{
    "2016-03-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1940800": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2015.00857148.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERIAL SISTEMAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio, com fornecimento de peças, derivado do Pregão Eletrônico n.º 001/2014, incluindo, ainda, o reajuste contratual, no percentual de 9,56%.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, §8º, ambos da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO: (1) Valor Mensal da Manutenção Preventiva - R$ 1.973,00; (2) Valor Global Estimado da Manutenção Corretiva - R$ 3.547,80; e (3) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 23.120,28.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 18/03/2018.\r\n\r\nDATA: 11.03.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE013/2016 (LOTE ÚNICO) e TERMO DE CONTRATO N.º 020/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2015.01282324.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LICITICOM DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de etiquetas adesivas, destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico n.º 013/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens 1 - R$ 14,20; e 2 - R$ 4,27.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 11.03.2016. \r\n\r\nId: 1940800"
                    ],
                    "1940801": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos membros do Ministério Público que, tendo em vista a necessidade de paralisação dos sistemas computacionais da Instituição, no período de 11 a 13 de março de 2016, para realização de serviços de manutenção, o termo final do prazo para inscrição nos concursos de promoção aos cargos de Procurador e de Promotor de Justiça, de remoção para Promotor de Justiça e de lotação em Promotorias Eleitorais, cujos editais foram publicados no Diário Oficial de 9 de março de 2016, acha-se prorrogado até o dia 17 de março de 2016 (quinta-feira), às 23h59min.\r\n\r\nId: 1940801"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1940798": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01096998 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1940798"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1940799": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse da Procuradora de Justiça Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 22 de janeiro de 2016, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de dezoito de janeiro de dois mil e dezesseis, com a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e dos Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Ertulei Laureano Matos, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Márcio Klang, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, José Antônio Leal Pereira, José Roberto Paredes, Dirce Ribeiro de Abreu, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Joel Tovil, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Luiz Fabião Guasque, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Walberto Fernandes de Lima, Lílian Moreira Pinho e Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Dando início aos trabalhos, o Presidente declarou aberta a SESSÃO SOLENE DE POSSE DA DRª. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA NO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA e saudou as autoridades presentes. A seguir, convidou a empossanda para fazer a leitura do compromisso. Na sequência, solicitou ao Secretário do Colegiado, Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, que fizesse a leitura do termo de posse e, em seguida, convidou a empossanda a dirigir-se à Mesa Diretora dos Trabalhos ladeada por seus padrinhos, Drs. Antônio Carlos Silva Biscaia e José Eduardo Ciotola Gussem, para proceder à assinatura do referido termo. Ato contínuo, o Presidente declarou a Drª. Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia investida no cargo de Procurador de Justiça e convidou o Dr. Ertulei Laureano Matos para saudá-la, em nome dos integrantes do Colegiado. A seguir, o Presidente convidou a nova Procuradora de Justiça a proferir seu discurso de posse. Por fim, o Presidente homenageou a empossada, desejando-lhe pleno êxito na nova etapa de sua brilhante carreira e declarou encerrada a sessão, às 11h10, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, que a subscreve juntamente com o Presidente, ficando consignado que os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega e Sérgio Bastos Vianna de Souza não compareceram à sessão, justificadamente, o primeiro por motivo de licença médica e o último em razão de férias. (Aprovada na sessão do dia 11 de março de 2016)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n(Secretário)\r\n\r\nAta da 1ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 22 de janeiro de 2016, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de dezoito de janeiro de dois mil e dezesseis, com a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e dos Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Ertulei Laureano Matos, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Márcio Klang, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, José Antônio Leal Pereira, José Roberto Paredes, Dirce Ribeiro de Abreu, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Joel Tovil, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Luiz Fabião Guasque, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Walberto Fernandes de Lima, Lílian Moreira Pinho e Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou aberta a 1ª Sessão Ordinária e submeteu à apreciação do Colegiado as atas da 11ª Reunião Ordinária e da Sessão Solene comemorativa do Dia do Ministério Público, realizadas nos dias quatro e onze de dezembro de dois mil e quinze, respectivamente, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes às referidas sessões. A seguir, passou-se à apreciação do item 1. PROCESSO PARA DISTRIBUIR: Processo MPRJ nº 2016.00043098 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Assunto: Requerimento de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para inspeção nas Procuradorias de Justiça (art. 9º, § 3º, da Portaria CGMP nº 148/12). O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, pediu a palavra para prestar esclarecimentos sobre o tema. Na sequência, o Procurador-Geral de Justiça comunicou que foi solicitado parecer da Consultoria Jurídica sobre a matéria em questão, a fim de instruir o presente feito. Em seguida, procedeu à distribuição, tendo sido sorteado o Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos. Ato contínuo, o Presidente indagou sobre a possibilidade de inclusão, para distribuição em mesa, do Processo MPRJ nº 2016.00065899 - Minuta de Resolução criando a 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva e, com anuência de todos, o feito foi distribuído à Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. Em prosseguimento, o Presidente anunciou o exame do item 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1. Processo MPRJ nº 2015.00943733 - Anteprojeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003. Relator José Antônio Leal Pereira. Dando continuidade ao julgamento do presente procedimento, o Dr. Hugo Jerke votou no sentido da rejeição da proposta, tendo sido acompanhado pelos Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Dirce Ribeiro de Abreu e pelo Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. A Drª Lilian Moreira Pinho apresentou declaração de voto no sentido da rejeição da proposta e a Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto votou pelo acolhimento da proposição. O Dr. José Antônio Leal Pereira, relator do feito, já havia proferido seu voto na sessão do dia 04 de dezembro de 2015 no sentido do acolhimento da proposta de supressão da alínea “a”, do inciso I, do art. 41, da L.C. 106/03, tendo sido acompanhado, naquela data, pelos Procuradores de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sérgio Bastos Vianna de Souza, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Fernando Chaves da Costa, Adolfo Borges Filho, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, Walberto Fernandes de Lima, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Luiz Fabião Guasque, Joel Tovil, José Roberto Paredes, Alexandre Araripe Marinho e pelo Presidente, Marfan Martins Vieira. O Presidente proclamou o resultado, alcançado por maioria de votos, no sentido da aprovação do anteprojeto de lei em questão, nos termos em que foi proposto; 2.2. Processo MPRJ nº 2012.01503221 - Minuta de Resolução alterando as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Valença. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, o Dr. Márcio Klang, relator do feito, votou pela aprovação da minuta em comento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto do relator; 2.3. Processo MPRJ nº 2015.01176463 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça Criminais de São Gonçalo. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, o Dr. José Roberto Paredes, relator do feito, proferiu voto no sentido da aprovação da minuta em comento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto do relator; 2.4. Processo MPRJ nº 2013.00136553 - Minuta de Resolução criando a 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias de Justiça junto à 22ª Câmara Cível. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, a Drª. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, relatora do feito, proferiu voto no sentido da aprovação da minuta em comento, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto da relatora. Por fim, passou-se ao último item da pauta: 3. ASSUNTOS GERAIS. O Presidente comunicou que foi publicada a Resolução GPGJ nº 2.024/15, modificando os valores da tabela de reembolso do Sistema MPRJ-MED, tendo em vista o reajuste das mensalidades implementado pela Caixa de Assistência dos Membros do Ministério Público. A seguir, o Procurador-Geral de Justiça relatou aos presentes as medidas tomadas para que o pagamento da remuneração dos membros e servidores, ativos e inativos, referente ao mês de dezembro de dois mil e quinze fosse efetuado pontualmente, no último dia útil do mês. Comunicou, contudo, que persistem as dificuldades para efetivação do repasse do duodécimo de janeiro corrente e que está realizando gestões para que o pagamento das despesas de pessoal seja efetivado no prazo legal. Na sequência, o Corregedor-Geral do Ministério Público comunicou que foi publicado no Diário Oficial do Estado o relatório anual das atividades da Corregedoria, relativas ao ano de dois mil e quinze. Em seguida, o Dr. Hugo Jerke propôs Moção de Congratulação ao Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, pela excelência do trabalho realizado no exercício do cargo de Corregedor-Geral, tendo sido acompanhado por todos os demais integrantes do Colegiado. Ato contínuo, indagou sobre a conclusão do certame licitatório conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa, visando à contratação de instituição financeira para gerenciar as contas funcionais dos referidos órgãos, tendo o Procurador-Geral de Justiça esclarecido que a primeira licitação resultara deserta e que, no segundo certame, o Banco Itaú sagrou-se vencedor. A seguir, o Procurador de Justiça Márcio Klang destacou que o Ministério Público é, também, gerador da taxa judiciária e que tal verba vem sendo direcionada integralmente ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, tendo solicitado ao Procurador-Geral de Justiça que promova estudos sobre o tema. O Dr. Márcio Klang indagou, ainda, sobre a ultimação dos serviços de segurança predial contratados com a empresa “El Corte Inglês”. O Presidente esclareceu que a Auditoria do Ministério Público identificou inconsistências nos valores contratados, o que deu origem à instauração de procedimento próprio, já em curso. Na sequência, o Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva solicitou especial atenção quanto ao crescimento da população carente que se instalou nos arredores do prédio da instituição, assim como solicitou providências para solução da questão. O Procurador-Geral de Justiça informou que encaminhou expediente à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro solicitando providências e determinou à Coordenadoria de Segurança e Inteligência que procedesse à identificação das pessoas. Por fim, o Presidente submeteu ao Colegiado o calendário das reuniões ordinárias do corrente ano, nos termos do art. 27, do Regimento Interno, tendo sido aprovado por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião às 13h10, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, que a subscreve juntamente com o Presidente, ficando consignado que o Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira se ausentou, justificadamente, às 12h50, e que os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega e Sérgio Bastos Vianna de Souza não compareceram à sessão, justificadamente, o primeiro por motivo de licença médica e o último em razão de férias. (Aprovada na sessão do dia 11 de março de 2016)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n(Secretário)\r\n\r\nAta da 2ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de vinte e três de fevereiro de dois mil e dezesseis, com a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e dos Procuradores de Justiça Dalva Pieri Nunes, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Ertulei Laureano Matos, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Márcio Klang, Sérgio Bastos Vianna de Souza, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Alexandre Araripe Marinho, José Roberto Paredes, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Luiz Fabião Guasque, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Walberto Fernandes de Lima, Lilian Moreira Pinho, Luciana Sapha Silveira e Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou aberta a 2ª Sessão Ordinária e pediu vênia aos integrantes do Colegiado para apresentar as atas da 1ª Reunião Ordinária e da Sessão Solene de Posse da Procuradora de Justiça Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia, ambas realizadas no dia vinte e dois de janeiro de dois mil e dezesseis, na próxima reunião do Órgão Especial, o que foi acolhido por todos. Em seguida, passou à análise do item 1. Processo MPRJ nº 2014.00942922 - (interessado: SAME - Sociedade de Assistência Médica Especializada Ltda. Representada por Anderson Costa Barreto, OAB/RJ nº 114.334). Recurso em face de decisão de arquivamento de inquérito policial de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Relator Márcio Klang. Exame da possibilidade de determinação de diligências pelo relator antes do pronunciamento do Colegiado sobre a manutenção ou não do arquivamento. Dando início ao primeiro item da pauta, o Presidente apresentou breve relato sobre questão de ordem a ser apreciada. A seguir, passou a palavra ao Dr. Márcio Klang, relator do feito, que registrou sua discordância quanto à inclusão do procedimento em pauta, eis que ocorrera à sua revelia. Destacou, também, o impedimento do Procurador-Geral de Justiça para presidir o feito, uma vez que proferiu a decisão de arquivamento, tendo o Presidente asseverado que se tratava de questão de ordem sem qualquer relação com o mérito da decisão e que, se assim não se entendesse, tanto ele quanto o relator estariam impedidos de participar do julgamento, uma vez que a questão a ser apreciada refere-se a ato praticado pelo relator. A Dra. Dalva Pieri Nunes observou que não há impedimento para apreciação de questão de ordem, que deve ser examinada por todos, no que foi acompanhada pelos demais membros do Colegiado. Em seguida, o Procurador de Justiça Márcio Klang sustentou que o relator, para firmar sua convicção, pode determinar diligências, nos termos do art. 18 do Regimento Interno. Na sequência, o Dr. Alexandre Araripe Marinho manifestou-se no sentido de que a rejeição do arquivamento deve obrigatoriamente preceder a realização de diligências, adotando-se, por analogia, o art. 28 do Código de Processo Penal. Ato contínuo, o Corregedor-Geral observou que o tema deveria ser tratado em procedimento autônomo e sustentou a possibilidade de realização de diligências monocraticamente pelo relator, para instrução e convencimento sobre a decisão de acolhimento ou não do recurso, nos termos do art. 18 do Regimento Interno. Realizada a votação, o Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva posicionou-se no sentido da impossibilidade de determinação de diligências pelo relator antes do pronunciamento do Colegiado sobre a manutenção ou não do arquivamento, nos termos § 4º do art. 10, da Resolução CNMP nº 23/07, eis que a competência fixada é do plenário e não do relator, tendo sido acompanhado pelos Procuradores de Justiça Luciana Sapha Silveira, Walberto Fernandes de Lima, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Luiz Fabião Guasque, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, José Roberto Paredes, Alexandre Araripe Marinho, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Ertulei Laureano Matos, Fernando Chaves da Costa, bem como pelo Presidente, Marfan Martins Vieira. A Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes posicionou-se no sentido de que o relator pode determinar diligências no processo sob sua relatoria, inclusive diligências de cunho material. No entanto, nos processos de atribuição originária há um diferencial, já que a atribuição para investigar é privativa do Procurador-Geral de Justiça, logo, não pode o relator determinar diligências para complementar a investigação. Em sentido contrário, pela possibilidade de determinação de diligências pelo relator, votaram os Drs. Lilian Moreira Pinho, Sérgio Bastos Vianna de Souza, Márcio Klang, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Adolfo Borges Filho e o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. Em seguida, a Drª Lilian Moreira Pinho se manifestou, também, pela revisão do Regimento Interno, tendo em vista as lacunas existentes, no que foi acompanhada, nesse particular, pelo Dr. José Roberto Paredes. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Procurador de Justiça Hugo Jerke. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente anunciou o exame do item 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 2.1. Processo MPRJ nº 2013.00986475 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital. Distribuído ao Procurador de Justiça Sérgio Bastos Vianna de Souza; 2.2. Processo MPRJ nº 2015.00374644 - Minuta de Resolução criando a 3ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional. Distribuído ao Procurador de Justiça Fernando Chaves da Costa; 2.3. Processo MPRJ nº 2016.00043813 - Minuta de Resolução definindo atribuições em virtude da edição da Resolução TJ/TP/RJ 2/2015, que criou a Seção Cível Comum e a Seção Cível do Consumidor. Distribuído ao Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima. A seguir, o Presidente anunciou a apreciação do item 3. PROCESSOS PARA RELATAR: 3.1. Processo MPRJ nº 2016.00065899 - Minuta de Resolução criando a 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, a Dra. Dalva Pieri Nunes, relatora do feito, proferiu voto no sentido da aprovação da minuta em comento, tendo sido acompanhada pelos Procuradores de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, Luciana Sapha Silveira, Lilian Moreira Pinho, Walberto Fernandes de Lima, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Luiz Fabião Guasque, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, José Roberto Paredes, Alexandre Araripe Marinho, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sérgio Bastos Vianna de Souza, Márcio Klang, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Ertulei Laureano Matos, Fernando Chaves da Costa, Adolfo Borges Filho, bem como pelo Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e pelo Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Dr. Hugo Jerke. A Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues encontrava-se ausente no momento da votação; 3.2. Processo MPRJ nº 2012.01550392 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça Criminais de Barra do Piraí. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, a Dra. Luiza Thereza Baptista de Mattos, relatora do feito, proferiu voto no sentido da aprovação da minuta em comento, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto da relatora; 3.3. Processo MPRJ nº 2013.00303458 - Minuta de Resolução alterando as atribuições da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, o Dr. Sérgio Bastos Vianna de Souza, relator do feito, proferiu voto no sentido da aprovação da minuta em comento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto do relator; 3.4. Processo MPRJ nº 2016.00043098 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Assunto: Requerimento de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para inspeção nas Procuradorias de Justiça (art. 9º, § 3º, da Portaria CGMP nº 148/12). Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, o Dr. Ertulei Laureano Matos, relator do feito, votou no sentido de se conceder autorização à Corregedoria-Geral do Ministério Público para realização de inspeção nas Procuradorias de Justiça, conduzida, obrigatoriamente, pelo Corregedor-Geral e/ou pelos Subcorregedores-Gerais, sem cunho correicional, cujo relatório deverá ser previamente submetido ao Órgão Especial, antes da remessa a outra autoridade. No mesmo sentido votaram os Procuradores de Justiça Fernando Chaves da Costa, Adolfo Borges Filho, Hugo Jerke, Dalva Pieri Nunes, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, Luciana Sapha Silveira, Lilian Moreira Pinho, Walberto Fernandes de Lima, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Luiz Fabião Guasque, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, José Roberto Paredes, Alexandre Araripe Marinho, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sérgio Bastos Vianna de Souza, bem como o Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Dr. Márcio Klang. A Procuradora de Justiça Luiza Thereza Baptista de Mattos decidiu aguardar o voto vista. O Corregedor-Geral solicitou a inclusão do presente procedimento na pauta de julgamento da próxima sessão do Colegiado, em razão da existência de prazo a ser cumprido. Por fim, o Presidente passou ao último item da pauta: 4. ASSUNTOS GERAIS. Em virtude da impossibilidade de realização da próxima reunião do Colegiado no dia 18 de março do corrente, o Procurador-Geral de Justiça indagou a todos sobre a viabilidade de antecipação da data para o dia 11 do mesmo mês, o que foi acolhido por todos. Em seguida, comunicou que os recursos para atendimento das despesas de pessoal, relativos ao mês de fevereiro de 2016, já foram integralmente repassados pelo Tesouro do Estado e serão creditados nas contas funcionais dos membros e servidores, ativos e inativos, no último dia útil do mês. Ato contínuo, a Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues sugeriu a criação de uma marca digital para o Ministério Público no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo o Presidente se comprometido a providenciar estudos nesse sentido junto ao setor competente. Na sequência, a Dra. Dalva Pieri Nunes indagou sobre a possibilidade de ser criado um meio de os membros do Ministério Público peticionarem nos autos dos processos eletrônicos e tramitá-los internamente, quando for desnecessário o seu encaminhamento para o Tribunal de Justiça. O Procurador-Geral de Justiça informou que verificará a viabilidade do pleito. A seguir, O Dr. Márcio Klang solicitou providências no sentido de que seja pleiteado ao Tribunal de Justiça que volte a inserir nas pautas de julgamento a informação sobre a atuação do Ministério Público nos processos que serão apreciados, tendo o Presidente informado que adotará as medidas necessárias para atender à solicitação. Em seguida, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que foi publicada no Diário Oficial do Estado a Ata da Sessão Pública de Sorteio dos Relatores dos Processos de Vitaliciamento dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira. Em continuidade, demonstrou sua preocupação com o projeto de Lei Complementar sobre responsabilidade fiscal estadual que tramita na ALERJ, uma vez que prevê normas prejudiciais a todos os Poderes. O Presidente informou que a questão está sendo acompanhada pela chefia institucional e que a Consultoria Jurídica já examinou o referido projeto de Lei e identificou diversas inconstitucionalidades e ofensas a Lei Complementar nº 101/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal). Esclareceu, ainda, que estão sendo realizadas reuniões com o Presidente da ALERJ, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, na tentativa de solucionar a questão. Por fim, os Procuradores de Justiça Sérgio Bastos Vianna de Souza e José Roberto Paredes registraram a excelência do trabalho desenvolvido pelo Coordenador de Planejamento Institucional, Dr. Virgilio Panagiotis Stavridis, e por todos os integrantes da referida Coordenadoria, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião às 13h10, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, que a subscreve juntamente com o Presidente, ficando consignado que a Procuradora de Justiça Katia Aguiar Marques Selles Porto não se fez presente à sessão, por motivo justificado, bem como o Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, que não compareceu, por motivo de licença, e, ainda, que os Drs. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dirce Ribeiro de Abreu e Joel Tovil, se encontravam ausentes, em razão de férias. (Aprovada na sessão do dia 11 de março de 2016)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n(Secretário)\r\n\r\nId: 1940799"
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                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 11/03/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01378473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 53/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA DA ILHA, ESPORTE CLUBE JARDIM GUANABARA, GOVERNADOR IATE CLUBE E JEQUIÁ IATE CLUBE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00139920 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDDPD E MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00793106 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 16/15 - Parte(s): ROBSON SILVA VIEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00416438 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 252/10 - Parte(s): ARISTEU TEIXEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00139919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 145/14 - Parte(s): CARLA REGINA BARROS VIEIRA E ARY MARTINS BARROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00770773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 - Parte(s): RAFAELA DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01000433 - AUXÍLIO À 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): DIRETÓRIO REGIONAL DO PMDB RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154829 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/07 - Parte(s): BAR 100 LIMITE;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00155513 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 128/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DE GABINETE NA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00765408 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3041/11 - Parte(s): DETRAN/RJ, SOLANGE SOARES DE SOUZA (ADV.: DORGIVAL ALVES DE MOURA - OAB/RJ 92747) E FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S.A. (ADV.: ESMAR GUILHERME E. LUCAS - OAB/RJ 165256 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00041133 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O PROCESSO SELETIVO UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PARA O MANDATO 2016/2020;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00546603 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS EM GESTÃO - FIPEEG;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01366339 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CMACS - FUNDEB E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00323635 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1118/15 - Parte(s): VERA LUCIA BELMIRO E EDSON DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00624308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 25/15 - Parte(s): DULCINEA APARECIDA BETONI DA SILVA, GERALDO BETONI E ADELIA VOLPATO BETONI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00881748 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 81/15 - Parte(s): RAUL BARRETO JAMBO E JUDITH DOS ANJOS PURIFICAÇÃO SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01258719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 32/15 - Parte(s): MARLENE MAGALHÃES MAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00069129 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01259944) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 15/16 - Parte(s): MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DE PETROPÓLIS - INEA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001031 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1926/02 - Parte(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (METRÔ), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ( ADV.: MARCIA MARQUES JANSEN - OAB/RJ 136973) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00467773 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1270/11 - Parte(s): MARIA DA PAES SENA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00798160 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 55/15 - Parte(s): ROSIMAR DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00373559 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 48/15 - Parte(s): THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM, MUNICÍPIO DE CAMPOS E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS (ADV.: ÉRICA DE AZEREDO VICENTE - OAB/RJ 121851);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200031 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2028/08 - Assunto(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS - FUNDEC E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00708160 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01103015) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 110/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL NOVA ALVORADA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00156351 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00610217) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 39/14 - Parte(s): ADILSON PETRUNGARO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00707648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 94/15 - Parte(s): LEANDRO BRANDÃO JORGE, MARLENE NEVES BRANDÃO E GERRY ADRIANO PEREIRA JORGE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01215943 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 817/15 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR AZEVEDO GOMES, CONCESSIONÁRIA NOVO RIO S.A. E EMPRESAS DE TRANSPORTES ÚNICA E FÁCIL;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00493883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/14 - Assunto(s): VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO COLÉGIO MUNICIPAL JOAQUIM MARIA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01326623 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/15 - Parte(s): RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01086090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/16 - Parte(s): JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHO E DULCINÉIA RODRIGUES DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00100290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA (ADV.: ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA - OAB/RJ 187009);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000628 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 54/12 - Parte(s): JAQUELINE FONSECA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AREAL - SAAESA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: RENATA MONTEIRO DA SILVA - OAB/RJ 118782);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00184263 - Cinco volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 184/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, LEILA MARIA DAS GRAÇAS LIMA FERNANDES, ROSILANE VON HAEHLING BRAUNE, LUIZ MÁRIO DIAS MOREIRA, MÁRCIA ERTHAL RAMOS E OUTROS (ADV.: ANA PAULA DE LIMA CORREA DIEGUEZ - OAB/RJ 163517);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00723203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 67/11 - Parte(s): ALEXANDER MACHADO MARTINS E ESCOLA ESTADUAL FIDELIS MEDEIROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00332583 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/12 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DE CURSO HÍDRICO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE OCASIONOU DERRAMAMENTO DE LIXO INFECTANTE NO RIO CASCATINHA, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00664480 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/12 - Parte(s): SONIA MARIA GRAVINO SOARES E HOSPITAL MATERNIDADE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nId: 1940803"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 08 de março.\r\n\r\nAos oito dias de março de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) e Domingos Inácio Brazão - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 10ª sessão, de 03 de março de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 5, 3, 2 e 6 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou as funcionárias deste Tribunal, pelo Dia Internacional da Mulher, destacando sua força, conquistas e capacidade de trabalho, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros, que também louvaram sua competência fora da esfera profissional. A seguir colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, com base no Regimento Interno desta Corte, em seu artigo 142, inciso XIV, o Processo TCE nº 101476-8/2016, o qual decidira ad referendum do Plenário, passando à leitura de sua decisão (conforme anexo A), o qual tratava de solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo para que fossem adotadas medidas cautelares visando a suspender a atividade de incineração de medicamentos e materiais médico-hospitalares em poder da contratada LOG RIO até a conclusão dos trabalhos de auditoria em curso na Secretaria de Estado de Saúde, após o que a decisão pela comunicação com determinações foi referendada por unanimidade pelo Plenário, sendo a Presidência parabenizada por todos os conselheiros, havendo esta estendido seus agradecimentos à equipe de auditores e funcionários envolvidos na elaboração das medidas. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 808 processos: 135 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 165 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 162 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 214 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 132 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o relato dos Processos TCE nos 220407-3/2014 e 265723-0/2015 (relatórios de auditoria governamental - inspeção extraordinária na Prefeitura de Carapebus e na Câmara Municipal de Mangaratiba), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação e encaminhamento - no primeiro - e pela conversão em tomada de contas ex-officio, citação, comunicação, expedição de ofício, realização de auditoria governamental - inspeção extraordinária e ciência - no segundo -, ambos aprovados por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista dos Processos TCE nos 271906-0/1999, 240388-8/2002, 240264-4/2001 e 241289-1/2001 (contrato da Prefeitura de Magé, convênios do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura de Cantagalo e termo aditivo da Prefeitura de Cantagalo) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 224554-7/2009 (contrato da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 230059-4/2014. Solicitou vista dos Processos TCE nos 229852-5/2014 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Sumidouro) e 201804-8/1997 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Nova Friburgo) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, tendo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar esclarecido que retificara o seu voto para se adequar ao entendimento do Plenário, retirando do item da expedição de ofício o seguinte trecho: “no sentido de manutenção da inscrição na dívida ativa”. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 210716-2/2015, 221436-3/2015, 206446-7/2014, 206440-3/2014, 206443-5/2014, 206485-3/2014, 206487-1/2014 e 206493-0/2014, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 132197-7/2011 e 106302-2/2014 (contrato e termo aditivo da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária), ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ciência ao plenário, conhecimento e arquivamento; 106428-2/2014 (contrato da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo conhecimento e arquivamento; e 241393-2/2003 (tomada de contas especial da Prefeitura de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela expedição de ofício, ciência e arquivamento, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o qual solicitou prazo de uma sessão. Neste processo, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar esclareceu que retificara o seu voto para se adequar ao entendimento do Plenário - retirando o item no sentido de manutenção da inscrição na dívida ativa. Continuou o julgamento do Processo TCE no 222605-6/2008 (termo aditivo da Prefeitura de Duque de Caxias), com voto pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, instauração da tomada de contas especial e expedição de ofício, sendo vencedor o voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo acolhimento da defesa, comunicação e determinação à SSE. No relato do Processo TCE no 108799-5/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção especial da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ), com voto pela realização de auditoria governamental, comunicação, determinações e expedição de ofício, o relator procedeu à leitura de seu voto, explicando tratar-se de relatório de auditoria na modalidade inspeção especial, realizada na PMERJ, autorizada através do Processo TCE-RJ nº 303456-4/2014, tendo por objetivo verificar a regularidade da aquisição de combustível, através da avaliação da organização e do funcionamento dos controles internos estabelecidos, no que tange ao controle, gestão e execução contratual. Prosseguiu informando que, com respeito aos controles internos auditados por esta Corte de Contas, restaram evidenciadas graves irregularidades, que retratavam e certificavam o total descontrole da gestão de combustíveis - noticiado na mídia escrita no ano de 2015 -, e, assim, propunha, em acréscimo ao trabalho do Corpo Técnico, a instauração de uma auditoria sob a forma de uma inspeção extraordinária, para apurar as fraudes ocorridas no período de 2012 a 2015, em especial no tocante aos prejuízos causados ao Erário. A seguir, na fase de discussão, sugeriu o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa a apensação da inspeção especial à inspeção extraordinária, o que foi acatado pelo relator, sendo o voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nos 201493-3/2013 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 201536-1/2013, 214198-2/2015, 200287-9/2015 e 200304-3/2015 (termos aditivos da Prefeitura de Campos dos Goytacazes - os dois primeiros - e da Prefeitura de Nilópolis - os dois seguintes), 201500-2/2013, 210601-7/2013 e 214164-1/2015 (termos aditivos de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 103079-1/2008 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Fazenda), pelo acolhimento da defesa, regularidade, ressalva, determinação e quitação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela notificação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Neste processo o relator retificou informação do Sispel, esclarecendo que seu voto estava de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial. Solicitou vista do Processo TCE no 118058-5/2012 (ato de inexigibilidade de licitação da Secretaria de Estado de Fazenda) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que também declarou suspeição no Processo TCE no 200400-9/2013, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nDECISÃO AD REFERENDUM\r\n\r\nTrata-se de solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo para que sejam adotadas medidas cautelares visando suspender a atividade de incineração de medicamentos e materiais médico-hospitalares em poder da contratada LOG RIO até a conclusão dos trabalhos de auditoria em curso na Secretaria de Estado de Saúde. O pedido fundamenta-se nos atos fiscalizatórios com o objetivo de verificar ações de gestão da Política de medicamentos na Secretaria de Estado de Saúde, segundo o modelo proposto pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, incluindo a contratação da empresa responsável pela gestão de estoques e o descarte de medicamentos e insumos médico-hospitalares. A necessidade de tal verificação teve origem em notícias amplamente divulgadas na mídia que relatavam a incineração de lotes de medicamentos e insumos vencidos armazenados na CGA - Coordenação Geral de Armazenagem. A referida auditoria encontra-se ainda em fase de execução, tendo a equipe de auditores se deparado com a existência de lotes de materiais médico-hospitalares e medicamentos vencidos prestes a serem destinados ao local de incineração para destruição dos mesmos, fato que pode vir a comprometer importantes evidências que sustentem eventuais achados de auditoria e, sobretudo, permitam a apuração das causas das irregularidades e a precisa identificação dos responsáveis. Ressalte-se que a equipe de auditoria verificou a existência de cláusula contratual prevendo que itens adquiridos e entregues com prazo de validade inferior a 85% do seu prazo de fabricação podem ser substituídos pelo fornecedor sem custo para o Estado, circunstância que não vem ocorrendo, uma vez que já fora constatada, inclusive, a incineração de medicamentos e materiais que poderiam ter sido substituídos e não foram. Todavia, frente à possibilidade de dano ao erário, resta apurar o volume e quantificar o valor relativo aos itens envolvidos em processo de incineração. Devo destacar a relevância dos fatos para a sociedade fluminense e a materialidade dos recursos envolvidos, visto que foi citado na reportagem o volume de 700 toneladas de medicamentos e materiais já incinerados e 300 toneladas a incinerar. Diante dos fatos apurados, torna-se imprescindível assegurar que a Secretaria de Estado de Saúde adie os procedimentos de incineração até o término das atividades de campo da equipe de auditoria. Ademais, há risco iminente também de que informações constantes da base de dados do Sistema de Informação UNILOG utilizado pelo CONSÓRCIO LOGRIO, que operacionaliza a logística de armazenamento e distribuição dos medicamentos e materiais médico-hospitalares sejam perdidas, o que inviabilizaria os procedimentos de verificação e responsabilização citados. Não podemos olvidar que, além do dano possível relacionado ao medicamento e material vencidos, que deve ser comprovado e quantificado por esse Tribunal, ainda há o risco iminente de gasto de cerca de R$ 3 milhões (também divulgado na mídia) para a incineração dessas 300 toneladas restantes. Portanto, há risco demasiadamente demonstrado de que se a Secretaria de Estado de Saúde não agir imediatamente no sentido de estancar o dano ao erário e impedir novas incinerações de medicamentos e materiais médico-hospitalares, resultará em grande prejuízo ao Erário, ao resultado da auditoria em curso e ao exercício da missão constitucional deste Tribunal de Contas, uma vez que os itens vencidos existentes constituem importante elemento quantitativo e qualitativo nos procedimentos de verificação dos fatos e posterior responsabilização por eventuais irregularidades. Ouvida a douta Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas, a mesma se manifesta pela possibilidade do exercício do poder de decidir cautelarmente para cessar a ação ou omissão causadora da lesão ao pleno exercício do poder/dever constitucional de fiscalização, já consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A medida liminar é um remédio jurídico que pode ser utilizado em situações excepcionais de patente perigo de dano ao Erário ou quando opostos obstáculos ao exercício do poder/dever constitucional de fiscalização. Em face de todo o exposto, acolho a sugestão da Secretaria Geral de Controle Externo e o parecer da Procuradoria Geral desta Corte de Contas e decido, em caráter acautelatório, pela comunicação ao atual titular da Secretaria de Estado de Saúde, com base no art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ no 204/96, para que observe a decisão deste Tribunal, cumprindo as seguintes determinações: 1. Interromper imediatamente as atividades de destruição de medicamentos e materiais médico-hospitalares vencidos e em poder do Consórcio LOGRIO, seja por incineração ou quaisquer outros meios, até a conclusão da auditoria que se encontra em andamento naquela secretaria; 2. Manter a integridade das informações constantes da base de dados do Sistema de Informação UNILOG, por meio da realização de backups diários, mantendo as mídias utilizadas em local seguro. GAP, 04 de março de 2016.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 08/03/2016 11:33:00 AM\r\n\r\n1 JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n3 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n4 MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n107056-4/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n241643-0/14\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n231943-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n265624-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\n108594-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n230654-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n807006-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\n103214-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n808426-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\n808462-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n808423-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO COMUNITÁRIO MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n105738-0/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113019-8/14\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n113422-9/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n108561-6/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n808654-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n810256-0/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n112840-8/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n807554-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n108404-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105604-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n108336-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n105414-4/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n111934-8/14\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n229836-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n212843-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n228334-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n214873-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n223664-6/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n805044-8/15\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n229006-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\n238365-5/13\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n251374-8/03\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n227643-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n200745-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV AMBIENTAL TANGUÁ\r\n\r\n808666-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO IDOSO SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n808744-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\n107276-6/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105725-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n113356-4/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n808664-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DESENV. SUSTENT. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n103336-2/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100452-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO - FUNRIO\r\n\r\n200740-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\n294253-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n107292-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n295686-2/15\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n227366-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN. DO DESP. E DO LAZER ITABORAÍ\r\n\r\n112866-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n228704-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n107286-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n275284-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\n231064-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n106335-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n102643-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n229645-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\n226236-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n100403-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n100445-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNCIERJ-FUNDO CIENCIAS ESTADO RJ\r\n\r\n100405-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n111632-2/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100542-4/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n107264-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n112615-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n201422-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n205880-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n278118-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n278145-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n808620-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n108874-1/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEC EST OBRAS\r\n\r\n202192-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\n207836-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213342-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n220133-8/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n224716-7/09\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n236196-4/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n281356-4/04\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n294911-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100873-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n202843-1/14\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n206903-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n208054-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n221695-6/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n224546-0/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n261465-7/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\n807762-6/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101494-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n204942-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n207951-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n208042-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n222610-3/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n228930-6/14\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239303-1/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n278119-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n295126-2/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100943-4/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n202254-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n206238-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n219224-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n222984-6/06\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n235425-6/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n236010-6/12\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/OUTROS DIVERSOS\r\n\r\n278146-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n295628-0/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108689-0/2013 (E-17/102420/11) - Interessados: ALUÍZIO MEYER DE G. COSTA, SIDNEY ROBERTO SZABO, JOSÉ RODRIGUES LOURENÇO, JULIO ZIMERMAN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-7/2015 (E-27/049/100/2014) - Interessado: ALECIO RIBEIRO MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108302-8/2015 (E-27/049/133/2014) - Interessado: CARLEONEL DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-3/2015 (E-27/042/22/2015) - Interessado: EDNARDO RAMOS DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-2/2015 (E-27/049/163/2014) - Interessado: MARCIO DA CRUZ FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108321-4/2015 (E-27/049/148/2014) - Interessado: MARIO AUGUSTO PEREIRA BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113667-1/2014 (E-26/31926/2008) - Interessado: OSVALDO RANGEL DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-4/2015 (E-06/004/231/2014) - Interessados: ANA CRISTINA CUPELLO DE SOUZA, NATASHA COSTA AMERICANO FREIRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-1/2015 (E-21/130206/2009) - Interessado: ALUIZIO CELESTINO XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-1/2015 (21/130202/09) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-1/2015 (E-26/008/442/2014) - Interessado: DENISE LEITE MAIA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-9/2015 (E-26/007/416/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA B.M.P.DE VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-6/2015 (E-08/004/28/2013) - Interessado: TANIA LEONOR FORMIGA DE MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-3/2014 (E-12/080/336/2013) - Interessado: SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-0/2015 (E-09/28258/1510/2012) - Interessado: CLODOALDO RODRIGUES NAVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-1/2015 (09/39501075/2004) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-9/2015 (09/27541075/08) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105964-1/2015 (E-09/3948/1075/2004) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-2/2015 (E-09/314/68/2014) - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-5/2015 (E-09/198/125/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-0/2015 (E-09/346/16/2014) - Interessado: MARIA MARGARETE DE FREITAS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-9/2015 (E-21/032/5/2014) - Interessado: CARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105294-4/2015 (E-21/032245/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-0/2015 (E-21/998041/2009) - Interessado: MARIO DECIO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-9/2014 (E-17/001/0525/2014) - Interessado: HUDSON BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113492-4/2014 (E-01/004/472/2014) - Interessados: SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, MARIO SERGIO DE FARIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-3/2015 (09/38710/14) - Interessado: EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-3/2015 (09/01471704/12) - Interessado: SERGIO VICENTINO JOSÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-4/2015 (E-09/403/17/2014) - Interessado: WIBERSON PEREIRA MANZOLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-2/2015 (E-26/008/3360/14) - Interessado: FERNANDA ROCHA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-4/2015 (93/2009) - Interessado: JULIA MANUELA PIMENTA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-9/2015 - Interessado: MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-7/2015 (E-26/007/1249/2014) - Interessado: WALDICIO DA SILVA SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-2/2015 - Interessado: SONIA HELENA APOLINÁRIO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-6/2015 - Interessado: FERNANDO CESAR PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-6/2015 (2015007756) - Interessado: AMADEU DAMIÃO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-5/2009 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-6/2005 - Interessado: RUBEM DOBLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-5/2015 - Interessado: LUCAS DA CONCEIÇÃO SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-8/2015 - Interessado: ROBERIO FARIA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-6/2009 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-8/2012 - Interessados: JOÃO DE MELO CARRILHO, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-8/2015 - Interessado: ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-7/2009 - Interessado: MARÍLIA SEUFETELLI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-6/2015 - Interessado: SILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-6/2014 - Interessado: EDUARDO GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-1/2009 - Interessado: PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-5/2015 - Interessado: ANGELO SOUZA PORTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-8/2003 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 276199-2/2015 - Interessado: DÁRIO BUSQUET FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-2/2015 - Interessados: LUIZ FERNANDO MENEZES SILVA, ANDERSON ALMEIDA NOGUEIRA, WELLINGTON MAIA BARROSO, WAGNER REIS DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-9/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS DE GOIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-9/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805228-6/2015 (3562/15) - Interessados: CLEBER ANDRADE NEVES, AFIFE ELIZABETH ABIDO BOTELHO, JORGE ALBERTO NEVES BUENO, DANIELE MARTINS BUENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-3/2015 - Interessado: RENATA HUGUENIN DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-2/2014 - Interessados: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, MARCUS PAES HENRIQUES, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-5/2015 - Interessado: DARLEI GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-9/2015 - Interessado: FILIPE PRATA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-9/2014 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-1/2011 - Interessado: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-0/2015 - Interessado: WILDES SANTOS DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-9/2015 - Interessado: GERLY FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-8/2015 - Interessados: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, MOISES DE SOUZA FONSECA, VERA LANNE VALERIOTE TAVARES, IVAN LACERDA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-1/2011 - Interessado: GUSTAVO PINHO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-5/2015 - Interessado: FABIANO ALEIXO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-8/2015 - Interessados: RIVELINO DA SILVA BUENO, SEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-4/2014 - Interessados: MARCOS ROBERTO MUFFAREG, FLAVIA INACIO DOS SANTOS, DIONE RODRIGUES MELO, MARCUS JOSÉ FERREIRA LACERDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-8/2015 (3843/2015) - Interessado: RAFAEL DA COSTA MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-3/2014 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265623-4/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS BOAVENTURA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265928-2/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS BOAVENTURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-5/2014 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-6/2013 - Interessado: SIDNEIA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278829-3/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-1/2014 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-2/2015 - Interessado: APAE-NATIVIDADE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-6/2009 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: MARISTELA VARGAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278133-2/2015 - Interessado: LEONDRO REIS LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 295488-8/2015 - Interessados: MARTA LUIZA DA SILVA MAGGE, BALDUINO JOSÉ DAMASCENO DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 269109-6/2015 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-8/2010 - Interessado: MARIA CHRISTINA FIGUEIRA MONNERAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-1/2015 - Interessados: PAULO AFONSO CUNHA, WILLIAM CEZAR LIMA LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-9/2012 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-1/2013 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA H. DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-3/2015 (30739/14) - Interessado: APAE - ASSOC. PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-2/2015 (8356/14) - Interessado: CRECHE COLMEIA DO SENHOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-1/2015 - Interessado: DANIEL CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-1/2015 (2015/075849) - Interessados: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, CAROLINA BORGES DE CARVALHO - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-7/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-5/2013 - Interessado: MORENO MELLO DE ALCÂNTARA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-0/2015 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-0/2015 - Interessado: ALBERTO PEDERASSI NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 275285-0/2015 - Interessado: ALBERTO PEDERASSI NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-3/2015 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE CONSERV AMBIENTAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-3/2015 - Interessados: SIMONE MOREIRA, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA, CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI, MAURÍCIO DO NASCIMENTO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267016-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-4/2015 - Interessado: JOSÉ TADEU DE MORAES PENNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-4/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO M. GUERRIERI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-8/2014 - Interessado: MATHEUS SALGADO BARROCO - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-7/2015 - Interessados: PAULO ROBERTO MIRANDA DA COSTA, JOÃO VARELA DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-6/2015 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-4/2015 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-3/2015 (142/2015) - Interessado: JEAN CARVALHO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-7/2015 - Interessado: ALCIDEMIR BRAGA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-6/2014 - Interessado: RAMIRO WELLINGTON PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-0/2015 - Interessados: ADILSON ALVES DE SOUZA, CLEBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-5/2015 (57199/13) - Interessado: OBRA COMUNITÁRIA JARDIM BOM RETIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-5/2015 (57213/13) - Interessado: OBRA SOCIAL TIA LILI EDUCANDÁRIO - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-4/2015 - Interessado: VILMAR DE SOUZA PAIXÃO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-7/2015 - Interessado: BEATRIZ SOARES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-3/2015 (2014000007796) - Interessado: EDUCANDÁRIO SANTA CECÍLIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-4/2015 - Interessados: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, EDSON CLAUDIO DE SOUSA MACHADO, SWANY GOMES PESSANHA, CARLOS TAVARES DIVINO, JULIO CESAR BARBOSA, MARCELO AZEVEDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-2/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-8/2015 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-0/2011 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-5/2003 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-8/2015 - Interessado: RAÍSSA PAVAN VALLERIOTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR PES DEF SÃO J V RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-0/2015 - Interessado: AMARILDO CALDEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-3/2015 - Interessado: ELIANE CRUZ VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-6/2015 - Interessado: ELIZABETH LOBO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-0/2015 - Interessado: JOSÉ VITÓRIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269118-7/2015 - Interessado: EVALDO DE SOUSA AZEREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-0/2010 - Interessado: MARCELO CABREIRA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-3/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-5/2014 - Interessado: MARCELA ANDRADE GARCIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-0/2015 (0993/2015) - Interessado: JOÃO BATISTA ROZA XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-1/2015 - Interessado: MARIO LUIZ LANGONI CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 266786-9/2015 - Interessado: JORGE LUÍS DE SOUZA MENDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-0/2006 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-9/2015 - Interessado: CELSO DE AGUIAR LEAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-9/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275645-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-1/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108489-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112709-5/2004 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-5/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104040-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116391-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108302-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118110-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-6/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110820-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111835-9/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111898-1/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111918-7/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111929-6/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114830-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122475-9/2013 - Votos: TRANCAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108929-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111995-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100065-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-5/2015 - Votos: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101039-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122575-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119156-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111494-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 132197-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119563-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108564-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109702-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109727-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111663-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122224-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104352-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109173-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109686-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111695-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122225-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108551-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108754-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109708-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111665-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122619-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110972-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106886-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111513-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111538-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110409-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114272-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-6/2015 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110410-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114269-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114270-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-4/2015 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110408-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114265-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114266-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116031-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110388-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114267-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114268-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-6/2015 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108617-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111074-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116105-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113638-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113520-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116007-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122574-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110662-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110665-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113436-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110482-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810303-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275106-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-0/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295130-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-3/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-7/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806023-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-2/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN ADOL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-5/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-0/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241655-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241926-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-6/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805037-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-2/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808150-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810383-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295225-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808172-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ASS MED HOSP ODON SERV CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808155-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201095-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242885-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-9/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-2/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-9/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-6/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN DES HAB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-7/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-2/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810377-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 276632-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-1/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-7/2014 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 294388-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810435-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810555-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-8/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-3/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-0/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261198-0/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-8/2007 - Votos: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295371-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806475-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-7/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215526-2/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-3/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218157-4/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265240-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 276633-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808507-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808508-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273167-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810695-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-7/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271346-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-0/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808353-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-9/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-0/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-3/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-0/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268354-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278698-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805397-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-7/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274021-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241940-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217555-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBL. ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-6/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV AGROPECUARIO ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ILUMINAÇÃO PÚBLICA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-0/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295252-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-6/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267906-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294607-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267550-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294627-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810690-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241384-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252160-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-3/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-9/2009 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-1/2009 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807300-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278700-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295283-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 268232-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808481-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN ILUMINAÇÃO PÚBLICA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279026-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808489-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808448-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CUSTEIO SERV FUNERÁRIOS MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808451-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808351-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-3/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-4/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-9/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-2/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-6/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-4/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212608-1/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212609-5/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-4/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-6/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808017-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265946-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273199-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806272-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-5/2015 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294907-7/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266887-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278047-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808978-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-8/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265723-0/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810975-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808615-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-3/2014 - Voto: MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808610-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808528-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268345-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-5/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-9/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-5/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242684-7/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239092-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-7/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204058-6/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 272013-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810098-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271823-0/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMBATE SIT. EMERG. NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808492-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808695-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807533-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810302-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232968-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810691-4/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-6/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805717-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294941-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268076-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294933-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278080-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-3/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294507-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271464-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-4/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 293889-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-7/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-5/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279084-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808470-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295197-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-6/2015 - Votos: ENCAMINHAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271264-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-6/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269712-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266033-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242010-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265574-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-4/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244491-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244504-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 268077-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295005-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810547-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270179-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806131-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808728-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272762-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808661-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-3/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279114-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295688-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295689-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295702-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295685-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295700-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265502-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279111-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-4/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267946-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278826-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244616-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 268059-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809779-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204144-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293863-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-1/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. REC. ATIV. E INV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV. SUSTENT. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278936-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808721-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-3/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-6/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278944-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-2/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-5/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-8/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-6/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-0/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-2/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-3/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267644-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278552-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807253-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808558-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293626-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293606-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293624-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293622-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278104-1/2015 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270909-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270922-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808691-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808993-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278241-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT DE INT SOC DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 293143-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-6/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-8/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-3/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 293146-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806980-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278945-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278114-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-3/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808750-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 267302-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PESQUISA VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808697-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808698-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807772-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/03/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n100077-9/2010\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n100896-3/2015\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n102316-7/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n104631-9/2010\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n105626-9/2014\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n106886-0/2015\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n107340-1/2014\r\n\r\nAMARO LUIZ DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n108929-0/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n111514-4/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n111524-9/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n119156-2/2013\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n122575-5/2013\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n200936-2/2015\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n200954-4/2010\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n201240-6/2014\r\n\r\nALEX PAES GUIMARÃES\r\n\r\n202049-1/2011\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n202049-1/2011\r\n\r\nNORIVAL DA SILVEIRA DINIZ\r\n\r\n202059-4/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n203833-5/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n205961-6/2012\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n205961-6/2012\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n206290-6/2014\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n208760-2/2004\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n210759-4/2015\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\n214552-2/2015\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\n214555-4/2015\r\n\r\nEVANDRO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n214914-8/2012\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n214914-8/2012\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n214914-8/2012\r\n\r\nJOÃO DE MELLO CARRILHO\r\n\r\n214914-8/2012\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n214914-8/2012\r\n\r\nLORRAN GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n214914-8/2012\r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\n214954-2/2014\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FONTES DE ARAÚJO\r\n\r\n216276-2/2014\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n216589-7/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n216854-0/2014\r\n\r\nLEANDRO BAZETH LEVONE\r\n\r\n217731-6/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO (Espólio)\r\n\r\n217731-6/2009\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n217952-1/2012\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n218228-5/2012\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n218478-8/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n218482-7/2014\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n219055-7/2014\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nJAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LACERDA GERVOU\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nREINALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nROSILAINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n219653-7/2010\r\n\r\nOTONIEL MARTINS ALVES\r\n\r\n220653-6/2015\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n221383-0/2015\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n221760-6/2012\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n222172-8/2011\r\n\r\nMÔNICA VIEIRA FREITAS\r\n\r\n222518-4/2015\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n223267-4/2015\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n223299-7/2015\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n223333-9/2015\r\n\r\nALEXANDER FLEMING NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n224366-3/2010\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n224366-3/2010\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n225075-3/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n227711-3/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n228129-7/2013\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n228980-1/2014\r\n\r\nMÁRCIO NUNES RODRIGUES\r\n\r\n230048-5/2014\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n230048-5/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n230962-8/2007\r\n\r\nMARCUS PAES HENRIQUES\r\n\r\n230962-8/2007\r\n\r\nRUBEM DOBLER\r\n\r\n234084-6/2005\r\n\r\nEVELIN GOMES CAMPOS\r\n\r\n235654-8/2007\r\n\r\nMARCELUS DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n237706-8/2014\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n237897-1/2013\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n239914-7/2012\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n240399-2/2013\r\n\r\nCARLOS SANT'ANNA RAMALHO\r\n\r\n242885-3/2012\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n244487-7/2010\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n270179-0/2015\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n274570-6/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n294607-9/2015\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n294627-9/2015\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n295130-3/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n295283-6/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n295371-9/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n807829-0/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n808978-4/2015\r\n\r\nSessão: 08/03/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMONICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA\r\n\r\n101826-1/2013\r\n\r\nJOÃO BATISTA MARQUES\r\n\r\n102223-4/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n103486-3/2014\r\n\r\nMARCIA REIS COSTA BASTOS\r\n\r\n110700-4/2012\r\n\r\nSONY CANDIDO CAETANO FERREIRA\r\n\r\n110700-4/2012\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n202049-1/2011\r\n\r\nFERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n204320-5/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n204320-5/2015\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n206290-6/2014\r\n\r\nSOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA\r\n\r\n211274-3/2011\r\n\r\nNILSON CUSTÓDIO\r\n\r\n212622-3/2012\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n214914-8/2012\r\n\r\nCLAISE MARIA ALVES\r\n\r\n219091-3/2010\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n219317-8/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n219653-7/2010\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n220232-9/2007\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n220356-6/2013\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nPEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n221927-0/2014\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n223564-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n224717-1/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n225372-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n227158-9/2012\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n229797-9/2014\r\n\r\nANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n229810-7/2014\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n229810-7/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n230046-7/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n231875-7/2011\r\n\r\nROGÉRIA DOS PRAZERES DOS SANTOS\r\n\r\n232646-9/2015\r\n\r\nRUBEM DOBLER\r\n\r\n234084-6/2005\r\n\r\nCARLOS MAGNO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n235205-2/2010\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n235965-8/2012\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n240399-2/2013\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n244491-1/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n244820-6/2008\r\n\r\nHENRIQUE MENDES CARVALHO\r\n\r\n265946-4/2015\r\n\r\nId: 1940677"
                    ],
                    "1940679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 123/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.049-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO / INSTITUTO NACIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - INCP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, em atendimento ao decidido em Sessão Plenária de 19/10/2010, nos autos do processo TCE-RJ nº 229.387-5/08, que trata do Relatório de Inspeção Ordinária realizada naquela Prefeitura, no período de 30/06 a 04/07/2008, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Ramos da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados foram Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, solidariamente com o Instituto Nacional do Concurso Público - INCP (antigo Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP, no valor de R$ 88.344,51 (oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 29.425,61 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, em face do pagamento de despesas de consultoria técnica sem suporte probatório de sua efetiva execução (Contrato nº 01/2006).\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940679"
                    ],
                    "1940680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 124/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.049-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, em atendimento ao decidido em Sessão Plenária de 19/10/2010, nos autos do processo TCE-RJ nº 229.387-5/08, que trata do Relatório de Inspeção Ordinária realizada naquela Prefeitura, no período de 30/06 a 04/07/2008, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Ramos da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas apresentadas, incorrendo na hipótese prevista no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da ocorrência de infrações à norma legal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis real e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, com fulcro no que dispõem o art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de despesas de consultoria técnica sem suporte probatório de sua efetiva execução (Contrato nº 01/2006), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940680"
                    ],
                    "1940681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 125/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.731-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DO SR. LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro, da Prefeitura Municipal de Natividade, referente ao exercício de 2008, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Luiz Carlos Machado, e da Tesoureira, Sra. Maristela Vargas da Silva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento de remuneração, pelo Prefeito Municipal, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a representante legal do Espólio do Sr. Luiz Carlos Machado foi Citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Espólio do Sr. Luiz Carlos Machado, no valor de R$ 50.512,25 (cinquenta mil, quinhentos e doze reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 16.824,52 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940681"
                    ],
                    "1940682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 126/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 244.491-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes do Contrato, de 31/03/06, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n.º 28/05, firmado entre o Município de Queimados e a sociedade empresária Vital de Queimados Engenharia e Construção Ltda., cujo objeto é a execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial e saneamento básico nas ruas César, Georgeta (trecho), Guilherme, Olímpia, Roberto, Walter e Maria Luiza, em Vila Tinguá, pelo prazo de 04 (quatro) meses e no valor de R$ 1.215.860,10 (um milhão, duzentos e quinze mil, oitocentos e sessenta reais e dez centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/08/15, pela Notificação do Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito do Município de Queimados, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito do Município de Queimados, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940682"
                    ],
                    "1940683": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 127/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.486-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 009/2013, datado de 01/11/2013, decorrente de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e a empresa Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de recepção e controle de acesso digital de entrada e saída de pessoal, inclusive com instalação de cancelas, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 2.050.321,20 (dois milhões, cinquenta mil, trezentos e vinte e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 27/01/15, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo (Certificado de Revelia nº 489/15, à fls. 42);\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/01/15, pela Notificação do Sr. Wilson Richard da Silva Sant'Anna, Coordenador Administrativo e Financeiro do DEGASE, à época dos fatos, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wilson Richard da Silva Sant'Anna, Coordenador Administrativo e Financeiro do DEGASE, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940683"
                    ],
                    "1940684": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 128/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.927-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente Termo Aditivo, de 15/09/2011, ao Contrato nº 010/2010, celebrado entre o Município de São João de Meriti e a empresa Raro da Mirandela Refrigeração Ltda., cujo objeto do presente é a prorrogação do prazo por mais dois meses e dezessete dias e no valor de R$ 256.153,32 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 03/02/2015, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo, tendo sido emitido Certificado de Revelia nº 1.429, à fls. 74.\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/02/2015, pela Notificação do Sr. Walter Santos Wilmes, Secretário Municipal de Saúde de São João de Meriti, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis real e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Walter Santos Wilmes, Secretario Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940684"
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                    "1940685": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 129/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.717-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e do processo apenso por conexão processual, referentes do Ato de Dispensa de Licitação e o Contrato decorrente, com fundamento no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Itatiaia em favor da empresa Locanty Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliar e hospitalar no Município de Itatiaia, com destinação ao aterro sanitário, através da locação de equipamentos ao Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e no valor R$ 831.870,00 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/09/2013, pela Notificação do Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, à época, Prefeito Municipal de Itatiaia, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e no apenso, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, à época, Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das Irregularidades transcritas na minha fundamentação, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940685"
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                    "1940686": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 130/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 244.820-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e do processo apenso por conexão processual, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pelo Município de Três Rios, em favor do Centro de Pesquisa Antônio Chiacchio, cujo objeto é a consultoria, como agente de apoio a programas de modernização administrativa e tecnológica, em especial no planejamento tributário e fiscal e apoio na cobrança amigável de todos os tributos municipais, dos créditos municipais inscritos em Dívida Ativa, serviços auxiliares à cobrança judicial e cobrança administrativa, com a finalidade de recuperar os créditos tributários do Município, com despesa decorrente de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09/06/2015, pela Notificação do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito Municipal de Três Rios, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e no apenso, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito Municipal de Três Rios , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940686"
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                    "1940687": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 131/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.826-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE / SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio nº 027/2010, 30/12/10, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, e a Liga das Escolas de Samba do Grupo de Acesso (LESGA), cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a implementação do Programa “Rio Dá Samba”, instituído pelo Decreto nº 40.599, de 12 de fevereiro de 2007, no Carnaval de 2011, através dos desfiles das Escolas de Samba dos Grupos A e B, com vigência entre 30/12/10 e 30/06/11 e no valor de R$ 760.800,00 (setecentos e sessenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/12/14, pela Notificação da Sra. Mônica Monteiro Picanço Sequeira, ex-Subsecretária Executiva da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Mônica Monteiro Picanço Sequeira, ex-Subsecretária Executiva da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis real e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940687"
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                    "1940688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 132/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 206.290-6/14\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 206.290-6/14, referente ao Contrato FMS nº 001/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Edilson Francisco dos Santos, Secretário Municipal de Itaboraí, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 18/08/2015, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Edilson Francisco dos Santos, Secretário Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940688"
                    ],
                    "1940689": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 133/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.158-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato nº 47/2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, por ter transferido a gestão de unidades públicas (CRAS e CREAS - art. 6º-c da Lei nº 12.435/2011) à entidade privada, com a contratação de serviços, por meio de terceirização, que consubstanciam em atividade-fim da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, permitindo que atividade tipicamente pública fosse exercida por profissionais não vinculados diretamente ao ente municipal, contrariando o art. 37, inciso II, da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 28/07/2015, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 192;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Sérgio Sampaio Sessim, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº /2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940689"
                    ],
                    "1940690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 134/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 235.205-2/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: CARLOS MAGNO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Contrato nº 131/2010, celebrado em 18/06/10, decorrente de licitação na modalidade Concorrência Pública (tipo técnica e preço), entre a Prefeitura Municipal de Barra Mansa e a empresa RPS Projetos e Sistemas Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de atualização tecnológica e conceitual de acordo com a legislação vigente e treinamentos, correções e adaptações necessárias nos softwares aplicativos em uso nas áreas administrativas e financeiras, em arquitetura cliente/servidor, com interface gráfica em plataforma PC e ambiente Windows, com acesso a banco de dados relacional Oracle, com valor total estimado em R$ 399.984,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Magno Machado de Carvalho, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Barra Mansa, tendo em vista a irregularidade apurada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afasta a impropriedade detectada pela Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Carlos Magno Machado de Carvalho, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940690"
                    ],
                    "1940691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 135/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 240.399-2/13\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre ata de registro de preços, da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, em favor de Medicom Rio Farma Ltda., que tem por objeto fornecimento de medicamentos. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável quedou-se inerte, frente ao Julgado proferido por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940691"
                    ],
                    "1940692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 136/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.046-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: João Carlos do Rego Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor João Carlos do Rego Pereira para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto o Senhor João Carlos do Rego Pereira não compareceu, tornando-se revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando que um dos efeitos da revelia, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa ao Senhor João Carlos do Rego Pereira (CPF n.º 744.154.257-04), então Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, mediante acórdão, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940692"
                    ],
                    "1940693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 137/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.797-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Claudio Eduardo Barbosa Linhares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Claudio Eduardo Barbosa Linhares para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa ao Senhor Claudio Eduardo Barbosa Linhares, então Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, mediante acórdão, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940693"
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                    "1940694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 138/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.810-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Gelsimar Gonzaga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Itaocara, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Gelsimar Gonzaga para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa ao Senhor Gelsimar Gonzaga, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Itaocara, mediante acórdão, no valor de R$ 10.508,05 (dez mil, quinhentos e oito reais e cinco centavos), equivalente nesta data 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940694"
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                    "1940695": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 139/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.810-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Andrea Cosendey F. do Nascimento\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Itaocara, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação da Senhora Andrea Cosendey F. do Nascimento para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa a Senhora Andrea Cosendey F. do Nascimento, Assessora Jurídica à época dos fatos, mediante acórdão, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940695"
                    ],
                    "1940696": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 140/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 214.914-8/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: JOÃO DE MELLO CARRILHO\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Armação de Búzios, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 295/297-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo- SGE, à fl. 299-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 300;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 16.512,89 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 5.500,08 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. João de Mello Carrilho, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940696"
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                    "1940697": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 214.914-8/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEIS: SR. EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA SOLIDARIAMENTE COM O SR. JOÃO DE MELLO CARRILHO\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Armação de Búzios, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 295/297-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo- SGE, à fl. 299-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 300;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 16.512,89 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 5.500,08 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Evandro Oliveira da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. João de Mello Carrilho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940697"
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                    "1940698": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 214.914-8/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEIS: SR. FELIPE DO NASCIMENTO LOPES SOLIDARIAMENTE COM O SR. JOÃO DE MELLO CARRILHO\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Armação de Búzios, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 295/297-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo- SGE, à fl. 299-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 300;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 16.512,89 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 5.500,08 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Felipe do Nascimento Lopes, Vereador da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. João de Mello Carrilho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940698"
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                    "1940699": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 214.914-8/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEIS: SR. GENILSON DRUMOND DE PINA SOLIDARIAMENTE COM O SR. JOÃO DE MELLO CARRILHO\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Armação de Búzios, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 295/297-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo- SGE, à fl. 299-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 300;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 16.512,89 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 5.500,08 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Genilson Drumond de Pina, Vereador da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. João de Mello Carrilho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940699"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 144/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.914-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS SOLIDARIAMENTE COM O SR. JOÃO DE MELLO CARRILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Armação de Búzios, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 295/297-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo- SGE, à fl. 299-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 300;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 16.512,89 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 5.500,08 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Leandro Pereira dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. João de Mello Carrilho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940700"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 145/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 214.914-8/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEIS: SR. LORRAN GOMES DA SILVEIRA SOLIDARIAMENTE COM O SR. JOÃO DE MELLO CARRILHO\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Armação de Búzios, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 295/297-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo- SGE, à fl. 299-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 300;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 16.512,89 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 5.500,08 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Lorran Gomes da Silveira, Vereador da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. João de Mello Carrilho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Armação de Búzios no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940701"
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                    "1940702": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 146/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 214.914-8/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: JOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Armação de Búzios, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 295/297-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo- SGE, à fl. 299-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 300;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados não descaracterizaram o débito apurado e que foi desconsiderada a oportunidade de saneamento do processo mediante o recolhimento deste, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, assim, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável, também, à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23 caput c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63//90; e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000,00 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. João de Melo Carrilho, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Búzios no exercício de 2011, com fulcro no que dispõem os artigos 23 caput, c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940702"
                    ],
                    "1940703": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 147/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.356-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Arlei de Oliveira Rosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade de DENÚNCIA apresentada perante este Órgão Constitucional de Contas, com esteio no inciso VI do artigo 3º, da LOTCERJ, pelo Sr. Paulo Roberto Lopes da Silva Figueiredo, sócio-diretor da empresa Geoportante Engenharia LTDA., em face da Prefeitura Municipal de Teresópolis, tendo por objeto a alegação de ausência de pagamento por parte do Município de Teresópolis, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente à 10ª medição dos serviços executados referentes ao Contrato n.º 045.06.2008, no valor total de R$ 171.154,26.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Prefeito de Teresólpolis, embora validamente notificado (fl. 159), quedou-se silente, resultando na lavratura do Certificado de Revelia nº 1874/2015 pela zelosa Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, acostado, à fl. 160 do presente caderno processual, emergindo daí, inevitavelmente, a produção dos efeitos materiais da revelia, tal como preceitua o artigo 14, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, reputando-se verdadeiros os fatos apurados no presente feito, a saber:\r\n\r\na)atraso no pagamento das despesas referentes à Nota Fiscal n.º 001539 de 19/06/2012, no valor de R$ 171.154,26, Considerando que os serviços foram totalmente executados, descumprindo as disposições do artigo 5.º, da Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nb)realização de despesas sem o prévio empenho, em afronta ao artigo 60, da Lei n.º 4.320/64, Considerando o fato narrado na denúncia [fl. 03], e\r\n\r\nc)não atendimento, sem causa justificada, dos esclarecimentos solicitados acerca do montante total pago em atraso, com a segregação dos valores em (I) valor devido; (II) valor atualizado; (III) juros; e (IV) multa pelo atraso, descumprindo as disposições do artigo 1.º, da Deliberação TCE-RJ n.º 195/1996;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II, II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Prefeito de Teresópolis, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II, II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940703"
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                    "1940704": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 148/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 219.317-8/08\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Municipal - 3ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso VIII, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, em favor da EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANIZAÇÃO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO - ECATUR, tendo como objeto a manutenção da rede pública de esgoto, águas pluviais e cemitério municipal, pelo prazo de 8 meses, no valor de R$ 320.000,00. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle de Municipal - 3ª CCM em seu Relatório, às fls. 258/261;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 262;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 13.10.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o atendimento à decisão desta Corte de Contas, que não conseguiu afastar a irregularidade, sujeita o Sr. WANDERSON CARDOSO DE BRITO à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940704"
                    ],
                    "1940705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 149/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 211.274-3/11\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação 024/2011, com base no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, formalizado pelo MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, adjudicado em favor do INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO, com o objetivo da prestação de serviços de gestão e operacionalização da atenção básica de saúde no contexto de saúde da família no município de Teresópolis, pelo prazo de 02 meses, no valor global de R$ 722.039,48. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal - 1ª CCM em seu Relatório, às fls. 446/449;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 449-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, além de complementá-las, às fls. 450;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 02.06.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas sujeita a Srª. SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA à sanção prevista no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Srª. SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA, autoridade responsável pela ratificação do ato sub examen, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940705"
                    ],
                    "1940706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 150/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.965-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Anderson Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 008/2011, datado de 15.03.2011, decorrente do Pregão Presencial nº 014/2011, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ e a empresa TIME CLEAN INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE ROUPAS LTDA., tendo por objeto a prestação de serviços de lavanderia para roupa hospitalar com reposição de enxoval, pelo período de 9 (nove) meses, no valor de R$ 994.455,00. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 152/155;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 155v, onde concorda com o proposto pela 1ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 156;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na formalização da contratação objeto do presente processo, quais sejam: (I) Objeto insuficientemente detalhado, em desacordo com as disposições do art. 14, caput, da Lei n.º 8.666/93; (II) Ausência de realização de pesquisa de preços, nos termos do art. 43, IV, da Lei n.º 8.666/93; (III) Celebração de contrato com proposta de preço superior ao valor estimado, em desconformidade com o critério elencado no art. 40, X, da Lei n.º 8.666/93 e (IV) Ausência de publicação do aviso da licitação, nos termos do art. 4.º, I, da Lei n.º 10/520/2002;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Cozzolino, ex-Prefeito do Município de Magé com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico desta Casa, no valor correspondente a 10.000 vezes UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 30.023,00 (trinta mil e vinte e três reais), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940706"
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                    "1940707": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 151/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.875-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Leandro José Monteiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM , COB e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 023/2010, decorrente da Tomada de Preços nº 012/2010, firmado entre o MUNICÍPIO DE CORDEIRO e a sociedade empresária CONTABILIS ASSESSORIA LTDA., visando à prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, de treinamento e capacitação dos funcionários públicos municipais e consultoria para auxilio no preenchimento dos anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão de patrimônio, prestação de contas de recursos provenientes de convênios, com prazo de vigência de 10 (dez) meses, no valor global de R$ 121.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro, em atendimento à decisão plenária de 20 de outubro de 2015, encaminhou os elementos tombados neste Órgão de Controle sob o Documento TCE/RJ nº 032.388-3/15 (fls. 280/286);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos articulados pelo defendente não se prestam a justificar o não atendimento à decisão plenária de 17 de setembro de 2013;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento efetivo à decisão plenária deste Tribunal de Contas - in casu, de 17.09.2013 -, torna seu responsável passível de aplicação de multa, com esteio no inciso IV do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940707"
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                    "1940708": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 152/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.084-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubem Dobler\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Tomada de Contas Especial, instaurada em cumprimento à decisão plenária de 08.07.04, exarada nos autos do processo TCE/RJ nº 212.532-9/02, objetivando apurar possível pagamento a maior na contratação, mediante dispensa de licitação, pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em favor da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC.\r\n\r\nNos autos do referido Processo TCE n.º 212.532-9/02, esta Corte de Contas analisou Ato de Dispensa de Licitação, celebrado entre os interessados já mencionados, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração dos estudos e dos relatórios técnicos necessários à obtenção de recursos do BNDES para implantação da modernização administrativa municipal, no valor global de R$ 172.810,50, no prazo de 2 meses.\r\n\r\nConsiderando que a imputação de débito sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 62, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a contratação de serviço inservível (objeto não cumprido);\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 1.500 UFIR/RJ equivalentes a R$ 4.067,85 (quatro mil e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) ao Sr. Rubem Dobler, Secretário Municipal de Planejamento de Angra dos Reis à época dos fatos, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940708"
                    ],
                    "1940709": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 153/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.084-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubem Dobler\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Tomada de Contas Especial, instaurada em cumprimento à decisão plenária de 08.07.04, exarada nos autos do processo TCE/RJ nº 212.532-9/02, objetivando apurar possível pagamento a maior na contratação, mediante dispensa de licitação, pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em favor da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC.\r\n\r\nNos autos do referido Processo TCE n.º 212.532-9/02, esta Corte de Contas analisou Ato de Dispensa de Licitação, celebrado entre os interessados já mencionados, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração dos estudos e dos relatórios técnicos necessários à obtenção de recursos do BNDES para implantação da modernização administrativa municipal, no valor global de R$ 172.810,50, no prazo de 2 meses;\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao Sr. Rubem Dobler, Secretário Municipal de Planejamento de Angra dos Reis à época dos fatos de sanear o processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO, Sr. Rubem Dobler, Secretário Municipal de Planejamento de Angra dos Reis à época dos fatos na quantia equivalente a 90.228,06 UFIR's-RJ, nos termos do art. 20, inc. III, alínea b c/c o art. 23 e o art. 29, ambos da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940709"
                    ],
                    "1940710": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 154/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.653-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da promoção junto à Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Cachoeiras de Macacu, solicitando o envio da prestação de contas do responsável pelos Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado e notificado, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldecy Fraga Machado não atendeu à decisão Plenária de 19.05.15;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, de acordo com o disposto no inciso VII do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizando, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940710"
                    ],
                    "1940711": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 155/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.372-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Rogerio dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato de obras referente à Tomada de Preços n.º 015/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Queimados e a empresa A R.C. Vieira Engenharia Ltda., tendo como objeto a execução de obras de implantação de Rede Coletora de Esgoto com respectiva estação de tratamento nas localidades: Vila São João, Vila Áurea e Rio Novo, no valor de R$ 1.247.846,13, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inc. III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inc. II do da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR/RJ, equivalentes a R$ 7.505,75, ao Sr. Carlos Rogerio dos Santos, à época dos fatos Prefeito Municipal de Queimados, nos termos do art. 63, inc. II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940711"
                    ],
                    "1940712": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 156/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.091-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo de Parceria\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Claise Maria Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo de Parceria nº 2801/10, celebrado entre a Prefeitura do Município de Duque de Caxias e o Instituto Informare de Promoção da Qualidade na Gestão da Informação, que tem por objeto a atualização dos cadastros das famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, no valor global de R$ 4.411.578,40.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não foi capaz de afastar sua responsabilidade pela contratação irregular de mão-de-obra, em desrespeito ao disposto no artigo 37, inciso II da CRFB, a ausência de previsões de receitas, contrariando o disposto no artigo 10, parágrafo 2º, inciso IV da Lei nº 9.790/99;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.500 UFIR/RJ equivalentes R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) a Sra. Claise Maria Alves, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940712"
                    ],
                    "1940713": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 157/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.232-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Axiles Francisco Corrêa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTM/COB/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, em atendimento à decisão plenária de 23/01/2007, proferida no processo TCE nº 260.803-2/02, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao Secretário Municipal de Fazenda de Cabo Frio, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, sociedades de economia mista, instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Axiles Francisco Corrêa, Secretário Municipal de Fazenda de Cabo Frio, apesar de regularmente notificado, não atendeu à Decisão Plenária de 07/07/2015, sujeitando-o à penalidade no prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Axiles Francisco Corrêa, Secretário Municipal de Fazenda de Cabo Frio, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940713"
                    ],
                    "1940533": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/03/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222295-4/2015\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n4192/2016\r\n\r\n004.631.877-17\r\n\r\n107701-1/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n3006/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n107895-8/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n3007/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n107293-4/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n3187/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n221737-1/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n2125/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n233023-8/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n3196/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n201383-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n3361/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n233365-0/2013\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n2247/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n226788-3/2012\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n2907/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n226788-3/2012\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n2909/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n226788-3/2012\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n2912/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n215316-1/2014\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n3383/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n100315-1/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n2644/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n100311-5/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n2714/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n118607-2/2012\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n3705/2016\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\nId: 1940533"
                    ],
                    "1940592": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 67/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.762-2/2005 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto pela SRA. ODILMA ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.478-2/2013 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE SERFIOTIS\r\n\r\nId: 1940592"
                    ],
                    "1940593": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 68/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.044-5/2013 - CONTRATO/DE OBRAS/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.605-1/2010 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.068-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS e por GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.445-6/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.693-0/2012 - CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por JEFERSON SIMOES SANTANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.802-8/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.864-0/2008 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO, por sua procuradora, AIDÊ RAQUEL DA MATA SOARES PACHECO - OAB/RJ 160.848\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.372-8/2014 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.660-4/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ PAULINO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.534-2/2004 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a MIRIAM ELIZABETH GOMES PINHEIRO\r\n\r\nId: 1940593"
                    ],
                    "1940594": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 69/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.003-7/2011 - APOSENTADORIA/POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ. Interessada ANA MARIA CORRÊA DE FREITAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.883-5/2014 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCACAO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ. Interessada MARIA CELITA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.598-5/2012 - APOSENTADORIA/POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ. Interessado SÉRGIO PIRES JALES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.190-5/2011 - APOSENTADORIA/POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ. Interessado PAULO CÉSAR PAULITINI CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.976-0/2011 - APOSENTADORIA/POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ. Interessado ROBERTO DAMASCENO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.991-1/2012 - APOSENTADORIA/POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ. Interessado MARCIO CAPELLO RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.143-0/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE AREAL/Embargos de Declaração interposto por MARCOS AURÉLIO CORREA DE LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.486-9/1993 - COMUNICAÇÃO/CÂMARA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por EDSON DÍDIMO LACERDA\r\n\r\nId: 1940594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1940661": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.055-9/16 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de março de 2016, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002757/0-7\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n02/002763/0-2\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES ALVES DA SILVA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n02/002904/0-4\r\n\r\nCRISTINA DE CAMPOS CASANOVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n20/03/2016\r\n\r\n02/002933/0-1\r\n\r\nELIEZER ALFENAS PEREIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n02/002974/0-5\r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\n02/003027/0-5\r\n\r\nPERICLES LEANDRO ARNAUD \r\n\r\n50 %\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\n02/003131/0-0\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n02/003180/0-3\r\n\r\nREGINA CELIA GONÇALVES DE CASTRO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n20/03/2016\r\n\r\n02/003403/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI \r\n\r\n40 %\r\n\r\n27/03/2016\r\n\r\n02/003404/0-9\r\n\r\nLIVIA VIEGAS FRANÇA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\n02/003406/0-3\r\n\r\nFRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\n02/003450/0-6\r\n\r\nDAVI BEZERRA DE LIMA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n02/003670/0-0\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES CALDERONI \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n02/003762/0-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\n02/003896/0-6\r\n\r\nAGRIPINO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n02/004270/0-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA KAUER \r\n\r\n40 %\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\n02/004274/0-7\r\n\r\nARI DE PAIVA FORTES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nId: 1940661"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1940647": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.196-4/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ID PROJETOS EDUCACIONAIS TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de adaptação, consolidação, planejamento e transposição de conteúdos para a modalidade educacional à distância para atender às necessidades da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ- Lote 1\r\n\r\nDATA: 07/03/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR : R$ 186.630,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sandra Maciel de Almeida - Matr. 02/4220(Assessoria Pedagógica -APE)\r\n\r\nId: 1940647"
                        ],
                        "1940621": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.501-3/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RALEDUC - TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA. - EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de disponibilização de ambiente virtual de aprendizagem para ensino a distância (AVA) e suporte aos usuários \r\n\r\nDATA: 07/03/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 53.974,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Paulo Cesar Peçanha - Matr. 02/4057 (Coordenadoria Geral de Documentação -COD)\r\n\r\nId: 1940621"
                        ],
                        "1940622": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.196-4/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RALEDUC - TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA. - EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de adaptação, consolidação, planejamento e transposição de conteúdos para a modalidade educacional à distância para atender às necessidades da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ - Lote 2\r\n\r\nDATA: 07/03/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 59.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sandra Maciel de Almeida - Matr. 02/4220(Assessoria Pedagógica - APE)\r\n\r\nId: 1940622"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1940583": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.037-6/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 04/2016, registro de preços para contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo na área de recepção e atendimento ao público, à empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., com o valor global registrado de R$ 526.488,60 (quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.154-1/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 11/2016, registro de preços para prestação de serviços diversos de chaveiro para o TCE-RJ, à empresa SOBRADÃO DAS CHAVES LTDA-ME., com o valor global registrado de R$ 7.963,00 (sete mil novecentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1940583"
                            ],
                            "1940582": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.877-7/15 \r\n\r\nDIA: 30/03/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, COM EVENTUAL REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DESTE TCE-RJ, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 2.785,60\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1940582"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1940792": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 15, 16 E 17 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 15, 16 e 17 de março de 2016, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 490-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 758/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO CARNAVAL DAS CULTURAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 553/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSÉ ALBERTO MUJICA CORDANO, EX-PRESIDENTE DO URUGUAI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 255/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ACHIM STEINER, SUBSECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ROGER FINDLEY, ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 154/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA PEDRO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 160/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRANDENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.456, DE 3 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DOS CONTRATOS DE LEASING DE VEÍCULOS EM CARTÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 765/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DA IGREJA CONGREGACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 158/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO ANIMAL, A SER COMEMORADO NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 40/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 6.765, DE 05 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANA PAULA RECHUAN E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO - SINDIMETAL-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 257/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ROGER FINDLEY, ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 146/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNIFICADO DE VISTORIA DO DETRAN PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 153/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS ILMOS. DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO E DR. CID ARAUJO PITOMBO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 162/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES AO SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 165/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS AO SENHOR PATRICK CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 766-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 583-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 547/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.974, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 258/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ACHIM STEINER, SUBSECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 157/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 159/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COMENDAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 167/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 79/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 79/2015, PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/03/2016\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS EM GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940792"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1940793": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 656-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os supermercados, hipermercados, bem como os situados no interior dos shopping centers, obrigados a disponibilizarem aos consumidores, em todas as seções, setores e departamentos, terminais de consulta de preços.\r\n\r\nParágrafo único. Os terminais deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 UFIRs ((três mil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon, não obstante a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 656/2011: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDENOMINA COMO \"HOSPITAL ESTADUAL FRANCISCO FARIA\" O HOSPITAL ESTADUAL DO CÂNCER, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Hospital Estadual do Câncer, que terá suas instalações no município de Nova Friburgo, será denominado \"Hospital Estadual Francisco Faria\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 416/2015: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 903-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244, de 24 de maio de 2010. \r\n\r\n§1º A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado.\r\n\r\n§2º Caberá ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades escolares, no caso das unidades particulares, determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.\r\n\r\n§3º Na biblioteca instalada deverá conter um terminal de computador a cada 100 (cem) alunos, com acesso à internet, para a realização de pesquisas complementares, obtenção de atualização dos exemplares disponibilizados fisicamente ou ainda qualquer outra informação essencial à conclusão do estudo realizado.\r\n\r\nArt. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, periódicos, materiais videográficos e demais documentos registrados em diferentes suportes, destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura, reunidos em ambiente físico situado nas dependências da unidade escolar. \r\n\r\n§1º As bibliotecas escolares de que trata esta Lei funcionarão sob a supervisão de um Bibliotecário, devidamente formado em curso superior de graduação.\r\n\r\nArt. 3° As unidades escolares deverão se adequar ao disposto nesta Lei até o dia 24 de maio de 2020, respeitado o exercício da profissão de Bibliotecário, disciplinado pelas Leis nº 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 903/2015: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 77 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVIII:: \r\n\r\n“Art. 77. ................................................................. ................................................................................. \r\n\r\nXXVIII - as atividades do sistema de controle interno, previstas no art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de lei complementar, e por outros servidores e militares, devidamente habilitados para essas atividades, em exercício nas unidades de controle interno dos Comandos militares.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Luiz Martins, Chiquinho da Mangueira, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Jânio Mendes, Milton Rangel, Osorio, Papinha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional ora apresentada tem o objetivo de inscrever no texto constitucional um preceito inerente ao regime democrático de Direito, de fiscalização permanente da atuação do Estado e de seus agentes na aplicação dos recursos públicos. A proposição dá força ao sistema de controle interno da administração pública estadual, valorizando suas instituições e servidores. \r\n\r\nComo é sabido, o Estado do Rio de Janeiro, embora não de forma isolada, vem atravessando momento de crise e com cenário nada favorável a curto prazo. Em paralelo às dificuldades do momento, é vasta a divulgação de situações de evidente fragilidade do Controle Interno Estadual, inclusive, como objeto de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Pr. TCE-RJ Nº 103.130-8/15) que resultou em voto proferido pela Douta Conselheira MARIANNA M. WILLEMAN e aprovado pelo Pleno daquela Corte, onde, entre outras recomendações, destaca-se a revisão da atual estruturação do Sistema de Controle Interno de forma a adequar suas atribuições à visão contemporânea de controle interno e gestão de riscos corporativos.\r\n\r\nTão ou mais importante do que as iniciativas que vem sendo encaminhadas com foco no aumento das receitas, a contenção de desperdícios e a eficiência dos gastos públicos merecem igual atenção, pois quando o tributo arrecadado é mal aplicado, o contribuinte é duplamente penalizado.\r\n\r\nDesta forma, a inclusão no texto constitucional da organização do controle interno de forma permanente e com servidores de carreira é a base para solidificar na Administração Pública Estadual o compromisso com as boas práticas de gestão dos recursos públicos, prestigiando o aumento no grau de independência funcional do controle, em face da busca de maior eficácia no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal, reproduzidas no art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 321/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de fevereiro de 2016, do ofício nº 04-M, de 03 de fevereiro de 2016, referente Projeto de Lei nº 368-A, de 2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que “DETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 368-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"DETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que determina a emissão de frases referentes ao consumo consciente de água, nas contas de cobranças emitidas pelas concessionárias de serviço público, fui levado à contingência de vetá-Ia integralmente. \r\n\r\nImportante salientar, de início, que no ano de 2012 foi aprovado o projeto de lei n° 987/2001, em termos similares aos da presente proposta; que, após sofrer veto governamental, foi o mesmo mantido por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nÉ que nas contas emitidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE já constam as seguintes mensagens: \"A água que você consome vem em grande parte da bacia do rio Paraíba do Sul. Economiza. Preserve. Lei nº 6946, de 30/12/14” e “Toda gota conta e a gente conta com você. Evite o desperdício de água seguindo as dicas em nosso site; “www.todagotaconta.combr\". O layout da conta, vale dizer, não possui espaços livres para-incluir mais uma mensagem; de vez que a Companhia, assim como as outras prestadoras de serviços, cumprem, ainda, as determinações legais de informar a qualidade da água, eventuais débitos do cliente, histórico anterior de consumo, etc.\r\n\r\nDesta forma, em vista do pouco espaço disponível, as faturas de consumo não são o melhor - nem o único -meio para que informações tão importantes cheguem de forma adequada ao consumidor: Neste sentido, o do Governo do Estado lançou uma campanha institucional pelo consumo inteligente da água no Rio de Janeiro, com o slogan \"Toda gota conta! E a gente conta com você!\" (impresso nas faturas), alertando para importantes mudanças de hábitos no ambiente doméstico, como a diminuição do tempo usado para tomar banho e escovar os dentes, bem como a eliminação da prática de lavar calçadas com mangueira. A campanha vem sendo exibida na TV em vídeos de 60, 30 e 15 segundos e também em spots de rádio e anúncios em jornais. \r\n\r\nDemais, tais informações e dicas também podem ser disponibilizadas via internet, nos sítios das concessionárias, a exemplo do que já é feito pela CEDAE, propiciando, aí sim, uma instrução mais eficaz acerca do tema. \r\n\r\nMas não fosse por tudo isso, o projeto ainda desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. Sob este aspecto, foi subtraída do Poder Executivo a possibilidade de escolher o meio mais adequado - e até mais abrangente - para informar ao consumidor acerca do desperdício de água. \r\n\r\nPor outro lado, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1°, II, \"b\"). Neste sentido, aliás; o projeto de lei ainda interferiu nos contratos de concessão e, portanto, na própria gestão do serviço pelas empresas concessionárias. \r\n\r\nA proposta, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da, Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 322/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1092, de 2015 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.224, de 01 de março de 2016, que “ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “ALTERA A LEI 5.979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, tanto que remanescem perfeitamente válidos o demais dispositivos, fui levado à contingência de vetar o art.1º do presente Projeto de Lei, porquanto o mandamento ali inscrito, no sentido de que os veículos automotores apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, só poderão ser encaminhados para apreensão se acompanhados nos veículos de reboques por autoridades de trânsito, afigura-se inconvenientemente por inexequibilidade, vez que o DETRAN não dispõe de pessoal suficiente para o cumprimento da referida tarefa.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto parcial ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\n2087 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, a instalação de uma Delegacia de Homicídios na cidade de Resende.\r\n\r\n2088 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para implantação de uma Unidade de Polícia Ambiental, na cidade de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SADINOEL\r\n\r\n2083 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas administrativas necessárias a fim de autorizar que a reforma do Colégio Estadual Doutor Moacyr Meirelles Padilha, no bairro Apolo II, em Itaboraí, seja feita por voluntários.\r\n\r\n2084 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas administrativas necessárias a fim de autorizar que a reforma do Colégio Estadual Doutor Miguel de Cervantes CIEP 415, na Rodovia Manilha Magé Km 01, Manilha, em Itaboraí, seja feita por voluntários.\r\n\r\n2085 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas administrativas necessárias a fim de autorizar que a reforma do Colégio Estadual Professora Maria Inocência Ferreira na Avenida Nossa Senhora da Conceição, 118, no bairro Porto das Caixas, em Itaboraí, seja feita por voluntários.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n2089 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Marco Antonio Cabral, providências necessárias, para reativar o Projeto Esporte RJ nos bairros: Fazendinha, Clube dos Engenheiros, Mutirão, Bananeiras, Outeiro, Vila Canaã, São Vicente, Parque Mataruna, do município de Araruama.\r\n\r\n2125 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias a construção de uma ciclovia no trecho que liga os bairros de Madureira e Deodoro.\r\n\r\n2126 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, firmar convênio com o município de Araruama, através da Secretaria de Saúde, para a realização dos exames de detecção genética BRCA 1 e BRCA 2.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n2106 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a transformação da UPA 24 horas, na Av. Comendador Teles s/nº - Jardim Íris, no município de São João de Meriti, em UPA-INFANTIL.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n2086 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de implantar uma Cabine da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro na Praça Santa Lucia, no bairro Santa Lucia, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 1940793"
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SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2012 QUE “ALTERA A LEI Nº 810/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA DISPOR SOBRE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1405/2012, que altera a Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1984, para dispor sobre a assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritoso e merece prosperar, pois busca regulamentar essa importante atividade de assistência espiritual-religiosa, nas unidades de saúde. A forma proposta é de um comitê no qual haverá participação das diversas tradições religiosas e de representante da unidade de saúde.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1405/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1405/2012. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2012, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, vinculado ao Sistema Estadual de Cultura, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritoso e merece prosperar, pois visa o desenvolvimento do acesso ao audiovisual no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1700/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1700/2012. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1898/2012 QUE \"INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1898/2012, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta merece prosperar e não revela nenhum óbice que impeça sua tramitação, uma vez que objetiva, observados os princípios relativos à economicidade, instituir o Código de Defesa do Contribuinte, regulando seus direitos, garantias e obrigações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Trata ainda dos deveres da Administração Fazendária e dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte. \r\n\r\nConsiderando que regulamentos semelhantes encontram-se em vigor em outras unidades da federação, tais como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, apresentam êxito em suas implementações e a matéria apresentada colabora para o desenvolvimento de ambiente saudável entre contribuinte e setores de arrecadação e fiscalização do agente público estadual, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1898/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relatar. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n? 1898/2012. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e DR. SADINOEL, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, QUE “ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei 5131/2007, que trata do descarte de lâmpadas fluorescentes, obrigando os estabelecimentos a disponibilizarem lixeiras para a sua coleta, visando adequar as penalidades do não cumprimento pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritoso e merece prosperar, pois visa a adequação do dispositivo das penalidades com a observância ao Código de defesa do Consumidor.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2954/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2954/2014. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3243/2014, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE ENTIDADES BENEFICENTES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, ZOONOSES E AGRAVOS CAUSADOS POR ANIMAIS, COM ATIVIDADES QUE INCLUAM A SUA RECEPÇÃO, TRATAMENTO, MANUTENÇÃO E DESTINAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3243/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais (energia e gás), de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre parlamentar visa contribuir para o equilíbrio econômico e financeiro de entidades que, nos limites das suas capacidades, atendem a sociedade e primam pela vigilância da saúde pública, minimizando os riscos e agravos de doenças causadas por animais.\r\n\r\nPelo exposto, a proposta merece prosperar e o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3243/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3243/2014. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 279/2015, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 279/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que autoriza o Poder Executivo “a fomentar projetos esportivos de educação física para os alunos da rede pública de ensino nos clubes sociais sediados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre parlamentar apresenta alternativa no sentido de ampliar a oferta de espaço para incentivar a prática de esportes. Louvável a preocupação e oportuna, haja vista o interesse que a matéria desperta, com a proximidade dos jogos olímpicos.\r\n\r\nNão há óbice legal, haja vista ser autorizativo, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 279/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 279/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 379/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas de operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição busca obrigar as operadoras de telefonia fixa e móvel a realizarem atendimento aos consumidores no prazo máximo de 15 minutos em dias normais e nos feriados, datas comemorativas e finais de semana em 30 minutos. \r\n\r\nA medida é importante considerando que muitos consumidores reclamam do precário atendimento - e até mesmo falta de atendimento -, nas lojas físicas das operadoras de telefonia. \r\n\r\nAssim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 379/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 379/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 643/2015, QUE “DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina a sinalização luminosa em cinemas, teatros e estabelecimentos similares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo obrigar os cinemas, teatros, casas de show, boates e outros estabelecimentos que promovam eventos, shows e espetáculos com necessidade de redução da iluminação local, a manterem em todo o tempo de seu funcionamento os corredores de acesso iluminados e visíveis aos seus usuários, mediante utilização de iluminação especial que demarque os acessos sem prejudicar a apresentação ou o espetáculo. \r\n\r\nTrata-se de medida importante para proteger o consumidor no entretenimento oferecido. \r\n\r\nAssim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 643/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 643/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nId: 1940794"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 665/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1997/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRÍCIO VALVERDE VALIM, matrícula nº 420.203-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 666/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1998/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LUZ DOS SANTOS DE MATTOS, matrícula nº 421.219-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Valverde Valim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 667/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2778/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.880-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Laila Fabiana Rettore.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 668/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2785/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA CAMPOS, matrícula nº 409.306-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 669/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2828/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MICHEL, matrícula nº 421.226-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luz Magnavita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 670/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2892/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira, MAURO JORGE CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 405.371-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 671/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2893/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira, ANDRÉ DE ARAÚJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 672/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2895/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira, MARIA ANGELA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 403.006-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 673/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2959/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANE DE SANTANA DA COSTA, matrícula nº 420.563-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 674/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2960/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA VASCO DOS REIS COUTINHO, matrícula nº 421.227-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Luane de Santana da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 675/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2997/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO BRAVO RAPOSO, matrícula nº 421.225-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Coelho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 676/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3024/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES, matrícula nº 412.957-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 677/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3025/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VIDAL FERREIRA, matrícula nº 412.957-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da aposentadoria de Rosangela Teles de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 678/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3053/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN BARROZO FERREIRA, matrícula nº 420.104-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 679/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3054/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN BARROZO FERREIRA, matrícula nº 420.104-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Rebecca de Oliveira Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 680/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3069/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORLENE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 420.732-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 681/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3076/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Ana Camila Andrade Dionisio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 682/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3077/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLENE LUCINDO COUTO, matrícula nº 421.220-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Juraciara Fialho Pessoa Candido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 683/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3078/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA DA SILVA ALVES, matrícula nº 421.221-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Orlando Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 684/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3100/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS RANGEL DOS SANTOS, matrícula nº 419.480-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 685/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3102/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO TRINDADE, matrícula nº 411.371-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 686/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3103/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE RABELO LOPES, matrícula nº 421.222-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Trindade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 687/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3118/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE CARLOS DA SILVA MACHADO, matrícula nº 419.614-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 688/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3119/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO FILGUEIRA DE AGUIAR FILHO, matrícula nº 421.223-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Carlos da Silva Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 689/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3142/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA CARAINO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.431-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 620/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2152/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ANDRADE ROCHA SUHET, matrícula nº 421.204-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS - Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 642/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER MOURA ENGSTROM, matrícula nº 421.218-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de BRUNA FARIA DE LARA FORTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.03.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.03.2016\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15652/2010 - RIOPREVIDENCIA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18345/2011 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12640/2015 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 41/2015, considerada DESERTA, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12834/2015 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não-provimento do recurso interposto pela empresa Ambient Ar Condicionado Ltda.; pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., inabilitando a empresa Ambiente Air Ar Condicionado Ltda.; pelo conhecimento e não-provimento do recurso interposto pela empresa OAM Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20046/2015 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 07/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22814/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Fundação Getúlio Vargas - FGV, visando a prestação de serviços de suporte na especificação técnica de sistema de informação para apoio aos processos de produção legislativa, nos termos do disposto no Art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25514/2015 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho complementar para despesa de exercício anterior, em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1726/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2260/2016 - PARTIDO DA REPÚBLICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto solicitado na inicial do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2530/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2531/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2836/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2837/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2838/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3085/2016 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3086/2016 - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.03.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 50/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3045/2016;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado VANDERLEI LÚCIO BENEDITO, matrícula nº 306.887-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 51/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3046/2016;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 307.968-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 52/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3048/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 307.968-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Vanderlei Lúcio Benedito.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 53/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3061/2016;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado THIAGO VIANNA DE SOUZA, matrícula nº 307.717-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.03.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21419/2015 - ANA PAULA DA ROCHA GOMES\r\n\r\n21998/2015 - JOAO FRANCISCO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n24151/2015 - HELISON MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n24168/2015 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n25362/2015 - ZILEIA DO AMARAL PIRES DE MOURA\r\n\r\n25483/2015 - EDSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n366/2016 - CLAUDIO SANCHO SIMOES\r\n\r\n462/2016 - KATIA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n539/2016 - JOSE MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n561/2016 - ALBERTO LUCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n720/2016 - GUARACI CORTES MOREIRA\r\n\r\n766/2016 - JOSE MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n837/2016 - GEORGEA LIMA DA ROSA\r\n\r\n885/2016 - MONICA MAIA ORNELLAS\r\n\r\n937/2016 - JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n938/2016 - ALCEMIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1386/2016 - GISELLE NUNES\r\n\r\n1606/2016 - JULIANA BORGES RIBEIRO PROVENÇANO VILARDO\r\n\r\n1609/2016 - RITA DE CASSIA RAPTOPOLO\r\n\r\n1857/2016 - MERCI TEIXEIRA DE LACERDA\r\n\r\n1903/2016 - DOUGLAS WELLER DOS SANTOS\r\n\r\n1965/2016 - JOANA D'ARC GALDINO CRUZ\r\n\r\n1975/2016 - FRANCISCO DE PAULA PEREIRA TRINDADE\r\n\r\n1983/2016 - JANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2002/2016 - PABLO ALFREDO MACIEL NOGUEIRA\r\n\r\n2021/2016 - GABRIELA THEREZINHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2056/2016 - FELIPE VIEIRA FRANCO GUIMARAES\r\n\r\n2079/2016 - ANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO\r\n\r\n2178/2016 - MICHELE SILVEIRA GIL LACERDA\r\n\r\n2230/2016 - ADRIANA DE SA LIRO MAIA\r\n\r\n2300/2016 - AILTON SERGIO SOARES SANTOS\r\n\r\n2347/2016 - ROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2362/2016 - SILVIO GREGORIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2390/2016 - FABIO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\n2403/2016 - ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n700/2016 - PAULO ROBERTO CHAGAS MURGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18455/2015 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\n2022/2016 - YGOR DE SOUSA AFONSO OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18596/2015 - MARIA ANDREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24538/2015 - WILLIANS TEIXEIRA MADALENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 02(duas) cota(s) do beneficio. Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n604/2016 - JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1791/2016 - ALVINA MARCIA DOS REIS CORDEIROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1961/2016 - SERGIO ABRAHAO BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2112/2016 - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2176/2016 - DEIZE SANTOS DE SA PACHECO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1823/2016 - CRISTIANE ELISA BOAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.03.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 062/2016\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.781-2, para servir no Gabinete da Liderança do PSC do Senhor Deputado Márcio Pacheco, com efeito a partir de 01 de março de 2016. (Proc. nº 2.150/2016)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.03.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2932/2016 - MÔNICA FERREIRA RANGEL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3021/2016 - A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/12/2015 A 01/01/2016 - referente ao exercício de 2001\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/01/2016 A 07/01/2016 - referente ao exercício de 2002\r\n\r\nWANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO 200.608-8.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n2981/2016 - JORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\n2135/2016 - FÁTIMA BEATRIZ FRANÇA MEDEIROS\r\n\r\n2137/2016 - VINICIUS EUGÊNIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2955/2016 - MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2956/2016 - MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1940795"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1940796": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/14\r\n\r\nPROCESSO Nº 20/14\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da ex-servidora BIANCA SOUZA MENEZES, matrícula nº 413.155-3 no processo administrativo disciplinar nº 23878/2015..\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 11 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) por solicitação da Brigada de Incêndio realizará, no mês de Março e Abril de 2016, o curso de capacitação para a Rede Voluntária Interna da Brigada de Incêndio, cujo objetivo visa a adotar políticas de prevenção de incêndio e outros sinistros, abandono de áreas e primeiros socorros para proteger a vida e o patrimônio público.\r\n\r\nDeverão ser indicados 2 servidores por setor da Assembleia Legislativa que receberão treinamento teórico-prático, com carga horária mínima de 4 horas. As atividades desempenhadas na BRIGADA são de caráter voluntário e não remunerada.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso terá carga horária total de 04(QUATRO)horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n21 e 28 de março; 04 e 11 de abril, às 9h com duração de 1h/a por dia.\r\n\r\n- 21/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (TEÓRICA) E DICAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2.Teoria Do Fogo;3.Propagação Do Fogo;4.Classes De Incêndios;5.Prevenção De Incêndios;6.Métodos De Extinção;7.Agentes Extintores;8. Equipamentos De Combate A Incêndio;9. Equipamentos De Detecção, Alarme E Comunicação;10. Prevenção De Acidentes Com Eletricidade;11. Prevenção De Acidentes Com Gás;12. Ventilação Em Portas E Basculantes;13. Prevenção De Acidentes Na Cozinha.\r\n\r\n- 28/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PLANO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2. Definição de Plano de Emergência;3. Apresentação das Plantas de Emergência da ALERJ;4. Rotas de Saídas de Emergência;5. Pontos de Encontro;6. Localização das Botoeiras de Alarme;7. Procedimentos em caso de Incêndio;8. Funções e Responsabilidades dos funcionários;9. Procedimentos dos funcionários em caso de Escape;\r\n\r\n- 04/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (TEÓRICA)\r\n\r\nEMENTA: 1.Introdução; 2.Análise de Vítimas; 3.Vias Áreas; 4.Reanimação Cardiopulmonar (R.C.P.); 5.Estado de Choque; 6.Hemorragias; 7.Fraturas; 8.Ferimentos; 9.Queimaduras.\r\n\r\n- 11/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (PRÁTICA)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Manobra De Reanimação Cardio Respiratória + Abc;2. Manobra\r\n\r\nDe Desobstrução De Vias Aéreas (HEIMLICH);3. Posição Lateral De Segurança;4. Rolamento 90° E 180°;5. Transporte De Acidentados;6. Dar Primeiro Atendimento Aos Queimados E Intoxicados.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nOs encontros presenciais ocorrerão no horário das 9h às 10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 18:\r\n\r\nhttp://migre.me/t9t4r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 04 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar do Seminário Internacional “MEIO AMBIENTE EM DEBATE”, que será promovido pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES, no dia 18 de março de 2016.\r\n\r\nLOCAL: Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Endereço: Rua Primeiro de Março, s/nº, Centro\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n09:00 - Recepção dos participantes\r\n\r\n10:00 - Abertura Juiz Federal Wilson José Witzel Presidente da AJUFERJES Desembargador Federal André Fontes Coordenador Científico Deputado Estadual Jorge Picciani Representante da ALERJ Governador Luiz Fernando Pezão Representante do Estado do Rio de Janeiro Ministro do STJ Og Fernandes Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)\r\n\r\n11:00 - Palestra: Direito Fundamental ao Meio Ambiente Desembargador do TJ-RS Ingo Wolfgang Sarlet\r\n\r\n11:30 - Palestra: Estado do Direito Ambiental e seus fundamentos Professor José Rubens Morato Leite Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)\r\n\r\n12:00 - Palestra: Defeitos de Regulação e a Tragédia de Mariana Juíza Federal Isabella Ferrari Juiz Federal Érico Teixeira Desembargador Federal André Fontes\r\n\r\n12:30 - Intervalo\r\n\r\n14:00 - Palestra: Responsabilidade do Estado e Sustentabilidade Professor Haroldo Mattos de Lemos Presidente do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Geiza Rocha Diretora do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Federal Marcello Granado Moderador\r\n\r\n15:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Professor Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) Procurador Luiz Henrique Alochio Município de Vitória-ES\r\n\r\n15:45 - Intervalo\r\n\r\n16:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas Juiz Federal Gabriel Wedy\r\n\r\n16:30 - Palestra: Direito das Mudanças Climáticas Desembargador Federal Aluísio Mendes Presidente da mesa Professor Michael Gerrard Columbia University Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira Moderador\r\n\r\n17:30 - Encerramento\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 17 de MARÇO:\r\n\r\nhttps://goo.gl/1Keoec\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado via digital ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1940796"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1940619": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Brasil Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de janeiro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 21/01/2016, às 8h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A., localizada na Rua Humaitá nº 275, salas 802, 902 e 1302, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.” ou “Sete Brasil”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 03/12/2015, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Licio da Costa Raimundo, que convidou a Sra. Adriana Duarte Chagastelles para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Assembleia convocada para os Acionistas deliberarem sobre: (i) nos termos do Art. 14 do Estatuto Social da Cia., a alternativa de estratégia de continuidade do Projeto Sondas a ser adotada pela Cia., conforme as disposições da Nota Técnica de 03.12.2015; e (i.a) nos termos do Art. 14 do Estatuto Social da Cia., a autorização para que a Administração da Cia. realize todos os atos necessários para a efetivação do item (i) acima, incluindo a instrução do exercício do direito de voto pela Cia. nas Assembleias Gerais de Acionistas de suas controladas diretas e/ou indiretas, no sentido de votar e fazer com que as referidas controladas votem favoravelmente à realização de todos os atos necessários para a efetivação do item (i) acima. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia Geral, após a leitura da Ordem do Dia, autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130 §1º da Lei das S.A. Preliminarmente, o acionista minoritário declarou conflito de interesse em relação à deliberação. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, não conflitados: 5.1. Com base nos esclarecimentos apresentados da Nota Técnica de 03.12.2015 (“Nota Técnica”), não aprovaram a persecução da continuidade da Cia. por meio do Caminho C, porém, o acionista controlador, na forma de sua manifestação de voto, solicita aos administradores da Cia. que convoque nova Assembleia de Acionistas para, no prazo de 30 dias, deliberar sobre as alternativas de estratégia de continuidade do Projeto Sondas a ser adotada. 5.1.1. Em razão da reprovação do item “i” acima, resta prejudicada a deliberação do (i.a), devendo os administradores da Cia. adotar todos os procedimentos necessários para implementação da estratégia a ser deliberada em 30 dias, incluindo, obter a instrução do exercício do direito de voto pela Cia. nas Assembleias Gerais de Acionistas de suas controladas diretas e/ou indiretas, no sentido de votar e fazer com que as referidas controladas votem favoravelmente à realização de todos os atos necessários para a efetivação de eventual estratégia a ser adotada. 5.1.2. A Nota Técnica e a manifestação de voto do acionista controlador, mencionadas no item 5.1, em razão de sua confidencialidade, permanecerão arquivadas na sede da Cia. 6. Documentos Arquivados na Sede da Cia.: (i) Nota Técnica; (ii) Manifestação de voto do Acionista Controlador. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Licio da Costa Raimundo - Presidente; Adriana Duarte Chagastelles - Secretária. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Sondas (p.p. Caixa Econômica Federal); e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 21/01/2016. Adriana Duarte Chagastelles - Secretária. JUCERJA nº 2873776 em 25/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1940619"
                ],
                "1940653": [
                    "V - Ata",
                    "HOTEL PARQUE DA LAGOA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.015.693/0001-63 - NIRE 33.209.183.915\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Realizada em 16 de novembro de 2015. 1. Data, Horário e Local: Às 15:00 hs, do dia 16 de novembro de 2015, na sede da Hotel Parque da Lagoa Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 04, Sala 306, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação na forma art. 1.072, § 2º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), em razão da presença das sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: A reunião foi presidida pelo Sr. Marcelo Marques de Athayde e secretariada por Amanda Martins Luzio. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade, julgado excessivo, conforme art. 1.082, II, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), com o respectivo cancelamento de quotas; e (ii) alteração da cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade para contemplar a redução do capital social. 5. Deliberações: As sócias, por unanimidade, aprovaram a seguinte deliberação: 5.1 Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo para o desenvolvimento das atividades da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, dos atuais R$ 1.597.691,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil e seiscentos e noventa e um reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), uma redução, portanto, no valor total de R$ 1.596.691,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil e seiscentos e noventa e um reais), com o cancelamento de 1.596.691 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil e seiscentos e noventa e uma) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 5.2 Nos termos do artigo 1.084, § 1º do Código Civil, a redução do capital social deliberada no item 5.1 acima somente se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a publicação da ata desta reunião de sócios. 5.3 Durante o prazo de 90 (noventa) dias mencionado no item 5.2 acima, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão opor-se à redução do capital. 5.4 Findo o prazo de 90 (noventa) dias mencionado no item 5.2 acima, a presente ata da reunião de sócios poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva. 5.5 O valor de R$ 1.596.691,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil e seiscentos e noventa e um reais) será restituído às Sócias Parque da Lagoa e Lagoa da Barra, proporcionalmente às suas participações no capital social, no prazo de até 5 (cinco) dias contado da data a partir da qual as deliberações aqui tomadas se tornarem efetivas. 5.6 Consignar que o cancelamento de quotas da Sociedade será realizado proporcionalmente na participação de ambas as Sócias. 5.7 Uma vez efetivada a redução do capital social com a restituição de valor às sócias e canceladas as quotas, nos termos do item 5.6 acima, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), assim distribuídas:\r\n\r\nSócia\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nParque da Lagoa\r\n\r\n999\r\n\r\n999,00\r\n\r\nLagoa da Barra\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.8 Aprovar, em decorrência das deliberações tomadas nos itens acima, a alteração da Cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade, para refletir a redução do capital social. 5.9 Autorizar os administradores da Sociedade a realizar todos os atos complementares necessários ao integral cumprimento das deliberações tomadas nesta data e pelo que for determinado pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a publicação da presente ata nos jornais e o arquivamento da presente na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e na Receita Federal do Brasil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi a ata assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2015. Marcelo Marques de Athayde - Presidente; Amanda Martins Luzio - Secretária. Sócias: Parque da Lagoa Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Marcelo Marques de Athayde; Adriana Alves Ramos. Lagoa da Barra Incorporações e Construções S.A. - Marcelo Marques de Athayde; Adriana Alves Ramos.\r\n\r\nARS - 16-12-2015\r\n\r\nOS: 350362\r\n\r\nId: 1940653"
                ],
                "1940475": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\"), realizada em 10 de março de 2016, às 15h. 1. Data, Horário e Local: às 15 horas do dia 10 de março de 2016. Os Conselheiros participaram, na forma do parágrafo 3º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros deste Conselho de Administração. 3. Composição da Mesa: Presidente: Carlos Alberto da Veiga Sicupira e Secretário: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: O Conselho de Administração da Companhia aprova, por unanimidade, no exercício da competência outorgada pelo Art. 25 de seu Estatuto Social, o pagamento antecipado dos dividendos objeto da proposta de destinação do lucro líquido, a débito do Lucro Líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no montante total de R$ 21.500.000,00, o que corresponde a R$ 0,018292395 por ação ordinária ou preferencial (excluídas as ações em tesouraria), dividendos esses a serem pagos a partir de 28/03/2016 e imputados ao dividendo obrigatório. Determinou-se, ainda, que a proposta de destinação do lucro líquido a ser apresentada aos acionistas para deliberação em assembleia geral seja ajustada de forma a contemplar a declaração dos dividendos ora aprovada. Farão jus aos dividendos ora declarados os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais no final do dia 11/03/2016. A partir de 14/03/2016, as ações passarão a ser negociadas \"ex-dividendos\". Forma de Pagamento: Os acionistas que possuem conta corrente no Banco BRADESCO S/A ou em outros bancos e que comunicaram essa condição à Instituição Financeira Depositária, terão seus dividendos creditados automaticamente a partir da data determinada acima. Os acionistas não correntistas receberão, via postal, no endereço constante dos registros da Instituição Financeira Depositária, formulário apropriado para se habilitarem ao recebimento dos dividendos. Na hipótese de o acionista não receber o correspondente aviso de crédito em conta-corrente ou o aviso para recebimento até 28/03/2016, deverá, então, dirigir-se a qualquer das agências do Banco Bradesco S/A, para o recebimento dos dividendos a que tiver direito. Imposto de Renda: Os dividendos são isentos do Imposto de Renda, conforme a legislação vigente. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes: Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Paulo Alberto Lemann, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Roberto Moses Thompson Motta, Cecília Sicupira Giusti, Ruy Villella Moraes Abreu e Love Goel. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário.\r\n\r\nARCA - 10-03-2016\r\n\r\nOS: 350496\r\n\r\nId: 1940475"
                ],
                "1940735": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350502\r\n\r\nId: 1940735"
                ],
                "1940574": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar: (i) a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Avenida João César de Oliveira, 5365, Parte, Bitacula, Contagem, MG, CEP 32.040-000 para Rua Dr. José Americo Cancado Bahia nº 1050, Sala A, Cidade Industrial, Contagem, MG, CEP 32.210-130, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31901614829, em 23/05/2005 e no CNPJ nº 07.358.761/0032-65; e (ii) a extinção da filial da Sociedade localizada na Rua Alexandre Aliperti, 340, Água Funda, São Paulo, SP, CEP 04.156-110, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35902939938, em 23/05/2005, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0039-31. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente; Claudio Johannpeter; Francisco Deppermann Fortes; Manoel Vítor de Mendonça Filho - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Francisco Deppermann Fortes - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 08/03/2016, sob o número 00002878193. Protocolo 0020160568579 - 22/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1940574"
                ],
                "1940644": [
                    "V - Ata",
                    "ATS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.822.923/0001-69 - NIRE 33.3.00.30438-0\r\n\r\nAta de AGO/E realizada em 11/12/15. 1. Data, Hora e Local: No dia 11/12/15, às 9h, na sede social da ATS Brasil S.A. (“Cia.”), na Praia de Botafogo, 501, 202, Torre Pão de Açúcar, Botafogo, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, tendo sido considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e de observância dos prazos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, nos termos do seu §4º. 3. Publicações: Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/14, publicadas nas edições do “DOERJ”e do jornal “Diário Mercantil” do dia 08/04/15. 4. Mesa: Presidente: Arthur Mario Pinheiro Machado; e Secretária: Sylvia Almeida Leal Costa de Campos. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGO/E na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 5.2. Dispensar a presença de representante da Bexcell Auditores Independentes. 5.3. Aprovar, sem reservas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as DF's, as Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/14, observadas as abstenções dos legalmente impedidos, considerando-se, ainda, por unanimidade, sanada a ausência da prévia publicação da convocação, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 5.4. Restou aprovado a contabilização do prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/14, no valor de R$ 7.303.000,00, à conta de prejuízos acumulados. 5.5. Não instalar Conselho Fiscal para o presente exercício social. 5.6. Tomar conhecimento e aceitar a renúncia dos membros do C.A. da Cia., indicados pela acionista NYSE Brasil Holding BV, o Sr. Steven Gregory Crutchfield, cidadão norte americano, solteiro, profissional de finanças, residente e domiciliado em 299 W 12th St, Apt. 9G, NYC, NY 10014, EUA, passaporte norte americano nº 525806436, válido até 16/03/25, e o Sr. Thomas Wells Farley, cidadão norte americano, casado, profissional de finanças, residente e domiciliado em One Morton Square, Apt. 11AW, NYC, NY 10014, EUA, passaporte norte americano nº 433722457, válido até 1º/01/18, os quais assinaram, em 06/10/15, os seus Termos de Renúncia. Diante da renúncia, a Cia. outorga ao Sr. Steven Gregory Crutchfield e ao Sr. Thomas Wells Farley, assim como estes outorgam à Cia., a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, em relação ao período de tempo em que os referidos membros fizeram parte do C.A. da Cia.. 5.7. Ainda, resta aprovada a indicação, pela acionista NYSE Brazil Holding BV, dos Srs. Steven Gregory Crutchfield e Thomas Wells Farley, acima qualificados, como observadores autorizados a comparecer a reuniões do C.A. da Cia., sem, no entanto, terem direito a voto nas referidas reuniões. 5.8. Reeleger, para compor o C.A. da Cia., para mandato de 3 anos a contar da presente data, as seguintes pessoas indicadas pela acionista ATG Americas Trading Group S.A., os Srs. Arthur Mario Pinheiro Machado, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado no RJ, CI 09825736-3, IFP/RJ, e CPF 009.075.467-06, Francisco Gurgel do Amaral Valente, brasileiro, casado, engenheiro de produção, residente e domiciliado no RJ, CI 009.825.842-9, DIC e CPF 109.482.807-60, e a Sra. Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte, brasileira, casada, administradora de empresas, CI 3853182, SSP/PA, e CPF 090.611.967-79, residente e domiciliada no RJ, todos com endereço profissional na Praia de Botafogo, 501, 201-A2, Torre Pão de Açúcar, Botafogo, RJ, cujos Termos de Posse encontram-se arquivados na sede da Cia.. 5.9. Os membros do C.A. ora eleitos, presentes a esta Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem o cargo de administradores da Cia. e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.10. Ainda, resta ratificada a remuneração global anual dos membros da Administração da Cia. em até R$ 72.000,00. 5.11. Os membros do C.A. ora reeleitos ocuparão os mesmos cargos para os quais foram designados em mandato anterior, em sede de Reunião de C.A. da Cia., conforme o item 5.12 abaixo, de acordo com os Termos de Posse anexos à presente ata e arquivados na sede da Cia.. 5.12. Tendo em vista as eleições e renúncias acima mencionadas, o C.A. da Cia. passa a ter a seguinte composição: Conselheiros: Cargo: Data de eleição: Término do mandato: Arthur Mario Pinheiro Machado, Presidente, 11/12/15, 11/12/18; Francisco Gurgel do Amaral Valente, Vice-Presidente, 11/12/15, 11/12/18; Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte, Membro, 11/12/15, 11/12/18. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, com autenticação e numeração pela Mesa dos documentos nela citados, que ficam arquivados na sede da Cia.. RJ, 11/12/15. Mesa: Arthur Mario Pinheiro Machado - Presidente; Sylvia Almeida Leal Costa de Campos - Secretária. JUCERJA nº 2858525 em 12/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1940644"
                ],
                "1940672": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de Janeiro de 2016. (1) Hora, Data e Local: Aos 04 dias do mês de janeiro de 2016, às 14:00horas, na sede social da Companhia, à Av. Almirante Barroso, nº 72, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da iMusica S.A. (“Companhia”). (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que nomeou a mim, André Santos Correia para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: Autorizar a prática de determinados atos que vinculem a Sociedade por procuradores nomeados por dois Diretores da Sociedade, nos termos dos Parágrafos Segundo e Terceiro da Claúsula Vigésima Primeira do Estatuto Social da Sociedade. (5) Deliberações: Após examinada e discutida a matéria constante da ordem do dia, os Acionistas aprovaram, pela unanimidade dos presentes, a constituição de procuradores, para agirem em conjunto com um dos Diretores da Sociedade, respeitada forma e os limites estabelecidos no Estatuto Social da Sociedade, para a prática dos seguintes atos: (i) representar a Sociedade junto a todos os órgãos e autoridades no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e Autárquica, em especial, mas não limitadamente, perante o Departamento de Trânsito - DETRAN, o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o Banco Central do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, as Juntas Comerciais, os Cartórios de Protesto de Letras e Títulos, Cartórios de Notas, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Cartórios de Registro de Imóveis, podendo preencher, apresentar, juntar, assinar e retirar documentos, requerimentos, guias, formulários; prestar esclarecimentos; requerer certidões, receber correspondências, abrir, dar andamento, tomar ciência e acompanhar processos administrativos, cumprir exigências, obter a proteção de direitos relativos à Propriedade Intelectual, (ii) representar a Sociedade perante os órgãos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social, suas repartições, delegacias, seções e divisões; assinar carteiras de trabalho, alterações e anotações feitas nas mesmas; assinar comunicações de dispensa, pedidos de exame, comunicações em geral referentes às relações trabalhistas entre a Sociedade e seus empregados; firmar pedidos de saldo de contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pedir transferências de contas, autorizar retiradas de saldos destas contas; fazer inscrições de empregados no Programa de Integração Social (PIS); efetuar recadastramento de senha de identidade digital junto à Caixa Econômica Federal e obter o Certificado Digital; bem como representar a Sociedade perante o Sindicato dos empregados; e (iii) representar a Sociedade perante estabelecimentos bancários em geral, Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, inclusive, podendo abrir, movimentar e/ou encerrar contas correntes, efetuar e resgatar aplicações, assinar, emitir e endossar cheques, emitir ordens de pagamento, realizar transferências, solicitar e retirar saldos, extratos, talões de cheque, contratar serviços bancários e cédulas de créditos bancários. (iv) Firmar, modificar e/ou encerrar toda e quaisquer autorizações de uso, convênios, contratos de aquisição, fornecimento, compactação, armazenamento, distribuição, venda, gerenciamento, licenciamento, sublicenciamento ou cessão de conteúdo de imagem, som e/ou direitos de autor. (v) Firmar, alterar ou terminar contratos: (a) relacionados à música digital com gravadoras, editoras, artistas independentes, associações e/ou sociedade de editoras, agregadores internacionais, distribuidores estrangeiros; (b) contrato de prestação de serviços de gestão documental, (c) convênios de parcerias para concessão de descontos para funcionários iMusica, (d) contrato de manutenção e assistência técnica elétrica e de refrigeração, (e) contrato de prestação de serviços com a Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A., (f) contratos de prestação de serviço de recrutamento e seleção de profissionais, (g) contrato de cessão de direito de uso de software e de prestação de serviços complementares com a Norber Engenharia Ltda. - New Ponto, (h) contrato de prestação de serviço de tecnologia com a Garçone Serviços de Informática Ltda , (i) acordos de confidencialidade associados aos contratos acima, (j) cartas de inclusão e/ou exclusão de funcionários do plano de saúde empresarial; e (k) contrato de prestação de serviços com a Primesys Soluções Empresariais S/A. (6) Ratificação de atos anteriores: Ficam ratificados os atos anteriormente praticados com base em procurações anteriores que não colidam com as disposições da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelo acionista a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro-RJ, 04 de janeiro de 2016. Assinaturas: Mesa: Roberto Catalão Cardoso, Presidente da Mesa e André Santos Correia, Secretário. Acionistas: Claro S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: IMUSICA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2873145 e data de 24/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-01-2016\r\n\r\nOS: 350320\r\n\r\nId: 1940672"
                ],
                "1940674": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 19 de abril de 2004. (1) Hora, Data e Local: As 19 dias do mês de abril de 2004, às 15 horas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da Imusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. George Eduardo Rheingantz Ellis, que nomeou a mim, Roberto de Brito Nunes, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2003; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2003; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia. B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a alteração do caput da Cláusula Décima Oitava do Estatuto Social a fim de ser criado um novo cargo de Diretor a ser denominado \"Diretor de Tecnologia\"; e (ii) Aprovar a alteração do caput da Cláusula Vigésima Segunda do Estatuto Social, a qual dispõe sobre a forma de representação da Companhia. (5) Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2003; (ii) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2003 foi negativo, os acionistas nada deliberaram sobre a matéria; (iii) Foi aprovada a eleição dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano contado desta data: (a) Carlos Mário de Almeida, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano nº 49, apto. 1409, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 03.811.397-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 468.999.607-53, como membro efetivo e, como seu suplente, George Eduardo Rheingantz Ellis, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias Ferreira nº 417, apto. 301, Leblon, portador da carteira de identidade nº 01.571.323-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.689.747-53; (b) Carlos Jürgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Pio Correa nº 02, apto. 406, portador da carteira de identidade nº 04.261.721-7 (IFP-RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 610.818.507-44, como membro efetivo e, como seu suplente, Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1500, apto. 1201, Bl. 01, São Conrado, portador da carteira de identidade nº RNE W206410-E e inscrito no CPF/MF sob o nº 667.258.797-72; (c) Haidar Midani, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vieira Souto nº 462, apto. 101, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 012820791 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.512.917-91, como membro efetivo; e (d) Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Marechal Cantuária nº 10, apto. 101, Urca, portador da carteira de identidade nº 931029563 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 976.750.247-53 e, como seu suplente, Roberto de Brito Nunes, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente e domiciliado nesta Cidade e estado do Rio de Janeiro, à Rua Constante Ramos nº 93, apto. 1203, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 07.748.933-4 (IFP-RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.088.787-11. (iv) Foi aprovada a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores, de até R$ 11.520,00 (onze mil, quinhentos e vinte reais) para o Conselho de Administração, e de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para a Diretoria a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores de acordo com o que for deliberado pelo Conselho de Administração. B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a alteração do caput da Cláusula Décima Oitava do Estatuto Social, passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Décima Oitava - A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no máximo 5 (cinco) Diretores, e no mínimo, 2 (dois) Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo 2 (dois) Diretores Executivos, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Controller.\" (ii) Aprovar a alteração do caput da Cláusula Vigésima Segunda do Estatuto Social, passando a mesma a vigorar nos seguintes termos: \"Cláusula Vigésima Segunda - Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada pelos 2 (dois) Diretores Executivos.\" (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2004. Acionistas: Idéias Participações Ltda., por seu representante legal Rodim Spielmam de Sá, Lorentzen Busines Development Ltda., por seu representante legal: Luiz Felippe Llerena; Roberto de Brito Nunes; Haidar Midani; Carlos Mario de Almeida; Geoge Eduardo Rheingantz Ellis; Carlos Jürgen Temke; e Haakon Lorentzen. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Geoge Eduardo Rheingantz Ellis - Presidente da Mesa; Roberto de Brito Nunes - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: IMUSICA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 1812371 e data de 25/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO-E - 19/04/2004\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1940674"
                ],
                "1940676": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 10.324.624/0001-18 - NIRE: nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da 4ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 7 de março de 2016 às 10h30min. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2878662 e data de 09/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 07-03-2016\r\n\r\nOS: 350507\r\n\r\nId: 1940676"
                ],
                "1940675": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2005. (1) Hora, Data e Local: Aos 29 dias do mês de abril de 2005, às 11 horas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da Imúsica S.A.. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembléia: Assumiu a Presidência o Sr. George Eduardo Rheingantz Ellis, que nomeou a mim, Roberto de Brito Nunes, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia. (5) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos presentes: (i) Foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2004. (ii) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2004 foi negativo, o mesmo foi destinado, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de “Prejuízos Acumulados”. (iii) Foi aprovada a eleição dos seguintes Senhores como Membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano contado desta data: (a) Carlos Mário de Almeida, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano nº 49, apto. 1409, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 03.811.397-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 468.999.607-53, como membro efetivo e, como seu suplente, George Eduardo Rheingantz Ellis, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias Ferreira nº 417, apto. 301, Leblon, Portador da carteira de identidade nº 01.571.323-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.689.747-53; (b) Carlos Jürgen Temke, brasileiro solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Pio Correa nº 02, apto. 406, portador da carteira de identidade nº 04.261.721-7 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 610.818.507-44, como membro efetivo e, como seu suplente, Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1500, apto. 1201, Bl 01, São Conrado, portador da carteira de identidade nº RNEW206410-E e inscrito no CPF/MF sob o nº 667.258.797-72; (c) Haidar Midani, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vieira Souto nº 462, apto. 101, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 012820791 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.512.917-91, como membro efetivo; e (d) Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta CIdade e Estado do Rio de Janeiro à Rua Marechal Cantuária nº 10, apto. 101, Urca, portador da carteira de identidade nº 931029563 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 976.750.247-53 e, como seu suplente, Roberto de Brito Nunes, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente e do miciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Constante Ramos nº 93, apto. 1202, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 07.748.933-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF /MF sob o nº 004.088.787-11. (iv) Foi aprovada a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores, de até R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) para o Conselho de Administração, e de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para a Diretoria a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores de acordo com o que for deliberado pelo Conselho de Administração. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. Acionistas: Idéias Participações Ltda., por seu representante legal Rodin Spielmann de Sá; Lorentzen Business Development Ltda.; Luiz Felippe Llerena; Roberto de Brito Nunes; Haidar Midani; Carlos Mário de Almeida; George Eduardo Rheingantz Ellis; Carlos Jürgen Temke; Paulo Henrique de Lima e Haakon Lorentzen. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. George Eduardo Rheingantz Ellis - Presidente da Mesa. Roberto de Brito Nunes - Secretário da Mesa; Luiz Felippe Llerena - Acionista; Haakon Lorentzen - Acionista; Idéias Participações Ltda. - Acionista; Lorentzen Business Development Ltda. - Acionista; Haidar Midani - Acionista; Carlos Jürgen Temke, Carlos Mário de Almeida - Acionista; Paulo Henrique de Lima - Acionista. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: IMÚSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 1545851 e data de 22/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2005\r\n\r\nOS: 350112\r\n\r\nId: 1940675"
                ],
                "1940715": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350274\r\n\r\nId: 1940715"
                ],
                "1940301": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940301"
                ],
                "1940664": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006. (1) Hora, Data e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 11 horas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da Imusica S.A.. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. George Eduardo Rheingantz Ellis, que nomeou a mim, Roberto de Brito Nunes, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: Em AGO: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Em AGE: (i) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social em anexo. (5) Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Dando início aos trabalhos, o Presidente propôs a lavratura da ata a que se refere esta AGO/E em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76, tendo sido tal proposta aprovada pela unanimidade dos presentes. Em AGO: (i) Foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. (ii) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2005 foi negativo, o mesmo foi destinado, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de “Prejuízos Acumulados”. (iii) Foi aprovada a eleição dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano contado desta data: (a) Carlos Mário de Almeida, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano nº 49, apto. 1409, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 03.811.397-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 468.999.607-53, como membro efetivo e, como seu suplente, George Eduardo Rheingantz Ellis, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias Ferreira nº 417, apto. 301, Leblon, portador da carteira de identidade nº 01.571.323-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.689.747-53; (b) Carlos Jürgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Pio Correa nº 02, apto. 406, portador da carteira de identidade nº 04.261.721-7 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 610.818.507-44, como membro efetivo e, como seu suplente, Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1500, apto.1201, Bl. 01, São Conrado, portador da carteira de identidade nº RNEW206410-E e inscrito no CPF/MF sob o nº 667.258797-72; (c) Haidar Midani, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vieira Souto nº 462, apto. 101, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 012820791 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.512.917-91, como membro efetivo; e (d) Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Marechal Cantuária nº 10, apto. 101, Urca, portador da carteira de identidade nº 931029563 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 976.750.247-53 e, como seu suplente, Roberto de Brito Nunes, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Constante Ramos nº 93, apto. 1202, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 07.748.933-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.088.787-11. (iv) Foi aprovada a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores, de até R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) para o Conselho de Administração, e de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para a Diretoria a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores de acordo com o que for deliberado pelo Conselho de Administração. Em AGE: (i) Foi aprovado o projeto de consolidação do Estatuto Social da Sociedade, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I, autenticado pela Mesa. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Acionistas: Idéias Participações Ltda., por seu representante legal Rodin Spielmann de Sá; Lorentzen Business Development Ltda.; Luiz Felippe Llerena; Roberto de Brito Nunes; Haidar Midani; Carlos Mário de Almeida; George Eduardo Rheingantz Ellis; Carlos Jürgen Temke; Paulo Henrique de Lima e Haakon Lorentzen. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. George Eduardo Rheingantz Ellis - Presidente da Mesa, Roberto de Brito Nunes - Secretário da Mesa. Luiz Felippe Llerena - Acionista; Haakon Lorentzen - Acionista; Ideias Participações Ltda. - Acionista; Lorentzen Business Development Ltda - Acionista; Haidar Midani - Acionista; Carlos Jürgen Temke - Acionista; Carlos Mário de Almeida - Acionista; Paulo Henrique de Lima - Acionista. Projeto de Consolidação do Estatuto Social da Imusica S.A. Anexo I - Estatuto Social da Imusica S.A. Capítulo I - Da Denominação e da Sede: Cláusula Primeira: A Sociedade denomina-se Imusica S.A. e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, CEP 22410-002, podendo criar subsidiárias e manter filiais, escritórios ou agências em qualquer localidade do país ou do exterior, conforme determinação do Conselho de Administração. Capítulo II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração - Cláusula Segunda: A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento de negócios relacionados ao comércio eletrônico e a prestação de serviços correlatos, distribuição, edições musicais e produção de fonogramas, textos, games, softwares, desenvolvimento de sistemas e programas de computador, gerenciamento e funcionalidade de domínios de internet, inclusive os domínios denominados “imusica.com.br” e “icd.com.br”, cobrança, administração e gerenciamento de copyrights, serviços de assinatura, assim como a produção e a comercialização de Compact Discs (“CDs”), publicações diversas, livros, e demais arquivos de mídia digital. Cláusula Terceira: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo III - Do Capital Social - Cláusula Quarta: O capital social da Sociedade é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), dividido em 2.400 (duas mil e quatrocentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Único - A Sociedade está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 1.000.000 (hum milhão) de ações de qualquer espécie ou classe, sem guardar proporção com as classes ou espécies de ações existentes, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a quantidade, espécie e classe das ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Cláusula Quinta: Cada ação ordinária dará a seu titular direito a um voto nas assembléias gerais. Capítulo IV - Dos Órgãos da Sociedade: Seção 1 - Da Assembléia Geral - Cláusula Sexta: A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social com direito, a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação. Cláusula Sétima: A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, no impedimento deste, por seu substituto ou por acionista eleito entre os presentes. Cláusula Oitava: Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei, a deliberação acerca das matérias abaixo elencadas: Alterações no Estatuto Social da Companhia relacionadas a mudanças (i) no objeto social, (ii) na competência estatutária do Conselho de Administração, (iii) nas carac terísticas das ações representativas do capital social e (iv) nas regras de apuração de resultado e distribuição de lucros ou de outra de remuneração do capital social; b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de partes beneficiárias, ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia; c) Criação de ações preferenciais, ou de nova classe de ações de qualquer espécie ou ainda mudança nas características das ações existentes; d) Transformação do tipo societário ou qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia; e) Liquidação ou dissolução da Companhia ou início de qualquer procedimento de decretação de falência ou concordata da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação ou ainda atos voluntários de reorganização financeira. f) Constituição de sociedade subsidiária; g) Investimento em sociedade, com participação superior a 10% (dez por cento) do capital da referida sociedade; h) Aprovação dos planos de compra de ações concedidos aos administradores, empregados e prestadores de serviços, incluindo a determinação do critério de fixação do preço das ações e do limite máximo de ações a serem emitidas em cada plano; i) Deliberação sobre o pagamento de dividendos; j) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; k) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; Seção II - Dos Órgãos da Administração: Sub-Seção I - Das Disposições Gerais: Cláusula Nona: A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Cláusula Décima: Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá fixar uma verba global para distribuição entre os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Sub-Seção II - Do Conselho de Administração: Cláusula Décima Primeira: O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, todos acionistas titulares de ações ordinárias, eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição de seus membros. Parágrafo Único - Cada um dos Conselheiros terá um suplente por ele nomeado, o qual comparecerá às Reuniões do Conselho de Administração, votando apenas naquelas em que esteja ausente o respectivo Conselheiro titular. Cláusula Décima Segunda: O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice Presidente, escolhidos dentre e pelos próprios conselheiros, por maioria de votos, na primeira reunião após a posse. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Presidir as Reuniões do Conselho de Administração e as Assembléias Gerais, e (b) Convocar as Assembléias Gerais e as Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice Presidente. Parágrafo Terceiro - Havendo vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembléia Geral para eleição de um novo membro, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Cláusula Décima Terceira: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de carta entregue a cada um dos Conselheiros. Parágrafo Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração serão validamente instaladas com a presença da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos votos de seus integrantes, salvo quando maior quorum não for exigido por lei, por este Estatuto ou por Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão objeto de atas lavradas no respectivo livro de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - Nas Reuniões do Conselho são admitidos o voto através da delegação feita em favor de outro Conselheiro e o voto escrito antecipado, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Parágrafo Sexto - O Diretor Presidente de Sociedade tem presença assegurada nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. Cláusula Décima Quinta: Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: (a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembléia Geral ou da Diretoria; (b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; (d) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); (e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; (g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; (h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; (i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembléia Geral; (j) Deliberar sobre a política de investimentos, inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (vi) sobre qualquer pagamento pela Companhia a qualquer acionista ou à empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista. (k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; (l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; (m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas sobre o assunto; (n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; (o) Deliberar sobre a política tecnológica da Companhia, inclusive sobre a alteração tecnológica do site explorado; (p) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; (q) Aprovar a política de recursos humanos, inclusive no que se refere a critérios de remuneração, direitos e vantagens, bem como participação nos lucros da Sociedade; (r) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembléia Geral. (s) Aprovar a celebração de acordo ou contrato entre a Sociedade e seus acionistas, bem como com empresas afiliadas, coligadas, controladas ou sob controle comum em relação aos acionistas; (t) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; (u) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; (v) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; e, (w) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento. Cláusula Décima Sexta: Na hipótese de aprovação, pela Assembléia Geral, de plano de opção de compra de ações da Sociedade que exija a constituição de órgão próprio para a sua administração, incumbe ao Conselho de Administração criar um Comitê para esse fim, integrado por pessoas por ele designadas, que não poderão se beneficiar do plano aprovado. Cláusula Décima Sétima: O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento à administração da Sociedade, com objetivos restritos e específicos e de prazo limitado de duração, renovável, integrado por pessoas por ele designadas. Sub-Seção III - Da Diretoria: Cláusula Décima Oitava: A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no máximo, 5 (cinco) Diretores, e no mínimo, 2 (dois) Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo 2 (dois) Diretores Executivos, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Controller. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência de um dos Diretores, a Diretoria escolherá um outro membro para substitui-lo. Esta lhe dará, em caso de vacância, substituto provisório, até que o Conselho de Administração eleja seu substituto definitivo pelo restante do prazo de gestão. Cláusula Décima Nona: Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade, especialmente: (a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas; (b) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral, o Plano Anual de Investimentos, cuidando da respectiva execução; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, a instalação e supressão de subsidiárias, filiais, escritórios e agências no País e no Exterior; (d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração a política salarial dos empregados da Sociedade e de suas subsidiárias; (e) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhadas do relatório dos auditores independentes - se houver - bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. Cláusula Vigésima: Compete a qualquer Diretor Executivo, além de coordenar a ação dos demais Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade: (a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) Manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração a atribuição de funções aos Diretores; (d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Primeira: Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar os Diretores Executivos na administração dos negócios da Sociedade e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Clásula Vigésima Segunda: Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada pelos 2 (dois) Diretores Executivos. Parágrafo Primeiro - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador. Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: Todas as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria ou, então, outorgadas por um Diretor Executivo, em conjunto com um outro Diretor qualquer; (b) Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto. (c) Salvo as procurações que forem outorgadas com a cláusula ad-judicia et extra, todas as demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um Diretor Executivo. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Seção III - Do Conselho Fiscal - Cláusula Vigésima Terceira: A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Cláusula Vigésima Quarta: Nos impedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes, em ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo IV - Do Exercício Social e Das Demonstrações Financeiras - Cláusula Vigésima Quinta: O exercício social coincidirá com o ano civil. Cláusula Vigésima Sexta: Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas no Art. 176 da Lei 6404/76. Cláusula Vigésima Sétima: Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos artigos 192 e 193 da Lei 6404/76, terão a seguinte destinação: 25% (vinte e cinco por cento) destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que possuírem; o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Cláusula Vigésima Oitava: Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondentes a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, por deliberação prévia do Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Nona: Ainda por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula Trigésima: O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Cláusula Trigésima Primeira: A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo V - Da Liquidação da Sociedade - Cláusula Trigésima Segunda: A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como instalar o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VI - Das Disposições Finais - Cláusula Trigésima Terceira: A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo certo que o Presidente da Assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia não computará o voto proferido com infração ao disposto em tais acordos. Parágrafo Único - É expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou a oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: IMUSICA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 1635963 e data de 01/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2006\r\n\r\nOS: 350112-2\r\n\r\nId: 1940664"
                ],
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                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2007. (1) Hora, Data e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2007, às 11 horas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da Imusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. George Eduardo Rheingantz Ellis, que nomeou a mim, Paulo Henrique de Lima, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: Em AGO: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (iii) Aprovar a renúncia do Sr. Carlos Mário de Almeida, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano nº 49, apto. 1409, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 03.811.397-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 468.999.607-53, como membro efetivo do Conselho de Administração; (iv) Eleição dos membros do Conselho; e (v) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Em AGE: (i) Aprovar a alteração do caput da Cláusula Décima Sétima do Estatuto Social a fim de ser substituído o cargo de diretoria, Controller, pelo cargo a ser denominado \"Diretor de Processamento de Negócios\". (ii) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social em anexo. (5) Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Dando início aos trabalhos, o Presidente propôs a lavratura da ata a que se refere esta AGO em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76, tendo sido tal proposta aprovada pela unanimidade dos presentes. Em AGO: Foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2006. (ii) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2006 foi negativo, o mesmo foi destinado, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de \"Prejuízos Acumulados\". (iii) Foi aprovada a renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Mário de Almeida nesta data como membro do Conselho de Administração. (iv) Foi aprovada a eleição dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano contado desta data: (a) George Eduardo Rheingantz Ellis, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias Ferreira nº 417, apto. 301, Leblon, portador da carteira de identidade nº 01.571.323-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.689.747-53; (b) Carlos Jürgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Pio Correa nº 02, apto. 406, Humaitá, portador da carteira de identidade nº 04.261.721-7 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 610.818.507-44, como membro efetivo e, como seu suplente, Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1500, apto. 1201, Bl. 01, São Conrado, portador da carteira de identidade nº RNEW206410-E e inscrito no CPF/MF sob o nº 667.258797-72; (c) Haidar Midani, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vieira Souto nº 462, apto. 101, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 012820791 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.512.917-91, como membro efetivo; (d) Marcelo Rodrigues Almeida, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lúcia de Castro e Silva, nº 110, apto 102, Recreio, portador da carteira de identidade n° 08014791-1 e inscrito no CPF/MF sob o n° 026.165.937-50; e (e) Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Marechal Cantuária nº 10, apto. 101, Urca, portador da carteira de identidade nº 931029563 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 976.750.247-53 e, como seu suplente, Roberto de Brito Nunes, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Constante Ramos nº 93, apto. 1202, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 07.748.933-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.088.787-11. (v) Foi aprovada a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores, de até R$ 31.920,00 (trinta e um mil e novecentos e vinte reais) para o Conselho de Administração, e de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) para a Diretoria a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores de acordo com o que for deliberado pelo Conselho de Administração. Em AGE: (i) Foi aprovada a alteração do caput da Cláusula Décima Sétima do Estatuto Social, passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Décima Sétima: A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no máximo, 5 (cinco) Diretores, e no mínimo, 2 (dois) Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo 2 (dois) Diretores Executivos, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Diretor de Processamento de Negócios .\" (ii) Foi aprovado o projeto de consolidação do Estatuto Social da Sociedade, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I, autenticado pela Mesa. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Acionistas: Ideias Ventures Participações Ltda., Lorentzen Empreendimentos S.A.; Luiz Felippe Llerena; Roberto de Brito Nunes; Haidar Midani; Marcelo Rodrigues Almeida; George Eduardo Rheingantz Ellis; Carlos Jürgen Temke; Paulo Henrique de Lima e Haakon Lorentzen. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. George Eduardo Rheingantz Ellis - Presidente da Mesa; Paulo Henrique de Lima - Secretário da Mesa. Projeto de Consolidação do Estatuto Social da Imusica S.A. Anexo I - Estatuto Social da Imusica S.A. Capítulo I - Da Denominação e da Sede: Cláusula Primeira: A Sociedade denomina-se Imusica S.A. e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, CEP 22410-002, podendo criar subsidiárias e manter filiais, escritórios ou agências em qualquer localidade do país ou do exterior, conforme determinação do Conselho de Administração. Capítulo II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração - Cláusula Segunda: A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento de negócios relacionados ao comércio eletrônico e a prestação de serviços correlatos, distribuição, edições musicais e produção de fonogramas, textos, games, softwares, desenvolvimento de sistemas e programas de computador, gerenciamento e funcionalidade de domínios de internet, inclusive os domínios denominados \"imusica.com.br\" e \"icd.com.br\", cobrança, administração e gerenciamento de copyrights, serviços de assinatura, assim como a produção e a comercialização de Compact Discs (\"CDs\"), publicações diversas, livros, e demais arquivos de mídia digital. Cláusula Terceira: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo III - Do Capital Social - Cláusula Quarta: O capital social da Sociedade é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), dividido em 2.400 (duas mil e quatrocentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Único - A Sociedade está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 1.000.000 (hum milhão) de ações de qualquer espécie ou classe, sem guardar proporção com as classes ou espécies de ações existentes, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a quantidade, es pécie e classe das ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Cláusula Quinta: Cada ação ordinária dará a seu titular direito a um voto nas Assembleias gerais. Capítulo IV - Dos Órgãos da Sociedade - Seção 1 - Da Assembleia Geral - Cláusula Sexta: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social com direito, a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação. Cláusula Sétima: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, no impedimento deste, por seu substituto ou por acionista eleito entre os presentes. Cláusula Oitava: Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, a deliberação acerca das matérias abaixo elencadas: a) Alterações no Estatuto Social da Companhia relacionadas a mudanças (i) no objeto social, (ii) na competência estatutária do Conselho de Administração, (iii) nas características das ações representativas do capital social e (iv) nas regras de apuração de resultado e distribuição de lucros ou de outra de remuneração do capital social; b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de partes beneficiárias, ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia; c) Criação de ações preferenciais, ou de nova classe de ações de qualquer espécie ou ainda mudança nas características das ações existentes; d) Transformação do tipo societário ou qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia; e) Liquidação ou dissolução da Companhia ou início de qualquer procedimento de decretação de falência ou concordata da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação ou ainda atos voluntários de reorganização financeira. f) Constituição de sociedade subsidiária; g) Investimento em sociedade, com participação superior a 10% (dez por cento) do capital da referida sociedade; h) Aprovação dos planos de compra de ações concedidos aos administradores, empregados e prestadores de serviços, incluindo a determinação do critério de fixação do preço das ações e do limite máximo de ações a serem emitidas em cada plano; i) Deliberação sobre o pagamento de dividendos; j) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; k) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Seção II - Dos Órgãos da Administração - Sub-Seção I - Das Disposições Gerais - Cláusula Nona: A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Cláusula Décima: Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - A Assembleia Geral poderá fixar uma verba global para distribuição entre os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Sub-Seção II - Do Conselho de Administração - Cláusula Décima Primeira: O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, todos acionistas titulares de ações ordinárias, eleitos pela Assembleia Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição de seus membros. Parágrafo Único - Cada um dos Conselheiros terá um suplente por ele nomeado, o qual comparecerá às Reuniões do Conselho de Administração, votando apenas naquelas em que esteja ausente o respectivo Conselheiro titular. Cláusula Décima Segunda: O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice Presidente, escolhidos dentre e pelos próprios conselheiros, por maioria de votos, na primeira reunião após a posse. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Presidir as Reuniões do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais, e (b) Convocar as Assembleias Gerais e as Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice Presidente. Parágrafo Terceiro - Havendo vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembleia Geral para eleição de um novo membro, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Cláusula Décima Terceira: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de carta entregue a cada um dos Conselheiros. Parágrafo Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração serão validamente instaladas com a presença da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos votos de seus integrantes, salvo quando maior quorum não for exigido por lei, por este Estatuto ou por Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão objeto de atas lavradas no respectivo livro de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - Nas Reuniões do Conselho são admitidos o voto através da delegação feita em favor de outro Conselheiro e o voto escrito antecipado, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Parágrafo Sexto - O Diretor Presidente de Sociedade tem presença assegurada nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. Cláusula Décima Quarta: Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: (a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; (b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; (d) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); (e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; (g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; (h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; (i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (j) Deliberar sobre a política de investimentos, inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (vi) sobre qualquer pa gamento pela Companhia a qualquer acionista ou à empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista. (k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; (l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; (m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas sobre o assunto; (n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; (o) Deliberar sobre a política tecnológica da Companhia, inclusive sobre a alteração tecnológica do site explorado; (p) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; (q) Aprovar a política de recursos humanos, inclusive no que se refere a critérios de remuneração, direitos e vantagens, bem como participação nos lucros da Sociedade; (r) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembleia Geral. (s) Aprovar a celebração de acordo ou contrato entre a Sociedade e seus acionistas, bem como com empresas afiliadas, coligadas, controladas ou sob controle comum em relação aos acionistas; (t) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; (u) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; (v) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; e, (w) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento. Cláusula Décima Quinta: Na hipótese de aprovação, pela Assembleia Geral, de plano de opção de compra de ações da Sociedade que exija a constituição de órgão próprio para a sua administração, incumbe ao Conselho de Administração criar um Comitê para esse fim, integrado por pessoas por ele designadas, que não poderão se beneficiar do plano aprovado. Cláusula Décima Sexta: O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento à administração da Sociedade, com objetivos restritos e específicos e de prazo limitado de duração, renovável, integrado por pessoas por ele designadas. Sub-Seção III - Da Diretoria - Cláusula Décima Sétima: A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no máximo, 5 (cinco) Diretores, e no mínimo, 2 (dois) Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo 2 (dois) Diretores Executivos, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Diretor de Processamento de Negócios. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência de um dos Diretores, a Diretoria escolherá um outro membro para substituí-lo. Esta lhe dará, em caso de vacância, substituto provisório, até que o Conselho de Administração eleja seu substituto definitivo pelo restante do prazo de gestão. Cláusula Décima Oitava: Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade, especialmente: (a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral de Acionistas; (b) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral, o Plano Anual de Investimentos, cuidando da respectiva execução; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, a instalação e supressão de subsidiárias, filiais, escritórios e agências no País e no Exterior; (d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração a política salarial dos empregados da Sociedade e de suas subsidiárias; (e) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhadas do relatório dos auditores independentes - se houver - bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. Cláusula Décima Nona: Compete a qualquer Diretor Executivo, além de coordenar a ação dos demais Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade: (a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) Manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração a atribuição de funções aos Diretores; (d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Cláusula Vigésima: Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar os Diretores Executivos na administração dos negócios da Sociedade e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Clásula Vigésima Primeira: Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada pelos 2 (dois) Diretores Executivos. Parágrafo Primeiro - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador. Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) Todas as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria ou, então, outorgadas por um Diretor Executivo, em conjunto com um outro Diretor qualquer; (b) Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto; (c) Salvo as procurações que forem outorgadas com a cláusula ad-judicia et extra, todas as demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um Diretor Executivo. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Seção III - Do Conselho Fiscal - Cláusula Vigésima Segunda: A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Cláusula Vigésima Terceira: Nos impedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes, em ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo IV - Do Exercício Social e Das Demonstrações Financeiras - Cláusula Vigésima Quarta: O exercício social coincidirá com o ano civil. Cláusula Vigésima Quinta: Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas no Art. 176 da Lei 6404/76. Cláusula Vigésima Sexta: Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos artigos 192 e 193 da Lei 6404/76, terão a seguinte destinação: 25% (vinte e cinco por cento) destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que possuírem; o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Cláusula Vigésima Sétima: Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondentes a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, por deliberação prévia do Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Oitava: Ainda por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula Vigésima Nona: O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Cláusula Trigésima: A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo V - Da Liquidação da Sociedade - Cláusula Trigésima Primeira: A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como instalar o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VI - Das Disposições Finais - Cláusula Trigésima Segunda: A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo certo que o Presidente da Assembleia ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia não computará o voto proferido com infração ao disposto em tais acordos. Parágrafo Único - É expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou a oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado. Cláusula Trigésima Terceira: É vedado à Sociedade conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Imusica S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 1706840 e data de 21/06/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO-E - 30-04-2007\r\n\r\nOS: 350112-1\r\n\r\nId: 1940667"
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                "1940662": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2003: (1) Hora, Data e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2003, às 16 horas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da Imusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. O relatório da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos da Companhia e a cópia das demonstrações financeiras foram colocados à disposição dos presentes. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Mário de Almeida, que nomeou a mim, Cláudio Campos de Moura e Silva, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: (a) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2002; (b) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2002; (c) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia. (5) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: (a) Foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2002. (b) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2002 foi negativo, os acionistas nada deliberaram sobre a matéria. (c) Fixar, na forma do art. 152 da Lei 6.404/76, em até R$ 12.000,00 (doze mil reais) a remuneração global mensal dos Direitos e em até R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) a remuneração global mensal dos membros do Conselho de Administração. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2003. Acionistas: Idéias Participações Ltda., por seu representante legal Rodin Spielmann de Sá; Lorentzen Business Development Ltda., por seu representante legal; Cláudio Campos de Moura e Silva; Alexandre Agra Araújo; Luiz Felippe Llerena; Roberto Brito Nunes; Carlos Mário de Almeida; George Eduardo Rheingantz Ellis; Carlos Jürgen Temke; e Haakon Lorentzen. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Carlos Mário de Almeida - Presidente da Mesa; Cláudio Campos de Moura e Silva - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Imusica S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 1462503 e data de 29/09/2004. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2003\r\n\r\nOS: 350112-3\r\n\r\nId: 1940662"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1940367": [
                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.261.588/0001-16 - NIRE 33300294163\r\n\r\nCódigo CVM 22160\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI”), com fundamento nos itens 11.1, 11.2 e 11.4 do respectivo Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os investidores dos CRI a reunirem-se em assembleia geral, a ser realizada em 1ª convocação no dia 29 de março de 2016, às 10h00, e, em 2ª convocação no dia 06 de abril de 2016, às 10h00, na Avenida Ataulfo de Paiva 204 - 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem a seguinte ordem do dia: i) aprovação da solicitação feita pela KPFR Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A. (“KPFR”), na qualidade de devedora do financiamento imobiliário que lastreia os CRI, para alteração das condições de seu pagamento nos seguintes termos: (a) alongar o prazo de carência do pagamento da amortização do principal e dos juros remuneratórios em 18 meses, iniciando a amortização em 16 outubro de 2017, com 12 pagamentos mensais e consecutivos, terminando em 17 de setembro de 2018; (b) exclusão do prêmio de liquidação antecipada previsto na fórmula do subitem 3.1(xxiv) do Termo de Securitização; e (c) pagamento de tarifa de repactuação pela KPFR aos investidores, no valor correspondente a 1,00% do preço de subscrição dos CRI; ii) celebração e formalização de termos aditivos aos contratos vinculados aos CRI, para refletir as alterações das condições de pagamento dos CRI e do crédito imobiliário que constitui o seu lastro, conforme descrito no item “i” da ordem do dia; e iii) autorização ao Agente Fiduciário, à Emissora, à KPFR e às demais partes, para celebração dos termos aditivos referidos no item “ii” da ordem do dia e de outros documentos necessários ao cumprimento das deliberações tomadas nesta assembleia. Os investidores dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Aqueles que se fizerem representar por procuração deverão entregar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, devidamente assinado e com firma reconhecida, na sede do Agente Fiduciário, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08 - Ala B (Ed. Genéve), salas 303/304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, bem como encaminhar os documentos de representação para o correio eletrônico: assembleias@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações poderão ser enviados e-mails para ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 9 de março de 2016. Polo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 1940367"
                        ],
                        "1940328": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação - Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 29/03/2016, na sede social, na Rua São José 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em Assembleia Geral Ordinária: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2015 e distribuição de dividendos; (c) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, (d) rerratificação na qualificação do membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira; e, em Assembleia Geral Extraordinária: (e) fixação da remuneração anual e global para a administração da companhia; (f) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de março de 2016. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1940328"
                        ],
                        "1940128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VYDIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.588.941/0001-01\r\n\r\nDISTRATO: A empresa VYDIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA sito na Rua Djanira, n° 140, casa 02, quadra C do Condomínio Vale das Samambaias, Samambaia , Petrópolis/Rj, CNPJ 05.588.941/0001-01 estará arquivando seu distrato social assinado em 26/02/2016 no cartório 4° Oficio - Petrópolis/Rj.\r\n\r\nId: 1940128"
                        ],
                        "1940337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA \r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76: A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionistas, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta-feira, no período compreendido entre quatorze e dezoito horas, os seguintes documentos relativos ao exercício social de 2014: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 07 de março de 2016. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1940337"
                        ],
                        "1940612": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 1, 7º andar - Parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, bem como nos endereços eletrônicos: www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro (RJ), 11 de março de 2016. ROGERIO TOSTES LIMA - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1940612"
                        ],
                        "1936425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nALEXANDRE PORTO GADELHA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1936425"
                        ],
                        "1939817": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS BJ LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 06.211.735/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS BJ LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033588, com validade até 09 de março de 2021, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos, sendo 01 pleno de 15 m³ e outro de 30 m³ compartimentados (10/20 m³), ambos de parede dupla, metálica, revestida com fibra e proteção catódica compartimentada, com tubo de monitoramento, em um terreno de 483 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 7.590.496 m N e 261.060 m E, na RUA BENEDITO QUEIROZ, Nº 1, - PARQUE TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203894/2007) \r\n\r\nId: 1939817"
                        ],
                        "1939372": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.354.917/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN033586, com validade até 07 de março de 2018, que aprova a concepção e localização implantação de aterro sanitário para resíduos classe II, na RODOVIA BR-040, KM 17, SÍTIO SÃO JORGE, MOURA BRASIL, município de TRÊS RIOS. (Processo n°: E-07/002.10751/2014). \r\n\r\nId: 1939372"
                        ],
                        "1931733": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.233.034/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033166, com validade até 26 de janeiro de 2020, para a Pequena Central Hidrelétrica Tudelândia (PCH Tudelândia), com 2,4 MW de potência, na SÍTIO BARRA DO PEIXE - CEREJEIRA, MM 90, KM 02 - TERRAS FRIAS, município de SANTA MARIA MADALENA. (Processo nº E-07/202533/2008) \r\n\r\nId: 1931733"
                        ],
                        "1939427": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INPAL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.413.527/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INPAL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.03.216, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente as atividades de fabricação de produtos químicos para uso industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Brasil, 42.401 - Campo Grande no Município de Rio de Janeiro, no período de 15.03.2016 a 15.04.2016, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1939427"
                        ],
                        "1939454": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTERMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - TEDUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0095-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.03.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às atividades de armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, álcool etílico, querosene, aguarrás, óleo combustível, xileno, tolueno, armazenamento e distribuição de biodiesel, armazenamento de amostras de produtos químicos de petróleo e seus derivados provenientes das instalações do CENPES/PETROBRÁS e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz s/n, km 112,2 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias (portaria da base de Duque de Caxias), no período de 07.03.2016 a 07.04.2016, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1939454"
                        ],
                        "1939789": [
                            "V - Extravio",
                            "LOJA DE CONVENIÊNCIA MIKONOS DA TIJUCA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 14.877.968/0001-05\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio dos livros e documentos fiscais da firma LOJA DE CONVÊNIENCIA MIKONOS DA TIJUACA LTDA EPP, inscrita no Estado sob nº 79.585.319, referente aos anos de 2012 e 2013 \r\n\r\nId: 1939789"
                        ],
                        "1940297": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 22/03/16, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Social, atualmente em R$ 410.344.480,38 para R$ 437.344.480,38 com recursos do acionista majoritário B.Braun Medical International S.L., no valor de R$ 27.000.000,00. b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 11/03/16. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 1940297"
                        ],
                        "1940339": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Autopark S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no próximo dia 22 de fevereiro de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre: (i) Eleição do Conselho de Administração; e (ii) Alteração do art. 11 e do § 2º do art. 13 do estatuto social da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nEmilio Sanches Salgado Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1940339"
                        ],
                        "1940611": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 12 de abril de 2016, às 11h00m, na sua sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia e eleger seus membros efetivos e suplentes; e (4) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A., a Intelig Telecomunicações Ltda. e a Companhia, de outro lado; e (2) Deliberar sobre a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de ajustar a redação do dispositivo que trata do endereço da sede da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br. 2. O acionista interessado em exercer o seu direito de voto nesta Assembleia poderá fazê-lo através do site www.tim.com.br/ri. 3. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembleia Geral ora convocada, o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/1976 e no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembleia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Diretoria de Relações com Investidores, Sr. Rogério Tostes Lima, Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 11 de março de 2016. Franco Bertone - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1940611"
                        ],
                        "1940635": [
                            "V - Convocação",
                            "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.055/0001-05 - NIRE 33.300.292.888\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os acionistas da MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 23 de março de 2016, às 14:00 horas, e que se realizará na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 700 - Bloco 7 - Centro de Eventos Città América - Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) analisar a carta de renúncia do membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Petrônio Cançado; (ii) analisar a carta de renúncia do membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Miguel Gradin; e (iii) eleger dois novos membros para o Conselho de Administração da Companhia; e (iv) indicação do Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do Artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/1976, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Companhia até 24 horas antes da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de março de 2016. Alexandre Arrebola - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1940635"
                        ],
                        "1939938": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 15/04/2016, às 15h, na Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3. Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016; 4. Assuntos gerais. Petrópolis, 26/02/2016. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança-Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1939938"
                        ],
                        "1940613": [
                            "V - Convocação",
                            "Cervio Comércio e Indústria de Bebidas Ltda - EPP\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.396.028/0001-39 - NIRE: 33207505826\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da sociedade, com sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá, 580, loja 213, Ipanema, CEP 22410-002 (“Sociedade”), respeitando o disposto no artigo 1.072 Lei 10.406/02 (“Código Civil”) e no seu Contrato Social, para comparecerem à Reunião de Sócios, que se realizará no próximo dia 24.03.2016, na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 3, sala 218, Edifício Cittá América, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro/RJ, 15hs em 1ª convocação, na presença dos sócios titulares de 75% do Capital Social, ou às 15:30hs, em segunda convocação com qualquer número de presentes, para deliberar acerca da mudança na Administração da Sociedade. Rio de Janeiro, 10.03.2016. Bruno Ferraz Musa, na qualidade de Administrador da Cervio Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. - EPP\r\n\r\nId: 1940613"
                        ],
                        "1939942": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 15/04/2016, às 10h, na sede da empresa à Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, com seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3. Eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4. Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016; 5. Assuntos gerais. Petrópolis, 26/02/2016. Amaury Rocha de Souza - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 1939942"
                        ],
                        "1940289": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 3330010185-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino, nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 2 salas 203 e 204 - O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Campos, à Rua Vinte e Um de Abril, nº 272, conjs. 402 a 404, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, em nossa Filial Pernambuco, à Rodovia BR 101 - Sul, Km 80, s/n, Galpão D/E, Bairro dos Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco e em nosso atual Centro de Distribuição SP, futura Filial São Paulo, à Rua Ezequiel Benedito Silva, nº 77, Chácara São Francisco, na Cidade de Valinhos, SP, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. São João da Barra, RJ, em 10 de março de 2016. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 340208\r\n\r\nId: 1940289"
                        ],
                        "1940655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 NIRE nº 3330014720-9 \r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 11h do dia 27.04.16, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. a) Aprovação das contas do exercício de 2015; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2016 e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Alteração do artigo 11, caput, e §§ 1º e 2 º do artigo 13 do Estatuto Social. Santo Antônio de Pádua, 09 de março de 2016. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 350405\r\n\r\nId: 1940655"
                        ],
                        "1940365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A. - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), nos termos das cláusulas 10.1.1, 10.3 e 10.10 da Escritura de Emissão, a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada no dia 21 de março de 2016 às 14:00 horas, na sede da Emissora, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação prévia para não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item “XIV” da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item “XIV”, na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão); e 2. Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, caso seja necessário, aditamento à Escritura de Emissão, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que a matéria da Ordem do Dia seja aprovada pelo quórum necessário. Informações Gerais: Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos que comprovem os poderes de representação dos debenturistas na AGD deverão ser depositados na sede social do agente fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleia@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD. Rio de Janeiro, 11 de março de 2016. MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1940365"
                        ],
                        "1940253": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28/03/2016, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração, referente à implantação dos “Trechos Alternativos a Itumbiara”; (ii) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a fim de refletir o aumento do capital social; (iii) Alterar o caput do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia a fim de alterar o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Consignar as renúncias apresentadas por membros do Conselho de Administração da Companhia e eleger conselheiros substitutos; (v) Consignar a renúncia apresentada por membro do Conselho Fiscal da Companhia e eleger conselheiro fiscal substituto; (vi) Alterar o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberação tomada pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/11/2015, às 16:00 horas; e (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. No caso de representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 10/03/2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1940253"
                        ],
                        "1939979": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89 - NIRE: 3330011219-7\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocação e Aviso. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em A.G.O., Assembleia Geral Ordinária, no dia 18/04/2016, às 14 horas, na sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício Social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o Art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade, Rio de Janeiro 08/03/2016. A diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 340402\r\n\r\nId: 1939979"
                        ],
                        "1939995": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.516/0001-40 - NIRE 33.3.0030453-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu estatuto social, para se reunirem em sede de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de março de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de (i) ratificar a celebração dos contratos de linha de crédito e adiantamentos para futuros aumentos de capital; e (ii) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros da Diretoria da Companhia. Niterói/RJ, 09 de março de 2016. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350396\r\n\r\nId: 1939995"
                        ],
                        "1940640": [
                            "V - Convocação",
                            "GRILLO PAZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.077.648/0001-27\r\n\r\nConvocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22.03.2016, as 14h. em sua sede a Av. Amaral Peixoto, 36 - sobreloja 112, centro Niterói-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) composição e funcionamento da Diretoria; b)Deliberação sobre honorários da Diretoria; c) medidas para reestruturação econômica da sociedade e d) assuntos de interesse gerais. Niterói, 11.03.2016. Hilton Barretto Lins - Diretor Administrativo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350478\r\n\r\nId: 1940640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1940627": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nPSICANALISTAS QUE CONCLUÍRAM A FORMAÇÃO TEÓRICA, ANÁLISE DIDATA E SUPERVISÃO EM 30/12/2015: Anderson Garcez Palha Lessa, Elisabete Djanira Lessa, Itacy dos Anjos, Jose Montenegro de Alencar Matos Filho, Laila de Paiva Pereira, Paulo Domingos Eduardo, Maria de Nazaré Martins Silva, Marlene Alves de Souza Pinto, Mônica Lage dos Santos, Naira Nadia Assunção Campos Rosa, Roberto Pinto, Rosemary Pinto Ribeiro Santos, Sara Freitas Estides Gueiros, Teresinha Rangel da Silva, Verônica Tavares da Costa Monteiro, Bruno Lopes Pedroso. \r\n\r\nId: 1940627"
                    ],
                    "1937842": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO MAVIDAF\r\n\r\nCNPJ-29675865/0001-30\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: M. SIRLEY FERREIRA DE FREITAS EDUCANDÁRIO MAVIDAF LTDA.\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 1º SEMESTRE / 2005 Paulo Ribeiro de Souza.\r\n\r\nId: 1937842"
                    ],
                    "1940625": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 01.436.462/0001-19\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS TEÓLOGOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO SUPERIOR DE TEOLOGIA EM 31/12/2015 - (Psicoteologia): Luiz Carlos Jacintho, Hélder José Mattos dos Santos, Maria Lucia dos Anjos Pimenta, Fred Soares Colosimo. (Ciências da Religião): Camila Ezichiello; Diego Ricardo de Moura Giangiarulo; Thiago Ricardo de Moura Giangiarulo; Igor Jobson Teixeira Santos; Alexander Gomes da Rocha; Douglas Soares Bastos.\r\n\r\nId: 1940625"
                    ],
                    "1937354": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1075-09\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, 2015 - Antoniela Sodré de Souza, Douglas Luka Costa Pinto, Fernando Antônio Corrêa Rocha Aversa, Giovanna Guedes Lettiere Moreira, Gustavo Fernandes Moreira, Jéssica Mariano da Silva, Júlio Fábio Maia Granato Menezes, Lorena dos Santos Simão, Lorena Marques Antunes, Paula Rossi Cavalcanti Gonçalves, Paulo Roberto Botagio Neto, Raphael Lima de Azevedo Machado, Ruston de Moura Vieira, Thaciany Mendes Sabino, Thayná Silva Moreira . Diretor: Marcia Emilia de Azevedo Machado Fravoline - Reg. 72/91-MEC - Secretário: Julio Cesar de Oliveira Souza - Reg. 1257/82-FESP.\r\n\r\nId: 1937354"
                    ],
                    "1903093": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Elpidio da Silva mantido pela Cedelva, situada a Estrada do Realengo, 289/297 Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso Ensino Fundamental e Médio (Educação de Jovens e Adultos). Ano: 2009/1ºs - Geisson da Silva Pio. Ano: 2009/2ºs - Uallace dos Santos Santana, Wandercy da Silva Oliveira Junior. Ano: 2013/2ºs - Carlos Alberto Pereira de Carvalho, Ruan Melo Silva, Soraya da Silva Felicidade. Ano: 2014/1ºs - Romulo Moraes de Santana Sobrinho, Washington Alves Pinheiro, Ygor do Prado Oliveira. Ano: 2014/2ºs - Anderson José da Silva, Edilaine Manhães da Rocha, Lidiane Castilho dos Santos, Luiz Carlos Duarte, Roberta Fabrine da Silva Nascimento, Thuany de Brito Loureiro. Ano: 2015/1ºs - Camila Jeniffer dos Santos Azeredo, Claudio Gutemberg Lopes da Silva, Dandara Cristina da Conceição Oliveira, Daniel Pereira da Silva Júnior, Geiseane Parreiras Cunha, Matheus Ricardo Alves Carvalho. Diretora: Vanisia da Silva Reg 8405 MEC. Secretaria: Rosangela da Silva Reg. Nº 233. Professora Inspetora Escolar CRIE - M IV Kátia da Costa Guimarães, matrícula Nº 0942697 - 4.\r\n\r\nId: 1903093"
                    ],
                    "1939420": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GARRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: GARRA VESTIBULARES\r\n\r\nASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ:01.640.893/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2015: Ana Carolina Luiz Gomes, Andressa Andrade Fagundes, Anna Carolina Silva de Jesus Passaes, Beatriz Ávila Fernandes Barros, Beatriz Oliveira Netto, Bruna Senna de Oliveira Martins, Caio César Paiva Pereira, Caio Henrique Silva Coelho, Carolina Lourenço Roque, Carolina Pereira de Lima, Caroline Siconha Souza Pereira, Cassiano Rodrigues do Nascimento, Clara Gonçalves Marques, Daniel Sacchi de Souza, Daniel Vieira Conrade, Daniele Aguiar Cury, Danielle Braz de Padua, Derek Parreira de Freitas, Eduarda Diogo Freitas Delgado, Fernanda Araújo Ávila, Fernanda Ferreira Vicente, Gabriel de Oliveira, Gabriel Furtado Moreira, Gabriel Macedo Lopes, Guilherme Ferreira Rocha, Helena Maia Ferreira de Paula Medeiros, Helio de Almeida Lopes Junior, Heloisa Gabriele Miranda da Silva, Iago da Cruz Pereira, Isadora Rodrigues da Silva, Jade Azevedo Lage de Freitas, João Guilherme Cavalcante Tavares, João Marcos Cavalcante Tavares, Jones Alves Roque, Julia Miranda Bitencourt Alves, Júlia Pinho Bassi Costa, Larissa Fernandes Martins Messias, Laura Cristinne Torres de Oliveira da Silva, Lavínia Rosário de Freitas, Maria Fernanda Silva Inácio, Mariana Dias Lopes Barud, Mariana Leonardo Borges, Marina Oliveira Cordeiro, Matheus Bazoti Brito Delgado, Millena Mendes de Azevedo, Myllena Cristinne Magalhães Silva, Nadiny Belchior da Silva, Natália Oliveira Vieira, Pablo de Oliveira Picinini, Pâmela Roberta Lamim Fusco, Pedro Augusto de Oliveira Azevedo, Pedro Garcia Ermano, Rebecca Morais Almeida, Renan Faria dos Santos Nunes, Rodrigo da Silva Bento, Spencer Bryan Thuler, Tanayla Finoti de Oliveira, Thales Batista Machado, Thiago Koyama Olivetti, Verônica Silva de Azevedo, Vitor Oliveira Tavares, Vitoria Arantes Ferreira, Vitória Nery de Souza.\r\n\r\nDiretora: Euriana Mirtes da Silva Barbosa, Registro: 5541, Secretária: Sandra Mary Santos Gomes, Registro: 107/2009, Professora Inspetora Escolar: Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, Matrícula: 0945.456-2, Professora Inspetora Escolar: Maria Aparecida Dutra Nicacio, Matrícula: 0942683-4.\r\n\r\nId: 1939420"
                    ],
                    "1934905": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OPÇÃO A\r\n\r\nCNPJ: 07.073.461/0001-33\r\n\r\nA Diretora do Colégio Opção A, mantido por Sociedade Educacional Opção A Ltda, situado na Rua Vereador Francisco Sabino da Costa, 970 - Centro, Município de Maricá, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio, de 2015. Turma 301/15 Anne Caroline Bitencourt Rosa, Camila Julianelli Carramillo Gonçalves, Camila Rodrigues Carvalho Ancora da Luz, Camilla Gregorio de Souza, Carolina Carvalho Lisbôa dos Santos, Daniel de Mattos Kling, Esperança Paes Ferreira, Fabiane Macedo de Abreu Pinto, Gabriel Amorim Lopes, Gabriel Cunha Souza, Gabriel Ferreira Gonçalves, Gabriel Vieira Nery de Sá, Gabriela Guimarães Lourenço, Giovanni Santos Ritter, João Victor Aguirre Magalhães, Larissa Suzano Vargas Dantas Coelho, Leonnan Rodrigues Goulart, Livia Maria de Jesus Pereira, Lucas Cezario Rocha, Lucas Diaz Muylaert, Lucas Nobre Garrido, Lucas Simões Andrade, Luisa Vilella Freitas, Luiza Araujo Pimental Maria Joana Pereira Robinson, Mariana Pereira Pimenta, Matheus Merola Pimenta, Marcos Vitor Ribeiro Cardoso, Matheus de Azevedo Vieira, Matheus Pavão Fampa, Milena Calassara Alves, Nathália de Cassia Monteiro Nardelli, Nicolle Miranda de Valmoré Fernandes, Patrícia Raposo Santana Lima, Paulo Victor Silva de Souto, Raíssa Castro da Gama, Rodrigo Wanderley de Magalhães, Thaís Lima Rohan Barreto, Thallyta Silva Illidio, Victor Henrique Falco Sandes, Yasmin Tavares de Souza. Secretária Cíntia Lúcia Pardão de Souza Rodriguez Número do Processo E-03/002/3381/15 Diretora Ana Quelli Souza da Cunha Maia Número do Processo E-03/002/3382/15.\r\n\r\nId: 1934905"
                    ],
                    "1939776": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ROSA MONTEIRO SOCIEDADE EDUCADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ:27766187/0001-95\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Celia Rosa, situado a Rua Capitão Raphael Rosa, nº 1, Santa Izabel, São Gonçalo, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Curso de Ensino Médio, no ano de 2014: Andrielly Rodrigues da Silva, Carolina Catherin Trindade, Fernanda Pinto dos Santos, Johnathan Moreira da Conceição, Marcelo Junior de Souza Dias, Raylaine Anacleto Alves; Ensino Médio Técnico em Informática com Ênfase em Programação - 2014: Bruna Rodrigues Ferreira de Andrade, Daniella de Freitas Gomes, Gabriel Gonçalves da Silva, Guilherme Pereira Bastos da Silva, Lucas Augusto Santos Felix de Lima, Patricia Saldanha Araujo, Raphael Telles Monteiro, Thalita Ferreira de Freitas, Wellington Gomes Rosa, Curso Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 2º semestre 2014: Bruno Marques Miquilini; Retificações: D.O de 03 de junho de 1998, FLS. 12: Onde se lê: Ilza Móta de Lima, leia-se: Ilza Móta de Souza; D.O de 03 de novembro de 2014, fls. 9: Onde se lê: Marcely Pinheiro de Souza leia-se: Marcely Pinheiro Souza, onde se lê: Luciana Silva Souza leia-se Luciana Silva Sousa. Diretora:\r\n\r\nMárcia Dornellas Ribeiro, Reg.:117/93 MEC; Secretário: Raphael A. da Rosa Monteiro Reg.: 09/83-DAT/SEEC; Inspetoras Escolares: Débora Barbosa de Carvalho - ID: 4329128-7 e Maria Elane dos Santos - ID: 4364287-0.\r\n\r\nId: 1939776"
                    ],
                    "1939137": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 33.850.421/0004-03\r\n\r\nA Diretora do Santa Mônica Centro Educacional, mantido por Lar dos Meninos, Situado na Rua Primeira nº 848 - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio de 2015: Alicia Carvalho Barreto, Ana Carolina Silva do Carmo, Anna Carolina Castro de Oliveira, Beatriz Pardal Fernandes de Oliveira, Bianca Domingos Alves Lima, Bryan Cezar Leite Lopes, Caio dos Anjos Cardoso Rosa, Caio Henrique de Santana Silva, Carolini Ribeiro da Silva, Catarina Vieira Nogueira, Emilly Souza Silva, Evelyn Evangelista de Oliveira, Fernanda Luiza Ferreira de Lourenço, Gabriel Esteves Pinto, Gabriel Gonçalves Cardozo, Gabriela Cavalcante da Silva, Giovane Mesquita Batistela Rodrigues, Guilherme Cavalcanti Barboza de Almeida, Ingra Maia Medeiros Santos, Jéssica Santos Freitas, Larissa Lauriano Gama dos Santos, Larissa Pinto Fernandes, Letícia de Souza Fernandes, Lucas Moreira Santos, Nyvea de Souza Innocencio, Pedro Galamba Marinho, Talita Coelho Couto, Thayane Steinbach Campos Maia, Vanessa Bicaco Lopes de Castro, Victor Hugo Ramalho \r\n\r\nPope, Victoria Gomes de Oliveira, Victoria Julia Rufino Monteiro, Yago Adriano Ferreira Gonçalves, Yuri Baptista Pontes, Diretora: Marisa \r\n\r\nda Silva Ventura Gomes OF. DICA nº 06/14,Secretária: Suely Helena dos Santos Silva OF. E/COIE.E nº 541/04, Inspetoras Escolares: Terezinha S. D. Lauermann Mat.: 0975393-0 e Márcia Maria de Brito Souza Mat.: 0956359-4 CRIE - MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1939137"
                    ],
                    "1938783": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Nossa Senhora de Lourdes\r\n\r\nCNPJ: 31.143.381/0001-91\r\n\r\nA Diretora do Instituto Nossa Senhora de Lourdes, mantido pela Associação das Damas Hospitaleiras, situado na Avenida Sete de Abril, 655, Centro/Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, 2015: Amanda da Silva Gonçalves Costa Ferreira; Anna Beatrice da Costa Dalcero Raeder da Rocha; Anna Carolina Lischt Magalhães; Anna Luiza Lucarelli Orsay; Caroline Fernandes de Oliveira Baptista da Silva; Christopher Licht Emmel; Débora Bastos Fioravante Pereira; Gabriel de Oliveira Gimenez; Gabriela de Assumpção Planz Loureiro; Guilherme Machado Nascimento Pereira; Gustavo Koslowsky Fragoso; Hugo D´Almeida Senra; João Victor Dutra Balboa; Juliane Beck Esteves; Maria Eduarda de Carvalho e Mello; Mariana Tesch Lins; Matheus Teixeira de Castro Pontes; Nillary Ra malho da Silva; Paula de Aguiar Kneipp Martire; Renan Ferreira Lotti Pinto; Rodolpho Troyack Esteves; Stefhany Braz Guido Clemente; Thiago Barbieri Tavares, Vivian de Andrade Teixeira; Yasmin da Silva Baiense; Diretora Zélia Mattos Braga Reg 3313 MEC; Secretária Patrícia Baltar Alves Reg 1144; Prof. Insp. Escolar Renata Cristina de M. L. Moreira Matr. 966.981-3.\r\n\r\nId: 1938783"
                    ],
                    "1939419": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MACEDO SOARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.389.134/0010-08\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3ª SÉRIE do ENSINO MÉDIO/2015:\r\n\r\nAlexandre Mattêa Azevedo, Alice Moreira Couto, Amanda Alvarenga Giffoni Pontes, Amanda Alves Fonseca, Amanda Pires de Oliveira, Ana Beatriz Candido Soares, Ana Beatriz Oliveira Marques, Ana Carolina Penedo Barros Bourget, Ana Carolina Rodrigues Malachine, Ana Letícia Costa Camargo, Ana Luiza Assis da Silva, Ana Luiza Torres Gomes Inacio, Andre de Souza e Silva, Anna Carolina Andrade Medeiros, Arthur Dias Griman, Arthur Lemos Ferreira, Beatriz de Paula Alves, Beatriz Salles Guerrero, Bernard Rodrigues Cozzolino, Bernardo Mascarenhas Pereira, Bianca Bárbara Novaes, Bruna Carreiro Alves, Bruna Ferraz Barenco, Bruna Jasmim Moreira, Caio Fernandes Morozini, Caique Braga Reis, Carlos Olintho Nunes Barreto, Carolina Arantes Cobucci, Carolina Oliveira Moura Madureira, Danielly Medeiros de Souza, Débora Kaizer Felicíssimo, Ênio Gomes de Oliveira Prata, Felipe Teixeira Freitas, Fernanda Ferreira de Mello, Fernanda Vieira, Frederico Rodrigues Mendonça, Gabriel Cardoso Cândido, Gabriel Chagas Cury, Gabriel Di Iorio Silva, Gabriel Dornellas de Castro Dias, Gabriel Freitas de Almeida, Gabriel Távora Martins, Gabriela Bertholato Ferreira, Guilherme Carraro Ganem Vieira da Silva, Guilherme Omar Ferreira Carvalho, Gustavo Eduardo Silva, Gustavo Fonseca Borel, Gustavo Gonzaga Batista de Oliveira, Isabela Barcellos Bernardes de Souza, Isabela Caldeira de Oliveira, Isabela Costa Linhares, Isabela Leal Cury, Isabele Andréia da Silveira, Isabella Alves de Faria, João Marcelo da Silva Tomaz, João Paulo Nóra Muñoz, João Pedro Amorim de Oliveira Barros, Julia da Silva Sibelino Ugelli, Julia Guimarães Alves, Júlia Maria Barbosa Touzón Pico, Julia Pinto Brandão, Klarisse Soares de Mendonça, Lara Muniz Araujo, Larissa Cozzolino Carneiro, Larissa Prado de Souza, Larissa Soares Cerqueira, Léo Senne Souza Reis, Leonardo Braga Aguiar, Leonardo Féres Andrade, Leonardo Nunes Costa Reis, Leonardo Pereira Ferreira, Luan Guerra Aymorés, Luana Semino Gonçalves, Lucas Pires Cobucci, Lucas Roberto de Carvalho Cavicchiolli, Lucas Vinicius Dias da Silva, Luik Pires de Oliveira, Luiz Eduardo Cavalcanti de Araújo, Luiza Lustosa Falcão, Marcela Magniezi Palmeira, Maria Carolina Correia Amorim Casal Fartes, Marina Coelho de Souza, Milena Cruz Barbosa, Nathalia Costa Carvalho, Paula Penido Ribeiro, Pedro Henrique Barbosa Alves, Pedro Henrique Goulart Vieira Curty Guimarães, Pedro Teobaldo de Almeida Moreira Dias, Rodolfo Ferreira Guimarães, Tayná de Souza Camargo, Tayná Vieira dos Santos, Thaís Melo Silva Oliveira, Thaísa Duque Junqueira, Thaynara Bandeira de Abreu Silva, Tiago Ribeiro Santos de Moraes, Victor Carraro Ganem de Oliveira, Victória Loureiro Pinto, Yasmin Letícia Souza Pereira, Yasmin Silva do Carmo - Aluna concluinte do Curso Auxiliar em Patologia Clínica/1977 - Elane da Silva Pinto - Cristiane Lopes Fernandes Zerbone - Secretária - Registro nº 2830/96 - SEE. Virginia Maria Maia Muniz Nardeli - Diretora - Registro nº 9702694/DEMEC/RJ - Maria Alice da Mota Gouvêa - Prof. Inspetor Escolar - Matrícula 0956339-6/ID:4368520-0 SEEDUC/RJ. Daisy Costa Martins - Prof. Inspetor Escolar - Matrícula 0945.480-2/ID:4336572-8 SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1939419"
                    ],
                    "1931901": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J: 31.552.243/0001-66\r\n\r\nO diretor do Curso de Técnico em Prótese Dentária mantido pelo Sindicato dos Protéticos Dentários do Estado do Rio de Janeiro situado à Rua Alcindo Guanabara, 17 Sala 1306, Centro - Rio de Janeiro, torna pública os alunos concluintes em 2015: Danilo Caio de Oliveira Barbosa, Josivaldo Luiz Silva de Farias, Paulo Ricardo da Silva, Raimundo Nonato Mendes, Vinicius Alves Rodrigues. Diretora: Edna Iesa Camargo Magalhães do Amaral, Reg. 1676. Secretária: Marilene Pena Serrão, Reg. 1684/93. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano, Matr.: 0945466-1.\r\n\r\nId: 1931901"
                    ],
                    "1939802": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI\r\n\r\nCEMAS\r\n\r\nCNPJ 09.413.348/0001-85\r\n\r\nRetificação: D.O. de 06/11/2015, folha 12, onde se lê: Milena Brito de Oliveira, leia-se: Millena Brito de Oliveira. Secretária Escolar Rita da Penha Rodrigues Silva Reg. 00349.007 CDIN/476/12, Diretora Maria do Amparo da Silva Reg. 05090/44-09 CDIN/476/12. \r\n\r\nId: 1939802"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1940239": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 21/03/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 31/03/2016 às 11:00h. Autorizada pelas comitentes abaixo, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, de acordo com Art. 63, § 1º ao 5º da Lei Federal 4.591/64, Art. 1º, incisos VI e VII da Lei Federal 4.864/65, os direitos decorrentes das Escrituras e Instrumento de Promessa de Compra e Venda sobre as FIT e partes construídas, das unidades autônomas: 01- APARTAMENTO Nº 202, BLOCO 07 - WAIMEA, OASIS RESORT DE MORAR, Prof. Florestan Fernandes nº 1.036, Niterói/RJ. FIT: 0,001530, 02 vagas de garagem. Mat.35.346 - 16º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 802.854,16. 2º LEILÃO: R$ 647.503,68. CHL XLVI Incorporações Ltda. - CNPJ: 10.250.179/0001-99. 02- APARTAMENTO Nº 207, BLOCO 13 - CAPRI, OASIS RESORT DE MORAR, Prof. Florestan Fernandes nº 1.036, Niterói/RJ. FIT: 0,001577, 02 vagas de garagem. Mat. 36.739 - 16º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 720.222,64. 2º LEILÃO: R$ 639.403,63. CHL XLVI Incorporações Ltda. - CNPJ: 10.250.179/0001-99. 03- APARTAMENTO Nº 404, BLOCO 14 - PORTOFINO, OASIS RESORT DE MORAR, Prof. Florestan Fernandes nº 1.036, Niterói/RJ. FIT: 0,001468, 02 vagas de garagem. Mat. 36.678 - 16º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 795.941,50. 2º LEILÃO: R$ 750.883,00. CHL XLVI Incorporações Ltda. - CNPJ: 10.250.179/0001-99. 04- APARTAMENTO Nº 401, BLOCO 05, ATLANTIS PARK, Estrada do Monteiro nº 323, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,001362, para o apartamento e 0,000454 pa ra a vaga de garagem, com direito a 01 vaga. Mat. 190.340 - 4º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 445.293,89. 2º LEILÃO: R$ 424.827,05. SPE Estrada do Monteiro 323 Inc. Ltda. - CNPJ: 08.593.200/0001-07. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão/laudêmio. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1940239"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1940660": [
                                "V - Convocação",
                                "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS\r\n\r\nDE DIFUSÃO \r\n\r\nCULTURAL E ARTÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA ALVARO ALVIM Nº 24 - GRUPO 504 - \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.959.065/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PLEITO\r\n\r\nTornamos público que no dia 08 de março de 2016 foi realizada Eleição nesta Federação. Os eleitos para comporem os seus quadros de administração e representação são os a seguir relacionados: DIRETORIA - EFETIVOS - Presidente: JOÃO DALTRO DE ALMEIDA - 1º Secretário: VICENTE FAVILLA GUIMARÃES DA SILVA - 1º Tesoureiro: JOSÉ CARLOS FARIA - 2º Secretário - JOÃO ROBERTO COSTA - 2º Tesoureiro - LOUREMBERG DO NASCIMENTO. DIRETORIA - SUPLENTES - WILMAR SEABRA DA SILVA, FÁBIO LOVANTINO, SIDNEY VIEIRA DE MATTOS e ALBERTO CARLOS DA SILVA LOPES. CONSELHO FISCAL - EFETIVOS - HUMBERTO PINTO FILHO, JORGE DE SOUZA BICHARA e EDILSON SALUSTIANO ALVES. CONSELHO FISCAL - SUPLENTES - GUALDINO FERREIRA DA ROCHA CALIXO, HAMILTON PERLUXO e LIVIA FREITAS PARENTE MARTINS. DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO - EFETIVOS - JOÃO DALTRO DE ALMEIDA e LOUREMBERG DO NASCIMENTO. DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO - SUPLENTES - CARLOS RUIZ. Os componentes dos aludidos cargos serão empossados no dia 10 de abril de 2016. João Daltro de Almeida - Presidente. Rio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1940660"
                            ],
                            "1940616": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN/RJ N.º 120/2016 - A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/1973, juntamente com a os membros desta Autarquia; DECIDE: Art. 1º. Homologar o resultado das inscrições da Comissão de Ética da Casa de Saúde São José, composta por: I) Enfermeiros - Membros Efetivos: a) Aline Andrade de Oliveira b) Marlucia Correa Barros c) Luciana da Silva d) Taisa de Assis Gama. Enfermeiros - membros Suplentes: a) Jackeline Bittencourt Noccioli b) Bruna Roberta Wanderley Cordeiro c) Thais Gonçalves Gomes. II) Técnicos de Enfermagem - membros efetivos: a) Elisangela Cristina da Silva de Souza b) Danilo Aparecido Honorato Mathias c) Leticia da Silva Santos. Técnicos de Enfermagem - membros suplentes: a) Maria Dias Domequis Chaves b) Rafaela Pires de Oliveira Moraes c) Taiane da Silva Leite. Art. 2º. O mandato dos membros desta comissão tem o prazo de 24 meses, conforme o artigo 7º da Decisão Coren-RJ nº 1821/12; Art. 3º. Está Decisão entrará em vigor a partir da data de sua publicação em Imprensa Oficial. Rio de Janeiro, 07 de março de 2016. Maria Antonieta Rubio Tyrrell/Ana Teresa Ferreira de Souza - Presidente/Primeira Secretária. \r\n\r\nId: 1940616"
                            ],
                            "1940617": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN/RJ N.º 121/2016 - A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/1973, juntamente com a os membros desta Autarquia; DECIDE: Art. 1º. Homologar o resultado das inscrições da Comissão de Ética do Hospital Unimed Petrópolis, composta por: I) Enfermeiros - Membros Efetivos: a) João Marcelo Tedesco da Costa b) Karla Rosana Paula Telles c) Maria das Graças Nogueira de Brito Enfermeiros - membros Suplentes: a) Deise Aparecida Mendes b) Marilyn Marques da Silva c) Carmila Zarlotti da Costa II) Técnicos de Enfermagem - membros efetivos: a) Sidnei Valtemberg da Fonseca b) Fábio de Abreu Lopes Técnicos de Enfermagem - membros suplentes: a) Cláudia Renata Borges b) Rodrigo de Oliveira Neves Art. 2º. O mandato dos membros desta comissão tem o prazo de 24 meses, conforme o artigo 7º da Decisão Coren-RJ nº 1821/12. Art. 3º. Está Decisão entrará em vigor a partir da data de sua publicação em Imprensa Oficial. Rio de Janeiro, 07 de março de 2016. Maria Antonieta Rubio Tyrrell/Ana Teresa Ferreira de Souza. Presidente/Primeira Secretária \r\n\r\nId: 1940617"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940666": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº101, DE 11 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nNomeia da Comissão Municipal de levantamento, Vistoria e Avaliação dos bens móveis, em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em vista da necessidade de alienar bens móveis inservíveis do patrimônio público do município de Cambuci, na modalidade leilão, em conformidade com o artigo 102, II, “c”, da Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores municipais, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Municipal de listagem, Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis inservíveis destinados a leilão:\r\n\r\nI - Titular: Enilson Lopes Fávaro, matricula 200.1118\r\n\r\nSuplente: Rafael de Almeida Braga matricula 200.1013\r\n\r\nII - Titular: Carlo Alberto Abreu Paes matricula 200.1017\r\n\r\nSuplente: José Melo Júnior matricula 200.0553\r\n\r\nIII- Titular: Amaro Eduardo da Silva matricula 200.0485\r\n\r\nSuplente: Elcenir dos Santos Gomes matricula 200.0386\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria vistoriar, organizar em lotes e avaliar os bens móveis inservíveis, bem como elaborar Termo de Avaliação e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o leilão público, seguindo as normas estabelecidas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3°- Os Serviços da presente comissão, serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 11 de março de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 1940666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 011/2016 - SRP\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Processos nº. 014 - 587 - 724/2016. Objeto: Eventual aquisição de água classificada como mineral na forma do Decreto Lei nº 7.841/45, acondicionada em embalagem retornável (garrafão de policarbonato de 20 litros), devidamente lacrado e sem sinais de violação ou contaminação, contendo rótulo padronizado aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, contendo: nome da fonte, natureza da água, localidade, data e número de concessão, nome do concessionário, constantes físico-químicas, composição analítica e classificação, segundo o DNPM, volume do conteúdo, carimbo com ano e mês do engarrafamento, utilizando-se do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 29/03/2016 às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com.Mendes/RJ, 11 de março de 2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1940600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALI ZARÁ, NO DIA 29 (VINTE E NOVE) DE MARÇO DE 2016, ÀS 14:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 009/2016/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E OUTROS ITENS, VISANDO ATENDER A REALIZAÇÃO DE NOVAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SASDH, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1940615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940508": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA GESTÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, PELO PERÍODO 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA/LOCAL: 30/03/16 às 13:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 3.911.400,00. Edital completo e maiores informações a partir de 15/03/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 10 de março de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA\r\n\r\nId: 1940508"
                        ],
                        "1940517": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS N°S 12/16 e 14/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP Nº 12/16 - EXECUÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE NA ESTRADA DE CASCATINHA, PROX. AO N° 89 (CURVA DA CURUBA) - CASCATINHA - PETRÓPOLIS/RJ, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 01/04/16 às 14:00 horas. Disponível: 15/03/16.\r\n\r\nTP Nº 14/16 - EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL CELINA SCHECHNER - ESTRADA DAS ARCAS, 3.319 - ITAIPAVA - PETRÓPOLIS/RJ, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 30/03/16 às 14:00 horas. Disponivel: 14/03/16. Maiores informações, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9152/9153, somente por escrito. Petrópolis, 10 de março de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1940517"
                        ],
                        "1939517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.14 , Petrópolis, 08 de março de 2016. Anderson Cruzick, Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 1939517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940596": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nExtratos de contratos\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/16\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor da empresa WW PÁDUA - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, (CNPJ nº 03.857.486/0002-58), referente à contratação de empresa para realização das 1ª, 2ª e 3ª revisões de garantia do veículo Gol, placa LMG 8551, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0558/16.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal \r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 004/16\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor da empresa WW PÁDUA - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, (CNPJ nº 03.857.486/0002-58), referente à contratação de empresa para realização das 1ª, 2ª e 3ª revisões de garantia do veículo Saveiro, placa LMG 8552, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0560/16.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal \r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 005/16\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor da empresa ENDOCLINICA COSTA E COSTA LTDA-ME, (CNPJ nº 10.772.651/0001-53), referente à contratação direta de Hospital/Clínica e Profissional Médico para a realização de procedimento cirúrgico de urgência, qual seja Ressecção Endoscópica da Próstata, no Sr. Gilson dos Santos Nicolau, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, lV, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0718/16.\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde \r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 006/16\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor da empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXlll LTDA, (CNPJ nº 29.619.822/0001-37), referente à contratação de empresa destinada a fazer o fornecimento de um procedimento cirúrgico de Implante de Colocação de Duplo J, para atender a paciente Luciana da Silva Agapito, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, lV, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0465/16.\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde \r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 010/16. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO nº 133/06/2015 - prestação de serviços de Educadora Cuidadora Residente na Casa de Passagem - Dispensa nº 034/2015. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 02 (dois) meses, a contar de 11/02/2016, o prazo para execução dos serviços . FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 2049/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 05/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e ANDRELINA DUTRA FERREIRA. \r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 013/16. CONTRATO: 181/09/2014 - Prestação de Serviços de mão de obra para atender a Patrulha Mecanizada, produção de mudas e reflorestamento para atender todo Município de Santa Mª. Madalena/RJ - Pregão Presencial nº 011/14. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 15/01/2016, o prazo para execução dos serviços. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1651/14 e apensos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 15/01/2016. PARTES: MUNICIPIO e VHI - COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/16\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor da empresa WW PÁDUA - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, (CNPJ nº 03.857.486/0002-58), referente à contratação de empresa para realização das 1ª, 2ª e 3ª revisões de garantia do veículo Gol, placa KRH 5973, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0559/16.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal \r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 014/16. CONTRATO: 216/09/2015 - Prestação de Serviços de elaboração de Projeto Urbanístico com infraestrutura, para o Condomínio Industrial de Triunfo, 2º Distrito de Santa Mª. Madalena/RJ - Pregão Presencial nº 005/15. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 20/03/2016, o prazo para execução dos serviços. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 3175/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, ll, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 26/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e TECSHORE TECNOLOGIA SOLAR E AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nANTÔNIO MARCOS RIZZETO \r\n\r\nGestor do Fundo M. de Meio Ambiente\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 009/16\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor da empresa WW PÁDUA - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, (CNPJ nº 03.857.486/0002-58), referente à contratação de empresa para realização das 1ª, 2ª e 3ª revisões de garantia do veículo Gol, placa KRI 4822 da Secretaria Municipal de Saúde, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0394/16.\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde \r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 015/16. CONTRATO: 063/04/2015 - execução de obras de reforma do CIEP 273 Graciano Cariello Filho, localizado à Rua Honório Dubois, S/Nº, Bairro Salvino, 1º Distrito de Santa Mª. Madalena/RJ - Tomada de Preço nº 002/15. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 22/02/2016, o prazo para execução dos serviços. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1698/14 e 5032/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, ll, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 22/02/2016. PARTES: MUNICIPIO e JUNGER DE MADALENA, COMÉRCIO VAREJISTA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES, EVENTOS, SERVIÇOS E C. CIVIL LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 018/02/2016 - Dispensa nº 008/2016. OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços de transporte escolar, para o Ensino Fundamental. R$ 10.868,85 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias letivos. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0418/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, lV, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 24/02/2016. PARTES: MUNICÍPIO e E. P. JACOB TRANSPORTES-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 019/02/2016 - Dispensa nº 008/2016. OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços de transporte escolar, para o Ensino Fundamental. R$ 69.295,50 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias letivos. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0418/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, lV, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 24/02/2016. PARTES: MUNICÍPIO e EXPRESSO SERRATUR LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 020/02/2016 - Dispensa nº 008/2016. OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços de transporte escolar, para o Ensino Fundamental. R$ 57.521,70 (cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias letivos. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0418/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, lV, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 24/02/2016. PARTES: MUNICÍPIO e FONSECA E MACHADO TRANSPORTE E TURISMO MADALENA LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 021/02/2016 - Dispensa nº 008/2016. OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços de transporte escolar, para o Ensino Fundamental. R$ 45.492,30 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias letivos. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0418/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, lV, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 24/02/2016. PARTES: MUNICÍPIO e JUNGER DE MADALENA, COMÉRCIO VAREJISTA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES, EVENTOS, SERVIÇOS e C. CIVIL LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 022/02/2016 - Dispensa nº 008/2016. OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços de transporte escolar, para o Ensino Fundamental. R$ 17.928,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e oito reais). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias letivos. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0418/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, lV, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 24/02/2016. PARTES: MUNICÍPIO e M. R. CAETANO - LOCAÇÃO e SERVIÇOS-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 023/02/2016 - Dispensa nº 008/2016. OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços de transporte escolar, para o Ensino Fundamental. R$ 73.961,10 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e dez centavos). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias letivos. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0418/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, lV, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 24/02/2016. PARTES: MUNICÍPIO e VHI - COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 004/16\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, em favor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (CNPJ nº 30.295.513/0001-38), referente ao pagamento de 24 (vinte e quatro) guias para regularização de débitos (GRD), IPVA/SEGURO DPVAT, exercício 2015 e 2016, dos veículos desta municipalidade que se encontram a disposição da Secretaria Municipal de Educação, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Inexigibilidade de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0821/16.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal \r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 008/16\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor das empresas E. P. JACOB TRANSPORTES-ME, CNPJ: 19.858.523/0001-00; EXPRESSO SERRATUR LTDA-ME, CNPJ: 04.415.066/0001-01; FONSECA E MACHADO TRANSPORTE E TURISMO MADALENA LTDA-ME, CNPJ: 08.692.104/0001-16; JUNGER DE MADALENA, COMÉRCIO VAREJISTA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES, EVENTOS, SERVIÇOS E C. CIVIL LTDA-ME, CNPJ: 08.086.227/0001-03; M. R. CAETANO - LOCAÇÃO E SERVIÇOS-ME, CNPJ: 07.840.533/0001-20 e VHI - COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, CNPJ: 11.471.384/0001-47, referente a prestação de serviços de transporte escolar, para o Ensino Fundamental, em caráter emergencial, conforme Parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no inciso lV, do art. 24, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0418/16.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 024/03/16: Contratação de empresa, para prestação de serviços de carro de som para divulgação de ações de interesse administrativo e social, dentro do Município de Santa Mª. Madalena/RJ. R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). PRAZO: 11 (onze) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0250/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carta Convite nº 002/2016. ASSINATURA: 04/03/2016. PARTES: MUNICÍPIO e M. F. DA SILVA SONORIZAÇÃO PROMOÇÕES E EVENTOS ARTÍTICOS - ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1940596"
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                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº4.750, DE 8 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.744, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1ºO inciso II, do art. 3º do Decreto nº 4.744, de 2 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º...\r\n\r\nII - 2 (dois) representantes de movimentos populares.”\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos oitodias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= PREFEITO=\r\n\r\nDECRETO Nº 4.751, DE 10 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ORGANIZADORA DO REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMPICA RIO 2016, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora para o Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016, neste município, na forma e com os membros, sob a presidência da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do presente, na finalidade da organização dos preparativos e execução dos eventos e formalidades, que acontecerão em 30 de julho de 2016:\r\n\r\nI - Secretaria Municipal de Governo e Coordenação\r\n\r\nRaphael Teixeira de Oliveira\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nElias de Souza Martins\r\n\r\nIII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer\r\n\r\nLuiz Otávio de Araújo Oliveira\r\n\r\nIV - Secretaria Municipal de Segurança Pública\r\n\r\nElson Haubrichs Batista\r\n\r\nV - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEveline da Silva Cardoso\r\n\r\nVI - Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nCarlos Dias Filho\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Comissão Organizadora a promoção dos meios necessários para o sucesso do evento de acordo com as normas e diretrizes propostas pelo Comitê Olímpico Brasileiro Rio 2016.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão Organizadora adotará as medidas cabíveis quanto ao controle de tráfego, marketing, serviços de saúde, licença e autorizações, infraestrutura, gestão de pessoas e recursos, suporte técnico e todos os demais assuntos referentes ao evento.\r\n\r\nArt. 4º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= PREFEITO=\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 020/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 276/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANA CAROLINE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 1-13274-1, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Informática do Serviço de Dispensação de Medicamentos e Materiais Médicos, Símbolo DAS-4, Cód. 40620, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 08/02/2016. PORTARIA GP Nº 277/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, VICTOR EDUARDO DA SILVA LUCENA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento Jurídico do Serviço de Dispensação de Medicamentos e Materiais Médicos, Símbolo DAS-4, Cód. 40619, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 15/02/2016. PORTARIA GP Nº 278/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, GIL CARLOS DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Oficina de Veículos Leves, Símbolo DAS-3, Cód. 40536, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/03/2016. PORTARIA GP Nº 279/2016 - DEMITIR com fundamento no art. 153, inciso II, c/c art. 159, na forma da Lei Complementar Municipal 167/2013 (ESTATUTO), o servidor RODRIGO DA SILVA MACEDO, matrícula nº 1-12077-8, Professor B-08 (Lei Municipal nº 2.908/2010), com efeitos a partir de 28/02/2014, de acordo com o Processo Administrativo nº 5.245/2014. PORTARIA GP Nº 280/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, LUIZ FELIPE TOLEDO FURTADO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Saúde da Família, Símbolo DAS-4, Cód. 40510, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 29/02/2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 11 de março de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER-CMDDM\r\n\r\nResolução 01/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM-Teresópolis no uso de suas competências regimentais e atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- TORNAR PÚBLICO a criação e nomeação da Comissão, que tem por objetivo, acompanhamento do acolhimento realizado à mulher vítima de violência e demais situações ligadas ao atendimento a Mulher, em Teresópolis, conforme deliberado na Reunião Ordinária de 25/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - São membros da Comissão de Acompanhamento e Acolhimento do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM - Teresópolis e presidido pela primeira integrante:\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRozi Neide da Conceição Coelho Gomes\r\n\r\nClaudia Moreira Paula Lima\r\n\r\nMarlene Scofield Rocha Laricchia\r\n\r\nTania Lima de Carvalho\r\n\r\nZilair Barbosa Silva\r\n\r\nArt. 3º -. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem validade até o término desta gestão, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nZilair Barbosa Silva Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM\r\n\r\nTeresópolis - RJ.\r\n\r\nResolução 02/2016 \r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM-Teresópolis no uso de suas competências regimentais e atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- TORNAR PÚBLICO a alteração da Comissão, que tem por objetivo, acompanhamento do acolhimento realizado à mulher vítima de violência e demais situações ligadas ao atendimento a Mulher, em Teresópolis, conforme deliberado na Reunião Ordinária de 25/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - São membros da Comissão de Acompanhamento e Acolhimento do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM - Teresópolis e presidido pela primeira integrante:\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nPaula de Azevedo segreto\r\n\r\nGlória Regina Barros Gonçalves\r\n\r\nLucinéia da Silva\r\n\r\nLaura Firmiano da Silva\r\n\r\nIsabel Maria Kwiatkowski\r\n\r\nSirléia Esteves Nóboa\r\n\r\nArt. 3º -A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, para efetivar a alteração acima, a qual constava no ofício 31/2015 e tem validade até o término desta gestão, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nZilair Barbosa Silva Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM\r\n\r\nTeresópolis - RJ.\r\n\r\nResolução 01/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM-Teresópolis no uso de suas competências regimentais e atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- TORNAR PÚBLICO a criação e nomeação da Comissão, que tem por objetivo, acompanhamento do acolhimento realizado à mulher vítima de violência e demais situações ligadas ao atendimento a Mulher, em Teresópolis, conforme deliberado na Reunião Ordinária de 25/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - São membros da Comissão de Acompanhamento e Acolhimento do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM - Teresópolis e presidido pela primeira integrante:\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRozi Neide da Conceição Coelho Gomes\r\n\r\nClaudia Moreira Paula Lima\r\n\r\nMarlene Scofield Rocha Laricchia\r\n\r\nTania Lima de Carvalho\r\n\r\nZilair Barbosa Silva\r\n\r\nArt. 3º -. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem validade até o término desta gestão, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nZilair Barbosa Silva Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM\r\n\r\nTeresópolis - RJ.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nP O R T A R I A S.M.F. N.º 006/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere a legislação\r\n\r\nem vigor,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º Inciso IV da Lei Municipal nº 1.477/93, o funcionário NEIVALDO PRATA DA CUNHA, matrícula nº 1.06615-4 e MAURO DE CARVALHO, matrícula 1.02646-2 para integrar a Comissão Especial de Fiscalização, a partir de 10/03/2016, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em, 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 045/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n11/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 2.343,69\r\n\r\nCEF BLAFB\r\n\r\n10/03/16\r\n\r\n624001-1\r\n\r\nR$ 70.429,30\r\n\r\nCEF SALARIO EDUCAÇÃO\r\n\r\n10/03/16\r\n\r\n672001-3\r\n\r\nR$ 1.157.348,01\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 11 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nId: 1940637"
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                        "1940357": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 12 de abril de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Concorrência Pública, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE (OBRA), em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para execução de obras oriundas do programa “PROINFÂNCIA” , a saber: LOTE 01 - Construção de creche/pré-escola no bairro Vila Isabel; LOTE 02 - Construção de creche no bairro Habitat; LOTE 03 - Construção de creche no bairro Cantagalo.. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 29 de março de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, TOMADA DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO, regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para execução de obra para construção de cobertura de quadra nas Escolas Municipal Hermelindo Alves Rosmaninho e santa Luzia. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 29 de março de 2016, às 15h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, TOMADA DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO, regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para EXECUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA NO DISTRITO DE BEMPOSTA. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 30 de março de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, TOMADA DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO, regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para EXECUÇÃO DE OBRA PARA RESTAURAÇÃO DA CAPELA NOSSA SENHORA DA PIEDADE. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nEdson Faria Alves\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1940357"
                        ],
                        "1940579": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de tomada de preços n° 002/2016\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para os serviços de reforma na captação de Moura Brasil. Data/Hora/Local: 30/03/2016, às 09:30 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6959 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1940579"
                        ],
                        "1940580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Leilão n° 001/2015\r\n\r\nO SAAETRI torna público a quem possa interessar que em conformidade com a Lei 8666/93 e suas alterações, realizara o Leilão nº 001/2015, para alienação de bens moveis inservíveis. Data/Hora/Local: 31/03/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão de Leilão, no endereço acima ou através do Tel. 24 2251 - 6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br,\r\n\r\nComissão de Leilão\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1940580"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1940782": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7231 DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDENOMINA DE JOAQUIM CÂNDIDO DA CRUZ, A SAÍDA DO ARCO METROPOLITANO, NA ALTURA DO BAIRRO SANTA INEZ - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI, ONDE FAZ ENTRONCAMENTO COM A RUA VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, EM AMBOS OS SENTIDOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de JOAQUIM CÂNDIDO DA CRUZ, a saída do Arco Metropolitano, na altura do bairro Santa Inez - Engenheiro Pedreira - Japeri, onde faz entroncamento com a Rua Vereador Francisco da Costa Filho, em ambos os sentidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 74/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 1940782"
                    ],
                    "1940783": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7232 DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o dia Estadual do Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Estado do Rio de Janeiro no dia 29 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(..…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\n29 - DIA DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1004/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt\r\n\r\nId: 1940783"
                    ],
                    "1940784": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7233 DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública à “FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR”, localizado na Estrada Rio São Paulo s/nº., Km 47, campus da UFRRJ - Seropédica - RJ - CEP 23.897-000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1044/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\n\r\nId: 1940784"
                    ],
                    "1940785": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 333 RIO DE JANEIRO, 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 17 - M, de 18 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 3104-A de 2014 de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, “INSTITUI COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.104-A/ 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOBERNARDO ROSSI, QUE “INSTITUI COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui como patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as canoas caiçaras de produção artesanal do Município de Paraty.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, § 1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário, registros, vigilância, tombamento, entre outras. Sendo que cada uma destas formas de promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil mostra-se específica para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. Logo, não se po de preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural de natureza imaterial por meio do tombamento, por exemplo.\r\n\r\nAssim, as canoas caiçaras são bens móveis de natureza material, não podendo ser alvo de proteção como patrimônio imaterial, como pretende o projeto de lei em exame, eis que incompatível com sua natureza. Por outro lado, se consideradas fossem as canoas caiçaras como bens tombados pelo Estado do Rio de Janeiro, ou seja, se integrassem o patrimônio material fluminense, teria o Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC -, de impor aos proprietários destes bens a adoção de formas sofisticadas de preservação, impossibilitando o uso das canoas pelos próprios caiçaras, o que não se mostra proporcional.\r\n\r\nMas não é só. Sob o aspecto formal da presente propositura, importante consignar que compete ao INEPAC, órgão da administração estadual, a identificação dos bens culturais de relevância e a instrução do processo de tombamento, incluindo a tomada das providências consideradas cabíveis para o seu intento. E de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 - compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir pelo ato ou não do tombamento definitivo.\r\n\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural, tratando-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, que conta com informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem que se quer tutelar, parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção para o bem pretendida. Desta forma, não se mostra viável que o Poder Legislativo pretenda, mediante a edição de Lei, o tombamento de determinado bem, sob pena de violação do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1940785"
                    ],
                    "1940786": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 334 RIO DE JANEIRO, 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 14 - M, de 18 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 346-A de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 346-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente este Projeto de Lei, porque eivado de vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA primeira espécie de inconstitucionalidade constatada decorre da violação ao disposto no art. 22, incisos I e X, da Carta da República, que consagrou a competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico e utilização do espaço aéreo. \r\n\r\nNeste sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em recente decisão. Vide o julgamento da RDI n° 0017877-26.2015.8.19.0000, realizado em 29/09/2015:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Lei Municipal nº 5.511/12. Permissão da soltura de balões artesanais sem fogo no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Interferência da atividade na utilização do espaço aéreo. Matéria afeta ao direito aeronáutico e à navegação aérea. Aparente invasão da competência privativa da União. Tema de abrangência nacional, que transborda o interesse meramente local dos municípios. Vício formal orgânico verificado em sede de cognição sumária, ante a violação dos artigos 358, da Constituição Estadual, e 22, incisos I e X, da Constituição da República, de observância obrigatória por parte de todos os entes federativos. Fumus boni iuris caracterizado. Incompatibilidade formal da lei municipal com normas das cartas estadual e federal, esta última de absorção compulsória pelo ordenamento estadual. Periculum in mora configurado, em face do risco ao gerenciamento regular do tráfego aéreo. Dano potencial à segurança da aviação e à incolumidade dos indivíduos. Suspensão da eficácia do ato normativo impugnado até o julgamento definitivo da demanda. Pedido de publicação da decisão judicial em periódicos de grande circulação. Descabimento da medida. Divulgação a ser realizada pelo órgão de assessoria de imprensa da representante. Cautelar parcialmente deferida”. (TJRJ, Representação Direta de Inconstitucionalidade n° 0017877-26.2015.8.19.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Carlos Eduardo Passo, Julgamento: 29/09/2015).\r\n\r\nA segunda espécie de inconstitucionalidade é notada a partir do que dispõe o art. 2° da medida em comento, posto que, ao reconhecer o balão artesanal como patrimônio cultural do folclore brasileiro, acaba por extrapolar a competência do legislador estadual, tendo em vista que a amplitude proposta poderia se restringir, no máximo, à dimensão regional e jamais nacional.\r\n\r\nAdemais, os balões em questão, dadas suas características físicas, são bens culturais de natureza material, não podendo ser caracterizados como patrimônio cultural do folclore, visto que a ordem do “folclore”, ainda que de maneira rasa, é do patrimônio imaterial. Nesse sentido, a forma de proteção é incompatível com a natureza do bem cultural. De toda sorte, ainda que fossem os balões considerados como bens tombados pelo Estado do Rio de Janeiro, o INEPAC, órgão competente para a identificação dos bens culturais de relevância e pela instrução do processo de tombamento do Estado, teria que impor a todos os seus proprietários a adoção de formas sofisticadas de preservação, o que impossibilitaria o uso dos balões pelos próprios baloeiros.\r\n\r\nE mais. O acautelamento é ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, no escopo de preservar o patrimônio cultural. Tal acautelamento provém de um procedimento composto por atos preparatórios e essenciais à sua validade. Trata-se de um processo administrativo especial, seja por estudos, pareceres, despachos ou demais manifestações, o caráter multidisciplinar e altamente especializado de todos os profissionais envolvidos. \r\n\r\nDiante dessa descrição, nota-se que o balão sem fogo não se insere no procedimento administrativo especial, eis que se trata de uma atividade nova, desenvolvido com materiais novos, sustentáveis, adotando novas tecnologias no seu processo de fabricação e que sequer foi colocada em prática de maneira ampla, bem como a inexistência de parecer técnico de profissional habilitado subsidiando a proteção para o bem em questão. Sendo assim, não há como reconhecer essa atividade como de importância para o patrimônio cultural do folclore brasileiro. \r\n\r\nDemais disso, Em que pese os balões em referência, não produzirem riscos diretos relativos a incêndios, principalmente os florestais, a periculosidade está caracterizada na circulação desordenada pelo espaço aéreo, oferecendo riscos à segurança da navegação, bem como a incolumidade dos indivíduos.\r\n\r\nNesse sentido, tanto a Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil - ABRAPAC, como o Centro de Investigação e prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA, afirmam que tal prática representa um real perigo para a aviação, em razão da sua não controlabilidade.\r\n\r\nPor fim, o artigo 3° da minuta em tela em nada inova na ordem jurídica, eis que apenas reitera a proibição à soltura de balão com fogo prevista no artigo 22, da Lei n° 5.390/09.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1940786"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1940778": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.599 DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.167, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/2488/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.167, de 17 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2013, o qual transferiu as atividades de manutenção predial e de conservação das unidades inseridas no Programa Delegacia Legal e deu outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, o caput do artigo 8º, e seus incisos I e II, do Decreto Estadual nº 41.379, de 30 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de julho de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 8º - Todas as atividades inerentes à manutenção e operação das delegacias e das demais unidades policiais inseridas no Programa Delegacia Legal, bem como a capacitação funcional que trata o Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, passam à responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma abaixo:\r\n\r\nI - as atividades de recrutamento, seleção e coordenação do atendimento social e dos síndicos das unidades policiais ficam transferidas para a Assessoria Geral de Planejamento e Controle - ASPLAN/PCERJ;\r\n\r\nII - as atividades de manutenção técnica-operacional ficam transferidas para o Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/PCERJ;”\r\n\r\nArt. 3º - Os contratos transferidos à titularidade da Secretaria de Estado de Obras por força do disposto no artigo 2º do Decreto estadual nº 44.167, de 17 de abril de 2013, vigentes na data de publicação deste Decreto, bem assim as demais obrigações assumidas por aquela Secretaria para atender às atividades de manutenção das delegacias e das demais unidades policiais inseridas no Programa Delegacia Legal, passam à responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ficando incumbido o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal de encaminhar à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro toda a documentação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1940778"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1940789": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\na contar de 19 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Olga Helena Twardowsky, ID Funcional nº 4003216-7. Processo nº E-26/004/257/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, PAULO CEZAR FARIA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 3722276-7, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/004/243/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, ROSA MARIA CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2075536-8, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/004/249/2016.\r\n\r\nId: 1940789"
                    ],
                    "1940435": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/190/948/2015 Vol I e II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 23 de julho de 2015, publicado no DOERJ nº 133, de 27 de julho, observada a ordem de classificação final constante no DOERJ n° 128, de 20 de julho de 2015, os candidatos abaixo relacionados para exercer o cargo de provimento efetivo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vagas decorrentes da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n301ª\r\n\r\nCINTIA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n78,17\r\n\r\n302ª\r\n\r\nALVARO AQUINO DE ASSIS DE SÁ\r\n\r\n78,17\r\n\r\n303ª\r\n\r\nHALPH COSTA DA SILVA\r\n\r\n78,17\r\n\r\n304ª\r\n\r\nLUIZ HEITOR DE BRITO COELHO GOMES\r\n\r\n78,17\r\n\r\n305ª\r\n\r\nZENEIDA GIRÃO DA CUNHA\r\n\r\n78,17\r\n\r\n306ª\r\n\r\nJACKSON FERREIRA DE LOYOLA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n307ª\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n308ª\r\n\r\nJOSEANE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n78,00\r\n\r\n309ª\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n310ª\r\n\r\nBERNARDO ARAUJO VEIGA PÓVOA PIMENTEL\r\n\r\n78,00\r\n\r\n311ª\r\n\r\nPATRIK SILVA AZEVEDO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n312ª\r\n\r\nHAILES DE ANDRADE BRITO JUNIOR\r\n\r\n78,00\r\n\r\n313ª\r\n\r\nMARIANA DE PAULA MARINHO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n314ª\r\n\r\nDANILO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n78,00\r\n\r\n315ª\r\n\r\nELAINE AMARAL MARQUES\r\n\r\n77,83\r\n\r\n316ª\r\n\r\nCINTHIA FERREIRA SIVERO\r\n\r\n77,83\r\n\r\n317ª\r\n\r\nMARCIO FERNANDO SIQUEIRA DOMINGUES\r\n\r\n77,83\r\n\r\n318ª\r\n\r\nDARLAN SODRÉ MOTA\r\n\r\n77,83\r\n\r\n319ª\r\n\r\nRENATO DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n77,67\r\n\r\n320ª\r\n\r\nRAFAEL DIAS MOREIRA \r\n\r\n77,67\r\n\r\n321ª\r\n\r\nFELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n77,67\r\n\r\n322ª\r\n\r\nFÁBIO SALATA DE ALMEIDA\r\n\r\n77,67\r\n\r\n323ª\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n77,67\r\n\r\n324ª\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n77,67\r\n\r\n325ª\r\n\r\nTHIAGO ARRUDA \r\n\r\n77,67\r\n\r\n326ª\r\n\r\nDOUGLAS LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n77,67\r\n\r\n327ª\r\n\r\nNOOB JOÃO DA CRUZ\r\n\r\n77,50\r\n\r\n328ª\r\n\r\nRODRIGO PUGLIA DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n329ª\r\n\r\nJOÃO PAULO CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n330ª\r\n\r\nTAIS DE CASTRO COUTINHO \r\n\r\n77,50\r\n\r\n331ª\r\n\r\nVINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n332ª\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n333ª\r\n\r\nNAIRENE DE ALMEIDA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n334ª\r\n\r\nYURI FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n77,50\r\n\r\n335ª\r\n\r\nJADERSON GARCIA DA COSTA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n336ª\r\n\r\nPRISCILA RAFAELE FERREIRA SANTANA TORRES\r\n\r\n77,50\r\n\r\n337ª\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n77,33\r\n\r\n338ª\r\n\r\nJORGE EDUARDO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n77,33\r\n\r\n339ª\r\n\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA H. BATISTA\r\n\r\n77,33\r\n\r\n340ª\r\n\r\nRUAN DHIOGO DE ALMEIDA \r\n\r\n77,33\r\n\r\n341ª\r\n\r\nVITOR DA SILVA\r\n\r\n77,33\r\n\r\n342ª\r\n\r\nRODRIGO BRITO BRAGA\r\n\r\n77,33\r\n\r\n343ª\r\n\r\nMATEUS RANGEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\n77,33\r\n\r\n344ª\r\n\r\nRAIAN BREGA DE ARAUJO\r\n\r\n77,33\r\n\r\n345ª\r\n\r\nDIEGO BARROS FONSECA RIBEIRO\r\n\r\n77,33\r\n\r\n346ª\r\n\r\nLAÍS SANTIAGO DUARTE\r\n\r\n77,33\r\n\r\n347ª\r\n\r\nERIKA FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n77,33\r\n\r\n348ª\r\n\r\nDANIEL OCKO CABRAL\r\n\r\n77,33\r\n\r\n349ª\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n350ª\r\n\r\nMARCIO BRUNO CAJUEIRO BARROS\r\n\r\n77,17\r\n\r\n351ª\r\n\r\nELIAS NAZARENO STORANI JUNIOR\r\n\r\n77,17\r\n\r\n352ª\r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n353ª\r\n\r\nLEANDRO MOUTINHO DE DEUS\r\n\r\n77,17\r\n\r\n354ª\r\n\r\nMILTON THIAGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n355ª\r\n\r\nALBERTO ANTUNES BARBOSA NETO\r\n\r\n77,17\r\n\r\n356ª\r\n\r\nANDRÉ SEIXAS TAVARES\r\n\r\n77,17\r\n\r\n357ª\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n77,00\r\n\r\n358ª\r\n\r\nERIC ARAUJO RAMOS\r\n\r\n77,00\r\n\r\n359ª\r\n\r\nREYNALDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR\r\n\r\n77,00\r\n\r\n360ª\r\n\r\nLUIZ MARCOS ATAIDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n77,00\r\n\r\n361ª\r\n\r\nANA ALESSANDRA CESAR SANTOS\r\n\r\n76,83\r\n\r\n362ª\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n76,83\r\n\r\n363ª\r\n\r\nHUGO PESSOA DE MELO\r\n\r\n76,83\r\n\r\n364ª\r\n\r\nWAGNER MORGADO FERNANDES\r\n\r\n76,83\r\n\r\n365ª\r\n\r\nLUISA MARIA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n76,83\r\n\r\n366ª\r\n\r\nDANIEL FERNANDES SILVA\r\n\r\n76,83\r\n\r\n367ª\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n76,67\r\n\r\n368ª\r\n\r\nRICARDO WAGNER DOS SANTOS \r\n\r\n76,67\r\n\r\n369ª\r\n\r\nVIVIAN CARREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n76,67\r\n\r\n370ª\r\n\r\nGUILHERME SILVA DO AMARAL\r\n\r\n76,67\r\n\r\n371ª\r\n\r\nNATÁLIA ASSUMPÇÃO ANTUNES\r\n\r\n76,67\r\n\r\n372ª\r\n\r\nDANIELLE VANESSA RIBEIRO PAZ\r\n\r\n76,67\r\n\r\n373ª\r\n\r\nSIMONE PEREIRA MARTINS \r\n\r\n76,50\r\n\r\n374ª\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n76,50\r\n\r\n375ª\r\n\r\nMARCIO CONDE GARRIDO\r\n\r\n76,50\r\n\r\n376ª\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n76,50\r\n\r\n377ª\r\n\r\nVINICIUS MATTOS DA CUNHA \r\n\r\n76,50\r\n\r\n378ª\r\n\r\nBRUNA MONTEIRO LUCENA DE LIMA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n379ª\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n76,50\r\n\r\n380ª\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA BELLINHA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n381ª\r\n\r\nLEANDRO DE LACERDA CORTEZE\r\n\r\n76,33\r\n\r\n382ª\r\n\r\nMARLO GOMES SILVA\r\n\r\n76,33\r\n\r\n383ª\r\n\r\nRAFAELA LUCIANE MOTTA FERREIRA\r\n\r\n76,33\r\n\r\n384ª\r\n\r\nCRISTIANE AMORIM PARENTE\r\n\r\n76,33\r\n\r\n385ª\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ARAÚJO DIAS\r\n\r\n76,33\r\n\r\n386ª\r\n\r\nRODRIGO MENDES DA PAZ\r\n\r\n76,33\r\n\r\n387ª\r\n\r\nGRAZIELE DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n76,33\r\n\r\n388ª\r\n\r\nNELSON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n76,33\r\n\r\n389ª\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n76,33\r\n\r\n390ª\r\n\r\nROGÉRIO MIGUEL BATISTA MENDES \r\n\r\n76,17\r\n\r\n391ª\r\n\r\nPAULO VITOR SILVA HEITOR\r\n\r\n76,17\r\n\r\n392ª\r\n\r\nANDRÉ FELIPE BARROS LACERDA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n393ª\r\n\r\nJOHNNY JOZEF DECKERS JUNIOR\r\n\r\n76,00\r\n\r\n394ª\r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES DA MOTTA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n395ª\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MARTINS \r\n\r\n75,83\r\n\r\n396ª\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n75,83\r\n\r\n397ª\r\n\r\nLEONARDO NORO DE LIMA\r\n\r\n75,83\r\n\r\n398ª\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n75,83\r\n\r\n399ª\r\n\r\nPHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO\r\n\r\n75,83\r\n\r\n400ª\r\n\r\nDANILO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n75,83\r\n\r\n401ª\r\n\r\nORLANDO SILVA CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n75,67\r\n\r\n402ª\r\n\r\nWAGNER LUIZ MADEIRA\r\n\r\n75,67\r\n\r\n403ª\r\n\r\nFABIANA FREIRAS NOGUEIRA\r\n\r\n75,67\r\n\r\n404ª\r\n\r\nALEXANDRE SOUTO CARVALHO\r\n\r\n75,67\r\n\r\n405º\r\n\r\nTATIANA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n75,67\r\n\r\n406ª\r\n\r\nPOLIANA DA COSTA SILVA\r\n\r\n75,67\r\n\r\n407ª\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n75,67\r\n\r\n408ª\r\n\r\nTHIAGO GALHARDO MENDES\r\n\r\n75,67\r\n\r\n409ª\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n75,67\r\n\r\n410ª\r\n\r\nARIENE ABRAHÃO DE ANDRADE\r\n\r\n75,67\r\n\r\n411ª\r\n\r\nCARINA CERDEIRO AGUIAR\r\n\r\n75,67\r\n\r\n412ª\r\n\r\nMARCIO JOSÉ DO NASCIMENTO EUSTÁQUIO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n413ª\r\n\r\nPATRÍCIA VANESSA ALVES FABIANO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n414ª\r\n\r\nRAFAEL MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n415ª\r\n\r\nALAN OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n416ª\r\n\r\nDANIEL VASQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n417ª\r\n\r\nNILTON MENDES DA SILVA NETO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n418ª\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n419ª\r\n\r\nYGOR RIBEIRO GRANTHON\r\n\r\n75,50\r\n\r\n420ª\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n421ª\r\n\r\nCESAR ALMEIDA BRANDÃO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n422ª\r\n\r\nLORENA LINHARES MARTINS\r\n\r\n75,50\r\n\r\n423ª\r\n\r\nRICARDO ELIAS DE FREITAS\r\n\r\n75,33\r\n\r\n424ª\r\n\r\nDIOGO MULLER\r\n\r\n75,33\r\n\r\n425ª\r\n\r\nRODRIGO LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n75,33\r\n\r\n426ª\r\n\r\nAMANDA LÚCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n75,33\r\n\r\n427ª\r\n\r\nRAPHAEL AZEVEDO ZANCONATO\r\n\r\n75,33\r\n\r\n428ª\r\n\r\nTAMIRES SOARES NUNES\r\n\r\n75,33\r\n\r\n429ª\r\n\r\nCARLOS EDUARDO QUINTANILHA\r\n\r\n75,33\r\n\r\n430ª\r\n\r\nBIANCA ACURSI DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n75,17\r\n\r\n431ª\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA BORGES\r\n\r\n75,17\r\n\r\n432ª\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS C. DE GOUVEA\r\n\r\n75,17\r\n\r\n433ª\r\n\r\nRENAN SILVA NUNES\r\n\r\n75,17\r\n\r\n434ª\r\n\r\nDIOGO SALES MARTINS\r\n\r\n75,17\r\n\r\n435ª\r\n\r\nMARCELLE MACHADO\r\n\r\n75,17\r\n\r\n436ª\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO FREITAS\r\n\r\n75,17\r\n\r\n437ª\r\n\r\nGERSON RABELO JUNIOR\r\n\r\n75,17\r\n\r\n438ª\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA CZERNOCHA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n439ª\r\n\r\nELAINE LUCIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n440ª\r\n\r\nRIBERTA DE AGUIAR PINTO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n441ª\r\n\r\nBRUNO ARILSON BARROS\r\n\r\n75,00\r\n\r\n442ª\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE MELO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n443ª\r\n\r\nANDERSON COSTA RODRIGUES\r\n\r\n74,83\r\n\r\n444ª\r\n\r\nJOÃO PAULO SAMPAIO BRASIL\r\n\r\n74,83\r\n\r\n445ª\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO LOURENÇO JUNIOR\r\n\r\n74,83\r\n\r\n446ª\r\n\r\nIGOR BARRETO PINHEIRO\r\n\r\n74,83\r\n\r\n447ª\r\n\r\nANDERSON NÉLIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n74,83\r\n\r\n448ª\r\n\r\nTHALES NUNES POLIDO LOPES \r\n\r\n74,83\r\n\r\n449ª\r\n\r\nFERNANDA VERONESI DANTAS\r\n\r\n74,67\r\n\r\n450ª\r\n\r\nFELIPE NUNES DA COSTA MENEZES\r\n\r\n74,67\r\n\r\nId: 1940435"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1940714": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/1016/2015 - Tendo em vista que o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Transporte Aquaviário de Passageiros firmado com a Barcas S.A. - Transportes Marítimos não contém disposição que obrigue a concessionária à realização de investimentos no sistema de transportes objeto de concessão, reconsidero a decisão de fl. 89 e reconheço a dívida resultante do desequilíbrio na equação econômico-financeira referente ao 3° quinquênio (fevereiro de 2008 até fevereiro de 2013) do contrato de concessão de transporte aquaviário, conforme apurado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP por meio da Resolução n° 660, de 28 de maio de 2015, dívida esta consubstanciada no valor histórico de R$ 154.945.099,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e noventa e nove reais), em favor da concessionária Barcas S.A. - Transporte Marítimo.\r\n\r\nId: 1940714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1940790": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2016, RITA DA COSTA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 2049045-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/383/2016.\r\n\r\nNOMEAR CAROLYNI CRISTINA BARBOSA CAILLEAUX DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rita da Costa Esteves, ID Funcional nº 2049045-3. Processo nº E-12/001/383/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2016, LUIZ FERNANDO PAZ ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 4383533-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/311/2016.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Paz Esteves, ID Funcional nº 4383533-3. Processo nº E-15/001/315/2016.\r\n\r\nNOMEAR IARA CORDEIRO FRANÇA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jeozane Pereira Loiola, ID Funcional nº 4373863-0. Processo nº E-15/001/314/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE LIMA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Roberto dos Santos Magalhães, ID Funcional nº 5037751-5. Processo nº E-15/001/312/2016.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO OLIVEIRA BICCA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diego Gonçalves Faria, ID Funcional nº 5024136-2. Processo nº E-15/001/313/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, MÔNICA CHAMUSCA, ID FUNCIONAL Nº 4426778-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/310/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2236872-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Subdiretor Administrativo, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/101/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2236872-8, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Luiz Belloni Gomes, ID Funcional nº 2411176-7. Processo nº E-09/088/101/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, LUIZ GUSTAVO LIMA TEIXEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2443295-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/024/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO LIMA TEIXEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2443295-4, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 3º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Walter Teixeira da Silva Júnior, ID Funcional nº 2286852-6. Processo nº E-09/088/024/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO PIRES LOUZADA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2198701-7, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo Freiman de Souza Ramos, ID Funcional nº 2403848-2. Processo nº E-09/088/104/2016.\r\n\r\nNOMEAR AZIZA DA CUNHA RAMALHO COSTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2019607-5, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Assistência Social, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Ricardo da Silva, ID Funcional nº 2357934-0. Processo nº E-09/088/66/2016.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2420403-0, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Ferraz Eduardo, ID Funcional nº 2516314-0. Processo nº E-09/088/57/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO FELIPE VEIGA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2330840-0, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Subdiretor Administrativo, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Bakr de Souza Faria, ID Funcional nº 2236872-8. Processo nº E-09/088/102/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANIA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/74/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, CICERO RODRIGUES SOARES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1993905-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/041/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 2489518-0, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cicero Rodrigues Soares Junior, ID Funcional nº 1993905-1. Processo nº E-21/009/045/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, MARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 2489518-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/043/2016.\r\n\r\nNOMEAR MOISES HENRIQUE MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196009-9, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Aurélio da Costa Gama, ID Funcional nº 2489518-0. Processo nº E-21/009/044/2016.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4277237-0, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Paula da Silva Carvalho, ID Funcional nº 4320758-6. Processo nº E-21/081/113/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, JORGE LUIZ MOURA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1976471-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/074/024/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2016, RAQUEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080322-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Demandas Especiais, da Assessoria Executiva do Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/109/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, ANA BEATRIZ YOUNG MOURA, ID. FUNCIONAL Nº 5004872-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/109/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ YOUNG MOURA, ID. FUNCIONAL Nº 5004872-4, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre da Silva Santos, ID Funcional nº 4177349-7. Processo nº E-08/002/109/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080322-0, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danielle Anchieta Seghir Cariello, ID Funcional nº 5017195-0. Processo nº E-08/002/109/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA RAUPP, ID FUNCIONAL Nº 5032503-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Barbara Figueiredo Pessanha, ID Funcional nº 5037515-6. Processo nº E-26/001/85/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347957-0, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Daniel Oliveira Ribeiro, ID Funcional nº 4431563-5. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431563-5, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5037078-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5037078-2, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz André Jóia, ID Funcional nº 2148256-0. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 443156-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos Especiais, da Assessoria Técnica e Planejamento Estratégico, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 580926-6, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos Especiais, da Assessoria Técnica e Planejamento Estratégico, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira, ID Funcional nº 443156-4. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4274321-4, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nelson Ferreira Cardoso Afonso, ID Funcional nº 579148-0. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO STRAUCH, ID FUNCIONAL Nº 2149314-6, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão Participativa das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lívia Soalheiro e Romano, ID Funcional nº 4388948-4. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, LÍVIA SOALHEIRO E ROMANO, anteriormente Lívia Soalheiro Romano, ID Funcional nº 4388948-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão Participativa das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347957-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459432-1, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Daemon D'Oliveira Silva, ID Funcional nº 4347957-0. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4274321-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4336419-5, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Andrea Franco de Oliveira, ID Funcional nº 2690654-6. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, RICARDO MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459432-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR GILBERT DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2868325-0, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Marcelo da Silva, ID Funcional nº 4459432-1. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, LEONARDO SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4271357-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento e Informação das Águas, da Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA SOALHEIRO E ROMANO, ID Funcional nº 4388948-4, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento e Informação das Águas, da Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Silva Fernandes, ID Funcional nº 4271357-9. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR LORENA COSTA PROCÓPIO, ID FUNCIONAL Nº 437316-3, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcio de Azevedo Beranger, ID Funcional nº 4348049-7. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR TAÍS CABRAL MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4385194-0, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Ecotoxicológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Glaucia Freitas Sampaio Pinto, ID Funcional nº 2150882-8. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 443156-4, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Físico-Químicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Raquel Emerick Pereira Mencarini, ID Funcional nº 4355806-2. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, CARLOS EDUARDO STRAUCH, ID FUNCIONAL Nº 2149314-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operações Emergênciais Ambientais, do Centro de Informação e Emergências Ambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE BRANCO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4374889-9, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento do Ar, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Eduardo Alves Chagas, ID Funcional nº 4011437-6. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4336419-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inspeção e Manutenção Veicular, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE DE OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461140-4, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inspeção e Manutenção Veicular, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luciana Maria Baptista Ventura, ID Funcional nº 4336419-5. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR TERCIUS SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 593141-0, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Taís Cabral Maia, ID Funcional nº 4385194-0. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, TAÍS CABRAL MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4385194-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4271357-9, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lediacy Pereira Murta, ID Funcional nº 2868325-0. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 580926-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431563-5, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Flavia de Oliveira Teixeira, ID Funcional nº 580926-6. Processo nº E-07/002/1728/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 07 de março de 2016, publicado no D.O. de 08/03/2016, que exonerou, com validade a contar de 02 de março de 2016, MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414091-6, com validade a contar de 02 de março de 2016, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1385/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 07 de março de 2016, publicado no D.O. de 08/03/2016, que exonerou, com validade a contar de 02 de março de 2016, OSVALDO AVILA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 962275-6 , com validade a contar de 02 de março de 2016, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1385/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2016, ROGÉRIO SOUZA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 4279216-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1385/2016.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO ROMANOS, ID FUNCIONAL Nº 4321535-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/779/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CESAR CYPRIANO DE BARROS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por João Romanos, ID Funcional nº 4321535-1. Processo nº E-02/001/779/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA BINNER DOS SANTOS CAMPANY para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Flavia Nascimento Loubach, ID Funcional nº 4216672-1. Processo nº E-02/001/778/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de março de 2016, ALEXANDRE ALBERTO MOURA DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5076346-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/238/2016.\r\n\r\nId: 1940790"
                    ],
                    "1940770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2636/2015 - RETIFICO autorização publicada no Diário Oficial de 18/12/2015, no sentido de alterar a lotação do 3º Sargento PM LEANDRO SILVA JESUS, RG nº 68.560, para a Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/910/2015 - RETIFICO autorização publicada no Diário Oficial no 03/07/2015, no sentido de alterar a lotação do Subtenente PM LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES, RG nº 77.412, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2540/2015 - RETIFICO autorização publicada no Diário Oficial no 23/02/2016, no sentido de alterar a lotação do 2º Sargento BM RENATO SERGIO MONTEIRO JUNIOR, RG nº 23.751, para a Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico da ALERJ.\r\n\r\nId: 1940770"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940558": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 785 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nsupervia concessionária de transporte ferroviário s/a - avaria de pantógrafo do trem prefixo up 136 na parte inferior da estação de queimados em 21/02/2015 - isenção de responsabilidade.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.127/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1940558"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 786\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nsupervia concessionária de transporte ferroviário s/a - aplica penalidade de advertência à concessionária, e dá outras providências.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.137/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nId: 1940259"
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                        "1940251": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 30 DE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 4.555 de 06 de junho de 2005 e com base no inciso VI, alínea “d” do art. 12 do seu Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 23, de 14 de setembro de 2014, que passa a vigorar acrescido dos § § 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Buscando o adequado controle da isenção de pedágio disciplinada nesta Resolução, o cadastramento dos veículos deverá ser apresentado por meio de requerimento protocolado junto à Concessionária e subscrito pelas seguintes autoridades:\r\n\r\nI - Secretários de Estado, Subsecretários, Subsecretários-Adjuntos ou Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, Procurador Geral do Estado ou Subprocuradores Gerais, Defensor Público Geral ou Subdefensores Públicos Gerais;\r\n\r\nII - Presidentes e Vice-presidentes das Autarquias e seus equivalentes nas Fundações Públicas, sociedades de economia mista e Empresas Públicas ou outras entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado;\r\n\r\nIII - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - As autoridades descritas no parágrafo anterior poderão, internamente e por ato formal específico devidamente encaminhado às Concessionárias, delegar a atribuição para subscrever o requerimento de cadastramento dos veículos.\r\n\r\n§ 5º - A autenticação das cópias mencionadas nos incisos do art. 2º poderá ser feita pelas próprias autoridades competentes para o envio do requerimento de cadastro enumeradas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1940251"
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                        "1940551": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/EMOP Nº 218\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/006/56/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Implantação do Projeto “Preservando” - manutenção predial das unidades do DETRAN-RJ da Região Metropolitana.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no D.O.RJ - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 3.777.540,13\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº. 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1940551"
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                        "1940549": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Despacho de 07.01.2016, publicado no DOERJ de 11.01.2016. Proc. nº E-12/061/13046/2015.\r\n\r\nId: 1940549"
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                        "1940590": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/378/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA-ME, no valor total de R$ 7.571,50 (sete mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), referente inscrição dos servidores Cláudia de Mello Gentil e Fábio Fernandes de Freitas Rodrigues no 11° Congresso Brasileiro de Pregoeiros, com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 1940590"
                        ],
                        "1940303": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 12.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nProc. nº E-12/061/83/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...a favor da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ...a favor da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA S/A...\r\n\r\nProc. nº E-12/061/86/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...a favor da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ...a favor da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA S/A...\r\n\r\nId: 1940303"
                        ],
                        "1940550": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nProc. n° E-12/061/16587/2015 - CLAUDIO BATISTA PINTO.\r\n\r\nOnde se lê: “...no total de 2.802 dias...”\r\n\r\nLeia-se: “...no total de 3161 dias...”\r\n\r\nId: 1940550"
                        ],
                        "1940503": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/04/2015\r\n\r\nProcesso nº E-12/079/0756/2014 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor total de R$ 18.456,32...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor total de R$ 18.465,32...\r\n\r\nId: 1940503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1940514": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DO PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UGP-METROPOLITANA/SEPLAG Nº 02 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA METROPOLITANA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme consta do processo nº E-15/001/261/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para atender ao Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado, no âmbito do Programa Rio Metrópole/Pró-Gestão II, especificamente quanto à execução da Ação 5489.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 12000 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nUO: 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT 1401.04.122.0172.5489\r\n\r\nIntegração e Governança Metropolitana - Rio Metrópole\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\n\r\nFonte de Recursos: 111-211035\r\n\r\nVALOR: R$ 11.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE- Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme o Anexo 2, Cláusula Segunda, letra “B” do Contrato de Empréstimo Externo - LOAN 8327-BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP/ Metropolitana\r\n\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1940514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1940561": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1445 DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE DE AUDITORIA E MONITORAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS - REDEAUD NA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com as disposições previstas no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.787, de 13 de maio de 2014, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/402/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos para conferência da folha de pagamentos;\r\n\r\n- a necessidade de disseminar o conhecimento quanto às diversas funcionalidades que compõem o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ; e\r\n\r\n- que as atividades relativas ao monitoramento da folha de pagamentos são complexas e necessitam de tratamento sistêmico para serem efetivas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG, sem aumento de despesa, a Rede de Auditoria e Monitoramento da Folha de Pagamentos (REDEAUD).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, por meio da Superintendência de Gestão do Relacionamento, coordenar as atividades da Rede de Auditoria e Monitoramento da Folha de Pagamentos.\r\n\r\nArt. 3º - A REDEAUD constitui uma sub-rede da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criada por meio do Decreto Estadual nº 44.787, de 13 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - A REDEAUD tem por objetivos padronizar os procedimentos relativos à conferência da folha de pagamentos, modernizar práticas e ferramentas utilizadas na análise de dados do SIGRH-RJ, além de disseminar conhecimento da legislação relacionada à área de pessoal.\r\n\r\nArt. 5º - São integrantes da REDEAUD os servidores estaduais que trabalham com atividades relacionadas à folha de pagamentos nos setoriais de pessoal, indicados pelos órgãos/entidades, desde que sejam devidamente capacitados e cadastrados.\r\n\r\nArt. 6º - A admissão do servidor na REDEAUD seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - designação formal de servidor, por parte da entidade ou órgão ao qual o servidor está vinculado;\r\n\r\nII - remessa do ato de designação à Superintendência de Gestão do Relacionamento - SUGER da SEPLAG;\r\n\r\nIII - cadastramento no programa de capacitação da Rede de Auditoria e Monitoramento da Folha de Pagamentos;\r\n\r\nIV- capacitações específicas sob a responsabilidade da Superintendência de Gestão do Relacionamento da SUBGEP;\r\n\r\nArt. 7º - O processo de admissão na REDEAUD será concluído após a aprovação do servidor no processo de capacitação e a publicação de seus dados funcionais em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor reprovado será automaticamente reinscrito pela SEPLAG no processo de capacitação.\r\n\r\nArt. 9º - O descredenciamento do servidor se dará a partir de iniciativa exclusiva do órgão ou entidade ao qual o servidor estiver vinculado, manifestada por ato administrativo regular e endereçado à SUBGEP.\r\n\r\nArt. 10 - Considerar-se-á automaticamente descredenciado da REDEAUD o servidor exonerado, demitido, aposentado ou que tenha seu vínculo público de trabalho com o Estado do Rio de Janeiro extinto por qualquer das causas de vacância previstas em Lei.\r\n\r\n§ 1º - O órgão ou entidade de origem do servidor descredenciado pelas hipóteses do caput deverão indicar agente público substituto para participar do processo de admissão da REDEAUD, nos termos do inciso I, do art. 6º, desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O descredenciamento do servidor da REDEAUD produzirá efeitos a partir da data de publicação do ato que originou a vacância do cargo então ocupado.\r\n\r\n§ 3º - O servidor aposentado do cargo de provimento efetivo que continuar em atividade no exercício do cargo de provimento em comissão poderá ser mantido na REDEAUD.\r\n\r\n§ 4º - O servidor aposentado do cargo de provimento efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão poderá ser mantido na REDEAUD, desde que não haja interrupção entre a publicação do ato de aposentadoria e da nomeação no novo cargo.\r\n\r\nArt. 11 - O uso inadequado da REDEAUD por qualquer integrante implicará na exclusão automática da rede.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SEPLAG comunicará ao órgão ou entidade ao qual o integrante da REDEAUD estiver vinculado o uso inadequado da rede para que sejam adotadas as providências cabíveis no que diz respeito à apuração e aplicação de eventuais sanções disciplinares, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nArt. 12 - Fica delegada a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SEPLAG a regulamentação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício\r\n\r\nId: 1940561"
                    ],
                    "1940283": [
                        "I - Ato",
                        "Subsecretaria EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores MÁRCIO FERNANDES DE CASTRO FERREIRA ALVES, Id. Funcional 4272332-9, MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, Id. Funcional 5007745-7 e RENATA FALCÃO DE SOUZA, Id. Funcional 5015983-6, para compor a Comissão de Avaliação das Manifestações de Interesse, referente à contratação de empresa especializada para realização de auditoria, do ano de 2015, do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão), gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG/RJ), estabelecida através da SMI nº 18/2016. Processo nº E-01/001/280/2015.\r\n\r\nId: 1940283"
                    ],
                    "1940546": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores EWALD CRELIER DE FREITAS, ID funcional 50737910, DEBORA PATRICIO MACEDO, ID Funcional 43154450 e MONICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional 43903541, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 014/2015, celebrado com a Empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA, visando à contratação de prestação de serviços de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema de banco de preços. Processo nº E-01/004/1164/2015.\r\n\r\nId: 1940546"
                    ],
                    "1940542": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nDESIGNA as servidoras ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 507243-8 e MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, ID Funcional 876695-9, como Gestora Responsável e Gestora de Telefonia, respectivamente, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Adesão da SEPLAG ao Contrato Emergencial nº 001/2016, firmado entre o PRODERJ e a Fmpresa TIM Celular S/A, visando a contratação de prestação de serviços de telefonia móvel. Processo nº E-01/263/2011.\r\n\r\nId: 1940542"
                    ],
                    "1940267": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nDEMITE JANETE DE ABREU, ID 31129170, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula 861809-2, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/003/3353/2013. \r\n\r\nId: 1940267"
                    ],
                    "1940426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.729/1985 - PAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA, ID Funcional 40332462, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201739/2009 - LOURDES PAIS CANOSA, ID Funcional 35723823, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001373/2010 - ANA CLAUDIA SOARES FALHEIRO, ID Funcional 43039014, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1512/2015 - DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA BORGES, ID Funcional 50370928, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I-A, matrícula 43586 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4307/2015 - LENICE ESPECIE PINTO, ID Funcional 32563868, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I A 6, matrícula 123769 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/375/2016 - MARIA CRISTINA DA SILVA DELFINO, ID Funcional 33642176, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.166/2009 - BARBARA ROSA FONSECA DE ANDRADE, ID Funcional 43520391, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 17870 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001626/2012 - ANGELA DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 37033662, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 128515 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5735/2014 - MONICA RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID Funcional 44130970, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente II C, matrícula 28905 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2928/2015 - SILVIA BESSA, ID Funcional 38156075, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Higiene Dental, matrícula 1433423 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.586/2015 - ELISIANE PACHECO DA SILVA, ID Funcional 50725424, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório, matrícula 1777203 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1850/2015 - VANDA DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 32420749, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 208.378-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988. \r\n\r\nId: 1940426"
                    ],
                    "1940281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800162/2012 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA VALLE, ID Funcional 42556910, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4945/2013 - IZABELLE CRISTINA SIQUEIRA VIEIRA, ID Funcional 41981944, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I D, matrícula 23657 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4561/2013 - FLAVIUS JOSE DE SOUZA LIMA, ID Funcional 50183508, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 264.472-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1725/2014 - RAFAEL MATOS, ID Funcional 43872433, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000603/2006 - JEFFERSON EDUARDO PEREIRA BESSA, ID Funcional 42577306, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/056/2016 - MARINETE MACHADO, ID Funcional 40957721, Professor Docente I - 16 horas-Inativo, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/200/2014 - JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional 50236210, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 67610 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200709/2008 - ANA PAULA VIEIRA BARGE, ID Funcional 42159342, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 278.083-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2959/2015 - MAX LUIZ LOPES SONEGHET, ID Funcional 40555615, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I D, matrícula 14781 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4515/2012 - ROSIMAR SOUZA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 36777757, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Classe I, matrícula 10/687713 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4970/2015 - CATIA REGINA MONTEIRO DE MELLO MACHADO, ID Funcional 35441976, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 195.756-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000452/2008 - TELMA LUCIA FERNANDES DA SILVEIRA, ID Funcional 33579032, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/693.655-3 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.191/2007 - VALDIRENE CARDOSO CAMILO, ID Funcional 42135494, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 151202 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4152/2014 - ALEXANDRE DE MORAES SANT'ANA, ID Funcional 33524173, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I, matrícula 209.589-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3121/2015 - PAULO DE OLIVEIRA VIEIRA, ID Funcional 38366134, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 195.420-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3372/2013 - MARCIA CRISTINA GONÇALVES MORAES, ID Funcional 42133971, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001458/2001 - ELIZABETH SILVEIRA E SILVA, ID Funcional 39679462, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 082.007-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203821/2007 - IVAN MEDEIROS CASCARDO, ID Funcional 39641929, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1628/2014 - TELMA FERREIRA SILVA AVILA LIMA, ID Funcional 43782574, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7426/2015 - VALDILENE LARANJEIRAS DA SILVA, ID Funcional 34260641, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3615/2015 - THAIS RABELLO DE SOUZA, ID Funcional 50360353, Professor FAETEC Ensino Superior 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Orientador Educacional MTD II, matrícula 2335388 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602371/2006 - ISABEL SCHEINER DOS SANTOS, ID Funcional 30490979, Técnico em Enfermagem, vínculo 2 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 213.148-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5661/2015 - LUIZ FELIPE MARQUES DA CRUZ MACHADO, ID Funcional 31994083, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico I, matrícula 15.729990/01 (Governo do Estado de São Paulo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/384/2014 - LEONARD FLORIANO PORTILHO EYER, ID Funcional 26653800, Major BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico III/Clínico Geral, matrícula 290087-87 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1805/2015 - SILVIA MARIA PINTO DE SOUZA, ID Funcional 36030031, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 51.527-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). MANTENHO o Despacho de 29/10/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nId: 1940281"
                    ],
                    "1940274": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.675/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora TEREZA HELENA NUNES FONSECA, ID.funcional 43589340, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matricula 953.630-1,vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do art, 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007.\r\n\r\nId: 1940274"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940591": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, matrícula 10142-8, ID Funcional 50125435, brasileira, CPF 077.175.156-79, nascida em 02/03/1986, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 13.262.398, expedida em 18/08/2003, pelo SSP/MG, nomeada, através do processo PD-01/008.111/2016, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por THIAGO DE ARAÚJO SANTANA, ID Funcional 43444792, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 16 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2016. Tomou posse em 19 de fevereiro de 2016. PROC. Nº E-01/060/1057/2016.\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDÃO, matrícula 10124-6, ID Funcional 44558015, brasileiro, CPF 126.265.727-05, nascido em 08/04/1988, sexo masculino, portador da carteira de identidade 222963746, expedida em 18/08/2003, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do processo PD-01/008.109/2016, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID Funcional 43811302, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 16 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2016. Tomou posse em 19 de fevereiro de 2016. PROC. Nº E-01/060/1057/2016.\r\n\r\nId: 1940591"
                        ],
                        "1940439": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARGARETE RIBEIRO TAVARES DA SILVA; PEDRO TAVARES SILVA; ISABELA TAVARES SILVA e JULIA TAVARES SILVA, com validade a contar de 22/03/2014. Proc. nº E-01/049/069/2014.\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARLENE MAIA ARRUDA, com validade a contar de 05/07/2015. Proc. nº E-01/026/417/2015.\r\n\r\nMARIA DO CARMO MORAES AGUIAR e TANIA MARIA DE SOUSA MARQUES, com validade a contar de 12/11/2013. Proc. nº E-01/018/59/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/FSM nº 06/2015, a IOLINA DOS SANTOS, com efeitos a contar de 12/05/2015. Proc. nº E-01/013/3606/2015 e Proc. nº E-01/013/1/2013.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUAREZ COELHO VASCONCELOS, com validade a contar de 18/11/2013. Proc. nº E-01/009/491/2013.\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SONIA MARIA DA COSTA DOS SANTOS, com validade a contar de 09/02/2014. Proc. nº E-01/017/050/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/NAV nº 27/2015, a MARIA JOSÉ SANTOS OLIVEIRA, com efeitos a contar de 07/11/2015. Proc. nº E-01/300/704/2008.\r\n\r\nId: 1940439"
                        ],
                        "1940438": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/132/2016 - NELSON WERGLES. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/051/2016 - ELISEU MARQUES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 05/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/145/2016 - JOÃO BAPTISTA MUNERON - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/708/2016 - JOÃO DA SILVA GUERRA NETO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/174/2016 - JOSÉ DE OLIVEIRA MARCILIO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/321/2013 - MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS BASILIO - AUTORIZO. \r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/198/2013 - NEUDIR LISALDO DO NASCIMENTO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/984/2015 - DELMO CAMPOS WANDERLEY - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/081/2016 - SERGIO CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/082/2016 - ANTONIO ALBERTO DE CASTRO PENHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/083/2016 - CARLOS ROBERTO COELHO BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/088/2016 - ARY FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/202/2016 - ELIZIO RIBEIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/249/2016 - SERGIO LUIZ GAMA.\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/199/2016 - JOSÉ ARAUJO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/254/2016 - PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/258/2016 - CESAR RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/261/2016 - CARLOS PEDRO DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/081/2016 - SALO RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/269/2016 - MANOEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/209/2016 - JOSÉ BOA VENTURA. \r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/256/2016 - RONALDO SOARES GREGORIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/271/2016 - SEBASTIÃO MESSIAS PASSOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/274/2016 - JOSÉ FERREIRA DE MATTOS FILHO. \r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/223/2016 - JOAQUIM DA SILVA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/233/2016 - SILVESTRE LOURENÇO DUTRA.\r\n\r\nId: 1940438"
                        ],
                        "1940437": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/024/2015 - FRANCISCO DE CASTRO ALVIM. DEFIRO.\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/720139/1984 - AYRTON SARAIVA SERRA - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/222/2016 - JOSÉ VICENTE RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/227/2016 - CARLOS ALBERTO DE BULHÕES MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/291/2016 - PAULO MARCOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/299/2016 - IVAN PEREIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/061/2016 - GERALDO EDSON DE ANDRADE.\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/053/2015 - CELSO GONÇALVES DA SILVA - DEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/238/2016 - ROZIL IGNACIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/019/2016 - JORGE TAVARES DE SOUSA.\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/323710/1970 - PLINIO SENNA BENTO DE FARIA - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/063/2016 - HADDOCK CARDOSO SANT'ANNA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/742162/1981 - IRANI RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/050/2016 - ARI BILIG.\r\n\r\nId: 1940437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1940538": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SSCS Nº 200\r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/056/13/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com prestação de serviços de assessoria de imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: Janeiro 2016 Término: Dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 408.000,00\r\n\r\nCronograma de liberação\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n102.000,00\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n102.000,00\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n102.000,00\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\n102.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n408.000,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1940538"
                    ],
                    "1940539": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 985 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 05/2008, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE MUNIÇÕES DESTINADAS ÀS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 05/08, de 04 de abril de 2008, e o contido no processo nº E-04/058/18/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 05/2008, de 04 de abril de 2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às forças armadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1940539"
                    ],
                    "1940540": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 986 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A INCLUSÃO DA CEG-RIO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS - SIPC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/081/259/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, liquidação e pagamento dos créditos orçamentários para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC; e\r\n\r\n- o previsto no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir a CEG-Rio, CNPJ sob o nº 01.695.370/0001-53, no Anexo Único da Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, a partir da competência março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1940540"
                    ],
                    "1940541": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, FABRICIO MASSENA PETRUCCELLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Identidade Funcional nº 5028432-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização de Nova Iguaçu, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria de Fiscalização de Veículos e Material Viário, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/045/21/2016.\r\n\r\nREMOVE FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365055-4, a contar de 04 de janeiro de 2016, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/073/15/2016.\r\n\r\nId: 1940541"
                    ],
                    "1940532": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/249/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ÁGUAS DE SANTO ANTONIO S.A., no valor de R$ 545,57 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/278/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 78.993,72 (setenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1940532"
                    ],
                    "1940471": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nREMOVE DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista de Fazenda Estadual, de 3ª Categoria, Identidade Funcional nº 5033381-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização Itaboraí, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Angra dos Reis, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/30/2016.\r\n\r\nREMOVE NILTON GOMES FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946427-4, da Inspetoria de Fiscalização Regional Norte, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Duque de Caxias, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/016/116/2016.\r\n\r\nREMOVE OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINHEIRO, Agente de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1950338-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização Miguel Pereira, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/021/64/2016.\r\n\r\nId: 1940471"
                    ],
                    "1940240": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/078/001/2016 - MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5014069-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no período de 20/05/2013 a 01/10/2013, no totalizando 135 (cento e trinta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1940240"
                    ],
                    "1940595": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 53.873. - Processo nº E04/114.703/2011. - Recorrente: unicarmo auto center ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relatores Gustavo Mendes Moura Pimentel e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 14.166. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O que se homologa, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN é atividade da apuração do imposto pelo sujeito passivo, levada ao conhecimento do Fisco. Atividade esta que, não necessariamente, implica em pagamento de tributo. ACOLHIDA a preliminar de decadência para os meses de novembro de dezembro de 2006. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.577ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.672. - Processo nº E04/035/297/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.244. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.577ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.672. - Processo nº E04/035/297/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.244. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.707. - Processo nº E04/024/2180/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.246. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.204. - Processo nº E04/046/278/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INCOMPLAST POLIMEROS E METAIS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.247. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.158. - Processo nº E-04/046/2115/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.250. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.578ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.710 e 62.711. - Processos nºs E-04/016/2151/2014 e E04/016/2152/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MÁRMORES E GRANITOS COZENDEI LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.258 e 14.259. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.501. - Processo nº E04/034/10666/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSTRUMEC DE SAQUAREMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.260. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.580ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.950. - Processo nº E-04/007/1096/2013. - Recorrente: LEIRAS AMÉRICAS 500 RESTAURANTE E BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.279. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). PRELIMINAR. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Auto de Infração com fundamentação correta. Contribuinte apresentou impugnação e Recurso Voluntário com ampla defesa. Não violado o art. 5º, LV da CF/88. PRELIMINARES REJEITADAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Questão já analisada pela JRF, e, destoa da disposição legal. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.759. - Processo nº E-04/041/2444/2013. - Recorrente: diamantino henriques quaresma. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.280. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Equivoco na fundamentação da decisão. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do art. 48, III, c/c inc. II , art 107, ambos do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.581ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 50.368. - Processo nº E-04/061.678/2009. - Recorrente: CMBA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.283. - EMENTA: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Auto de Infração lavrado face à constatação de entrega de GIA-ICMS com dados incorretos. Desatendido o §2º do art. 14 da Res. SEF nº 2790/1997. Restou comprovado nos autos que apenas a GIA-ICMS retificadora do período 10/2008 não foi entregue no prazo determinado pela legislação. Confirmado o Auto de Infração apenas no que diz respeito à incorreção do demonstrativo do saldo credor de exportação na GIA referente à 10/2008. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.582ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 53.962 e 54.285. - Processos nºs E-04/051.024/2012 e E04/050.966/2012. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdãos nºs 14.295 e 14.296. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Demonstrado que a mercadoria desembaraçada não teve destino direto ao estabelecimento da Autuada, ao contrário, a operação de venda foi efetuada meses após o desembaraço, restando claro que a Autuada não é importadora da mercadoria. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.534. - Processo nº E-04/112.784/2012. - Recorrente: marilan alimentos s/a. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.297. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RETER O ICMS-ST. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento que não consigna os dispositivos que fundamentam o crédito tributário exigido, conforme dispõe o art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.583ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.443 - Processo nº E-04/035/304/2013 - Recorrente: brasdril sociedade de perfurações ltda. - Recorrida: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.300 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide ICMS sobre as importações realizadas por meio de contrato de arrendamento mercantil quando não haja circulação do bem, caracterizada pela transferência de domínio. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.344. - Processo nº E04/033/177/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.301. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.676. - Processo nº E-04/043/1019/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: m j lagos distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.305. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 49.800, 49.801, 49.802 e 49.803. - Processos nºs E-04/048.605/2010, E-04/048.604/2010, E-04/248.179/2010 e E04/248.178/2010. - Recorrente: sociedade michelin de participações indústria e comércio LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.306, 14.307, 14.308 e 14.309. - EMENTA: ICMS. substituiçao tributária. não recolhido. responsalidade solidária. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destine Mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.517. - Processo nº E-04/041.405/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JUANIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.310. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.524. - Processo nº E-04/046/1201/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORM BOB PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.311. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 63.020. - Processo nº E04/108.020/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GOLDEN MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.315. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.584ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.491 e 62.499. - Processos nºs E-04/045/87/2013 e E04/045/90/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.317 e 14.318. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.429. - Processo nº E-04/038/128/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Fimatec comércio e representações LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.319. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.585ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.547 - Processo nº E04/243.783/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO 123 LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.323 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.483 - Processo nº E04/257.922/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.324 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. Argumentos já foram afastados pela Primeira Instância. PRELIMINARES REJEITADAS. - MÉRITO. Auto de Infração alterado conforme Decisão de Primeira Instância. Considera-se saída a mercadoria cuja entrada não tenha sido escriturada nos livros fiscais próprios. Penalidade aplicada deve ser a do art. 62-C, III da Lei nº 6.357/2012 por ser mais benéfica a Recorrente, em razão do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.769 e 61.785 - Processo nºs E-04/043/173/2014 e E04/043/158/2014 - Recorrente: bramex comércio e serviços ltda. - Recorrida: oitava turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 14.329 e 14.330 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR TER SIDO JULGADO PELA MESMA TURMA QUE CONVERTEU EM DILIGÊNCIA E MATERIAL DO LANÇAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE DE SUA CORREÇÃO PELO JULGADOR. Conforme disposto no art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75, o auto de infração e a nota de lançamento podem ser retificados antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado. Ainda, o art. 49 do Decreto nº 2.473/79 diz que a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato. Portanto, o julgamento da Junta de Revisão Fiscal obedeceu fielmente ao disposto na legislação. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Deve-se excluir do lançamento o período referente a janeiro de 2014 por estar fundamentado em legislação que não vigorava à sua época. NULIDADE PARCIAL. - MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO PRAZO LEGAL. CUMPRIMENTO APÓS A 1ª INTIMAÇÃO. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme artigo 113, §3º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.170 - Processo nº E04/031/700/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIDROALL DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.333 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.266 - Processo nº E04/041/1007/2014 - Recorrente: lenita frança barboza - Recorrida: ife 08 - itad e taxas - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.334 - EMENTA: ITD. PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada om base no disposto no art. 253 do CTE. Retorno ao órgão julgador de 1ª Instância para apreciação da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.628 - Processo nº E-04/012/331/2015 - Recorrente: danvoreli transportadora ltda. - Recorrida: irf 04.01 - barra mansa - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.342 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Contribuinte não apresentou razões relevantes que justificassem o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.539 - Processo nº E04/044/71/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÁGUA MINERAL VIVA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.344 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.587ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.951 - Processo nº E-04/007/1095/2013. - Recorrente: LEIRAS AMÉRICAS 500 RESTAURANTE E BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.346 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Auto de Infração com fundamentação correta. Contribuinte apresentou impugnação e Recurso Voluntário com ampla defesa. Não violado o art. 5º, LV da CF/88. PRELIMINARES REJEITADAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Questão já analisada pela JRF, e, destoa da disposição legal. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.466 e 63.467 - Processos nºs E-04/270.237/2011 e E04/270.239/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.350 e 14.351 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.326. - Processo nº E-04/038/503/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.355. - EMENTA: Julgamento. Conversão em diligência. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos adicionais necessários ao deslinde da demanda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.327. - Processo nº E-04/038/520/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.356. - EMENTA: Julgamento. Conversão em diligência. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos adicionais necessários ao deslinde da demanda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.328. - Processo nº E-04/038/507/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.357. - EMENTA: Julgamento. Conversão em diligência. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos adicionais necessários ao deslinde da demanda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.401. - Processo nº E-04/038/511/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.358. - EMENTA: Julgamento. Conversão em diligência. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos adicionais necessários ao deslinde da demanda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.200 e 62.201 - Processos nºs E-04/038/518/2014 e E04/038/519/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.359 e 14.360 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 54.239. - Processo nº E-04/181.232/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.361. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.158. - Processo nº E-04/037/476/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.433 - Processo nº E-04/034/2714/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMPERSUL VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.436 e 63.437 - Processos nºs E-04/043.920/2012 e E04/043.923/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: destaque transportes e logistica ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.369 e 14.370 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.077 - Processo nº E-04/037/176/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.371 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.770 - Processo nº E-04/046/1641/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.376 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.013 - Processo nº E-04/046/2659/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.377 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.720. - Processo nº E-04/034/376/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: RIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.378. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs. 63.515 e 63.516 - Processos nºs. E 04/040/66/2015 e E 04/040/84/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.379 e 14.380 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.704 - Processo nº E-04/043/102/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.383 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 53.109 e 53.110 - Processos nºs E-04/048.869/2012 e E04/048.870/2012 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: irf 64.09 - irajá. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento de perempção aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.384 e 14.385 - EMENTA: Processo administrativo. Tempestividade. Falta de data da intimação. Perempção levantada. A falta de data no comprovante de intimação da decisão recorrida enseja a presunção de tempestividade da impugnação apresentada. Provido oS RecursoS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 37.687. - Processo nº E-04/53031/2008. - Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.386. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Defere-se pedido de restituição quando cumpridos os requisitos legais aplicáveis. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.684 - Processo nº E04/018/339/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WIND BLEAKE SURF ROUPAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.391 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.684 - Processo nº E04/018/339/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WIND BLEAKE SURF ROUPAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.391 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.641. - Processo nº E-04/036/57/2014. - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.396. - EMENTA: ICMS - ACESSO INTERNET - VALOR ADICIONADO. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. - Ex vi art. 61, § 1º, da Lei nº 9.472/97. RECURSO PROVIDO - Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.707. - Processo nº E04/033/1011/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.372. - Processo nº E04/024/35/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JJP ANTONIO ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.525. - Processo nº E04/007/3043/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.754. - Processo nº E04/039/67/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ELITE DO RIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.568. - Processo nº E04/275.915/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA BELACAP LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.420. - Processo nº E04/014/191/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.677. - Processo nº E04/046/9694/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WESLEY DOMINGOS SOARES CAMPOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.677. - Processo nº E04/046/9694/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WESLEY DOMINGOS SOARES CAMPOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.398. - Processo nº E04/034/5252/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS AMIGOS DO VILLAGE LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.363. - Processo nº E04/046/11867/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.096. - Processo nº E04/046/11324/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.132. - Processo nº E04/034/463/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASFER - COMERCIAL DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.593ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.174. - Processo nº E04/034/445/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOGÍSTICA COMERCIAL OITO IRMÃOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.377. - Processo nº E-04/017/72/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADO JONEL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.422. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.374. - Processo nº E-04/046/215/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: cEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.424. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.359. - Processo nº E04/034/6544/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.423. - Processo nº E04/046/129/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LINVAL TRANSPORTE & COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.595ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.435. - Processo nº E04/042.304/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGAJE DE VOLTA REDONDA DROGARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.596ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.105 - Processo nº E04/034/458/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERvejaria petrópolis s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.597ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.175 - Processo nº E04/046/10056/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: jaraguá lanches de caxias ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.440 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.603ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.311 - Processo nº E04/150.251/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PANIFICAdora E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.605ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecursos nº 55.511, 55.512, 52.966 e 54.253 - Processos nº E04/035/48/2013, E-04/035/50/2013, E-04/035/47/2013 e E04/035/49/2013 - Recorrente: marine production systems do brasil ltda. - Recorrida: 1ª E 3ª TURMA DE REVISÃO FISCAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.508 a 14.511 - EMENTA: ICMS - ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETRO. Dispensa genérica da exigência do ICMS nos casos de importação sem transferência de propriedade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 63.680 e 63.681 - Processos nº E04/238.595/2010 e E04/238.596/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.513 e 14.514 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.829 - Processo nº E04/034/2399/2015 - Recorrente: FORNECEDORA SILVA MENDES LTDA. - Recorrida: irf 49.01 - são gonçalo - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.516 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser observado o art. 253 do DecretoLei nº 05/75. Havendo argumentos relevantes deve se levantar a perempção do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.733 - Processo nº E04/053.594/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARMORARIA ROGERS LTDA. ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.606ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.602 - Processo nº E04/045/549/2013 - Recorrente: platina motors comércio de autos ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 14.521 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE. A decisão a quo analisou de forma sucinta o argumento trazido pela recorrente vez que entendeu que não existiam provas dos argumentos trazidos. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS DO SINTEGRA. Não existe dúvida quanto à infração imputada ao contribuinte vez que restou demonstrada a não entrega dos arquivos magnéticos do SINTEGRA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.605 - Processo nº E04/045/163/2014 - Recorrente: platina motors comércio de autos ltda. - Recorrida: oitava turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.522 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SEPD SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. A legislação é cristalina em tratar da obrigação de solicitar autorização do fisco para que o contribuinte possa utilizar da escrituração de livros fiscais por meio de processamento de dados, ex-vi do art. 2º, Livro VII do RICMS/00. Restou plenamente comprovada a infração apontada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.391 - Processo nº E04/045/166/2014 - Recorrente: platina motors comércio de autos ltda. - Recorrida: DÉCIMA oitava turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.523 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA FORA DO PRAZO DE GIA-ICMS. A prática de infrações à legislação tributária tem caráter objetivo, conforme artigo 136 do CTN, de modo que não precisa de ser comprovado a intenção do agente ou efeitos da conduta para imposição da penalidade a ser aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 63.620 e 63.621 - Processos nº E04/029/1527/2014 e E04/029/1526/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: lab do alcantara a casa dos marceneiros ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.523 e 14.524 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.278. - Processo nº E04/006/586/2013. - Recorrente: rota 66 restaurante ltda. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.561. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Omissão de Receita Tributária. Não Emissão de Documento Fiscal. Apurada a omissão de receitas pela não emissão de documentos fiscais, através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito ou similar e as operações escrituradas nos livros fiscais do contribuinte Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. A informação utilizada tem amparo legal e é hábil para caracterizar o imposto devido. Lançamento elaborado em obediência ao art. 74 do Decreto 2473/79, não tendo sido identificada nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo diploma legal. Aplicação da penalidade prevista no art. 60, I, \"b\", da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/12, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940595"
                    ],
                    "1940269": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.628ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.557 e 63.558. - Processos nºs E04/044.742/2011 e E04/048.002/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.783 e 14.784. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940269"
                    ],
                    "1940404": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.950/RO - Processo nº E-04/041/463/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA VANDETE DA SILVA E SILVA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.663/RO - Processo nº E-04/046/582/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CINTIA DE MENEZES RIBEIRO MOREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.952/RO - Processo nº E-04/041/2331/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CATIA LEVY PAZ BATISTA DO COUTO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1940404"
                    ],
                    "1940405": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 59.466/RO - Processo nº E-04/041/1746/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEUZA MARIA DA SILVA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 64.949/RO - Processo nº E-04/041/431/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELMO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1940405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1940571": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/UERJ Nº 699 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/003.308/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Plano Básico Ambiental - PBA da Estrada-Parque Paraty-Cunha Rj-165, envolvendo Prestação de Serviços Técnicos para Gestão e Supervisão Ambiental e Social e Execução de Programas de Monitoramento, de Compensação e de Apoio - Programa Pró-Vias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0015.5275\r\n\r\nImplantação e Melhoria da Infraestrutura Viária\r\n\r\nPró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211027\r\n\r\n842.489,52\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969 de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1940571"
                    ],
                    "1940557": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2026/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 9.226,61 (nove mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), referente a 25ª medição de reajustamento - 1ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 25/05/2015 a 23/06/2015, obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2866/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 55.991,38 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), referente a 27ª medição de reajustamento - 2ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 24/07/2015 a 22/08/2015, obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2025/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 10.835,10 (dez mil oitocentos e trinta e cinco reais e dez centavos), referente a 25ª medição de reajustamento - 2ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 25/05/2015 a 23/06/2015, obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/088/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa EIT ENGENHARIA S/A., no valor de R$ 297.237,18 (duzentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), referente a 70ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 17/08/2015 a 15/09/2015, Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Ampliação do Abastecimento de Águas das localidades de Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, Vargem Grande e Vargem Pequena, de acordo com o Contrato nº 021/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/306/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa EIT ENGENHARIA S/A., no valor de R$ 175.655,00 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente a 20ª medição, relativo aos serviços executados no período de 30/11/2015 a 29/12/2015, Aquisição de tubos de concreto armado para obras de construção do sistema de coleta e transporte de esgoto de Pavuna, de acordo com o Contrato nº 004/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/087/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa EIT ENGENHARIA S/A., no valor de R$ 763.543,31 (setecentos e sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), referente a 72ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 16/10/2015 a 14/11/2015, Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Ampliação do Abastecimento de Águas das localidades de Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, Vargem Grande e Vargem Pequena, de acordo com o Contrato nº 021/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/090/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa EIT ENGENHARIA S/A., no valor de R$ 222.619,35 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), referente a 69ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 18/07/2015 a 16/08/2015, Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Ampliação do Abastecimento de Águas das localidades de Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, Vargem Grande e Vargem Pequena, de acordo com o Contrato nº 021/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0044/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa GEOMECÂNCA S.A., no valor de R$ 387.971,87 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente a 22ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, obras de contenção de encostas no Córrego D'antas, no Município de Nova Friburgo, de acordo com o Contrato nº 086/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2082/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 10.996,19 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), referente a 5ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 16/03/2014 a 14/04/2014, Elaboração de projeto executivo e execução de obras de ampliação do sistema de produção de água tratada/Imunana Laranjal, de acordo com o Contrato nº 088/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0234/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa MACIEL AUDITORES S/S EPP no valor de R$ 21.984,16 (vinte e um mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente a 7ª medição, relativo aos serviços executados no período de 09/11/2015 a 27/11/2015, Contratação de Serviços de Auditoria Externas para os programas: Provias, Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana e Programa de Obras Complementares do Arco Metropolitano, de acordo com o Contrato nº 023/2014.\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/284/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa GEOMECÂNICA S.A., no valor de R$ 201.067,07 (duzentos e um mil sessenta e sete reais e sete centavos), referente a 24ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 15/11/2015, obras de contenção de encostas no Córrego D'antas, no Município de Nova Friburgo, de acordo com o Contrato nº 086/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1964/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 20.836,09 (vinte mil oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), referente a 24ª medição de reajustamento - 2ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 25/04/2015 a 24/05/2015, obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2335/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 23.416,07 (vinte e três mil quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos), referente a 26ª medição de reajustamento - 2ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 24/06/2015 a 23/07/2015, obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1602/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON ENGECORPS GUANDU 3, no valor de R$ 25.306,41 (vinte e cinco mil trezentos e seis reais e quarenta e um centavos), referente a 3ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 14/07/2014 a 12/08/2014, Estudos de concepção e projeto básico da Nova Unidade de produção, reservação e adução de água tratada para a Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/192/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON ENGECORPS GUANDU 3, no valor de R$ 276.080,00 (duzentos e setenta e seis mil e oitenta reais ), referente a 20ª medição, relativo aos serviços executados no período de 06/11/2015 a 05/12/2015, Estudos de concepção e projeto básico da Nova Unidade de produção, reservação e adução de água tratada para a Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/263/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA ZONA OESTE, no valor de R$ 238.829,24 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), referente a 16ª medição, relativo aos serviços executados no período de 29/06/2015 a 28/07/2015, Estudos de alternativas e projeto básico, complementação e integração do sistema de abastecimento e água da Zona Oeste/Novo sistema adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2857/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ZART ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 46.846,90 (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), referente a 1ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 01/08/2013 a 14/10/2013, Elaboração de projeto executivo e a execução de obra de reforma da Praça Getúlio Vargas, adequação do Túnel Maria Komaid Nossar - Tunel que Chora e construção da plataforma e cobertura para a Locomotiva 206 em Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 022/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2858/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ZART ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 138.644,65 (cento e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente a 12ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 02/01/2014 a 28/02/2014, Elaboração de projeto executivo e a execução de obra de reforma da Praça Getúlio Vargas, adequação do Túnel Maria Komaid Nossar - Túnel que Chora e construção da pla taforma e cobertura para a Locomotiva 206 em Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 022/2013.\r\n\r\nId: 1940557"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 01 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-17/003.004181/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Roberto Neves Ferreira, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula n° 13/55899, ID Funcional, 2026133-0; Mauricio de Siqueira Fidélis, Agente Operador de Trânsito, matrícula n° 13/56505, ID Funcional 2839972-2 e Marco Antonio dos Reis Louroza, Trabalhador, matrícula n° 13/56040, ID Funcional 2835026-0, para constituir Comissão objetivando o recebimento e vistoria de 05 (cinco) veículos marca Renaut/Logan, modelo EXP 16HP, doados a esta Fundação DER-RJ para uso na Fiscalização Rodoviária. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940380"
                        ],
                        "1940326": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010552/2015 - AUTORIZO a prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, transferindo seu término para 07/06/2016, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 3ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objeto do Processo n° E-17/205.967/2012, a cargo da firma CONSTRUTORA AVENIDA LTDA., em razão da 4ª (quarta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.446.129,06, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 06/08, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 14/16, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.011512/2015 - AUTORIZO a prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 30/12/2105, transferindo seu término para 26/06/2016, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DA JURUSDIÇÃO DA 10ª ROC, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, objeto do Processo n° E-17/003.005111/2013, a cargo da firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão da 2ª (segunda) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.453.904,40, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 05/08, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 09/11, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000318/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 050/2013, relativo à prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados de 09/02/2016 transferindo seu término para 06/08/2016, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 1ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, objeto do Processo n° E-17/205.965/2012, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., Em razão da 4ª (quarta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.447.192,62, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 05/07, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 08/09, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 14.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.177/2011 - AUTORIZO a 3ª prorrogação de prazo, por 12 meses a contar de 14/02/2016, transferindo seu término para 14/02/2017, com relação à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE 40 APARELHOS PURIFICADORES DE AGUA (NATURAL E GELADA), DA MARCA SOFT BY EVEREST, MODELO STAR, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO TROCA DE PEÇAS, INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE RIO E NITERÓI DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo, Pregão Eletrônico n° 051/2011, Contrato n° 011/2012, a cargo da firma PRATICSOFT PURIFICADORES LTDA-ME., Em razão da prorrogação a despesa será de R$ 30.996,00, passando o valor do contrato para R$ 154.980,00. \r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.0001322/2016 - AUTORIZO a prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 07/03/2016, transferindo seu término para 02/09/2016, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 19ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, objeto do Processo n° E-17/205.982/2012, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., em razão da 5ª (quinta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.752.715,89, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 04/07, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 08/10, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 1940326"
                        ],
                        "1940381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000619/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 18/02/2016, do servidor KELLY CAETANO ANTUNES MALAQUIAS, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55807-2 - ID 2836278-0.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000308/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 03/03/2016, do servidor MARCIA MARIA TEIXEIRA DE MENESES, Engenheiro, matrícula nº 13/56447-6 - ID 2838652-3.\r\n\r\nId: 1940381"
                        ],
                        "1940522": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.209/2015 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP- 101/2016 (ASL-DP), realizada em 03/03/2016.\r\n\r\nId: 1940522"
                        ],
                        "1940521": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.515/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 006/2016 (DP), com base no art. 25, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor da MRA ASSESSORIA TÉCNICA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA-CONTÁBIL EM SEDE DE PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/02/2016.\r\n\r\nId: 1940521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1940376": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/418/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 38.912,00 (trinta e oito mil novecentos e doze reais), em favor da CHAVES COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELLI LTDA., referente ao fornecimento de itens à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1940376"
                    ],
                    "1940432": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GELSON CHAMBARELLI JUNIOR, ID Funcional nº 2.919.724-4, matrícula nº 266.435-7, Investigador Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/25/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GISELE DE ASSUMPÇÃO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.956.404-2, matrícula nº 288.936-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/148/25/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 2.971.743-4, matrícula nº 269.682-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/345/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.426.627-2, matrícula nº 888.745-7, Inspetor de Policia 4ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/353/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE FERNANDO DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 2.932.468-8, matrícula nº 261.370-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/8677/1702/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE HENRIQUE MOREIRA LESSA DA SILVA, ID Funcional nº 2.995.541-6, matrícula nº 192.710-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/466/2015. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSIANE KIFFER DE FREITAS, ID Funcional nº 2.968.653-9, matrícula nº 267.703-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/405/007/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CARLOS FERNANDES, ID Funcional nº 2.964.953-6, matrícula nº 513.234-5, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/318/110/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIRA DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 2.942.622-7, matrícula nº 000.708-8, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/225/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO FERNANDO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.916.345-5, matrícula nº 263.994-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/430/4/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RUTH BRUGNARA, ID Funcional nº 2.990.997-0, matrícula nº 193.082-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/157/2872/2014.\r\n\r\nId: 1940432"
                    ],
                    "1940436": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSALVARO MACHADO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.968.752-7, matrícula nº 266.289-8, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/47/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicada no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1940436"
                    ],
                    "1940433": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nADRIANO DE CASTRO MARQUES \r\n\r\nOnde se lê: ...Processo n° E-09/6230/1702/2010. \r\n\r\nLeia-se: ...Processo n° E-09/6320/1702/2010.\r\n\r\nId: 1940433"
                    ],
                    "1940545": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/8/2016 - MARCOS GARCIA DE CARVALHO, ID Funcional n° 2.989.703-3 - 388 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. NºE-09/369/7/2016 - ANTONIO JOSE PARPAGNOLI, ID Funcional n° 2.949.964-0, 143 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/44/2015 - RICARDO DA COSTA LEITE, ID Funcional n° 2.949.656-5, 189 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/33/2016 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL à ALESSANDRA HERCULANO BARROSO, ID Funcional n° 4.218.266-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/62/2015 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL à LUIS GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, ID Funcional n° 5.032.969-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/419/3/2016 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL à RODRIGO CAMPOS DOS PASOS, ID Funcional n° 5.035.468-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5833/1702/2009 - ARNALDO MIRANDA CLAUDINO, ID Funcional nº 2.995.583-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 19/01/2012 e 19/01/2015 os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10 e 11º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3405/2015 - GLORIA REGINA RODRIGUES NEVES, ID Funcional nº 2.946.414-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir 15/03/2013 o aumento de 45%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1954/2015 - JOHN RANDERSON GRANDE, ID Funcional nº 2.954.185-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 04/08/2014 o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1940545"
                    ],
                    "1940388": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o Cabo PM RG 51.622, JORGE MOÇO DA COSTA, alistado de 07.07.1988, com 14 (quatorze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de serviço de acordo com o art. 48 inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443/81, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-09/071/2581-1999.\r\n\r\nId: 1940388"
                    ],
                    "1940389": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Não Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, Policial Militar FABIANO DINELI DE FRIAS, Subtenente PM, RG 78.104, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com 13 anos, 05 meses e 14 dias. Proc. nº E-09/040/103/2015.\r\n\r\nId: 1940389"
                    ],
                    "1940390": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, Policial Militar UILBLIM DO ESPIRITO SANTO, 3º Sargento PM, RG 77.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 14 anos de serviço a contar de 29.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/035/1/2016.\r\n\r\nId: 1940390"
                    ],
                    "1940391": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMAURICIO BAPTISTA FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 54.459, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 23 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/38-2015.\r\n\r\nOAY GUILHERME DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 34.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/93-2015.\r\n\r\nId: 1940391"
                    ],
                    "1940392": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO RAIMUNDO LIMA, Subtenente PM, RG 44.711, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/42/2015.\r\n\r\nCELSO SUZANO BARBOSA, Subtenente PM, RG 47.848, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/36/2015.\r\n\r\nEDUARDO ANICETO DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.491, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/67/2016.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA LEITÃO, Subtenente PM, RG 40.186, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/29/2016.\r\n\r\nISMAEL BARBOSA DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 46.257, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/71/2015.\r\n\r\nJOÃO LUIZ MAGNO DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.869, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/194/2015.\r\n\r\nJORGE LUIZ OLIVEIRA LIMA, Subtenente PM, RG 42.534, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/5/2016.\r\n\r\nLUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.513, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/57/2016.\r\n\r\nLUISA MARIA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 45.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/62/2016.\r\n\r\nOSEIAS DE ANDRADE PAULA, Subtenente PM, RG 45.078, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/247/2015.\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA ARAÚJO, Subtenente PM, RG 48.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/3/2016.\r\n\r\nPAULO LUIZ FERREIRA, Subtenente PM, RG 49.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/31/2016.\r\n\r\nVALDEMIR CLEMENTE LEITE, Subtenente PM, RG 40.742, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/31/2016.\r\n\r\nWALDIR SOCORRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.421, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/320/2015.\r\n\r\nWALMIR DE ALMEIDA LYRA, Subtenente PM, RG 48.359, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/17/2016.\r\n\r\nId: 1940392"
                    ],
                    "1940525": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 06.07.2015, AUGUSTO CESAR LOURENÇO 2º TEN PM RG 49.060, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 24º BPM, designado por ato de 27.06.2014, publicado em D.O. de 01.07.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07.07.2015, ANTONIO GENTIL ALVES DE MACEDO 1º TEN PM RG 44.386, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 24º BPM, como substituto de, AUGUSTO CESAR LOURENÇO 2º TEN PM RG 49.060\r\n\r\nId: 1940525"
                    ],
                    "1940524": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2014, LEONARDO DOS SANTOS SILVA 1º TEN PM RG 82.502, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 18ºBPM, designado por ato de 13.10.2014, publicado no D.O. de 15.10.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2015, ARUAK OLIVEIRA DE SOUZA 2º TEN PM RG 82.805, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 18ºBPM, como substituto de LEONARDO DOS SANTOS SILVA 1º TEN PM RG 82.502.\r\n\r\nId: 1940524"
                    ],
                    "1940400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/14/2016 - CEL PM RG 49.245 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS AMARAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/02/2016.\r\n\r\nId: 1940400"
                    ],
                    "1940263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/8/2016 - CEL PM RG 53.516 CLAUDIA DE MELO LOVAIN DE MENEZES CARDOSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 05/02/2016.\r\n\r\nId: 1940263"
                    ],
                    "1940408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/593/2015 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação nos termos da lei Federal nº 8.666/1993, a favor do Programa de Residência Médica para o exercício de 2016 na corporação, no valor de R$ 4.671.537,40 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), com base no art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/593/2015 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação nos termos da lei Federal nº 8.666/1993, a favor do Programa de Residência Médica para o exercício de 2016 na corporação, no valor de R$ 4.671.537,40 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), com base no art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1940408"
                    ],
                    "1940490": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0077/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM (Hospital Central da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.03.2016.\r\n\r\nId: 1940490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1940515": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 609 DE 11 DE MARÇO 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PEROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, ID. nº 3222126-6, ao Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID. nº 1980043-6, ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura MARCOS DAFLON CORREA, ID. nº 3222064-2, e ao Superintendente-Geral de Administração e Finanças DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID. nº 2155900-7, para na qualidade de Ordenador de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, separadamente:\r\n\r\nI - autorizar as emissões de Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de Todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou revelar penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execuções de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar despesas referentes às diárias, passagens e aquelas realidades sob forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde qie apresentadas na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando efeitos da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1940515"
                    ],
                    "1940348": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, SHYRLEI CUNHA COUTO, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GIII, matrícula 861.405-9 Id. Funcional nº 1977034-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica. Ofício GT/SPMSO n° 2188/2015. Processo nº E-08/006/531/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, ELIEZER CABRAL MANÇANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 817.359-3 Id. Funcional nº 2010114-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica. Ofício GT/SPMSO n° 1742/2015. Processo nº E-08/006/366/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, VALNEY BERNARDINO MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 816.782-7 Id. Funcional nº 1998887-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica. Ofício GT/SPMSO n° 1146/2015. Processo nº E-08/006/239/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, ARIANA DA SILVA MARCHEZI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 939.709-2 Id. Funcional nº 4320740-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica. Ofício GT/SPMSO n° 2719/2015. Processo nº E-08/006/576/2015.\r\n\r\nId: 1940348"
                    ],
                    "1940338": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIA ISABEL DE OLIVEIRA SERAFIM, Técnico de Enfermagem, REF: 2° G VII, matrícula 817.777-6 Id. Funcional nº 1972047-5, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/034.09/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE OLEGÁRIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 192.619-5 Id. Funcional nº 2004262-0, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/006.28/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, CARLOS HENRIQUE VALIM ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, matrícula 969.077-7 Id. Funcional nº 4344953-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2736/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/585/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, ROBSON ROBERTO PEDROZA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 192.616-1 Id. Funcional nº 1975601-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2887/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/529/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, ANTONIO CARLOS ROCHA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, matrícula 3020217-0 Id. Funcional nº 5000157-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2610/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/482/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, MARCO AURÉLIO DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 868.126-4 Id. Funcional nº 20370245, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2740/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/400/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, MARCO ANTONIO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 868.124-9, Id. Funcional nº 2009173-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2375/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/624/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 931.220-8, Id. Funcional nº 4269888-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 108/2015. Processo nº E-08/006/10/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, SUELI DE OLIVEIRA SOARES MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G IV, matrícula 861.407-5, Id. Funcional nº 2035972-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2607/2015. Processo nº E-08/006/488/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, FRANCISCO PAULO BARRETO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 176.601-3, Id. Funcional nº 20031637, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2606/2015. Processo nº E-08/006/481/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, MIGUEL TUGORES CANELLAS FILHO, Inspetor de Segurança e Ad ministração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 259.583-3, Id. Funcional nº 2003637-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1730/2015. Processo nº E-08/006/367/2015.\r\n\r\nId: 1940338"
                    ],
                    "1940384": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\n*EXONERA FABRICIO PENNA BERTOLOSSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43383289, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/027.067/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1940384"
                    ],
                    "1940586": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.957/2003 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para FLAVIA CRISTINA MACHADO, ID. nº 19917961, ISAP, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 1940586"
                    ],
                    "1940576": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-21/299.042/2010 (apenso nº E-21/999.219/2012), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Lemuel Gomes Moreira, Assessor Especial, id 2033858-9.\r\n\r\nId: 1940576"
                    ],
                    "1940241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.052/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora Cassia Cristina Pinheiro de Azevedo, Assistente, ID. 50751115, referente ao período de 22/02/2016 a 19/08/2016.\r\n\r\nId: 1940241"
                    ],
                    "1940242": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.190/2015 - ANDRE DAMAZIO VERAS, ID. 20008457. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/04/2003, publicado no D.O. de 11/04/2003, referente à Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.190/2015 - ANDRE DAMAZIO VERAS, ID. 20008457. Período base de 04/09/1997 a 02/09/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.07/2016 - ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, ID. 50002210. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/997.180/2010 - RENATO ALECRIM ROCHA, ID. 19679629. Período base de 18/07/1997 a 17/08/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/997.180/2010 - RENATO ALECRIM ROCHA, ID. 19679629. Período base de 09/01/2009 a 05/02/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/022.015/2016 - KARLA DE DEUS GAMA, ID. 20078250. Período base de 16/11/2009 a 14/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/022.016/2016 - WALDER RIBEIRO DE ABREU, ID. 19965311. Período base de 25/03/2010 a 23/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.053/2000 - EVANDRO GOMES VIEIRA, ID. 5532256. Período base de 23/07/2009 a 21/07/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.096/2006 - RITA MARILZA BRAVIN, ID. 19692064. Período base de 28/12/2010 a 26/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/963.413/1995 - EDMAR BARBOSA DE ANDRADE, ID. 19747942. Período base de 04/01/2011 a 02/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.027/2016 - ANDRE LUIZ DE JESUS, ID. 50001272. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/983.082/2003 - CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS, ID. 19928122. Período base de 07/02/2010 A 21/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.37/2016 - RODRIGO CARVALHO GUEIROS, ID. 43823700. Período base de 18/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.6/2016 - VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43946712. Período base de 25/11/2010 a 23/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.6/2016 - ALEXANDRE CARMO DOS SANTOS, ID. 43182135. Período base de 30/11/2007 a 10/12/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.014/2012 - VICENTE DE PAULO SOUZA, ID. 20062036. Período base de 01/11/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.10/2016 - OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 43930301. Período base de 28/10/2010 a 15/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.8/2016 - MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, ID. 43715680. Período base de 15/12/2009 a 13/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.224/1999 - CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, ID. 19714840. Período base de 18/12/2009 a 16/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.298/2015 - RODRIGO SALVADOR COSTA, ID. 41530322.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.06/2016 - ANTONIO ANDRADE GALEAO DE OLIVEIRA, ID. 19900260.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/922.072/2009 - DAVID DA ROCHA TEIXEIRA, ID. 41962397.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.58/2016 - CYNTHIA COELHO PEREIRA, ID. 17043158.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.256/1990 - WANDERLEI COSTA BRAGANÇA, ID. 19978227.\r\n\r\nINDEFIRO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.070/1991 - MARIA AUXILIADORA PINTO DE BESSA, ID. 19647514. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 01(um) mês, relativa ao período base de 11/08/1986 a 09/08/1991.\r\n\r\nId: 1940242"
                    ],
                    "1940318": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.38/2016 - SOLANGE DOS SANTOS CARDOZO, ID 20061765. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/05/81 a 29/01/82, 01/03/82 a 01/07/82 e de 01/11/82 a 24/02/90, no total de 3.060 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/02/90 a 28/02/90 tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.40/2016 - CLAUDIA MARIA TOLEDO DA SILVA GONÇALVES, ID 5544270. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/09/87 a 30/11/91 e de 03/11/92 a 18/01/93, no total de 1.614 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 26/07/2001 a 31/10/2005, por ser concomitante com exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.46/2016 - WANIA MARCIA DA LUZ RIBEIRO, ID 20028342. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 01/10/87 a 05/06/88, no total de 249 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 06/06/88 a 09/06/88, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.091/2002 - CARLOS HENRIQUE DE DEUS, ID 20099070. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 17/01/94 a 07/11/98, no total de 1.756 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/11/98 a 12/11/98, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.78/2016 - VANDER DE SALLES MARQUES, ID 19712154. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 20/01/86 a 31/01/89, no total de 1.108 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.91/2016 - ADRIANO SOUZA, ID 43928137. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 01/03/2002 a 31/07/2002, no total de 153 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.88/2016 - ANTONIO PEDRO GONÇALVES DE SOUSA, ID 50009702. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 05/02/79 a 15/12/79, no total de 314 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.87/2016 - MARCO ANTONIO HEIZER DE MACEDO LEON, ID 50299107. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 01/02/2002 a 31/12/2002, no total de 334 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/021.08/2016 - LANDI LIMA DE ARAÚJO, ID 42687705. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 31/10/2006 a 11/06/2014, no total de 2.781 dias de efetivo exercício, desconsiderando 12/06/2014, por ser concomitante com exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.193/2015 - SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO, ID 50294342. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no período de 20/05/2002 a 27/02/2008, no total de 2.110 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/02/2008 a 27/02/2010, tendo em vista o total de dias constantes na CTC.\r\n\r\nId: 1940318"
                    ],
                    "1940313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/104.14/2016 - RENATO ALECRIM ROCHA, ID 20061110. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/11/89 a 07/08/90 e de 04/10/93 a 29/08/94, no total de 605 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/08/94 a 01/09/94, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1940313"
                    ],
                    "1940569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSIAS DO VAL SANTOS, ID FUNCIONAL 19958854. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.080/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID FUNCIONAL 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.042/2016.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID FUNCIONAL 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.043/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID FUNCIONAL 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.030/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID FUNCIONAL 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.035/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID FUNCIONAL 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.036/2016\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL 19900333. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.018/2016.\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCELO MARTINS ABREU, ID FUNCIONAL 19960484. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.036/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID FUNCIONAL 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.037/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID FUNCIONAL 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.052/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores: SIDNEI VASQUES DANTAS, ID FUNCIONAL 1962792-0; RAFAEL MORAES MACHADO, ID FUNCIONAL 4371566-4 e ANA PAULA FERREIRA THEMOTEO, ID FUNCIONAL 4371647-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.053/2016.\r\n\r\nHOSPITAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.055/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.056/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL 2006935-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.080/2016.\r\n\r\nId: 1940569"
                    ],
                    "1940570": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ISAP ID FUNCIONAL 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.014/2016.\r\n\r\nId: 1940570"
                    ],
                    "1940568": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/011.362/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.795/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.090/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.104/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/057.087/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.286/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/065.258/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1940568"
                    ],
                    "1940520": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DO CONSELHO\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso II do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do Colegiado para a 44 ª Sessão Deliberativa, a realizar-se no dia 15 de março de 2016, às 10:30h, na sala de Sessões do Conselho Penitenciário, situado na Rua Senador Dantas, nº 15, 9ª andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Aprovação das atas ref. dias 08.03.2016 e 10.03.2016;\r\n\r\n2 - Consignar as ausências justificadas;\r\n\r\n3 - Distribuição de Procedimentos Administrativos: \r\n\r\nE-21/004/47/2015 - Referente ao relatório de inspeção. Conselheiro Tulio Caiban Bruno;\r\n\r\nE-21/004/77/2015 - Referente ao relatório de inspeção. Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira;\r\n\r\nE-21/004/76/2015 - Referente ao relatório de inspeção. Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz;\r\n\r\nE-21/004/49/2015 - Referente ao relatório de inspeção. Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira.\r\n\r\n4 - Processos para votação: \r\n\r\nE-21/004/118/2015. Indicação e votação para compor o Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini. Relatora: Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria;\r\n\r\nE-21/004/47/2016. Inspeção realizada na Cadeia Pública Joaquim Fer reira de Souza - Relator: Conselheiro Rodrigo de Oliveira Ribeiro.\r\n\r\n5 - Distribuição de cerimônias- diante da escala para os conselheiros./Informação sobre as cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia..\r\n\r\nId: 1940520"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1940279": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1344 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS AO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, e seguintes, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Superintendente de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - decidir sobre férias, licenças, afastamentos, cessão, movimentação, reassunção, aposentadorias, gratificações, auxílio natalidade, abono de permanência, redução de carga horária, averbação e desaverbação de tempo de contribuição, licença especial contada em dobro, fixação e refixação de proventos, encerramento de folha, cessação de estipêndios e férias contada em dobro, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nII - atestar a frequência dos servidores;\r\n\r\nIII - emitir certidões relativas à situação funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1940279"
                    ],
                    "1940315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9188/2014 - IOLANDA CLÉA DA SILVA RAMOS, matr. nº 189.444-3, ID nº 542775-4- TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/09/2015, publicado no D.O. de 28/09/2015, que concedeu o Abono de Permanência, a partir de 16/06/2013.\r\n\r\nId: 1940315"
                    ],
                    "1940431": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1498/2015 - Considerando a manifestação da Coordenação de Material de fls. 400, que tem necessidade de revisão do quantitativo solicitado, bem como do descritivo do item; REVOGO o Pregão Eletrônico n° 447/2014, que tem por objeto a aquisição de refrigeradores, por conveniência e oportunidade, com fundamento no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 1940431"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 71 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO PUBLICADO ATRAVÉS DA PORTARIA FS/DE Nº 127, DE 13 DE JULHO DE 2015, NO DOERJ 124 DE 14/07/2015. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/2007, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 16 do Regulamento da Instituição passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 - À funcionária gestante será concedida licença por 120 (cento e vinte) dias, com remuneração garantida pelo salário maternidade, a contar da data de nascimento do infante.\r\n\r\n§ 1° - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.\r\n\r\n§ 2° - Para a concessão da licença maternidade deverá ser apresentado no Setor de Medicina do Trabalho a cópia da certidão de nascimento para a situação descrita no caput ou o atestado médico para a situação descrita no § 1°.\r\n\r\n§ 3° - A licença maternidade aludida no caput poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, mediante requerimento, imediatamente após a o término da licença concedida pelo INSS.\r\n\r\n§ 4° - A solicitação da extensão da licença maternidade por até 60 (sessenta) dias deverá ser feita mediante formulário disponível no polo de Medicina do Trabalho ou na Intranet.\r\n\r\n§ 5° - No caso de natimorto, a profissional terá direito a 120 (cento e vinte) dias de licença mediante apresentação da certidão pertinente no Setor de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nArt. 2º- Institui-se o art. 16-A no Regulamento da Instituição: \r\n\r\nArt. 16-A - A empregada que usufruiu de licença maternidade e ainda amamenta poderá fazer jus à licença aleitamento.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese do caput, a empregada deverá, ao término da licença maternidade, comparecer ao Setor de Medicina do Trabalho da Fundação Saúde para comprovar que está amamentando, ocasião em que o Médico do Trabalho concederá o afastamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período até o limite de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 2° - A solicitação da extensão da licença aleitamento será atestada pelo Setor de Medicina do Trabalho através de formulário específico e dependerá de apresentação de laudo médico, emitido no mês corrente, que relate que a criança se encontra em aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 1940480"
                        ],
                        "1940287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 70/2016 - NOMEIA BRUNO DIAS RORIZ, Id Funcional nº 4466076-6, para exercer, com validade a contar de 10/03/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV-TRANSPORTES E VIGILÂNCIA, símbolo CH, da Gerência de Serviços, da Coordenação de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1940287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1940373": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os arts. 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\na contar de 22 de outubro de 2015:\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Dent/94 MYRIAM CARLA FREIRE NADALUTTI, RG 17.961 - Processo nº E-27/136/015/2016;\r\n\r\nCapitão BM QOS/Méd/08 THIAGO SANTOS MARRETO RIMOLO, RG 41.369 - Processo nº E-27/136/014/2016.\r\n\r\na contar de 03 de novembro de 2015:\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Méd/97 ISABEL CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, RG 20.372 - Processo nº E-27/136/0445/2015;\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/Dent/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ, RG 41.681 - Processo nº E-27/136/0447/2015;\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/AsS/08 SABRINA ALBUQUERQUE SANTOS, RG 41.809 - Processo nº E-27/136/0446/2015.\r\n\r\na contar de 04 de novembro de 2015:\r\n\r\nCapitão BM QOS/AsS/08 ROBERTA DA SILVA MARINS DE PAULA, RG 41.749 - Processo nº E-27/136/0433/2015;\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/AsS/08 JANE PONTES DOS SANTOS SILVA, RG 41.800 - Processo nº E-27/136/0435/2015;\r\n\r\nCapitão BM QOA/83 SERGIO LUIS RISCADO, RG 07.721 - Processo nº E-27/136/0448/2015;\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/AsS/08 ANA LUIZA LAGOAS DE ALMEIDA BERTOLINO, RG 41.769 - Processo nº E-27/136/0434/2015;\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/AsS/08 ANA CLARA MOREIRA DE BRITTO, RG 41.803 - Processo nº E-27/136/0436/2015.\r\n\r\na contar de 05 de novembro de 2015:\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/AsS/08 FABIANE DA SILVA BATISTA PINTO DE ALMEIDA, RG 41.794 - Processo nº E-27/136/0437/2015.\r\n\r\na contar de 24 de novembro de 2015:\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/AsS/08 NEILANE PINHEIRO MACHADO, RG 41.792 - Processo nº E-27/136/018/2016;\r\n\r\nCapitão BM QOS/Dent/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS, RG 32.547 - Processo nº E-27/136/016/2016.\r\n\r\na contar de 09 de novembro de 2015:\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/AsS/08 MARCELA FERREIRA MOTTA, RG 41.765 - Processo nº E-27/136/438/2015.\r\n\r\nId: 1940373"
                    ],
                    "1940420": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nRENATO JOAO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Coronel Bombeiro Militar QOC/87, ...\r\n\r\nLeia-se: ...Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/88, ...\r\n\r\nId: 1940420"
                    ],
                    "1940500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/12/2015 - REVOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 089/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento de gases medicinais e locação de cilindros, decisão esta motivada por razões de interesse público, abalizada no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1940500"
                    ],
                    "1940499": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/131/2015 - AUTORIZO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS DE PERIODONTIA, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/112/2015 - AUTORIZO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE DENTÍSTICA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1940499"
                    ],
                    "1940497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/76/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 92/2015, cujo objeto é o registro de preço para eventual aquisição de luvas de procedimento descartáveis, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as Empresas: A.P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA vencedora dos lotes 1, 3 com propostas nos valores unitários de R$ 1,00 (um real) para todos os lotes; DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, vencedora do lote 2, 4 e 5, com proposta no valor unitário de R$ 1,00 (um real), R$ 1,01 (um real e um centavo) e R$ 1,02 (um real e dois centavos) respectivamente; JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, vencedora do lote 6 com proposta no valor unitário de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos); CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMPERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA vencedora dos lotes 7, 8 e 9 com proposta nos valores unitários de R$ 14,81 (quatorze reais e oitenta e um centavos) para todos os lotes.\r\n\r\nId: 1940497"
                    ],
                    "1940481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/018/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), em favor da Empresa NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, para inscrição dos Servidores no XI CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS; com amparo legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 1940481"
                    ],
                    "1940372": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 886 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCRIA O CURSO DE SOCORRISTA (CSOC), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do Art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/146/05/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, o CURSO DE SOCORRISTA (CSoc), no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, a Matriz Curricular, o Plano de Curso, o Distintivo do Curso e as Normas Reguladoras do Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Curso do CSoc será arquivado na Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), Diretoria de Instrução (DI) e no Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar (CEPAP).\r\n\r\nArt. 3º - O CSoc será ativado de acordo com a necessidade da Corporação em comum acordo com a DGEI, DI e o CEPAP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE SOCORRISTA\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nHistória do APH e Legislação\r\n\r\n10 h\r\n\r\nAnatomofisiologia Humana\r\n\r\n20 h\r\n\r\nEtapas Básicas do Socorro de Emergência\r\n\r\n15 h\r\n\r\nAbordagem ao Politraumatizado - I\r\n\r\n10 h\r\n\r\nAbordagem ao Politraumatizado - II\r\n\r\n10 h\r\n\r\nExame de Vítima\r\n\r\n30 h\r\n\r\nExtricação, Transporte e Imobilização\r\n\r\n20 h\r\n\r\nSuporte Básico de Vida \r\n\r\n45 h\r\n\r\nUrgências Clínicas - IKIYUI\r\n\r\n10 h\r\n\r\nUrgências Clínicas - II\r\n\r\n10 h\r\n\r\nDesastre\r\n\r\n60 h\r\n\r\nSituações Especiais\r\n\r\n25 h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n45 h\r\n\r\nSeminário\r\n\r\n30 h\r\n\r\nVisitas Técnicas - Unidades Especializadas\r\n\r\n90 h\r\n\r\nPalestras\r\n\r\n30 h\r\n\r\nEstágio Operacional em Atendimento Pré-Hospitalar\r\n\r\n240 h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n700 h\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nNome do Curso: Socorrista (CSoc) \r\n\r\nCarga Horária Total (em hora/aula): 700 h/a \r\n\r\nApresentação:\r\n\r\nO curso de Socorrista está dividido em 13 disciplinas, todas presenciais com cargas horárias diversas, além de palestras, seminários, visitas técnicas e estágio supervisionado. Estes momentos presenciais serão voltados para o conhecimento, compreensão e aplicação dos protocolos de Atendimento Pré-hospitalar (APH). O curso tem previsão de início para o dia 10 de agosto e término para o dia 30 de novembro. Desta forma, entendemos que todo corpo discente irá atingir o objetivo desejado pelo corpo docente e coordenação de curso.\r\n\r\nAtributos da área afetiva a serem observados/desenvolvidos:\r\n\r\nCOMUNICABILIDADE, TOLERÂNCIA, LIDERANÇA, CAPACIDADE DE REAÇÃO À ADVERSIDADE E PERSPICAìCIA.\r\n\r\nOs atributos da área afetiva selecionados para o curso saÞo comportamentos e atitudes inerentes aos profissionais que exercem a função de socorrista em situações de urgências e emergências médicas. Eles seraÞo desenvolvidos, em todos os alunos, ao longo das atividades curriculares, de tal forma que ao término do curso o aluno perceba a importância dos atributos para o exercício da função que iraì desempenhar no futuro. \r\n\r\nAtributos da área cognitiva a serem observados/desenvolvidos: \r\n\r\nCAPACIDADE INTELECTUAL, RACIOCÍNIO LÓGICO E ATENÇÃO.\r\n\r\nOs atributos da área cognitiva selecionados para o curso são comportamentos e atitudes inerentes aos profissionais que exercem a função de socorrista no âmbito do atendimento pré-hospitalar (APH). Eles seraÞo desenvolvidos, em todos os alunos, ao longo das atividades curriculares, de tal forma que ao término do curso o aluno perceba a importância dos atributos para o exercício da função que iraì desempenhar no futuro. \r\n\r\nAtributos da área psicomotora a serem observados/desenvolvidos: \r\n\r\nHABILIDADES ESPECÍFICAS (GESTOS E PROCEDIMENTOS)\r\n\r\nOs atributos da área psicomotora selecionados para o curso de socorrista são comportamentos e atitudes inerentes aos profissionais que exercem a função de socorrismo em atendimento pré-hospitalar (APH). Eles serão desenvolvidos, em todos os alunos, ao longo das atividades curriculares, de tal forma que ao término do curso o aluno perceba a importância dos atributos para o exercício da função que iraì desempenhar no futuro.\r\n\r\nArticulação com a Matriz Curricular Nacional: \r\n\r\nO Curso de Socorrista propõe a capacitação de militares a fim de melhorar a qualidade do APH no âmbito nacional. Estaì ajustado às diretrizes do Ministério da Saúde, Ministério de Educação e Cultura, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDisciplina 1: HISTÓRIA DO APH E LEGISLAÇÃO VIGENTE\r\n\r\nCarga Horária: 10h\r\n\r\nTemas Abordados: Ética, história e legislação.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nFavorecer o conhecimento da evolução cronológica do Atendimento pré-hospitalar de emergência e do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, estabelecido por intermédio de Portaria no 2048/ GM, de 5 de novembro de 2002.\r\n\r\nObjetivos Específicos: \r\n\r\n- Conhecer a evolução cronológica do Atendimento Pré-Hospitalar de Emergência; avaliar sistematicamente os fluxos pactuados e os espontâneos de pacientes em direção aos serviços de urgência; \r\n\r\n- Evidenciar a capacidade de proceder conforme normas, leis e regulamentos que regem o atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\n- Conhecer a organização do sistema de saúde local de acordo com a hierarquia dos serviços: rede básica, rede de urgência, considerando as portas hospitalares e não hospitalares;\r\n\r\n- Conhecer o funcionamento do serviço de APH móvel de sua cidade;\r\n\r\n- Conhecer a evolução cronológica do APH.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas, com discussão dirigida. \r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever e tela de projeção.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nLei no 8080/90 - Portaria no 737/GM, de 16 de maio de 2001;\r\n\r\nNOAS-SUS-01/2002;\r\n\r\nPortaria no 2048/GM, de 5 de novembro de 2002;\r\n\r\nPortaria no 2224/GM, de 5 de dezembro de 2002;\r\n\r\nConselho Federal de Medicina - Portaria no 1529/98;\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Política nacional de atenção às urgências / Ministério da Saúde;\r\n\r\nBrasília: Ministério da Saúde, 2003;\r\n\r\nPortaria no 072-EME, DE 6 DE ABRIL DE 2015. \r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (teórica) e uma Verificação Final (teórica).\r\n\r\nDisciplina 2: ANATOMOFISIOLOGIA HUMANA\r\n\r\nCarga Horária: 20h\r\n\r\nTemas Abordados: Sistemas muscular, esquelético, respiratório, circulatório e neurológico.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem a anatomia dos órgãos e sistemas do corpo humano.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nCapacitar o aluno a descrever, localizar e examinar um órgão ou sistema.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida. Recursos áudio visuais.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever e tela de projeção.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nSOBOTTA. Atlas de Anatomia Humana. 22ª Ed. - Guanabara Koogan, 2006.\r\n\r\nNETTER, F.H. Atlas de Anatomia Humana. 5ª Ed. - edição especial com NETTER 3D, 5ª Ed. ELSEVIER, 2011.\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (teórica) e uma Verificação Final (teórica)\r\n\r\nDisciplina 3: ETAPAS BÁSICAS DO SOCORRO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nCarga Horária: 15h\r\n\r\nTemas Abordados: Cena, cinemática e biossegurança.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem as etapas básicas do socorro de emergência, que compreendem desde o recebimento do aviso até a chegada ao local do evento com segurança. \r\n\r\nObjetivos Específicos: \r\n\r\nPermitir a reflexão crítica acerca dos aspectos que antecedem o atendimento à vítima, tais como:\r\n\r\n- Comunicação;\r\n\r\n- Cinemática (mecanismo de lesão);\r\n\r\n- Número de vítimas; \r\n\r\n- Necessidade apoio e recursos adicionais;\r\n\r\n- Segurança do socorrista e sua guarnição.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida. Recursos áudio visuais. \r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever e tela de projeção.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nCANETTI, Marcelo Domingues. Manual Básico de Socorro Emergências do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. 2ª Edição Rio de Janeiro, Atheneu, 2007.\r\n\r\nPHTLS - Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado: Comitê do PHTLS da National Association of Emergency Medical Technicions (NAEMT) em Cooperação com Comitê de Trauma do Colégio Americano de Cirurgiões. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Mosby JEMS - Elsevier, 2012. \r\n\r\nManual para Atendimento de Emergências com Produtos Perigosos\r\n\r\nPRÓ-QUÍMICA - ABIQUIM,1999, 234p.\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (teórica) e uma Verificação Final (teórica).\r\n\r\nDisciplina 4: ABORDAGEM AO POLITRAUMATIZADO I\r\n\r\nCarga Horária: 10h\r\n\r\nTemas Abordados: Trauma de crânio, raquimedular e extremidades.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem e reconhecerem as lesões cerebrais traumáticas (TCE e TRM) e os traumatismos de extremidades.\r\n\r\nObjetivo Específicos:\r\n\r\nReconhecer os sinais e sintomas de:\r\n\r\n- Estado de Choque neurogênico;\r\n\r\n- Fraturas, entorse, amputações e luxações;\r\n\r\n- Tipos de feridas;\r\n\r\n- Síndrome do esmagamento;\r\n\r\n- Rabdomiólise;\r\n\r\n- Choque hipovolêmico. \r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida. Treinamento prático em manequim e visitas técnicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nPHTLS - Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado: Comitê do PHTLS da National Association of Emergency Medical Technicions (NAEMT) em Cooperação com Comitê de Trauma do Colégio Americano de Cirurgiões. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Mosby JEMS - Elsevier, 2012.\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (teórica) e uma Verificação Final (teórica)\r\n\r\nDisciplina 5: ABORDAGEM AO POLITRAUMATIZADO II\r\n\r\nCarga Horária: 10h\r\n\r\nTemas Abordados: Estado de choque, trauma de tórax e trauma de abdômen.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem e reconhecerem o estado de choque, trauma de tórax e trauma de abdômen.\r\n\r\nObjetivos Específicos: \r\n\r\nReconhecer os sinais e sintomas de:\r\n\r\n- Estado de Choque;\r\n\r\n- Trauma de tórax aberto e fechado;\r\n\r\n- Tórax instável;\r\n\r\n- Trauma de abdômen aberto e fechado;\r\n\r\n- Evisceração.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida, e visitas técnicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nPHTLS - Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado: Comitê do PHTLS da National Association of Emergency Medical Technicions (NAEMT) em Cooperação com Comitê de Trauma do Colégio Americano de Cirurgiões. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Mosby JEMS - Elsevier, 2012.\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (teórica) e uma Verificação Final (teórica).\r\n\r\nDisciplina 6: EXAME DE VÍTIMA\r\n\r\nCarga Horária: 30h\r\n\r\nTemas Abordados: Diagnósticos sindrômicos, técnicas de desobstrução de VAS, técnicas de Ventilação Não Invasiva, técnicas de oclusão de feridas abertas no tórax, técnicas de contenção de hemorragias.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares examinarem uma vítima politraumatizada reconhecendo sinais de gravidade, bem como os riscos iminentes de morte.\r\n\r\nObjetivos Específicos: \r\n\r\nApresentar de forma Sistematizada as ferramentas semiológicas descritas abaixo:\r\n\r\n- Impressão geral;\r\n\r\n- Exame primário (A, B, C, D e E);\r\n\r\n- Exame secundário (Crânio Podal);\r\n\r\n- Reavaliação.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida e visitas técnicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nPHTLS - Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado: Comitê do PHTLS da National Association of Emergency Medical Technicions (NAEMT) em Cooperação com Comitê de Trauma do Colégio Americano de Cirurgiões. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Mosby JEMS - Elsevier, 2012.\r\n\r\nAvaliação: Duas Verificações Corrente (prática) e uma Verificação Final (prática).\r\n\r\nDisciplina 7: EXTRICAÇÃO, TRANSPORTE E IMOBILIZAÇÕES\r\n\r\nCarga Horária: 20h\r\n\r\nTemas Abordados: Técnicas de extricação, transporte e imobilizações (tradicional e difícil).\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nCapacitar os militares na execução, compreensão, reconhecimento e aplicação das técnicas de mobilização, transporte e imobilização de acidentados em cenários de fácil e difícil acesso.\r\n\r\nObjetivos Específicos: \r\n\r\nApresentar equipamentos de extricação, desenvolver habilidades especifica com os equipamentos de imobilização, realizar as técnicas de extricação mais comuns no cenário de APH tais como: Rolamentos de 90º, 180º, elevação a cavaleiro, extricação em pé, rápida e padrão, retirada de capacete, Colete de extricação dorsal (KED) e meios alternativos viáveis.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nPHTLS - Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado: Comitê do PHTLS da National Association of Emergency Medical Technicions (NAEMT) em Cooperação com Comitê de Trauma do Colégio Americano de Cirurgiões. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Mosby JEMS - Elsevier, 2012.\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (prática) e uma Verificação Final (prática).\r\n\r\nDisciplina 8: SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCarga Horária: 25h\r\n\r\nTemas Abordados: Trauma na gestante, criança e idoso; lesão por calor e frio; explosões, queimaduras e afogamento; urgências psiquiátricas e assistência ao parto.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem e reconhecerem a gravidade em vítimas infanto-juvenis, idosas e gestantes de acordos com suas particularidades fisiológicas e fisiopatológicas.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nExaminar, reconhecer e intervir, dentro das suas limitações, as intercorrências traumáticas apresentadas durante o exame, respeitando as peculiaridades de crianças, idosos e gestantes.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida e visitas técnicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nPHTLS - Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado: Comitê do PHTLS da National Association of Emergency Medical Technicions (NAEMT) em Cooperação com Comitê de Trauma do Colégio Americano de Cirurgiões. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Mosby JEMS - Elsevier, 2012.\r\n\r\nAvaliação: Duas Verificações Correntes (teórica) e uma Verificação Final (teórica).\r\n\r\nDisciplina 9: DESASTRE\r\n\r\nCarga Horária: 60h\r\n\r\nTemas Abordados: Noções de Sistema de Comando Operacional, Acidente com Múltiplas Vítimas, Doenças Endêmicas e Defesa Civil.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem e reconhecerem os mais variados cenários de desastres com a presença de múltiplas vítimas.\r\n\r\nEspecíficos:\r\n\r\n- Estabelecer a segurança da cena, o início da operação, e o sistema de comando operacional visando à triagem, tratamento e transporte das vítimas;\r\n\r\n- Compreender noções básicas de defesa civil;\r\n\r\n- Conhecer as principais doenças endêmicas que podem causar múltiplas vítimas;\r\n\r\n- Sedimentar os conhecimentos através de exercícios simulados.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida e visitas técnicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nPHTLS - Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado: Comitê do PHTLS da National Association of Emergency Medical Technicions (NAEMT) em Cooperação com Comitê de Trauma do Colégio Americano de Cirurgiões. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Mosby JEMS - Elsevier, 2012.\r\n\r\nSISTEMA DE COMANDO EM OPERAÇÕES - GUIA DE CAMPO. Marcos de Oliveira. Florianópolis: Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, 2010.\r\n\r\nPOP/ CBMERJ - Disponível em: http://pop.cbmerj.rj.gov.br (Acessado às 10h13min de 25/07/2015).\r\n\r\nAvaliação: Duas Verificações Correntes (teórica) e uma Verificação Final (teórica).\r\n\r\nDisciplina 10: URGÊNCIAS CLÍNICAS I\r\n\r\nCarga Horária: 10h\r\n\r\nTemas Abordados: IRA, SCA, intoxicação exógena.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem, reconhecerem e intervirem, dentro de suas limitações, frente à gravidade clínica encontrada em vítimas com alterações respiratórias e circulatórias.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nExaminar, reconhecer e intervir dentro das suas limitações, as intercorrências apresentadas durante o exame, respeitando as peculiaridades dos mecanismos específicos descritos abaixo: Insuficiência respiratória aguda (IRA), síndrome coronariana aguda (SCA), intoxicação exógena, urgências psiquiátricas.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida e visitas técnicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nAMLS - Advanced Medical Life Support (Atendimento Pré-Hospitalar às Emergências Clínicas). 1ª Ed. Rio de Janeiro - Editora Elsevier e chancelado pela NAEMT (National Association of Emergency Medical Technicians) 1ª edição 2014.\r\n\r\nGuidelines 2010 AHA - Disponível em: http://www.heart.org/idc/groups/heart-public/@wcm/@ecc/documents/downloadable/ucm_317343.pdf (Acessado às 09h03min de 27/07/2015).\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (teórica) e uma Verificação Final (teórica).\r\n\r\nDisciplina 11: URGÊNCIAS CLÍNICAS II\r\n\r\nCarga Horária: 10h\r\n\r\nTemas Abordados: Convulsão, hipoglicemia, sincope e AVE.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem, reconhecerem e intervirem, dentro de suas limitações, frente à gravidade clínica encontrada em vítimas com alterações do estado neurológico.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nExaminar, reconhecer e intervir dentro das suas limitações, as intercorrências apresentadas durante o exame, respeitando as peculiaridades dos mecanismos específicos descritos a seguir: Convulsão, hipoglicemia, sincope e AVE.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida e visitas técnicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nAMLS - Advanced Medical Life Support (Atendimento Pré-Hospitalar às Emergências Clínicas). 1ª Ed. Rio de Janeiro - Editora Elsevier e chancelado pela NAEMT (National Association of Emergency Medical Technicians) 1ª edição 2014.\r\n\r\nGuidelines 2010 AHA - Disponível em: http://www.heart.org/idc/groups/heart-public/@wcm/@ecc/documents/downloadable/ucm_317343.pdf (Acessado às 09h03min de 27/07/2015).\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (teórica) e uma Verificação Final (teórica).\r\n\r\nDisciplina 12: SUPORTE BÁSICO DE VIDA\r\n\r\nCarga Horária: 45h \r\n\r\nTemas Abordados: Técnicas de RCP/DEA, PLS e manobras de desobstrução de VAS por corpo estranho.\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios para os militares compreenderem, reconhecerem e intervirem, dentro de suas limitações, frente a uma vítima em parada cardiorrespiratória (PCR)\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Reconhecer os quadros de PCR e intervir utilizando as diretrizes do protocolo de suporte básico de vida (SBV) da AHA 2010;\r\n\r\n- Reconhecer e intervir nos quadros de obstrução de vias aéreas em adultos e crianças;\r\n\r\n- Adotar as indicações da técnica de posição lateral de segurança (PLS).\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão panorâmica da mesma.\r\n\r\n- Palestras demonstrativas, aulas dinâmicas, teóricas e práticas, com discussão dirigida e visitas técnicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Recursos audiovisuais, quadro de escrever, tela de projeção e equipamentos operacionais.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nGuidelines 2010 AHA - Disponível em: http://www.heart.org/idc/groups/heart- public/@wcm/@ecc/documents/downloadable/ucm_317343.pdf (Acessado às 09h03min de 27/07/2015).\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (teórica), uma Verificação Corrente (prática) e uma Verificação Final (teórica/prática).\r\n\r\nDisciplina 13: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCarga Horária: 45h \r\n\r\nTemas Abordados: Corrida contínua e intervalada, exercícios neuromusculares e natação\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nDesenvolver a aptidão física compatível com as necessidades da atividade de socorrista militar, através de um programa de treinamento físico ocupacional.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Desenvolver a capacidade cardiorrespiratória;\r\n\r\n- Desenvolver a força e resistência muscular;\r\n\r\n- Desenvolver a flexibilidade;\r\n\r\n- Desenvolver a capacidade física ocupacional.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- Atividades aeróbicas de média intensidade, exercícios de fortalecimento das cadeias musculares e atividades lúdicas.\r\n\r\n- Sugere-se que sejam utilizados os seguintes meios auxiliares: Bolas, bambolês, cones, cordas, barras fixas, alteres, colchonetes, apito, bandeirolas, piscina e etc.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Campanha C 20-20 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR, 3ª Edição, 2002.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Nota GAB-CMDO GERAL 011/2014. Dispõe sobre normas para aplicação do teste de aptidão física (TAF) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Boletim da SEDEC/CBMERJ, Rio de Janeiro, RJ, 08 jan. 2014. Número 005, p 160.\r\n\r\nNATIONAL FIRE PROTECTION ASSOCIATION: Standard on Health-Related Fitness Program for Fire Fighters, August, 2000.\r\n\r\nAMERICAN COLLEGE OF SPORTS MEDICINE. ACSM's Guidelines for exercise testing and prescription. 6th ed. Baltimore: Williams and Wilkins, 2001.\r\n\r\nAvaliação: Uma Verificação Corrente (TAF) e uma Verificação Final (TAF).\r\n\r\nESTÁGIO OPERACIONAL EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nCarga Horária: 240h\r\n\r\nTemas Abordados: Serviço operacional em APH (Componente da guarnição de ASE)\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nProporcionar vivência ao aluno, na aplicação prática dos conhecimentos obtidos no curso, em atividades com situações reais. \r\n\r\nObjetivos Específicos: \r\n\r\n- Capacitar os alunos no atendimento pré-hospitalar, através de situações reais;\r\n\r\n- Propiciar a assimilação de protocolos de atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\nO Estágio deve situar o discente na área que estaì ingressando, fornecendo-lhe uma visão geral da mesma.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\nManual de Atendimento Pré-Hospitalar do CEPAP. 1ª revisão, 2015.\r\n\r\nPHTLS - Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado: Comitê do PHTLS da National Association of Emergency Medical Technicions (NAEMT) em Cooperação com Comitê de Trauma do Colégio Americano de Cirurgiões. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Mosby JEMS - Elsevier, 2012.\r\n\r\nAvaliação: Avaliação conceitual.\r\n\r\nVISITAS TÉCNICAS - UNIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCarga Horária: 90h\r\n\r\nObjetivo Geral: \r\n\r\nFornecer subsídios básicos para os militares compreenderem, reconhecerem e intervirem, dentro de suas limitações, em diferentes cenários (unidades especializadas):\r\n\r\n- Grupamento de Operações Aéreas - GOA;\r\n\r\n- 1º Grupamento Socorro Florestal e Meio Ambiente - 1º GSFMA;\r\n\r\n- Centro de Instrução Especializada de Bombeiros - CIEB;\r\n\r\n- Instituto Vital Brasil;\r\n\r\n- Instituto de Biologia do Exército - IBEx;\r\n\r\n- 1º Grupamento de Socorro de Emergência - 1º GSE;\r\n\r\n- Grupamento de Operações com Produtos Perigosos - GOPP.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nDISTINTIVO DO CURSO DE SOCORRISTA\r\n\r\nO distintivo do Curso de Socorrista (CSoc) será confeccionado em metal, para uso nas túnicas e camisas beges meia-mangas dos 1º e 2º uniformes, e em tecido para as blusas de brim e vestias dos 3º e 5º uniformes, respectivamente, conforme modelo constante neste anexo, e possuirá a seguinte descrição heráldica: \r\n\r\nI - o distintivo representa a relação das ações de atendimento pré-hospitalar, realizadas por especialistas em socorro de emergência do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. \r\n\r\nII - sobre chamas douradas com contorno dourado, que representam o inimigo comum a ser combatido por todos os bombeiros militares, encontra-se um símbolo composto por um círculo branco com contorno dourado contendo uma estrela de seis pontas, composta por três retângulos sobrepostos, na cor azul e com contornos dourados, conhecida como Estrela da Vida, símbolo reconhecido internacionalmente como representativo das emergências médicas pré-hospitalares desde 1975, quando foi proposta em congresso de serviços médicos de emergência em Munique. Cada ponta representa uma etapa do atendimento pré-hospitalar de emergência, a saber, respectivamente, de cima para baixo e segundo o movimento dos ponteiros do relógio, a detecção, o alerta, o pré-socorro, o atendimento no local do acidente, os cuidados durante o transporte e a transferência para o hospital onde se dá o tratamento definitivo. \r\n\r\nIII - no centro, a serpente enrolada em um báculo, ambos dourados, símbolos da mitologia grega que representam a arte de curar. \r\n\r\nInserir imagem EPS 1\r\n\r\nInserir imagem EPS 2\r\n\r\nANEXO IV À PORTARIA CBMERJ Nº 886, \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO DE SOCORRISTA\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Estas Normas tem por finalidade estabelecer preceitos aplicáveis ao Curso de Socorrista (CSoc).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA MISSÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Socorrista (CSoc) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) tem por missão habilitar os militares do CBMERJ e das forças coirmãs para atuar no primeiro atendimento a situações de urgência/emergência que envolvam o exercício dos cuidados pré-hospitalares até a chegada de equipes especializadas da área da saúde. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS SUBORDINAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - O CSoc, com sede no Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar (CEPAP), está diretamente subordinado à Diretoria de Instrução (DI).\r\n\r\nParágrafo único - A DI orientará e fiscalizará as atividades desenvolvidas pelo Centro, em obediência às diretrizes emanadas pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), oriundas da Política de Ensino do Comando-Geral.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura do CSoc compreende:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino;\r\n\r\nIV - Seção de Alunos;\r\n\r\nV - Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O Diretor do CSoc será o comandante do CEPAP.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Diretor do curso:\r\n\r\nI - Orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas do curso;\r\n\r\nII - Dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - Promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino através dos currículos, planos de matérias e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) submetendo-os à aprovação do Comando Geral do CBMERJ por intermédio da DGEI;\r\n\r\nIV - Propor à DI as Instruções Reguladoras para Inscrições, Seleção e Matrícula (IRISM) do curso;\r\n\r\nV - Determinar a realização de pesquisas, quando conveniente, que lhe permitam manter-se informado a respeito do rendimento ensino aprendizado;\r\n\r\nVI - Designar os militares que preencherão os cargos constantes na estrutura do curso;\r\n\r\nVII - Propor ao Diretor de Instrução a designação de instrutores ou professores, bem como dispensa quando necessário.\r\n\r\nVIII - Matricular os alunos regularmente indicados para a matrícula; \r\n\r\nIX - Desligar do curso e apresentar à unidade de origem o aluno que incidir nos casos previstos nestas normas reguladoras, ou nos demais documentos básicos;\r\n\r\nX - Proceder ao trancamento da matrícula do aluno, na forma prevista nestas normas reguladoras quando autorizado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nXI - Convocar o Conselho de Ensino (CE);\r\n\r\nXII - Propor à DI a contratação de professores ou técnicos de notória competência, bem como a demissão deste quando necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O cargo de coordenador do CSoc será exercido por um oficial superior classificado no CEPAP, sempre que possível habilitado na referida especialidade.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao coordenador do curso:\r\n\r\nI - Assessorar o Diretor do curso;\r\n\r\nII - Orientar a Seção de Ensino na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - Apresentar ao Diretor do curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - Aprovar o Quadro de Trabalho;\r\n\r\nV - Coordenar as atividades de ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nVI - Promover a harmonia e integração entre as Seções de Ensino e de Alunos;\r\n\r\nVII - Coordenar os treinamentos para formaturas;\r\n\r\nVIII - Processar dados para apreciação do desempenho de alunos;\r\n\r\nIX - Adotar as medidas necessárias para que os mesmos cumpram a programação das atividades do curso;\r\n\r\nX - Exercer sobre os alunos permanente ação educacional capaz de garantir sua melhor especialização;\r\n\r\nXI - Incutir nos alunos, em todos os atos da vida diária, o sentimento individual e coletivo das atividades indispensáveis ao bombeiro-militar;\r\n\r\nXII - Observar o aluno no que concerne ao seu aproveitamento, frequência, comportamento, condições físicas e de saúde;\r\n\r\nXIII - Elaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 9º - O Chefe da Seção de Ensino (SE) será um oficial superior classificado no CEPAP, habilitado na especialidade do curso.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Chefe de Seção de Ensino:\r\n\r\nI - Assessorar o Diretor do curso nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII - Julgar os requerimentos de 2ª chamada de provas, publicando a decisão em Boletim Interno;\r\n\r\nIII - Processar dados para apreciação dos professores e instrutores;\r\n\r\nIV - Julgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas.\r\n\r\nV - Elaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - Realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - Verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições do plano de curso e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nVIII - Verificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasse, observando: a aplicação dos métodos e processos de ensino e a conduta do professor/instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino;\r\n\r\nIX - Elaborar o quadro de instrutores e monitores;\r\n\r\nX - Quando julgar necessário, propor ao coordenador do curso ou estágio, alterações nos currículos, nos planos de matérias, planos de segurança e nas normas gerais de ação (NGA);\r\n\r\nXI - Elaborar nota de boletim, para publicação do resultado das avaliações;\r\n\r\nXII - Manter sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\n\r\nXIII - Confeccionar a lista de alunos que deverão realizar as Verificações Finais;\r\n\r\nXIV - Processar a Nota Final de Disciplina e a Nota Final de Curso, a respectiva menção e classificação;\r\n\r\nXV - Elaborar os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, assim como a preservação do material empregado;\r\n\r\nXVI - Confeccionar o quadro de trabalho semanal (QTS);\r\n\r\nXVII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 11 - O chefe da Seção de Alunos será um oficial superior classificado no CEPAP.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Chefe da Seção de Alunos:\r\n\r\nI - Propor ao coordenador do curso o pessoal BM necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nII - Prover o curso de material utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nIII - Supervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do curso;\r\n\r\nIV - Cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nV - Supervisionar o recebimento e expedições das correspondências do curso e das demais atividades administrativas;\r\n\r\nVI - Controlar de forma efetiva e individual o desempenho técnico-profissional dos alunos;\r\n\r\nVII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho de Ensino (CE) é o órgão técnico-consultivo do Diretor do curso, para os assuntos de ensino e de doutrina, e órgão decisório para emissão de nota conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - Estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do curso;\r\n\r\nII - Discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - Emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno que não esteja prevista em nenhum regulamento;\r\n\r\nIV - Assessorar o Diretor do curso em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - Realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI - Realizar reunião ao término do curso para apreciação e emissão de nota conceitual dos alunos;\r\n\r\nVII - Realizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 14 - O CE será composto pelo coordenador do curso (Presidente), o chefe da Seção de Ensino e o chefe da Seção de Alunos, sendo considerados membros.\r\n\r\n§ 1º - Poderão também, a critério do Presidente do CE, ser convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados;\r\n\r\n§ 2º - Os pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos serão dados por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate;\r\n\r\n§ 3º - O CE será convocado pelo Diretor do curso sempre que houver necessidade;\r\n\r\n§ 4º - O oficial mais moderno do CE será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Realizar a síntese de cada reunião do CE, registrando-a em ata;\r\n\r\nII - Fazer constar no livro de reunião do CE, as assinaturas de todos os membros presentes;\r\n\r\nIII - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 15 - O corpo docente do CSoc será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores;\r\n\r\nII - Professores;\r\n\r\nIII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor da DI mediante proposta do Diretor do curso;\r\n\r\n§ 2º - Os instrutores e monitores que não pertençam ao efetivo da unidade onde se realiza o curso serão designados pelo Comando Geral do CBMERJ, através da DI.\r\n\r\nArt. 16 - O Diretor do curso poderá propor admissão de professores autônomos ou de outras organizações oficiais ou privadas, mediante contrato ou convênio.\r\n\r\nArt. 17 - São deveres do professor do curso:\r\n\r\nI - Colaborar com a direção do curso;\r\n\r\nII - Observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - Dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - Elaborar as provas e ficha de orientação geral (FOG) e entregá-las com antecedência regulamentar à Seção de Ensino;\r\n\r\nV - Ministrar com qualidade as instruções para as quais foi contratado ou convidado.\r\n\r\nParágrafo único - Os Professores serão profissionais civis habilitados na especialidade da disciplina que forem designados a ministrar, e considerados assemelhados ao oficial bombeiro militar.\r\n\r\nArt. 18 - Os instrutores serão militares da ativa, habilitados na especialidade da disciplina que ministram, com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n\r\nArt. 19 - Os monitores serão praças da ativa do CBMERJ, de preferência habilitados na especialidade do curso em que trabalham.\r\n\r\nArt. 20 - A proposta de designação de instrutores e monitores deve ser feita mediante cuidadosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Instrutor:\r\n\r\nI - Observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - Primar, quando escalado para ministrar uma instrução, pela pontualidade no início da sessão;\r\n\r\nIII - Preparar com antecedência as instruções de sua disciplina, seguindo o plano de curso;\r\n\r\nIV - Elaborar as provas e ficha de orientação geral (FOG) e entregá-las com antecedência regulamentar à Seção de Ensino;\r\n\r\nV - Participar ativamente do aperfeiçoamento intelectual e moral dos alunos;\r\n\r\nVI - Planejar, preparar, orientar e controlar a aula ou sessão de instrução correspondente à disciplina sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Avaliar o desempenho dos alunos;\r\n\r\nVIII - Aperfeiçoar constantemente o processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIX - Desenvolver os atributos da área afetiva em todas as oportunidades, contribuindo para o aperfeiçoamento integral dos alunos;\r\n\r\nX - Considerar, em seu planejamento para aula ou instrução, a necessidade do desenvolvimento das áreas cognitiva, psicomotora e afetiva dos alunos; e\r\n\r\nXI - Destacar-se pelo exemplo.\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Monitor:\r\n\r\nI - Auxiliar o instrutor no planejamento, no preparo e na condução da instrução;\r\n\r\nII - Auxiliar o instrutor no controle e na observação do desempenho dos alunos;\r\n\r\nIII - Substituir o instrutor quando necessário; e\r\n\r\nIV - Destacar-se pelo exemplo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 23 - O Corpo Discente do CSoc é constituído por alunos matriculados após o processo seletivo, sendo por interesse próprio ou, compulsoriamente, considerando-se, em ambos os casos, o interesse do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 24 - São deveres dos alunos do curso:\r\n\r\nI - Assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para seu curso;\r\n\r\nII - Obedecer, rigorosamente, as exigências da coletividade e conduta Bombeiro Militar;\r\n\r\nIII - Contribuir, em sua esfera de ação, para o prestígio do Estabelecimento a que pertencem;\r\n\r\nIV - Observar rigorosa probidade na execução de quaisquer provas ou trabalhos escolares, considerando os recursos ilícitos como incompatíveis com a dignidade pessoal, escolar e do Bombeiro Militar;\r\n\r\nV - Procurar obter o máximo aproveitamento no ensino que lhe for ministrado, desenvolvendo para tanto, o espírito de organização e métodos de estudo;\r\n\r\nVI - Obedecer, rigorosamente, aos dispositivos regulamentares e às determinações dos superiores;\r\n\r\nVII - Cooperar para a boa apresentação e limpeza das instalações do Centro;\r\n\r\nVIII - A observância da assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIX - Ter conduta militar e civil irrepreensível;\r\n\r\nX - Desempenhar, quando designado, as funções de chefe ou representante de turma e aluno semana, de acordo com as atribuições estabelecidas por cada Escola.\r\n\r\nArt. 25 - São direitos dos alunos do curso:\r\n\r\nI - Solicitar ao instrutor/professor os esclarecimentos que julgar necessários à boa compreensão dos assuntos;\r\n\r\nII - Freqüentar os locais de instrução, de acordo com as normas estabelecidas pelo comando do Centro;\r\n\r\nIII - Reunir-se com colegas para organizar agremiações de cunho educativo, nas condições estabelecidas ou aprovadas pelo Coordenador do curso;\r\n\r\nIV - Receber o certificado de conclusão do curso e distintivo, em caso de aprovação;\r\n\r\nV - Outros previstos na legislação em vigor.\r\n\r\nVI - Ter conhecimento do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n\r\nVII - Vista e pedido de revisão de avaliação, qualquer que seja o julgamento, dentro das datas e horários regulamentares previstos;\r\n\r\nVIII - Conhecer os graus das avaliações.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nArt. 26 - A documentação básica do CSoc é constituída pelos seguintes itens:\r\n\r\nI - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Regulamento da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (RDGEI)\r\n\r\nIII - Normas de Planejamento e Conduta de Ensino e Instrução (NPCEI);\r\n\r\nIV - Normas Reguladoras;\r\n\r\nV - Matriz Curricular e Plano de Curso;\r\n\r\nVI - Manuais;\r\n\r\nVII - Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) específica do curso;\r\n\r\nVIII - Relatório anual de Ensino;\r\n\r\nIX - Plano Geral de Ensino (PGE);\r\n\r\nX - Plano de Segurança à Instrução;\r\n\r\nXI - Normas Gerais de Ação (NGA).\r\n\r\nArt. 27 - A DI e o CEPAP devem manter toda documentação básica em seus arquivos.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\n\r\nArt. 28 - O ensino no CSoc deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nArt. 29 - Consideram-se atividades de ensino as sessões de instruções realizadas pelos instrutores/professores e alunos em sala de aula ou em outro local, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 30 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, o Coordenador do curso incentivará a prática de atividades extraclasse, conforme a conveniência do ensino e da instrução.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DOS CURSOS\r\n\r\nArt. 31 - O número de vagas do curso e sua distribuição será fixado pelo Comando Geral do CBMERJ através da DGEI que analisará proposta do CEPAP.\r\n\r\nArt. 32 - A inscrição (ou determinação, se compulsória) e a seleção dos candidatos far-se-ão de acordo com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), aprovadas pela DI, que deverá conter também todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações julgadas pertinentes, conforme especificidade do curso.\r\n\r\nParágrafo Único - São condições para se candidatarem ao processo seletivo:\r\n\r\nI - Não estar condenado à pena restritiva de liberdade;\r\n\r\nII - Estar dentro do limite de idade, se houver previsão no currículo do curso ou nas IRISM;\r\n\r\nIII - Se praça, estar, no mínimo, no comportamento “Bom”.\r\n\r\nArt. 33 - Os candidatos regularmente indicados para a matrícula serão matriculados no curso (ou foram designados) por ato do Diretor do curso, publicado no boletim ostensivo.\r\n\r\n§1º - A partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do curso.\r\n\r\n§ 2º - Caberá também ao Diretor do curso os atos de trancamento de matrícula e desligamento do curso.\r\n\r\n§ 3º - Os atos de matrícula, trancamento de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI através de ato formal com vistas à publicação em boletim ostensivo.\r\n\r\nArt. 34 - Serão concedidas matrículas no curso aos militares de outras corporações se houver vagas determinadas a estes e que sejam satisfeitas todas as condições para a matrícula, fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), desde que haja também autorização do Comando Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo único - Os alunos oriundos de outras corporações matriculados no curso ficarão sujeitos a todas as regras previstas neste documento.\r\n\r\nArt. 35 - O trancamento da matrícula que ocorre sempre durante a realização do curso e após a matrícula, será autorizado ao aluno a pedido ou “ex -offício”, pelo Diretor do curso, desde que autorizado pelo Diretor de Instrução.\r\n\r\n§ 1º - O militar que tenha sua matrícula trancada no curso deverá ser apresentado ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução para prestar esclarecimentos e terá direito a nova matrícula automaticamente, no próximo curso ou estágio que teve sua matrícula trancada.\r\n\r\n§ 2º - O militar que solicitar trancamento da matrícula será submetido a novos exames de saúde, físico, de suficiência peculiar e/ou exames específicos, quando for ingressar na próxima turma do curso, se estes tiverem previstos na IRISM do curso.\r\n\r\n§ 3º - O militar que tiver a solicitação de trancamento de matrícula deferida pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, será automaticamente indicado e terá sua vaga assegurada para a próxima turma do curso, independentemente das vagas contidas na IRISM do mesmo.\r\n\r\nArt. 36 - O adiamento da matrícula no CSoc será concedido, pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n§ 1º - São motivos para concessão do adiamento da matrícula:\r\n\r\nI - Necessidade de tratamento de saúde própria, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\nII - Necessidade de tratamento de saúde de dependente legal, desde que comprovada e ser indispensável a assistência permanente por parte do militar selecionado;\r\n\r\nIII - Necessidade particular do militar selecionado, julgada procedente; e\r\n\r\nIV - Gravidez do militar do gênero feminino.\r\n\r\n§ 2º - O adiamento da matrícula no curso será concedido uma única vez.\r\n\r\n§ 3º - O adiamento de matrícula para os indicados ao curso será concedido mediante requerimento do interessado ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução até a data prevista para a matrícula.\r\n\r\n§ 4º - O militar que solicitar adiamento da matrícula será submetido a novos exames de saúde e físico, quando for ingressar na próxima turma do curso a que tiver direito, se estes tiverem previstos nas IRISM do curso.\r\n\r\n§ 5º - O militar que tiver aceito o seu pedido de adiamento de matrícula será automaticamente indicada para a próxima turma do curso.\r\n\r\nArt. 37 - Será desligado do curso o aluno que:\r\n\r\nI - Concluir o curso com aproveitamento;\r\n\r\nII - Tiver trancamento de matrícula;\r\n\r\nIII - For reprovado no curso;\r\n\r\nIV - Tiver deferido pelo Diretor do curso seu requerimento de desligamento do curso;\r\n\r\nV - Não puder concluir o curso no prazo fixado pelas Normas Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) do curso, salvo quando autorizado pelo Comandante-Geral;\r\n\r\nVI - Ultrapassar o limite máximo de faltas previsto nesta Norma;\r\n\r\nVII - Se praça, ingressar no comportamento “Mau”;\r\n\r\nVIII - Ser excluído do CBMERJ, ou seu processo de exclusão ter-se iniciado;\r\n\r\nIX - Venha ser condenado pela justiça comum ou militar, a pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nX - Utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem; e\r\n\r\nXI - Cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no curso, a critério do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 38 - Os alunos desligados conforme previsto no artigo anterior, exceto os inclusos nos incisos I e II, serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 39 - A frequência dos alunos às atividades de ensino é obrigatória, sendo considerada ato de serviço.\r\n\r\nArt. 40 - O instrutor/professor não pode dispensar o aluno das atividades de ensino.\r\n\r\nArt. 41 - A falta do aluno a qualquer atividade escolar será considerada transgressão disciplinar, se não constituir motivo justificado.\r\n\r\nParágrafo único - O aluno que atingir 25% de faltas justificadas ou não, em qualquer disciplina, será considerado reprovado na disciplina, e, consequentemente no curso.\r\n\r\nArt. 42 - Será considerada falta, a ausência do aluno em uma sessão, ou o mesmo encontrar-se impossibilitado de realizar as atividades práticas propostas nas instruções que assim se fazem necessário.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se sessão o tempo de 50 (cinquenta) minutos destinados a qualquer atividade escolar.\r\n\r\nArt. 43 - Não serão computadas para os cálculos de percentual de faltas de um aluno, as horas destinadas à disposição do comando, de formaturas e solenidades.\r\n\r\nArt. 44 - O número total de horas perdidas pelo aluno será publicado, mensalmente, no boletim interno do CEPAP.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 45 - A Avaliação do Rendimento da Aprendizagem expressa, em termos qualitativos, o desempenho do aluno.\r\n\r\nArt. 46 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelo plano de curso.\r\n\r\nArt. 47 - São objetivos da avaliação do rendimento da aprendizagem:\r\n\r\nI - Verificar o aproveitamento do aluno;\r\n\r\nII - Avaliar a eficiência da aprendizagem;\r\n\r\nIII - Apreciar a validade dos métodos, dos processos e das técnicas de ensino utilizadas;\r\n\r\nIV - Possibilitar a retificação da aprendizagem;\r\n\r\nV - Fornecer dados para a pesquisa pedagógica sobre o resultado de uma prova, quando for o caso;\r\n\r\nVI - Promover a classificação intelectual do aluno, após o término do curso.\r\n\r\nArt. 48 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á pela medida do desempenho do aluno.\r\n\r\nParágrafo único - Nos trabalhos específicos de verificação da aprendizagem serão usadas, como instrumento de avaliação, provas escritas aplicadas individualmente e provas práticas aplicadas individualmente ou em grupo.\r\n\r\nArt. 49 - A Verificação Corrente (VC) terá por fim avaliar o progresso obtido pelo aluno em certa faixa do programa, segundo diretrizes fixadas pela Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 1º - A VC poderá ser teórica e/ou prática.\r\n\r\n§ 2º - A VC será preparada sob absoluto sigilo pelo instrutor/professor e obedecerá à seguinte sequência:\r\n\r\nI - Será entregue na SE no dia de sua aplicação, para serem feitas as cópias necessárias e lacradas, juntamente com o gabarito;\r\n\r\nII - Não conterá rasuras que prejudiquem o entendimento do conteúdo;\r\n\r\n§ 3º - A VC deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\nI - A folha de rosto (Anexo A);\r\n\r\nII - A Ficha de Orientação Geral (Anexo B) que contém informações sobre o assunto a ser avaliado e horário da verificação. Sua distribuição deverá ser feita aos alunos com a antecedência mínima de uma semana antes da data da realização da verificação;\r\n\r\nIII - Gabarito (Anexo C) que traduz uma solução da prova. Deverá conter uma solução para o pedido proposto e comentários de caráter doutrinário à solução apresentada;\r\n\r\nIV - Nas provas tipo dissertação, o gabarito deverá arrolar os pontos básicos a serem abordados na solução, com as devidas justificativas. Sua consideração para o julgamento das provas deverá ser bastante flexível, tendo em vista que o mais importante para a aprendizagem ao longo do curso é a ocorrência do raciocínio e da criatividade, fundamentos com lógica, coerência e dentro da doutrina em vigor;\r\n\r\nV - A lista de presença (Anexo D) que deverá conter a relação dos alunos e ser assinada durante a realização da verificação, observando as faltas existentes;\r\n\r\nVI - O quadro de nota (Anexo E), que tem por finalidade a apresentação do grau obtido pelo aluno nas verificações, após a realização da vista de prova, não poderá conter rasuras e deverá ser assinado pelo aluno após o conhecimento de sua nota.\r\n\r\n§ 4º - A impressão das verificações será feita na SE, na presença do instrutor/professor ou do Chefe da SE, momentos antes de sua aplicação.\r\n\r\n§ 5º - O instrutor/professor ou Chefe da SE encarregado de assistir à impressão recolherá as matrizes utilizadas e todos os exemplares, inclusive os que apresentem danos ou falhas de impressão.\r\n\r\n§ 6º - As matrizes, rascunhos, documentos danificados ou com falhas de impressão e a sobra serão, conforme o caso, arquivados ou inutilizados pela SE.\r\n\r\n§ 7º - Na aplicação das verificações teóricas, as provas deverão ser solucionadas em modo absolutamente individual, e com relação as verificações práticas, as mesmas poderão ser realizadas em grupo.\r\n\r\n§ 8º - O instrutor/professor desempenhará a função de fiscal de verificação.\r\n\r\n§ 9º - O instrutor/professor receberá as provas referentes a sua turma, na SE, 20 (vinte) minutos antes da hora prevista para o início do trabalho.\r\n\r\n§ 10 - O instrutor/professor distribuirá as provas aos alunos e informará, verbalmente, a hora do início e do término da prova, autorizando o seu início.\r\n\r\n§ 11 - O instrutor/professor não permitirá a entrada de qualquer aluno nas salas após 10 (dez) minutos do início da verificação.\r\n\r\n§ 12 - O instrutor/professor permanecerá na sala durante todo o tempo de realização da verificação.\r\n\r\n§ 13 - O instrutor/professor avisará aos alunos quando estiver faltando 10 (dez) minutos para o término da prova. Repetirá o aviso quando estiver faltando 05 (cinco) minutos e, após, anunciará o término da prova;\r\n\r\n§ 14 - Os 3 (três) últimos alunos só poderão se ausentar do local de prova juntos;\r\n\r\n§ 15 - O instrutor/professor receberá e conferirá, minuciosamente, a verificação devolvida pelos alunos e a entregará na SE, que após conferir o número de provas com a lista de presença, encaminhará ao mesmo para correção.\r\n\r\n§ 16 - Após a aplicação de cada verificação o gabarito será afixado no quadro de avisos.\r\n\r\n§ 17 - A interpretação faz parte da prova e, consequentemente, o instrutor/professor deverá dirimir possíveis dúvidas nos primeiros 15 (quinze) minutos;\r\n\r\n§ 18 - Nas avaliações práticas todos os parâmetros a serem avaliados deverão ser informados aos alunos previamente através da FOG, assim como o registro em ficha própria das possíveis falhas cometidas pelo aluno.\r\n\r\nArt. 50 - A Verificação Final (VF) será o instrumento de medida que receberá o mesmo tratamento da VC.\r\n\r\n§ 1º - Constará de uma prova escrita e/ou prática. \r\n\r\n§ 2º - Ficará isento da VF da disciplina o aluno que obtiver, a nota final da disciplina (NFD) igual ou superior a 7,00 (NFD e7,00).\r\n\r\nArt. 51 - A utilização ou posse de meios ilícitos para a resolução de qualquer verificação implicará na atribuição de nota numérica 0 (zero) ao infrator, além das sansões disciplinares cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por “meios Ilícitos” todo e qualquer artifício que possa conferir ao aluno uma vantagem em relação aos demais na realização de uma verificação.\r\n\r\n§ 2º - Durante a realização de uma verificação fica proibido o empréstimo de qualquer objeto entre os alunos.\r\n\r\n§ 3º - O instrutor/professor, ao tomar conhecimento da utilização de meios ilícitos, lavrará um auto de apreensão das evidências do ato, consubstanciando-o de todas as informações pertinentes.\r\n\r\nArt. 52 - O aluno que faltar a qualquer verificação (corrente e/ou final) poderá fazê-la, em 2ª chamada, se a falta for justificada pelo Chefe da Seção de Ensino e/ou Coordenador do curso, em caso contrário ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias úteis, tão logo cesse o impedimento próprio, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Seção de Ensino, para o julgamento da solicitação.\r\n\r\n§ 2º - A 2ª chamada de uma verificação (corrente e/ou final) será marcada assim que cessar o motivo que impossibilitou o aluno de realizar a verificação.\r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos protocolados fora do prazo, com preenchimento incorreto e/ou incompleto, serão indeferidos, por consequência, atribuído grau 0 (zero) a verificação.\r\n\r\n§ 4° - O deferimento ou não do pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicada em boletim interno.\r\n\r\nArt. 53 - Serão critérios de justificativa de faltas para realização da 2ª chamada de uma verificação:\r\n\r\nI - Estar baixado em hospital;\r\n\r\nII - Estar licenciado para tratamento de saúde, estando impossibilitado de frequentar as atividades acadêmicas, desde que não ultrapasse o limite de 25% de faltas em uma disciplina;\r\n\r\nIII - Estar empenhado em serviço cuja natureza impeça seu comparecimento à prova e desde que, para tal, tenha sido previamente designado ou autorizado pelo Diretor do curso;\r\n\r\nIV - Outros motivos não especificados nos itens acima, mas que pela sua natureza deem causa a uma falta, desde que aceitos pelo Conselho de Ensino.\r\n\r\nArt. 54 - Cabe à SE proceder o controle da tramitação das verificações, dentro do cronograma estabelecido no presente regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nJULGAMENTO E ANÁLISE DAS PROVAS\r\n\r\nArt. 55 - O julgamento das provas consta das seguintes fases:\r\n\r\n§ 1º - Correção: será a valorização do trabalho realizado pelo aluno. Sua expressão numérica é o grau bruto cujo valor máximo, estabelecido para cada prova, se constituirá da soma dos valores atribuídos aos critérios propostos para a medida da aprendizagem. Os critérios deverão ser entendidos como proposições que permitam ao aluno demonstrar se atingiu os objetivos prefixados ou até onde deles se aproximou. A correção de uma prova será atribuição do instrutor/professor que a elaborou;\r\n\r\n§ 2º - Apuração: será a interpretação dos valores atribuídos a uma prova. A apuração será atribuição exclusiva do instrutor/professor e comportará a seguinte operação: transformação numérica da VC e/ou VF (prática ou teórica) em nota, que variará de 0 (zero) a 10 (dez); e\r\n\r\n§ 3º - Determinação das menções: será o conceito atribuído ao desempenho do aluno em consequência da nota por ele obtida. As notas são transformadas em menções de acordo com as faixas abaixo:\r\n\r\nI - De 0,00 até 4,99 - Insuficiente (I);\r\n\r\nII - De 5,00 até 6,99 - Regular (R);\r\n\r\nIII - De 7,00 até 7,99 - Bom (B);\r\n\r\nIV - De 8,00 até 10,00 - Muito Bom (MB).\r\n\r\nArt. 56 - O processo de correção das verificações (corrente ou final) seguirá a seguinte mecânica:\r\n\r\n§ 1º - a correção será efetuada, normalmente, pelo próprio instrutor/professor, que disporá de no máximo 05 (cinco) dias para fornecer o resultado desse trabalho à SE;\r\n\r\n§ 2º - a correção deverá ser feita com caneta esferográfica vermelha, devendo o professor/instrutor inutilizar todo o espaço em branco existente na folha de prova.\r\n\r\nArt. 57 - O instrutor/professor encarregado da VC e/ou da VF apresentará à SE as provas devidamente corrigidas e o quadro de notas preenchido. Caberá ao professor/instrutor realizar a vista da prova;\r\n\r\nParágrafo único - A vista de prova é o ato do aluno ver sua prova corrigida e concordar ou não com o grau obtido, e se manifestar junto ao instrutor/professor para sua retificação quando for o caso. Persistindo a discordância o aluno deverá então requerer revisão de prova junto a SE.\r\n\r\nArt. 58 - O lançamento das notas das verificações só poderá ocorrer após a realização da vista de prova pelos alunos, e, da decisão quanto à revisão da prova, quando solicitada (no prazo de um dia a contar da data da vista de prova).\r\n\r\n§ 1° - O lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisão pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, às respectivas datas e horários previstos para realização destes atos.\r\n\r\n§ 2° - O lançamento das notas será publicado no boletim interno do CEPAP.\r\n\r\nArt. 59 - Nas avaliações onde os resultados forem julgados anormais pelo Chefe da Seção de Ensino, será realizada uma pesquisa pedagógica podendo a verificação ou questões serem anuladas pelo Diretor do curso.\r\n\r\nArt. 60 - O recurso de revisão destina-se a aperfeiçoar o processo de correção e apuração dos resultados de provas e a oferecer ao aluno oportunidade de obter o ressarcimento de erros, enganos ou deficiência no julgamento do seu trabalho.\r\n\r\n§ 1º - O aluno que comprovar a existência de alguma falha no julgamento de sua prova poderá solicitar à SE a necessária revisão, de forma fundamentada e explícita, apontando sucintamente os pontos falhos da correção ou da apuração (mencionando itens, questões, etc) e as razões do pedido.\r\n\r\n§ 2º - A prova a ser revista não deverá apresentar rasuras ou emendas nos pontos indicados para a revisão, hipótese em que o pedido não será considerado.\r\n\r\n§ 3º - O prazo para entrada do recurso será de 02 (dois) dias úteis, a contar do conhecimento oficial do julgamento. Entende-se por conhecimento oficial da nota a oportunidade em que for feita a vista de prova, através da divulgação ostensiva.\r\n\r\n§ 4º - O recurso de revisão será feito em formulário apropriado através da SE, cuja redação deve ser fundamentada e feita em termos respeitosos e, exclusivamente, profissionais.\r\n\r\n§ 5° - O resultado do requerimento de revisão de provas deverá ser publicado em boletim interno independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando dilatado o prazo pelo Diretor do curso.\r\n\r\nArt. 61- O recurso de revisão de prova, após encaminhado à SE, será distribuído ao instrutor ou professor.\r\n\r\n§ 1º - O instrutor/professor assistido pela SE emitirá parecer, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, o qual deverá ser sintético e escrito em linguagem profissional. Para cada tópico pedido o instrutor/professor opinará pela procedência, ou não, fundamentando a sua resposta, aperfeiçoando a retificação da aprendizagem.\r\n\r\n§ 2º - Após o parecer o recurso de revisão será submetido à aprovação do Chefe da SE, que dará conhecimento ao interessado da solução.\r\n\r\n§ 3º - Não caberá recurso algum contra a solução do pedido de revisão.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nSISTEMA DE MEDIDA DO RENDIMENTO ESCOLAR (SMRE)\r\n\r\nArt. 62 - O aluno será considerado aprovado no curso, e neste caso fazendo jus ao certificado de conclusão de curso, se satisfizer às seguintes condições:\r\n\r\nI - Obtiver, em todas as disciplinas, Nota Final de Disciplina (NFD) igual ou superior a 7,0 (sete) para aprovação direta, ou em caso de necessitar de Verificação Final, NFD igual ou superior a 5,0 (cinco); e\r\n\r\nII - Nota Final de Curso (NFC) igual ou superior a 5,0 (cinco).\r\n\r\nArt. 63 - O aluno será considerado reprovado no curso se incidir em qualquer um dos casos:\r\n\r\nI - Obtiver Nota Final de Curso inferior a 5,0 (cinco);\r\n\r\nII - Obtiver Nota Final de Disciplina menor que 5,0 (cinco);\r\n\r\nIII - Obtiver Nota 0 (zero) em qualquer VF;\r\n\r\nIV - Deixar de cumprir carga horária mínima da matriz curricular até o término do curso;\r\n\r\nV - Obtiver 25% ou mais de faltas justificadas em qualquer disciplina.\r\n\r\nArt. 64 - O cálculo para obtenção da Nota Final de Disciplina (NFD) seguirá os seguintes procedimentos:\r\n\r\n§ 1° - A Nota Final de Disciplina terá como referência à Média aritmética das VC (MVC):\r\n\r\nNFD = MVC = 1ª VC + . . . + X ª VC \r\n\r\nX\r\n\r\na) Se MVC e 7,0, o aluno obterá a aprovação direta, então, NFD = MVC.\r\n\r\nb) Se MVC 7,0, o aluno, obrigatoriamente, realizará a VF.\r\n\r\n§ 2° - A Nota Final de Disciplina terá como referência a Média da Verificação Final (MVF):\r\n\r\nNFD = MVF = [(MVC + NVF)/2]+ 5\r\n\r\n2\r\n\r\nc) Se MVF e 5,0 , aluno será considerado aprovado, então, NFD = MVF.\r\n\r\nd) Se MVF 5,0 , aluno será considerado reprovado.\r\n\r\n§ 3° - A Nota Final de Disciplina do aluno que foi submetido a uma VF sempre será menor a 7,0 (NFD 7,0).\r\n\r\nArt. 65 - A Nota conceitual será emitida, após a realização do Conselho de Ensino, em função do julgamento e valoração dos seguintes atributos:\r\n\r\nI - Estágio Operacional em APH (4,0 pontos);\r\n\r\nII - Frequência (2,0 pontos);\r\n\r\nIII - Iniciativa (2,0 pontos);\r\n\r\nIV - Pontualidade (2,0 pontos).\r\n\r\n§ 1º - Será responsabilidade da Seção de Alunos o controle das avaliações dos atributos a serem avaliados na nota conceitual;\r\n\r\n§ 2° - A nota conceitual (NC) será emitida pelo Diretor do curso que analisará proposta do Conselho de Ensino, variando de 0,00 (zero) a 10 (dez);\r\n\r\nArt. 66 - A Nota Final do Curso será composta da Média Aritmética da Nota Final das Disciplinas e da Nota Conceitual, e será calculada através da seguinte fórmula:\r\n\r\nNFC = (MNFDx9) + (NCx1)\r\n\r\n10\r\n\r\nArt. 67 - Ao término do curso, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1° - Quando duas ou mais turmas do mesmo curso se realizarem simultaneamente, terão uma só ordenação de classificação geral.\r\n\r\n§ 2° - Não há igualdade na classificação geral. Em caso de igualdade nos resultados finais, os cálculos serão refeitos levando o resultado da NFC até a quinta casa decimal. Persistindo a igualdade na NFC, a classificação geral obedecerá ao critério de antiguidade.\r\n\r\nArt. 68 - O Conceito Final de Curso é o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos por ele nas verificações e da nota conceitual que podem ser classificadas em quatro tipos:\r\n\r\nI - De 0,00 até 4,99 - Insuficiente (I);\r\n\r\nII - De 5,00 até 6,99 - Regular (R);\r\n\r\nIII - De 7,00 até 7,99 - Bom (B);\r\n\r\nIV - De 8,00 até 10,00 - Muito Bom (MB).\r\n\r\nArt. 69 - Os alunos do curso classificados em 1°, 2° e 3° lugar deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão do curso.\r\n\r\nArt. 70 - Aos concludentes do CSoc serão conferidos certificado e distintivo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 71 - Toda documentação referente a passagem do aluno pelo curso deverá ser arquivada dentro do prazo legal vigente na Corporação.\r\n\r\nParágrafo único - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Ensino, até os períodos previstos neste artigo, e posteriormente serão destruídas.\r\n\r\nArt. 72 - As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e a NGA do curso deverão conter todas as informações básicas, necessárias à plena execução do presente dispositivo legal, bem como substituem as diversas normas existentes na área de ensino.\r\n\r\nArt. 73 - O Diretor-Geral de Ensino e Instrução poderá delegar ao Diretor do curso outras competências além das previstas neste documento, para melhor cumprimento do mesmo.\r\n\r\nArt. 74 - Os casos omissos surgidos na aplicação destas normas serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ através da DGEI e da DI.\r\n\r\nANEXO A - FOLHA DE ROSTO\r\n\r\n____ V ____ Disciplina: _____________\r\n\r\nData: ___ / ____ / 20___ Nota da V__: ___________\r\n\r\nALUNO:________________________ RG:_________\r\n\r\n1. Toda a prova deverá ser feita com caneta esferográfica azul ou preta. A questão respondida a lápis não será corrigida.\r\n\r\n2. Os primeiros 15 (quinze) minutos serão destinados a retirada de dúvidas.\r\n\r\n3. Os 3 (três) últimos alunos sairão da sala de aula juntos.\r\n\r\n4. As respostas não poderão conter rasuras, nem mesmo a utilização de qualquer tipo de corretor, caso o aluno queira modificar a resolução, deverá utilizar o termo digo entre vírgulas e entre parênteses o objetivo a corrigir, e colocar a resposta que considerar correta, deixando claro o objeto de sua correção.\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nQual sua primeira atitude ao chegar no local de socorro?\r\n\r\nResp.: (Informar), digo, garantir a segurança da cena.\r\n\r\nObservação do Professor: __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO B - FICHA DE ORIENTAÇÃO GERAL/FOG\r\n\r\n____________\r\n\r\nCoord. Curso\r\n\r\nVERIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA E HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nANO\r\n\r\n01 - ASSUNTOS DA VERIFICAÇÃO:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n___________\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nANEXO C - GABARITO\r\n\r\n____________\r\n\r\nCoord. Curso\r\n\r\n____ V ____ Disciplina: _____________ Data: ___ / ____ / 20___ \r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n___________\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nANEXO D - LISTA DE PRESENÇA\r\n\r\n____ V ____ Disciplina: _____________ Data: ___ / ____ / 20___ \r\n\r\nNº\r\n\r\nPOSTO/GRAD.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n___________\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nANEXO E - QUADRO DE NOTAS\r\n\r\n____________\r\n\r\nCoord. Curso\r\n\r\n____ V ____ Disciplina: _____________ Data: ___ / ____ / 20___ \r\n\r\nNº\r\n\r\nPOSTO/GRAD.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA VC/VF\r\n\r\nNOTA 2ª CHAMADA VC/VF\r\n\r\nVISTA DE PROVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n___________\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nId: 1940372"
                    ],
                    "1940332": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 889 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Apoiada denominada DBM 6/22 - Mendes, Código 16.04.181.\r\n\r\nArt. 2º- Designar, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada relacionada no artigo anterior, o 3º Sargento BM Q00/00 - LEANDRO DA SILVA CERQUEIRA, RG CBMERJ nº 27.852 - ID Funcional 936953-8.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1940332"
                    ],
                    "1940466": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 11 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVA, RG 13710 - ID Funcional 0026029758 - CPF 868949437-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/135/001/2016.\r\n\r\nId: 1940466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1940268": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nLUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI, mat. nº 189.036-7, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39752933/1. Proc. nº E-03/001/1001/2016.\r\n\r\nDENIZE DOS SANTOS FERREIRA, mat. nº 1.202.015-2, Servente I, ID Funcional nº 34584170/1. Proc. nº E-03/016/264/2016.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 273.776-5, Servente I, ID Funcional nº 33251770/1. Proc. nº E-03/008/4442/2014.\r\n\r\nGILDA LEDERMAN ZAJD, mat. nº 804.269-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 33013985/1. Proc. nº E-03/001/732/2016.\r\n\r\nWILSON GONÇALVES JACARANDÁ, mat. nº 1.768-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35448113/1. Proc. nº E-03/008/2745/2014.\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PIFFANY DOS SANTOS GONÇALVES, mat. nº 254.020-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 35502886/1. Proc. nº E-03/011/3364/2015.\r\n\r\nSONIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES, mat. nº 1.202.960-9, Servente I, ID Funcional nº 39081460/1. Proc. nº E-03/014/110/2016.\r\n\r\nSOLANGE MILHOMEM PALHAS MOURA, mat. nº 1.203.161-3, Servente I, ID Funcional nº 35282886/1. Proc. nº E-03/010/968/2014.\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA PEREIRA, mat. nº 279.191-1, Servente I, ID Funcional nº 39144054/1. Proc. nº E-03/013/157/2016.\r\n\r\nDINAMAR GONÇALVES MARQUES, mat. nº 238.006-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 40283640/2. Proc. nº E-03/012/316/2016.\r\n\r\nSARA GUIMARÃES FAGUNDES, mat. nº 271.970-6, Servente I, ID Funcional nº 39599167/1. Proc. nº E-03/014/91/2016.\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA AMORIM, mat. nº 278.532-7, Merendeira I, ID Funcional nº 35754834/1. Proc. nº E-03/012/3417/2015.\r\n\r\nEVENIR BIANQUINI STADLINGER, mat. nº 1.200.277-0, Servente I, ID Funcional nº 33127913/1. Proc. nº E-03/012/339/2016.\r\n\r\nALBA ROGÉRIA MONTEIRO ROSSI OTTERO, mat. nº 247.805-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38806843/1. Proc. nº E-03/002/3202/2015.\r\n\r\nNEIDE MARIA OGGIONI, mat. nº 274.451-4, Merendeira I, ID Funcional nº 39505820/1. Proc. nº E-03/008/3600/2015.\r\n\r\nMARIA JOSÉ CYPRIANO DA ROCHA, mat. nº 270.601-8, Merendeira I, ID Funcional nº 38770288/1. Proc. nº E-03/002/1744/2015.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA GASTÃO FRANCO, mat. nº 244.581-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33074771/1. Proc. nº E-03/010/140/2016.\r\n\r\nELIANE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA, mat. nº 817.419-5, Psicólogo, ID Funcional nº 19832176/1. Proc. nº E-03/021/2283/2015.\r\n\r\nTERESA FATIMA ROCHA FAUSTINO, mat. nº 817.447-6, Digitador, ID Funcional nº 19893825/1. Proc. nº E-03/021/7/2016.\r\n\r\nNORMA REGINA ANSELMÉ, mat. nº 5.024.570-3, Prof. Doc. II, 40h, D, ref. 8, ID Funcional nº 35459158/1. Proc. nº E-03/004/470/2016.\r\n\r\nJANICE OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 252.390-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38796767/1. Proc. nº E-03/002/1580/2015.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU SANTOS DE SOUZA, mat. nº 5.011.910-6, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID Funcional nº 34689320/1. Proc. nº E-03/016/117/2016.\r\n\r\nMARLENE LAURITZEN DA SILVA SONCIM, mat. nº 250.821-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36942243/1. Proc. nº E-03/016/3476/2015.\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS TAVARES, mat. nº 1.201.210-0, Servente I, ID Funcional nº 32630840/1. Proc. nº E-03/011/240/2016.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA CRUZ ELIAS, mat. nº 272.136-3, Servente I, ID Funcional nº 38274183/1. Proc. nº E-03/006/2203/2015.\r\n\r\nId: 1940268"
                    ],
                    "1940565": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/12/2015, MEIRE PIEDADE BARRETO TOLEDO DE SOUZA, mat. nº 246.691-0, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34020349/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/003/2303/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/12/2015, EZILDA SOARES DO NASCIMENTO, mat. nº 956.189-5, Prof. Doc. I, D, ref. 5, ID. Funcional nº 42785065/2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/015/3781/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/09/2015, ANDRELINA MARIA COIMBRA DA SILVEIRA BUIN, mat. nº 904.272-2, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41939824/1, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/001/9743/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nREGINA POLICARPO CANAVRAVA, mat. nº 5.018.581-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 34161660/1. Proc. nº E-03/007/5418/2015.\r\n\r\nDORNELES CARNEIRO MACHADO, mat. nº 270.526-7, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 39180379/1 . Proc. nº E-03/013/159/2016.\r\n\r\nId: 1940565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940629": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2260/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - HECTOR RENAN DA SILVEIRA CALIXTO, Professor Auxiliar, matr. nº 39.050-0, na forma do art. 4º da Lei n° 6.328/2012.\r\n\r\nId: 1940629"
                        ],
                        "1940507": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1483/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 01/2016, visando a prestação de serviço de impressão de material didático para atender ao pré-vestibular social, iniciada na Sessão Pública de 02/03/2016, no Portal de Compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o objeto para a Licitante EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. (CNPJ 04.218.430/0001-35), pelo valor total de R$ 1.033,200,00 (hum milhão, trinta e três mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 1940507"
                        ],
                        "1940506": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 636 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAPROVA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO NO EDITAL Nº 008/2015, PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR ADJUNTO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEPLAG nº 1378, de 18/09/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar, ad referendum, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, a alteração no Edital nº 008/2015, para Concurso Público de Professor Adjunto da UEZO, acrescentando-se as alíneas “n”, “o”, “p” e “q” no item 13.1 do Edital na forma abaixo:\r\n\r\nn) comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido.\r\n\r\no) Certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de poder.\r\n\r\np) Declaração de bens, conforme formulário fornecido pela coordenação de recursos humanos da UEZO.\r\n\r\nq) Declaração, em formulário fornecido pela coordenação de recursos humanos da UEZO, se ocupa outro cargo, função ou emprego, na administração direta ou indireta de qualquer Ente federativo ou esfera de poder, ou se recebe proventos de inatividade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1940506"
                        ],
                        "1940442": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor AIRTON SANTOS BOLQUETT JUNIOR, Inspetor de Alunos, ID 44120109, Vínculo 1, referência TEC ADMM2, com validade a contar de 05 de outubro de 2015. Processo nº E-26/005/7687/2015. \r\n\r\nId: 1940442"
                        ],
                        "1940256": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO No E-26/003.000153/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, no valor total de R$ 2.153,90 (dois mil cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), a favor da Empresa P&P TURISMO LTDA, referente ao pagamento da Nota Fiscal nº 0004181, conforme discriminado no citado processo.\r\n\r\nId: 1940256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1940272": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1197 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONSIDERADAS OLÍMPICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-10/001/760/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Oswaldo de Andrade Dreux, Id. Funcional nº 5004962-3/SETRANS, como Presidente, Ramiro Ramos do Nascimento, matrícula 03007832/CENTRAL, como Gestor, Cláudio Luis Neves de Resende, matrícula 99000154/CENTRAL, como Coordenador, Steinem Cury de Souza, matrícula 03005559/CENTRAL, como Fiscal, Therezinha Maria D. M. Magalhães, matrícula 03.008.313/CENTRAL, como Fiscal e Eloilton Soares P. Souza, matrícula 03005535/CENTRAL, como Fiscal, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Obras de Reforma e Adequação das Estações Ferroviárias Consideradas Olímpicas (São Cristóvão, Engenho de Dentro, Deodoro, Vila Militar, Magalhães Bastos e Ricardo de Albuquerque), conforme disposto na Cláusula Terceira do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário, celebrado em 25 de agosto de 2014, entre o Estado do Rio de Janeiro e a SUPERVIA, com interveniência da FLUMITRENS, CENTRAL e AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1147, de 05 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial de 06/02/2015, e nº 1184, de 28 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 01/10/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1940272"
                    ],
                    "1940516": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1198 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO RIO TELEFÉRICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/1054/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2016 de prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão:\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI, Id. Funcional nº 05.010.853-0 -Gestor\r\n\r\nSTEINEM CURY DE SOUZA, matrícula nº 03.005.559 - Fiscal\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, matrícula nº 40.026.347- Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1940516"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12619/2015 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação do veículo Fiat Ducato placa LQO6803 da cooperada Maria do Socorro de Miranda, em substituição ao veículo placa LSF3560, que será baixado.\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10037/2013 - DETERMINO a implantação da secção Barra do Piraí - Fazenda São Luiz no quadro tarifário da linha M10 BARRA DO PIRAÍ - PARACAMBI (via Morsing) “SA”, com a extensão de 16,9km e tarifa de R$ 4,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14126/2015 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-642.736.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/1583/2016, E-10/005/1841/2016, E-10/005/1904/2015, E-10/005/1908/2015, E-10/005/1909/2015, E-10/005/1942/2015 E E-10/005/1943/2015 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1940479"
                        ],
                        "1940502": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO \r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Zatins Comércio de Roupas e Acessórios LTDA.- ME- E-10/005/7859/2015- AI D 613625; José Osmar Porto da Silva- E-10/005/8841/2015- AI D 642087; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/12815/2015- AI D 617656; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/12934/2015- AI D 648233. PROCESSOS INDEFERIDOS: Milton Pinto de Jesus- E-10/005/2635/2015- AI D. 611920- E-10/005/2636/2015- AI D. 611922; TB Transportes Blanco LTDA- EPP- E-10/005/4247/2015- AI D 634444; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/4268/2015- AI D 636318; Transporte Intermunicipal LTDA.- E-10/005/6308/2015- AI D 636347- E-10/005/13061/2015- AI D 635488; Rio Ita LTDA.- E-10/005/7779/2015- AIs: D 627428; D 627434; D 627430- E-10/005/11225/2015- AI D 648031- E-10/005/12856/2015- AI D 645643- E-10/005/12857/2015- AI D 645644; Trans Turismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/7814/2015- AI D 634460; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/8026/2015- AI D 634960; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/8160/2015- AI D 638130; V. N. Silva Viagens e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/8470/2015- AI D 646649; Viação Mauá S/A- E-10/005/9280/2015- AI D 613825; Viação Costeira LTDA.- E-10/005/9450/2015- AI D 638166- E-10/005/10495/2015- AI D 624859- E-10/005/12153/2015- AI D 624864; Viação Elite LTDA.- E-10/005/9651/2015- AI D 620833; Jorge Roberto dos Santos- E-10/005/9866/2015- AI D 604646; Franciano Montel Pinheiro- E-10/005/10345/2015- AI D 616733; Roberto da Silva- E-10/005/10521/2015- AI D 623870; Roberto Pereira Nunes- E-10/005/10533/2015- AI D 644802; Carlos Augusto Tiago de Oliveira- E-10/005/11116/2015- AI D 644818; Juliano Gomes Rosa- E-10/005/11212/2015- AI D 615651; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005/11247/2015- AI D 642656- E-10/005/12035/2015- AI D 642671; Viação Caravele LTDA.- E-10/005/11260/2015- AI D 635718- E-10/005/719/2016- AI D 638108; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/11297/2015- AI D 613452; Transporte Fábio's LTDA.- E-10/005/11383/2015- AI D 625536; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005/12056/2015- AI D 643824; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/12135/2015- AI D 637588; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/12144/2015- AI D 624620; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/12700/2015- AI D 605135- E-10/005/12701/2015- AI D 605136; Ronald Pereira da Silva- E-10/005/12711/2015- AI D 639076; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/12878/2015- AI D 601118; Lacosta Turismo e Logística LTDA.- E-10/005/12920/2015- AI D 643831; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/13167/2015- AI D 634039; Everaldo Teixeira Autonomo- E-10/005/13712/2015- AI D 633469; Rosana Sant' Ana Pinheiro- E-10/005/14029/2015- AI D 633458; Jorge de Souza Gonçalves- E-10/005/14182/2015- AI D 647406; Roberto André dos Santos- E-10/005/14282/2015- AI D 633472; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/14330/2015- AI D 646350; Benilto Gomes de Oliveira- E-10/005/13689/2015- AI D 646683; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/14415/2015- AI D 646363.\r\n\r\nId: 1940502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940262": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 118\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com publicação, em jornais de grande circulação, de avisos de diversas modalidades de licitações, erratas e remarcações das mesmas e demais matérias de interesse institucional. Processo nº E-07/002.0824/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 05/02/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2010 - Prestação de serviços entre órgãos estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 230.\r\n\r\nValor: R$ 65.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/02/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nId: 1940262"
                        ],
                        "1940280": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA TAMM VILLELA, Comunicador Social, Id. Funcional 2869896-7, do Quadro I, Classe III, Nível F, de acordo com o § 1°, inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-07/002.00127/2016.\r\n\r\nId: 1940280"
                        ],
                        "1940555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.14145/2015 - Com base no que consta no presente administrativo, AUTORIZO a despesa da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, visando à contratação de serviços de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, através da ata de registro de preços nº 001/2015, da Prefeitura Municipal de Nilópolis, itens 1, 2 e 4, no valor global de R$ 5.113.464,00 (cinco milhões, cento e treze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 1940555"
                        ],
                        "1940511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/508.449/2012 - Com base no que consta no presente administrativo e fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses a contar de 14 de janeiro de 2016 e a despesa decorrente da assinatura do terceiro termo aditivo ao Contrato INEA nº 87/2012, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema Sophia Biblioteca Avançado, firmado com PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, pelo valor global de R$ 9.809,16 (nove mil oitocentos e nove reais e dezesseis centavos), reajustado pelo índice IPCA/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses divulgados em setembro de 2015.\r\n\r\nId: 1940511"
                        ],
                        "1940488": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2015\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 27/2015 - celebrado em 16/10/2015, publicado no D.O. de 20/10/2015 - Fica alterada a razão social da Empresa Local Rio Prestação de Serviços Ltda; para NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; e o endereço da sociedade para a Avenida Rio Branco, nº 109, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme consta na nona alteração do Contrato Social da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. Processo nº E-07/002.4035/2014.\r\n\r\nId: 1940488"
                        ],
                        "1940254": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.557/2012 - AUTORIZO a revogação da suspensão do Contrato nº 13/2015 - INEA, celebrado entre INEA e PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DA MARGEM ESQUERDA DO RIO PIABANHA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AV. JORGE LUIZ SANTOS, DO Nº 3576 AO Nº 3924, ALBERTO TORRES, CIDADE DE AREAL/RJ”, no âmbito do processo em referência. Ademais, DETERMINO o reinicio, a partir de 09/03/2016, dos prazos de execução e vigência do contrato. \r\n\r\nId: 1940254"
                        ],
                        "1940496": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.749/2012 - AEROZITA WOOD BRAVO, Assistente Operacional, ID nº 2147545-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao quinquênio de 04/10/2010 a 02/10/2015.\r\n\r\nId: 1940496"
                        ],
                        "1940482": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144480\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n31.505.027/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA SÃO MANUEL-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 95 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nQUISSAMÃ \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.501,02 (seis mil quinhentos e um reais e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10577/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145395\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.116.894/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nLAGOA DAS PEDRAS-TRAVESSÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 93 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 35.742,20 ( trinta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7619/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145211\r\n\r\nNOME\r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.354.917/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ 178, QUISSAMÃ-MACAÉ KM 44-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 92 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7937/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145022\r\n\r\nNOME\r\n\r\nWASHIMGTON LUIZ TORRES ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.857.778/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRJ 116-0 KM 4-POLO INDUSTRIAL I-BALTAZAR\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 83 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505863/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144778\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEMPREENDIMENTO JARDIM VALE DAS ORQUIDEAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n30.407.720/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD 356 KM 39-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 90 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAPERUNA \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12165/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145380\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFILTREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.794.054/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA SENADOR TARCÍSIO MIRANDA, 448/454\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2771/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145373\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARARA FLUMINENSE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.614.346/0003-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BRUNO DE AZEVEDO, 12-PARQUE TAMANDARÉ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7618/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145197\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPETROMIX-COMÉRCIO, MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.263.392/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE QUISSAMÃ,S/Nº-FAZENDA ALEGRIA \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nQUISSAMÃ \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 49.464,60 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reias e sessenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7632/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145372\r\n\r\nNOME\r\n\r\nC.F.M.COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.175.291/0004-98\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA G,S/Nº- DISTRITO INDUSTRIAL \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1687/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145378\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTAL TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n18.770.328/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA MUNICIPAL DO BAMBUÍ S/Nº-BOA FORTUNA \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 83 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAPERUNA \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2383/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145021\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE NOVAES \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n320.026.377-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA BOM DESTINO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3640/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145218\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n05.965.331/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PÁDUA PIRAPETINGA,KM 02-S/N-PRIMEIRO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 25.485,50 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.949/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145392\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n05.965.331/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PÁDUA-CAMPELO KM 02-CENTRO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 83 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 12.937,73 (doze mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7850/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145412\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDILÉZIO RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n109.723.877-65\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JUDITH DA SILVEIRA ASSUNÇÃO CARVALHO, Nº 38, BOA VISTA, SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.040,03\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4133/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.955.565/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA TREZE DE MAIO, 110-3º- SALA 301-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 83 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 13.956,03 (treze mil novecentos e cinquenta e seis reais e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6577/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145210\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBIOMÉDICO CENTER LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.522.045/0004-67\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SIQUEIRA E SILVA, 70/72-LAPA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9505/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145282\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARLOS CESAR TEMPAINE BRANDÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n723.064.327-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRJ 116-ZONA RURAL \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.224,79 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nId: 1940482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1940483": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 73 DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art.1º do Decreto nº 42.777, de 30.12.2010 e o que consta do Processo nº E-02/001/000785/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, para atuarem em conjunto com as Comissões Permanente de Licitação e Pregão, desta Secretaria e suas vinculadas exclusivamente nas ações do citado Projeto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem a referida Comissão:\r\n\r\nPresidente: Ana Gabriela Guedes Carvalhal , ID Funcional nº 20345151\r\n\r\nVice- Presidente: Adriana Oliveira Vilela , ID Funcional nº 42806461\r\n\r\nMembros: Leonardo Rego Blanchard, ID Funcional nº 50365780\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira de Souza Junior , ID Funcional nº 50808052\r\n\r\nDouglas Amaral de Moura , ID Funcional nº 44585470\r\n\r\nMarcelo Peçanha Ximenes, ID Funcional nº 50720848\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 1940483"
                    ],
                    "1940589": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor SILVÉRIO JARDIM DOS SANTOS, ID Funcional n°19320345, da função de agente responsável pelos bens patrimoniais da COORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS -Unidade de controle 13.10.01, com validade a contar de 01.01.2016. Processo n° E-02/001/000715/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor BAUER CABRERA MARIANO ID Funcional n°19322674, da função de agente responsável pelos bens patrimoniais da COORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS -Unidade de controle 13.10.01, com validade a contar de 01.01.2016. Processo n° E-02/001/000715/2016.\r\n\r\nId: 1940589"
                    ],
                    "1940547": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000714/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ENVOY (CDSV/RJ nº 841), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000659/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto COVER DF (CDSV/RJ nº 834), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000660/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CORBEL (CDSV/RJ nº 835), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000661/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto COMET (CDSV/RJ nº 496), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000658/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FACET (CDSV/RJ nº 832), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000926/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto ELATUS (CDSV/RJ nº 1088), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001487/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto FLEX (CDSV/RJ nº 070), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001486/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto MERTIN 400 (CDSV/RJ nº 089), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001432/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto DUAL GOLD (CDSV/RJ nº 060), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto KARATE ZEON 250 CS (CDSV/RJ nº 151), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001449/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRIMAIZ GOLD (CDSV/RJ nº 104), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001405/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto PROOF (CDSV/RJ nº 115), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001968/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ENERGIC (CDSV/RJ nº 062), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002007/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto MEMORY (CDSV/RJ nº 1079), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002008/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto MAXIM (CDSV/RJ nº 093), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002250/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRIORI XTRA (CDSV/RJ nº 116), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1940547"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940536": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/024/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 25, caput, baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a favor do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda - SINDPASS, referente a prestação de serviços pelo fornecimento de Vale Transporte para os funcionário da EMATER-RIO, para o período de 12(doze), meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/044/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 25, caput, baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a favor do SEM PARAR - CGMP - CENTRO DE GESTÃO E MEIOS DE PAGAMENTO S.A referente a prestação de serviços de caráter contínuo com o sistema de identificação e pagamento de pedágios para atender a Presidência e Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO, para o período de 12(doze), meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/017/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 25, caput, baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a favor do FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente a prestação de serviços de fornecimento de vale transporte para os funcionários da EMATER-RIO, para o período de 12(doze), meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/039/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 25, caput, baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, referente a prestação de serviços pelo fornecimento de água para o Escritório Local de Araruama, para o período de 12(doze), meses.\r\n\r\nId: 1940536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940543": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 54 DE 25 DE MARÇO DE 2014\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÕES REMUNERADA DE USO Nºs 3394 E 3395 E SEUS ADITIVOS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 51 DE 25 DE MARÇO DE 2014\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÕES REMUNERADA DE USO Nºs 3394 E 3395 E SEUS ADITIVOS.\r\n\r\nId: 1940543"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940282": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/126/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em favor da Empresa INSTITUTO INTERIOREM TERRAE. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10.03.2016.\r\n\r\nId: 1940282"
                            ],
                            "1940519": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 280 DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nNOMEIA EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, no exercício de suas competências regulares e atribuições legais e tendo em vista e o que consta no Processo nº E-18/005.72/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, em virtude de habilitação e na origem de classificação obtida no concurso público para Bailarino (homologado em 10.01.2014 - D.O. 15.01.2014), os candidatos abaixo relacionados, para ocuparem o cargo de Bailarino do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ, em vagas previstas no Edital de Abertura e alterações (D.O. de 15.06.2016), de acordo com a Lei nº 3741, de 20.12.2001.\r\n\r\nGênero\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nBailarino Clássico\r\n\r\n913295\r\n\r\n7\r\n\r\nFernanda Martiny\r\n\r\nBailarino Clássico\r\n\r\n913864\r\n\r\n8\r\n\r\nBruno Fernandes de Souza\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940519"
                            ],
                            "1940416": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/2/2016 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referente à concessão do benefício do vale-transporte aos servidores da FMIS para o primeiro semestre de 2016, com base no inc.i, do art. 25 da Lei nº 8.666/93, em favor da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil. \r\n\r\nId: 1940416"
                            ],
                            "1940414": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/003/01/2016 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais) referente à contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para assinatura de 01 (um) exemplar do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no inc. VIII, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, em favor Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2016.\r\n\r\nId: 1940414"
                            ],
                            "1940415": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/003/3/2016 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para prestação de serviço de publicação de matéria oficial no D.O., com base no inc. VIII, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, em favor Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2016.\r\n\r\nId: 1940415"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1940401": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 696 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-25/371/2005,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção concedido à servidora pública estadual LUCIENE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 5020147-4, referente ao menor WAGNER LEANDRO FERREIRA DA SILVA, tendo em vista o falecimento da servidora.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder a GERSON HENRIQUE DA SILVA, CPF nº 453.778.047-91, o benefício de auxílio adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, em caráter provisório nos termos do art. 15, da Lei 3499/200, mantendo-se o patamar atualmente praticado nos termos do art. 3º, alínea “d” do mesmo diploma legal. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1940401"
                        ],
                        "1940395": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 702 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1005/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio- adoção concedido ao servidor público estadual ADÃO DE PAULA, matrícula nº 274567-7, referente à jovem LUANNA VILAÇA SOBRINHO LEMA, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publide 06 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1940395"
                        ],
                        "1940407": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/098/56/2015 - INDEFIRO o requerimento do servidor Renato Santos Assumpção, ID Funcional nº 2441524-3, do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, referente aos menores Domiciano dos Santos e Lucas Domiciano dos Santos, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 001/2015 - ACMP, de 29/01/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1940407"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940296": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/034/2016 - CLAUDIA LUCIA MOURA DE SOUZA - matrícula nº 1803325-8 - ID 2133744-6. CONCEDO o benefício abono permanência a contar a partir de 01.04.2015.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/149/2016 - RUBILENE SOUZA SATURNINO DE MORAES - matrícula nº 1803741-6 - ID 2025982-2. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Economista no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 04.03.2016, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/114/2016 - LIA DE FATIMA MALAPHAIA BAZET - matrícula nº 1803090-8 - ID 400125-6. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Sociólogo no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 04.03.2016, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/156/2016 - TANIA REGINA NEVES - matrícula nº 1804264-8 - ID 2134485-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 04.03.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/140/2016 - JOSE PEREIRA DA SILVA - matrícula nº 1803119-5 - ID 2139717-1. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar Administrativo no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 04.03.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/099/2016 - JAMIR DE SOUZA - matrícula nº 1803748-1 - ID 2144894-9. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 04.03.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1940296"
                            ],
                            "1940491": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\n*AUTORIZO as inexigibilidades de licitação a favor das empresas abaixo relacionadas, em conformidade com o disposto no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 - exercício 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nE-23/003/050/2016\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICO BRANDÃO MAGALHÃES\r\n\r\nDespesas com taxas de condomínio \r\n\r\n148.000,00\r\n\r\nE-23/003/052/2016\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nInternet fixa - velox\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-23/003/056/2016\r\n\r\nCEDAE - CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecimento de água potável e trat. de esgoto\r\n\r\n252.000,00\r\n\r\nE-23/003/057/2016\r\n\r\nFOZ ÁGUAS 5\r\n\r\nFornecimento de água potável e trat. de esgoto\r\n\r\n169.200,00\r\n\r\nE-23/003/054/2016\r\n\r\nAGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nfornecimento de água Potável e trat. de esgoto\r\n\r\n184.800,00\r\n\r\n*AUTORIZO a dispensa de licitação a favor das empresas, abaixo relacionadas, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.666/93 - exercício 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nE-23/003/058/2016\r\n\r\nAMPLA - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\n134.880,00\r\n\r\nE-23/003/051/2016\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nE-23/003/061/2016\r\n\r\nIMPPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n1.393,00\r\n\r\nE-23/003/144/2016\r\n\r\nFETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES LESTE MERIDIONAL DO BRASIL\r\n\r\nFornecimento de vales transporte\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nE-23/003/080/2016\r\n\r\nCGMP - CENTRO DE GESTÃO E MEIOS DE PAGAMENTOS\r\n\r\nUtilização de pedágios - via fácil / sem parar\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.02.2016. \r\n\r\nId: 1940491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940312": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/108/2016 - AUTORIZO a despesa referente ao adiantamento para despesa miúdas de pronto pagamento, com aplicação em até 60 dias da autorização do Ordenador de Despesas e prestação de contas em até 30 dias após o prazo de aplicação, tendo como favorecida Amanda de Souza Ferreira, no valor de R$ 4.000,00, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1940312"
                            ],
                            "1940575": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/020/2015 - Considerando o despacho da Assessoria de Controle Interno às fls. 962, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 293.866,97, em favor da Empresa ATIVA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, com a prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, compostos por mão de obra, equipamentos e materiais inclusos na Sede desta Autarquia e nos Equipamentos Esportivos, referente ao período de 01/01/2016 a 16/03/2016. A despesa ocorrerá a conta do Pt 1731.27.812.0046.8293, ND 3390.39.18, nas fontes - 230 - Própria e 100 - Tesouro, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1940575"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940484": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/890/2013 - RICARDO ELETRO.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2238/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/880/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5720/2015 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2868/2015 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - OAB/PE 23.798\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/ 4824/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3197/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA - OAB 35.404-BA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1940484"
                            ],
                            "1940493": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4680/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCNPJ - 00.360.305/0001-04. Em cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO a empresa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1940493"
                            ],
                            "1940584": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.722/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/133.257/2010 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.406/2010 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.818/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 140.512.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.527/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.803/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/126.157/2008 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.249/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/128.285/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 140.512.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/126.902/2008 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127.883/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.197/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.098/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.381/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/124.845/2008 - PONTO FRIO - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.678/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.223/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.435/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.078/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/126.065/2008 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127.555/2008 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.780/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122.263/2007 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. ANGÉLICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS - OAB/RJ 149.386.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.701/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3640/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2830/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3325/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4708/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/169/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6157/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6144/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6112/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6142/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6146/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6116/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6139/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6108/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1940584"
                            ],
                            "1940585": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2016\r\n\r\nPAGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132.80/PROCON/2010 - FAM TECAM CONFECÇÕES LTDA - DRA. FÁTIMA DANIELLI BIEGA LOPES - OAB/RJ 105.155.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132.810/PROCON/2010 - FAM TECAM CONFECÇÕES LTDA - DRA. FÁTIMA DANIELLI BIEGA LOPES - OAB/RJ 105.155.\r\n\r\nId: 1940585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "1940773": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e a Secretaria de Estado da Casa Civil, por intermédio da Subsecretaria Militar, doravante denominada SSMCC.\r\n\r\nOBJETO: A integração da Subsecretaria Militar da Casa Civil ao Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser modificado através de aditivo, vedando-se a alteração de seu objeto.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-09/002/12/2015.\r\n\r\nId: 1940773"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1940552": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 015/2011. PARTES: DETRAN-RJ E ACMA ASSESSORIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar, em carácter excepcional, por 12 (doze) meses o Contrato nº 015/2011. VALOR TOTAL: R$ 3.113.398,44 (três milhões, cento e treze mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00448. GESTORA: Janete Bloise, Id Funcional 2038055-0. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/415855/2010.\r\n\r\nId: 1940552"
                                ],
                                "1940553": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido. Processo nº E-12/045/7/2016.\r\n\r\nId: 1940553"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "1939619": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004/2364/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor LUIZ PAULO ROCHA, Identidade Funcional nº 50349570, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3071940-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1939619"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1940494": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pelo estabelecimento, abaixo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para tomar ciência das exigências especificadas na Intimação n° 462822-77/1, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal - Rua Barão de Guapi, nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Fiscais responsáveis - Bernardo Conrado Martins e Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.345.250\r\n\r\nId: 1940494"
                            ],
                            "1940495": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência da intimação nº 424481-99/2, no respectivo processo que encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L - Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/016/1064/2014\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nNetsky Telecom Informática Ltda ME\r\n\r\nCNPJ nº\r\n\r\n07.298.654/0001-92\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, nº 2035, Torre I, sala 507 - 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.07.180\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta IRF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar ciência do Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional, podendo recorrer desta medida ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste Edital.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRima Warrak Vestuario e Calçados Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.048.908\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016/2390/2015\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua. Manuel Correia nº 52 - Centro - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.020.056.\r\n\r\nId: 1940495"
                            ],
                            "1940290": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 16 de março de 2016, às 13:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n65.080\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA GARCEZ\r\n\r\nId: 1940290"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1940402": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atri buições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRmbpack Maquinas e Embalagens Ltda.\r\n\r\n07.680.669/0001-10\r\n\r\n1049996\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nSaco Plástico / Qualitá-20 unid.27cm x 41cm 5L\r\n\r\nRmbpack Maquinas e Embalagens Ltda.\r\n\r\n07.680.669/0001-10\r\n\r\n1051401\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nPelícula de PVC / Cozinha Prática-Bobina de 28cm x 30m\r\n\r\nRmbpack Maquinas e Emba lagens Ltda.\r\n\r\n07.680.669/0001-10\r\n\r\n1051402\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nSacos p/ Assar / Qualitá c/10 und. 27cm x 41cm\r\n\r\nVida Pratica Confecções Ltda.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1051371\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nCortina de Pia/Vida Prática 1,38m x 0,80m\r\n\r\nVida Pratica Confecções Ltda.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1051371\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nForro para Tábua de Passar/Vida Prática-1,00m x 0,38cm\r\n\r\nCrevatti Industrial Ltda.\r\n\r\n09.499.392/0001-50\r\n\r\n1044725\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nCapa / Good Dreams - Protetora Travesseiro Antialérgica 50cmx70cm\r\n\r\n3M Manaus industria .de Prod.Quimicos Ltda.\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1051388\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nRolo Adesivo tira Pelo/Scotch-Brite-100mm x3,1m- Picotado\r\n\r\nPratic&Plast Com.Industria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1051379\r\n\r\n14/03/2016 as 14:00h\r\n\r\nSacos para Lixos/Mais Forte 60cm x 70cm\r\n\r\nValbags Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\n07.383.192/0003-73\r\n\r\n1051404\r\n\r\n14/03/2016 as 15:00h\r\n\r\nSacos Plásticos p/ Lixo / Qualitá 34cmx38cm\r\n\r\nLimppano S/A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1049998\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nDepuradores e Coifas /Limppano 59cm x 78cm\r\n\r\nCopobras S/A Comércio de Embalagens.\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1050000\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nPratos de Plásticos /Copobras - 15cm\r\n\r\nCanguru S/A Indústria e Com.de Produtos Plásticos.\r\n\r\n82.916.172/0006-89\r\n\r\n1051408\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nCopo Plástico Descartável /Qualitá 50ml c/ 50und\r\n\r\nPalmitec Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n03.557.851/0001-28\r\n\r\n1051368\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nProtetor para Calos /Palmitec\r\n\r\nCamesa Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n43.672.716/0004-90\r\n\r\n1044724\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nPano de Copa /Camesa 60cm x 40cm\r\n\r\nTêxtil Guaranésia Ltda.\r\n\r\n02.533.224/0001-94\r\n\r\n1600324\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nPano de Chão Tamanho G/ Q-Odor 45cmx 68cm\r\n\r\nSeldon Modas Ltda..\r\n\r\n04.437.782/0001-81\r\n\r\n1600325\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nPano de Copa Bordado / Seldon - 70cm x 45cm\r\n\r\nBettanin Industrial e Sociedade Anônima.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1051389\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nRolo Adesivo Elimina Pelos de roupas / Noviça 100mm x150mm\r\n\r\nBraswell Papel e Celulose Ltda.\r\n\r\n11.778.932/0001-86\r\n\r\n1044720\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel / Sulleg 31cm x 31cm\r\n\r\nRegina Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1051406\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nSacola Surpresa / Regina - 14cm x 27cm\r\n\r\nRegina Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1051405\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nPorta Forminha / Regina c/ 50 und\r\n\r\nRegina Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1051409\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nCopo / Vaso/Regina c/ 50 und 200 ml\r\n\r\nIndústria e Comércio Santa Maria Ltda.\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1051377\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nEsponja Dupla Face/ Santa Maria - 110mmx70mmx30mm\r\n\r\nIndústria e Comércio Santa Maria Ltda.\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1051377\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nEsponja Antiaderente/ Esfrelux 110mm x 70mm x 23mm\r\n\r\nIndústria e Comércio Santa Maria Ltda.\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1051377\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nEsponja Multiuso / Esfrelux - 110mm x 70mm x 23mm\r\n\r\nAlumileste Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n55.653.349/0002-03\r\n\r\n1049999\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nFilme PVC/ Qualitá - 28cm x 15cm\r\n\r\nC. Pocinhas Embalagens Ltda.\r\n\r\n08.154.102/0001-73\r\n\r\n1051370\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nSacos para Sacolé / Sacolé - 5cm x 23cm\r\n\r\nC. Pocinhas Embalagens Ltda.\r\n\r\n08.154.102/0001-73\r\n\r\n1051369\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nSacos Plásticos para Hot-dog 12cm x 19cm\r\n\r\nPirapora Têxtil S/A.\r\n\r\n21.842.729/0003-47\r\n\r\n1600323\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nPano de Pia / Lar Limpo 30cm x 40cm\r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1051385\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nPapel de Polimento / 3M 30cm x 29cm\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Com. Produtos Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1051384\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nPanos Umedecidos com Limpador /Scott - 19,7cm x 21,5cm\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Com. Produtos Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1051384\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nPanos Semi-Descartaveis / Scott-33,5cm x 58,3cm\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Com. Produtos Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1051384\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nPanos semi-Descartaveis / Scott-33,5cm x 34,2cm\r\n\r\nMelhoramentos Papeis Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1051410\r\n\r\n17/03/2016 as14:00h\r\n\r\nLenços de Papel / Softys 21,5cm x 14,8cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0078-35\r\n\r\n1051365\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nFronha 100% Algodão / Finlandek 50cm x 70cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0078-35\r\n\r\n1051364\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nJgo Cama Solt-Finladek 1 lençol c/ elástico liso 88cm x 1,88m x 30cm e 1 fronha 50cm x 70cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0078-35\r\n\r\n1051364\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nPanos de Boca / Bambini 32cm x 32cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0078-35\r\n\r\n1051364\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nLençol com Elástico / Finlandek - 1,38cm x 1,88cm x 30cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1051407\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nSaco Plástico para Freezer / Qualitá Plástica 28cm x42cm 5L\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/585-31\r\n\r\n1051363\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nCapa p/ Piscina / Flowclear - Diâmetro 3,35m\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/585-31\r\n\r\n1051363\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nEsteira de Praia / Sem Marca - 90cm x 1,80m\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1049995\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nProtetor para Fogão /Qualitá 27cm x 27cm\r\n\r\nZein Importadora e Comercio Ltda.\r\n\r\n09.023.754/0001-31\r\n\r\n1051386\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nSaco Telado/ Art House 30cm x 40cm\r\n\r\nEmbalixo Ind. E Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1044719\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nSacos Plásticos / Emba Freezer 28cm x 42cm\r\n\r\nEmbalixo Ind. E Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1044719\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nSacos Plásticos /Emba Freezer 20cm x 35cm\r\n\r\nSuperbig Distribuidora de Alimentos e Utilidades Ltda.\r\n\r\n11.396.376/0001-83\r\n\r\n1051378\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nSaco para Lixo / Biglar 39cm x 58cm\r\n\r\nSuperbig Distribuidora de Alimentos e Utilidades Ltda.\r\n\r\n11.396.376/0001-83\r\n\r\n1051378\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nAs 11:00h\r\n\r\nSaco para Lixo / Biglar 59cm x 62cm\r\n\r\nSuperbig Distribuidora de Alimentos e Utilidades Ltda.\r\n\r\n11.396.376/0001-83\r\n\r\n1051378\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nSaco para Lixo / Biglar- 63cm x 80cm\r\n\r\nRuston Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n13.991.202/0001-94\r\n\r\n1044723\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nPapel Celofane / Facile 4m x 45cm\r\n\r\nRuston Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n13.991.202/0001-94\r\n\r\n1044723\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio / Facile 7,5m x 45cm\r\n\r\nCopapa Companhia Paduana de Papeis S/A.\r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n1600341\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nGuardanapos - Folhas Simples/ Bom Pety 50und\r\n\r\nHigie Plus Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1051416\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nHastes flexíveis com Pontas de Algodão / Cottonbaby\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999, e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09h às 18h.\r\n\r\nId: 1940402"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1940477": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - LOTES I E II”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica, aos interessados, que a licitação, em epígrafe, que seria realizada em 15/03/2016, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 1940477"
                                ],
                                "1940473": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 04/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa H.F.C. Construções Ltda ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo dos serviços de reparos - preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, localiza das nos bairros da Leopoldina e Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.802/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1940473"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1940403": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO “SINE DIE”.\r\n\r\nPE Nº 003/2016 - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO E DESPACHO DE OCORRÊNCIA, DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/50/0003/2011. \r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública para a realização do Pregão Eletrônico nº 003/2016, a ser realizada em 14/03/2016, fica adiada “sine die”, em razão da necessidade de análise de pedido de impugnação apresentado.\r\n\r\nId: 1940403"
                            ],
                            "1940245": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2009. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato, abaixo, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00h, do dia 14 de março de 2016, com a finalidade de dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nLUCAS FERNANDES MARTINS - Processo nº 0003886-27-2011.8.8.19.0063 - Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Três Rios da Capital.\r\n\r\nId: 1940245"
                            ],
                            "1940246": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2005.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato ao CFSD/2005, abaixo relacionado, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 14 de março de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nLUIZ FELIPE COSTA SANTOS - Processo nº 0136696-31.2006.8.19.0001- Oriundo da 21ª Câmara Civil. \r\n\r\nId: 1940246"
                            ],
                            "1940247": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2007.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato ao CFSD/2007, abaixo relacionado, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas, do dia 14 de março de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE ALMEIDA - Processo nº 0219031-39.2008.8.19.0001- Oriundo da 1ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 1940247"
                            ],
                            "1940248": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública aconvocação dos candidatos ao CFSd-2010, abaixo, no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 14 de março de 2016, a fim de cumprir ordem judicial.\r\n\r\nLUIS EDUARDO ATHANAZIO LIMA - Processo nº 0256002-47.2013.8.19.0001- Oriundo da 3ª Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nFABIO DA SILVA - Processo nº 0010251-84.2014.8.19.0001- Oriundo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nANDERSON LOPES DOMICILIANO - Processo nº 0012584-25.2013.8.19.0007- Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca e Barra Mansa.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - Processo nº 0030513-59.2011.8.19.0066- Oriundo da 14ª Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRANDÃO AMARAL - Processo nº 008393-62.2014.8.19.0001- Oriundo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nPAULO SERGIO CORREA AMBROSIO JUNIOR - Processo nº 0225440-21.2014.8.19.0001- Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nALAN DOS SANTOS DA SILVA - Processo nº 0147384-71. 2014.8.19.0001- Oriundo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA - Processo nº 0178476-67.2014.8.19.0001- Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nJAIRO MARINHO DE SOUZA FILHO - Processo nº 0335955-60.2013.8.19.0001- Oriundo da 1ª Turma Recursal Fazendária.\r\n\r\nTHIAGO ARCE - Processo nº 0023389-12.2014.8.19.0004- Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nJONAS ARAUJO DOS SANTOS - Processo nº 0188788-05.2014.8.19.0001- Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nMARCIO CESAR NUNES OLIVEIRA - Processo nº 0186865-41.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 1940248"
                            ],
                            "1940249": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2008.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, cumprindo determinação judicial, convoca o candidato ao CFSD 2008 abaixo a comparecer no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas, do dia 14 de março de 2016, com a finalidade de dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nCRISTIANO BENTO NEPOMUCENO - Processo nº 0006018-33.2009.8.19.0029- Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. \r\n\r\nId: 1940249"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1940567": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2015, Processo nº E-08/001/7968/2014, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Medicamentos para a central de atendimento a demandas judiciais (Ibandronato de Sódio, Cloridrato de Erlotinibe e outros), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1940567"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940393": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2014, PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação do candidato abaixo:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0464657-87.2014.8.19.0001, convocamos a Sra. Marilia da Silva Teixeira, concorrente ao emprego: Físico Nuclear - Classificação: 29 AC, para comparecer à sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar Gávea - Rio de Janeiro/RJ, no dia 14/03/2016, às 09h, para procedimentos de admissão, conforme teor da citada decisão.\r\n\r\nId: 1940393"
                            ],
                            "1940368": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2015, referente ao Processo nº E-08/007/2939/2014, cujo objeto é a aquisição de material médico hospitalar (sistema de circulação extracorpórea que a Empresa EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., interpôs RECURSO contra decisão da Pregoeira que declarou vencedora a Empresa MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O Diretor Executivo da Fundação Saúde, decide pelas razões expostas nos autos do processo, negar provimento ao Recurso contra decisão da Pregoeira, e adjudicar o objeto da licitação à Empresa MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nId: 1940368"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "1940587": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 19/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/4/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DMM - COMÉRCIO E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 45 (quarenta e cinco) sensores digitais intraorais e 40 (quarenta) posicionadores para sensor digital.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 613.699,00 (seiscentos e treze mil seiscentos noventa e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2015.\r\n\r\nId: 1940587"
                            ],
                            "1940498": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/131/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais de periodontia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/03/2016, às 13:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/03/2016, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/112/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo de dentística.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/03/2016, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/03/2016, às 13:30h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1940498"
                            ],
                            "1940374": [
                                "I - Aviso",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo de 11 de setembro de 2015, torna público a DESISTÊNCIA, por vontade própria, do candidato, abaixo mencionado, aprovado e classificado dentro do número de vagas prevista no referido Edital, no Estágio Probatório do 1º ano do Curso de Formações de Oficiais da ABMDP II/2016 e CONVOCA o candidato reserva, sequencialmente classificado, a ocupar a correspondente vaga, a saber:\r\n\r\n1) DESISTÊNCIA NO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO\r\n\r\n1.1) CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n46\r\n\r\n74\r\n\r\nGABRIEL MACIEL HEIZER\r\n\r\n1630000190\r\n\r\n2) CONVOCAÇÃO PARA O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO\r\n\r\n2.1) CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n50\r\n\r\n79\r\n\r\nALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n1630339744\r\n\r\nId: 1940374"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1940523": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO PARA O ANO LETIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, especificamente o que consta no processo nº E-03/001/8355/2015, estabelece os procedimentos de seleção simplificada com vistas à contratação temporária de professores para atuação nos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio para as unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, para suprimento das necessidades que surgirão ao longo do ano letivo de 2016, em efetiva regência de turma.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - A contratação temporária de professores será regida por este Edital.\r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo visa selecionar candidatos para preenchimento de vagas decorrentes das seguintes situações:\r\n\r\nI - necessidades temporárias decorrentes de afastamento temporário de professor efetivo da rede em razão de licenciamentos diversos;\r\n\r\nII - necessidades reais em disciplinas e municípios para os quais não existem candidatos aprovados nos concursos vigentes a convocar;\r\n\r\nIII - necessidades reais em disciplinas e municípios para os quais já foi efetivada a convocação de candidato concursado, que se encontra em processo admissional.\r\n\r\n1.3 - O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente na avaliação de títulos e experiência como regente de turma.\r\n\r\n1.4 - O processo seletivo terá validade até 23/12/2016.\r\n\r\n1.5 - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente nos termos deste Edital obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.5.1 - A remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\n\r\n2 - DO QUANTITATIVO\r\n\r\n2.1 - Os cargos que serão preenchidos, de acordo com o estabelecido no processo nº E-03/001/8355/2015, estão limitados aos quantitativos abaixo especificados:\r\n\r\na) Contratação de até 34 (trinta e quatro) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais em efetiva regência de turma, na medida das necessidades identificadas no ano letivo de 2016.\r\n\r\nb) Contratação de até 590 (quinhentos e noventa) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais em efetiva regência de turma, na medida das necessidades identificadas no ano letivo de 2016.\r\n\r\nc) A contratação de até 160 (cento e sessenta) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em efetiva regência de turma, na medida das necessidades identificadas no ano letivo de 2016.\r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Para a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII - não ser detentor de matrícula ativa na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nIV - não haver firmado contrato temporário nos últimos doze meses, nos termos do art. 9º, III, da Lei Estadual nº 6.901/2014, salvo hipótese de prorrogação;\r\n\r\nV - Possuir: \r\n\r\na) para regência nos anos iniciais do Ensino fundamental: Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar;\r\n\r\nb) para regência de turmas dos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional de Nível Médio: Licenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial;\r\n\r\nc) para regência de turmas de Educação Profissional de nível técnico: Licenciatura ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\n\r\n4 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 - As inscrições devem ser efetivadas por meio eletrônico através da INTERNET, no endereço http://www.rj.gov.br/web/seeduc, com preenchimento da ficha de inscrição por tipo de vaga, município, disciplina e Regional, no período descrito pelo calendário fixado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n4.1.1 - Na ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu currículo; \r\n\r\n4.1.2 - Após a finalização da inscrição o candidato deverá imprimir o documento referente à inscrição realizada, que será disponibilizado pelo sistema;\r\n\r\n4.1.3 - É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição;\r\n\r\n4.1.4 - O candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento;\r\n\r\n4.1.5 - O candidato deverá efetivar a inscrição optando por uma ou mais disciplinas para as quais possua a habilitação mínima necessária para a função de regente de turma;\r\n\r\n4.1.6 - Após finalizar a inscrição e imprimir o comprovante disponibilizado pelo sistema, o candidato, ou procurador legalmente constituído, deverá comparecer à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional de opção ou nos Polos das Coordenações Regionais de Inspeção Escolar, elencados no Anexo V, de segunda a sexta-feira, no horário de 08 às 13 horas, no período descrito pelo calendário fixado no Anexo I deste edital, portando os documentos comprobatórios da formação mínima necessária para exercício nas disciplinas selecionadas no ato da inscrição, da experiência e dos títulos cadastrados, original e cópia, momento no qual será avaliado pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, que emitirá um termo de avaliação para fins de validação da inscrição no sistema pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas; \r\n\r\n4.1.7 - A Coordenação Regional de Inspeção Escolar, incluídos os polos, irão analisar, exclusivamente, a habilitação docente, a qual deve ser comprovada por Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhados em ambos os casos do Histórico Escolar, nos termos do Anexo IV;\r\n\r\n4.1.8 - No ato de avaliação da habilitação, devem ser indicadas todas as licenciaturas que o candidato apresentar, independentemente das sinalizadas no ato de inscrição;\r\n\r\n4.1.9 - A certidão de conclusão, por sua natureza específica e caráter comprobatório não possui tempo definido de validade, substituindo para todos os fins o diploma, desde que acompanhada do respectivo histórico escolar;\r\n\r\n4.1.10 - Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 4.1.6;\r\n\r\n4.1.11 - Após a validação da inscrição, os documentos referentes à avaliação da documentação do candidato ficarão arquivados na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas para o caso de futura contratação;\r\n\r\n4.1.12 - A validação da inscrição pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas da Regional não garante a contratação do candidato. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, no decorrer do período letivo, no período descrito pelo calendário fixado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n4.1.13 - Cada candidato poderá realizar UMA inscrição para cada função - professor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de nível Médio, com CPF próprio, sendo desclassificados em ambos os processos seletivos, os candidatos que se inscreverem com CPF de terceiros;\r\n\r\n4.1.14 - Cada candidato convocado somente poderá firmar 01 (um) contrato temporário.\r\n\r\n4.1.15 - O candidato poderá obter informações relativas ao processo seletivo pelos telefones das Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas, cujos endereços e contatos se encontram no Anexo II deste Edital, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h, ou em situações mais específicas, na Coordenação de Processo Admissional, através do telefone (021) 2380-9131 de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h e e-mail cdpad@educacao.rj.gov.br;\r\n\r\n4.2 - No ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio;\r\n\r\n4.2.1 - Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos nos processos seletivos normatizados pelo presente Edital, durante os prazos de validade dos Processos Seletivos.\r\n\r\n4.2.2 - Considerando a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011, fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos nos processos seletivos normatizados pelo presente Edital, durante os prazos de validade dos Processos Seletivos;\r\n\r\n4.2.3 - Para concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá selecionar no ato da inscrição, em campo apropriado, para qual regime de cotas deseja se inscrever. O candidato que não realizar esse cadastro no ato da inscrição concorrerá somente à totalidade das vagas existentes através da listagem de ampla concorrência;\r\n\r\n4.2.4 - Sendo a autodeclaração facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n4.2.5 - Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 4.2.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sendo-lhe facultada a opção de autuar um processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n5- DAS TITULAÇÕES E EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n5.1 - No ato da inscrição, o sistema pontuará em ambos os processos, as titulações e experiências apresentadas pelos candidatos da seguinte forma: \r\n\r\nI - Titulações:\r\n\r\na) Professor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI - TÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI - Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar nos anos iniciais do Ensino fundamental.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela que porventura seja apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para contratação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nb) Professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de nível Médio:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLicenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela a ser apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01(um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para contratação \r\n\r\n02(dois) pontos\r\n\r\nII- Experiências como regente de turma:\r\n\r\na) Em unidade escolar da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC/RJ:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nb) Em escola municipal, federal, de outra Secretaria Estadual, de outro Estado da federação ou particular:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\n5.2 - Serão utilizados como critérios de desempate para classificação do candidato:\r\n\r\nI - maior pontuação na titulação;\r\n\r\nII - maior pontuação nas experiências cadastradas;\r\n\r\nIII - mais idoso;\r\n\r\nIV - residir mais próximo à unidade escolar onde o contratado será alocado.\r\n\r\n5.3 - Serão consideradas para fins de pontuação em experiência profissional como regente de turma em unidade escolar da SEEDUC, as experiências relativas a provimento de cargo efetivo de Professor, que esteja em situação de afastamento definitivo e o tempo adquirido como professor contratado temporariamente para atuação nas unidades escolares da rede Estadual de ensino público. \r\n\r\n5.3.1 - Não será computado como experiência profissional o período de estágio, de atuação em projetos (ainda que desenvolvidos nas unidades escolares da rede Estadual de ensino público pertencentes à SEEDUC) e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva regência de turma dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio.\r\n\r\n6 - DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\n6.1 - Os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 4.1.6, serão classificados de acordo com a pontuação obtida.\r\n\r\n6.1.1 - A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência cadastrados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior.\r\n\r\n6.1.2 - O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico http://docenteonline.educacao.rj.gov.br/DocenteOnline/ProcessoSeletivo/CandidatoClassificacao.aspx, a fim de dar publicidade ao processo seletivo e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.1.3 - Os candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\n\r\n6.2 - Os candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional de inscrição, o que ocorrerá através de correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição e contato telefônico, para formalização do Contrato Temporário.\r\n\r\n6.3 - Os candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas pelos Coordenadores Regionais de Gestão de Pessoas, comporão cadastro de reserva e serão convocados por ordem de classificação nas listagens específicas, de acordo com as necessidades identificadas. \r\n\r\n6.4 - Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de três dias, à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional indicada no ato de inscrição, para a contratação, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\nI - Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - O mesmo CPF utilizado no ato da inscrição;\r\n\r\nIV - Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - Comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - Comprovante de residência;\r\n\r\nIX - Documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n\r\nX - Atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nXI- Comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nXII- Carteira do CREF aos candidatos à vaga de Educação Física;\r\n\r\nXIII- Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa.\r\n\r\n6.5 - Os candidatos convocados serão contratados para apenas uma das disciplinas validadas pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n6.6 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n6.7 - As contratações estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n6.8 - É expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\n6.9 - Respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento ao ano letivo de 2016, findando-se em 31/12/2016, caso não haja rescisão anterior a este termo final.\r\n\r\n7 - DAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\n7.1 - Compete à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional:\r\n\r\nI - receber os candidatos que se apresentarem para a validação das inscrições e encaminhá-los para serem avaliados pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, quanto à habilitação necessária a lecionar nos anos iniciais e/ou nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de nível Médio, em conformidade com o processo seletivo;\r\n\r\nII - após a expedição do termo de avaliação pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, validar as inscrições conferindo os títulos e experiências cadastradas pelos candidatos no sistema Conexão Educação Gestão;\r\n\r\nIII - arquivar os documentos de validação das inscrições dos candidatos habilitados;\r\n\r\nIV - acompanhar as carências e necessidades nas unidades escolares de sua abrangência;\r\n\r\nV - efetivar a convocação do quantitativo de candidatos necessários para o suprimento das carências identificadas, observando a existência de candidatos aprovados nos concursos públicos vigentes, no caso de carência real;\r\n\r\nVI - comunicar a convocação aos candidatos selecionados através do envio de e-mail e de ligação telefônica;\r\n\r\nVII - receber e conferir a documentação a ser entregue pelo candidato convocado, em conformidade com o estabelecido no item 6.4 deste edital. \r\n\r\nVIII - organizar a escolha de lotação por ordem de classificação no processo seletivo;\r\n\r\nIX - proceder ao cadastro dos candidatos admitidos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nX - alocar as aulas das propostas de contrato temporário no Quadro de Horários na Internet - QHI;\r\n\r\nXI- encaminhar os professores contratados, através de Memorando de Apresentação, conforme modelo constante do Anexo III do presente Edital, para as unidades escolares, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\nXII- preencher o Memorando de Apresentação do contratado em 3 (três) vias legíveis, devendo a primeira ser encaminhada pelo contratado à unidade escolar onde terá exercício; a segunda à Coordenação de Processo Admissional, junto com os demais documentos admissionais e a terceira via deverá ser arquivada na Regional.\r\n\r\nXIII- emitir, no ato da contratação, os termos contratuais para assinatura dos candidatos que serão admitidos, em 4 (quatro) vias de igual teor, a serem assinadas pelo contratado, pela Superintendência de Administração de Pessoas, como representante do Estado contratante, pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional, pelo responsável pela conferência da documentação e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Regional; a terceira na Superintendência de Administração de Pessoas e a quarta deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIV- acompanhar a efetivação do exercício dos candidatos admitidos, nas unidades escolares para as quais foram encaminhados, atualizando os dados e situação dos mesmos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação sempre que houver alteração;\r\n\r\nXV- encaminhar à Coordenação de Processo Admissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de admissão, os dados e documentações dos candidatos contratados para providências relativas à publicação da contratação em Diário Oficial e conferência dos dados cadastrados no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e Sistema Conexão Educação;\r\n\r\n7.2 - Compete à Coordenação Regional de Inspeção Escolar a análise e pronunciamento em formulário próprio - Anexo IV, do documento comprobatório da habilitação do candidato para a regência de turma nas disciplinas cadastradas no ato da inscrição, conforme item 4.1.5 deste edital.\r\n\r\n7.2.1 - É de responsabilidade das Coordenações Regionais de Inspeção Escolar, situadas nos postos de atendimento elencados no Anexo V, encaminhar no prazo máximo de dois dias úteis, as cópias das documentações, comprovantes e original do Termo de Avaliação devidamente assinado, à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas para fins de validação das inscrições no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n7.2.1.1 - No caso de polos ou Coordenações de Inspeção Escolar que não estejam no mesmo endereço da Coordenação Regional de Pessoas, o encaminhamento que trata o artigo 7.2.1 deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, através de e-mail institucional.\r\n\r\n7.3 - Compete à Coordenação de Processo Admissional da SEEDUC:\r\n\r\nI - acompanhar a execução dos processos seletivos no Sistema Conexão Educação e portal SEEDUC;\r\n\r\nII - dar suporte às Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas nos assuntos inerentes à contratação temporária;\r\n\r\nIII - receber os documentos admissionais dos professores contratados e proceder à conferência dos dados no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nIV - receber e conferir os termos contratuais dos professores admitidos e, após as devidas assinaturas, encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - publicar a relação dos professores contratados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n8.1- A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental será de 22 (vinte e duas) horas e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes II - 22 horas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n8.2 - A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais, e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes I - 16 ou 30 horas, da Secretaria de Estado de Educação, dependendo da carga horária a ser suprida com a contratação.\r\n\r\n8.3 - Aos contratados, objeto do presente Edital, é assegurado:\r\n\r\nI- licença maternidade;\r\n\r\nII- licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias proporcionais;\r\n\r\nIV - salário proporcional;\r\n\r\nV - verba indenizatória por extinção do contrato, decorrente de conveniência administrativa, importando o pagamento do correspondente a uma vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como o pagamento do 13º salário e férias proporcionais;\r\n\r\nVI - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n8.4 - O contrato firmado nos termos deste Edital extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI - pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII - por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\nVI - pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014; \r\n\r\nVII - nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVIII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nIX- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\n8.5 - Fica subdelegada competência ao Titular da Superintendência de Administração de Pessoas desta Secretaria para assinatura dos contratos de que trata o presente Edital.\r\n\r\n8.6 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Superintendência de Administração de Pessoas e em consonância com as Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nDe 14/03 a 03/04/2016\r\n\r\nPERÍODO DE VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nDe 14/03 a 06/04/2016\r\n\r\nRESULTADO FINAL - CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nCONVOCAÇÕES\r\n\r\n11/04/2016 a 12/12/2016\r\n\r\nANEXO II - ENDEREÇOS DAS REGIONAIS\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRUA JOSÉ CLEMENTE, Nº 17 -CENTRO - NITERÓI /RJ\r\n\r\n(21)3601-2269\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nRUA BARÃO DE VASSOURAS, Nº 133 -CENTRO- VASSOURAS/RJ\r\n\r\n(24)2471-7503\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRUA SÃO JOÃO, Nº 651 - SÃO JOÃO - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\n(24) 3342-3712\r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nRUA PROF, VENINA CORREA TORRES, Nº 41 - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\n(21) 2767-7293\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRUA DR. FRANCISCO PORTELA, S/Nº- PARAISO - SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\n(21) 2615-8118\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRUA HENRIQUE SCHEID, Nº 440 - ENG. DE DENTRO/RJ\r\n\r\n(21)2333-9575\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRUA MARIA DE JESUS BOTELHO, Nº 100 - CAMPO GRANDE/RJ\r\n\r\n(21)2333-6869\r\n\r\nMETROOLITANA V\r\n\r\nRUA MARIA LUIZA REIS, S/Nº - PARQUE LAFAIETE - DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\n(21)3651-6311\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRUA JORGE RUDGE, Nº 61 - VILA ISABEL /RJ\r\n\r\n(21)2333-7893\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nAVENIDA TREZE DE MAIO, Nº 44 - ROCHA SOBRINHO - MESQUITA/RJ\r\n\r\n(21)3756-2760 \r\n\r\n(21) 3756-2753\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRUA EXPEDICIONÁRIO CABO GAMA, S/Nº - CIDADE NOVA - ITAPERUNA/RJ\r\n\r\n(22)3824-6361\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRUA 1º DE MAIO, Nº 09 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\n(22)2731-6192\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nRUA BINGEN, Nº 318 - CENTRO - PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\n(24)2249-6927\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nPRAÇA DEMERVAL BARBOSA MOREIRA, Nº 15 FDS - CENTRO - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\n(24)2533-2160\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIALDE UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nRUA DA AJUDA, Nº 05 - 5º ANDAR - CENTRO/RJ\r\n\r\n(21)2333-0742\r\n\r\nANEXO III- MEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL:_______________________________________\r\n\r\nMEMO CRGP nº __________ Data: ____/____/2016\r\n\r\nAssunto: LOTAÇÃO DE PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO\r\n\r\nÀ Unidade Escolar ______________________________________________________\r\n\r\nSr. (a) Diretor (a), \r\n\r\nEncaminhamos o (a) professor (a) ________________________________________________________orizado(a) a iniciar seu contrato temporário de\r\n\r\n[ ] Professor Docente I \r\n\r\n[ ] Professor Docente II\r\n\r\ncom carga horária de ________ horas semanais, nessa unidade escolar, com validade a contar de ______/______/2016, nas seguintes turmas e horários:\r\n\r\nTempos\r\n\r\n2ª feira\r\n\r\n3ª feira\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\n5ª feira\r\n\r\n6ª feira\r\n\r\nSábado\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\n5º\r\n\r\n6º\r\n\r\nOBS: Todos os campos deverão estar devidamente preenchidos, com LETRA LEGÍVEL.\r\n\r\nCaberá ao gestor da unidade escolar comunicar à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do memorando, a efetivação do presente contrato por tempo determinado.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO IV - TERMO DE AVALIAÇÃO DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Regional_________________________________, declara que, após análise da documentação acadêmica pertinente, bem como do comprovante de inscrição para o processo seletivo com vistas à contratação temporária de professores, apresentados pelo(a) candidato(a) _____________________________________________________, inscrito para as disciplinas ________________________________________________, para o cargo de Professor Docente ___ ano 2016, constatou que:\r\n\r\n1- Com relação à habilitação para o Magistério Público Estadual, o candidato (a) foi considerado:\r\n\r\n[ ] Habilitado nas disciplinas________________________________________________\r\n\r\n[ ] Inabilitado nas disciplinas_______________________________________________\r\n\r\n2- Fundamentação legal para o resultado da avaliação acima: \r\n\r\n________________________________________________________Observação: o presente termo de avaliação não constitui autorização para exercício de atividades de docência fora do âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, o mesmo é válido, exclusivamente, para os processos de contratação temporária para atividade docente no letivo ano de 2016, não possuindo valor legal para nenhum outro fim que não esse.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nNome/Matrícula\r\n\r\n(Coordenação Regional de Inspeção Escolar)\r\n\r\nE por ser a mais pura expressão da verdade, o candidato (a) assina o presente Termo, em 2 (duas) vias, que igualmente será assinado por um membro da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato (a)\r\n\r\nANEXO V - ENDEREÇOS DOS POLOS DE ATENDIMENTO - INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nEQUIPES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTELEFONES DE CONTATO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRua José Clemente nº 17 - Centro\r\n\r\n(21)3601-2410\r\n\r\n(21)3601-2259\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes Azevedo, nº 13 - Centro\r\n\r\n(22) 2647-6161\r\n\r\n(22) 2649-8445\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, nº 505 - Centro - 28.970-000\r\n\r\n(22) 2665-5901\r\n\r\n(22) 2665-8947\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 Centro - CEP 27.700-000\r\n\r\n(24) 2471-7110\r\n\r\n(24) 2471-7503\r\n\r\nValença\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 82 - Centro - CEP 27.600-000 - Anexo: C.E. José Fonseca\r\n\r\n(24) 2453-6001\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 622, Centro - Três Rios - CEP 25.802-120\r\n\r\n(24) 2251-5395\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nRua Gal. Bocaiúva, nº 229 - Centro\r\n\r\n(21)3781-1812\r\n\r\n(21)3781-1007\r\n\r\nCDIN/DIESP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61- Vila Isabel\r\n\r\n(21)2334-2912\r\n\r\n(21)2334-2909\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João\r\n\r\n(24) 3342-3288\r\n\r\nResende\r\n\r\nAv. Pres. Getúlio Vargas, nº 397, C. Elíseos\r\n\r\n(24) 3381-8006\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nRua Dr. Moacir Paulo Lobo, nº 146 - Centro\r\n\r\n(24)3377-4508\r\n\r\n(24) 3377-5895\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRua Prof. Venina Correia Torres, nº 41 - Centro- 26.220-100\r\n\r\n(21)2669-2154, ramal 210/211\r\n\r\n(21)3776-0763\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela s/nº - Paraíso funcionando no CIEP 236 - Dejair Cabral Malheiros\r\n\r\n(21)2615-8115\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Eng. de Dentro.\r\n\r\n(21) 2333-9574\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Augusta Candini, s/nº - Campo Grande\r\n\r\n(21)2333-7360\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nEstrada São Vicente,s/nº - Santa Tereza - 25.086-030, no CIEP 098 - Prof. Hilda do Carmo Siqueira.\r\n\r\n(21)3657-3491\r\n\r\n(21)3657-1709\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61- Vila Isabel\r\n\r\n(21)2333-7898\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nAv. Heliópolis, s/nº Heliópolis- Centro - CEP 24.113-340 - Belford Roxo - CIEP Brizolão 112 - Monsenhor Solano Dantas de Menezes\r\n\r\n(21) 2761-4545\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti - ao lado C. E. Murilo Braga\r\n\r\n(21) 3668-0433\r\n\r\n(21) 3668-0420\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama s/nº\r\n\r\n(22) 3824-1575\r\n\r\n(22) 3824-1518\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\nPraça Pereira Lima, s/nº, Centro.\r\n\r\n(22)38512440\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro\r\n\r\n(22) 2731-5933\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro \r\n\r\n(22) 2791-7320\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nAv. Governador.Roberto Silveira, nº 237 - Barão de Macaúbas \r\n\r\n(22) 2758-2414\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Centro - Petrópolis\r\n\r\n(24) 2247-6650\r\n\r\nMagé\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro\r\n\r\n(21) 2633-4262\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olimpio da Mata, s/nº - Centro\r\n\r\n(21)3639-1822\r\n\r\n(21)3639-1197\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPraça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 - Centro Fundos\r\n\r\n(22) 2533-2085\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nAv. Djalma Bed Couber - CIEP Janjão, nº 227 - Cantagalo\r\n\r\n(22)2555-4568\r\n\r\n(22)2551-3141\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nAv. Floriano Peixoto, s/nº - Centro - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n(21) 2649-6398\r\n\r\nId: 1940523"
                        ],
                        "1940387": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade do curso de Ensino Médio, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno de Jesus Ferraz - 2006\r\n\r\nId: 1940387"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1940630": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ para o Instituto Politécnico da UERJ - campus Regional Nova Friburgo, na área de Modelagem Computacional.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período 14/03/2016 a 16/03/2016, no IPRJ, situado à Rua Bonfim, 25/parte, sala 204 - Bairro Vila Amélia - Nova Friburgo/RJ, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.iprj.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria de Departamentos da Unidade Acadêmica.\r\n\r\nId: 1940630"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G012/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/200/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G013/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Globo Comunicação e Paticipações S.A.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/201/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Caliman Agrícola S. A. e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: A UENF, através do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal - LMGV, tem como um de seus objetivos, o desenvolvimento de variedades melhoradas das principais culturas agrícolas. Para que o benefício de uma nova variedade seja concretizado, há necessidade que as sementes melhoradas sejam produzidas e repassadas aos produtores. Em particular, para a cultura do mamão, a UENF possui uma parceria com a CALIMAN, que visa, dentre outros objetivos, o desenvolvimento de novas cultivares de mamão. Em função desta parceria, a CALIMAN se qualifica e se compromete a produzir e comercializar as sementes das respectivas cultivares, com o retorno de royalties a favor da UENF, proprietária intelectual das cultivares. Cabe à UENF monitorar a pureza e a qualidade genética das sementes produzidas pela CALIMAN, referentes às cultivares desenvolvidas pela parceria.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.01.2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.868/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2013\r\n\r\nId: 1940572"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2014. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato n° 001/2014, alusivo à prestação de serviços de locação de veículos. DATA DA RESCISÃO: 04.02.2016. FUNDAMENTO LE GAL: Lei nº 8.666/93, em especial os art. 78, inciso XII, art. 79, inciso I e art. 80, no que couber e a cláusula 14ª do Contrato n° 001/2014, celebrado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste e a Companhia de Locação das Américas. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/1134/2013.\r\n\r\nId: 1940526"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, nos termos da Lei nº 5.380, de 16 de Janeiro de 2009, do Decreto Estadual nº 43.007/2011 e do Decreto Estadual nº 43.876/2012, em conformidade com a autorização publicada no DOERJ de 20/09/2011 - Processo nº E-26/15.053/2011, de acordo com o Edital nº 008/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Professor Adjunto I, cujo aviso de inscrições fora publicado no DOERJ de 22/02/2016, e considerando o que consta da Resolução SEPLAG nº 1378, de 18 de setembro de 2015, ademais visando prevenir situações que possam causar prejuízos a pessoas, bens e serviços, torna pública a seguinte informação:\r\n\r\n1 - Acrescentar as alíneas “n”, “o”, “p” e “q” no item 13.1 do Edital n° 008/2015, na forma abaixo:\r\n\r\nn) comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido.\r\n\r\no) Certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de poder.\r\n\r\np) Declaração de bens, conforme formulário fornecido pela coordenação de recursos humanos da UEZO.\r\n\r\nq) Declaração, em formulário fornecido pela coordenação de recursos humanos da UEZO, se ocupa outro cargo, função ou emprego, na administração direta ou indireta de qualquer Ente federativo ou esfera de poder, ou se recebe proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 1940505"
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                                "1940443": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2014\r\n\r\nIGOR SILVA DE SOUSA\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - Ano: 2015\r\n\r\nlarissa dos santos machado\r\n\r\nLETÍCIA DE MELO SAMPAIO\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - Ano: 2016\r\n\r\nTHIEGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - Ano: 2015\r\n\r\nAMANDA SOUZA DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\ncaio oliveira da fonseca\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS HONORATO\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA ABRANCHES\r\n\r\nTHAÍS CERQUEIRA LIMA DA ROCHA MACIEL\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - Ano: 2015\r\n\r\nluciana da silva\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\nROSANGELA BATISTA DA SILVA GOMES\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - Ano: 2016\r\n\r\npatricia ribeiro de magalhães de souza\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a 2ª VIA de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nFLÁVIA SILVA VIEIRA\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de 2ª via de Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU - Ano: 1972\r\n\r\nSONIA JAKIMCZYK BAPTISTA\r\n\r\nCurso: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU - Ano: 1993\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DA PAIXÃO DE SOUZA\r\n\r\nCurso: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU - Ano: 1995\r\n\r\nFABÍOLA ALBUQUERQUE XAVIER\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nJOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nELISABETE SILVA DE PAULA SARAPIÃO\r\n\r\nJÉFERSON DA SILVA SARAPIÃO\r\n\r\nJULIANA LEITE ROBAINA\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE AZEVEDO\r\n\r\nLORENA FERREIRA VITAL\r\n\r\nTHAYNÁ SANTOS SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2005\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2005 \r\n\r\nÉRICA CARLA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2005 \r\n\r\nÉRICA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2010\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009 \r\n\r\nKAREN EMMANUELLE RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009 \r\n\r\nKAREN EMMANUELLE RODRIGUES SOUZA VELASCO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 311 - ANO: 2012 \r\n\r\nNATHÁLIA FELIPPE GOMES\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 311 - ANO: 2012 \r\n\r\nNATHALIA FELIPPE GOMES\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 320 - ANO: 2013 \r\n\r\nCARINA AZEREDO DE SOUSA\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 320 - ANO: 2013 \r\n\r\nCARINA DE AZEREDO DE SOUSA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.04.15\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: nome: FLÁVIA PRISCILLA FERREIRA COSTA BROTTAS \r\n\r\nLeia-se: nome: FLÁVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS\r\n\r\nId: 1940443"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de rerratificação nº 037/2015, assinado em 17/11/2015, ao Contrato nº 071/2014. PARTES: PRODERJ e a CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. VALOR DE ATÉ: R$ 105.000,00. PROCESSO Nº E-12/078/2719/2014.\r\n\r\nId: 1940397"
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                                "1940478": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) INEA nº 02/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Emanuel dos Santos Moreira. OBJETO: Conservar uma área de 5,44 ha, como Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, § § 2º e 3º da Lei Federal nº 12.651/2012. PROCESSO Nº E-07/002.10499/2013.\r\n\r\nId: 1940258"
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                                "1940244": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00144929, emitido em 09/11/2015, com enquadramento no art. 95 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12640/15.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCIPAC IND. DE PAPEIS CANTAGALO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n29.236.106/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA MIGUEL COUTO, Nº. 07, CENTRO, CANTAGALO - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00144928, emitido em 09/11/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12636/15.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nHONÓRIO VIZZONI\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n699.875.567-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BONFIM, 19, VILA AMÉLIA, NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00145305, emitido em 17/12/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.14085/15.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNEIFE LUIZ WERMELINGER\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n517.822.357-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA GENERAL OSORIO, 101, CENTRO, NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00145001, emitido em 11/11/2015, com enquadramento no art. 92 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12713/15\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCIPAC IND. DE PAPEIS CANTAGALO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n29.236.106/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA MIGUEL COUTO, Nº 07, CENTRO, CANTAGALO - RJ. \r\n\r\nOs convocados ou seus representantes legais deverão comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1940244"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                        "Atos": {
                            "1940304": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 13/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.03.2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a ASSISTENCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-ME - CNPJ 08.794.796/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem alteração de valor, até 31.03.2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, § 1º, VI e na cláusula 11ª do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-06/001/190/2014.\r\n\r\nId: 1940304"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1940581": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Fundação Roberto Marinho (Contratante) e Velatura Restaurações Ltda. (Contratada), com interveniência do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Intervenientes). DATA DE ASSINATURA: 11/03/2016. OBJETO: Prestação de serviços, que faz a CONTRATADA à CONTRATANTE, de conservação do acervo do Museu Carmem Miranda, Lotes 1 e 2, por meio da Especialista, no âmbito do projeto intitulado “Museu da Imagem e do Som”, desenvolvido pela CONTRATANTE, incluindo os serviços de: Coordenação do projeto - A Especialista realizará a coordenação dos trabalhos através de visitas técnicas pré-agendadas, para acompanhamento dos trabalhos e diretrizes da conservação; Acompanhamento dos serviços - O processo de conservação será acompanhado pela Sra. Nathalia Rocha, Arquiteta Sênior, durante o prazo de 2 (dois) meses, pelo período de 4 (quatro) horas diárias. A Arquiteta desenvolverá o planejamento das atividades, controle, cotação e compra de material de consumo, conforme listagem apresentada pela Especialis ta, contendo especificações detalhadas, fornecedores e quantidades; Relatórios de acompanhamento - Produção de relatórios quinzenais de acompanhamento contendo fotos, legendas, e o que mais couber, devidamente encadernado, sendo entregues 1(uma) via impressa e 1(uma) via digital. VIGÊNCIA: A contar da data da publicação até 11/06/2016. VALOR: R$ 95.148,00 PROCESSO Nº E-18/001/486/2015. \r\n\r\nId: 1940581"
                            ],
                            "1940554": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto: 11061631\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n299.400,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n282.600,00 \r\n\r\nId: 1940554"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1940275": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n° 02/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e INSTITUTO INTERIOREM TERRAE.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação da Empresa INSTITUTO INTERIOREM TERRAE, para a produção e realização do espetáculo “APOTEOSE DA DANÇA”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.03.2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/126/2016.\r\n\r\nId: 1940275"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1940359": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2014\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 002/2014, para continuidade do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte - PPCAAM, cujo objeto visa o atendimento jurídico, psicológico e social aos protegidos, dentre eles crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares, buscando garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária aprimorando os mecanismos de efetivação dos Direitos Humanos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a contar do dia 27/02/2016 à 26/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Os recursos necessários para a execução do objeto do presente TERMO ADITIVO totalizam R$ 244.279,60 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sendo que os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizados pela CONCEDENTE durante toda sua vigência, totalizam a quantia de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), a contrapartida da CONVENENTE será atendida por meio de bens e serviços, que economicamente mensuráveis totalizam o valor de R$ 30.279,60 (trinta mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/0532/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/02/2016.\r\n\r\nId: 1940359"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1940529": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência e a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Compra de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/02/2016, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.896,48.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/002/597/2015.\r\n\r\nASSINADO: 26/02/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.02.2016.\r\n\r\nId: 1940529"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "1940530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Setur - Prodetur n°01/2016\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Turismo e Fundação Getúlio Vargas - FGV\r\n\r\nOBJETO: Análise do Clima Empresarial a ser realizada nos municípios de Angra dos Reis, Armação dos Búzios, Paraty, Rio de Janeiro, Valença, Itatiaia, Petrópolis e Teresópolis.\r\n\r\nPRAZO: De 14 (quatorze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 780.136,00 (setecentos e oitenta mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo Administrativo n° E-05/001/188/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/188/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2016.\r\n\r\nId: 1940530"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1940250": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 817 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREIDENTIFICA E DESMEMBRA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública; e\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar e desmembrar os seguintes órgãos de atuação:\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO/I JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nDP - 8ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nDP - 9ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO/II JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO\r\n\r\nDP - 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nDP - 11ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO/III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAZENDÁRIO\r\n\r\nDP - 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA/VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nDP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nDP - 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nArt. 2º - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ITAGUAÍ\r\n\r\nDP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA ITAGUAÍ\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ITAGUAÍ\r\n\r\nDP - 5ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n19013 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nDP - I/II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL SANTA CRUZ\r\n\r\nDP - XVII JEC - BANGU\r\n\r\nDP - XVII/XXIX JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BANGU\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDP - I/II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\n1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDP - NUCLEO SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNUCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MADUREIRA\r\n\r\nDP - I JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE MACAÉ\r\n\r\n2ª DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nDP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE MACAÉ\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL - QUEIMADOS\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE QUEIMADOS\r\n\r\nArt. 3º - Criar os seguintes órgãos de atuação:\r\n\r\nDP - II JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nDP - III JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Conselho Superior fixar as atribuições dos órgãos de atuação, na forma do art. 102, § 1º da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2015\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 1940250"
                    ],
                    "1940440": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 818 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977, e art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica e integral e gratuita aos necessitados, sendo a facilitação ao acesso à Justiça um programa institucional prioritário;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro firmou protocolo de Intenções com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral de Justiça, Polícia Civil, Secretaria de Justiça e Direitos do Cidadão, para aplicação de normas de proteção e defesa do torcedor em eventos esportivos, sendo certo que as normas legais de proteção e defesa inseridas no Estatuto do Torcedor devem ser estendidas aos demais cidadãos nos casos de grandes eventos de qualquer natureza;\r\n\r\n- que devem ser fixados critérios de natureza objetiva na designação de Defensores Públicos para atuação junto a eventos esportivos e grandes eventos, de forma a permitir a participação da categoria em igualdade de condições enquanto não há um órgão específico na estrutura da Defensoria Pública com tal finalidade; e\r\n\r\n- que é comum a divulgação da agenda de eventos esportivos com exígua antecedência, o que implica a necessidade de dinamizar e dar maior celeridade na divulgação aos Defensores Públicos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Entende-se por “eventos esportivos” aqueles onde haja posto avançado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para a solução judicial ou extrajudicial de conflitos ocorridos na jurisdição do mesmo no horário predeterminado para o seu funcionamento, em razão de jogos de futebol ou de qualquer outra modalidade esportiva.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por “Grandes Eventos” aqueles onde haja posto avançado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para a solução judicial ou extrajudicial de conflitos ocorridos na jurisdição do mesmo no horário predeterminado para o seu funcionamento, em razão de shows, eventos culturais, festivais de grande repercussão e semelhantes.\r\n\r\nArt. 3º - Anualmente, será elaborada listagem de Defensores Públicos interessados em participar dos plantões do Poder Judiciário junto aos eventos esportivos, devendo ser observado o seguinte:\r\n\r\n§ 1º - A cada ano, a chamada para as inscrições se iniciará no primeiro dia útil do mês de novembro e o prazo terminará quinze dias após, com validade para o subsequente. No ano seguinte, será iniciada a convocação pela nova listagem após terem sido convocados todos os Defensores Públicos da listagem anterior.\r\n\r\n§ 2º - A lista formada será publicada no Diário Oficial e no Portal DPGE, na área restrita.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação Geral de Programas Institucionais informará à COMOV tão logo esteja consolidada a lista, a fim de que sejam feitas as devidas designações.\r\n\r\n§ 4º - Caso o Defensor Público chamado para um determinado evento não possa comparecer, passar-se-á imediatamente ao Defensor Público subsequente na ordem de antiguidade, retornando aquele ao final da lista.\r\n\r\n§ 5º - Não é possível a permuta de plantões para os Eventos Esportivos.\r\n\r\nArt. 4º - Será formada lista específica para cada Grande Evento (shows e eventos de caráter cultural).\r\n\r\n§ 1°- Caso haja inscrições de Defensores Públicos em número superior ao de vagas existentes para cada Grande Evento, haverá sorteio para definição dos nomes, com a elaboração de lista de suplentes.\r\n\r\n§ 2º - A lista formada para cada evento será publicada no Diário Oficial e no Portal DPGE, na área restrita.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação Geral de Programas Institucionais informará à COMOV tão logo esteja consolidada a listagem, a fim de que sejam feitas as devidas designações.\r\n\r\n§ 4º - Caso o Defensor Público chamado para participar do evento não possa comparecer, será chamado o primeiro Defensor na lista de suplentes.\r\n\r\n§ 5º - Não é possível a permuta de plantões para os Grandes Eventos.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenação dos Eventos Esportivos e Grandes Eventos cabe à Coordenadoria Geral de Programas Institucionais conjuntamente com a Chefia de Gabinete, a quem compete:\r\n\r\nI - planejar, elaborar, supervisionar e coordenar todas as ações da Defensoria Pública em relação aos eventos esportivos e grandes eventos nos quais houver atuação da Instituição;\r\n\r\nII - planejar, elaborar e sugerir o aprimoramento da estrutura administrativa e organizacional da Defensoria Pública em eventos esportivos e grandes eventos;\r\n\r\nIII - traçar diretrizes comuns e oferecer suporte administrativo aos Defensores Públicos que atuam nos grandes eventos e eventos esportivos;\r\n\r\nIV - remeter ao Defensor Público Geral, trimestralmente, um relatório acerca dos eventos esportivos e grandes eventos realizados, a partir, especialmente, do relatório fornecido por cada Defensor Público participante;\r\n\r\nV - manter um canal de diálogo com a COMOV, a fim de que sejam sempre respeitados critérios objetivos para a escolha dos Defensores Públicos que atuarão nos eventos esportivos e grandes eventos.\r\n\r\nArt. 6º - Ordinariamente, será designado um Defensor Público para cada evento esportivo e grandes eventos. \r\n\r\nArt. 7º - Para os eventos de maior porte, será avaliada a necessidade de designação de mais de um Defensor Público.\r\n\r\nArt. 8º - O Defensor Público que participar de evento esportivo e/ou de grandes eventos deverá entregar, quando solicitar o pagamento da gratificação pelo plantão trabalhado, ata comprovando sua presença e formulário estatístico dos atendimentos e/ou audiências das quais tiver participado.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão solucionados pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, restando, expressamente, revogada a Resolução nº 697, de 12 de agosto de 2013, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1940440"
                    ],
                    "1940492": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09 de março de 2016, a Exma. Sra. Defensora Pública CRISTINA SANTOS FERREIRA, matrícula nº 836330-1, para exercer a função de Assessora da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nId: 1940492"
                    ],
                    "1940257": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 10.03.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de março de 2016, LILIANE DO NASCIMENTO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-4, anteriormente ocupado por Marlon Perfeito Martins, ID Funcional 50325361, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1940257"
                    ],
                    "1940261": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nEDGARD TAVARES VASCONCELOS NETO (KARINE TAVARES VASCONCELOS)\r\n\r\nOnde se lê: ... cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, anteriormente ocupado por Danielle Ribeiro Martins, ID Funcional 50074628,....\r\n\r\nLeia-se: ...cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Lucinda Helena Bretas da Rocha, ID Funcional 20219598,....\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nLUIZ FELIPE KUNIGAMI\r\n\r\nOnde se lê: ... cargo em comissão de Assistente II...\r\n\r\nLeia-se: ...cargo em comissão de Assistente I...\r\n\r\nId: 1940261"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1940755": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 46/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n45.300,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n45.300,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n13.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n45.300,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 11/03/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de março de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1940755"
                    ],
                    "1940759": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 343/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por motivo de falecimento tornar sem efeito a portaria nº 1082/2015 que designou Rosa Maria Tavares Medeiros, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, a função gratificada de Coordenadora de Programas - UAI, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 344/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luciana Cano Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, a função gratificada de Coordenadora de Programas - UAI, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°345/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 490/2015 que designou Renata de Souza Barros Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, a função gratificada de Coordenador de Programas - CAPS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°346/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Karla Ferreira Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, a função gratificada de Coordenador de Programas - CAPS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1940759"
                    ],
                    "1940527": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°270/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005 , conforme processo nº4731/2015, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III - Padrão O , lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, matrícula n° 3989, Sidinei de Oliveira Carvalho, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°271/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº5448/2015, ‘APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão O , lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, matrícula n° 1700, Yanderley Marcelino de Carvalho, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°272/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005 , conforme processo nº3109/2015, APOSENTAR, a Auxiliar de Secretaria - Padrão O , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 2000, Silvana Albuquerque Pessanha, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°273/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, II da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003 , conforme processo nº 4803/2015, APOSENTAR, a Professora II - 35h - C , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 17467, MArilza de Souza Terra, com efeito a contar de 10/08/2015, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°274/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, I da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 6º A da EC nº 41/2003 , conforme processo nº 4794/2015, APOSENTAR, a Agente Administrativo III , lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, matrícula n° 4965, Delma Rangel Lisboa Nunes, com efeito a contar de 02/07/2015, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°275/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 6275/2015, publicado em 08/03/2016, conceder a Marinete Calixto Monteiro, na condição de viúva do falecido funcionário Jorge Luiz Monteiro, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Transportes, na função de Lavador de Autos - Padrão O, matrícula n°1519, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 13/09/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, I, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°276/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 3864/2015, publicado em 04/03/2016, conceder a Marly Andrade de Paula, na condição de companheira do falecido funcionário Admir Lopes Muguet, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, matrícula n°3068, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 16/06/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°277/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 5234/2015, publicado em 04/03/2016, conceder a Maria da Concei ção de Azevedo Cruz, na condição de companheira do falecido funcionário Berucy da Silva Barreto, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, na função de Agente de Obras e Serviços Públicos III - Padrão O, matrícula n°4398, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 22/08/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1940527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1940728": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM\r\n\r\nDIVERSOS CARGOS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - NIVEL MÉDIO (EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, no uso legal de suas atribuições e considerando a aprovação e classificação no concurso público, realizado em 01/06/2014, homologado através da Portaria 1212/14, republicada em 23/01/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no certame e levando em consideração o desligamento de 17 (dezessete) servidores Auxiliares de Turma e ainda o acordo firmado com o Ministério Público, referente ao Inquérito Civil n° 64/2014.\r\n\r\nDecide CONVOCAR os candidatos aprovados no cargo de NÍVEL MÉDIO que segue abaixo, para comparecer a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, portando seu curriculum vitae atualizado e comprovado, na data e horário abaixo relacionado, para ciência oficial e marcação de consulta para apresentação dos resultados dos exames médicos. \r\n\r\nOs candidatos ao cargo deste Edital de Convocação deverão realizar os exames determinados no item 10 do Edital do Concurso Público, em clínicas e/ou laboratórios devidamente credenciados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nOs candidatos ao cargo de Auxiliar de Turma deverão realizar os seguintes exames: RX de Tórax PA e Perfil, Hemograma Completo, Glicemia em Jejum, Uréia, Creatinina, Tipo Sanguíneo e Fator RH, Colesterol Total e Frações, Triglicerídeos, VDRL, EAS, ECG, Colpocitologia Oncótica para Mulheres Maiores de 25 anos, PAS para Homens Maiores de 45 anos, Laudo de Sanidade Mental Emitido por Médico Psiquiatra e Acuidade Visual.\r\n\r\nCargo de Auxiliar de Turma\r\n\r\nDia 16/03/2016 às 9:30h\r\n\r\nClass.\r\n\r\nCANDIDATO - AC\r\n\r\n465\r\n\r\nLAIS APARECIDA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n466\r\n\r\nMARCELY DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n467\r\n\r\nBRUNA ALBINO CARVALHAL\r\n\r\n468\r\n\r\nNIVEA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n469\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n470\r\n\r\nBARBARA VIEIRA BARRETO\r\n\r\n471\r\n\r\nPAMELA MARTINS FRANCA\r\n\r\n472\r\n\r\nVALQUIRIA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n473\r\n\r\nLINDALVA GEILSON DA SILVA\r\n\r\n474\r\n\r\nANDRESA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n475\r\n\r\nFABINE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n476\r\n\r\nNEI DA SILVA ALVARES\r\n\r\n477\r\n\r\nLUCIENE CARDOSO DA SILVA SERRA\r\n\r\n478\r\n\r\nALDILENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n479\r\n\r\nEDILAINE DE SOUZA DIAS CARDOSO\r\n\r\n480\r\n\r\nMARCELE ANDRADE MOTHE\r\n\r\n481\r\n\r\nJULIANA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1940728"
                    ],
                    "1940751": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0010/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 007/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.018.000013-6-PR\r\n\r\nCONTRATADA: G2 AUTO FRANCE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 13.840.318/0001-22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo 0Km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: imediato\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/02/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1940751"
                    ],
                    "1940749": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000089-4-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 035/2014\r\n\r\nContrato nº 0282/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: J G S GOMES SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.767.358/0001-03\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de construção de vestiário duplo na localidade de Lagamar - Farol de São Tomé, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 13/07/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1940749"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1940721": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "‘\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n13522/13 Ligia Peres Monteiro Mattar - Sec. Fazenda\r\n\r\n17353/13 Antonio Jorge - Sec. Fazenda\r\n\r\n20722/13 Hipolito Manhães de Souza Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\n21125/13 Angelica Ribeiro Carlos - Sec. Fazenda\r\n\r\n22941/13 Geraldo Fernandes do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n23008/13 Jorge Ribeiro Boa Morte - Sec. Fazenda\r\n\r\n23379/13 Geraldo Fernandes do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n24518/13 José Carlos Martins Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n24655/13 Paulo Roberto Maciel Monteiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n24704/13 Amaro José Manhães Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n25794/13 Tania Regina Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n28087/13 Valdecir Thomaz Codeço - Sec. Fazenda\r\n\r\n30345/13 Silvio Ribeiro do Rosario - Sec. Fazenda\r\n\r\n00525/14 Jacqueline Ribeiro Diniz - Sec. Fazenda\r\n\r\n05765/14 Paulo Damião do Amparo - Sec. Fazenda\r\n\r\n05872/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05884/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05928/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05988/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06510/14 Jadilson Silva de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n07612/14 Delma da Silva Cardoso - Sec. Fazenda\r\n\r\n14454/14 Eliane Peixoto de Abreu Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n16711/14 José do Espírito Santo - Sec. Fazenda\r\n\r\n17728/14 Gislana Gonçalves Saldanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n17955/14 Antonio Carlos da Silveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n23605/14 Alessandra Pereira Mendes Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n26666/14 Enilza Nascimento Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n05413/15 Regina Maria Batista Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n06642/15 Ivalci de Sousa - Sec. Fazenda\r\n\r\n06683/15 Uelita Ribeiro Coutinho - Sec. Fazenda\r\n\r\n08087/15 Antonia Barreto dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n10117/15 Nilson Gonçalves - Sec. Fazenda\r\n\r\n10262/15 Januzia Ribeiro Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n13189/15 Jullyana de Lima Dias - Sec. Fazenda\r\n\r\n14782/15 Rinaldo de Azevedo Lyra - Sec. Fazenda\r\n\r\n16397/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16414/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16501/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16510/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16529/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° N’OME\r\n\r\n24820/12 Rosemberg Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n21372/13 Helder Cabral de Azeredo - Sec. Fazenda\r\n\r\n25554/13 José Carlos Reis de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n30045/13 Juracy Gomes do Espírito Santo - Sec. Fazenda\r\n\r\n00170/14 Rita de Cassia Cordeiro da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n02000/14 Nazila de Oliveira Moreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n02821/14 Rosana dos Santos Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n02982/14 Josiel Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n05558/14 José Ricardo Rangel de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n14073/14 Tania Maria Leite de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n19012/14 Joseli Freitas dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n24110/14 Onescimo Castelo Antunes - Sec. Fazenda\r\n\r\n07042/15 Carlos José dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n08239/15 Antonio Nunes Terra - Sec. Fazenda\r\n\r\n08454/15 Rosileia Santos da Silva Maciel - Sec. Fazenda\r\n\r\n08705/15 Silvio Rosa Nunes - Sec. Fazenda\r\n\r\n09349/15 Antonio Carlos Rodrigues Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10107/13 Celso Pinheiro da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n05125/14 Ricardo Barbosa de Alvarenga - Sec. Fazenda\r\n\r\n26746/14 Carolina de Fátima Viana Mendonça - Sec. Fazenda\r\n\r\n01112/15 Edificar Engenharia Ltda. - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/03/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1940721"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1940727": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Id: 1940727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1940534": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°026/2015 SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 04.580.500/0001-09, estabelecida na LOCALIDADE FAZENDA SÃO FRANCISCO DE PAULA, S/N°, 7° DISTRITO, neste Município, para extrair “SAIBRO” no imóvel rural denominado “FAZENDA SÃO FRANCISCO DE PAULA”, situado no 7° Distrito, s/n°, Zona Rural, neste município, numa área de “21,45” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°38'12”938 e Longitude - 41°20'26”243 de propriedade de WALTER LISANDRO GODOY, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 08 de JUNHO 2015.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 1940534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1940718": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 48135/2007\r\n\r\nRecorrente: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Luiz Gonzaga Leitão\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 12.139.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940718"
                    ],
                    "1940719": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 53960/2013\r\n\r\nRecorrente: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.585.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940719"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1940739": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 426/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 17 de Março de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nANTONIO MARCOS CABRAL FIRMINO\r\n\r\n13539\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 427/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. OLGA HELENA KONKEL, matrícula n°: 17286, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de Março de 2016 (segunda-feira) , às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000508-9-PA-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 428/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TEREZA CRISTINA DA HORA MACHADO, matrícula n°: 16988, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de Março de 2016 (segunda-feira) , às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000422-3-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 429/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA CECILIA PESSANHA RAMOS, matrículas n°15.330/21.363: , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de Março de 2016 (segunda-feira) , às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006145-8-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 430/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANGÉLICA ANDRADE MOTHE, matrícula n°: 15863, acompanhada de seu filho GABRIEL MOTHÉ PESSANHA , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de Março de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006176-7-PA - RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 431/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANGÉLICA ANDRADE MOTHE, matrícula n°: 15863, acompanhada de seu filho GABRIEL MOTHÉ PESSANHA , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de Março de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006176-7-PA - RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 432/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nCConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 14 de março de 2016 (segunda-feira), às 13:30:horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLEILA HENRIQUE DE PAULA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n15400\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nOLINDA MARIA DA SILVA MENDES\r\n\r\n24.333/26.086\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nDENISE MARICÁ FERREIRA\r\n\r\n15389\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nVERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n27324\r\n\r\n2015.099.000615-P-PA\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n26872\r\n\r\n2015.099.000578-9-PA\r\n\r\nCARMEM LÚCIA CORTES\r\n\r\n27537\r\n\r\n2015.099.000606-P-PA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CORREIA\r\n\r\n10761\r\n\r\n2015.115.00661-8-P-PA\r\n\r\nSELMA DOMINGOS ANNARUMA\r\n\r\n14010\r\n\r\n2015.115.006733-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de Março 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1940739"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1940733": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no uso de suas atribuições, solicita que os candidatos a beneficiários ao Programa Minha Casa Minha Vida/ Empreendimento Santa Rosa, para que compareçam a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social no prazo de uma semana, a partir da data desta publicação, sendo esta a última chamada. Ressalta-se que diversos contatos telefônicos foram feitos na tentativa de comunicação com os mesmos, mas os seus respectivos números se encontram inexistentes, caindo na caixa postal, ou não são atendidos\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nANA CARLA DA HORA CONSTANTINO PIMENTEL\r\n\r\nANA CLAUDIA PESSANHA TELES\r\n\r\nANGELICA ROSA BALBINO\r\n\r\nAUDINEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCARMEM LUCIA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nCLAUDIA MANHAES DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARA FURTADO CANDIDO\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MACIEL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDEIJIRRE CONCEIÇAO SILVA BARBOSA\r\n\r\nEMILLY ROSA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nFERNANDA LIMA SANTOS\r\n\r\nJOCEMARA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA HELENA MILITAO RIBEIRO\r\n\r\nMARIA ROSA RODRIGUES\r\n\r\nMARINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMERYLANE CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\nMICHELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMICHELLE REIS DA COSTA CHAVES\r\n\r\nMONICA LEITE GOMES\r\n\r\nNATANIELE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nNEILTA MENDONCA\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILA RANGEL AZEREDO\r\n\r\nRAQUEL GERMANO DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA DAS NEVES MENDES\r\n\r\nROSENILDA DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nRUTINEIA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nMat. 35533\r\n\r\nId: 1940733"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1940746": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 062/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de exames diagnósticos de Ressonância Magnética para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de março de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 063/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (sistema de drenagem ventricular externa- DVE), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de março de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 064/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de eletroencefalograma digital portátil (EEG), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de março de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 044/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática (nobreak) para atender as unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de março de 2015, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1940746"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1940723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Petrópolis, nº 143 - Parque Guarus - Campos dos Goytacazes, para instalação da Escola Municipal Professor Fernando de Andrade.\r\n\r\nPartes: Angela da Costa Oliveira Alves, Eliane da Rosa Francelino e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 4.514,40 ( Quatro mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) mensais.\r\n\r\nData: 12/02/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1940723"
                        ],
                        "1940724": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Theotônio Ferreira de Araújo, 258 - Conselheiro Josino para instalação da CRECHE ESCOLA IRMÃ ZILDA.\r\n\r\nPartes: Claudeci Ribeiro de Souza e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.356,51 (Um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) mensais.\r\n\r\nData: 29/01/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1940724"
                        ],
                        "1940725": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Projetada, 25 - Rodovia BR 356 - Três Vendas, para instalação da Creche Escola Antônio Nunes Vieira.\r\n\r\nPartes: Marcos Augusto Pereira da Silva e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 960,01 (novecentos e sessenta reais e um centavo) mensais.\r\n\r\nData: 01/02/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1940725"
                        ],
                        "1940726": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua José Luiz de Freitas, Nº 108 - Parque Santa Clara para instalação da CRECHE ESCOLA FRANCISCO ALVES DIAS.\r\n\r\nPartes: Maria Ley Rodrigues e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 903,50 (novecentos e três reais e cinquenta centavos) mensais.\r\n\r\nData: 01/02/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1940726"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1939908": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do CMS a realizar-se no dia 15 de março de 2016, às 19 horas, no Auditório da FMC, Localizado à Av: Alberto Torres, 217 - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - APRESENTAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO;\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1939908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1940730": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 019/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 019/2016, processo nº 056/2016 cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de material de escritório, expediente e papelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e Escola de Gestão do Legislativo (Fundo Especial da Câmara de Vereadores), em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante VITOR FERREIRA & CIA LTDA inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52 com o menor valor dos itens 05, 07, 08, 12, 15, 17, 19 e 43; à licitante NOVA AGENCIA E PROJETOS - EIRELI inscrita no CNPJ (MF) nº. 18.863.427/0001-89 com o menor valor dos itens 09, 10, 16, 30, 41 e 44; à licitante C.A.M. CASTILHOS ME inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.486627/0001-43 com o menor valor dos itens 04, 27, 29, 31, 36 e 39; e à licitante DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP inscrita no CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90 com o menor valor dos itens 06,13,14,18,20,21,23,24,25,26,28,32,33,34,35,37,38,40 e 42; pelo prazo de doze meses.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 10 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1940730"
                    ],
                    "1940731": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 010/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 010/2016, processo nº 013/2016 cujo objetivando Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, preparação e distribuição de itens de consumo diário de copa e cozinha atendendo as necessidades da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante FREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME inscrita no CNPJ (MF) nº. 13.591.620/0001-94, com o menor valor global de R$ 236.808,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e oito reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 11 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1940731"
                    ],
                    "1940729": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 11 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 022/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL EM GARRAFAS DE 1.5L E GARRAFÃO DE 20L PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ E EMUGLE.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de março de 2016 às 14:00h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 com 500 folhas brancas.\r\n\r\nSilvia C. V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 1940729"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160887712\r\n\r\nA A FERRAZ PROMOCAO E MARKETING ME \r\n\r\n160978548\r\n\r\nA A ISSMAIL SERVICOS ESPECIALIZADOS ME \r\n\r\n160960681\r\n\r\nA D GONCALVES UNIVERSO DA PINTURA ME \r\n\r\n160625882\r\n\r\nA E S AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160981425\r\n\r\nA F CANDIDO ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n160529050\r\n\r\nA JOELSON GONCALVES DA SILVA ME \r\n\r\n160952620\r\n\r\nA L J LOPES ME \r\n\r\n160965080\r\n\r\nA MAIS ARQUITETURA URBANISMO E PROJETO EXECUTIVO LTDA \r\n\r\n160957265\r\n\r\nA NOVA BICICLETA MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n160299942\r\n\r\nA POUSADA DOS AQUECEDORES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160976871\r\n\r\nABARE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160954010\r\n\r\nABLIMA GESTAO E CONSULTORIA EM ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n160981050\r\n\r\nACAPURANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160867231\r\n\r\nACLA RIO COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160976790\r\n\r\nACQUAMAX COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160554063\r\n\r\nACTUAL SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n160976367\r\n\r\nADEMIR RAPHAEL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160973112\r\n\r\nADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S A \r\n\r\n160985471\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n160980135\r\n\r\nADRIANA ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160976081\r\n\r\nAECOGEO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n160960452\r\n\r\nAEROVIP SERVICOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n160955947\r\n\r\nAGOSTO MARKAS COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n160953740\r\n\r\nAGROINDUSTRIA PIABANHA LTDA ME \r\n\r\n160972116\r\n\r\nAGROPECUARIA RURALVET LTDA ME \r\n\r\n160526957\r\n\r\nALENIA COMPRA E VENDA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160954258\r\n\r\nALFA INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160972744\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n160975107\r\n\r\nALP SERVICE CONSERVACAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n160634539\r\n\r\nALPHA RJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n160955297\r\n\r\nALVO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n160964156\r\n\r\nALYTUS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160965039\r\n\r\nAMALFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160979099\r\n\r\nAMARO LUIS S RANGEL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160441544\r\n\r\nAMORIM MARTINS MECANICA LTDA \r\n\r\n160980631\r\n\r\nANDERSON BERINI DA CRUZ ME \r\n\r\n160977240\r\n\r\nANTONIO F ARAUJO FARMACIA COM MANIPULACAO EIRELI ME \r\n\r\n160201730\r\n\r\nARCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160985412\r\n\r\nARCOS DO ESTACIO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160975948\r\n\r\nASA 2012 SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160901235\r\n\r\nASTRAL DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160978726\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n160977118\r\n\r\nATILA SIMPLICIO LYRA REPAROS NAVAIS E RECICLAGEM ME \r\n\r\n160530768\r\n\r\nATIVA PAPEIS DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n160977436\r\n\r\nATTUANTE DE TERESOPOLIS SERVICOS COMBINADOS EIRELI ME \r\n\r\n160980500\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO MARACANA S A \r\n\r\n160942241\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SAO CRISTOVAO S A \r\n\r\n160980534\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO VILA VALQUEIRE S A \r\n\r\n160983924\r\n\r\nAZIBRAS EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n160984211\r\n\r\nAZIBRAS EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n160970709\r\n\r\nB S J DE CAMPO GRANDE LOCACOES DE ANDAIMES LTDA \r\n\r\n160940699\r\n\r\nBAGE COMERCIO DE COSMETICOS E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160981450\r\n\r\nBAZAR CHOU LTDA EPP \r\n\r\n160964270\r\n\r\nBCR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n160976383\r\n\r\nBEAFA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n160986893\r\n\r\nBELGAS DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n160984580\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n160964180\r\n\r\nBIRZAI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160918065\r\n\r\nBMT SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160976227\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA \r\n\r\n160885248\r\n\r\nBONS AMIGOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n160986257\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n160963060\r\n\r\nBOX WILLIAM ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n160978084\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n160975778\r\n\r\nBR5 COMERCIO E SERVICOS DE PROJECAO DE TELAS LTDA \r\n\r\n160335663\r\n\r\nBRANCA E AUGUSTO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160864666\r\n\r\nBRASCOL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160975000\r\n\r\nBRASIL MULT SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n160980356\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160978629\r\n\r\nBRAZIL LINK MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n160546893\r\n\r\nBRILHUS DE NILOPOLIS BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n160974895\r\n\r\nBRUKUTU AUTO PECAS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n160985692\r\n\r\nC & S NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160905281\r\n\r\nC ARAUJO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160979021\r\n\r\nC E E F CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA DO FUTURO LTDA ME \r\n\r\n160959098\r\n\r\nC E L DIAGNOSTICOS EIRELI ME \r\n\r\n160901022\r\n\r\nC M V TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n160628458\r\n\r\nCADEG FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n160978149\r\n\r\nCAFE E BAR SENADOR FURTADO LTDA ME \r\n\r\n160975271\r\n\r\nCAL NORTE NORDESTE S/A \r\n\r\n160975298\r\n\r\nCAL NORTE NORDESTE S/A \r\n\r\n160975905\r\n\r\nCALIFE E SQUARIZZI COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n160972078\r\n\r\nCANTINHO DAS FOLHAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n160975115\r\n\r\nCAPIM RESTAURANTE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n160976464\r\n\r\nCARIOCA PRODUTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160954142\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n160956455\r\n\r\nCARVALHO COSTA SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n160978270\r\n\r\nCARVALHO CRUZ CONSULTORIA E ESTUDOS TRIBUTARIOS LTDA ME \r\n\r\n160977789\r\n\r\nCARVALHO MOREIRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160974852\r\n\r\nCARVALHO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160983584\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n160982790\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n160983274\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n160964954\r\n\r\nCASA DE BOLOS FELICIA LTDA ME \r\n\r\n160976839\r\n\r\nCASA DIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n160982723\r\n\r\nCASARAO DO VIDRO BAZAR E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160975220\r\n\r\nCELI ABDEL MALEK MERCEARIA ME \r\n\r\n160613787\r\n\r\nCELIA R CORDEIRO BOMFIM ALFAIATARIA E CONFECCAO ME \r\n\r\n160869331\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS BARCELLOS EIRELI ME \r\n\r\n160588030\r\n\r\nCENTRO EMPRESARIAL JAIRO CUNHA EIRELI \r\n\r\n160980950\r\n\r\nCENTRO MEDICO JARDIM BOTANICO S/A \r\n\r\n160980909\r\n\r\nCENTRO MEDICO JARDIM BOTANICO S/A \r\n\r\n160980763\r\n\r\nCENTRO MEDICO JARDIM BOTANICO S/A \r\n\r\n154062790\r\n\r\nCERVEJANDO BAR COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160976936\r\n\r\nCIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n160903254\r\n\r\nCK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n160410290\r\n\r\nCLA DUARTE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n160299969\r\n\r\nCLAIR RODRIGO PEREIRA DO VALE ME \r\n\r\n160868564\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE CONCEICAO DE MACABU LTDA ME \r\n\r\n160902339\r\n\r\nCOCOLOKO LTDA ME \r\n\r\n160979870\r\n\r\nCOLONIAL IGUACU DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n160954347\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS SILVEIRA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n160982154\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA S/A \r\n\r\n160996341\r\n\r\nCONCREPISO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA ME \r\n\r\n160891515\r\n\r\nCONECT MARCAS DISTRIBUICAO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160977967\r\n\r\nCONFEITARIA E CAFE 45 LTDA ME \r\n\r\n160551757\r\n\r\nCONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n160980518\r\n\r\nCONSORCIO DE EXPLORACAO PN T 102 \r\n\r\n160590582\r\n\r\nCONSTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n160902576\r\n\r\nCONSTRUTORA EXPRESS RETIRO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n160978599\r\n\r\nCONSTRUTORA GHT LTDA ME \r\n\r\n160939372\r\n\r\nCONSTRUTORA MAILLARD LTDA \r\n\r\n160975204\r\n\r\nCONTABILIDADE MONTOTO LTDA ME ME \r\n\r\n160955114\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE COSTURA DE CAJUEIRO COSTURARTE \r\n\r\n160977720\r\n\r\nCOPACABANA RITZ VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160982197\r\n\r\nCOPIADORA CENTRAL DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n160612586\r\n\r\nCOSTA & MEDEIROS COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160976774\r\n\r\nCP RIO II COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n160980810\r\n\r\nCRADDOCK RENT A CAR LTDA ME \r\n\r\n160649854\r\n\r\nCRAV COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n160955823\r\n\r\nCRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160977053\r\n\r\nCRISTINA ROTONDARO EIRELI ME \r\n\r\n160981980\r\n\r\nCTA MEDICINA DO TRABALHO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n160981638\r\n\r\nCTJ METROLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160978394\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO PROFESSOR ALCIDES AFFONSO EIRELI ME \r\n\r\n160973147\r\n\r\nD F ALBUQUERQUE FERREIRA ME \r\n\r\n160900387\r\n\r\nD M COSTA MENEZES ME \r\n\r\n160650283\r\n\r\nD V BALTAZAR SERVICOS E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n160135745\r\n\r\nD&V CONSULTORIA E MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n160918170\r\n\r\nDAORA MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n160280672\r\n\r\nDEFAVARI ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n160972868\r\n\r\nDEFAVARI ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n160972000\r\n\r\nDELLASFARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160965705\r\n\r\nDELPHOS TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n160960916\r\n\r\nDI ROMA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n160394538\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PESCADOS SILVA GOMES LTDA ME \r\n\r\n160964059\r\n\r\nDISVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160978904\r\n\r\nDROGARIA 2015 MEGA FARMA LTDA ME \r\n\r\n160964415\r\n\r\nDROGARIA BETEL DA CURICICA LTDA \r\n\r\n160959675\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ANJOS DA LAGOA LTDA ME \r\n\r\n160964377\r\n\r\nDROGARIA KAUA E MARIA VITORIA LTDA EPP \r\n\r\n160974810\r\n\r\nDUTRA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160668182\r\n\r\nE D COSENDEI DESENVOLVIMENTO EM WEB ME \r\n\r\n160972973\r\n\r\nE F PEIXOTO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160975212\r\n\r\nE M G MORAES COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS ME \r\n\r\n160979285\r\n\r\nE Q M GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n160977495\r\n\r\nECO SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n160942497\r\n\r\nECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n160974933\r\n\r\nELETRONAVI MONTAGENS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n160952336\r\n\r\nELIELCIO NEVES CRISOSTOMO ME \r\n\r\n160474787\r\n\r\nELPIDIO & FILHOS LTDA \r\n\r\n160884144\r\n\r\nEMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n160977835\r\n\r\nENGELUMEN ENERGIA E ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n160890489\r\n\r\nENGMAQ MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n160980011\r\n\r\nENZO PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160883091\r\n\r\nESCADINHA DO SABOR EIRELI ME \r\n\r\n160943248\r\n\r\nESPACO FASHION CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160986613\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160981875\r\n\r\nESTILO CONSULTORIA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160981069\r\n\r\nESTRELA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n160976855\r\n\r\nEUDAIMONIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160981093\r\n\r\nEUDINEI FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n160977223\r\n\r\nEXCLUSIVA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n160982022\r\n\r\nF B AMARAL SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n160649102\r\n\r\nF DE OLIVEIRA MACHADO COMERCIO E DISTRIBUICAO ME \r\n\r\n160975085\r\n\r\nF F H L MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160955319\r\n\r\nF L E X ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA \r\n\r\n160979927\r\n\r\nF P CONFRARIA LTDA ME \r\n\r\n160980038\r\n\r\nFAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160976944\r\n\r\nFARMACIA A R DE SANTA LUZIA LTDA EPP ME \r\n\r\n160952310\r\n\r\nFARMACIA FARMIL LTDA EPP \r\n\r\n160974208\r\n\r\nFELIZBERTA DECORACOES E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n160399157\r\n\r\nFERGUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160980259\r\n\r\nFERREIRA & CARNEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n160645565\r\n\r\nFIDELIUM GESTAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n160981395\r\n\r\nFIRME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n160976685\r\n\r\nFJY RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160978866\r\n\r\nFLORICULTURA SANTA CASA DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n160971748\r\n\r\nFLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n160953146\r\n\r\nFMD REFORMAS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n160667453\r\n\r\nFOCO IT OUTSOURCING SERVICOS DE SUPORTE EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160973805\r\n\r\nFOR FLY VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160964334\r\n\r\nFOTOCROMIA COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n160960878\r\n\r\nFRIENDS EMPREEMDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160978610\r\n\r\nFRUGAL CAFE CULINARIA SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n160889022\r\n\r\nGALLAN SANTOS SERVICOS AUTOMOTIVOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n160986141\r\n\r\nGAMEX INFORMATICA E SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160898510\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n160980550\r\n\r\nGERA ACAO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160975492\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n160975450\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n160974941\r\n\r\nGIOVANNI BERZAGHI INTERMEDIACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n160976065\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n160650216\r\n\r\nGMB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160570727\r\n\r\nGOMES REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160982286\r\n\r\nGONCALVES MATERIAL ELETRICO E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n154231762\r\n\r\nGREEN BENEFICIOS PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n160607353\r\n\r\nGRUPO EEB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160983665\r\n\r\nGT ASSESSORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n160986338\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n160986370\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n160964121\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160339570\r\n\r\nHARDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160634873\r\n\r\nHEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO ME \r\n\r\n160978807\r\n\r\nHERCULES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n160980089\r\n\r\nHEURISTICA CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n160531829\r\n\r\nHUPPER S 2011 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA ME \r\n\r\n160978718\r\n\r\nI C M MEDEIROS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160121299\r\n\r\nI C PONTES PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n160979668\r\n\r\nIACOBELLA BR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160976901\r\n\r\nIMAGINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160393868\r\n\r\nINDOMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n160976308\r\n\r\nINFORMAL LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160918898\r\n\r\nINSIGHT SOLUTIONS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n160426049\r\n\r\nINTEGRA CLINICA DE ODONTOLOGIA & SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160964318\r\n\r\nINTERCOM DIGITAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n160975697\r\n\r\nINTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n160975719\r\n\r\nINTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n160942284\r\n\r\nINTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n160980640\r\n\r\nINV BEAUTY SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n160976570\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n160979510\r\n\r\nIRMAOS RIZZO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160905630\r\n\r\nITAMODAL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160978688\r\n\r\nITN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160970776\r\n\r\nIURY AUTO ELETRICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160953790\r\n\r\nJ P R GONCALVES ME \r\n\r\n160981000\r\n\r\nJ2L PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160946930\r\n\r\nJALISCO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160956153\r\n\r\nJAPA JATO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160891051\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160471257\r\n\r\nJDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160971829\r\n\r\nJETT COMERCIO DE GAS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160986885\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n160986907\r\n\r\nJFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n160976022\r\n\r\nJG COMERCIO E SERVICO EM REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n160975069\r\n\r\nJK CORRETAGEM E AVALIACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n160981816\r\n\r\nJM COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n160978475\r\n\r\nJMPA REPARACAO E VENDAS DE APARELHOS DE GINASTICA EIRELI \r\n\r\n160964350\r\n\r\nJOAO RICARDO OLIVEIRA MOREIRA PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n160976642\r\n\r\nJOBAL COMERCIO DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n160975239\r\n\r\nJODAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160955718\r\n\r\nJOSE FERREIRA DOS SANTOS UTENSILIOS DOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n160977460\r\n\r\nJOSE MESSIAS COIMBRA DELGADO ME \r\n\r\n160634016\r\n\r\nKAKO DE TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160984874\r\n\r\nKENLEY RJ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160907330\r\n\r\nKI VISUAL XRV EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160978130\r\n\r\nL A CRAVO FERREIRA ME \r\n\r\n160495849\r\n\r\nL D J COMERCIO VAREJISTA DE GELO E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160979528\r\n\r\nL M PEREIRA DISTRIBUIDORA \r\n\r\n160973830\r\n\r\nL S LOCACAO TURISMO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160960789\r\n\r\nLABORATORIO OTICO SUMMER VISION LTDA EPP \r\n\r\n160986648\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n160986699\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n160986702\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n160415969\r\n\r\nLAGOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160325692\r\n\r\nLAPA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n160985242\r\n\r\nLAPA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n160964466\r\n\r\nLAS RAMBLAS EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n160977568\r\n\r\nLEVANI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n160978297\r\n\r\nLFL REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160975301\r\n\r\nLHOIST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160980577\r\n\r\nLIDO HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n160980119\r\n\r\nLILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n160862396\r\n\r\nLMX BIOPHARMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n160979757\r\n\r\nLN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160974984\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n160549000\r\n\r\nLOTO LIDER LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n160955769\r\n\r\nLSEQ 24 HORAS COMERCIO DE ALIMENTOS E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n160985935\r\n\r\nLUCIANO DE AZEREDO COUTINHO ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n160978874\r\n\r\nLUDOIS COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA ME \r\n\r\n160965063\r\n\r\nLUPHA MODAS LTDA ME \r\n\r\n160974313\r\n\r\nLUP'S MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160965187\r\n\r\nM BERCOT MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160888476\r\n\r\nM DO NASCIMENTO PEREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n160955491\r\n\r\nM GAIA DE OLIVEIRA BAZAR LTDA ME ME \r\n\r\n160955440\r\n\r\nM J C DOS SANTOS PADARIA ME \r\n\r\n160972981\r\n\r\nM MAZZETO JUNIOR EPP \r\n\r\n160528160\r\n\r\nMAA FIDALGO ME \r\n\r\n160965438\r\n\r\nMACARRONE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME ME ME \r\n\r\n160977371\r\n\r\nMACCH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160923107\r\n\r\nMADE IN CEARA ADEGA LTDA EPP \r\n\r\n160974844\r\n\r\nMADELAR COMERCIO DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n160980755\r\n\r\nMAGIA DAS BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n160980542\r\n\r\nMAJU BIJU E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160965055\r\n\r\nMAKKIM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n160978750\r\n\r\nMAKTUB MALHAS LTDA ME \r\n\r\n160954339\r\n\r\nMANOSFER COMERCIO DE FERRO LTDA EPP \r\n\r\n160509190\r\n\r\nMAPS TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160973481\r\n\r\nMAR ABERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154250724\r\n\r\nMARALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160981328\r\n\r\nMARCELUS OLIVEIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n160971373\r\n\r\nMARCENARIA LINHARENSE BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n160902614\r\n\r\nMARCENARIA SETE DE ABRIL LTDA ME \r\n\r\n160545153\r\n\r\nMARMORARIA E CONSTRUTORA ANDRADE E FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n160977622\r\n\r\nMARYLAND FRANGOS E COMIDAS DO RIO LTDA ME \r\n\r\n160985951\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160985994\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160985790\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160985919\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160986052\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160986095\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160986125\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160985595\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160986273\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160986150\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160986192\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160986230\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n160959829\r\n\r\nMATTA E RAGOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n160954380\r\n\r\nMB E ARAUJO REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160972361\r\n\r\nMCI AEQUILIBRIUM FARMACIA DE MANIPULACAO LIMITADA ME \r\n\r\n160923212\r\n\r\nMCR COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160880637\r\n\r\nMEDI SOLUCAO ASSESSORIA EM CONTROVERSIAS LTDA \r\n\r\n160979986\r\n\r\nMEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160952972\r\n\r\nMERCADO DA FAMILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160907071\r\n\r\nMERCADO R M DO PRADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n160982090\r\n\r\nMERCEARIA BOAS COMPRAS DA CDD EIRELI \r\n\r\n160941512\r\n\r\nMERCEARIA CAROL DO VILAR LTDA \r\n\r\n160971764\r\n\r\nMERITO CURSOS PREPARATORIO PARA CONCURSOS EIRELI ME \r\n\r\n160870208\r\n\r\nMESTRA SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM GESSO LTDA \r\n\r\n160980151\r\n\r\nMETALURGICA N STEEL LTDA EPP \r\n\r\n160885930\r\n\r\nMG DE MACAE TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160961009\r\n\r\nMG2 COMERCIO DE SOLDAS E ABRASIVOS LTDA \r\n\r\n160979935\r\n\r\nMG3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160977894\r\n\r\nMICHELLE LOPES DOS SANTOS MAURO FERREIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n160869064\r\n\r\nMIN MIN PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160980062\r\n\r\nMISTURA FINA FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n160954070\r\n\r\nMOBFLEX MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA EPP \r\n\r\n160979439\r\n\r\nMODA FAVORITA BAZAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160972132\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\n160981999\r\n\r\nMORPHO DO BRASIL S A \r\n\r\n160975808\r\n\r\nMOUNT ENGENHARIA CONSULTORIA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n160977533\r\n\r\nMP4 DA DIAS FERREIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n160977576\r\n\r\nMR COMERCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160982278\r\n\r\nMRV MRL RJ SADER 1 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n160377650\r\n\r\nMULTIPREMIUM COMUNICACAO TOTAL LTDA \r\n\r\n160955831\r\n\r\nMV HOME CAMA MESA BANHO EIRELI ME \r\n\r\n160396026\r\n\r\nMVB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160975190\r\n\r\nMVM SERVICOS INTEGRADOS EIRELI ME \r\n\r\n160954150\r\n\r\nMZ MODULADOS EIRELI ME \r\n\r\n160978106\r\n\r\nN SOLUCOES ART E DESIGN COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160954053\r\n\r\nNAPOLE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n160981182\r\n\r\nNAVI REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n160975484\r\n\r\nNAVIERAS ULTRAGAS BRASILEIRA S A \r\n\r\n160975514\r\n\r\nNAVIERAS ULTRAGAS BRASILEIRA S A \r\n\r\n160984858\r\n\r\nNB5 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160972108\r\n\r\nNEOGRID SOFTWARE S A \r\n\r\n160972124\r\n\r\nNEOGRID SOFTWARE S A \r\n\r\n160575591\r\n\r\nNICSA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELETRICOS S A \r\n\r\n160960568\r\n\r\nNIPPON STEEL AND SUMIKIN TUBOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160922160\r\n\r\nNOVA CHICKEN VOLTA REDONDA EIRELI ME \r\n\r\n160986010\r\n\r\nNOVA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160965853\r\n\r\nNOVA LIVRARIA LEONARDO DA VINCI LTDA EPP \r\n\r\n160975328\r\n\r\nNOVO SHOPPING DE JACAREPAGUA CELULAR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160891272\r\n\r\nNYCOS RESTAURACOES LTDA \r\n\r\n160891299\r\n\r\nNYCOS RESTAURACOES LTDA \r\n\r\n160975638\r\n\r\nORGANICOS DA QUITANDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160920744\r\n\r\nORTOPEDIA FILADELFIA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n160976138\r\n\r\nP3M FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160974127\r\n\r\nPARKIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160986710\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160986753\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160960959\r\n\r\nPAULO MATTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160975042\r\n\r\nPC RAMOS CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI ME \r\n\r\n160955653\r\n\r\nPEAM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n160339537\r\n\r\nPEARL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160546664\r\n\r\nPENSAO COMERCIAL DA TIA ELEN DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n160976251\r\n\r\nPENTAGON 615 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160959292\r\n\r\nPESA DE CASIMIRO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160956331\r\n\r\nPETER WILL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME ME \r\n\r\n160980682\r\n\r\nPILAR 4 MOVEIS E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n160978203\r\n\r\nPIZZARIAS PMP LTDA \r\n\r\n160955580\r\n\r\nPLANET CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160917433\r\n\r\nPLANIMOVEL ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n160978920\r\n\r\nPODEROSO SUSHI EM CASA RESTAURANTE E BAR EIRELI ME \r\n\r\n160981883\r\n\r\nPOLIVITAL CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n160978190\r\n\r\nPONTO BRAUNE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n160976340\r\n\r\nPORTO E PORTO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160985048\r\n\r\nPOSITANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160954274\r\n\r\nPOSTO CANCELA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160976286\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TIMBOZAO III LTDA \r\n\r\n160889332\r\n\r\nPPR BROOKFIELD PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160980127\r\n\r\nPR CORPAS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160977681\r\n\r\nPR ZACHARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160984106\r\n\r\nPRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n160984173\r\n\r\nPRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n160983673\r\n\r\nPRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n160983800\r\n\r\nPRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n160983401\r\n\r\nPRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n160955289\r\n\r\nPRISCILLA CARDOSO AMBROSIO CONSULTORIA ME \r\n\r\n160865611\r\n\r\nPRO DENTE ASSISTENCIA DENTARIA LTDA \r\n\r\n160955793\r\n\r\nPROENF PRIME LTDA ME \r\n\r\n160456576\r\n\r\nPRONTOCOR DE PADUA LTDA \r\n\r\n160981794\r\n\r\nPROREDE BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160981832\r\n\r\nPROREDEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160980780\r\n\r\nPROVISAO ADMINISTRACAO E LOCACAO S A \r\n\r\n160981700\r\n\r\nPURO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n160980879\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160980941\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160974712\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160964997\r\n\r\nQUARTZO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160964504\r\n\r\nQUERO QUERO BARROS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160964555\r\n\r\nQUERO QUERO BARROS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160958490\r\n\r\nR L DE SOUZA FIDELIS ME \r\n\r\n160959780\r\n\r\nR M DE REZENDE ME \r\n\r\n160955807\r\n\r\nR N PESCADO DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n160986443\r\n\r\nR RIBEIRO DA SILVA COMERCIO DE ACESSORIOS E RELOGIOS ME \r\n\r\n160472393\r\n\r\nRA ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n160980003\r\n\r\nRAFFINE 08 ACESSORIOS E MODAS LTDA ME \r\n\r\n160981859\r\n\r\nRAP JUNIOR ALIMENTOS E BAR LTDA ME \r\n\r\n160980704\r\n\r\nRAPHAEL FARMACIA EIRELI ME \r\n\r\n160494583\r\n\r\nRAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA \r\n\r\n160981212\r\n\r\nRAVAGLIA & PHILOT ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n160973066\r\n\r\nRAYNON CURSOS E AULAS DE APOIO LTDA \r\n\r\n160980720\r\n\r\nRAZZ LOGISTICA EM COQUETELARIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160866480\r\n\r\nRBL COMERCIO ATACADISTA DE ACOS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n160901790\r\n\r\nRCL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n160979145\r\n\r\nREAL ENGENHO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160974330\r\n\r\nREDE RECANTO DAS PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n160981743\r\n\r\nREGIS GRIL REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160883440\r\n\r\nREHM SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160955475\r\n\r\nRENTE DVD COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n160919304\r\n\r\nRESTAURANTE ENCONTRO CARIOCA LTDA \r\n\r\n160593581\r\n\r\nRETOKE PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n160972183\r\n\r\nREVANCHE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160964229\r\n\r\nREVITTA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160956579\r\n\r\nRH GOMES OLIVEIRA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n160903289\r\n\r\nRHARA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n160916518\r\n\r\nRIALTI MAQUINAS E MOTORES EIRELI \r\n\r\n160979188\r\n\r\nRIO CARIOCA HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160954061\r\n\r\nRIO CENTRAL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n160972345\r\n\r\nRIO DESCARTAVEIS E GELO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160977509\r\n\r\nRIOMARINE OIL E GAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160343089\r\n\r\nRMT INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160343100\r\n\r\nRMT INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160649650\r\n\r\nRMT INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160981468\r\n\r\nRMT INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160981603\r\n\r\nROYAL TRUST INVESTIMENTOS E SECURITIZACAO DE CREDITOS S A \r\n\r\n160552680\r\n\r\nRUC ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160980313\r\n\r\nS MONTEIRO EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160980933\r\n\r\nS R MORELLI OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n160648858\r\n\r\nS SOARES CENTRO EDUCACIONAL CORACAO VALENTE EIRELI ME \r\n\r\n160952611\r\n\r\nS T R BOLDRINI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n160986524\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160964393\r\n\r\nSANDROS FARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SEM MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA \r\n\r\n160278988\r\n\r\nSARMO BRASIL PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA \r\n\r\n160971918\r\n\r\nSB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160975689\r\n\r\nSDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n160958504\r\n\r\nSEGMAXX CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n160926432\r\n\r\nSEMPRE BONITA ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160973171\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160973201\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160973236\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160973295\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160973333\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160973368\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160973406\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160973449\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160973465\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160472679\r\n\r\nSERGIO DE MATTOS FONSECA SOCIOECONOMIA AMBIENTAL ME \r\n\r\n160394058\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES ME ME \r\n\r\n160981123\r\n\r\nSETARO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160985404\r\n\r\nSETRA RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n160964920\r\n\r\nSGBH TRANSMISSAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160979005\r\n\r\nSHELTER CURSOS EM PROTECAO E SEGURANCA MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n160979650\r\n\r\nSHOW MOVEIS PADUA LTDA EPP \r\n\r\n160981573\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160883164\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160955688\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n160955629\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n160960835\r\n\r\nSINUCAO DO PITA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160959047\r\n\r\nSIQUEIRA E GAMA COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n160953995\r\n\r\nSIQUEIRA LEMOS COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n160960746\r\n\r\nSIX THIRTEEN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160975131\r\n\r\nSJC INSPECOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n160960983\r\n\r\nSNR SONNAR MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160954118\r\n\r\nSODPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n160631254\r\n\r\nSOLAR DO IMPERIO HOTEL E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160977592\r\n\r\nSOLUCAO LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n160098009\r\n\r\nSORVETERIA LIMA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n160964474\r\n\r\nSPE29 ITAIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160964458\r\n\r\nSPE29 ITAIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160970628\r\n\r\nSPECIALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160976456\r\n\r\nSPEED FORM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n160902908\r\n\r\nSPINELLI & COSTA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n160459303\r\n\r\nSTYLE4TRAVEL TURISMO LTDA \r\n\r\n160986567\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n160986591\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n160986540\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n160888034\r\n\r\nSUPER MARIDO E SUPER ESPOSA FRANCHISING LTDA EPP \r\n\r\n160958679\r\n\r\nT P P MATTOS PIZZO SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n160976480\r\n\r\nTABACARIA 118 LTDA ME \r\n\r\n160964113\r\n\r\nTALDOM RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160362547\r\n\r\nTANGRA EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n160977738\r\n\r\nTECNOELETRICA ARPEMON LTDA EPP \r\n\r\n160979765\r\n\r\nTECNOTON APARELHOS MEDICOS EIRELI EPP \r\n\r\n160864763\r\n\r\nTGW TRAVEL GROUP LTDA ME \r\n\r\n160924332\r\n\r\nTIA KIKA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160965071\r\n\r\nTIJUPLASTICA CENTRO MEDICO DE SAUDE E BELEZA LTDA \r\n\r\n160960339\r\n\r\nTOM DA PELE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160975077\r\n\r\nTOMIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n160955521\r\n\r\nTOP CELL LTDA ME \r\n\r\n160978530\r\n\r\nTRACE DEVICE TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n160978939\r\n\r\nTRANS MODEL TRANSPORTES URGENTES LTDA \r\n\r\n160884128\r\n\r\nTRANSPORTADORA NEW LTDA \r\n\r\n160979013\r\n\r\nTRANSRIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n160953812\r\n\r\nUNIVEND SEGURO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n160960886\r\n\r\nUNIVERSAL SOLUTION TELEMATICA LTDA ME \r\n\r\n160960711\r\n\r\nV C L DA PENHA TRANSPORTES ME \r\n\r\n160922860\r\n\r\nV F RIBEIRO THEODORO SERVICOS DE MONITORAMENTO ME \r\n\r\n160881129\r\n\r\nV LOUREIRO NOGUEIRA SERVICOS ELETROELETRONICOS ME \r\n\r\n160974704\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n160964202\r\n\r\nVARENA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160964148\r\n\r\nVELOSO TORNEARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160978890\r\n\r\nVENTANIA GESTAO CULTURAL E ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n160979412\r\n\r\nVERTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160964261\r\n\r\nVIACAO ARACATUBA LTDA \r\n\r\n160903696\r\n\r\nVIACAO GARCIA LTDA \r\n\r\n160975026\r\n\r\nVIACAO MENDENSE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160981727\r\n\r\nVICENTE MEDEIROS CEREAIS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160448832\r\n\r\nVIGILLATTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160971888\r\n\r\nVIKING LANCHONETE COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n160976669\r\n\r\nVILA CAKES COMERCIO DE TORTAS LTDA EPP \r\n\r\n160960754\r\n\r\nVIP RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME ME \r\n\r\n160981158\r\n\r\nVITORIA BRASIL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160956609\r\n\r\nVIVA EVA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n160978815\r\n\r\nVULCANO PIZZA LTDA ME \r\n\r\n160996570\r\n\r\nWAGNER VINICIUS SOARES COELHO SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI ME \r\n\r\n160979420\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n160982219\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n160962935\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160963109\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160982200\r\n\r\nWERNER FIOS TEXTEIS LTDA \r\n\r\n160974747\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n160615852\r\n\r\nWOLF INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160976626\r\n\r\nWORLDMANUALS DO BRASIL SISTEMAS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n160976634\r\n\r\nWORLDMANUALS DO BRASIL SISTEMAS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n160955360\r\n\r\nWOW SUCOS MANEIROS BAR E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n160633150\r\n\r\nWY PEREIRA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160960606\r\n\r\nWZ WORK ZONE PROMOCOES EVENTOS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n160954231\r\n\r\nXTCOM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n160210178\r\n\r\nYUBI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160976235\r\n\r\nZONENG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nId: 1940485"
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                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1940487": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 11 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1940487"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1940486": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160277272\r\n\r\n160277310\r\n\r\n160980615\r\n\r\n160960169\r\n\r\n160943892\r\n\r\n160943760\r\n\r\n160960282\r\n\r\n160981522\r\n\r\n160972191\r\n\r\n160979102\r\n\r\n160981115\r\n\r\n160922100\r\n\r\n160954215\r\n\r\n160979862\r\n\r\n160962528\r\n\r\n154538353\r\n\r\n160986303\r\n\r\n160940702\r\n\r\n160995540\r\n\r\n160977401\r\n\r\n160975182\r\n\r\n160978432\r\n\r\n160977290\r\n\r\n160960592\r\n\r\n160960380\r\n\r\n160954207\r\n\r\n160955564\r\n\r\n160979331\r\n\r\n160921104\r\n\r\n160921201\r\n\r\n160980569\r\n\r\n160980607\r\n\r\n160980585\r\n\r\n160977169\r\n\r\n160953855\r\n\r\n160956323\r\n\r\n160572690\r\n\r\n160976154\r\n\r\n160976219\r\n\r\n160964040\r\n\r\n160986281\r\n\r\n160472270\r\n\r\n160281792\r\n\r\n160954487\r\n\r\n160975310\r\n\r\n160497841\r\n\r\n160986117\r\n\r\n160979706\r\n\r\n160973899\r\n\r\n160976847\r\n\r\n160976740\r\n\r\n160975263\r\n\r\n160955513\r\n\r\n160960541\r\n\r\n160975921\r\n\r\n160389984\r\n\r\n160978785\r\n\r\n160963087\r\n\r\n160976510\r\n\r\n160979129\r\n\r\n160956501\r\n\r\n160888913\r\n\r\n160976715\r\n\r\n160980216\r\n\r\n160441692\r\n\r\n160981972\r\n\r\n160965195\r\n\r\n160977487\r\n\r\n160901650\r\n\r\n160980100\r\n\r\n160960517\r\n\r\n160977770\r\n\r\n160955610\r\n\r\n160964091\r\n\r\n160973414\r\n\r\n160974720\r\n\r\n160977347\r\n\r\n160978009\r\n\r\n160377447\r\n\r\n160960819\r\n\r\n160996228\r\n\r\n160978092\r\n\r\n160361486\r\n\r\n160972957\r\n\r\n160977673\r\n\r\n160982146\r\n\r\n160977517\r\n\r\n160954290\r\n\r\n160956358\r\n\r\n160978459\r\n\r\n160980917\r\n\r\n160977010\r\n\r\n160959764\r\n\r\n160980976\r\n\r\n160981042\r\n\r\n160971683\r\n\r\n160888840\r\n\r\n160954711\r\n\r\n160979366\r\n\r\n160888794\r\n\r\n160976499\r\n\r\n154538302\r\n\r\n160972833\r\n\r\n160985366\r\n\r\n160985480\r\n\r\n160980046\r\n\r\n160575389\r\n\r\n160980798\r\n\r\n160975786\r\n\r\n160959578\r\n\r\n160956420\r\n\r\n160121973\r\n\r\n160922682\r\n\r\n160884772\r\n\r\n160976162\r\n\r\n160976170\r\n\r\n160974950\r\n\r\n160962137\r\n\r\n160440319\r\n\r\n160986680\r\n\r\n160986761\r\n\r\n160986729\r\n\r\n160980860\r\n\r\n160574820\r\n\r\n154208604\r\n\r\n160960665\r\n\r\n160976324\r\n\r\n160979854\r\n\r\n160986478\r\n\r\n160973260\r\n\r\n160613868\r\n\r\n160979374\r\n\r\n160964326\r\n\r\n160954509\r\n\r\n160976782\r\n\r\n160954240\r\n\r\n160612667\r\n\r\n160973058\r\n\r\n160904412\r\n\r\n160978513\r\n\r\n160953634\r\n\r\n160965462\r\n\r\n160986184\r\n\r\n160972221\r\n\r\n160959624\r\n\r\n160982138\r\n\r\n160980747\r\n\r\n160393736\r\n\r\n160954398\r\n\r\n160902185\r\n\r\n160977258\r\n\r\n160651204\r\n\r\n160976553\r\n\r\n160337550\r\n\r\n160651301\r\n\r\n160974828\r\n\r\n160953979\r\n\r\n160975832\r\n\r\n160394201\r\n\r\n160971837\r\n\r\n160960894\r\n\r\n160862531\r\n\r\n160862582\r\n\r\n160862604\r\n\r\n160862558\r\n\r\n160866421\r\n\r\n154304778\r\n\r\n160979846\r\n\r\n160473829\r\n\r\n160978602\r\n\r\n160977100\r\n\r\n160977380\r\n\r\n160919240\r\n\r\n160974836\r\n\r\n160977088\r\n\r\n160984602\r\n\r\n160981719\r\n\r\n160981085\r\n\r\n160883717\r\n\r\n160883741\r\n\r\n160396840\r\n\r\n160955742\r\n\r\n160955726\r\n\r\n160984700\r\n\r\n160979404\r\n\r\n160985978\r\n\r\n160965047\r\n\r\n160983185\r\n\r\n160961270\r\n\r\n160982448\r\n\r\n160325455\r\n\r\n160984386\r\n\r\n160979587\r\n\r\n160979951\r\n\r\n160979900\r\n\r\n160977185\r\n\r\n160954428\r\n\r\n160628946\r\n\r\n160974658\r\n\r\n160976359\r\n\r\n160976405\r\n\r\n160903831\r\n\r\n160980496\r\n\r\n160980461\r\n\r\n160986060\r\n\r\n160627150\r\n\r\n160965390\r\n\r\n160976260\r\n\r\n160869323\r\n\r\n160471320\r\n\r\n160972825\r\n\r\n160389852\r\n\r\n160972604\r\n\r\n160630436\r\n\r\n160974585\r\n\r\n160961122\r\n\r\n160975859\r\n\r\n160978645\r\n\r\n160980968\r\n\r\n160976316\r\n\r\n160973627\r\n\r\n160982162\r\n\r\n160573491\r\n\r\n160986362\r\n\r\n160986290\r\n\r\n160984599\r\n\r\n160975158\r\n\r\n160958350\r\n\r\n160976596\r\n\r\n160973198\r\n\r\n160979390\r\n\r\n160960053\r\n\r\n160980275\r\n\r\n160905427\r\n\r\n160474078\r\n\r\n160977932\r\n\r\n160986419\r\n\r\n160986397\r\n\r\n160339383\r\n\r\n160339456\r\n\r\n160972086\r\n\r\n160920566\r\n\r\n160898617\r\n\r\n160961041\r\n\r\n160986834\r\n\r\n160965098\r\n\r\n160943132\r\n\r\n160907764\r\n\r\n160960657\r\n\r\n160960258\r\n\r\n160982260\r\n\r\n160973350\r\n\r\n160923530\r\n\r\n160982251\r\n\r\n160666066\r\n\r\n160960100\r\n\r\n160979323\r\n\r\n160862434\r\n\r\n160862450\r\n\r\n160971942\r\n\r\n160972990\r\n\r\n160977231\r\n\r\n160978840\r\n\r\n160982910\r\n\r\n160964296\r\n\r\n160956943\r\n\r\n160972400\r\n\r\n160976472\r\n\r\n160961173\r\n\r\n160976723\r\n\r\n160972027\r\n\r\n160974976\r\n\r\nId: 1940486"
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