{
    "2016-03-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1942212": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00857139.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e E.A.J.L. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, com fornecimento e substituição de peças, bem como teste hidrostático e fornecimento de mangueiras de incêndio, derivado do Pregão Eletrônico nº 103/2014, incluindo, ainda, o reajuste contratual, no percentual de 7,857043%.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, §8º, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO: (1) Valor Global Estimado da Recarga e Manutenção de (1.022) Extintores de Incêndio - R$ 31.812,75; (2) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 6.460,00; (3) Valor Global Estimado do Teste Hidrostático em (300) Mangueiras de Incêndio - R$ 3.600,00; e (4) Valor Global Estimado do Fornecimento de (250) Mangueiras de Incêndio - R$ 73.750,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 11/03/2017.\r\n\r\nDATA: 11.03.2016. \r\n\r\nId: 1942212"
                    ],
                    "1942213": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos membros do Ministério Público que, em razão da paralisação dos sistemas computacionais da Instituição no dia 17 de março de 2016, decorrente da falta de energia elétrica no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, fica prorrogado para o dia 18 de março de 2016 (sexta-feira), até 23h59min, o prazo para inscrição nos concursos de promoção aos cargos de Procurador e de Promotor de Justiça, de remoção para Promotor de Justiça e de lotação em Promotorias Eleitorais, cujos editais foram publicados no Diário Oficial de 9 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1942213"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1942210": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nProcesso nº 2015.01278693 (Assunto: Recurso) - Acolho o parecer do assessor desta Subprocuradoria-Geral de Justiça e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, formulado por Prado Maia Administração de Bens Ltda, e mantenho as decisões exaradas às fls. 148 do MPRJ nº 2014.00821544; fl. 57 do MPRJ nº 2015.00336069; e fls. 39/40 do MPRJ nº 2015.00647294. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.01321065 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 1942210"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1942211": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0070027-81.2015.8.19.0000, realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de março de 2016.\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nRatifica, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a apresentação de contrarrazões ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 932.461/RJ pelo Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00046838 (Interessado: Fabiano França Vieira - Prefeito interino do Município de Natividade) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1942211"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1942054": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 80/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.405-4/2009 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO MENDES GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.277-0/2014 - PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nId: 1942054"
                    ],
                    "1942097": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 81/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.419-2/2011 - COMUNICAÇÃO/OUTROS/CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA FERNANDES CARLOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.570-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE JUNIOR e por JOSÉ HERCULANO TABOZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.682-2/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ALBERTO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.783-7/2012 - TERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.355-1/2009 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST AMBIENTE/Embargos de Declaração interposto por CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA e por PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nId: 1942097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1942123": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.079-5/2016 - Leandro Cesar Gomes, matr. 02/4282/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 6% (seis por cento), a contar de 01.02.2016, nos termos do artigo 2º, inciso III, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.875-9/2015 - Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6; Proc. TCE nº 302.740-8/2015 - Monica Kfouri Bruder Lewis, matr. 02/2999/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1942123"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1941949": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.037-6/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 04/2016, que objetivou o registro de preços para contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo na área de recepção e atendimento ao público, e teve como vencedora a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., com o valor mensal registrado de R$ 43.874,05 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1941949"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1942202": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº. 258, de 2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 223,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ACHIM STEINER, SUBSECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor ACHIM STEINER, Subsecretário-geral das Nações Unidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1942202"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1942203": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2016\r\n\r\nACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, AO ARTIGO 83, O § 13º, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O § 2º, DO ARTIGO 83, O INCISO VI, DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o § 5º ao art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82 - (...).\r\n\r\n§ 5º - As regras previstas neste artigo se aplicarão também aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o inciso XIII, o § 2º, e acrescenta os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, e os § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º e § 9º, ao art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83 - (...).\r\n\r\nXIII - licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nXXIV - licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\nXXV - licença para serviço militar, na forma da legislação específica;\r\n\r\nXXVI - licença para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nXXVII - licença a título de prêmio;\r\n\r\nXXVIII - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo.\r\n\r\n§ 2º - Os direitos previstos nos incisos deste artigo, ressalvado o inciso XXII, aplicam-se indistintamente aos servidores e empregados públicos no âmbito de toda a administração pública estadual.\r\n\r\n§ 3º - Salvo os casos previstos nos incisos XXV, XXVI e XVIII, o servidor ou empregado público não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 4º - As licenças dos incisos XII, XXIII e XXIV, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos.\r\n\r\n§ 5º - Estando o servidor ou empregado público, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta deste, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.\r\n\r\n§ 6º - Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da primeira falta ao serviço, sendo que a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, e será sempre publicada.\r\n\r\n§ 7º - Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.\r\n\r\n§ 8º - No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo ou emprego público dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por conta de tal justificativa.\r\n\r\n§ 9º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do servidor ou empregado público serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, aquele e estes, à apuração e definição das responsabilidades cabíveis.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta o § 13º ao art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89 - (...).\r\n\r\n§ 13º - As regras previstas nos incisos I e III, bem como nos parágrafos anteriores deste artigo, se aplicarão, no que couber, aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifica o inciso VI do art. 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 92 - (...)\r\n\r\nVI - licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;”\r\n\r\nArt. 5° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados, FLÁVIO SERAFINI, Jair Bittencourt, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Wanderson Nogueira, Tia Ju, Dr. Julianeli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Bebeto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Mácia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ideia de tal emenda constitucional surgiu da necessidade de equiparar servidores e empregados públicos no gozo de direitos, inclusive, trazendo algumas prerrogativas do Decreto estadual nº 2.479/79 para o texto constitucional estadual, em consonância com o postulado da isonomia, previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, busca-se com a presente iniciativa corrigir pequena distorção atinente à licença paternidade dos funcionários públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de que se avance nos temas veiculados nesta proposição legislativa, rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem esta relevante proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2016\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, TIA JU, MARTHA ROCHA, DR SADINOEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 82, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do seguinte parágrafo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 82 - ...........................\r\n\r\n§ - O pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores do Estado será feito, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, TIA JU, MARTHA ROCHA, DR. SADINOEL, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Bebeto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Milton Rangel, Carlos Osório, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de emenda constitucional que visa suprir uma lacuna em nossa Constituição face a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal-STF ao § 3° do artigo 82.\r\n\r\nO § 3° do artigo 82 da Constituição do Estado, fixava o 10º (décimo) dia útil do mês como data limite para o pagamento do servidor. Desta forma, o servidor estadual deveria receber a remuneração e os proventos no mês subsequente ao mês trabalhado.\r\n\r\nArt. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.\r\n\r\n.....\r\n\r\n§ 3º - O pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.\r\n\r\nOcorre que, em virtude da omissão da expressão “do mês subsequente”, o Supremo Tribunal Federal- STF em 17 de junho de 2002, através da ADIN n° 247-3/600, por unanimidade declarou tal dispositivo inconstitucional, tornando sem efeito o comando constitucional e, por via de consequência, o servidor estadual viu-se desprovido desta garantia. Da forma como se encontrava, o ilustre Ministro Ilmar Galvão, decidiu que \"a prevalecer o dispositivo constitucional na forma em que se encontrava, estaríamos diante de inegável prejuízo aos cofres públicos de vez que imporia a Administração Pública verdadeira antecipação de salário, não se tendo realizado a respectiva prestação do trabalho, o que evidencia, ademais, contrariedade ao princípio da razoabilidade.”\r\n\r\nA iniciativa de proposta de emenda constitucional emanada do Poder Legislativo que vise estabelecer uma data limite ao pagamento dos servidores estaduais, não encontra óbice na Constituição Federal, consoante Acórdão do Supremo Tribunal Federal-STF prolatado na ADIN nº 544-8, a qual teve como requerente o Governo do Estado de Santa Catarina e requerido a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Esta ADIN visava declarar a inconstitucionalidade do inciso VIII do artigo 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que determinava data limite para pagamento dos vencimentos e subsídios dos servidores daquele estado, e que acabou sendo declarada improcedente em 1º de abril de 2004, tendo como relator o Ministro Carlos Velloso.\r\n\r\nPrimeiramente cumpre esclarecer que o caso catarinense fixa o último dia do mês correspondente como a data limite de pagamento, ou seja, após a totalidade do mês trabalhado. No caso em tela, conforme assim definiu o ilustre Ministro Ilmar Galvão, ao prevalecer o dispositivo constitucional na forma em que se encontrava (pagamento dos servidores do Estado impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mê), estaríamos diante de inegável prejuízo aos cofres públicos de vez que “imporia a Administração Pública verdadeira antecipação de salário, não se tendo realizado a respectiva prestação do trabalho, o que evidencia, ademais, contrariedade ao princípio da razoabilidade.” (grifo nosso)\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional não interfere na seara da competência exclusiva do Poder Executivo, na medida que fixa tão somente prazo para pagamento dos servidores estaduais. Tal entendimento foi assim consagrado pelo ilustre relator Ministro Carlos Veloso, no acórdão prolatado na ADIN 544-8:\r\n\r\n“Na ADI 176/MT, que cuidava do mesmo tema, votei no sentido da constitucionalidade de norma igual a que é objeto desta ação. Por primeiro, não há falar em inconstitucionalidade formal, dado que o dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina, objeto da ação, não versa matéria que seria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, a), por isso que não majora vencimentos ou remuneração dos servidores públicos mas simplesmente estabelece data limite para remuneração dos servidores. Também não cuida o dispositivo da Constituição Estadual de regime jurídico dos servidores (CF, art. 61, §1º, II, c).”\r\n\r\nNeste diapasão, temos, ainda, a inexistência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que não há princípio federal, expresso ou implícito, acerca da fixação do dia limite do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADIN acima citada, nas palavras, ainda, do Exmo Ministro Carlos Veloso:\r\n\r\n“Não há falar, tampouco, em inconstitucionalidade material, dado que inexiste norma constitucional federal que proíba que a remuneração dos servidores não realizar-se até o último dia útil dos mês a que corresponda.”\r\n\r\nCabe registrar que o pagamento no quinto dia útil ao mês subsequente, já se encontra amplamente consagrado no parágrafo único, do artigo 459, da Consolidação das Leis do Trabalhado cujo procedimento é adotado para pagamento da remuneração do setor privado.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a imperiosa necessidade dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro terem um direito assegurado, fazendo com que tenham segurança quanto a garantia da data do seu pagamento, tendo em vista a atual conjuntura econômica pelo qual atravessa o Estado é que propomos a presente emenda constitucional que já foi anteriormente proposta e discutida nesta Casa de Leis, mas que infelizmente não logrou êxito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2016\r\n\r\n\"REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Excepcionalmente no ano de 2016, o recesso parlamentar será de 1° a 31 de agosto.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Jorge Picciani, Lucinha, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Carlos Osório, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta, visa, fazer com que, excepcionalmente no ano de 2016, o recesso parlamentar seja no período compreendido entre os dias 1° e 31 de agosto, considerando a realização das Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro, que acontecerá entre os dias 05 e 21 do mês de agosto do corrente.\r\n\r\nFaz-se necessário a regulamentação do artigo 107 da Constituição Estadual que trata do recesso parlamentar criando a excepcionalidade para o ano de 2016, tendo em vista a realização dos jogos olímpicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2016\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 107-A DO DECRETO LEI Nº 05/1975 PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 107-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 107-A. É vedada a cobrança de Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual por conta da vedação constitucional do art. 145, II, § 2º de coincidência entre bases de cálculo das taxas e aquelas próprias dos impostos.\r\n\r\nParágrafo único. As taxas somente poderão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se a Lei 7.176/2015 e todas as disposições em contrário a partir da data de entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar pretende vedar a instituição da cobrança de Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, na medida em que esta configura violação direta aos mandamentos constitucionais.\r\n\r\nDe acordo com o art. 146, III da Constituição Federal de 1988, somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais sobre tributação. Ocorre, porém, que a estabelecida regra geral sobre a taxação foi realizada através de uma Lei Ordinária, o que por si só demonstra a inconstitucionalidade.\r\n\r\nAcrescenta-se, ainda, que o art. 145, II, § 2º da Constituição Federal de 1988 determina que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”. No entanto, a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual utiliza como base de cálculo o valor total de saídas de mercadorias ou total de documentos, o que for maior, referente aos 12 últimos meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base, sendo esta idêntica a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).\r\n\r\nAs taxas possuem natureza prestacional, sendo vinculadas ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, II CF/88). No caso da “taxa única” não existe qualquer vinculação (tributo não vinculado), tendo, portanto, característica de um “novo imposto”.\r\n\r\nAssim, submeto o presente Projeto de Lei Complementar para esta Casa Legislativa, no intuito de vedar a “Taxa Única de Serviços Tributários”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1552/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL NOS AEROPORTOS E NAS RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Transportes.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam obrigados os aeroportos e as rodoviárias, em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem bebedouros de água potável em suas dependências internas, em locais visíveis e de fácil acesso, para uso gratuito de seus frequentadores.\r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos supracitados terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para procederem as modificações necessárias a fim de atender ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará ao infrator uma multa de 1.106 UFIR.\r\n\r\nArt. 4º. A definição do número de bebedouros a serem instalados observará a área quadrada dos estabelecimentos definida por normas regulamentadoras específicas.\r\n\r\nArt. 5º. Os bebedouros deverão:\r\n\r\nI - Estar em perfeitas condições de uso e higiene;\r\n\r\nII - Estar Instalados fora das dependências sanitárias;\r\n\r\nIII - Estar com o laudo referente a última análise da água, da manutenção e da higienização.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente projeto de lei visa a instalação de bebedouros com água potável nas dependências dos aeroportos e as rodoviárias em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPossui como finalidade atender às pessoas que frequentam essas instituições e que ficam muitas vezes por período superior a duas horas, dentro de suas dependências para resolver suas necessidades fisiológicas. Desse modo, a depender do período em que a pessoa passa dentro desses estabelecimentos pode ocorrer desconforto decorrente de necessidades fisiológicas que são inerentes aos seres humanos. E, normalmente, quando isto acontece estes estabelecimentos não oferecem local adequado para que seus clientes possam utilizar, o que gera desconforto e insatisfação a muitos que frequentam essas instituições.\r\n\r\nO presente projeto encontra respaldo constitucional e legal, pois pretende através da obrigação de instalação de bebedouros nas instituições acima citadas, garantir melhores condições de atendimento à população, sem infringir o princípio da separação dos poderes, bem como não impactando o orçamento do Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1553/2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Servidores Públicos; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 3451, de 28 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL E REDE DE HOSPITAIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, SENDO QUE O NOME E O HORÁRIO DO DIRETOR SERÁ APOSTO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL.\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º. É obrigatória a fixação do horário, dia do plantão e especialidades nos gabinetes dos médicos e painel próprio na recepção dos hospitais da Rede Estadual e da Rede Municipal do Estado do Rio de Janeiro, com visualização fácil para o usuário”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de ampliarmos este dispositivo de excelente relevância e transparência para a sociedade, nos leva a expandirmos para todos os municípios de nosso Estado. Com isso conto com os pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1554/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PSICÓLOGOS NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Programa Saúde da Família (PSF) fica obrigado a incluir o Psicólogo, devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional, na composição das equipes da estratégia de Saúde da Família ou junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Estratégia Saúde da Família, idealizada pela União e desenvolvida principalmente pelos municípios brasileiros, foi criada visando aprimorar o Sistema Único de Saúde (SUS). Balizado às noções de saúde pública, tal estratégia de atuação estatal fundamenta-se na 1. promoção da saúde e 2. na medicina preventiva, sem se descuidar dos aspectos assistenciais. Posto isto, apresenta, também, um alcance social inestimável, haja vista a distribuição das equipes, pelo território nacional, mais consentânea com a equidade, principalmente quando comparada às demais intervenções públicas no cumprimento de seu dever de garantir a saúde da população (Brasil, 2007).\r\n\r\nNão obstante, tal estratégia atualmente não conta com o psicólogo como profissional natural de seu sistema, o que precisa ser urgentemente revisto, conforme exposto pelas quatro características expostas a seguir: \r\n\r\n1) Resultados estatísticos sobre Transtornos mentais e suas associações categóricas (i.e., relação com índices econômicos e gênero; impacto econômico ao poder público); \r\n\r\n2) Estatísticas sobre utilização de álcool e outras drogas e suas consequências (i.e., impacto em condições de trabalho e renda, bem como de padrão de uso da rede e das unidades que compõe o sistema de saúde e o sistema de segurança)\r\n\r\n3) A atividade do psicólogo é associada e aderente à estrutura de saúde baseada no PSF (i.e., o profissional de Psicologia atuará em diversas vias, como a promoção e prevenção de um lado e o tratamento e reabilitação de outro) e \r\n\r\n4) A existência de parecer favorável e caráter conclusivo ao Projeto de Lei PL 6271/2009, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família e tem autoria do deputado Maurício Trindade (PR-BA).\r\n\r\nTranstornos mentais podem ser definidos como condições clinicamente significativas caracterizadas por alterações no modo de pensar, na personalidade e no humor ou por comportamentos associados com neurose, angústia e/ou deterioração do funcionamento pessoal em uma ou mais esferas da vida, envolvendo os aspectos econômico, social, político e cultural, presentes nas diferentes classes sociais (Silva & Santana, 2012; World Health Organization, 2001). Desta forma, cada transtorno mental, além de ser conceituado como uma condição clínica cujo padrão de funcionamento não pode ser simplesmente explicado por uma condição cultural, o mesmo deve ter uma apresentação persistente no tempo e também sofrimento psíquico e um efeito prejudicial em esferas variadas da vida (Stein, et al., 2010).\r\n\r\nOs transtornos mentais apresentam uma elevada frequência na população e números norte-americanos apontam que as condições patológicas que alteram a ansiedade chegam a afetar 18% dos americanos no decorrer de 1 ano (Kessler, Chiu, Demler, & Walters, 2005). Há, ainda, uma associação de gênero. Mulheres apresentam 40% a mais de chance de apresentarem alguma alteração da ansiedade durante a vida quando comparadas com homens, foi o que constatou uma recente pesquisa inglesa (Freeman & Freeman, 2013). Além disso, estudos recentes apontaram que a ansiedade é o segundo maior diagnóstico de transtorno durante a gravidez (Hanley and Mintzes 2014).\r\n\r\nTendo, ainda, os Estados Unidos ou a Europa como critérios de comparação, aproximadamente 1 em cada 5 adultos apresenta atualmente algum transtorno mental. Acerca dos transtornos mentais mais graves, que são aqueles que interferem substancialmente nas atividades de vida diária, 1 em cada 25 americanos apresenta uma destas condições patológicas (The National Institute of Mental Health, 2014).\r\n\r\nNa infância e na adolescência, isto também acontece e pode ser expresso a partir dos seguintes dados epidemiológicos: 10% das crianças entre 5 e 16 anos apresentam algum transtorno mental (Children´s Society, 2008) e 25% dos adolescentes entre 13 e 18 anos apresentam algum transtorno severo, que são aqueles que interferem substancialmente em atividades da vida diária (The National Institute of Mental Health, 2014).\r\n\r\nSe existem números alarmantes em relação aos transtornos mentais, a situação da utilização de álcool e outras drogas de abuso merece igual destaque. Analisando o consumo de substâncias ilícitas, 1 em 10 americanos com idade entre 12 anos ou acima foram usuários de alguma das substâncias atualmente consideradas como ilegais. Mais especificamente, das substâncias cujo uso é proibido, o Cannabis (“maconha”) foi a que houve a maior prevalência de uso e também onde se constatou um crescimento ao longo dos anos (The National Institute of Mental Health, 2014).\r\n\r\nOs estudos não demonstraram haver crescimento no uso do álcool, todavia 43.6% fizeram “uso pesado episódico” (Binge drinking), que é definido como o consumo de 5 ou mais drinks na mesma ocasião em pelo menos 1 dia do último mês. Além disso, 26.8% dos entrevistados reportaram um comportamento de uso pesado de álcool, que é o consumo de 5 ou mais drinks em uma mesma ocasião em pelo menos 5 dias do último mês (The National Institute of Mental Health, 2014).\r\n\r\nAs evidências científicas hoje nos permitem evidenciar uma miríade de situações que são associadas com a presença de transtornos mentais e com o uso de álcool e drogas em diferentes setores sociais, como saúde, transporte e trabalho. Acerca do trabalho, que é um iniciador da cadeia produtiva, basicamente, este grupo de situações podem ser descritas em suas 4 principais: absenteísmo, acidentes de trabalho, alteração na produtividade e desemprego (World Health Organization, 2004). \r\n\r\nFinalmente, publicação científicas sugerem uma importante associação proporcional entre 1. o uso considerado abusivo de álcool (próximo ao conceito de “uso pesado episódico”), 2. a dependência de álcool e 3. a classe econômica quando medida pelo salário ou renda. Assim, enquanto o abuso de álcool se relaciona proporcionalmente com renda, a dependência possui esta relação invertida. Dito de outra forma, quão maior é a renda de uma pessoa, mais ela terá o uso abusivo. Porém, quão menor a renda de uma pessoa, maior será a dependência (Keyes & Hasin, 2008; ONS, 2012). O fenômeno de associação entre populações de baixa renda e transtornos mentais também começa a ser discutido academicamente, com evidências iniciais favoráveis à esta associação (Hudson, 2005). \r\n\r\nFrente aos números internacionais acerca da prevalência de transtornos mentais e uso de álcool e drogas, os indicadores brasileiros sobre esta situação apresentam-se ainda mais drásticos. Segundo uma pesquisa focalizada no uso pesado do álcool (beber em binge), realizada por Ribeiro, de Castro, & Alves (2011) constatou-se que:\r\n\r\n1) os homens tiveram 2,9 vezes mais chance de beber em binge do que as mulheres;\r\n\r\n2) Os participantes com idade entre 18 e 44 anos tiveram quatro vezes mais chance de beber em binge do que adolescentes e idosos;\r\n\r\n3) Aqueles que ganhavam mais do que R$ 2.500,00 tiveram 2,3 vezes mais chance de se engajarem no comportamento de beber em binge do que aqueles com renda até R$ 450,00;\r\n\r\n4) Indivíduos solteiros tiveram 50% mais probabilidade de beber em binge do que os casados.\r\n\r\n5) Protestantes e evangélicos tiveram 70% menos probabilidade de beber em binge do que os católicos ou os sem religião.\r\n\r\n6) A chance de ter problemas sociais, familiares financeiros e no trabalho foi de 2,7 a 3,8 vezes maior entre os que beberam em binge;\r\n\r\n7) A chance de se machucar em acidente de qualquer natureza foi 17 vezes maior entre os bebedores em binge.\r\n\r\n8) A chance de perder o emprego foi 5,2 vezes maior entre os bebedores em binge.\r\n\r\nNesta mesma direção, o CONAD, órgão central do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e responsável pela Política Nacional sobre Drogas (PNAD), realizou pesquisa probabilística sobre os padrões de consumo de álcool na população brasileira adulta e também chegou a resultados similares, onde se destaca (Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), 2007):\r\n\r\n1) 52% dos brasileiros acima de 18 anos bebem (pelo menos 1 vez ao ano);\r\n\r\n2) Esta frequência é de 65% entre os homens e 41% entre as mulheres 41%; \r\n\r\n3) No grupo dos adultos que bebem, 60% dos homens e 33% das mulheres consumiram 5 doses ou mais na vez em que mais beberam no último ano;\r\n\r\n4) Do conjunto dos homens adultos, 11% bebem todos os dias e 28% consomem bebida alcoólica de 1 a 4 vezes por semana\r\n\r\nAlém deste resultado, foi possível evidenciar a associação ente o tipo de bebida e a classe socioeconômica do usuário. Existem diferenças estatísticas no que diz respeito ao consumo de destilados pelas várias classes: enquanto 15% da classe A fazem uso de destilados (cachaça, uísque, rum, vodka, etc), este número vai para 31% na classe E. \r\n\r\nNo relatório, ainda se constata que o início do uso de bebidas alcóolicas começa já na adolescência. Ou seja, antes dos 18 anos de idade. Esta situação é considerada um fator de risco à saúde, uma vez que as pesquisas demonstram que começar a beber em idade precoce é um fator que influenciará problemas futuros com o álcool (Maggs & Schulenberg, 2005). \r\n\r\nFrente a todo exposto, fica claro nos estudos epidemiológicos realizados até o momento que o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil, particularmente entre os jovens, é um importante problema de saúde pública. Além disso, as investigações apontam que os transtornos mentais são altamente frequentes na população e que devem ser tratados de forma integrada em relação à sua 1. prevenção e 2. tratamento, bem como acerca da 3. Conscientização social sobre o fenômeno e da 4. promoção de saúde mental à população. Pesa sobre esta situação, ainda, os poucos indicadores relacionados aos Transtornos Mentais Comuns, que são justamente àqueles que dizem respeito a múltiplos sintomas emocionais, psicológicos e somáticos que podem gerar incapacitação funcional e absenteísmo, que é uma categoria dos transtornos mentais comumente utilizada para pesquisa em saúde pública e medicina social (Assunção & Silva, 2013). \r\n\r\nDesta forma, considerando que a Saúde pública é um campo organizado de práticas onde se pensa de forma mais abrangente que apenas a saúde individual, entende-se que este campo se faz justamente como “uma prática social de natureza interdisciplinar para proteger e melhorar a saúde das pessoas, incluindo a responsabilidade de assegurar o acesso a cuidados integrais de saúde e sua qualidade” (Arreaza & Moraes, 2010).\r\n\r\nNo Brasil, vê-se o Programa de Saúde da família (PSF) como a estratégia prioritária para reorientação da atenção básica e mais uma tentativa de superar os entraves herdados pelo Sistema Único de Saúde (Brasil, 2007). Assim sendo, o PSF visa preencher todas as principais condições da saúde pública, que são:\r\n\r\n1) A acessibilidade, que diz respeito à magnitude da oferta das ações e serviços para atender às necessidades da população-alvo;\r\n\r\n2) A efetividade, que visa uma transformação concreta obtida no estado de saúde das pessoas por meio do trabalho coletivo e integrado, com respaldo técnico e científico;\r\n\r\n3) A equidade, que pretende uma distribuição justa e razoável dos recursos de acordo com as necessidades de saúde da população, tornando-os bens e produtos aceitáveis e legítimos para os membros de uma coletividade.\r\n\r\n4) Participação comunitária, que deflagra a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, que são regulamentados, inclusive, pela Lei 8.142/1990.\r\n\r\nAinda neste sentido, unindo à prevalência dos transtornos mentais, das condições de uso de álcool e drogas à estratégia do PSF, vê-se que os cuidados primários para a saúde mental devem ser tratados como essenciais de qualquer sistema de saúde que vise funcionar adequadamente. \r\n\r\nUma vez que o modelo de saúde pública tem apresentação territorial e funciona como porta de entrada ao sistema de serviços em saúde, a frequência de pessoas portadoras de alterações psicológicas que acessam o sistema é, tal como esperado, bastante elevada (Scóx & Fenili, 2003). Assim sendo, a existência do PSF proporciona o espaço natural para atuação do psicólogo como um integrante da equipe, tendo em vista que sua ação tem prerrogativa legal e é fortemente associada à promoção de saúde, prevenção de riscos, diagnóstico psicopatológico, tratamento de alterações psicológicas e acompanhamento longitudinal. \r\n\r\nEm face desta situação natural de associação entre o funcionamento do PSF e a Psicologia, destaca-se na Lei 4.119/62, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo: \r\n\r\nArt. 13. - Ao portador do diploma de Psicólogo é conferido o direito de ensinar Psicologia nos vários cursos de que trata esta lei, observadas as exigências legais específicas, e a exercer a profissão de Psicólogo. \r\n\r\n§ 1º Constitui função privativa do Psicólogo e utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: \r\n\r\na) diagnóstico psicológico;\r\n\r\nb) orientação e seleção profissional;\r\n\r\nc) orientação psicopedagógica;\r\n\r\nd) solução de problemas de ajustamento.\r\n\r\nInegavelmente, a profissão de psicólogo provê as respostas necessárias ao PSF, principalmente por sua situação que visa tanto o diagnóstico como a solução de problemas.\r\n\r\nDiante das observações acima delineadas, bem como em que se pese a existência de parecer favorável a projeto similar (Projeto de Lei 6271/09), do deputado Maurício Trindade (PR-BA), solicito o apoio dos meus pares no sentido da aprovação da presente matéria e deixo as referências científicas para consulta pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todas as motocicletas sob custódia do DETRAN-RJ, que tenham sido apreendidas em operações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , deverão ser mantidas no mesmo estado em que tenham sido apreendidas, em local com cobertura e indicação alfa/numérica, com facilidade de acesso aos proprietários.\r\n\r\nArtigo 2º - Os locais onde ficarão custodiadas as motocicletas apreendidas, deverão possuir câmeras de segurança para que seja garantida a integridade dos veículos e a responsabilidade por danos, roubos, avarias e assemelhados. \r\n\r\nArtigo 3 º - O depósito, onde os veículos estarão sob custódia do DETRAN, funcionarão em regime de plantão nos fins de semana e feriados, para garantir que cada proprietário possa, após cumpridas as exigências administrativas, retirar seu veículo.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs apreensões de motocicletas no Estado do Rio de Janeiro têm como resultado um alto número de motocicletas apreendidas e custodiadas, pois as irregularidades são muitas e muitos ciclomotores podem ser levados ao mesmo tempo. Sendo assim, os veículos ciclomotores acabam dividindo espaços entre carros, caminhões e outros veículos maiores, e na maioria das vezes perdem peças, são arranhadas, amassadas, sofrendo todo tipo de avarias, inclusive aquelas produzidas pela ação do tempo. Sendo assim, concluímos ser pertinente a proposição em questão, para a qual contamos com o apoio de nossos pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1556/2016\r\n\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos ou equipamentos destinados a leilões públicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º Englobam-se no caput empresas que realizam leilões de interesse de empresas públicas ou privadas, detentoras da propriedade ou do uso do terreno para o fim ora especificado. \r\n\r\n§2º Caso o depósito seja público, administrado pelo próprio ente federativo, Estado ou Município, o Secretário vinculado a manutenção dos espaços de armazenamento poderá ser responsabilizado pessoalmente, caso seja comprovada sua culpa ou dolo na manutenção irregular do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 2º O descumprimento dessa ocasionará aplicação de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo e, no caso da reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento. \r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016. \r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA manutenção de veículos e equipamentos que esperam para ser leiloados em espaços abertos é absolutamente contraindicada, especialmente, no atual estágio de contaminação por de mosquitos transmissores de doenças. \r\n\r\nNão adiantam esforços públicos no sentido de impedir a procriação e o surgimento de novos focos de mosquitos transmissores de doença, como o Aedes aegypti, se áreas particulares continuarem a apresentar focos da doença. \r\n\r\nO Projeto estabelece uma obrigação ao particular, mas, que a todos beneficia, pois evita que água proveniente das chuvas se acumule e transforme espaços, por vezes, invisíveis aos olhos, em verdadeiros criadouros de mosquito. \r\n\r\nA importância desse projeto é plural, assumindo um caráter auxiliar ao combate de uma epidemia que se instala. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estacionamentos ao ar livre e todos os tipos de estabelecimentos comerciais com espaços vazios de função similar, proibidos de utilizarem pneus, de qualquer tipo de veículo, como proteção de para-choque dianteiro ou traseiro.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por estacionamento ao ar livre, todo espaço que abriga veículos, seja ele público ou privado, sem proteção da ação de chuva ou sol. Portanto, livre de toldos, telhados ou qualquer tipo de cobertura que impeça a entrada e acúmulo de água. \r\n\r\n§ 2º Os pneus poderão ser substituídos por placas de EVA ou qualquer outro tipo de borracha ou material que possa servir de proteção aos para-choques e que não acumule água parada ou possa servir de criadouro para mosquitos ou qualquer tipo de inseto ou animal. \r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta lei entende-se por similares:\r\n\r\nI - todos os espaços públicos e privados que servem ou podem servir para a parada de veículos;\r\n\r\nII - pátios municipais e estaduais;\r\n\r\nIII - estacionamentos que fiquem no interior ou ao redor de outros estabelecimentos (shopping centers, arenas de show, prédios, condomínios) sem proteção contra ação da chuva e sol\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação; \r\n\r\nII - advertência; \r\n\r\nIII - multa; \r\n\r\nIV - na reincidência o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no Art. 3º deverão ser revertidos às políticas públicas, para programas educacionais do combate ao Aedes aegypti.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração serão regulamentadas no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combate ao mosquito Aedes Aegypti deve ser o mais amplo possível. O estabelecimento público e particular deve tomar todas as medidas possíveis para evitar o aparecimento de focos do mosquito. \r\n\r\nCom essa proibição, o Estado do Rio de Janeiro aprimorará o combate aos criadouros do mosquito transmissor de doenças e, por consequência, a política de saúde pública, reduzindo possíveis transtornos que poderiam ser causados com o aumento dos casos de dengue e outras doenças. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação na certeza da significativa contribuição para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como, as empresas que prestam esse serviço como Concessionárias, ao instalar placas externas de sinalização, utilizarão elementos que não permitam o acúmulo da água proveniente da chuva em quaisquer de suas partes.\r\n\r\nParágrafo único. Fica proibido, na instalação das placas previstas nesta lei, o uso de:\r\n\r\nI - elementos vazados ou tubulares na vertical, que possam acumular água de chuva e que não estejam vedados na parte superior;\r\n\r\nII - peças côncavas na horizontal. \r\n\r\nArt. 2º As placas externas de sinalização, que tenham sido instaladas anteriormente à vigência desta lei, serão vistoriadas e, quando for o caso, substituídos os elementos e peças que permitam o acúmulo da água proveniente da chuva.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores, caso sejam empresas privadas prestadoras de serviço público, as seguintes penalidades: \r\n\r\nI- notificação; \r\n\r\nII - advertência; \r\n\r\nIII - multa; \r\n\r\nIV - na reincidência o dobro da multa imposta.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo, em relação a forma de punição das empresas que descumprirem a presente norma. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo contribuir para a prevenção da saúde de toda população do Estado do Rio de Janeiro, evitando a formação de criadouros propícios à eclosão das larvas do mosquito Aedes Aegypti existentes nos elementos que formam as placas externas de sinalização, em especial nos postes metálicos tubulares de sustentação, que acumulam a água proveniente da chuva.\r\n\r\nO combate ao mosquito Aedes Aegypti deve ser o mais amplo possível. \r\n\r\nCom essa proibição, o Estado do Rio de Janeiro aprimorará o combate aos criadouros do mosquito transmissor de doenças e, por consequência, a política de saúde pública, reduzindo possíveis transtornos que poderiam ser causados com o aumento dos casos de dengue e outras doenças. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação na certeza da significativa contribuição para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2016\r\n\r\nALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. O anexo I a que se refere o artigo 4º da Lei 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nQUANTITATIVOS DE CARGO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n1º\r\n\r\n210\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n2º\r\n\r\n310\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n3º\r\n\r\n351\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1º\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2º\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3º\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1º\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2º\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3º\r\n\r\n285\r\n\r\nEng.º Pol. Telecomunicações\r\n\r\nSing\r\n\r\n10\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSing\r\n\r\n20\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nComissário De Polícia\r\n\r\n400\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2º\r\n\r\n550\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3º\r\n\r\n850\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4º\r\n\r\n2040\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5º\r\n\r\n3069\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6º\r\n\r\n5105\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2º\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3º\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4º\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5º\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6º\r\n\r\n1500\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1º\r\n\r\n150\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n2º\r\n\r\n200\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n3º\r\n\r\n350\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n1º\r\n\r\n500\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n2º\r\n\r\n1000\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n3º\r\n\r\n2000\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1º\r\n\r\n50\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2º\r\n\r\n80\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3º\r\n\r\n130\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1º\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2º\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3º\r\n\r\n100\r\n\r\nArt. 2. O inciso VII do art. 21 da Lei nº 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII- Piloto Policial- diploma de curso superior devidamente registrado e carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional Aviação Civil- ANAC;”\r\n\r\nArt.3. Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta objetiva enquadrar o Estado do Rio de Janeiro nos padrões de carga horária aliada com a segurança de voo exigidos em todo o território nacional pelo órgão regulador de aviação, Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nAtualmente, o serviço aeropolicial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é composto por três aeronaves e apenas 10 Pilotos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado, inviabilizando a adequada relação de quantidade necessária de pilotos por dia e a observância dos períodos de descanso estabelecidos em norma própria.\r\n\r\nDesnecessário lembrar a importância dos pilotos para a gestão de segurança aérea. Um quadro insuficiente de profissionais não permite o cumprimento de escalas de trabalho adequadas e aumenta o risco de acidentes.\r\n\r\nPor oportuno, com a exigência de curso superior para o ingresso na carreira, pretende-se melhorar o perfil do Piloto Policial que a cada dia lida com mais tecnologia e com normas de maior complexidade.\r\n\r\nEm síntese, a conversão do presente projeto em lei possibilitará o atendimento de serviço essencial ao Estado com quadro funcional compatível com a complexidade das atividades desenvolvidas e com quantitativo ajustado ao cumprimento dos turnos na forma regulamentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560/2016\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 5º da Lei Estadual nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5 - A exploração de cada uma das linhas, segundo suas categorias e classes de serviços, com as respectivas áreas de concessão ou permissão, e o seu regime de exclusividade, se existir, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observadas as seguintes premissas:\r\n\r\nI - Fica obrigada a dispor de linhas sociais toda estação que preste serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, inclusive a Estação de Charitas;\r\n\r\nII - Para os trajetos que dispuserem de linhas seletivas, o número de vagas disponibilizadas para atendimento da linha social não poderá ser inferior às vagas destinadas à linha seletiva;\r\n\r\nIII - Deverá a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) fiscalizar a demanda de usuários das linhas sociais determinando a ampliação da oferta de vagas para o respectivo serviço;\r\n\r\nIV - Será viabilizada a ampliação da quantidade e do porte atual das embarcações de transporte de passageiros, de modo a garantir tarifas mais baixas para os usuários, após a realização dos necessários estudos de impacto de vizinhança, ambiental e viário para o estabelecimento da possibilidade mais adequada de expansão do serviço.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal n° 12.587/2012) devem ser almejados por todos os entes federados. Constitui o elenco desses princípios: a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável, a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, a eficiência, a eficácia e a efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano, a gestão democrática e controle social, bem como a segurança nos deslocamentos das pessoas.\r\n\r\nNesse panorama, frise-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 90, de 15 de setembro de 2015, o transporte foi reconhecido como um direito social. Desta feita, não subsiste dúvidas de que cabe ao Estado garantir o efetivo direito ao transporte, por meio de condições de mobilidade que abranjam ao mesmo tempo, qualidade, segurança, rapidez e custos acessíveis aos cidadãos. \r\n\r\nTodavia, é inquestionável a saturação viária das nossas cidades, em especial, da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ). Deste modo, faz-se necessária a construção de políticas públicas de potencialização da mobilidade urbana em nosso estado, a qual deve ser demanda prioritária de nossos gestores públicos.\r\n\r\nNesse contexto, o transporte aquaviário de passageiros configura-se como um importante modal, o qual deve ocupar um papel importante na vida da população da RMRJ. Ao ensejo, cabe esclarecer que o referido meio de transporte exige o menor aporte de investimentos em sua execução. Por exemplo, com a implantação da linha 4 do metrô, já foram despendidos 9,7 bilhões de reais, segundo a concessionária. Para a instalação de uma nova linha de barcas em São Gonçalo, seriam necessários cerca de 200 milhões de reais.\r\n\r\nNo caso da cidade de Niterói, o tema ganha ainda mais importância em virtude da construção do túnel Cafúba-Charitas e a implantação do BHLS, que prevê um aumento no fluxo de moradores da região oceânica do município até a estação hidroviária de Charitas, demandando um transporte de massa com tarifa acessível para o deslocamento dessa população.\r\n\r\nCom a implementação do novo corredor viário em Niterói, estima-se um contingente de 78 mil passageiros diários utilizando o sistema BHLS, além dos usuários de automóveis e ciclistas.\r\n\r\nDiante disso, essa iniciativa legislativa tem o condão de incluir uma linha social para atendimento dos setores populares no transporte aquaviário de passageiros na estação Charitas em Niterói. Com isso, objetiva-se garantir uma alternativa de transporte a todo esse contingente oriundo da região oceânica que advirá do túnel em construção, além da população da região de Charitas, Preventório, São Francisco, Jurujuba e bairros próximos.\r\n\r\nA alternativa de um modo de locomoção mais acessível e barato do que o valor atual (cerca de três vezes superior a tarifa praticada nas demais linhas das barcas) representa evitar que todo esse fluxo siga para o centro de Niterói. Desta forma, observar-se-ia uma redução dos congestionamentos na Ponte Rio-Niterói, tal qual o adensamento e as filas da estação da Praça Araribóia, melhorando o deslocamento e a qualidade de vida de muitos niteroienses.\r\n\r\nO aumento do fluxo de pessoas que se observará com a inauguração do túnel túnel Cafúba-Charitas certamente redundará em um aumento de demanda do serviço de transporte aquaviário, seja na ampliação da quantidade ou no porte das embarcações, o que poderá garantir a redução dos custos operacionais por passageiro, assegurando-se uma possibilidade de redução da tarifa praticada, sem a necessidade de que haja contrapartida para isso.\r\n\r\nNote-se então que o serviço de transporte aquaviário de passageiros, bem gerido, pode garantir sua sustentabilidade praticando tarifas mais baixas, sendo que isto se justifica pelo grande contingente a que é capaz de atender, pelo público cativo de um transporte que não sofre com engarrafamentos e pela fácil navegação nas águas da Baía de Guanabara.\r\n\r\nDesta maneira, a inclusão da linha social em Charitas seria um elemento importante na construção de um sistema de transporte público inclusivo, acessível e que priorize o bem viver das pessoas e não o lucro das concessionárias, razão pela qual rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem este relevante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 45.593, DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE ALTERA O DECRETO N° 45.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 45.593, de 08 de março de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 09/03/2016, que \"Altera o Decreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica sustado o Decreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 18/12/2015, que \"Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores da Administração Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle do Estado e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 3º - Fica repristinado o Decreto nº 42.495, de 02 de junho de 2010, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 07/06/2010, que \"Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores da Administração Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle do Estado e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise econômica pela qual o Estado do Rio de Janeiro passa, os servidores públicos não podem sofrer as consequências da má gestão da Administração Pública, principalmente quando se depara com inúmeros benefícios fiscais concedidos à empresas privadas que, em entre 2008 e 2013, resultou em R$ 138 bilhões a menos nos cofres públicos.\r\n\r\nCom a finalidade de protelar o pagamento dos servidores, priorizando gastos menos essenciais, o Governo do Estado já alterou a data de pagamento dos servidores e funcionários, ativos e inativos por duas vezes em menos de 3 (três) meses.\r\n\r\nOs Deputados signatários do presente Projeto de Decreto Legislativo, cumprindo seu papel de representantes do povo, que lutam pelos direitos dos servidores e funcionários que servem e já serviram o Estado do Rio de Janeiro, propõe esta medida para reestabelecer a data de pagamento original, por entenderem ser medida de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Dr. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Luiz Martins, Chiquinho da Mangueira, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a este profissional detentor de um currículo ímpar e que merece nosso apreço. Trata-se do Dr. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS, que em muito tem contribuído para o nosso Estado do Rio de Janeiro, sendo um jovem promissor e inclusive um dos mais brilhantes Procuradores do Estado. Desta maneira, nada mais justo e merecedor desta homenagem. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ADRIANO CELSO GUIMARÃES, Presidente da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Farid Abrão, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Renato Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGraduado em Economia, pela Uerj, e em Direito pela Faculdade Cândido Mendes, o Desembargador Adriano Celso Guimarães tomou posse como Juiz de Direito em janeiro de 1984, com atuação nas Comarcas de Nova Iguaçu, Niterói e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes do ingresso na Magistratura, destaca-se a atuação como Defensor Público, entre os anos de 1981 e 1984.\r\n\r\nFoi Titular da Sétima Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, entre os anos de 1988 e 2001; e Juiz da Segunda Zona Eleitoral de 1993 a 2001, quando tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presidindo a Oitava Câmara Cível, desde 2007.\r\n\r\nDesde abril de 2015, na condição de membro efetivo, integra a instância máxima da justiça estadual, responsável por processar e julgar o vice-governador e os deputados estaduais nos crimes comuns, bem como determinar a perda de cargo, a remoção ou a disponibilidade de desembargadores e juízes.\r\n\r\nNo círculo das atividades acadêmicas, destaca-se a atuação na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como expositor, na cadeira de Teoria Geral do Processo, nos anos de 1988 a 2001.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 152/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 (LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ)\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, Presidente do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 (LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ), PARA MELHOR DEFINIR OS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o texto do parágrafo único do artigo 25 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os Serviços com atribuição exclusiva de Registro de Imóveis deverão ser instalados na sua respectiva área de atuação ou ser instalados no centro da cidade do Rio de Janeiro, conforme opção do oficial para melhor atendimento à população.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação legislativa permite que os serviços de registro fiquem mais próximos da população local, ao mesmo tempo em que permite proteger os usuários frequentes dos serviços extrajudiciais, evitando os problemas da legislação atual. Além disso, evita que cartórios que possuam mais de uma área de abrangência de ter de escolher uma delas para se instalar, deixando o serviço mais distante de sua outra área de abrangência.\r\n\r\nA obrigação de instalação das serventias de registro de imóveis da capital dentro de suas respectivas circunscrições deixa, aparentemente, tais serviços mais próximos da população a que estes devem atender.\r\n\r\nNo entanto, apesar da proximidade física da população destas localidades, a lei promove também um distanciamento destas serventias do centro da cidade, dificultando, em muito, o acesso destes serviços por despachantes, advogados, oficiais de justiça em diligência para cumprimento de mandados judiciais (normalmente de penhora), prepostos de incorporadoras e construtoras, escreventes de cartórios de notas, entre outros.\r\n\r\nEssas pessoas são usuárias frequentes dos 12 ofícios de registro de imóveis do município do Rio de Janeiro. Atualmente 9 dos 12 ofícios estão instalados no centro da cidade. A dispersão de tais ofícios por todo o município, como quer a atual redação dada pela lei 6.206/2012 iria ocasionar uma verdadeira peregrinação destes profissionais por diversos bairros da cidade, para que se proceda um mero ato de registro ou averbação.\r\n\r\nIremos demonstrar isso com um exemplo prático do que irá acontecer quando todos os cartórios estiverem instalados em sua circunscrição, como quer a redação atual:\r\n\r\nVamos supor o caso de uma pessoa interessada em adquirir um imóvel localizado no bairro de Anchieta. Primeiramente, ela deverá se dirigir a Santa Cruz para pedir uma certidão no 4o RGI. Após 5 dias, deverá voltar a Santa Cruz para retirar a certidão. Após, deverá se dirigir ao centro, para retirar as certidões negativas nos cartórios distribuidores. Posteriormente a lavratura da escritura, deverá ir até o 8o RGI, em Anchieta, para, com o título na mão, proceder o registro do mesmo.\r\n\r\nEstamos considerando apenas uma possibilidade, entre muitas outras, relativa a imóveis cuja circunscrição registral foi alterada ao longo dos anos. Importante notar que o primeiro ofício de registro de imóveis do Rio de Janeiro foi instalado no já longínquo ano de 1865, e os todos os demais foram criados a partir de desmembramento do primeiro ofício ou de desmembramento dos ofícios posteriores.\r\n\r\nPercebe-se que os interessados em efetivar um registro irão se deparar muitas e muitas vezes com casos como este, e acabarão por ter que viajar por todo o município em busca de certidões de cartórios de registro de imóveis que tiveram sua circunscrição alterada.\r\n\r\nTal “peregrinação” será evitada com essa proposta, uma vez que os cartórios que tiverem perdido áreas de circunscrição poderão se instalar próximos aos cartórios que ganharam áreas.\r\n\r\nAlém disso, existem diversos casos de cartórios de Registro de Imóveis da Capital que possuem mais de uma área, ou seja, sua circunscrição abrange bairros situados em regiões distintas e não contínuas da cidade. Tal determinação ocasiona problemas aos usuários.\r\n\r\nA escolha do local de instalação do cartório (se no centro ou na circunscrição) passará a depender da demanda da população e das características da área (ou das áreas) abrangidas pelo cartório.\r\n\r\nEm algumas regiões, por conta da própria característica de utilização dos serviços, é mais interessante que o cartório de registro de imóveis esteja localizado mais próximo a população. Em outras, em que possuem um grande número de usuários frequentes ou que possuam áreas descontínuas, a melhor solução parece ser sua instalação no centro da cidade.\r\n\r\nPor isso é necessário haver uma mudança legislativa que possibilite abranger todas as hipóteses que hoje ficam descobertas. A legislação atual dá uma única solução para problemas diferentes.\r\n\r\nA legislação proposta permite a cobertura de todas as eventualidades, conforme o que for apurado por cada Oficial de Registro de imóveis na organização de sua serventia.\r\n\r\nCom isso, cumpre-se o artigo 41 da Lei Federal 8.935/1994 no qual a organização da serventia é obrigação dos oficiais:\r\n\r\nArt. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.\r\n\r\nPor meio dessa proposta chega-se ao melhor dos dois mundos.\r\n\r\nIsso tudo sem ocasionar qualquer gasto para os cofres públicos, uma vez que a instalação da serventia no centro ou nos bairros deverá ser bancada pelos próprios oficiais.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 172/2016\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 43/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 43/2013, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de março de 2016.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, Relator; RENATO COZZOLINO, FLÁVIO BOLSONARO, Membros.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 73/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO VIEIRA, SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício ao Secretário Estadual de Transportes, Senhor Rodrigo Vieira, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de informações sobre prazos de emissão de primeira via e renovação do vale social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 32/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1215/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 2ª RO da CCJ, em virtude do objeto da matéria que está sendo alterado ter sido revogado pela Lei nº 6.881, de 05 de setembro de 2014.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 33/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1176/2015, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 2ª RO da CCJ, em virtude do objeto da matéria que está sendo alterado ter sido revogado pela Lei nº 6.712, de 14 de março de 2014.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 34/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 964/2015, de autoria do Deputado Bebeto, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 2ª RO da CCJ, em virtude do objeto da matéria que está sendo alterado ter sido revogado pela Lei nº 5.446, de 12 de maio de 2009.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 35/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1192/2015, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 219/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB. TR/013-2016\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de Março de 2016 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Licença concedida nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito o abono da falta da Deputada Tânia Rodrigues, no Plenário, no dia 09 de março do corrente ano, conforme consta no atestado em anexo. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo votos de estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nADRIANA DE QUADROS MENDES, Chefe de Gabinete da DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFICIO GDFB N° 017/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente \r\n\r\nVenho à presença de V. Exa. no sentido de comunicar minha desfiliação partidária do Partido Progressista (PP), bem como minha filiação aos quadros do Partido Social Cristão (PSC). \r\n\r\nAssim sendo, solicito a V. Exa. que sejam determinadas as devidas providências em relação aos diversos setores da ALERJ responsáveis pela figuração das siglas partidárias ao lado dos nomes dos Deputados. \r\n\r\nSem mais, renovo a V. Exa. meus protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO N° 39/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação (faz)\r\n\r\nÀ Presidência,\r\n\r\nSolicito abono de falta, por motivos médicos, do dia 02 de março de 2016. \r\n\r\nEm anexo, segue o atestado para fins comprobatórios.\r\n\r\nSem mais, agradeço a atenção.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nP/Deputado PAPINHA\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL N° 65/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Substituição 1ª Vice-Liderança \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o pelo belo trabalho nesta Casa Legislativa, venho pelo presente, comunicar a V.Exª que filiou-se à nossa legenda, o Exmº Sr. Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas para designá-lo como 1º Vice-Lider do Partido Progressista, em vaga decorrente do Exmº Sr. Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAPR Nº 21/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa excelência, nos termos do artigo 247 do Regimento Interno, venho requerer autorização para me ausentar do país no período de 28 de abril de 2016 a 09 de maio de 2016, em razão do convite do Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores do Líbano para participar da Conferência do Potencial da Diáspora Libanesa que ocorrerá em Beirute, no Líbano, conforme convite e programação em anexo.\r\n\r\nDiante do exposto, requeiro a Vossa Excelência que seja justificada minha ausência das atividades parlamentares bem como abono das faltas.\r\n\r\nInformo ainda, que não haverá qualquer ônus para este parlamento.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 23/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nComunico a V.Exª e a Douta Mesa Diretora desta Casa a minha desfiliação do Partido da República - PR no dia 11/03/2016 e a minha filiação ao Partido Progressista - PP no dia 14/03/2016 solicitando determine as medidas administrativas necessárias no âmbito desta ALERJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFA Nº 27/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, nos termos do Regimento Interno, a devida licença no dia 10 de março de 2016, para tratar de assuntos particulares, solicitando seja descontado do meu subsídio mensal.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº28/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o dirijo-me a V.Exª, na forma regimental do artigo 247 desta Casa de leis, para dar ciência da ausência do Deputado Filipe Soares, no dia 17 de março para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nAlexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 413.509-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL N° 65/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Substituição 1ª Vice-Liderança \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o pelo belo trabalho nesta Casa Legislativa, venho pelo presente, comunicar a V.Exª que filiou-se à nossa legenda, o Exmº Sr. Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas para designá-lo como 1º Vice-Lider do Partido Progressista, em vaga decorrente do Exmº Sr. Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO Nº 135/16\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V Exa., para solicitar com fulcro no Art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legiferante, licença para tratamento de saúde, conforme atestado anexo, no período de 17 de março à 31 de março do corrente. \r\n\r\nColho do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado WAGUINHO \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GDCMC N° 205/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, para comunicar a V.Exª, a minha desfiliação do Partido da Mobilização Nacional - PMN, e que a partir desta data estou filiado ao Partido Trabalhista Nacional - PTN.\r\n\r\nLimitando-me ao exposto, aproveito a oportunidade, renovo a V.Exª, meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO MANGUEIRA\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n2120 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Marco Antonio Cabral, providências necessárias para implantação do Projeto Esporte RJ no município de Mangaratiba.\r\n\r\n2121 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para implantar o Programa “Rio Poupa Tempo”, no município de Mangaratiba.\r\n\r\n2122 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Marco Antonio Cabral e o Secretario de Envelhecimento Saudavel Sr. Jose Luiz Nanci, medidas necessárias para implantarem uma Academia da Terceira Idade no município de Mangaratiba.\r\n\r\n2123 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza e o Ilmo Sr. Secretário Estadual de Obras, José Iran Peixoto, medidas necessárias para obras de asfaltamento, no município de Mangaratiba, com o Projeto “Asfalto na Porta”.\r\n\r\n2124 - SOLICITA a Exma Sra. Miriam Belchior, Presidente da Caixa Econômica, a instalação de uma agência no município de Mangaratiba.\r\n\r\n2130 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, ao Exmo Secretario Estadual de Meio Ambiente, Sr. Andre Correa e ao Ilmo Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Marcus de Almeida Lima, medidas necessárias para limpeza e dragagem do Rio Seco, no município de Mangaratiba. \r\n\r\nId: 1942203"
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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 766-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o autor do Projeto, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Quero agradecer a esta Casa pela aprovação do Projeto. Tenho certeza de que as pessoas com deficiência irão ser muito beneficiadas com este Projeto, porque, hoje, os contratos públicos não tratam, não consideram a lei federal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do Vereador Eduardo Feital, de Duque de Caxias, candidato pelo PRP a vereador, e vereador de fato, em Duque de Caxias, nesta última votação, com uma votação muito expressiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está registrado. É um prazer recebê-lo nesta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 583-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 547-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 649/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.974, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 258/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ACHIM STEINER, SUBSECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 157/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 159/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com abstenção do Deputado Samuel Malafaia e com voto contrário do Senhor Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 164/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COMENDAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 167/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 79/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 79/2015, PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/03/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1321/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS EM GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, considero o seu Projeto de alta relevância, mas acho que a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj tinha que dar parecer, tendo em vista que eu vejo que existe uma relação de consumo. E a Comissão de Defesa do Consumidor não foi ouvida nesse Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere a questão de ordem de V.Exa., e a Comissão de Defesa do Consumidor será ouvida.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1310/2015 dispõe sobre alteração do dia de vencimento das contas em geral dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. - Deputado Marcelo Freixo, só para V. Exa. ouvir a argumentação - teve uma ideia muito boa, mas com alguns problemas específicos. O primeiro deles diz respeito ao Parágrafo Único, quando V.Exa estende para contas de condomínio, aluguéis, carnês etc. Isto não é possível porque invade a relação entre dois entes privados. Não se pode estabelecer regra para contrato entre dois entes privados. O Parlamento não tem competência legal para isso.\r\n\r\nPor via de consequência, esse Parágrafo Único tem que ser suprimido e deixarmos, única e exclusivamente, as concessionárias de serviço público. Por quê? Porque o nome já diz: ela tem uma concessão do Estado. É um ente privado, mas que tem uma concessão do Estado.\r\n\r\nNesse caso, existem duas vertentes. A primeira vertente é a de que, no Projeto original, V.Exa, baseado no calendário vigente à época, estabeleceu o 7º dia útil do mês. Combinamos, ontem, que eu faria uma Emenda, na CCJ, para que fosse o 10º dia útil do mês...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto foi colocado na pauta, e foi apresentado em 2015.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. O Estado, depois, postergou mais ainda.\r\n\r\nA bancada do PSOL tem uma solicitação: de que seja no dia subsequente ao dia do crédito da remuneração em conta corrente. É um pleito válido. Mas, como a concessionária vai emitir, se ela não sabe quando vai cair na conta corrente, porque a tabela de pagamento de Estado, nos últimos tempos, varia a cada dia? Então, ocorreria uma inviabilidade operacional. O mérito é bom, mas, além do mais, existe uma outra questão:\r\n\r\nas concessionárias terão que fazer algum tipo de recadastramento para saber quem é servidor público estadual, porque esse dado não consta das contas também. Este é um segundo problema operacional, mas como o conceito de V.Exa. é muito justo e correto, já que esse é um drama que hoje vive o funcionário público estadual, e como a matéria está em 1ª Discussão, vou dar parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nA primeira é uma Emenda Supressiva ao Parágrafo Único do art. 2º e a segunda Emenda seria da seguinte monta: os vencimentos das contas das concessionárias de serviço público em geral, dos impostos e das taxas pagos ao Governo do Estado - se forem taxas federais não poderemos legislar, se forem municipais, também não - dos servidores públicos estaduais serão postergados até o décimo dia útil do mês subsequente ao pagamento sem acréscimo de multa e/ou juros, de acordo, é evidente, com o calendário do Estado. Asegunda, vemos essa questão também do cadastro.\r\n\r\nÉ este o parecer. Estamos trocando do sétimo para o décimo dia útil e estamos acrescentando, por sugestão do Deputado Luiz Martins, além das concessionárias, os impostos e taxas estaduais, também os postergando para o décimo dia útil do mês subsequente ao salário vencido.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, este é o parecer: pela constitucionalidade com duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nLogicamente, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ia me inscrever para discutir a matéria, mas como vou dar o voto pela Comissão de Servidores Públicos, o que muito me honra, aproveito para me manifestar antes do voto.\r\n\r\nÉ preciso uma reflexão muito grande quando criamos situações que, subjetivamente, podem ser vistas como autorizativas para que o Governo procrastine a data de pagamento dos servidores. Sei que não é essa a intenção - elogio e compreendo a iniciativa, é um socorro ao servidor -, mas não podemos capitular diante do Poder Executivo. A pressão que deve ser feita é para que ele pague pelo menos até o quinto dia útil do mês. Esta é que tem que ser a pressão, senão, vamos elaborar normas que, ao contrário, socorrem o Governo na deliberação dele de adiar a data do pagamento dos servidores\r\n\r\nE mais: os servidores não têm só despesas com as concessionárias ou com os condomínios. Como fica o supermercado? Como fica o colégio das crianças? Como é que outras despesas podem ser honradas pelo honrado servidor que está sendo desrespeitado pelo desonrado Governador?\r\n\r\nVou acompanhar o voto da Comissão de Constituição e Justiça. O que peço é que haja uma reflexão se, quando criamos essas possibilidades, com a melhor das intenções para socorrer o servidor, se não estamos, de uma forma não tão direta, também concordando com a procrastinação da data do pagamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apenas uma questão de ordem. Quando dei o parecer esqueci de dizer que estou optando por Substitutivo, pedindo a V.Exa. que dê forma final de redação para que volte em 2ª discussão.\r\n\r\nLembro ao Deputado Paulo Ramos que, na linha do que ele defendeu, temos uma Emenda Constitucional conjunta: solicito que venha à pauta, para que o pagamento seja até o quinto dia útil, conforme regra geral do Brasil para o conjunto dos trabalhadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, ontem tive duas solicitações, uma do Deputado Paulo Ramos, que na próxima semana virá para a pauta o piso regional - o Presidente Jorge Picciani me confirmou isso hoje, como também confirmou essa Emenda Constitucional do Deputado Luiz Paulo, que já está publicada hoje e volta semana que vem.\r\n\r\nDeixo claro aquilo sobre o que eu já havia me pronunciado ontem: este Projeto entrou em dezembro, quando o pagamento era no sétimo dia útil; a nossa briga é para que seja até o quinto dia útil, esta é a nossa vontade e é por isso que nós estamos brigando, para que essa regra do Brasil inteiro seja cumprida no Rio de Janeiro. É matéria vencida e livre de qualquer discussão. O que estamos tentando com este Projeto em questão é, enquanto houver esse mar revolto no Governo Estadual, não é jamais legitimar a procrastinação do dia do pagamento; tem que pagar até o quinto dia útil, esta é a nossa briga. O que estamos fazendo é amenizar, dentro dos nossos poderes, dentro do que nos cabe, um pouco o sofrimento do servidor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA- Sr. Presidente, quero falar sobre esta PEC de que V.Exa. está falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deixe-me apenas colher os pareceres, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando estudei o Projeto fiquei naturalmente solidário à sua ideia, à sua intenção, ao conceito da matéria, que busca aplacar esse sofrimento enorme por que passam os servidores públicos estaduais. Mas fiquei também preocupado com essa primeira formulação, porque a expressão 'contas em geral' me perturbou; precisávamos fazer uma delimitação, como foi feito aqui. Portanto, tendo em vista que já discutimos o encaminhamento da CCJ para que o Projeto faça referência às concessionárias estaduais, às taxas impostas, evidentemente que, pela intenção e pelo conceito, o parecer da Comissão, com esse ajuste, é amplamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu quero dar o meu voto na Comissão. Antes, porém, quero um esclarecimento de V.Exa., autor do Projeto, porque, se o que disse o Deputado Waldeck Carneiro, se as Emendas apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo estão corrigindo o foco do Projeto exclusivamente no que diz respeito a impostos e taxas estaduais, o meu voto é favorável e depois será favorável também às Emendas que ainda não estão sendo apreciadas. Eu só quero esse esclarecimento. O Projeto vai ficar, assim, com o foco exclusivo - exclusivo - para impostos e taxas estaduais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E concessionárias.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ...e concessionárias. Perfeito. Então, acompanho o parecer do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendi plenamente a situação. V.Exa. fez o Projeto no final do ano, em defesa do funcionário público que naquele momento estava sofrendo. Essa é a vida real, e o Deputado Luiz Paulo pela CCJ corrigiu o Projeto.\r\n\r\nEu acho importante que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie porque existe essa relação de consumo. Então, o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou apoiando o Projeto, mas ainda é possível fazer uma Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ele vem para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero elogiar V.Exa. pela preocupação... está ligado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência solicita ao Departamento de Áudio aumentar o som do microfone da tribuna.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Estou na dúvida se é porque o Lula foi preso ou se é alguma homenagem ao Pezão aqui na porta da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, quero elogiar V.Exa. pela iniciativa do Projeto, pela sua preocupação com os servidores públicos que estão passando por um momento muito difícil com esse problema de terem que tomar empréstimos para honrar suas dívidas e, quando o seu salário entra, a primeira coisa que tem de ser feita é quitar o parcelamento desses empréstimos. E são pessoas que já têm seus contracheques quase sem margem alguma para novos endividamentos. E o pior: as consequências, nós começamos a ver também já na área de Segurança Pública, por exemplo.\r\n\r\nInformalmente, já que ainda não disponho de dados oficiais, o grande problema da presença do efetivo da Polícia Militar hoje nas ruas é a falta de recursos, principalmente dos praças, para os seus deslocamentos até os batalhões. É uma informação que eu ainda não tenho oficialmente, mas a grande dificuldade hoje de se colocar o policial militar na rua, o que acarreta a falta de efetivo, é porque ele realmente não tem dinheiro para pagar o transporte.\r\n\r\nNós sabemos que grande parte dos policiais militares, principalmente os recém-ingressados na corporação que estão lotados em UPPs, mora distante da capital. Portanto, eles arcam com passagens de ônibus caras para se deslocar para o trabalho. E também, sem dinheiro para botar gasolina, os veículos estão tendo sérias dificuldades.\r\n\r\nE faço aqui já uma sugestão ao Governo do Estado: já que o ideal é que se pague integralmente antes do quinto dia útil do mês, que, pelo menos o Governo, para que essa base na segurança pública não pare, priorize conforme as faixas salariais, como acontece, por exemplo, com a restituição do Imposto de Renda. Não sei como. A Seplag pode fazer um estudo para que aqueles que percebem até três, quatro mil reais recebam integralmente. Pelo menos isso, porque são essas as pessoas que carregam o ofício nas costas de fato, que estão na ponta da linha, nas ruas. Então, essa é uma preocupação muito grande.\r\n\r\nPara concluir Sr. Presidente, não posso deixar de registrar o meu profundo lamento e constrangimento com a fala do Prefeito Eduardo Paes, em relação a essa conversa com o Lula, que foi vazada de forma vergonhosa, mostrando-se descompromissado com os seus parceiros, partidários.\r\n\r\nLamentar esse descaso do PT, ignorando a vontade da população, claramente colocando Lula no Ministério para protegê-lo da lei. E lamentar também o nosso Crivella estar lá, ao lado de Lula, num momento tão crítico como esse, quando a população está rechaçando essa quadrilha que está comandando o nosso País, e os nossos representantes, aqui no município, no Senado Federal, se prestando a um papel desses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, primeiro quero dizer aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu já colhi os pareceres. Deixe-me colocar em votação.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, os assuntos são falados, as pessoas discutem fora da pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não. É porque ele estava...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas não discutiu o assunto da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu sei, querido. O Deputado Flávio Bolsonaro pediu para discutir...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas não está na pauta aqui a questão da nomeação de Ministério, e isso foi discutido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu sei. O Deputado Flávio Bolsonaro, muito sagaz, subiu para discutir o Projeto, discutiu e entrou em outro assunto. Aproveitou da boa vontade da Presidência e falou. Mas, indiscutivelmente, são assuntos importantes.\r\n\r\nDe qualquer maneira, vou colocar em votação, porque está em 1ª. Discussão ainda, as Emendas da CCJ.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ, que foram transformadas no Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas em 1ª. Discussão, retornam em 2ª. Discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Zaqueu Teixeira já estava ao microfone. V.Exa. fala logo depois, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, primeiro fazer uma questão de ordem a respeito da Emenda Constitucional que estabelece o pagamento dos servidores até o quinto dia útil. Temos nesta Casa, com parecer colhido, pronto para votar, a Emenda Constitucional n° 39, de 2004, de autoria do Deputado Edmilson Valentim. Então, não precisaríamos aguardar o trâmite de uma nova PEC, já que esta está pronta para ser votada.\r\n\r\nEsta nova PEC teria que ser apensada àquela, que é anterior, que é de 2004, e está com parecer colhido. E quando se tem uma Emenda Constitucional com o parecer colhido, ela não vai a Arquivo. Então, ela está pronta para receber o processo de votação.\r\n\r\nFaço esse registro e vou passar ao Deputado Luiz Paulo, que é autor dessa nova PEC com outros Deputados.\r\n\r\nSegundo, fazer o registro que considero de instabilidade política o momento que estamos vivendo neste País, mas é inadmissível que a Presidência da República seja grampeada por um Juiz de 1° grau, sem que haja autorização legal. Porque, quando acontece, isso torna essa prova ilegal, e a lei é muito específica, no que diz respeito à prova colhida por meio de grampo telefônico.\r\n\r\nToda prova colhida, que não serve ao objetivo de provar aquilo que se busca, deve ser inutilizada. E fazer com que gravações da Presidência da República sejam entregues à Rede Globo e aos demais veículos de comunicação é um desrespeito à lei.\r\n\r\nO juiz, que tem que fazer com que a lei seja cumprida, também deve cumprir a lei e as Constituições. Então, nossa Constituição é para ser cumprida e as leis também.\r\n\r\nFaço esse registro porque o Deputado Flávio Bolsonaro, na sua discussão, apresentou essa questão. Então, é inadmissível que possamos fazer isso com a Presidência da República. Porque, se admitirmos que os Juízes possam fazer o descumprimento das leis com a Presidência da República, imaginem os reles mortais deste País.\r\n\r\nIsso é inadmissível, quebra a ordem institucional e esse registro precisa ser feito nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Mafalaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, quero parabenizá-lo e dizer que espero que seja feita a Emenda até o quinto dia, porque os funcionários públicos se vêm muito prejudicados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Essa Emenda já foi apresentada pelo Deputado Luiz Paulo e será publicada na próxima semana e o Deputado Zaqueu Teixeira alertou quanto a uma Emenda já colhidos os pareceres do ex-Deputado Estadual Edmilson Valentim.\r\n\r\nDe qualquer maneira, nossa briga é justamente pelo que V.Exa. está falando, até o quinta dia útil. Tem que ser até o quinta dia útil.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Também só venho deixar aqui uma palavrinha porque, infelizmente, a Presidenta da República, toda vez que ouve alguma coisa contrária chama de golpista. E golpe não é isso o que está acontecendo. Para ela refletir antes de falar coisas tão graves contra a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 183/15, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm Votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1453/16, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm Votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 994/15, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm Votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.311/15, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm Votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.596/12, de autoria do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nEm Votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento par Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1457/16, que dispõe sobre a proibição da cobrança de comissão sobre os serviços dos profissionais que desenvolvem atividade de personal trainer na forma que menciona. Deputado Marcus Vinícius. Para inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nEm Votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise pela qual passa o Brasil deve mobilizar as nossas preocupações em relação ao estado democrático de direito duramente conquistado pelo povo brasileiro depois de anos de arbítrio e de violência. O estado democrático de direito representou uma reivindicação, a mais cara, da resistência à ditadura que vitimou as liberdades no nosso País a partir de 1964. Muitos, e me incluo nesses muitos, acreditaram que, com a promulgação da Constituição Cidadã de 5 de outubro de 88, considerando as experiências anteriores, teríamos um longo período para a consolidação da democracia.\r\n\r\nLembro-me, caro Deputado Eliomar Coelho, que estava eu no exercício do mandato de Deputado Federal logo após a promulgação da Constituição de 88, quando, em Volta Redonda, com a participação do Exército Brasileiro, alguns metalúrgicos foram assassinados. Lembro-me, que atuei - decisivamente - buscando esclarecer a participação do Exército Brasileiro naquele episódio, porque a Constituição de 88 dizia que “o Exército Brasileiro poderia ser convocado por qualquer dos Poderes.” Aí, a resposta que veio foi que o Exército Brasileiro tinha sido convocado pelo juiz da comarca. Eu, nos pronunciamentos que fiz à época no Congresso Nacional, indaguei: “Então, o Exército Brasileiro está subordinado ao juiz da comarca?” E ali foi desenvolvido um trabalho que regulamentou a forma como o Exército Brasileiro, ou as Forças Armadas, poderiam ser convocadas por qualquer dos Poderes.\r\n\r\nFalo isso, Sra. Presidente, porque estamos diante de uma crise que precisa ser enfrentada de modo que a Constituição, pelo menos em relação às questões institucionais, à competência dos Poderes, seja respeitada. Digo que a Constituição, depois que fez cinco anos, já foi completamente adulterada, especialmente na ordem econômica, mas em relação à competência dos Poderes e à sua independência, os termos da Constituição de 88 ainda estão em vigor. \r\n\r\nAí, independentemente de qualquer posição em relação à legitimidade da eleição da Presidente da República, além do entendimento de que um Presidente da República não pode ser derrubado por manifestações populares, é preciso respeitar e cumprir a Constituição.\r\n\r\nAí, começamos a perceber um certo protagonismo exagerado, descabido, inaceitável do Poder Judiciário, ou de representantes do Poder Judiciário. Mesmo aqueles que defendem o impeachment, se sinceramente são democratas, não podem aceitar que um juiz de 1ª instância da Justiça Federal revogue um ato da Presidência da República, mesmo através de ação popular. O objeto da ação não está incorporado à competência de um juiz de 1ª instância. \r\n\r\nJá temos o segundo ato: a Justiça Federal de Brasília - já a segunda decisão, a primeira revogando a nomeação de um ministro e agora a segunda revogando a nomeação de outro ministro. Muita gente diz: “Decisão judicial tem que ser cumprida.” Mas um magistrado, quando decide, não pode extrapolar da sua competência. Não podemos nos submeter a isso.\r\n\r\nDisseram: “Mas a decisão liminar foi cassada quase que imediatamente pelo STF.” Não basta. Não sei qual será o mecanismo necessário para enquadrar, de acordo com a Constituição, magistrados que estão agindo muito mais politicamente do que observando a sua competência.\r\n\r\nJá há um estrelismo que precisa ser analisado principalmente pelo Conselho Nacional de Justiça. Há um desequilíbrio quando um juiz de primeira instância atenta contra uma decisão da Presidência da República. Há uma insegurança institucional, e isso, se alcança um ato da Presidente da República, como fica o cidadão comum que já vem sendo vilipendiado ao longo dos anos, sem o reconhecimento de direitos elementares? A insegurança jurídica é para todos.\r\n\r\nNão posso imaginar, mesmo aqui neste Parlamento, que os partidos políticos, mesmo aqueles que se opõem ao Governo Federal ou à coligação que sustenta a Presidência da República, que não se manifestem para que possamos preservar o Estado democrático de direito, as liberdades democráticas.\r\n\r\nNão podemos aceitar nenhuma ditadura, nem mesmo a do Judiciário. Já houve quem dissesse que a pior ditadura é a do Judiciário. E nós não podemos acolher.\r\n\r\nAcredito, e vou propor à direção da Casa, e o Estado do Rio de Janeiro é uma unidade da Federação identificada como a mais avançada politicamente, uma manifestação do Poder Legislativo defendendo o Estado democrático de direito, se insurgindo contra uma decisão judicial que não tem nenhum cabimento.\r\n\r\nNão podemos temer a magistratura e precisamos reivindicar da própria magistratura que compreenda que é em momentos de crise que a Constituição tem que ser observada em todo o seu rigor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nEu quero justificar a ausência do Deputado Bebeto, que está a caminho, preso no trânsito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, alguns Deputados já viveram muitas eleições; outros, jovens, que estão nos seus primeiros mandatos, como, por exemplo, o Deputado Wanderson Nogueira e o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nSrs. Deputados, Há oito anos fui candidato a vice-prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, compondo chapa com o candidato do PV à época, Fernando Gabeira. O Deputado Paulo Ramos há de lembrar bem disso. Num determinado momento da campanha, o Fernando Gabeira estava falando ao seu telefone particular, e havia um repórter na proximidade. \r\n\r\nHavia uma discussão na Cidade do Rio de Janeiro, que saiu daqui o Deputado Carlos Minc, inclusive contrário ao meu ponto de vista, que a nossa querida Zona Oeste não podia abrigar o aterro sanitário. O Deputado Paulo Ramos lembra bem disso. Eu e a Deputada Lucinha, que era vereadora, tínhamos uma posição intransigente a esse respeito. Lutávamos no âmbito de todas as instâncias judiciais. \r\n\r\nE, o candidato Fernando Gabeira, ao telefone, ao se referir à posição da Deputada Lucinha, que eu corroborava, usou uma expressão que era uma posição muito suburbana, mas no sentido de dizer que era uma visão local, e não uma visão global do problema do lixo. Apenas isso. \r\n\r\nMereceu, da cúpula do PMDB, que sustentava então a candidatura do Sr. Eduardo Paes, uma campanha violentíssima contra a nossa chapa - campanha que era um preconceito contra o subúrbio - como que o Gabeira, o único político que eu vi na minha vida realmente liberal, na expressão da palavra, sem preconceito em relação a nada, o que é uma das suas principais lutas e bandeiras, estaria dizendo, como eu dissesse assim para o Deputado Wanderson Nogueira, defendendo uma posição de Nova Friburgo: “Deputado Wanderson, essa sua posição é uma posição tipicamente paroquial” - paroquial no sentido de local. Não há ofensa, nem preconceito algum. \r\n\r\nMas isso foi um estardalhaço. Produziram panfletos apócrifos, mas foi o diabo. Era o poder, todos estavam juntos e transformaram esse fato em algo estratosférico.\r\n\r\nMas, o mundo dá muita volta. Ontem, fomos surpreendidos com uma conversa do Prefeito Eduardo Paes com o ex-Presidente da República Lula, que, depois de ouvi-la, fiquei estarrecido. Será que esses são os termos de uma conversa de um prefeito no exercício do mandato, com um ex-Presidente da República? Uma conversa eivada de preconceitos. Preconceitos do Prefeito contra os pobres; preconceitos quanto alguns municípios, como por exemplo, Maricá. Todos os tipos de preconceitos foram revelados naquela conversa, mesmo, como diz ele, “de brincadeira”. Às vezes, 'de brincadeira' revelamos os piores sentimentos. \r\n\r\nAinda mais, Deputado Paulo Ramos: estava eu no gabinete e o Prefeito veio à público pedir desculpas pela sua brincadeira de mau gosto. Pediu desculpas à cidade de Maricá etc. e tal. E aí cometeu um outro erro grosseiro, ao dizer que aquele tipo de brincadeira faz parte do espírito do carioca. Pode ser do espírito dele; do carioca, não porque o carioca não é um povo preconceituoso. Querer dizer que seu espírito galhofeiro, preconceituoso é do espírito do carioca não condiz com a verdade. Quem semeia vento muitas vezes colhe tempestade; quem com ferro fere muitas vezes com ferro é ferido. \r\n\r\nEntão, quero chamar atenção para esse fato. Reparem que o volume de posições preconceituosas está acumulando. No meio da semana foi uma denúncia de uma médica por assédio moral. Tenho certeza, Deputada, de que V.Exa. também não gostou de verificar que a sua querida Araruama tenha sido arrolada nesses municípios, segundo o Prefeito, de menor importância.\r\n\r\nPor favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Obrigada, Presidente. Realmente, fiquei surpreendida com essa atitude do Prefeito Eduardo Paes porque Araruama é uma cidade linda, rica em belezas naturais, de um povo acolhedor. A população de Araruama - não eu, não o Prefeito Miguel Jeovani - ainda aguarda as desculpas sinceras do Prefeito Eduardo Paes porque nós nos sentimos, sim, discriminados. Na hora do voto nós somos todos iguais, mas, por que os privilégios só vão para Búzios, Angra e, nesse momento, Araruama, São Pedro da Aldeia, Maricá são discriminados? \r\n\r\nTenho certeza de que todas essas cidades, os nossos municípios - porque a partir do momento em que estou aqui eu não represento só Araruama, mas todos municípios - estão indignados com essa posição do Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo seu aparte.\r\n\r\nSra. Presidente, ainda dentro do meu tempo, apesar de ter tanta coisa importante para falar a respeito das últimas 48 horas, achei que essa era a de maior significância porque afeta as bases eleitorais de grande parte dos parlamentares aqui presentes, principalmente aqueles que são da Região dos Lagos. Cada município tem suas características naturais importantes. A nossa Região dos Lagos, para quem gosta de praia e de mar, é linda, maravilhosa e acolhedora; para quem gosta de serra, Petrópolis, Teresópolis e Friburgo formam outra região também maravilhosa. Quando eu era jovem como V.Exa., gostava de praia, então, eu frequentava mais Araruama e Iguaba Grande. Agora, que sou mais maduro prefiro a Serra e constantemente vou a Pedro do Rio, na Região Serrana, no Município de Petrópolis, mas todas as regiões têm valor. E mesmo que o Prefeito tenha vindo a público se desculpar, a mácula ficou, porque ele se revelou, de fato, um homem preconceituoso.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu gostaria de justificar a ausência do Deputado Bebeto, que está preso no trânsito, mas já está chegando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já foi justificado, obrigada.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sra. Presidente, eu vinha no carro com o meu amigo de trabalho, o Bráulio, um brilhante motorista, e tocava no rádio, no Programa “Expresso MPB”, duas músicas: uma mais antiga - Audir Blanc, João Bosco, na voz de Elis Regina - e outra mais atual, do Emicida. Isso me inspirou a fazer o meu discurso de hoje, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n“Caía a tarde feito um viaduto e um bêbado trajando luto me lembrou Carlitos”. A escuridão desce sem que se perceba e o povo de camisa da Seleção Brasileira de Futebol traja, na verdade, o luto de quem não sabe o que veste. Acabou o Estado de Direito Democrático. \r\n\r\nTodos estão cegos e surdos às vésperas de uma guerra civil promovida por uma série de irresponsáveis, que botam lenha e jogam gasolina. \r\n\r\n“A lua tal qual a dona do bordel, pedia a cada estrela fria um brilho de aluguel”. É preciso conhecer que a raiva despertada é difícil, quase impossível de ser contida.\r\n\r\nOs “deuses do Judiciário”, leia-se Sérgio Moro e outros, que não são eleitos por voto popular para seus cargos, demonizam e criminalizam a política, mesmo, claro, que de forma seletiva. \r\n\r\nNão há mais Justiça e nem garantias constitucionais no Brasil. Repete-se também apenas aquilo que já acontece com o pobre, que não tem direitos.\r\n\r\nNinguém está acima da Lei, é verdade, a não ser Moro, o dono do bordel, que tem seu brilho midiático, junto com mais meia dúzia de irresponsáveis, que implantam no País uma crise sem tamanho. Em nome do quê? Do fim da corrupção, mas não combatem a corrupção das suas próprias vaidades. Alugam seus brilhos numa parte da mídia, Deputado Paulo Ramos, mídia tão corrupta, que não caberia em suas próprias manchetes. E nuvens, lá no mata-borrão do céu, chupavam manchas torturadas, que sufoco.\r\n\r\nOra, todos somos seres políticos e negar isso é negar a si mesmo e a vida em sociedade. A ditadura já está aí e não é militar, é jurídica, midiática. A mesma mídia que esteve ao lado dos militares, frase do Deputado Paulo Ramos, e eu concordo. A ilegalidade da descoberta não esconde os fatos, mas mais do que julgar os fatos, é preciso juízo para não cair numa armadilha que não pretende só prender petistas, mas encarcerar a liberdade de muitos, ou todos os brasileiros. \r\n\r\nA ditadura do Judiciário, assim como foi na ditadura militar, obviamente, teve vários de seus componentes, se colocando contra, mas é uma ditadura já vigente, que vem legislando e executando, obviamente, em causa própria e na sua própria visão de mundo.\r\n\r\nNão se pode deixar de lado a observação que o nosso Judiciário é o poder mais elitista de todos, portanto, pensa como elite e age como elite.\r\n\r\n“Louco, ou bêbado com chapéu coco, faz irreverências mil para a noite do Brasil, meu Brasil”, que não consegue se olhar no espelho nu. Desnudo, não admite que é pai da corrupção e por isso, não combate a si próprio. É mais fácil combater o PT, o PSDB e assim por diante. Prefere combater a sua própria liberdade para se negar, negar a si mesmo como coletivo impune. Elege falsos heróis, consagra intrépidos vilões. \r\n\r\n“Meu Brasil que sonha com a volta do irmão do Henfil, com tanta gente que partiu num rabo de foguete”. Ah! Os bons brasileiros de pensamentos socialistas assistem à sua utopia derreter pelas mãos de uma esquerda que deixou de ser esquerda faz tempo e de uma direita que nunca foi de direita, não tem convicção da direita, apenas se aventura no vão pensamento do momento. O Moro também vai pegar vocês. “Chora nossa pátria mãe gentil, choram Marias e Clarices no solo do Brasil”. Eu choro. Choro com o iminente fim da democracia e da Constituição Cidadã. Choro no solo fluminense por tudo que está sendo esquecido e de que as prioridades estão invertidas. Machuca ser biógrafo desse instante de confusão em que aparentemente não se vê saídas. “Mas sei que uma dor assim pungente não há de ser inutilmente a esperança”. Reside nas vozes de quem ainda acredita em justiça justa, em separação de poderes, de quem, independente de bandeiras, faz uma leitura mais crítica do que apaixonada dos absurdos que estão sendo cometidos, mal justificados por tantos outros absurdos feitos anteriormente. “Dança na corda bamba de sombrinha, em cada passo dessa linha pode se machucar”. Não sobrará pedra sobre pedra. A raiva machuca e o extremismo mata. Não somos esquerdistas ou direitistas ao centro ou ao extremo; somos brasileiros, humanos. A raiva sempre levará ao confronto desequilibrado, desproporcional, descabido. Só o afeto de fato mobiliza. Não há afeto nessas mobilizações; há rancor, justiça pelas próprias mãos e pouca, muito pouca distinção ou sabedoria. “A esperança equilibrista sabe que o show de todo artista tem que continuar”. \r\n\r\nAldir Blanc e João Bosco são mais do que atuais. A história se repete, com personagens diferentes, enredos semelhantes, mas a mesma plateia. E onde entra o Emicida nessa história toda? Entre os “passarinhos soltos, a voar dispostos”. Diz ele na sua canção contemporânea: “Cidades são aldeias mortas, desafio nonsense, competição em vão que ninguém vence. Pense num formigueiro, vai mal. Quando pessoas viram coisas, cabeças viram degraus. No pé que as coisas vão”. \r\n\r\nNão se trata, portanto, do PT ou do PSDB, da esquerda ou da direita, juízes de 1ª instância, STF, TSE, Cunha, PMDB, essa competição não interessa ao Brasil e põe em risco a liberdade dos brasileiros. Por isso, como “passarinhos soltos a voar dispostos a achar um ninho, nem que seja no peito um do outro”. \r\n\r\nEu, particularmente, me coloco no palco da defesa intransigente da democracia, do direito, da liberdade da política como única forma de mudar a vida, política como mobilização de afetos. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, que a ternura salve o Brasil e a sabedoria construa um Estado do Rio de Janeiro protagonista no seu papel de apontar para onde a nação tem que ir através do que sabe fazer melhor. Nenhum Estado sabe fazer melhor do que o Rio no que tange à mobilização, essa que está aqui fora, no Palácio Tiradentes, de professores; pelos professores; pelos servidores públicos em geral, com o apoio da população; pela pesquisa científica; mobilização de afetos na resistência, mas com o sonho no peito de estipular também aquilo que verdadeiramente se quer. Chega de dizer o que não se quer. É hora de mostrar o que se quer, e nós queremos, acima de tudo, a liberdade e o estado de direito democrático preservado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Senhoras e Senhores Deputados, é bom ouvir nestes tempos em forma de poesia uma ode à democracia. Sábias palavras, Deputado Wanderson Nogueira, com as quais me solidarizo e me associo. \r\n\r\nTenho aqui ao longo desta semana, reiteradas vezes falado da necessidade, neste momento, de reafirmar este que é o melhor dos regimes. Regime que permite que a Polícia Federal, que a Justiça, que as instituições funcionem. Que se investigue. Todos somos contra a corrupção. Defendemos a investigação plena. Não fosse assim, não teríamos tido, no Brasil, nos últimos anos este resultado.\r\n\r\nAgora, não podemos nos calar diante da supressão das liberdades democráticas, da violação ao estado democrático de direito, seja por quem for: um juiz ou promotor, um presidente ou senador. A lei é para todos. E todos estão sujeitos à lei. Não há ninguém acima da lei: presidente ou juiz, delegado ou promotor, deputado ou senador. Esse equilíbrio democrático é essencial para a vida em sociedade. Amantes da democracia, nós devemos nos sentir, hoje, responsáveis por ela. Cabe-nos zelar pela democracia, alertar para o abismo que estamos percorrendo e reafirmar posições em defesa das liberdades democráticas. \r\n\r\nPijama de político se coloca pelo voto ou pela violação às regras da lei, dentro de princípios legais e constitucionais. Já tivemos no Brasil democrático presidente cassado, senadores cassados, governadores cassados, deputados cassados, partindo do princípio da legalidade.\r\n\r\nÉ isso que esperamos. O Brasil é maior do que nossas diferenças, do que as diferenças de pensamento. É preciso alertar que aqueles que hoje aplaudem os que são vitimados pela violação da lei na supressão do estado democrático de direito podem ser as vítimas de amanhã. Nada é mais saudável do que o regime das liberdades.\r\n\r\nSr. Presidente, é importante ocuparmos a tribuna e fazermos esta reflexão. Aqui ninguém concorda com a corrupção. Da mesma forma que aqui ninguém concorda com a violação ao estado democrático de direito. Sou advogado. Tenho uma história de militância política. Nasci em 1965. Vivi a minha infância sob a égide da ditadura militar. Ouvi de meus pais muitas histórias. Tive meu pai cassado na condição de suplente de vereador na minha Cidade, Cabo Frio, com seus direitos políticos suprimidos, e sei, portanto, o quão importante é a ponderação, a reflexão, neste momento, para que saibamos discutir as diferenças sem violar princípios. \r\n\r\nA quem interessa o caos? A ninguém. \r\n\r\nPorém, é preciso que tenhamos uma mobilização para construir uma solução, construir um caminho, uma porta de saída, diante do radicalismo que tem tomado os nossos dias. Não dá para que uma ação política de um ato administrativo da Presidência da República que produz efeitos jurídicos, mas um ato previsto desde a Constituição de 88 - a Presidente, não mandou para o Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional criando o foro privilegiado para Ministro de Estado - está assentado na Constituição de 88. Logo, é um ato administrativo legal. Não pode ser respondido com a violação de princípios como a escuta, até que provem o contrário, o próprio Juiz Moro assumiu que errou ao divulgar - agora a última notícia é que ele assume que errou ao divulgar - não pode ser respondido com uma agressão à Constituição de um Juiz Federal que está na condição de guardião da Lei.\r\n\r\nDefendemos a legitimidade do Judiciário, do Juiz Federal, dentro das prerrogativas de suas funções, mas não podemos concordar com as violações e com os excessos, da mesma maneira que defendemos que o Partido dos Trabalhadores deva fazer uma reflexão daquilo que é o seu histórico de governo hoje. Não dá para dizer que o PT acertou em tudo. Tem seus erros? Fazer o mea culpa à sociedade, admitir, ser punido por seus eleitores, pela via democrática, pelos erros cometidos, a democracia permite isso. Que quem depositou os sonhos, as esperanças no PT e vê os seus sonhos e suas esperanças indo pelo ralo, vá às urnas e diga não ao PT? Eu, por exemplo, participo dessa reflexão. Fui eleitor da Presidenta Dilma, e hoje, reconheço os erros do Governo, agora isso não dá o direito de violar a lei para impor à Presidenta Dilma ou ao ex-Presidente Lula, aquilo que não está dentro do limite legal.\r\n\r\nA Polícia Federal, a Justiça Federal já fez e tem feito todas as escutas necessárias, todas as buscas e apreensões necessárias, se houver motivação real para a prisão do ex-Presidente Lula, que apresente ao País as provas, os documentos que justifiquem a prisão legal.\r\n\r\nNós não podemos partir para o estado da suposição, e no estado da suposição todos estão condenados. Todos nós. É o estado de exceção. E aí, ele não se implanta apenas por um golpe de Estado, por uma ditadura militar; ele se implanta também pela via do Judiciário, quando, na condição de fiscal da lei, o juiz se coloca acima da lei, suprime a função de elaboração legislativa e edita novas normas para prevalecer a sua vontade pessoal.\r\n\r\nA minha vontade pessoal muitas vezes tem que se curvar ao direito do outro. O meu direito termina onde começa o direito do outro e assim vivemos em sociedade. \r\n\r\nSra. Presidente, é importante que, com falas serenas, acalmemos os ânimos e passemos a discutir uma solução democrática para a crise nacional. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos do tempo regimental. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos neste Expediente Final, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos assistem pelas galerias ou que nos acompanham pela TV Alerj ou pelas redes sociais, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Assembleia, eu considero, como alguns que já me antecederam nesta tribuna hoje, que vivemos um grave momento da vida nacional. Acho que em momentos como este, de extrema gravidade e complexidade, é preciso recuperar, Deputado Janio Mendes, que me antecedeu nesta mesma linha, padrões mínimos de racionalidade. \r\n\r\nPrecisamos fazer um debate firme, porém, nos marcos daquilo que há de mais precioso na organização de uma sociedade, que é a possibilidade que as pessoas têm de nela se organizar, de se manifestar, de se expressar. Refiro-me à democracia e ao ambiente democrático. Fora da democracia e da política no ambiente democrático é a barbárie, é a balbúrdia, é algo que não conseguimos dimensionar onde começa e onde termina.\r\n\r\nEu me inscrevi para falar como Deputado do Partido dos Trabalhadores, mas não para falar do PT, não para falar dos seus dois principais partidos adversários na esfera nacional, que são, nessa ordem, o sistema Globo de comunicação e o PSDB. Não vim falar da disputa partidária desses três partidos, embora seja um deles travestido de empresa do ramo da comunicação, porque acho que há algo mais importante a se tratar neste momento: as graves ameaças que pesam sobre o estado democrático de direito no Brasil. \r\n\r\nSempre é bom fazer aqui as mesmas preliminares com que iniciei meu discurso na quinta-feira passada nesta tribuna para evitar mal-entendidos. Primeiro, somos absolutamente intolerantes contra qualquer ato de corrupção, contra corruptos e corruptores. Portanto, não há transigência, Deputado Zaqueu Teixeira, não há qualquer tipo de concessão a quem enverede pelo canceroso caminho da corrupção. Da mesma forma, entendo e aqui repito esta preliminar: considero que nenhuma pessoa, nenhum cidadão, nenhuma cidadã, nenhuma instituição esteja ou possa estar ou possa pretender estar acima do bem e do mal, acima dos limites fixados para todos e para todas pela lei. Ainda entendo, e essa preliminar também é importante e aqui a repito, que as instituições republicanas, inclusive as de controle e fiscalização, devem ter a possibilidade de agir e atuar com autonomia, sem tutela, seja de governos, que são transitórios, para o bem da democracia, seja de partidos. \r\n\r\nDa mesma forma, entendo - e aqui repito - que liberdade de expressão, de organização e de manifestação devem estar absolutamente preservadas e respeitadas, quaisquer que sejam os conteúdos que expressem, quaisquer que sejam as bandeiras que empunhem. Já vi, em manifestações recentes no Brasil, segmentos da sociedade pedindo, por exemplo, o banimento de Paulo Freire. Eu, que trabalho no campo da educação, na formação de professores, considero um dos maiores absurdos que já ouvi na vida; faço o debate sobre esta tese estapafúrdia, mas tenho que respeitá-la no seu conteúdo e na sua manifestação sob a égide do ambiente democrático. \r\n\r\nUm dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna, símbolo do processo de redemocratização que o Brasil construiu a duríssimas penas após 21 anos de ditadura civil-militar, uma vez chamada Constituição cidadã, é o da independência entre os Poderes da República, outra pedra de toque, cláusula pétrea da nossa Constituição. \r\n\r\nAí começo a me perguntar se a defesa da autonomia do funcionamento das instituições republicanas pode ser confundida com uma espécie de soberania, como se essas mesmas instituições não estivessem também sob o disciplinamento e a égide da Carta Magna e do conjunto da legislação.\r\n\r\nPergunto se é trivial, se é comum, se é usual, se pode ser naturalizado o fato de que um juiz de primeira instância - e qualquer que fosse a instância - possa divulgar ilegalmente conversas travadas pela primeira magistrada da República; não acho que isso seja trivial. Vou discutir isso semana que vem. Quero tentar sair do debate partidário e discutir o que pode estar agravando, ofendendo o Estado democrático de direito. Não acho isso normal, assim como não acho normal que um delegado da Polícia Federal se dê o direito de opinar sobre composição do Governo Federal, sobre reformas ou mudanças ministeriais - também não acho que isso seja trivial. Da mesma forma, quero também indagar se um partido político, qualquer que seja, possa pretender impedir que outro partido político no Governo nomeie ou exonere ministros. \r\n\r\nDo que estamos tratando aqui? Estamos tratando de atos que configuram abusos, extrapolações, como eu já disse na semana passada, absolutamente insustentáveis se queremos manter erguido aquilo que foi uma dura e penosa construção, a democracia brasileira. \r\n\r\nFaço aqui algumas menções. Por exemplo, acho que há uma linha de continuidade e de intencionalidade quando se promove a condução coercitiva de um cidadão, quem quer que seja, sob o argumento de que esse cidadão, que não foi intimado nem rejeitou a intimação eventualmente recebida, mas que a sua condução coercitiva pode servir a evitar distúrbios. \r\n\r\nAcho que é uma linha de continuidade de intencionalidade, quando o Ministério Público pede a prisão de uma pessoa, quem quer que seja, e apresenta como algumas de suas motivações o fato de que essa pessoa pode mobilizar segmentos da sociedade para fazer manifestações, porque autoridades devidamente constituídas vêm a público para defendê-la. Isso é motivo fundamentado ou supostamente fundamentado pelo Ministério Público de São Paulo. \r\n\r\nTambém acho que é uma linha de continuidade e de intencionalidade, quando um juiz pretende, numa clara interferência de um Poder sobre outro, impedir ou sustar a posse de um ministro, portanto alguém que vai integrar outro Poder, o Poder Executivo, no caso. \r\n\r\nPor coincidência - mas evidentemente que isso não é coincidência - esse juiz é um personagem que tem atuado de maneira enfática nas redes sociais, conclamando, Deputado Osório, as pessoas que assim desejarem para fazerem manifestações contra o Governo Federal. Então, não me parece que essas coisas sejam triviais, como não me parece nem que sejam coincidências. \r\n\r\nO Juiz Sérgio Moro autorizou a divulgação de escutas envolvendo a Presidenta da República sobre esta ação - ele mesmo fez um recente mea culpa -, inclusive gravações feitas mais de duas horas depois de ele, juiz, que preside esse inquérito da 13ª Vara Federal em Curitiba, ele mesmo havia determinado a interrupção das interceptações telefônicas que, segundo ele mesmo, já havia elementos suficientes que davam por concluir aquela etapa da investigação. Mais de duas horas depois agentes da Polícia Federal seguem com as interceptações, portanto ao arrepio da decisão judicial...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência solicita a V. Exa. que conclua, por haver outros oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E esse mesmo juiz entende que deve fazer a divulgação dessas gravações. \r\n\r\nEle mesmo - vou concluir, Sra. Presidente - ele mesmo afirma assim, é da lavra do Juiz Sérgio Moro: “observo que, em alguns diálogos, fala-se aparentemente em tentar influenciar, obter auxílio de autoridades do MP ou da Magistratura em favor do ex-presidente”. Cumpre aqui ressalvar - afirma o próprio Juiz Sérgio Moro - que não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que esses citados teriam de fato procedido de forma inapropriada. Em alguns casos, sequer há informação se a intenção de influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada.\r\n\r\nVou concluir, mas entendo que nós estamos enfrentando, e faço aqui uma difícil abstração da luta partidária que partidos como o PSDB e o sistema Globo de comunicação fazem contra o Governo Federal, para discutir aquilo que é o essencial, porque governos entram e saem; partidos ganham e perdem eleições. Isso é próprio da democracia. Aliás, isso só acontece no ambiente democrático. A clássica expressão do absolutismo “O Estado sou eu”, “L'État c'est moi”, isso não tem nada a ver com a democracia. \r\n\r\nPortanto, concluo mesmo, vejo tempos sombrios que estamos atravessando. Acho que os partidos, lembrava ao Deputado Osório com quem conversava amistosamente - como sempre, aliás, é um grande Deputado - agora há pouco, o PSDB por exemplo é um Partido que tem origem na social-democracia, fundado nos marcos de princípios balizadores da democracia. \r\n\r\nAcho que precisamos baixar a bola, fazer o debate, polemizar. Se há partidos ou instituições ou cidadãos que discordam da nomeação do ex-presidente Lula como Ministro que se manifestem, que façam um debate, mas este é um ato de pleno direito, uma prerrogativa incontestável da Presidenta da República. \r\n\r\nPortanto, quero aqui concluir, porque já estou passando o meu tempo, mas dizer que é muito grave o que está acontecendo. Isso não tem nada a ver com uma mera disputa partidária, que é conjuntural. Há conjunturas locais - pasmem - em que PT e PSDB, às vezes, andam juntos, por incrível que pareça. Portanto, não quero aqui tratar das conjunturais disputas partidárias, mas daquilo que é estrutural numa sociedade, que é a democracia, que é o Estado democrático de direito, as liberdades e garantias individuais. São essas coisas que estão em risco e jamais me calarei na denúncia de que qualquer poder, qualquer autoridade, qualquer pessoa, qualquer instituição pretenda estar acima disso tudo e possa jogar por terra, jogar na lata do lixo aquilo que muitos dos que não estão aqui para se pronunciar construíram com muita dificuldade, com muita luta e muita obstinação. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira, que teve a fala franqueada pelo Deputado Dr. Sadinoel. V.Exa. dispõe de dez minutos. Lembrando a todos inscritos que respeitem o tempo destinado à fala de cada um, dando assim oportunidade de todos os Deputados inscritos fazerem uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento todos; cumprimento os taquígrafos e taquígrafas; cumprimento quem nos assiste na TV Alerj; os Deputados que aqui estão. \r\n\r\nSra. Presidente, venho hoje fazer um pronunciamento num momento que para mim é muito difícil. É muito difícil porque iniciei a minha trajetória na política, em 2002, logo após a derrota da Governadora Benedita da Silva nas eleições, quando filiei-me ao Partido dos Trabalhadores. E assim o fiz com um objetivo muito preciso. E assim que me filiei, coloquei para a Governadora Benedita, à época: “Governadora, quero entrar na política, mas eu tenho que contribuir com a minha cidade. E para isso, quero entrar na política para ser candidato a Prefeito, em Queimados”. \r\n\r\nE a primeira coisa que ela me disse foi o seguinte: “Zaqueu, você não sabe o que é isso. Você entrar numa disputa por um partido que tem a sua democracia interna e Queimados tem um vereador. Você vai ter que disputar prévia para ser candidato”. Eu falei: “Governadora, não tem problema. Estou entrando, tenho esse desejo e vou me submeter às regras da democracia interna do Partido dos Trabalhadores”. \r\n\r\nE assim foi. Entrei para o PT em 2002; em 2003, no primeiro ano do Governo do Presidente Lula, eu trabalhando na Secretaria Nacional de Segurança, fui para Queimados para disputar as prévias partidárias contra um vereador do Partido dos Trabalhadores, Vereador Ismael Lopes, um vereador muito aguerrido, combativo, que merece nosso respeito. \r\n\r\nE nessa disputa inicial - foi a primeira disputa de que participei em que se tinha escolha do eleitor -, eu fui vencedor das prévias por 175 votos a 102. E fui candidato a Prefeito em 2004. \r\n\r\nDepois disso, a candidatura colocada na rua, um projeto para a cidade, nós não vencemos as eleições. Em 2006, fui candidato a Deputado Federal; também não venci as eleições: tive 22.500 votos. Quando foi em 2008, fui candidato a Prefeito novamente; também não venci as eleições. Quando foi em 2010, fui candidato a Deputado Estadual e o povo da Cidade de Queimados, junto com os demais municípios, me conferiu o mandato de Deputado Estadual. \r\n\r\nNa eleição seguinte, para atender aos companheiros do Partido dos Trabalhadores, que achavam que a melhor estratégia seria fazer aliança com o Prefeito, para que o Partido pudesse se fortalecer, indicar vice, ter espaço no Governo e ajudar a governar a cidade. Foi quando, atendendo principalmente aos pedidos dos companheiros da direção do PT e do Vereador Elton - que ajudei a eleger e reeleger - cedi e fizemos aliança com o PMDB, um compromisso em que o PMDB pudesse apoiar a nossa candidatura neste ano que se apresenta, 2016.\r\n\r\nOcorre que, nas eleições presidenciais, tivemos um enfrentamento muito duro em nossa cidade, quando o Prefeito apoio o Aezão e nós defendemos o nome da Presidenta Dilma. Foi uma eleição muito disputada e, a partir dali, começou o nosso distanciamento com o atual Prefeito. Mas tendo a vice-prefeitura da cidade, sempre contribuímos para o melhor funcionamento e desenvolvimento dos programas na cidade, só que a minha candidatura colocada a prefeito.\r\n\r\nQuando o PT fez o encontro em 2015, meu nome foi apontado como o nome que disputaria as eleições na cidade de Queimados. Logo a seguir, numa relação do atual Prefeito com o Secretário de Direitos Humanos, que apoiou a nossa candidatura, estava conosco nessa caminhada, lançou seu nome como pré-candidato a Prefeito também, para que tivéssemos prévia. \r\n\r\nAí começou o processo de desgaste patrocinado por aqueles que estão no Governo contra uma candidatura natural colocada, discutida e que tem um projeto para a cidade. Isso fez com que as relações fossem a cada dia dividindo mais o partido, a ponto de os companheiros que defendiam a prévia com outro candidato, resolvessem defender aliança com o atual Prefeito. \r\n\r\nEntendendo que deveríamos ter uma posição do Partido dos Trabalhadores para que definisse de fato quem seria o candidato, procuramos a Direção Estadual e a Direção Nacional do PT. Foi quando ouvimos da direção nacional, estive com o presidente Rui Falcão, que deveríamos travar todo processo de disputa interna. E aí a disputa passaria a ser: candidatura própria ou aliança.\r\n\r\nSinceramente, no momento em que o Partido dos Trabalhadores precisa reafirmar os seus projetos, as suas candidaturas, e aí o diretório, parte das pessoas do PT que me apoia nessa empreitada, decidiu que nosso caminho já estava esgotado. \r\n\r\nPorque a traição é muito difícil, Deputado Comte Bittencourt. É muito difícil quando você elege um vereador, reelege esse vereador e esse vereador aos 45 do segundo tempo te trai, vai para o outro lado, buscando o interesse pessoal de ser viabilizado como candidato a vice-prefeito, apoiando o atual candidato que o Prefeito está pretendendo lançar na cidade. \r\n\r\nEssa foi a gota d'água de que, de fato, havia uma divisão do Partido dos Trabalhadores em Queimados e que continuar nesse processo de disputa interna serviria, única e exclusivamente, para reforçar o projeto do atual Prefeito, que não está cumprindo o acordo que fez conosco e que está lançando candidato. Que lance o seu candidato. É legítimo. E que o Partido dos Trabalhadores possa decidir o caminho que queira tomar. \r\n\r\nNão posso abandonar um sonho, um projeto que estou construindo desde 2003. Não é possível que eu não consiga levá-lo para a cidade de Queimados, e ela possa escolher se terei a oportunidade de governá-la ou não.\r\n\r\nEssa é a razão que me faz deixar as fileiras do Partido dos Trabalhadores, essa é a razão para me desfiliar deste Partido, para que eu possa, com companheiros que me acolheram muito bem, os companheiros do PDT, que têm a bandeira do trabalho, que têm a bandeira da educação, levar adiante esse sonho que tenho de ajudar a minha cidade, de construir um projeto coletivo, de cuidar das pessoas, de melhorar os índices de educação. É terrível a cidade, que tanto investimento recebeu, estar em penúltimo lugar nos índices de avaliação da educação; estar invadida pelo crime organizado; ter a Saúde relegada a terceiro plano, e não conseguirmos ver uma resposta adequada da atual gestão. Em razão desse sonho, em razão desse acolhimento que tive no Partido Democrático Trabalhista, estarei me desfiliando do PT e ingressando, hoje, às 19 horas, no PDT. \r\n\r\nEu quero agradecer toda acolhida que tive no Partido dos Trabalhadores, único partido em que militei, e ainda mantenho todas as minhas relações. Entendo que é hora de virar a página, porque nós temos um projeto para a cidade, com aqueles que querem defender esse projeto, com o PDT unido e com aliados que estarão conosco nessa empreitada.\r\n\r\nSra. Presidente, faço questão de, ao sair do PT e ir para o PDT, não abandonar a trincheira da defesa da democracia, porque o que estamos vendo hoje é a nossa Constituição sendo rasgada, são as nossas leis sendo rasgadas. Deputado Márcio Pacheco, eu sou delegado de polícia; sei muito bem o que acontece, quando se faz uma escuta telefônica, com a prova que não faz parte de prova alguma. Quando se faz escuta telefônica, está-se invadindo a intimidade das pessoas. Aquilo que não serve para prova deve ser destruído. É isso que diz a lei. Quando, de forma indiscriminada, tudo o que se escuta da intimidade das pessoas é divulgado, está-se, de fato, infringindo a lei. A forma como está sendo feita faz com que nós não estejamos cumprindo as nossas leis.\r\n\r\nEntendo que o juiz Sérgio Moro deva combater a corrupção, ir atrás dos corruptos, sim. Esse é um dever do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. Nós não podemos prescindir que isso seja feito, mas nós temos que garantir que isso seja feito cumprindo as leis, para que as próprias não sejam contaminadas, para aqueles que cometem crimes não venham se beneficiar adiante porque há um processo de contaminação das provas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência pede que V.Exa. conclua.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Concluindo, existe a teoria da contaminação dos frutos de uma árvore: se você tem uma prova, ela vai contaminar todas as demais, e nós estamos correndo o risco, em razão da contaminação das provas, de deixar corruptos na rua. Não podemos permitir isso. É por isso que temos que defender o estado democrático de direito. \r\n\r\nSe nós queremos mudar a forma de atuação do Poder Judiciário, a forma de atuação do Ministério Público, temos que mudar as nossas leis. Que criemos o juizado de instrução para que haja um juiz que faça a instrução criminal e um juiz processante. Porque o que estamos vendo é um juiz que faz a instrução e depois dá a pena com base naquilo que ele entende.\r\n\r\nNós temos um processo inverso: ao invés de se colher as provas e fazer o julgamento em cima das provas colhidas, vai-se em cima das pessoas para que essas provas possam surgir. Está sendo invertido o processo. Não se prende para investigar. O correto é investigar e, com as provas, prender. Foi assim que foi feito no Mensalão, e não houve impunidade no Supremo Tribunal Federal. Os corruptos foram presos. É assim que nós temos que garantir no 1ª grau e em todas as instâncias da nossa Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador é o Sr. Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Srs. Deputados Carlos Osório, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira e Comte Bittencourt, a razão que me traz a esta tribuna é para falar de Brasil.\r\n\r\nPara falar de Brasil, precisamos falar sobre o que está acontecendo no nosso país. Ouvi atentamente os colegas e, obviamente, todos os que estão nesta Casa têm opiniões a respeito do que está acontecendo no país, mas quero me ater a alguns pontos.\r\n\r\nQuando, em todas as mídias sociais se divulgou, no dia de ontem, a conversa entre o ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma, houve uma discussão muito severa a respeito do direito e da legitimidade, ou da legalidade, do ocorrido. Quem tem foro privilegiado, quem não tem foro privilegiado, a quem cabe julgar, a quem cabe punir, quem deve ser preso, se é o juiz Sérgio Moro, se é o Supremo Tribunal Federal. E houve um debate intenso a respeito desse tema, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nJuristas se manifestaram, uns dizendo que há legitimidade. Afinal de contas, o ex-Presidente não tinha foro privilegiado, a nomeação só seria depois; se, antecipando a nomeação, poderia ter ou não foro privilegiado. E começou um embate jurídico a respeito do tema. Bem ou mal, isso abala o estado democrático de direito, isso pode ferir a Constituição.\r\n\r\nEsse debate, é importante se fazer. Os juristas podem se debruçar sobre isso, sobre o fato, mas há uma questão que não podemos negligenciar, que é o mérito. Podemos até debater se havia legalidade ou não, Deputado Comte. Eu tenho a minha opinião, até como um bom estudante de direito, a respeito do tema, dos prazos, se houve ou não a legalidade da divulgação dessas ligações. Podemos abrir um debate intenso sobre isso, mas não podemos deixar de discutir o mérito. E o mérito é o conteúdo do debate.\r\n\r\nO conteúdo da conversa do ex-Presidente Lula com a Presidente Dilma é muito claro: é obstrução de investigação. Isso está claríssimo no conteúdo do diálogo entre duas figuras públicas e que, por serem figuras públicas, não podem temer, em hipótese alguma, a transparência das suas conversas e informações.\r\n\r\nÉ exatamente o contrário do que o Brasil precisa. Um parlamentar, um chefe do Poder Executivo, quem governa este país não pode ter medo de ter suas conversas, principalmente no que tange à legalidade, à transparência de cidadãos que estão sendo investigados pelo sistema Judiciário e pela Polícia Federal.\r\n\r\nTodos nós aqui ouvimos todos os diálogos, eu tenho certeza. Chama atenção, além das ofensas graves, palavras injuriosas e de baixo calão, ofensas explícitas a nós, legisladores, ofensas incisivas ao Legislativo, ao STF, à OAB, instituições que foram ofendidas no diálogo.\r\n\r\nAli, podemos dizer que estavam envolvidos por informalidades e passaram do nível, ou baixaram o nível, mas o primeiro diálogo, em que a Presidente Dilma informa ao ex- Presidente Lula para que se preparasse para receber o termo de posse antes do dia da nomeação, era para protegê-lo de uma eventual prisão.\r\n\r\nO que eu quero dizer é que podemos ficar discutindo horas, repito, sobre a forma jurídica, sobre o foro adequado, sobre a quem devemos entregar as investigações, se em Curitiba, ou ao Supremo Tribunal Federal, podemos passar horas debatendo isso. Mas nós não podemos cegar a população que hoje grita por justiça; nós não podemos tirar do povo brasileiro que está nas ruas se manifestando por homens e mulheres que lutem pela política com ética, com transparência, com honestidade, com lisura de alma e com lisura no trato da coisa pública. Esses milhões e milhões de pessoas que estão nas ruas hoje clamando por um Brasil melhor não podem simplesmente ser tratados como se fossem ignorantes. Nós não podemos dizer ao povo brasileiro que o debate vai ficar apenas na forma mais rasa, Deputado Eliomar Coelho, para discutir aqui de quem é o foro, se podemos, ou não, divulgar escutas telefônicas, porque o que foi tratado nas escutas telefônicas, o conteúdo das escutas telefônicas é absolutamente claro. O conteúdo das escutas é absolutamente nítido. E só não diz a verdade quem não quer dizer a verdade. E quem não quer dizer a verdade, Deputado Osório, vai manipulando as informações dizendo que é ilegal divulgar essas informações. \r\n\r\nEu discordo veementemente da ilegalidade. Desta vez eu não tenho é cabedal jurídico para impor essa situação. Mas eu quero dizer que o povo brasileiro não merece ouvir, de qualquer cidadão, que é ilegal ouvir o que acabaram de ouvir, porque ainda - e me permitam uma palavra mais dura - ainda que a ação do Juiz Federal Sérgio Moro, fosse por uma questão de foro ilegal, é moral; é dever moral divulgar o que foi divulgado. Repito, ainda que fosse por foro, porque o que ele faz não é ilegal, mas, ainda que seja, ainda que os juristas digam que tem ilegalidade, ele não tinha foro, o foro do Supremo, quem diz isso, me perdoem, não está defendendo a moralidade deste País. Porque, ainda que fosse ilegal, eu repito, foi moral; foi um presente para a nação; foi um presente para o povo brasileiro que quer saber a verdade. E não foi dita por terceiros, foi uma conversa do ex-Presidente da República e da atual Presidente da República. Nós não estamos tratando de homens e mulheres que são assessores de segundo, terceiro e quarto escalão. Quem ouviu as gravações que ali estavam, viu claramente uma conjunção de fatores, trazendo para o povo brasileiro a seguinte máxima: “Vamos enganá-los, vamos enganá-los. Receba aí, seja nomeado Chefe da Casa Civil para que você possa retomar o poder”. \r\n\r\nEu encerro a minha fala dizendo com alegria que o Brasil não vai se calar, Deputado Comte, eu tenho certeza, o Brasil não vai se calar. O Brasil está nas ruas. O Brasil está se manifestando, o Brasil reergueu a bandeira verde e amarela, de verdade; os corações, como diz, o que precisa mudar no coração da corrupção brasileira é o coração dos corruptos.\r\n\r\nE eu não me sinto com nenhuma dificuldade em dizer: “Envergonho-me de ouvir o que eu ouvi”. Como brasileiro, vendo dois chefes de Estado dizendo para mim: “Olha só, Márcio, estou te enganando mais uma vez”; e é certo que a justiça será feita. Faço a minha defesa de que, na legalidade da divulgação, merece o povo brasileiro saber a verdade, porque já diz, Deputada Tia Ju, “conhecereis a verdade e ela vos libertará”, seja liberto o povo brasileiro das amarras da mentira.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nBoa a palavra que acabei de ouvir do nosso queridíssimo Deputado que acaba de discursar. Boa essa palavra. Que o povo brasileiro seja liberto dessas amarras mentirosas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, eu gostaria de, não fugindo do tema abordado pelos demais Deputados que fizeram uso da tribuna hoje, dizer que infelizmente nós estamos vivendo um momento onde se deslustra os valores republicanos de forma permanente, prestando, é claro, no final, um desserviço à construção daquilo que nós mais desejamos, que é uma nação desenvolvida para todos.\r\n\r\nTenho participado ou presenciado as lutas democráticas de um tempo para cá. Em 1964, a 31 de março, eu, estudante da velha UNB, estava no Congresso Nacional à noite assistindo àquela sessão histórica imemorável, eu me lembro perfeitamente de uma intervenção do nobre, na época, Deputado Julião, o homem das Ligas Camponesas, respondendo a uma intervenção de um parlamentar mineiro, um deputado federal que dizia que Julião não tinha muito direito de falar aquilo que ele estava querendo transmitir naquela noite porque ele tinha sido um grande ausente daquela Casa. E o De putado Julião, na época, respondendo, dizia: “Mais ausente do que eu estive desta Casa, esteve esta Casa do povo”, mostrando que, onde se tinha chegado neste País se devia, talvez, à forma como a política estava sendo exercida; um modelo de política que não correspondia muito às expectativas geradas na população com um todo. Veio o golpe de 64, veio a ditadura militar neste País e veio todo um processo de luta pela redemocratização. A gente pode dizer que esse processo tem fim exatamente com a promulgação da Constituição nossa de 1988, onde existem prerrogativas e garantias de direitos para todos e para todas. Talvez aí é onde eu acho que começa, por conta de determinados políticos não comprometidos com o que se desejava para o País em pleno desenvolvimento, então, começo exatamente no início da minha intervenção, falei em deslustrar os valores republicanos. O tempo foi passando, a deslustração cada vez maior e quanto maior, maior a corrosão produzida por ela nesses valores republicanos.\r\n\r\nHoje, não sabemos o que vai acontecer, nobres Deputados Osório e Comte. Ninguém tem a condição de dizer o que vai acontecer neste País e nós, que somos homens públicos, que temos uma responsabilidade e que devemos tratar esta questão com muita seriedade, devemos trazer para o debate, nesta Casa, a discussão sobre isso e como devemos nos inserir na contribuição efetiva para tentar a saída honrosa e que seja melhor para todos.\r\n\r\nHouve erros aí, que são colocados como justificativos, inclusive para a retirada de quem foi eleito de forma democrática? Houve erros, sim, mas também está havendo erros em extrapolação de funções onde os resultados provavelmente não apontam para a melhor saída que todos nós desejamos. Então, creio que devamos ter, no universo das nossas preocupações, um cuidado muito grande, quer dizer, o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal devem exercer suas funções de acordo com aquilo que determina e está muito bem definido, de forma clara, na Constituição. Ao alargar o entendimento dessas funções, mas já saindo da margem da legalidade, já começa a deixar todos nós preocupados. Não significa dizer que aquilo que deva ser apurado tem que ir fundo e realmente fazer as apurações como devem ser feitas e assim, identificar os responsáveis e puni-los de acordo com a lei. Vamos devagar com o santo que o andor é de barro. Não adianta acelerar, criar atalhos, querer resolver de uma forma que comprometa, inclusive, a democracia, que é um valor do qual não podemos abrir mão de forma alguma.\r\n\r\nNeste sentido, vejo que a forma de contribuirmos é debatendo - o Deputado Janio Mendes fala em reflexão e concordo com ele - e também quanto ao debate, a conversa, a compreensão. Estamos num momento em que nós, que temos uma responsabilidade como políticos, como parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, que somos, de trabalhar sem as acelerações descabidas, num momento em que se exige a ponderação. Esta ponderação não significa se abrir mão das prerrogativas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, vive um momento crítico, que não podemos, de forma alguma, deixar de discutir. \r\n\r\nOs professores estão aqui reunidos nas escadarias da Assembleia Legislativa e o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro está querendo puni-los, porque eles estão exatamente participando de um movimento de resistência, porque tiveram seu 13º salário dividido em cinco parcelas, já faz dois anos que não têm aumento, o salário está atrasado, era pago ao servidor até o sétimo dia útil, agora está se falando em décimo, e uma tabela diz que, em outubro, vai se receber o salário no dia 17. Aí a coisa começa a complicar. Não há nenhum investimento em educação. O crime cometido contra a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o sucateamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto, enfim, tudo isso aí é mais do que necessário e suficiente para as pessoas estarem nas ruas, reivindicando aquilo que é um legítimo direito delas: mobilizadas, de forma organizada, fazendo suas manifestações de forma ordeira, mas ameaçadas de ter seus pontos cortados por estar participando de um movimento legítimo.\r\n\r\nAcho que também por aí há uma contribuição por parte do Secretário de Educação no “deslustrar” exatamente valores republicanos. \r\n\r\nEram estas as considerações que gostaria de fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Boa tarde, Sra. Presidente desta Sessão, Deputada Tia Ju; boa tarde, Sras. e Srs. Deputados; boa tarde àqueles que nos assistem pela TV Alerj. É interessante acompanhar aqui os debates. Na verdade, não só os de hoje, mas dos últimos dias. Apesar das dificuldades que vivemos no Estado do Rio de Janeiro e dos temas importantes que temos tratado aqui nas nossas votações ordinárias em favor do nosso Estado, o tema principal trazido é de âmbito nacional, por conta do momento em que vive o nosso País, pela sequência de eventos que vimos acompanhando ao longo dos últimos dias, desde o final da semana passada. E não poderia deixar de ser diferente, Deputado Eliomar Coelho, pois o Rio de Janeiro sempre teve e sempre terá uma grande preocupação com o Brasil, pois isso faz parte da nossa história de capital do Império, capital da República, de farol e de vanguarda deste País. \r\n\r\nO que estamos assistindo no nosso País nos últimos dias deve preocupar todos os cidadãos de bem, preocupados com o futuro do Brasil, com a manutenção das nossas instituições, com o respeito à nossa Constituição e também com o futuro da Nação brasileira. \r\n\r\nO que se passou ontem em Brasília foi motivo de grande preocupação. A Presidente da República usou das suas legítimas atribuições, direito constitucional que lhe é assegurado para nomear e demitir ministros, mas numa clara tentativa de utilizar essa prerrogativa para proteger o ex-Presidente da República, nesse momento, alvo de uma investigação policial. Isso que se passou ontem preocupa muito a todos, e é importante se destacar a imediata reação do povo brasileiro, por um lado incrédulo com o que acontecia, pela maneira como as coisas foram apresentadas. De forma tão rápida, se nomeia e se imprime um Diário Oficial extraordinário, se defende dizendo que não era nada disso e, depois, as gravações que foram feitas com autorização judicial e também trazidas a público com autorização judicial. Isso gera um clima de instabilidade no nosso País. É mais do que tempo que o Congresso Nacional esteja atento; tome as providências dentro da Constituição para que o nosso País possa sair da atual paralisia e possamos voltar a trabalhar, a prosperar e a seguir adiante. \r\n\r\nQuero trazer também, Tia Ju, uma preocupação nossa que foi debatida aqui como cidadão e como carioca. Vimos com muita preocupação as declarações, as gravações nas quais o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro numa conversa com o ex-Presidente da República traz de maneira elitista e preconceituosa declarações a respeito de outras cidades do nosso Estado, condição social de uma maneira muito pejorativa e muito preocupante e mais: anticarioca. Este não é o espírito da nossa cidade. Importante: devemos ressaltar que o Prefeito na manhã de hoje veio a público pedir desculpas pelo ocorrido e dar satisfação à sociedade. Importante atuação do Prefeito. Essa questão da divisão de ricos e pobres, de preconceito sobre origem de lugar e de local não cabe no Rio de Janeiro, em nosso Estado. \r\n\r\nVimos aqui a indignação justa e correta de parlamentares que representam o interior do Estado do Rio de Janeiro com relação às manifestações prerrogativas dadas pelo Prefeito da Capital naquele lamentável telefonema. Agora, Tia Ju, isso deve fazer com que todos reflitam foi lembrado aqui pelo líder do meu partido, Deputado Luiz Paulo, essa tentativa de rotular entre ricos e pobres, entre aqueles que moram na Capital ou na periferia já foi objeto de luta política no passado. Não podemos permitir que volte a acontecer, porque esse não é o espírito do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTia Ju, digo a V.Exa. com toda franqueza e com muito orgulho: sou carioca de Ipanema, da Zona Sul do Rio de Janeiro. Tenho orgulho do meu bairro, das suas tradições, da sua música, da sua cultura, das pessoas que ajudaram a construir um Rio e a sua identidade nacional, porém, eu, durante a minha vida, trabalhei em todas as regiões da cidade. Aprendi a admirar e amar todas elas, profissionalmente na iniciativa privada vendendo cerveja, no Caju, no Complexo do Alemão, em São Cristóvão, em Benfica, no Rocha, no Sampaio, no Centro. Depois como Secretário de Conservação do Município tendo a responsabilidade de cuidar da cidade de Santa Cruz a Paquetá, da Pavuna a São Conrado. Testemunho que esta cidade é maravilhosa. Esta cidade é especial e diferente pela junção de todos nós debaixo do espírito carioca fraterno amigo e acolhedor. Este é o espírito do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro repudia e rejeita qualquer rótulo, preconceitos e injustiças. \r\n\r\nNessa campanha eleitoral, já se começava a ver movimentações no sentido, Deputado Comte Bittencourt, de tentar rotular pessoas de um lado ou de outro como se esta cidade não fosse uma só e não fosse de todos. \r\n\r\nQue esse incidente possa lembrar a todos os políticos das suas responsabilidades: de agregar, de ouvir, de unir e nunca de fomentar a divisão, o preconceito ou qualquer coisa que não seja o bem comum e o interesse maior. Já vimos isso no passado e não queremos agora e nem no futuro. \r\n\r\nÉ muito importante, Deputado Comte Bittencourt, que esse incidente fique como um alerta de que a Cidade do Rio de Janeiro e o nosso Estado não toleram esse tipo de coisa quando acontece é recriminada puramente pela sociedade que está muito atenta, Tia Ju. \r\n\r\nAs manifestações desde a noite de ontem foram sempre no sentido de recriminar qualquer tipo de intolerância, elitismo, separação ou preconceito. Esperamos que esse exemplo que vivemos com o descortinar desse telefonema possa pautar as nossas ações futuras e alertar que qualquer um que venha querer dividir o Rio de Janeiro não terá boa acolhida. Qualquer um que quiser dizer que somos nós contra eles, A contra B, Zona Norte contra Zona Sul, Zona Oeste, isso não vai grassar, não vai prosperar, porque esse, Tia Ju, não é o espírito que nós vivemos aqui na nossa Cidade.\r\n\r\nAo encerrar, quero dizer, Tia Ju, da nossa preocupação, também, com as questões do nosso Estado. Hoje, temos na nossa porta uma manifestação grande de servidores públicos que têm justa preocupação com as condições econômicas que nós vivemos hoje, e é muito importante que nós lembremos: hoje o Brasil está paralisado. O Rio de Janeiro está paralisado por conta do Brasil. É importante que haja uma solução, e é importante que todas as pessoas de bem e os homens públicos tenham responsabilidade para atuar, para solucionar essa crise que nós vivemos, para desatar esses nós e para permitir que o Brasil siga avançando. \r\n\r\nAs ruas deram o seu recado no domingo. Ontem, rapidamente, espontaneamente, o brasileiro se manifestou com muita clareza, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEsperamos que aqueles que estão no comando da Nação tenham responsabilidade, tenham grandeza. O momento é de grandeza, não de pequenez. Tenham grandeza para deixar de lado os seus interesses pessoais, para deixar de lado o compadrio, para deixar de lado a defesa de interesses que não são defensáveis e pensar no futuro do Brasil, desde o Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal e também àqueles que ocupam cargo no Poder Executivo. O Poder Executivo não pode servir de desculpa para acobertamento de malfeitos ou de problemas.\r\n\r\nSra. Presidente, Deputada Tia Ju, o momento é de grandeza. Vamos esperar e cobrar responsabilidade daqueles que estão no comando da nossa Nação. \r\n\r\nNós, aqui do Rio de Janeiro, estamos dizendo em alto e bom som: é tempo de mudança, não dá mais para continuar na situação em que estamos, sob pena de colocarmos em risco a continuidade das nossas instituições democráticas e sob risco de afundarmos o Brasil numa crise sem precedentes, porque, a cada dia que passa, aumenta o desemprego. A cada dia que passa, aumenta a intranquilidade social. A cada dia que passa, centenas de empresas são fechadas. Postos de trabalho são encerrados, e não dá mais para continuarmos nessa situação de paralisia.\r\n\r\nÉ hora de grandeza, e o Rio de Janeiro, olhando para Brasília e lembrando do seu passado, chama a Nação a esta reflexão. \r\n\r\nVamos avançar. Vamos mudar. Vamos virar a página. Congresso Nacional, todos estamos acompanhando a responsabilidade constitucional que os Senhores Senadores e Deputados têm, esperando uma solução rápida, dentro da Constituição, com o amplo direito de defesa, sem nenhum rompimento legal, mas uma decisão rápida, porque o Brasil precisa seguir avançando.\r\n\r\nObrigada, Deputada, obrigado Deputados. Boa-tarde a todos. Seguiremos aqui o nosso debate.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente do expediente final, Deputada Tia Ju, que aliás tem sido uma presença constante na presidência dos nossos trabalhos - isso é muito bom. O gênero feminino presidindo esta Casa de forma quase permanente, nesta Sessão do Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, Deputado Osório, nós escutamos, aqui, na tarde de hoje, diversos pronunciamentos, diversos partidos por aqui passaram, fazendo uma reflexão de que o momento exige de todos: serenidade, cautela, reflexões. O momento exige de todos preservar as forças da República, o estado democrático de direito, a democracia conquistada ao longo da trajetória da nossa gente, onde muitos não estão mais presentes, aqui, porque caíram nessa luta, perderam as suas vidas nessa luta... Ou seja, todos nós concordamos com essas reflexões.\r\n\r\nDentro do nosso espírito republicano - a grande defesa é a república, defesa que eu aqui quero fazer -, não podemos permitir que nenhum dos Poderes que são os alicerces da República extrapolem os seus papéis. O Poder Judiciário tem um papel central nesse processo, o de guardião da lei. O Poder Judiciário não pode permitir que um dos seus quadros extrapole a sua autoridade, a sua competência. \r\n\r\nDe fato, é preocupante judicializar, do jeito que está se fazendo, a política brasileira. A criminalização que às vezes essa judicialização faz contribui muito para este momento de inquietação que estamos todos vivendo. Não há dúvida de que houve, Deputada Presidente, um avanço de sinal nos limites que compete a um juiz que investiga o caso, de forma correta, quando vaza informações de telefonemas de um grampo, não há a menor dúvida. Precisam o Estado brasileiro e a sociedade brasileira sinalizar para que essa questão não se torne um lugar comum, não se torne um hábito. \r\n\r\nEste é um fato sobre o qual concordo com os colegas que aqui passaram. Mas, na outra ponta, temos, como também alguns aqui mencionaram, o conteúdo dessas gravações. Não estamos, Deputada Tia Ju, discutindo o conteúdo de um grampo, de uma gravação, de um único fato isolado. Estamos discutindo o conteúdo de um grampo num processo de investigação que está colocado no debate da população já de muito tempo, e este também é um fato. \r\n\r\nSe estamos aqui defendendo o espírito da república, da democracia, do estado democrático pleno de direito, o fortalecimento das instituições, por mais que a Presidente da República tenha nas suas prerrogativas constitucionais o direito de exonerar e nomear Ministros, ela precisa ter zelo pela estatura da instituição que representa. Assim com um juiz pode ter falhado, ou alguém da sua equipe, ao vazar telefonemas não autorizados, a Presidente da República também falha porque não preserva a estatura da instituição que representa. \r\n\r\nNão é um simples ato de exonerar ou nomear um dos seus colaboradores no Ministério, é o ato de nomear alguém que, neste momento, está sendo questionado pela opinião pública brasileira, por um partido ou por outro, alguém que neste momento está fazendo com que boa parte da sociedade brasileira vá para a rua se manifestar, que está sendo investigado com uma chance profunda de ser denunciado, Ministro de Estado para receber a instância da proteção na Justiça de primeiro grau, onde ele está sendo investigado. \r\n\r\nO ex-Presidente Lula, que construiu ao longo da sua trajetória vitórias marcantes, vem, desde o episódio do Mensalão, apagando essa sua história. Diante do conteúdo dessas ligações, uma reflexão que temos que fazer. Está certa a questão de não judicializarmos a política, está certa a questão de não transformarmos o século XXI - já temos lido isso - no século do Poder Judiciário. Não podemos permiti-lo, pois o Estado democrático e a República pressupõem o equilíbrio dos Poderes. Mas também o conteúdo daquelas gravações é gravíssimo, já escrevendo o capítulo desse processo. \r\n\r\nPor onde o Presidente Lula tem passado ele deixa suas digitais, essa é a grande verdade, as digitais de um homem que apagou o que construiu ao longo de sua história. Não há condições morais de o ex-Presidente Lula ser nomeado Ministro de Estado neste momento. Que ele tenha todo o direito do contraditório, da defesa, mas condições morais de ser Ministro para protegê-lo da 1ª Instância, de uma investigação que já está avançada, onde tudo em que se mexe se encontram desvios de comportamento.\r\n\r\nNão há um episódio envolvendo o processo do Mensalão e da Lava Jato que o Presidente Lula não seja apontado como um cidadão com sérios desvios de comportamento nas suas responsabilidades públicas. E é daqueles que não sei se respeita a população como diz sempre: “nunca antes neste País”, que é capaz de ir à imprensa e dizer que é o homem mais honesto deste País - parece que inventou o Brasil. \r\n\r\nO ex-Presidente Lula, lamentavelmente, vai ser sim, talvez o primeiro Presidente do País a ser preso do modo que os fatos então caminhando. Ele vai entrar para a História, sim, como o primeiro Presidente da República a ser preso; condenado, não, porque outros já foram. Esse me parece o final e o enredo que se aponta para essa novela. É lamentável!\r\n\r\nA Câmara dos Deputados já deu uma primeira resposta hoje ao instalar a Comissão do Impeachment com 433 votos a favor - um único voto contra - dos parlamentares presentes. A Câmara, agora, tem a responsabilidade de preservar o Estado e a República - depois o Senado. Independente dos partidos que lá estejam representados, o compromisso hoje é com o Estado brasileiro, com a população brasileira. \r\n\r\nA Presidente Dilma perdeu as condições de dirigir este País e, democraticamente, o caminho na instância do Poder Legislativo como está ordenado na nossa Constituição e na República é a decisão do Parlamento que cabe. E chamamos os Deputados do Rio de Janeiro a essa responsabilidade, porque não é um fato isolado, não é o jornal de hoje; como eu, disse, não é o conteúdo dessas gravações, mas todo o enredo que vem de muito tempo. Onde se mexe estão as digitais do ex-Presidente Lula.\r\n\r\nNão é possível a sociedade continuar a pagar um preço no cenário que temos hoje - de descontrole, falta de comando, crise econômica profunda, de crise de confiança no Estado brasileiro - para que se preserve o direito de uma pessoa que hoje está refém em sua casa pelos seus atos, não pode sair à rua, não pode ir a um restaurante, não pode caminhar sozinha em canto nenhum do País. É a história que o ex-Presidente Lula escreveu para ele, e somente ele é o responsável. Tomaram o País para um projeto que nada tem de compromisso republicano, mas sim, um projeto deles, de enriquecimento pessoal, da família - fizeram isso com o País.\r\n\r\nTodos nós lamentamos o momento que estamos vivendo, mas é um momento de os Poderes do Estado tomarem as suas responsabilidades, conduzirem esse processo dando pleno direito ao contraditório, à defesa, mas que sejam punidos aqueles que são responsáveis pelo quadro que estamos vivendo no Brasil e pelos riscos que estão colocando à nossa República. \r\n\r\nA Presidente Dilma, com esse ato de nomeação - suspenso por uma liminar - de um ex-Presidente investigado para protegê-lo da primeira instância dá mais um passo na direção de demonstrar que ela não está apta, não se encontra mais em condições de responder pela Presidência da República no Estado brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar, convoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 21.03.2016, às 18h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Ronaldo de Legey (Proc. 25533/16) de autoria da Deputada Martha Rocha (Req. 135/15).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nId: 1942204"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 2477/2013, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2477/2013, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, que institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental que obstaculize sua tramitação e tem como objetivo fundamental assegurar, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, políticas de inserção no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2477/2013 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 2477/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 3003/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI Nº 443, DE 01 DE JUNHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO”. \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações do artigo 95, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente projeto visa permitir que o policial militar, se mulher, e com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, possa requerer a transferência para a reserva remunerada. O mesmo não vai de encontro ao estabelecido no art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, por ser autorizativo, e não impositivo. \r\n\r\nO projeto preserva o direito da Lei Complementar nº 161, de setembro de 2014 que regulamenta o inciso III, do § 4º, do art. 40, da Constituição da República, no tocante à aposentaria do servidor público estadual que exerça as suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Em seu artigo 1º, já assegura a concessão de aposentadoria voluntária aos 25 (vinte e cinco) anos, tanto para homens, como para mulheres. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3003/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de março de 2016. \r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3003/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016. \r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 432/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 432/2015, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que tem por objetivo formar um grupo de trabalho para criar e orientar políticas públicas voltadas para homens agressores no âmbito familiar, difundindo campanhas socioeducativas, criando um sistema integrado, visando conferir rapidez na obtenção de informações e empreendendo ações integradas de governo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância, pois tem como escopo a criação de um grupo de trabalho que localizará e orientará políticas públicas de prevenção e oferecerá apoio multidisciplinar, visando tratar e educar esse homem agressor, com interesse de resgatá-lo para o convívio familiar.\r\n\r\nCom a criação do Programa Socioeducativo de Prevenção, Apoio Multidisciplinar, Esclarecimento e Conscientização de Homens Agressores, haverá um fortalecimento da rede de enfrentamento da violência contra a mulher, contribuindo com a implantação de um espaço para prevenção e tratamento do homem agressor, buscando refrear, a questão evitando que o agressor volte a cometer violências, sendo parte importante das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 432/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 432/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 734/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS 1000 DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposta trata de instituir o Programa de Proteção Especial dos Primeiros 1000 Dias de Vida das Crianças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de valorosa iniciativa do autor tem o mérito de buscar contribuir para a propugnada integração e humanização dos serviços de saúde que integrem a mulher em sua gestação e, após o parto, os primeiros meses da criança. A própria crise que afeta a economia de nosso estado e vem impactando, negativamente, os serviços de saúde pública oferecidos à população, torna o presente projeto de lei ainda mais necessário, pois, reafirma os prazos das vacinações e outros atendimentos dando maiores garantias às mulheres e seus filhos que serão de fato atendidas.\r\n\r\nEm razão do exposto, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 734/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 734/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 797/2015, QUE “ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 797/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que acrescenta no calendário do Programa Mamografia Móvel, o atendimento das unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 797/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, acrescenta no calendário do Programa Mamografia Móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O referido projeto é mais um avanço no campo das conquistas materiais para os direitos das mulheres.\r\n\r\nPor considerar a constitucionalidade da presente iniciativa, opino de modo FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 797/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 797/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 778/2015, O QUAL “DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano o qual dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 778/2015 é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ para que responda as seguintes indagações: É possível a aplicabilidade da proposição junto ao DETRAN/RJ? O DETRAN/RJ tem mão de obra para operacionalizar a tramitação dos processos conforme o projeto de lei em tela?\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 778/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA; JORGE FELIPPE NETO (ingressou no decorrer da reunião); ROGÉRIO LISBOA (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos; CARLOS MINC, suplente. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e, em seguida, passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, para relatar seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 2098/2013, de autoria do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 591/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 690/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 761/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1026/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues. O Deputado Zaqueu Teixeira pediu vistas ao projeto. O pedido foi aceito pelo Presidente. Prosseguindo: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1210/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, para relatar seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2983/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni (com VOTO EM SEPARADO PELA PREJUDICABILIDADE, após retorno do pedido de vista, do Deputado Zaqueu Teixeira). Após discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto alterou seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, o novo parecer do relator original foi aprovado. Prosseguindo: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 211/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Prosseguindo: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 951/2015, de autoria do Deputado Thiago Pampolha; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1176/20015, de autoria do Deputado Fábio Silva; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1192/2015, de autoria do Deputado Márcio Pacheco ao Projeto de Lei nº 219/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1198/2015, de autoria da Deputada Zeidan. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Após retorno da palavra ao Presidente, Deputado Edson Albertassi, esta foi transferida para o próximo membro efetivo presente, o Deputado Luiz Paulo, para relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do primeiro projeto de sua relatoria, Projeto de Lei nº 818/2015, a pedido do autor Deputado Dionísio Lins. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, ele solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 944/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. O pedido também foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatoria: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1166/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1173/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1174/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1175/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1193/2015, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan e Comte Bittencourt. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Edson Albertassi solicitou o retorno da palavra para solicitar que o Deputado Rogério Lisboa relatasse seus pareceres. O Deputado Rogério Lisboa solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 389/2011, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Marcio Pacheco. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatoria: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 457/2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1144/2015, de autoria do Deputado Pedro Fernandes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1263/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1350/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Edson Albertassi solicitou o retorno da palavra para pedir ao Deputado Carlos Minc que ler o parecer do Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado Carlos Minc aceitou o pedido e leu: parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 115/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, com VOTO EM SEPARADO pela Constitucionalidade do Deputado Luiz Paulo, após retorno do pedido de vista. Após discussão, o voto pela CONSTITUCIONALIDADE foi aprovado pela maioria dos presentes, passando a ser o VOTO VENCIDO. O Deputado Edson Albertassi passou a presidência temporariamente ao Deputado Jorge Felippe Neto, para que pudesse ler seus pareceres. O Deputado Edson Albertassi relatou: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2245/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 173/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1142/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 964/2015, de autoria do Deputado Bebeto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1200/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1215/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1255/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Edson Albertassi reassumiu a presidência e, como nada mais havendo a tratar e ninguém mais quis fazer uso da palavra, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, oito de março de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; JORGE FELIPPE NETO (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, suplente; Deputada TÂNIA RODRIGUES. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e, em seguida, passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, para relatar seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 2443/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2005/2013, de autoria da Deputada Lucinha; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 996/2015, de autoria dos Deputados Dr. Sadinoel e Tânia Rodrigues; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1169/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1458/2016, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, para relatar seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 941/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 942/2015, de autoria da Deputada Zeidan; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 983/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1300/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini. A proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira e Jorge Felippe Neto. O pedido foi aceito pelo Presidente, que, em seguida, passou a palavra ao próximo membro efetivo presente, o Deputado Jorge Felippe Neto, para relatar seus pareceres. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 970/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel e do Projeto de Lei nº 1079/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 975/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, com Voto em Separado pela Constitucionalidade (após retorno do pedido de vista) do Deputado Luiz Paulo. Após discussão e votação, o Deputado André Lazaroni acompanhou o voto do relator original e os Deputados Chiquinho da Mangueira, Edson Albertassi, Carlos Minc e Zaqueu Teixeira acompanharam o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, passando a ser o VOTO VENCIDO pela maioria. O Deputado Edson Albertassi pediu licença para se ausentar da reunião e solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente, para continuar presidindo a reunião. O Deputado Chiquinho da Mangueira aceitou a indicação e retornou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para continuar a relatar seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1123/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1126/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1157/2015, de autoria do Deputado Jânio Mendes; pela CONSTITICIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1273/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira, Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para relatar seus pareceres. Este leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 106/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 389/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1052/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1146/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1153/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1156/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira para ler os pareceres relatados e assinados pelo Deputado Rogério Lisboa, que se encontrava ausente. O Deputado Zaqueu Teixeira aceitou o pedido e leu: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 730/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 860/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 729/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 522/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 392/2015, a pedido do autor, e devolução do mesmo ao relator. O pedido foi acatado por todos os membros presentes. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou que o Deputado Zaqueu Teixeira continuasse fazendo uso da palavra para relatar os pareceres de sua autoria. O Deputado Zaqueu Teixeira relatou: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 135/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 933/2015, de autoria da Deputada Zeidan; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 985/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 988/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1240/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane. o pedido foi aceito pelo Presidente em exercício, que, em seguida, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni para que relatasse seus pareceres. O Deputado André Lazaroni relatou: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 141/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, com voto em separado pela CONSTICIONALIDADE, COM EMENDA, do Deputado Luiz Paulo (após retorno do pedido de vista). Após discussão e votação, o Deputado Jorge Felippe Neto acompanhou o voto do relator original e os Deputados Carlos Minc, Zaqueu Teixeira e Chiquinho da Mangueira acompanharam o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, que se tornou VOTO VENCIDO pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 482/2015, de autoria do Deputado LUiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1228/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1380, de autoria do Deputado Milton Rangel ao Projeto de Lei nº 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1241/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha ao Projeto de Lei nº 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. Como nada mais havendo a tratar e ninguém mais quis fazer uso da palavra, O Deputado Chiquinho da Mangueira, Presidente em exercício, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, quinze de março de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às treze horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO, Presidentes das respectivas Comissões, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JAIR BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA, membros das Comissões e, ainda, dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA e MILTON RANGEL. Abertos os trabalhos, os Senhores Deputados Pedro Fernandes e Luiz Paulo mencionaram que o objetivo das Comissões é apurar as irregularidades nos contratos firmados entre a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais que administram as Unidades de Saúde no Estado. Após, ressaltaram que as Comissões solicitaram cópias dos contratos à Secretaria Estadual de Saúde, que enviou parte da documentação original. Em seguida, foi sugerida a sua devolução e realização da inspeção dos documentos na própria Secretaria por funcionários credenciados pelos Senhores Deputados membros, o que foi aprovado por todos. Continuando os trabalhos, ficou decidido que a análise dos processos seria dividida entre as duas Comissões, cujo objetivo será verificar se houve superfaturamento nos contratos, e, caso isso seja comprovado, será proposto o estorno desses valores. A seguir, o Senhor Deputado Luiz Paulo informou que passaria às mãos dos membros titulares das Comissões e dos demais Deputados presentes, com a aquiescência do Senhor Deputado Pedro Fernandes, informações gerais a respeito das Organizações Sociais de Saúde para o conhecimento dos mesmos. Em prosseguimento, foi aberto um debate sobre a realização da divisão dos documentos e ficou definido que na próxima reunião os Senhores Deputados apresentariam suas propostas de trabalho. Com a palavra, o Senhor Deputado Pedro Fernandes sugeriu a realização de vistorias de constatação nas empresas prestadoras de serviço de saúde, bem como, por sugestão do Senhor Deputado Luiz Paulo, convidar os seus responsáveis para prestarem esclarecimentos às Comissões, o que foi aprovado por todos. Com a palavra, o Senhor Deputado Luiz Paulo sugeriu a aprovação de um calendário bimestral para que o Secretário de Estado de Fazenda e a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, viessem à esta Casa para prestar esclarecimentos sobre os gastos e despesas do Estado, propondo o dia vinte e quatro de fevereiro, inicialmente, para convidá-los. Por sugestão do Senhor Deputado Pedro Fernandes, foi sugerida a próxima reunião conjunta para tratar do tema das Organizações Sociais para o dia vinte e cinco do corrente. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião. Eu, Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4, Secretária da Comissão de Orçamento e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário da Comissão de Tributação, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelos Senhores Presidentes Deputados Pedro Fernandes e Luiz Paulo. Sala das Comissões, em três de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Deputados PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO - Presidentes (a) Ada de Assis Paiva e Orlando de S. S. Junior - Secretários\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, Dr. DEODALTO - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN e LUCINHA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de fevereiro de dois mil e dezesseis. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto, em 12/11/2015, o Projeto de Lei nº 779/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, ao Deputado Átila Nunes, em 27/10/2015, o Projeto de Lei nº 2971/2014, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos e à Deputada Ana Paula Rechuan, em 19/08/2015, o Projeto de Lei nº 415/2015, do Deputado André L. Ceciliano, em 07/10/2015, o Projeto de Lei nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, o Projeto de Lei nº 534/2015, dos Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira, o Projeto de Lei nº 222/2015, do Deputado André L. Ceciliano, o Projeto de Lei nº 6/2011, do Deputado Luiz Martins e o Projeto de Lei nº 632/2015, do Deputado Átila Nunes. O presidente Deputado Jair Bittencourt deu a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan pediu vistas ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 779/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, no que foi atendida de imediato. A seguir, o Deputado Jair Bittencourt solicitou ao Deputado Átila Nunes que emitisse seu parecer Ao Projeto de Lei nº 2971/2014, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente passou à palavra à Deputada Ana Paula Rechuan para emitir seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 415/2015, do Deputado André L. Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 534/2015, dos Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 222/2015, do Deputado André L. Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 6/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL, COM A(S) EMENDA(S) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 632/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dois de março de dois mil e dezesseis.(a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7 (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nId: 1942205"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1942206": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 714/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3261/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA, matrícula nº 420.145-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 715/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3383/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIUS CLAY DE SOUZA FERNANDES, matrícula nº 417.881-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.03.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n192/2016 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1268/2016 - SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2420/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n316/2016 - ADRIANA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n1673/2016 - CLAUDIA REGINA DURAES DA SILVA\r\n\r\n1685/2016 - ANDRE LUIS GOES DE SOUZA\r\n\r\n1698/2016 - CARLOS ALBERTO MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n1831/2016 - RENATO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1847/2016 - GILZA NUNES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1914/2016 - MARCIA MANGA EULOTERIO\r\n\r\n1919/2016 - HELIO FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n1980/2016 - ARTHUR FUKS\r\n\r\n2097/2016 - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n2173/2016 - VANDERLEIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2236/2016 - MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK\r\n\r\n2487/2016 - DAIANE RIBEIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n3002/2016 - LUIS HENRIQUE VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\n3068/2016 - EDIMILSON RODRIGUES AFFONSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2733/2016 - SEBASTIAO FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2812/2016 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2196/2016 - BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2720/2016 - CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23901/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23924/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 87. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.03.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG /Nº 082/2016\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.450-4, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Renato Cozzolino, com efeito a partir de 09 de março de 2016.(Proc. 2962/2016)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.03.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2856/2016 - SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2857/2016 - CLODOALDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2931/2016 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO GOERSCH\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3238/2016 - MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1942206"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1942207": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de março de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 243/2011, do Deputado Miguel Jeovani, que \"obriga os estabelecimentos que recarregam o vale-transporte convencional e o cartão expresso a procederem na forma que especifica\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"altera a Lei Complementar nº 131/2009, que dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 463/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “altera a Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, que 'proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, santas casas de misericórdia, associações brasileiras beneficientes de reabilitação - ABBRS, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi'”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “autoriza o Poder Executivo a indenizar policiais e bombeiros militares por licenças especiais adquiridas e não gozadas”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1148/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder desconto de 10% do IPVA ao motorista ficha limpa e dá outras providências\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 316/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"modifica a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 700/2015, do Deputado Zito, que “dispõe sobre a validade dos produtos vendidos em supermercados e congêneres\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1145/2015, do Deputado Thiago Pampolha, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1206/2015, do Deputado Dica, que “obriga os estabelecimentos comerciais participantes das ofertas da \"black friday\" a apresentarem à Secretaria de Estado de Defesa e Proteção do Consumidor e demais órgãos pertinentes, a listagem, com valores dos produtos ofertados, com 30 (trinta) dias de antecedência\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “dispõe sobre a substituição do termo 'literatura estrangeira' por 'literatura traduzida' nos espaços físicos e virtuais no Estado do Rio de Janeiro, de todas as pessoas jurídicas envolvidas na publicação, divulgação, e comercialização, de obras literárias traduzidas, bem como a inclusão do nome do (a) tradutor (a) na capa da obra e dá outras providências\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1296/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “institui a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante na rede pública de educação básica\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1397/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “institui a Semana Estadual de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas escolas do ensino médio da rede estadual\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1531/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que “declara a procissão terrestre de Nossa Senhora da Penha, padroeira do Distrito de Atafona, em São João da Barra, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 437/2015, do Deputado Marcus Vinícius, que “obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal a realizar inspeção, por meio de detector de metal portátil, de passageiros e bagagens na forma que menciona”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 668/2015, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho e Lucinha, que \"dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual, institui o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações, cria concurso de economia de água nas escolas da rede estadual e dá outras providências\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 721/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"intitui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento dos Transtornos Associados ao Consumo de Álcool e outras drogas, voltadas para o atendimento às crianças, jovens e adolescentes”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 728/2015, do Deputado André Ceciliano, que “dispõe sobre a emissão de comprovante de agendamento de vistoria pelo DETRAN-RJ e dá outras providências ”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 754/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “altera a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, do Deputado Dica, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam instalados filtros em todos os equipamentos de informática instalados nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1406/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Combate à Intolerância Religiosa.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n23. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 617/2015, do Deputado Rogério Lisboa, que \"dispõe sobre a obrigação das prestadoras de internet móvel e banda-larga de informar aos usuários o consumo da internet móvel e banda larga e dá outras providências\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 952/2015, do Deputado Luiz Martins, que “concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de veículos utilitários por feirantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 970/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"dispõe sobre a exibição de peças publicitárias nos cinemas, antes das sessões\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1070/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “dispõe sobre a criação do Programa 'Busca Ativa', mediante alteração no Artigo 102 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1073/2015, do Deputado Milton Rangel, que “institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE/RJ, direcionado aos alunos residentes no interior”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel, que \"dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os Municípios relacionados no Inciso I do Art. 2º da Lei nº 6979/2015\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1120/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"considera de Utilidade Pública o CRIAR - Círculo Regional de Inclusão em Araruama\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1057/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares, conhecidos como 'food trucks' e dá outras providências\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1071/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Estado do Rio de Janeiro, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1248/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Tia Ju, que \"altera a Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, que dispõe sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1281/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"institui o Programa Estadual de Popularização e Acesso à Informática - PEPAI-RJ\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1310/2015, da Deputada Tia Ju, que \"dispõe sobre o Programa de Ginástica Terapêutica e Preventiva Chinesa Lian Gong no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1330/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “modifica a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1340/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"institui o Programa Estadual 'Adote uma Escola'\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1481/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que \"concede o Título de Utilidade Pública à Ong Mateus 2535\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 365/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"dispõe sobre a criação da Política Estadual de Captação de Doadores de Sangue\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, em que \"fica autorizado o Poder Executivo a criar o curso de pré vestibular gratuito no âmbito estadual\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 862/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “dispõe sobre a Instituição do Serviço de Atendimento Veterinário Móvel (SAVEM), para cães e gatos, com intuito de castração, coleta de material para exame, vermifugação, vacinação, controle de pulgas e carrapatos, primeiros socorros, cirurgias de pequeno porte emergencial, remoção e educação”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 956/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"inclui, no Anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Combate à Obesidade e dá outras providências\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1122/2015, da Deputada Tia Ju, que \"altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, todo dia 06 de fevereiro\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1277/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"dispõe sobre a realização de exames preventivos e diagnósticos de obesidade infantil e doenças correlatas em crianças matriculadas na rede estadual de ensino e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 569/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro as Salinas do Município de Araruama, na Região dos Lagos\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de março de 2016, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013, do Deputado Jânio Mendes, que “Determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Rua das Pedras, localizada no Município de Armação de Búzios”. \r\n\r\nIII. Indicação para o Conselho Estadual de Políticas Culturais da Comissão de Cultura.\r\n\r\nIV. Apresentação do relatório da Reunião com a Secretária de Estado de Cultura, Eva Dóris, no dia 16 de março do corrente, na sede da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 22 de março de 2016, às dez horas, na sala 316, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\n“MULHERES ENCARCEIRADAS”\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; ENFERMEIRA REJANE, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de março de 2016, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n- DIA 23/03/2016: - A REDE ZICA DA FAPERJ. \r\n\r\n- DIA 30/03/2016: - POLÍTICA DE RESIDÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nEm 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 6ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 22 de março de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposição.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 150/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 151/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EXTRAJUDICIAIS) NAS REGIONAIS DE SANTA CRUZ, REALENGO E PAVUNA NA COMARCA DA CAPITAL”;\r\n\r\nEm 17 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de março de 2016, às 10 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “Orçamento da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 19499/15\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBR500 - TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de março de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de março de 2016, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: Dia 23/03/2016: - A rede Zica da Faperj. - Dia 30/03/2016: - Política de Residência do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 18/03/2016)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 79/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA convoca nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MÁRCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de março 2016, às 14 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA .\r\n\r\n(Edital DO. 17/03/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) por solicitação da Brigada de Incêndio realizará, no mês de Março e Abril de 2016, o curso de capacitação para a Rede Voluntária Interna da Brigada de Incêndio, cujo objetivo visa a adotar políticas de prevenção de incêndio e outros sinistros, abandono de áreas e primeiros socorros para proteger a vida e o patrimônio público.\r\n\r\nDeverão ser indicados 2 servidores por setor da Assembleia Legislativa que receberão treinamento teórico-prático, com carga horária mínima de 4 horas. As atividades desempenhadas na BRIGADA são de caráter voluntário e não remunerada.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso terá carga horária total de 04 (QUATRO) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n21 e 28 de março; 04 e 11 de abril, às 9h com duração de 1h/a por dia.\r\n\r\n- 21/03 (segunda-feira) - 09:00 as 10:00 h\r\n\r\nTema: prevenção e combate a incêndio (teórica) e dicas para a prevenção de acidentes\r\n\r\nEmenta: 1. Introdução; 2.Teoria Do Fogo;3.Propagação Do Fogo;4.Classes De Incêndios;5.Prevenção De Incêndios;6.Métodos De Extinção;7.Agentes Extintores;8. Equipamentos De Combate A Incêndio;9. Equipamentos De Detecção, Alarme E Comunicação;10. Prevenção De Acidentes Com Eletricidade;11. Prevenção De Acidentes Com Gás;12. Ventilação Em Portas E Basculantes;13. Prevenção De Acidentes Na Cozinha.\r\n\r\n- 28/03 (segunda-feira) - 09:00 as 10:00 h\r\n\r\nTema: Plano de Emergência\r\n\r\neMENTA: 1. Introdução;2. Definição de Plano de Emergência;3. Apresentação das Plantas de Emergência da ALERJ;4. Rotas de Saídas de Emergência;5. Pontos de Encontro;6. Localização das Botoeiras de Alarme;7. Procedimentos em caso de Incêndio;8. Funções e Responsabilidades dos funcionários;9. Procedimentos dos funcionários em caso de Escape;\r\n\r\n- 04/04 (segunda-feira) - 09:00 as 10:00 h\r\n\r\nTema: Suporte Básico de Vida (Teórica)\r\n\r\nEMENTA:1.Introdução;2.Análise de Vítimas;3.Vias Áreas;4.Reanimação Cardiopulmonar (R.C.P.);5.Estado de Choque; 6.Hemorragias ;7.Fraturas; 8.Ferimentos ;9.Queimaduras.\r\n\r\n- 11/04 (segunda-feira) - 09:00 as 10:00 h\r\n\r\nTema: Suporte Básico de Vida (Prática)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Manobra De Reanimação Cardio Respiratória + Abc;2. Manobra\r\n\r\nDe Desobstrução De Vias Aéreas (HEIMLICH);3. Posição Lateral De Segurança;4. Rolamento 90° E 180°;5. Transporte De Acidentados;6. Dar Primeiro Atendimento Aos Queimados E Intoxicados.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nOs encontros presenciais ocorrerão no horário das 9h às 10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 23 de março:\r\n\r\nhttp://migre.me/t9t4r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 04 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1942207"
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                "1942106": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 31/12/2015. Hora, data e local - Às 14h do dia 31/12/15, na sede social, à Rua Francisco Sá, 23/807, Copacabana/RJ. Convocação e presença - Dispensada nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 e art. 22, §2º do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do dia e deliberações: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando a totalidade do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovação do aumento do capital social no valor total de R$ 6.125.105,97, sem emissão de novas ações, integralizado mediante: (i) baixa de parte do saldo de reserva legal no valor de R$ 6.000.000,00; e (ii) baixa de parte do saldo de dividendos a pagar referente ao exercício findo em 2015 no valor de R$ 125.105,97. a) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, passará de R$ 325.874.894,03 para R$ 332.000.000,00, passando o caput do art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 332.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, divididos em 172.975.390 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença de: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário; Developer S/A., Queiroz Galvão Saneamento S/A., New Water Participações S/A., Construtora Cowan S/A. - acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/15. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 2879750 em 11/3/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 31-12-2015\r\n\r\nOS: 350742\r\n\r\nId: 1942106"
                ],
                "1942153": [
                    "V - Ata",
                    "MJK IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.063.340/0001-27 - NIRE: 33.2.0949038-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 01/03/2016. Data, Hora e Local: No dia 01/03/16, às 9:30h, na sede social, na cidade e Estado do RJ, à Av. Almirante Barroso, nº 91, sala 311 (parte), Centro. Presença: A totalidade dos sócios da Sociedade, a saber. (a) Myriam de Mello e Silva Cabral, brasileira, casada, do lar, portadora da CI nº 01.564.188-5 - IFP/RJ, CPF nº 089.579.717-85, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 91, sala 311 (parte), Centro; (b) Mônica Mello Machado Leal Medeiros, brasileira, casada, advogada, portadora da CI nº 02.732.705-5 - IFP/RJ, CPF nº 433.414.117-04, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 91, sala 311 (parte), Centro; Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Aprovação da redução do capital social, por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, como faculta o art. 1.082 inciso “II” do código civil, passando o capital de R$ 100.600,00 para R$ 81.350,00, com o cancelamento de 19.250 quotas e sua restituição aos sócios na proporção das quotas havidas por cada sócio, conforme abaixo: Sócios: Redução de Cotas: Redução de Capital: Myriam de Mello e Silva Cabral: 19.250, R$ 19.250,00; Mônica Mello Machado Leal Medeiros: 0, R$ -; Total: 19.250, R$ 19.250,00. (ii) Face a deliberação ora tomada, a Cláusula 5ª do Contrato Social passará a ter a seguinte redação: Cláusula 5ª : O capital social é de R$ 81.350,00, dividido em 81.350 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, distribuídos entre os sócios quotistas da seguinte forma: Sócios: Quotas: Valor: Percentual: Myriam de Mello e Silva Cabral: 81.349, R$ 81.349,00, 99,99; Mônica Mello Machado Leal Medeiros: 1, R$ 1,00, 0,01; Total: 81.350, R$ 81.350,00, 100%. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 01/03/2016. Myriam de Mello e Silva Cabral - Sócia - Administradora. Mônica Mello Machado Leal Medeiros - Sócia - Quotista.\r\n\r\nId: 1942153"
                ],
                "1941992": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/02/2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 22/02/2016, às 15:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), mediante a emissão de 14.619.883 (quatorze milhões, seiscentas e dezenove mil e oitocentas e oitenta e três) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,71. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 361.289.099,57 (trezentos e sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 238.193.851 (duzentas e trinta e oito milhões, cento e no venta e três mil e oitocentas e cinquenta e uma) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas 238.193.851 (duzentas e trinta e oito milhões, cento e noventa e três mil e oitocentas e cinquenta e uma) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 22/02/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (Ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 11/03/2016 e o registro sob o nº 00002879870. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1941992"
                ],
                "1942127": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350774\r\n\r\nId: 1942127"
                ],
                "1941914": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1941914"
                ],
                "1942156": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1942156"
                ],
                "1942168": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1942168"
                ],
                "1942126": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1942126"
                ],
                "1942122": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350705\r\n\r\nId: 1942122"
                ],
                "1941930": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1941930"
                ],
                "1942142": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1942142"
                ],
                "1941934": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1941934"
                ],
                "1942076": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1942076"
                ],
                "1942141": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1942141"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1942133": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 01/04/16, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Social, atualmente em R$ 437.344.480,38 para R$ 470.344.480,38 com recursos do acionista majoritário B.Braun Medical International S.L., no valor de R$ 33.000.000,00. b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 18/03/16. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 1942133"
                        ],
                        "1942047": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Estão disponíveis aos acionistas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá 572, salão 401/parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) sobre o exercício findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. SAMI AMINE HADDAD - Diretor Presidente e de Relações com Investidores. IDEIASNET S.A.\r\n\r\nId: 1942047"
                        ],
                        "1941177": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRR - CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.802.753/0001-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRR - CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.02.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 para coleta e transporte rodoviário e comercialização de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), em todo o território do Estado; e o armazenamento temporário desses resíduos, garageamento, lavagem/manutenção de empilhadeiras e abastecimento da frota própria e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador Vitorino Freire, 365 - Barros Filho no Município do Rio de Janeiro, no período de 21.03.2016 a 25.03.2016, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Ladeira do Faria, nº 2 - térreo - Gamboa, no horário das 9:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1941177"
                        ],
                        "1941592": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 25 de Abril de 2016, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2015; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 17 de março de 2016. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 1941592"
                        ],
                        "1937837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de março de 2016, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, na Avenida Graça Aranha, nº 1 - 13º andar, Auditório Copacabana, do Ed. Arthur João Donato, para aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1937837"
                        ],
                        "1939324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, comunica que acham-se à disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na avenida João Cabral de Mello Neto nº 400 - salas 101 a 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo nº 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Março de 2016\r\n\r\nRenato Machado Cotta\r\n\r\nId: 1939324"
                        ],
                        "1939843": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DO RUSSO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.402.739/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DO RUSSO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033591, com validade até 09 de março de 2021, para o funcionamento das atividades de lanchonete, restaurante, abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 4 (quatro) tanques subterrâneos, sendo 03 tanques de 30 m³ bicompartimentados (15/15 m³) e 01 de 15 m³ pleno, sendo 03 tanques de parede dupla, com a externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento e 01 tanque de parede dupla, com a externa não metálica (jaquetado), não compartimentado, sem monitoramento, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N, KM 229, - SERRINHA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508960/2010) \r\n\r\nId: 1939843"
                        ],
                        "1940623": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA \r\n\r\nCPNJ: 32.465.155/0004-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLABORATÓRIOS DUPRAT LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002970 que averba Licença de Instalação IN027864, e prorroga o prazo de validade da Licença de Instalação LI IN027864 por 03 anos, válida até 25 de agosto de 2019, no seguinte local, na Avenida Presidente Tancredo Neves, S/Nº, Cidade Jardim Marajoara, município Japeri - RJ. Processo E-07/002.589/2014.\r\n\r\nId: 1940623"
                        ],
                        "1941407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.014.516/0001-10\r\n\r\nCLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033674, com validade até 15 de março de 2020, para operar Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), de resíduos coletados de tanque séptico/filtro anaeróbio, na RUA B, 35 - DISTRITO INDUSTRIAL DE VALENÇA - DIVAL, - PARQUE PENTAGNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.12322/2015) \r\n\r\nId: 1941407"
                        ],
                        "1942065": [
                            "V - Errata",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nErrata do Edital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária - Edital publicado nos dias 11,14 e 15/03/2016 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil/RJ, onde se lê 22 de fevereiro de 2016, às 11:30 horas , leia-se 22 de março de 2016, às 11:30 horas.\r\n\r\nId: 1942065"
                        ],
                        "1941787": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - 19/04/2016\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 19/04/2016, às 10h, na sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, nº 230, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; 3. Fixar a remuneração global da administração para o exercício de 2016; e 4. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, para um novo mandato unificado de 2 anos, de acordo com as chapas apresentadas, em conformidade com o § 1º do artigo 19 do Estatuto Social. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cetip (situada na Av. República do Chile, nº 230, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), em sua filial (localizada na Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Sítio Tamboré, Barueri/SP), no seu site de Relações com Investidores (www.cetip.com.br/ri), bem como no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na AGO, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009. Os acionistas poderão participar da Assembleia ora convocada por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme facultado pela Instrução CVM nº 522, e desde que observada a política de voto do fundo, além da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Cetip, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, nos 05 dias anteriores à Assembleia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia, a Cetip iniciará seu cadastramento a partir desta data. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 18/04/2016, na sede ou filial da Cetip, nos endereços acima mencionados, em ambos os casos aos cuidados do Departamento Jurídico. O acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representá-lo há menos de um ano, desde que este seja acionista, administrador da Cetip, advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador ou gestor de fundos de investimento, conforme facultado pela Instrução CVM nº 522, e desde que observada a política de voto do fundo, representar seus condôminos. As procurações lavradas em língua estrangeira devem ser traduzidas para língua portuguesa antes de seu encaminhamento à Cetip. Rio de Janeiro, 17/03/2016. Cetip S.A. - Mercados Organizados - Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1941787"
                        ],
                        "1942084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PERITOS \r\n\r\nOFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDPERJ/RJ)\r\n\r\nEDITAL: A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro (SINDPERJ/RJ), convoca toda a categoria dos Peritos Criminais e Legistas com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, para a Assembleia Geral de Fundação da Entidade, a ser realizada no dia 06 de abril de 2016, tendo como local a Rua Pedro I nº 28 / 3º andar, no Centro do Rio de Janeiro/RJ, às 17 horas em 1ª convocação e às 17 horas e 30 minutos em 2ª convocação com qualquer número de participantes. Ordem do dia: 1) Dissociação da categoria específica e diferenciada dos Peritos Criminais e Legistas da base sindical do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SINPOL/RJ), CNPJ 73435570/0001-88, conforme artigo 41 da Portaria MTE nº 326/2013; 2) Fundação do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro - SINDPERJ/RJ; 3)Leitura e aprovação do Estatuto Social; 4) Eleição, apuração dos votos e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 5) Assuntos Gerais. Presidente da Comissão Pró-Fundação: Denise Gonçalves de Moraes Rivera, matrícula 806.470-1, CPF 624.469.837-15. Endereço: Praça Tiradentes nº 09 cobertura 05. Centro /Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1942084"
                        ],
                        "1942114": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70 - NIRE 33300147110\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 05 de abril de 2016, às 10 horas e, em segunda convocação no mesmo dia, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (i) discutir e avaliar conclusões do Laudo Contábil preparado pela KPMG Assessores Ltda.; (ii) discutir e avaliar novas denúncias apresentadas pelo Sr. Fábio Baptista no dia 04 de março de 2016; (iii) discutir e avaliar memorando contábil preparado pela BKR International; (iv) discutir e avaliar Laudo de Avaliação de Imóvel preparado pela BKR International; (v) discutir e avaliar Laudo de avaliação de máquinas e equipamentos assinado pelo engenheiro Vladimir Araújo Ribeiro; (vi) discutir e avaliar possível confusão patrimonial em caso de pagamento de despesas pessoais do Sr. Erich Karl Viktor Buschle; e (vii) outros assuntos relacionados com os itens anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\n\r\nEdding International GMBH\r\n\r\nId: 1942114"
                        ],
                        "1941956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Gastroservice Refeições Ltda\r\n\r\nCNPJ: 03.477.084/0015-42\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nConvocamos o senhor Vandersom da Costa Linhares a comparecer no Sindirefeições, situado na Rua João Cupertino, 321 - Centro Macaé - RJ - CEP: 27913-060, no dia 31/03/2016, às 15:30, portando sua CTPS, para fins de homologação.\r\n\r\nId: 1941956"
                        ],
                        "1941605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Metral Empresa de Transportes ltda.\r\n\r\nCNPJ: 30484711000140\r\n\r\nLicença Ambiental Municipal\r\n\r\nMetral Empresa de Transportes ltda., CNPJ 30.484.711/0001-40, torna público que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente (SMAC). Através do processo n° 14/201.058/2014, Licença Ambiental Municipal- LMO n° 001823/2016 de manutenção, abastecimento, e parqueamento de veículos de frota própria com validade de 120 meses (vencimento em 02/03/2026), no endereço cito Avenida Brasil 35.770 - Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1941605"
                        ],
                        "1941324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015. RJ, 18/03/2015. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1941324"
                        ],
                        "1941320": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015. RJ, 18/03/2015. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1941320"
                        ],
                        "1942158": [
                            "V - Errata",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nRETIFICACÃO AO EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, PUBLICADO EM 11 DE MARÇO DE 2016 - Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A. - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Emissora\"), nos termos das cláusulas 10.1.1, 10.3 e 10.10 da Escritura de Emissão, a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 6 de abril de 2016 às 14:00 horas, na sede da Emissora, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro , a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação prévia para não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item \"XIV\" da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item \"XIV\", na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão); e 2. Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, caso seja necessário, aditamento à Escritura de Emissão, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que a matéria da Ordem do Dia seja aprovada pelo quórum necessário. Informações Gerais: Esta retificação substitui integralmente o Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A., publicado em 11 de março de 2016, que fica sem efeito para todos os fins. Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos que comprovem os poderes de representação dos debenturistas na AGD deverão ser depositados na sede social do agente fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleia@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1942158"
                        ],
                        "1941753": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 01 de abril de 2016, às 11 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a participação da Companhia no Leilão nº 013/2015 - ANEEL, de forma individual ou como integrante de um consórcio, podendo constituir uma Sociedade de Propósito Específico caso venha a sagrar-se vencedora do certame em questão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 16 de março de 2016. Allan Kardec de Melo Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1941753"
                        ],
                        "1942137": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (“Cia.” ou “Compactor”) a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10 h, na sede da Cia., na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGE: (i) questionamentos à Diretoria da Compactor e deliberação acerca das conclusões do Laudo Contábil preparado pela KPMG e que apontam inconsistências e não conformidade do balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2014, de acordo com a legislações e normas técnicas brasileiras; (ii) questionamento e deliberação acerca das novas denúncias apresentadas pelo Sr. Fabio Baptista no dia 04/03/2016; (iii) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca de memorando contábil preparado pela BRK International; (iv) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca do Laudo de Avaliação de Imóvel preparado pela BKR International; (v) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca do Laudo de Avaliação de máquinas e equipamentos assinado pelo engenheiro Vladmir Araújo Ribeiro; (vi) questionamento e deliberação acerca da possível confusão patrimonial em caso de pagamento de despesas pessoais do Sr. Erich Karl Viktor Buschle; (vii) extinção do Conselho Consultivo e respectiva mudança no Estatuto Social da Cia.; e (viii) outros assuntos relacionados com os anteriores; (B) Em AGO: (i) exame e aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2015; (ii) aprovação das contas e da destinação do resultado do exercício social de 31.12.2015; e (iii) fixação da remuneração da diretoria da Cia.. RJ, 17/03/2016. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350735\r\n\r\nId: 1942137"
                        ],
                        "1941778": [
                            "V - Convocação",
                            "CMSA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 10.826.232/0001-57 - NIRE 33.3.0029027-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os acionistas da Cia. a se reunirem em AGO/E, no dia 19/04/2016, às 15h, na sede da Cia., na Av. das Américas, nº 700, bloco 1, sala 238, Barra da Tijuca, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame, discussão e aprovação das Contas da Administração, do Relatório Anual da Administração e Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2015 e distribuição de dividendos; c) Fixação da remuneração global dos Administradores. AGE: a) Deliberar sobre a reforma e consolidação do estatuto social da Cia.. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Cia. nos termos da Lei. RJ, 16/03/2016. José Inácio Cercal Fucci - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1941778"
                        ],
                        "1941689": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO 01/2016)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO 01/2016), que se fará realizar em 29 de março de 2016, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 13h30min, com o quorum legal, e em 2.ª convocação às 14h00min, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2015. 2 - Deliberação sobre aquisição de terreno para a Manutenção no Rio de Janeiro; 3 - Deliberação sobre o Acordo Coletivo de Trabalho entre a Pilot Boat e os Marítimos; 4 - Deliberação sobre renovação da frota de veículos. 5 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 09 de março de 2016. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350689\r\n\r\nId: 1941689"
                        ],
                        "1942115": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nConvocação - O Presidente do Conselho de Administração, convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 29/03/16, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-15; 2. Deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2015, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 16/03/16. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350612\r\n\r\nId: 1942115"
                        ],
                        "1942101": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 18 de Março de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1942101"
                        ],
                        "1941213": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.102.153/0001-07\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2016, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; B) Destinação dos Resultados; C) Atualização dos Honorários da Diretoria; D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14/03/2016. a) Silvia Véras de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350587\r\n\r\nId: 1941213"
                        ],
                        "1942108": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 14.333.631/0001-37 - NIRE: 33.3.0029971-8\r\n\r\nConvocação - O Presidente do Conselho de Administração, convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 29/03/16, às 15h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-15; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2015 e da remuneração global da Administração. 3. Ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 4. Outros assuntos. RJ, 16/03/16. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350611\r\n\r\nId: 1942108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1941866": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HERMANN LTDA\r\n\r\nCNPJ 27051937/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR - Ano 2015: Alessandro Conceição da Costa, Ana Karolina do Nascimento Alves, Anthony da Silva, Carlos Eduardo Maia Moniz Vieira, Gabriel de Moraes Fernandes Smarrito, Gabrielle Tavares Oliveira e Silva, Hugo Vinicius Rodrigues Carneiro, Lucas Costa Silva, Lucas Ferreira Rodrigues, Maria Eduarda Lima da Costa, Maria Eduarda Lopes Viegas, Mateus Nascimento de Macedo, Matheus Pires da Silva, Nathali Araujo Souza, Raphael Luiz Felippe Ferreira, Shaenne Machareth dos Santos, Victor Martins Garcia. 2011: Karine Souza de Carvalho. 2009: Karen Menezes da Costa. Diretor: Denise Moraes Morgade, Reg.1046. Secretária: Tereza Cristina C de Oliveira, Reg.635/98. - Professora Inspetora Escolar: Denize Aparecida Silva dos Santos - Matrícula: 0975418-5\r\n\r\nId: 1941866"
                    ],
                    "1941636": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA BRANCA DE NEVE / INSTITUTO ÁGAPE\r\n\r\nCNPJ: 32557829/0001-86\r\n\r\nA Diretora da Escola Branca de Neve / Instituto Ágape mantida pelo Centro Educacional Pinheiro Cardoso situado Rua Benjamin Constant nº 16, Centro, Arraial do Cabo, RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2015, Breno Lessa dos Santos, Bruno Martins Silva Oliveira do Nascimento, Gabrielle do Nascimento Duarte, Geovana Ferraz de Oliveira, Kássia Silva de Carvalho, Katarina Paulo Leivas, Tairiny de Oliveira Corrêa, Vitória Gago de Oliveira Aguiar, Vitória Moreira Montanari, \r\n\r\nYgor da Silva Pessôa. Diretora Claudia Pinheiro Cardoso, Reg. 0837/04 MEC Secretário Adelino do Espirito Santo Pais, Reg. 1373/10 SEE.\r\n\r\nId: 1941636"
                    ],
                    "1941306": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 04.138.316/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO ANO 2015 -Álvaro José Feijó Neto, Caio de Souza Eiras, Gabriel Gutterres Amim, Gisele Garcia do Carmo Ássimos, Gustavo Gomes da Silva, Ivi Moura Samel, Jéssica Moreira Poeys, Júlia Tostes Rocha, Lara Tancredo Colombo, Laura Brandão Martins, Letycia de Sá Soldati, Lina Meirelles Nogueira, Lucas El Kik Damasceno Tostes, Luiza de Oliveira Gutterres, Marcella Brandão Peixoto, Maria Beatriz Alvim Barros, Mariah Lima da Cruz, Mariana Gonçalves Moreira, Marina Vieira Xavier, Pâmela Fagundes Botelho, Patrick Aguiar do Nascimento, Patrick Tostes e Cunha, Pedro Henrique Nunes Costa Nogueira Franco, Rafael Ferreira Padilha - Diretor: Luciana Rodrigues de Moura Souza Reg. 99/93-MEC - Secretário: Juscelino da Silva Mendes - Reg. 01915/94-5 MEC. .\r\n\r\nId: 1941306"
                    ],
                    "1941309": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SEI - SISTEMA\r\n\r\nCNPJ: 10415128/0001-70\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO ANO 2015 - 3ª Série: André Lima Hufnagel Terra, Aricelio Figueira Lopes, Brenda Rimes Pontes Couto, Carolina Santos Erthal, Douglas Coutinho Novaes, Eliano Atanázio Vieira, Emanuelle Araújo Azevedo Malafaia, Hugo Soares Erthal, Isabela Terra Tavares Ramos, João Carlos de Souza Castro, Luan Oliveira da Silva, Luana Andrade Veiga Terra, Marcus Renato, Terra Bastos Campos, Maria Eduarda Rocha Conde, Maria Júlia Eccard Lessa Pereira, Maria Luisa Velasco Pinheiro Barcelos, Mariah Nascimento Péres, Mariana dos Santos Falante, Thallia Rosa Marchete, Thiago Pontes Leal, Thiago Py Machado Palomo, Victor Bastos Silva Bairral Dias.Diretor: Claudete Maria Correia Pontes, Reg. nº 1152/MEC - Secretário Escolar: Angela Maria Canelas dos Santos - Reg. nº 2231/DAT.\r\n\r\nId: 1941309"
                    ],
                    "1941655": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "TERRA NOVA Educacional\r\n\r\nCNPJ: 36.201.879/0001-87\r\n\r\nA Diretora do TERRA NOVA Educacional, situado a Rua Honduras 272 - Parque Hotel - Araruama - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio do ano de 2015: Alessandro Guimarães Pereira, Alexandre Ponce Fernandes Moreira, Amanda Belisário Marques Cunha, Felipe de Oliveira Furtado Aguiar, Felipe Pontes Caxias, Jean de Araujo Ribeiro da Silva, João Victor Madeira de Souza, Julie Silva Pereira, Karla Ferreira da Silva, Maria Carolina Fernandes Roppa Cruz, Mateus dos Santos Oliveira, Mateus Filipe Silva de Vasconcellos, Pablo Enrique Torres Siqueira, Raphael Pessôa Custodio Vieira, Valquíria Guimarães Vieira Lima de Faria,\r\n\r\nVanessa Mesquita de Almeida, Vitória Yasmim do Couto Ferreira. \r\n\r\nDIRETORA: Rachel Mendonça Francioli - REG. 57777 - MEC. SECRETÁRIO ESCOLAR: Luiz Gustavo Soares Marinho - REG. 062/05 -UNISUAN.\r\n\r\nId: 1941655"
                    ],
                    "1939724": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA\r\n\r\nCNPJ: Nº 33.512.591/0002-16\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora da Misericórdia, mantido pela Rede de Educação Rossello - Reducar, situado à rua Barão de Mesquita, 689 - Andaraí - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2015: Ana Karina Cordeiro Alves Sorrentino, Ana Luiza de Oliveira Couto, Ana Paula Dias Pires, Bruno Moreira de Abreu, Daniel Ramos Grande da Luz, Fatima Herdy Ferraz Barbosa, Gabriel Nascimento de Souza Paz, Giullia Leite Blasi, Henrique de Barros Correia Melo, Joana Senes Botinelly, Karl Menusier Soares de Mello, Lucas Cabral de Souza Ramos, Luiza Gomes Quaresma de Carvalho Soares, Luiza Marinho Silva, Mauricio Bezerra Cadengue, Nicole de Souza Ottaiano, Paula Azevedo Martins, Raphael Assis da Costa Clos. Diretora: Daniele Christine Carneiro Andrade, Reg. nº 2877/FCHSIS; Secretária: Janice Gomes Alves, Reg.nº 707/91-DAT-RJ; Professora Inspetora Escolar: Denise de Azevedo Lacerda, Matr. 0942741- 0 CDIN/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1939724"
                    ],
                    "1941884": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCNPJ 27.786.029/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Pereira Rocha Ltda., situado na Estrada da Conceição, nº 1101 - Mutuaguaçu, Município de São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ANO DE 2015 - CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ 1º SEMESTRE: Adrilaine Tavares Araujo, Alessandro Eufrasio Ramos Nascimento, Alexandra Ferreira da Silva Reis, Alvaro Gouveia Tavares, Carlos Roberto Ribeiro, Edson Novaes Ramos, Edilaine da Silva Correa, Franciane Ferreira de Carvalho, Geisiane Carolina Evangelista de Souza, Hiago Willian Maciel Muniz, Ianka Siqueira de Almeida, Isabella Felix de Araujo, Laryssa da Rosa Teixeira Borges, Lorena Knust Pereira de Melo, Lucas Teixeira Cabral, Marcos Antonio Braz Sampaio, Natália Cecilia Souza de Oliveira, Paulo Silas Alexandre da Silva, Pedro Henrique do Alamo Aguiar, Rodrigo Sanabio, Tamiris Sodre Souza, Thainara Kelly Ferreira Leandro, Thiago da Silva Neto, Welcio Santos da Costa; Diretora: Merse Maria Rocha Pereira. Secretária: Sônia Lúcia Pereira. Professoras Inspetoras Escolares: Marcia Lhamas Barga ID 4329252 e Altair Paula de Souza e Silva ID 3928796-3.\r\n\r\nId: 1941884"
                    ],
                    "1941312": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001- 02\r\n\r\nA diretora do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA, localizado na Rua João Caetano, nº38, 2º andar, Alcântara - SG, torna pública a relação de Concluintes dos Cursos; Técnico de Enfermagem: Ano 2005: Daiani da Costa Moreira; Ano 2006: Sandro Noronha Soares; Ano 2010: Sandra Regina Silveira da Silva; Soraia da Silva Pereira; Ano 2014: Denise da Costa Santos; Ano 2015: Adriana da Silva Vargas; Ana Paula de Souza Oliveira da Conceição; Andréia Abreu dos Santos; Andressa de Jesus da Conceição Silva; Andressa da Silva Siqueira; Brunna Barros Menezes; Carla Cristina Souza de Oliveira; Carla de Souza Miranda; Caroline Oliveira Lopes; Cintia Ferreira do Nascimento Antonio; Daimara Rosa dos Santos; Daniela Gomes de Carvalho; Daniele de Sousa Silva Faziolato; Eilane Guimarães Campos de Mattos; Elizangela Araujo Braz Velasco; Fabíola Maciel Avilez Meira; Franciely Cristina de Souza Silva; Gabrielle Brandt Nascimento; Grasiela Reis dos Santos; Ingrid Alves de Mendonça; Janaína Gomes Moreira Marins; Janiely Aparecida dos Santos Jesus; Jorge Luiz Martins Lourenço; Julia Cristina Lombardo da Costa; Juliana de Souza Carmo; Juliana Ludmila Dias Ministério; Luana Bueno Marckiolo; Maiara de Souza Marcelino Silva; Marcia Almeida Santos; Maria da Conceição da Silva e Silva; Nailê de Sousa; Natalia Rocha Farias; Nilma Bello dos Santos Estrela; Patricia Borges de Souza; Patrícia Pereira Batista de Souza; Rita de Cassia Godoy; Roberta Leite de Almeida Patto; Rosemere da Motta Cortes Saraiva; Rosileny Silva de Aguiar; Samanta Guimarães Gomes de Oliveira; Súsi Emilia Izabel Chicrala; Vânia Maria Duarte Tuzze; Especialização em Enfermagem do Trabalho: Ano 2013: Daniele Oliveira Alves; Ano 2016: Fernanda Lins Ferreira; Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano 2015: Ingrid Ribeiro dos Santos Carvalho; Especialização em Instrumentação Cirúrgica: Ano 2015: Debora Rangel Moreira; Elaine Santos Silva; Ano 2016: Paula Caroline de Aguiar Coelho e Silva. Secretária: Fátima Valéria Farias - Reg. Nº 010/2002/CSM; Diretora: Sunely Cristina R. B. Darrieux - Reg. 14266/MEC/90; Professoras Inspetoras Escolares: Fernanda de Andrade Silva Pinna - ID: 4210067-4 e Rosilene da Silva Costa - ID: 3837933-3.\r\n\r\nId: 1941312"
                    ],
                    "1941201": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "*CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDORA: EMED - \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0001- 66\r\n\r\nO Diretor do Centro de Formação Profissional BOM PASTOR, mantido pela EMED - Empreendimentos Educacionais Ltda, situada na Rua Ary Fontinelli, 57, Centro, município de Barra Mansa - RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso de “Técnico em Enfermagem”- 2014: Emanuelle Morais Boechat. - 2015: Bruna Aparecida da Silva, Caroline Ferreira Fraga, Clívia Paola Saturnino, Daniele Aparecida da Silva , Dayane Martins Geremias, Eunice de Fátima Paula Ribeiro, Fernanda dos Santos Isoldi, Joice Gonçalves, Luciana Lessa da Silva, Priscila Carvalho Corrêa, Rafael Augusto de Lima, Regina Pereira da Silva Andrade, Renata Aparecida Marques Teles, Vanessa Tatiane de Carvalho. - “Técnico em Segurança do Trabalho” - 2013: Ana Beatriz Silva Almeida. - 2014: Manuela Gomes de Paula. - 2015: Débora Ferreira Rozestolato, Tayrine Monzesse da Silva Valim. “Técnico em Enfermagem do Trabalho” -2010: Maria Lelita Goulart dos Santos. - 2015: Silvana dos Santos, Éllen Vitória Julio de Moura. Diretora: Profª. Maria Alice Couto \r\n\r\nAnastácio - Reg. nº 5.004 - ME; Secretária: Profª Maria Aparecida Muniz - Reg.1503/93-DAT-SEEC-RJ. Inspetora Escolar: Mariza\r\n\r\nHelena Neves Alves - Matr. 0942.508-3-SEEDUC-RJ. Inspetor Escolar: Maria Aparecida Dutra Nicacio- Matr. 0942683-4/ID. 4325051-3- SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1941201\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 17/03/2016."
                    ],
                    "1940299": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E TRIBUNAL ARBITRAL DO DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nCNPJ: 24.154.489/0001-14\r\n\r\nAlunos aprovados no Curso livre em Mediação, Conciliação e Arbitragem - Árbitros: Carla Miqueline da Costa Viana. Clednéia Aguiar Costa, Ednália Guedes da Rocha Aguiar, Isaias Lourival Silva, Leila Matias Silva, Ludimila Laissa Torres Pires, Márcia Pires Nonato, Natália de Siqueira Brito, Rejane Borges de Castro, Rogério José Pereira Pequeno, Ronan Pires Nonato, Rosemary Aires de Castro Aragão, Suzane Ferreira Aguiar Ponte, Washington Pereira Pequeno.\r\n\r\nÁrbitros Treinadores: Analice Carina Torres Pires, Ana Paula Damasceno de Souza, Aleandro Soares Fernandes de Sousa Reis. Diretora Presidente da Instituição: Analice Carina Torres Pires.\r\n\r\nId: 1940299"
                    ],
                    "1940469": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MAIA SANTOS\r\n\r\nCNPJ:105692400001/- 65\r\n\r\nConcluintes do Curso do Ensino Médio em 2015: Ana Carolina Couto da Silva, Anderson Eduardo Moura Vieira, Diego Silva de Carvalho, Guilherme Francisco de Oliveira dos Santos, João Marcos dos Santos Rocha, Kamylla dos Santos Ferreira, Leonardo Mendes Pereira Figueiró, Lorrane Christine de Sousa da Silva, Lucas Pyrrho Peroche Damasceno, Matheus José Mello dos Santos de Paiva, Natália Pinto de Carvalho, Shayla Beatriz Pereira, Thainá Oliveira da Paixão, Thiago da Silva Mendes. Diretora: Márcia Corrêa Maia dos Santos - Reg. 03/10201.054/2008. Secretária: Cristina Gonzaga Marques da Silva - Reg. 948/04. Professora Inspetora Escolar: Marcélia da Costa Braga -Matrícula nº 956333-9.\r\n\r\nId: 1940469"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1940273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANGELA PECINI SILVEIRA - LEILOEIRA OFICIAL - JUCESP 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nData: 22/03/2016. 1ºLeilão: 14:00h, 2º Leilão:15:00h, à Avenida Rotary 187, Campinas/SP. Autorizada pelas Comitentes abaixo, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, os direitos às FITs das Escrituras de Venda e Compra relativas às unidades autônomas: 01- CASA 2, BLOCO 65, TIPO A5i, JARDINS DE MONET, Rua Projetada 6 PAA 10993 nº 1001, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 194,19/40.884,58, 02 vagas. Mat. 327.646 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 1.161.545,80. 2º LEILÃO: R$ 692.838,68. Village Recreio Emp. Imob. S.A. - CNPJ: 04.030.173/0001-03. 02- CASA 1, BLOCO 1, TIPO D2, JARDINS DE MONET, Rua Projetada 6 PAA 10993 nº 1001, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 204,88/40.884,58, 02 vagas. Mat. 327.517 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 1.272.247,84. 2º LEILÃO: R$ 1.151.940,87. Village Recreio Emp. Imob. S.A. - CNPJ: 04.030.173/0001-03. 03- APARTAMENTO Nº 804, BLOCO 5 - ARENA LEBLON, ARENA PARK, Av. Dom Helder Câmara nº 6001, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,0755, 01 vaga. Mat. 100.761 - 6º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 379.822,73. 2º LEILÃO: R$ 374.013,18. Arena Park Emp. Imob. SPE Ltda. - CNPJ 08.065.671/0001-42 e Agrell Construção Ltda. - CNPJ 04.541.147/0001-40. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão/laudêmio. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1940273"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1941453": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABEDMAP\r\n\r\nCNPJ: 33996075/0001-23\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: O Presidente da União dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro - ABEDMAP, de acordo com os artigos 58º, 59º e 60º do Estatuto em vigor, convida os associados quites a comparecerem no próximo dia 30 (trinta) de Março de 2016 (quarta-feira), na sede social à Rua Mariz e Barros n.º 300 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, com início às 15:30hs para participarem da Assembléia Geral Ordinária com a seguinte ordem do dia: 1º) Alteração do Estatuto. Rio de Janeiro, 18 de Março de 2016. Oldemar da Silva Braga - Presidente.\r\n\r\nId: 1941453"
                            ],
                            "1942085": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ 33.758.632./0001/78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do Estatuto vigente ficam convocados os Associados da Sociedade de Empregados da Ipiranga para participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada em sua Sede Social à Rua Francisco Eugênio, 329, parte - térreo, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ às 17:00 horas do dia 18 de março de 2016, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação. A referida Assembleia será instaurada para tratar da seguinte pauta: 1) Prestação de contas do exercício findo em 31/12/2015; 2) Eleição de novo Diretor em razão da renúncia de membro da atual Diretoria.\r\n\r\nFlávio de Souza Andreatta - Presidente\r\n\r\nId: 1942085"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942117": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 21405/2015\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública N° 01/2016 - REMARCADO\r\n\r\nOBJETO:“A presente Licitação terá por objeto a seleção de pessoa física ou jurídica, para a outorga de permissão onerosa de uso, visando a exploração comercial de 01 quiosque de propriedade do Município de Araruama, situado na Praça Ari Parreiras, Centro, Avenida Nilo Peçanha, contendo descrição e numeração elencadas no item 3 deste Termo Referência. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/04/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: GABIN.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 21/03/2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 903161-8\r\n\r\nId: 1942117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER UM VEÍCULO FUNERAL APROPRIADO PARA REMOÇÃO DE CORPOS\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 04 de Abril de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1942089"
                        ],
                        "1942090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016 OBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2016 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, em atendimento a UPA Região Leste. DATA/HORA: 31/03/2016 ás 17:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TELEFAX (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 1942090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1941720": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Universitário\r\n\r\nEscola Municipal Arlete Rosa Castanho\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Escola Municipal Arlete Rosa Castanho, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME - CF de 13/12/2005, torna pública a conclusão do Ensino Médio/Regular de 2015 do aluno André Felipe Ribeiro Brigido, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nEscola Municipal Prof. Edilson Duarte\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Prof. Edilson Duarte, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio/Educação de Jovens e Adultos, 2º semestre de 2015, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTurma 3000: Adriana Sá da Silva, Alexandra Mota Pereira, Aline Santos da Silva, Ana Paula de Souza Lima Fernandes, Cândida Corrêa de Almeida, Charles de Souza Conceição, Damaris de Oliveira da Silva, Evelyn Ribeiro Erdei, Keyla Alves dos Santos, Laila Belmiro de Souza, Luciana Raschendorfer da Silva, Maiko Horato Yamaguchi, Mariana de Souza Figueiredo, Mayara dos Santos Almeida dos Santos, Michele Viviane Souza, Myllena Nascimento de Marins, Neidimar Fabricio da Silva, Paulo Sergio Midão, Renan Endson Cavalcanti, Renan Luiz da Silva Alves, Renata Maciel da Fonseca, Rosimélia Jóia de Araújo, Sirlene de Almeida Santana, Carolina Nunes Serpa.\r\n\r\nTurma 3001: Alexandre Simões da Costa, Angelica Miranda Tavares da Silva, Camila de Oliveira Marconi, Dolair Garcia de Almeida, Fabio Goncalves de Souza, Hermesson Alves Barbosa da Silva, Hozana Gomes de Souza, Isaque de Souza Gomes, Janetty do Prado Bezerra, Jaynne da Silva Rafael, Jessika da Silva Gomes, João Pedro Ribeiro Maciel, Josefa Trajano da Silva, Lidya Neves da Silva Vieira, Ligia Flôr de Souza, Luis Felipe de Souza, Luis Fernando Penha da Silva, Marcio Julio Alves Novais da Silva, Michele Araujo Pernis, Raquel da Silva Rodrigues, Rodrigo Alves da Silva, Sheila de Lima Ferreira Pinheiro, Suzany Cristina de Sousa Pereira.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nColégio Municipal Profª. Elza Maria Santa Rosa Bernardo\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Municipal Profª Elza Maria Santa Rosa Bernardo, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio de 2015, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - REGULAR\r\n\r\nTURMA 3000: Brunno Cesar da Silva, Christian Pereira Gomes, Gabriel Marinho Guimarães, Gabriela Calainho Mósca Ferreira Tavares, Karen Freire dos Santos Almeida Clara, Karen Lopes Ferreira, Letícia de Souza Albernaz, Lorraine Soares Viana, Victor do Nascimento Fernandes de Souza.\r\n\r\nTurma 3001: Ana Carolina Machado Alvino, Angélica Batista Santana, Débora Jennifer Feba de Siqueira, Douglas Pereira Lopes, Ediberto Júnior de Souza Terra, Érik Rangel Garcia, Gabriella Coutinho Soares de Morais, Gabriella Mileib Furtado, Heloisa Paes Muniz Silva, Ingrid Dejenane da Silva Santos, Kaio Ramos dos Santos, Lyzandra de Souza Mendes da Silveira Dymas, Marlon Pinheiro dos Santos, Matheus Antonio Rodrigues Julio, Monique Damaceno Sá, Neemias dos Santos Pereira, Pedro Paulo de Oliveira Rodrigues, Raquel da Silva Gomes, Rebecca Reis Leal de Souza, Vinicius da Costa Souza Barcelos, Viviane Chagas Pessanha Cruz, Yasmin de Souza Santos, Yohanna Quinta Mesquita da Silva.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTURMA 3000: Abraão de Souza Neves, Andreza Ramos Gonçalves Santos, Anelina Ribeiro Bastos Barcelos, Angelo de Melo Galvão, Ariel Menezes Martins de Araújo, Bismarkes de Melo Silva, Brenda Dias de Oliveira, Bruno Ramos Moreira, Cassiane Sampaio Pinto, Elisângela Bispo de Andrade Silva, Gabriela dos Santos Menezes, Jeean Filippo Chaves Ferreira, Jhonatan Gonçalves Pinheiro, Joicelene Martins Gomes, Jonathan de Andrade Rodrigues, Luciana Evangelista Texeira, Ludmila Pereira Tavares, Matheus de França Ferreira, Mayra Henriques Castilho, Neiva Azeredo Barreto, Pablo Fernandes Lopes do Nascimento, Raquel Larissa da Silva Corrêa, Rayane da Silva Petzold Lima, Renary Borges Boechat, Ruiane Martins de Almeida Rijo, Suelen de Souza Andrade, Thais dos Santos Silva, Vinicio da Rocha Barbosa de Oliveira, Washington Pereira Marques.\r\n\r\nTURMA 3001: Alcemir Rocha dos Santos Júnior, Aline Teixeira da Silva, Alzinéia Mello Miranda, Camila Ribeiro Moreira, Carolina Euzébio Carvalhaes, Carolina Fagundes de Souza da Silva Carneiro, Caroline Souza Gonçalves, Cauê dos Santos de Carvalho, Elidiana Gonçalves dos Santos Ferreira, Gilcéa Noronha Nascimento Silva, Igor Galvao Barbosa, Irene Braga Silvano, Jaqueline Regina Nunes, Juliana Monteiro da Silva, Kerolayne Gimenes Martins, Luana dos Santos Soares, Lucas José Rodrigues Nascimento, Maria Angélica da Silva Pereira, Marilza Francisca Ribeiro, Mildely Ferreira da Silva, Miriam Sales França, Ronald Rodrigues da Silva, Suelen Miguel da Silva, Tainara Pessanha Alonso, Tayla Soares de Souza, Thíffany Sardinha Fonseca, Valdinéa Fernandes da Silva dos Santos, Willian Ferreira da Silva Izidro.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nCentro Educacional Municipal Profª Marli Capp\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Municipal Profª Marli Capp, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME, CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio de 2015, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - REGULAR\r\n\r\nTURMA 3000: Aline da Silva Siqueira, Allann dos Santos Rocha, Anna Caroline Paiva de Souza Gomes, Antonio Nogueira Gibin Junior, Brenda Ingrid de Souza Perez Fernandez, Bruno Sergio Oliveira de Melo, Davi André Evangelista, Ellen Cristina Souza da Silva, Emmanoel André Evangelista, Esther Oliveira dos Santos, Gislanny Santos Gama da Costa, Graziella da Silva Cabral Campos, Jessica da Costa Cordeiro, Juliana Albuquerque Reis, Karen da Silva Kilson, Leonardo de Azevedo Lima, Lorenzo José Ferreira, Luana Dias de Albuquerque, Lucas de Freitas Rosindo, Manoela Garcia Rodrigues, Marcos Antonio da Silva Machado, Millena dos Santos Candido, Mirella Veríssimo Teixeira, Nicolly de Oliveira Silva Souza, Renata Ferreira Queiroz, Rodrigo Correa da Costa, Thamires Antunes Abreu Demarque, Thayna Cristina Gustavo da Silva, Vinicius Tomaz Bonilha.\r\n\r\nTURMA 3001: Abner Gabriel Teixeira Silva, Arthur Guido Oliveira Aguilar Campos Valamiel, Camila Cristina Alves de Oliveira, Dhenipher da Silva Porto, Evelyn Sales, Flavio Coelho Catarinozi, Gabriel Ventura Santos da Silva, Hellen Monteiro Rigueira, Janaína dos Santos Sales, Leandro Correa da Silva, Leticia Gomes da Paixão Athayde, Mateus Sarcinelli Paes, Matheus Guedes da Silva, Mayara Faria Pereira, Natã Dias Pereira, Natália Cristina Bizarello da Silva, Renner Modesto de Lima, Ruan Lucas Fernandes de Negreiros, Thaís de Oliveira Queiroz, Thayná Oliveira de Souza, Thiago Roberto Silva de Oliveira, Victor Hugo Smith de Vasconcellos Lodeose, Willian Cesar Cutrim Oliveira, Ingrid Domingos Campos Conceição, Natália Luisa Corso, Lorena Lentra Gonçalves Ferreira.\r\n\r\nTURMA 3002: Alberto Henrique Augusto dos Santos, Amanda França de Jesus, Arielle Vieira de Araujo, Débora Simião Mendes, Dênis dos Santos Fernandes, Diana Silva Rezende, Eduarda Rodrigues dos Santos, Graciele de Azeredo Machado, Iasmim Caroline Lima Ramos, Ingridy Caroline dos Santos Barros, Isadora Regina Melo Marinho, Jhanny Schineider Peixoto Marques, João Pedro Belgues Oliveira, Layse Irmão Figueiredo, Letícia de Lima Gonzalez, Lucas Barreto Fiuza, Luciane Cristiana Pereira Tomaz, Luiz Carlos de Araujo Gonçalves Júnior, Magno Miranda Rodrigues da Silva, Marcele Queiroz Suzana, Matheus de Oliveira Menezes, Matheus Gomes da Silva, Michael Valente Almeida de Oliveira, Millena Almeida Monsores, Renan Alves de Lima, Rodrigo Damaceno Moço, Samuel Ferreira Lobato, Sarah Stefanie Lucio Frischeisen, Tatiele Aparecida Silva Rocha, Victoria Sthefany Lauro Amaral.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTURMA 3000: Alice Dantas Laurindo da Silva, Andressa Ataide Daltoê, Cintia de Abreu Rodrigues, Cintia Santos de Souza, Cristiane Almeida da Silva, David Lucas Nunes da Silva, Deonicio da Conceição Faria, Emerson Motta Silva, Éric dos Reis Lôbo, Felipe Bruno Cipriano, Fernanda Varela Carvalho Santa Rita, Flavia Moura dos Santos, Francisco Robson Pereira da Silva, Ígor Gonçalves de Lima, Isaías Correia Laurentino, Isaque Mendes da Silva, Izabela dos Santos Nascimento, Larissa Pereira Vieira, Luana de Sá Gama, Luana Souza dos Santos, Lucas Paulino Rodrigues, Luciene dos Santos, Marcello Luiz Ramiro de Carvalho, Mayara dos Santos Azevedo, Milena Mendonça da Silva, Miquéias da Silva Caetano, Miraci de Fatima de Oliveira, Monique Maia de Paula, Rafael de Mendonça de Queiroz, Roberta Cristina Alves, Ronan da Silva do Couto, Rosineia de Jesus Ferreira, Simone Lima dos Santos da Silva, Thaina Pereira da Silva, Vagner Viana Pinheiro, Weslayne de Freitas Xavier.\r\n\r\nTURMA 3001: Adrielle Alves Rangel dos Santos, Alexandrina da Silva Nunes Campos, Aline Paula de Souza Nascimento, Ana Paula da Silva Santos, Ana Rosa de Olivieira Pacheco Francisco, Caroline Gonçalves de Oliveira Maceió, Cosme Almeida de Oliveira, Cristiane Tavares de Sousa Pacheco, Eduardo Edson Figueiredo Barreto, Fernando Pinheiro da Silva, Frank Jonata Marssola Cunha, Gilberto Vagner Mendonça Coelho, Gisele de Jesus Magalhães Santos de Oliveira, Gustavo Jenner Ramos Feitosa, Gustavo Rocha Santana, Heaury Taighner Nascimento Fernandes, Heliane Campos Teixeira dos Santos, Helidiane Teixeira dos Santos, Ianca Gomes da Silva Cirilo, Iára Aparecida Viana da Silva, Jéssica Souza Lopes, João Vitor Duarte Aleixo, Juherry Dyorrana Nascimento Fernandes, Julio Maik Santos Silva, Leila Inacia de Souza Silva, Lucas de Souza Maia, Luciana Silva Ferreira, Maicon Almeida da Silva, Maria Cleide Lopes da Silva, Patricia Alves da Silva Nascimento, Pedro Augusto Nunes Granja, Priscila Alves Damasceno, Priscila Gomes Neris Barbosa, Robson Carlos Maia Gonçalves, Rômulo dos Anjos Menezes, Thainá Miranda de Souza, Wagner da Silva Alves. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-5\r\n\r\nEscola Agrícola Municipal Nilo Batista\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Escola Agrícola Municipal Nilo Batista, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio Integrado ao Curso Técnico em Agropecuária no ano letivo de 2015, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nBreno de Souza Marins Vasconcellos, Camila Munis Carvalho, Carolayne Faria da Silva, Cassiane de Oliveira da Silva, Daiana Conceicão Santos, Fabricio Souza da Silva, Gisele dos Santos Gonçalves, Glayson Teixeira da Silva, Josielle Constantino da Silva, Juliana da Silva Rodrigues, Kaciane Alves da Silva Pereira, Keitiane de Souza Pereira, Leidiane Antunes Fernandes, Liliane Batista de Freitas Morais, Lisiane Santana de Menezes, Mariana Costa Roza, Murilo da Silva Santos, Nilce Alves da Silva, Noemia de Oliveira Jotta, Pablo Avanci de Miranda, Paola Ferreira Rosa, Patriny Kathulyn Rafaela Domingos, Raíza Ruana Oliveira da Silva, Ramon Gomes Martins Alves, Ricardo José Gonzalez Domingues, Valquiria Oliveira de Souza Ferreira Pinheiro, Vanessa Santos, Verônica Batista de Lima, Wellington Braga Alves, Yuri Mattos da Silva Nogueira.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-5\r\n\r\nColégio Municipal Rui Barbosa\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Municipal Rui Barbosa, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME - CF de 13/12/2005, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio/Regular de 2015, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nAlexia Eduardo de Oliveira, Alexsander Fiuza Almeida, Alice Pereira de Andrade, Ana Carolina Floriano da Silva, Ana Carolina Pessoa Leite, Ana Claudia Motta Campos, Ana Gabriela Ventura Silva, Ana Karolina Guimarães Costa, Ana Paula Gonçalves de Souza Moraes, Ana Rúbia Malafaia Bueno Silveira, André Luiz Carvalho Machado, Andressa de Souza Chaves, Andressa Rodrigues Carvalhaes, Andrew Ribeiro Santos, Anny Cristinny de Carvalho Coelho, Antonio Francisco Pinto da Costa, Arthur dos Santos Alves e Teixeira de Moraes, Arthur Marques Torres, Bárbara Lourenço Maciel, Beatriz de Oliveira Justo, Beatriz de Souza Santos, Beatriz Netto Machado, Beatriz Valentim de Almeida Campani de Christo, Bianca Santa Rosa Nunes de Carvalho, Blenda Letícia Gonçalves Silveira de Souza, Bruna Carvalho da Conceição, Bruno Sirino da Fonseca, Caio de Almeida Mendes, Caio de Castro Borges, Camila de Sá Goncalves, Camilla de Araujo Hezer, Carla Oliveira Souza, Celso Fhillipe Romaneli Motta, Cibelly de Souza Pereira, Clara Regina da Silva Pereira Sampaio, Daiane Simão Gomes da Silva, Daniel Arruda Moura, Daniel Carvalho de Souza Monteiro, Daniel Loyola de Oliveira, Daniel Rodrigues da Silva Filho, Daniel Victor Sabino da Costa, Dhara Dimas da Silva, Diana Justo Rodrigues, Emanuel Barreto da Costa, Emanuel Moura de Souza Santos, Emanuelle da Silva Gomes dos Santos, Emily Loyane Pereira, Ezequiel Veríssimo Dias Moreira, Félix da Silva Santos, Fernanda Bordoni de Almeida, Fernanda Marcelino da Costa, Fernando Silva dos Santos Júnior, Frederico Nascimento de Almeida, Gabriel Azevedo Paes Bonatto, Gabriel Fernandes da Silva, Gabriel Leão de Carvalho, Gabriel Mendes da Costa Regis, Gabriel Rios Maia, Gabriel Tavares Eugenio, Gabriela Abreu Lima, Gabriela Brittes dos Santos, Gabriela D'Almada Borduam, Gabriela Pimentel Souza Nogueira, Gabriella Codeço Fernandes dos Santos, Gabriella Lima dos Santos, Gabrielle da Silva Xavier, Gabrielle Oliveira Magalhães, Geovana Benvenuti Pereira da Silva, Giulia Fernandes Bitencourt, Guilherme de Queiroz de Sousa, Guilherme Guimarães Andrade, Henrique Pedra dos Santos, Iago Rodrigues Machado, Iago Soares dos Santos Netto, Ian Neves Ramos, Idalice Martins de Almeida, Igor Barcellos Costa, Igor Vieira de Abreu, Isabela Assumpção Martins da Cruz Lima, Isabelly Maria Alves Ribeiro, Izábia Coutinho da Silva, Jéssica Mariana Ribeiro de Souza, Jéssica Sampaio de Carvalho, Jéssica Trindade dos Santos Souza, Joana Moreira Silva Quintanilha, João Carlos Trindade Ramos, João Pedro Pontes Serieiro, João Victor Gomes Pereira, João Vítor Barreto Nogueira Rego, Johnatas Maldonado Campos, Joice Lima Carvalho, Joseane Marinho Macedo, Judá Estevão Ventura Del Aguila, Júlia da Silva Moura, Júlia de Oliveira Queiróz Mury, Julia Fabiana Santos Schott, Júlia Gomes Vieira, Júlia Pereira de Oliveira Silva, Júlia Vieira de Sá Fonseca, Juliana Guimarães Moreira Pinto, Juliane Gonçalves da Silva, Karen Rangel Miranda, Karine Rodrigues Francisconi, Karolline Pereira de Souza, Kelverson Rodrigues da Silva, Kethelin dos Santos Meneses, Lara Alves Martins da Costa, Larissa Andrade da Costa Barreto, Larissa da Silva Ferreira Quaresma, Larissa Silva de Oliveira, Laryssa Rodrigues Teixeira, Leonardo Santana Hezer, Letícia de Souza Costa, Lillian de Souza Cedro, Lorayne de Souza Pimentel, Lorena Eduarda Santana da Silva Gonçalves, Lorrayne Ketelen Rangel das Graças, Luana Carolina de Souza Santos, Luana Ramos Quintanilha, Lucas Barreto de Azevedo Almeida, Lucas Thomaz de Carvalho, Luciene Oliveira de Jesus Souza, Ludmila Alberto Galvan, Luis Victor Francesconi da Silva, Luiz Vítor Mesquita Peixoto, Luíza dos Santos Fernandes, Marcela Couri Alves, Marcela Fontana Andrade Eduardo, Marcela Rangel Chagas, Marcia Cilene Barbosa Almeida, Marcos Paulo Machado de Meireles, Marcos Rogério Curvello Lima, Maria Eduarda de Laia Cunha, Maria Eduarda Muller de Campos de Aquino Agualuza, Mariana Carvalho da Conceição Barcellos, Mariana Pedreira Panceiro, Mariana Romano Barbeito, Marina de Assunção Boquimpani, Marlus Roberto Gomes da Silva, Maryana Vitorino dos Santos, Mateus Conceição Pereira, Matheus Nascimento Soares Bittencourt, Mayara Duarte de Oliveira, Mayara Rangel de Souza, Melissa dos Santos Almeida, Michelly Minguta Santos, Mikaely Mota e Silva Leite, Milena de Mello Ferreira, Milena Nunes Braga, Monique de Sousa Alves, Monique Rocha Ribeiro, Myllena Macedo de Mattos, Nádson dos Santos Barbosa, Natália Cadiz de Oliveira, Natally Paola Cardoso de Moura, Noemi de Souza Marques, Noemy Branco Simões, Otávio Fontana Andrade Eduardo, Pamela Pereira da Silva, Patrick Oliveira Santos de Cristo, Patrick Silva de Abreu, Phelipe Martins da Conceição, Queren dos Santos de Souza Miranda, Rafaela dos Santos de Oliveira, Rafaela Oliveira da Silva, Rafaela Sanchez Marques, Rafaela Sant'Anna Porto Lopes, Rafaella Souza Laurindo, Raiza Gomes de Souza Santos, Raquel Miccolis Azevedo Lopes, Raquel Raimundo da Costa, Rárytta Celi Quito de Nascimento, Rayanne Lucy Monte da Silva, Renata Brasil Nascimento, Renata da Silva Monteiro, Renata de Carvalho Francisco, Renato Pontes Silva Júnior, Rhenan Souza Ramos, Ricardo de Freitas Moraes Junior, Rodrigo Bravo Medeiros, Roger Ferreira Gomes, Romário Mathias Júnior, Ruan Guilherme Nunes Vidal, Ruth Maria de Andrade, Sadí Paulo Datsch Júnior, Samuel das Neves Freires Alves, Sára Cerqueira Fernando Pereira, Sara Mendonca Barreto, Sarah Barcelos Alberto da Silva, Sarah da Costa Cassiano de Oliveira, Sarah Pereira da Fonseca Rocha, Suyane Alves Ricardo, Suzane Cuba dos Santos Zonias, Tábata dos Santos Lopes, Tatiany Margarido dos Santos, Thadeu Bravo Zan, Thaiani Terra Marenda, Thainá Castilho Almeida, Thaísa Santos da Silva, Thalles Rullian Porto D' Assunção, Thalya da Silva Teixeira, Thayan Campos Nascimento, Thayná de Oliveira Figueira da Silva, Thays da Silva Garcia, Thierry da Cruz Batista da Silva, Thomas Augusto Esteves de Mello, Valdomiro Negrão de Medeiros Neto, Vanessa Cuba dos Santos Zonias, Vanessa dos Santos Mendes Peixoto, Venâncio da Silva Pinto, Victor Estevam de Sena, Victor Joshua de Aguiar Mello Nascimento, Victória de Aquino Gama da Silva, Vinicíus Andrade Rezende, Vinicius de Souza Silva, Vinícius Ferreira Maia, Vinicius Pôrto Campos de Almeida, Vitória Tardin Andrade, Welington Guimarães de Souza, Willian da Costa Oliveira, Wister de Andrade Reis, Yago Alves Baptista, Yan Souza da Silva, Yasmim Garcia Ribeiro.\r\n\r\nId: 1941720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942086": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 002/2016, modalidade TOMADA DE PREÇOS 002/2016, referente contratação de Empresa especializada - LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA (POR VIA PAVIMENTADA) DE 20 (vinte) KM DA SEDE DA CÂMARA - para fornecimento de combustível (Gasolina tipo “C”), a se realizar no dia 04 de Abril de 2016, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Chapot Prevost 193, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 1942086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada da Preço nº 001/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo: 018/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de software de Contabilidade Pública, Proposta Orçamentária, Folha de Pagamento, Gerenciamento de Recursos Humanos, Controle de Almoxarifado, Controle de Patrimônio e Movimentação Financeira, conforme especificações contidas no edital e seus anexos. Local de Realização: Câmara Municipal de Itatiaia, sito à Av. dos Expedicionários, 205 - Centro - Itatiaia/RJ. Data e Horário: Dia 20 de abril de 2016, às 10:00 horas. Informações: Departamento de Licitações e Compras, na sede da Câmara, através do e-mail: Itatiaia.camara@hotmail.com ou pelo telefone (24) 3352-2245. O Edital será adquirido entre 9:00 e 17:00 horas no Departamento de Licitações e Compras, na sede da Câmara Municipal de Itatiaia (Av. dos Expedicionários, 205 - Centro - Itatiaia/RJ). O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa. Qualquer informação poderá ser obtida pelo telefone acima mencionado. Itatiaia, 14 de março de 2016. WALDELUCIA MOREIRA BRAZ-Presidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1942164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016 / SMA\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 04 (QUATRO) DE ABRIL DE 2016, ÀS 09:30h, NA SALA DE LICITAÇÃO / SMA À RUA VISCONDE DE SEPETIBA 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 005/2016/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL, PARA CONTRATAÇÃO DE EDITORAS OU EMPRESAS JORNALÍSTICAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA VEICULAÇÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO, ATRAVÉS DE JORNAL, DE TODAS AS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987, 5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nNITERÓI, EM 17 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1942067"
                        ],
                        "1941925": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\n2º AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2015\r\n\r\nOBJETO: Obras de urbanização incluindo pavimentação e drenagem na localidade denominada Fazendinha, na Região Oceânica do Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 20 (vinte) de abril de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 12.508.778,37 (doze milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) correrão a conta desta empresa da seguinte forma: neste exercício de 2016 - R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) a conta do PT:1051.17.512.0010.2051, ND: 4.4.90.51.00, FT: 101 e R$ 209.064,86 (duzentos e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) pelo PT 1051.17.512.0010.2051, ND 4.4.90.51.00, FT 108, ficando o saldo remanescente de R$ 5.799.713,51 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos) a ser contemplado em dotação própria do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na tesouraria da EMUSA, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pela CPL (21) 2622-2035. Niterói, 16 de março de 2016. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1941925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942100": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 05 de Abril de 2016 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção do mercado de peixe. O edital estará à disposição para ser retirado á partir do dia 18/03/2016 no departamento de licitação, favor trazer pen drive ou CD. \r\n\r\nParaty, 17 de Março de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 1942100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1941338": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS N°S 15/16 e 17/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP Nº 15/16 - EXECUÇÃO DE REFORMA DO C.E.I. IRMÃ DULCE - RUA ATÍLIO MAROTTI, Nº 1.011 - PETRÓPOLIS/RJ, onforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 05/04/16 às 14:00 horas\r\n\r\nTP Nº 17/16 - EXECUÇÃO DE DESMONTAGEM DE EDIFICAÇÕES NO DISTRITO DE PEDRO DO RIO - PETRÓPOLIS/RJ, onforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 04/04/16 às 15:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 18/03/16, na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ ou através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9152/9153, somente por escrito. Petrópolis, 15 de março de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1941338"
                        ],
                        "1942110": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 16/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA E REDE DE DADOS PARA O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO, LOCALIZADO A RUA BARÃO DO RIO BRANCO, N° 2.892 - CENTRO - PETRÓPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 04/04/16 às 16:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 18/03/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 17 de março de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO \r\n\r\nof 30\r\n\r\nof 30\r\n\r\nId: 1942110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942132": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nDiante da impugnação apresentada pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., o Edital de Licitação - Pregão Presencial SRP nº 012/2016 - será retificado em conformidade com as considerações apresentadas pela SEMS, conforme necessidade da Administração e interesse público. \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações, sito a Rua das Acácias, nº 13 - Fundos 2º Andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 18 de março de 2016.\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 1942132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942087": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPORTARIA SMS/GS Nº 012/2016 \r\n\r\nRevoga a Portaria SMS/GS n° 003/2016, que determina as competências das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Teresópolis e dá outras providências. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Portaria SMS/GS Nº 003/2016, de 12 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. \r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nTeresópolis, 04 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nAntônio Henrique V. da Rosa Secretário Municipal de Saúde \r\n\r\nRESOLUÇÃO CMST Nº 057/2016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n\r\nO Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, no uso se suas competências Regimentais e atribuições conferidas pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90, de 19/09/90 e 8.142/90 de 28/12/90), Resolução nº 333/2003 do CNS, pela Lei Municipal nº 3038, de 29 de setembro de 2011, publicada em 1º de outubro de 2011 e pelo seu Regimento Interno homologado pelo Decreto Municipal nº 3.747 de 19 de novembro de 2009, publicado em 24/11/2009, em sua Reunião Ordinária de 25 de fevereiro de 2016, APROVOU a criação do grupo de intervenção da UPA 24h, considerando a atual situação que se encontra a atenção pré-hospitalar prestada à população através da Unidade de Pronto Atendimento 24h, a partir da análise e atividades de solução. \r\n\r\nArtigo 1º. Esta Resolução e seu anexo nº 1 entram em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa \r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde \r\n\r\nHomologo a Resolução nº 057/2016 do CMST, de 25 de Fevereiro de 2016, nos termos Regimentais. \r\n\r\nAntonio Henrique Vasconcelos da Rosa \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde \r\n\r\nAnexo 1: Relação das representações a compor o grupo de intervenção da UPA 24h aprovado pela plenária do CMST em reunião ordinária de 25/02/2016: \r\n\r\nRepresentações: \r\n\r\n1 - Subsecretaria de Gestão e Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde: \r\n\r\nEdnéia Taytsohn Martuchelli Moço (titular) \r\n\r\nAdriana Nunes Chaves (suplente) \r\n\r\n2- Chefia do Setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde: \r\n\r\nVanderlei Rodrigues de Oliveira (titular) \r\n\r\nMarcelo Mazzei (suplente) \r\n\r\n3- Chefia Médica da UPA: \r\n\r\nThiago Badaró da Silva \r\n\r\n4- Administração da UPA: \r\n\r\nMarcus Vinicius Zamith \r\n\r\n5- Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis: \r\n\r\nJosé Carlos Rodrigues Sandin (titular) \r\n\r\nSergio Ricardo Ponciano (suplente) \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 047/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n15/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 1.718,42\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n15/03/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 3.612.416,81\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 15 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 048/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n16/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 11.779,82\r\n\r\nCEF BLGVES\r\n\r\n15/03/16\r\n\r\n624005-4\r\n\r\nR$ 90.024,93\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 16 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 049/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n17/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 22.178,10\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 17 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nSala da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - \r\n\r\nProcesso n.º PMT/900020/2012- Cancelamento de Multa - Requerente: Nanci Nunes Lopes :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900027/2012- Cancelamento de Multa - Requerente: Sayonara Zeitune :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900028/2012- Cancelamento de Multa - Requerente: Sayonara Zeitune :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000720/2013- Cancelamento de Multa - Requerente: SSP Policia Militar do Estado Rio de Janeiro :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000751/2013- Cancelamento de Multa - Requerente: Dalmir de Oliveira Almeida :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/001267/2013- Cancelamento de Multa - Requerente: Eduardo de Souza Mendonça :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900013/2013- Cancelamento de Multa - Requerente: Jose de Sousa Sodré Neto :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000063/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Carlos Eduardo de Souza Dantas Ferreira :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000077/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Adriana Ferreira Chaves :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000080/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Rafael Fernando de Paiva Estrella :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000231/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Carmen de Faria Viveiros :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000984/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: M.H.M. Distribuidora de Alimentos LTDA :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000985/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: M.H.M. Distribuidora de Alimentos LTDA :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900009/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Pedro Paulo Bento :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900010/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Pedro Paulo Bento :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900011/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Pedro Paulo Bento :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900012/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Pedro Paulo Bento :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900013/2014- Cancelamento de Multa - Requerente: Pedro Paulo Bento :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000367/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Julio Alberto Burdman :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000411/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Paula Barbosa de Carvalho :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000412/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Anita Sussmann :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000418/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Silvio Chu Shiu Fei :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000421/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Ana Cristina Passos Pereira e Silva :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000430/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Jorge Jordão :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000441/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Ademir Ferreira da Cunha :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000454/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Jonyldo da Silva Martins :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000562/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Marcos Pinheiro Carneiro :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000567/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Felicia Eliana Kfouri :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000589/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Marcos Antonio Reimol :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000590/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Mônica Regina Reimol :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000608/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Rulliam Carvalho de Souza :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000609/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Rulliam Carvalho de Souza :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000610/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Rulliam Carvalho de Souza :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000623/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Felipe Gabriel da Silva Cabral :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000644/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Fabiano de Oliveira Rego Salomão :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000661/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Nery Gomes da Silveira :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000710/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000724/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Maria Cristina Marinho Rohr :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000727/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Haroldo Pires de Carvalho e Albuerque :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000734/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Maria Arlete dos Santos Corrêa :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000735/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Vera Maria Ferraz de Sampaio :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000737/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Silvio Chu Shiu Fei :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000739/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Marco Antônio Senges Lino :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000740/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - RJ :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000742/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Valeria Bergamini :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000756/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Sushi de Teresópolis Restaurante LTDA ME :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000759/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Luis André Ribeiro Pinto :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000787/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Eduardo de Paiva Regadas :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000796/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Marcio Canto de Carvalho :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000830/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Luciana Alves Gomes :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000836/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Luiz Boriça :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000840/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Ernesto Fernandes Funior :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000846/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Reinaldo Caldeira de Oliveira :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000848/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Gisele Viana Fernandes :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000849/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Paula Barbosa de Carvalho :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000850/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Paula Barbosa de Carvalho :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000854/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Maria Inês da Graça Azevedo :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000855/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Maria Inês da Graça Azevedo :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000856/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Jaqueline do Carmo Vilarino Moreira :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000862/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Dina Charles Fernandes :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000884/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Mauricio Pacheco de Oliveira :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000890/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Julia Nobre de Oliveira :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000901/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Sylvio Pinto de Mello :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000903/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Renato Feo de Oliveira :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000918/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Neuzeli Mozer Alves Lemos :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000923/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Cleberson Bernardino Rosa :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/000942/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Solange Bortolatto :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/001024/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Carla de Almeida Simonine :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/001041/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Maria da Conceição Pereira Simões :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900003/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Victor Hugo Rocha da Silva :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900004/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Victor Hugo Rocha da Silva :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900005/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Victor Hugo Rocha da Silva :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900024/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Locar S/A Logística e Comércio de Veículos Usados :Resultado: INDEFERIDO \r\n\r\nProcesso n.º PMT/900076/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: M.H.M. Distribuidora de Alimentos LTDA :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900077/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Eliane Maria Sampaio Genn :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900086/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Valter Vilela de Moura :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900087/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: M.H.M. Distribuidora de Alimentos LTDA :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900090/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Leuma Laborda de Moraes :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900091/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900092/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Thais Barros de Mello Lacerda :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900093/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Renato Faustino Porto :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900094/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Renato Faustino Porto :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900095/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Valter Vilela de Moura :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900096/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Lamonica Aguiar Distribuidora de Cosmético LTDA :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900097/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Jose Claudio Coura de Cerqueira :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900098/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Hardmed Engenharia Médica LTDA :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900099/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Lucia Helena Cudmore Gowman :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900100/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Pedro dos Reis Luz :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900101/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Lucia Helena Cudmore Gowman :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900102/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Jose Manuel Estrela Bastos :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900103/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Ely Couto Coelho :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900104/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: James Gabriel :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900105/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: James Gabriel :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900106/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Marco Aurélio da Costa :Resultado: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n.º PMT/900117/2015- Cancelamento de Multa - Requerente: Francisco de Assis Sobreira :Resultado: DEFERIDO\r\n\r\nAlessandra Faria Farah Trigo-Presidente da JARI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCorrigenda da Prefeitura Municipal de Teresópolis referente à publicação efetuada em 10/03/2016, relativa à Relação das renovações dos Contratos de Prestação de Serviço (CLT) ,no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Processo 12187/2015:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n28/07/2015 à 27/07/2016\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2016 CONCURSO Nº001/2006\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESOPOLIS,\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Legislação\r\n\r\nem vigor, em atendimento a ordem judicial, C O N V O C A, o candidato a seguir, aprovado em concurso de provas para ingresso no Quadro Estatutário da Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer na Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoal Divisão de Gestão de Pessoas, situada à Av. Feliciano Sodré, 675, no dia e horário abaixo, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 FOTOGRAFIA 3X4\r\n\r\n1 CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n1 CÓPIA DO CPF\r\n\r\n1 CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\n1 CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR, e COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO \r\n\r\n1 CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (FRENTE E VERSO DA PÁG. DA FOTO)\r\n\r\nCERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL (ORIGINAL) EXPEDIDA PELO CART. DISTRIBUIDOR DA CIDADE ONDE RESIDE (NÃO SERÁ ACEITA CERTIDÃO EMITIDA PELA INTERNET)\r\n\r\n1 CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES\r\n\r\n1 CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO (SE HOUVER) OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (COM RECONHECIMENTO FIRMA);\r\n\r\n1 CÓPIA DO PIS/PASEP ou RESULTADO DE PESQUISA FEITA PELA CX ECONÔMICA (CASO NÃO TENHA);\r\n\r\n1 CÓPIA DO CERTIFICADO DE RESERVISTA (PARA HOMEM)\r\n\r\n1 CÓPIA DO DIPLOMA (NO CASO DE CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA)\r\n\r\nDIA:31/03/2016 - 13h.\r\n\r\nCargo: Motorista “A” - Categoria “B”\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nMÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.433 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de TERESÓPOLIS.\r\n\r\n§ 1º As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.\r\n\r\n§ 2º As informações a serem divulgadas devem conter:\r\n\r\nI - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;\r\n\r\nII - Dados do sistema e a forma de registro da inscrição dos pacientes, com a discriminação do tipo de consulta, exame ou intervenção cirúrgica necessária;\r\n\r\nIII - Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;\r\n\r\nIV - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;\r\n\r\nV - Relação dos pacientes já atendidos.\r\n\r\n§ 3º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.\r\n\r\n§ 4º Publicada no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, permitindo acesso aos integrantes da lista, parentes, serviços de saúde e equipes médico-cirúrgico credenciadas, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 5º Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação dos números de inscrição das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.\r\n\r\nArt. 2º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo a necessidade de alteração da listagem, deverão ser comunicados todos os pacientes nela inscritos através de observação em campo específico, devendo ainda a mesma ser atualizada num prazo máximo de vinte e quatro horas da ocorrência do evento que originou tal alteração e tornando públicas as razões que fundamentaram tal ato e o paciente que foi atendido.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender, prioritariamente, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.\r\n\r\nArt. 4º É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado a manutenção ou a exclusão do mesmo na respectiva listagem.\r\n\r\nArt. 5º A inscrição em listagem de espera não garante ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.\r\n\r\nArt. 6º Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.\r\n\r\nArt. 7º Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. As unidades de saúde do município deverão fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS em 08 de março de 2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.437 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada de “Rua José Luiz de Freitas - CL. 926” a rua que tem seu início na Estrada Malhardes, ao lado da “Oficina Mecânica do Adriano” e finda sem saída, na localidade de Imbiú - CB 900, 2º Distrito de Teresópolis. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.438 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada de “Rua Alfredo José de Oliveira CL - 926” a rua que tem seu início na Estrada Malhardes, ao lado da “Farmácia do Imbiú” e finda sem saída, na localidade de Imbiú - CB 900, 2º Distrito de Teresópolis. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.440 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DA ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.O Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Combate ao Desperdício da Água no âmbito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º A utilização da água tratada distribuída pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, bem como aquela proveniente de poços artesianos, semi-artesianos e fontes análogas, deverá ocorrer de forma racional e estará sujeita à fiscalização municipal com vistas a constatar a ocorrência de desperdício, orientar a população para evitar o uso exagerado e inadequado da água e restringir o seu uso, aplicando, conforme o caso, as penalidades legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º Constitui desperdício de água para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - lavagem com água corrente, sob pressão ou não, de áreas internas e externas, dentre as quais as calçadas de edificações públicas ou privadas, sejam elas industriais, comerciais ou residenciais;\r\n\r\nII - a utilização da água corrente para molhar os logradouros públicos ou vias internas de condomínios residenciais, industriais ou comerciais;\r\n\r\nIII - deixar de prevenir e corrigir vazamentos em tubulações, tubos, canos, conexões, torneiras, válvulas, caixas dágua, reservatórios, mangueiras, dentre outros equipamentos integrantes do sistema de distribuição de água;\r\n\r\nIV - lavar veículos automotores com uso contínuo de água, excetuando as empresas que explorem a atividade comercial de lavagem e limpeza de veículos, que deverão possuir ou instalar sistema que reduza o consumo de água ou que permita a reutilização;\r\n\r\nV - substituição total de água de piscina de prédios públicos ou privados;\r\n\r\nVI - outras situações não listadas acima, que caracterizem a falta de cuidado com a preservação ou desperdício da água.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá rever todas as licenças ambientais concedidas às empresas que explorem a atividade comercial mencionada no inciso IV e incluir, como condicionante das licenças ambientais, medidas que visem a evitar o desperdício e possibilitem o reuso da água.\r\n\r\nArt. 4º Constatada alguma das situações previstas no artigo 3º desta Lei, a Fiscalização Ambiental Municipal deverá advertir, com caráter educativo, o usuário para, imediatamente, cessar as ações ou corrigir as anomalias ou defeitos que estejam causando desperdício ou uso exagerado e inadequado da água, orientando o usuário a não praticar as condutas novamente, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único Os Fiscais de Postura, os Fiscais de Obras e os Agentes Sanitários deverão atuar, de forma supletiva, nas ações de fiscalização exercidas pela Fiscalização Ambiental Municipal, a quem precipuamente caberá a fiscalização prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Se apurada a reincidência, específica ou genérica, do desperdício ou uso inadequado da água, a Fiscalização Ambiental Municipal deverá lavrar o Auto de Infração Ambiental, iniciando-se o Processo Administrativo de Infração Ambiental, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório ao infrator, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos integrantes da administração pública direta e indireta, por determinação dos ordenadores de despesas, deverão designar um servidor, ou tantos quantos forem necessários, para realizar o levantamento e acompanhamento do consumo de água nos imóveis públicos ou privados utilizados por cada setor e, se constatada alguma das situações previstas no artigo 3º desta Lei, comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Administração para que adote as providências cabíveis para a solução dos problemas e apuração da responsabilidade.\r\n\r\nArt. 7º A Fiscalização Ambiental Municipal deverá disponibilizar um número de telefone para que possam ser feitas denúncias de uso inadequado e desperdício da água, visando à agilidade das ações de combate ao desperdício e uso inadequado da água.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria do Meio Ambiente deverá desenvolver campanhas educativas e publicitárias, com a finalidade de divulgar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações destinadas ao uso racional de água no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor a partir de 60 (sessenta) dias a partir da publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.445 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEmenta: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada \"RUA ANISIO JOSÉ DOS SANTOS” - CL 943, a rua sem nome, que se inicia na Estrada DE Santa Rita, no lado esquerdo sentido Santa Rita em frente a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e finda sem na Rua conhecida com Timóteo, na localidade de Santa Rita, no 2° Distrito - CB 900.\r\n\r\nArt. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.447 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada de “Servidão Maria Magdalena da Silveira” Cl - 926 a servidão que tem seu início na Estrada Malhardes, ao lado do “Bar do Betinho” e finda sem saída, na localidade de Imbiú - CB 900, 2º Distrito de Teresópolis. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em 08 de março de 2015.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.448 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada de “Rua José Soares de Carvalho” - CL 926 a rua que tem seu início na Estrada Malhardes, em frente à “Loja de Adubos” e finda no Córrego da Rua Joaquim da Silva Rezende, na localidade de Imbiú - CB 900, 2º Distrito de Teresópolis. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos Presidente\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 3.449 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica denominada de “Rua Joaquim da Silva Rezende” - CL 926 a rua que tem seu início na Estrada Malhardes, ao lado do Posto de Gasolina do Imbiú, e finda na Rua José Soares de Carvalho, na localidade de Imbiú - CB 900, 2º Distrito de Teresópolis. \r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em 08 de março de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos Presidente\r\n\r\nId: 1942087"
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            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "1941915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 013/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO: PREGÃO DESERTO\r\n\r\nObjeto: Compra de aparelhos de ar condicionado. Data/Hora/Local: 05/04/2016, às 09h 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1941915"
                        ]
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942034": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 005/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de leiloeiro público para a realização de leilões promovidos pelo Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDIA/HORA: 01/04/2016 as 15:00hs\r\n\r\nEdital disponível pelo site: www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1942034"
                        ],
                        "1942092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, com base na Lei 8.666/93, artigos 3º e 49, através do Pregoeiro, avisa aos interessados a anulação do Pregão Eletrônico nº 001/2016/SMS/PMVR, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de bolsas para aplicação em colostomia e ileostomia para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1942092"
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                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1942077": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nDivisão de Licitação- \r\n\r\nAviso de Edital- Edital nº 001/16\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/16 \r\n\r\n- Processo Administrativo nº 1260/2015\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 01 de abril de 2016, às 10 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Global”, referente à Contratação de empresa para fornecimento de pneus, bico para pneu, roda, serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem, caster e conserto de pneu pelo período de 12 (doze) meses, para atender aos veículos oficiais desta Casa Legislativa. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefones (24) 4009-2284. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de março de 2016.\r\n\r\nMaria Luíza Manso de Morais- Chefe de Divisão de Licitação-Mat.1182\r\n\r\nId: 1942077"
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                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1942154": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.601 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 24 DE MARÇO DE 2016, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24 de março de 2016 (quinta-feira santa).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1942154"
                    ],
                    "1942191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.602 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 23, DE 01 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/004/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 23, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Maricá, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o Município de Maricá foi afetado por inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 29 de fevereiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E- 27/013/004/2016;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL METROPOLITANA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 23, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Maricá.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1942191"
                    ],
                    "1942192": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.603 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1798, DE 01 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVA JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/005/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1798, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Silva Jardim, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o Município de Silva Jardim foi afetado por inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 29 de fevereiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E- 27/013/005/2016;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL LITORÂNEA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1798, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1942192"
                    ],
                    "1942193": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.604 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 24, DE 01 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/006/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 24, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Araruama, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o Município de Araruama foi afetado por tempestade local/ convectiva - chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 29 de fevereiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E- 27/013/006/2016;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL LITORÂNEA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 24, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Araruama.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1942193"
                    ],
                    "1942198": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.576 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r$ 2.715.874.986,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2016; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/067/248/2016, E-01/067/249/2016, E-04/068/45/2016, E-12/002/292/2016, E-12/085/2/2016, E-14/001/1006/2016, E-14/001/471/2016 e E-15/001/135/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.715.874.986,95 (dois bilhões, setecentos e quinze milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 267.635,99 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "1942199": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n2.906.764.162\r\n\r\n2.861.327.364\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n10.487.785\r\n\r\n2.654.323\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n959.548.675\r\n\r\n354.365.438\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n85.070.021\r\n\r\n25.872.410\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.606.849\r\n\r\n656.940\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n320.614.644\r\n\r\n109.872.916\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.971.483\r\n\r\n78.971.483\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n112.177.870\r\n\r\n39.387.785\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n18.028.067.173\r\n\r\n9.709.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n29.690.256\r\n\r\n17.535.385\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n169.822.459\r\n\r\n113.616.757\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n98.318.525\r\n\r\n29.133.389\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n44.327.758\r\n\r\n13.639.265\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n118.576.155\r\n\r\n77.941.524\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.314.424\r\n\r\n29.265.835\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.673.404\r\n\r\n8.814.045\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.802.947\r\n\r\n19.534.776\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.627.065\r\n\r\n1.259.356\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.670.334.273\r\n\r\n424.386.075\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n284.057.322\r\n\r\n241.236.460\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n172.477.085\r\n\r\n106.410.457\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n30.640.271\r\n\r\n11.785.700\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.266.879.045\r\n\r\n2.385.112.409\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n217.628.038\r\n\r\n109.718.615\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n6.412.164\r\n\r\n1.622.396\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.785.951\r\n\r\n3.559.733\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n56.181.936\r\n\r\n16.313.495\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n679.174.579\r\n\r\n187.303.500\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n385.199.485\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n61.242.305\r\n\r\n15.740.509\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n64.020.540\r\n\r\n18.107.456\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n39.335.096\r\n\r\n10.921.874\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n25.515.435\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n23.027.144\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n1.087.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.445.431\r\n\r\n224.430.638\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.523.159\r\n\r\n1.471.026\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.849.949\r\n\r\n2.318.949\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.208.964\r\n\r\n518.774\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.437.771\r\n\r\n2.589.650\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n54.600.959\r\n\r\n24.086.873\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n9.315.167\r\n\r\n2.487.440\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n58.929.014\r\n\r\n40.962.489\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n49.513.260\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n24.552.651\r\n\r\n13.339.410\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n35.344.122\r\n\r\n22.497.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n352.262.102\r\n\r\n352.262.102\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n383.848.112\r\n\r\n255.346.122\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n513.163.598\r\n\r\n418.701.471\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n23.940.000\r\n\r\n23.940.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.050.893.531\r\n\r\n548.652.188\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n24.999.515\r\n\r\n18.767.740\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.653.754\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n150.918.022\r\n\r\n114.779.930\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.699.447.321\r\n\r\n479.095.535\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.942.828.932\r\n\r\n1.420.827.349\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.345.706\r\n\r\n1.020.690\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n705.904\r\n\r\n705.904\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n4.920\r\n\r\n4.920\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212.872.680\r\n\r\n211.672.680\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n771.000\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n35.019.701\r\n\r\n9.751.418\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n676.427.709\r\n\r\n362.900.231\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.651.354.808\r\n\r\n4.662.194.980\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n289.472.953\r\n\r\n262.568.565\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n35.613.173\r\n\r\n15.639.775\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n20.090.881\r\n\r\n5.686.338\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n61.872.024\r\n\r\n46.658.754\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n22.912.320\r\n\r\n17.288.653\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n615.010.213\r\n\r\n545.909.329\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.052.544.586\r\n\r\n997.470.702\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n316.428.636\r\n\r\n278.795.698\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n102.377.221\r\n\r\n18.777.625\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n28.152.519\r\n\r\n7.427.966\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n157.344.242\r\n\r\n68.760.200\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n30.746\r\n\r\n672\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n248.486.593\r\n\r\n96.914.860\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n13.776.544.796\r\n\r\n5.885.099.172\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n21.364.017\r\n\r\n8.330.532\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n512.275.774\r\n\r\n466.706.975\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13.249.536\r\n\r\n3.478.403\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.124.856.510\r\n\r\n561.528.168\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n897.143.267\r\n\r\n331.591.676\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n182.704.294\r\n\r\n76.658.329\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n69.247.322\r\n\r\n42.112.865\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n25.603.310\r\n\r\n10.851.892\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n77.107.486\r\n\r\n69.166.755\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.109.895\r\n\r\n2.500.139\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n22.985.815\r\n\r\n13.912.918\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.552.092\r\n\r\n4.130.263\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.875.247\r\n\r\n1.674.251\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n41.168.674\r\n\r\n25.874.820\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n29.178.850\r\n\r\n6.154.908\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n8.664.666\r\n\r\n2.028.493\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n24.978.925\r\n\r\n8.158.106\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n21.851.233\r\n\r\n4.282.690\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n25.650.000\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n479.371.312\r\n\r\n448.958.063\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n130.874.288\r\n\r\n35.750.595\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2016.\r\n\r\nId: 1942199"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1942196": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2016, LEONARDO FISCHER PEÇANHA, ID FUNCIONAL Nº 4285013-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/289/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 286548-2 , para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ciomara Maria Santos, ID Funcional nº 1911203-3. Processo nº E-23/001/239/2016. \r\n\r\nId: 1942196"
                    ],
                    "1942195": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/425/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, os membros abaixo mencionados, para compor o Conselho Fiscal da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nEfetivo: Waldemir D'Avila Peixoto\r\n\r\nSuplente: Marcos da Cunha Tavares\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/57841/2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) Considerar extintos os mandatos dos Conselheiros e Presidentes de Câmaras, efetivos e suplentes, abaixo relacionados, todos do CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: \r\n\r\nCONSELHEIROS EFETIVOS: \r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado \r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nTÂNIA DE SOUZA ELIAS GARCIA \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA \r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO \r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nRepresentantes dos Servidores, por indicação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ \r\n\r\nEDILA DA SILVA THOMAS GOMES \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE AZEVEDO SABÓIA LIMA \r\n\r\nPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA \r\n\r\nPresidente de Câmara \r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS \r\n\r\nRepresentantes dos Servidores, por indicação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ \r\n\r\nARILENE DE SOUZA PAULA \r\n\r\nJANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA \r\n\r\nLEVY PINTO DE CASTRO FILHO \r\n\r\nPresidente de Câmara\r\n\r\nALICE RIBAS DIAS BONIZZATO\r\n\r\n2) Designar, nos termos do Decreto-Lei nº 114/75, alterado pela Lei nº 598/82, os seguintes Conselheiros efetivos e suplentes e Presidentes de Câmara do CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE-RJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em continuação aos mandatos atualmente em vigor, como segue: \r\n\r\nCONSELHEIROS EFETIVOS: \r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado \r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK \r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nROGÉRIO BARCELOS ALVES \r\n\r\nTHAÍS DE ANDRADE RIBEIRO \r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS \r\n\r\nRepresentantes dos Servidores, por indicação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ \r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ \r\n\r\nARILENE DE SOUZA PAULA \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nJANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA\r\n\r\nJORGE ALVES PEREIRA (designado pelo Decreto de 12.11.2013, publicado no D.O. de 13.11.2013)\r\n\r\nRENATA VIEIRA DA MOTA (designada pelo Decreto de 12.11.2013, publicado no D.O. de 13.11.2013) \r\n\r\nPresidente de Câmara\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO \r\n\r\nRepresentantes dos Servidores, por indicação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ \r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE \r\n\r\nMARCELO SILVA ROMERO \r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ \r\n\r\nPresidente de Câmara \r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/17022/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, JOYCE HELENA DE SALES ARAÚJO, Id Funcional nº 5026409-5, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1942195"
                    ],
                    "1942194": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9888/2013; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30 hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011, retificado no D.O. de 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJULIANA PY MURTA QUINTINO DOS SANTOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIGOR PALMA DOS ANJOS \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nId: 1942194"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1942172": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/74/2016 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 1942172"
                    ],
                    "1942063": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-13/001/1160/2015 - AUTORIZO, desde já, na forma do art. 169, da Lei Estadual nº 287/79, a alienação da aeronave Eurocopter, tipo AS 365 N1, Dauphin, ano de fabricação 1990, matrícula PP ELB, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, cuja efetivação está condicionada à realização de prévia avaliação do bem e de licitação. \r\n\r\nÀ Subsecretaria Militar da Casa Civil, para ciência e adoção das medidas complementares cabíveis com vistas à avaliação do bem móvel pela Comissão de Reavaliação de Alienação. \r\n\r\nId: 1942063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1942185": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nE DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ Nº 105\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ Nº 99, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO D.O. DE 20.10.2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, o SECRETARIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/2448/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo I da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ nº 99, de 19 de outubro de 2015, passa a ter a redação conforme anexo desta Resolução, tendo em vista a publicação da Lei nº 7.218, de 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nMARCO ANTONIO CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nJÚLIO BUENOSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEELJE/SEFAZ Nº 105 DE 17/03/2016\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTA DE PROJETOS\r\n\r\nRelação de projetos passíveis de enquadramento na concessão de incentivos fiscais para a realização de aporte de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, nos termos da Lei nº 7.036, de 7 de julho de 2015, da Lei nº 7.218, de 24 de fevereiro de 2016 e do Decreto nº 45.333, de 5 de agosto de 2015, publicada no DOERJ do dia 08 de setembro de 2015:\r\n\r\nServiço de Transporte\r\n\r\nPoliclínica\r\n\r\nRádio Trunking\r\n\r\nMão de Obra Temporária e/ou Prestação de Serviços\r\n\r\nMobiliário, Materiais e Equipamentos Esportivos\r\n\r\nEquipamentos Médicos\r\n\r\nMelhoria e Complementação de Infraestrutura e Instalações Esportivas\r\n\r\nÁreas Operacionais\r\n\r\nFornecimento de Energia Elétrica Temporária\r\n\r\nId: 1942185"
                    ],
                    "1942197": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eder Grosse Moraes, ID Funcional nº 4374741-8. Processo nº E-15/001/353/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 2604004-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cristiane Vinhais Alves e Silva, ID Funcional nº 4281904-0. Processo nº E-09/001/67/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO BARROS COKA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 2426806-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cid Souza Sá, ID Funcional nº 2488188-0. Processo nº E-09/001/66/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANICETO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2426337-0, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maria Cristina Pinto de Mello, ID Funcional nº 3223693-0. Processo nº E-09/001/64/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2498544-9, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Vitor da Costa Ramos, ID Funcional nº 5006832-6. Processo nº E-09/001/63/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO AUGUSTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3216267-7, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Igor de Souza Leal Figueiredo, ID. Funcional nº 5009849-7. Processo nº E-09/001/65/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2016, ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2430545-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/69/2016.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 2426035-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gustavo Dias Estevam Leal, ID Funcional nº 5008337-6. Processo nº E-09/001/68/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO NUNES DUTRA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4331925-4, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Angra dos Reis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Renato Xisto, ID Funcional nº 612345-7. Processo nº E-27/001/39/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, RODRIGO LUGARINHO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4326571-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Novos Sistemas de Informação, da Diretoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1313/2016.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5013938-0, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Novos Sistemas de Informação, da Diretoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID Funcional nº 4326571-5. Processo nº E-03/001/1313/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LUGARINHO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4326571-5, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Reina, ID Funcional nº 4416093-3. Processo nº E-03/001/1313/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, SANDRO JORGE TAVARES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4004635-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Tecnologia Educacional, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1280/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, RENATA PESTANA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5025377-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1281/2016.\r\n\r\nNOMEAR IVO CESAR FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4323315-5, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Sergio Honorato da Silva, ID Funcional nº 1987896-6. Processo nº E-03/001/1386/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ, ID FUNCIONAL Nº 4253360-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 1984895-1. Processo nº E-03/001/1386/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DIAZ PICAMILHO para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Germano Ferreira Lima, ID Funcional nº 4368007-0. Processo nº E-03/001/1386/2016.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA QUEIROS CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5080931-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/267/2016.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5080921-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Juventude, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/267/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CLARA ABOUD, ID FUNCIONAL Nº 5074621-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/267/2016.\r\n\r\nEXONERAR JOAO ALBERTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5080908-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/267/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE DECOTHE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074309-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/267/2016.\r\n\r\nEXONERAR ENY RAIMUNDO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5012243-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR VERA LIGIA HUEBRA NETO SAAVEDRA DURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5074568-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR GERALDO CANDIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012156-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO RICARDO WANDERLEY DORNELLES, ID FUNCIONAL Nº 5012848-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO HENRIQUE LAGO, ID FUNCIONAL Nº 5073927-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO ANTONIO SARNO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 5012886-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO JOSE CRUZ AULER, ID FUNCIONAL Nº 5012849-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA BANDEIRA DE MELLO SCHETTINI, ID FUNCIONAL Nº 5071661-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE ASSIS DULCI, ID FUNCIONAL Nº 0559356-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/265/2016.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL ROCHA DA COSTA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4411340-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/290/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS FRANCISCO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel Rocha da Costa Machado, ID Funcional nº 4411340-4. Processo nº E-23/001/290/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, TANIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5037455-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/266/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5075773-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/266/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ANNE CHRISTHINE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4394226-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/266/2016.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLA DE FREITAS PINTO E MELO, ID FUNCIONAL Nº 5074236-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/266/2016. \r\n\r\nId: 1942197"
                    ],
                    "1942200": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1268/2015 - RETIFICO o Ato publicado no Diário Oficial de 16.03.2016, no sentido de esclarecer que o Policial Militar FABIO BRUM DE AZEVEDO, 3º SGT PM, RG nº 71.818, exercerá o cargo de Coordenador de Segurança da Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil, da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/274/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... Economista ...\r\n\r\nLeia-se: ... Engenheiro ...\r\n\r\nId: 1942200"
                    ],
                    "1942155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/152/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1942155"
                    ],
                    "1941965": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETRÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente com as atribuições que lhe são próprias, as Comissões de Fiscalização dos Contratos, a seguir elencados, em substituição ao servidor Idalmir Souza Barroso - ID 24180769, cabendo-lhes a fiscalização e o acompanhamento, dos referidos instrumentos contratuais:\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA CALDAS - ID: 2175388-1\r\n\r\nCONTRATO N° 002/2011 - ULTRADIGITAL (prestação de serviços contínuos de empresa especializada na locação de máquinas e equipamentos reprográficos com fornecimento de todo o material necessário à realização do serviço, à exceção de papel A4)\r\n\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO - ID: 2519808-4\r\n\r\nCONTRATO N° 012/2015 - P&P TURISMO LTDA ME (prestação de Serviços de Agência de Viagens); e\r\n\r\nCONTRATO N° 001/2015 - BÔNUS CARIOCA (prestação de serviço de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos).\r\n\r\nId: 1941965"
                    ],
                    "1941845": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 49ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado através do ato inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta quadragésima nona reunião e o Senhor Presidente citou que o processo nº E-12/110/3/2014 referente a autorização da obra do Depósito Público, ainda continua em analise pela Secretaria de Estado da Casa Civil.O Conselho comentou ainda da necessidade de não efetuarmos o cancelamento e sim mantermos as contas nº 466-9 e 663-7 do Banco Bradesco S/A, em razão de eventuais resgates de valores ainda retidos pela Justiça, porém estamos aguardando a publicação de uma Resolução, oriunda da Secretaria de Estado de Fazenda que regulamentara a situação das contas. O Sr. Presidente abordou da necessidade de utilizarmos a verba do FUNDEP para a contratação em caráter emergencial de uma Empresa especializada, a fim de realizarmos a retirada do lixo/entulho existente no Depósito Público do Estado, na ordem de cento e vinte metros cúbicos aproximadamente, bem como, a concessão de verba em adiantamento para atender as despesas miúdas de pronto pagamento. O movimento financeiro do FUNDEP referente ao balancete do mês de janeiro de dois mil e dezesseis foi verificado e aprovado pela presente comissão, registrado em balancete próprio. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia trinta de março de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1941845"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1942093": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROC. N° E-09/114272/4000/2002 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 7.452.984,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 1942093"
                        ],
                        "1942021": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/11/2016;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento com despesas de transmissão de dados - Links - Infovia II:\r\n\r\nVPN VIP MPLS - 10 Mbps\r\n\r\nVELOX - 2 Mbps;\r\n\r\nVELOX 3G - Franquia 10G - 5 unidades\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 04/01/2016 - Término: 31/05/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.122.0002.2016 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nValor (estimado para 5 meses): R$ 31.894,25 (trinta e um mil oitocentos e novena e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nANTÔNIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 1942021"
                        ],
                        "1941814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/7/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/8/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/10/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/12/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.01.2016.\r\n\r\nId: 1941814"
                        ],
                        "1942009": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 04 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DA FUNÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar Luiz Otávio Bazilio de Lemos, matrícula 797, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Manutenção Industrial, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 005 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DA FUNÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar Francisco Stancato, matrícula 667, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Análises de Matérias Primas, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 006 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DA FUNÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar Lucidio Lourenço da Costa, matrícula 119, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Fotomecânica, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1942009"
                        ],
                        "1942008": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0129/2016 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviço de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva de 01 (uma) Guilhotina Guarani, por um período de 12 (doze) meses, conforme pedido de fls. 03, no valor total de R$ 26.880,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP, fls. 54/57 e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls. 58. Adjudico os serviços à empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA. com fundamento no art. 25, I da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1942008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1942094": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1437 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté ABRIL\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.767.314\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.538.729\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.010.543\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n14.627.867\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n623.576\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n65.639.208\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.101.523\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.627.220.299\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.957.648.197\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.959.720\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.442.034\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.616.205\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.254.602\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.243.352\r\n\r\n212\r\n\r\n10.365.962\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.350.636\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.323.218\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.723\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n753.421\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n415.161.666\r\n\r\n212\r\n\r\n231.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.185.431\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.718.315\r\n\r\n212\r\n\r\n821.585\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.242.069\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n281.774.496\r\n\r\n122\r\n\r\n76.412.234\r\n\r\n215\r\n\r\n1.012.597.463\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.634.852\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.506.571\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.901.485\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.699.780\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.142.436\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n77.542.012\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.079.502\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.054\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.397.233\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.569.662\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.340.654\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n61.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n114.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.464.741\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n88.683\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.347\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.490\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n162.213\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.415.040\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.049.005\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.983.263\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.738.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.476.496\r\n\r\n230\r\n\r\n516.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.012\r\n\r\n297\r\n\r\n744.600\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.468.938\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n168.403.659\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.134.469\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n11.740.863\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n406.160.620\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.165.993.188\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n785.530\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.295.627\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n296.211.526\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090.314\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.802.807\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.374.306\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.606.635\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n2.811.833\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.043.061\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.159.633\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.876.283\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n12.219.902\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.345\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.243.449\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n227.423.281\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.802.036\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.257.421\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.148.978\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.334.258\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.676.110\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.009.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.278.646\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.169.962\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n718.960\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.590.202\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.637.653\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.241.641\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n866.041\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.488.922\r\n\r\n230\r\n\r\n4.650.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.275.138\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.992.711\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.706.904\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.381.019\r\n\r\n(vazio)\r\n\r\n(vazio)\r\n\r\n(vazio)\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.236.884\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n33.133\r\n\r\n33.133\r\n\r\n33.133\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n44.186\r\n\r\n44.186\r\n\r\n44.186\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n12010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n105\r\n\r\n105\r\n\r\n105\r\n\r\n12340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n12410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n124.736\r\n\r\n124.736\r\n\r\n124.736\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n41.157\r\n\r\n41.157\r\n\r\n41.157\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.830.539\r\n\r\n3.830.539\r\n\r\n3.830.539\r\n\r\n3.830.539\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n41.643\r\n\r\n41.643\r\n\r\n41.643\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n845.227\r\n\r\n845.227\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n430\r\n\r\n430\r\n\r\n430\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n219.366\r\n\r\n219.366\r\n\r\n219.366\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n60.242\r\n\r\n60.242\r\n\r\n60.242\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1.721\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n256.900\r\n\r\n256.900\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n897.902\r\n\r\n897.902\r\n\r\n897.902\r\n\r\n897.902\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n898\r\n\r\n898\r\n\r\n898\r\n\r\n19010\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n861\r\n\r\n861\r\n\r\n861\r\n\r\n19310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n7.929\r\n\r\n7.929\r\n\r\n7.929\r\n\r\n19710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n782.598\r\n\r\n782.598\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n970.500\r\n\r\n970.500\r\n\r\n970.500\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n894.593\r\n\r\n894.593\r\n\r\n894.593\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.561\r\n\r\n236.561\r\n\r\n236.561\r\n\r\n236.561\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n977.479\r\n\r\n977.479\r\n\r\n977.479\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n22310\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n9.036\r\n\r\n9.036\r\n\r\n9.036\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n22330\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n634.932\r\n\r\n634.932\r\n\r\n634.932\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n34.976\r\n\r\n34.976\r\n\r\n34.976\r\n\r\n34.976\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n550.000\r\n\r\n550.000\r\n\r\n550.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n202.712\r\n\r\n202.712\r\n\r\n202.712\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n66.228\r\n\r\n66.228\r\n\r\n66.228\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n30.121\r\n\r\n30.121\r\n\r\n30.121\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n309.207\r\n\r\n309.207\r\n\r\n309.207\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n916.823\r\n\r\n916.823\r\n\r\n916.823\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n36.575\r\n\r\n36.575\r\n\r\n36.575\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n75.700\r\n\r\n75.700\r\n\r\n75.700\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n867\r\n\r\n867\r\n\r\n867\r\n\r\n867\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n392.400\r\n\r\n392.400\r\n\r\n392.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n204.392\r\n\r\n204.392\r\n\r\n204.392\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.702.880\r\n\r\n5.702.880\r\n\r\n5.702.880\r\n\r\n5.702.880\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.409.052\r\n\r\n28.409.052\r\n\r\n28.409.052\r\n\r\n28.409.052\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n848.442\r\n\r\n848.442\r\n\r\n848.442\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n29.337.305\r\n\r\n29.337.305\r\n\r\n29.337.305\r\n\r\n29.337.305\r\n\r\n32010\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n92.514\r\n\r\n92.514\r\n\r\n92.514\r\n\r\n32420\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.818\r\n\r\n25.818\r\n\r\n25.818\r\n\r\n25.818\r\n\r\n32430\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n128.513\r\n\r\n128.513\r\n\r\n128.513\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n76.427.361\r\n\r\n76.427.361\r\n\r\n76.427.361\r\n\r\n76.427.361\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.286.660\r\n\r\n1.922.286.660\r\n\r\n1.922.286.660\r\n\r\n1.922.286.660\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n- 20.428.678\r\n\r\n- 20.428.678\r\n\r\n- 20.428.678\r\n\r\n- 20.428.678\r\n\r\n40320\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n641.750\r\n\r\n641.750\r\n\r\n641.750\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n15.472\r\n\r\n15.472\r\n\r\n15.472\r\n\r\n40420\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n513.235\r\n\r\n513.235\r\n\r\n513.235\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n80.811\r\n\r\n80.811\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n152.643\r\n\r\n152.643\r\n\r\n152.643\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n343.436\r\n\r\n343.436\r\n\r\n343.436\r\n\r\n45010\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n7.315\r\n\r\n7.315\r\n\r\n7.315\r\n\r\n45410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n92.945\r\n\r\n92.945\r\n\r\n92.945\r\n\r\n45710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n219.854\r\n\r\n219.854\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n76.983\r\n\r\n76.983\r\n\r\n76.983\r\n\r\n45720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n207.842\r\n\r\n207.842\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n46010\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n47010\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n6.457\r\n\r\n6.457\r\n\r\n6.457\r\n\r\n47310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n10.757\r\n\r\n48010\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.155.911\r\n\r\n2.311.822\r\n\r\n3.467.733\r\n\r\n4.623.644\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n214\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.315\r\n\r\n40.630\r\n\r\n60.945\r\n\r\n81.260\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.782.945\r\n\r\n5.565.890\r\n\r\n8.348.835\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n126\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n522.391\r\n\r\n1.044.782\r\n\r\n1.567.173\r\n\r\n2.089.564\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.341\r\n\r\n16.682\r\n\r\n25.023\r\n\r\n33.364\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n313.365.600\r\n\r\n313.365.600\r\n\r\n313.365.600\r\n\r\n313.365.600\r\n\r\n230,00\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n12010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n670.076\r\n\r\n1.340.152\r\n\r\n2.010.228\r\n\r\n2.680.304\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n231\r\n\r\n119.342.509\r\n\r\n119.342.509\r\n\r\n119.342.509\r\n\r\n119.342.509\r\n\r\n12410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n471.023\r\n\r\n942.046\r\n\r\n1.413.069\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n195\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n317.000\r\n\r\n634.000\r\n\r\n951.000\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n702.053\r\n\r\n702.053\r\n\r\n702.053\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n193.328\r\n\r\n386.656\r\n\r\n579.984\r\n\r\n773.312\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n72.590\r\n\r\n72.590\r\n\r\n72.590\r\n\r\n72.590\r\n\r\n233\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n634.000\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n1.902.000\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.134.452\r\n\r\n2.268.904\r\n\r\n3.403.356\r\n\r\n4.537.808\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n555.679\r\n\r\n1.087.858\r\n\r\n1.620.037\r\n\r\n2.152.216\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n495.000\r\n\r\n495.000\r\n\r\n495.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n528.100\r\n\r\n1.056.200\r\n\r\n1.584.300\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.554\r\n\r\n237.108\r\n\r\n355.662\r\n\r\n474.216\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n220.000\r\n\r\n220.000\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n232\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n287.754\r\n\r\n404.508\r\n\r\n521.262\r\n\r\n638.016\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n133.007\r\n\r\n266.014\r\n\r\n399.021\r\n\r\n532.028\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.608.250\r\n\r\n11.216.500\r\n\r\n16.824.750\r\n\r\n22.433.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n105\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.010.139\r\n\r\n2.020.278\r\n\r\n3.030.417\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19010\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n28.741\r\n\r\n57.482\r\n\r\n86.223\r\n\r\n114.964\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.580\r\n\r\n325.160\r\n\r\n487.740\r\n\r\n650.320\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19610\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19620\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n214\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n589.644\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n1.768.932\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.915.531\r\n\r\n3.831.062\r\n\r\n5.746.593\r\n\r\n7.662.124\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.799.952\r\n\r\n21.599.904\r\n\r\n32.399.856\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.666\r\n\r\n1.253.332\r\n\r\n1.854.998\r\n\r\n2.456.664\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n224.634\r\n\r\n449.268\r\n\r\n673.902\r\n\r\n898.536\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n702.489\r\n\r\n1.404.978\r\n\r\n2.107.467\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n21.600.000\r\n\r\n21.600.000\r\n\r\n21.600.000\r\n\r\n21.600.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815\r\n\r\n5.630\r\n\r\n8.445\r\n\r\n11.260\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.223\r\n\r\n24.446\r\n\r\n36.669\r\n\r\n48.892\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.083\r\n\r\n14.166\r\n\r\n21.249\r\n\r\n28.332\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n336.903\r\n\r\n673.806\r\n\r\n1.010.709\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22310\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n41.301\r\n\r\n82.602\r\n\r\n123.903\r\n\r\n165.204\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.740.000\r\n\r\n11.740.000\r\n\r\n11.740.000\r\n\r\n11.740.000\r\n\r\n22330\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n700\r\n\r\n1.400\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n21.623.180\r\n\r\n21.623.180\r\n\r\n21.623.180\r\n\r\n21.623.180\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n5.122.153\r\n\r\n5.122.153\r\n\r\n5.122.153\r\n\r\n5.122.153\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n87.536\r\n\r\n175.072\r\n\r\n262.608\r\n\r\n350.144\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n297\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n297\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n214\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n16.630.120\r\n\r\n16.630.120\r\n\r\n16.630.120\r\n\r\n16.630.120\r\n\r\n218\r\n\r\n8.261.920\r\n\r\n8.261.920\r\n\r\n8.261.920\r\n\r\n8.261.920\r\n\r\n232\r\n\r\n2.634.644\r\n\r\n2.634.644\r\n\r\n2.634.644\r\n\r\n2.634.644\r\n\r\n297\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.886.418\r\n\r\n15.772.836\r\n\r\n23.659.254\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n1.572.775\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n4.718.325\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n250.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n750.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n275.225\r\n\r\n550.450\r\n\r\n825.675\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n205.000\r\n\r\n410.000\r\n\r\n615.000\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n175.000\r\n\r\n175.000\r\n\r\n175.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.265.820\r\n\r\n10.531.640\r\n\r\n15.797.460\r\n\r\n21.063.280\r\n\r\n101\r\n\r\n1.607.431\r\n\r\n3.214.862\r\n\r\n4.822.293\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n12.500\r\n\r\n25.000\r\n\r\n37.500\r\n\r\n50.000\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.378.364\r\n\r\n6.756.728\r\n\r\n10.135.092\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n1.250\r\n\r\n2.500\r\n\r\n3.750\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.267.202\r\n\r\n28.534.404\r\n\r\n42.801.606\r\n\r\n57.068.808\r\n\r\n101\r\n\r\n7.088.088\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n21.264.264\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n250\r\n\r\n500\r\n\r\n750\r\n\r\n1.000\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.145\r\n\r\n38.290\r\n\r\n57.435\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n22.106\r\n\r\n44.212\r\n\r\n66.318\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n5.000\r\n\r\n7.500\r\n\r\n10.000\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n3.634.840\r\n\r\n3.634.840\r\n\r\n3.634.840\r\n\r\n3.634.840\r\n\r\n230\r\n\r\n201.915.800\r\n\r\n201.915.800\r\n\r\n201.915.800\r\n\r\n201.915.800\r\n\r\n218\r\n\r\n6.046.340\r\n\r\n6.046.340\r\n\r\n6.046.340\r\n\r\n6.046.340\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.336\r\n\r\n8.672\r\n\r\n13.008\r\n\r\n17.344\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.722\r\n\r\n81.444\r\n\r\n122.166\r\n\r\n162.888\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n33.387.200\r\n\r\n66.774.400\r\n\r\n100.161.600\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.019\r\n\r\n7.088.038\r\n\r\n10.632.057\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n11.700.000\r\n\r\n11.700.000\r\n\r\n11.700.000\r\n\r\n11.700.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n760.486\r\n\r\n1.520.972\r\n\r\n2.281.458\r\n\r\n3.041.944\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n151.356\r\n\r\n302.712\r\n\r\n454.068\r\n\r\n605.424\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.047.513\r\n\r\n5.047.513\r\n\r\n5.047.513\r\n\r\n5.047.513\r\n\r\n230,00\r\n\r\n- 270.000\r\n\r\n- 270.000\r\n\r\n- 270.000\r\n\r\n- 270.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.001.475\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n3.004.425\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n942.594\r\n\r\n942.594\r\n\r\n942.594\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n585.551\r\n\r\n1.171.102\r\n\r\n1.756.653\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736\r\n\r\n953.736\r\n\r\n953.736\r\n\r\n953.736\r\n\r\n32010\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n647.921\r\n\r\n1.295.842\r\n\r\n1.943.763\r\n\r\n2.591.684\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32420\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n1.100.000\r\n\r\n1.650.000\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32430\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.707\r\n\r\n299.414\r\n\r\n449.121\r\n\r\n598.828\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n7.280\r\n\r\n7.280\r\n\r\n7.280\r\n\r\n32610\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32660\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n194\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n126\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n190\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n132\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n191\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n100.573\r\n\r\n201.146\r\n\r\n301.719\r\n\r\n402.292\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40320\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n378.486\r\n\r\n756.972\r\n\r\n1.135.458\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n167.502\r\n\r\n167.502\r\n\r\n167.502\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.068.562\r\n\r\n18.737.124\r\n\r\n29.405.686\r\n\r\n40.074.248\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n40420\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.743\r\n\r\n61.486\r\n\r\n92.229\r\n\r\n122.972\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.792.926\r\n\r\n29.585.852\r\n\r\n44.378.778\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n67.343\r\n\r\n134.686\r\n\r\n202.029\r\n\r\n269.372\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.971.247\r\n\r\n9.942.494\r\n\r\n14.913.741\r\n\r\n19.884.988\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.140.570\r\n\r\n2.281.140\r\n\r\n3.421.710\r\n\r\n4.562.280\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n180.000\r\n\r\n180.000\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n205.298\r\n\r\n410.596\r\n\r\n615.894\r\n\r\n821.192\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n160.663\r\n\r\n321.326\r\n\r\n481.989\r\n\r\n642.652\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n47.075\r\n\r\n94.150\r\n\r\n141.225\r\n\r\n188.300\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45010\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n138.475\r\n\r\n276.950\r\n\r\n415.425\r\n\r\n553.900\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n157.749\r\n\r\n315.498\r\n\r\n473.247\r\n\r\n630.996\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.093\r\n\r\n68.186\r\n\r\n102.279\r\n\r\n136.372\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n375.000\r\n\r\n375.000\r\n\r\n375.000\r\n\r\n45720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n13.533.056\r\n\r\n13.533.056\r\n\r\n13.533.056\r\n\r\n13.533.056\r\n\r\n46010\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n220.299\r\n\r\n440.598\r\n\r\n660.897\r\n\r\n881.196\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n47010\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.331\r\n\r\n14.662\r\n\r\n21.993\r\n\r\n29.324\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n47310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n728.539\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n2.185.617\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n47610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48010\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n115.581\r\n\r\n231.162\r\n\r\n346.743\r\n\r\n462.324\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48610\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n- 110.000\r\n\r\n- 110.000\r\n\r\n- 110.000\r\n\r\n- 110.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n1.712.285.566\r\n\r\n1.712.285.566\r\n\r\n1.712.285.566\r\n\r\n1.712.285.566\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n122.825.664\r\n\r\n122.825.664\r\n\r\n122.825.664\r\n\r\n122.825.664\r\n\r\n214\r\n\r\n1.000.540.492\r\n\r\n1.000.540.492\r\n\r\n1.000.540.492\r\n\r\n1.000.540.492\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n300\r\n\r\n600\r\n\r\n900\r\n\r\n1.200\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.245.792\r\n\r\n10.491.584\r\n\r\n15.737.376\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.513\r\n\r\n81.026\r\n\r\n121.539\r\n\r\n162.052\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.868.918\r\n\r\n92.868.918\r\n\r\n92.868.918\r\n\r\n92.868.918\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n232\r\n\r\n26.200.000\r\n\r\n26.200.000\r\n\r\n26.200.000\r\n\r\n26.200.000\r\n\r\n12010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n563.827\r\n\r\n1.127.654\r\n\r\n1.691.481\r\n\r\n2.255.308\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n15.763.546\r\n\r\n15.763.546\r\n\r\n15.763.546\r\n\r\n15.763.546\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n12340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n12410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.315.603\r\n\r\n2.631.206\r\n\r\n3.946.809\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n87.772.823\r\n\r\n87.772.823\r\n\r\n87.772.823\r\n\r\n87.772.823\r\n\r\n212\r\n\r\n1.450.000\r\n\r\n1.450.000\r\n\r\n1.450.000\r\n\r\n1.450.000\r\n\r\n232\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n195\r\n\r\n7.133.028\r\n\r\n7.133.028\r\n\r\n7.133.028\r\n\r\n7.133.028\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n387.290\r\n\r\n774.580\r\n\r\n1.161.870\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n1.168.645\r\n\r\n1.168.645\r\n\r\n1.168.645\r\n\r\n1.168.645\r\n\r\n230\r\n\r\n942.146\r\n\r\n942.146\r\n\r\n942.146\r\n\r\n942.146\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.500\r\n\r\n47.000\r\n\r\n70.500\r\n\r\n94.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n2.425.051\r\n\r\n2.425.051\r\n\r\n2.425.051\r\n\r\n2.425.051\r\n\r\n230\r\n\r\n105.482\r\n\r\n105.482\r\n\r\n105.482\r\n\r\n105.482\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n34.000\r\n\r\n34.000\r\n\r\n34.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n677.868\r\n\r\n1.355.736\r\n\r\n2.033.604\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n63.444.248\r\n\r\n63.444.248\r\n\r\n63.444.248\r\n\r\n63.444.248\r\n\r\n212\r\n\r\n1.604.822\r\n\r\n1.604.822\r\n\r\n1.604.822\r\n\r\n1.604.822\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.369.240\r\n\r\n6.738.480\r\n\r\n10.107.720\r\n\r\n13.476.960\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.700\r\n\r\n40.900\r\n\r\n73.100\r\n\r\n105.300\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n518.944\r\n\r\n518.944\r\n\r\n518.944\r\n\r\n518.944\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.353\r\n\r\n924.706\r\n\r\n1.387.059\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.880\r\n\r\n53.760\r\n\r\n80.640\r\n\r\n107.520\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.558.797\r\n\r\n11.117.594\r\n\r\n16.676.391\r\n\r\n22.235.188\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.779.890\r\n\r\n7.779.890\r\n\r\n7.779.890\r\n\r\n7.779.890\r\n\r\n230\r\n\r\n14.842.236\r\n\r\n14.842.236\r\n\r\n14.842.236\r\n\r\n14.842.236\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.076.295\r\n\r\n2.152.590\r\n\r\n3.228.885\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n3.349.524\r\n\r\n3.349.524\r\n\r\n3.349.524\r\n\r\n3.349.524\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.038.828\r\n\r\n12.077.656\r\n\r\n18.116.484\r\n\r\n24.155.312\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n75.000.000\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n225.000.000\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n105\r\n\r\n508.034.280\r\n\r\n508.034.280\r\n\r\n508.034.280\r\n\r\n508.034.280\r\n\r\n224\r\n\r\n148.220.154\r\n\r\n148.220.154\r\n\r\n148.220.154\r\n\r\n148.220.154\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.806.203\r\n\r\n19.612.406\r\n\r\n29.418.609\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n5.204.374\r\n\r\n10.408.748\r\n\r\n15.613.122\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19010\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19610\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n19620\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n109.642.262\r\n\r\n219.284.524\r\n\r\n328.926.786\r\n\r\n438.569.048\r\n\r\n212\r\n\r\n9.901.180\r\n\r\n9.901.180\r\n\r\n9.901.180\r\n\r\n9.901.180\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n487.836\r\n\r\n487.836\r\n\r\n487.836\r\n\r\n19710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.600\r\n\r\n61.200\r\n\r\n91.800\r\n\r\n122.400\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n29.196.627\r\n\r\n29.196.627\r\n\r\n29.196.627\r\n\r\n29.196.627\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n27.343.410\r\n\r\n54.686.820\r\n\r\n82.030.230\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.210.250\r\n\r\n2.260.500\r\n\r\n3.310.750\r\n\r\n4.361.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n158.750\r\n\r\n158.750\r\n\r\n158.750\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.937.854\r\n\r\n7.875.708\r\n\r\n11.813.562\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n925.982\r\n\r\n1.851.964\r\n\r\n2.777.946\r\n\r\n3.703.928\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n232\r\n\r\n749.197.577\r\n\r\n749.197.577\r\n\r\n749.197.577\r\n\r\n749.197.577\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n195.365.897\r\n\r\n195.365.897\r\n\r\n195.365.897\r\n\r\n195.365.897\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.067.282\r\n\r\n2.134.564\r\n\r\n3.201.846\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n22310\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n28.487\r\n\r\n56.974\r\n\r\n85.461\r\n\r\n113.948\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n125.250\r\n\r\n125.250\r\n\r\n125.250\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.339.226\r\n\r\n19.339.226\r\n\r\n19.339.226\r\n\r\n19.339.226\r\n\r\n22330\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n4.020.956\r\n\r\n4.020.956\r\n\r\n4.020.956\r\n\r\n4.020.956\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n1.228.298\r\n\r\n1.228.298\r\n\r\n1.228.298\r\n\r\n1.228.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n4.546.654\r\n\r\n4.546.654\r\n\r\n4.546.654\r\n\r\n4.546.654\r\n\r\n297\r\n\r\n99.543\r\n\r\n199.086\r\n\r\n298.629\r\n\r\n398.172\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n160.981\r\n\r\n321.962\r\n\r\n482.943\r\n\r\n643.924\r\n\r\n297\r\n\r\n535.208\r\n\r\n1.070.416\r\n\r\n1.605.624\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n104\r\n\r\n63.140.342\r\n\r\n126.280.684\r\n\r\n189.421.026\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n214\r\n\r\n348.844.136\r\n\r\n348.844.136\r\n\r\n348.844.136\r\n\r\n348.844.136\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n297\r\n\r\n15.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.537.288\r\n\r\n21.537.288\r\n\r\n21.537.288\r\n\r\n21.537.288\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n61.555.250\r\n\r\n123.110.500\r\n\r\n184.665.750\r\n\r\n246.221.000\r\n\r\n101\r\n\r\n22.500.000\r\n\r\n45.000.000\r\n\r\n67.500.000\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n295.000\r\n\r\n590.000\r\n\r\n885.000\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.142.986\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n3.428.958\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n654.906\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n1.964.718\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n434.797\r\n\r\n869.594\r\n\r\n1.304.391\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n12.714.502\r\n\r\n25.429.004\r\n\r\n38.143.506\r\n\r\n50.858.008\r\n\r\n101\r\n\r\n4.644.760\r\n\r\n9.289.520\r\n\r\n13.934.280\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n155.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n465.000\r\n\r\n620.000\r\n\r\n212\r\n\r\n693.583\r\n\r\n693.583\r\n\r\n693.583\r\n\r\n693.583\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.385.593\r\n\r\n12.771.186\r\n\r\n19.156.779\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n4.136.428\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n12.409.284\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n2.504.793\r\n\r\n5.009.586\r\n\r\n7.514.379\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.532.967\r\n\r\n19.065.934\r\n\r\n28.598.901\r\n\r\n38.131.868\r\n\r\n101\r\n\r\n2.918.307\r\n\r\n5.836.614\r\n\r\n8.754.921\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n13.468.513\r\n\r\n26.937.026\r\n\r\n40.405.539\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.896\r\n\r\n11.792\r\n\r\n17.688\r\n\r\n23.584\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n705.904\r\n\r\n705.904\r\n\r\n705.904\r\n\r\n705.904\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.920\r\n\r\n4.920\r\n\r\n4.920\r\n\r\n4.920\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n369.198.157\r\n\r\n738.396.314\r\n\r\n1.107.594.471\r\n\r\n1.476.792.628\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n510.783.728\r\n\r\n1.021.567.456\r\n\r\n1.532.351.184\r\n\r\n2.043.134.912\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n522.000\r\n\r\n522.000\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n703.448.584\r\n\r\n703.448.584\r\n\r\n703.448.584\r\n\r\n703.448.584\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.665.072\r\n\r\n9.330.144\r\n\r\n13.995.216\r\n\r\n18.660.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n174.791.047\r\n\r\n174.791.047\r\n\r\n174.791.047\r\n\r\n174.791.047\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n94.806\r\n\r\n189.612\r\n\r\n284.418\r\n\r\n379.224\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n8.211.409\r\n\r\n8.211.409\r\n\r\n8.211.409\r\n\r\n8.211.409\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n373.652\r\n\r\n747.304\r\n\r\n1.120.956\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.422.119\r\n\r\n21.422.119\r\n\r\n21.422.119\r\n\r\n21.422.119\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n140.000.000\r\n\r\n280.000.000\r\n\r\n420.000.000\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.996.427\r\n\r\n3.996.427\r\n\r\n3.996.427\r\n\r\n3.996.427\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n80.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n9.332.570\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n27.997.710\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n953.677.826\r\n\r\n953.677.826\r\n\r\n953.677.826\r\n\r\n953.677.826\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32010\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.512.000\r\n\r\n3.024.000\r\n\r\n4.536.000\r\n\r\n6.048.000\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n198.000.000\r\n\r\n264.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.187.216\r\n\r\n1.187.216\r\n\r\n1.187.216\r\n\r\n1.187.216\r\n\r\n32420\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.082.976\r\n\r\n2.165.952\r\n\r\n3.248.928\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32430\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32610\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.626.403\r\n\r\n21.252.806\r\n\r\n31.879.209\r\n\r\n42.505.612\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n5.217.742\r\n\r\n10.435.484\r\n\r\n15.653.226\r\n\r\n20.870.968\r\n\r\n224\r\n\r\n5.383.620\r\n\r\n5.383.620\r\n\r\n5.383.620\r\n\r\n5.383.620\r\n\r\n32660\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n168\r\n\r\n336\r\n\r\n504\r\n\r\n672\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n811.013\r\n\r\n1.122.026\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n194\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n126\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n190\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n132\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n191\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n40320\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.736.850\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n5.210.550\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n25.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n75.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n103.858.274\r\n\r\n205.116.548\r\n\r\n306.374.822\r\n\r\n407.633.096\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n15.526.699\r\n\r\n15.526.699\r\n\r\n15.526.699\r\n\r\n15.526.699\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n100.040\r\n\r\n100.040\r\n\r\n100.040\r\n\r\n40420\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.657.133\r\n\r\n3.314.266\r\n\r\n4.971.399\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n17.500.000\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n52.500.000\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n50.202.000\r\n\r\n50.202.000\r\n\r\n50.202.000\r\n\r\n50.202.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.068.498\r\n\r\n8.136.996\r\n\r\n12.205.494\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n5.300.000\r\n\r\n7.950.000\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n7.975.000\r\n\r\n15.950.000\r\n\r\n23.925.000\r\n\r\n31.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n374.400\r\n\r\n374.400\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n702.000\r\n\r\n702.000\r\n\r\n702.000\r\n\r\n702.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.281.381\r\n\r\n2.562.762\r\n\r\n3.844.143\r\n\r\n5.125.524\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n750.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n2.250.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.688.657\r\n\r\n5.688.657\r\n\r\n5.688.657\r\n\r\n5.688.657\r\n\r\n230\r\n\r\n178.929\r\n\r\n178.929\r\n\r\n178.929\r\n\r\n178.929\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.746.529\r\n\r\n5.493.058\r\n\r\n8.239.587\r\n\r\n10.986.116\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n14.584.409\r\n\r\n14.584.409\r\n\r\n14.584.409\r\n\r\n14.584.409\r\n\r\n230\r\n\r\n3.190.604\r\n\r\n3.190.604\r\n\r\n3.190.604\r\n\r\n3.190.604\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n442.649\r\n\r\n885.298\r\n\r\n1.327.947\r\n\r\n1.770.596\r\n\r\n122\r\n\r\n375.000\r\n\r\n750.000\r\n\r\n1.125.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n367.500\r\n\r\n367.500\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n76.315\r\n\r\n152.630\r\n\r\n228.945\r\n\r\n305.260\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n37.493.432\r\n\r\n37.493.432\r\n\r\n37.493.432\r\n\r\n37.493.432\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n57.050\r\n\r\n114.100\r\n\r\n171.150\r\n\r\n228.200\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45010\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n143.400\r\n\r\n215.100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n45410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.164\r\n\r\n16.328\r\n\r\n24.492\r\n\r\n32.656\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n132.027\r\n\r\n132.027\r\n\r\n132.027\r\n\r\n45710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n495.000\r\n\r\n495.000\r\n\r\n495.000\r\n\r\n46010\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n997.980\r\n\r\n1.995.960\r\n\r\n2.993.940\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n47010\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n47310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.054\r\n\r\n2.108\r\n\r\n3.162\r\n\r\n4.216\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n522.076\r\n\r\n522.076\r\n\r\n522.076\r\n\r\n47610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n48010\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.224\r\n\r\n1.216.448\r\n\r\n1.824.672\r\n\r\n2.432.896\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48610\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11.02.2016.\r\n\r\nId: 1942094"
                    ],
                    "1941923": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, terça-feira, às 15h (quinze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, JORGE ALVES PEREIRA e SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: colocou em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.372/2014 (OBJETO: Transformação de Cargos), de interesse de MARIA RITA GOMES FREIRE - Processo nº E-08/605354/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente o Recorrente e seu representante legal. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e a Vogal Arilene de Souza Paula. Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araújo, adotando como voto o pronunciamento da CONSU as fls. 35/36. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.325/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de GABRIEL SIMÃO - Processo nº E-01/005/311/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e a Vogal Arilene de Souza Paula. Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araújo, adotando como voto o pronunciamento da CONSU as fls. 23/25. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.331/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de LUIZA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - Processo nº E-01/005/324/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e a Vogal Arilene de Souza Paula. Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araújo, adotando como voto o pronunciamento da CONSU ás fls. 26/28. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ao término da sessão, compareceu ao plenário os servidores Gabriel Simão e Luiza Cristina de Souza Pinheiro, sendo notificados das decisões referente aos seus recursos. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 16 horas e 10 minutos. Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno, e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 1941923"
                    ],
                    "1941809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/436/2013 - Considerando a promoção de fls. 109, constante dos presentes autos, torno sem efeito o ato de instauração do PAD de nº E-03/013/539/2013, em apenso, publicado no DOERJ de 30/09/2015, para estender poderes à 10ª COPIA a fim de apurar abandono de cargo em face de THIAGO ARRAIS SOARES, Identidade Funcional nº 4416447-5 Professor Docente I, Nível C, Referência 03, vínculo 02, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original, publicado no DOERJ de 09/03/2016.\r\n\r\nId: 1941809"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1942006": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENÂNCIO, matrícula 74-5, ID Funcional 20350236, brasileira, CPF 929.439.507-34, nascida em 24/04/1964, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 58683590, expedida em 04/04/2000, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.14/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações e Planejamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, ID Funcional 44058578, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015. Tomou posse em 12 de fevereiro de 2015, com validade a contar de 13 de janeiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nROSÂNGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO, matrícula 2695-5, ID Funcional 20602162, brasileira, CPF 631.131.557-20, nascida em 06/03/1961, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 52757242, expedida em 04/10/1993, pelo IFP/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.16/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO, ID Funcional 44060769, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015. Tomou posse em 12 de fevereiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL, matrícula 10011-5, ID Funcional 44061129, brasileira, CPF 012.353.937-47, nascida em 28/11/1971, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 95335808, expedida em 01/07/2009, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.17/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por THAYS DOS SANTOS GUARACIABA, ID Funcional 50253263, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015. Tomou posse em 12 de fevereiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA, matrícula 10107-1, ID Funcional 44422784, brasileiro, CPF 098.956.257-31, nascido em 04/02/1983, sexo masculino, portador da carteira de identidade 128594751, expedida em 28/05/2008, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.18/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por ALINE ALVES NOGUEIRA, ID Funcional 44322755, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015. Tomou posse em 12 de fevereiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nMÁRIO RODRIGUES MAGALHÃES, matrícula 10005-7, ID Funcional 44057695, brasileiro, CPF 099.981.197-58, nascido em 28/02/1985, sexo masculino, portador da carteira de identidade 129559225, expedida em 07/07/2009, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.19/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por FLÁVIA ZAIDEN MARCOLINO, ID Funcional 50176846, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015. Tomou posse em 12 de fevereiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nFÁBIO BARBOSA DA SILVA, matrícula 10128-7, ID Funcional 44559780, brasileiro, CPF 042.440.117-73, nascido em 10/09/1976, sexo masculino, portador da carteira de identidade 103801544, expedida em 27/02/2004, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.20/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por DALVA CARNEIRO, ID Funcional 43850073, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015. Tomou posse em 12 de fevereiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER, matrícula 100016-5, ID Funcional 32191952, brasileiro, CPF 009.558.537-02, nascido em 16/08/1969, sexo masculino, portador da carteira de identidade 13326, expedida em 02/09/2011, pelo CBMERJ/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.27/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança, da Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por JULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES, ID Funcional 43811930, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 25 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2015. Tomou posse em 27 de fevereiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA, matrícula 4010057-0, ID Funcional 31554342, brasileira, CPF 757.510.627-87, nascida em 01/10/1963, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 57834079, expedida em 06/05/1980, pelo IFP/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.29/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL, ID Funcional 31554342, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 16 de março de 2015, publicado no Diário Oficial de 18 de março de 2015. Tomou posse em 18 de março de 2015, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, matrícula 10253-3, ID Funcional 50329162, brasileiro, CPF 097.325.577-37, nascido em 31/10/1981, sexo masculino, portador da carteira de identidade 099143398, expedida em 10/06/1991, pelo IFP/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.92/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por FLÁVIO DE MATOS SILVA, ID Funcional 44422946, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 16 de março de 2015, publicado no Diário Oficial de 18 de março de 2015. Tomou posse em 18 de março de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA COELHO, matrícula 100394-6, ID Funcional 36647950, brasileiro, CPF 357.172.387-20, nascido em 11/05/1953, sexo masculino, portador da carteira de identidade 899508659, expedida em 18/03/1993, pelo IFP/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.90/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por KARINA BITTENCOURT QUEZADA PEREIRA, ID Funcional 50282760, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 16 de março de 2015, publicado no Diário Oficial de 18 de março de 2015. Tomou posse em 18 de março de 2015, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA ALVES, matrícula 10077-6, ID Funcional 44247842, brasileira, CPF 025.364.827-07, nascida em 07/04/1985, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 89628663, expedida em 08/06/1999, pelo IFP/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.91/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por FERNANDO NUNES XAVIER, ID Funcional 32191952, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 16 de março de 2015, publicado no Diário Oficial de 18 de março de 2015. Tomou posse em 18 de março de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS, matrícula 10043-8, ID Funcional 44060750, brasileira, CPF 078.008.887-54, nascida em 07/04/1979, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 112295134, expedida em 29/08/1994, pelo IFP/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.93/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Auditoria, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MÔNICA DA SILVA ALVES, ID Funcional 44247842, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 14 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2015. Tomou posse em 16 de abril de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nPRISCILA VELASCO CHAVES, matrícula 10236-8, ID Funcional 44563655, brasileira, CPF 124.525.827-35, nascida em 18/07/1990, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 256571761, expedida em 31/03/2009, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.102/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por RODRIGO DOS SANTOS SCOVINO, ID Funcional 43847110, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 30 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2015. Tomou posse em 05 de maio de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nCLÁUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES, matrícula 10212-9, ID Funcional 50308238, brasileira, CPF 038.075.207-75, nascida em 05/11/1974, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 09642704-2, expedida em 26/10/2004, pelo DETRAN-DIC/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.103/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MARIANA DA SILVA MANHÃES, ID Funcional 50233157, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 30 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2015. Tomou posse em 05 de maio de 2015, com validade a contar de 05 de março de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nMÁRIO GONÇALVES LEITE FERREIRA, matrícula 10089-1, ID Funcional 44422636, brasileiro, CPF 131.629.917-14, nascido em 29/08/1989, sexo masculino, portador da carteira de identidade 267147411, expedida em 12/01/2013, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.247/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por CARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ, ID Funcional 43613675, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 20 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2015. Tomou posse em 21 de maio de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT, matrícula 10163-4, ID Funcional 50192043, brasileira, CPF 016.619.865-01, nascida em 31/08/1984, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 289996480, expedida em 15/08/2011, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.191/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID Funcional 20568720, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 20 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2015. Tomou posse em 21 de maio de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA, matrícula 10241-8, ID Funcional 44248563, brasileiro, CPF 111.071.137-92, nascido em 22/12/1986, sexo masculino, portador da carteira de identidade 202791315, expedida em 15/02/2005, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.653/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por DULCE RODRIGUES VEREZA, ID Funcional 3204906, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 08 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial de 10 de julho de 2015. Tomou posse em 10 de julho de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nRICARDO CÂMARA CAVALCANTE, matrícula 10113-9, ID Funcional 44563647, brasileiro, CPF 094.980.767-23, nascido em 10/12/1981, sexo masculino, portador da carteira de identidade 130511652, expedida em 28/01/2013, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.657/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por SAMARA BRESSANI RIBEIRO, ID Funcional 44275102, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 08 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial de 10 de julho 2015. Tomou posse em 10 de julho de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, matrícula 10248-3, ID Funcional 50328859, brasileira, CPF 106.050.097-32, nascida em 07/06/1985, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 208970194, expedida em 18/01/2002, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1124/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por FÁBIO RAMOS GONÇALVES, ID Funcional 44558066, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 20 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2015. Tomou posse em 22 de julho de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA, matrícula 81-0, ID Funcional 43851347, brasileiro, CPF 124.614.087-00, nascido em 06/11/1987, sexo masculino, portador da carteira de identidade 132735689, expedida em 04/03/2006, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.1125/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Folha, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 43807615, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 20 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2015. Tomou posse em 22 de julho de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES, matrícula 10262-4, ID Funcional 50328700, brasileiro, CPF 055.136.037-21, nascido em 12/05/1981, sexo masculino, portador da carteira de identidade 113893598, expedida em 10/08/2010, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.1127/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MARIANA DA SILVA VITAL, ID Funcional 44060971, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 20 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2015. Tomou posse em 22 de julho de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nLAÍS LOMBA DIAS AMIM, matrícula 100395-3, ID Funcional 50748548, brasileira, CPF 130.848.787-81, nascida em 24/06/1988, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 222624785, expedida em 08/11/2004, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1137/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MARCOS ANTÔNIO DA SILVEIRA VICTAL DE OLIVEIRA, ID Funcional 21312559, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2015. Tomou posse em 02 de setembro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nMÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, matrícula 10135-2, ID Funcional 50155300, brasileiro, CPF 072.564.837-67, nascido em 11/10/1975, sexo masculino, portador da carteira de identidade 09836460-7, expedida em 28/04/2006, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.1132/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Informática, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MAYKL KAMAROFF, ID Funcional 44293119, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2015. Tomou posse em 02 de setembro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR, matrícula 100396-1, ID Funcional 50754475, brasileiro, CPF 292.544.308-70, nascido em 03/01/1982, sexo masculino, portador da carteira de identidade 21.565.903-8, expedida em 03/09/2003, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.1144/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MARGARIDA MARIA CATTA PRETA FARIA, ID Funcional 20579098, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 15 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2015. Tomou posse em 17 de setembro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nJOYCE MARQUES QUEIROZ LAPORT BRANDÃO, matrícula 100397-9, ID Funcional 50752839, brasileira, CPF 146.117.877-02, nascida em 10/03/1992, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 27.218.487-0, expedida em 05/03/2009, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1146/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por DANIELLA CINTRA BARBOSA, ID Funcional 42192218, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 15 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2015. Tomou posse em 17 de setembro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO, matrícula 10051-1, ID Funcional 44245637, brasileira, CPF 104.504.147-52, nascida em 29/09/1984, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 128693645, expedida em 15/05/1998, pelo IFP/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1151/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, ID Funcional 50329162, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015. Tomou posse em 05 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ, matrícula 10230-1, ID Funcional 50329049, brasileiro, CPF 310.815.218-13, nascido em 18/07/1983, sexo masculino, portador da carteira de identidade 339170438, expedida em 01/10/2007, pelo SSP/SP, nomeado, através do PROC. Nº PD-01/008.1152/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atuária, da Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA OTSUKA, ID Funcional 44060637, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015. Tomou posse em 05 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA, matrícula 100403-5, ID Funcional 50758918, brasileira, CPF 104.030.307-22, nascida em 09/11/1983, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 20.339.389-7, expedida em 29/01/2013, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1153/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por JÚLIO DE OLIVEIRA BORGES, ID Funcional 20560346, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015. Tomou posse em 05 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA, matrícula 100399-5, ID Funcional 50758527, brasileira, CPF 127.283.707-61, nascida em 07/12/1990, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 23.735.760.3, expedida em 22/05/2013, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1154/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por BRUNA FRANCO CAMACHO, ID Funcional 43509070, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015. Tomou posse em 05 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA, matrícula 10279-8, ID Funcional 50140094, brasileira, CPF 087.674.227-48, nascida em 15/03/1980, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 12624775-8, expedida em 23/10/1997, pelo IFP/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1155/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por HUGO CARVALHO MATTOS, ID Funcional 44060718, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015. Tomou posse em 05 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nLIDIA DE SANTANNA BASTOS, matrícula 100400-1, ID Funcional 50758462, brasileira, CPF 119.385.007-09, nascida em 27/05/1992, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 21.735.433-1, expedida em 29/06/2010, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1156/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por KEILA NUNES MONTEIRO CARVALHO, ID Funcional 43410316, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015. Tomou posse em 05 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nCAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO, matrícula 100401-9, ID Funcional 50760300, brasileira, CPF 129.839.767-77, nascida em 17/11/1990, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 23.533.595-7, expedida em 24/11/2008, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1157/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por JOILSON GONZAGA SILVA, ID Funcional 44187874, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015. Tomou posse em 05 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nREBECA FRANCISCO COTRIM PEREIRA, matrícula 100402-7, ID Funcional 50760238, brasileira, CPF 140.230.157-09, nascida em 04/09/1991, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 255597510, expedida em 29/11/2007, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1158/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por EDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA, ID Funcional 43851347, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015. Tomou posse em 05 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI, matrícula 100405-0, ID Funcional 50764411, brasileira, CPF 137.077.457-59, nascida em 25/06/1992, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 12447243-2, expedida em 26/01/2012, pelo DETRAN-DIC/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1161/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MARCOS EFRAIM DE AZEVEDO TOLEDO, ID Funcional 43543707, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2015. Tomou posse em 27 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nANA CAROLINA VALVERDE FREIXO, matrícula 100407-6, ID Funcional 50765027, brasileira, CPF 127.407.277-80, nascida em 13/03/1991, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 21883587-4, expedida em 30/03/2009, pelo DETRAN-DIC/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1162/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MARIA INÊS MORAIS CAMPOS, ID Funcional 44245726, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2015. Tomou posse em 27 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nCARINA MARQUES BARBOSA, matrícula 100406-8, ID Funcional 50764470, brasileira, CPF 134.442.467-81, nascida em 22/08/1991, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 22.376.157-8, expedida em 02/01/2008, pelo DETRAN-DIC/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1164/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por JORGE DOS SANTOS LOUREIRO, ID Funcional 575602, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2015. Tomou posse em 27 de outubro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nFERNANDA MOQUEDACE NORO, matrícula 100409-2, ID Funcional 50773178, brasileira, CPF 136.130.647-58, nascida em 07/02/1992, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 26.659.035-5, expedida em 03/03/2008, pelo DETRAN-DIC/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1261/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por DANILO COSTA SILVA, ID Funcional 4269288, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 17 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 2015. Tomou posse em 19 de novembro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO, matrícula 10138-6, ID Funcional 50150391, brasileira, CPF 100.193.997-23, nascida em 18/06/1982, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 13.096.778-9, expedida em 13/12/2012, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1262/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Agência de Conformidade de Investimento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por CARLOS AUGUSTO BASTOS FERNANDES, ID Funcional 20562551, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 17 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 2015. Tomou posse em 19 de novembro de 2015, com validade a contar de 02 de setembro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nLUIZA REIS MACIEL, matrícula 100410-0, ID Funcional 50772651, brasileira, CPF 101.734.937-18, nascida em 25/10/1989, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 24798629-2, expedida em 10/10/2008, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1263/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por MÁRIO DA SILVA BRITO, ID Funcional 20580053, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 17 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 2015. Tomou posse em 19 de novembro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nBEATRIZ GRILLO MIELE, matrícula 100408-4, ID Funcional 5643953, brasileira, CPF 029.627.677-45, nascida em 30/04/1948, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 287664114, expedida em 13/04/2011, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do PROC. Nº PD-01/008.1264/2015, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por JORGE LUIZ DA COSTA, ID Funcional 20538260, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 17 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 2015. Tomou posse em 19 de novembro de 2015. PROC. Nº E-01/060/1849/2015.\r\n\r\nId: 1942006"
                        ],
                        "1942004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/485/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a pagamento de auxílio funeral, em nome de GLÁUCIA DE ALMEIDA MIRANDA MELLO, no valor de R$ 1.800,65 (um mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos) em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, publicado no DOERJ de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1942004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1941955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/013/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 40.982,38 (quarenta mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), em favor da Empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente à prestação de serviços de rede corporativa de comunicação de dados competência dezembro/2015, objetivo do Contrato nº 036/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1941955"
                    ],
                    "1941902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/007.070/2012 - Face o descumprimento da Cláusula Quarta, “a”, “b”, “c”, “d” e “x” do Contrato nº 091/2013, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda a Empresa TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A, rescindo o Contrato nº 091/2013, conforme previsão de rescisão unilateral da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento contratual e o disposto nos arts. 78, I e II, e 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e APLICO a multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, de acordo com o disposto na Cláusula Décima Segunda, §3º, “b” do Contrato. Faculta-se à empresa a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\nId: 1941902"
                    ],
                    "1941916": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2004 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5592/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido na Lei nº 5592/2010 e pelo Decreto nº 42543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresas Comerciais\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n79.694.401\r\n\r\n67558361000390\r\n\r\nQUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nE-04/205217/2012\r\n\r\n25/08/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/08/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2005 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 359, de 29 de dezembro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata os arts. 1º e 6º do Decreto nº 42.649/2010. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n79.003.310\r\n\r\n11.642.002/0001-09\r\n\r\nAUPS-IMP E EXP E DIST DE PROD ELET E ELETRON E INFORM LTDA\r\n\r\nE-04/214612/2010\r\n\r\n01/12/2010 a 31/01/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/12/2010 até 31/01/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2006 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n83.008.156\r\n\r\n30.161.582/0003-10\r\n\r\nIBRATA MINERACAO LTDA\r\n\r\nE-04/038/106/2014\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2007 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1980/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6953/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905, de 19 de junho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1980/2016, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6953 /2015, integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n85.942.468\r\n\r\n48.754.139/0010-48\r\n\r\nCONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nE-04/079/3129/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2008 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, de que trata a mencionada lei:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nData de início\r\n\r\n86.763.419\r\n\r\n09.363.450/0035-62\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\nE-04/003/1525/2014\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1941916"
                    ],
                    "1941947": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nOnde se lê: REMOVE ROBSON DE SOUZA CHAGAS, ...\r\n\r\nLeia-se: REMOVE ROBSON DE SOUZA CHAGAS JÚNIOR, ...\r\n\r\nId: 1941947"
                    ],
                    "1941801": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055.244/2016 - JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3211437-0. AU TORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 1941801"
                    ],
                    "1941726": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112683/2012 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, vez que incabível ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3° do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergência, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nId: 1941726"
                    ],
                    "1941958": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 47.970, 47.971 e 47.973 - Processos nºs E-04/108.100/2011, E-04/108.101/2011 e E-04/108.285/2011 - Recorrente: PORTAL DO ÉDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 50.412, 50.413, 50.414, 50.415, 50.416, 50.417, 50.418 e 50.419 - Processos nºs E-04/043.309/2012, E-04/043.310/2012, E-04/043.817/2012, E-04/043.818/2012, E-04/043.819/2012, E-04/043.820/2012, E-04/045.193/2012 e E-04/045.195/2012 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51.381 - Processo nº E-04/063.434/2012 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 56.745 - Processo nº E-04/129.264/2012 - Recorrente: BIOCARDIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 59.413 e 59.414 - Processos nºs E-04/040.439/2011 e E-04/040.768/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.416 - Processo nº E-04/036/391/2013 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1941958"
                    ],
                    "1941906": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.388. - Processo nº E04/034/4741/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: RIO SERVICE COMPANY SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.733. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.109 e 62.110. - Processos nºs E04/180.429/2012 e E04/180.430/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: RIVIERA VASSOURENSE DROGARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.736 e 14.737 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941906"
                    ],
                    "1941907": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.642ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.176. - Processo nº E04/016/887/2014. - Recorrente: ULTRASERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.829. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autoridade fiscal estabeleceu de maneira clara e objetiva a infração, os dispositivos legais aplicados, sua fundamentação, descrevendo com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias e em observância aos arts. 142 do CTN e 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, os quais preveem os seus elementos obrigatórios. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - DÉBITO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. SALDO DE CONFRONTO. Rejeitada a alegação de busca da verdade material, visto que observada pelas provas existentes nos autos. Rejeitada a alegação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, bem como quanto à irregularidade da inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, visto que cabe a análise de mérito referente às normas legais produzidas pelo legislador. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941907"
                    ],
                    "1941908": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.643ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.289. - Processo nº E04/119.195/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.830. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.290. - Processo nº E04/119.196/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.831. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.291. - Processo nº E04/119.190/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.832. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.292. - Processo nº E04/119.191/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.833. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.028. - Processo nº E04/006/1749/2013. - Recorrente: CASA VALAX ELETRICIDADE HIDRÁULICA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.834. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - INCORRÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ANISTIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS - LEI Nº 4.915/2006 - INEXISTÊNCIA. Descaracterizado o pagamento em duplicidade do crédito tributário, não há indébito tributário a ser restituído. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.915/2006 não dispensou o pagamento de juros moratórios incidentes sobre multas por descumprimento de obrigação acessória. O crédito tributário abrange o valor principal da obrigação tributária e seus acréscimos. A exclusão dos juros moratórios desse conceito impõe lei expressa, não podendo ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. Pedido de Restituição de Indébito IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941908"
                    ],
                    "1941909": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.456. - Processo nº E04/046/11456/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: INTERCONTINENTAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941909"
                    ],
                    "1941910": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.645ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.659. - Processo nº E04/038/500/2014. - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.853. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E PEÇA INICIAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. O mesmo se aplica a decisão de Primeira instância. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DIFERIMENTO. Não pode o Contribuinte utilizar-se de benefício fiscal a seu alvedrio, adotando o diferimento concedido quando lhe é conveniente e abdicando do mesmo quando não. Além disso, o decreto previa 3 (três) outros benefícios, dos quais a empresa, ao que se saiba, não abriu mão. Logo, chancelar o procedimento da Recorrente equivaleria a lhe conceder carta branca para entrar e sair do regime privilegiado de recolhimento do ICMS, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem sequer comunicar ao Fisco e sem ao menos demonstrar que se trataria de opção definitiva, após demonstrar efetivo prejuízo à empresa com sua adoção. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.660. - Processo nº E04/038/501/2014. - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.854. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E PEÇA INICIAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. O mesmo se aplica a decisão de Primeira instância. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DIFERIMENTO. Não pode o Contribuinte utilizar-se de benefício fiscal a seu alvedrio, adotando o diferimento concedido quando lhe é conveniente e abdicando do mesmo quando não. Além disso, o decreto previa 3 (três) outros benefícios, dos quais a empresa, ao que se saiba, não abriu mão. Logo, chancelar o procedimento da Recorrente equivaleria a lhe conceder carta branca para entrar e sair do regime privilegiado de recolhimento do ICMS, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem sequer comunicar ao Fisco e sem ao menos demonstrar que se trataria de opção definitiva, após demonstrar efetivo prejuízo à empresa com sua adoção. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.010. - Processo nº E04/126.008/2011. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.855. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Com a apresentação de impugnação, o processo administrativo tributário sai do âmbito da Repartição Fiscal, entrando agora na esfera de ação do Julgador de Primeira Instância, que tem plena competência para não só julgar a lide, como também sanear o processo, escoimando-o de seus vícios, podendo para tanto determinar a retificação do Lançamento, visando, exatamente, a prevenir o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação determinada pela JRF, qualquer possível vício na descrição do fato punível foi saneado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. A retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal, apesar de regular, caracteriza novo Lançamento, visto que foi alterado o critério jurídico adotado na Inicial. Dessa forma, ficou materializada a revisão de ofício prevista no inciso III do art. 145, de iniciativa do Julgador Administrativo, com base no disposto no art. 149, inc. VIII e Parágrafo Único, do CTN, sujeitando-se assim, o novo Lançamento, à contagem do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.011. - Processo nº E04/126.010/2011. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.856. - EMENTA: ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Com a apresentação de impugnação, o processo administrativo tributário sai do âmbito da Repartição Fiscal, entrando agora na esfera de ação do Julgador de Primeira Instância, que tem plena competência para não só julgar a lide, como também sanear o processo, escoimando-o de seus vícios, podendo para tanto determinar a retificação do Lançamento, visando, exatamente, a prevenir o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação determinada pela JRF, qualquer possível vício na descrição do fato punível foi saneado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. A retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal, apesar de regular, caracteriza novo Lançamento, visto que foi alterado o critério jurídico adotado na Inicial. Dessa forma, ficou materializada a revisão de ofício prevista no inciso III do art. 145, de iniciativa do Julgador Administrativo, com base no disposto no art. 149, inc. VIII e Parágrafo Único, do CTN, sujeitando-se assim, o novo Lançamento, à contagem do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941910"
                    ],
                    "1941911": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.856. - Processo nº E04/007/3281/2014. - Recorrente: SHOPPOLIS CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.868. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Na ausência total de elementos para que se possa fazer a homologação dos créditos tributários, face à conduta omissiva da Autuada, não há que se falar em aplicar o prazo contido no §4º do art. 150 do CTN, até mesmo pela completa ausência de dados concretos sobre os supostos fatos geradores correspondentes às entradas que geraram os créditos combatidos, e mesmo sobre a real ocorrência dessas operações, totalmente encobertas pelo manto da clandestinidade. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada. Não foi demonstrado pelo Contribuinte, em todo o iter processual, assim como durante a ação fiscal, verdadeiro interesse em comprovar suas alegações, as quais nunca foram acompanhadas de quaisquer elementos probatórios, ou mesmo lógico-racionais, que criassem dúvidas neste Relator. Dessa forma, face à natureza meramente protelatória do pedido, entendo aplicável ao caso o disposto no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, a obrigação de comprovar a legitimidade dos créditos é do Contribuinte que deles se apropriar, cabendo ao Fisco apenas a verificação de sua legitimidade, o que é feito, normalmente, por meio de ação fiscal, na qual a empresa é intimada a apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos créditos. Logo, se não forem cumpridos os prazos e condições estabelecidos na legislação, indevido é o crédito e cabível é sua glosa, mesmo que integral, como no presente caso, até prova em contrário, nunca trazida ou sequer insinuada pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.202. - Processo nº E04/018/338/2013. - Recorrente: JOÃO CAVALCANTE DE ARAÚJO. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.869. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. É cabível o pedido de levantamento de perempção neste caso, face ao indício claro de decadência do crédito tributário, visto que a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 15/01/2014, conforme relatório do Sistema AIC em anexo, sendo os vencimentos do imposto sonegado, em sua totalidade menos um, relativos ao ano de 2008, cujo prazo decadencial ocorreu em 31/12/2013, pela regra do inc. I do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941911"
                    ],
                    "1941912": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.767. - Processo nº E04/041/363/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LEA KARMIOL CYTRYNBAUM. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.879. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.768, 63.769, 63.775 e 63.776. - Processos nºs E04/026/172/2015, E04/026/690/2013, E04/026/171/2015 e E04/026/173/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MARGARIDA CRISTINA KOPLIN MARQUES LOPES. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.880, 14.881, 14.882 e 14.883. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.232. - Processo nº E04/029/777/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RODOCARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941912"
                    ],
                    "1941913": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.791, 64.792 e 64.793 - Processos nºs E04/041/937/2015, E04/041/936/2015 e E04/041/935/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LUIZ CARLOS PEREIRA MOES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.905, 14.906 e 14.907 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941913"
                    ],
                    "1941880": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.057 - Processo nº E-04/041/2188/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.498 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.055 e 64.056 - Processos nºs E04/041/2/2015 e E-04/041/3/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS SALGADO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.500 e 15.501 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.392 - Processo nº E-04/041/1208/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: JACOB WAINER - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.502 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.594 - Processo nº E04/041/2614/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDSON RAMOS SIMONATO JUNIOR E OUTRA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.503 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.595 - Processo nº E04/041/391/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARY JANE FEITAL JATAHY- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.504 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941880"
                    ],
                    "1941881": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.948 - Processo nº E-04/041/2801/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.509 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941881"
                    ],
                    "1941882": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.812 - Processo nº E-04/041/503/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MARIA ANGELA DE BARROS VILARDO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.510 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941882"
                    ],
                    "1941759": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.436. - Processo nº E-04/034/8132/2014. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.685. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Preliminares - Argumentos já foram afastados pela Primeira Instância e com intuito protelatório. Preliminares Rejeitadas. Mérito - Comprovada a inidoneidade dos documentos fiscais para acobertar as operações a que se referem. Recorrente alega que a operação não seria tributada pelo ICMS, contudo não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos, bem como não trouxe nada de novo à discussão. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.204. - Processo nº E-04/034/5247/2014. - Recorrente: FERG-511 TELHAS E MADEIRAS EIRELI-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.664. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941759"
                    ],
                    "1941760": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.326. - Processo nº E-04/006/222/2014. - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.665. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito presumido do ICMS, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios discriminados na legislação. Verificou-se claro aproveitamento indevido de crédito de ICMS, segundo o previsto nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 41.596/2008, c/c a redação do Decreto nº 42.114/2009, c/c o art. 33, § 2º, da Lei nº 2.657/96. É, portanto, de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941760"
                    ],
                    "1941761": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.481. - Processo nº E-04/034/6454//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.739. - Processo nº E-04/034/403//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.683. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.767. - Processo nº E-04/040/1368//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.684. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941761"
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                    "1941762": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.615ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 30.503. - Processo nº E-04/364.391/1998. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.685. - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-Lei nºs 05/1975, e 48 do Decreto nº 2.473/1979, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o decisum. NEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ARBITRAMENTO. NÃO COMPROVAR VALOR DE OPERAÇÕES REGISTRADAS EM ECFs. Retornados mais uma vez para diligência, o auditor autuante respondeu com a manifestação de 1.070/74, onde foi recalculado o valor da exigência fiscal, valor este com o que concordou expressamente a recorrente (fls.1.089). Ou seja, o valor médio de saídas mensais em cada um dos três ECFs com problemas pode ser arbitrado, com base nos demais, em R$ 31.608,16, mantidos os demais termos do lançamento. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 37.349 e 37.350. - Processos nºs E-04/050.335/2008 e E-04/050.336/2008. - Recorrente: DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.686 e 14.687. - EMENTA ICMS - IMPORTAÇÃO e ICMS/FECP - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a insuficiência de recolhimento de ICMS em importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento da diferença de imposto devida, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Deve-se deduzir do montante principal o valor recolhido pelo contribuinte. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 44.970 e 45.741. - Processos nºs E-04/126.445/2010 e E-04/126.446/2010. - Recorrente: SINAI DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.690 e 14.691. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: ART. 48, II E IV, DO DECRETO 2.473/79. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO. Há que se ressaltar que a autuação encontraria fundamento na Resolução SER nº 80/2004, art. 2º, II, e § 1º, bem como o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, e a Lei n 5.171/07, arts. 21, II e 25. Ocorre que a autuação somente foi justificada pelos artigos da Lei nº 5.171/2007, acima mencionados, equivocando-se o Ilmo. Fiscal ao informar que o fundamento da autuação seria o Protocolo ICMS nº 45/2013 (fl. 178). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.546 - Processo nº E-04/054.477/2011 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.692 - EMENTA: AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Procedente o lançamento, uma vez que a autuada utilizou o coeficiente da matriz para as filiais, desrespeitando o princípio da autonomia dos estabelecimentos e gerando crédito de ativo permanente a maior para apropriar. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.164. - Processo nº E-04/034/4275/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.693. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL COMETIDO. DECISÃO JUNTADA NÃO CORRESPONDE À MATÉRICA FÁTICA E JURÍDICA TRATADA NA ATUAÇÃO. ART. 48, II E III, DO DECRETO nº 2.473/79. É notório o erro material cometido, pois foi juntada ao processo decisão que não se refere ao caso narrado no auto de infração em comento (sob nº 03.463535-9), pois neste o contribuinte foi autuado por \"deixar de recolher, na condição de substituto tributário, diferencial de alíquota do ICMS, devido em decorrência da diferença entra a alíquota interna e interestadual relativo a operações interestaduais realizadas com bens destinados ao uso e consumo (...)\" Contudo, a decisão proferida versa sobre autuação por transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo. Não há correspondência de fatos geradores, dispositivos infringidos, penalidades aplicadas, tampouco foi feita análise das razões impugnativas do contribuinte. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA JRF NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941762"
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                    "1941763": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.616ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.795. - Processo nº E-04/036/94/2013. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.697. - EMENTA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO RECOLHIMENTO. AUTUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE: RESPEITADO O ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. A liminar concedida em mandado de segurança reduzia o ICMS de 25% para 18%. Neste período, o Fisco não poderia autuar a concessionária que, por sua vez, passou a recolher o imposto a menor, conforme decisão judicial (18%). Após a revogação, a empresa foi intimada da suspensão da liminar (fl. 06), ficando ciente de que deveria recolher a alíquota maior (25%) a partir de então. Mesmo ciente, não recolheu o imposto nos períodos posteriores à revogação da liminar. Infração configurada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.831. - Processo nº E-04/005/62/2014. - Recorrente: FARMÁCIA TOPAZIO LTDA. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.698. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941763"
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                    "1941764": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.617ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.441. - Processo nº E-04/046/139/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: colchões botafogo ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.476. - Processo nº E-04/007/323/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: joatinga brands s.a. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941764"
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                    "1941765": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.618ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.215. - Processo nº E-04/091/3310/2014. - Recorrente: GATE GOURMET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.714. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Conforme já destacado pela Junta de Revisão Fiscal, nos termos do Parecer da PG-5, a Arguição de Inconstitucionalidade nº 13/2007, de natureza incidental e a Apelação Civil nº 2009.227.0142, referiram-se especificamente ao Auto de Infração nº 01.138630-7, não se aplicando ao presente auto de infração. Dessa forma, é perfeitamente legítima a exigência do imposto e seu adicional FECP e multa por não haver tributado o fornecimento de alimentação para cias aéreas brasileiras com destino ao exterior. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 48.784. - Processo nº E-04/106.611/2009. - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.715. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito fiscal do ICMS relativo ao Decreto nº 39.855/2006, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios ali discriminados, consoante o artigo seu 1º. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.839 - Processo nº E-04/046/1297/2014 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.716 - EMENTA: falta de pagamento do imposto subsituição tributária. Ausência de comprovação. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941765"
                    ],
                    "1941766": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.619ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.076 - Processo nº E-04/034/5801/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.090 - Processo nº E-04/046/2085/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIBOA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 47.972. - Processo nº E-04/108.102/2011. - Recorrente: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e decadência suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.720. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - LIVRO FISCAL - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Nenhum dos argumentos apresentados no recurso voluntário tem sustentação jurídica para infirmar o lançamento sub censura. Constituiu-se na realidade um levantamento fiscal, onde se apurou a adulteração de livros fiscais. É também verdadeiro que o contribuinte não comprovou nos autos quaisquer dos supostos equívocos listados no seu recurso voluntário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.978 e 60.981 - Processos nºs E-04/169.915/2012 e E04/169.914/2012 - Recorrente: L A S B CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.721 e 14.722 - EMENTA: rECEITA OMITIDA. VENDA POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADA. Não comprovada, através de prova robusta, a inexistência da diferença apurada através de empresas de cartão de crédito em confronto com as vendas lançadas na contabilidade da empresa procede o lançamento por omissão de receita. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.773 - Processo nº E-04/154.005/2010 - Recorrente: MARA MAC FRANCHISING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.724 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ARBITRAMENTO. Presentes todos os elementos e premissas que justificam a justiça e regularidade do lançamento por arbitramento. A ora Recorrente deveria emitir documentação fiscal conforme as operações e prestações sujeitas à incidência do ICMS que realizasse e submeter à incidência do imposto o saldo apurado; não tendo oferecido ao Fisco Fluminense elementos que comprovassem a regularidade da apuração, cumpridos os parâmetros procedimentais previstos na legislação de regência, a cobrança na forma de arbitramento está perfeita para o fim a que se propugna. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941766"
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                    "1941767": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.621ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.601. - Processo nº E-04/044/60/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIDOL-MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.570. - Processo nº E-04/222.693/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941767"
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                    "1941768": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.285 e 63.286. - Processos nºs E-04/266.124/2012 e E04/266.125/2012. - Recorrente: FAST SHOP S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.772 e 14.773. - EMENTA: ementa. Alegação de pagamento antes da regular intimação do auto de infração enseja o levantamento da perempção. Relevância dos motivos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941768"
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                    "1941769": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 53.610 e 54.189. - Processos nºs E-04/265.648/2012 e E04/265.649/2012. - Recorrente: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.789 e 14.790. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP - DEIXAR DE RETER O ICMS-ST - ADQUIRENTE DESTINATÁRIO. Uma vez comprovado o recolhimento do ICMS-ST em condições de espontaneidade, devidamente cancelado pela decisão a quo, não há que se falar na manutenção da cobrança da respectiva multa proporcional. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança da multa proporcional. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941769"
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                    "1941695": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 65.080/RO - Processo nº E-04/041/1555/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRICIA DE OLIVEIRA GARCEZ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1941695"
                    ],
                    "1941756": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.605ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.635. - Processo nº E-04/043/799/2013. - Recorrente: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MED. HOSP. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.591. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. FECP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25, DA LEI Nº 2.657/96. ART. 2º, DA RESOLUÇÃO SER Nº 119/2004. ART. 27, I, LIVRO II, DO RICMS/00. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, NA FORMA DO ART. 50, DO DECRETO Nº 2.473/79. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, A TEOR DO ART. 173, I, DO CTN, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE 2006 E 2007. MANTIDA A AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2008. A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.357/2012 À MULTA É MAIS GRAVOSA E, PORTANTO, INAPLICÁVEL. MANTIDA A PENALIDADE DO ART. 59, V, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. NEGADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.636. - Processo nº E-04/043/800/2013. - Recorrente: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MED. HOSP. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.592. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25, DA LEI Nº 2.657/96. ART. 2º, DA RESOLUÇÃO SER 119/2004. ART. 27, I, LIVRO II, DO RICMS/00. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, NA FORMA DO ART. 50, DO DECRETO Nº 2.473/79. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, A TEOR DO ART. 173, I, DO CTN, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE 2006 E 2007. MANTIDA A AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2008. A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.357/2012 À MULTA É MAIS GRAVOSA E, PORTANTO, INAPLICÁVEL. MANTIDA A PENALIDADE DO ART. 59, V, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941756"
                    ],
                    "1941757": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.028. - Processo nº E-04/022/1855/2013. - Recorrente: d t k dress to kill comercio de roupas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.614. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS e do FECP referente ao regime normal de tributação, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.281 e 61.258. - Processos nºs E-04/066/194/2013 e E04/066/193//2013. - Recorrente: rebelis comércio de roupas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.620 e 14.621. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, tendo sido garantido o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, aplica-se ao presente a multa prevista no artigo 60 inciso I “b” da Lei nº 6.357/12, a teor do artigo 106 inciso II alínea “c” do CTN. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.166. - Processo nº E-04/031/274//2014. - Recorrente: hidroall do brasil ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.623. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL SIMULADO PARA PRODUZIR EFEITO FISCAL. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade pertinente, dada a conduta infratora da legislação tributária pelo contribuinte ao ter se utilizado de documentos fiscais simulados para a produção de efeito fiscal, conforme levantamento efetuado em sua documentação fiscal explicitado no relato inaugural. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941757"
                    ],
                    "1941758": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.565. - Processo nº E-04/046/9758/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.432. - Processo nº E-04/045/429/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1941758"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941948": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-1994/001488-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: GILSON PEREIRA DE BARROS BAR ME. Vogal relator: Dr. Armando Brasil Salgado. Assunto: Duplicidade de registro de Empresário Individual.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2015/420300-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Vogal relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Desarquivamento da Ata de AGE, registrada em 07/12/2015, sob o nº 2845853.\r\n\r\n3º - Processo nº 00-2015/391904-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CONSTRU MASTER CONSTRUTORA E TRASNPORTADORA LTDA. ME. Vogal relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual, registrada em 02/12/2015, sob o nº 2844181.\r\n\r\n4º - Processo nº 00-2015/420364-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AVIÁRIO E BAZAR TRÊS IRMÃOS DE XERÉM LTDA. ME. Vogal relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual, registrada em 03/12/2015, sob o nº 2844522.\r\n\r\nId: 1941948"
                        ],
                        "1942023": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2044ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; André Rodrigues Marques de S. Silva, Secretário-Geral Substituto; José Carlos T. De Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo 00-2015/386030-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BAZAR E PAPELARIA FÁTIMA DA PASSAGEM LTDA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento do distrato da sociedade registrado sob o nº 2835264, em 10/11/2015. Voto do Vogal Relator: por acompanhar o parecer da Procuradoria pelo desarquivamento do processo, por tudo que foi detalhadamente apresentado em todo o desenvolvimento do processo e a não conformidade com a legislação em vigor. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Senhor Vice-Presidente fez uso da palavra para apresentar o Relatório de Prestação de Contas do Exercício de 2015, aprovado pela maioria do Colegiado, tendo sido sugerido que o Relatório de Prestação de Contas do Exercício de 2016 seja apresentado com maior antecedência no próximo ano. Ato contínuo, o Senhor Vice-Presidente deu ciência ao Plenário da desistência do recurso interposto pela Procuradoria Regional contra a empresa M. ALMEIDA LIMA PADARIA EIRELI ME, tendo em vista que a mesma arquivou a primeira alteração contratual retificando o instrumento, de forma a sanar o vício objeto do recurso. Aprovada a mudança do Plenário do dia 06/04/2016 para 05/04/2016 e do dia 13/04/2016 para dia 11/04/2016.\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 30 de março de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1942023"
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                        "1941808": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nCONSIDERA, para efeito de aquisição de estabilidade no serviço público, respeitada a validade estabelecida abaixo, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora mencionada a seguir, homologada por Comissão constituída através da Portaria IPEM/GAPRE nº 622, de 13 de maio de 2013.\r\n\r\n- a contar de 09 de janeiro de 2016:\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n42064821\r\n\r\nDanielle Lyra Aguillar\r\n\r\nAndrade\r\n\r\nE-11/005/32/2014\r\n\r\nId: 1941808"
                        ],
                        "1942030": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/64/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 2.213,12 (dois mil duzentos e treze reais e doze centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03/12/2015 e 45.230, de 24/04/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1942030"
                        ],
                        "1942029": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1190/2015 - AUTORIZO a emissãode novo Empenho de despesa, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da Empresa GERMANO SANT ANNA DIAS, a conta do orçamento de 2016, em face dos serviços estarem em fase de execução, com base na fundamentação legal constante do inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e as fundamentações apresentadas pela Diretoria de Administração e Finanças. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1942029"
                        ],
                        "1942031": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1283/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 306,19 (trezentos e seis reais e dezenove centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03/12/2015 e 45.230, de 24/04/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2016.\r\n\r\nId: 1942031"
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                        "1942024": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1499/2015 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), em favor da Empresa ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, referente à despesa com energia elétrica para Regional Nova Friburgo, no exercício de 2016, com base no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1942024"
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                        "1942025": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1494/2015 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), em favor da Empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, referente à despesa com fornecimento de água e tratamento de esgoto para Regional Nova Friburgo no exercício de 2016, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1942025"
                        ],
                        "1942026": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1493/2015 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 8.760,00 (oito mil setecentos e sessenta reais), em favor da Empresa ÁGUAS DE NITERÓI, referente à despesa com fornecimento de água e tratamento de esgoto para Regional Niterói no exercício de 2016, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1942026"
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                        "1942027": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº. E-11/005/1495/2015 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), em favor da Empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, referente à despesa com fornecimento de água e tratamento de esgoto para Regional Campo dos Goytacazes no exercício de 2016, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1942027"
                        ],
                        "1942028": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1496/2015 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reis), em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, referente à despesa com fornecimento de água e tratamento de esgoto para Regional Duque de Caxias no exercício de 2016, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1942028"
                        ],
                        "1942032": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1335/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03/12/2015 e 45.230, de 24/04/2015.\r\n\r\nId: 1942032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1941781": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 704 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para atender obras de pavimentação em diversos logradouros no município de Saquarema, no âmbito do Programa Pró-Cidades I.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0260.3462\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\n4440\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n3.401.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1941781"
                    ],
                    "1942013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3021/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZASOS LTDA, no valor de R$ 141.897,48 (cento e quarenta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), referente a 5ª medição relativa aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, serviços de complementação de trabalho social, nos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Teresópolis, Sumidouro, Areal e São José do Vale do Rio Preto, de acordo com o Contrato nº 015/2015.\r\n\r\nId: 1942013"
                    ],
                    "1941662": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada,designada pela Resolução SEOBRAS nº 1223, de 15 de dezembro de 2014, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente a elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Construção DECAV e DPCA - CENTRO - RIO DE JANEIRO, referente ao Contrato nº 046/2014, com a Empresa MKS LTDA., objeto do Processo nº E-17/001/218/2013, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID. nº 4416303-7\r\n\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID. nº 2869318-3\r\n\r\nId: 1941662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.814/2011 - AUTORIZO a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, com relação a prestação de serviço de seguro contra incêndio das edificações da sede Rio e Niterói do DER-RJ, processo n° E-17/203.814/2011, a cargo da MARÍTIMA SEGUROS S/A., a contar de 06/03/2016, transferindo seu término para 06.03.2017 em razão da prorrogação a despesa será de R$ 45.873,29, passando o valor total para R$ 229.366,45. \r\n\r\nId: 1941784"
                        ],
                        "1941940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.850/2004 - CARLOS JORGE DE SANTA ROSA, Engenheiro, Classe I, Nível M, matrícula nº 207.654-5, Id Funcional n° 19199236. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 18.06.2004 (data da eficácia da aposentadoria), tornando sem efeito o despacho de 06.03.2015, publicado no D.O. de 13.03.2015.\r\n\r\nId: 1941940"
                        ],
                        "1941996": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nATO DE 30.07.1990 - ALVARO LUIZ MARQUES, Engenheiro, Nível E, matrícula n.º 196.794-2, Id Funcional nº 19343787. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.108/2008, e de acordo com os § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível F, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 22.07.2007 e o Nível G, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 5.758, de 29.06.2010, com validade a contar de 21.07.2012.\r\n\r\nId: 1941996"
                        ],
                        "1941941": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/02658/1990 - ALVARO LUIZ MARQUES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 196.794-2, Id Funcional 19343787. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 29.07.1982 a 20.07.2012, tornando sem efeito as publicações anteriores. \r\n\r\nId: 1941941"
                        ],
                        "1941935": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.235/2015 - ACATO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia, manifestando-me pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela Empresa STEFANINI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A., mantendo-a inabilitada para prosseguimento na licitação por Concorrência Nacional - CN 204/2015 - ASL-DP.\r\n\r\nId: 1941935"
                        ],
                        "1941936": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.628/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 017/2015 - (DI), com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 84.230,84 (oitenta e quatro mil duzentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), em favor da SPRIT RENTAL LTDA-EPP, referente à LOCAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA COM FINALIDADE DE ATENDIMENTO À CAPTAÇÃO DE PONTE DO BAIÃO - VISANDO MANTER O ABASTECIMENTO DAS LOCALIDADES DE RIO DAS OSTRAS E BARRA DE SÃO JOÃO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1941936"
                        ],
                        "1941937": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.629/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 018/2015 - (DI), com base no art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 129.675,00 (cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais), em favor da GALPETRO COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL LTDA, referente à “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA UTILIZAÇÃO NOS GERADORES DE ENERGIA COM FINALIDADE DE ATENDIMENTO À CAPTAÇÃO DE PONTE DO BAIÃO VISANDO MANTER O ABASTECIMENTO DAS LOCALIDADES DE RIO DAS OSTRAS E BARRA DE SÃO JOÃO.”\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1941937"
                        ],
                        "1941938": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.630/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 015/2015 - (DI), com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 121.400,00 (cento e vinte e um mil e quatrocentos reais), em favor da NOVATENCO DE RIO DAS OSTRAS E FERRAMENTAS LTDA, referente à LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE GERADORES DE ENERGIA COM FINALIDADE DE MANTER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1941938"
                        ],
                        "1941939": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.631/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 016/2015 - (DI), com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 98.838,00 (noventa e oito mil oitocentos e trinta e oito reais), em favor da GALPETRO COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL LTDA, referente à AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEL PARA UTILIZAÇÃO NOS GERADORES DE ENERGIA COM FINALIDADE DE MANTER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1941939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1941666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/049/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/040/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/041/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/021/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/018/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/021/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/022/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/025/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/014/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/060/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/096/004/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/035/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/096/006/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/179/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1941666"
                    ],
                    "1941807": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HEITOR LEMOS DA COSTA, ID Funcional nº 2.922.492-6, matrícula nº 258.576-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/491/15/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JUSSARA MARIA GUEDES DE JESUS, ID Funcional nº 2.974.885-2, matrícula nº 289.556-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/472/9/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCIO DA CONCEIÇÃO ROQUE, ID Funcional nº 2.930.585-3, matrícula nº 269.899-1, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/197/213/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA DAS GRAÇAS SOARES, ID Funcional nº 2.955.754-2, matrícula nº 141.629-6, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/131/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis posto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA MARGARETE DE FREITAS DA SILVA, ID Funcional nº 2.937.703-0, matrícula nº 180.957-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/0851/1835/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MIRIAN AMARAL DE ALMEIDA LEÃO, ID Funcional nº 2.912.663-0, matrícula nº 268.784-6, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/308/17/2016.\r\n\r\nId: 1941807"
                    ],
                    "1941834": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AIRO JORGE DIAS DA COSTA, Identidade Funcional n° 2.915.782-0, matrícula nº 196.202-6, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, combinado com o art. 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/67/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALTAIR COSTEMANI ALVES, Identidade Funcional n° 2.918.144-5, matrícula nº 177.453-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/68/2016.\r\n\r\nId: 1941834"
                    ],
                    "1941795": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/1010/2016 - MARCELO PORTO LOUREIRO, matrícula nº 269.941-1, ID nº 3.001.062-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995. \r\n\r\nId: 1941795"
                    ],
                    "1941904": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/88/2016 - DARCI LOURENÇO TOMELIN, ID Funcional n° 2.935.157-0, períodos base de 10/08/1992 a 08/08/1997, 09/08/1997 a 07/08/2002, 08/08/2002 a 06/08/2007 e de 07/08/2007 a 04/08/2012 = 12 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/43/2015 - EDSON FERNANDES DA SILVA, ID Funcional n° 3.795.183-1 - 1.530 dias à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/458/2015 - ISRAEL MELO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.177.429-9 - 731 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/250/7/2016 - JOÃO ENEAS DE ARAUJO FERRAS, ID Funcional n° 2.993.552-0 - 2.324 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/16/2016 - WASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES, ID Funcional n° 2.973.500-9 - 136 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/117/2016 - WALDECK ROQUE FREIRE, ID Funcional n° 2.925.155-9 - 1.073 dias ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/118/2016 - WALDECK ROQUE FREIRE, ID Funcional n° 2.925.155-9 - 226 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3653/1918/2010 - CARLOS ALBERTO BATISTA DE MEDEIROS, ID Funcional n° 2.982.165-7 - 1.442 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/266/44/2015 - DAVID JOSE DE SOUZA, ID Funcional n° 4.177.368-3 - 4.845 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/8/2016 - LORISI INOUE, ID Funcional n° 2.975.863-7 - 1.358 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/174/2016 - ROGÉRIO DE SOUZA FLORENTINO, ID Funcional n° 2.992.068-0 - 795 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1971/1109/1999 - SÉRGIO CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM, ID Funcional n° 2.952.913-1 - 2.352 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/7/2016 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL à GEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES, ID Funcional n° 571.293-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/458/2015 - ISRAEL MELO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.177.429-9 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/03/2004, publicado no D.O. de 18/03/2004, que publicou a averbação de tempo de serviço, num total de 730 dias prestados ao Terceiro Comando Aéreo Regional, através do Processo nº E-09/10936/1510/2004, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/250/7/2016 - JOÃO ENEAS DE ARAUJO FERRAS, ID Funcional n° 2.993.552-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/03/1989, publicado no D.O. de 18/03/1989, que publicou a averbação de tempo de serviço, num total de 2.321 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/235/083/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/117/2016 - WALDECK ROQUE FREIRE, ID Funcional n° 2.925.155-9 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/11/1990, publicado no D.O. de 13/11/1990, que publicou a averbação de tempo de serviço, num total de 1.067 dias prestados ao Ministério da Marinha, através do Processo nº E-09/3840/060/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/118/2016 - WALDECK ROQUE FREIRE, ID Funcional n° 2.925.155-9 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/11/190, publicado no D.O. de 09/11/1990, que publicou a averbação de tempo de serviço, num total de 186 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/3840/060/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1941904"
                    ],
                    "1941683": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.689, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/63/2016.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ROCHA DA SILVA, Subtenente PM, RG 41.145, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/72/2016.\r\n\r\nANTÔNIO RICARDO GOMES BORBA, Subtenente PM, RG 43.356, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/099/20/2015.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, Subtenente PM, RG 45.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/89/2015.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.054, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/76/2015.\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA LEITE, Subtenente PM, RG 40.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/367/2015.\r\n\r\nEDSON NUNES FRANCISCO, 3º Sargento PM, RG 41.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/55/2015.\r\n\r\nEDUARDO SILVA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 48.591, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/70/2016.\r\n\r\nELIANDRO ELIAS DOS ANJOS, Subtenente PM, RG 50.328, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/68/2015.\r\n\r\nGERSON DE PAIVA MACEDO, Subtenente PM, RG 44.273, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/14/2016.\r\n\r\nGUSTAVO DIAS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 49.144, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/215/2015.\r\n\r\nHÉLIO HENRIQUE CARDOSO ELIAS, Subtenente PM, RG 45.369, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/65/2016.\r\n\r\nIRALDO MACHADO DE SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 52.752, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/14/2016.\r\n\r\nJOÃO PAULO DA CUNHA, 1º Sargento PM, RG 56.866, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/77/2015.\r\n\r\nJORGE CORREA DE MATTOS, Subtenente PM, RG 43.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/64/2016.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CORREIA DE MELO, Subtenente PM, RG 44.301, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/80/2015.\r\n\r\nJOSÉ MAURO MACEDO BEZERRA, Subtenente PM, RG 45.283, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/7/2016.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE SOUZA LAURIA, Subtenente PM, RG 54.275, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/22/2016.\r\n\r\nJOZEMIAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 46.224, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/8/2015.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PAULO DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.800, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/8/2016.\r\n\r\nMAURO LUIZ DO COUTO MARQUES, Subtenente PM, RG 43.255, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.12.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/6/2016.\r\n\r\nNILTON CARLOS ABREU DE SOUZA, Subtenente PM, RG 41.424, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/67/2015.\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 51.265, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/112/5/2016.\r\n\r\nRAFAEL DE BARROS CAMPOS, Subtenente PM, RG 50.685, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/7/2016.\r\n\r\nRICARDO SILVA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 39.899, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/196/2015.\r\n\r\nROBERTO VIEIRA BARBOSA, Subtenente PM, RG 45.563, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/11/2016.\r\n\r\nROBSON DA SILVA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 43.945, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/42/2015.\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA TOMAZ, Subtenente PM, RG 52.631, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/33/2016.\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 45.691, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/88/2015.\r\n\r\nVALMIRO ROLLIM GOMES, Subtenente PM, RG 45.337, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/111/2015. \r\n\r\nVALTON BARROS FILHO, Subtenente PM, RG 52.044, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/341/2015.\r\n\r\nId: 1941683"
                    ],
                    "1941684": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA BARROS, Subtenente PM, RG 51.960, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/17/2016.\r\n\r\nJOEL CRISTINO, Subtenente PM, RG 45.534, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/116/2014.\r\n\r\nJORGE DE MIRANDA, Subtenente PM, RG 50.610, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/78/2015.\r\n\r\nLAERTE BARROZO FILHO, Subtenente PM, RG 44.172, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/1/2016.\r\n\r\nLEANDRO DA SILVEIRA ABREU, Subtenente PM, RG 52.128, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/288/2015.\r\n\r\nId: 1941684"
                    ],
                    "1941685": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALLAN TAVARES CELESTE, 3º Sargento PM, RG 69.773, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com mais de 15 anos de serviço a contar de 25.08.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/058/39/2015.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE AZEVEDO CRUZ, Subtenente PM, RG 49.893, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 31.07.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/092/125/2015.\r\n\r\nMAURICIO SIDNEI MAIA, 2º Sargento PM, RG 58.980, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 21 anos de serviço a contar de 31.07.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/092/124/2015.\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA, Cabo PM, RG 64.655, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 13 anos de serviço a contar de 22.11.2011, data do laudo médico. Proc. nº E-09/060/2594/2012.\r\n\r\nWEPLISON SILVA MENDES, Soldado PM, RG 90.224, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.02.2011, com 08 anos de serviço a contar de 30.09.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/52/2015.\r\n\r\nId: 1941685"
                    ],
                    "1941686": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nHILTON JOSÉ DA SILVA, Subtenente PM, RG 1/11.681, do QPMP 0/Q-III, praça de 22.04.1972, com 43 anos de serviço, a contar de 09.10.2015. Proc. nº E-09/002/2540/2009.\r\n\r\nJOEL BELIZÁRIO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 1/13.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.12.1973, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08.12.2015. Proc. nº E-09/012/2539/1999.\r\n\r\nId: 1941686"
                    ],
                    "1941715": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0001/0517/1989- FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2014, os proventos de LECY CÂNDIDO DE ALMEIDA, 2º TEN PM RG 1/03.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0042/2016- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de GILSON MARTINS DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 42.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0118/0016/2016- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de MARCIO VICENTE SALVADOR, SUBTEN PM RG 42.511.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0112/2015- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de ANDRE PIQUEIRA RENTE, SUBTEN PM RG 43.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0071/0054/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de LUIS FERNANDO DOS SANTOS CARVALHO, SUBTEN PM RG 44.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0056/2015- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de RENILDO BARRETO DA SILVA, SUBTEN RG 44.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0011/2016 FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de ROBERTO MARINHO VIEIRA DE QUEIROZ, SUBTEN PM RG 44.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0107/2015- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de SIDNEY SERAPHIM PAINEIRA, SUBTEN PM RG 45.144.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0110/2015- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de ALTAIR BAPTISTA DOMINGOS, SUBTEN PM RG 45.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0022/2015- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de CESAR LOURENÇO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 45.347.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0128/0029/2015- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de SERGIO DE SOUZA FERREIRA, SUBTEN PM RG 46.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0007/2016- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de ANSELMO JOSE GONZAGA, SUBTEN PM RG 46.229.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0035/2015- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de SARAI LINDOLFO DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/0029/2015- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de ERALDO ALVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 47.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0043/2015- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de RENATO DE ANDRADE PAIVA, SUBTEN PM RG 47.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0088/2015- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de PEDRO PAULO ANICETO, SUBTEN PM RG 47.943.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0062/2015- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de MARCELO FERNANDES COSTA, SUBTEN PM RG 48.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0024/2016- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de GILBERTO CARNEIRO MACHADO, SUBTEN PM RG 49.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0056/2016- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de MOANDYR JOSÉ DA CUNHA JUNIOR, SUBTEN PM RG 50.079.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0003/2016- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016 os proventos de LUIZ BAPTISTA JUNIOR, SUBTEN PM RG 51.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0079/2015- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de LUIZ ANTONIO ANGELINO DO PORTO NEVES, SUBTEN PM RG 51.206.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0111/2015- FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de ROGERIO ALVES PAULO, SUBTEN PM RG 51.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0041/2015- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de ARTUR BEZERRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0021/2015- FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2016, os proventos de JOSE ANTONIO BATISTA FILHO, 1º SGT PM RG 55.868.\r\n\r\nId: 1941715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1941818": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DEIVISON CAMPOS MELO, ID 50126660, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12/12/2014. Processo nº E-21/061.309/2014.\r\n\r\nId: 1941818"
                    ],
                    "1941815": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.143/2016 - CONCEDO para LINDALVA JANUÁRIO BATISTA DE MELLO, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.151/2016 - CONCEDO para DANIELLE CRISTINA DA CONCEIÇÃO o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1941815"
                    ],
                    "1941819": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.146/2011 - CONCEDO o Adicional de Qualificação -AQ, ao servidor ADAÍLTON GUEDES DE SOUZA, Assistente Social, ID. 2035778-8, com validade a contar de 01/12/2011, conforme disposto no Decreto nº 42.720/2010 e Resolução SEAP nº 389/2011, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 1941819"
                    ],
                    "1941980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/05/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), competência 2015, em favor da Empresa COMERCIAL VINI PRIMEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, referente à compra de galões de água mineral.\r\n\r\nId: 1941980"
                    ],
                    "1941981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/01/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), competência 2015, em favor da empresa COMERCIAL VINI PRIMEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, referente à compra de galões de água mineral.\r\n\r\nId: 1941981"
                    ],
                    "1941816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.061/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora BRUNA AMORIM SAMPAIO DE MORAES, ISAP, ID. 43714897, referente ao período de 22/02/2016 a 19/08/2016.\r\n\r\nId: 1941816"
                    ],
                    "1941820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.180/2016 - ANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA, ID 19733682. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/87 a 31/12/88, 01/01/89 a 31/12/89, 01/01/90 a 31/10/91, 01/11/91 a 31/01/93, 01/02/93 a 30/04/93, 01/05/93 a 30/06/93, 01/07/93 a 31/12/93, 01/01/94 a 30/06/95 e de 01/07/95 a 28/07/97, no total de 3.650 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/07/97 a 31/07/97, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.073/1998 - MARINALDO GUILHERME DE AZEVEDO, ID 20092350. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/90 a 19/10/91, 04/01/93 a 26/02/93, e de 06/04/93 a 23/10/94, no total de 1.004 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 24/10/94 a 01/11/94, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.105/2016 - ZENOR ROBERTO SIQUEIRA CHAGAS, ID. 19978561. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 16/06/75 a 16/01/76 e de 26/05/76 a 04/11/76, no total de 378 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1941820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940907": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1668/2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 84/2015\r\n\r\nOBJETO: Locação de máquinas com fornecimento de insumos (frascos de hemocultura) para realização de controle de qualidade de hemocomponentes e testes para identificação de microorganismos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/04/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/04/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 16835.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 774.594,84 (setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro cen tavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1940907"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1942096": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/001/037/2016.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na campanha de esclarecimento com vistas a orientações no combate ao Zika Vírus, auxiliando a Secretaria de Estado de Saúde em ações que lhe são pró prias.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, a contar da data de assinatura, prorrogáveis por novos e iguais períodos a critério dos convenentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1942096"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1941918": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO\r\n\r\nANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Andreza Costa Caxias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Fernanda Lyrio Figueiredo de Mello \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Dayane da Silva Barreto \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Raquel Alves dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Mariana Domingos Barbosa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Laina Diniz de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ariana Fidalgo de Paula Mannato, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004, publicado no D.O. de 15.01.2015, Página 20,1ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Edilaine Araujo da Conceição \r\n\r\nLeia-se: 01-Edilane Araujo da Conceição \r\n\r\nD.O. DE 15.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Juliana Cristina Leandro Farias \r\n\r\nLeia-se: 01-Juliana Cristina Conceição de Farias \r\n\r\nId: 1941918"
                            ],
                            "1941696": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2013. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, e a Empresa RIO FOOD COM. E SERV. DE ALIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, na Unidade de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.937,29 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 12/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92320/2011. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2013. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, e a Empresa RIO FOOD COM. E SERV. DE ALIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de lanches, na Unidade de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados, a partir do dia 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.188,33 (setenta e sete mil cento e oitenta e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 12/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92321/2011. \r\n\r\nId: 1941696"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "1941669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2015.\r\n\r\nPARTES: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, designada como CESSIONÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel da Rua do Catete, nº 243 - Município de Rio de Janeiro, do qual a UERJ é senhora e possuidora. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Sem valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados de 02/12/2013, desde que posterior a data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1832/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2015.\r\n\r\nId: 1941669"
                            ],
                            "1941708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação- SECTI e a Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Doação de Bens Móveis elencados no Processo Administrativo nº E-26/001/225/2015. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Sem valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo de Doação e firmando em caráter irrevogável e irretratável.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A doação simples dos Bens Patrimoniais que hora se efetiva, tem como base legal a Lei nº 287, de 04 de dezembro 1979, cap.II, Seção II (DOS BENS MÓVEIS), art. 170 c/c o art. 17, II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/225/2015.\r\n\r\nId: 1941708"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1941945": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Nutric Nutricional Comércio LTDA. OBJETO: Aquisição de suplementos nutricionais e dieta enteral. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 378/2015. VALOR: R$ 153.060,00 (cento e cinquenta e três mil e sessenta reais). N.E: 00171. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1830/2015.\r\n\r\nId: 1941945"
                                ],
                                "1941706": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela Internacional de Tese de Doutorado. PARTES: Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne e a UERJ. OBJETO: A convenção de cotutela internacional de tese de Fernanda Alt Fróes Garcia, de nacionalidade brasileira. DATA DE ASSINATURA: 16/02/2016. VIGÊNCIA: 3 (três) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/57/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Específico de Colaboração. PARTES: Universidade Autônoma de Nuevo Leon e a UERJ. OBJETO: Regular a ações destinadas a estreitar as relações de cooperação entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 22/01/2016. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/11511/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\nE-26/007/2314/2016\r\n\r\nCampanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\n21/9/2015\r\n\r\nE-26/007/2316/2016\r\n\r\nColégio Ser e Crescer NI LTDA - ME\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\nE-26/007/2328/2016\r\n\r\nOrteng Engenharia e Sistemas LTDA\r\n\r\n1/2/2016\r\n\r\nE-26/007/2330/2016\r\n\r\nSuper Estágios LTDA/ME\r\n\r\n12/4/2015\r\n\r\nE-26/007/2331/2016\r\n\r\nReis & Sampaio Advogados\r\n\r\n4/1/2016\r\n\r\nE-26/007/2347/216\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n31/3/2015\r\n\r\nE-26/007/2349/2016\r\n\r\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3/11/2015\r\n\r\nE-26/007/2353/2016\r\n\r\nCurso Riachuelo\r\n\r\n28/8/2015\r\n\r\nE-26/007/2355/2016\r\n\r\nVeirano e Advogados Associados\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\nE-26/007/2365/2016\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n4/1/2016\r\n\r\nE-26/007/2367/2016\r\n\r\nInternational Christian School of Rio de Janeiro\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\nE-26/007/2369/2016\r\n\r\nProvokers Market Analystics LTDA\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\nE-26/007/2370/2016\r\n\r\nTrem do Corcovado LTDA\r\n\r\n25/8/2015\r\n\r\nE-26/007/2382/2016\r\n\r\nTeltronic Brasil LTDA\r\n\r\n4/12/2015\r\n\r\nE-26/007/2384/2016\r\n\r\nAcesso Livre BR Serviços de Comunicação Multimidia LTDA - ME\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\nE-26/007/2385/2016\r\n\r\nJvpaz 2009 Nutrição e Artigos Esportivos LTDA-ME\r\n\r\n6/1/2016\r\n\r\nE-26/007/2388/2016\r\n\r\nCaixa Escola Instituto Estadual de Educação de Juiz de Fora\r\n\r\n10/8/2016\r\n\r\nId: 1941706"
                                ],
                                "1940578": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 360, de 20 de março de 2014, de prestação de serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Leoni Leopoldino de Lima. OBJETO: Adequação a Lei nº 6901, de 03 de outubro de 2014 e prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses a contar de 20/03/2016. Não houve alteração na remuneração mensal. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª E-26/002/700/2015.\r\n\r\nId: 1940578"
                                ],
                                "1941698": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016, assinado em 15/03/2016. PARTES: PRODERJ e a Riel Engenharia e Comércio LTDA. OBJETO: Manutenção corretiva e instalação de ramal auxiliar para interligação de colunas do sistema de refrigeração central do CAERJ. VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias. VALOR DE: R$ 115.150,00. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/011/284/2016.\r\n\r\nId: 1941698"
                                ],
                                "1942022": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de Computadores/FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2016 VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000058/2016.\r\n\r\nId: 1942022"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1941989": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2016\r\n\r\nPAGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Prazo ao Contrato nº 004/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLeia-se: ... dando-se ao contrato o prazo total de 21(vinte e um) meses. \r\n\r\nId: 1941989"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1941782": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. OBJETO: Estabelecer o compromisso do repasse da contribuição financeira pela Empresa Furnas Centrais Elétricas S/A para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, devida em razão dos serviços ecossistêmicos proporcionados pelo Parque Estadual da Pedra Branca, com vistas à proteção, recuperação, restauração e implementação da mesma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: Vigorará, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado até o encerramento das atividades e/ou a realocação da Linha de Transmissão do interior do Parque Estadual da Pedra Branca. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2014. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/002.6843/2014.\r\n\r\nId: 1941782"
                                ],
                                "1941215": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2016 - (Segundo Termo Aditivo ao TAC INEA n° 04/2013). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente- SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Empresa SERB - Saneamento e Energia Renovável do Brasil S.A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do TAC INEA n° 04/2013 e a alteração do subitem 6 do Item A do Plano de Ação anexo ao Termo Aditivo n° 02/2015 - Primeiro Termo Aditivo ao TAC.INEA n° 04/2013. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/512.748/2012.\r\n\r\nId: 1941215"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1941967": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 02/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Erick Grumbt Najjar. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 4 postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da INCUBADORA RIO CRIATIVO. Data de Assinatura: 15/03/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/207/2016.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 15/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e GISELE CALDAS DE CARVALHO 03778849794. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 1 posto de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da INCUBADORA RIO CRIATIVO. Data de Assinatura: 15/03/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/228/2016.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 16/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e DOUGLAS ALVES FERREIRA GONCALVES 05839900702. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 2 postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da INCUBADORA RIO CRIATIVO. Data de Assinatura: 15/03/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/229 /2016.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 09/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Kaplow Studio Serviços e Produções Audiovisuais LTDA-ME. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 3 postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da INCUBADORA RIO CRIATIVO. Data de Assinatura: 15/03/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/223/2016.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 07/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e MALOCA QUERIDA COMERCIO E DESIGN DE OBJETOS LTDA - ME. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 2 postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da INCUBADORA RIO CRIATIVO. Data de Assinatura: 15/03/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/213/2016.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 03/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Bernardo Domingues Dias Lopes. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 3 postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da INCUBADORA RIO CRIATIVO. Data de Assinatura: 15/03/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/214/2016.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 04/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Osmose Filmes LTDA. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 2 postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da INCUBADORA RIO CRIATIVO. Data de Assinatura: 15/03/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/215/2016.\r\n\r\nId: 1941967"
                            ],
                            "1941953": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/277/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVamp, o musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAventura Entretenimento LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.543.638/0001-22\r\n\r\nLojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.200.056/0073-13\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/277/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVamp, o musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAventura Entretenimento LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.543.638/0001-22\r\n\r\nLojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.200.056/0053-70\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/277/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVamp, o musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAventura Entretenimento LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.543.638/0001-22\r\n\r\nLojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.200.056/0037-50\r\n\r\nR$ 108.000,00\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nId: 1941953"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1941971": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE DANÇA MARIA OLENEWA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL DE DANÇA, ARTES E TÉCNICAS DO TEATRO MUNICIPAL, mantida pela Fundação Municipal do Rio de Janeiro, situada na Rua Manuel de Carvalho, n°14, 3° andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do Curso Técnico em Bailarino com Habilitação para Corpo de Baile, conforme consta no Processo nº E-18/005.214/16.\r\n\r\nCorpo Técnico - Administrativo;\r\n\r\nDiretora: Maria Luisa Noronha - ID:2052154-5\r\n\r\nSecretária Escolar: Andrea Barbato de Holanda - ID:4326410-7\r\n\r\nCurso: Habilitação Profissional na Área de Artes \r\n\r\nTÉCNICO BAILARINO EM CORPO DE BAILE \r\n\r\nExercício 2004\r\n\r\nAmanda Peçanha Santos de Sena \r\n\r\nExercício 2007 \r\n\r\nMariana Inocêncio Matos\r\n\r\nExercício 2009\r\n\r\nTatiana Von Sperling Santos\r\n\r\nVictor Ciattei Machado\r\n\r\nExercício 2010\r\n\r\nCinthia Von Sperling Santos\r\n\r\nTÉCNICO EM DANÇA\r\n\r\nExercício 2012\r\n\r\nRenata Soares Arruda Linhares\r\n\r\nExercício 2014\r\n\r\nCarolina Bastos Guedes\r\n\r\nFábio de Carvalho Mariano\r\n\r\nId: 1941971"
                                ],
                                "1941721": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 18/003/2016. PARTES: FUNARJ e Elevadores Ivimaia Ltda-ME. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 05 (cinco) elevadores e 01 (uma) plataforma PMR, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. DATA DE ASSINATURA: 01/03/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do con trato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2016. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 63.999,96 (sessenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1268/2015\r\n\r\nId: 1941721"
                                ],
                                "1941959": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/253/2015. PARTES: FUNARJ e Isabel Bretas de Oliveira Cassinelli. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA (Área da Varanda, localizada no 3º andar), para a realização do espetáculo “Música na Varanda com Milton Guedes”. DATA DA ASSINATURA: 25.09.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/954/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2015.\r\n\r\nId: 1941959"
                                ],
                                "1941960": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/001/2013. PARTES: FUNARJ e Yasuda Marítima Seguros S/A. OBJETO: Os prazos das coberturas contratadas e de vigência do Contrato de Seguro que ora se adita ficam prorrogados, por 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/01/2016. VALOR: A despesa com execução do presente aditivo, no valor global de R$ 360.750,06 (trezentos e sessenta mil setecentos e cinquenta reais e seis centavos) FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1286/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2016.\r\n\r\nId: 1941960"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1941711": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 3.845, de 11.01.2016, faz saber aos interessados que a Prova Objetiva do 2º Exame de Seleção Preliminar de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE será realizada no dia 09 de abril de 2016, sábado, na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, 14º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado em DOERJ-I de 04.03.2016, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n14º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - 25 Candidatos\r\n\r\nADALBERTO BRUNO COSTA MOREIRA \r\n\r\na\r\n\r\nCAMILA ELIZA SOUZA SERQUIZ \r\n\r\nSala 002 - 25 CandidatosCANTERVIL DE OLIVEIRA\r\n\r\naHILDA COIMBRA FERREIRA\r\n\r\nSala 003 - 35 CandidatosIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\naNAEHMAH NUNES DOMINGUES\r\n\r\nSala 004 - 36 Candidatos\r\n\r\nNAYRA DALIER CONTINO MARCELINO \r\n\r\na\r\n\r\nWENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de: \r\n\r\nI - documento de identidade oficial, com foto; e\r\n\r\nII - caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos no local da prova é das 10h (dez horas) às 10:30h (dez horas e trinta minutos), quando não mais será permitido o acesso às salas, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de seu ingresso no local de prova, os candidatos somente poderão retirar-se 1 (uma) hora após o início da prova. Os três últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos.\r\n\r\nId: 1941711"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1941826": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 74\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de reforma com acréscimo para instalação da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, localizada no Município de Petrópolis. Valor: R$ 112.606,54.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016- Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.3512 Implantação de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor ( R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\n112.606,54\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, da 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 1941826"
                    ],
                    "1941827": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 75\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP..\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para a reconstrução de píer de atracação e abastecimento do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar), Unidade do CBMERJ, localizada no município do Rio de Janeiro. Valor: R$ 55.754,27.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016- Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.3512 Implantação de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor ( R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\n55.754,27\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, da 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 1941827"
                    ],
                    "1941828": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 76\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 59.216,42.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de reparos nas Unidades do CBMERJ, nos municípios de área de abrangência da 8ª DEMAN - NOVA IGUAÇU: Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Queimados, São João de Meriti, Japeri e Mesquita. Valor: R$ 59.216,42.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.3512 - Implantação de Unidade do CBMERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490. \r\n\r\nFonte: 232. \r\n\r\nValor: R$ 59.216,42.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de março de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1941828"
                    ],
                    "1941829": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 77\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 498.505,71.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e Financeira do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de reparos nas Unidades de Saúde do CBMERJ, nos municípios da área de abrangência das 3ª, 8ª e 9ª DEMAN. Valor: R$ 498.505,71.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.10.302.0299.2674 - Operac. Sit. de Saúde Int./CBMERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 498.505,71\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de março de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 1941829"
                    ],
                    "1941830": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 78\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 191.514,29.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material para o CENTRO DE OPERAÇÕES DO CBMERJ. Valor: R$ 191.514,29.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.3512 - Implantação de Unidade do CBMERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 191.514,29\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de março de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1941830"
                    ],
                    "1941831": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 79\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 848.298,87.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de reparos nas Unidades de Saúde do CBMERJ, nos Municípios da área de abrangência da 10ª DEMAN. Valor: R$ 848.298,87.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.10.302.0299.2674 - Operac. Sit. de Saúde Int./CBMERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 848.298,87\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de março de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1941831"
                    ],
                    "1941900": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar obrigações a pagar de exercícios anteriores, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, com base no Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil, para o pagamento de fornecedores de equipamentos, materiais de consumo e prestadores de serviços, com recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RODRIGO PEREIRA DA SILVA, Major BM RG. 28.980, ALEXANDRE DE SOUZA ROSA, 2º Sgt BM RG. 20.099, membro e WAGNER MONTALVÃO, Contador “C”, matrícula nº 816.211-7, membro, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1941900"
                    ],
                    "1941717": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2015\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 21 de abril de 2015, JOSÉ HUGO GAMEIRO SALLES, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/90, RG CBMERJ 12.118 - Id. Funcional n° 02686347-2, CPF 899.869.547-20, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1°, § 2° da Lei n° 5.932, de 28.03.11, e os art. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos II, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18 inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73 § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/40/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.07.2015.\r\n\r\nId: 1941717"
                    ],
                    "1941710": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/146/10132/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... APROVO a despesa de exercício anterior - DEA, referente ao Pregão Eletrônico...\r\n\r\nLeia-se: ... APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico...\r\n\r\nId: 1941710"
                    ],
                    "1941832": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nVITOR HUGO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... UA 16.04.107 (DBM 1/13 - Carmo).\r\n\r\nLeia-se: ... UA 16.04.107 (DBM 1/16 - Carmo).\r\n\r\nOnde se lê: ... RUAN DOMINGOS DA MATTA - Soldado BM Q00/14, RG 49.608 - ID Funcional 5034301-7, UA 16.04.59 (7º GBM - Barra Mansa).\r\n\r\nLeia-se: ... ROBSON FERREIRA DE AZEVEDO - Subtenente BM Q02/02, RG 31.984 - ID Funcional 614878-6, UA 16.04.59 (7º GBM - Barra Mansa).\r\n\r\nId: 1941832"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1941952": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, NILZETE DELGADO DE SOUSA COELHO, Prof. Doc. II, ID 908631-5/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 1136-18, do C.E. João Guimarães, Município de Italva, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/349/2016.\r\n\r\nDISPENSA MARILAINE NATIVIDADE VINHOSA COELHO, Prof. Doc. II, ID 3683096-8/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 2029-18, do C.E. Temístocles de Almeida, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/218/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2016, STELAMARIS VIEIRA LOPES, Merendeira, ID 3435344-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 6972-18, do CEJA Prof. Jair Natalino Espíndola Travassos, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/436/2016.\r\n\r\nId: 1941952"
                    ],
                    "1941968": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nZARIFE MIGUEL GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 25/01/2010...\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 13/06/2014...\r\n\r\nId: 1941968"
                    ],
                    "1941901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/131/2016 - MARIA JOSÉ KOPPKE, mat. nº 256.705-5, ID. Funcional nº 32758057/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5536/2015 - ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS, mat. nº 241.943-0, ID. Funcional nº 41280466/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/177/2015 - ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MAIA, mat. nº 255.920-1, ID. Funcional nº 38192047/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/113/2016 - MARIA LUCIA CARVALHO DE AZEVEDO, mat. nº 247.516-8, ID. Funcional nº 40027708/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/241/2015 - ELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA ALVARENGA, mat. nº 291.394-5, ID. Funcional nº 38089220/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/755.130/97 - VINETE PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 164.020-0, ID. Funcional nº 36015245/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/223/2016 - KÁTIA BERNARDO DE ABREU, mat. nº 285.551-8, ID. Funcional nº 40386376/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3462/2015 - RITA MARIA MARCELINO, mat. nº 251.033-7, ID. Funcional nº 34692177/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/432/2016 - NILTA VALÉRIA SAMPAIO FERREIRA, mat. nº 244.378-6, ID. Funcional nº 33822689/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/256/2016 - LUIS ANTONIO DE CARVALHO RESENDE, mat. nº 245.973-3, ID. Funcional nº 35244054/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/276/2015 - JOSÉ CARLOS MORAIS DE ARAÚJO, mat. nº 238.801-5, ID. Funcional nº 40280560/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3830/2015 - JOSIANE TEIXEIRA BARBOSA, mat. nº 291.718-5, ID. Funcional nº 34894853/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3874/2015 - VILMA RAMOS LEITE, mat. nº 285.021-2, ID. Funcional nº 39930378/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/20/2016 - NEIDE COSTA ROCHA TERRA, mat. nº 283.299-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40038076/2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/489/2016 - VERÔNICA PAIVA DANTAS ZEGHIR, mat. nº 807.360-3, ID. Funcional nº 33771952/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/98/2016 - SELMA REGINA FERREIRA, mat. nº 290.341-7, ID. Funcional nº 33430462/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3290/2015 - MIGUEL LUIZ DE CASTRO, mat. nº 243.632-7, ID. Funcional nº 37317954/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2215/2015 - NILZA PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA, mat. nº 233.694-9, ID. Funcional nº 32648448/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3385/2014 - TELMA ALVARENGA DO NASCIMENTO, mat. nº 805.766-3, ID. Funcional nº 36895750/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5932/2015 - BALBINA MARIA DE JESUS MEDEIROS, mat. nº 290.872-1, ID. Funcional nº 36949868/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/110/2016 - ROSANGELA RIBEIRO, mat. nº 282.240-1, ID. Funcional nº 40026167/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/333/2016 - RENILDA DE SOUZA SOARES, mat. nº 249.890-5, ID. Funcional nº 39189856/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/537/2016 - MÁRCIA VALÉRIA AZEVEDO DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 289.829-4, ID. Funcional nº 37658735/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/317/2016 - VALÉRIA CRISTINA MORAES REIS, mat. nº 254.153-0, ID. Funcional nº 34718540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1096/2015 - SOLANGE SILVA TEIXEIRA, mat. nº 805.892-7, ID. Funcional nº 34276939/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/471/2016 - CONCEIÇÃO DA SILVA LEITE SIQUEIRA, mat. nº 252.623-4, ID. Funcional nº 39561186/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3433/2015 - ELIZABETH RAYMUNDO PESSOA DOS SANTOS, mat. nº 916.655-4, ID. Funcional nº 37111043/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 15/03/2015.\r\n\r\nId: 1941901"
                    ],
                    "1941969": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4677/2015 - ADILCINEA DOMINGUES MARQUES CAMPISTA, ID Funcional nº 37826425/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/86/2013 - ANA LUCIA PRADO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 20368623/2, Assistente Social - DEGASE, a partir de 10/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3074/2015 - ANA MARIA BORGES DE ABREU, ID Funcional nº 35974648/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 11/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3480/2015 - ANA NAIR DE ARAUJO CARVALHO, ID Funcional nº 39211150/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 15/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3514/2014 - ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39071570/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3548/2014 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 35094907/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/24/2016 - BETTY NESANELOVICZ, ID Funcional nº 19818335/1, Médica - Psiquiatra - DEGASE, a partir de 04/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/94/2016 - CELIA SERPA ALVES KLEIN, ID Funcional nº 34819550/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 29/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1543/2015 - DELIANE PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 36792470/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1465/2015 - DEOMAR APARECIDA GONÇALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 33082863/1, Merendeira, nível I, a partir de 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/920/2015 - EURENICE FERNANDES SILVA, ID Funcional nº 38478013/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 12/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/416/2016 - LUCIA HELENA PEREIRA MACIEL, ID Funcional nº 35240768/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 16/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3082/2015 - LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES, ID Funcional nº 40469530/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 30/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3081/2015 - LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES, ID Funcional nº 40469530/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 09/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.141/2012 - LUPERCIA SEABRA BORGES PIRES, ID Funcional nº 35633930/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 20/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4896/2015 - MARCIA VALERIA FREITAS SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 34456953/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 09/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2027/2015 - MARIA APARECIDA PINHEIRO, ID Funcional nº 39217213/1, Merendeira, nível I, a partir de 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3852/2015 - MARIA CRISTINA MAIA LOPES FRANCISCO MARINI, ID Funcional nº 39212378/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 28/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1005/2015 - MARIA DE FATIMA SILVEIRA E OLIVEIRA, ID Funcional nº 40335470/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4024/2015 - NEIDE FAUSTINO, ID Funcional nº 37951165/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 09/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1853/2015 - RAQUEL MARINS, ID Funcional nº 34807225/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2744/2015 - REGINA APARECIDA PAULA PESSOA FREITAS, ID Funcional nº 33703469/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a partir de 26/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3495/2015 - RICARDO SUCKOW ROSAS, ID Funcional nº 35243961/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 26/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3557/2015 - ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA, ID Funcional nº 40014541/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3570/2015 - ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA, ID Funcional nº 40014541/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 02/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/93/2016 - ROSEMERI LIMA DE AGUIAR, ID Funcional nº 34819967/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7398/2014 - SELMA MARIA DA CRUZ MONTEIRO SILVA, ID Funcional nº 37479229/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/306/2016 - SELMA PINTO LOPES, ID Funcional nº 36836044/1, Agente Aux. Adm., nível I, a partir de 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8405/2015 - SOLANGE FROSSARD DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37907050/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 12/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2431/2015 - SONIA MARIA MOLINA, ID Funcional nº 39963845/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a partir de 08/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3565/2014 - SUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS, ID Funcional nº 36106783/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 19/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2543/2015 - TANIA DE FATIMA CIRICO, ID Funcional nº 39188035/1, Servente, nível I, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3678/2015 - VILME DUARTE LOBIANCO, ID Funcional nº 40347397/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3655/2015 - ZEINAB MOHAMAD SLAIBI, ID Funcional nº 37069012/1, Merendeira, nível I, a partir de 10/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3677/2015 - ZULEIA MARIA TELLES, ID Funcional nº 36869031/1, Agente Administrativo, nível I, a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1094/2016 - ALEXANDRE ALVES PINTO, ID Funcional nº 43876390/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/149/2016 - AMANDA PERSE DA SILVA, ID Funcional nº 43763936/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/681/2016 - BRUNA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 43883010/2, Prof. Doc. I, a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/166/2016 - BRUNO FRANCA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 43656480/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/696/2016 - CARLOS RENATO ALMEIDA MENDES, ID Funcional nº 5591783/3, Prof. Doc. I, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/697/2016 - CARLOS RENATO ALMEIDA MENDES, ID Funcional nº 5591783/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/35/2016 - EDUARDO ARMAROLI NOGUCHI, ID Funcional nº 50067931/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/607/2016 - ELISA BENCHIMOL, ID Funcional nº 39965040/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3641/2014 - FABIA RIBEIRO SANTOS LIMA, ID Funcional nº 44111100/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/500/2016 - FERNANDO MENUCCI DE SOUZA, ID Funcional nº 43887317/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9035/2014 - GABRIEL FREITAS DO RIO, ID Funcional nº 44177127/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/690/2016 - GISELE CHAVES SILVA, ID Funcional nº 43035140/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/127/2016 - GIZELDA DE OLIVEIRA DUQUE ESTRADA, ID Funcional nº 50077279/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7237/2014 - HORACIO GUIMARÃES DELGADO JUNIOR, ID Funcional nº 35250658/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/560/2016 - HUGO DE ARAUJO GONÇALVES DA CUNHA, ID Funcional nº 12204544/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/145/2016 - IGOR FERNANDES VIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50093584/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/533/2016 - ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 50071513/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/608/2016 - JOSE AUGUSTO PIRES BITENCOURT, ID Funcional nº 6566154/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3307/2015 - JOSE RONALDO TRAJANO, ID Funcional nº 5777593/4, Prof. Doc. I, a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/405/2016 - LORELAINE SAURINA MACHADO PACE, ID Funcional nº 43849733/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/404/2016 - LORELAINE SAURINA MACHADO PACE, ID Funcional nº 43849733/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/532/2016 - LUCIANO DOS SANTOS RANGEL, ID Funcional nº 44201141/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/258/2016 - MARCIO LUIS FERNANDES, ID Funcional nº 42527740/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/259/2016 - MARCIO LUIS FERNANDES, ID Funcional nº 42527740/2, Prof. Doc. I, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/579/2016 - NINA CELLI RAMOS, ID Funcional nº 50258850/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102/2016 - ODAIR PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 50761897/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/127/2016 - PRISCILA DA SILVA CAMPOS, ID Funcional nº 6091180/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/594/2016 - RAFAEL FRANCA GONÇALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50077147/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0014/614/2016 - REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA, ID Funcional nº 5678820/5, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1083/2016 - RENATA NASCIMENTO CARDOSO DA ROCHA, ID Funcional nº 41797450/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1084/2016 - RENATA NASCIMENTO CARDOSO DA ROCHA, ID Funcional nº 41797450/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/248/2016 - RENATO AFONSO REZENDE, ID Funcional nº 44136579/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/55/2016 - RICARDO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50740687/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2260/2014 - RICARDO ESTEVES MONTEIRO, ID Funcional nº 43932410/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/556/2016 - ROBERTA DA ROCHA CALIXTO TOURINHO, ID Funcional nº 43489451/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3130/2014 - ROGERIA DIAS CAMILLO, ID Funcional nº 50108018/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/08/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/537/2016 - ANGELO DE CASTRO GRANJA, ID Funcional nº 50135996/1, Assistente Executivo, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4712/2015 - ELAINE GUSMÃO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50138472/1, Assistente Executivo, a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3253/2015 - GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID Funcional nº 50135163/1, Analista Executivo, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4594/2015 - LUIS GUSTAVO ULLMANN TEIXEIRA REGO, ID Funcional nº 50138073/1, Assistente Executivo, a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3154/2015 - NAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO, ID Funcional nº 50138014/1, Assistente Executivo, a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.196/2010 - FABÍOLA FERNANDES PAIVA DE CASTRO, ID Funcional nº 5556414/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 08/02/2016 a 06/02/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/812.196/2010, no período de 09/10/2010 a 08/02/2012; 09/02/2012 a 07/02/2014 e de 08/02/2014 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.456/2010 - ANDREA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35797630/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 01/03/2016 a 28/02/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/10.200.456/2010, pelos períodos de 03/03/2010 a 01/03/2012; 02/03/2012 a 01/03/2014 e de 02/03/2014 a 29/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/944/2013 - DANIELA FERNANDES LIMA, ID Funcional nº 36394734/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 11/03/2016 a 10/03/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/015/944/2013, no período de 12/03/2014 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.475/95 - ESTER MARIA FRAGOSO BARBOSA PACHECO, ID Funcional nº 5447631/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 31/03/95 a 29/03/97, para regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.475/95 - ESTER MARIA FRAGOSO BARBOSA PACHECO, ID Funcional nº 5447631/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 30/03/97 a 29/03/99, inicial concedida através do Processo nº E-03/13.475/95, período de 31/03/95 a 29/03/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3669/2013 - FATIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS, ID Funcional nº 39231585/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 13/03/2016 a 12/03/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/015/3669/2013, no período de 14/03/2014 a 12/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.313/2000 - JACKELINE DE SOUZA FERNANDES, ID Funcional nº 41387333/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 31/01/2016 a 29/01/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/220.313/2000, pelos períodos de 01/02/2010 a 31/01/2012; 01/02/2012 a 30/01/2014 e de 31/01/2014 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3151/2015 - MARINES DE BIASI CORDEIRO, ID Funcional nº 38177625/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/928/2014 - FLAVIA BARATA RIBEIRO PINTO, ID Funcional nº 42782970/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório é de 18/03/2014 a 16/03/2017 e não como constou no Despacho de 15/04/2014, publicado no D.O. de 16/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2882/2015 - MARCIA CRESPO DA SILVA MOTTA RAMOS, ID Funcional nº 34063374/3, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o nome correto do servidor na concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é MARCIA CRESPO DA SILVA MOTTA RAMOS e não como constou no Despacho de 17/02/2016, publicado no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3365/2013 - SANDRA MARINHO CATARCIONE PINTO, ID Funcional nº 38418339/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o período correto de concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 31/01/2014 a 30/01/2016 e não como constou no Despacho de 29/01/2014, publicado no D.O. de 31/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3365/2013 - SANDRA MARINHO CATARCIONE PINTO, ID Funcional nº 38418339/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o período correto da prorrogação da concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 31/01/2016 a 29/01/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/012/3365/2013, no período de 31/01/2014 a 30/01/2016 e não como constou no despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.628/2012 - MARIA CRISTINA REZENDE DE CAMPOS, ID Funcional nº 38807122/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/07/2015 e não como constou no Despacho de 21/05/2012, publicado no D.O. de 23/05/2012.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/4522/2015 - RENATA MARTUCHELLI TAVELA, ID Funcional nº 50737147/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/10/2015, publicado no D.O. de 09/10/2015, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação à servidora.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/03/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6253/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...licença sem vencimentos para trato de interesse particular...\r\n\r\nLeia-se: ...licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório...\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3701/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social...\r\n\r\nLeia-se: ... Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor...\r\n\r\nId: 1941969"
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                    "1941917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2499/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 22/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CESAR ERNANDO PAULO BERNARDO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Politécnico Alda Lara, em Alda Lara, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/979/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 23/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PABLO VIÑA VEIGA, conforme documentos expedidos pelo Colegio Manuel Peleteiro, em Santiago de Compostela, Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/570/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 24/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por Luan Gabriel Fonseca dos Santos, conforme documentos expedidos pelo “Benson High Magnet School”, em Omaha, Nebraska, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/951/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 25/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAYLA NASCIMENTO SERRA, conforme documentos expedidos pela Escola Profissional de Trancoso, em Trancoso, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/928/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 26/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS MANUEL CARVALHO DA COSTA, conforme documentos expedidos pelo Agrupamento de Escolas Fernando Namora, em Brandoa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2114/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 27/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por INGRID VEERMAN, conforme documentos expedidos pelo I.S. Etty Hillesum College, em Den Helder, Holanda, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/564/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 28/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAULO DOMINGOS EDUARDO, conforme documentos expedidos pela Direção Provincial de Educação, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.691/2006 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 29/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELIZÂNGELA CRISTINA VIRGILIO DA COSTA, conforme documentos expedidos pelo Colégio Nacional Para Educação, em Harare, República do Zimbabwe, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/892/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 30/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAULO ROBERTO DA SILVA NAZARIO FILHO, conforme documentos expedidos pelo “Culver City High School”, em Culver City, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3593/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 31/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PETERSON BANATTE, conforme documentos expedidos pelo “Liceu Nicolas Geffrard de Camp-Perrin, em Camp-Perrin, República do Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/924/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 32/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARTHA PATRICIA AREVALO LOPES, conforme documentos expedidos pelo Colégio Heladia Mejía I.E.D. , em Bogotá, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1941917"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1499/2016 - AUTORIZO o afastamento de ANDREA MARIA DE ASSIS CABRAL, matr. nº 36.355-6, Técnico Universitário Superior / Medico, no período de 08/04/2016 a 13/04/2016, para participar do European Congress of Clinical Microbiology and Infectious Diseases, em Amsterdã, Holanda.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/653/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, matr. nº 33.591-9, Professor Associado, no período de 04/12/2015 a 06/12/2015, para participar de atividades cientificas no Conselho de Administração do Instituto Superiore Internazionale de Scienze Criminali (ISISC), em Siracusa, Itália.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/837/2016 - AUTORIZO afastamento de TIMOTHY PETER MOULTON, matr. nº 31.255-3, Professor Adjunto, no período de 10/03/2016 a 19/03/2016, para \"ministrar curso pré-congresso e participar do congresso de ecologia de macro invertebrados aquáticos\", em Santa Marta, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/838/2016 - AUTORIZO afastamento de FRANCISCO JOSÉ BARCELLOS SAMPAIO, matr. nº 06.257-0, Professor Titular, no período de 10/03/2016 a 16/03/2016, para participar do \"31st Annual Congress of the European Association of Urology \", em Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1007/2016 - AUTORIZO afastamento de LUCIANO ALVES FAVORITO, matr. nº 32.200-8, Professor Associado, no período de 10/03/2016 a 16/03/2016, para participar do \"3lth Annual EAU Congress\", em Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1071/2016 - AUTORIZO afastamento de ELIZABETH ANN STEIN, matr. nº 37.164-1, Professor Adjunto, no período de 04/05/2016 a 07/05/2016, para participar do The New World of Comparative Political Communication, em College Station, Texas, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11267/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOEL CHRISTOPHER CREED, matr. nº 33070-4, Professor Associado, no período de 18/01/2016 a 24/01/2016, para participar do 9th International Conference on Marine Bioinvasions e do Invasions Hotspots Workshop, em Sydney, Austrália.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11617/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOSÉ AUGUSTO MENDES MIGUEL, matr. nº 33.702-2, Professor Adjunto, no período de 10/02/2016 a 16/02/2016, para participar como \"professor visitante do departamento de cirurgia e ortodontia\", em Florença, Itália.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/486/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matr. nº 36.043-8, Professor Adjunto, no período de 29/01/2016 a 28/02/2016, para conduzir pesquisas sobre a política externa africana e realizar três conferencias na Universidade de Stellenbosch, em Cape Town, Stellenbosch e Pretoria, África do Sul.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2199/2016 - AUTORIZO afastamento de CELIA MARTINS CORTEZ SILVA, matr. nº 5463-5, Professor Associado, no período de 16/03/2016 a 21/03/2016, para apresentar trabalho no 12th international Conference of Computational Methods in Science and Engineering - JCCMSE- 2016, em Atenas, Grécia.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9187/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento da Professora VERA BEATRIZ C. SIQUEIRA, tendo em vista a manifestação favorável ao pedido, na reunião do Conselho Departamental do Instituto de Artes, realizada em 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2197/2016 - AUTORIZO afastamento de LUERBIO FARIA, matr. nº 32.056-4, Professor Associado, no período de 06/03/2016 a 12/03/2016, para. \"apresentação de trabalho no 47th SOUTHEASTERN INTERNARTIONAL CONFERENCE ON COMBINATORJCS, GRAPH THEORY and COMPUTING\", em Boca Raton, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2166/2016 - AUTORIZO afastamento de FERNANDO DEL CARO SECOMANDI, matr. nº 38.547-6, Professor Adjunto, no período de 20/03/2016 a 03/04/2016, para participar de \"atividades de docência e pesquisa em disciplina de pós-graduação \", em Helsinque, Finlândia.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/15573/2014 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ANDRE CRIM VALENTE, matr. nº 33.925-9, Professor Associado, no período de 05/01/2015 a 07/01/2015, para participar de palestras na pós-graduação na FLUP e reuniões para convênio ILETRAS/UERJ e FLUP, em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2092/2016 - AUTORIZO afastamento de SANTIAGO ESTEBAN PEREZ BERGLIAFFA, matr. nº 34.773-2, Professor Adjunto, no período de 13/03/2016 a 19/03/2016, para realizar visita cientifica a Facultad de Ciências Astronômicas y Geofisicas de la Universidad Nacional de la Plata, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2004/2016 - AUTORIZO afastamento de MARIA CLICIA STELLING DE CASTRO, matr. nº 33.950-7, Professora Associada, no período de 16/03/2016 a 21/03/2016, para apresentar artigo no 12th International Conference of Computational Method in Science and Engineering, em Atenas, Grécia.\r\n\r\nId: 1941994"
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                        "1941995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1499/2016 - AUTORIZO o afastamento de ANDREA MARIA DE ASSIS CABRAL, matr. nº 36.355-6, Técnico Universitário Superior / Medico, no período de 08/04/2016 a 13/04/2016, para participar do European Congress of Clinical Microbiology and Infectious Diseases, em Amsterdã, Holanda.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/653/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, matr. nº 33.591-9, Professor Associado, no período de 04/12/2015 a 06/12/2015, para participar de atividades cientificas no Conselho de Administração do Instituto Superiore Internazionale de Scienze Criminali (ISISC), em Siracusa, Itália.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/837/2016 - AUTORIZO afastamento de TIMOTHY PETER MOULTON, matr. nº 31.255-3, Professor Adjunto, no período de 10/03/2016 a 19/03/2016, para \"ministrar curso pré-congresso e participar do congresso de ecologia de macro invertebrados aquáticos\", em Santa Marta, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/838/2016 - AUTORIZO afastamento de FRANCISCO JOSÉ BARCELLOS SAMPAIO, matr. nº 06.257-0, Professor Titular, no período de 10/03/2016 a 16/03/2016, para participar do \"31st Annual Congress of the European Association of Urology \", em Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1007/2016 - AUTORIZO afastamento de LUCIANO ALVES FAVORITO, matr. nº 32.200-8, Professor Associado, no período de 10/03/2016 a 16/03/2016, para participar do \"3lth Annual EAU Congress\", em Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1071/2016 - AUTORIZO afastamento de ELIZABETH ANN STEIN, matr. nº 37.164-1, Professor Adjunto, no período de 04/05/2016 a 07/05/2016, para participar do The New World of Comparative Political Communication, em College Station, Texas, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11267/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOEL CHRISTOPHER CREED, matr. nº 33070-4, Professor Associado, no período de 18/01/2016 a 24/01/2016, para participar do 9 th International Conference on Marine Bioinvasions e do Invasions Hotspots Workshop, em Sydney, Austrália.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11617/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOSÉ AUGUSTO MENDES MIGUEL, matr. nº 33.702-2, Professor Adjunto, no período de 10/02/2016 a 16/02/2016, para participar como \"professor visitante do departamento de cirurgia e ortodontia\", em Florença, Itália.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/486/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matr. nº 36.043-8, Professor Adjunto, no período de 29/01/2016 a 28/02/2016, para conduzir pesquisas sobre a politica externa africana e realizar três conferencias na Universidade de Stellenbosch, em Cape Town, Stellenbosch e Pretoria, África do Sul.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2199/2016 - AUTORIZO afastamento de CELIA MARTINS CORTEZ SILVA, matr. nº 5463-5, Professor Associado, no período de 16/03/2016 a 21/03/2016, para apresentar trabalho no 12th international Conference of Computational Methods in Science and Engineering - JCCMSE- 2016, em Atenas, Grécia.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9187/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento da Professora VERA BEATRIZ C. SIQUEIRA, tendo em vista a manifestação favorável ao pedido, na reunião do Conselho Departamental do Instituto de Artes, realizada em 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2197/2016 - AUTORIZO afastamento de LUERBIO FARIA, matr. nº 32.056-4, Professor Associado, no período de 06/03/2016 a 12/03/2016, para. \"apresentação de trabalho no 47° SOUTHEASTERN INTERNARTIONAL CONFERENCE ON COMBINATORJCS, GRAPH THEORY and COMPUTING\", em Boca Raton, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2166/2016 - AUTORIZO afastamento de FERNANDO DEL CARO SECOMANDI, matr. nº 38.547-6, Professor Adjunto, no período de 20/03/2016 a 03/04/2016, para participar de \"atividades de docência e pesquisa em disciplina de pós-graduação \", em Helsinque, Finlândia.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/15573/2014 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ANDRE CRIM VALENTE, matr. nº 33.925-9, Professor Associado, no período de 05/01/2015 a 07/01/2015, para participar de palestras na pós-graduação na FLUP e reuniões para convênio ILETRAS/UERJ e FLUP, em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2092/2016 - AUTORIZO afastamento de SANTIAGO ESTEBAN PEREZ BERGLIAFFA, matr. nº 34.773-2, Professor Adjunto, no período de 13/03/2016 a 19/03/2016, para realizar visita cientifica a Facultad de Ciências Astronômicas y Geofisicas de la Universidad Nacional de la Plata, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2004/2016 - AUTORIZO afastamento de MARIA CLICIA STELLING DE CASTRO, matr. nº 33.950-7, Professora Associada, no período de 16/03/2016 a 21/03/2016, para apresentar artigo no 12 th International Conference of Computational Method in Science and Engineering, em Atenas, Grécia.\r\n\r\nId: 1941995"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS MOREIRA MARQUES, matrícula n° 37.123-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados HUPE, e localizados no Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Aberta sobre a Terceira Idade - UNATI, a partir de 31/12/2015, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI 104/UNATI/16).\r\n\r\nId: 1941810"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26-007/7455/2015 - REVOGO o Pregão Presencial nº 02/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nId: 1941775"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nNEUSA BATISTA EIRAS\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA Nº 206/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA Nº 210/2016...\r\n\r\nId: 1942003"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1492/2013 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de VILMA GARCIA MONTEIRO, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.334-6, por incompatibilidade com os termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 13.042/1989.\r\n\r\nId: 1942005"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora PATRÍCIA MARIA LOURENÇO DUTRA, matrícula nº 33.178-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Disciplina de Parasitologia - DPARASITO, a contar de 29/02/2016 (Portaria 26/FCM/16).\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO JOSÉ LOPES TORRES, matrícula nº 36.372-1, responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Disciplina de Parasitologia - DPARASITO, a contar de 01/03/2016 (Portaria 27/FCM/16).\r\n\r\nId: 1941798"
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                        "1941796": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELIELMA AYRES MACHADO, matrícula nº 34.998-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Programa de Estudos e Debates dos Povos Africanos - PROAFRO, a contar de 09/03/2016, DESIGNANDO como seu substituto a servidora ANA PAULA PROCÓPIO DA SILVA, matrícula nº 38.622-7, a contar de 10/03/2016 (CI 028/CCS/16).\r\n\r\nId: 1941796"
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                        "1941797": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matrícula n° 26.929-0, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados na Central de Distribuição de Material - CDM a partir de 29/02/2016, DESIGNANDO como seu substituto o servidor LIZETT DO PERPÉTUO SOCORRO LOPES, matrícula n° 33.145-4, a partir de 01/03/2016. (CI 169/COEN/16).\r\n\r\nId: 1941797"
                        ],
                        "1941946": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/HUPE/2016 - DESIGNA JOÃO CARLOS JAZBIK, matrícula 06.188-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 005/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES em regime de consignação, com comodato de medidores. Proc. nº E-26/008/1503/2015.\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/HUPE/2016 - DESIGNA PAULA ALEXANDRA JACINTO MATEUS RODRIGUES SONO, matrícula 34.168-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 002/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de suplementos nutricionais e dieta enteral. Proc. nº E-26/008/1830/2015.\r\n\r\nId: 1941946"
                        ],
                        "1941679": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DA VICE-REITORA\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPRORROGA o prazo para investidura da candidata MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, por 20 (vinte) dias, a partir de 18.03.2016, tendo em vista a nomeação publicada no D.O. de 18.02.2016, referente ao Concurso Público para o cargo de Professor Titular, área Química, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT. Processo nº E-26/009/216/2016.\r\n\r\nId: 1941679"
                        ],
                        "1941898": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 637 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA DA COMISSÃO DE AJUSTE E DEPRECIAÇÃO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 5º da Portaria CGE nº 179/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a nomenclatura da Comissão para Ajuste e Depreciação dos Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria UEZO nº 628, de 04/02/2016, publicada no D.O. de 12/02/2016, para Comissão de Inventário e Avaliação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 628, de 04.02.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.03.2016.\r\n\r\nId: 1941898"
                        ],
                        "1941697": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 605 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 002/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência de Engenharia e Infraestrutura - GEI, Gestora do Contrato nº 002/2016, celebrado entre o PRODERJ e a Riel Engenharia e Comércio LTDA., Processo nº E-26/011/284/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, mencionada no art. 1º, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES FARRIPAS DE SÁ - ID Nº 4248529-0\r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES - ID Nº 4349717-9\r\n\r\nCLÁUDIO MONNERAT - ID Nº 2822721-2\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 002/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941697"
                        ],
                        "1941997": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 298 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DECRETO ESTADUAL Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da FAPERJ, a composição da Comissão de Inventário e Avaliação Responsável pelos Procedimentos relativos ao decreto estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, regulamentado pela Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Ajuste Inicial e Depreciação de Bens Móveis da FAPERJ será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA - Assistente II, ID nº 4460434-3\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO - Assistente de Estudos e Pesquisas, ID nº 4418721\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA - Assistente de Estudos e Pesquisas, ID nº 4385063\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 237, de 08 de maio de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 1941997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941963": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 142 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 105/2013, PARA APURAR AS IMPORTÂNCIAS REGISTRADAS NO SIAFEM, PERTENCENTES AO FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNTERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-01/54627/2007 e E-19/200.336/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão, para analisar a regularização da conta Crédito a Receber de Promissários - FUNTERJ:\r\n\r\nRAFAEL ANDERSON TÉNÓRIO FRISCHEISEN, Analista de Gestão Organizacional/Contabilidade, ID Funcional nº 4436069-0, Presidente\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA, Diretor de Regularização Fundiária, ID Funcional nº 2052863-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS GASPAR, Assessor de Informática, ID Funcional nº 2052690-3\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS VIOLA MACHADO - Técnico Assistente, ID Funcional nº 0641043-0\r\n\r\nPRISCILA LOURES LEITE, Analista de Gestão Organizacional/Contabilidade, ID Funcional nº 5015825-2\r\n\r\nMARCIA ELAINE DOS REIS, Assitente Executiva, ID Funcional nº 4436186-6\r\n\r\nANTÔNIO EDUARDO DE FIGUEIREDO, Assessor de Auditoria Interna, ID Funcional nº 2714592-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12824/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11667/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11668/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11669/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11670/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11671/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11672/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11673/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11675/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11698/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1941889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1941790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/039/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, da Lei n° 8666/93, em favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 58.608,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e oito reais). \r\n\r\nId: 1941790"
                    ],
                    "1941985": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.956 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA LPI Nº IN030543.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.04264/2015, referente à Licença Prévia e de Instalação - LPI Nº IN030543, d Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para obras de recuperação e para manutenção do sistema fluvial e mitigação dos efeitos das cheias no rio Meudon, situado no Município de Teresópolis, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 12/2016, da GELIRH/SEHIDINEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN030543, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade, por mais 2 (dois) anos, para obras de recuperação e manutenção do sistema fluvial e para mitigação dos efeitos das cheias no Rio Meudon, situado no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941985"
                    ],
                    "1941986": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.957 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.556/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico), situado na Estrada São João Caxias s/n, área 6, Centro, Município de São João de Meriti,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 01/12/2015,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 18/2016, da CEAM/NEA, e\r\n\r\n- o Parecer RAO nº 24/2016, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico), situado na Estrada São João Caxias s/nº, área 6, Centro, Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941986"
                    ],
                    "1941987": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.958 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA para a primeira fase de operação da Base de Apoio Offshore, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos: fornecimento e recebimento água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 16/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para a primeira fase de operação da Base de Apoio Offshore, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos: fornecimento e recebimento água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941987"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941962": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3178/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do COMITE BRASILEIRO DE BARRAGENS, com vistas à inscrição de diversos servidores, no XXI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, no valor global de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1941962"
                        ],
                        "1941950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.01238/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, para instalação de 390m interceptores na calha do Rio Piabanha, considerando que os interceptores já se encontram instalados na calha do Rio Piabanha, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.507/2012 - FICA CANCELADA a Licença de Operação - LO nº IN021860, em nome de CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A, para operar canteiro de obras de apoio à instalação das unidades do COMPERJ e arquivamento do processo conforme solicitação do requerente, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.460/2012 - INDEFIRO o requerimento de renovação da Autorização Ambiental nº IN020377, em nome de MOBIL SERVIÇOS LTDA ME, para realizar obras emergenciais de conformação de talude e recobrimento de resíduos urbanos dispostos nos vazadouro de Babi, tendo em vista que a autorização venceu em 27 de julho de 2013, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.068/2010 - INDEFIRO o requerimento de averbação da Licença Ambiental Simplificada, em nome de VIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA - EPP, para alteração de escopo da LAS nº IN003008 considerando que já esgotou o prazo legal para requerimento de renovação de licença, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14372/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental de Funcionamento, em nome de PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO, para as unidades, sistemas com operações de carregamento, descarregamento, abastecimento e transbordo dentro do Terminal Aquaviário de angra dos reis (TAAR), tendo em vista que o TAC apresentado não foi homologado pelo Juízo da 7ª V. de F. P, portanto, não possui efeito legal, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1941950"
                        ],
                        "1941984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5193/2013 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando a inexigibilidade de licenciamento para residência unifamiliar, em nome de ANTONIO ROBERTO NOBREGA DE ARAUJO, CPF 098.216.354-15, Certidão Ambiental IN032918, de dois pavimentos, com área de intervenção de 326,13 m², no seguinte local Rua do Lago, Lote 12 - Condomínio do Frade, no Município de Angra dos Reis, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13086/2014 - ATESTA a conformidade ás normas ambientais de construção de uma residência de alvenaria com um pavimento, em nome de OSMAR ELIAS PEREIRA, CPF 789.586.798-91, Certidão Ambiental nº IN033479, para fins de ligação de medidor de energia elétrica pela Concessionária, Rua Harmonia, n°47 - Japuiba, Município de Angra dos Reis, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15153/2014 - ATESTA a conformidade de edificação ás normas ambientais que tratam de Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação, em nome de LUCIA RODRIGUES PEREIRA, CPF 783.190.727-00, Certidão Ambiental IN033482, para fins de fornecimento de serviços públicos, Rua Projetada, s/n°- Bracuhy, Município Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nId: 1941984"
                        ],
                        "1941954": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 226 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 02/2016.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/12.559/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Funcional n° 4271868-6, designado para a Fiscalização do Contrato INEA n° 02/2016, firmado com a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, conforme Portaria INEA DIAFI n° 225, de 03/03/2016, publicada no D.O. de 07/03/2016, por ANA CLÁUDIA NEVES DE SÁ, ID Funcional n° 4252383-4.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 227 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência a servidora MIRIAM ROHAN FERNANDES, ID Funcional n° 2146816-8, como responsável pelos bens em almoxarifado deste Instituto, sem prejuízo de suas funções, em substituição ao servidor JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE, ID Funcional n° 2148325-6.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1941954"
                        ],
                        "1941919": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00142564\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA21 MINERAÇAO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.292.684/0001-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA MIGUEL PEREIRA (RJ125) ALTURA DO KM 06 - GLEBA PAU CHEIROSO - LOTE 40\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSEROPEDICA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 77.250,73\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/510231/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144973\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n60.892.403/0018-62\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA HOMERO LEITE, 1.051\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt.95 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 14.346,78\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14809/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144215\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n39.560.008/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PROFª ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, 47 - LOTEAMENTO BONDAROVSI \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 1.265,29\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04069/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145146\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.637.895/0141-92\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA TRES POÇOS, S/N\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 88.923,65\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10581/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00135703\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.172.784/0001-47\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA, LOTE 1 - SÃO CAETANO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 61 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/501.257/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143311\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBIG CENTER CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.276.658/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DO ROSARIO, 980 - CENTRO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 2.702,45\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15797/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145080\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRODOVIÁRIO PAISSANDU LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n05.036.901/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JOSÉ GONÇALVES REBOLAS, 1760 - VILA SIDERLÂNDIA \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 1.121,17\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11902/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144869\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE DE O. SALGADO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n024.242.487-29\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA Prof.ª EDNA CORTES SILVEIRA, 44\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.058,28\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3340/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144808\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.207.969/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA LAGOA DAS PEDRA-TRAVESSÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual Nº3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 46.211,78 (quarenta e seis mil duzentos e onze reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2864/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144103\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.007.800/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JOAQUIM ALVES DO AMARAL FILHO, Nº 230\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMACAE - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.414,04\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/512042/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144123\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S.A - EBSE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.220.880/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA SANTA CRUZ,10280\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 83 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 17.520,05\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/512616/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145377\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMUNIDADE EVANGÉLICA PRESBITERIANA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.248.474/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA AFONSO CELSO, N° 890 - IMBURI\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7939/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143528\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n60.643.228/0424-79\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST MUNICIPAL RESENDE, ARAPEI S/N - FAZENDA MONTE ALEGRE \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 64 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.06254/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143866\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S.A - EBSE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.220.880/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA SANTA CRUZ,10280\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 158.247,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/511986/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143063\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR CENTRO EMPRESARIAL DA BARRINHA - CANTAGALO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 64 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 6.138,23\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11856/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143319\r\n\r\nNOME\r\n\r\nG. DA SILVA CONFECÇÃO E FACÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.333.016/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA 27 DE JANEIRO, 888 - ÁGUA FRIA \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 1.265,29\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04658/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144597\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n40.220.345/0001-75\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANA NERI, 1183\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5008/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144097\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.288.375/0006-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA SÃO LOURENÇO 175\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 96 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 22.085,59\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/512309/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00138669\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEDGARD ALAN GOMES CASTRO RABOSTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n671.016.237-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FRANCISCO OTAVIANO, 20/F - COPACABANA \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 83 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 1.657,34\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.671/2009\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143232\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFERNANDA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n078.959.837-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST. DA OLARIA SÃO SEBASTIÃO, 80 - CALIFÓRNIA DA BARRA \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.19238/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143031\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPH 2009 RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.236.452/0002-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOMINGOS MARIANO, 959 - VILA INDUSTRIAL \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 1.255,16\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15071/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145144\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.637.895/0141-92\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA TRÊS POÇOS, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.310,94\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4740/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141263\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA.R. DE SOUSA ROCHA CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.502.561/0001-38\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO DESBANQUE,138-SATURNINO BRAGA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt.85 da Lei Estadual Nº3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 15.000,00 (quinze mil reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.19235/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143962\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA.S. RODRIGUES CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.956.107/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSÍTIO CHÁCARA,S/Nº-POÇO GORDO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.17101/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144483\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n082.036.287-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA TAPERA-TAPERA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.300,00 (MIL TREZENTOS REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10580/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144214\r\n\r\nNOME\r\n\r\nROMA LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n18.017.589/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BOAVENTURA XAVIER BOTELHO, 840 - VARJÃO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 2.448,31\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04650/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144190\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTULIO RONDELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n135.747.687-61\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRESERVA BIOLOGICA DA PRAIA DO SUL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 46 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.507,57\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5278/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143635\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n15.633.946/0001-62\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA GRANDE, S/Nº - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 80 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00 (mil quinhentos reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11137/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143418\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n860.849.257-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO CONTORNO, 6.083 - VILA VELHA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArts. 64 e 70 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 17.327,61\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.16476/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144529\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJ B LEAL AUTO CENTER ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n11.951.378/0001-97\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA VITORIANA SOCRATES, 81 - CENTRO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 64 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10175/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143597\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n15.633.946/0001-62\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA GRANDE, S/Nº - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 88 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11138/2014\r\n\r\nId: 1941919"
                        ],
                        "1941658": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143917\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEDSON CORREA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n107.134.177-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR ARTUR COSTA, 97 - VARGEM ALEGRE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07090/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143693\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADELINO GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n015.483.607-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR CAROLINA SANTOS, 119 - LINS DE VASCONCELOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07081/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143920\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECITEC RECICLAGEM E COMÉRCIO DE RESÍDUOS METÁLICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n107.134.177-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR ANA TORRES, 2033 - PARQUE MAÍRA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07067/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143745\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.412.819/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST TEIXEIRA LEITE, S/N - FAZ DOM CARLOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07089/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145076\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.612.355/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR. HILÁRIO ETTORE, 442 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11903/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145193\r\n\r\nNOME\r\n\r\nITAÚNA DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.734.979/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD. PRES. DUTRA, KM 298, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13424/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143689\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES JACARANDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n025.752.817-25\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR CAROLINA SANTOS, 119, AP 801- LINS DE VASCONCELOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07082/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143691\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.648.573/0001-99\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU, 60 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04656/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143706\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBESTWATER DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.763.418/0001-86\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR PRINCESA IZABEL, 22 - SÃO JOÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.00509/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145027\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n333.637.497-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST. QUIRINO FRANCISCO PINHEIRO, Nº 3080\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11899/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145027\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n333.637.497-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST. QUIRINO FRANCISCO PINHEIRO, N 3080\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11899/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144558\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPUBLIVIA COMÉRCIO DE PAINÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n12.187.098/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR. DR. JEFFERSON GERALDO BRUNO, Nº 1270\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10695/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145271\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO BOA VISTA BM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n06.012.432/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. 3 DE OUTUBRO, 20 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13915/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145026\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSDILMAR AUTO POSTO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.804.663/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. OSÓRIO DUQUE ESTRADA, 583 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11898/2015\r\n\r\nId: 1941658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1941709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001785/2015 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento RURALTEC COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. (SDA/RJ nº 52), inscrito no CNPJ nº 68.772.979/0001-50, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000862/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto TALENTO (CDSV/RJ nº 1140), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003481/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto SCOPUS (CDSV/RJ nº 562), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001965/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto VELPAR K WG (CDSV/RJ nº 364), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000657/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto COBOX DF (CDSV/RJ nº 823), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000656/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DORMEX (CDSV/RJ nº 488), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000655/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DRIVER (CDSV/RJ nº 833), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000654/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIFFER (CDSV/RJ nº 503), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000409/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto COUNTER 150G (CDSV/RJ nº 590), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa AMVAC DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 08.168.776/0001-27, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003308/2015 - AUTORIZO o cadastramento do produto PINGBR (CDSV/RJ nº 1191), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000871/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto BAC CONTROL WP (CDSV/RJ nº 1137), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa VECTOR CONTROL IND. E COMÉRCIO DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ 71.691.463/0001-95, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003623/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto SPACE (CDSV/RJ nº 357), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001964/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto SMART (CDSV/RJ nº 380), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000519/2015 - AUTORIZO o cadastramento do produto RIVAX (CDSV/RJ nº 1037), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000083/2016 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento CASA DO ADUBO LTDA.(SDA/RJ nº 57), inscrito no CNPJ nº 68.772.979/0001-50, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000081/2016 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.(SDA/RJ nº 58), inscrito no CNPJ nº 27.338.151/0001-00, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002708/2015 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento U.S. FERNANDES E CIA LTDA.(SDA/RJ nº 53), inscrito no CNPJ nº 32.253.973/0006-33, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002756/2015 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento CURTY & MASIERO COMERCIAL AGROPECUARISTA LTDA - ME (SDA/RJ nº 54), inscrito no CNPJ nº 19.425.204/0001-00, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000084/2016 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento CASA DO ADUBO LTDA.(SDA/RJ nº 55), inscrito no CNPJ nº 28.138.113/0003-39, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000082/2016 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento CASA DO ADUBO LTDA.(SDA/RJ nº 56), inscrito no CNPJ nº 28.138.113/0008-43, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 1941709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1941843": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*APOSENTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Técnico em Relações Trabalhista, ID. Funcional nº 2012134-2 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47/2005. Processo nº E-22/001/107/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1941843"
                    ],
                    "1941825": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/572/2015 - DECIDO, com fulcro na manifestação da douta AJUR/SETRAB, negar provimento do recurso administrativo interposto por Companhia de Locação das Américas, em sua totalidade, mantendo-se a aplicação da penalidade de advertência.\r\n\r\nId: 1941825"
                    ],
                    "1941844": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/718/2015 - AUTORIZO a Doação dos Bens Moveis inservíveis da Secretária de Estado de Trabalho e Renda, como Doadora, e Rio Solidário-Obra Social do Rio de Janeiro, como Donatária, nos termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2016.\r\n\r\nId: 1941844"
                    ],
                    "1941823": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/572/2015 - DECIDO, com fulcro na manifestação da douta AJUR/SETRAB, que entendeu pelo não provimento do recurso administrativo interposto por Companhia de Locação das Américas, em sua totalidade, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo-se a aplicação da penalidade de advertência.\r\n\r\nId: 1941823"
                    ],
                    "1941824": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/626/2015 - DECIDO, com fulcro na manifestação do Gestor do Contrato nº 02/2014, que denota descumprimento contratual em face da recusa da Companhia de Locação das Américas em firmar Termo Aditivo, objeto de notificação em 01/10/2015, e nos termos do PARECER nº 11/15-MCPF/ASJUR/SETRAB, DOU PROVIMENTO PARCIAL à defesa prévia oferecida pela contratada às fls. 29/31. No tocante à justificativa de que a recusa se deu em face da não concessão e aplicação do reajuste contratual e de incorreção de valores constantes do aditivo, alegação corroborada pelo Departamento Geral de Administração e Finanças às fls. 81, acolho as razões emanadas e deixo de aplicar penalidade, porquanto a pendência na concessão dos reajustes constitui justo motivo para a recusa da contratada em firmar o Termo Aditivo. Observo, por oportuno, que as providências para a correta aplicação do reajuste estão sendo tomadas no bojo do processo administrativo nº E-22/001/109/2014. Em relação à ameaça de suspensão da prestação dos serviços contratados por ausência de pagamento, nego provimento a defesa, pela improcedência das razões aventadas, haja vista a impossibilidade de suspensão unilateral dos serviços, diante da vedação expressa contida na cláusula décima sétima do instrumento contratual e da necessidade de observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos.\r\n\r\nId: 1941824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941964": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/21/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.102.597,33 (hum milhão, cento e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), em favor da Empresa TIRADENTES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2016.\r\n\r\nId: 1941964"
                        ],
                        "1941961": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 572 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FUNARJ Nº 558, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/205/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito a Portaria FUNARJ nº 558, de 11 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941961"
                        ],
                        "1941740": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 18/003/2016, que trata da prestação de serviços de manutenção de elevadores, objeto do processo nº E-18/002/1268/2015.\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MANSO - Id. Funcional 6234305\r\n\r\nCLAUDIO HENDERSON DANTAS PEIXOTO - Id. Funcional 43213502\r\n\r\nGUILHERME FELIPE TAVARES SENA - Id. Funcional 50757695\r\n\r\nId: 1941740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1941942": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 614 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ana Maria Barros Falcão, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, Id Funcional nº 1625750-2, Abelard Paiva de Abreu, Auxiliar, Id Funcional nº 4316979-1 e Amanda de Souza Ferreira, Assistente, Id Funcional nº 4463111-1, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2015, celebrado entre a SUDERJ e a Companhia de Locação das Américas, objeto do processo nº E-30/002/249/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1941942"
                        ],
                        "1941926": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.031/2011 - Considerando o despacho da Assessoria de Controle Interno às fls. 477, AUTORIZO e RATIFICO a despesa no valor de R$ 240,00, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para atender as despesas com serviços postais, referente ao período de 01/01/2016 a 08/05/2016. A despesa ocorrerá a conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND: 3390.39.05, na Fonte: 100 - Tesouro, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1941926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1942018": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.723/2011 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088. 1 - DAR CIÊNCIA ao patrono do fornecedor da disponibilidade para retirada dos documentos de fls. 88/90 dos autos em epígrafe; e 2 - DAR CIÊNCIA ao fornecedor do acolhimento das razões recursais.\r\n\r\nId: 1942018"
                        ],
                        "1942016": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.100/2012 - FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682. DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAR, EM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, CÓPIAS AUTENTICADAS DOS CONTRATOS REFERIDOS ÀS FOLHAS 34/36, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA UMA VEZ QUE COMPROVADA A PRÁTICA INFRATIVA E NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 1942016"
                        ],
                        "1941999": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/588/2014 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1751/2014 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7080/2013 - BANCO BMG S.A - DRA. ANA CAROLINA VIEIRA LOPES - OAB/MG 109.916. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7853/2013 - BANCO BMG S.A - DRA. ANA CAROLINA VIEIRA LOPES - OAB/MG 109.916. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6046/2014 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3667/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4329/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1643/2015 - NOSSO BAR G4 RESTAURANTE PIZZARIA E BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4180/2013 - DEOLAR.COM - DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ 2462-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/969/2013 - MÓVEIS E DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5194/2013 - CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4602/2013 - KELOW INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/824/2014 - H. BUSTER DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6508/2013 - GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTO DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4839/2013 - PINEGRE - COMERCIO.TELEFONIA E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4609/2013 - CEA MODAS S.A - DR. RICARDO DA COSTA ALVES - OAB/RJ 102.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/75/2013 - LEANDRO ALVES BORGES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7256/2014 - LUDIQUE ET BADIN COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2106/2015 - PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2007/2015 - ANDRE L. M. SALGADO - CHOCOLATERIA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2174/2015 - BAGUI COMERCIO DE ROU PAS EIRELI EPP.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o reclhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Átiva/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1941999"
                        ],
                        "1942017": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/35/2014 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CENTAURO - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1535/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3641/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4194/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2063/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2584/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2048/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4866/2014 - SERIEMA BAZAR LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7599/2014 - SPAZIO III COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - DR. ROOSEVELT NEVES AZULAY - OAB/RJ 47.823.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4793/2015 - SUB CENTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5799/2015 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5798/2015 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5797/2015 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5800/2015 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5801/2015 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5804/2015 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5803/2015 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5802/2015 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2673/2015 - SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1143/2014 - SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA - DR. MAURÍCIO R. DA COSTA PEREIRA - OAB/RJ 140.660.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7337/2014 - RAM VELASCO COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4981/2015 - REAL PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5187/2015 - RESTAURANTE SABOROSO DOS ANDRADAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3892/2015 - RESTAURANTE SUMARÉ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4003/2013 - RESTAURANTE SUSHI BARRA LTDA - DR. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL - OAB/RJ 88.824.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6993/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7575/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A - DRA. LETÍCIA MARIA PETRIS PERES - OAB/RJ 103.628.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3937/2015 - REZA FORTE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6255/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6622/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4880/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6343/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2369/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA - OAB/BA 35.404.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5142/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. URBANO VITALINO DE MELO NETO - OAB/PE 17.700.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6309/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.506/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6278/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5966/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6323/2013 - RICARDO ELETRO.COM (CITYLAR, INSINUANTE, TRICOLOR) - DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2339/2013 - RICARDO ELETRO.COM (CITYLAR, INSINUANTE, TRICOLOR) - DR. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA - OAB/BA 35.404.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6703/2014 - RMWG COMÉRCIO DE MODAS INFANTIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4999/2015 - ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4608/2015 - RRJF BAR E RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1942017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1941657": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nNOMEIA TIAGO DA SILVA LIMA, CPF nº 097.269.527-35, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabio Wynne de Alcantara, com efeitos a contar de 15 de março de 2016.\r\n\r\nDESIGNA TIAGO DA SILVA LIMA, CPF nº 097.269.527-35, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício no Núcleo de Protocolo da Assessoria de Suporte a Processos da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, com efeitos a contar de 15 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1941657"
                    ],
                    "1941892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016650/2015 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2016. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à aquisição de eletroeletrônicos, cujos objetos foram adjudicados às seguintes empresas: Lote 01 - J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, pelo valor global de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); Lotes 02 e 06 - VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, pelos valores globais de R$ 4.589,92 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) e R$ 7.565,76 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), respectivamente; Lote 03 - MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, pelo valor global de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e; Lotes 04 e 05 - REMICON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelos valores globais de R$ 7.995,50 (sete mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) e R$ 12.584,00 (doze mil quinhentos e oitenta e quatro reais), respectivamente.\r\n\r\nId: 1941892"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1942165": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa ATAC-FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a redação da Cláusula Sétima do Contrato nº 10/2015, na forma que se segue: CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, assim classificadas:\r\n\r\nFONTE: 133 e 100 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.51 - PROGRAMA DE TRABALHO: 2101.04.122.0056.1103. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1427/2015. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/02/2016.\r\n\r\nId: 1942165"
                        ],
                        "1941813": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, nos autos do procedimento licitatório em epigrafe, comunica a todos que não houve interposição de recursos ao julgamento da fase habilitatória e, assim, julga vencedoras da licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/SSCS/CC/2015, Proc. nº E-12/002/3246/2014, as 6 (seis) Empresas: AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, BINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA, PROLE SERVIÇO DE PROPAGANDA LTDA, ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A, AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA e PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nId: 1941813"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1941988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Iasmin Santana de Figueiredo e a Universidade Castelo Branco. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Administração. DATA DE ASSINATURA: 01.03.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008 - PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 1941988"
                            ],
                            "1941786": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e Rerratificação ao Contrato Comercial nº 074/2014, visando a prestação de serviço de disponibilização do Sistema de Controle de Processos - UPO.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00102.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais normas legais correlatas.\r\n\r\nPROCESSOS: PROCS. NºS E-12/078/2736/2014 e E-12/080/1241/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2016.\r\n\r\nId: 1941786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1941343": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA pelo presente edital, a servidora CÂNDIDA PIRES TIMOTHEO DA COSTA, Identidade Funcional nº 50342452, Professor Docente I, 16 horas, Nível C, Referência 3, Matrícula 3069856-7, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/4088/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70 do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 24/09/2014.\r\n\r\nId: 1941343"
                        ],
                        "1941355": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-12/061/2486/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor EDGARD BARROS ARAUJO, Identidade Funcional nº 5028334-0, Assistente Técnico de Identificação Civil, Matrícula nº 3061772-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1941355"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1942033": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 114/2013 - Termo Contratual nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Redução quantitativa do objeto do Contrato n° 114/2013, relativo à prestação de serviços manutenção predial e restauração geral, através de mão de obra especializada, com fornecimentos de equipamentos para atuar nos prédios centrais da Secretaria de Fazenda, nas Inspetorias da Capital e Interior do Estado.\r\n\r\nVALOR: R$ 664.830,24 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1377/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1942033"
                        ],
                        "1941928": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2013 - Termo Contratual nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Redução quantitativa do objeto do Contrato n° 113/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de zeladoria.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.054.328,53 (um milhão, cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1377/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1941928"
                        ],
                        "1941707": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2015 - Termo Contratual nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Redução quantitativa do objeto do Contrato n° 26/2015, relativo ao fornecimento de assinatura de Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro (Parte I e II).\r\n\r\nVALOR: R$ 17.289,22 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/17/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2016.\r\n\r\nId: 1941707"
                        ],
                        "1942163": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda e Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração; \r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/03/2016 a 17/03/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.268.264,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.81.\r\n\r\nFONTE: 100.EMPENHO: 2016NE00105.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/326/2015.\r\n\r\nId: 1942163"
                        ],
                        "1941883": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pelo estabelecimento, abaixo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para tomar ciência das exigências especificadas na Intimação n° 462824-53/1, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal - Rua Barão de Guapi, nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Fiscais responsáveis - Bernardo Conrado Martins e Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: HAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.523.820\r\n\r\nId: 1941883"
                        ],
                        "1941876": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 22 de março de 2016, às 11:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.951\r\n\r\nINDUSTRIAL CERÂMICA SANTO ANTONIO LTDA EPP\r\n\r\n63.952\r\n\r\nTORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n63.953\r\n\r\nADED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n63.962\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n63.973\r\n\r\nFLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n63.974\r\n\r\nFLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n64.060\r\n\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n64.077\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n64.084\r\n\r\nFARMÁCIA VITAL BRASIL LTDA\r\n\r\n64.086\r\n\r\nFARMÁCIA VITAL BRASIL LTDA\r\n\r\n64.087\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n64.088\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n64.137\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n64.445\r\n\r\nPÓS TENSÃO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n64.517\r\n\r\nFAM MÓVEIS LTDA\r\n\r\n64.521\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\n64.535\r\n\r\nDEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS FLEXÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n64.538\r\n\r\nREJANE E PEREIRA HERMSDORFF\r\n\r\n64.539\r\n\r\nBOMA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64.545\r\n\r\nCOMPANHIA DE MARCAS\r\n\r\n64.661\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\n64.663\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\n65.076\r\n\r\nBIANCA BRANDINI PEREIRA\r\n\r\n65.077\r\n\r\nTIAGO DE VASCONCELLOS WEYRAUCH SOUZA\r\n\r\n65.079\r\n\r\nSANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA\r\n\r\nId: 1941876"
                        ],
                        "1941719": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR \r\n\r\nSORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 21 de março de 2016 às 13h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65176\r\n\r\nE-04/063166/2011\r\n\r\nAIBEL OLEO E GAS LTDA\r\n\r\n65132\r\n\r\nE-04/031/000389/2015\r\n\r\nALPHA DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n65144\r\n\r\nE-04/034/001656/2015\r\n\r\nAMIGAO DO RIO DA PRATA LATICINIOS LTDA\r\n\r\n65145\r\n\r\nE-04/034/011661/2014\r\n\r\nAMIGAO DO RIO DA PRATA LATICINIOS LTDA\r\n\r\n59759\r\n\r\nE-04/160452/2011\r\n\r\nARCO BALENO BOUTIQUE LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n59760\r\n\r\nE-04/160451/2011\r\n\r\nARCO BALENO BOUTIQUE LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65163\r\n\r\nE-04/041/001885/2015\r\n\r\nAUGUSTO MACIEL WAGA E OUTROS\r\n\r\n65154\r\n\r\nE-04/018/000420/2014\r\n\r\nAUTO POSTO MITRI LTDA\r\n\r\n65160\r\n\r\nE-04/043/000797/2014\r\n\r\nBARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n65161\r\n\r\nE-04/043/000796/2014\r\n\r\nBARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n65192\r\n\r\nE-04/091/002261/2014\r\n\r\nBELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65139\r\n\r\nE-04/041/002196/2014\r\n\r\nBERNARDO SAADI\r\n\r\n65219\r\n\r\nE-04/232279/2007\r\n\r\nBJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65211\r\n\r\nE-04/046/001525/2015\r\n\r\nBULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\n65178\r\n\r\nE-04/034/010137/2015\r\n\r\nC J F AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n65201\r\n\r\nE-04/040/001088/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65202\r\n\r\nE-04/040/001093/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65203\r\n\r\nE-04/040/001094/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65204\r\n\r\nE-04/040/001075/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65205\r\n\r\nE-04/040/001089/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65206\r\n\r\nE-04/040/001066/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65224\r\n\r\nE-04/040/001055/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65225\r\n\r\nE-04/040/001016/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65226\r\n\r\nE-04/040/001031/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65227\r\n\r\nE-04/040/001032/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65228\r\n\r\nE-04/040/001092/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65229\r\n\r\nE-04/040/001149/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65216\r\n\r\nE-04/003/001723/2014\r\n\r\nCARIENSE COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n65244\r\n\r\nE-04/005/001191/2013\r\n\r\nCARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - EPP\r\n\r\n65199\r\n\r\nE-04/242563/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65246\r\n\r\nE-04/044072/2011\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65247\r\n\r\nE-04/044069/2011\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65241\r\n\r\nE-04/013/001210/2015\r\n\r\nCASA DESIGN CABO FRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n65129\r\n\r\nE-04/034/007619/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65215\r\n\r\nE-04/034/000857/2014\r\n\r\nCERVEJARIA JÚPITER LTDA\r\n\r\n65256\r\n\r\nE-04/034/004615/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n65257\r\n\r\nE-04/046/000988/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n65242\r\n\r\nE-04/010/000330/2014\r\n\r\nCFAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n65138\r\n\r\nE-04/031/000398/2015\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MATIOLLI\r\n\r\n65234\r\n\r\nE-04/091/002107/2014\r\n\r\nCOELHAO DO CEASA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n65233\r\n\r\nE-04/030/000695/2015\r\n\r\nCOMERCIO DE CONCRETO TEREMIX DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n65177\r\n\r\nE-04/037/000142/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n65162\r\n\r\nE-04/079/004073/2013\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n65155\r\n\r\nE-04/066763/2011\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n65153\r\n\r\nE-04/046/001454/2014\r\n\r\nDE COLORES COMERCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n65150\r\n\r\nE-04/046/001393/2015\r\n\r\nDIVER CENTER COMERCIO E LOCACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n65124\r\n\r\nE-04/153050/2012\r\n\r\nDROGARIA SUICAS LTDA\r\n\r\n65125\r\n\r\nE-04/045/000073/2015\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n65126\r\n\r\nE-04/045/000074/2015\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n65127\r\n\r\nE-04/045/000072/2015\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n65156\r\n\r\nE-04/045/000118/2015\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n65168\r\n\r\nE-04/041/001904/2014\r\n\r\nELIANE BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n65252\r\n\r\nE-04/046/001155/2015\r\n\r\nELL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS\r\n\r\n65222\r\n\r\nE-04/009/000444/2015\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO ARIRO LTDA\r\n\r\n65130\r\n\r\nE-04/004/001694/2015\r\n\r\nFAM MOVEIS LTDA\r\n\r\n65248\r\n\r\nE-04/160095/2011\r\n\r\nFARMACIA JOIA DA BARRA DA LTDA\r\n\r\n65251\r\n\r\nE-04/046/000725/2015\r\n\r\nFIXAR INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n65195\r\n\r\nE-04/003/000980/2013\r\n\r\nFLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A\r\n\r\n65196\r\n\r\nE-04/003/000981/2013\r\n\r\nFLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A\r\n\r\n65175\r\n\r\nE-04/043/000392/2014\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n65191\r\n\r\nE-04/034/005071/2015\r\n\r\nGAROA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65165\r\n\r\nE-04/041/001116/2015\r\n\r\nGLAUCE DA COSTA LINS E OUTRO\r\n\r\n65128\r\n\r\nE-04/046/001797/2015\r\n\r\nHARAS E CENTRO DE TREINAMENTO QUINTAL AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n65194\r\n\r\nE-04/019/000494/2014\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\n\r\n65238\r\n\r\nE-04/034/007743/2015\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n65245\r\n\r\nE-04/046/011486/2013\r\n\r\nJ ANTONIO DA FONSECA MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP\r\n\r\n65210\r\n\r\nE-04/034/009269/2015\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65212\r\n\r\nE-04/046/001569/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n65135\r\n\r\nE-04/045/000520/2013\r\n\r\nKURUMA VEICULOS LTDA\r\n\r\n65170\r\n\r\nE-04/041/000536/2015\r\n\r\nLECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA\r\n\r\n65171\r\n\r\nE-04/041/000538/2015\r\n\r\nLECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA\r\n\r\n65217\r\n\r\nE-04/268817/2012\r\n\r\nLEO MADEIRAS MAQUINAS & FERRAGENS LTDA\r\n\r\n65218\r\n\r\nE-04/268818/2012\r\n\r\nLEO MADEIRAS MAQUINAS & FERRAGENS LTDA\r\n\r\n65249\r\n\r\nE-04/268253/2011\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA - 2ª CÂMARA\r\n\r\n65146\r\n\r\nE-04/012/000032/2016\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n65147\r\n\r\nE-04/012/000031/2016\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n65148\r\n\r\nE-04/012/000030/2016\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n65149\r\n\r\nE-04/012/000029/2016\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n65164\r\n\r\nE-04/041/001175/2015\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DA SILVA ROSADO E OUTROS\r\n\r\n65250\r\n\r\nE-04/022/000736/2015\r\n\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n65253\r\n\r\nE-04/022/000666/2015\r\n\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n65254\r\n\r\nE-04/022/000668/2015\r\n\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n65131\r\n\r\nE-04/037/000049/2015\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65200\r\n\r\nE-04/269210/2012\r\n\r\nMENDES PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n65140\r\n\r\nE-04/045/000216/2015\r\n\r\nMOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\n65141\r\n\r\nE-04/045/000217/2015\r\n\r\nMOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\n65255\r\n\r\nE-04/029/001054/2014\r\n\r\nMULTI MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65193\r\n\r\nE-04/007/003060/2014\r\n\r\nMULTITEC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65223\r\n\r\nE-04/041/000525/2015\r\n\r\nNELSON FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n47258\r\n\r\nE-04/050262/2010\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\n65179\r\n\r\nE-04/034/009720/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65235\r\n\r\nE-04/091/002188/2014\r\n\r\nNOVA LOGISTICA E SERVICOS EIRELI-EPP\r\n\r\n65157\r\n\r\nE-04/043/000123/2015\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65166\r\n\r\nE-04/041/000237/2015\r\n\r\nODALEIA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n61382\r\n\r\nE-04/045/000531/2013\r\n\r\nPADUA AUTOMOVEIS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65123\r\n\r\nE-04/024/001788/2015\r\n\r\nPATRICKBRUN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n65122\r\n\r\nE-04/034/002577/2015\r\n\r\nPAULO FERNANDO BORGATTI\r\n\r\n65133\r\n\r\nE-04/079/003746/2014\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65172\r\n\r\nE-04/037/000044/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65207\r\n\r\nE-04/037/000121/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n62527\r\n\r\nE-04/037/000103/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 1ª NÃO\r\n\r\n62544\r\n\r\nE-04/037/000514/2013\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 1ª NÃO\r\n\r\n65220\r\n\r\nE-04/111223/2009\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n65134\r\n\r\nE-04/014/000559/2013\r\n\r\nR E LOBO BARRETO LTDA - 3ª CÂMARA\r\n\r\n65221\r\n\r\nE-04/053397/2009\r\n\r\nRCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n65136\r\n\r\nE-04/037/000305/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n62516\r\n\r\nE-04/041/001840/2014\r\n\r\nREGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES - 3ª NÃO\r\n\r\n65236\r\n\r\nE-04/036/000081/2015\r\n\r\nRIO PCH I S A\r\n\r\n65197\r\n\r\nE-34/125619/2005\r\n\r\nRODO MAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n65158\r\n\r\nE-04/034/004109/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n62289\r\n\r\nE-04/106893/2010\r\n\r\nSARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65243\r\n\r\nE-04/046/000843/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65198\r\n\r\nE-04/256997/2011\r\n\r\nSEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n51196\r\n\r\nE-04/156467/2011\r\n\r\nSHOWMAR COMERCIO DE DOCES LTDA ME - 1ª NÃO\r\n\r\n65173\r\n\r\nE-04/030/000688/2015\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65174\r\n\r\nE-04/030/000687/2015\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65159\r\n\r\nE-04/045/000004/2015\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65208\r\n\r\nE-04/034/010538/2015\r\n\r\nSOUZA CRUZ S A\r\n\r\n65209\r\n\r\nE-04/034/010550/2015\r\n\r\nSOUZA CRUZ S A\r\n\r\n62495\r\n\r\nE-04/033/001004/2013\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n65152\r\n\r\nE-04/007/000058/2014\r\n\r\nTERRALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n65151\r\n\r\nE-04/003/001690/2015\r\n\r\nTERRAMATTER IMPORTADORA EIRELI EPP\r\n\r\n65240\r\n\r\nE-04/034/002624/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA M & M DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n65213\r\n\r\nE-04/046/001436/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT\r\n\r\n65214\r\n\r\nE-04/046/001723/2015\r\n\r\nTransportadora Print Ltda.\r\n\r\n65121\r\n\r\nE-04/046/002022/2015\r\n\r\nTRANSPORTES MOLON LTDA - EPP\r\n\r\n65239\r\n\r\nE-04/046/001656/2015\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA\r\n\r\n65142\r\n\r\nE-04/017/000855/2015\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n65143\r\n\r\nE-04/017/000856/2015\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n65167\r\n\r\nE-04/011/000407/2013\r\n\r\nVALERIO CORTES RAMALHO\r\n\r\n65169\r\n\r\nE-04/011/000406/2013\r\n\r\nVALERIO CORTES RAMALHO\r\n\r\n65237\r\n\r\nE-04/034/010700/2015\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A\r\n\r\n65137\r\n\r\nE-04/042/005521/2015\r\n\r\nWALDECIL MIÉCIO CARNEIRO DEVULSKY\r\n\r\n65258\r\n\r\nE-04/249884/2012\r\n\r\nWQSG COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n65259\r\n\r\nE-04/249883/2012\r\n\r\nWQSG COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n65180\r\n\r\nE-04/040/000936/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65181\r\n\r\nE-04/040/000939/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65182\r\n\r\nE-04/040/000943/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65183\r\n\r\nE-04/040/000946/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65184\r\n\r\nE-04/040/000954/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65185\r\n\r\nE-04/040/000950/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65186\r\n\r\nE-04/040/000941/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65187\r\n\r\nE-04/040/000948/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65188\r\n\r\nE-04/040/000935/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65189\r\n\r\nE-04/040/000952/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65190\r\n\r\nE-04/040/000932/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65230\r\n\r\nE-04/040/000951/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65231\r\n\r\nE-04/040/000937/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65232\r\n\r\nE-04/040/000953/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n63165\r\n\r\nE-04/034/004396/2015\r\n\r\nXODO POSTO E SERVICOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\nId: 1941719"
                        ],
                        "1941970": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 14 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 14 de março de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-004/002624/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-004/002625/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-004/002626/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-004/002627/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-004/002633/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-004/002634/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-033/000997/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000401/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001441/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001443/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001450/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001463/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-012/002190/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-012/002191/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-012/002282/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000093/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000095/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-045/000324/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-022/001910/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-022/001914/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-022/001920/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/007364/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/012103/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/013956/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000546/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-039/000692/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-043/000514/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/000275/2013\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/000276/2013\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/002380/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-017/001169/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-017/001170/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-017/001171/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-017/001172/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-017/001173/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/010310/2013\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/000021/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/000022/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/001661/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/001949/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/002636/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/002637/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-007/002834/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-007/002835/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-011/000543/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-011/000544/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-011/000548/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-020/000856/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-000/161144/2011\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-000/161145/2011\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/012772/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-039/000749/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-039/000750/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-039/000751/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-007/004934/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-013/001485/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-013/001486/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-017/001355/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-017/001356/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-020/001240/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-036/000213/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000216/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000217/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-039/000689/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-039/000690/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-039/000691/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000978/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000991/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000999/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001013/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001041/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001051/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001063/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001100/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001133/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001139/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001161/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001108/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000986/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001014/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001019/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001026/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001060/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001068/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001102/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001116/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001146/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001147/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001160/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001163/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-016/002391/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-016/002392/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-016/002467/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-016/002468/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-016/002487/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-034/012104/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-004/002630/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-004/002631/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-004/002740/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-004/002741/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-004/002804/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-004/002805/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-017/001312/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-017/001313/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-017/001315/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/002330/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/002367/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/002508/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-031/000803/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-031/000804/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-031/000805/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-031/000806/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-031/000807/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-031/000808/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-000/136959/2012\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-000/136964/2012\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-002/000973/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-006/003258/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-006/003259/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-017/001102/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-022/002771/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/002772/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/002773/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/002774/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/002775/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/007761/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-017/001210/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-022/002500/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/010272/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/012635/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/013955/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/001181/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-012/000998/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/000595/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/001135/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/001138/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/002240/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/002703/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-030/000983/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-030/000984/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-031/000867/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-038/000352/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-040/001432/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-040/001436/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/000534/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-041/000537/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-041/000539/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-041/001086/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-041/001087/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-041/002458/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-041/000599/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/001658/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002039/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002152/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002601/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002691/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-033/001200/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000252/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000255/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000256/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-037/000737/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-037/000784/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/004183/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-022/002471/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-022/002472/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-022/002752/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-022/002759/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-024/002073/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-040/001004/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001011/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001028/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001039/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001056/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001091/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001095/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001106/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001119/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001122/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001124/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001134/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-024/001903/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-024/001905/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-024/001906/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-024/001907/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-024/001908/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/012076/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-006/003382/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-006/003436/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-022/000287/2013\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/002395/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/002397/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/002399/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-032/000254/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-033/001270/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-033/001271/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-035/000293/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-035/000342/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-037/000766/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-029/000526/2014\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-033/001068/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-039/000152/2014\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000661/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-046/002132/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-046/002482/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-017/001179/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-017/001180/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-017/001181/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-017/001182/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-017/001299/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-041/002809/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016.\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 1941970"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1941792": [
                            "I - Edital",
                            "‘COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 03.01.2013, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Av. Rio Branco, nº 110/21º andar - Centro, RJ de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº 06\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nARQUIVO/PROTOCOLO\r\n\r\nFOLHA Nº\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS\r\n\r\nE- 05/0003/91 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS \r\n\r\nE-05/2442/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIMPS SERVIÇOS GERAIS LTDA. - RECURSO \r\n\r\nE-05/0005/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSLECTOR LTDA. - TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nE-05/0010/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEEF - NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nE-05/013A/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - FOLHA DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0027/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EXTENSÃO DE RAMAL TELEFÔNICO\r\n\r\nE-05/0028/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSDATA\r\n\r\nE-05/0030/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSOLAZER - SOLICITA DOAÇÃO DE ARMÁRIO \r\n\r\nE-05/0043/91 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS TÁVORA - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0055/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO CONTRA ACIDENTE COLETIVO\r\n\r\nE-05/0060/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0067/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0068/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. DE BOM JARDIM - LIBERAÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nE-05/0078/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ALTERAÇÃO DA MINUTA DE DECRETO\r\n\r\nE-05/0079/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - FOLHA DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0094/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - FOLHA DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0095/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCERJ - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nE-05/0097/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS XEROX\r\n\r\nE-05/0106/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DESAPARECIMENTO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nE-05/0162/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SUBMETE TABELA DE PREÇOS\r\n\r\nE-05/0167/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFRANCISCO MARIO PEIXOTO - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0174/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSYOMARA GUERRA BAHIA - CERTIDÃO T. SERVIÇO\r\n\r\nE-05/0178/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJORGE DE ARAÚJO - SOLICITA SUA TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nE-05/0180/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MODIFICAÇÃO DA MINUTA DECRETO\r\n\r\nE-05/0186/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERVIG LTDA. - ACUSA REC. DE CORRESPONDÊNCIA\r\n\r\nE-05/0190/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA\r\n\r\nE-05/0199/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ENCAMINHA RELAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nE-05/0216/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-05/0222/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0230/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSE CARLOS NEDER - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0231/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ERJ - ASSEMBLEIA\r\n\r\nE-05/0233/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINAIH F. FREIRE OLIVEIRA PAGAMENTO DE FÉRIAS\r\n\r\nE-05/0237/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DESAPARECIMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0238/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJARDEL B. DE PAULA - CERTIDÃO DE T. SERVIÇO\r\n\r\nE-05/0239/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUERJ - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0241/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. RIO DAS FLORES - LIB. RECURSOS\r\n\r\nE-05/0252/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0254/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS R. GONDIM - CANCELAMENTO DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0271/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWILSON S. DE ASSIS - CANCELAMENTO DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0275/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSILVIA B. DE CAMPO - CERTIDÃO DE T. SERVIÇO\r\n\r\nE-05/0290/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMAXWELL DE SOUZA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0324/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO - ASSEMBLEIA\r\n\r\nE-05/0332/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nE-05/0333/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - MORATÓRIA SOBRE TÍTULO PAGO\r\n\r\nE-05/0339/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONIA VIEIRA COELHO- SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0345/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - FOLHA DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0349/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINSTITUTO FRIBOUG - SOLICITA RECURSOS\r\n\r\nE-05/0353/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA S/A. SOLICITA PAGAMENTO DE TÍTULOS\r\n\r\nE-05/0359/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCERJ - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nE-05/0367/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEIC - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nE-05/0369/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - FOLHA DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0372/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. DE NILÓPOLIS - PROJETO RECONSTRUÇÃO \r\n\r\nE-05/0405/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - SOLICITA CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/0416/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nE-05/0422/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJORGE LUIZ A. PIRES - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0424/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDUR - SOLICITA EMPENHO\r\n\r\nE-05/0448/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELATÓRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-05/0454/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES\r\n\r\nE-05/0460/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMATER-RIO - ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS\r\n\r\nE-05/0499/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHUGO ANDRADE - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0531/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMUNICA ARROMBAMENTO DEPÓSITO\r\n\r\nE-05/0558/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCASERJ - ENCAMINHA MINUTA DE ATA\r\n\r\nE-05/0561/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCERJ - REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nE-05/0563/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA J. C. VIANNA - CANCELAMENTO DE DESCONTO\r\n\r\nE-05/0567/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCLAUDIA UCHOA CAVALCANTE - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0571/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREVISÃO DE GASTOS COM A CEDAE\r\n\r\nE-05/0590/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nREGINALDO MARINHO - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0641/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SECPLAN\r\n\r\nE-05/0649/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. S. M. MADALENA - AUXILIO FINANCEIRO\r\n\r\nE-12/0515/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIGUEL CESÁRIO\r\n\r\nE-05/0654/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS EDUARDO T. HECK - CERTIDÃO DE T. SERVIÇO\r\n\r\nE-05/0657/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA Y. DE CAMPOS - CANCELAMENTO DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0660/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDEOCLIDES F. DE JESUS - CANCELAMENTO DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0663/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DESAPARECIMENTO APARELHO TELEFON.\r\n\r\nE-05/0664/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ESCALA DE FÉRIAS DE ABRIL/91\r\n\r\nE-05/0665/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TOMADA DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nE-05/0697/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAULO REIS DOS SANTOS - CANCELAMENTO DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0699/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSOLANGE C.C. PIRES - CONSULTA DE PAGAMENTO\r\n\r\nE-05/0700/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGILDA O. R. S. CAMPOS - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-05/0703/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE - RETORNO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0711/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nARI VAINER - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0750/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN COMPROVAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0754/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nZILDA SANTOS AZEVEDO - CANCELAMENTO DESCONTO\r\n\r\nE-05/0762/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN EXISTÊNCIA LENÇOL D”AGUA SECPLAN\r\n\r\nE-05/0772/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DA LEX\r\n\r\nE-05/0778/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nENEIDA S. C. LIMA - SOLICITA GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0800/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0828/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. DUAS BARRAS - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0824/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0850/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ALTERAÇÃO DE APÓLICE DE SEGUROS\r\n\r\nE-05/0851/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMAURICIO M. B. SOBRINHO - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0782/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ G. DA SILVA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0799/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIRACEMA C. T. FRANCO - DOCUMENTO DE INVESTIDURA\r\n\r\nE-05/0848/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CERTIDÃO DE ATOS DE INVESTIDURA\r\n\r\nE-05/0712/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - CÓPIA DE EXPEDIENTE DE AUDITORIA\r\n\r\nE-05/0897/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ENCAMINHA CÓPIA DE OFICIO\r\n\r\nE-05/0901/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADAUTO DE OLIVEIRA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0920/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADAUTO DE OLIVEIRA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0921/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADAUTO DE OLIVEIRA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0922/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVERA LUCIA F. DE SOUZA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0930/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O. NUNES - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0936/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS XEROX\r\n\r\nE-05/0948/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA DA GLORIA V. BÔAS - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0988/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - SOLICITA RESSARCIMENTO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0990/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROBLEMA NO TELHADO DA GRÁFICA\r\n\r\nE-05/0993/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO MENSAL DE GRATIFICAÇÃO \r\n\r\nE-05/ 1022/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO MENSAL DE GRATIFICAÇÃO \r\n\r\nE-05/1024/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAROLDO HENRIQUE ELLIOT - PENSÃO ALIMENTÍCIA \r\n\r\nE-05/1025/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO MENSAL DE GRATIFICAÇÃO \r\n\r\nE-05/1028/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO MENSAL DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1038/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODEJ - COBERTURA DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1068/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDERJ - CRÉDITO SUPLEMENTAR \r\n\r\nE-05/1071/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DOS SERVIDORES DO DASG \r\n\r\nE-05/1089/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELATÓRIO DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-05/1111/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nE-02/1112/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELIANE ABICALIL DE MOURA- CONTAGEM TEMPO SERVIÇO\r\n\r\nE-02/1129/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECLAN - RELATÓRIO DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-05/1136/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONDOTECNICA - TERMO ADTIVO\r\n\r\nE-05/1201/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELIZABETH GUILLARDI - SOLICITA GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1208/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE SERVIDORES EM FÉRIAS \r\n\r\nE-05/1217/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE SERVIDORES EM FÉRIAS\r\n\r\nE-05/1219/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE SERVIDORES EM FÉRIAS\r\n\r\nE-05/1220/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO MENSAL DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1227/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO MENSAL DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1228/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO MENSAL DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1232/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SEE\r\n\r\nE-05/1233/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA \r\n\r\nE-05/1234/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1235/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1236/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1237/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1238/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA. SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1239/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA. \r\n\r\nE-05/1240/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA. \r\n\r\nE-05/1241/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECRETARIA AGRICULTURA - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1260/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLEDA LUCIA DOS REIS-TORNAR SEM EFEITO INVESTIDURA \r\n\r\nE-05/1266/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO - REPARO EM VIATURA \r\n\r\nE-05/1268/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOMLURB - ENCAMINHA OFICIO N. 041/90\r\n\r\nE-05/1292/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1293/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1309/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1310/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1315/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-05/1319/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1321/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÂO CIDE - INVESTIDURA DE GLORIA PINHEIRO\r\n\r\nE-05/1322/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - LOTAÇÃO DE EQUIPAMENTO \r\n\r\nE-05/1323/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - LOTAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE-05/1324/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nE-05/1383/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ- ORÇAMENTO PÚBLICO \r\n\r\nE-05/1325/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFEEM - ENCAMINHA NECESSIDADES IMEDIATAS\r\n\r\nE-05/1364/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.\r\n\r\nE-05/1371/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.\r\n\r\nE-05/1372/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.\r\n\r\nE-05/1373/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJANAINA DA SILVA CARDOSO - SALÁRIO FAMÍLIA \r\n\r\nE-05/1393/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROPOSTA DA RIOMAR CONFECÇÕES\r\n\r\nE-05/1394/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELIANE A. DE MOURA - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nE-05/1401/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA G. D'ANGELO MELO - CANCELAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nE-05/1606/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIZAEL DUARTE RODRIGUES - SOLICITA VANTAGENS\r\n\r\nE-05/1626/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ENCAMINHA NOTA DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nE-05/1629/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEED - SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1633/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFRANCISCO ROMERO - SOLICITA SALÁRIO-FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1634/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1636/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1637/91 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1638/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1639/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1640/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINTELSERVICE LTDA. - CARTA-CONVITE\r\n\r\nE-05/1655/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARINA GIANINI MENDES - CANCELAMENTO DESCONTOK\r\n\r\nE-05/1662/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAULO EMYDGIO - SALÁRIO-FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1664/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1661/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ PIMENTEL MEGE - SALÁRIO-FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1684/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\nE-05/1687/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1700/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1700/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIO P. FERREIRA CANCELAMENTO DESCONTO\r\n\r\nE-05/1703/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA C. A. COSTA - CANCELAMENTO DESCONTOS\r\n\r\nE-05/1714/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWALDEMAR G. DE CASTRO - CANCELAMENTO DESCONTO\r\n\r\nE-05/1718/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOMLUR - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1736/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMAURICIO R. DA SILVA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1733/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSJU - SOLICITA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICA\r\n\r\nE-05/1740/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1745/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS\r\n\r\nE-05/1756/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROQUE BRAZ DOS SANTOS - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1755/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. DE ARRAIAL DO CABO - APOIO TÉCNICO\r\n\r\nE-05/1764/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWALTER BAPTISTA - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1773/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSALVADOR FERNANDES - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1774/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARLENE GNAZZO BARROSO - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1775/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ DE CARVALHO - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1778/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ DE CARVALHO - CANCELAMENTO DE DESCONTO\r\n\r\nE-05/1780/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\nE-05/1792/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nZÉLIA DE OLIVEIRA - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1816/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAULO MOREIRA MENDES - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1822/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1840/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIO R. BORGES FILHO - SALARIOFAMÍLIA\r\n\r\nE-05/1844/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1859/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGERALDO PACHECO MEIRELLES- SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1885/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDIRCE MOTTA SOUTO MAIOR - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1897/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGERALDO DIAS DOS SANTOS - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1898/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nOTHON GONÇALVES - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1901/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA RIOCOP\r\n\r\nE-05/1903/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTACEMA DE ASSIS LOPES - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1904/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDALVA DE OLIVEIRA ESTEVES - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1905/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANGELA CRISTINA VASQUES- CANCELAR CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-05/1912/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TAVARES- SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1917/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nARLINDO DE CARVALHO INÁCIO - SALÁRIO FAMÍLIA \r\n\r\nE-05/1920/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAULO REIS DO SANTOS - CANCELAR CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-05/1922/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAMARO MOURA - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1956/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS SALVADOR - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1957/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHUGO DE ANDRADE - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1959/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONCETTINA TROTTA - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1969/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGIZOTINA FERREIRA LOURENÇO - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1970/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDELAMARE DE ALMEIDA CRISTINO - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1977/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nILAIR BELLO DA SILVA - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1978/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNILTON LOPES DA SILVA - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1983/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DA SILVA - CERTIDÃO DE TEMPO SERVIÇO\r\n\r\nE-05/1988/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nREGINA PEREIRA MELLO - CANCELAMENTO DE DESCONTO\r\n\r\nE-05/1987/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1988/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nISIDORO DUARTE - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/1989/91 \r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSYLVESTRE FERNANDES PINTO- GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1990/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2029/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2031/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2062/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2064/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/2081/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nOZEIAS JOSÉ DA SILVA - CONTAGEM DE FÉRIAS\r\n\r\nE-05/2085/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEPONINA BRAGA - SOLICITA BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-05/2086/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2087/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS \r\n\r\nE-05/2088/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2097/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/2098/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFLORA ABREU H. DA COSTA - AUSENTA-SE DO PAIS\r\n\r\nE-05/2138/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - COPIA DO DOSSIÊ DE REFORMAS\r\n\r\nE-05/2154/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - CÓPIA DO DOSSIÊ DE REFORMAS\r\n\r\nE-05/2155/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - SOLICITA LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2171/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EMISSÃO DE NOTA DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2172/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/2175/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVILMA VIEIRA BARBIRATO - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2177/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - INFORMAÇÕES SOBRE ATRASO DE PAGAMENTO\r\n\r\nE-05/2185/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nABPL - COMUNICA QUE DISCORDA DO PARECER\r\n\r\nE-05/2242/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADIR ALVES FERREIRA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2257/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDOMINGOS B. FERNANDES - FÉRIAS NÃO GOZADAS\r\n\r\nE-05/2270/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/2309/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO L. XIII TICKETS REFEIÇÃO\r\n\r\nE-05/2313/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2324/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/2326/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2330/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTERASA BRAGA - SOLICITA 2ª VIA ATO DE INVESTIDURA\r\n\r\nE-05/2331/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/2350/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2372/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇO DE LIMPEZA NA SEDE\r\n\r\nE-05/2383/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAPENSO E-05/0180/92\r\n\r\nE-05/0182/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. - APÓLICE DE SEGURO\r\n\r\nE-05/2384/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. - APÓLICE DE SEGURO \r\n\r\nE-05/2401/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERVIG LTDA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nE-05/2405/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2412/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2413/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTIMMME DE TRÊS RIOS - DOAÇÃO CESTA BÁSICA\r\n\r\nE-05/2416/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2417/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - EMPENHO COMPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/2420/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE ELEVADOR\r\n\r\nE-05/2426/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSAD - INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA CPL\r\n\r\nE-05/2436/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDIVALDO GONÇALVES DA SILVA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2450/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. DE PETRÓPOLIS - FINANCIAMENTO DE LOTES\r\n\r\nE-05/2488/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO DA SUBESTAÇÃO\r\n\r\nE-05/2534/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES\r\n\r\nE-05/2535/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2541/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAULO DO E. SANTOS - CANCELAMENTO DESCONTOS\r\n\r\nE-05/2547/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. SEGURO CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/2565/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. SEGURA CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/2566/91\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS\r\n\r\nE-05/0062/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0003/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EMPENHO \r\n\r\nE-05/0008/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EMPENHO\r\n\r\nE-05/0009/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nE-05/0010/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMANOEL BRASILIANO DA SILVA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0026/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-05/0030/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJAELIR GONÇALVES R. LEITE - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0043/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA TEREZA B. RODRIGUES - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0045/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA REGINA F. DE OLIVEIRA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0050/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS\r\n\r\nE-05/0066/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-05/0063/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE BÁSICO\r\n\r\nE-05/0064/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIMAGEM S. REMOTO LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0069/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0076/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DA REVISTA CONSTRUÇÃO RIO\r\n\r\nE-05/0083/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA REVISTA CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nE-05/0084/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA REVISTA DIREITO CIVIL\r\n\r\nE-05/0090/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE SOUZA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0118/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA JOSÉ M. DE ALMEIDA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0121/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. DE RESENDE - SEMINÁRIO\r\n\r\nE-05/0124/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0126/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ A. DE MEDEIROS - AVERBAÇÃO DE T. SERVIÇO\r\n\r\nE-05/0127/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIAGRO-RIO - DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0129/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0148/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFEEM - FATURA\r\n\r\nE-05/0150/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFEEM - FATURA\r\n\r\nE-05/0151/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINDÚSTRIA VILLARES S/A. FATURA\r\n\r\nE-05/0154/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEAL CAMPOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nE-05/0157/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDARCI MIRANDA FIUZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-05/0158/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIDIA M. B. DE CARVALHO - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-05/0159/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIRACEMA COSTA T. FRANCO - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0163/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0167/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ENCAMINHA ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-05/0174/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - SOLICITA RETIFICAÇÃO DE DECRETO\r\n\r\nE-05/0177/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ENCAMINHA ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-05/0175/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0179/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nE-05/0181/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEE - GRATIFICAÇÃO DOS DIRIGENTE DE ESCOLA\r\n\r\nE-05/0193/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0194/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/0195/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0196/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. DE C. JORDÃO - POPULAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nE-05/0201/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA L. R. ALCANTARA - CANCELAMENTO DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0203/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0218/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES\r\n\r\nE-05/0219/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0225/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. FATURA\r\n\r\nE-05/0228/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE SABONETE\r\n\r\nE-05/0232/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0235/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0242/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0264/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nE-05/0265/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0267/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\nE-05/0268/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - SALARIO FAMÍLIA DE FUNCIONÁRIOS\r\n\r\nE-05/0275/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS XEROX\r\n\r\nE-05/0273/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - PREVISÃO DE GASTOS COM SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0274/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ARROMBAMENTO DO SERVIÇO GRÁFICO\r\n\r\nE-05/0278/93\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE FITAS DE IMPRESSORA\r\n\r\nE-05/0279/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. MUN. DE PETRÓPOLIS - MELHORIAS URBANAS\r\n\r\nE-05/0280/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0289/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0290/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0291/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA REVISTA DA LEX EDITORA\r\n\r\nE-05/0292/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0294/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0293/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DA REVISTA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE-05/0296/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DA TABELA DE COMPOSIÇÃO\r\n\r\nE-05/0297/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-05/0303/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFEEMA - PROPOSTA DE ACORDO SALARIAL \r\n\r\nE-05/0309/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOPPERJ - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO\r\n\r\nE-05/0311/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJAIRO COSTA LIMA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0320/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0326/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0327/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0328/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0329/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0303/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0331/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0332/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0333/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REALIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0334/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0239/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0349/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS\r\n\r\nE-05/0352/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MOVEIS\r\n\r\nE-05/0354/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COLABORAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0361/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0364/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTECNOCOOP SISTEMA - RECURSOS CONTRA CPL\r\n\r\nE-05/0366/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM\r\n\r\nE-05/0367/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0368/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTECNOCOOP SISTEMA - RECURSOS CONTA CPL\r\n\r\nE-05/0365/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0370/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDOMINGO PEREIRA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0372/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EMPENHO \r\n\r\nE-05/0372/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0374/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS\r\n\r\nE-05/0375/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINDÚSTRIAS VILLARES S/A. - FATURA\r\n\r\nE-05/0380/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINDÚSTRIA VILLARES S/A. - FATURA\r\n\r\nE-05/0382/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nISMAEL GAZOLLA - SALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0386/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RCURSO\r\n\r\nE-05/0394/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGABINETE CIVIL - CÓPIA DE PROJETO DE LEI 492/91\r\n\r\nE-03/0395/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEEMAPJ - FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO\r\n\r\nE-05/0396/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA S/A. - FATURA\r\n\r\nE-05/0421/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA S/A. - FATURA\r\n\r\nE-05/0441/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA S/A. - FATURA\r\n\r\nE-05/0444/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA S/A. - FATURA\r\n\r\nE-05/0445/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA S/A. - FATURA\r\n\r\nE-05/0446/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA S/A. - FATURA\r\n\r\nE-05/0447/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS\r\n\r\nE-05/0522/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0555/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nE-05/0568/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - LOCAÇÃO DE DOIS CARGOS\r\n\r\nE-05/0582/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - PROJETO RECONSTRUÇÃO-RIO\r\n\r\nE-05/0598/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCELSO COELHO DE MATTOS - RESSARCIMENTO DAS-7\r\n\r\nE-05/0599/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/0601/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOÃO G. LEOPARDI - DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA \r\n\r\nE-05/0622/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0535/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0640/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE OBRAS\r\n\r\nE-05/0641/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - INDICAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/0586/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARINA G. MENDES - CANCELAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nE-05/0690/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONCESSÃO DE DIÁRIA \r\n\r\nE-05/0558/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONCESSÃO DE DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0561/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROPOSTA EM FAVOR DA NEW FUTURE\r\n\r\nE-05/0624/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROPOSTA EM FAVOR DA ALFI COMÉRCIO\r\n\r\nE-05/0632/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROPOSTA EM FAVOR DE MIGUEL CESÁRIO\r\n\r\nE-05/0645/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0684/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOÃO NUNES PEREIRA - CANCELAMENTO DE DESCONTO\r\n\r\nE-05/0701/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONDOTÉCNICA S/A - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\r\n\r\nE-05/0703/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONDOTÉCNICA S/A - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\r\n\r\nE-05/0704/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PROPOSTA DE SERVIÇO GRÁFICO\r\n\r\nE-05/0709/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - DIVIDA DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nE-05/0710/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REMESSA DE VALORES AO BANERJ\r\n\r\nE-05/0713/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIOCOP - CONSTRUÇÃO DE PASSARELA \r\n\r\nE-05/0715/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/0714/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREFEITURA DE ITABORAI - INCLUSÃO NO PDBG\r\n\r\nE-05/0717/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIOCOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0718/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSOLANGE CABRAL - CONCESSÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA \r\n\r\nE-05/0723/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - PROPOSTA DE TULIPA DECORAÇÕES\r\n\r\nE-05/0733/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0739/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCESAR LOUREIRO - IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA GESTÃO\r\n\r\nE-05/0753/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJULIO CEZAR RIBEIRO - PAGAMENTO SÍMBOLO DG \r\n\r\nE-050755/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CEDER O FUNCIONÁRIO ARILTON MATTOS\r\n\r\nE-05/0757/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS - CANCELAR DESCONTO ASIPERJ \r\n\r\nE-05/0758/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO RODRIGUES - DESCONTO EM FOLHA\r\n\r\nE-05/0759/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - DISPOSIÇÃO DE REGINA SALOMÃO \r\n\r\nE-05/0766/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0774/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIOCOP- LIBERAÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE-05/0776/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0785/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUERJ - MODIFICAÇÃO DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-05/0796/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS- FATURA\r\n\r\nE-05/0801/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA COMPUTADORES - FATURA\r\n\r\nE-05/0802/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA COMPUTADORES - FATURA \r\n\r\nE-05/0803/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA COMPUTADORES - FATURA\r\n\r\nE-05/0804/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA COMPUTADORES - FATURA\r\n\r\nE-05/0805/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA COMPUTADORES - FATURA\r\n\r\nE-05/0806/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSPC - FINANCIAMENTO BANCO CRÉDITO LYONNAIS\r\n\r\nE-05/0910/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0913/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE SOUZA- SALÁRIO FAMÍLIA \r\n\r\nE-05/0924/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFAEP - IMPLANTAÇÃO FACULDADE NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nE-05/0925/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA \r\n\r\nE-05/0927/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0934/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - AUDITORIA PROJETO RECONSTRUÇÃO RIO\r\n\r\nE-05/0936/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEEF- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO\r\n\r\nE-05/0937/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPATRÍCIA CALMON NOGUEIRA - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/0939/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR \r\n\r\nE-05/0942/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREFEITURA DE SILVA JARDIM - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0943/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/0948/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LOTAÇÃO SERVIDOR BENEDITO LEÔNIDAS\r\n\r\nE-05/0950/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0955/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0956/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE COMPLEMENTO DE RECURSO\r\n\r\nE-05/0959/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nYONE DIGER DE CARVALHO - 2 VIA DE INVESTIDURA\r\n\r\nE-05/0960/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0962/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA - FATURA\r\n\r\nE-05/0976/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA - FATURA\r\n\r\nE-05/0980/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRÁDIO R. PINTO - PAGAMENTO DE JOSÉ NASCIMENTO \r\n\r\nE-05/0986/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLUIZ FERREIRA SILVA - ATO DE INVESTIDURA\r\n\r\nE-05/0990/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0993/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0995/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0996/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS \r\n\r\nE-05/1014/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1034/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1035/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1036/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1086/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/111/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGABINETE CIVIL - COPIA DE PROJETO DE LEI\r\n\r\nE-05/1126/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - DESENVOLVIMENTO DA NAD\r\n\r\nE-05/1128/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1133/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLEONOR DE ORNELAS\r\n\r\nE-05/1134/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TERMO DE COMODATO\r\n\r\nE-05/1145/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1170/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHAILTON NASCIMENTO - INVESTIDURA COMO AGENTE III\r\n\r\nE-05/1183/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1217/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE FÉRIAS \r\n\r\nE-05/1224/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nE-05/1225/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1227/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONTRATO JUNTO A TRADE - RIO \r\n\r\nE-05/1234/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\nE-05/1249/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - PREVISÃO DE DESEMBOLSO\r\n\r\nE-05/1253/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA HELENA OLIVEIRA - CANCELAMENTO DESCONTO\r\n\r\nE-05/1268/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCELINO CARVALHO SILVEIRA - RETORNO AO BANERJ\r\n\r\nE-05/1297/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1298/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - PROPOSTAS DE OBRAS NAS ESCOLAS\r\n\r\nE-05/1299/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA TAVARES - TEMPO DE SERVIÇO \r\n\r\nE-05/1301/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELETROBRAS - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\nE-05/1302/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1314/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1328/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1332/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIOCOP - AUTORIZAÇÃO DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-05/1342/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO DE DORISNETE PATROCÍNIO\r\n\r\nE-05/1346/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1369/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - INDICAÇÃO DE ANA MARIA BANDEIRA\r\n\r\nE-05/1379/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESA\r\n\r\nE-05/1384/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1390/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - PROPOSTA PARA OBRAS\r\n\r\nE-05/1410/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RELAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1418/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTES DE DESPESAS\r\n\r\nE -05/1427/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1431/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO DE SUBESTAÇÃO\r\n\r\nE-05/1437/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nE-05/1440/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1450/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM\r\n\r\nE-05/1485/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALFA MÁQUINAS - ORÇAMENTO PARA CONSERTOS\r\n\r\nE-05/1496/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1507/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1512/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPROVANTE DE DESPESAS \r\n\r\nE-05/1518/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1663/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA - FATURA\r\n\r\nE-05/2611/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOBRA - FATURA\r\n\r\nE-05/2616/92\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREFEITURA DO RIO - RESSARCIMENTO \r\n\r\n06/503881/91\r\n\r\nId: 1941792"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1941637": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais diversos de manutenção.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/03/2016, às 08:00h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/04/2016, às 11:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 04/04/2016, às 12:15h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/542/2015.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 1941637"
                            ],
                            "1941771": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data, abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, nº 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCamaro da Serra Indústria e Comercio LTDA\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1051411\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFolha de alumínio Mello 100m 30cm\r\n\r\nFabrica de Artefatos de Látex São Roque SA \r\n\r\n70.939.574/0001-05\r\n\r\n1051413\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBalões de Borracha São Roque 25 Un.\r\n\r\nPrimastraw Ind. Com. e Exportação de Produtos Descartáveis\r\n\r\n21.083.968/0001-07\r\n\r\n1051412\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCanudos Plásticos Prima Straw 250 Un.\r\n\r\nEmbalixo Ind. e Com de Bem. Plásticas LTDA.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1051403\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nSacos para lixo Emba Lixo 15L 60Un. 9x58cm\r\n\r\nRomana Festas LTDA\r\n\r\n03.767.778/0001-19\r\n\r\n1051367\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSaco p/ pipoca Romana 7,3x15cm c/ 50Un.\r\n\r\nPet Zone Distribuidora de Produtos Agropecuários LTDA\r\n\r\n12.423.773/0001-60\r\n\r\n1051702\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nTapetes Higiênicos Pet Paradise c/7Un.\r\n\r\nSmall Cup Indústria e Comercio de Plásticos\r\n\r\n03.774.287/0001-03\r\n\r\n1051691\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCopo descartável Smal p 50 Un.\r\n\r\nToque ideal Decorações LTDA\r\n\r\n07.329.662/0001-59\r\n\r\n1051673\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nAlmofada 35x35cm\r\n\r\nRaner Indústria e Comércio Importação e Exportação LTDA LTDA\r\n\r\n52.431.426/0001-01\r\n\r\n1051679\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nToalha Fogão Raner Tecidos 70x70cm\r\n\r\nReval Comercial Têxtil LTDA\r\n\r\n06.213.595/0001-40\r\n\r\n1051677\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPorta travesseiro 70x50cm\r\n\r\nMR Importação e Exportação LTDA\r\n\r\n14.459.605/0001-50\r\n\r\n1051670\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLuvas Descartáveis Extrusa Pack 100Un.\r\n\r\nTecelagem Valle LTDA\r\n\r\n79.315.198/0001-52\r\n\r\n1051676\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPiso p/ banheiro Valletex 45x70cm\r\n\r\nCompanhia Fabril Lepper\r\n\r\n84.683.887/0001-50\r\n\r\n1051684\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nFronha Lepper c/ 50x70cm\r\n\r\nNitronplast Indústria e Comercio LTDA\r\n\r\n54.886.460/0001-98\r\n\r\n1051678\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nMini Organiza Tudo Nitron 9,5 x 13,5 x 3,2cm\r\n\r\nLafra Comercio e Indústria de Plásticos LTDA\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1051667\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSacos p/ lixo Lafra banheiro 32x32cm \r\n\r\n15Un.\r\n\r\nLafra Comercio e Indústria de Plásticos LTDA\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1051667\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSacos p/ lixo Bom banheiro 59x62cm c/ 50Un.\r\n\r\nLafra Comercio e Indústria de Plásticos LTDA\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1051667\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSacos para lixo Bom 75cm x 1,05m c/ 50Un.\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/99 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/99, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09h às 18h.\r\n\r\nId: 1941771"
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                            "1941772": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNestlé Brasil LTDA.\r\n\r\n60.409.075/111-97\r\n\r\n1048740\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nChocolate Ao Leite - Alpino - Nestlé c/ 350g\r\n\r\nNestlé Brasil LTDA.\r\n\r\n60.409.075/111-97\r\n\r\n1048738\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Surpresa Carros - Nestlé c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar LTDA.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1048742\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Com Recheio Ao Leite - Kinder Ovo c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar LTDA.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1048742\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Ao Leite Com Recheio Ao Leite - Kinder c/ 150g\r\n\r\nArcor do Brasil LTDA.\r\n\r\n54.360.656./0017-01\r\n\r\n1048743\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Ao Leite - Tortuguita Arcor c/ 150g\r\n\r\nMondelez Brasil LTDA.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1048744\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate Ao Leite c/ Wafer na Casca - lacta Bis c/ 318g\r\n\r\nChocolates Garoto SA\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1048741\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Ao Leite c/ Castanha de Caju - Garoto c/ 220g\r\n\r\nChocolates Garoto SA\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1048741\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Meio Amargo c/ Amêndoas - Garoto c/ 225g\r\n\r\nChocolates Garoto SA\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1048741\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Ao Leite c/ Castanha do Pará - Garoto c/ 375g\r\n\r\nChocolates Garoto SA\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1048739\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nChocolate Ao Leite - Jolie - Garoto c/ 150g\r\n\r\nPanificadora Cepam LTDA.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1051893\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 14:40h\r\n\r\nChocolate Ao Leite (Carros) Nestlé c/ 150g\r\n\r\nPanificadora Cepam LTDA.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1051893\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 14:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite (Star Wars) Nestlé c/ 150g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates LTDA.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1048737\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 170g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044318\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nChampignons - Carrefour c/ 100g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045050\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nÓleo de Girassol - Carrefour c/ 900ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045054\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPepino em Conserva - Carrefour c/ 450g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044319\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCebolinha em Conserva - Carrefour c/ 250g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044320\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitona Verde s/ Caroço em Conserva - Carrefour c/ 250g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044313\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nDesengordurante - Carrefour Discount c/ 500 ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044312\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPalmito de Açaí Picado em Conserva - Carrefour c/ 270g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044309\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPalmito de Açaí Inteiro em Conserva - Carrefour c/ 300g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044314\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Brisa do Campo - Carrefour c/ 2L\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044316\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas de Bebê - Carrefour c/ 500 ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044308\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nMilho em Conserva - Carrefour Discount c/ 200g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044307\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Carrefour Discount c/ 200g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044317\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLimpa - Alumínio - Carrefour c/ 500 ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044315\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLava Roupas Finas e Delicadas - Carrefour c/ 500 ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045049\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Pretas em Conservas Azapa c/ Caroço - Carrefour c/ 320g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045049\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conservas s/ Caroço - Carrefour kids c/ 320g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045049\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes c/ Caroço - Carrefour c/ 320g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045051\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAspargos Brancos - Carrefour kids c/ 530g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045051\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Recheadas em Conserva c/ Pimenta - Carrefour c/ 280g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045051\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Recheadas em Conserva c/ Pimentão - Carrefour c/ 350g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044310\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Carrefour c/ 200g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045052\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nEsponja Multiuso Abrasiva Durável - Carrefour kids c/ 5 un.\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045052\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Recheadas em Conservas - Carrefour c/ 280g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1045052\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nSacos Para Lixo - Carrefour c/ 5 un.\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1044311\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nMilho em Conserva No Vapor - Carrefour c/ 200g\r\n\r\nAmBev S.A\r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1051897\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista Gaseificada - Skol Beats c/ 313 ml\r\n\r\nFazenda Da Toca LTDA.\r\n\r\n50.163.146/0001-26\r\n\r\n1052002\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nSuco de Manga - Toca c/ 280 ml\r\n\r\nThunder Bolt Indústria de Alimentos LTDA.\r\n\r\n01.193.586/0001-10\r\n\r\n1052003\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar - Midway c/ 240ml\r\n\r\nGaldermar Brasil LTDA.\r\n\r\n00.317.372/0004-99\r\n\r\n1052001\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nSabonete Líquido - Galdermar Control c/ 70 ml\r\n\r\nGenomma Laboratories do Brasil LTDA.\r\n\r\n09.080.907/0001-82\r\n\r\n1052004\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nGel Hidratante e Umectante - Cicatricure c/ 30g\r\n\r\nCondimentos Portugueses\r\n\r\n08.227.172/0001-04\r\n\r\n1051867\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nCravo da Índia - Italianinho c/ 10g\r\n\r\nNutriphitos Cosméticos LTDA.\r\n\r\n01.682.906/0001-04\r\n\r\n1051909\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nSachê Perfumado - Verde Vivo - Aqua Flor\r\n\r\nNutriphitos Cosméticos LTDA.\r\n\r\n01.682.906/0001-04\r\n\r\n1051909\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nSabonete Liquido Hidratante Felicidade Verde Vivo - Artsnet Sensations c/ 25g\r\n\r\nNutriphitos Cosméticos LTDA.\r\n\r\n01.682.906/0001-04\r\n\r\n1051909\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nSabonete Líquido Hidratante - Cupuaçu Amazônia Natural c/ 500 ml\r\n\r\nIndústria Italiana Importadora e Distribuidora LTDA.\r\n\r\n14.371.418/0001-10\r\n\r\n1051910\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nDetergente P/ Piso Porcelanato - Porcelanato Pallo c/ 900 ml\r\n\r\nBrascola LTDA.\r\n\r\n61.105.060/0001-63\r\n\r\n1051914\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nCola Epóxi - Brascola - Araldite Hobby c/ 16g\r\n\r\nBrascola LTDA.\r\n\r\n61.105.060/0001-63\r\n\r\n1051914\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nCola Epóxi - Brascola - Starrett c/ 23g\r\n\r\nBrascola LTDA.\r\n\r\n61.105.060/0008-30\r\n\r\n1051915\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nàs 14:20\r\n\r\nAdesivo P/ PVC Flexível - Brascola - Cola Vinil c/ 75g\r\n\r\nTuan Produtos Químicos LTDA.\r\n\r\n66.027.087/0001-07\r\n\r\n1051913\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nFixador P/ Pintura à Base de Cal - Globo - fix c/ 150 ml\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comercio S.A\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n1052210\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nDesinfetante de Uso Geral - Pinho Urca c/ 5l\r\n\r\nAP Winner Industrial e Com de Produtos Químicos LTDA.\r\n\r\n00.101.896/0001-03\r\n\r\n1051908\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nWD-40 - Produto Multiusos - WD-40 c/ 210g\r\n\r\nParis Indústria e Comercio de Tintas LTDA.\r\n\r\n97.553.309/0001-40\r\n\r\n1051911\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nMassa Flex Branca - Massa Luzia c/ 90g\r\n\r\nStarrett Indústria e Comercio LTDA.\r\n\r\n56.994.700/0001-01\r\n\r\n1051912\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nM1 Micro - Óleo Anticorrosivo - Starrett c/ 200g\r\n\r\nParex Group Indústria e Comercio de Argamassas LTDA.\r\n\r\n88.028.873/0015-59\r\n\r\n1052104\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPastilhas de Argamassa Colante - Eliane Argamassas c/ 4kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma IN METRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1941772"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 05/2016, assinado em 15.03.2016. PARTES: DER-RJ e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORAS S/A. OBJETO: Aquisição de 4000 toneladas de Emulsão Asfáltica tipo RM-1C, para atender a Região Norte do Rio de Janeiro. PRAZO: 6 (seis) meses. VALOR: R$ 5.380.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011164/2015. \r\n\r\nId: 1941972"
                            ],
                            "1941973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 06/2016, assinado em 15.03.2016 PARTES: DER-RJ e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORAS S/A. OBJETO: Aquisição de 4000 Toneladas de Emulsão Asfáltica tipo RM-1C, para atender a Região Sul do Rio de Janeiro. PRAZO: 6 (seis) meses. VALOR: R$ 5.380.200,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011165/2015. \r\n\r\nId: 1941973"
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                            "1941974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 07/2016, assinado em 15.03.2016. PARTES: DER-RJ e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORAS S/A. OBJETO: Aquisição de 2000 Toneladas de Emulsão Asfáltica tipo RM-1C, para atender a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. PRAZO: 6 (seis) meses. VALOR: R$ 2.691.600,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011166/2015. \r\n\r\nId: 1941974"
                            ],
                            "1941931": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, objeto do Contrato nº 065/2014. ASSINADO EM: 16.03.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente à 1ª periodicidade anual no valor de R$ 187.636,49. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.007940/2015. \r\n\r\nId: 1941931"
                            ],
                            "1941932": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IX de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 003/2012. ASSINADO EM: 16.03.2016. PARTES: DER-RJ e CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 150 (cento e cinquenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.430.386,54. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000458/2016.\r\n\r\nId: 1941932"
                            ],
                            "1941933": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 050/2013. ASSINADO EM: 16.03.2016. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.447.192,62. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000318/2016.\r\n\r\nId: 1941933"
                            ],
                            "1941975": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 053/2014, assinado em 16.03.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILOÁRIOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corrido. VALOR: R$ 1.453.904,40. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011512/2015. \r\n\r\nId: 1941975"
                            ],
                            "1941976": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XI de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 043/2013, assinado em 14.03.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.752.715,89. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001322/2016.\r\n\r\nId: 1941976"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1942059": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de nº 003/1200/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/1200/2012, prestação de serviços contínuos de locação de aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de materiais e serviços necessários para instalação dos equipamentos, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, com o intuito de atender aos diversos setores da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo ao valor de R$ 3.534.775,80 (três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 15.252.243,20 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e dois mil du zentos e quarenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 06/03/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/448/1704/2011.\r\n\r\nId: 1942059"
                        ],
                        "1942036": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. FERNANDO VELOSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, convoca os candidatos abaixo para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização dos exames, os candidatos deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - Os candidatos deverão se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - Os candidatos, obrigatoriamente, deverão apresentar, até a data do exame médico, os exames abaixo relacionados, sob pena de serem considerados INAPTOS;\r\n\r\n3 - As candidatas grávidas, até a data do exame médico, deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4 - Os candidatos deverão providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses).\r\n\r\n5. Os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n6. Na realização do teste psicológico não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nSeq.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTeste Psicológico\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nExame Médico\r\n\r\nData/Hora \r\n\r\n1. \r\n\r\nALAN OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n2. \r\n\r\nALBERTO ANTUNES BARBOSA NETO\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n3. \r\n\r\nALEXANDRE SOUTO CARVALHO\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n4. \r\n\r\nALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n5. \r\n\r\nAMANDA LUCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n6. \r\n\r\nANA ALESSANDRA CESAR SANTOS\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n7. \r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA BELLINHA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n8. \r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n9. \r\n\r\nANDERSON COSTA RODRIGUES\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 12:00h\r\n\r\n10. \r\n\r\nANDERSON NELIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n11. \r\n\r\nANDRE FELIPE BARROS LACERDA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n12. \r\n\r\nANDRE SEIXAS TAVARES\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n13. \r\n\r\nARIENE ABRAHAO DE ANDRADE\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n14. \r\n\r\nBERNARDO ARAUJO VEIGA POVOA PIMENTEL\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n21/03 12:00h\r\n\r\n15. \r\n\r\nBIANCA ACURSI DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n16. \r\n\r\nBRUNA MONTEIRO LUCENA MAIA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n17. \r\n\r\nBRUNO ARILSON BARROS\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n18. \r\n\r\nCARINA CERDEIRO AGUIAR\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n19. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO QUINTANILHA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n20. \r\n\r\nCESAR ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n21. \r\n\r\nCINTHIA FERREIRA SIVERO\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n22. \r\n\r\nCINTIA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n23. \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n24. \r\n\r\nCRISTIANE AMORIM PARENTE\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n25. \r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n26. \r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA CZERNOCHA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n27. \r\n\r\nDANIEL FERNANDES SILVA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n22/03 12:00h\r\n\r\n28. \r\n\r\nDANIEL OCKO CABRAL\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n29. \r\n\r\nDANIEL VASQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n30. \r\n\r\nDANIELLE VANESSA RIBEIRO PAZ\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n31. \r\n\r\nDANILO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n32. \r\n\r\nDANILO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n33. \r\n\r\nDARLAN SODRE MOTA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n34. \r\n\r\nDIEGO BARROS FONSECA RIBEIRO\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n35. \r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE MELO\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n36. \r\n\r\nDIOGO MULLER\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n37. \r\n\r\nDIOGO SALES MARTINS\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n38. \r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES DA MOTTA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n39. \r\n\r\nDOUGLAS LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 2:00h\r\n\r\n40. \r\n\r\nELAINE AMARAL MARQUES\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n41. \r\n\r\nELAINE LUCIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n42. \r\n\r\nELIAS NAZARENO STORANI JUNIOR\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n43. \r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS CARVALHO DE GOUVEA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n23/03 12:00h\r\n\r\n44. \r\n\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n45. \r\n\r\nERIC ARAUJO RAMOS\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n46. \r\n\r\nERIKA FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n47. \r\n\r\nFABIANA FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n48. \r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n49. \r\n\r\nFABIO SALATA DE ALMEIDA\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n50. \r\n\r\nFELIPE NUNES DA COSTA MENEZES\r\n\r\n22/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n51. \r\n\r\nFELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n52. \r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n53. \r\n\r\nFERNANDA VERONESI DANTAS\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n54. \r\n\r\nGERSON RABELO JUNIOR\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n11/04 12:00h\r\n\r\n55. \r\n\r\nGRAZIELE DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n28/03 12:00h\r\n\r\n56. \r\n\r\nGUILHERME SILVA DO AMARAL\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n57. \r\n\r\nHAILES DE ANDRADE BRITO JUNIOR\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n58. \r\n\r\nHALPH COSTA DA SILVA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n59. \r\n\r\nHUGO PESSOA DE MELO\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n60. \r\n\r\nIGOR BARRETO PINHEIRO\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n61. \r\n\r\nJACKSON FERREIRA DE LOYOLA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n62. \r\n\r\nJADERSON GARCIA DA COSTA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n63. \r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n64. \r\n\r\nJOAO PAULO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n65. \r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n66. \r\n\r\nJOAO PAULO SAMPAIO BRASIL\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n67. \r\n\r\nJOAO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n68. \r\n\r\nJOHNNY JOZEF DECKERS JUNIOR\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n69. \r\n\r\nJORGE EDUARDO ROCHA SILVA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n30/03 12:00h\r\n\r\n70. \r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n71. \r\n\r\nJOSE ANTONIO LOURENCO JUNIOR\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n72. \r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DIAS\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n73. \r\n\r\nJOSE LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n74. \r\n\r\nJOSEANE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n75. \r\n\r\nLAIS SANTIAGO DUARTE\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n76. \r\n\r\nLEANDRO DE LACERDA CORTEZE\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n77. \r\n\r\nLEANDRO MOUTINHO DE DEUS\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n78. \r\n\r\nLEONARDO ARAUJO FREITAS\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n79. \r\n\r\nLEONARDO MOREIRA BORGES\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n80. \r\n\r\nLEONARDO NORO DE LIMA\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n31/03 12:00h\r\n\r\n81. \r\n\r\nLORENA LINHARES MARTINS\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n82. \r\n\r\nLUISA MARIA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n83. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n28/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n84. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n85. \r\n\r\nLUIZ HEITOR DE BRITO COELHO GOMES\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n86. \r\n\r\nLUIZ MARCOS ATAIDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n87. \r\n\r\nMARCELLE MACHADO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n88. \r\n\r\nMARCIO BRUNO CAJUEIRO BARROS\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n89. \r\n\r\nMARCIO CONDE GARRIDO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n90. \r\n\r\nMARCIO FERNANDO SIQUEIRA DOMINGUES\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n91. \r\n\r\nMARCIO JOSE DO NASCIMENTO EUSTAQUIO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n92. \r\n\r\nMARCOS AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n01/04 12:00h\r\n\r\n93. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n94. \r\n\r\nMARIANA DE PAULA MARINHO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n95. \r\n\r\nMARLO GOMES SILVA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n96. \r\n\r\nMATEUS RANGEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n97. \r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n98. \r\n\r\nMILTON THYAGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n99. \r\n\r\nNAIRENE DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n100. \r\n\r\nNATALIA ASSUMPCAO ANTUNES\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n101. \r\n\r\nNELSON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n102. \r\n\r\nNILTON MENDES DA SILVA NETO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n103. \r\n\r\nNOOB JOAO DA CRUZ\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n29/03 12:00h\r\n\r\n104. \r\n\r\nORLANDO SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n105. \r\n\r\nPATRICIA VANESSA ALVES FABIANO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n106. \r\n\r\nPATRIK SILVA AZEVEDO\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n107. \r\n\r\nPAULO VITOR SILVA HEITOR\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n108. \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n109. \r\n\r\nPHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n110. \r\n\r\nPOLIANA DA COSTA SILVA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n111. \r\n\r\nPRISCILA RAFAELE FERREIRA SANTANA TORRES\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n112. \r\n\r\nRAFAEL DIAS MOREIRA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n113. \r\n\r\nRAFAEL MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n05/04 12:00h\r\n\r\n114. \r\n\r\nRAFAELA LUCIANE MOTTA FERREIRA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n115. \r\n\r\nRAIAN BREGA DE ARAUJO\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n116. \r\n\r\nRAPHAEL AZEVEDO ZANCONATO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n117. \r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n118. \r\n\r\nRENAN SILVA NUNES\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n119. \r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n120. \r\n\r\nRENATO DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n121. \r\n\r\nREYNALDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n122. \r\n\r\nRICARDO ELIAS DE FREITAS\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n123. \r\n\r\nRICARDO WAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n124. \r\n\r\nROBERTA DE AGUIAR PINTO\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n125. \r\n\r\nRODRIGO BRITO BRAGA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n126. \r\n\r\nRODRIGO LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n29/03 08:00h\r\n\r\n06/04 12:00h\r\n\r\n127. \r\n\r\nRODRIGO MENDES DA PAZ\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n128. \r\n\r\nRODRIGO PUGLIA DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n129. \r\n\r\nROGERIO MIGUEL BATISTA MENDES\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n130. \r\n\r\nRONALDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n131. \r\n\r\nRUAN DHIOGO DE ALMEIDA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n132. \r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n133. \r\n\r\nSIMONE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n134. \r\n\r\nTAIS DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n135. \r\n\r\nTAMIRES SOARES NUNES\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n136. \r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n137. \r\n\r\nTATIANA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n138. \r\n\r\nTHALES NUNES POLIDO LOPES\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n139. \r\n\r\nTHIAGO ARRUDA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n04/04 12:00h\r\n\r\n140. \r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n141. \r\n\r\nTHIAGO GALHARDO MENDES\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n07/04 12:00h\r\n\r\n142. \r\n\r\nVINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\n143. \r\n\r\nVINICIUS MATTOS DA CUNHA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\n144. \r\n\r\nVITOR DA SILVA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\n145. \r\n\r\nVIVIAN CARREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\n146. \r\n\r\nWAGNER LUIZ MADEIRA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\n147. \r\n\r\nWAGNER MORGADO FERNANDES\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\n148. \r\n\r\nYGOR RIBEIRO GRANTHON\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\n149. \r\n\r\nYURI FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\n150. \r\n\r\nZENEIDA GIRAO DA CUNHA\r\n\r\n04/04 08:00h\r\n\r\n08/04 12:00h\r\n\r\nId: 1942036"
                        ],
                        "1941977": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LABORATÓRIO B. BRAUN S/A\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 296.667,00 (duzentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.576,00 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.330,40 (sessenta mil trezentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.240,00 (trinta e quatro mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.460,00 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LINEA RJ COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.986,50 (trinta e um mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 012/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CHIESI FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.840,00 (trinta e três mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.295,20 (sessenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DENIX DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.902,40 (vinte e seis mil novecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de março 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 007/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.781,24 (quatorze mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 013/2016\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da PMERJ, no Pregão nº 044/2014 anexo III\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.057,40 (um mil cinquenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de março de 2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nId: 1941977"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1941793": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, POR DECISÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL (III), PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às decisões judiciais e administrativa, e de acordo com a devida orientação para o cumprimento do julgado da D. Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental, e CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a Aula Inaugural e início do Curso de Formação Profissional do Concurso para o cargo em epí grafe, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO \r\n\r\n1. Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 22 de março de 2016.\r\n\r\nHorário: 08h\r\n\r\nObs 1: Os candidatos deverão comparecer no local indicado neste Anexo, munidos dos originais e 03 (três) cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1. Candidato que estava em exigência pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no Exame de Sanidade Física e Mental - Concurso 2003.\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n165\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2. Candidatos convocados em cumprimento à ordem judicial e administrativa.\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n01\r\n\r\n07115419\r\n\r\nBERNARDO BRAGA RITER LEAL\r\n\r\n0059792-23.2013.8.19.0001,\r\n\r\n3º Juizado Especial Fazendário\r\n\r\n2012\r\n\r\n02\r\n\r\n07157338\r\n\r\nJOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO\r\n\r\n0001560-46.2014.8.19.0045,\r\n\r\n2ª Vara Cível de Resende\r\n\r\n2012\r\n\r\n03\r\n\r\n00054874\r\n\r\nFABIO PESSANHA NASCIMENTO\r\n\r\nE-21/005.1562/2014\r\n\r\n2006\r\n\r\n04\r\n\r\n01206931\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ\r\n\r\n0018374-74.2014.8.19.0000,\r\n\r\n4ª Câmara Cível\r\n\r\n2003\r\n\r\nId: 1941793"
                        ],
                        "1941966": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 063/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 063/2015, registrado e publicado através do D.O. de 16/11/2015, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 100 para 230, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 063/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/78/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 062/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 062/2015 registrado e publicado através do D.O. de 16/11/2015, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 100 para 230, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 062/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/77/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 064/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 064/2015 registrado e publicado através do D.O. de 16/11/2015, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 100 para 230, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 064/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/76/2015.\r\n\r\nId: 1941966"
                        ],
                        "1941415": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 032/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Comercial Vini Primeiros Produtos Alimentícios LTDA ME - CNPJ: 03.528.813/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 032/2015, registrado e publicado através do D.O. de 13/08/2015, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 100 para 230, SEM ALTERAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO, NATUREZA DE DESPESA E VALOR.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 032/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/042/133/2015.\r\n\r\nId: 1941415"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1941851": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de março de 2016, DIEGO MARTINS CAMPOS, ID Funcional nº 42702925, do cargo de Assistente de Divisão, símbolo DAS-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, CAMILA DO AMARAL MONTEL, ID Funcional nº 50094980, do cargo de Secretária, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, BRUNO ARAUJO MASSOUD, ID Funcional nº 50780395, do cargo Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1941851"
                    ],
                    "1941853": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/548/2016 - Daniela Pinho da Soledade Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/554/2016 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/543/2016 - Mônica Clara Monteiro Hermes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/542/2016 - Rogério Nunes de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/536/2016 - Flávia Barbosa de Rezende Freitas. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/561/2016 - Ana Paula Costa Barbosa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/560/2016 - Teresa Maria Leão Alves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/599/2016 - Alexandre Arbach Junior. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/567/2016 - Ewaldo Luiz Dantas de Andrade. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2016 - Ana Paula Colombiano de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/600/2016 - Lucia Carvalho Scisinio. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/574/2016 - Mariana Franzotti Moreira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/566/2016 - Samantha de Abreu Alves Castro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/605/2016 - Juliana Bastos Lintz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/604/2016 - José Edenizar Tavares de A.Neto. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/617/2016 - Conrado Cabral Ferraz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/616/2016 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1941853"
                    ],
                    "1941702": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DO CONCURSO\r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. N° E-20/001/1690/2015:\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos interessados abaixo nominados:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ\r\n\r\nALESSANDRA NUNES MACHADO\r\n\r\nANA CAROLINE BARROS DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA LIMA BATISTA\r\n\r\nANNY KAMILA RODRIGUES FREIRE\r\n\r\nBARBARA BIANCA GOMES FERREIRA\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\nCARLA PHELIZARDA DA SILVA\r\n\r\nCÁTIA BERBERT MARTINS\r\n\r\nCHAIENE MENDES LIMA\r\n\r\nCLEITON ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nDANIELLE MONTES DE SOUZA\r\n\r\nELEN SOLANGE OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nGABRIELA CORIOLANO MACHADO\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA CÂMARA\r\n\r\nGUILHERME ESTEFANINI MOURA\r\n\r\nHUMBERTO ALVES SILVA\r\n\r\nJOSIE RANGEL DE SALES\r\n\r\nJULIANA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nLEONARDO AMÉRICO ANGELO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nLÍVIA EDUARDA VITOR SOUSA\r\n\r\nLORRANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANO FRANÇA AZEVEDO\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DAS NEVES FILHO\r\n\r\nMARCELO LUIS DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nMARCOS WAGNER DA ROCHA MEIRELES\r\n\r\nMARIANA SOUSA PEREIRA\r\n\r\nMARILAINE GOMES RANGEL\r\n\r\nNATHÁLIA DE CARVALHO\r\n\r\nNEYLTON RODRIGO SOARES\r\n\r\nRAQUEL JUSTO MATTOS\r\n\r\nROBERTA NOVAIS SCHERMA\r\n\r\nROSELI PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTATIANE DA SILVA FEREIRA\r\n\r\nTATIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAÍS CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS LAGE\r\n\r\nDEFIRO 50% de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos interessados, abaixo nominados:\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos interessados, abaixo nominados:\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA ESTEFAN COELHO\r\n\r\nSILAS SANTANNA CANUTO\r\n\r\nId: 1941702"
                    ],
                    "1941856": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.646/00 - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO, Defensor Público, matrícula 852.744-2. No caso dos autos, o pedido de renúncia versa sobre período adrede, não havendo, portanto, interesse público a justificar a concessão da renúncia, a qual gerará ônus ao erário. Pelo exposto, indefiro o pedido de fl. 133.\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS para o mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO e RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2016 e NOVEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.074/98 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensora Pública, matrícula 820.964-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO e RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2016 e NOVEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.133/88 - PAULA PENIDO DUTT-ROSS, Defensora Pública, matrícula 181.925-9. Diante do requerido à fl. 154, notadamente em razão da sinalização da aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo das FÉRIAS para os meses de ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.196/04 - EVELYN AZULAY, Defensora Pública, matrícula 836.287-3. Diante do requerido às fls. 20/26 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias para o período de 01/02/2016 a 04/02/2016 e, como conseqüência, o cancelamento das férias deferidas para o período de 05/02/2016 a 14/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 860.755-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO e RAQUEL ANTONIO RAMOS, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016. No ensejo, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS entre período de 16 a 31 de dezembro de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.498/12 - RAQUEL ANTONIO RAMOS, Defensora Pública, matrícula 969.604-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO e RAQUEL ANTONIO RAMOS, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016. No ensejo, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS entre período de 16 a 31 de dezembro de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.134/91 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensora Pública, matrícula 268.496-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.051/94 - AMERICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, matrícula 810.609-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.546/95 - CLAUDIA INEZ MARQUES, Defensora Pública, matrícula 810.952-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.237/88 - LEA ARRIGUI DE ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 179.446-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.706/97 - BETINA BRANDAO BOECHAT, Defensora Pública, matrícula 820.969-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.949/03 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 877.424-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO e LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/03 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública, matrícula 860.704-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO e LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.759/07 - JULIANA SALDANHA DE BARROS, Defensora Pública, matrícula 896.779-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JULIANA SALDANHA DE BARROS e ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de MAIO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o segundo requerente da tabela de afastamentos neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.558/03 - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 877.427-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JULIANA SALDANHA DE BARROS e ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de MAIO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o segundo requerente da tabela de afastamentos neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.560/10 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS, Defensora Pública, matrícula 949.564-9. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de ABRIL de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.584/12 - NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, Defensora Pública, matrícula 969.624-6. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de ABRIL de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.846/12 - PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR, Defensora Pública, matrícula 969.591-7. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de ABRIL de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 1941856"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1941855": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JOÃO JOSÉ BOUSQUET MUYLART.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 221, sala 412 - Centro - Araruama, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 15 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2226/2015.\r\n\r\nId: 1941855"
                    ],
                    "1941849": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS avisa que estará aberto o prazo para inscrições para os plantões das OLIMPÍADAS 2016, entre os dias 21 e 31 de março de 2016, às 18h. A solicitação deve ser feita exclusivamente por e-mail, endereçada para grandeseventosdpge@gmail.com.\r\n\r\nDiante da urgência do cadastramento dos Defensores junto ao COI, o prazo acima será apenas para colher os nomes dos interessados que participarão do sorteio para os postos do Juizado Especial do Torcedor, os quais ainda não estão definidos, bem como o mapa das competições, que ocorrerão entre os dias 05 e 21 de agosto de 2016.\r\n\r\nTão logo sejam fixados os locais e horários de funcionamento, bem como o número de defensores públicos necessários, será feito o sorteio para os dias e escalas.\r\n\r\nCaso o número de inscrições seja maior do que o de vagas, será elaborada lista de suplentes. Não serão permitidas substituições. Na hipótese de o Defensor sorteado não poder comparecer ao evento no turno para o qual tiver sido designado, passar-se-á ao primeiro suplente da lista. \r\n\r\nId: 1941849"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1942183": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 56/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n2.14.422.0097.3537 - PROMOVER CURSOS DE PRE-VESTIBULAR E PREPARATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2ª ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de março de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1942183"
                    ],
                    "1942146": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 55/2016\r\n\r\nEstabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 28 de março de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o feriado nacional da Sexta-feira Santa & Paixão de Cristo celebrado esse ano no dia 25 de março;\r\n\r\nCONSIDERANDO a celebração do aniversário de 181 anos da cidade de Campos dos Goytacazes - RJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias 24 (quinta-feira) e 28 (segunda-feira) de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior, os serviços do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, haja vista o caráter emergencial, diante da eminente epidemia de Dengue que assola o interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de março de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1942146"
                    ],
                    "1941957": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°333/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 5916/2015, APOSENTAR, o Jardineiro - Padrão M, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, matrícula n° 7518, Sebastião Gomes de Souza, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°334/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº 5872/2015, APOSENTAR, a Professora I - 16h - Padrão J , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 4481, Valeria dos Santos de Freitas Fagundes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°335/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF , conforme processo nº 5890/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25h - Padrão H , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 9074, Lenita da Rocha Grain, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°336/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF , conforme processo nº 5929/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25 h - Padrão H , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 5938, Lady Valéria Manhaes Henriques, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°337/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF , conforme processo nº 5992/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25 h - I , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 7522, Adina de Oliveira Gomes Siqueira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°338/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 6609/2015, APOSENTAR, a Auxiliar de Enfermagem - Padrão L , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n° 9747, Marcia Doriol Cordeiro, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°339/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 6792/2015, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III - Padrão O , lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, matrícula n° 4005, Ricardo Argemiro Candido, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°340/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 6166/2015, APOSENTAR, a Médica III - 24h - Padrão L , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n° 5913, Helena Maria de Souza e Silva Riscado Dias, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°341/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 5831/2015, APOSENTAR, a Professora I - 20h - J , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 4035, Zenaide Maria Martins Bohrer, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°342/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 5699/2015, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III - Padrão O , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 5121, Nadia Manhães, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1941957"
                    ],
                    "1942046": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°371/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/15 e Decretos n° 21/2014, 80/2015, Flaviane Rosa Barroso, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Assistente Escolar da EM Branca Peçanha Ferreira, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1942046"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1942176": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 003/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 003/2016, processo nº 2016.103.000003-7-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leite em pó) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, e, em conse quência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa COMERCIAL LIDER LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 09.377.405/0001-18, vencedora do registro do único item do pregão epigrafado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 16 de março de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 004/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 004/2016, processo nº 2016.103.000004-4-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e frango) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa S. J. PARAISO CHARQUE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 06.829.427/0001-83, vencedora do registro do item 02 do pregão epigrafado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 15 de março de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nId: 1942176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1942098": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 06/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que compareçam, das 9:30 às 12:30h, no prazo de trinta dias a contar da última publicação, ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, para tratar assunto referente aos seguintes processos:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRequerente\r\n\r\n608/2007\r\n\r\nJacira da Penha Menezes\r\n\r\n8313/2007\r\n\r\nMargarida Silva\r\n\r\n1426/2009\r\n\r\nSonia Maria Balbino Gomes Alves\r\n\r\n3635/11\r\n\r\nWilson Vieira Padilha\r\n\r\n8560/2009\r\n\r\nWagner Viana de Azevedo\r\n\r\n7561/2007\r\n\r\nSergio Lima Barreto\r\n\r\n5374/2006\r\n\r\nFrancisco Natal Furtado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1942098"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1942180": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0016/2016\r\n\r\nCONVITE Nº 005/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000012-7-PR\r\n\r\nCONTRATADA: TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA-ME. . \r\n\r\nCNPJ Nº 32.097.040/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de bombas hidráulicas para atender a Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 36.409,50 (trinta e seis mil quatrocentos e nove mil e cinquenta reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0019/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000014-1-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 009/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: E.S DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 11.059.679/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para utilização, para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 468.887,95 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/03/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0018/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 001/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000001-2-PR\r\n\r\nCONTRATADA: BH FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 02.973.358/00001-26 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina, coxão mole) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.758.579,50(um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos ) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1942180"
                    ],
                    "1942179": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO E ERRATA Nº 01\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº. 010/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que o Pregão epigrafado, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade, que estava marcado para o dia 18/03/2016, às 10h (dez horas), foi ADIADO para o dia 05 de abril de 2016, às 10h (dez horas), em função das retificações feitas na Proposta Comercial e no Termo de Referência do edital, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nNos itens 01 e 02 do Anexo I - Proposta Comercial e no subitem 3.2 do Termo de Referência \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n01 - Papel Higiênico em rolo folha simples branca, tamanho do rolo: 10cm x 600mts - Pacote com 8 rolos.\r\n\r\n02 - Papel toalha folha dupla em rolo cor branca, tamanho do rolo: 20 cm x 200mts - Pacote com 6 rolos. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n01 - Papel Higiênico em rolo folha simples branca, tamanho do rolo: 10cm x 300mts - Pacote com 8 rolos.\r\n\r\n02 - Papel toalha folha simples em rolo cor branca, tamanho do rolo: 20 cm x 200mts - Pacote com 6 rolos. \r\n\r\nAs demais regras do Edital permanecem inalteradas e este poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\n- Pregoeira da PMCG. -\r\n\r\nId: 1942179"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1942175": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - ITEM FRUSTRADO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que o item 01 da Proposta Comercial da licitação em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e frango) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, foi considerado FRUSTRADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1942175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1942181": [
                        "I - Aviso",
                        "ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde torna público e comunica aos interessados a correção a ser feita na publicação do aviso da licitação em epígrafe, publicado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no dia 14 de março de 2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática (nobreak) para atender as unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nOnde se lê: “Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de março de 2015, às 10h (dez horas).”.\r\n\r\nLeia-se: Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de março de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1942181"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1942178": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO 011-B/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011-B/2015, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial do Quiosque “Câmera” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, marcada para o dia 17 de março de 2016, às 14h (quatorze horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1942178"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1942144": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal da Juventude- CMJ, no uso de suas atribuições, convoca os conselheiros para Assembleia Extraordinária que será realizada no dia 21 de março de 2016, no auditório da Secretaria de Governo, com primeira convocação às 16h, e segunda convocação às 16h e 30 min.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016.\r\n\r\nLucas Cerqueira Nascimento Alves\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal da Juventude\r\n\r\nId: 1942144"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1942201": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1942201"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1941893": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160923166\r\n\r\n206 CONTRATI ATIVIDADES DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161128777\r\n\r\n3 IRMAOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161021719\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n160593441\r\n\r\nA A GONZAGA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160864712\r\n\r\nA G DE SOUZA SERRALHERIA E VIDRACARIA ME \r\n\r\n160959284\r\n\r\nA L S DA ROCHA BAUZER ME \r\n\r\n161130046\r\n\r\nA O S RECUPERACAO DE PARABRISAS LTDA ME \r\n\r\n161129579\r\n\r\nA T M COMPRESSORES E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n161040969\r\n\r\nA2 WORKS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161126103\r\n\r\nA2R2 TECNOLOGIA EM GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161040721\r\n\r\nABC AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n161124933\r\n\r\nACADEMIA 24 HORAS DO PARQUE UNIAO LTDA ME \r\n\r\n161128726\r\n\r\nACBR COMERCIAL BEIRA RIO LTDA ME \r\n\r\n161041663\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S A \r\n\r\n161041698\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S A \r\n\r\n160319846\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S A \r\n\r\n161037925\r\n\r\nACEQUIP INDUSTRIA E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n161122701\r\n\r\nADEILTON DOS SANTOS ARAUJO COMERCIO ME \r\n\r\n161037836\r\n\r\nADENE COSTA MAR SERVICOS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n161033954\r\n\r\nADEUZA MARIA BARROS DA ROCHA VESTUARIO ME \r\n\r\n160960282\r\n\r\nAERO EXPRESSO METEORO LTDA ME \r\n\r\n161127126\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161127150\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160981522\r\n\r\nAGROPECUARIA BELO BICHO DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n160921953\r\n\r\nALENA RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160901898\r\n\r\nALESSANDRA ALVES LADISLAU SERVICO E COMERCIO DE BELEZA ESTETICA ME \r\n\r\n161037267\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO LEITE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161034616\r\n\r\nALUMIRIO BRASIL METAIS E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160613396\r\n\r\nAMANDA S COSTA SERVICOS DE BUFFET E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n160613256\r\n\r\nAMANDA S COSTA SERVICOS DE BUFFET E DECORACAO ME \r\n\r\n160979862\r\n\r\nAMC TREVO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n160551854\r\n\r\nAMEDOLA ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n160922178\r\n\r\nAMPLIARTE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161127495\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A \r\n\r\n161038000\r\n\r\nANGELICA PERUGIA 2205 HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161034489\r\n\r\nANGELO DE SA LIMA SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n161035612\r\n\r\nANNARP FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n161131379\r\n\r\nANTONIOS BAR E PIZZARIA DO BAIRRO LTDA \r\n\r\n161038166\r\n\r\nANTUNES PEREIRA & SANTIAGO CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n161125409\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161125425\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n160997640\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161129625\r\n\r\nAR CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161034179\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161034225\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161032125\r\n\r\nARMADA STUDIO DESIGN LTDA \r\n\r\n161127290\r\n\r\nARPEX 170 CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161127851\r\n\r\nARQENG PROJETOS E EXECUCOES LTDA \r\n\r\n161017878\r\n\r\nARQTHEOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161034764\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160954207\r\n\r\nART INSIDE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161130844\r\n\r\nART KAZEIRA SELF GRILL LTDA ME \r\n\r\n161128882\r\n\r\nARTE E SAMBA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161032427\r\n\r\nARTE.FICIAL CENOGRAFIA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n160628245\r\n\r\nARTHEC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161126405\r\n\r\nARVP CONSULTORIA & CAPACITACAO LTDA \r\n\r\n161127312\r\n\r\nASTECA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160589355\r\n\r\nAUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA \r\n\r\n161037453\r\n\r\nB M SOUZA CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE ME \r\n\r\n161130585\r\n\r\nBACKLOG ENGENHARIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161131310\r\n\r\nBAGGIO COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n160282829\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A \r\n\r\n161127401\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n161034756\r\n\r\nBAR DA LAJE RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n161034381\r\n\r\nBARROSO & FILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO DO LARANJAL LTDA ME \r\n\r\n160953529\r\n\r\nBAZAR DRS E COMMERCE LTDA EPP \r\n\r\n161133169\r\n\r\nBENCO ENERGIA LTDA \r\n\r\n161133371\r\n\r\nBENCO MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161037518\r\n\r\nBENTO REPRESENTACAO E TRANSFORMACAO DE PLASTICO EIRELI ME \r\n\r\n160891906\r\n\r\nBMT SCIENTIFIC MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n160892023\r\n\r\nBMT SCIENTIFIC MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n160892031\r\n\r\nBMT SCIENTIFIC MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n161122264\r\n\r\nBOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n161040683\r\n\r\nBOM GOSTO BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160664446\r\n\r\nBOUTIQUE DA BELEZA ESTETICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161030670\r\n\r\nBOX DAS FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n161129854\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n161131468\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n161128467\r\n\r\nBRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVACAO - EIRELI EPP \r\n\r\n161036880\r\n\r\nBRASJOPE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161122680\r\n\r\nBRAUNI COMERCIO E INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n160994403\r\n\r\nBRIDGE WAY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161133487\r\n\r\nBTS ORGANIZACAO DE EVENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161132286\r\n\r\nC E CORSO RETTICH ME \r\n\r\n161040667\r\n\r\nC GONCALVES DE MORAES ME \r\n\r\n161006540\r\n\r\nC H DO NASCIMENTO ROMANO SAPATARIA ME \r\n\r\n160669057\r\n\r\nCAFE ESTILO HOUSE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161130984\r\n\r\nCALCADEX COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS EIRELI \r\n\r\n160961017\r\n\r\nCANAA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161131670\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160976740\r\n\r\nCAROLINA M PAIVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n160918790\r\n\r\nCARUSO DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n160864461\r\n\r\nCASA DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161132790\r\n\r\nCAZZA REQUINTE LTDA ME \r\n\r\n161012868\r\n\r\nCEFAE/UNO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n161129331\r\n\r\nCELLEN PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE CELULAS TRONCO LTDA ME \r\n\r\n160865590\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRACAO SERVICOS WORK COOPERATIVA LTDA \r\n\r\n161032311\r\n\r\nCENTRO MEDICO SALOMAO DA ZONA SUL LTDA \r\n\r\n161129633\r\n\r\nCEOTECH SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160609470\r\n\r\nCERTIFY DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n154292443\r\n\r\nCHIMP SOLUTIONS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160923921\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA TR REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n161032249\r\n\r\nCLINICA DE PSICANALISE KATIA FARIAS LTDA \r\n\r\n160191149\r\n\r\nCOMERCIO DE COSMETICOS MY JOUVE LTDA ME \r\n\r\n161122698\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122728\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122736\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122779\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122787\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122825\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122833\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122850\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122914\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122442\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122477\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122507\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122531\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122558\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122574\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122604\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122639\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122655\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122671\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122957\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122973\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122990\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123015\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123023\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123074\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123090\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123139\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123155\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123198\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123210\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123252\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123279\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123287\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123317\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161122299\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123341\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123376\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123384\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123406\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123422\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123430\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123457\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123490\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123538\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123597\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161123619\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161128696\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161128769\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161131654\r\n\r\nCONEMAQ SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161134858\r\n\r\nCONSORCIO 3RIO \r\n\r\n161128351\r\n\r\nCONSTRUTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161035000\r\n\r\nCONSULT ASSESSORIA EMPRESARIAL DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n160593417\r\n\r\nCOPAR COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161030416\r\n\r\nCORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161001890\r\n\r\nCORRETA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n161126324\r\n\r\nCOSTA & CHAGAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160886635\r\n\r\nCOTA GOMES PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161126162\r\n\r\nCREPE DU CHEF LTDA ME \r\n\r\n161131140\r\n\r\nCRM COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n160923832\r\n\r\nCURSO TRANSFORMACAO ACELERADA EIRELI ME \r\n\r\n160942403\r\n\r\nDAFLON COMERCIO E SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161128157\r\n\r\nDAKALM PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160916399\r\n\r\nDEBAJUCA AUDIO VISUAL LTDA \r\n\r\n160358515\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161033725\r\n\r\nDEGMAK COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161133355\r\n\r\nDELIRIO GALEAO S A \r\n\r\n161037283\r\n\r\nDEZ E FAIXA ESPORTE CLUBE LTDA ME \r\n\r\n161123465\r\n\r\nDIATECH PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161129102\r\n\r\nDIJOQ JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n161126510\r\n\r\nD'INTERNI IMPORTACOES LTDA ME \r\n\r\n160906903\r\n\r\nDISTEL E RODRIGUES ARMARINHO PAPELARIA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161125069\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n160955610\r\n\r\nDISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n160921082\r\n\r\nDORALGIA CONSULTORIA EM MEDICINA EIRELI ME \r\n\r\n161030777\r\n\r\nDRN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161129790\r\n\r\nDROGARIA FORTE LAGOS LTDA ME \r\n\r\n161131409\r\n\r\nDROGARIA G D LTDA ME \r\n\r\n161127398\r\n\r\nDROGARIA GARCIA EXPRESSA LTDA ME \r\n\r\n160377447\r\n\r\nDROGARIAS IDEAL ADMINISTRACAO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n161040837\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n161129200\r\n\r\nDYNAMICS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n161122930\r\n\r\nE F MARTUSCELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n160510791\r\n\r\nE G C CASTRO JUNIOR ME \r\n\r\n161127487\r\n\r\nE S SANTOS CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n160361486\r\n\r\nEB RIO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161123694\r\n\r\nECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161130151\r\n\r\nEDEN FERNANDES DO NASCIMENTO SERRALHERIA ME \r\n\r\n161131131\r\n\r\nEDITORA LEBLON LTDA EPP \r\n\r\n161035051\r\n\r\nEFRAIM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161123678\r\n\r\nEGK ADMINISTRACAO DE BENS S/A \r\n\r\n154547484\r\n\r\nELAPA INFORMATICA DO FUTURO LTDA ME \r\n\r\n161126766\r\n\r\nELO 3 IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161013570\r\n\r\nEMPACOTANDO 2005 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n161012850\r\n\r\nENEX COMERCIO VAREJISTA ELETROELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161041388\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160535565\r\n\r\nENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS S A \r\n\r\n161033989\r\n\r\nENILUZ SPORT LTDA ME \r\n\r\n161127410\r\n\r\nEP CABRAL EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ME \r\n\r\n161126618\r\n\r\nESCOLA SONHO FELIZ DO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n161123660\r\n\r\nESERVER COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE ATENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n154217832\r\n\r\nESMERALDA STUDIO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161034837\r\n\r\nESPACO DO SAARA COMERCIO DE BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n161131840\r\n\r\nESTACAO II BAR E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n160997003\r\n\r\nESTELAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n161038522\r\n\r\nESTUDIO 583 ALFA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160956358\r\n\r\nEXIMIA CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n161130895\r\n\r\nEXPRESS FRI LOG TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161126340\r\n\r\nEZSOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161034233\r\n\r\nF R COM VAREJ DE MAT DE CONST ELETRICA HIDRAULICA E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n161034675\r\n\r\nFAMILIA UNIDA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161037402\r\n\r\nFAST EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n160977037\r\n\r\nFDK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161034985\r\n\r\nFESINELU ARTIGOS DE COURO EIRELI ME \r\n\r\n161128980\r\n\r\nFIRMANG COMERCIO E SERVICOS E PECAS DE MAQUINAS HIDRAULICAS LTDA EPP \r\n\r\n161032117\r\n\r\nFJV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161038107\r\n\r\nFLAYANPEL BOBINAS E ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n161128793\r\n\r\nFLEXLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n161015425\r\n\r\nFNC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n160631980\r\n\r\nFOOD2U COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161017193\r\n\r\nFQL SOLUCOES EM SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA \r\n\r\n161131204\r\n\r\nFRADI DAS MEIAS E LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n161126553\r\n\r\nGARAGE EXCELSIOR LTDA \r\n\r\n161133703\r\n\r\nGARRITANO BUSINESS LTDA \r\n\r\n161000029\r\n\r\nGENESIS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n161124046\r\n\r\nGEOPREV SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161131433\r\n\r\nGERA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161034780\r\n\r\nGILABERTE COM IND EIRELI ME \r\n\r\n160590493\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n161132405\r\n\r\nGLIO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161122922\r\n\r\nGONCALVES E CAMELO INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n161037577\r\n\r\nGOULART MORAS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160615291\r\n\r\nGRUPO ALA PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161131441\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n161122302\r\n\r\nGUINHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161128262\r\n\r\nGULOSITTOS LANCHES E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n160261570\r\n\r\nH & B AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161038379\r\n\r\nH J P B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161129552\r\n\r\nHANGAR 50 HAMBURGUERIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n161020054\r\n\r\nHARRIET MARKETING DIRETO LTDA ME \r\n\r\n161037216\r\n\r\nHARTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n161126332\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n161128840\r\n\r\nHELPSAUDE BRAZIL S A \r\n\r\n161037585\r\n\r\nHELUA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161006183\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n160974950\r\n\r\nHORTIFRUTI DA MANGUEIRINHA LTDA ME \r\n\r\n161125859\r\n\r\nIGMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n160592828\r\n\r\nINFIS ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n161122175\r\n\r\nINFORMAKER INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160959420\r\n\r\nINFRA TECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160223687\r\n\r\nINOVATEC TAMPAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161127533\r\n\r\nINSPETRO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161016286\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE COMPLIANCE LTDA ME \r\n\r\n160375053\r\n\r\nINSTITUTO PREPARAR CURSOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n161126456\r\n\r\nINTERNATIONAL REGISTRIES CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n161040594\r\n\r\nINTIMA BRASIL LINGERIE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n161131506\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n161131549\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n160936284\r\n\r\nJ C BELTRAO ME \r\n\r\n160905052\r\n\r\nJ DA S PAZ ME \r\n\r\n161030696\r\n\r\nJ F M PINTO NETO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161121985\r\n\r\nJ J COMERCIO E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161128521\r\n\r\nJ PABLO RODRIGUES LAURINDO EPP \r\n\r\n161123180\r\n\r\nJ R CAMPANATI EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161032362\r\n\r\nJ S & V COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161131603\r\n\r\nJAMESTOWN BRASIL PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161040764\r\n\r\nJANSEN SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n161035280\r\n\r\nJARDIM DOS MARES FLORES LTDA \r\n\r\n161129439\r\n\r\nJAT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n161034136\r\n\r\nJBM COMERCIO E SERVICOS FUNERARIOS EIRELI ME \r\n\r\n161029221\r\n\r\nJD DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160884411\r\n\r\nJLF BM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160900450\r\n\r\nJM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161125905\r\n\r\nJOHNNY PERSON ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n160921570\r\n\r\nJORGE DA MOTTA FARIA DIVERSOES E BAR ME \r\n\r\n161037941\r\n\r\nJORGE JARDIM DE ANDRADE JUNIOR ME \r\n\r\n161033768\r\n\r\nJOSSUEL RAPOZO MALAFAIA ME \r\n\r\n160954509\r\n\r\nJRN SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161128734\r\n\r\nJTR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n161034322\r\n\r\nJUBA FILMES LTDA \r\n\r\n161000053\r\n\r\nJVM REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160529387\r\n\r\nKAROLPRI COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n161127479\r\n\r\nKEFFA DISTRIBUIDORA MARCELO ARAUJO BEIRO EIRELI ME \r\n\r\n161131328\r\n\r\nKESTRA UNIVERSAL SOLDAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161131425\r\n\r\nKESTRA UNIVERSAL SOLDAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161131387\r\n\r\nKESTRA UNIVERSAL SOLDAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161129951\r\n\r\nKETLEY D P DOS SANTOS COM DE ROUPAS BIQUINIS E OUTROS ME \r\n\r\n161041078\r\n\r\nKI & CO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161033911\r\n\r\nKLARO SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n161000150\r\n\r\nL A R FRANCO ME \r\n\r\n160965462\r\n\r\nLA FENIX PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161127185\r\n\r\nLABOR EMPRESARIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n160398681\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n161128360\r\n\r\nLABUTO ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161123147\r\n\r\nLANCHONETE CAFE E PROSA 340 LTDA ME \r\n\r\n161130720\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE TOKIO DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n160587913\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n161126286\r\n\r\nLAUREANO & MACEDO APOIO EDUCATIVO LTDA ME \r\n\r\n161126642\r\n\r\nLEGIONARIOS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n160982138\r\n\r\nLEME ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160338182\r\n\r\nLET CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161034845\r\n\r\nLGL PROMOCOES LTDA \r\n\r\n161130593\r\n\r\nLHM APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n160901154\r\n\r\nLI ION HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161019641\r\n\r\nLIANG H LANCHONETE ME \r\n\r\n161128343\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n161128254\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161128394\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n161128335\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n160906466\r\n\r\nLINKPARK ADMINISTRACAO E ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n161123244\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA GONCALVES EIRELI ME ME \r\n\r\n161127720\r\n\r\nLOFT ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n161128319\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161128327\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161128424\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161128459\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161128475\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161128548\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161128378\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161125816\r\n\r\nLOVE PET SHOP EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n160490820\r\n\r\nLSARDOU SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n161127223\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n160999090\r\n\r\nLUIS ANDRE DE CARVALHO ME \r\n\r\n161130429\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE JESUS SOUZA ME \r\n\r\n161129480\r\n\r\nLUMAR PROJETOS E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n160548934\r\n\r\nLUMO ARQUITETURA DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n161034039\r\n\r\nLUT NF COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161034101\r\n\r\nLW LINGERIE WEB COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n161126235\r\n\r\nM & A COMERCIO DE PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161128807\r\n\r\nM A ANTUNES BRITO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161034578\r\n\r\nM A MORGADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161129382\r\n\r\nM B C TERRA SERVICOS DE SOCORRO EM VEICULOS RODOVIARIOS ME \r\n\r\n161036554\r\n\r\nM B COSTA BELMONT FARMAHOSP COMERCIO ME \r\n\r\n161032087\r\n\r\nM G VASCONCELOS DE OLIVEIRA FLORICULTURA ME \r\n\r\n161028853\r\n\r\nM P F DA SILVA SERRARIA ME \r\n\r\n160883253\r\n\r\nM R C CAXIENSE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161031218\r\n\r\nM S CALIL COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI EPP \r\n\r\n161132537\r\n\r\nM S FERREIRA CALCADOS EIRELI \r\n\r\n161131638\r\n\r\nM S PORTO CONFECCAO LTDA \r\n\r\n161034306\r\n\r\nM V K MODAS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160317312\r\n\r\nM&M ABILIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161127339\r\n\r\nMADEIRAMAZON COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161034977\r\n\r\nMAGELLAN IP PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA EPP \r\n\r\n161002030\r\n\r\nMAGGI BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161003060\r\n\r\nMAGMA OIL & GAS LTDA \r\n\r\n160611440\r\n\r\nMAIA INK TATTOO COMPANY LTDA \r\n\r\n161125867\r\n\r\nMAIS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161040497\r\n\r\nMAR 230 DAS ESCADAS LTDA ME \r\n\r\n160651204\r\n\r\nMAR CARIOCA COMERCIO DE PESCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n161123414\r\n\r\nMARCELO ANDRADE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n160651301\r\n\r\nMARCENARIA E DECORACOES SANTA ELIANE EIRELI ME \r\n\r\n160955785\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n161126847\r\n\r\nMARIVALDO CICERO DA SILVA - ELETROMOVEIS ME \r\n\r\n160953570\r\n\r\nMARYANNE TAPECARIA EIRELI ME \r\n\r\n161131395\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160539226\r\n\r\nMATTOS ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n160645387\r\n\r\nMAYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n160921899\r\n\r\nMBL PARTICIPACOES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161034918\r\n\r\nMECANICA INDUSTRIAL SANTA LUZIA LTDA ME \r\n\r\n161037470\r\n\r\nMEIRA E MACHADO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n160883954\r\n\r\nMERCADO DO LARGO DA PREGUICA LTDA \r\n\r\n161131743\r\n\r\nMERCEARIA BARATONA DE BELFORD ROXO EIRELI ME \r\n\r\n160956897\r\n\r\nMEU CUPOM SERVICOS DE MIDIA LTDA \r\n\r\n161037674\r\n\r\nMINERACAO CORREGO DA ONCA EIRELI ME \r\n\r\n161000304\r\n\r\nMISTER ICE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160868513\r\n\r\nML ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161128955\r\n\r\nMONAD SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n161022944\r\n\r\nMONKACOR BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161129706\r\n\r\nMOSAICO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161127576\r\n\r\nMOSQUETEIROS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n160899478\r\n\r\nMOSTAFA 1 ZIANI LTDA ME \r\n\r\n161129722\r\n\r\nMOTTA DE CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n161124666\r\n\r\nMP MARQUES REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160632463\r\n\r\nMRB SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161126677\r\n\r\nMTS BAZAR E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161037623\r\n\r\nMULT LOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161129692\r\n\r\nMUNDOBYTE TECHNOLOGIES LTDA ME \r\n\r\n161002269\r\n\r\nMURIQUI MAR FASHION LTDA ME \r\n\r\n161126294\r\n\r\nMX DA SILVA ALMEIDA COPIADORAS E SISTEMAS ME \r\n\r\n161121748\r\n\r\nN & E BRINDES E CIA LTDA ME \r\n\r\n160977088\r\n\r\nN M ROSA VERDE COMERCIO ME \r\n\r\n161131352\r\n\r\nNA KRISTA ROUPAS LTDA \r\n\r\n161128076\r\n\r\nNACITURO BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161037321\r\n\r\nNATIVA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n161129641\r\n\r\nNEOWORLD B2B COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n160528984\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n160528992\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n160981085\r\n\r\nNEW SYSLOG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161125824\r\n\r\nNG 3 ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161126367\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n161126383\r\n\r\nNOV PRESSURE PERFORMANCE SYSTEMS COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161040926\r\n\r\nNOVA ALIANCA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161126901\r\n\r\nO & G OFF SHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161127274\r\n\r\nO CRIADOR COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n161129315\r\n\r\nO R DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161123104\r\n\r\nODF RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n161032230\r\n\r\nODONTO PRIMOS LTDA ME \r\n\r\n161034772\r\n\r\nOIKOTIE PARQUES INFANTIS E MOBILIARIO URBANO EIRELI \r\n\r\n161125000\r\n\r\nOPMF CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n161014860\r\n\r\nORTODONTIA INTEGRAL LTDA ME ME \r\n\r\n161127371\r\n\r\nOTAMIX PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n160632919\r\n\r\nP H MACHADO CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n160943558\r\n\r\nP O DE SOUZA BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n161123325\r\n\r\nP&G OBRAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161122094\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DU PAM DE MERITI EIRELI ME \r\n\r\n161127991\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LIDERANCA DO AMORIM LTDA ME \r\n\r\n161131182\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA SONLU DA ANALANDIA LTDA ME \r\n\r\n161034209\r\n\r\nPADARIA TRIGO BOM LTDA ME \r\n\r\n160888972\r\n\r\nPALADAR NACIONAL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n161127355\r\n\r\nPARADISO CORPORATE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n161131565\r\n\r\nPARNAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161036155\r\n\r\nPAULA CUNHA CORREA DA SILVA ARTIGOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n161040632\r\n\r\nPAVEL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160921210\r\n\r\nPAWCB ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n161132448\r\n\r\nPDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n161036414\r\n\r\nPEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n160900484\r\n\r\nPENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161129110\r\n\r\nPENEDO ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n161125786\r\n\r\nPEREDO CONSULTORIA SECURITARIA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161129145\r\n\r\nPES DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161129250\r\n\r\nPES DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161129064\r\n\r\nPES DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161031412\r\n\r\nPHARMATECH RIO LTDA ME \r\n\r\n161130917\r\n\r\nPISOM AGENCIA DE MODELOS LTDA ME \r\n\r\n161126650\r\n\r\nPIXELGRAMA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161032222\r\n\r\nPIZZEIRO COMERCIO DE PIZZAS E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n161034802\r\n\r\nPLANMUSIC ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n161128572\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n160974658\r\n\r\nPOLI SACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS EIRELI ME \r\n\r\n161122205\r\n\r\nPOLICLINICA E CENTRO DE ESTETICA DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n161130852\r\n\r\nPOPULIS BRASIL LTDA \r\n\r\n161041302\r\n\r\nPORTO RIO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n160613302\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS AMD LTDA \r\n\r\n160885264\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ELEFANTINHO LTDA ME \r\n\r\n161033970\r\n\r\nPOSTO SERRA DO MARA LTDA \r\n\r\n161128971\r\n\r\nPOWER MALHARIA E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n161029353\r\n\r\nPREMIX SG CONCRETAGEM INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161131336\r\n\r\nPRESENCA REFORMAS CONSTRUCAO MANUTENCAO E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n161122043\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n161022359\r\n\r\nPROTEC GOLD SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161130160\r\n\r\nQGMI CONSTRUCAO S A \r\n\r\n160869200\r\n\r\nQGSEE COMERCIO E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n160869145\r\n\r\nQGSEE COMERCIO E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161127517\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n161032354\r\n\r\nQUEEN DIAMOND CABELEIREIROS E TRATAMENTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160972825\r\n\r\nR C FIDELIS DA SILVA PROJETOS E SERVICOS \r\n\r\n161131581\r\n\r\nR D ARTIGOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n161034934\r\n\r\nR ESPERANTE DE OLIVEIRA COMERCIO DE CIMENTO ME \r\n\r\n161129080\r\n\r\nR I SILVA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n161128785\r\n\r\nR&A AQUAFITNESS LTDA ME \r\n\r\n160277868\r\n\r\nRAEDER ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160905192\r\n\r\nRAFAEL DE SOUSA SANTIAGO ME \r\n\r\n161131085\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n161126898\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n161030858\r\n\r\nRAQUEL REIS DE SIQUEIRA ME \r\n\r\n161126545\r\n\r\nRBC COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n160668956\r\n\r\nRDR LOCACAO DE AUTOMOVEIS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161003320\r\n\r\nREAL LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160476054\r\n\r\nREALMIX MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n161131514\r\n\r\nREATEL VIDEO CABO LTDA ME \r\n\r\n161128645\r\n\r\nRED RHAY PROMOCAO E VENDAS EIRELI \r\n\r\n161124410\r\n\r\nREDE 12 BM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA \r\n\r\n161032141\r\n\r\nREDESARQ PROJETOS ESPECIAIS DE DESIGN E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n161126375\r\n\r\nREGIS GRIL REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161130763\r\n\r\nRESTAURANTE CHINA GRILL IGUACUANO LTDA ME \r\n\r\n160976316\r\n\r\nRICHARDSON V CRUZ SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n161129510\r\n\r\nRIO BOMBAS E MOTORES LTDA ME \r\n\r\n161131115\r\n\r\nRIO ENGEO TERRAPLENAGEM E DESMONTES LTDA EPP \r\n\r\n160500869\r\n\r\nRIO HOME IMOBILIARIA E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n160649889\r\n\r\nRIO PETS LTDA ME \r\n\r\n161006884\r\n\r\nRIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S/A \r\n\r\n161006906\r\n\r\nRIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S/A \r\n\r\n161129021\r\n\r\nRIPPERS EQUIPAMENTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161130836\r\n\r\nRKJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160633087\r\n\r\nRM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n161130526\r\n\r\nRN 2010 COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161032214\r\n\r\nRODENIS FERRAGENS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160997402\r\n\r\nROMER H BELTRAO SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n160881625\r\n\r\nROSEMARY DO NASCIMENTO RAMOS ME \r\n\r\n161125204\r\n\r\nROTISSERIA E CONFEITARIA JOAO LTDA ME \r\n\r\n160228220\r\n\r\nRW COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160959489\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161131255\r\n\r\nSALLY BEAUTY BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n161131280\r\n\r\nSALLY BEAUTY BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n161036309\r\n\r\nSALVATORES COMERCIO DE PEIXES LTDA ME \r\n\r\n161130500\r\n\r\nSAO GOTARDO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161029582\r\n\r\nSAPUCAIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161128947\r\n\r\nSCOTTON II BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161127258\r\n\r\nSERCAM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160645786\r\n\r\nSERRARIA A C N LTDA EPP \r\n\r\n160667836\r\n\r\nSF SORVETERIA FRANCESA SA \r\n\r\n161034403\r\n\r\nSHUBB6 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161129137\r\n\r\nSICRA SOCIEDADE INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES ALCANTARA LTDA \r\n\r\n161128998\r\n\r\nSIDVAL DOS SANTOS ME \r\n\r\n161041329\r\n\r\nSLINGGY TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n160671906\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL SILVAPLANA DE TRANSPORTES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n161127177\r\n\r\nSORVETES SABOR DO VERAO LTDA ME \r\n\r\n161040802\r\n\r\nSOUTH SAFETY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161126219\r\n\r\nSOUZA E AFFONSO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n161019773\r\n\r\nSPECTRA COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA EPP \r\n\r\n161128009\r\n\r\nSPECTRA COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA EPP \r\n\r\n161131042\r\n\r\nSRS CONSULTORIA DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n161126715\r\n\r\nSTAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161126740\r\n\r\nSTAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161123635\r\n\r\nSTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161126723\r\n\r\nSTINET SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n160627524\r\n\r\nSTONETECH PRODUTORA E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n161041230\r\n\r\nSTUDIO MOS SMART FASHION DESIGN INNOVATIONS LTDA \r\n\r\n160982260\r\n\r\nSUPRYECONOMYAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160995248\r\n\r\nSUSHI TANAKASA LTDA ME \r\n\r\n161032150\r\n\r\nSWOT PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM COMUNICACAO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161033245\r\n\r\nTABATA TOZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E SAPATOS EIRELI ME \r\n\r\n160512875\r\n\r\nTARGET MIX REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160923530\r\n\r\nTECATE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160923948\r\n\r\nTECNOPAC DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n160666830\r\n\r\nTEKTA SERVICE RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n161126472\r\n\r\nTELAKENT 2006 COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161032303\r\n\r\nTENIS SG COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161034926\r\n\r\nTENSOSERV INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161127746\r\n\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S A \r\n\r\n161014658\r\n\r\nTH DESING SOBRANCELHAS E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n161034195\r\n\r\nTHALARO COMERCIO DE DESCARTAVEIS E SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161127118\r\n\r\nTIAGO MOTA SILVEIRA ME \r\n\r\n160979323\r\n\r\nTO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161033822\r\n\r\nTONOCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160998913\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n161130976\r\n\r\nTOP LOG TRANSP LTDA EPP \r\n\r\n161032168\r\n\r\nTORTORA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161122280\r\n\r\nTRANSPORTES E TERRAPLANAGEM SANSAO LTDA ME \r\n\r\n160316944\r\n\r\nTRIPR REPRESENTACOES DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161131166\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n161123309\r\n\r\nTROPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161131611\r\n\r\nTUAREG ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160869196\r\n\r\nUNIAO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161034691\r\n\r\nV F NEVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161126537\r\n\r\nV S DOURADO SERVICOS E EVENTOS \r\n\r\n161130798\r\n\r\nV S L COMERCIO DE ROUPAS & PRODUTOS DE HIGIENES LTDA ME \r\n\r\n161037062\r\n\r\nV. BANDEIRA PIMENTEL ME \r\n\r\n161132723\r\n\r\nVALERE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160905133\r\n\r\nVALERIA DURAES SALAO DE BELEZA IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIO DE ARTIGOS PESSOAIS LTDA ME \r\n\r\n161040756\r\n\r\nVESSEL COMERCIO E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n161040543\r\n\r\nVEST RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161038301\r\n\r\nVF1 INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160962110\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n160962404\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n161017690\r\n\r\nVILA REAL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161122027\r\n\r\nVINICIUS MUNIZ FURTADO DECORACAO E PAISAGISMO ME \r\n\r\n160904463\r\n\r\nVIRTUAL PROVEDOR DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160899826\r\n\r\nVOLF ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n161032192\r\n\r\nVP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n160904951\r\n\r\nW DE SOUSA SANTIAGO ME \r\n\r\n161040411\r\n\r\nWJRM REPRESENTACAO COMERCIAL EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161124348\r\n\r\nWM PRESENTES CRIATIVOS LTDA ME \r\n\r\n160972027\r\n\r\nWS PATRIMONIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161129609\r\n\r\nWT LUZ COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161125956\r\n\r\nYDENNEK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n161123503\r\n\r\nYHS EXPRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n152833935\r\n\r\nYUJIN RAILWAY EQUIPMENT S A \r\n\r\n161035582\r\n\r\nZENO MARQUES CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\nId: 1941893"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1941895": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 17 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160516447\r\n\r\nBARROS FERRAGENS LTDA \r\n\r\nId: 1941895"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1941894": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 17 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161128670\r\n\r\n161021590\r\n\r\n160651280\r\n\r\n161129838\r\n\r\n160923387\r\n\r\n161122566\r\n\r\n161013007\r\n\r\n161040888\r\n\r\n161129846\r\n\r\n161126596\r\n\r\n161035043\r\n\r\n161121918\r\n\r\n160628288\r\n\r\n160552419\r\n\r\n161129617\r\n\r\n160979242\r\n\r\n160117070\r\n\r\n160117119\r\n\r\n160117097\r\n\r\n161127509\r\n\r\n161133460\r\n\r\n160651980\r\n\r\n160609356\r\n\r\n160669871\r\n\r\n161034527\r\n\r\n161036821\r\n\r\n161121900\r\n\r\n161132278\r\n\r\n160575184\r\n\r\n161131247\r\n\r\n161123392\r\n\r\n161131557\r\n\r\n161125832\r\n\r\n161131450\r\n\r\n160975646\r\n\r\n161123600\r\n\r\n160868017\r\n\r\n161125760\r\n\r\n161041370\r\n\r\n161125018\r\n\r\n161040993\r\n\r\n161029760\r\n\r\n161129013\r\n\r\n160444977\r\n\r\n154599778\r\n\r\n161127436\r\n\r\n161124380\r\n\r\n161036473\r\n\r\n161036490\r\n\r\n161035132\r\n\r\n161130623\r\n\r\n161131689\r\n\r\n160511771\r\n\r\n160941938\r\n\r\n151110093\r\n\r\n160570387\r\n\r\n161129285\r\n\r\n161128629\r\n\r\n160288860\r\n\r\n161025072\r\n\r\n160417651\r\n\r\n160288908\r\n\r\n160288894\r\n\r\n161129129\r\n\r\n160381444\r\n\r\n161130828\r\n\r\n161128483\r\n\r\n160918170\r\n\r\n160936837\r\n\r\n161122108\r\n\r\n161041361\r\n\r\n160994276\r\n\r\n161122868\r\n\r\n160445876\r\n\r\n160445850\r\n\r\n160445833\r\n\r\n161125875\r\n\r\n160965403\r\n\r\n161126529\r\n\r\n160060311\r\n\r\n160546923\r\n\r\n160645816\r\n\r\n161127681\r\n\r\n160318653\r\n\r\n161126502\r\n\r\n161037895\r\n\r\n161129293\r\n\r\n161126499\r\n\r\n161128416\r\n\r\n160375843\r\n\r\n160412528\r\n\r\n160923484\r\n\r\n161126090\r\n\r\n161129560\r\n\r\n160445760\r\n\r\n160445701\r\n\r\n154544442\r\n\r\n161122612\r\n\r\n161040586\r\n\r\n161129056\r\n\r\n160884772\r\n\r\n161035329\r\n\r\n161130666\r\n\r\n160986680\r\n\r\n160986761\r\n\r\n160986729\r\n\r\n161040519\r\n\r\n161122817\r\n\r\n161128408\r\n\r\n161131590\r\n\r\n160941318\r\n\r\n160943019\r\n\r\n160490146\r\n\r\n160192293\r\n\r\n161036945\r\n\r\n161130747\r\n\r\n161128661\r\n\r\n160867045\r\n\r\n161126561\r\n\r\n160612667\r\n\r\n161128700\r\n\r\n161127444\r\n\r\n161037763\r\n\r\n161123937\r\n\r\n161133096\r\n\r\n161125174\r\n\r\n161126308\r\n\r\n161033385\r\n\r\n161129307\r\n\r\n161126057\r\n\r\n161032346\r\n\r\n161126685\r\n\r\n161034829\r\n\r\n161124720\r\n\r\n161127320\r\n\r\n161131727\r\n\r\n161131816\r\n\r\n161131875\r\n\r\n161129234\r\n\r\n160574269\r\n\r\n161126626\r\n\r\n160922275\r\n\r\n160240409\r\n\r\n161126600\r\n\r\n161032370\r\n\r\n161129048\r\n\r\n161037909\r\n\r\n160881960\r\n\r\n160344603\r\n\r\n160344298\r\n\r\n160344891\r\n\r\n161033997\r\n\r\n161129358\r\n\r\n151164975\r\n\r\n161040454\r\n\r\n161035019\r\n\r\n161040560\r\n\r\n161130496\r\n\r\n161128823\r\n\r\n161128688\r\n\r\n154177520\r\n\r\n160610281\r\n\r\n160322413\r\n\r\n160322480\r\n\r\n160322545\r\n\r\n161131069\r\n\r\n161131174\r\n\r\n161013635\r\n\r\n161034551\r\n\r\n161131530\r\n\r\n154569330\r\n\r\n160493277\r\n\r\n161130569\r\n\r\n161034217\r\n\r\n161132863\r\n\r\n160670845\r\n\r\n160953421\r\n\r\n161126278\r\n\r\n160648882\r\n\r\n160648980\r\n\r\n154181480\r\n\r\n154181510\r\n\r\n154181544\r\n\r\n160923700\r\n\r\n150555083\r\n\r\n150555172\r\n\r\n150554982\r\n\r\n150555024\r\n\r\n161129030\r\n\r\n161127541\r\n\r\n161129862\r\n\r\n161035094\r\n\r\n161020232\r\n\r\n160981913\r\n\r\n160942969\r\n\r\n160997232\r\n\r\n161130135\r\n\r\n161126251\r\n\r\n161123627\r\n\r\n161015107\r\n\r\n161128513\r\n\r\n161035027\r\n\r\n161032451\r\n\r\n160917719\r\n\r\n161032176\r\n\r\n160904161\r\n\r\n161128599\r\n\r\n160958555\r\n\r\n160645441\r\n\r\n161126391\r\n\r\n160570972\r\n\r\n160943965\r\n\r\n161041299\r\n\r\n161036422\r\n\r\n161130704\r\n\r\n161132340\r\n\r\n160979811\r\n\r\n161015620\r\n\r\n161130283\r\n\r\n161041159\r\n\r\n161030050\r\n\r\n154324337\r\n\r\n161130453\r\n\r\n161130461\r\n\r\n161029345\r\n\r\n161021743\r\n\r\n160281610\r\n\r\n161015000\r\n\r\n161125735\r\n\r\n150555237\r\n\r\n161015700\r\n\r\n161122760\r\n\r\n161127347\r\n\r\n161040462\r\n\r\n161125620\r\n\r\n161128874\r\n\r\n‘\r\n\r\n161034810\r\n\r\nId: 1941894"
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