAL: Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO COM SUPRESSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 766/2014\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 021/2014\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2015\r\n\r\nOBJETO: 1º (primeiro) termo aditivo para contratação de empresa especializada em serviço de buffet.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: APL COMÉRCIO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO EIRELI-ME - ME, inscrita no CNPJ: 18.404.840/0001-85\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 207.900,00 (duzentos e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR DE 09/02/2016 a 08/02/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 04/02/2016\r\n\r\nFISCAL: Álvaro de Carvalho Barros\r\n\r\nGESTOR: Fernando Lopes Machado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1943301"
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                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                "1943437": [
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160942071\r\n\r\n2RM CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n161181341\r\n\r\nA G F SERVICOS DE TOPOGRAFIA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160917131\r\n\r\nA M GUEDES MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n160980615\r\n\r\nA&B PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161161537\r\n\r\nACF BALTHAZAR DA SILVEIRA \r\n\r\n161186041\r\n\r\nACQUAMAX COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161161820\r\n\r\nADVANCE LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161169180\r\n\r\nALEMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161161685\r\n\r\nALFRA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES EIRELI ME \r\n\r\n161182666\r\n\r\nALLETA TUR LTDA ME \r\n\r\n161183751\r\n\r\nANTENOR MARTINS MOREIRA ME \r\n\r\n161161499\r\n\r\nAPLA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160651611\r\n\r\nAPX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n160552419\r\n\r\nASIA EXOTIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161186050\r\n\r\nATELIE MUSICAL KLINGER VIEIRA LTDA EPP \r\n\r\n161006442\r\n\r\nATIVAR REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161162088\r\n\r\nATUALTEC RESTAURACAO E CONSERVACAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161161944\r\n\r\nAUTO MECANICA ALS FORTECAR EIRELI ME \r\n\r\n161185673\r\n\r\nBAZAR DO FUNDAO ACABAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161145922\r\n\r\nBOGHI MARCENARIA E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161161294\r\n\r\nBOLOS DA VOVO DA VILA DA PENHA LTDA \r\n\r\n161168620\r\n\r\nBORRACHAS INDUSTRIAIS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n161160212\r\n\r\nBRANCHOUT SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n161169074\r\n\r\nBRM RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n161161103\r\n\r\nC & W ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161185983\r\n\r\nC S NASCIMENTO AGENCIA DE TURISMO ME \r\n\r\n161181228\r\n\r\nCABRAL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n160868696\r\n\r\nCALDEIRAO DO INDIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161040993\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160976847\r\n\r\nCARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161038123\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL EIRELI ME \r\n\r\n161187358\r\n\r\nCHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161160557\r\n\r\nCITTA TELECOM LTDA ME \r\n\r\n161185797\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA BEST FRIENDS LTDA \r\n\r\n161186181\r\n\r\nCOLETIVO MUDA COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA \r\n\r\n161180965\r\n\r\nCONFEITARIA E LANCHONETE 60 LTDA ME \r\n\r\n161162169\r\n\r\nCONNECT TECH SOLUCOES EM TI E TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n161160301\r\n\r\nCONTINENTAL COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n161129129\r\n\r\nCPDZ CENTRO DE PESQUISA E DIAGNOSTICO DO ZUMBIDO LTDA \r\n\r\n161013317\r\n\r\nCREACTEVE EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161184936\r\n\r\nCRETTON E PEIXOTO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161019579\r\n\r\nCRYSTALMED MATERIAL ORTOPEDICO LTDA \r\n\r\n161130020\r\n\r\nD C PRIMULA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n160981972\r\n\r\nDELICIAS DA TERRA BRASILIS LTDA ME \r\n\r\n161162274\r\n\r\nDELICIAS DO DUQUE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161185312\r\n\r\nDEPILL CENTER EIRELI ME \r\n\r\n161182704\r\n\r\nDIGNITUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160496179\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CLASSE A PEIXES ORNAMENTAIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161162444\r\n\r\nDOCE PECADO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161161987\r\n\r\nDREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161185215\r\n\r\nDROGARIA ASAFE 2 LTDA ME \r\n\r\n161185371\r\n\r\nDROGARIA EXTRAPHARMARIO LTDA ME \r\n\r\n161182453\r\n\r\nDSI SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n160921970\r\n\r\nDUDITROM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161185401\r\n\r\nEAGLE MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA \r\n\r\n161122876\r\n\r\nEDSON A N ASSIS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161185150\r\n\r\nEDU GAS LTDA \r\n\r\n160922410\r\n\r\nEMBRAMETAL EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n160883431\r\n\r\nEMPORIO SOARES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161126529\r\n\r\nEMPRESA CINEMATOGRAFICA EXCELSIOR LTDA \r\n\r\n161145078\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161160689\r\n\r\nESTACIONAMENTO VAGA CERTA LTDA \r\n\r\n161185720\r\n\r\nESTRELA DE BENFICA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160922372\r\n\r\nESTUB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160922690\r\n\r\nESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161169279\r\n\r\nESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161169252\r\n\r\nESTUB SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n160922453\r\n\r\nESTUB SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n161182429\r\n\r\nETAMA JARDINAGEM E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161039812\r\n\r\nEXALTAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161182607\r\n\r\nEXO COMPANY PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n154517402\r\n\r\nF A P DE SOUZA SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n161031498\r\n\r\nF A P DE SOUZA SAPATARIA LTDA \r\n\r\n161125140\r\n\r\nF B DA SILVA SERVICOS E CONSTRUTORA EIRELI ME ME \r\n\r\n161185690\r\n\r\nF D RISCADO S COSENTINO ME \r\n\r\n160978459\r\n\r\nF G ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161123732\r\n\r\nF G CRUZ PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n161161227\r\n\r\nF R IT SERVICES LTDA ME \r\n\r\n161163076\r\n\r\nF W LC DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161161553\r\n\r\nFACHALU APOIO ADMINISTRATIVO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161190936\r\n\r\nFARMACIA VISTA DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n161162428\r\n\r\nFEIRAO VIA CESARIO LTDA \r\n\r\n154517550\r\n\r\nFIDELIS INDUSTRIA COMERCIO ATACADISTA DE TRUFAS DE CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n161185649\r\n\r\nFISIOCLIN REABILITACAO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n161179258\r\n\r\nFLORAIS PAISAGISMOS PLANTAS COM LTDA ME \r\n\r\n161179150\r\n\r\nFLORALINE FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n161185290\r\n\r\nFOCAR AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161161855\r\n\r\nFOCO ASN 2010 SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n154363472\r\n\r\nFRV COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n161181368\r\n\r\nGALATEIA EDITORA LIMITADA ME \r\n\r\n161169031\r\n\r\nGDF SUEZ ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n160648971\r\n\r\nGEMBA X CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161182640\r\n\r\nGEP PROMOCAO DE VENDAS LIMITADA ME \r\n\r\n161168981\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n161160662\r\n\r\nGINGA EDICOES LTDA ME \r\n\r\n160512042\r\n\r\nGISELE SILVA VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS E COSMETICOS ME \r\n\r\n161186122\r\n\r\nGREEN LATAM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n161186220\r\n\r\nGREEN PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n161161863\r\n\r\nH B RIBEIRO FRANCA LTDA ME \r\n\r\n161187080\r\n\r\nH FERREIRA E SILVA REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n161145809\r\n\r\nHERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161181520\r\n\r\nHESTIA INSTALACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161019102\r\n\r\nHIPERTINTAS CAPOEIRAS COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n161145698\r\n\r\nICONE BALONISMO E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n161182550\r\n\r\nIDEAL TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n161180833\r\n\r\nIMES INSTITUTO MONTILLO DE EDUCACAO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161131590\r\n\r\nIQAG ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n161189237\r\n\r\nJ G R SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n161181236\r\n\r\nJ T G M QUITUTES DO NORDESTE LTDA ME \r\n\r\n161182232\r\n\r\nJAMEL PAPELARIA LTDA \r\n\r\n161181414\r\n\r\nJN2C INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160996139\r\n\r\nJOHNNY CRUZ CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n161182500\r\n\r\nJONBEL BLACK COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n161185614\r\n\r\nJOTA GE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161179312\r\n\r\nJR PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160482496\r\n\r\nK & T GATE COMERCIO LTDA \r\n\r\n161017711\r\n\r\nK W PASSOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS ME \r\n\r\n160974607\r\n\r\nKIT TOP COMERCIAL E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161127231\r\n\r\nKOBE ELIJA VEICULOS LTDA \r\n\r\n161185231\r\n\r\nL M G VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161037763\r\n\r\nL P S BRAGA PROSPERAR TRANSPORTES ME \r\n\r\n161162266\r\n\r\nL XIAO LANCHONETE ME ME \r\n\r\n161179053\r\n\r\nLA FORME PERFECT MEDICINA E ESTETICA SALLES DE OLIVA LTDA ME \r\n\r\n161169317\r\n\r\nLANCHAO RIO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161148018\r\n\r\nLARA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n160974631\r\n\r\nLEADERART MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n160959624\r\n\r\nLEAL & ANTUNES TURISMO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n161186084\r\n\r\nLEO PIZZARIA SULACAP LTDA ME \r\n\r\n161185630\r\n\r\nLETICIA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161187072\r\n\r\nLEUZINGER & ELARRAT INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n161162282\r\n\r\nLIMAVICTAL ASSISTENCIA DENTARIA LTDA ME ME \r\n\r\n160997100\r\n\r\nLM CONGONHAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n154210315\r\n\r\nLM CONGONHAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n161185932\r\n\r\nLUCIANAS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161006736\r\n\r\nM & EMES BAZAR E COMERCIO DE ELETRO E HIDRAULICO LTDA ME ME \r\n\r\n160954843\r\n\r\nM DESIGN COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161162401\r\n\r\nM L ORNELAS HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n161168949\r\n\r\nM P DA MATA RIBEIRO COMERCIO MAQUINAS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n154513016\r\n\r\nM2X ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161168884\r\n\r\nMADELEINE BIKE EIRELI ME \r\n\r\n160388945\r\n\r\nMAP DRILL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161185991\r\n\r\nMARPHISA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161168914\r\n\r\nMASTER MEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161185843\r\n\r\nMAX MATE LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n161002536\r\n\r\nMB COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n161187234\r\n\r\nMEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161186190\r\n\r\nMERCADO SUPER LIDER LTDA EPP \r\n\r\n161185304\r\n\r\nMERCEARIA BABES LTDA ME \r\n\r\n161014046\r\n\r\nMETANOIA EXTREME ELETRICA E ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161186203\r\n\r\nMGL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160998719\r\n\r\nMGM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161186173\r\n\r\nMICHAEL C MEDEIROS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO EIRELI ME \r\n\r\n161161359\r\n\r\nMILENA EVARISTO DA SILVA ME \r\n\r\n161170048\r\n\r\nMITRA S K DO BRASIL INSPECAO E ANALISES LTDA \r\n\r\n161170064\r\n\r\nMITRA S K DO BRASIL INSPECAO E ANALISES LTDA \r\n\r\n161170110\r\n\r\nMITRA S K DO BRASIL INSPECAO E ANALISES LTDA \r\n\r\n161182402\r\n\r\nMONDEGO PRODUCOES GRAFICAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161161910\r\n\r\nMORAES PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161188486\r\n\r\nMRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161167985\r\n\r\nN GOMES CONFECCOES EM GERAL ME \r\n\r\n161158471\r\n\r\nNAXX TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161006418\r\n\r\nNAZARETH & QUINECHE INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161160476\r\n\r\nNIKOLAS PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n161185444\r\n\r\nNILTON SIQUEIRA DE FARIA PEREIRA \r\n\r\n161162177\r\n\r\nNORPEM COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160922194\r\n\r\nOILDRIVE CONSULTORIA EM ENERGIA E PETROLEO LTDA \r\n\r\n161182305\r\n\r\nONIX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160993393\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161129781\r\n\r\nPANIFICACAO ESTRELA DO PARQUE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n154353078\r\n\r\nPARTY MAKER FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161185070\r\n\r\nPERSONAL TOUCH AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n161169040\r\n\r\nPIZZARIA 114B LTDA \r\n\r\n161169015\r\n\r\nPIZZARIA NOVA GUILHA LTDA \r\n\r\n161182348\r\n\r\nPLEIADES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161182801\r\n\r\nPLR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161168779\r\n\r\nPRISCILA DELGADO FARIA ME \r\n\r\n161168973\r\n\r\nPROL SAUDE LTDA \r\n\r\n161163068\r\n\r\nPROTESTE REQUALIFICADORA DE SISTEMAS DE GNV LTDA ME \r\n\r\n161184979\r\n\r\nPURESA E SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161031951\r\n\r\nR B LINS LOCACAO DE MAQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\n161002960\r\n\r\nR F DISTRIBUIDORA DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n160629519\r\n\r\nR L E 2011 SERVICOS TECNICO LTDA ME \r\n\r\n161169228\r\n\r\nRAFAEL XAVIER TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n160920302\r\n\r\nRASV SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS INTEGRADOS DE TI EIRELI \r\n\r\n161186394\r\n\r\nREATA COMERCIO TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n161179886\r\n\r\nRECUPERA COBRANCAS E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA ME \r\n\r\n161161065\r\n\r\nRENOVO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161015980\r\n\r\nREZENDE ECR ATIVIDADES ESPORTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n160493307\r\n\r\nRGE PASSOS COZINHA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161182534\r\n\r\nRIO BIJU 1 ACESSORIOS COM QUALIDADE DE ESTILO LTDA ME \r\n\r\n161162240\r\n\r\nRIO PAE PROTECAO FAMILIAR LTDA EPP \r\n\r\n161182470\r\n\r\nRJ PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160956340\r\n\r\nRJR COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161184731\r\n\r\nRJS I CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161185835\r\n\r\nRODALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161180922\r\n\r\nRODRIGUEZ TEIJEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n160959365\r\n\r\nRRM COMERCIO DE SUCOS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n161161235\r\n\r\nS C SAT TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n161182135\r\n\r\nS M A RIBEIRO SERRALHERIA ME \r\n\r\n161178456\r\n\r\nSABOR IMPERIAL DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n161184910\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS EL SHADAI DE BENTO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n161169139\r\n\r\nSANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161169163\r\n\r\nSANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161187048\r\n\r\nSAPPORO INDUSTRIA E COMERCIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n161187226\r\n\r\nSEKHMET E SPHINX TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA ME \r\n\r\n161185533\r\n\r\nSEVEN TRUCK TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161178740\r\n\r\nSGULMARO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161182674\r\n\r\nSHARON TURISMO LTDA \r\n\r\n161038581\r\n\r\nSHOPPING TOUR AGENCIA DE VIAGENS MACAE LTDA \r\n\r\n161162010\r\n\r\nSJM MERCEARIA EIRELI ME ME \r\n\r\n161185274\r\n\r\nSM COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161181023\r\n\r\nSOARES & BARROS LTDA \r\n\r\n161187102\r\n\r\nSOCIAL SPOT FIT LTDA ME \r\n\r\n161186408\r\n\r\nSTAR VIACAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160594901\r\n\r\nSTERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n161038441\r\n\r\nSTYLO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LIMITADA \r\n\r\n161127827\r\n\r\nSUPER ECONOMIA MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n161167870\r\n\r\nSUPERCARRO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n160917140\r\n\r\nT V S BARROS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n161171540\r\n\r\nTELECOOP COOP DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL \r\n\r\n161186270\r\n\r\nTG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160974780\r\n\r\nTHAWANY DE PIABETA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160897696\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE ALMEIDA ARAUJO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161185436\r\n\r\nTOTA MOTOS OFICINA MECANICA E MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161186157\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161021743\r\n\r\nTRANSPORTADORA 503 LTDA EPP \r\n\r\n161167950\r\n\r\nTRINDADE FILM AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n160590515\r\n\r\nTURBILHAO DE IDEIAS CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n161185665\r\n\r\nTYCO FIRE PROTECTION SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161185681\r\n\r\nTYCO FIRE PROTECTION SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161144233\r\n\r\nUCHOA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n161168841\r\n\r\nUNICCA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160870178\r\n\r\nUP VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161182585\r\n\r\nUPSIDE DESIGN & ESTILO LTDA ME \r\n\r\n161168876\r\n\r\nVDC PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n160998590\r\n\r\nVENKON CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161188192\r\n\r\nVIA HADDOCK AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n161161448\r\n\r\nVIACAO PENEDO LTDA \r\n\r\n161160808\r\n\r\nVICTORY VENDA DE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIA EIRELI \r\n\r\n161180973\r\n\r\nVIEMACAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n161187005\r\n\r\nVILA CARIOCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n161186165\r\n\r\nVITRINEPIX ITENS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n161186149\r\n\r\nVITRINEPIX ITENS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n161186092\r\n\r\nVITRINEPIX ITENS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n161160867\r\n\r\nWAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161000010\r\n\r\nWEST PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n161168256\r\n\r\nWEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n160997488\r\n\r\nWIND CAR COMERCIO E CONSIGNACOES DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n161185622\r\n\r\nZENTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 1943023"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "1943024": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160900727\r\n\r\n161179835\r\n\r\n161161847\r\n\r\n161163211\r\n\r\n161180027\r\n\r\n161161871\r\n\r\n160498422\r\n\r\n161180183\r\n\r\n161160530\r\n\r\n161160581\r\n\r\n161160565\r\n\r\n161186343\r\n\r\n161186300\r\n\r\n161186386\r\n\r\n161161073\r\n\r\n161179487\r\n\r\n161180841\r\n\r\n161185606\r\n\r\n161163092\r\n\r\n161168787\r\n\r\n161182518\r\n\r\n161185339\r\n\r\n160138795\r\n\r\n161184774\r\n\r\n160498902\r\n\r\n160590965\r\n\r\n160590949\r\n\r\n161161200\r\n\r\n161185789\r\n\r\n161184928\r\n\r\n161184944\r\n\r\n161169171\r\n\r\n154234460\r\n\r\n161130623\r\n\r\n161169406\r\n\r\n161182267\r\n\r\n161182798\r\n\r\n161181821\r\n\r\n160869676\r\n\r\n160632722\r\n\r\n160458781\r\n\r\n160458811\r\n\r\n143195085\r\n\r\n161161340\r\n\r\n160381444\r\n\r\n160642809\r\n\r\n161160484\r\n\r\n161168868\r\n\r\n160341957\r\n\r\n161182593\r\n\r\n161179479\r\n\r\n161182780\r\n\r\n161162517\r\n\r\n161163025\r\n\r\n161185924\r\n\r\n160359759\r\n\r\n161161731\r\n\r\n161160603\r\n\r\n161185053\r\n\r\n161179495\r\n\r\n160574960\r\n\r\n161183441\r\n\r\n161182682\r\n\r\n161041639\r\n\r\n161182828\r\n\r\n161182844\r\n\r\n161178561\r\n\r\n161185029\r\n\r\n161160905\r\n\r\n161180175\r\n\r\n161168965\r\n\r\n161185541\r\n\r\n161185878\r\n\r\n161185657\r\n\r\n161161022\r\n\r\n161182739\r\n\r\n161163165\r\n\r\n161163190\r\n\r\n161161162\r\n\r\n160512212\r\n\r\n160498805\r\n\r\n161184839\r\n\r\n161161723\r\n\r\n161163629\r\n\r\n161185240\r\n\r\n160592704\r\n\r\n161181910\r\n\r\n161160336\r\n\r\n160490510\r\n\r\n161181210\r\n\r\n161185584\r\n\r\n161185959\r\n\r\n161161774\r\n\r\n161182755\r\n\r\n161160620\r\n\r\n161180795\r\n\r\n161162231\r\n\r\n160498562\r\n\r\n160942802\r\n\r\n161158684\r\n\r\n161180876\r\n\r\n161161146\r\n\r\n161185908\r\n\r\n160939305\r\n\r\n161186661\r\n\r\n161162304\r\n\r\n161168485\r\n\r\n160222176\r\n\r\n161178731\r\n\r\n161162053\r\n\r\n161160816\r\n\r\n160081327\r\n\r\n161040675\r\n\r\n161123627\r\n\r\n161186882\r\n\r\n161160468\r\n\r\n160958741\r\n\r\n161161510\r\n\r\n161186211\r\n\r\n160498333\r\n\r\n161168795\r\n\r\n161185142\r\n\r\n161169007\r\n\r\n160084210\r\n\r\n160898617\r\n\r\n161162193\r\n\r\n161178960\r\n\r\n161182216\r\n\r\n161015620\r\n\r\n161160522\r\n\r\n161160417\r\n\r\n161184227\r\n\r\n161181325\r\n\r\n161181244\r\n\r\n161181295\r\n\r\n161181333\r\n\r\n161122221\r\n\r\n160498686\r\n\r\n161181201\r\n\r\n161161960\r\n\r\n161161570\r\n\r\n161184790\r\n\r\n161185410\r\n\r\n161169104\r\n\r\n161184995\r\n\r\n160972477\r\n\r\nId: 1943024"
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